{
    "I - Resolução": {
        "2070211": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PCERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/15/2017.\r\nRESOLVE:\r\nPROMOVER , no Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial) e no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), os servidores mencionados no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos automaticamente na nova classe.\r\n- Deverá a PCERJ adotar as medidas administrativas complementares para materializar os efeitos do ato de promoção.\r\n- As despesas decorrentes da concessão das promoções correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nID nº 2940853-9, mat. nº 269948-3, Inspetor de Polícia de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 21/04/2007, D.O. de 22.08.2008;\r\nID nº 2975704-5, mat. nº 267506-4, Inspetor de Polícia de 6ª Classe à 5ª Classe, Validade de 29/09/1993, D.O. de 26.01.1996;\r\nID nº 2037013-0, mat. nº 889017-0, Inspetor de Polícia de 6ª Classe à 5ª Classe, Validade de 29/04/2005, D.O. de 27.11.2006;\r\nID nº 4268832-9, mat. nº 267492-7, Inspetor de Polícia de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 21/04/2008, D.O. de 30.09.2010;\r\nID nº 2937517-7, mat. nº 177582-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe à 3ªClasse, Validade de 29/09/2003, D.O. de 23.08.2004;\r\nID nº3003346-2, mat. nº 808785-0, Inspetor de Polícia de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 29/09/2007, D.O. de 17.09.2009;\r\nID nº2985503-9, mat. nº 267031-3, Oficial de Cartório de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 29/09/1995, D.O. de 14.08.1997;\r\nID nº 2992503-7, mat. nº266299-7, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 21/04/2002, D.O. de 05.11.2004;\r\nmat. nº 266376-3, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 29/09/2001, D.O. de 26.08.2003;\r\nID nº2956248-1, mat. nº266390-4, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 29/09/2001, D.O.de 26.08.2003;\r\nID nº 2940174-7, mat. nº 266418-3, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 29/09/2001, D.O. de 26.08.2003;\r\nID nº2947196-6, mat. nº 817978-0, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ªClasse, Validade de 29/09/2002, D.O. de 05.11.2004;\r\nID nº 2987391-6,mat. nº 269868-6, Inspetor de Polícia de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 21/04/2006, D.O. de 21.03.2007.\r\nId: 2070211\r\n"
        ],
        "2078271": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta do Proc. nº E-09/223/80/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 194, de 19/10/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 2ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29529131\r\nSergio C. de O. Jardim\r\n29801761\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n29312779\r\nViviane Maria da Silva\r\n29702364\r\nLuiz A. B. de Souza\r\n29135605\r\nAna P. M. M. Camara\r\n29364590\r\nSulamita França Silva\r\n29440475\r\nClaudio Alves Teixeira\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5647290\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n29141230\r\nLidia C. dos Santos\r\n29368430\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n5649218\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n5648963\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n29810540\r\nJulia de Paula Velloso\r\n29851378\r\nMario de Souza\r\n29278015\r\nKatia R. dos S. Cecim\r\n29281270\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n29217458\r\nLuis A. C. de Oliveira\r\n29873843\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n41362055\r\nMarcelo S. D. Cola\r\n41773039\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n29795753\r\nMarco A. da R. Vaz Pinto\r\n29921929\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\nId: 2078271\r\n"
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        "2078272": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta do Proc. nº E-09/223/81/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 138, de 27/07/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO 26/12/2017\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO, A 4ª Classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43858317\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n43858082\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n43857116\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n43715427\r\nPedro Fontes Torres\r\n44031386\r\nRenata da Silva Almeida\r\n44031483\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n44031971\r\nLeila Naumann Falcão\r\n44034091\r\nRafael Martins Paulista\r\n44031742\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n25530542\r\nAntonio Dias da Silva\r\n44031300\r\nAlam Santos da Costa\r\n42698324\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n44031394\r\nValdivan Lima Plires\r\n50007165\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n44031270\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n44031580\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n43359663\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n44031840\r\nLeonardo Rosalba\r\n43926622\r\nClay Bravin Fernandes\r\n44032048\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n44031335\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n44031475\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n44031653\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n44031505\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\nId: 2078272\r\n"
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        "2078273": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n- o que consta da Proc. nº E-09/223/72/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 192, de 17/10/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5647460\r\nAndré Santos Silva\r\nId: 2078273\r\n"
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        "2078274": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da Proc. nº E-09/223/71/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2005, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 104, de 07/06/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2005\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29418127\r\nWagner Cavalheiro da Silva\r\nId: 2078274\r\n"
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        "2078275": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\nCONSIDERANDO:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da Proc. nº E-09/223/73/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 089, de 17/05/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 27/12/2017\r\nINVESTIGADOR POLICIAL A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43649823\r\nFernanda Felix de Carvalho\r\nId: 2078275\r\n"
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        "2078276": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da Proc. nº E-09/223/65/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 132, de 19/07/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29469563\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\nId: 2078276\r\n"
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        "2078277": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\nCONSIDERANDO:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n- o que consta da Proc. nº E-09/223/64/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar de Necropsia a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 118, de 29/06/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nAUXILIAR DE NECROPSIA A 1ª Classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29281458\r\nHugo Jose da Silva\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42510902\r\nPaulo Cesar Sosthenes Torres\r\n29689252\r\nOsiris Ribeiro\r\n41377010\r\nKelly Cristina Mendes Amorim\r\nId: 2078277\r\n"
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            "2018-01-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\nCONSIDERANDO:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n- o que consta da Proc. nº E-09/223/68/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 135, de 28/07/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5464544\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\nId: 2078278\r\n"
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            "2018-01-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta do Processo nº E-09/223/82/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 138, de 27/07/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nPAPILOSCOPISTA A 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2.929.721-4\r\nAbraham Lincoln S. Vasconcellos\r\n2.990.295-9\r\nJader de F. B. Netto\r\n2.991.316-0\r\nAntonio L. de O. Neto\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2.940.034-1\r\nGeraldo Jorge Dias\r\n2.929.763-0\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n2.929.714-1\r\nJuarez Miranda Filho\r\n2.929.751-6\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n2.929.873-3\r\nElisabete Belisio Almeida\r\nId: 2078283\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\nCONSIDERANDO:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da Proc. nº E-09/223/74/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 135, de 24/07/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43875076\r\nDiego Luiz Ferreira da Cruz\r\nId: 2078284\r\n"
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            "2018-01-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta do Proc. nº E-09/223/85/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por antiguidade e por merecimento, publicado no Diário Oficial nº 054, de 23/03/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nPERITO LEGISTA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n31973159\r\nJoão Ferreira Neto\r\n5646766\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n5646774\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n41377893\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes\r\n5646804\r\nFlavia C. F. M. de Almeida\r\n20279647\r\nAndre Miranda Vaz\r\n6117899\r\nElcio Carneiro C. Junior\r\n5646839\r\nMarcia Maria R. R. Lopez\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5708966\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n41377125\r\nLeonardo Huber Tauil\r\n5646707\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n41772784\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n5646928\r\nFernando Munaiar Correa\r\n19766327\r\nMarcia J. F. Simão\r\n5646618\r\nClaudia R. R. Santos\r\n5646731\r\nRicardo H. do Carmo Coimbra\r\n5647061\r\nAgostinho Ribeiro Gomes\r\n5647185\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n5646901\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n5647100\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n41364678\r\nRicardo Navas Machado\r\n5646863\r\nMarcos C. da C. Duarte\r\n5647142\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\nId: 2078285\r\n"
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            "2018-01-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n- o que consta do Proc. nº E-09/223/76/2017,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 044, de 09/03/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\nInspetor de polícia a 2ª classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29285410\r\nMario Augusto A. de Oliveira\r\n29714168\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n29813638\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n29134064\r\nJorge Luiz Salles de Souza\r\n29440777\r\nLucimar de Souza\r\n29913276\r\nIvan P. R. da Silva\r\n29781922\r\nClaudio E. B. da Rocha\r\n29882818\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n29285046\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n29882370\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n29415276\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n29550335\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n29381355\r\nFrancisco de A. C. de Souza\r\n29163757\r\nFrancisco Antonio Pacheco\r\n29167418\r\nEliomar Silva de Souza\r\n29459133\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n29134897\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n29337615\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n29926254\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n29820367\r\nSergio Estevão Pinheiro\r\n29545749\r\nGilvan Santos de Melo\r\n29426103\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n29912059\r\nJabes de Paiva Pontes\r\n29276195\r\nWanderlei Christovam da S. Dias\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5651611\r\nCarlos A. I. Rolemberg\r\n29321077\r\nClaudio de Souza Lima\r\n29648653\r\nMoises Moraes da Silva\r\n30010730\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n29946565\r\nRicardo da Costa Leite\r\n29872375\r\nHelton Luiz Cavalheiro Lopes\r\n29267137\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n29800170\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n29614384\r\nDomingos A. L. de Abreu\r\n29806526\r\nMarcio Correa Soares\r\n29895650\r\nElton Renato da Costa\r\n30032059\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n29680069\r\nLucia Helena Costa dos Santos\r\n29755131\r\nCleanto Queiroz Corraes\r\n29898137\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n29724422\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n5646340\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n5711681\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n29789338\r\nEdson da Silva\r\n29252474\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n30003970\r\nJose L. D. da Silva\r\n29860873\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n29785332\r\nIzaides Salim Junior\r\n29186730\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n5656494\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n41773675\r\nGlenan dos Santos\r\n41773853\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n5650801\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n29398525\r\nSergio Villar Nogueira\r\n29562929\r\nJose R. D. Pereira\r\n29560047\r\nSimone França de Rezende\r\n29729769\r\nLaerte G. D. E. T. Cavalcanti\r\n29480264\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n29813743\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n5711169\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n29881714\r\nAnabela Monteiro Quintanilha\r\n5472997\r\nGuttemberg dos Santos\r\n20020759\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n29320038\r\nRonaldo Espasandin\r\n5659680\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n29419832\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n29183464\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n29543711\r\nOscar Knop Henriques\r\n29545072\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n5652880\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n29230020\r\nJorge Alexandre do Nascimento\r\n29169852\r\nJosenildo Maia\r\n5656532\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\nId: 2078286\r\n"
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            "2018-01-18 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/69/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 203, de 01/11/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2922642\r\nJúlio Cesar Josué de Almeida\r\nId: 2078287\r\n"
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            "2018-01-18 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/67/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 135, de 28/07/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5464544\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\nId: 2078288\r\n"
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            "2018-01-18 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/83/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 054, de 23/03/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nPERITO CRIMINAL A 1ª Classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29669120\r\nMauro Garios Fernandes\r\n29678552\r\nAntonio Jose da C.Guimarães\r\n29673496\r\nLuiz Fernando da Silva Dias\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29691664\r\nLuiz Gustavo Faria Briote\r\n29660548\r\nJair Cordeiro Neto\r\n5653282\r\nMariana Ruiz Leiroz\r\n40730158\r\nSelma L. S. Sales\r\n40732541\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n40731251\r\nJoão L. B. Junior\r\nId: 2078289\r\n"
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            "2018-01-19 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/84/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 054, de 23/03/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nPERITO LEGISTA A 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29222877\r\nJose C. P. Esperança\r\n29980488\r\nArnaldo Guimarães Barbosa\r\n29279232\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29218551\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n29986761\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n29979366\r\nBenjamim Leidersnaider\r\n41377877\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n29188237\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\nId: 2078290\r\n"
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            "2018-01-19 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/75/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 198, de 25/10/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29763380\r\nSamuel Jose da Silva Almeida\r\n29148146\r\nJorge Correia\r\n29488940\r\nMarcos Moraes de Lima\r\n19592760\r\nHenrique Regis de Farias\r\n29347432\r\nJoão Alberto Augusto de Paula\r\n29972949\r\nMarcos Antonio Chaves Ribeiro\r\n29644429\r\nAyres Barbosa Fernandes da Silva\r\n29135052\r\nPaulo Sergio Tinoco Santos\r\n29889235\r\nDomingos Jose Porto\r\n29264944\r\nFrancisco Jose da Silva Oliveira\r\n29505283\r\nJorge Luis Evaristo da Silva\r\n29526957\r\nEduardo Barbosa\r\n40728757\r\nWalter Spindola de Miranda Pinto\r\n29197430\r\nCarlos Almir de Oliveira Cardoso\r\n29492068\r\nRui Carlos da Silva Pereira\r\n29524741\r\nMaria Jose de Oliveira\r\n29331374\r\nJocimar da Silva Silverio\r\n29798469\r\nPaulo Cesar da Silva Araujo\r\n29875110\r\nJorge da Silva Neves\r\n29145350\r\nUlysses da Silva Souza\r\n29277620\r\nMarcelo Brasiliense Cavalcanti\r\n29872812\r\nJose Luiz Garcez\r\n29319633\r\nLuiz Roberto Monteiro de Mattos\r\n29183588\r\nJose Carlos do Nascimento Vieira\r\n29399149\r\nFrancisco Carlos Santos de Oliveira\r\n29609020\r\nVanderlan do Nascimento Lima\r\n29400945\r\nJose Petrucio de Araujo Nunes\r\n29786851\r\nRobson Fernandes Moreira\r\n29973449\r\nPaulo Montezuma Carneiro da Silva\r\n29979137\r\nUbirajara Rosa da Silva\r\n29788536\r\nHercules Lucio Duarte Paixão\r\n29758149\r\nFernando Chaves de Souza\r\n29324572\r\nAntonio Celio Gomes Santos\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29251079\r\nAndecley Antonio S. Cardoso\r\n29756235\r\nJulio Cezar Ribeiro Barreto\r\n29554527\r\nMarcos de Oliveira Silvino\r\n29932734\r\nJose Carlos Cabral\r\n29533945\r\nAntonio Jose de Abreu Portugal\r\n29843162\r\nFrancisco Pontes Picanço\r\n29520665\r\nYeda M. A. Portela\r\n29305926\r\nEdson Helbourn Junior\r\n29755840\r\nReinaldo Moraes de Souza\r\n29742382\r\nJose Carlos de Souza Bernardes\r\n5653150\r\nEuclides D. R. Junior\r\n29417325\r\nJose Carlos Faria da Costa\r\n29856329\r\nValdir da Silva\r\n29528860\r\nEdson Cândido de Oliveira\r\n29537835\r\nCarlos Roberto Ferreira de Souza\r\n29180333\r\nJefferson Pereira da Silva\r\n29512158\r\nRomildo Jose Cristino\r\n29236282\r\nDaniel Mello Rodrigues\r\n29795931\r\nMarcelo J. P. dos Santos\r\n29229251\r\nJose Carlos de Souza\r\n29783283\r\nPaulo Cesar Maria\r\n29410169\r\nJulio Almeida Dantas Costa\r\n29923301\r\nPaulo Roberto Pereira Rodrigues\r\n29539323\r\nCleonir Siqueira\r\n29310334\r\nCelso Alves\r\n29414466\r\nRonaldo Jose Curvello\r\n29989663\r\nJose Carlos Viana Junior\r\n29430178\r\nPaulo Roberto Suwwan\r\n29573475\r\nAltim Fernandes Filho\r\n29568129\r\nMarcos Eduardo Maia\r\n29267960\r\nFrancisco Orlando M. de Araujo Jr\r\n29605920\r\nRoberto Nogueira\r\n29813263\r\nMagali de Oliveira Lira\r\n29334462\r\nVirgilio Cosme As Lopes\r\n29311551\r\nEdson Nebias do Couto\r\n29843278\r\nCarlos Alberto Figueiredo de Oliveira\r\n29755433\r\nRicardo das Neves F. Silva\r\n29532655\r\nLuiz Roberto da Cunha Vianna\r\n29527759\r\nJulio C. M. de Souza\r\n29865930\r\nPedro S. P. Ferreira \r\n29846544\r\nRobson Jose Cristino\r\n29877024\r\nSizenando Fernandes Paixão\r\n29165180\r\nLevy Filgueiras Braga\r\n29312540\r\nMarcus Nunes Cabral \r\n29307112\r\nLuiz Carlos R. de Lima\r\n29362032\r\nCid Ribeiro\r\n29252067\r\nRoberto C. L. de Oliveira\r\n29252172\r\nLuiz Henrique Meneghitte Teixeira\r\n29465060\r\nValcir F. S. Junior\r\n29373379\r\nWaldecyr de Oliveira Barros\r\n5650739\r\nAna Paula Santos Campos\r\n29358663\r\nElmer Coelho Santos\r\n29484413\r\nEduardo Carneiro Rocha\r\n29789451\r\nMarcio de Miranda\r\n29600073\r\nEugenio Manuel Fernandes Ribeiro\r\n29128315\r\nAntonio Carlos da Costa Leite\r\n5712939\r\nGeorgia R. D. Gomes\r\n29311667\r\nRosinete Torres Gomes\r\n29900379\r\nAdison Xavier\r\n29613949\r\nJose L. A. de Miranda\r\n29164141\r\nRaul O. B. Carnauba\r\n29413540\r\nFabio Ferreira de Melo\r\n29506751\r\nRicardo Provenzano\r\n29614406\r\nAntonio Eduardo Vasconcellos Athayde\r\n29636744\r\nMaria A. de S. Silva\r\nId: 2078302\r\n"
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            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/66/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor a se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 146, de 08/08/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29466725\r\nCarlos Jorge Oliveira Teles\r\nId: 2078303\r\n"
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            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/86/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 118, de 29/06/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA A 1ª Classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29216168\r\nPaulo R. B. dos Santos\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42513596\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n29211956\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n29699550\r\nClaucus Lopes da Penha\r\nId: 2078304\r\n"
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        "2078591": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5594 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nINSTITUI EQUIPE TÉCNICA PARA COORDENAR, PROMOVER E REALIZAR O CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o teor da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/4042/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em seus arts. 67, 68 e 69,\r\n- que a instituição da Equipe Técnica Estadual é de fundamental importância para a efetivação do Congresso Estadual de Educação no Estado do Rio de Janeiro - COED, e\r\n- que a Equipe Técnica Estadual deve ser formalizada por ato legal publicado no Diário Oficial,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a Equipe Técnica Estadual, de caráter provisório, com a finalidade de coordenar, promover e realizar o Congresso Estadual de Educação, que terá nas suas bases, estrutural e organizacional, ampla discussão pública com as diferentes representações educacionais, a fim de adequar/elaborar o Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5597, de 18 de dezembro de 2009), ao Plano Nacional de Educação.\r\nCompete à Equipe Técnica Estadual, em relação ao III COED:\r\nestabelecer procedimentos e o plano de ação, com participação das instituições e entidades da sociedade civil;\r\nelaborar metodologia para mobilização e participação das instituições e entidades participantes; e\r\napresentar e validar, junto às instituições e entidades, o plano de ação para organização e os critérios para eleição e composição da Comissão Estadual Organizadora do mencionado Congresso.\r\nA Equipe Técnica Estadual será integrada pelos seguintes membros:\r\nMaria Beatriz Leal da Silva - ID 3613198-9 (Assessoria SUGEN)\r\nJorge Luiz Neves de Oliveira- ID 4317386-1 (SUPGE)\r\nAnita Ferreira Marinho - ID: 4411821-0 (SUPGE)\r\nCirlene da Silva Fernandes - ID 4375432-1 (SUPLAN)\r\nFabiano de Souza Farias - ID 4338429-3 (SUPED)\r\nRenata Reis Chiossi - ID 4368736-9 (SUPED)\r\nAna Valentina Natal Meirelles - ID 3586176-2\r\nDenise Corecha Rosa Alves - ID 3925085-7\r\nJane Milan Candido - ID 4064067-1\r\nRosana Mendes - ID 2013355-3 (Assessoria SUBGP)\r\nWesley Karllos Neves Conceição - ID 576963-9 (SUPDP)\r\nRita de Cássia Manhães - ID 3932414-1 (SUPDP)\r\nInês dos Santos Silva - ID 3633265-8 (SUPDP)\r\nAndréa Monteiro da Silva de Araújo - ID 3658593-9 (SUPAD)\r\nViviane Tavares Othuki - ID 432533-0 (DICA)\r\nMaria Cláudia Xavier - ID 432531-8 (DICA)\r\nJosé Elias do Nascimento Lopes - ID 4354436-3 (SUPOF)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2078591\r\n"
        ],
        "2078616": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 846 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO II.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nComissII.\r\n- As Comissões de Fiscalização I II e IX serão integradas pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, serão substituídas pelo segundo membro.\r\nCOMISSÃO II:\r\n1º - Aline Garcia Bevilacqua - Assistente - ID 50896091;\r\n2º - Maurílio Gomes Figueirinhas - Assistente II - ID 43976476 ;\r\n3º - Hilton Lins do Nascimento Filho - chefe de Serviço - ID 43973795. \r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\nEmpresa Claro S/A.\r\nP.A. nº E-22/001/004/2017.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal, com efeitos a contar de 05 de dezembro de 2017\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n7\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2078616\r\n"
        ],
        "2078710": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº .\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879, de 15/07/2014,\r\n- Designar a servidora LÚCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2038375-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 839174/2016, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Cidadania e a Secretaria de Estado de Saúde, conforme objeto pactuado no Termo de Convênio, a partir de 01/03/2017, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615 de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44879, de 15/07/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2078710\r\n"
        ],
        "2078736": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nO DA COMISSÃO DE INDICÂNCIA DESIGNADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n:\r\nProrrogar o prazo de atuação da Comissão de Sindicância, designada através da Resolução nº 79/2017, republicada em 07/11/2017, a qual se findará em 26 de dezembro de 2017, para apuração das supostas denúncias ocorrida no “Programa Barreira Fiscal”, da Secretaria de Estado de Governo, de acordo com os autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1376/2017, pelo prazo de mais 60 dias, quando deverão estar concluídos os trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2078736\r\n"
        ],
        "2078786": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 072/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares para diversas unidades da SES/RJ referente ao Processo nº E-08/001/3567/2014, composta pelos servidores abaixo, sendo designado como Gestor Douglas Lacerda Ribeiro, ID: 5085520-4.\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO GUERREIRO FILHO\r\n21151148\r\nNILZA CABRAL SANTANA\r\n4279750-0\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n4385022-7\r\nSÔNIA NERYS DA COSTA\r\nID: 3104477-8\r\nZENI DOS SANTOS AZEVEDO\r\nID: 2055056-1\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nID: 4385022-7\r\nMARCOS ANTÔNIO ROCHA LOPES\r\nID: 3095186-0\r\nDE ANDRADE BRITO\r\nID: 3095427-4\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nID: 4385022-7\r\nIEISS\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA HORA\r\nID: 3136505-1\r\nLUIZ FERNANDO CABRAL PASSONI\r\nID: 5026425-7\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nID: 4385022-7\r\n\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 32/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 32/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização do processo seletivo público de Residentes Médicos para os Programas da Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde e Conveniados, a ser realizado em 2017 para inicio dos Programas no ano de 2018, referente ao Processo nº E-08/001/5125/2017, composta pelos seguintes servidores: Márcia Fernanda da Costa Carvalho - ID: 3142694-8, Silvana Ferreira de Lima - ID: 2055498-2, Carina Pacheco Teixeira - ID: 1969593-4 e Alfredo Jorge Vasconcellos Duarte - ID: 5000583-9, sendo a terceira como Gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 045/2015, que tem por objeto a Prestação de serviços de reprografia, com dis ponibilização de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de suporte e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, suprimentos, inclusive papel A4, A3 e oficio 2, contemplando hardware e software para essa função disponibilizando atendimento técnico telefônico, referente ao Processo nº E-08/001/1969/2015, composta pelos seguintes servidores: Kayan Turazzi Almeida, ID: 5090783-2, Gilmar Cordeiro da Costa, ID: 42162793, Carlos Henrique Pingitore, ID: 42156521, e Alessandro da Silva Rodrigues, ID: 42160456, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2015 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir inclusão do 4º membro na Comissão para fiscalização do Contrato nº 023/2015, que tem por objeto de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos de Autoclaves da marca Sercon,referente ao Processo nº E-08/001/994/2015, composta pelos servidores abaixo, sendo designado como Gestor Douglas Lacerda Ribeiro, ID: 5085520-4.\r\nPAULO ANTÔNIO GUERREIRO FILHO - PAM CAVALCANTI\r\nID: 21151148\r\nJORGE ALVES DA SILVA - IEDS\r\nID: 31312438\r\nALESSANDER FERNANDES - HERR\r\nID: 5089173-1\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 035/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de gases medicinais (óxido nitroso, oxigênio medicinal, oxigênio líquido, ar medicinal, dióxido de carbono usp e nitrogênio gasoso), compreendendo a locação e manutenção de equipamentos/sistemas de ar medicinal comprimido, e locação e manutenção de sistema de vácuo clínico nos estabelecimentos assistenciais de saúde, referente ao Processo nº E-08/001/1504/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designado como Gestora Vanessa de Souza Rocco, ID: 5090405-1.\r\nMAURÍCIO PINHEIRO DE VASCONCELOS - CENTRA RIO\r\nID: 0563871-2\r\nROBERTO DIAS - I. MARACANÃ\r\nID: 4253104-7\r\nJORGE ALVES DA SILVA - IEDS\r\nID: 285381-0\r\nZENI DOS SANTOS AZEVEDO - PAM COELHO NETO\r\nID: 2055056-1\r\nNILZA CABRAL SANTANA - PAM CAVALCANTI\r\nID: 932898-0\r\nRAIMUNDO NONATO DE CASTRO CALAZANS - HETM\r\nID: 3095582-3\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2078786\r\n"
        ],
        "2078924": [
            "2018-01-05 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA - CAPET.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, em especial as de regulação dos contratos de concessão, fiscalização e controle, previstas no art. 2º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005,\r\no poder fiscalizatório, no que tange aos aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros de que dispõem as Agências Reguladoras relativamente aos serviços concedidos, previstos no inciso IV, art. 4º da Lei nº 4.555/2005,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Regulamento de Fiscalização Técnica da Câmara de Política Econômica e Tarifária, na forma a seguir:\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCapítulo I\r\nDo Objetivo e da Abrangência\r\n- Este Regulamento estabelece os limites, procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos de concessão sob regulação da AGETRANSP, e demais normas aplicáveis a tais contratos, no âmbito dos aspectos fiscalizados pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\n- A fiscalização econômico-tarifária é regida pela Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, pelo Regimento Interno da AGETRANSP, por este Regulamento, pelas disposições específicas de cada contrato de concessão e pela regulamentação específica aplicável aos serviços públicos de transporte de passageiros aquaviários, ferroviários e metroviários e de operação e manutenção de rodovias.\r\nCapítulo II\r\nDas Definições\r\n- Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:\r\nAção de fiscalização econômico-tarifária: acompanhar, supervisionar e fiscalizar, segundo as normas e legislação em vigor, os contratos de concessão e termos de permissão, aferindo, em sua respectiva área de atuação, o cumprimento, pelos concessionários ou permissionários dos serviços regulados, das obrigações e das metas contratualmente estabelecidas, por meio de procedimentos operacionais aplicados por servidor lotado na CAPET;\r\nGerente da CAPET: profissional de nível superior, devidamente habilitado, com registro profissional em dia no correspondente Órgão de Classe, e com experiência profissional e técnica, comprovada em curriculum vitae, na área de atuação da CAPET;\r\nTécnico da CAPET: servidor da AGETRANSP, com nível superior, lotado na CAPET para exercer ações de fiscalização econômico-tarifária; \r\n. Procedimento Operacional Padrão (POP): atividades técnicas de rotina realizadas pela CAPET de acordo com o inciso IX, art. 23 do Regimento Interno;\r\n. Relatório de Inspeção de Campo (RIC): documento próprio emitido por Técnico da CAPET para consolidar as informações, dados, parâmetros e registros fotográficos coletados na ação de fiscalização econômico-tarifária, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos;\r\nNota Técnica CAPET (NT): documento próprio emitido por Técnico da CAPET, sobre matéria regulatória, descrevendo os fatos, análises, cálculos, resultados obtidos e conclusão, visando a subsidiar a decisão final do Conselho Diretor (CODIR) da AGETRANSP. \r\nTÍTULO II\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\nCapítulo I\r\nDos Aspectos Gerais\r\n- A fiscalização econômico-tarifária destina-se a verificar o cumprimento das obrigações, das metas contratualmente estabelecidas e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos e a reunir dados e informações de cunho orçamentário, econômico-financeiro, tributário, contábil, patrimonial, operacional e de recursos humanos pertinentes à ação de fiscalização econômico-tarifária, para subsidiar o exercício das atividades de acompanhamento e controle da Agência. \r\n- A fiscalização econômico-tarifária deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, observando-se o interesse público e os direitos da fiscalizada, do poder concedente, dos usuários e dos terceiros relacionados.\r\nA fiscalização deverá ser baseada em evidências, pautando-se, sempre que possível, em dados e informações objetivas.\r\n- A CAPET, através de seu Gerente, poderá solicitar ao CODIR a celebração de convênio ou contrato com instituição especializada em atividades de inspeção técnica econômico-financeira, assim como a contratação de técnicos, consultores independentes e/ou auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização econômico-tarifária.\r\nCapítulo II\r\nDos Procedimentos de Fiscalização Econômico-Tarifária\r\n- Os procedimentos de fiscalização econômico-tarifária constituem o conjunto de regras, métodos, rotinas e técnicas utilizadas para disciplinar e padronizar a operacionalidade da fiscalização econômico-tarifária da AGETRANSP, cabendo a sua expedição à CAPET, observado o disposto neste Regulamento.\r\n- Os procedimentos de fiscalização econômico-tarifária têm por objetivo, dentre outros, orientar o Técnico da CAPET quanto à maneira de realizar o trabalho, determinando, com precisão e clareza, seus objetivos e dispondo sobre as características e forma de utilização e elaboração do Relatório de Inspeção de Campo (RIC) e da Nota Técnica CAPET.\r\n- Os procedimentos de fiscalização econômico-tarifária são as técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada, podendo ser realizados, dentre outros, por intermédio das seguintes modalidades:\r\nAuditoria;\r\nAveriguação; \r\nInspeção.\r\n- Os procedimentos de fiscalização econômico-tarifária têm por objetivo, dentre outros:\r\ncolher evidências que possibilitem verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada;\r\navaliar a confiabilidade e aderência de dados e informações da fiscalizada;\r\nanalisar dados e informações para fins de fiscalização econômico- tarifária;\r\ninduzir que as empresas reguladas reduzam custos, inovem, adotem práticas eficientes de preços e melhorem a qualidade dos serviços prestados, de modo a, sempre que possível, reduzir os custos incidentes sobre a atividade.\r\nCapítulo III\r\nDa Organização da Execução da Fiscalização Econômico-Tarifária\r\nSeção I\r\nDo Processo de Organização da Execução da Fiscalização Econômico-Tarifária\r\n- O processo de organização da fiscalização econômico-tarifária constitui-se da execução dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para as fiscalizações de rotina e a elaboração e execução de Planos de Ação para Fiscalizações Específicas (PAFEs) gerados sob demanda.\r\n- O Plano de Ação de Fiscalização Específica (PAFE) deve ser elaborado pela CAPET, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da demanda, e aprovado pelo Conselho Diretor.\r\n- O prazo acima fixado poderá ser prorrogado mediante justificativa e aprovação do Conselho Diretor.\r\n- No PAFE, devem ser especificados, entre outros, os seguintes aspectos:\r\no objetivo da fiscalização econômico-tarifária específica;\r\no planejamento das atividades/etapas a serem realizadas para atingimento do objetivo proposto;\r\na estimativa do esforço necessário (prazo, recursos humanos, recursos tecnológicos, demais insumos, orçamento e logística) para a execução das ações de fiscalização econômico-tarifária; \r\neventual contratação de terceiros.\r\n- A CAPET poderá sugerir a constituição de Grupo de Trabalho (GT) sob a coordenação do seu Gerente para a execução do PAFE, que poderá contar com servidores de outros setores da AGETRANSP e com agentes externos, na forma do artigo 7º. \r\nCapítulo IV\r\nDa Ação de Fiscalização Econômico-Tarifária\r\n- A fiscalização econômico-tarifária poderá ser realizada pelos seguintes modos:\r\npresencial: por meio de visitas, entrevistas e reuniões;\r\non-line: por meio da utilização de aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas\r\nnão presencial: por meio da expedição de requerimento de informações, ofícios e/ou outras formas que não caracterizem os modos de acesso on-line e presencial.\r\n- Caberá aos Técnicos da CAPET determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade na obtenção dos dados e das informações necessários para a realização da ação de fiscalização econômico-tarifária.\r\n- A fiscalizada, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar a fiscalização econômico-tarifária da AGETRANSP, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da apuração ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia.\r\nA identificação dos servidores das equipes de fiscalização econômico-tarifária é obrigatória perante a fiscalizada, podendo ser motivadamente dispensada, quando o sigilo for essencial à eficácia da ação de fiscalização econômico-tarifária.\r\nAs atividades ocorridas durante a ação de fiscalização econômico-tarifária devem ser registradas em Relatório de Inspeção de Campo (RIC), de cujo teor será dado conhecimento à fiscalizada, após o seu término.\r\nNo caso de acesso on-line serão sempre assegurados à fiscalizada o conhecimento simultâneo da realização do procedimento e a rastreabilidade dos dados e informações acessados pela AGETRANSP.\r\ntulo V\r\nDa Fiscalização de Dados e Informações\r\n- Na condição de Órgão Regulador na forma da Lei Estadual 4.555, a AGETRANSP, no cumprimento de suas funções institucionais, tem a prerrogativa de acesso e obtenção de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada.\r\n- O procedimento de fiscalização de dados e informações deve atender, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da segurança física e lógica, da responsabilidade e da prevenção.\r\n- Os dados e as informações acessados e obtidos pela Agência, nos termos deste Regulamento, são aqueles diretamente relacionados às obrigações da fiscalizada e indispensáveis ao exercício efetivo da função fiscalizadora da AGETRANSP.\r\nNo procedimento de fiscalização, será garantido o tratamento confidencial dos dados e informações cunho orçamentário, econômico- financeiro, tributário, contábil, patrimonial, operacional e de recursos humanos à prestação dos serviços, obtidos pela Agência.\r\nO dever de sigilo das informações mencionado no parágrafo anterior se estende a toda e qualquer pessoa que tenha acesso aos dados obtidos no âmbito da fiscalização.\r\nA fiscalizada pode solicitar o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes ou risco às suas condições operacionais.\r\nCapítulo VI\r\nDo Técnico da CAPET\r\n- Compete ao Técnico da CAPET:\r\nproceder à instrução dos Processos Regulatórios que lhe forem incumbidos pelo Gerente, elaborando as respectivas Notas Técnicas;\r\na elaboração de Relatórios Técnicos em atendimento às solicitações de informações pertinentes aos Contratos de Concessão e às atividades de fiscalização econômico-tarifária;\r\noutras atividades previstas neste Regulamento;\r\noutras atividades designadas pelo Gerente da CAPET \r\n- As Notas Técnicas e os Relatórios Técnicos previstos nos incisos I e II deverão ser submetidos à aprovação do Gerente da CAPET.\r\nCapítulo VII\r\nDas Sanções aplicáveis aos Agentes Fiscalizadores\r\n- No exercício de suas funções, todos os servidores que compõem a equipe da CAPET estão sujeitos a este Regulamento, à legislação relativa ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, e ao Código de Conduta da Alta Administração Estadual, definido no Decreto Estadual nº 43.581, de 11 de maio de 2012. \r\nTÍTULO III\r\nDAS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES DAS FISCALIZADAS\r\n- Sem prejuízo de outras previstas nos contratos de concessão e constantes da legislação e regulamentação, as fiscalizadas submetem-se às seguintes obrigações:\r\nfornecer dados e informações de cunho orçamentário, econômico- financeiro, tributário, contábil, patrimonial, operacional e sobre recursos humanos e quaisquer outros pertinentes, no prazo, local e demais condições requeridas, desde que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, sistemas, recursos e demais facilidades tecnológicas por elas utilizadas, independentemente de se encontrarem em meio físico, eletrônico ou qualquer outro meio existente;\r\npermitir o acesso do Técnico da CAPET, ou de terceiros devidamente identificados nos termos do artigo 7º, às instalações, documentos, dados e informações de cunho orçamentário, econômico-financeiro, tributário, contábil, patrimonial, operacional e de recursos humanos ou outras pertinentes, em seu poder, em poder de terceiros;\r\nmanter em seus arquivos dados e informações sujeitos à fiscalização econômico-tarifária, durante os prazos estabelecidos na legislação e regulamentação especifica;\r\n- disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à ação de fiscalização econômico-tarifária, com conhecimento para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto.\r\nAs concessionárias e permissionárias são responsáveis pela correção, veracidade e juridicidade de todos os dados e informações contábeis, operacionais e financeiros.\r\n- Constatado o óbice à ação de fiscalização econômico- tarifária, será instaurado o competente Processo Regulatório, devendo ser adotadas as medidas necessárias, com o objetivo de concluir a ação de fiscalização econômico- tarifária obstruída.\r\n- O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste Regulamento sujeitará a infratora às penalidades previstas em contrato ou em Atos Normativos da AGETRANSP.\r\n- Todos os procedimentos previstos nesta Resolução serão fixados por Instruções Normativas elaboradas pela CAPET, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n- O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, mediante solicitação fundamentada a ser apreciada pelo Conselho Diretor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 2078924\r\n"
        ],
        "2078939": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nFica instituída a Comissão de elaboração do Anteprojeto de Lei substitutiva da legislação atualmente em vigor, sobre o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, especialmente a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão, a que se refere o art. 1º, será integrada pelos seguintes membros Procuradores do Estado:\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS;\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA;\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN; e\r\nROBERTA MONNERAT ALVES.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nProcurador-Geral em exercício\r\nId: 2078939\r\n"
        ],
        "2079066": [
            "2018-01-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL - GTI PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.334/2010 E LEI ESTADUAL N° 7.192/2016\r\nSEA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\nCriar Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI para desenvolvimento de ações relacionadas a implementação da Lei Federal nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens) e Lei Estadual n° 7.192/2016 (Política Estadual de Segurança de Barragens).\r\nO GTI será composto por 8 membros permanentes, abrangendo os seguintes setores da SEA e INEA: 2 membros da SUBAI/SEA (coordenação); 1 membro da GELIRH/DILAM/INEA; 1 membro da GELANI/DILAM/INEA; 1 membro da CILAM/DIPOS/INEA; 1 membro da GEOPEM/DIPOS/INEA; 1 COQUAM/DIPOS/INEA e 1 membro da DIRAM/INEA.\r\nOs membros permanentes do GTI deverão ser indicados pelos seus respectivos Subsecretários e/ou Diretores por comunicação à SUBAI.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional fica autorizado incorporar membros temporários ou solicitar a participação de outros profissionais da SEA, INEA ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2079066\r\n"
        ],
        "2079087": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA E INCLUI MATRIZES CURRICULARES NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5172, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/10022/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5172/2014, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2014, no que se refere às modificações nas Matrizes Curriculares dos cursos de Ensino Médio Integrado em Programação de Jogos Digitais, Ensino Médio Integrado em Multimídia e Ensino Médio Integrado em Telecomunicações, bem como inserção das Matrizes Curriculares de Ensino Médio Integrado em Metrologia e Ensino Médio Integrado em Biotecnologia, na forma em Anexo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n5\r\n5\r\n7\r\n200\r\n200\r\n280\r\n680\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n31\r\n31\r\n31\r\n1240\r\n1240\r\n1240\r\n3720\r\nPROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\nCULTURA DE JOGOS DIGITAIS \r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nMETODOLOGIAS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPROGRAMAÇÃO DE ARTEFATOS DIGITAIS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nTÉCNICAS DE PROGRAMAÇÃO DE JOGOS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n1200\r\nTOTAL HORÁRIO AMPLIADO\r\n41\r\n41\r\n41\r\n1640\r\n1640\r\n1640\r\n4920\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n600\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE \r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n5\r\n5\r\n7\r\n200\r\n200\r\n280\r\n680\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n32\r\n32\r\n32\r\n1280\r\n1280\r\n1280\r\n3840\r\nMULTIMÍDIA\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nDESIGN DE INTERAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO À PRODUÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nMÍDIAS INTERATIVAS\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n3\r\n4\r\n4\r\n120\r\n160\r\n160\r\n440\r\nPRODUÇÃO EM ANIMAÇÃO E VÍDEO\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nPRODUÇÃO EM MÍDIA 3D\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n9\r\n9\r\n9\r\n360\r\n360\r\n360\r\n1080\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n41\r\n41\r\n41\r\n1640\r\n1640\r\n1640\r\n4920\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n1\r\n1\r\n0\r\n40\r\n40\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n1\r\n80\r\n80\r\n40\r\n200\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n6\r\n6\r\n160\r\n240\r\n240\r\n640\r\nREDAÇÃO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n32\r\n30\r\n1200\r\n1280\r\n1200\r\n3680\r\nROTEIRO PARA MÍDIAS DIGITAIS\r\nANÁLISE E PESQUISA\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nCULTURA DE JOGOS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCULTURA DIGITAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCRIAÇÃO DE ROTEIROS\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nINICIAÇÃO À INFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTERFACES MULTIMÍDIAS\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\nINTRODUÇÃO ÀS MÍDIAS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nMAPAS CONCEITUAIS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPROJETO DE CONTEÚDO\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nPROJETO E PRODUÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTEXTO PARA NOVAS MÍDIAS\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n14\r\n14\r\n14\r\n560\r\n560\r\n560\r\n1680\r\nTOTAL HORÁRIO AMPLIADO\r\n44\r\n46\r\n44\r\n1760\r\n1840\r\n1760\r\n5360\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n4\r\n200\r\n200\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n5\r\n5\r\n4\r\n200\r\n200\r\n160\r\n560\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n3600\r\nBIOTECNOLOGIA\r\nBIOSSEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS DE LABORATÓRIO\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nBASES ESTRUTURAIS DA MATÉRIA VIVA\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nTécnicas Microbiológicas\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nFundamentos de Biotecnologia vegetal\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nTécnicas de cultivo de células animais e vegetais\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nFundamentos e instrumentação em Bioquímica\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nInstrumentação aplicada ao estudo de células e tecidos\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nTécnicas de estudo em biologia molecular\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nInglês instrumental\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n\r\n120\r\nExperimentação animal\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nProdução de reagentes biológicos e imunobiológicos\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nBiotecnologia aplicada a processos industriais\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTópicos avançados em Biotecnologia\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nIntrodução a Metrologia, Normalização e Qualidade\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nEstágio supervisionado\r\n0\r\n2\r\n5\r\n0\r\n80\r\n200\r\n280\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n15\r\n15\r\n16\r\n600\r\n600\r\n640\r\n1840\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n45\r\n45\r\n46\r\n1800\r\n1800\r\n1840\r\n5440\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n4\r\n200\r\n200\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n5\r\n5\r\n4\r\n200\r\n200\r\n160\r\n560\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n3600\r\nMETROLOGIA\r\nINTRODUÇÃO À METROLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nMETROLOGIA MECÂNICA I\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nESTATÍSTICA APLICADA A METROLOGIA\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nDESENHO TÉCNICO E INTRODUÇÃO A PRÁTICA DE OFICINAS\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nINTRODUÇÃO À QUALIDADE, NORMALIZAÇÃO E ACREDITAÇÃO\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nMETROLOGIA ELÉTRICA I\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nMETROLOGIA TÉRMICA\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nMETROLOGIA LEGAL\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nMETROLOGIA MECÂNICA II\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nQUALIDADE EM LABORATÓRIOS E INOVAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMETROLOGIA ÓPTICA\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nMETROLOGIA ACÚSTICA E VIBRAÇÕES\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nINFORMÁTICA\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\nMETROLOGIA QUÍMICA\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n0\r\n1\r\n6\r\n0\r\n40\r\n240\r\n280\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n15\r\n15\r\n15\r\n600\r\n600\r\n600\r\n1800\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n45\r\n45\r\n45\r\n1800\r\n1800\r\n1800\r\n5400\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n600\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n32\r\n32\r\n34\r\n1280\r\n1280\r\n1360\r\n3920\r\nTELECOMUNICAÇÕES\r\nEletricidade\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nFísica e Matemática Aplicada\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCabeamento Estruturado\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nTelefonia Fixa\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nRedes Ópticas\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nDesenho Técnico\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nRedes de Computadores\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nSistemas Digitais\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nRedes HFC\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nSistem de Vídeo\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nSistemas de Satélite\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nSistemas Sem Fio\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nAplicações de Microcontroladores\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nInfraestrutura\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTCC\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n14\r\n14\r\n12\r\n560\r\n560\r\n480\r\n1600\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nId: 2079087\r\n"
        ],
        "2079168": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINCLUI CAPÍTULO VII-A NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, PARAPROCEDIMENTOS RELATIVOS A PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O § 1º DO ARTIGO 20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/55/17,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nA Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nnova redação do artigo 14:\r\n“Art. 14 - Observado o disposto nos Capítulos II e III do Título V Livro II do RICMS e da disciplina específica de que trata o artigo 16 desta Resolução, o contribuinte que receber de dentro ou de fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que a retenção ou o pagamento antecipado do imposto tenha sido feito, deve, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes, escriturar o livro Registro de Entradas da seguinte forma:\r\nI - a nota fiscal relativa à aquisição deve ser escriturada na coluna \"Outras\" de \"Operações sem Crédito do Imposto\";\r\nII - a base de cálculo e o valor do ICMS relativo à substituição tributária devido pelo responsável devem ser escriturados na coluna \"Observações\", utilizando-se colunas distintas para tais indicações, sob o título comum \"Substituição Tributária\", na mesma linha do lançamento da nota fiscal correspondente à aquisição e totalizados no último dia do período previsto para apuração do ICMS substituição tributária.\r\n§ 1º - Caso o contribuinte utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e a respectiva base de cálculo devem ser escriturados na linha imediatamente abaixo a do lançamento da operação própria, sob o título comum \"Substituição Tributária\" ou o código \"ST\".\r\n§ 2º - Relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e da tabela Normas Relativas à EFD, constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.”;\r\nova redação do parágrafo único do artigo 15: \r\n“Art. 15 - (...)\r\nParágrafo Único - Relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e da tabela Normas Relativas à EFD, constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.”;\r\nnova redação do § 1º do artigo 16:\r\n“Art. 16 - (...)\r\n§1º - Relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e da tabela Normas Relativas à EFD, constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.”\r\ninclusão de Capítulo VII-A, composto dos artigos 16-A a 16-D:\r\n“Capítulo VII-A\r\nDos procedimentos relativos a pedido de ressarcimento\r\nArt. 16-A - O pedido de ressarcimento do imposto previsto no § 1º do artigo 20 do Livro II do RICMS/00 será instruído com os seguintes documentos:\r\nI - relação discriminada das operações interestaduais de saída que deram origem ao ressarcimento solicitado, acompanhada dos arquivos das NF-e emitidas;\r\nII - relação discriminada das operações interestaduais de entrada vinculadas às supracitadas saídas, acompanhada dos arquivos das respectivas NF-e de aquisição;\r\nIII - cópias da GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) relativas às operações interestaduais vinculadas ao ressarcimento, se for o caso.\r\nArt.16-B - O requerimento, devidamente instruído com os documentos relacionados no artigo 16-A, deve ser protocolado na repartição fiscal de vinculação do contribuinte que efetuou a retenção do imposto. \r\nParágrafo Único - É facultada a apresentação dos documentos por meio magnético ou óptico.\r\nArt. 16-C - Após análise dos documentos, o titular da repartição fiscal de vinculação do contribuinte que efetuou a retenção do imposto, deferirá o pedido, mediante despacho que autoriza o contribuinte a emitir a NF-e de ressarcimento.\r\nParágrafo Único - A NF-e de ressarcimento deverá conter no campo “informações complementares o número do processo que deferiu o pedido de ressarcimento e a referência de que se trata de \"VISTO SEM EFEITO HOMOLOGATÓRIO\".\r\nArt. 16-D - Na hipótese de indeferimento, caberá recurso para a Superintendência de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias.”.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEEF nº 3.004, de 03 de fevereiro de 1999.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2079168\r\n"
        ],
        "2079225": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 584, DE 23/10/2015, QUE REGULAMENTA A VISITAÇÃO AOS PRESOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/026/212/2017,\r\n- Alterar o artigo 7º da Resolução SEAP nº 584, de 23/10/2015, que regulamenta a visitação aos presos custodiados nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 7º - Havendo o cancelamento de credenciamento de companheira (o), esta (e) somente se reabilitará para novo credenciamento de visitação ao mesmo preso após 6 (seis) meses, bem como a novo companheiro (a) pelo mesmo lapso temporal a contar da data do cancelamento anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos nesta Resolução.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2079225\r\n"
        ],
        "2079234": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            "RIO\r\n2017\r\nA RESOLUÇÃO SEAP Nº , QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/096/50 /2017, e\r\nas alterações realizadas pelo Decreto nº 46.197, de 14 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 15.12.2017,\r\nRESOLVE: \r\nFica alterado o inciso VIII do Anexo I da Resolução SEAP nº 672, de 29 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA \r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional \r\n1.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n.......................................................................................................\r\n1.4.20- Penitenciária PedrolinoWerling de Oliveira \r\n...........\r\n1.6 - Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste \r\n..................................\r\nRomeiro Neto \r\n.................................................\r\nCoronel PM Francisco Spargoli Rocha \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2079234\r\n"
        ],
        "2079251": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            "\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante Processo Administrativo nº E-07/001/434/2016;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\n- que os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\n- que as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensiona o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\n- que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e \r\n- que no Processo Judicial nº 0202677-85.2012.8.19.0004, em trâmite na 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG-1388/2017, o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA/INEA, foi condenado, solidariamente com o Município de São Gonçalo;\r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0202677- 85.2012.8.19.0004, em trâmite na 6ª câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT de que trata o artigo 1º terá a seguinte composição:\r\nRUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nrepresentante do Município de São Gonçalo, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato.\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0202677-85.2012.8.19.0004 para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nadoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no processo Judicial nº 0202677- 85.2012.8.19.0004.\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória. \r\nrequerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória. \r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n7\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante Processo Administrativo E-07/001/405/2017;\r\nConsiderando:\r\n- o crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\n- que os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes; no caso o município de Teresópolis;\r\n- que as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensiona o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\n- que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; \r\n- que no Processo Judicial nº 000816-71.2012.8.19.0061, em trâmite na 2ª Vara Civil da Comarca de Teresópolis, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG-286/2016, o Estado do Rio de Janeiro, foi obrigado por decisão antecipada de tutela, que no prazo de 30 dias adotasse as seguintes providências, arbitrando-se multa diária de R 500,0 (quinhentos reais) o qual restou reduzido após recurso: (i) apresente projeto de reassentamento das famílias moradoras nas áreas atingidas na localidade de Poços dos Peixes; (ii) promova o fim das negociações e o efetivo esvaziamento das moradias como ordem de demolição na localidade de Poço dos Peixes; (iii) promova a demolição das moradias com ordem de demolição na localidade de Poço dos peixes, entregando ao Município de Teresópolis a área livre e desimpedida de entulhos e de restos de construções; (iv) promova a demarcação da calha do rio na localidade de Poços dos Peixes, atingida por descida de massa em 12 de janeiro de 2011, segundo a identificação do DRM-RJ, identificando as áreas marginais de exclusão de ocupação humana e respectiva APP; e\r\n- que o Município de Teresópolis, ora corréu no processo em comento, possui decisão o obrigando a outras obrigações diversas do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, em relação à mesma localidade;\r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 000816- 71.2012.8.19.0061, em trâmite na 2ª Vara Civil da Comarca de Teresópolis, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT, de que trata o artigo 1º, terá a seguinte composição:\r\nRUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nrepresentante do Município de Teresópolis, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato.\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 000816-71.2012.8.19.0061 para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nadoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no Processo Judicial nº 000816- 71.2012.8.19.0061.\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória. \r\nrequerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória. \r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2079251\r\n"
        ],
        "2079276": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI AS DECLARAÇÕES DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA, DE HERANÇA PROCESSO JUDICIAL, DE DOAÇÕES E DEMAIS NATUREZAS E A GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD A SER EMITIDA PELA INTERNET, DISPÕE SOBRE NORMAS DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o contido no Processo nº E04/041/2027/2015,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\n- O cálculo e a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 reger- se-ão pelas normas contidas nesta Resolução.\r\n- A escritura pública de inventário e partilha por morte deverá reproduzir a declaração que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015. \r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DECLARAÇÕES DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA, DE HERANÇA PROCESSO JUDICIAL, DE DOAÇÕES E DEMAIS NATUREZAS DO ITD\r\n- Ficam instituídas as Declarações de ITD de Herança Escritura Pública - HEP, de Herança Processo Judicial - HPJ e de Doações e demais naturezas do ITD, emitidas pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma dos Anexos I, IV e VII, respectivamente, desta Resolução que tem como objetivos declarar a ocorrência do fato gerador de ITD, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido.\r\n- Para o preenchimento das Declarações de ITD de que trata o caput deste artigo deverá ser observado os prazos previstos nos arts. 27 e 45 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, sob pena do previsto no art. 37 dessa mesma Lei.\r\n- Para incluir as Declarações de ITD, é necessário atender aos seguintes requisitos:\r\nI - no caso da Declaração de HEP:\r\na) existência somente de herdeiros capazes;\r\nb) inexistência de processo judicial em curso relativo ao inventário; e\r\nc) data de óbito do inventariado igual ou posterior a 1º de março de 1989;\r\nII - no caso da Declaração de HPJ:\r\na) existência de processo judicial de inventário:\r\n1 - no caso de processo judicial de rito ordinário, decisão homologatória do cálculo;\r\n2 - no caso de processo judicial de rito sumário (arrolamento), sentença homologatória da partilha; e\r\nb) data de óbito do inventariado igual ou posterior a 1º de março de 1989.\r\n- A prestação de declaração falsa, inexata ou não condizente com os documentos referentes ao inventário sujeitará o contribuinte à imposição de penalidade prevista no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, além do encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público do Rio de Janeiro para a apuração dos fatos.\r\n- Para preencher as Declarações de ITD é necessário que todos os envolvidos possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n- Das Declarações de ITD a serem impressas pelos contribuintes após o preenchimento dos dados e a quitação dos impostos devem constar as seguintes informações:\r\nI - qualificação das partes envolvidas no fato gerador;\r\nII - relação dos bens transmitidos, respectivos valores declarados e base de cálculo atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIII - informações da partilha, se houver; e\r\nIV - numeração das Guias de Lançamento emitidas em decorrência das informações prestadas.\r\n- As Declarações de ITD serão numeradas pelo sistema emissor com a seguinte formatação: AAAA.NNNNNN-XX-D-YY, onde:\r\nI - AAAA - indica o exercício corrente;\r\nII - NNNNNN - número sequencial que se reinicia a cada início de exercício;\r\nIII - XX - indica a existência de sobrepartilha, iniciando-se em 00 a Declaração de HEP e HPJ na partilha e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada sobrepartilha;\r\nIV - D - dígito verificador; e\r\nV - YY - indica a existência de retificação da Declaração de HEP, HPJ, Doações e demais naturezas do ITD, iniciando-se em 00 a declaração original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação efetuada.\r\n- As Declarações de ITD serão obrigatoriamente preenchidas pela Internet e as Guias de Lançamento de ITD serão emitidas automaticamente pelo Sistema Informativo da SEFAZ, exceto nos casos de Dissolução Conjugal, sendo necessário que o contribuinte ou o seu representante legal protocolem o pedido de cálculo junto à Repartição Fiscal competente conforme o inciso IV do art. 27, apresentando a documentação do Anexo IX e, posteriormente ao lançamento, comparecer à Repartição Fiscal lançadora para a retirada da Guia de Lançamento.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento reserva-se o direito de, através do cruzamento de dados sistêmicos, selecionar determinadas Declarações que serão submetidas a uma análise específica pelas autoridades fiscais.\r\n- Em tais casos, será necessário que o contribuinte ou o seu representante legal compareçam à Repartição Fiscal competente conforme o art. 27 e protocolem pedido de análise da Declaração, apresentando o relatório de pendências que será gerado pelo sistema juntamente com a documentação contida no Anexo III para a geração da Declaração de HEP, no Anexo VI para a geração da Declaração de HPJ ou no Anexo IX para a geração de Declaração de Doações e demais naturezas do ITD e emissão da Guia de Lançamento de ITD.\r\nCAPÍTULO III\r\n- Fica instituída a nova Guia de Lançamento de ITD, conforme os Anexos II-A, II-B, V-A, V-B e VIII desta Resolução, que é o instrumento legal para o lançamento do crédito do ITD, bem como para o reconhecimento de sua exoneração.\r\n- Os Anexos II-A e V-A, referem-se às Guias de Lançamento de ITD de herança, os Anexos II-B e V-B referem-se às Guias de Lançamento de ITD de excesso na partilha e o Anexo VIII refere-se à Guia de Lançamento de ITD de Doações e demais naturezas do ITD.\r\n- A Guia de Lançamento de ITD será emitida em decorrência das informações prestadas na Declaração, dispensada a assinatura da autoridade fiscal quando gerada por meio da Internet, devendo a sua autenticidade e a confirmação do seu pagamento ou de sua exoneração serem verificadas no endereço www.fazenda.rj.gov.br.\r\n- A Guia de Lançamento de ITD emitida na Repartição Fiscal terá a assinatura da autoridade fiscal consignada eletronicamente pelo Sistema Corporativo de ITD por chancela digitalizada.\r\n- O contribuinte deverá requerer o cancelamento da Guia de Lançamento de ITD, de que trata o caput deste artigo, quando não ocorrido o fato gerador, no prazo previsto no § 2º do art. 28 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, sob pena de multa nos moldes do art. 37 desta mesma lei.\r\nÉ obrigatória a emissão de Guia de Lançamento de ITD específica por bem ou direito transmitido.\r\n- A Guia de Lançamento de ITD deverá conter os elementos mínimos para a identificação do bem ou do direito transmitido.\r\nUma vez efetuado o lançamento do imposto pela Guia de Lançamento de ITD fica constituído o respectivo crédito tributário.\r\n- O não pagamento do imposto, nos prazos estabelecidos no art. 30 desta Resolução, sujeitará à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\nA Guia de Lançamento de ITD será numerada sequencialmente pelo sistema emissor com a seguinte formação: AAAA-P- NNNNNN-D-XX, onde:\r\nAAAA - corresponde ao exercício corrente;\r\nP - indica a natureza, podendo ser:\r\n1 - transmissão de bens móveis;\r\n2 - transmissão de bens imóveis;\r\n3 - excesso na partilha.\r\nIII - NNNNNN - número sequencial que se inicia a cada novo exercício;\r\nIV - D - dígito verificador; e\r\nV - XX - indicador de existência de retificações da Guia de Lançamento de ITD, iniciando-se em 00 a guia de lançamento original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação.\r\nA Guia de Lançamento de ITD emitida pela Internet poderá ser revista, observado o prazo legal, pela autoridade fiscal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, conforme disposto na Seção VI - Da Base de Cálculo do Capítulo II da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\nO valor do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte, fica sujeito à aprovação pela Secretaria de Estado de Fazenda nos casos de HEP, HPJ de rito sumário (arrolamento), Doações e demais naturezas do ITD.\r\nSEÇÃO I\r\nA base de cálculo do imposto para imóvel urbano ou rural e direitos a eles relativos será o valor integral do bem ou direito na data da avaliação.\r\nA base de cálculo do ITD para imóvel urbano ou direito a ele relativo, sempre que disponível em consulta pública, será o valor atribuído pela Prefeitura para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de Direitos a Sua Aquisição - ITBI.\r\nApenas na indisponibilidade de consulta pública da base de cálculo do ITBI, será adotado o valor venal fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto, conforme § 1º do art. 20 desta Resolução.\r\nCaso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado, segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior.\r\nA base de cálculo de imóvel urbano não será inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.\r\nA base de cálculo do ITD para imóvel rural ou direito a ele relativo será o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto, conforme § 1º do art. 20 desta Resolução.\r\n- Caso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior.\r\n- A base de cálculo de imóvel rural não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR.\r\nOs índices multiplicadores são associados aos bairros, distritos, regiões administrativas ou zonas de aglomerações urbanas ou rurais específicas que integram a sua área de atuação e situações ou casos especiais que justifiquem a adoção de índices próprios.\r\n- Os índices multiplicadores serão publicados em ato próprio da Superintendência de Arrecadação - SUAR.\r\n- Sempre que a Repartição Fiscal constatar a desatualização de um índice ou entender ser necessário seu maior detalhamento ou sua melhor identificação, deverá solicitar à SUAR, mediante processo devidamente fundamentado e justificado, a sua revisão.\r\nA base de cálculo do imposto de bem imóvel, no caso de Inventário Judicial com avaliação homologada pela autoridade judiciária, será o valor da avaliação atualizado, exceto nos casos de mudança para o rito sumário.\r\nSEÇÃO I\r\nA base de cálculo do imposto de bem móvel será o valor real do bem ou direito, assim considerado:\r\no valor corrente de mercado do bem ou direito;\r\na cotação média do último pregão realizado na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação;\r\no valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do óbito, nas transmissões causa mortis, ou ao do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades simples ou empresárias;\r\no valor convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou na data imediatamente anterior à do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de moeda estrangeira;\r\no valor do montante na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou na do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento ou previdência privada;\r\no valor, na data da declaração, fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na transmissão de veículos automotores terrestres, conforme art. 6º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\no valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do óbito, se este ocorrer antes do recebimento do benefício ou o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do óbito, se este ocorrer durante a fase de recebimento da renda, na transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação.\r\n- Nos casos dos incisos II, III, IV, V e VII, o valor será atualizado monetariamente até a emissão da Guia de Lançamento de ITD para pagamento segundo o índice adotado pela Fazenda.\r\n- Nos casos de inexistência de pregão na data do óbito referido no inciso II, deverá ser utilizada a data imediatamente anterior.\r\n- Quando os valores consignados no balanço patrimonial referido no inciso III deste artigo não refletirem o valor de mercado da so ciedade, os ativos poderão ser reajustados pela autoridade fiscal, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.\r\n- Na inexistência de base de cálculo de IPVA, será utilizado o disposto no inciso I deste artigo.\r\nA base de cálculo do imposto de bem móvel, no caso de Inventário Judicial com avaliação homologada pela autoridade judiciária, será o valor da avaliação atualizado, exceto nos casos de mudança para o rito sumário.\r\nCAPÍTULO V\r\nO imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos:\r\npara os fatos geradores ocorridos antes de 28 de março de 2016, a alíquota de 4%;\r\npara os fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, a alíquota de:\r\n4,5%, para valores até 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ; e\r\n5%, para valores acima de 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ.\r\npara os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018 e até 15 de fevereiro de 2018, a alíquota de:\r\n4%, para valores até 70.000 (setenta mil) UFIR-RJ;\r\n4,5%, para valores acima de 70.000 (setenta mil) e até 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ; e\r\n5%, para valores acima de 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ.\r\npara os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de fevereiro de 2018, a alíquota de:\r\n4%, para valores até 70.000 (setenta mil) UFIR-RJ;\r\n4,5%, para valores acima de 70.000 (setenta mil) e até 100.000 (cem mil) UFIR-RJ;\r\n5%, para valores acima de 100.000 (cem mil) e até 200.000 (duzentas mil) UFIR-RJ;\r\n6%, para valores acima de 200.000 (duzentas mil) e até 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ;\r\n7%, para valores acima de 300.000 (trezentas mil) e até 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ; e\r\n8%, para valores acima de 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ.\r\nEm caso de sobrepartilha que implique mudança de faixa de alíquotas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. \r\nCAPÍTULO VI\r\nNos casos de aquisição em excesso na partilha, a apuração da base de cálculo considerará todos os bens partilhados.\r\nNos casos de renúncia translativa ou cessão da meação referente ao inventário que estiver sendo declarado, o ITD destes fatos geradores será cobrado como excesso na partilha, sendo gerada uma única Guia de Lançamento de ITD com esta natureza, conforme Anexo II-B e Anexo V-B.\r\nCAPÍTULO VII\r\nA Repartição Fiscal competente para a análise das Declarações de ITD e respectivas Guias de Lançamento de ITD será:\r\ntratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a apenas 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município de localização do imóvel;\r\ntratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a mais de 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município do Rio de Janeiro;\r\ntratando-se de declaração que contenha apenas bens móveis ou direitos a eles relativos, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município do último domicílio do transmitente.\r\ntratando-se de excesso na dissolução conjugal, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do último domicílio do casal ou a do domicílio eleito pelos ex-cônjuges, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio. \r\n- A competência para o cálculo do excesso, em virtude de partilha em inventário, será a mesma descrita no caput desse artigo, assim como a competência para todos os processos administrativos referentes às declarações e guias de lançamento geradas.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA DOCUMENTAÇÃO A SER CONSERVADA OU APRESENTADA\r\nOs documentos mencionados no Anexo III para a geração da Declaração de HEP, no Anexo VI para a geração da Declaração de HPJ ou no Anexo IX para a geração da Declaração de Doações e demais naturezas do ITD, que comprovem as informações declaradas, devem ser mantidos pelo requerente em boa guarda à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.\r\nQuando a geração das Declarações de ITD e respectivas Guias de Lançamento de ITD forem realizadas nas Repartições Fiscais, os documentos apresentados não serão devolvidos ao contribuinte, sendo entregues apenas a declaração e as guias geradas.\r\n- A autoridade administrativa poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos necessários à correta apuração do imposto.\r\n- Deverão ser apresentadas somente certidões dentro do prazo de validade ou, quando inexistir tal prazo, emitidas até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação.\r\n- No caso de documentos contidos em processos administrativos ou judiciais, o contribuinte deverá apresentar apenas aqueles requeridos, evitando a entrega de cópia integral dos mesmos.\r\nCAPÍTULO IX\r\nPara o pagamento do imposto, o contribuinte deverá imprimir o respectivo DARJ no endereço www.fazenda.rj.gov.br e pagá-los na rede bancária autorizada, sem a necessidade de comparecimento posterior a qualquer Repartição Fiscal.\r\nPara os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, o imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos especificados e cujos prazos para pagamento estão previstos no art. 18 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.\r\nPara os fatos geradores ocorridos após a vigência total da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto:\r\nintegralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do lançamento; ou\r\nem quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no art. 31.\r\n- Caso o contribuinte opte pela forma de pagamento prevista no inciso II do § 2º e deixe de efetuar o pagamento de qualquer parcela no prazo nele previsto, deverá efetuar o pagamento do saldo devedor do crédito tributário na forma estabelecida no inciso I do § 2º, incidindo, nesta hipótese, os acréscimos legais de que trata o art. 31, quando aplicável. \r\n- A ciência do lançamento se dá com a emissão da Guia de Lançamento de ITD gerada pela Internet ou da sua retirada na Repartição Fiscal responsável pelo lançamento nos casos de Dissolução Conjugal, conforme disposto no caput do art. 7º.\r\nO crédito tributário não pago nos prazos previstos na legislação tributária sofrerá os acréscimos legais previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\nCAPÍTULO X\r\nOs pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão serão requeridos e reconhecidos conforme art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, combinado com o art. 166 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, após a emissão da Guia de Lançamento de ITD, exceto a isenção contida no inciso VI do art. 8º da mesma lei que dispensa tal reconhecimento.\r\n- São competentes para apreciar e decidir os pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão os titulares das Repartições Fiscais mencionadas no art. 27.\r\nCAPÍTULO XI\r\nO requerente, caso não concorde com o valor atribuído para a base de cálculo do imposto pelo fisco estadual, poderá apresentar impugnação, nos termos do item 4 do Parágrafo Único do art. 69 e art. 70, ambos do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979.\r\n- O prazo para a apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento, prevista no § 4º do art. 30.\r\nCAPÍTULO XII\r\nCompete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública verificar a autenticidade das declarações de HEP, Doações e demais naturezas do ITD e das guias de lançamento diretamente na página da Secretaria de Estado de Fazenda, sob pena da responsabilidade prevista na Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nA Guia de Lançamento de ITD somente poderá ser aceita para a comprovação do pagamento do imposto se acompanhada das Declarações de ITD que serviram de base para a sua emissão.\r\nCompete ao órgão responsável certificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015. \r\n- No caso de atos extrajudiciais, o órgão responsável deverá apresentar cópias das escrituras lavradas e dos documentos apresentados, sempre que solicitado, sendo admitida a apresentação em meio digital e manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive a Declaração de HEP, Guia de Lançamento de ITD, Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP, Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro - DARJ pagos e consulta de autenticidade. \r\nCAPÍTULO XIV\r\nFicam canceladas as Guias de Controle do ITBI, relativas a créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) que não tenham sido inscritos em dívida ativa até 28 de março de 2016 e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n- O cancelamento de que trata o caput deste artigo, o qual formaliza a extinção do crédito tributário será solicitado por meio de processo administrativo a ser protocolado junto à Repartição Fiscal competente.\r\nCAPÍTULO XV\r\nAs Guias de Controle do ITD emitidas e pagas antes da entrada em vigor desta Resolução permanecerão válidas no período de até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Resolução. \r\n- Findo o prazo previsto no caput, o contribuinte deverá realizar a Declaração de ITD nos moldes desta Resolução e poderá quitar as novas Guias de Lançamento de ITD solicitando a restituição das Guias de Controle já pagas ou aproveitar o crédito tributário já pago para a quitação das novas Guias de Lançamento de ITD por meio de processo administrativo a ser protocolado junto à Repartição Fiscal competente.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 949, de 18 de dezembro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n(ANEXAR IMAGENS EPS 01 A 24)\r\nId: 2079276\r\n"
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            "2018-01-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A SEÇÃO III DO CAPÍTULO VI E INCLUI MATRIZ NO ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5888/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Seção III, do Capítulo VI, da Resolução SEEDUC nº 5.330, de 10 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nSEÇÃO III\r\nDO MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO\r\nPROFISSIONAL\r\nO Modelo em Tempo Integral Articulado com Educação Profissional se distingue da mera justaposição de dois currículos com disciplinas isoladas, atendendo jovens que desejam ou precisam aprender uma profissão, além da formação geral.\r\n- O Modelo em Tempo Integral Articulado com Educação Profissional poderá ser operacionalizado das seguintes formas:\r\nEnsino Médio Articulado à Educação Profissional, resguardado o momento de planejamento integrado entre os professores da formação geral e profissional, adotando- se:\r\nMatriz Curricular definida no Anexo V, com distribuição do Curso Profissional Técnico ao longo de 02 (dois) anos;\r\nMatriz Curricular definida no Anexo V, com distribuição do Curso Profissional Técnico ao longo de 03 (três) anos.\r\nEnsino Médio Integrado à Educação Profissional, conforme diretrizes e matrizes curriculares do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, estabelecidas pela Resolução SEEDUC nº 5.172, de 30 de dezembro de 2014, ou outra que venha a substituí-la.\r\nIncluir no Anexo V, da Resolução SEEDUC nº 5.330, de 10 de setembro de 2015, a matriz do Ensino Médio Articulado em Transporte Aquaviário - 1200h.\r\nFicam ratificadas as matrizes curriculares implementadas no ano letivo de 2017, nas unidades escolares da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 1200h\r\nCURSO TÉCNICO EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - CTTA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n3\r\n3\r\n4\r\n120\r\n120\r\n160\r\n400\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n0\r\n2\r\n3\r\n0\r\n80\r\n120\r\n200\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n33\r\n33\r\n35\r\n1320\r\n1320\r\n1400\r\n4040\r\nId: 2079485\r\n"
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            "2018-01-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n597 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5888/2015.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar matriz do Anexo V, da Resolução SEEDUC nº 5.330, de 10 de setembro de 2015, no que se refere ao Ensino Médio Inovador - Educação Integral - Modelo Em Tempo Integral Inovador.\r\n- Ficam ratificadas as matrizes curriculares implementadas no ano letivo de 2017, nas unidades escolares da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO V\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO INOVADOR - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INOVADOR\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n600\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n600\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n42\r\n42\r\n42\r\n1680\r\n1680\r\n1680\r\n5040\r\nId: 2079486\r\n"
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            "2018-01-05 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.11.2017\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.586 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI E INCLUI MATRIZES NO ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nANEXO V\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL, COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO DO TRABALHO.\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA (GESTÃO DE PROJETOS)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nESTUDOS ORIENTADOS \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEMPREENDEDORISMO\r\n3\r\n3\r\n2\r\n120\r\n120\r\n80\r\n320\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n45\r\n45\r\n45\r\n1760\r\n1760\r\n1760\r\n5280\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 1.400h\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n3\r\n3\r\n80\r\n120\r\n120\r\n320\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nLETRAMENTO EM LINGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPROJETO DE VIDA\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n36\r\n31\r\n29\r\n1440\r\n1240\r\n1160\r\n3840\r\nLeia-se:\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL, COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO DO TRABALHO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA (GESTÃO DE PROJETOS)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nESTUDOS ORIENTADOS \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEMPREENDEDORISMO\r\n3\r\n3\r\n2\r\n120\r\n120\r\n80\r\n320\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n45\r\n45\r\n45\r\n1800\r\n1800\r\n1800\r\n5400\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 1.400h\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n3\r\n3\r\n80\r\n120\r\n120\r\n320\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nLETRAMENTO EM LINGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPROJETO DE VIDA\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n36\r\n31\r\n29\r\n1440\r\n1240\r\n1160\r\n3840\r\nId: 2079487\r\n"
        ],
        "2079538": [
            "2018-01-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E CONTROLE DO CARTÃO DE GRATUIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO, EM ÁREAS DE CONTROLE POR BILHETAGEM ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e o que consta no Processo nº E- 03/001/1523/2017, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que o dever do Estado com a educação se efetiva mediante a garantia de atendimento ao educando, através de programas suplementares de transporte escolar, conforme disposto no inciso VII, do art. 208 do texto Constitucional de 1988,\r\n- o que dispõe o inciso VIII do art. 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBE - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);\r\n- que a LDBE, em seu art. 10, inciso VII, dispõe que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;\r\n- que os serviços de transporte intermunicipal são prestados por empresas concessionárias/permissionárias, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 2.831/97; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.830, de 03 de janeiro de 2018, que reconhece o direito à gratuidade nos transportes aos estudantes da rede pública federal;\r\nRESOLVE:\r\n- Assegurar a isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos da rede pública federal.\r\n- Os estudantes matriculados no ensino fundamental ou médio da rede pública federal poderão habilitar-se à obtenção dos “Vale Educação”, devendo observar o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5259, de 15 de abril de 2015, relativo aos procedimentos para emissão e controle do cartão de gratuidade, especialmente quanto à utilização de no máximo 60 (sessenta) passagens em dias comprovadamente letivos.\r\n- Serão mantidos os procedimentos já em vigor quanto ao cadastro, emissão e distribuição de cartões de gratuidade estabelecidos diretamente entre as Instituições de Ensino Federais e as Concessionárias FETRANSPOR, SINDPASS, METRÔRIO, SUPERVIA e CCR BARCAS.\r\n- Será de responsabilidade do Diretor Geral de cada unidade escolar federal o enquadramento, elaboração e manutenção do documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado. O Diretor Geral deverá manter o efetivo controle sobre o correto uso para acesso às unidades escolares nos dias letivos, sobre eventuais cancelamentos de matrículas e períodos de paralisações, assim como atestar as faturas de seus alunos, encaminhadas diretamente pelas concessionárias a cada unidade.\r\n- O Diretor Geral da unidade escolar federal deverá manter por pelo menos cinco anos os registros efetivos do enquadramento e seu correto uso para submissão aos órgãos de controle diante de eventual solicitação de comprovação das referidas despesas.\r\n- A condição de pagamento da gratuidade do “Vale Educação” pela Secretaria de Estado de Educação está vinculada ao necessário recebimento das faturas pelas Concessionárias, devidamente atestadas por cada um dos Diretores Gerais dos Institutos Federais de ensino, conforme Anexo Único. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá receber o faturamento mensal das Concessionárias com a finalidade de efetuar a liquidação da despesa, que será paga mediante preenchimento das condições já estabelecidas. \r\n- Conforme estabelecido na legislação em vigor, o Estado do Rio de Janeiro poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos com a gratuidade de transporte dos alunos da rede federal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5528, de 26 de junho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nBASE NOMINAL DE UTILIZAÇÕES\r\nANO\r\nCENSO\r\nUNIDADE\r\nMUNICÍPIO\r\nALUNO\r\nMÃE\r\nMÊS\r\nTOTAL DE UTILIZAÇÕES\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\n“Atesto a veracidade das informações contidas nesta planilha.”\r\nNOME COMPLETO DO DIRETOR GERAL DA INSTITUIÇÃO FEDERAL\r\nMATRÍCULA\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO FEDERAL\r\nId: 2079538\r\n"
        ],
        "2079548": [
            "2018-01-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, GRUPO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Complementar nº 08/1977, Lei Estadual nº 3189/1999, art. 16, § 2º, bem como no Processo nº E-04/120/191/2017,\r\nCriar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Grupo de Trabalho para regularização de titularidade de imóveis pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é identificar e tratar imóveis que estejam irregulares junto ao Registro de Imóveis competente. \r\nFicam designados os servidores, a seguir elencados, para, sob a coordenação do primeiro, compor o Grupo de Trabalho Para Regularização de Titularidade de Imóveis. \r\nPertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das suas funções:\r\nFlávio Gonçalves Martins Ferreira, ID. Funcional nº 50905090;\r\nPriscilla de Freitas Mondini Belletti, ID. Funcional nº 050737937;\r\nAdriana Mendonça Moura, ID. Funcional nº 041932676;\r\nSonia Cristina Gomes Ralha, ID. Funcional nº 008765405;\r\nKarina Rangel Kalil, ID. Funcional nº 050000624.\r\nOs servidores designados não auferem qualquer tipo de remuneração adicional pelo trabalho realizado.\r\nO Grupo de Trabalho deverá apresentar o planejamento de suas atividades ao Subsecretário de Gestão no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução. \r\nO Grupo de Trabalho apresentará relatórios semestrais ao Subsecretário de Gestão, contendo o desenvolvimento dos objetivos constantes desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG n° 1492, de 20 de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2079548\r\n"
        ],
        "2079566": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Dissolver a Comissão de Fiscalização, designada pela Resolução SES nº 1596, de 09 de novembro de 2017.\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 005/2017, que tem por objeto a contratação de serviços de referência em triagem neonatal (SRTN) na fase IV pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme diretrizes da Portaria nº 822 de 06/06/2001, na forma do Termo de Referência, referente ao processo E-08/001/597/2017, composta pelos servidores: Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas - ID: 3120397-3, Thaís Severino da Silva - ID: 5082302-7, Aldo Lopes Alves - ID: 5087992-8 e Marcelo Rodrigues de Castro - ID 3152555-5, sendo a primeira como gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2079566\r\n"
        ],
        "2079606": [
            "2018-01-08 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 720 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO.\r\nno uso de suas atribuições lgais,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho (GT) para avaliação e estudo de assuntos gerais afetos à Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nVALDINEIA BALTHAZAR DOS SANTOS, ID 5090255-5;\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID 5006932-2;\r\nCARLA PRETTI MERCANTE, ID 4465604-1;\r\nMARCOS DA CUNHA TAVARES, ID 4331775-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2079606\r\n"
        ],
        "2079679": [
            "2018-01-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições ,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores JOÃO SOARES ALMEIDA, Assessor, Id. Funcional nº 2029961-3 e JOÃO TEIXEIRA MANOEL, Diretor de Diviser através de levantamento o Io Serviço de Almoxarifado de 31/12/2017, da Divisão de Material do Departamento Geral de Administração e inanças da Secretaria de Estado de Transportes, com validade a partir da data da publicação, dela se encaminhando cópia autenticada para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nigor na data de sua publicação.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n/12/2017.\r\nId: 2079679\r\n"
        ],
        "2079700": [
            "2018-01-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HI- DROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87/96, de 13 de setembro de 96, nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei estadual nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº E- 04/044/310/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no§6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/14.\r\nNão se aplica o previsto no caput deste artigo, sendo a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, nos seguintes casos:\r\nnas operações com cerveja, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, não relacionadas no Anexo Único desta Resolução e nas operações com cervejas importadas, salvo as constantes do Anexo Único;\r\nnas operações internas com as mercadorias, relacionadas no Anexo Único desta Resolução, em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF vigente.\r\n- Incluem-se, no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\n- Os preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, das vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\n- O disposto no artigo 2º desta Resolução aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do artigo 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e os protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nPara a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no artigo 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\n- Fica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Compete à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais, estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\n\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descar tável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 310\r\n\r\n2,44\r\n\r\n\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,38\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,81\r\n\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,15\r\n3,83\r\n\r\n1.1.5\r\nAntarctica Pilsen (Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n45,00\r\n\r\n\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,87\r\n\r\n6,82\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n8,50\r\n7,76\r\n1.1.8\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,98\r\n\r\n\r\n1.1.9\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,59\r\n\r\n\r\n1.1.10\r\nBass One\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n19,62\r\n\r\n1.1.11\r\nBecasse Kriek\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n39,90\r\n\r\n1.1.12\r\nBeck´s\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n4,19\r\n\r\n1.1.13\r\nBelle-Vue Gueuze\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n39,90\r\n\r\n1.1.14\r\nBirra del Borgo (todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n31,15\r\n\r\n1.1.15\r\nBirra del Borgo (todas)\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n53,23\r\n\r\n1.1.16\r\nBoddington Pub Ale\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,73\r\n\r\n\r\n1.1.17\r\nBohemia Escura\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,08\r\n\r\n\r\n1.1.18\r\nBohemia Imperial\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n21,64\r\n\r\n1.1.19\r\nBohemia Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,22\r\n1.1.20\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.1.21\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,36\r\n4,05\r\n\r\n1.1.22\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,69\r\n\r\n7,97\r\n1.1.23\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n8,81\r\n1.1.24\r\nBohemia Reserva\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n120,00\r\n\r\n1.1.25\r\nBohemia Variações (1)\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n7,36\r\n\r\n1.1.26\r\nBrahma, Skol, Budweiser e Corona\r\nAté 340\r\n8,90\r\n\r\n\r\n\r\n1.1.27\r\nBrahma, Skol, Budweiser e Corona\r\nDe 341 a 473\r\n7,49\r\n\r\n\r\n\r\n1.1.28\r\nBrahma Chopp\r\nAte 310\r\n\r\n1,88\r\n\r\n\r\n1.1.29\r\nBrahma Chopp\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,41\r\n1.1.30\r\nBrahma Chopp\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,88\r\n\r\n1.1.31\r\nBrahma Chopp\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,05\r\n3,82\r\n\r\n1.1.32\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n42,00\r\n\r\n\r\n1.1.33\r\nBrahma Chopp\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,75\r\n\r\n6,68\r\n1.1.34\r\nBrahma Chopp\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n7,31\r\n1.1.35\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,38\r\n3,77\r\n\r\n1.1.36\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,65\r\n7,28\r\n1.1.37\r\nBrahma Zero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,49\r\n3,85\r\n\r\n1.1.38\r\nBrahma Zero\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n7,38\r\n1.1.39\r\nBucanero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n7,52\r\n\r\n1.1.40\r\nBudweiser\r\nAte 310\r\n\r\n2,65\r\n\r\n\r\n1.1.41\r\nBudweiser\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,64\r\n4,43\r\n\r\n1.1.42\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,75\r\n6,66\r\n7,83\r\n1.1.43\r\nBudweiser\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n8,66\r\n1.1.44\r\nBud Light\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n10,90\r\n\r\n1.1.45\r\nColorado Cauim\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n7,81\r\n\r\n1.1.46\r\nColorado Cauim\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,88\r\n\r\n1.1.47\r\nColorado Outras\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n8,32\r\n\r\n1.1.48\r\nColorado Outras\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n18,42\r\n\r\n1.1.49\r\nCorona/Coronita\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n4,30\r\n\r\n1.1.50\r\nCorona/Coronita\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n7,26\r\n\r\n1.1.51\r\nFranziskaner\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n23,36\r\n\r\n1.1.52\r\nGoose Island\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1.1.53\r\nGoose Island\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n56,49\r\n\r\n1.1.54\r\nHertog\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n48,15\r\n\r\n1.1.55\r\nHoegaarden\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n12,26\r\n\r\n1.1.56\r\nJupiler\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.57\r\nKona\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n17,30\r\n\r\n1.1.58\r\nLeffe\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n16,12\r\n\r\n1.1.59\r\nLowenbrau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n15,80\r\n\r\n1.1.60\r\nNegra Modelo\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n11,13\r\n\r\n1.1.61\r\nNortena, Quilmes, Patricia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n17,90\r\n\r\n1.1.62\r\nPatagonia (todas)\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n20,46\r\n\r\n1.1.63\r\nRedhook\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n15,65\r\n\r\n1.1.64\r\nSkol Beats\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,30\r\n\r\n1.1.65\r\nSkol Pilsen\r\nAte 310\r\n\r\n2,50\r\n\r\n\r\n1.1.66\r\nSkol Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,22\r\n1.1.67\r\nSkol Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,83\r\n\r\n1.1.68\r\nSkol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,98\r\n3,64\r\n\r\n1.1.69\r\nSkol Pilsen (Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n42,00\r\n\r\n\r\n1.1.70\r\nSkol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,72\r\n\r\n6,22\r\n1.1.71\r\nSkol Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,79\r\n6,75\r\n1.1.72\r\nSpaten\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n16,40\r\n\r\n1.1.73\r\nSpaten\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n21,90\r\n\r\n1.1.74\r\nStella Artois\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n4,13\r\n\r\n1.1.75\r\nStella Artois\r\nAte 310\r\n\r\n3,63\r\n\r\n\r\n1.1.76\r\nStella Artois\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,18\r\n7,87\r\n1.1.77\r\nStella Artois\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n14,84\r\n\r\n1.1.78\r\nTenent´s Super\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n13,44\r\n\r\n1.1.79\r\nWals\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.80\r\nWals\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n21,49\r\n\r\n1.1.81\r\nOutras - Ambev (3)\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n4,36\r\n\r\n1.1.82\r\nOutras - Ambev (3)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,62\r\n4,02\r\n\r\n1.1.83\r\nOutras - Ambev (3)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,17\r\n8,13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(1) Bohemia Variações - Bohemia Bela Rosa, Bohemia Caa Yari, Bohemia Japutinga, Bohemia 14 Weiss, Bohemia 838 Pale Ale, Bohemia Aura Lager, Bohemia Vienna, Bohemia Magra\r\n(2) Brahma Extra Variações - Brahma Extra, Brahma Extra Lager, Brahma Extra Red Lager, Brahma Extra Weiss, Brahma Extra Marzen, Brahma Extra Variety Pack\r\n(3) Outras AMBEV - Adriática, Antarctica Pilsen Extra Cristal, Antarctica Malzbier, Antarctica Original, Brahma Malzbier, Caracu, Kronenbier, Liber, Polar Export, Serramalte e Três Fidalga\r\n1.2 - Heineken\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.2.1\r\nAmstel Lager\r\nAte 310\r\n\r\n2,54\r\n\r\n\r\n1.2.2\r\nAmstel Lager\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,26\r\n\r\n\r\n1.2.3\r\nAmstel Lager\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,12\r\n6,18\r\n7,36\r\n1.2.4\r\nBavaria\r\nAte 310\r\n\r\n1,34\r\n\r\n\r\n1.2.5\r\nBavaria\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,93\r\n\r\n\r\n1.2.6\r\nBavaria\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,14\r\n\r\n4,55\r\n1.2.7\r\nBavaria Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,17\r\n\r\n\r\n1.2.8\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,82\r\n\r\n\r\n1.2.9\r\nBirra Moretti\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n9,40\r\n\r\n1.2.10\r\nCintra\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,76\r\n\r\n\r\n1.2.11\r\nCintra\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,18\r\n\r\n4,10\r\n1.2.12\r\nCintra\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n4,79\r\n1.2.13\r\nDesperados\r\nAte 310\r\n\r\n4,03\r\n\r\n\r\n1.2.14\r\nDesperados\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,99\r\n\r\n1.2.15\r\nDevassa\r\nAté 310\r\n\r\n2,16\r\n\r\n\r\n1.2.16\r\nDevassa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,05\r\n3,73\r\n\r\n1.2.17\r\nDevassa\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,66\r\n6,36\r\n6,53\r\n1.2.18\r\nDevassa \r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n6,09\r\n1.2.19\r\nEisenbahn Pale Ale\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,44\r\n\r\n1.2.20\r\nEisenbahn Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,68\r\n4,65\r\n\r\n1.2.21\r\nEisenbahn Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,82\r\n7,84\r\n1.2.22\r\nEisenbahn (outras)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,35\r\n\r\n1.2.23\r\nEisenbahn (outras)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n11,22\r\n\r\n1.2.24\r\nGlacial\r\nAté 300\r\n\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1.2.25\r\nGlacial\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,68\r\n\r\n\r\n1.2.26\r\nGlacial\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,76\r\n1.2.27\r\nGlacial\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,05\r\n\r\n3,50\r\n1.2.28\r\nGlacial\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n4,49\r\n1.2.29\r\nHeineken\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1.2.30\r\nHeineken\r\nAte 310\r\n\r\n2,97\r\n\r\n\r\n1.2.31\r\nHeineken\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,78\r\n4,74\r\n\r\n1.2.32\r\nHeineken\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,17\r\n8,50\r\n1.2.33\r\nHeineken Barril \r\n5 litros\r\n70,84\r\n\r\n\r\n\r\n1.2.34\r\nKaiser\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n1,82\r\n\r\n1.2.35\r\nKaiser\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,92\r\n\r\n\r\n1.2.36\r\nKaiser\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,38\r\n\r\n4,96\r\n1.2.37\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,05\r\n4,27\r\n\r\n1.2.38\r\nSchin\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,09\r\n\r\n\r\n1.2.39\r\nSchin\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,77\r\n1.2.40\r\nSchin\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,45\r\n\r\n4,20\r\n1.2.41\r\nSchin\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,08\r\n1.2.42\r\nSchin Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n\r\n1,84\r\n1.2.43\r\nSchin Pilsen\r\nDe 311 a 1000\r\n\r\n\r\n5,28\r\n\r\n1.2.44\r\nSchin Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n4,52\r\n1.2.45\r\nSol Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,13\r\n\r\n1.2.46\r\nSol Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,58\r\n\r\n1.2.47\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken (1)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,72\r\n3,40\r\n\r\n1.2.48\r\nBaden Baden Crystal\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,20\r\n\r\n1.2.49\r\nBaden Baden Outras\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n18,16\r\n\r\n1.2.50\r\nNo Grau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,87\r\n\r\n\r\n1.2.51\r\nNo Grau\r\nDe 361 a 600\r\n\r\n\r\n\r\n3,35\r\n1.2.52\r\nXingu (Todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,91\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(1) Outras Heineken - Schin Munich, Schin Malzbier, Schin Zero Álcool\r\n1.3 - Petrópolis\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.3.1\r\nBlack Princess \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n7,23\r\n\r\n1.3.2\r\nBlack Princess \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n12,87\r\n\r\n1.3.3\r\nCrystal\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,93\r\n\r\n\r\n1.3.4\r\nCrystal\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,22\r\n\r\n4,43\r\n1.3.5\r\nCrystal\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,59\r\n1.3.6\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,98\r\n\r\n\r\n1.3.7\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4,18\r\n1.3.8\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,03\r\n5,43\r\n1.3.9\r\nItaipava\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1.3.10\r\nItaipava\r\nAte 310\r\n\r\n1,83\r\n\r\n\r\n1.3.11\r\nItaipava\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1.3.12\r\nItaipava\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,42\r\n3,07\r\n\r\n1.3.13\r\nItaipava\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,12\r\n1.3.14\r\nItaipava\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,91\r\n\r\n5,49\r\n1.3.15\r\nItaipava\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n5,68\r\n6,19\r\n1.3.16\r\nItaipava Fest\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,82\r\n\r\n1.3.17\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n5,98\r\n1.3.18\r\nItaipava Pilsen\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n2,08\r\n\r\n1.3.19\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,53\r\n\r\n1.3.20\r\nItaipava Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n1,73\r\n\r\n\r\n1.3.21\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,31\r\n2,73\r\n\r\n1.3.22\r\nItaipava Pilsen\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,37\r\n1.3.23\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,83\r\n\r\n5,33\r\n1.3.24\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,35\r\n6,13\r\n1.3.25\r\nItaipava Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n6,43\r\n1.3.26\r\nLokal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,92\r\n\r\n\r\n1.3.27\r\nLokal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n3,74\r\n1.3.28\r\nLokal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,28\r\n1.3.29\r\nMiller\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,70\r\n\r\n1.3.30\r\nMiller\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,79\r\n\r\n1.3.31\r\nMiller Draft\r\nAté 310\r\n\r\n3,65\r\n\r\n\r\n1.3.32\r\nMiller Draft\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,78\r\n5,16\r\n\r\n1.3.33\r\nMiller Draft\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,71\r\n\r\n1.3.34\r\nPetra Escura \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,50\r\n3,70\r\n\r\n1.3.35\r\nPetra Premium \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,24\r\n3,82\r\n\r\n1.3.36\r\nPetra Premium \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,71\r\n\r\n1.3.37\r\nWeltenburger\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n20,09\r\n\r\n1.3.38\r\nOutras Itaipava (1)\r\nAte 310\r\n\r\n2,62\r\n\r\n\r\n1.3.39\r\nOutras Itaipava (1)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,07\r\n3,63\r\n\r\n1.3.40\r\nOutras Itaipava (1)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(1) Outras Itaipava - Itaipava Light, Itaipava Malzbier, Itaipava Premium, Itaipava Zero Álcool\r\n1.4 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.4.1\r\n1500\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1.4.2\r\n1500\r\nAté 310\r\n\r\n1,88\r\n\r\n\r\n1.4.3\r\n1500\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,19\r\n\r\n\r\n1.4.4\r\n1500\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,42\r\n1.4.5\r\n1500\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,68\r\n6,12\r\n1.4.6\r\n1906 Black Coupage\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n8,51\r\n\r\n1.4.7\r\n1906 Red Vintage\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n6,20\r\n\r\n1.4.8\r\n1906 Reserva Especial\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,66\r\n\r\n1.4.9\r\n1906 Reserva Especial\r\nDe 361 a 500\r\n\r\n\r\n7,24\r\n\r\n1.4.10\r\nA Outra (todas)\r\nAté 310\r\n\r\n1,77\r\n\r\n\r\n1.4.11\r\nA Outra (todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,98\r\n\r\n\r\n1.4.12\r\nA Outra (todas)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,00\r\n3,79\r\n1.4.13\r\nA Outra (todas)\r\nAcima de 661\r\n\r\n\r\n\r\n5,11\r\n1.4.14\r\nAshby Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n6,49\r\n\r\n1.4.15\r\nAshby Pilsen\r\nde 361 a 660 \r\n\r\n\r\n9,72\r\n\r\n1.4.16\r\nAshby Outras\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n7,47\r\n\r\n1.4.17\r\nAshby Outras\r\nde 361 a 660 \r\n\r\n\r\n11,17\r\n\r\n1.4.18\r\nBamboa\r\nAté 269\r\n\r\n1,89\r\n\r\n\r\n1.4.19\r\nBamboa\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n1,99\r\n\r\n\r\n1.4.20\r\nBamboa\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n2,79\r\n\r\n\r\n1.4.21\r\nBurguesa\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,24\r\n\r\n1.4.22\r\nBurguesa\r\nAté 310\r\n\r\n1,69\r\n\r\n\r\n1.4.23\r\nBurguesa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,06\r\n\r\n\r\n1.4.24\r\nBurguesa\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,95\r\n1.4.25\r\nBurguesa\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,26\r\n5,70\r\n1.4.26\r\nConti\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1.4.27\r\nConti\r\nAté 310\r\n\r\n1,45\r\n\r\n\r\n1.4.28\r\nConti\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,85\r\n\r\n\r\n1.4.29\r\nConti\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,96\r\n1.4.30\r\nConti\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,71\r\n\r\n4,08\r\n1.4.31\r\nConti\r\nAcima de 661\r\n\r\n\r\n\r\n5,23\r\n1.4.32\r\nConti Malzbier\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.4.33\r\nConti Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,29\r\n\r\n\r\n1.4.34\r\nConti Zero Grau\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.4.35\r\nConti Zero Grau\r\nAté 310\r\n\r\n1,57\r\n\r\n\r\n1.4.36\r\nConti Zero Grau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,78\r\n\r\n\r\n1.4.37\r\nConti Zero Grau\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,78\r\n1.4.38\r\nConti Zero Grau\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,72\r\n\r\n3,80\r\n1.4.39\r\nConti Zero Grau\r\nAcima de 661\r\n\r\n\r\n\r\n4,89\r\n1.4.40\r\nDom Pedro\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1.4.41\r\nDom Pedro\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1.4.42\r\nDom Quixote\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1.4.43\r\nDom Quixote\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1.4.44\r\nDom Brás\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.4.45\r\nDom Brás\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n13,25\r\n\r\n1.4.46\r\nDom Casmurro\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1.4.47\r\nDom Casmurro\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1.4.48\r\nDom Doca\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1.4.49\r\nDom Doca\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1.4.50\r\nDom Napoleão \r\nAté 330\r\n\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1.4.51\r\nDom Napoleão \r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1.4.52\r\nDom Hibisco\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n10,50\r\n\r\n1.4.53\r\nDom Hibisco\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1.4.54\r\nDom Stout\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1.4.55\r\nDom Stout\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1.4.56\r\nDom Edição 1 Ano\r\nAté 500\r\n\r\n\r\n27,90\r\n\r\n1.4.57\r\nDom Edição 1 Ano - KIT\r\nAté 500\r\n\r\n\r\n42,90\r\n\r\n1.4.58\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n4,83\r\n1.4.59\r\nEstrella Galicia\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n4,09\r\n\r\n1.4.60\r\nEstrella Galicia\r\nAté 310\r\n\r\n2,60\r\n\r\n\r\n1.4.61\r\nEstrella Galicia\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,16\r\n4,70\r\n\r\n1.4.62\r\nEstrella Galicia\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1.4.63\r\nEstrella Galicia German Pils\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1.4.64\r\nEstrella Galicia 0%\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n4,27\r\n\r\n1.4.65\r\nEstrella Galicia 0%\r\nAté 330\r\n\r\n3,00\r\n\r\n\r\n1.4.66\r\nEstrella Galicia Edição Comemorativa \r\nAté 750\r\n\r\n\r\n17,50\r\n\r\n1.4.67\r\nGuitt´s Chopp Love\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,52\r\n\r\n1.4.68\r\nGuitt´s Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,15\r\n\r\n1.4.69\r\nGuitt´s Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n2,25\r\n\r\n\r\n1.4.70\r\nGuitt´s Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,23\r\n\r\n\r\n1.4.71\r\nGuitt´s Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n4,28\r\n1.4.72\r\nHemmer Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,78\r\n\r\n1.4.73\r\nHemmer Outras\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n17,51\r\n\r\n1.4.74\r\nProibida Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n1,82\r\n\r\n\r\n1.4.75\r\nProibida Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,41\r\n\r\n\r\n1.4.76\r\nProibida Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,68\r\n\r\n5,81\r\n1.4.77\r\nProibida Puro Malte\r\nAté 310\r\n\r\n2,19\r\n\r\n\r\n1.4.78\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,18\r\n\r\n1.4.79\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,53\r\n\r\n1.4.80\r\nProibida Puro Malte Forte\r\nAté 269\r\n\r\n2,46\r\n\r\n\r\n1.4.81\r\nProibida Puro Malte Forte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,15\r\n\r\n1.4.82\r\nProibida Puro Malte Forte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,59\r\n7,68\r\n\r\n1.4.83\r\nProibida Puro Malte Leve\r\nAté 310\r\n\r\n2,19\r\n\r\n\r\n1.4.84\r\nProibida Puro Malte Leve\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,47\r\n3,21\r\n\r\n1.4.85\r\nProibida Puro Malte Leve\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,92\r\n8,39\r\n\r\n1.4.86\r\nProibida Puro Malte Mulher\r\nAté 310\r\n\r\n2,22\r\n\r\n\r\n1.4.87\r\nProibida Puro Malte Mulher\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n2,98\r\n\r\n1.4.88\r\nRavache (todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1.4.89\r\nRavache (todas)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n10,51\r\n\r\n1.4.90\r\nSamba\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.4.91\r\nSamba\r\nAté 310\r\n\r\n1,57\r\n\r\n\r\n1.4.92\r\nSamba\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,78\r\n\r\n\r\n1.4.93\r\nSamba\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,31\r\n1.4.94\r\nSamba\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,39\r\n\r\n3,99\r\n1.4.95\r\nSamba\r\nAcima de 661\r\n\r\n\r\n\r\n6,07\r\n1.4.96\r\nSulamericana\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,24\r\n\r\n1.4.97\r\nSulamericana\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n12,23\r\n\r\n1.4.98\r\nSulamericana Black\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n10,55\r\n\r\n1.4.99\r\nTherezopolis Copper Pale Ale\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,32\r\n\r\n1.4.100\r\nTherezopolis Diamant Tripel\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,04\r\n\r\n1.4.101\r\nTherezopolis Ebenholz\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,26\r\n\r\n1.4.102\r\nTherezopolis Elfenbein\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,43\r\n\r\n1.4.103\r\nTherezopolis Gold\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n10,65\r\n\r\n1.4.104\r\nTherezopolis Gold\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,72\r\n13,66\r\n\r\n1.4.105\r\nTherezopolis Jade\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,13\r\n\r\n1.4.106\r\nTherezopolis Or Blanc\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n14,09\r\n\r\n1.4.107\r\nTherezopolis Rubine\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,75\r\n\r\n1.4.108\r\nZebu Boch\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1.4.109\r\nZebu Stout\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,89\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n2.1.1\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,89\r\n\r\n\r\n2.1.2\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,34\r\n\r\n2.1.3\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2.1.4\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 1001 a 1500\r\n5,44\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.5\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nAté 250\r\n1,15\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.6\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,84\r\n\r\n\r\n2.1.7\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,01\r\n\r\n2.1.8\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,19\r\n\r\n2.1.9\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 401 a 600\r\n4,38\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.10\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 601 a 1000\r\n3,49\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.11\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,98\r\n\r\n3,01\r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,87\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.13\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 1501 a 2100\r\n\r\n4,44\r\n\r\n\r\n2.1.14\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.15\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 2001 a 2250\r\n6,77\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.16\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,38\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.17\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nAcima de 2751\r\n6,98\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.18\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (2)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n2,09\r\n\r\n2.1.19\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (2)\r\nDe 401 a 600\r\n3,87\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.20\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (2)\r\nDe 1001 a 1500\r\n6,10\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.21\r\nMountain Dew\r\nDe 401 a 600\r\n3,29\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.22\r\nMountain Dew\r\nDe 1001 a 1500\r\n6,28\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.23\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nAté 250\r\n1,13\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.24\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,89\r\n\r\n\r\n2.1.25\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,08\r\n\r\n2.1.26\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,11\r\n\r\n2.1.27\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 401 a 600\r\n4,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.28\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 601 a 1000\r\n3,48\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.29\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,91\r\n\r\n2,98\r\n2.1.30\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 1001 a 1500\r\n5,08\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.31\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,00\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.32\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 2001 a 2250\r\n6,67\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.33\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,40\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.34\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nAcima de 2751\r\n6,95\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.35\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nAté 250\r\n1,11\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.36\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,88\r\n\r\n\r\n2.1.37\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,10\r\n\r\n2.1.38\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n4,18\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.39\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,55\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.40\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nAté 250\r\n1,11\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.41\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n2,99\r\n\r\n2.1.42\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n4,12\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.43\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 601 a 1000\r\n3,42\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.44\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.45\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,48\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.46\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,56\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(1) Guaraná Antarctica: Refrigerantes da marca Guarana Antarctica, Açaí e Guaraná Antarctica Ice\r\n(2) H2Oh!: Refrigerantes das marcas H2OH!, Guarah, Hello\r\n(3) Pepsi-Cola: Refrigerantes da marca Pepsi-Cola, Pepsi-Cola Twist, Pepsi-Cola Max\r\n2.2 - Coca-Cola\r\n\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml) \r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola \r\nAté 250 \r\n1,61\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.2\r\nCoca-Cola \r\nAté 260\r\n\r\n1,85\r\n\r\n\r\n2.2.3\r\nCoca-Cola \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,90\r\n\r\n\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola \r\nDe 251 a 400 \r\n2,49\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola \r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,60\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola \r\nDe 401 a 600 \r\n4,52\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola \r\nDe 601 a 1000 \r\n4,85\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola \r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n3,31\r\n\r\n\r\n2.2.11\r\nCoca-Cola \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,92\r\n3,53\r\n\r\n\r\n2.2.12\r\nCoca-Cola \r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,72\r\n4,71\r\n\r\n\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola \r\nDe 2001 a 2250 \r\n6,19\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola \r\nDe 2251 a 2500 \r\n6,95\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola \r\nAcima de 2751 \r\n7,01\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 250 \r\n1,51\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 260 \r\n\r\n1,91\r\n\r\n\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,93\r\n\r\n\r\n2.2.20\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 601 a 1000\r\n4,85\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.21\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2.2.22\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,32\r\n\r\n2.2.23\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,62\r\n2.2.24\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n4,66\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.25\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,90\r\n3,53\r\n\r\n\r\n2.2.26\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,70\r\n4,71\r\n\r\n\r\n2.2.27\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\n6,16\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.28\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\n7,08\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.29\r\nCoca-Cola Stevia\r\nAte 250\r\n1,52\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.30\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,89\r\n\r\n\r\n2.2.31\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,42\r\n\r\n2.2.32\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 401 a 600\r\n4,68\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.33\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 1001 a 1500\r\n5,01\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.34\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,34\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.35\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,91\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.36\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nAté 250\r\n1,31\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.37\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.2.38\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,85\r\n3,06\r\n\r\n2.2.39\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n4,39\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.40\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,35\r\n3,40\r\n\r\n\r\n2.2.41\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,49\r\n4,53\r\n\r\n\r\n2.2.42\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,21\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.43\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nAcima de 2751\r\n5,94\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.44\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nAté 250 \r\n1,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.45\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.46\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,84\r\n\r\n\r\n2.2.47\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,88\r\n\r\n2.2.48\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,08\r\n\r\n2.2.49\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n4,41\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.50\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.51\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,55\r\n3,40\r\n\r\n\r\n2.2.52\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,60\r\n4,53\r\n\r\n\r\n2.2.53\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.54\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\n5,91\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.55\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nAcima de 2751 \r\n5,94\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.56\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nAté 250 \r\n1,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.57\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.58\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,82\r\n\r\n\r\n2.2.59\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,97\r\n\r\n2.2.60\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,08\r\n\r\n2.2.61\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 401 a 600 \r\n4,37\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.62\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,33\r\n3,40\r\n\r\n\r\n2.2.63\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,56\r\n4,53\r\n\r\n\r\n2.2.64\r\n\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n5,91\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.65\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nAcima de 2751\r\n5,68\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.66\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,85\r\n\r\n\r\n2.2.67\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nAté 269\r\n1,31\r\n\r\n1,83\r\n\r\n2.2.68\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,03\r\n\r\n2.2.69\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n4,36\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.70\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,54\r\n3,40\r\n\r\n\r\n2.2.71\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,14\r\n4,53\r\n\r\n\r\n2.2.72\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\n5,21\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.73\r\nSchweppes Regular/Light/Zero\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,64\r\n\r\n2.2.74\r\nSchweppes Regular/Light/Zero\r\nDe 1001 a 1500 \r\n5,92\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.75\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nAté 250 \r\n1,39\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.76\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.77\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,88\r\n\r\n\r\n2.2.78\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,88\r\n\r\n2.2.79\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,12\r\n\r\n2.2.80\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n4,38\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.81\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,29\r\n3,40\r\n\r\n\r\n2.2.82\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,52\r\n4,53\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.3 - Outras marcas de refrigerantes\r\n\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml) \r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.3.1\r\nCampinho Lemon\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.2\r\nCampinho Lemon\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n\r\n1,30\r\n\r\n2.3.3\r\nCasa do Arroz\r\nDe 1501 a 2000\r\n2,95\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.4\r\nChinotto\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n3,03\r\n\r\n2.3.5\r\nCibal\r\nAté 185\r\n\r\n\r\n\r\n0,91\r\n2.3.6\r\nCibal\r\nDe 185 a 600\r\n\r\n\r\n\r\n1,61\r\n2.3.7\r\nCibal/Guaranita\r\nDe 251 a 400\r\n1,89\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.8\r\nCibal/Guaranita\r\nDe 401 a 600 \r\n2,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.9\r\nCibal/Guaranita\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,77\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.10\r\nClassic\r\nDe 1001 a 1500\r\n5,87\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.11\r\nCliper \r\nDe 1501 a 2000 \r\n2,72\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.12\r\nConvenção\r\nDe 251 a 400\r\n1,48\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.13\r\nConvenção\r\nDe 401 a 600\r\n2,10\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.14\r\nConvenção\r\nDe 600 a 750\r\n\r\n2,00\r\n\r\n\r\n2.3.15\r\nConvenção\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,66\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.16\r\nCoroa Sabores\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.17\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 201 a 300\r\n\r\n0,92\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.18\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 311 a 600\r\n\r\n\r\n\r\n1,80\r\n\r\n2.3.19\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nAté 250\r\n0,97\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.20\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 251 a 600\r\n2,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.21\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n2,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.22\r\nCoroa\r\n1751 a 2000\r\n3,47\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.23\r\nDolly \r\nDe 251 a 400 \r\n1,19\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.24\r\nDolly \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,18\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.25\r\nEi! Tubaína\r\nAté 250\r\n0,89\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.26\r\nEi! Tubaína\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.27\r\nEi! Tubaína\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n\r\n1,30\r\n\r\n2.3.28\r\nEi! Tubaína\r\nAté 600\r\n1,70\r\n\r\n\r\n1,21\r\n2.3.29\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n2,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.30\r\nFlexa \r\nAté 250\r\n1,39\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.31\r\nFlexa \r\nDe 1501 a 1750\r\n3,08\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.32\r\nFlexa \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,22\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.33\r\nFriish\r\n\r\nDe 311 a 600\r\n\r\n1,21\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.34\r\nFriish Sabores\r\nAté 2000\r\n2,37\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.35\r\nGrapette \r\nDe 251 a 400 \r\n2,11\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.3.36\r\nGrapette \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n1,68\r\n\r\n\r\n2.3.37\r\nGrapette \r\nDe 1751 a 2000 \r\n4,69\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.38\r\nIce Cola \r\nAté 250 \r\n1,15\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.39\r\nIce Cola \r\nDe 401 a 600 \r\n1,61\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.40\r\nIce Cola \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,16\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.41\r\nIT! \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2.3.42\r\nIT! \r\nDe 1501 a 2000 \r\n3,69\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.43\r\nItaup\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,26\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.44\r\nMantiqueira \r\nAté 250 \r\n1,25\r\n1,71\r\n\r\n\r\n2.3.45\r\nMantiqueira \r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,20\r\n\r\n\r\n2.3.46\r\nMantiqueira \r\nDe 401 a 600 \r\n2,58\r\n3,00\r\n\r\n\r\n2.3.47\r\nMantiqueira \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,71\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.48\r\nMil\r\nAté 250\r\n1,21\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.49\r\nMil\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n\r\n1,64\r\n\r\n2.3.50\r\nMil\r\nDe 401 a 600\r\n1,81\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.51\r\nMilzinho\r\nDe 1501 a 2000\r\n2,91\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.52\r\nMineirinho \r\nAté 250 \r\n2,19\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.53\r\nMineirinho \r\nDe 251 a 400 \r\n2,90\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.54\r\nMineirinho \r\nDe 401 a 600 \r\n4,07\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.55\r\nMineirinho \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,31\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.56\r\nNewage (1)\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,67\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.57\r\nNewage (1)\r\nAcima de 2751\r\n3,84\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.58\r\nPakera \r\nDe 251 a 400 \r\n1,61\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.59\r\nPakera \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,46\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.60\r\nPetMil\r\nAté 250\r\n1,13\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.61\r\nPetMil\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2.3.62\r\nPetMil\r\nDe 401 a 600\r\n2,23\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.63\r\nPetMil\r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,42\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.64\r\nRefri Indaiá\r\nAté 250\r\n0,92\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.65\r\nRefri Indaiá\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,79\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.66\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 250 \r\n1,22\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.67\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 355\r\n\r\n\r\n\r\n2,84\r\n2.3.68\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n1,70\r\n\r\n2.3.69\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,73\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.70\r\nSoft\r\nAté 250\r\n0,99\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.71\r\nSoft\r\nDe 251 a 500\r\n1,42\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.72\r\nSoft\r\nDe 1501 a 2000\r\n2,87\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.73\r\nTobi \r\nAté 250\r\n1,09\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.74\r\nTobi \r\nDe 251 a 400 \r\n1,51\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.75\r\nTobi \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,45\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.76\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 250 \r\n1,32\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.77\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400 \r\n2,26\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.78\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 260\r\n\r\n1,86\r\n\r\n\r\n2.3.79\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,86\r\n\r\n\r\n2.3.80\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,96\r\n\r\n2.3.81\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,19\r\n\r\n2.3.82\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,71\r\n2.3.83\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 401 a 600 \r\n4,36\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.84\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 600 a 750\r\n\r\n2,00\r\n\r\n\r\n2.3.85\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 601 a 1000\r\n3,58\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.86\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n3,10\r\n\r\n\r\n2.3.87\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1001 a 1500 \r\n5,00\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.88\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,49\r\n4,70\r\n\r\n\r\n2.3.89\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 2001 a 2250\r\n6,25\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.90\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 2251 a 2500\r\n6,49\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.91\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAcima de 2751 \r\n6,71\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(1) NEWAGE - Cruzeiro, Galeguinha, Glub, Xamego, Xameguinho\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix \r\n\r\n\r\nSubitem\r\nProduto \r\nVolume \r\nQualquer\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\nPor Litro - Xarope \r\n18,01\r\n\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nTODAS AS EMBALAGENS\r\nLata\r\nPET\r\n3.1\r\n220V\r\nDe 361 a 660\r\n5,74\r\n\r\n\r\n3.2\r\n220V\r\nDe 661 a 1200\r\n5,58\r\n\r\n\r\n3.3\r\n220V\r\nDe 1751 a 2499\r\n8,72\r\n\r\n\r\n3.4\r\n220V\r\nIgual ou acima de 2500\r\n12,68\r\n\r\n\r\n3.5\r\nBad Boy\r\nAté 310\r\n\r\n4,89\r\n\r\n3.6\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 261 a 350\r\n\r\n2,79\r\n\r\n\r\n3.7\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n4,81\r\n3.8\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n\r\n\r\n7,37\r\n3.9\r\nBurn\r\nAté 310\r\n6,41\r\n\r\n\r\n3.10\r\nBurn\r\nDe 661 a 1200\r\n11,76\r\n\r\n\r\n3.11\r\nFlying Horse\r\nAté 310\r\n5,15\r\n\r\n\r\n3.12\r\nFlying Horse\r\nDe 361 a 660\r\n6,18\r\n\r\n\r\n3.13\r\nFlying Horse\r\nDe 661 a 1200\r\n7,94\r\n\r\n\r\n3.14\r\nFlying Horse\r\nDe 1201 a 2000\r\n\r\n\r\n11,99\r\n3.15\r\nFontt \r\nAté 310\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3.16\r\nFontt \r\nDe 1751 a 2499\r\n6,98\r\n\r\n7,88\r\n3.17\r\nFurioso\r\nAté 269\r\n\r\n2,99\r\n\r\n3.18\r\nFurioso\r\nAté 250\r\n\r\n\r\n1,50\r\n3.19\r\nFurioso\r\nDe 251 a 1000\r\n\r\n\r\n4,50\r\n3.20\r\nFurioso\r\nDe 1001 a 2000\r\n\r\n\r\n7,30\r\n3.21\r\nFusion\r\nAté 310\r\n5,73\r\n\r\n\r\n3.22\r\nFusion\r\nDe 661 a 1200\r\n8,21\r\n\r\n\r\n3.23\r\nInfinity\r\nAté 310\r\n\r\n3,73\r\n\r\n3.24\r\nInfinity\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n\r\n8,44\r\n3.25\r\nK Energy\r\nDe 361 a 660\r\n4,76\r\n\r\n\r\n3.26\r\nK Energy\r\nDe 1751 a 2499\r\n7,18\r\n\r\n\r\n3.27\r\nMinotauro\r\nDe 661 a 1200\r\n6,39\r\n\r\n\r\n3.28\r\nMinotauro\r\nDe 1751 a 2499\r\n7,97\r\n\r\n\r\n3.29\r\nMonster\r\nDe 361 a 660\r\n7,42\r\n\r\n\r\n3.30\r\nMSX\r\nDe 311 a 360\r\n5,01\r\n\r\n\r\n3.31\r\nMSX\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,64\r\n\r\n\r\n3.32\r\nNight Power\r\nAté 310\r\n3,62\r\n\r\n\r\n3.33\r\nNight Power\r\nDe 1201 a 1750\r\n8,73\r\n\r\n\r\n3.34\r\nRed Bull\r\nAté 310\r\n8,46\r\n\r\n\r\n3.35\r\nRed Bull\r\nDe 311 a 360\r\n9,81\r\n\r\n\r\n3.36\r\nRed Bull\r\nDe 361 a 660\r\n12,85\r\n\r\n\r\n3.37\r\nRed Hot\r\nAté 310\r\n4,61\r\n\r\n\r\n3.38\r\nRed Hot\r\nDe 661 a 1200\r\n6,77\r\n\r\n\r\n3.39\r\nRed Hot\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,44\r\n\r\n\r\n3.40\r\nTsunami Energy Drink\r\nAté 310\r\n\r\n4,09\r\n\r\n3.41\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n\r\n8,46\r\n3.42\r\nOutros Energéticos\r\nAté 310\r\n7,13\r\n\r\n\r\n3.43\r\nOutros Energéticos\r\nDe 311 a 360\r\n9,44\r\n\r\n\r\n3.44\r\nOutros Energéticos\r\nDe 361 a 660\r\n8,92\r\n\r\n\r\n3.45\r\nOutros Energéticos\r\nDe 661 a 1200\r\n8,66\r\n\r\n\r\n3.46\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1201 a 1750\r\n8,73\r\n\r\n\r\n3.47\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1751 a 2499\r\n8,33\r\n\r\n\r\n3.48\r\nOutros Energéticos\r\nIgual ou acima de 2500\r\n12,68\r\n\r\n\r\n3.49\r\nMagneto Energy\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n\r\n10,15\r\n3.50\r\nTNT\r\nAté 310\r\n\r\n6,08\r\n\r\n3.51\r\nTNT\r\nDe 361 a 600\r\n\r\n9,22\r\n\r\n3.52\r\nVulcano\r\nAté 250\r\n\r\n2,86\r\n2,86\r\n3.53\r\nVulcano\r\nDe 251 a 350\r\n\r\n7,72\r\n\r\n3.54\r\nVulcano\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3.55\r\nVulcano\r\nDe 251 a 500\r\n\r\n\r\n4,88\r\n3.56\r\nVulcano\r\nDe 501 a 1000\r\n\r\n\r\n10,47\r\n3.57\r\nVulcano\r\nDe 1001 a 2000\r\n\r\n\r\n10,92\r\n\r\n\r\n\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\n\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1\r\ni9 \r\nDe 401 a 660\r\n3,90\r\n4.2\r\nEnergil\r\nDe 401 a 660\r\n3,90\r\n4.3\r\nIronage \r\nDe 401 a 660\r\n3,76\r\n4.4\r\nPowerade \r\nDe 401 a 660\r\n4,54\r\n4.5\r\nTaeq \r\nDe 401 a 660\r\n2,88\r\n4.6\r\nGatorade\r\nDe 401 a 660\r\n4,67\r\n4.7\r\nGatorade\r\nDe 661 a 1000\r\n7,02\r\n\r\n\r\nV - ÁGUA MINERAL\r\n\r\n\r\n\r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume (ml)\r\nCOPOS\r\nVidro Descartável\r\nDemais embalagens descartáveis\r\nEmbalagens retornáveis\r\n5.1\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 210\r\n0,92\r\n\r\n\r\n\r\n5.2\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 211 até 310\r\n1,49\r\n\r\n\r\n\r\n5.3\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 310\r\n\r\n3,45\r\n\r\n\r\n5.4\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 311 a 500\r\n\r\n3,80\r\n\r\n\r\n5.5\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 360\r\n\r\n\r\n1,90\r\n\r\n5.6\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 361 a 650\r\n\r\n\r\n1,65\r\n\r\n5.7\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 651 a 1000\r\n\r\n\r\n1,69\r\n\r\n5.8\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1001 a 1260\r\n\r\n\r\n3,91\r\n\r\n5.9\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1261 a 1500\r\n\r\n\r\n2,15\r\n\r\n5.10\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1501 a 2000\r\n\r\n\r\n2,42\r\n\r\n5.11\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5.12\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2251 a 3000\r\n\r\n\r\n4,11\r\n\r\n5.13\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 3001 a 5000\r\n\r\n\r\n7,70\r\n\r\n5.14\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 5001 a 8000\r\n\r\n\r\n7,99\r\n\r\n5.15\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (bag)\r\n\r\n\r\n12,63\r\n\r\n5.16\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000\r\n\r\n\r\n13,59\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.12.2017.\r\nId: 2079700\r\n"
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        "2079758": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEBROS PARA INVENTÁRIO FÍSICO DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos materiais do almoxarifado da Secretaria de Estado de Turismo, de acordo com o artigo 12 do Decreto nº 46.139/2017.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de que trata o artigo 1º:\r\nMATHEUS KNAUER NEVES, Diretor de Divisão, Id. 50748866 - Presidente;\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, Diretor de Departamento, Id. 50325000;\r\nAUGUSTO CARLOS DA CUNHA GERVÁSIO, Diretor de Divisão, Id. 50734164;\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n*Omitida no D.O. de 22/12/2017.\r\nId: 2079758\r\n"
        ],
        "2079759": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEBROS PARA INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos bens móveis da Secretaria de Estado de Turismo, de acordo com o artigo 12 do Decreto nº 46.139/2017.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de que trata o artigo 1º:\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, Diretor de Departamento, Id. 50325000- Presidente;\r\nMATHEUS KNAUER NEVES, Diretor de Divisão, Id. 50748866;\r\nAUGUSTO CARLOS DA CUNHA GERVÁSIO, Diretor de Divisão, Id. 50734164.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n*Omitida no D.O. de 22/12/2017.\r\nId: 2079759\r\n"
        ],
        "2079760": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo nº E- 05/003/275/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 003/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a empresa Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGestor:\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, Id. 50325000.\r\nComissão:\r\nMATHEUS KNAUER NEVES, Id. 50748866;\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA, Id. 1730019;\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA, Id. 20125348.\r\n- Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n*Omitida no D.O. de 02/01/2018.\r\nId: 2079760\r\n"
        ],
        "2079761": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 166 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n, tendo em vista o contido no Processo nº E-05/003/153/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo concedido no art. 1º da Resolução SETUR nº 155/2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\nSergio Felix\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2079761\r\n"
        ],
        "2079871": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 847 DE 4 DE JANEIRO DE 2018\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADES: PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nno uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n:\r\n- Designar membros para integrar a Comissão de Licitação modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n- ID 44062591 \r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- ID 20124651 \r\n- ALINE GARCIA BEVILACQUA - ID 50896091\r\n:\r\nBÊNIX ESTELE DE OLIVEIRA - ID 50884426\r\n- ID 20124651, para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB Nº 835, datada de 25/07/2017.\r\n8\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2079871\r\n"
        ],
        "2079872": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 848 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n:\r\n- Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, cujo mandato será de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n: \r\nID 44062591\r\n- ID 20124651 \r\nID50896091\r\n:\r\nBÊNIX ESTELE DE OLIVEIRA - ID 50884426\r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - ID 44062591, que será substituída por - ID 20124651, em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB Nº 838, de 25/07/2017.\r\n8\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2079872\r\n"
        ],
        "2080076": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 039/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G, Empresa CLARO S/A, referente ao Processo nº E-08/001/5260/2017, composta pelos seguintes servidores: Wania Moraes da Silva, ID: 41863526, Antonio Mendes de Souza, ID: 42156726, Douglas de Pinho Reck dos Santos, ID: 30056250, e Gilmar Cordeiro da Costa, ID: 42162793, sendo a primeira a Gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2080076\r\n"
        ],
        "2080263": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/065/29/2016,\r\nO servidor público estadual interessado em afastar-se de suas funções para participar de curso de formação que integre etapa de concurso público para provimento de cargos deverá requerer o afastamento, junto à unidade de recursos humanos de seu órgão de origem, utilizando o modelo constante do Anexo Único desta Resolução e apresentando a seguinte documentação:\r\ncópia do edital de concurso público que comprove a realização de curso de formação como etapa do certame;\r\ncópia do comprovante de matrícula no curso de formação;\r\ndocumento que comprove ter abdicado da bolsa-auxílio relativa ao curso de formação, caso o servidor pretenda manter a remuneração do cargo durante o afastamento.\r\nCaso o servidor não opte expressamente pela remuneração do cargo e não apresente documento que comprove ter renunciado à bolsa-auxílio relativa ao curso de formação, o afastamento só poderá ser concedido sem vencimentos. \r\nO órgão setorial de recursos humanos deverá autuar o processo administrativo pertinente, instruir os autos com toda a documentação apresentada pelo servidor acrescida de cópia de seu último contracheque, e se manifestar conclusivamente quanto à verificação dos requisitos legais para concessão do afastamento pleiteado.\r\nOs autos deverão ser encaminhados ao Titular da Pasta de Estado à qual esteja vinculado o servidor para que conceda a licença, caso estejam presentes os requisitos legais, ou indefira o pleito, se ausentes os pressupostos legais para afastamento.\r\nEm caso de deferimento, a decisão do Titular da Pasta deverá conter referência expressa ao período de afastamento concedido e à opção do servidor entre a remuneração do cargo e a bolsa-auxílio do curso de formação.\r\nA decisão do Titular da Pasta a que esteja vinculado o servidor requerente deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado. \r\nPublicada a decisão pela autoridade competente, o processo deverá retornar ao órgão setorial de recursos humanos, ao qual caberá o lançamento, no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos, do código correspondente ao afastamento concedido. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nEu, _________________________________________________ (nome do servidor), Id. Funcional nº ____________________, solicito afastamento do cargo de ________________________________________________________ que ocupo no(a) _________________________________________________ (órgão de origem do servidor) para participação em curso de formação integrante de concurso público cujo edital apresento junto a este requerimento, o qual deverá se realizar entre ____/____/____ e ____/____/____ (datas previstas para início e término do curso de formação).\r\nDurante o afastamento para participação no certame, declaro minha opção pela: \r\nremuneração do cargo que ocupo e do qual solicito afastamento\r\nbolsa-auxílio relativa ao curso de formação\r\n\r\nEm _______/_______/_______\r\n__________________________________________\r\n(Assinatura do servidor)\r\nId: 2080263\r\n"
        ],
        "2080264": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO ANUAL DE SUPRIMENTOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no §1º do art. 3º, inciso VIII do art. 5º e inciso II do art. 6º, todos do Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, visando padronizar os procedimentos para a elaboração e execução do Plano Anual de Suprimentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que as contratações de materiais e serviços necessários ao funcionamento da Administração constituem uma de suas principais despesas; \r\n- que um bom planejamento impacta positivamente a qualidade do gasto e a obtenção de melhores resultados dos processos gerenciais;\r\n- que o planejamento deverá ser orientado para a obtenção de eficiência e economicidade nas aquisições~ e\r\n- que constitui boa prática de gestão que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual estabeleçam e divulguem anualmente o seu planejamento das contratações públicas a serem realizadas, com as estimativas de quantitativos e das datas das contratações, \r\nRESOLVE:\r\nSeção I - Do Objeto, Âmbito de Aplicação e Objetivos\r\n- Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo deverão elaborar um Plano Anual de Suprimentos, compreendendo as ações necessárias para o levantamento da demanda anual de materiais e serviços pelas unidades administrativas, bem como a programação das respectivas contratações e dispêndio financeiro correspondente.\r\n\r\nSujeitam-se ao disposto nesta Resolução os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no art. 7º desta Resolução.\r\nO Planejamento Anual de Suprimentos tem por objetivos:\r\naperfeiçoar a comunicação entre as áreas requisitantes e as áreas responsáveis pela realização das contratações, pela gestão das contratações, pela gestão do almoxarifado e pela gestão do planejamento financeiro e orçamentário;\r\naprimorar a fase preparatória das contratações por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência e qualidade do gasto público;\r\npromover a economia de recursos por meio do direcionamento das contratações para aquelas estritamente necessárias para a execução de suas atividades e; \r\npossibilitar a divulgação das expectativas de contratações para o mercado fornecedor, contribuindo, principalmente, para a obtenção de condições mais favoráveis à Administração nos seus processos de aquisição.\r\nO Planejamento Anual de Suprimentos deverá considerar:\r\nas diretrizes para a qualidade e produtividade do gasto;\r\ncontratações vigentes e;\r\no Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.\r\nAnuais de Suprimentos\r\nO Plano Anual de Suprimentos deverá conter: \r\nestimativas de demanda por materiais e serviços necessários para as atividades regulares do órgão ou entidade, e o alcance das metas previstas no Plano Plurianual;\r\nas disponibilidades de materiais em estoque;\r\nprogramação das aquisições, com respectivos cronogramas e demonstrativos de quantidades e;\r\nprevisão do dispêndio financeiro e informações relativas às dotações orçamentárias às contas das quais ocorrerá o dispêndio.\r\nCompete ao Gestor Setorial, de que trata o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.050, de 26 de julho de 2017, a elaboração do Plano Anual de Suprimentos, cumprindo-lhe exercer as atividades de coordenação e integração entre os setores envolvidos no levantamento das informações necessárias para a elaboração e acompanhamento do plano.\r\nO Plano Anual de Suprimentos deverá ser aprovado pelo ordenador de despesas ou pela autoridade competente do órgão ou entidade.\r\nO Plano Anual de Suprimentos deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Gestão - SUBGEST.\r\nA SUBGEST disporá, por meio de Portaria, sobre os procedimentos operacionais, s prazos, o acompanhamento e os demais requisitos relativos às informações constantes do Plano Anual de Suprimentos. \r\nA SEFAZ tornará publico, por meio do Portal de Gestão da Secretaria de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), a programação de aquisições de todos os órgãos e entidades.\r\nNo curso do exercício a que se referir o Plano Anual de Suprimentos, o Gestor Setorial responsável deverá efetuar um acompanhamento da sua execução, competindo-lhe tomar as providências necessárias para ajustar as informações do Plano Anual de Suprimentos, de acordo com as orientações que a SUBGEST estabelecer por meio de Portaria.\r\nSeção III - Das Disposições Gerais e Transitórias\r\nA SUBGEST poderá definir diretrizes para a padronização demateriais ou serviços a serem adquiridos, bem como propor a realizaçãode compras compartilhadas ou centralizadas pelos órgãos e entidades, com o objetivo de ampliar a qualidade do gasto, na forma do inciso III do artigo 5º e do artigo 13 do Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009.\r\nA SUBGEST poderá emitir parecer opinativo sobre a conveniência e oportunidade das necessidades apresentadas pelos órgãos e entidades setoriais, considerando o histórico das contratações, a evolução tecnológica, a dinâmica de mercado e outros fatores que possam influenciar a contratação.\r\nA obrigatoriedade de realizar o Plano Anual de Suprimentos ocorrerá de forma progressiva, abrangendo grupos de órgãos ou entidades, conforme cronograma a ser estabelecido e divulgado pela SUBGEST.\r\nCompete à SUBGEST solucionar os casos omissos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2080264\r\n"
        ],
        "2080288": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2018\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3084/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II;\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCE JOAQUIM DE MACEDO\r\n182186\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMÔNICA BARBOSA DO NASCIMENTO, ID 3713558-9/1, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCE JOAQUIM DE MACEDO\r\n182186\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANE BARBOSA FACIOLI, ID 4201544-8/3, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCIEP 286 MURILO PORTUGAL\r\n181305\r\nC\r\nDIRETOR\r\nGERALDO LOPES RODRIGUES, ID 4022023-0/2, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCIEP 286 MURILO PORTUGAL\r\n181305\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nII\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n181638\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n181638\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJORGE DA SILVA PAULA JUNIOR, ID 4386892-4/2, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\n180426\r\nC\r\nDIRETOR\r\nRITA DE CASSIA ARAUJO BATALHA BARBOSA, ID 3673034-3/1, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\n180426\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA MARIA PERES, ID 3648276-5/1, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\n181435\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDENILDA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 4089625-0/2, Prof. AAE. II\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\n181435\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA CARDOSO BERNARDES, ID 4347348-2/1, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\n181437\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLUIS AUGUSTO RODRIGUES SILVA, ID 4089685-4/2, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\n181437\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CLAUDIA FERREIRA DIONÍZIO CEDOTTE, ID 3668611-5/1, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\n182898\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCARMELITA PINTO SILVA, ID 4189854-0/2, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\n182898\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIREDO GUEDES, ID 4207105-4/2, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n182904\r\nD\r\nDIRETOR\r\nFLAVIA LIMA DE SOUZA, ID 4189852-4/2, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n182904\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA HELENA DO VALLE, ID 4123177-5/1, Prof. Doc. II \r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\nCE THEODORICO FONSECA\r\n182561\r\nC\r\nDIRETOR\r\nRENATA ANDRADE LEITE, ID 3751234-0/1, Prof. Doc. I, \r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\nCE THEODORICO FONSECA\r\n182561\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LÍDIA DAMASCENO, ID 3751246-3/1, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\nCIA MONSENHOR TOMÁS TEJERINA DE PRADO\r\n182559\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLYDIA MARIA ALVES BARBOSA, ID 3750722-2/2, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\nCIA MONSENHOR TOMÁS TEJERINA DE PRADO\r\n182559\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LUCIA GUIMARAES CASTRO, ID 3750752-4/1, Prof. Doc. I,\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\nCE CENTENARIO\r\n181605\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROSEMAR CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 3346671-8/1, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\nCE CENTENARIO\r\n181605\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIO RIBEIRO DOS SANTOS, ID 4350022-6/2, Prof. Doc. I\r\nANEXO II (DISPENSA)\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCE JOAQUIM DE MACEDO\r\n182186\r\nDIRETOR\r\nLIGIA MOREIRA LEITE, ID 3714803-6/1, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCIEP 286 MURILO PORTUGAL\r\n181305\r\nDIRETOR\r\nGERALDO LOPES RODRIGUES, ID 4022023-0/2, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n181638\r\nDIRETOR\r\n6, publicado no D.O de 03/01/17\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\n180426\r\nDIRETOR\r\nRITA DE CASSIA ARAUJO BATALHA BARBOSA, ID 3673034-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/05/17, publicado no D.O. de 24/05/17.\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\n180426\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRA LUZIA ALVES FERREIRA, ID 3321900-1/1, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\n181435\r\nDIRETOR\r\nDENILDA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 4089625-0/2, Prof. A.A.E. II\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\n181435\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS VIEIRA ROCHA, ID 3548733-0/1, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\n181437\r\nDIRETOR\r\nLUIS AUGUSTO RODRIGUES SILVA, ID 4089685-4/2, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\n182898\r\nDIRETOR\r\nAPARECIDA DE CASSIA ROCHA NAVARRO, ID 3799636-3/2, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n182904\r\nDIRETOR\r\nFLAVIA LIMA DE SOUZA, ID 4189852-4/2, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n182904\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA HELENA DO VALLE, ID 4123177-5/1, Prof. Doc. II designada provisoriamente através do ato de 26/06/14, publicado no D.O de 01/07/14\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\nCE THEODORICO FONSECA\r\n182561\r\nDIRETOR\r\nMARA LUCIA GONÇALVES CORTEZ, ID 4200541-8/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 10/02/17, publicado no D.O de 17/02/17\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\nCE THEODORICO FONSECA\r\n182561\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELLO FREIRE, ID 558456-6/3, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\nCIA MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO\r\n182559\r\nDIRETOR\r\nLYDIA MARIA ALVES BARBOSA, ID 3750722-2/2, Prof. Doc. I\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\nCIA MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO\r\n182559\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LUCIA GUIMARÃES CASTRO, ID 3750752-4/1, Prof. Doc. I,\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\nCE CENTENARIO\r\n181605\r\nDIRETOR\r\nROSEMAR CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 3346671-8/1, Prof. Doc. II\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\nCE CENTENARIO\r\n181605\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIO RIBEIRO DOS SANTOS, ID 4350022-6/1, Prof. Doc. I\r\nId: 2080288\r\n"
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        "2080289": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3085/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo I.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\n180904\r\nC\r\nDIRETOR\r\nFELLIPE PAGANO VERDINI, ID 4332129-1/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\n180904\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAQUEL LISALDO NUNES, ID 4353280-2/2, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIEP 495 GUIGNARD\r\n181890\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE GONÇALVES DOS SANTOS ARAÚJO, ID 5032073-4/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIEP 495 GUIGNARD\r\n181890\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOCENI VIEIRA SERPA LEANDRO, ID 36645516/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nCE ROSELANDIA\r\n185800\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLUCIANA DA SILVA TORTURELLO DE CARVALHO, ID 3367164-8/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nCE ROSELANDIA\r\n185800\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA OLIVEIRA DA COSTA, ID 3942087-6/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n180599\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANGELA FERREIRA DUQUE, ID 3523538-1/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n180599\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA DA SILVA ARAÚJO, ID 4203400-0/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\nCIEP 999 DOM PEDRO DE ALCANTARA D'BRAGANCA- I IMPERADOR DO BRASIL\r\n181916\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSOLANGE RIBEIRO DE AVELAR ZORGDRAGER, ID 3514993-0/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\nCIEP 999 DOM PEDRO DE ALCANTARA D'BRAGANCA- I IMPERADOR DO BRASIL\r\n181916\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRODRIGO MANOEL BENTO LIMA, ID 4272621-2/2, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\nCE AMÉRICO PIMENTA\r\n181333\r\nC\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA AGUIAR DE PAIVA ARAUJO, ID 3356643-7/1, Prof. Doc. II, \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\nCE AMÉRICO PIMENTA\r\n181333\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA, ID 3526084-0/1, Prof. Doc. II \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCE DOUTOR JOÃO MAIA\r\n180263\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCE DOUTOR JOÃO MAIA\r\n180263\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA DAVID DA CONCEIÇÃO, ID 4352071-5/1, Prof. Doc. I \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCE PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\n180260\r\nC\r\nDIRETOR\r\n3997108-2/2, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCE PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\n180260\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELA MARIA DE ANDRADE BATISTA, ID 3997244-5/2, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCIEP 347 DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME\r\n181646\r\nC\r\nDIRETOR\r\nrof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCIEP 347 DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME\r\n181646\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n181264\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCIA RODRIGUES NISHIMURA, ID 4328169-9/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n181264\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA LEONE AMORIM DE MESQUITA, ID 3672075-5/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE RIO GRANDE DO NORTE\r\n180679\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DE PAIVA LIMA, ID 3381198-9/2, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE RIO GRANDE DO NORTE\r\n180679\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA MOREIRA, ID 3380681-0/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n180680\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJOSILENE SUETT MOREIRA BALBINO, ID 3375942-1/2, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n180680\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONIQUE RIBEIRO DE ARAUJO, ID 4272381-7/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n180685\r\nC\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA DE PAULA SILVA, ID 3381721-9/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n180685\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE FÁTIMA ALVIM DIAS SILVA, ID 4381911-7/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n180512\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSONIA DE ALMEIDA SERGIO, ID 3335186-4/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n180512\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LUIZA PIERUCETI BOCALON DA ROCHA, ID 3999775-8/2, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE GECY VIEIRA GONCALVES\r\n186984\r\nE\r\nDIRETOR\r\nSEBASTIÃO ALVES BARBOSA, ID 4273373-1/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n180758\r\nE\r\nDIRETOR\r\nANA CLAUDIA CALHAU POELL, ID 3416636-0/1, Prof. Doc. II \r\n\r\nANEXO II (DISPENSA)\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\n180904\r\nDIRETOR\r\nFELLIPE PAGANO VERDINI, ID 4332129-1/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\n180904\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAQUEL LISALDO NUNES, ID 4353280-2/2 Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIEP 495 GUIGNARD\r\n181890\r\nDIRETOR\r\nANA LUCIA COUTO TORRI FELIX, ID 4272614-0/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nCE ROSELANDIA\r\n185800\r\nDIRETOR\r\nLUCIANA DA SILVA TORTURELLO DE CARVALHO, ID 3367164-8/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nCE ROSELANDIA\r\n185800\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA OLIVEIRA DA COSTA, ID 3942087-6/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n180599\r\nDIRETOR\r\nANGELA FERREIRA DUQUE, ID 3523538-1/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 18/02/16, publicada no D.O. de 23/02/16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\nCIEP 999 DOM PEDRO DE ALCANTARA D'BRAGANCA- I IMPERADOR DO BRASIL\r\n181916\r\nDIRETOR\r\nSOLANGE RIBEIRO DE AVELAR ZORGDRAGER, ID 3514993-0/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\n181333\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA AGUIAR DE PAIVA ARAUJO, ID 3356643-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicada no D.O. de 04/11/16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\n181333\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA, ID 3526084-0/1, Prof. Doc. II designada provisoriamente através do ato de 23/12/13, publicada no D.O. de 27/12/13\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCE DOUTOR JOÃO MAIA\r\n180263\r\nDIRETOR\r\ndesignada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicada no D.O. de 07/11/16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCE DOUTOR JOÃO MAIA\r\n180263\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA DAVID DA CONCEIÇÃO, ID 4352071-5/1, Prof. Doc. I designada provisoriamente através do ato de 29/09/16, publicada no D.O. de 03/10/16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCE PROFESSOR JOSE MEDEIROS DE CAMARGO\r\n180260\r\nDIRETOR\r\n3997108-2/2, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCE PROFESSOR JOSE MEDEIROS DE CAMARGO\r\n180260\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELA MARIA DE ANDRADE BATISTA, ID 3997244-5/2, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCIEP 347 DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME\r\n181646\r\nDIRETOR\r\nMARCELO RIBEIRO DA FONSECA, ID 4378351-1/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 20/04/16, publicada no D.O. de 27/04/16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCIEP 347 DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME\r\n181646\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA AURELIO DINIZ, ID 3308116-6/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n181264\r\nDIRETOR\r\nMARCIA RODRIGUES NISHIMURA, ID 4328169-9/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n181264\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA LEONE AMORIM DE MESQUITA, ID 3672075-5/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE RIO GRANDE DO NORTE\r\n180679\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DE PAIVA LIMA, ID 3381198-9/2, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE RIO GRANDE DO NORTE\r\n180679\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA MOREIRA, ID 3380681-0/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n180680\r\nDIRETOR\r\nJOSILENE SUETT MOREIRA BALBINO, ID 3375942-1/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 30/12/15, publicado no D.O, de 13/01/16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n180680\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONIQUE RIBEIRO DE ARAUJO, ID 4272381-7/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 01/04/16, publicado no D.O, de 07/04/16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n180685\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA DE PAULA SILVA, ID 3381721-9/1, Prof. Doc. II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n180512\r\nDIRETOR\r\nSONIA DE ALMEIDA SERGIO, ID 3335186-4/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n180512\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LUIZA PIERUCETI BOCALON DA ROCHA, ID 3999775-8/1, Prof. Doc. I\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCE GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n186984\r\nDIRETOR\r\nSEBASTIÃO ALVES BARBOSA, ID 4273373-1/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 18/03/16, publicado no D.O, de 22/03/16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n180758\r\nDIRETOR\r\nANA CLAUDIA CALHAU POELL, ID 3416636-0/1, Prof. Doc. II designada provisoriamente através do ato de 16/09/14, publicado no D.O. de 19/09/14\r\nId: 2080289\r\n"
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        "2080290": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " 2018\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3086/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n180522\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMAGALY FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID 561239-0/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n180522\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nILDA MARTINS DE BRITO SILVA, ID 4000145-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCE JOÃO SANTOS SOUTO\r\n180596\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCE JOÃO SANTOS SOUTO\r\n180596\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\n181244\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCARLA CRISTINA ALVES E SOUZA DE FREITAS, ID 4389664-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\n181244\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 33275939/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCE BRASIL\r\n180603\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCE BRASIL\r\n180603\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS\r\n181187\r\nC\r\nDIRETOR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS\r\n181187\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE BERTHA D'ALESSANDRO\r\n183446\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE BERTHA D'ALESSANDRO\r\n183446\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n183448\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n183448\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n183449\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n183449\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE PROF. UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n183451\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE PROF. UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n183451\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCIEP 230 MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\n181272\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCIEP 230 MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\n181272\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE ALFREDO NEVES\r\n180544\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROSINEA SOARES DE OLIVEIRA, ID 3348617-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE ALFREDO NEVES\r\n180544\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMAR LOPES SIMÃO DIAS, ID 3497375-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE CALIFÓRNIA\r\n180589\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE CALIFÓRNIA\r\n180589\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n180532\r\nC\r\nDIRETOR \r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n180532\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nI\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n186976\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROGERIA MARTINS, ID 35022566/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n186976\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGUILHERME SANTOS MACHADO, ID 43881475/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE JARDIM MARILICE\r\n180563\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA, ID 3359594-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE JARDIM MARILICE\r\n180563\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBRUNO SILVA GODOY, ID 4425161-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE JOSE BONIFÁCIO\r\n180533\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARA ALZIRA SANTOS DO NASCIMENTO, ID 3423415-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE JOSE BONIFÁCIO\r\n180533\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA CRISTINA FRANCISCO MENDES, ID 3423387-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA\r\n180534\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA\r\n180534\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n180568\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n180568\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MILTON CAMPOS\r\n180490\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MILTON CAMPOS\r\n180490\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\n180491\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\n180491\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n180480\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n180480\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE PROF.ª EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n180594\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE PROF.ª EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n180594\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SANTA RITA DE CÁSSIA\r\n180570\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SANTA RITA DE CÁSSIA\r\n180570\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n180590\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n180590\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n180602\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n180602\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 021 GENERAL OSÓRIO\r\n180508\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 021 GENERAL OSÓRIO\r\n180508\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nI\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 026 SÃO VICENTE DE PAULA\r\n181191\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 026 SÃO VICENTE DE PAULA\r\n181191\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 166 ABILIO AUGUSTO TÁVORA\r\n180808\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELAINE CRISTINA DE MATTOS FERNANDES VICTORINO DE SOUZA, ID 4273744-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 166 ABILIO AUGUSTO TÁVORA\r\n180808\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 167 JARDIM PARAISO\r\n181233\r\nC\r\nDIRETOR\r\nADILSON MUNIZ DE ARAUJO, ID 41827627/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 167 JARDIM PARAISO\r\n181233\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nOMAR DANTAS BENTO, ID 44211198/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n181235\r\nC\r\nDIRETOR\r\n, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n181235\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIO MAURO DE SOUZA FRANCISCO, ID 43323669/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\n180916\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELIANA BARRETO DE SOUZA, ID 34393994/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\n180916\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLENE DOS ANJOS, ID 34396438/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n180971\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n180971\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n180868\r\nC\r\nDIRETOR\r\nALZIRA SANT ANNA PINTO DOS SANTOS, ID 34244042/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n180868\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CELIA PONTES, ID 34247726/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\n180759\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANDERSON DIOCESANO DA SILVA, ID 42612187/6, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\n180759\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWENDEL BARBOSA SILVA, ID 43923828/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 365 ASA BRANCA\r\n181245\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 365 ASA BRANCA\r\n181245\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCE DOM BOSCO\r\n180487\r\nC\r\nDIRETOR\r\nEUNICE DA SILVA DINIZ, ID 3328434-2/1, Prof. AAE. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCE DOM BOSCO\r\n180487\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCE RAYMUNDO CORRÊA\r\n180588\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSANDRA TEIXEIRA PINTO, ID 4002517-9/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCE RAYMUNDO CORRÊA\r\n180588\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 341 VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n181256\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 341 VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n181256\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO \r\nII\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n180522\r\nDIRETOR\r\nMAGALY FERREIRA DE ALMEIDA, ID 561239-0/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/05/16, publicado no D.O. de 23/05/16\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n180522\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nILDA MARTINS DE BRITO SILVA, ID 4000145-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCE JOÃO SANTOS SOUTO\r\n180596\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH JACOMO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID 4003142-0/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCE JOÃO SANTOS SOUTO\r\n180596\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOSÉ LUIS CABELLO PEREZ, ID 3364834-4/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\n181244\r\nDIRETOR\r\nCARLA CRISTINA ALVES E SOUZA, ID 4389664-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\n181244\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 3327593-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 23/09/15, publicado no D.O, de 28/09/15\r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCE BRASIL\r\n180603\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCE BRASIL\r\n180603\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nesignada provisoriamente através do ato de 20/05/14, publicado no D.O. de 23/05/14 \r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS\r\n181187\r\nDIRETOR\r\nesignada provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no D.O. de 15/02/17 \r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS\r\n181187\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nesignada provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no D.O. de 15/02/17\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE BERTHA D' ALESSANDRO\r\n183446\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE BERTHA D' ALESSANDRO\r\n183446\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n183448\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n183448\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n183449\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n183449\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE PROF. UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n183451\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCE PROF. UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n183451\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nesignada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no D.O. de 10/06/15\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCIEP 230 MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\n181272\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nCIEP 230 MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\n181272\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE ALFREDO NEVES\r\n180544\r\nDIRETOR\r\nROSINEA SOARES DE OLIVEIRA, ID 3348617-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE ALFREDO NEVES\r\n180544\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMAR LOPES SIMÃO DIAS, ID 3497375-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE CALIFÓRNIA\r\n180589\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE CALIFÓRNIA\r\n1805089\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\ndesignada provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no D.O, de 03/03/17\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n180532\r\nDIRETOR\r\nMIRIAN DE OLIVEIRA VASCONCELOS DA SILVA, ID 3494995-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n180532\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRA REGINA CONCEIÇÃO, ID 4002204-8/2, Prof. AAE. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n186976\r\nDIRETOR\r\nSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 3357438-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n186976\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWANILDA SANTOS ARAUJO, ID 33576734/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE JARDIM MARILICE\r\n180563\r\nDIRETOR\r\nMARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA, ID 3359594-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE JARDIM MARILICE\r\n180563\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDEBORA DE VILHENA ALVES, ID 4384332-8/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 14/08/14, publicado no D.O, de 19/08/14\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE JOSÉ BONIFÁCIO\r\n180533\r\nDIRETOR\r\nMARA ALZIRA SANTOS DO NASCIMENTO, ID 3423415-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE JOSÉ BONIFÁCIO\r\n180533\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREIA ARAUJO DA SILVA, ID 3423235-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA\r\n180534\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA\r\n180534\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n180568\r\nDIRETOR\r\ndesignada provisoriamente através do ato de 26/01/17, publicado no D.O, de 30/01/17\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MILTON CAMPOS\r\n180490\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE MILTON CAMPOS\r\n180490\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\n180491\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\n180491\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n180480\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n180480\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n180594\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n180594\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SANTA RITA DE CASSIA\r\n180570\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SANTA RITA DE CASSIA\r\n180570\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n180590\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n180590\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\ndesignado provisoriamente através do ato de 08/07/15, publicado no D.O. de 10/07/15\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n180602\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCE SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n180602\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 021 GENERAL OSORIO\r\n180508\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 021 GENERAL OSORIO\r\n180508\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 026 SÃO VICENTE DE PAULA\r\n181191\r\nDIRETOR\r\nCLEUZINEIA FRONTELMO DA SILVA COSTA, ID 3485206-9/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 026 SÃO VICENTE DE PAULA\r\n181191\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, ID 4086973-3/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 166 ABILIO AUGUSTO TÁVORA\r\n180808\r\nDIRETOR\r\nELAINE CRISTINA DE MATTOS FERNANDES VICTORINO DE SOUZA, ID 4273744-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 166 ABILIO AUGUSTO TÁVORA\r\n180808\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 167 JARDIM PARAISO\r\n181233\r\nDIRETOR\r\nTADEU LEAL SILVA, ID 4138098-3/5, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 167 JARDIM PARAISO\r\n181233\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTINA DE MATTOS CATHOUD, ID 3593374-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 04/07/13, publicado no D.O. de 10/07/13\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n181235\r\nDIRETOR\r\nSUELI LOURENÇO DA SILVA, ID 3497216-1/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/05/17, publicado no D.O de 24/05/17\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\n180916\r\nDIRETOR\r\nELIANA BARRETO DE SOUZA, ID 3439399-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\n180916\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLENE DOS ANJOS, ID 3439643-8/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n180971\r\nDIRETOR\r\nREGINA CELIA DA FONSECA, ID 3447296-7/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n180971\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n3447415-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n180868\r\nDIRETOR\r\nALZIRA SANT ANNA PINTO DOS SANTOS, ID 3424404-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n180868\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CELIA PONTES, ID 3424772-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\n180759\r\nDIRETOR\r\nHELOISA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ID 3396934-5/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\n180759\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWENDEL BARBOSA SILVA, ID 4392382-8/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 23/07/15, publicado no D.O de 29/07/15\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 365 ASA BRANCA\r\n181245\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 365 ASA BRANCA\r\n181245\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\ndesignada provisoriamente através do ato de 28/07/15, publicado no D.O de 31/07/15\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCE DOM BOSCO\r\n180487\r\nDIRETOR\r\nEUNICE DA SILVA DINIZ, ID 3328434-2/1, Prof. AAE. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCE DOM BOSCO\r\n180487\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCE RAYMUNDO CORREA\r\n180588\r\nDIRETOR\r\nSANDRA TEIXEIRA PINTO, ID 40025179/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCE RAYMUNDO CORREA\r\n180588\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/02/13, publicado no D.O de 21/02/13\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 341 SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n181256\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 341 SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n181256\r\nDIRETOR ADJUNTO \r\nII\r\nId: 2080290\r\n"
        ],
        "2080291": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3087/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 148 PROF CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n180123\r\nB\r\nDIRETOR\r\nFRANK DUARTE RAMALHO, ID 4369887-5/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 148 PROF CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n180123\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO, ID 4008336-5/3, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 148 PROF CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n180123\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nÂNGELA NOBILE DA SILVA, ID 4183023-7/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 253 GUIMARÃES ROSA\r\n181847\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDULCE LENE ALVES MARTINS DE MORAES, ID 3278912-2/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 253 GUIMARÃES ROSA\r\n181847\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDIANA FERREIRA TORRES, ID 3427721-8/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 384 GONÇALVES DIAS\r\n181880\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJOANNA COUTINHO CALEIA, ID 4315339-9/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 384 GONÇALVES DIAS\r\n181880\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE FÁTIMA GUIDO COSTA, ID 4195527-7/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nCE ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n180418\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROBSON BRAVO DA SILVA, ID 3319647-8/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nCE ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n180418\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILYANE DE SOUZA VIANNA, ID 3386493-4/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n180008\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n180008\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCE DOMICIO DA GAMA\r\n180134\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO SEEBERGER, ID 3347683-7/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCE DOMICIO DA GAMA\r\n180134\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA MARIA BARBOSA BRAGA, ID 3281415-1/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCE DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n180138\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA COSENDEY FERREIRA, ID 3282285-5/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCE DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n180138\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nI\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCIEP 391 PROF. ROBSON MENDONÇA LOU\r\n181777\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO DE ARAUJO, ID 4182231-5/5, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCIEP 391 PROF. ROBSON MENDONÇA LOU\r\n181777\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDAGMAR DO NASCIMENTO RIBAMAR, ID 4192623-4/4, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n183196\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH GUIMARÃES CAVALLO, ID 3866643-0/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n183196\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONICA VALERIA MASELLO DO NASCIMENTO, ID 3857013-0/2, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\n183197\r\nC\r\nDIRETOR\r\nAUREA CELESTE VIEIRA GUIMARÃES, ID 3870066-2/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\n183197\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE FERNANDO MAGALHÃES\r\n183209\r\nC\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA PINHEIRO ALVES, ID 3477224-3/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE FERNANDO MAGALHÃES\r\n183209\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA CRISTINA FERREIRA DE LIMA, ID 3616314-7/1, Prof. Doc. II, \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE MACHADO DE ASSIS\r\n183189\r\nC\r\nDIRETOR\r\nADRIANA FERNANDES DA SILVA, ID 562186-0/ 4, Prof. Doc. I, \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE MACHADO DE ASSIS\r\n183189\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEVELLYN JULIANE DA ROCHA BRANDÃO, ID 5024204-0/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n183216\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVIRGINIA DE PAES BARRETO, ID 4057407-5/2, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n183216\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLEONARDO LUIS MARQUES ASSUMPÇÃO, ID 4278473-5/2, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n183224\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSHEILA MARIA TAOUIL SIQUEIRA, ID 3880521-9/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n183224\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nI\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIEP 448 RUY FRAZÃO SOARES\r\n181593\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ANDRÉ DE ABREU, ID 4278394-1/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIEP 448 RUY FRAZÃO SOARES\r\n181593\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO, ID 4379463-7/2, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCE JOSE RASCÃO\r\n182546\r\nC\r\nDIRETOR\r\nIGNEZ D'AVILA CONVEN, ID 4262441-0/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCE JOSE RASCÃO\r\n182546\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA MONTEIRO LYRA SANTANA, ID 3749430-9/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCE NOBU YAMAGATA\r\n182549\r\nC\r\nDIRETOR\r\nALCILENE MARIA DE CASTRO, ID 3750135-6/1, Prof. AAE. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCE NOBU YAMAGATA\r\n182549\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELLEM TOLEDO BARCELOS, ID 3750006-6/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n181850\r\nC\r\nDIRETOR\r\nIZABEL CRISTINA ALMEIDA DE PAULO, ID 3386643-0/2, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n181850\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA MAURICIO ROSA, ID 3747784-6/1, Prof. Doc. I, \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n181289\r\nC\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRO GOMES DE CARVALHO, ID 562489-4/5, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n181289\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDSON FERREIRA DA FONSECA, ID 3511794-0/2, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n181795\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDAGMAR COELHO DE MACEDO ANDRADE, ID 4273215-8/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n181795\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOZANA CARLA DOS SANTOS ALMEIDA AFONSO, ID 3624184-9/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCE ISMENIA DE BARROS BARROSO\r\n187001\r\nE\r\nDIRETOR\r\nRICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES, ID 4400970-4/1, Prof. Doc. I\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 148 PROF CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n180123\r\nDIRETOR\r\nJUNIA CARVALHO, ID 4014982-0/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 23/01/17, publicado no D.O. de 25/01/17\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 253 GUIMARÃES ROSA\r\n181847\r\nDIRETOR\r\nDULCE LENE ALVES MARTINS DE MORAES, ID 32789122/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo ato de 15/01/15, publicado no D.O. de 23/01/15\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 253 GUIMARÃES ROSA\r\n181847\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDIANA FERREIRA TORRES, ID 3427721-8/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nCIEP 384 GONCALVES DIAS\r\n181880\r\nDIRETOR\r\nLUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA, ID 3537915-4/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nCE ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n180418\r\nDIRETOR\r\nGILYANE DE SOUZA VIANNA, ID 3386493-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 09/12/16, publicado no D.O. de 13/12/16 \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n180008\r\nDIRETOR\r\nI\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n180008\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTINA HELENA COELHO BARATA SOARES, ID 3256480-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 14/06/17, publicado no D.O. de 20/06/17\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCE DOMICIO DA GAMA\r\n180134\r\nDIRETOR\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO SEEBERGER, ID 3347683-7/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCE DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n180138\r\nDIRETOR\r\nALBA MARIA BARBOZA DA SILVA, ID 3994655-0/2, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCE DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n180138\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELA CECILIA DA FONTOURA, ID 4131822-6/2, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCIEP 391 PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LOU\r\n181777\r\nDIRETOR\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO DE ARAUJO, ID 4182231-5/5, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCIEP 391 PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LOU\r\n181777\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDAGMAR DO NASCIMENTO RIBAMAR, ID 4192623-4/4, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n183196\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH GUIMARÃES CAVALLO, ID 3866643-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 08/03/17, publicado no D.O. de 10/03/17\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n183196\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONICA VALERIA MASELLO DO NASCIMENTO, ID 3857013-0/2, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\n183197\r\nDIRETOR\r\nAUREA CELESTE VIEIRA GUIMARÃES, ID 3870066-2/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\n183197\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA BANDEIRA REIS, ID 4378404-6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/10/15, publicado no D.O. de 21/10/15 \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE FERNANDO MAGALHÃES\r\n183209\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA PINHEIRO ALVES, ID 3477224-3/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE FERNANDO MAGALHÃES\r\n183209\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA CRISTINA FERREIRA DE LIMA, ID 3616314-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 12/06/14, publicado no D.O. de 25/06/14\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE MACHADO DE ASSIS\r\n183189\r\nDIRETOR\r\nCLEMENTINA OLIVIA DA CUNHA MOREIRA DA HORA, ID 3876953-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 06/06/15, publicado no D.O. de 10/06/15\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n183216\r\nDIRETOR\r\nVIRGINIA DE PAES BARRETO, ID 4057407-5/2, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no D.O. de 06/07/15\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n183224\r\nDIRETOR\r\nSHEILA MARIA TAOUIL SIQUEIRA, ID 3880521-9/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n183224\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nI\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIEP 448 RUY FRAZÃO SOARES\r\n181593\r\nDIRETOR\r\nMARY LUCE BRANDÃO RIOS, ID 4347337-7/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIEP 448 RUY FRAZÃO SOARES\r\n181593\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONIQUE OLIVEIRA COELHO DE CARVALHO, ID 3880742-4/2, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCE JOSÉ RASCÃO\r\n182546\r\nDIRETOR\r\nIGNEZ D'AVILA CONVEN, ID 4262441-0/2, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCE JOSÉ RASCÃO\r\n182546\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA MONTEIRO LYRA SANTANA, ID 3749430-9/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCE NOBU YAMAGATA\r\n182549\r\nDIRETOR\r\nALCILENE MARIA DE CASTRO, ID 3750135-6/1, Prof. AAE. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n181850\r\nDIRETOR\r\nIZABEL CRISTINA ALMEIDA DE PAULO, ID 3386643-0/2, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n181850\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA MAURICIO ROSA, ID 3747784-6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 29/01/13, publicado no D.O. de 31/01/13\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n181289\r\nDIRETOR\r\nSAULO MIRANDA FABRICIO, ID 4024781-3/1, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n181289\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJORGE FIDELIS BERNARDO COPELLO, ID 4014994-3/3, Prof. Doc. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n181795\r\nDIRETOR\r\nMARIA SANTA ALVES BOQUERONE, ID 3510517-8/1, Prof. Doc. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n181795\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOZANA CARLA DOS SANTOS ALMEIDA AFONSO, ID 3624184-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 22/05/15, publicado no D.O. 27/05/15\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nCE ISMENIA DE BARROS BARROSO\r\n187001\r\nDIRETOR\r\nRICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES, ID 4400970-4/1, Prof. Doc. I\r\nId: 2080291\r\n"
        ],
        "2080292": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3088/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\n182377\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCLEIDE JANE DE CARVALHO SOUZA DE ARAUJO, ID 37271873/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\n182377\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIO SERGIO ROCHA VIANA, ID 41776313/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCE PROFESSORA MARIA INOCENCIA FERREIRA\r\n182393\r\nC\r\nDIRETOR\r\nALAN COQUEIRO DA CRUZ, ID 44207387/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCE PROFESSORA MARIA INOCENCIA FERREIRA\r\n182393\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMÔNICA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, ID 44205899/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n181789\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSERGIO EUGENIO DA SILVA, ID 36782580/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n181789\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CAROLINA DE CARVALHO FERREIRA LIMA DE SOUZA, ID 44144024/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n181787\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA PESSI TEIXEIRA, ID 43783015/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n181787\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKARLA KARINA SANTOS DA COSTA, ID 50325922/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE AMANDA VELASCO\r\n182934\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVANESSA GUIMARÃES MESQUITA, ID 42794919/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE AMANDA VELASCO\r\n182934\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLUCE DA SILVA FREITAS, ID 42726050/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ARMANDO GONÇALVES\r\n182936\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJOSÉ ALBERTO SANTANA PEREIRA JUNIOR, ID 43269958/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ARMANDO GONÇALVES\r\n182936\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEVANA CONCEIÇÃO DE SOUZA MENEZES, ID 42556490/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO\r\n182964\r\nC\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA RIBEIRO GUIMARÃES DA SILVA, ID 35787740/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO\r\n182964\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO DE PADUA CASTELO BRANCO CUNHA, ID 35712465/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n182949\r\nC\r\nDIRETOR\r\nTIAGO GOULART DA COSTA, ID 4329292-5/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n182949\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCINE TEIXEIRA PETITO MENDES, ID 50109685/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\n182950\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLEONARDO MACHADO DA SILVA, ID 43888500/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\n182950\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, ID 6070302/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n182956\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELSON PINTO PEREIRA, ID 5681669/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n182956\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALINE DOS SANTOS BATISTA CARELLI, ID 5622069/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\n182958\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCARMEM LUCIA GONÇALVES DA COSTA, ID 38136910/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\n182958\r\nC\r\nDIRETOR\r\nADJUNTO\r\nMARIANA SORTES FERREIRA, ID 50209175/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n182963\r\nC\r\nDIRETOR\r\nWILSON GOMES DA SILVA, ID 43234771/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n182963\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCIDIA CARVALHO LOPES, ID 50068512/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE LAURO CORREA\r\n182966\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJANIA CRISTINA DA SILVA SOARES, ID 35196041/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE LAURO CORREA\r\n182966\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA PEREIRA BIGNON, ID 38160161/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE MELCHIADES PICANCO\r\n182971\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCARLOS VINICIUS FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS, ID 5631270/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE MELCHIADES PICANCO\r\n182971\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADAUTO TAVARES ARAUJO, ID 50335510/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n182978\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROSILEIA MENEZES DO NASCIMENTO, ID 35844426/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n182978\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJEANI CARVALHO COUTINHO FALCAO, ID 42191130/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n182980\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMIRIAN FABIANE VELOZO, ID 35601680/1, II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n182980\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANE MAIA GONÇALVES VARELLA, ID 43272088/1, Prof. Doc. I \r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA ADELIA MARTINS\r\n182982\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCIA CRISTINA GONÇALVES MORAES REIS, ID 42133971/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA ADELIA MARTINS\r\n182982\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDERSON LUIZ FERNANDES DA SILVA, ID 50186680/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n182983\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLEONARDO COIMBRA, ID 5669120/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n182983\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCINTIA DA SILVA, ID 42836395/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n182984\r\nC\r\nDIRETOR\r\nGILMARA BORGES DA SILVA RODRIGUES, ID 35798556/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n182984\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS RENATO ALMEIDA MENDES, ID 5591783/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA LUIZA HONORIA DO PRADO\r\n182986\r\nC\r\nDIRETOR\r\nFATIMA APARECIDA CAMPOS GUIMARÃES, ID 35863498/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA LUIZA HONORIA DO PRADO\r\n182986\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA DAS GRAÇAS BRAGA LIMA, ID 42003687/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE VILA GUARANI\r\n183015\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCELINA COTRIM DE SOUZA MIRANDA, ID 40479013/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE VILA GUARANI\r\n183015\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAILSON CARLOS DA SILVA, ID 38372770/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n181614\r\nC\r\nDIRETOR\r\nNOBERTO TASCHETTI DE ALMEIDA, ID 43900577/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n181614\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNELSON CORTES PACHECO JUNIOR, ID 4388710-4/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADELIO CODEÇO\r\n181775\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, ID 35603917/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADELIO CODEÇO\r\n181775\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA VAZ DE ARAUJO, ID 35862823/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 122 ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\n181587\r\nC\r\nDIRETOR\r\nGEISE DA CONCEIÇÃO REIS DURATE, ID 5739160/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 122 ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\n181587\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSELMA REGINA DOS SANTOS AFONSO, ID 38673835/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n181471\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROBSON FARIAS SARDINHA, ID 35577452/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n181471\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSELI DA CUNHA SANTOS, ID 35577347/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 238 DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA\r\n181591\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDIVA MENEZES CHAGAS, ID 6376525/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 238 DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA\r\n181591\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE DOS SANTOS VALLADÃO, ID 35830344/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n181472\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSANDRA CHAVES IGNACIO, ID 35587946/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n181472\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKARLA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA, ID 44204680/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n181584\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSONIA DE OLIVEIRA CASTRO, ID 35804823/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n181584\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDUARDO BRAVO DO CARMO, ID 3810307-9/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n181595\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANA LUCIA DA SILVA TOFFANO, ID 36139416/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n181595\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREA CRISTINA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA, ID 43322298/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n181582\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLADI CAMPOS DE SOUZA, ID 35796642/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n181582\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIVAN JOSÉ DA SILVA, ID 43818480/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 409 PROFESSORA ALAIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n181576\r\nC\r\nDIRETOR\r\nNEUSA MARIA FIGUEIREDO PERES, ID 40476278/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 409 PROFESSORA ALAIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n181576\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGEOVANI LEVER DE MENDONÇA, ID 43782892/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 410 PATRICIA GALVÃO -PAGU\r\n181478\r\nC\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA JOSÉ DA SILVA, ID 42030382/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 410 PATRICIA GALVÃO- PAGU\r\n181478\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIANA MARTINS MARTELETO NOVO, ID 43524320/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 412 DOUTOR EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI\r\n181590\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DA CRUZ, ID 40213242/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 412 DOUTOR EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI\r\n181590\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJAQUELINE DA COSTA VELHO RANGEL ROSA, ID 38336537/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES\r\n181326\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSIDNEI SANTOS FAULHABER JUNIOR, ID 41963547/5, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES\r\n181326\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nENIO EDUARDO ALMEIDA PURCHIO, ID 5620031/7, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n181475\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO, ID 38019957/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n181475\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO, ID 35598450/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR -GONZAGUINHA\r\n181476\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCLAUDINEA MONTEIRO DE ARAUJO, ID 35195584/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR -GONZAGUINHA\r\n181476\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA CAMPOS DE SOUZA, ID 39011950/1, Prof. Doc. II\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\n182377\r\nDIRETOR\r\nCLEIDE JANE CARVALHO SOUZA DE ARAUJO, ID 37271873/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n181789\r\nDIRETOR\r\nSERGIO EUGENIO DA SILVA, ID 3678258- 0/2, designado provisoriamente através do ato de 02/02/17, publicado no D.O de 03/02/17\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n181789\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA GILCIA PIRES COELHO, ID 36219355/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n181787\r\nDIRETOR\r\nDEISE IARA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA, ID 36216631/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nCIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n181787\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE AMANDA VELASCO\r\n182934\r\nDIRETOR\r\nLUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES, ID 4046953-0/1, Prof. AAE. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE AMANDA VELASCO\r\n182934\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA MARIA POLICARPO FREITAS, ID 3813673-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ARMANDO GONÇALVES\r\n182936\r\nDIRETOR\r\nJULZELIA NORONHA DA SILVA DE SOUSA, ID 3807731-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ARMANDO GONÇALVES\r\n182936\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA MADUREIRA DA CUNHA, ID 3814388-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO\r\n182964\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA RIBEIRO GUIMARÃES DA SILVA, ID 3578774-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO\r\n182964\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO DE PADUA CASTELO BRANCO CUNHA, ID 3571246-5/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n182949\r\nDIRETOR\r\nTIAGO GOULART DA COSTA, ID 4329292-5/1, designado provisoriamente através do ato de 04/03/16, publicado no D.O. de 08/03/16\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\n182950\r\nDIRETOR\r\nJORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, ID 607030-2/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\n182950\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLEONARDO MACHADO DA SILVA, ID 43888500/1, designado provisoriamente através do ato de 22/12/15, publicado no D.O. de 29/12/15\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n182956\r\nDIRETOR\r\nELSON PINTO PEREIRA, ID 568166-9/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n182956\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSEMARY TEIXEIRA APARICIO, ID 3586307-2/1, designada provisoriamente através do ato de 24/08/15, publicado no D.O. de 27/08/15\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\n182958\r\nDIRETOR\r\nMARIANA SORTES FERREIRA, ID 50209175/1, designada provisoriamente através do ato de 06/04/17, publicado no D.O. de 10/04/17\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\n182958\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARMEM LUCIA GONÇALVES DA COSTA, ID 3813691-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n182963\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA JULIANA DO NASCIMENTO PORTO SILVA, ID 3559735-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n182963\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSE FONSECA RAMOS BARROS DA SILVA, ID 3586641-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE LAURO CORREA\r\n182966\r\nDIRETOR\r\nJANIA CRISTINA DA SILVA SOARES, ID 3519604-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE MELCHIADES PICANÇO\r\n182971\r\nDIRETOR\r\nMARCIO RIBEIRO ANDRE, ID 4277851- 4/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n182978\r\nDIRETOR\r\nROSILEIA MENEZES DO NASCIMENTO, ID 3584442-6/1, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no D.O. de 04/11/16\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PADRE MANUEL DA NOBREGA\r\n182978\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJEANI CARVALHO COUTINHO FALCÃO, ID 4219113-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n182980\r\nDIRETOR\r\nMIRIAN FABIANE VELOZO, ID 3560168- 0/1, II \r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA ADELIA MARTINS\r\n182982\r\nDIRETOR\r\nMARCIA CRISTINA GONÇALVES MORAES REIS, ID 4213397-1/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFESSORA ADELIA MARTINS\r\n182982\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFA. ANTONIETA PALMEIRA\r\n182983\r\nDIRETOR\r\nGLAUCIA MACIEL SANTOS, ID 3587191- 1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFA. ANTONIETA PALMEIRA\r\n182983\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARISA ALEXANDRINA DA SILVA, ID 3559661-9/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFA. DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n182984\r\nDIRETOR\r\nGILMARA BORGES DA SILVA RODRIGUES, ID 3579855-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFA. LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n182986\r\nDIRETOR\r\nFATIMA APARECIDA CAMPOS GUIMARÃES, ID 3586349-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE PROFA. LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n182986\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA DAS GRAÇAS BRAGA LIMA, ID 4200368-7/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE VILA GUARANI\r\n183015\r\nDIRETOR\r\nCELINA COTRIM DE SOUZA MIRANDA, ID 4047901-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCE VILA GUARANI\r\n183015\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLAICE RODRIGUES ALVES DE SOUZA, ID 4046972-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n181614\r\nDIRETOR\r\nNOBERTO TASCHETTI DE ALMEIDA, ID 43900577/2, designado provisoriamente através do ato de 17/03/17, publicado no D.O. de 21/03/17\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n181614\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNELSON CORTES PACHECO JUNIOR, ID 4388710-4/1, designado provisoriamente através do ato de 01/04/16, publicado no D.O. de 07/04/16\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADELIO CODEÇO\r\n181775\r\nDIRETOR\r\nMARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, ID 3560391-7/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADELIO CODEÇO\r\n181775\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA VAZ DE ARAUJO, ID 3586282- 3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 122 ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\n181587\r\nDIRETOR\r\nGEISE DA CONCEIÇÃO REIS DUARTE, ID 573916-0/1, designada provisoriamente através do ato de 27/10/15, publicado no D.O. de 05/11/15\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 122 ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\n181587\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSELMA REGINA DOS SANTOS AFONSO, ID 3867383-5/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n181471\r\nDIRETOR\r\nROBSON FARIAS SARDINHA, ID 3557745-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n181471\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSELI DA CUNHA SANTOS, ID 3557734-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 238 DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA\r\n181591\r\nDIRETOR\r\nDIVA MENEZES CHAGAS, ID 637652-5/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 238 DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA\r\n181591\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE DOS SANTOS VALLADÃO, ID 3583034-4/1 Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n181472\r\nDIRETOR\r\nSANDRA CHAVES IGNACIO, ID 3558794- 6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n181472\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANIA MARIA SANTIAGO DE HOLANDA, ID 3830347-7/1, designada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no D.O. de 11/06/15\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n181584\r\nDIRETOR\r\nSONIA DE OLIVEIRA CASTRO, ID 3580482-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n181584\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDUARDO BRAVO DO CARMO, ID 3810307-9/1, designado provisoriamente através do ato de 23/09/15, publicado no D.O. de 25/09/15\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n181595\r\nDIRETOR\r\nWANDERSON VALE DA CUNHA, ID 4323443-7/1, designado provisoriamente através do ato de 12/11/15, publicado no D.O. de 16/11/15\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n181595\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMICHELLE ISMAEL FERREIRA REAL, ID 4203887-1/2, designada provisoriamente através do ato de 10/11/15, publicado no D.O. de 12/11/15\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n181582\r\nDIRETOR\r\nMAXIMILIANO JUNGER MIGUEL, ID 3878194-8/1, designado provisoriamente através do ato de 02/12/16, publicado no D.O. de 06/12/16\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n181582\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLADI CAMPOS DE SOUZA, ID 3579664- 2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nALAIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n181576\r\nDIRETOR\r\nNEUSA MARIA FIGUEIREDO PERES, ID 4047627-8/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 409 - PROF.ªALAIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n181576\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENISE DA SILVA SANTOS, ID 3811204- 3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 410 PATRICIA GALVAO PAGU\r\n181478\r\nDIRETOR\r\nVERA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, ID 4123246-1/1, Prof. AAE. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 410 PATRICIA GALVAO PAGU\r\n181478\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIOMAR COSTA MACHADO, ID 3560663- 0/1\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 412 DOUTOR EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI\r\n181590\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DA CRUZ, ID 4021324-2/1\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 412 DOUTOR EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI\r\n181590\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJAQUELINE DA COSTA VELHO RANGEL ROSA, ID 3833653-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES\r\n181326\r\nDIRETOR\r\nSIDNEI SANTOS FAULHABER JUNIOR, ID 4196354-7/5, designado provisoriamente através do ato de 26/01/17, publicado no D.O. de 30/01/17\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n181475\r\nDIRETOR\r\nSANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO, ID 3801995-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n181475\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO, ID 3559845-0/1, designado provisoriamente através do ato de 19/09/14, publicado no D.O. de 23/09/14\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR -GONZAGUINHA\r\n181476\r\nDIRETOR\r\nCLAUDINEA MONTEIRO DE ARAUJO, ID 3519558-4/1, Prof. Doc. II\r\nId: 2080292\r\n"
        ],
        "2080293": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3089/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCAIC THEOPHILO SOUZA PINTO\r\n186904\r\nC\r\nDIRETOR\r\nTANIA MARA RODRIGUES SALAZAR, ID 37935941/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCAIC THEOPHILO SOUZA PINTO\r\n186904\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCHRISTIANE MARQUES DA SILVA, ID 43845320/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BAHIA\r\n181721\r\nC\r\nDIRETOR\r\nKARLA CRISTINA VIEIRA CAMPOS, ID 42772800/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BAHIA\r\n181721\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHELENAYCE TEIXEIRA RIBEIRO, ID 42728037/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n182447\r\nC\r\nDIRETOR\r\nILMA BATISTA DE SOUZA, ID 37369130/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n182447\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTANIA MARIA LINS DOS SANTOS, ID 36514357/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n186940\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS BARROSO, ID 41824792/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n186940\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CAROLINA GARRIDO OGNIBENE, ID 43330339/1, Prof. Doc. I \r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n181871\r\nC\r\nDIRETOR\r\nRODRIGO CAMARGO VIEIRA, ID 43920993/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n181871\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOSÉ LUIZ DE SOUZA CARVALHO, ID 36551244/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n181887\r\nC\r\nDIRETOR\r\nTANIA DE LACERDA GABRIEL, ID 37166735/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n181887\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBERENICE MACELINO DA SILVA APELFELER, ID 42106109/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETA\r\n181864\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJOAO LANZELLOTTI NETO, ID 36507555/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETA\r\n181864\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERNESTO RAMOS MALVAR, ID 34582380/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AGRIPINO GRIECO\r\n182444\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMARTA VALERIA RIBEIRO VITA, ID 41248457/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AGRIPINO GRIECO\r\n182444\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHEREZINHA BARBOSA CUNHA, ID 42836093/6, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AMAPÁ\r\n180814\r\nD\r\nDIRETOR\r\nANA LUCIA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA, ID 34561684/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AMAPÁ\r\n180814\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJAQUELINE DAVID FIRMO, ID 41909941/3, \r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\n182206\r\nD\r\nDIRETOR\r\nDEJALDO DE LIMA SOARES, ID 403619771, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\n182206\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALDECI FRANÇA SOARES, ID 42739365/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARAO DE MACAÚBAS\r\n182419\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ROBERTO SILVA DE MELLO, ID 43635407/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARAO DE MACAÚBAS\r\n182419\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAFAEL DE ALMEIDA DALTRO BOSISIO, ID 42837804/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n181760\r\nD\r\nDIRETOR\r\nELOA ALEXANDRE DOS SANTOS DAMASCENO, ID 43826997/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n181760\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDEISE LUCIA RIBEIRO FURRIEL DE SOUZA, ID 41914228/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BOLIVAR\r\n182421\r\nE\r\nDIRETOR\r\nANETE DA SILVA PINHEL, ID 35504382/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BRANT HORTA\r\n181758\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA REGINAS DIAS MOREIRA TEIXEIRA, ID 36621846/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BRANT HORTA\r\n181758\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBIANCA GUIMARÃES PESSANHA, ID 34406492/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARDEAL ARCOVERDE\r\n180818\r\nD\r\nDIRETOR\r\nNORMA SUELY GONÇALVES COIMBRA, ID 36340260/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARDEAL ARCOVERDE\r\n180818\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA, ID 42147492/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHILE\r\n181714\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCRISTINA MARIA DA CUNHA RAMOS, ID 36099317/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHILE\r\n181714\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRODRIGO TEIXEIRA GOMES, ID 42558697/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n180820\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCILANE MENDONÇA DE SOUZA, ID 34724915/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n180820\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPEDRO ZILLE TEIXEIRA NASSER, ID 43302505/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE AFONSO CELSO\r\n180821\r\nD\r\nDIRETOR\r\nGUARACIARA RIOS ROCHA, ID 34132457/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE AFONSO CELSO\r\n180821\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDIOGO LOPES PORTO, ID 5683890/5, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\n181717\r\nD\r\nDIRETOR\r\nNADIA MOREIRA DA SILVA, ID 36021660/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\n181717\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA FIGUEIREDO DE ARAUJO LIMA, ID 42544491/1/, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n186960\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMARIA DE FATIMA DO PINHO PIMENTEL, ID 36550256/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n186960\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA LUCIANA DE ARAUJO PINTO VARGAS, ID 39502783/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n182211\r\nD\r\nDIRETOR\r\nROSANA PEIXOTO DA SILVA, ID 39702472/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n182211\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUCI FERREIRA ARRUDA, ID 34495088/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n181759\r\nD\r\nDIRETOR\r\nJANE DE PAULA SOARES, ID 36393568/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n181759\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CRISTINA SOUZA DIAS, ID 50097032/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOÃO KOPKE\r\n182429\r\nE\r\nDIRETOR\r\nMARIA HELENA GOMES MENDONÇA, ID 37349953/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n181747\r\nD\r\nDIRETOR\r\nANA MARIA DE AGUIAR CASTELLA DE MAGALHÃES, ID 36097225/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n181747\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRICARDO BORGES DE FARIAS JUNIOR, ID 50254502/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n182430\r\nD\r\nDIRETOR\r\nSILVIA REGINA MUNIZ DOS SANTOS GUIMARÃES, ID 37336932/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n182430\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBEATRIZ ALVES GALLO, ID 37339117/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOSE MARTI\r\n181731\r\nD\r\nDIRETOR\r\nLUCIA DE JESUS DUARTE, ID 34124543/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOSE MARTI\r\n181731\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLECIO ALVES VIANNA, ID 38194252/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF.JOSUÉ DE CASTRO\r\n180841\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMARCELO DANTAS, ID 5591554/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF.JOSUÉ DE CASTRO\r\n180841\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA CLAUDIA MOTTA DE OLIVEIRA, ID 37319159/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE LUIZ DE CAMÕES\r\n180851\r\nE\r\nDIRETOR\r\nDEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, ID 34565418/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARANHÃO\r\n182435\r\nD\r\nDIRETOR\r\nJOSIMAR COSTA, ID 40718751/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARANHÃO\r\n182435\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVLADMIR MENDES NUNES, ID 36548936/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARQUES REBELO\r\n180845\r\nD\r\nDIRETOR\r\nRENATO SILVA DE ALENCAR, ID 40076555/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARQUES REBELO\r\n180845\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE FATIMA FIRMINO DA SILVA, ID 42785227/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MATO GROSSO\r\n180834\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DE SOUZA CHAVES, ID 35462442/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MATO GROSSO\r\n180834\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAFAELA DE LIMA AZEREDO, ID 43263542/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n186907\r\nD\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA APPARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID 40270556/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n186907\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPEDRO VITOR LIMA DE MENEZES JUNIOR, ID 43878253/1, \r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE NUN' ÁLVARES PEREIRA\r\n180847\r\nE\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 34199349/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n186906\r\nD\r\nDIRETOR\r\nPRISCILA LACERDA PINTO, ID 37321374/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n186906\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTINA PEREIRA DE MOURA, ID 36363545/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\n180837\r\nD\r\nDIRETOR\r\nKATIA DOS SANTOS SOUZA, ID 36442976/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\n180837\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTERESA CRISTINA LIMA DE FREITAS, ID 3416037/, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PASTOR MIRANDA PINTO\r\n182442\r\nD\r\nDIRETOR\r\nPAULO HENRIQUE BATISTA, ID 42784395/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PASTOR MIRANDA PINTO\r\n182442\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA MARIA MEZZALIRA DE OLIVEIRA, ID 41821645/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\n181733\r\nD\r\nDIRETOR\r\nDELISE CARVALHO DE SOUSA, ID 3607638-4/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\n181733\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWILLIAM DE MELLO RIBEIRO JUNIOR, ID 44272855/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n181728\r\nD\r\nDIRETOR\r\nPOLIANA SANTOS FERRAREZ, ID 42601622/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n181728\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE DOS REIS PRATA, ID 36067920/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DE CABO VERDE\r\n180849\r\nD\r\nDIRETOR\r\nARLETE ARAUJO FACIO, ID 36923826/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DE CABO VERDE\r\n180849\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA VALDIZA ROGERIO DA SILVA, ID 41821840/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n181732\r\nD\r\nDIRETOR\r\nFABIANA BARROS DE LIMA LOURENÇO DE LIMA, ID 41902637/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n181732\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANGELA MARIA CARVALHO ALCANTARA, ID 41924967/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DO PERU\r\n182448\r\nD\r\nDIRETOR\r\nFLAVIO HENRIQUE MONCORVO BORGES, ID 40392031/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DO PERU\r\n182448\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKISHNORAY LOPES DA SILVA, ID 34314873/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n180854\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMARCIA CARDOSO DE CARDOSO, ID 42052491/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n180854\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGRAZIELA DA SILVA MOREIRA, ID 34312242/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ROTARY\r\n182218\r\nD\r\nDIRETOR\r\nPAULO FERNANDES PIRES DA ROCHA, ID 40332462/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ROTARY\r\n182218\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERIK STEINBERG ALVARES PEREIRA, ID 43773451/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n180856\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCRISTINA RITINS GONÇALVES VALERIO, ID 32913923/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n180856\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWLADIMIR GOMES CARDOSO DA SILVA, ID42600308/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SÃO JOÃO BATISTA\r\n186994\r\nD\r\nDIRETOR\r\nVALDENIR FREITAS BRANDÃO, ID 43042295/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n180857\r\nE\r\nDIRETOR\r\nJULIO EUGENIO CAMARA MOURA COSTA, ID 36539961/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\n181741\r\nD\r\nDIRETOR\r\nJORGE ANTONIO SANTOS CORREIA, ID 43037654/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\n181741\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nILANA XAVIER DE SOUZA, ID 40237257/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TERESA CRISTINA\r\n181742\r\nD\r\nDIRETOR\r\nADRIANA DE ALMEIDA PEDRA, ID 34562257/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TERESA CRISTINA\r\n181742\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTATIANA CARDOSO MAIA, ID 43301878/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BÉLGICA\r\n181938\r\nD\r\nDIRETOR\r\nDARLENE APARECIDA DONATO FERREIRA DE MELLO, ID 40296628/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BÉLGICA\r\n181938\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA SOARES DO NASCIMENTO, ID 34751068/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CYRO MONTEIRO\r\n181939\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCASSIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA, ID 36743925/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CYRO MONTEIRO\r\n181939\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVANA ANCIÃES DA SILVA, ID 36742562/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\n181955\r\nD\r\nDIRETOR\r\nDANIEL ISAAC LIMA DA SILVA, 35504684/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\n181955\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALERIA ALVES DUTRA, ID 36587540/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MAX FLEIUSS\r\n181948\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE DA PAZ PEREIRA, ID 34092170/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MAX FLEIUSS\r\n181948\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA ACTIS DA CRUZ, ID 42734754/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PARAÍBA\r\n181950\r\nE\r\nDIRETOR\r\nJARBAS CORREA DA SILVA JUNIOR, ID 40297616/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n186990\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMICHELLE TANNY CUNHA DO NASCIMENTO, ID 42780586/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n186990\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSHIRLEY CARDIAS MACIEL, ID 5533767/1, II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n181872\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA DE OLIVEIRA GUTMAN \r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AFFONSO PENNA\r\n181480\r\nE\r\nDIRETOR\r\nDEBORA HELENA DA SILVA, ID 33270635/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n180189\r\nD\r\nDIRETOR\r\nLUCIA DA SILVA LEAL LEMOS, ID 35409541/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n180189\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISANGELA ALVES PINTO, ID 43788742/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\n181522\r\nE\r\nDIRETOR\r\nMARIA APARECIDA GONÇALVES DE PAIVA, ID 43914357/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CASTELNUOVO\r\n180200\r\nD\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO TAVARES DA SILVA, ID 43250777/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CASTELNUOVO\r\n180200\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNOGA BRONDI REZENDE, ID 5481961/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\n182422\r\nD\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA FRANCISCO DOS SANTOS, ID 33415935/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\n182422\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANAINA DA CUNHA SILVA, ID 37328239/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FRANCISCO CAMPOS\r\n181529\r\nD\r\nDIRETOR\r\nALEXANDRE PACOBAHYBA RAPOSO, ID 40717836/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GONÇALVES DIAS\r\n181745\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMARCIA CRISTINA MOURA NEVES, ID 36094668/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GONÇALVES DIAS\r\n181745\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCUS NASCIMENTO LOURENÇO, ID 37060066/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MEM DE SÁ\r\n181506\r\nE\r\nDIRETOR\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA SANTOS, ID 40200566/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MÉXICO\r\n180195\r\nE\r\nDIRETOR\r\nMARIA DA CONCEIÇAO RODRIGUES DE MELLO FILHA, ID 32977549/1, Prof. AAE. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n181526\r\nD\r\nDIRETOR\r\nKATIA RODRIGUES MORENO, ID 41882350/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n181526\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWAGNER BARBOSA SOUTO, ID 41822382/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SARMIENTO\r\n182457\r\nE\r\nDIRETOR\r\nRAMÃO FIGUEIRA GUTIERREZ, ID 40109208/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TOMÁS ANTONIO GONZAGA\r\n181536\r\nD\r\nDIRETOR\r\nFERNANDO JOSE FILGUEIRA UCHOA, ID 38565650/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TOMÁS ANTONIO GONZAGA\r\n181536\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLEANDRO FLAMIA PORTO, ID 34796630/2, Prof. Doc. I\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCAIC THEOPHILO SOUZA PINTO\r\n186904\r\nDIRETOR\r\nTANIA MARA RODRIGUES SALAZAR, ID 3793594-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCAIC THEOPHILO SOUZA PINTO\r\n186904\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCHRISTIANE MARQUES DA SILVA, ID 4384532-0/1, designada provisoriamente através do ato de 25/01/16, publicado no D.O. de 28/01/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BAHIA\r\n181721\r\nDIRETOR\r\nJOSÉ EMANUEL DEHER RACHID, ID 3602497-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BAHIA\r\n181721\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFLORIPES DE PAULA BRETAS DE LIMA, ID 3456103-0/1, designada provisoriamente através do ato de 23/09/15, publicado no D.O. de 29/09/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n182447\r\nDIRETOR\r\nILMA BATISTA DE SOUZA, ID 3736913- 0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES\r\n186940\r\nDIRETOR\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS BARROSO, ID 4182479-2/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES\r\n186940\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CAROLINA GARRIDO OGNIBENE, ID 4333033-9/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES\r\n186940\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDEOLINDA DA SILVA TOMAS, ID 4191415-5/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n181871\r\nDIRETOR\r\nTANIA CRISTINA RODRIGUES GUEDES, ID 567580-4/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n181871\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRODRIGO CAMARGO VIEIRA, ID 4392099-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n181887\r\nDIRETOR\r\nTANIA DE LACERDA GABRIEL, ID 3716673-5/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n181887\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBERENICE MARCELINO DA SILVA APELFELER, ID 4210610-9/2, designada provisoriamente através do ato de 26/05/15, publicado no D.O. de 01/06/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETA\r\n181864\r\nDIRETOR\r\nJOÃO LANZELLOTTI NETO, ID 3650755- 5/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AGRIPINO GRIECO\r\n182444\r\nDIRETOR\r\nMIRIAN CRISTINA DE SOUZA MOREIRA, ID 3970986-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AMAPÁ\r\n180814\r\nDIRETOR\r\nANA LUCIA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA, ID 3456168-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AMAPÁ\r\n180814\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJAQUELINE DAVID FIRMO, ID 4190994- 1/3, designada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no D.O. de 15/06/15 \r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\n182206\r\nDIRETOR\r\nDEJALDO DE LIMA SOARES, ID 4036197- 71, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\n182206\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALDECI FRANÇA SOARES, ID 4273936- 5/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARÃO DE MACAÚBAS\r\n182419\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ROBERTO SILVA DE MELLO, ID 4363540-7/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARÃO DE MACAÚBAS\r\n182419\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAFAEL DE ALMEIDA DALTRO BOSISIO, ID 4283780-4/1, designado provisoriamente através do ato de 16/07/14, publicado no D.O. de 22/07/14\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n181760\r\nDIRETOR\r\nELOA ALEXANDRE DOS SANTOS DAMASCENO, ID 4382699-7/1, , designada provisoriamente através do ato de 28/12/16, publicado no D.O. de 03/01/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BOLIVAR\r\n182421\r\nDIRETOR\r\nANETE DA SILVA PINHEL, ID 3550438- 2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BRANT HORTA\r\n181758\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA REGINAS DIAS MOREIRA TEIXEIRA, ID 3662184-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BRANT HORTA\r\n181758\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBIANCA GUIMARÃES PESSANHA, ID 3440649-2/1, designada provisoriamente através do ato de 06/09/12, publicado no D.O. de 13/09/12\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARDEAL ARCOVERDE\r\n180818\r\nDIRETOR\r\nNORMA SUELY GONÇALVES COIMBRA, ID 36340260/2designada provisoriamente através do ato de 07/07/17, publicado no D.O. de 12/07/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHILE\r\n181714\r\nDIRETOR\r\nCRISTINA MARIA DA CUNHA RAMOS, ID 3609931-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHILE\r\n181714\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRODRIGO TEIXEIRA GOMES, ID 4255869-7/3, designado provisoriamente através do ato de 06/09/12, publicado no D.O. de 13/09/12\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n180820\r\nDIRETOR\r\nCILANE MENDONÇA DE SOUZA, ID 3472491-5/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n180820\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROBERTA WERNECK DE TOSTE, ID 3413604-5/1, designada provisoriamente através do ato de 18/05/15, publicado no D.O. de 25/05/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE AFONSO CELSO\r\n180821\r\nDIRETOR\r\nGUARACIARA RIOS ROCHA, ID 3413245- 7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE AFONSO CELSO\r\n180821\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDIOGO LOPES PORTO, ID 568389-0/5, designado provisoriamente através do ato de 22/03/13, publicado no D.O. de 27/03/13\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\n181717\r\nDIRETOR\r\nNADIA MOREIRA DA SILVA, ID 3602166- 0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n186960\r\nDIRETOR\r\nMARIA DE FATIMA DO PINHO PIMENTEL, ID 3655025-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n186960\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA LUCIANA DE ARAUJO PINTO VARGAS, ID 3950278-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n182211\r\nDIRETOR\r\nROSANA PEIXOTO DA SILVA, ID 3970247-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n182211\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUCI FERREIRA ARRUDA, ID 3449508- 8/1, designada provisoriamente através do ato de 23/07/15, publicado no D.O. de 29/07/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n181759\r\nDIRETOR\r\nJANE DE PAULA SOARES, ID 3639356- 8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOÃO KOPKE\r\n182429\r\nDIRETOR\r\nMARIA HELENA GOMES MENDONÇA, ID 3734995-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n181747\r\nDIRETOR\r\nSONIA TEREZINHA DE MORAES PETERS, ID 3609547-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n181747\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA MARIA DE AGUIAR CASTELLA MAGALHÃES, ID 3609722-5/2, , designada provisoriamente através do ato de 29/01/16, publicado no D.O. de 04/02/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n182430\r\nDIRETOR\r\nSILVIA REGINA MUNIZ DOS SANTOS GUIMARÃES, ID 3733693-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOSE MARTI\r\n181731\r\nDIRETOR\r\nLUCIA DE JESUS DUARTE, ID 3412454- 3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF.JOSUÉ DE CASTRO\r\n180841\r\nDIRETOR\r\nVERA LUCIA BANDEIRA DOS SANTOS, ID 3412337-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF.JOSUÉ DE CASTRO\r\n180841\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA CLAUDIA MOTTA TEIXEIRA, ID 3731915-9/1, designada provisoriamente através do ato de 06/09/12, publicado no D.O. de 13/09/12\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE LUIZ DE CAMÕES\r\n180851\r\nDIRETOR\r\nDEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, ID 3456541-8/1, designada provisoriamente através do ato de 11/04/17, publicado no D.O. de 17/04/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARANHÃO\r\n182435\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARANHÃO\r\n182435\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVLADMIR MENDES NUNES, ID 3654893- 6/1, designado provisoriamente através do ato de 14/02/13, publicado no D.O. de 18/02/13\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARQUES REBELO\r\n180845\r\nDIRETOR\r\nRENATO SILVA DE ALENCAR, ID 4007655-5/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARQUES REBELO\r\n180845\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE FATIMA FIRMINO DA SILVA, ID 4278522-7/2, designada provisoriamente através do ato de 06/09/12, publicado no D.O. de 13/09/12\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MATO GROSSO\r\n180834\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DE SOUZA CHAVES, ID 3546244-2/1, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no D.O. de 07/11/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n186907\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA APPARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID 4027055-6/2, designada provisoriamente através do ato de 01/10/15, publicado no D.O. de 05/10/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE NUN' ALVARES PEREIRA\r\n180847\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 3419934-9/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n186906\r\nDIRETOR\r\nPRISCILA LACERDA PINTO, ID 3732137- 4/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 27/10/15, publicado no D.O. de 05/11/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n186906\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTINA PEREIRA DE MOURA, ID 3636354-5/1, designada provisoriamente através do ato de 25/01/16, publicado no D.O. de 28/01/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\n180837\r\nDIRETOR\r\nKATIA DOS SANTOS SOUZA, ID 3644297- 6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\n180837\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTERESA CRISTINA LIMA DE FREITAS, ID 341603-7/1designada provisoriamente através do ato de 26/05/15, publicado no D.O. de 01/06/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PASTOR MIRANDA PINTO\r\n182442\r\nDIRETOR\r\nPAULO HENRIQUE BATISTA, ID 4278439- 5/1, designado provisoriamente através do ato de 28/12/16, publicado no D.O. de 03/01/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\n181733\r\nDIRETOR\r\nELISABETE VITORIA SOARES DA SILVA, ID 4032782-5/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\n181733\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDELISE CARVALHO DE SOUSA, ID 3607638-4/2, designada provisoriamente através do ato de 25/09/12, publicado no D.O. de 27/09/12\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n181728\r\nDIRETOR\r\nPOLIANA SANTOS FERRAREZ, ID 4260162-2/2, designada provisoriamente através do ato de 16/11/16, publicado no D.O. de 21/11/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPUBLICA DE CABO VERDE\r\n180849\r\nDIRETOR\r\nARLETE ARAUJO FACIO, ID 3692382-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n181732\r\nDIRETOR\r\nELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 3705924-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n181732\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA BARROS DE LIMA LOURENÇO DE LIMA, ID 4190263-7/4, designada provisoriamente através do ato de 01/04/14, publicado no D.O. de 04/04/14\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DO PERU\r\n182448\r\nDIRETOR\r\nFLAVIO HENRIQUE MONCORVO BORGES, ID 4039203-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE REPÚBLICA DO PERU\r\n182448\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKISHNORAY LOPES DA SILVA, ID 3431487-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n180854\r\nDIRETOR\r\nMARCIA CARDOSO DE CARDOSO, ID 4205249-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n180854\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGRAZIELA DA SILVA MOREIRA, ID 3431224-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ROTARY\r\n182218\r\nDIRETOR\r\nPAULO FERNANDES PIRES DA ROCHA, ID 4033246-2/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ROTARY\r\n182218\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERIK STEINBERG ÁLVARES PEREIRA, ID 4377345-1/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 29/01/16, publicado no D.O. de 04/02/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n180856\r\nDIRETOR\r\nCRISTINA RITINS GONÇALVES VALERIO, ID 3291392-3/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 23/08/16, publicado no D.O. de 25/08/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n180856\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA MARIA FERNANDES TEIXEIRA, ID 3302962-8/1, designada provisoriamente através do ato de 06/09/12, publicado no D.O. de 13/09/12\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SÃO JOÃO BATISTA\r\n186994\r\nDIRETOR\r\nVALDENIR FREITAS BRANDÃO, ID 4304229-5/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n180857\r\nDIRETOR\r\nJULIO EUGENIO CAMARA MOURA COSTA, ID 3653996-1/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 15/02/17, publicado no D.O. de 17/02/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\n181741\r\nDIRETOR\r\nJORGE ANTONIO SANTOS CORREIA, ID 43037654/1, designado provisoriamente através do ato de 30/06/17, publicado no D.O. de 04/07/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\n181741\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nILANA XAVIER DE SOUZA, ID 40237257/2, designada provisoriamente através do ato de 30/06/17, publicado no D.O. de 04/07/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TERESA CRISTINA\r\n181742\r\nDIRETOR\r\nADRIANA DE ALMEIDA PEDRA, ID 3456225-7/1, designada provisoriamente através do ato de 11/11/16, publicado no D.O. de 17/11/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BÉLGICA\r\n181938\r\nDIRETOR\r\nDARLENE APARECIDA DONATO FERREIRA DE MELLO, ID 4029662-8/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BÉLGICA\r\n181938\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXANDRE CORREIA DE JESUS, ID 3674035-7/1, designado provisoriamente através do ato de 12/03/14, publicado no D.O. de 18/03/14\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CYRO MONTEIRO\r\n181939\r\nDIRETOR\r\nCASSIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA, ID 3674392-5/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\n181955\r\nDIRETOR\r\nLUCI DIAS PEIXOTO, ID 3677635-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MAX FLEIUSS\r\n181948\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE DA PAZ PEREIRA, ID 3409217-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MAX FLEIUSS\r\n181948\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA ACTIS DA CRUZ, ID 4273475-4/1, designada provisoriamente através do ato de 25/01/16, publicado no D.O. de 28/01/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PARAÍBA\r\n181950\r\nDIRETOR\r\nJARBAS CORREA DA SILVA JUNIOR, ID 4029761-6/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n186990\r\nDIRETOR\r\nMICHELLE TANNY CUNHA DO NASCIMENTO, ID 42780586/1, esignada provisoriamente através do ato de 15/02/17, publicado no D.O. de 17/02/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n181872\r\nDIRETOR\r\nCARMEN MARIA DE OLIVEIRA GUTMAN, ID 43664636, Pesignada provisoriamente através do ato de 03/02/14, publicado no D.O. de 06/02/14\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n181872\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA, ID 3438992-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AFFONSO PENNA\r\n181480\r\nDIRETOR\r\nDEBORA HELENA DA SILVA, ID 3327063- 5/1, esignada provisoriamente através do ato de 28/12/16, publicado no D.O. de 03/01/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n180189\r\nDIRETOR\r\nLUCIA DA SILVA LEAL LEMOS, ID 3540954-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\n181522\r\nDIRETOR\r\nMARIA APARECIDA GONÇALVES DE PAIVA, ID 4391435-7/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CASTELNUOVO\r\n180200\r\nDIRETOR\r\nCARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS, ID 4068057-6/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\n182422\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA FRANCISCO DOS SANTOS, ID 3341593-5/1, esignada provisoriamente através do ato de 11/08/15, publicado no D.O. de 17/08/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\n182422\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANAINA DA CUNHA SILVA, ID 3732823- 9/1, esignada provisoriamente através do ato de 25/01/16, publicado no D.O. de 29/01/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FRANCISCO CAMPOS\r\n181529\r\nDIRETOR\r\nALEXANDRE PACOBAHYBA RAPOSO, ID 4071783-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GONÇALVES DIAS\r\n181745\r\nDIRETOR\r\nMARCIA CRISTINA MOURA NEVES, ID 3609466-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GONÇALVES DIAS\r\n181745\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCUS NASCIMENTO LOURENÇO, ID 3706006-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MEM DE SA\r\n181506\r\nDIRETOR\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA SANTOS, ID 4020056-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MEXICO\r\n180195\r\nDIRETOR\r\nMARIA DA CONCEIÇAO RODRIGUES DE MELLO FILHA, ID 3297754-9/1, Prof. AAE. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR CLOVIS SALGADO\r\n181526\r\nDIRETOR\r\nKATIA RODRIGUES MORENO, ID 4188235-0/3, esignada provisoriamente através do ato de 03/01/14, publicado no D.O. de 10/01/14\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SARMIENTO\r\n182457\r\nDIRETOR\r\nRAMÃO FIGUEIRA GUTIERREZ, ID 4010920-8/1, esignado provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no D.O. de 03/03/17\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\n181536\r\nDIRETOR\r\nFERNANDO JOSÉ FILGUEIRA UCHOA, ID 3856565-0/1, esignado provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no D.O. de 07/11/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\n181536\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLEANDRO FLAMIA PORTO, ID 3479663- 0/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 06/08/15, publicado no D.O. de 11/08/15\r\nId: 2080293\r\n"
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        "2080294": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3090/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 435 HÉLIO PELLEGRINO\r\n181836\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVALERIA RIBEIRO MACHADO SOUZA, ID 34964061/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 435 HÉLIO PELLEGRINO\r\n181836\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSE CRISTINE DE SOUZA TEIXEIRA GONZAGA, ID 4136191-1/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 435 HÉLIO PELLEGRINO\r\n181836\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANUZA NOGUEIRA DE ALMEIDA, ID 36393819/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AMAZONAS\r\n181366\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDANIELA TRAJANO NASCIMENTO, ID 43483950/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AMAZONAS\r\n181366\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA DA COSTA LEITE, ID 5586275/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA \r\n186918\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSILVIA CRISTINA DE FREITAS, ID 39663612/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n186918\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA CUNHA SILVA RIBEIRO, ID 42527104/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n186992\r\nC\r\nDIRETOR\r\nGLAUCIA PONTES SOUZA DA SILVA, ID 39650987/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n186992\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDINEI MOREIRA DE JESUS, ID 43250920/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n182855\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE ALVES DA SILVA, ID 42773369/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n182855\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVINICIUS RANGEL DO NASCIMENTO, ID 42008700/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE NICARÁGUA\r\n182880\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJORGE LUIZ PORTILHO BENTES, ID 37975960/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE NICARÁGUA\r\n182880\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOZINEIDE CAVALCANTE DA CRUZ SANTOS, ID 42551340/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PESTALOZZI\r\n181389\r\nC\r\nDIRETOR\r\nTHIAGO DE AZEVEDO MIRANDA, ID 43301746/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PESTALOZZI\r\n181389\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nOCIMAR NASCIMENTO, ID 35352582/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF. DALTRO SANTOS\r\n182881\r\nC\r\nDIRETOR\r\nRICARDO JOSE NEHME SAMAHA, ID 5671647/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF. DALTRO SANTOS\r\n182881\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMICHELLE MEIRELLES LEAL CABRAL, ID 42782996/1, I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 183 JOÃO VITTA\r\n181889\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCIA VALERIA DE PADUA MELO, ID 41976002/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 183 JOÃO VITTA\r\n181889\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIO DE SOUZA ALVES, ID 4316457-9/1, Prof. Doc. I \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 244 OSWALDO ARANHA\r\n181862\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, ID 40274373/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 244 OSWALDO ARANHA\r\n181862\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE BESSA DE SOUZA, ID 36527742/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n181868\r\nC\r\nDIRETOR\r\nTHIAGO PACHECO DA LUZ, ID 42734452/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n181868\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA TRILHA DE ALBUQUERQUE VIEIRA, ID 36615293/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n181866\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELIANE ALVES DE OLIVEIRA, ID 40276910/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n181866\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIDINEY RODRIGUES ROCHA, ID 36519952/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AGOSTINHO NETTO\r\n182874\r\nD\r\nDIRETOR\r\nJOAO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, ID 36517216/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AGOSTINHO NETTO\r\n182874\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELO DA COSTA CARVALHO, ID 41818490/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALDEBARÃ\r\n181364\r\nD\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA FERREIRA PORTO, ID 41197720/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALDEBARÃ\r\n181364\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS EDUARDO SILVA JASCONE, ID 44004958/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n181365\r\nD\r\nDIRETOR\r\nELIANA VIEIRA CORTEZ, ID 35305380/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n181365\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJAQUELINE REIS ALVES, ID 5584485/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARÃO DE ITARARÉ\r\n186913\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCARMEM VALÉRIA BARCELOS ANDREIOLO MARTINS, ID 35309946/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARÃO DE ITARARÉ\r\n186913\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAMARILDO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA, ID 42012120/1, \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n181369\r\nD\r\nDIRETOR\r\nANDREA DIAS BATISTA, ID 34227270/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n181369\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJEANE CRISTINA DUARTE PINTO, ID 41899830/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARONESA DE SAAVEDRA\r\n182841\r\nD\r\nDIRETOR\r\nLUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS, ID 40464474/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARONESA DE SAAVEDRA\r\n182841\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIANE SOARES DA ROCHA, ID 20827415/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHARLES DICKENS\r\n181372\r\nD\r\nDIRETOR\r\nJOSE LUIS DA COSTA BURGUES, ID 33612340/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHARLES DICKENS\r\n181372\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVIVIANE DA SILVA, ID 42735203/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE COELHO NETO\r\n181940\r\nE\r\nDIRETOR\r\nESTER SIMONE COSTA DA SILVA, ID 42014298/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CORA CORALINA\r\n186911\r\nD\r\nDIRETOR\r\nANA MARIA MELLO GOMES DA SILVA, ID 35561769/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CORA CORALINA\r\n186911\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, ID 42533201/1, \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CRISTOVÃO COLOMBO\r\n182844\r\nD\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE APARECIDA RIBEIRO BALDANZA, ID 41995228/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CRISTOVÃO COLOMBO\r\n182844\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA PATRICIA VIEIRA DO NASCIMENTO, ID 5621470/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DALVA DE OLIVEIRA\r\n182845\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ARTUR DE ARAUJO, ID 39442373/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n181374\r\nD\r\nDIRETOR\r\nJOÃO DIAS NUNES, ID 35327740/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n181374\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELENICE MEIRA ARAUJO, ID 35327332/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n182846\r\nD\r\nDIRETOR\r\nDARLENE BARBOSA CORREIA, ID 36640980/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n182846\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA FARIAS OCHSENDORF E SOUZA, ID 43325858/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ESTADO DE ISRAEL\r\n182847\r\nD\r\nDIRETOR\r\nELAINE DE OLIVEIRA, ID 43815820/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ESTADO DE ISRAEL\r\n182847\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFLAVIO SANTOS DA SILVA, ID 4328193-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n181408\r\nD\r\nDIRETOR\r\nLAURA AUGUSTA DA SILVA BARBOSA, ID 33522561/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n181408\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO JOSÉ NIDDAN PEREIRA, ID 43304583/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FREIRE ALLEMÃO\r\n181405\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCARLOS FERNANDO SANTOS DA ROCHA, ID 42130115/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FREIRE ALLEMÃO\r\n181405\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROGÉRIO BREVES VIEIRA, ID 42734967/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GANDHI\r\n186936\r\nD\r\nDIRETOR\r\nANDERSON DIAS DE ANDRADE SILVA, ID 43360750/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GANDHI\r\n186936\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHIAGO CARVALHO DO QUENTAL BARBOSA, ID 42780462/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\n181378\r\nD\r\nDIRETOR\r\nIVAN MARINIELLO ARAUJO, ID 40281663/1, I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\n181378\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA SANTOS SILVA, ID 34398643/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOÃO PROENÇA\r\n181382\r\nD\r\nDIRETOR\r\nROCICLEIDES DA SILVA FALCAO, ID 35339667/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOÃO PROENÇA\r\n181382\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVERA LÚCIA PIMENTA DE ABRANTES, ID 35340061/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE LIBERDADE\r\n186934\r\nD\r\nDIRETOR\r\nJOICE DE JESUS MOREIRA, ID 43788467/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE LIBERDADE\r\n186934\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 43873359/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n186910\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA, ID 43697626/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n186910\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANIA DUARTE COSTA SANTOS, ID 37906666/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n186912\r\nD\r\nDIRETOR\r\nFLAVIO MARCELO HUNGRIA, ID 42530946/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n186912\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARMEM ELIZABETH CHAMARELLI, ID 32857519/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MOACYR PADILHA\r\n182856\r\nD\r\nDIRETOR\r\nLUCIANA SILVA DE OLIVEIRA, ID 37963511/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MOACYR PADILHA\r\n182856\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nZULMIRA DA SILVA MARTINS, ID 42765129/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n181387\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMARIA INARA PLATENIK PINHEIRO, ID 42012287/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n181387\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRODRIGO ALVIM ENSEKI, ID 4390802-0/1, Prof. Doc. I \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n181390\r\nD\r\nDIRETOR\r\nLUCIA HELENA BAPTISTA PIOROTTI, ID 35437650/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n181390\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANE INNOCENCIO DA SILVA TEIXEIRA, ID 36570753/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR GONÇALVES\r\n181392\r\nD\r\nDIRETOR\r\nELISANGELA SILVA DA ROCHA, ID 34232540/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR GONÇALVES\r\n181392\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LUZIA MARINHO DA SILVA, ID 42529557/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n186967\r\nD\r\nDIRETOR\r\nPOLIXENE STELA TSOUKALAS, ID 33348340/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n186967\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVIRGINIA MARIA DA SILVA, ID 43275729/2 Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE VIRIATO CORREA\r\n180858\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CUSTODIO, ID 34218815/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE VIRIATO CORREA\r\n180858\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELO DIAS MOREIRA, ID 39493946/1, \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\n180163\r\nD\r\nDIRETOR\r\nGLORIA MARIA FAGUNDES FERNANDES, ID 39642470/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\n180163\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIA DE MORAES VIEIRA SOUTO, ID 32879130/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALINA DE BRITO\r\n180164\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE GONÇALVES CRISTINO, ID 32881665/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALINA DE BRITO\r\n180164\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGÉLICA OLIVEIRA NOGUEIRA, ID 41909615/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\n180159\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMICHELLE BARRETO SILVA, ID 43477399/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\n180159\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARGARETH FRIAS BARBOSA, ID 42011493/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARLOS LACERDA\r\n180154\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE DE SOUZA DIAS, ID 32896310/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARLOS LACERDA\r\n180154\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIO DIAS DOS SANTOS, ID 43477739/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\n186909\r\nD\r\nDIRETOR\r\nROSANGELA DE SENA ALMEIDA, ID 36265810/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\n186909\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOSÉ ESTELIX DE AGUIAR MERCANTE, ID 41802250/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FINLÂNDIA\r\n186901\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCELSO DE ANDRADE, ID 43222943/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FINLÂNDIA\r\n186901\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLETICIA DA SILVA GRAÇA, ID 32994834/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE HONDURAS\r\n180179\r\nD\r\nDIRETOR\r\nRUTE OUTEIRO RODRIGUES, ID 32914580/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE HONDURAS\r\n180179\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCO ANTÔNIO FONSECA DA SILVA, ID 36558338/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n186927\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCARLOS OSVALDO MOTTA FORMOSO, ID 5554578/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n186927\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCO AURELIO DA SILVA TORROZO, ID 43325181/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ROSA DO POVO\r\n180186\r\nD\r\nDIRETOR\r\nADRIANA TORRES GUERRA NUNES, ID 41926560/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ROSA DO POVO\r\n180186\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA DE ALMEIDA ANGELO, ID 36615170/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n180160\r\nD\r\nDIRETOR\r\nCELIA DAMASCENO FERNANDES DE ABREU, ID 41804392/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n180160\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDOMINGOS ANTONIO DIAS, ID 5537460/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE VICTOR HUGO\r\n180187\r\nD\r\nDIRETOR\r\nFLAVIA FERREIRA DOS SANTOS, ID 5747589/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE VICTOR HUGO\r\n180187\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nODESSA RAMOS RIBEIRO, ID 35124679/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE BARÃO DE TEFÉ\r\n180037\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCIA RIBEIRO DE PAIVA, ID 3263480-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE BARÃO DE TEFÉ\r\n180037\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIDINEIA MOREIRA GOMES, ID 3263591-5/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n180035\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA MADALENA FRANÇA DOS SANTOS, ID 3261965-0/1, Prof. AAE. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n180035\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA ZILA BLOIS DE OLIVEIRA FONSECA, ID 4075633-5/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n181790\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMAURO FERNANDES DOS SANTOS, ID 3264821-9/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n181790\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA DE PAULA TAVARES DE OLIVEIRA, ID 3263517-6/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERT SABIN\r\n181124\r\nC\r\nDIRETOR\r\nAMARILZA MORETTE AZEREDO, ID 4200265-6/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE BANANAL\r\n180022\r\nE\r\nDIRETOR\r\nAPARECIDA DOS SANTOS FERREIRA VIEIRA, ID 4347625-2/1, Prof. Doc. I \r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n180028\r\nD\r\nDIRETOR\r\nANDREA CAMILO RAMOS, ID 4275507-7/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n180028\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LÚCIA OLIVA MEIRELLES DE FIGUEREDO, ID 3263397-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n180025\r\nC\r\nDIRETOR\r\nZELIA MARIA CORREA DE OLIVEIRA, ID 34587934/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n180025\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJUSSÁRA CASTILHO DE SOUZA LIMA, ID 32582463/1, I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE PIRANEMA\r\n180026\r\nC\r\nDIRETOR\r\nAUDEMI FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 41981332/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE PIRANEMA\r\n180026\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLENE DA SILVA GONÇALVES, ID 50208560/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n180029\r\nC\r\nDIRETOR\r\nFANI FARIAS DE SOUZA, ID 4200260-5/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n180029\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOANA ANGELICA DE SOUZA MARQUES GENTIL, ID 42530571/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHÃO\r\n181128\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARINA HENRIQUE BELO CORREA, ID 34954430/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHÃO\r\n181128\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA, ID 34748334/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n181024\r\nC\r\nDIRETOR\r\nKEILA ALVES SIQUEIRA, ID 34585958/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n181024\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALVANEIRE PINTO DINIZ, ID 34586229/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 368 JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO\r\n181147\r\nC\r\nDIRETOR\r\nTATIANA BERENICE DE OLIVEIRA BEZERRA LOPES, ID 34779752/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 368 JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO\r\n181147\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSARA PEREIRA HORSTH DE MIRANDA, ID 39318745/1, Prof. Doc. II\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 435 HELIO PELLEGRINO\r\n181836\r\nDIRETOR\r\nMARCIO DA SILVA DE LIMA, ID, 42013429/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no D.O. de 16/02/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 435 HELIO PELLEGRINO\r\n181836\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALERIA RIBEIRO MACHADO SOUZA, ID 3496406-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AMAZONAS\r\n181366\r\nDIRETOR\r\nVALDILENE LOURENÇO DA SILVA, ID4200561-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n186918\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA CUNHA SILVA RIBEIRO, ID 4252710-4/1, esignada provisoriamente através do ato de 26/01/17, publicado no D.O. de 31/01/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n186992\r\nDIRETOR\r\nGLAUCIA PONTES SOUZA DA SILVA, ID 3965098-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n186992\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDINEI MOREIRA DE JESUS, ID 4325092-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n182855\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE ALVES DA SILVA, ID 42773369/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no D.O. de 16/02/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n182855\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nProf. Doc. Iesignado provisoriamente através do ato de 29/01/16, publicado no D.O. de 04/02/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE NICARÁGUA\r\n182880\r\nDIRETOR\r\nJORGE LUIZ PORTILHO BENTES, ID 3797596-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE NICARÁGUA\r\n182880\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOZINEIDE CAVALCANTE DA CRUZ SANTOS, ID 4255134-0/1, , designada provisoriamente através do ato de 16/05/16, publicado no D.O. de 23/05/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PESTALOZZI\r\n181389\r\nDIRETOR\r\nTHIAGO DE AZEVEDO MIRANDA, ID 4330174-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PESTALOZZI\r\n181389\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nOCIMAR NASCIMENTO, ID 3535258-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF. DALTRO SANTOS\r\n182881\r\nDIRETOR\r\nRICARDO JOSE NEHME SAMAHA, ID 567164-7/3, designado provisoriamente através do ato de 08/04/16, publicado no D.O. de 13/04/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF. DALTRO SANTOS\r\n182881\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMICHELLE MEIRELLES LEAL CABRAL, ID 4278299-6/1, designada provisoriamente através do ato de 13/04/16, publicado no D.O. de 08/05/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 183 JOÃO VITTA\r\n181889\r\nDIRETOR\r\nMARCIA VALERIA DE PADUA MELO, ID 4197600-2/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 183 JOÃO VITTA\r\n181889\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIO DE SOUZA ALVES, ID 4316457- 9/1, esignado provisoriamente através do ato de 05/03/13, publicado no D.O. de 08/03/13\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 244 OSWALDO ARANHA\r\n181862\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, ID 4027437-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 244 OSWALDO ARANHA\r\n181862\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE BESSA DE SOUZA, ID 3652774- 2/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n181868\r\nDIRETOR\r\nGILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, ID 4016983-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n181868\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA TRILHA DE ALBUQUERQUE VIEIRA, ID 3661529-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 15/01/15, publicado no D.O. de 23/01/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n181866\r\nDIRETOR\r\nELIANE ALVES DE OLIVEIRA, ID 4027691-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n181866\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANGELA VILELA LOPES, ID 4342994-7/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AGOSTINHO NETTO\r\n182874\r\nDIRETOR\r\nJOÃO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, ID 3651721-6/1, esignado provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no D.O. de 06/07/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE AGOSTINHO NETTO\r\n182874\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELO DA COSTA CARVALHO, ID 4181849-0/1, esignado provisoriamente através do ato de 16/07/12, publicado no D.O. de 18/07/12\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALDEBARÃ\r\n181364\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA FERREIRA PORTO, ID 4119772-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALDEBARÃ\r\n181364\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS EDUARDO SILVA JASCONE, ID 4400495-8/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n181365\r\nDIRETOR\r\nELIANA VIEIRA CORTEZ, ID 3530538-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n181365\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJAQUELINE REIS ALVES, ID 558448-5/3, esignada provisoriamente através do ato de 10/02/14, publicado no D.O. de 12/02/14\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARAO DE ITARARÉ\r\n186913\r\nDIRETOR\r\nCARMEM VALÉRIA BARCELOS ANDREIOLO MARTINS, ID 3530994-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARAO DE ITARARÉ\r\n186913\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAMARILDO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA, ID 4201212-0/1, esignado provisoriamente através do ato de 27/08/12, publicado no D.O. de 30/08/12\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n181369\r\nDIRETOR\r\nANDREA DIAS BATISTA DE SOUZA, ID 3422727-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n181369\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJEANE CRISTINA DUARTE PINTO, ID 4189983-0/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 10/04/12, publicado no D.O. de 12/04/12\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE BARONESA DE SAAVEDRA\r\n182841\r\nDIRETOR\r\nLUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS, ID 4404647-4/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHARLES DICKENS\r\n181372\r\nDIRETOR\r\nJOSÉ LUIS DA COSTA BURGUES, ID 3361234-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE COELHO NETO\r\n181940\r\nDIRETOR\r\nESTER SIMONE COSTA DA SILVA, ID 4201429-8/1, designada provisoriamente através do ato de 17/03/15, publicado no D.O. de 20/03/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CORA CORALINA\r\n186911\r\nDIRETOR\r\nANA MARIA MELLO GOMES DA SILVA, ID 3556176-9/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CORA CORALINA\r\n186911\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, ID 4253320-1/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 23/01/13, publicado no D.O. de 28/01/13 \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CRISTOVÃO COLOMBO\r\n182844\r\nDIRETOR\r\nANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS NETO, ID 4252949-2/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CRISTOVÃO COLOMBO\r\n182844\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTANIA MAGALI DE OLIVEIRA, ID 3969241-8/1, designada provisoriamente através do ato de 27/05/15, publicado no D.O. de 01/06/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DALVA DE OLIVEIRA\r\n182845\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ARTUR DE ARAUJO, ID 3944237-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DALVA DE OLIVEIRA\r\n182845\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDNA DIAS AMOEDO, ID 3949364-4/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n181374\r\nDIRETOR\r\nJOÃO DIAS NUNES, ID 3532774-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n181374\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELENICE MEIRA ARAUJO, ID 3532733- 2/1, designada provisoriamente através do ato de 06/03/12, publicado no D.O. de 08/03/12\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ENGENHEIRO JOÃO THOME\r\n182846\r\nDIRETOR\r\nDARLENE BARBOSA CORREIA, ID 3664098-0/1, designada provisoriamente através do ato de 26/01/17, publicado no D.O. de 31/01/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ENGENHEIRO JOÃO THOME\r\n182846\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARNALDO DE ASSIS NETO, ID 4360981- 3/1, esignado provisoriamente através do ato de 29/01/13, publicado no D.O. de 31/01/13\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ESTADO DE ISRAEL\r\n182847\r\nDIRETOR\r\nELAINE DE OLIVEIRA, ID 4381582-0/1, designada provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no D.O. de 03/03/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n181408\r\nDIRETOR\r\nLAURA AUGUSTA DA SILVA BARBOSA, ID 3352256-1/1, designada provisoriamente através do ato de 06/11/14, publicado no D.O. de 07/11/14\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FREIRE ALLEMÃO\r\n181405\r\nDIRETOR\r\nJOSIAS JORGE DOS SANTOS SANTANA, ID 4365985-3/1, designado provisoriamente através do ato de 03/03/17, publicado no D.O. de 07/03/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FREIRE ALLEMÃO\r\n181405\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUIS CLAUDIO SANT'ANNA VALENTIM, ID 4017263-5/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GANDHI\r\n186936\r\nDIRETOR\r\nANDERSON DIAS DE ANDRADE SILVA, ID 4336075-0/1, designado provisoriamente através do ato de 10/09/15, publicado no D.O. de 15/09/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GANDHI\r\n186936\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHIAGO CARVALHO DO QUENTAL BARBOSA, ID 4278046-2/1, designado provisoriamente através do ato de 10/09/15, publicado no D.O. de15/09/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\n181378\r\nDIRETOR\r\nIVAN MARINIELLO ARAUJO, ID 4028166- 3/1, designado provisoriamente através do ato de 17/12/15, publicado no D.O. de 23/12/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE JOÃO PROENÇA\r\n181382\r\nDIRETOR\r\nROCICLEIDES DA SILVA FALCÃO, ID 3533966-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE LIBERDADE\r\n186934\r\nDIRETOR\r\nJOICE DE JESUS MOREIRA, ID 4378846-7/1, designada provisoriamente através do ato de 29/01/16, publicado no D.O. de 04/02/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n186910\r\nDIRETOR\r\nMARCELO DA SILVA, ID 4188630-5/6, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no D.O. de 03/03/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n186910\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANIA DUARTE COSTA SANTOS, ID 3790666-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n186912\r\nDIRETOR\r\nFLAVIO MARCELO HUNGRIA, ID 42530946/1, designado provisoriamente através do ato de 26/01/17, publicado no D.O. de 31/01/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MOACYR PADILHA\r\n182856\r\nDIRETOR\r\nLUCIANA SILVA DE OLIVEIRA, ID 3796351-1/2, designada provisoriamente através do ato de 23/11/15, publicado no D.O. de 01/12/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MOACYR PADILHA\r\n182856\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nZULMIRA DA SILVA MARTINS, ID 4276512-9/2, designada provisoriamente através do ato de 25/01/16, publicado no D.O. de 29/01/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n181387\r\nDIRETOR\r\nTELMA MARIA SILVA FREITAS, ID 3625562-9/1, designada provisoriamente através do ato de 27/10/15, publicado no D.O. de 05/11/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n181387\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA ALVIM ENSEKI, ID 559916-4/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n181390\r\nDIRETOR\r\nLUCIA HELENA BAPTISTA PIOROTTI, ID 3543765-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n181390\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANE INNOCENCIO DA SILVA TEIXEIRA, ID 3657075-3/1, designada provisoriamente através do ato de 13/08/12, publicado no D.O. de 16/08/12\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSOR GONÇALVES\r\n181392\r\nDIRETOR\r\nHELENICE BARBOSA DOS SANTOS, ID 3509895-3/1, designada provisoriamente através do ato de 27/02/15, publicado no D.O. de 05/03/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n186967\r\nDIRETOR\r\nPOLIXENE STELA TSOUKALAS, ID 3334834-0/1, designada provisoriamente através do ato de 26/01/17, publicado no D.O. de 31/01/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n186967\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVIRGINIA MARIA DA SILVA, ID 43275729/3 Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 21/10/15, publicado no D.O. de 23/10/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE VIRIATO CORREA\r\n180858\r\nDIRETOR\r\nMARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CUSTODIO, ID 3421881-5/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE VIRIATO CORREA\r\n180858\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIO CESAR DUTRA SILVA, ID 4203099-4/1, designado provisoriamente através do ato de 23/11/15, publicado no D.O. de 01/12/15 \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\n180163\r\nDIRETOR\r\nGLORIA MARIA FAGUNDES FERNANDES, ID 3964247-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\n180163\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIA DE MORAES VIEIRA SOUTO, ID 3287913-0/1, esignada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no D.O. de 15/06/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALINA DE BRITO\r\n180164\r\nDIRETOR\r\nMARIA APARECIDA EVANGELISTA BITTENCOURT, ID 3512525-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ALINA DE BRITO\r\n180164\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA LIMA DOS REIS, ID 4206287- 0/4, esignada provisoriamente através do ato de 28/08/15, publicado no D.O. de 02/09/15 \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\n180159\r\nDIRETOR\r\nMARIA HELENA BARROS LUZ, ID 3286257-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\n180159\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILBERTO DE SOUSA ROCHA, ID 4190801-5/6, esignado provisoriamente através do ato de 19/02/13, publicado no D.O. de 21/02/13\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARLOS LACERDA\r\n180154\r\nDIRETOR\r\nELIANE MARQUES VIEIRA, ID 3645843- 0/1, esignada provisoriamente através do ato de 20/04/16 publicado no D.O. de 27/04/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CARLOS LACERDA\r\n180154\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSELMA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, ID 3658994-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\n186909\r\nDIRETOR\r\nROSANGELA DE SENA ALMEIDA, ID 3626581-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FINLÂNDIA\r\n186901\r\nDIRETOR\r\nALEXANDRE FERNANDES DA MOTTA, ID 3625536-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE FINLÂNDIA\r\n186901\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLETICIA DA SILVA GRAÇA, ID 3299483- 4/1, esignada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no D.O. de 11/06/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE HONDURAS\r\n180179\r\nDIRETOR\r\nRUTE OUTEIRO RODRIGUES, ID 3291458-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF. TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n186927\r\nDIRETOR\r\nCARLOS OSVALDO MOTTA FORMOSO, ID 5554578/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE PROF. TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n186927\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCO AURELIO DA SILVA TORROZO, ID 4332518-1/1, esignado provisoriamente através do ato de 21/11/12, publicado no D.O. de 26/11/12\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ROSA DO POVO\r\n180186\r\nDIRETOR\r\nADRIANA TORRES GUERRA NUNES, ID 4192656-0/3, esignada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no D.O. de 08/11/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE ROSA DO POVO\r\n180186\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA DE ALMEIDA ANGELO, ID 3661517-0/1, esignada provisoriamente através do ato de 13/05/13, publicado no D.O. de 17/05/13\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n180160\r\nDIRETOR\r\nELAINE CORREA NETTO DA SILVA, ID 4331059-1/1, esignada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no D.O. de 04/11/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n180160\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCELIA DAMASCENO FERNANDES DE ABREU, ID 4180439-2/2, esignada provisoriamente através do ato de 29/01/16, publicado no D.O. de 04/02/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE VICTOR HUGO\r\n180187\r\nDIRETOR\r\nFLAVIA FERREIRA DOS SANTOS, ID 574758-9/1, esignada provisoriamente através do ato de 06/08/15, publicado no D.O. de 11/08/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE VICTOR HUGO\r\n180187\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nODESSA RAMOS RIBEIRO, ID 3512467- 9/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE BARÃO DE TEFÉ\r\n180037\r\nDIRETOR\r\nMARCIA RIBEIRO DE PAIVA, ID 3263480-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE BARÃO DE TEFÉ\r\n180037\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIDINEIA MOREIRA GOMES, ID 3263591-5/1, Prof. Doc. II designada provisoriamente através do ato de 13/08/12, publicado no D.O. de 16/08/12\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n180035\r\nDIRETOR\r\nMARIA MADALENA FRANÇA DOS SANTOS, ID 3261965-0/1, Prof. AAE. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n180035\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA ZILÁ BLOIS DE OLIVEIRA FONSECA, ID 4075633-5/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n181790\r\nDIRETOR\r\nMAURO FERNANDES DOS SANTOS, ID 3264821-9/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERT SABIN\r\n181124\r\nDIRETOR\r\nLILIAN BONINI SOARES, ID 4011783-9/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERT SABIN\r\n181124\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAMARILZA MORETTE AZEREDO, ID 4200265-6/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE BANANAL\r\n180022\r\nDIRETOR\r\nAPARECIDA DOS SANTOS FERREIRA VIEIRA, ID 4347625-2/1, Prof. Doc. I designada provisoriamente através do ato de 04/02/15, publicado no D.O de 06/02/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nCE PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n180028\r\nDIRETOR\r\nANA LUCIA OLIVA MEIRELLES FIGUEREDO, ID 3263397-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n180025\r\nDIRETOR\r\nZELIA MARIA CORREA DE OLIVEIRA, ID 34587934/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n180025\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJUSSÁRA CASTILHO DE SOUZA LIMA, ID 32582463/1, designada provisoriamente através do ato de 28/08/15, publicado no D.O. de 02/09/15\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE PIRANEMA\r\n180026\r\nDIRETOR\r\nMARLENE DA SILVA GONÇALVES, ID 5020856-0/1, designada provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no D.O. de 03/03/17\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n180029\r\nDIRETOR\r\nLUZIMAR DE CARVALHO TAMAKI, ID 39926354/1, Prof. Superv. Educacional\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHÃO\r\n181128\r\nDIRETOR\r\nMARINA HENRIQUE BELO CORREA, ID 34954430/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n181024\r\nDIRETOR\r\nKEILA ALVES SIQUEIRA, ID 34585958/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n181024\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSELENE ALVES MOREIRA ANTONIOL, ID 35098651/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 368 JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO\r\n181147\r\nDIRETOR\r\nTATIANA BERENICE DE OLIVEIRA BEZERRA LOPES, ID 34779752/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nCIEP 368 JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO\r\n181147\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSARA PEREIRA HORSTH DE MIRANDA, ID 39318745/1, Prof. Doc. II\r\nId: 2080294\r\n"
        ],
        "2080295": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3091/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\n181241\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVERCIANA LOMEU LEITE DA SILVA, ID 34998349/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\n181241\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSELMA PETNIUNAS DA SILVA, ID 34997237/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\n186784\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCHARLES ALEIXO DOS SANTOS, ID 42626811/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\n186784\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFERNANDA BOECHAT DIAS ROMERO, ID 42794358/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE JARDIM IPÊ\r\n186788\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROSELANE MAIA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID 34238751/1, \r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE JARDIM IPÊ\r\n186788\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA BAPTISTA SCHEIDEGGER DE ALMEIDA, ID 33977747/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE NOVA ALVORADA\r\n186791\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMAGALI GONÇALVES CARDOZO, ID 42535115/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE NOVA ALVORADA\r\n186791\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA APARECIDA BAHIA DE QUEIROZ, ID 39536530/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE PAULINO BARBOSA\r\n186792\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCELIA SANTOS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, ID 41363868/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE PAULINO BARBOSA\r\n186792\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERIKA DE OLIVEIRA ROSADAS MENDES, ID 44193009/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE SANTA TEREZA\r\n186798\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCARLA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO, ID 42099188/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE SANTA TEREZA\r\n186798\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIMAR MEDEIROS MACHADO, ID 40692671/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE TENENTE OTAVIO PINHEIRO\r\n186801\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDENIZE ALVES DA SILVA, ID 34474382/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE TENENTE OTAVIO PINHEIRO\r\n186801\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA, ID 36003867/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 314 GALILEU GALILEI\r\n181762\r\nC\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO COELHO DOS SANTOS, ID 35936940/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 314 GALILEU GALILEI\r\n181762\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA COSENTINO DOS SANTOS, ID 41942744/5, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n180972\r\nC\r\nDIRETOR\r\nEMÍLIO CARLOS DE ASSIS, ID 34475931/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n180972\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDRÉ FERNANDES DA SILVA, ID 43517501/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n180918\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJOAO GILBERTO OLIVEIRA DE JESUS, ID 43270743/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n180918\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA PENHA BARBOSA, ID 39572471/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 375 WILSON GREY\r\n180915\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJANETE NASCIMENTO DA SILVA, ID 34391363/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 375 WILSON GREY\r\n180915\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIEL MENDONÇA PEREIRA, ID 5685486/6, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 380 JORACY CAMARGO\r\n180954\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSILVIA FERREIRA DE SOUZA, ID 34471375/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 380 JORACY CAMARGO\r\n180954\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCELIA MARIA FREITAS FELIX, ID 41881788/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE ABDALA CHAMA\r\n182130\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH LEOCADIO DE SOUZA, ID 40330257/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE ABDALA CHAMA\r\n182130\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUIS ANTONIO ELIAS PERFEITO, ID 42561493/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n182128\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 41825349/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE ÁLVARO NEGROMONTE\r\n182056\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA, ID 34798056/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE ÁLVARO NEGROMONTE\r\n182056\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAQUEL ZEFERINA DE SOUZA, ID 34801057/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE AURA BARRETO\r\n182066\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSANDRA CRISTINA RAINHA DE CASTRO, ID 37030469/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE AURA BARRETO\r\n182066\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGISELE APARECIDA PEREIRA, ID 50163787/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n182072\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLUIS FERNANDO QUIRINO DA COSTA, ID 3690936-0/1, Prof. AAE. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n182072\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIANE PACHECO DA COSTA, ID 41818270/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DOUTOR IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\n182073\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDANIEL DA ROCHA AMORIM, ID 41921259/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DOUTOR IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\n182073\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISANGELA CORREIA CRUZ, ID 44111657/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DULCE PETRI\r\n182074\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANA CAROLINA MIRANDA CHA CHA, ID 41917472/5, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DULCE PETRI\r\n182074\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRICARDO LUIZ DE FREITAS, ID 50209884/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n182075\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANDREIA PEREIRA ESTEVAO, ID 36918865/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n182075\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSEMARY SILVA DE MORAES, ID 34828338/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE FIDÉLIS MEDEIROS\r\n182078\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDIVA MARIA PEREIRA, ID 36929670/1, Prof. AAE. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE FIDÉLIS MEDEIROS\r\n182078\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJERUSA SOUZA LOURENCO, ID 36933040/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n182080\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANDREIA ESTEVES DA SILVA, ID 36937959/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n182080\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALLAN ERDY DE SOUZA, ID 44164130/1, I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\n182104\r\nC\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CANDOTTI DE OLIVEIRA, ID 34801235/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\n182104\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLIDIA MARIA COSTA DA SILVA, ID 40336280/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE LARA VILLELA\r\n182091\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA ODETE GUIMARÃES DO NASCIMENTO, ID 36978132/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE LARA VILLELA\r\n182091\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIDA LEOPOLDINO DOS SANTOS, ID 33358532/1, \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n182095\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJUDITH BATISTA DOS SANTOS, ID 34676007/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n182095\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFLAVIO DE SOUZA RODRIGUES, ID 5691664/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n182098\r\nC\r\nDIRETOR\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA, ID 37038010/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n182098\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA FAUSTINO MOSSER, ID 43430880/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE NOVA AMÉRICA\r\n182099\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJOSENETE ARMENIA CASTRO RIBEIRO, ID 37004263/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE NOVA AMÉRICA\r\n182099\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA BITTENCOURT MARTINS, ID 34804064/1, II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n182107\r\nC\r\nDIRETOR\r\nKATIA MENDONÇA RODRIGUES, ID 40336832/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n182107\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES, ID 33342660/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n182115\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSANDRA NAZARETH MARTINS, ID 37098942/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n182115\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA GUISE, ID 5603064/6, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROF.ª MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n182108\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE DE FARIA RODRIGUES, ID 37093878/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROF.ª MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n182108\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA COUTO BRITO, ID 34523871/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n182109\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELIANE SANCHO DA SILVA, ID 3693235-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n182109\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LUISA SOARES COUTINHO, ID 43295169/1, \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSORA VERA LUCIA TAVARES ROMÃO\r\n182105\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROZANA CRISTINA ORMONDE MORAES DA SILVA, ID 34553886/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSORA VERA LUCIA TAVARES ROMÃO\r\n182105\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARK CLARK DO ESPIRITO SANTO, ID 5677122/6, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE SANTO INÁCIO\r\n182112\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE SOUZA PEREIRA PAULA, ID 37043064/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE SÃO BENTO\r\n182113\r\nC\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA, ID 5603218/7, \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE SÃO BENTO\r\n182113\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA DA SILVA LAGE CAVALCANTE, IDProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE VINICIUS DE MORAES\r\n182089\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCIA BORGES ZATORRE, ID 36969044/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE VINICIUS DE MORAES\r\n182089\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGESSÉ DA SILVA MAIA, ID 42738989/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n180896\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROGERIO ELIAS VIEIRA, ID 34306064/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n180896\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTIANE TEBALDI SELEM, ID 42199123/1, I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 098 PROF.ª HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n180981\r\nC\r\nDIRETOR\r\nEVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO, ID 34516280/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 098 PROF.ª HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n180981\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES, ID 43816290/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 198 PROF.ª ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n180513\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID 40335917/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 198 PROF.ª ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n180513\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLEONARDO DE CAMPOS ARAUJO, ID 42562112/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\n181017\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLETICIA FELICIDADE CORREA ARAUJO, ID 44007604/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\n181017\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGEORGE ANDRÉ SANTOS DA SILVA, ID 43794998/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 228 DARCY VARGAS\r\n181023\r\nC\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO PACHECO DA COSTA, ID 36935212/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 228 DARCY VARGAS\r\n181023\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDUARDO ERICK DE OLIVEIRA PEREIRA, ID 44189028/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 229 CANDIDO PORTINARI\r\n181016\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLUCIANO LUIZ DOS SANTOS, ID 43916384/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 229 CANDIDO PORTINARI\r\n181016\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH INÊS DE SOUZA SIQUEIRA, ID 34804501/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 340 PROF.ª LAIS MARTINS\r\n181150\r\nC\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA DANTAS SPANO, ID 34789758/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 340 PROF.ª LAIS MARTINS\r\n181150\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCY RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID 34789154/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 348 EUGENIA MOREYRA\r\n180977\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSANDRA REJANE DA SILVA, ID 40099237/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 348 EUGENIA MOREYRA\r\n180977\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREA MACHADO DE OLIVEIRA, ID 34488952/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 350 TULIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO\r\n180980\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDAYSE FERREIRA, ID 34502459/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 350 TULIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO\r\n180980\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA PROCÓPIO, ID 43164242/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n181151\r\nC\r\nDIRETOR\r\nFRANCINE SOARES SIQUEIRA, ID 41917561/5, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n181151\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA PERKLES MONTEIRO, ID 34675434/1, \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n180987\r\nC\r\nDIRETOR\r\nNELSON GUEDES MEDEIROS, ID 36835650/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n180987\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREA MANES SILVA, ID 41387104/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE NOVA CAMPINA\r\n182121\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMONICA ABREU DA COSTA, ID 3456198-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE NOVA CAMPINA\r\n182121\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROMILDO ALMEIDA DA SILVA, ID 44252390/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE DOUTOR OSCAR PIMENTA SOARES\r\n181812\r\nC\r\nDIRETOR\r\nADRIANA MARQUES DA SILVA, ID 33423059/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE DOUTOR OSCAR PIMENTA SOARES\r\n181812\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHÉLIO FELIPE MAIA DE LIMA, ID 44166605/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n181814\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJOSELI MENDES QUARESMA DA SILVA, ID 36331660/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n181814\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLIETE LIMA DE ARAÚJO BRAVO, ID 36331368/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE JOSÉ DO PATROCINIO\r\n181815\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCOSME LUIZ MAIA ANTUNES, ID 42610397/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE JOSÉ DO PATROCINIO\r\n181815\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID 40261476/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE VISCONDE DE CAIRÚ\r\n181826\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBOSA, ID 34579532/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE VISCONDE DE CAIRÚ\r\n181826\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA DE SOUZA CRESPO, ID 5608953/6, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 398 MARIO LIMA\r\n180861\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROSIMEIRE DIAS PEREIRA CHAVES, ID 35079150/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 398 MARIO LIMA\r\n180861\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE LOUREIRO, ID 36441570/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 400 OSWALD DE ANDRADE\r\n181185\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCELO DA MOTTA MENDONÇA, ID 40123871/1, Prof. Doc. I\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\n181241\r\nDIRETOR\r\nVERCIANA LOMEU LEITE DA SILVA, ID 3499834-9/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\n181241\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSELMA PETNIUNAS DA SILVA, ID 3499723-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\n186784\r\nDIRETOR\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID 3946443-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\n186784\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANO JOSÉ DE MELO LOPES, ID 3439882-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE JARDIM IPÊ\r\n186788\r\nDIRETOR\r\nROSELANE MAIA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID 3423875-1/1, esignada provisoriamente através do ato de 11/03/13, publicado no D.O. de 14/03/13 \r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE JARDIM IPÊ\r\n186788\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA BAPTISTA SCHEIDEGGER DE ALMEIDA, ID 3397774-7/1, , designada provisoriamente através do ato de 23/12/13, publicado no D.O. de 27/12/13\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE NOVA ALVORADA\r\n186791\r\nDIRETOR\r\nMAGALI GONÇALVES CARDOZO, ID 4253511-5/1, esignada provisoriamente através do ato de 11/04/17, publicado no D.O. de 17/04/17\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE PAULINO BARBOSA\r\n186792\r\nDIRETOR\r\nCELIA SANTOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ID 4136386-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE SANTA TEREZA\r\n186798\r\nDIRETOR\r\nCARLA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO, ID 4209918-8/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE SANTA TEREZA\r\n186798\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIMAR MEDEIROS MACHADO, ID 4069267-1/4, esignada provisoriamente através do ato de 27/10/15, publicado no D.O. de 05/11/15 \r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE TENENTE OTÁVIO PINHEIRO\r\n186801\r\nDIRETOR\r\nDENIZE ALVES DA SILVA, ID 3447438-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCE TENENTE OTÁVIO PINHEIRO\r\n186801\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA, ID 3600386-71, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 314 GALILEU GALILEI\r\n181762\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO COELHO DOS SANTOS, ID 3593694-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 314 GALILEU GALILEI\r\n181762\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA COSENTINO DOS SANTOS, ID 4194274-4/5, Prof. Doc. Iesignada provisoriamente através do ato de 29/05/15, publicado no D.O. de 26/05/15\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n180972\r\nDIRETOR\r\nTATIANE MARIA DA SILVA, ID 3709178- 6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n180918\r\nDIRETOR\r\nJOÃO GILBERTO OLIVEIRA DE JESUS, ID 4327074-3/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n180918\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA PENHA BARBOSA, ID 3957247-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 375 WILSON GREY\r\n180915\r\nDIRETOR\r\nJANETE NASCIMENTO DA SILVA, ID 3439136-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 380 JORACY CAMARGO\r\n180954\r\nDIRETOR\r\nVILCEA DE FATIMA NUNES DE AZEVEDO, ID 3446562-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nBELFORD ROXO\r\nCIEP 380 JORACY CAMARGO\r\n180954\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVIA FERREIRA DE SOUZA, ID 3447137-5/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE ABDALA CHAMA\r\n182130\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH LEOCADIO DE SOUZA, ID 4033025-7/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE ABDALA CHAMA\r\n182130\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUÍS ANTONIO ELIAS PERFEITO, ID 42561493, designado provisoriamente através do ato de 21/08/13, publicado no D.O. de 27/08/13\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n182128\r\nDIRETOR\r\nLEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 41825349/2, designado provisoriamente através do ato de 09/12/16, publicado no D.O. de 13/12/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE ÁLVARO NEGROMONTE\r\n182056\r\nDIRETOR\r\nMARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA, ID 3479805-6/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 14/12/16, publicado no D.O. de 19/12/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE AURA BARRETO\r\n182066\r\nDIRETOR\r\nTEREZINHA LOPES MOTTA MARTA, ID 3689331-5/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE AURA BARRETO\r\n182066\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRA CRISTINA RAINHA DE CASTRO, ID 3703046-9/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n182072\r\nDIRETOR\r\nLUÍS FERNANDO QUIRINO DA COSTA, ID 3690936-0/1, Prof. AAE. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DOUTOR IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\n182073\r\nDIRETOR\r\nDANIEL DA ROCHA AMORIM, ID 4192125-9/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DULCE PETRI\r\n182074\r\nDIRETOR\r\nANA CAROLINA MIRANDA CHA CHA, ID 4191747-2/5designada provisoriamente através do ato de 16/05/16, publicado no D.O. de 23/05/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE DULCE PETRI\r\n182074\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO DE MORAES BATISTA, ID 4179731-0/3, designado provisoriamente através do ato de 24/04/15, publicado no D.O. de 06/05/15 \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n182075\r\nDIRETOR\r\nANDREIA PEREIRA ESTEVÃO, ID 3691886-5/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n182075\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSEMARY SILVA DE MORAES, ID 3482833-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE FIDÉLIS MEDEIROS\r\n182078\r\nDIRETOR\r\nDIVA MARIA PEREIRA, ID 3692967-0/1, Prof. AAE. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE FIDÉLIS MEDEIROS\r\n182078\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJERUSA SOUZA LOURENÇO, ID 3693304-0/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n182080\r\nDIRETOR\r\nANDREIA ESTEVES DA SILVA, ID 3693795-9/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n182080\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJORDAN LUIZ MENEZES GONÇALVES, ID 50323741/1, designado provisoriamente através do ato de 29/07/16, publicado no D.O. de 03/08/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\n182104\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CANDOTTI DE OLIVEIRA, ID 3480123-5/1, designada provisoriamente através do ato de 14/12/16, publicado no D.O. de 19/12/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\n182104\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLIDIA MARIA COSTA DA SILVA, ID 4033628-0/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE LARA VILLELA\r\n182091\r\nDIRETOR\r\nMARIA ODETE GUIMARÃES DO NASCIMENTO, ID 3697813-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no D.O. de 12/06/15\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE LARA VILLELA\r\n182091\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIDA LEOPOLDINO DOS SANTOS, ID 33358532/1, designada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no D.O. de 12/06/15 \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n182095\r\nDIRETOR\r\nJUDITH BATISTA DOS SANTOS, ID 3467600-7/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n182098\r\nDIRETOR\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA, ID 37038010/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n182098\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA FAUSTINO MOSSER DOS SANTOS, ID 4343088-0/1, \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE NOVA AMÉRICA\r\n182099\r\nDIRETOR\r\nKATIA BITTENCOURT MARTINS, ID 3480406-4/1, II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n182107\r\nDIRETOR\r\nKATIA MENDONÇA RODRIGUES, ID 40336832/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n182107\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES, ID 3334266-0/1, designada provisoriamente através do ato de 29/07/16, publicado no D.O. de 03/06/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n182115\r\nDIRETOR\r\nSANDRA NAZARETH MARTINS, ID 37098942/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n182108\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE DE FARIA RODRIGUES, ID 37093878/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n182108\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA COUTO BRITO, ID 34523871/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n182109\r\nDIRETOR\r\nELIANE SANCHO DA SILVA, ID 3693235- 3/1, designada provisoriamente através do ato de 16/05/16, publicado no D.O. de 30/05/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSORA VERA LUCIA TAVARES ROMÃO\r\n182105\r\nDIRETOR\r\nROZANA CRISTINA ORMONDE MORAES DA SILVA, ID 34553886/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE PROFESSORA VERA LUCIA TAVARES ROMÃO\r\n182105\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARK CLARK DO ESPIRITO SANTO, ID 5677122/6, esignado provisoriamente através do ato de 28/03/14, publicado no D.O. de 26/03/14\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE SANTO INÁCIO\r\n182112\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE SOUZA PEREIRA PAULA, ID 37043064/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE SANTO INÁCIO\r\n182112\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARTA DE SOUZA LOPES DOROW, ID 34630570/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE SÃO BENTO\r\n182113\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA, ID 560321-8/7, esignado provisoriamente através do ato de 06/04/17, publicado no D.O. de 10/04/17 \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE SÃO BENTO\r\n182113\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LISSY GOUVEIA OLIVEIRA MONTEIRO, IDProf. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE VINICIUS DE MORAES\r\n182089\r\nDIRETOR\r\nSANDRA GOMES DA SILVA, ID 4137274- 3/8, esignada provisoriamente através do ato de 18/02/16, publicado no D.O. de 23/02/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE VINICIUS DE MORAES\r\n182089\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA JEANNE DA SILVA, ID 3467752- 6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n180896\r\nDIRETOR\r\nLUCIANA PINTO IGNEZ, ID 40114864/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n180896\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA BATISTA, ID 34307281/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 098 PROF.ª HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n180981\r\nDIRETOR\r\nEVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO, ID 3451628-0/1, esignada provisoriamente através do ato de 09/05/17, publicado no D.O. de 05/05/17\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 198 PROF.ª ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n180513\r\nDIRETOR\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID 40335917,/1 esignado provisoriamente através do ato de 17/03/16, publicado no D.O. de 14/03/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\n181017\r\nDIRETOR\r\nLETICIA FELICIDADE CORREA ARAUJO, ID 4400760-4/1, esignada provisoriamente através do ato de 10/11/16, publicado no D.O. de 21/11/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 228 DARCY VARGAS\r\n181023\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO PACHECO DA COSTA, ID 36935212/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 229 CANDIDO PORTINARI\r\n181016\r\nDIRETOR\r\nLUCIANO LUIZ DOS SANTOS, ID 4391638-4/1, esignado provisoriamente através do ato de 28/12/16, publicado no D.O. de 03/01/17\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 340 PROF.ª LAIS MARTINS\r\n181150\r\nDIRETOR\r\nPALMIRA DE JESUS JOAQUIM, ID 34791680/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 340 PROF.ª LAIS MARTINS\r\n181150\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID 34789642/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 348 EUGENIA MOREYRA\r\n180977\r\nDIRETOR\r\nSANDRA REJANE DA SILVA, ID 40099237/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 348 EUGENIA MOREYRA\r\n180977\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREA MACHADO DE OLIVEIRA, ID 34488952/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 350 TÚLIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO\r\n180980\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n181151\r\nDIRETOR\r\nFRANCINE SOARES SIQUEIRA, ID 41917561/5, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n181151\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA PERKLES MONTEIRO, ID 34675434/1 esignada provisoriamente através do ato de 13/04/15, publicado no D.O. de 05/01/15, \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n180987\r\nDIRETOR\r\nNELSON GUEDES DE MEDEIROS, ID 3683565-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 06/10/17, publicado no D.O de 10/10/17\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCE NOVA CAMPINA\r\n182121\r\nDIRETOR\r\nMONICA ABREU DA COSTA, ID 3456198- 6/1, esignada provisoriamente através do ato de 31/03/17, publicado no D.O. de 03/04/17\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE DOUTOR OSCAR PIMENTA SOARES\r\n181812\r\nDIRETOR\r\nADRIANA MARQUES DA SILVA, ID 3342305-9/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n181814\r\nDIRETOR\r\nDENILCE DO CARMO DUTRA, ID 4025782-7/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n181814\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCONCEIÇÃO DIONYSIO VASCONCELOS, ID 3633518-5/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE JOSÉ DO PATROCINIO\r\n181815\r\nDIRETOR\r\nCOSME LUIZ MAIA ANTUNES, ID 4261039-7/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE JOSÉ DO PATROCINIO\r\n181815\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID 4026147-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE VISCONDE DE CAIRÚ\r\n181826\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBOSA, ID 3457953-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCE VISCONDE DE CAIRÚ\r\n181826\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA DE SOUZA CRESPO, ID 560895-3/6, esignada provisoriamente através do ato de 10/11/15, publicado no D.O. de 13/11/15\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 398 MARIO LIMA\r\n180861\r\nDIRETOR\r\nROSIMEIRE DIAS PEREIRA CHAVES, ID 3507915-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 400 OSWALD DE ANDRADE\r\n181185\r\nDIRETOR\r\nMARCELO DA MOTTA MENDONÇA, ID 4012387-1/1, Prof. Doc. I\r\nId: 2080295\r\n"
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        "2080296": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3094/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\n181088\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROSEMERY TIBERTO QUEIROZ, ID 34816429/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\n181088\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWILIAN COSME PEREIRA, ID 43932290/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARÃES\r\n181578\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJOSE ALCIDES DE JESUS FILHO, ID 35773855/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARAES\r\n181578\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCINTIA DE ARAUJO SALGADO, ID 35776153/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n181251\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARLI RUBIM DE GOIS, ID 36608858/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n181251\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA SERRA PACHECO, ID 36611174/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n181250\r\nC\r\nDIRETOR\r\nFLAVIO MONTEIRO GOMES, ID 35037520/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n181250\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARISTELA DE MIRANDA BRITO CANDIDO, ID 42488648/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE SÃO JOSÉ\r\n181253\r\nC\r\nDIRETOR\r\nEMERSON CARVALHO DA SILVA, ID 42073855/2, \r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE SÃO JOSÉ\r\n181253\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCINTIA COSTA BARBOSA, ID 35051132/1, \r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE SOL NASCENTE\r\n181254\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELIAS MURI DA SILVA, ID 39383075/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE SOL NASCENTE\r\n181254\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJACQUELINE DE FATIMA MASCHIO DE SA, ID 41914724/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIEP 353 DR. BROCHADO DA ROCHA\r\n181883\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA SUELY SODRE DA SILVA SENA, ID 36609544/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIEP 353 DR. BROCHADO DA ROCHA\r\n181883\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELA SALES CAMPOS, ID 36610259/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMÃO ASSAF\r\n181793\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCAROLINA LOPES ILVA, ID 6423728/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMÃO ASSAF\r\n181793\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHIAGO MIRANDA CALDAS, ID 44140509/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n180316\r\nC\r\nDIRETOR\r\nEVELISE DE FATIMA BITTENCOURT ROIFE, ID 34878360/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n180316\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGLEICE FRANCA MELLO, ID 35201665/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLAO FILHO - JANJÃO\r\n181323\r\nD\r\nDIRETOR\r\nMARIA LYCIA BARROS PITTA, ID 35205784/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLAO FILHO - JANJÃO\r\n181323\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAIRTO JOSE DIAS MIGUEL, ID 35206365/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nCE INDEPENDÊNCIA\r\n180645\r\nE\r\nDIRETOR\r\nMARIA REJANE RIBEIRO DE SOUZA, ID 33724830/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nCE ANTONIO PECLY\r\n180046\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCELO ROCHA, ID 32662955/1, \r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nCE ANTONIO PECLY\r\n180046\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELE DUTRA FRANÇA FERNANDES, ID 42630789/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nCE CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA\r\n180048\r\nE\r\nDIRETOR\r\nWESLEY DA SILVA GONÇALVES, ID 50278118/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n183051\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROBERTA MORAES OLIVEIRA, ID 44008937/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n183051\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRUTE FARIAS NUNES DA PENHA, ID 44256590/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE DOUTOR JOÃO BAZET\r\n183052\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA CLARA DE SOUZA PERRUD, ID 38438640/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE DOUTOR JOÃO BAZET\r\n183052\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJORGE LUIS CARVALHO CORREA, ID 38442663/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE DOUTOR TUFFY EL JAICK\r\n183053\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSONIA REGINA PATTI MAFORT, ID 40517730/1, , \r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE DOUTOR TUFFY EL JAICK\r\n183053\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA PALOMO MARTINS, ID 38450046/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE JÚLIO SALUSSE\r\n183065\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA COUTINHO COLONEZE, ID 38412870/1, Prof. Doc.II\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE JÚLIO SALUSSE\r\n183065\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRADIJA ALEXANDRA PEREIRA BELEM MACHADO, ID 38459043/2, , \r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\n183076\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA RIBEIRO CATRIB SEIXAS, ID 38486342/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\n183076\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, ID 40524884/2, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n187012\r\nE\r\nDIRETOR\r\nISABELA DE RESENDE LIMA, ID 43880479/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nCE JOSÉ CARDOSO DE MORAES\r\n182322\r\nE\r\nDIRETOR\r\nSANDRA HELENA BARROS DE ARAUJO RIBEIRO, ID 37207750/1, Prof. Doc. II\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\n181088\r\nDIRETOR\r\nROSEMERY TIBERTO QUEIROZ, ID 34816429/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARÃES\r\n181578\r\nDIRETOR\r\nJOSÉ ALCIDES DE JESUS FILHO, ID 35773855/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARÃES\r\n181578\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCINTIA DE ARAUJO SALGADO, ID 35776153/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n181251\r\nDIRETOR\r\nMARLI RUBIM DE GOIS, ID 36608858/1, designada provisoriamente através do ato de 19/03/14, publicado no D.O. de 21/03/14\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n181251\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELICA DE FIGUEIREDO ECCARD, ID 42129508/4, designada provisoriamente através do ato de 26/05/15, publicado no D.O. de 29/05/15\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n181250\r\nDIRETOR\r\nFLAVIO MONTEIRO GOMES, ID 3503752- 0/1, designado provisoriamente através do ato de 16/08/17, publicado no D.O. de 18/08/17 \r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE SÃO JOSÉ\r\n181253\r\nDIRETOR\r\nEMERSON CARVALHO DA SILVA, ID 4207385-5/2, designado provisoriamente através do ato de 14/12/16, publicado no D.O. de 19/12/16\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE SÃO JOSÉ\r\n181253\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCINTIA COSTA BARBOSA, ID 35051132/1, designada provisoriamente através do ato de 26/03/14, publicado no D.O. de 28/03/14\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE SOL NASCENTE\r\n181254\r\nDIRETOR\r\nELIEZER DE SOUZA PINTO, ID 41957130/4, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 27/02/15, publicado no D.O. de 04/03/15\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCE SOL NASCENTE\r\n181254\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGLAUCE REGINA DE MELLO SANTOS ANDRADE, ID 35054140/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIEP 353 DR. BROCHADO DA ROCHA\r\n181883\r\nDIRETOR\r\nMARIA SUELY SODRÉ DA SILVA SENA, ID 36609544/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIEP 353 DR. BROCHADO DA ROCHA\r\n181883\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELA SALES CAMPOS, ID 36610259/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMÃO ASSAF\r\n181793\r\nDIRETOR\r\nGEORGE MAX COSTA SARZEDAS, ID 36231169/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMÃO ASSAF\r\n181793\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIDETE PINTO ROIFFE, ID 40246450/1, Prof. AAE II\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n180316\r\nDIRETOR\r\nRAFAELA FELIX GARCIA MELLO, ID 32663870/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLAO FILHO - JANJÃO\r\n181323\r\nDIRETOR\r\nMARIA LYCIA BARROS PITTA, ID 35205784/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLAO FILHO - JANJÃO\r\n181323\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAIRTO JOSÉ DIAS MIGUEL, ID 35206365/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nEE INDEPENDÊNCIA\r\n180645\r\nDIRETOR\r\nMARIA REJANE RIBEIRO DE SOUZA, ID 33724830/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nCE ANTONIO PECLY\r\n180046\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. Idesignado provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no D.O. de 03/03/17\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nCE CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA\r\n180048\r\nDIRETOR\r\nJUCELMA DOS SANTOS FIGUEIRA, ID 32670982/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n183051\r\nDIRETOR\r\nANNA DE FATIMA PINHEIRO DAS NEVES, ID 38432889/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE DOUTOR JOÃO BAZET\r\n183052\r\nDIRETOR\r\nMARIA CLARA DE SOUZA PERRUD, ID 38438640/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n183053\r\nDIRETOR\r\nSONIA REGINA PATTI MAFORT, ID 4051773-0/1, designada provisoriamente através do ato de 06/05/16, publicado no D.O. de 16/05/16\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE JULIO SALUSSE\r\n183065\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA COUTINHO COLONEZE, ID 3841287-0/2, , designada provisoriamente através do ato de 26/07/17, publicado no D.O. de 28/07/17\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE JULIO SALUSSE\r\n183065\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRADIJA ALEXANDRA PEREIRA BELEM MACHADO, ID 38459043/1, , designada provisoriamente através do ato de 27/02/13, publicado no D.O. de 01/03/13\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\n183076\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA RIBEIRO CATRIB SEIXAS, ID 38486342/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n187012\r\nDIRETOR\r\nISABELA DE RESENDE LIMA, ID 43880479/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nCE JOSÉ CARDOSO DE MORAES\r\n182322\r\nDIRETOR\r\nSANDRA HELENA BARROS DE ARAUJO RIBEIRO, ID 37207750/1, Prof. Doc. II\r\nId: 2080296\r\n"
        ],
        "2080297": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3095/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\n181200\r\nC\r\nDIRETOR\r\nADRIANA GOMES MACHADO FREIXO, ID 36331139/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\n181200\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA LOPES LUCIANO DA CONCEIÇÃO, ID 34922555/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nCE PROFESSORA ALVINA VALERIO DA SILVA\r\n181214\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSONIA MARINHOS CORDEIRO, ID 34916857/2, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nCE PROFESSORA ALVINA VALERIO DA SILVA\r\n181214\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENAN DE JESUS, ID 43802060/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE CEL SERGIO JOSÉ DO AMARAL\r\n181199\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES RIBEIRO, ID Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE CEL SERGIO JOSÉ DO AMARAL\r\n181199\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLEYDE JANE TRANHAQUI, ID 50066498/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE DE MAGÉ\r\n181193\r\nC\r\nDIRETOR\r\nGILVAN COELHO PINHEIRO, ID 5661358/8, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE DE MAGÉ\r\n181193\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVERA LUCIA CARRACENA, ID 34917659/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE MAUÁ\r\n181208\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCESAR DE OLIVEIRA SOARES, ID 34899065/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE MAUÁ\r\n181208\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMICHELLE DE ASSIS MEIRELES PALADINO, ID 5680220/3, II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\n181203\r\nC\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\n181203\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDANIEL BRAGA DIAS MOREIRA, ID 43516416/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n181764\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROSINEA DIAS, ID 36122963/1, Prof. AAE II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n181764\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA DE OLIVEIRA FAGUNDES LIMA, ID 36120456/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCIEP 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n181319\r\nC\r\nDIRETOR\r\nTHALES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID 56600890/7, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCIEP 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n181319\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIANA MARIA MUNIZ CARNEIRO FERREIRA, ID 34868658/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE CARDOSO FONTES\r\n180074\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCIA GONÇALVES JUSTEN, ID 32713860/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE CARDOSO FONTES\r\n180074\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAULA DA SILVA MACHADO, ID 43618049/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE DE ARARAS\r\n180078\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, ID 50095544/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE DE ARARAS\r\n180078\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PATRICIA ALVES PIZZANO, ID 33036470/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE IRMÃ CECILIA JARDIM\r\n180084\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLUCI MERE BOTELHO DA SILVA PEREIRA, ID 32744153/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE IRMÃ CECILIA JARDIM\r\n180084\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONICA DA ROCHA BARRETO, ID 32758359/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE PRINCESA ISABEL\r\n180088\r\nC\r\nDIRETOR\r\nNELI DE VASCONCELLOS PETERMAN TESCHM, ID 33317526/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE PRINCESA ISABEL\r\n180088\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTIANE NERY DE FREITAS BASTOS, ID 32703074/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n180256\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVINICIUS NEVES SABBADIM, ID 42764432/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n180256\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA CEZAR FRANCISCO, ID 43285805/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nCE CAMPOS SALLES\r\n183510\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDENISE RAMOS DE CARVALHO VASCONCELLOS, ID 40624668/2, I\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nCE CAMPOS SALLES\r\n183510\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CECILIA DA COSTA MATTOS, ID 40624366/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCE CONDESSA DO RIO NOVO\r\n181899\r\nC\r\nDIRETOR\r\nFERNANDA DE ALMEIDA RINALDI, ID 3640143-9/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCE CONDESSA DO RIO NOVO\r\n181899\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMAR MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ID 3549793-9/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCE PROFESSOR KOPKE\r\n181894\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANA LUCIA CERQUEIRA SALGUEIRO, ID 3640166-8/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCE PROFESSOR KOPKE\r\n181894\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVIVIANE LOPES TEIXEIRA, ID 3642064-6/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCIEP 456 MARCO POLO\r\n181838\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCOS COSTA REIS DUTRA, ID 3640629-5/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCIEP 456 MARCO POLO\r\n181838\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIVANIRA FERNANDES DA SILVA, ID 3591385-1/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nIE PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n181892\r\nC\r\nDIRETOR\r\nADRIANI SANTANA DE OLIVEIRA DE JESUS, ID 3666214-3/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nIE PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n181892\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLILIAN ALMEIDA DA COSTA BARROS, ID 3666237-2/1, Prof. Doc. II\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\n181200\r\nDIRETOR\r\nADRIANA GOMES MACHADO FREIXO, ID 36331139/1, designada provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no D.O. de 02/03/17\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nCE PROFESSORA ALVINA VALERIO DA SILVA\r\n181214\r\nDIRETOR\r\nSONIA MARINHOS CORDEIRO, ID 34916857/2, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nCE PROFESSORA ALVINA VALERIO DA SILVA\r\n181214\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO CARLOS ROSARIO REZENDE, ID 4191159-8/3, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE CEL SERGIO JOSÉ DO AMARAL\r\n181199\r\nDIRETOR\r\nMARIA APARECIDA BARCELOS PEREIRA, ID 40129632/1, AAE II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE CEL SERGIO JOSÉ DO AMARAL\r\n181199\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAQUEL DIAS DA SILVA RIBEIRO, ID 40129217/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE DE MAGÉ\r\n181193\r\nDIRETOR\r\nVALERIA NUNES DE MORAES, ID 39346854/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE MAUÁ\r\n181208\r\nDIRETOR\r\nCESAR DE OLIVEIRA SOARES, ID 34899065/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE MAUÁ\r\n181208\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA VIRGINIO DE JESUS FERREIRA, ID 34899545/2, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\n181203\r\nDIRETOR\r\nProf. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n181764\r\nDIRETOR\r\nROSINEA DIAS, ID 36122963/1, Prof. AAE II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n181764\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANE ALBUQUERQUE CARDOSO DE OLIVEIRA, ID 34682465/1, Prof. Doc. II \r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n181764\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA DE OLIVEIRA FAGUNDES LIMA, ID 36120456/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCIEP 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n181319\r\nDIRETOR\r\nIVANETE BERNARDO DOS SANTOS, ID 34935118/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nCIEP 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n181319\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHALES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID 56600890/7, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 23/07/15, publicado no D.O. de 29/07/15 \r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE CARDOSO FONTES\r\n180074\r\nDIRETOR\r\nMARCIA GONÇALVES JUSTEN, ID 32713860/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE CARDOSO FONTES\r\n180074\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAULA DA SILVA MACHADO, ID 43618049/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE DE ARARAS\r\n180078\r\nDIRETOR\r\nANA PATRICIA ALVES PIZZANO, ID 33036470/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE DE ARARAS\r\n180078\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA THEOBALD PAVÃO, ID 32734085/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE IRMÃ CECILIA JARDIM\r\n180084\r\nDIRETOR\r\nLUCI MERE BOTELHO DA SILVA PEREIRA, ID 3274415-3/1, designada provisoriamente através do ato de 06/05/16, publicado no D.O. de 16/05/16\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE PRINCESA ISABEL\r\n180088\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE NERY DE FREITAS BASTOS, ID 32703074/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCE PRINCESA ISABEL\r\n180088\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNELI DE VASCONCELLOS PETERMAN TESCH, ID 33317526/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n180256\r\nDIRETOR\r\nVINICIUS NEVES SABBADIM, ID 42764432/2, designado provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no D.O. de 03/03/17\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n180256\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nESTHER MAIA GUEDES, ID 33039216/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 16/06/15, publicado no D.O. de 22/06/15\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nCE CAMPOS SALLES\r\n183510\r\nDIRETOR\r\nDENISE RAMOS DE CARVALHO VASCONCELLOS, ID 40624668/2, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nCE CAMPOS SALLES\r\n183510\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CECILIA DA COSTA MATTOS, ID 40624366/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCE CONDESSA DO RIO NOVO\r\n181899\r\nDIRETOR\r\nFERNANDA DE ALMEIDA RINALDI, ID 3640143-9/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCE PROFESSOR KOPKE\r\n181894\r\nDIRETOR\r\nANA LUCIA CERQUEIRA SALGUEIRO, ID 3640166-8/1, Prof. Doc. II\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCE PROFESSOR KOPKE\r\n181894\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDOUGLAS GARCIA PORTO, ID 2099985- 2/2, Prof. Doc. I designado provisoriamente através do ato de 02/06/14, publicado no D.O de 04/06/14\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCIEP 456 MARCO POLO\r\n181838\r\nDIRETOR\r\nMARCOS COSTA REIS DUTRA, ID 3640629-5/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nCIEP 456 MARCO POLO\r\n181838\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIVANIRA FERNANDES DA SILVA, ID 3591385-1/1, Prof. Doc. I\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nIE PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n181892\r\nDIRETOR\r\nADRIANI SANTANA DE OLIVEIRA DE JESUS, ID 3666214-3/1, Prof. Doc. II\r\nId: 2080297\r\n"
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        "2080298": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3096/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\n182765\r\nC\r\nDIRETOR\r\nHECTOR MOACIR DA MATA SIQUEIRA, ID 37839748/1, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\n182765\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILDA FERREIRA MANHÃES, ID 37842919/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES\r\n182637\r\nC\r\nDIRETOR\r\nFERNANDO CESAR VASCONCELOS, ID 40434877/1, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES\r\n182637\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCATIA VALERIA COUTO VIANA DA SILVA, ID 5666589/5, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n182755\r\nC\r\nDIRETOR\r\nIEDA MARIA CORDEIRO PACHECO, ID 37833413/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n182755\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALINE DE SÁ ANDRADE POSSIDÔNIO, ID 43431429/2, Prof. Doc. I \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n182778\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE BARCELOS ALVES, ID 37855450/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n182778\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSERGIO SOARES, ID 37859048/2, Prof. Doc. I \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOUTOR BARROS BARRETO\r\n182643\r\nC\r\nDIRETOR\r\nGLADYS BAPTISTA, ID 37595725/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOUTOR BARROS BARRETO\r\n182643\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nINEZ DA CONCEIÇÃO BARCELOS ALVES CHAGAS, ID 41820908/4, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n182727\r\nC\r\nDIRETOR\r\nWALESKA MURAD GOMES, ID 37627732/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n182727\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA FREITAS DA SILVA, ID 33892555/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE JOSE FRANCISCO DE SALLES\r\n182671\r\nC\r\nDIRETOR\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 50075144/1, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE JOSE FRANCISCO DE SALLES\r\n182671\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDAYANA RODRIGUES COUTINHO VILAÇA, ID 43492665/1, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE JULIÃO NOGUEIRA\r\n182672\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANDREA CARVALHO DE LIMA AGUIEIRAS, ID 42528410/2, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE JULIÃO NOGUEIRA\r\n182672\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAIZE ALBERNAZ DE AQUINO MONTEIRO, ID 37655230/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\n182741\r\nC\r\nDIRETOR\r\nEDITH ALMEIDA CÔRTES, ID 37772910/1, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\n182741\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBRUNO FRANCO SOARES, ID 43358080/2, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n182734\r\nC\r\nDIRETOR\r\nBARBARA SALES SILVA, ID 6406475/3, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n180740\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANA PAULA ROSA DA SILVA GOMES, ID 33890870/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n180740\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMIRIAN CRISTIANE DE ANDRADE, ID 33891265/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n180749\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, ID 40437310/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n180749\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, ID 33936544/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 466 NINA ARUEIRA\r\n180747\r\nC\r\nDIRETOR\r\nRENATA RIBEIRO FERREIRA, ID 33926310/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 466 NINA ARUEIRA\r\n180747\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDANIELA SILVA, ID 33927235/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n180744\r\nD\r\nDIRETOR\r\nADEILZA DE SOUZA GERALDO, ID 33914745/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n180744\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA DOS SANTOS QUITETE, ID 33912467/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n182673\r\nD\r\nDIRETOR\r\nADRIANA MACHADO BARBOSA, ID 33920559/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n182673\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA JULIANA TILIO BENEVENUTO, ID 5016362-0/1, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 461 CLOVIS TAVARES\r\n180745\r\nD\r\nDIRETOR\r\nDANIELLY FRANCISCO GOMES, ID 33916837/1, II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 461 CLOVIS TAVARES\r\n180745\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA INÊS DA SILVA RAMOS, ID 33916357/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nCE THOMAZ GOMES\r\n183316\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROSILENE DE SÁ FREIRE LIMA, ID 38945967/2, Prof. Doc. I \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nCE THOMAZ GOMES\r\n183316\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENILDA SIMEÃO DOS REIS, ID 41942116/7, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n186736\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLUCIELI NOGUEIRA NEVES RIBEIRO, ID 39500349/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n186736\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJEFERSON ELISEU, ID 50314599/1, I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n181355\r\nD\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA DE FATIMA CONZEDEY MADEIRA MARINHO, ID Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n181355\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMERE DA SILVA SOARES, ID 5666627/3, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n181055\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANA ELIZA ADAMI, ID 39339440/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n181055\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA SILVA, ID 35871652/3, Prof. Insp. Escolar\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nCE ELVÍDIO COSTA\r\n180924\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSILVIA HELENA VIEIRA DA COSTA AQUINO, ID 40094359/2, Prof. AAE. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nCE ELVÍDIO COSTA\r\n180924\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELANE BOTELHO RAMOS GODINHO, ID 33581142/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nCE MONTESE\r\n180948\r\nC\r\nDIRETOR\r\nPOLYANA SARDENBERG DE ALMEIDA E SILVA RIFAN, ID 40659631/2, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nCE MONTESE\r\n180948\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREZA COSTA DA SILVA, ID 42013801/1, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n182472\r\nC\r\nDIRETOR\r\nIZABEL CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, ID 37446720/1, Prof. Doc. II \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n182472\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIZABEL BEATRIZ CARNEIRO RIBEIRO, ID 35183144/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n182483\r\nD\r\nDIRETOR\r\nANGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO, ID 41789016/1, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n182483\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTIANO CANDIDO DE ALMEIDA E SILVA, ID 42092493/4, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n182486\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA ADRIANA DA SILVA ABREU, ID 35176407/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n182486\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVIVIANE CORREIA DE SOUZA, ID 35176520/1, Prof. Doc. II \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCE ALBERTO TORRES\r\n182471\r\nC\r\nDIRETOR\r\nALANILDO SALES ABREU, ID 37417142/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCE ALBERTO TORRES\r\n182471\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVIVIANE DA SILVA RIBEIRO MEIRELES, ID 35176636/1, Prof. Doc. II\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\n182765\r\nDIRETOR\r\nGILDA FERREIRA MANHÃES, ID 3784291-9/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\n182765\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANE CORDEIRO DE FREITAS, ID 3784056-8/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES\r\n182637\r\nDIRETOR\r\nFERNANDO CESAR VASCONCELOS, ID 4043487-7/1, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES\r\n182637\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCATIA VALERIA COUTO VIANA DA SILVA, ID 566658-9/5, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n182755\r\nDIRETOR\r\nIEDA MARIA CORDEIRO PACHECO, ID 3783341-3/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n182755\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALINE DE SÁ ANDRADE POSSIDÔNIO, ID 4343142-9/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 28/08/15, publicado no D.O. de 02/09/15\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n182778\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE BARCELOS ALVES, ID 3785545- 0/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n182778\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSERGIO SOARES, ID 3785904-8/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 27/03/13, publicado no D.O. de 03/04/13 \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOUTOR BARROS BARRETO\r\n182643\r\nDIRETOR\r\nGLADYS BAPTISTA, ID 3759572-5/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOUTOR BARROS BARRETO\r\n182643\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nINEZ DA CONCEIÇÃO BARCELOS ALVES CHAGAS, ID 4182090-8/X, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 07/08/12, publicado no D.O. de 10/08/12\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n182727\r\nDIRETOR\r\nWALESKA MURAD GOMES, ID 3762773- 2/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n182727\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA TERESINHA CORREA DO NASCIMENTO FARIA, ID 40433358, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 26/04/13, publicado no D.O. de 05/05/13 \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n182671\r\nDIRETOR\r\nKEILA CALEGARIO DA SILVA RODRIGUES, ID 560233-5/7, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE JULIÃO NOGUEIRA\r\n182672\r\nDIRETOR\r\nAIZE ALBERNAZ DE AQUINO MONTEIRO, ID 3765523-0/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\n182741\r\nDIRETOR\r\nEDITH ALMEIDA CÔRTES, ID 3777291- 0/1, P, designada provisoriamente através do ato de 18/07/17, publicado no D.O. de 20/07/17\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\n182741\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, ID 4098373-0/1, Pesignada provisoriamente através do ato de 09/09/15, publicado no D.O. de 14/09/15\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n182734\r\nDIRETOR\r\nBARBARA SALES SILVA, ID 6406647-5/3, Prof. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n182734\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDILMA ELIAS DA SILVA, ID 3773623- 0/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n180740\r\nDIRETOR\r\nANA PAULA ROSA DA SILVA GOMES, ID 3389087-0/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n180740\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMIRIAN CRISTIANE DE ANDRADE, ID 3389126-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 28/07/15, publicado no D.O. de 31/07/15\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n180749\r\nDIRETOR\r\nSUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, ID 4043731-0/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n180749\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, ID 3393654-4/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 466 NINA ARUEIRA\r\n180747\r\nDIRETOR\r\nELIANA BARROCO VASCONCELOS NOGUEIRA, ID 3764281-2/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 466 NINA ARUEIRA\r\n180747\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDANIELA SILVA, ID 3392723-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no D.O. de 07/07/15\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n180744\r\nDIRETOR\r\nADEILZA DE SOUZA GERALDO, ID 3391474-5/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n180744\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA DOS SANTOS QUITETE, ID 33912467/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n182673\r\nDIRETOR\r\nADRIANA MACHADO BARBOSA, ID 33920559/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no D.O. de 07/07/15\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIEP 461 CLÓVIS TAVARES\r\n180745\r\nDIRETOR\r\nDANIELLY FRANCISCO GOMES, ID 33916837/1, II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nCE THOMAZ GOMES\r\n183316\r\nDIRETOR\r\nROSILENE DE SÁ FREIRE LIMA, ID 3894596-7/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no D.O. de 07/11/16 \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n186736\r\nDIRETOR\r\nLUCIELI NOGUEIRA NEVES RIBEIRO, ID 39500349/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n186736\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LUCIA GUIMARÃES DIAS FERREIRA SIQUEIRA, ID 3949502-7/2, Prof. Doc. Idesignada provisoriamente através do ato de 18/03/16, publicado no D.O. de 22/03/16 \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n181355\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA DE FATIMA COZENDEY MADEIRA MARINHOProf. Doc. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n181055\r\nDIRETOR\r\nANA ELIZA ADAMI, ID 39339440/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n181055\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA SILVA, ID 35871652/3, Prof. Insp. Esc., designada provisoriamente através do ato de 14/08/14, publicado no D.O. de 19/08/14\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nCE ELVÍDIO COSTA\r\n180924\r\nDIRETOR\r\nSILVIA HELENA VIEIRA DA COSTA, ID 40094359/2, Prof. AAE. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nCE MONTESE\r\n180948\r\nDIRETOR\r\nALZITA GONÇALVES, ID 34464263/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nCE MONTESE\r\n180948\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEUNICE NUNES ALECRIM DE SOUZA, ID 34464387/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n182472\r\nDIRETOR\r\nIZABEL CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, ID 37446720/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 13/04/15, publicado no D.O. de 22/04/15\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n182472\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIZABEL BEATRIZ CARNEIRO RIBEIRO, ID 3518314-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 29/07/16, publicado no D.O. de 03/08/16\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n182483\r\nDIRETOR\r\nANGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO, ID 4178901-6/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato 18/07/17, publicado no D.O. de 20/07/17\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n182483\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLENY ROSA MATTA FIGUEIREDO, ID 37435728/1, Prof. Doc. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n182486\r\nDIRETOR\r\nMARIA ADRIANA DA SILVA ABREU, ID 35176407/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 03/10/14, publicado no D.O. de 08/10/14\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n182486\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVIVIANE CORREIA DE SOUZA, ID 35176520/1, Prof. Doc. II designada provisoriamente através do ato de 30/10/14, publicado no D.O. de 04/11/14\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCE ALBERTO TORRES\r\n182471\r\nDIRETOR\r\nALANILDO SALES ABREU, ID 37417142/1, Prof. Doc. II\r\nId: 2080298\r\n"
        ],
        "2080299": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 622, de 20/06/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3097/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares do tipo C e outras definidas por esta Secretaria de Estado de Educação, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/02/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n181662\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVICENSA MARIA NUNES DE OLIVEIRA, ID 35956240/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n181662\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRICARDO VARGAS DEGLI ESPOSTI, ID 50069497/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n181686\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARTA LUCIA LOUZADA BORGES OLIVEIRA, ID 40228959/2, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n181686\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA MARIA MONTEIRO DA FONSECA TEIXEIRA, ID 42629551/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n181674\r\nE\r\nDIRETOR\r\nIRACILDA DIAS VIANA, ID 5662907/5, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n181026\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA MARIA BATISTA DE MELLO, ID 42049890/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n181026\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBEATRIZ LESSA DE ANDRADE MOREIRA, ID 37226177/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\n180767\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELIANE DINIZ SOARES PEIXOTO, ID 40546713/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\n180767\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOSÉ LUIZ RIBEIRO, ID 34606734/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n180769\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVANIA LUCIA PIERUCCETTI DE SOUZA, ID 40060039/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n180769\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA, ID 3460399-9/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE DEZ DE MAIO\r\n180691\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARIA INES FREIRE BORGES FIGUEIRA, ID 33849439/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE DEZ DE MAIO\r\n180691\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMEA FERNANDES NAVARRO NUSS, ID 33848866/2, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n180771\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSONIA MARINA DE SOUZA TINOCO, ID 34010220/2, Prof. AAE. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n180771\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMIRAECIA SOARES CONÇOLE LEMGRUBER BOECHAT, ID 40061140/2, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n180790\r\nC\r\nDIRETOR\r\nALINE ROCHA BASTOS, ID 3384195- 0/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n180790\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH DINIZ SOARES, ID 43476449/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n180694\r\nE\r\nDIRETOR\r\nANA CRISTINA GEYER DE MORAES, 40581667/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n181455\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROBSON TERRA SILVA, ID 40038262/2, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n181455\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHILARINA ALEIXO BORGES, ID 35516623/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nCE DEODATO LINHARES\r\n183141\r\nC\r\nDIRETOR\r\n, ID 38522365/2, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nCE DEODATO LINHARES\r\n183141\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n, ID 38530465/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\n181464\r\nC\r\nDIRETOR\r\nIANE GARCIA DE ALMEIDA, ID 43036503/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\n181464\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA HIPOLITO, ID 35556080/2, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nCE CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n186971\r\nE\r\nDIRETOR\r\nMATEUS LADEIRA DA COSTA, ID 44111266/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nCE PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n182016\r\nD\r\nDIRETOR\r\nANA MARIA PEREIRA PEIXOTO, ID 36823627/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nCE PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n182016\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA, ID 36792918/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nCE JOÃO MAURICIO BRUM\r\n186973\r\nE\r\nDIRETOR\r\nCILIMAR AZEREDO PEREIRA, ID 36793418/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n180385\r\nC\r\nDIRETOR\r\nELISA DINIZ DA SILVA E SOUZA, ID 43920322/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n180385\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS ANDRÉ RIBEIRO DE AZEVEDO, ID 50066382/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE- SAI\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n181463\r\nC\r\nDIRETOR\r\nFERNANDA JANOTTI FABRI NUNES DE MENEZES, ID 35547448/3, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE- SAI\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n181463\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVITOR JOSÉ PELEGRINI, ID 50069152/1, Prof. Doc. I\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nUA\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n181662\r\nDIRETOR\r\nVICENSA MARIA NUNES DE OLIVEIRA, ID 3595624-0/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n181662\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRICARDO VARGAS DEGLI ESPOSTI, ID 5006949-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 11/11/16, publicado no D.O. de 17/11/16\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n181686\r\nDIRETOR\r\nMARTA LUCIA LOUZADA BORGES OLIVEIRA, ID 4022895-9/2, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n181686\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA MARIA MONTEIRO DA FONSECA, ID 4262955-1/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n181674\r\nDIRETOR\r\nIRACILDA DIAS VIANA, ID 566290-7/5, PROF. DOC. I, designada provisoriamente através do ato de 05/03/15, publicado no D.O. de 09/03/15\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n181026\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA MARIA BATISTA DE MELLO, ID 4204989-0/1, esignada provisoriamente através do ato de 29/04/16, publicado no D.O. de 05/05/16\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n181026\r\nADJUNTO\r\nBEATRIZ LESSA DE ANDRADE MOREIRA, ID 3722617-7/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\n180767\r\nDIRETOR\r\nELIANE DINIZ SOARES PEIXOTO, ID 4054671-3/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\n180767\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOSÉ LUIZ RIBEIRO, ID 3460673-4/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n180769\r\nDIRETOR\r\nVANIA LUCIA PIERUCCETTI DE SOUZA, ID 4006003-9/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n180769\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA, ID 3460399-9/1, esignada provisoriamente através do ato de 10/09/13, publicado no D.O. de 12/09/13\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE DEZ DE MAIO\r\n180691\r\nDIRETOR\r\nMARIA INES FREIRE BORGES FIGUEIRA, ID 3384943-9/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE DEZ DE MAIO\r\n180691\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMEA FERNANDES NAVARRO NUSS, ID 3384886-6/2, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n180771\r\nDIRETOR\r\nSONIA MARINA DE SOUZA TINOCO, ID 3401022-0/2, Prof. AAE. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n180771\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMIRAECIA SOARES CONÇOLE LEMGRUBER BOECHAT, ID 4006114-0/2, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n180790\r\nDIRETOR\r\nALINE ROCHA BASTOS, ID 3384195-0/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n180790\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH DINIZ SOARES, ID 4347644- 9/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n180694\r\nDIRETOR\r\nesignada provisoriamente através do ato de 17/03/17, publicado no D.O. de 21/03/17\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n181455\r\nDIRETOR\r\nROBSON TERRA SILVA, ID 4003826-2/2, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n181455\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHILARINA ALEIXO BORGES, ID 3551662- 3/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nCE DEODATO LINHARES\r\n183141\r\nDIRETOR\r\n, ID 38522365/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 13/03/17, publicado no D.O. de 15/03/17\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nCE DEODATO LINHARES\r\n183141\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n, ID 3853046- 5/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\n181464\r\nDIRETOR\r\nIANE GARCIA DE ALMEIDA, ID 4303650- 3/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\n181464\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA HIPOLITO, ID 3555608-0/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nCE CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n186971\r\nDIRETOR\r\nMATEUS LADEIRA DA COSTA, ID 4411126-6/1 Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 31/03/17, publicado no D.O. de 03/04/17\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nCE PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n182016\r\nDIRETOR\r\nANA MARIA PEREIRA PEIXOTO, ID 3682362-7/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nCE PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n182016\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA, ID 3679291-8/1, Prof. Doc. I\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nCE JOÃO MAURICIO BRUM\r\n186973\r\nDIRETOR\r\nCILIMAR AZEREDO PEREIRA, ID 3679341-8/1, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n180385\r\nDIRETOR\r\nARINDO GOMES DO CARMO, ID 3401086-6/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 09/12/16, publicado no D.O. de 13/12/16\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE- SAI\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n181463\r\nDIRETOR\r\nJOSIMAR LUIZ VIEIRA, ID 4018627-0/2, Prof. Doc. II\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE- SAI\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n181463\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA DE CASSIA FERREIRA, ID 3554428- 7/2, Prof. Doc. I\r\nId: 2080299\r\n"
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            "2018-01-11 00:00:00",
            " ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE ESTATUTO SOCIAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.059282/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\na edição da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); e\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão (P01/18 e P02/18), que acompanham a presente Resolução, de estatuto social para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, inclusive para as de menor porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em observância aos ditames da Lei Federal nº 13.303, de 2016.\r\nAs minutas-padrão ora aprovadas, na forma dos Anexos I e II, constituem mera orientação para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, de caráter exemplificativo, não sendo obrigatória a sua adoção.\r\nPara que os estatutos sociais sejam implementados em todas as empresas estatais, devem as mesmas promoverem as devidas adaptações às suas peculiaridades.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação ao disposto nesta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, pela Assessoria Jurídica do órgão ou entidade.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nANEXO I\r\nMINUTA-PADRÃO DE ESTATUTO\r\nPARA EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA \r\n)\r\nCAPÍTULO I\r\nDESCRIÇÃO DA EMPRESA\r\nRAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA\r\nA (denominação da companhia), (especificar se empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária), (especificar se de capital aberto ou fechado), integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de (especificar a Pasta), rege-se por este estatuto, pela lei de criação nº___, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016 e demais disposições legais aplicáveis.\r\nSEDE E REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA\r\nA empresa tem sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de (indicar a cidade).\r\nSempre que o interesse social o exigir, a empresa poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País ou no Exterior.\r\nPRAZO DE DURAÇÃO\r\nO prazo de duração da empresa é indeterminado.\r\nOBJETO SOCIAL\r\nA empresa tem por objeto social (__________________________________).\r\ndescrever de forma precisa e completa, de acordo com a lei de criação, incluindo incisos, caso necessário.\r\nA empresa poderá, para a consecução do seu objeto social, constituir subsidiárias, assumir o controle acionário de empresa e participar do capital de outras empresas, relacionadas ao seu objeto social, conforme expressamente autorizado pela legislação.\r\nretirar o dispositivo caso a lei de criação não tenha autorizado constituição de subsidiárias ou a assunção do controle acionário de empresa e participação do capital de outras empresas e nem outra lei posterior.\r\nCAPITAL SOCIAL\r\nO capital social da empresa é de R ______ (_____________), dividido em (______) ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor nominal.\r\nO capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.\r\n- obre os recursos transferidos pelo Estado e demais acionistas, para fins de aumento de capital, incidirão encargos financeiros na forma da legislação vigente.\r\nincluir no caso de empresas cujo capital social não pertença integralmente ao setor público.\r\nCAPÍTULO II\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nA Assembleia Geral é o órgão máximo da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto a sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nA Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito de voto, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da empresa ou pelo substituto que esse vier a designar.\r\nREUNIÃO\r\nA Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\npoderá ser indicada uma data limite para a realização da Assembleia Geral.\r\nQUÓRUM\r\nRessalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto.\r\nAs deliberações serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas de forma sumária.\r\n- Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo acionista.\r\nCONVOCAÇÃO\r\nA Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas.\r\n- A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de (__) dias.\r\n8 dias para empresa de capital fechado e 15 dias para a de capital aberto, conforme o caso.\r\nA convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado.\r\n- Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n- Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nA Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre:\r\nI - alteração do capital social;\r\nII - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social;\r\nIII - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa;\r\nIV - alteração do estatuto social;\r\nV - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;\r\nVI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\nVII - fixação da remuneração dos administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\nVIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\nIX - autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\nX - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;\r\nXI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;\r\nXII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa;\r\nXIII - emissão de debêntures conversíveis em ações, inclusive de controladas ( incluir apenas em se tratando de sociedades de economia mista);\r\nXIV - emissão de quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior; e\r\nXV - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando- lhes as contas.\r\nIII\r\nREGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS\r\nTIPOS\r\nAlém da Assembleia Geral a empresa será composta pelos seguintes órgãos estatutários: \r\nI - Conselho de Administração;\r\nII - Diretoria Executiva;\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\nIV - Comitê de Auditoria; e \r\nV - Comitê de Elegibilidade.\r\n- A empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria Executiva.\r\n- A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA \r\nADMINISTRADORES E VEDAÇÕES\r\nConsideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.\r\nOs administradores deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\nDA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES \r\nPARA OS ADMINISTRADORES\r\nA indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\nA ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\nPOSSE E RECONDUÇÃO \r\nOs Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.\r\n- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.\r\n- Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.\r\n- Antes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\nDESLIGAMENTO\r\nOs membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum.\r\nAo deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\nPERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES, CONSELHO FISCAL E COMITÊ DE AUDITORIA\r\nAlém dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:\r\nI - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\nII - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de (____) dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.\r\nindicar o período máximo de afastamento.\r\nQUÓRUM\r\nOs órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.\r\n- As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.\r\n- Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.\r\n- Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.\r\n- Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.\r\n- As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.\r\nCONVOCAÇÃO\r\nOs membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.\r\n- O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração.\r\nA pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela empresa e acatadas pelo colegiado.\r\nREMUNERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS\r\nA remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.\r\n- É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.\r\n- A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa estatal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores das respectivas empresas, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n- A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.\r\n- Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\nDO TREINAMENTO\r\nOs administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre as matérias especificadas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\nÉ vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\nCÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE\r\nO Código de Conduta e Integridade, que deverá ser elaborado e divulgado, será observado pela empresa, em especial ao que for relativo:\r\nI - aos princípios, valores e missão da empresa estatal, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;\r\nII - às instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;\r\nIII - ao canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais;\r\nIV - aos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;\r\nV - às sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;\r\nVI - à previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.\r\nSEGURO DE RESPONSABILIDADE\r\nA empresa poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa.\r\nFica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.\r\nQUARENTENA PARA DIRETORIA\r\nOs membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\nA configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação do Comitê de Elegibilidade e decisão do Conselho de Administração.\r\nIV\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nO Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nO Conselho de Administração é composto por (____) membros, sendo:\r\nI - \r\nII - \r\nIII - \r\nver lei de criação\r\nIV - um representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010; e \r\nV - no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n- O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado.\r\n- O Presidente da empresa não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.\r\nO Presidente da empresa, preferencialmente, não deverá ser membro do Conselho de Administração.\r\n- O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\nConsidera-se conselheiro independente aquele que atender ao previsto no art. 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016.\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\nO Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.\r\nAtingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\nNo caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior.\r\n- A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n- Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\nREUNIÃO\r\nO Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada (_____), e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\nindicar o intervalo máximo.\r\nSerão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nSem prejuízo de outras competências legais, especialmente as previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao Conselho de Administração:\r\nI - fixar a orientação geral dos negócios da empresa;\r\nII - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, fixando-lhes as atribuições;\r\nIII - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;\r\nIV - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;\r\nV - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica \"assuntos gerais\";\r\nVI - convocar a Assembleia Geral;\r\nVII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;\r\nVIII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;\r\nIX - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;\r\nX - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\nXI - aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\nXII - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\nXIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;\r\nXIV - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;\r\nXV - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;\r\nXVI - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los;\r\nXVII - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;\r\nXVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da empresa;\r\nXIX - criar comitês de suporte ao Conselho de Administração, para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;\r\nXX - eleger e destituir os membros de comitês de suporte ao Conselho de Administração;\r\nXXI - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos a membros da Diretoria Executiva;\r\nXXII - solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal;\r\nXXIII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\nXXIV - nomear e destituir os titulares da Auditoria Interna;\r\nXXV - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da Empresa, inclusive a título de férias;\r\nXXVI - aprovar o Regimento Interno da Empresa, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Conduta e Integridade da empresa;\r\nXXVII - aprovar o Regulamento de Licitações;\r\nXXVIII - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral.\r\nXXIX - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade dos agentes;\r\nXXX - subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas;\r\nXXXI - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa;\r\nXXXII - avaliar os diretores da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade;\r\nXXXIII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;\r\nXXXIV - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\nXXXV - manifestar sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa;\r\nXXXVI - autorizar a constituição de subsidiárias, bem assim a aquisição de participação minoritária em empresa; (nos casos em que há autorização legal);\r\nXXXVII - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;\r\nXXXVIII - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\nXXXIX - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria- Executiva resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar.\r\nExcluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXIV as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa.\r\nCAPÍTULO V\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nA Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.\r\nCOMPOSIÇÃO E INVESTIDURA\r\nA Diretoria Executiva é composta pelo Presidente da Empresa e (____) Diretores Executivos.\r\nindicar o número de membros.\r\n- Os membros da Diretoria Executiva são eleitos pelo Conselho de Administração.\r\n- É condição para investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração.\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\nA Diretoria Executiva terá prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.\r\nAtingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\nLICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\nEm caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria-Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva.\r\nEm caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Presidente da empresa, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\nO substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\nREUNIÃO\r\nA Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada (____), e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\nindicar o intervalo máximo.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:\r\nI - gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados;\r\nII - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;\r\nIII - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua execução;\r\nIV - definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das atividades administrativas;\r\nV - aprovar as normas internas de funcionamento da empresa;\r\nVI - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;\r\nVII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;\r\nVIII - indicar os representantes da empresa nos órgãos estatutários de suas participações societárias;\r\nIX - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando- se previamente quando não houver conflito de interesse;\r\nX - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;\r\nXI - colocar à disposição de outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;\r\nXII - aprovar o seu Regimento Interno;\r\nXIII - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor;\r\nXIV - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos; e\r\nXV - propor a constituição de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da empresa.\r\nincluir dispositivo quando houver autorização legal para criação de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias.\r\nATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nSem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente da empresa:\r\nI - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa;\r\nII - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;\r\nIII - representar a empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;\r\nIV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;\r\nV - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados;\r\nVI - baixar as resoluções da Diretoria Executiva;\r\nVII - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;\r\nVIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;\r\nIX - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;\r\nX - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\nXI - manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa; e\r\nXII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.\r\nATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES-EXECUTIVOS\r\nSão atribuições dos demais Diretores-Executivos:\r\nI - gerir as atividades da sua área de atuação;\r\nII - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; e\r\nIII - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.\r\nAs atribuições e poderes de cada Diretor-Executivo serão detalhados no Regimento Interno da empresa.\r\nCAPÍTULO VI\r\nCONSELHO FISCAL\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nO Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual.\r\nAlém das normas previstas na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nO Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\nI - \r\nII - \r\nIII - \r\nver lei de criação.\r\nIV - um representante dos acionistas minoritários, se houver.\r\nadotar esta redação em se tratando de empresa pública\r\n\r\nO Conselho Fiscal será composto por (___) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\nque deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública estadual; \r\nII - \r\nIII - \r\nver lei de criação\r\nIV - um eleito pelos ações ordinárias minoritárias;\r\nV - um eleito pelas ações preferenciais, se houver.\r\nadotar esta redação em se tratando de sociedade de economia mista.\r\nOs membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.\r\nNa primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.\r\nPRAZO DE ATUAÇÃO\r\nO prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 anos, permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas. \r\n- Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição.\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CONSELHEIROS FISCAIS E VEDAÇÕES\r\nOs Conselheiros Fiscais deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\nA indicação e nomeação dos Conselheiros Fiscais, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\nA ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\nOs membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.\r\nNa hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\nREUNIÃO\r\nO Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada (____), e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\nindicar o intervalo máximo.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompete ao Conselho Fiscal:\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. ( no caso de empresas públicas, retirar a menção à emissão de debêntures conversíveis em ações);\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa;\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT;\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\nCAPÍTULO VII\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nO Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente.\r\nO Comitê de Auditoria também exercerá suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas pela empresa, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.\r\nO Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nO Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por (____) membros. \r\nindicar o número de membros.\r\nOs membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.\r\nOs membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\nA indicação e nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\nA ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\nMANDATO \r\nO mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de (__) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.\r\no mandato poderá ser de dois ou três anos.\r\nOs membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\nNo caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.\r\nO cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\nNo caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\nREUNIÃO\r\nO Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos (___) reuniões mensais.\r\nsão 4 para empresas de capital aberto e instituições financeiras e 2 para as demais empresas estatais.\r\nO Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação.\r\nAs atas de reuniões do Comitê de Auditoria serão divulgadas.\r\nNa hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado.\r\nA restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompetirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação:\r\nI - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;\r\nII - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa;\r\nIII - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal;\r\nIV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa;\r\nV - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\na) remuneração da administração;\r\nb) utilização de ativos da empresa;\r\nc) gastos incorridos em nome da empresa;\r\nVI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;\r\nVII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;\r\nVIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\r\nAo menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT.\r\nO Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nA empresa disporá de Comitê de Elegibilidade que visará auxiliar os acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nO Comitê de Elegibilidade poderá ser constituído por (__) membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem remuneração adicio nal, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\ndeverá ser indicado o número de membros.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompete ao Comitê de Elegibilidade:\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\n- O Comitê deliberará por maioria de votos com registro em ata.\r\n- A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\nIX\r\nDEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\nEXERCÍCIO SOCIAL\r\nO exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.\r\n- A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio eletrônico.\r\n- Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nessa Comissão.\r\n- Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.\r\n- Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras discriminando com clareza a situação do patrimônio da Empresa e as mutações ocorridas no exercício.\r\ndisposição aplicável apenas às empresas de capital aberto.\r\nDESTINAÇÃO DO LUCRO\r\nObservadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:\r\nI - absorção de prejuízos acumulados;\r\nII - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e \r\nIII - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela empresa.\r\n- O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei.\r\n- A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\nO dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral de acionistas.\r\n- O Conselho de Administração poderá declarar dividendo com base no lucro apurado em balanço semestral ou trimestral e mediante reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como antecipar dividendos, com base em balanço semestral.\r\n- Poderá ser imputado ao valor destinado aos dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado à respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.\r\nX\r\nUNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA\r\nTIPOS\r\nA empresa terá auditoria interna, área de conformidade e gestão de riscos e ouvidoria.\r\nO Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os titulares dessas unidades.\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nA Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\nÀ Auditoria Interna compete:\r\nI - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa;\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;\r\nIII - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações da Auditoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Conselho Fiscal;\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.\r\nSerão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\nÁREA DE CONFORMIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS\r\nA área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam:\r\nI - diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou \r\nII - ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor-Executivo que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.\r\n\r\nA área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, se houver, ou ao Conselho de Administração da controladora, em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada.\r\nÀs áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete:\r\nI - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;\r\nII - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\nIII - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;\r\nIV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;\r\nV - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, na forma do Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;\r\nVI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;\r\nVII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\nVIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;\r\nIX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;\r\nX - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e\r\nXI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\nOUVIDORIA\r\nA Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente.\r\nÀ Ouvidoria compete:\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; \r\nII - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e\r\nIII - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.\r\nA Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.\r\nCAPÍTULO XI\r\nPESSOAL\r\nOs empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da empresa.\r\n- A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n- Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração ad referendum da Assembleia Geral.\r\nANEXO II\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nMINUTA-PADRÃO DE ESTATUTO\r\nPARA EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA \r\nMISTA E SUBSIDIÁRIAS ENQUADRADAS \r\nCAPÍTULO I\r\nDESCRIÇÃO DA EMPRESA\r\nRAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA\r\nA (denominação da companhia), (especificar se empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária), (especificar se de capital aberto ou fechado), integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de (especificar a Pasta), rege-se por este estatuto, pela lei de criação, de nº___, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016 e demais disposições legais aplicáveis.\r\nSEDE E REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA\r\nA empresa tem sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de (indicar a cidade).\r\nSempre que o interesse social o exigir, a empresa poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País ou no Exterior.\r\nPRAZO DE DURAÇÃO\r\nO prazo de duração da empresa é indeterminado.\r\nOBJETO SOCIAL\r\nA empresa tem por objeto social (____________________________________).\r\ndescrever de forma precisa e completa, de acordo com a lei de criação, incluindo incisos, caso necessário.\r\nA empresa poderá, para a consecução do seu objeto social, constituir subsidiárias, assumir o controle acionário de empresa e participar do capital de outras empresas, relacionadas ao seu objeto social, conforme expressamente autorizado pela legislação.\r\nretirar o dispositivo caso a lei de criação não tenha autorizado constituição de subsidiárias ou a assunção do controle acionário de empresa e participação do capital de outras empresas e nem outra lei posterior.\r\nCAPITAL SOCIAL\r\nO capital social da empresa é de R ______ (______), dividido em _______ ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor nominal.\r\nO capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.\r\nSobre os recursos transferidos pelo Estado e demais acionistas, para fins de aumento de capital, incidirão encargos financeiros na forma da legislação vigente.\r\nincluir no caso de empresas cujo capital social não pertença integralmente ao setor público.\r\nCAPÍTULO II\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nA Assembleia Geral é o órgão máximo da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto a sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nA Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito de voto, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da empresa ou pelo substituto que esse vier a designar.\r\nREUNIÃO\r\nA Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\npoderá ser indicada uma data limite para a realização da Assembleia Geral.\r\nQUÓRUM\r\nRessalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto.\r\n- As deliberações serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas de forma sumária.\r\n- Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo acionista.\r\nCONVOCAÇÃO\r\nA Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas.\r\n- A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de (___) dias.\r\n8 dias para empresa de capital fechado e 15 dias para a de capital aberto, conforme o caso.\r\n- A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado.\r\nNas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\nIndependentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecem todos os acionistas.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nA Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre:\r\nI - alteração do capital social;\r\nII - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social;\r\nIII - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa;\r\nIV - alteração do estatuto social;\r\nV - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;\r\nVI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\nVII - fixação da remuneração dos administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\nVIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição de dividendos;\r\nIX - autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\nX - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;\r\nXI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;\r\nXII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa;\r\nXIII - emissão de debêntures conversíveis em ações, inclusive de controladas ( incluir apenas em se tratando de sociedades de economia mista);\r\nXIV - emissão de quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior; e\r\nXV - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando- lhes as contas.\r\nCAPÍTULO III\r\nREGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS\r\nTIPOS\r\nAlém da Assembleia Geral a empresa será composta pelos seguintes órgãos estatutários:\r\nI - Conselho de Administração;\r\nII - Diretoria Executiva;\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\nIV - Comitê de Auditoria; e\r\nV - Comitê de Elegibilidade.\r\nA empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria Executiva.\r\nA empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA \r\nADMINISTRADORES E VEDAÇÕES\r\nConsideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.\r\nOs administradores deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\nDA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES \r\nPARA OS ADMINISTRADORES\r\nA indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\nI - as condições serão comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\nA ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\nPOSSE E RECONDUÇÃO\r\nOs Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.\r\nO termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.\r\nAos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo.\r\nOs membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.\r\nAntes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\nDESLIGAMENTO\r\nOs membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum.\r\nAo deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\nPERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES, CONSELHO FISCAL ECOMITÊ DE AUDITORIA\r\nAlém dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:\r\nI - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\nII - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de (___) dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.\r\nindicar o período máximo de afastamento.\r\nQUÓRUM\r\nOs órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.\r\nAs deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.\r\nEm caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.\r\nNas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.\r\nOs membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.\r\nAs reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.\r\nCONVOCAÇÃO\r\nOs membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.\r\nO Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração.\r\nA pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela empresa e acatadas pelo colegiado.\r\nREMUNERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS\r\nA remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.\r\n- É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.\r\n- A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa estatal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores das respectivas empresas, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n- A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais.\r\n- Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\nDO TREINAMENTO\r\nOs administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre as matérias especificadas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\nÉ vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\nCÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE\r\nO Código de Conduta e Integridade, que deverá ser elaborado e divulgado, será observado pela empresa, em especial ao que for relativo:\r\nI - aos princípios, valores e missão da empresa estatal, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;\r\nII - às instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;\r\nIII - ao canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais;\r\nIV - aos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;\r\nV - às sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;\r\nVI - à previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.\r\nSEGURO DE RESPONSABILIDADE\r\nA empresa poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa.\r\nFica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.\r\nQUARENTENA PARA DIRETORIA\r\nOs membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\nA configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação do Comitê de Elegibilidade e decisão do Conselho de Administração.\r\nIV\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nO Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nO Conselho de Administração é composto por (___) membros, sendo:\r\nI - \r\nII-\r\nIII - \r\nver lei de criação\r\nIV - um representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010; e\r\nV - no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n- O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado.\r\n\r\n- O Presidente da empresa não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.\r\nO Presidente da empresa, preferencialmente, não deverá ser membro do Conselho de Administração.\r\n- O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 \r\n- Considera-se conselheiro independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016.\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\nO Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\nAtingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do conselho de administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\nNo caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior.\r\n- A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n- Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\nREUNIÃO\r\nO Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada (_____), e extraordinariamente sempre que necessário.\r\nindicar o intervalo máximo \r\nSerão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nSem prejuízo de outras competências legais, especialmente as previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao Conselho de Administração:\r\nI - fixar a orientação geral dos negócios da empresa;\r\nII - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, fixando-lhes as atribuições;\r\nIII - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;\r\nIV - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;\r\nV - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica \"assuntos gerais\";\r\nVI - convocar a Assembleia Geral;\r\nVII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;\r\nVIII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;\r\nIX - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;\r\nX - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\nXI - aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\nXII - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\nXIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;\r\nXIV - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;\r\nXV - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;\r\nXVI - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los;\r\nXVII - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;\r\nXVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da empresa;\r\nXIX - criar comitês de suporte ao Conselho de Administração, para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;\r\nXX - eleger e destituir os membros de comitês de suporte ao Conselho de Administração;\r\nXXI - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos a membros da Diretoria Executiva;\r\nXXII - solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal;\r\nXXIII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\nXXIV - nomear e destituir os titulares da Auditoria Interna;\r\nXXV - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da Empresa, inclusive a título de férias;\r\nXXVI - aprovar o Regimento Interno da Empresa, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Conduta e Integridade da empresa;\r\nXXVII - aprovar o Regulamento de Licitações;\r\nXXVIII - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;\r\nXXIX - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade dos agentes; \r\nXXX - subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas;\r\nXXXI - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa;\r\nXXXII - avaliar os diretores da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade;\r\nXXXIII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva; \r\nXXXIV - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\nXXXV - manifestar sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa;\r\nXXXVI - autorizar a constituição de subsidiárias, bem assim a aquisição de participação minoritária em empresa; (nos casos em que há autorização legal);\r\nXXXVII - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;\r\nXXXVIII - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\nXXXIX - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria- Executiva resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar.\r\nExcluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXIV as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa.\r\nCAPÍTULO V\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nA Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.\r\nCOMPOSIÇÃO E INVESTIDURA\r\nA Diretoria Executiva é composta pelo Presidente da Empresa e (___) Diretores Executivos.\r\nindicar o número de membros. \r\n- Os membros da Diretoria Executiva são eleitos pelo Conselho de Administração.\r\n- É condição para investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração.\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\nA Diretoria Executiva terá prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.\r\nAtingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\nLICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\nEm caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria-Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva.\r\nEm caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Presidente da empresa, o Conselho de administração designará o seu substituto.\r\nO substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\nREUNIÃO\r\nA Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada (_____), e extraordinariamente sempre que necessário.\r\nindicar o intervalo máximo.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:\r\nI - gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados;\r\nII - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;\r\nIII - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua execução;\r\nIV - definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das atividades administrativas;\r\nV - aprovar as normas internas de funcionamento da empresa;\r\nVI - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;\r\nVII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;\r\nVIII - indicar os representantes da empresa nos órgãos estatutários de suas participações societárias;\r\nIX - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando- se previamente quando não houver conflito de interesse;\r\nX - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;\r\nXI - colocar à disposição dos outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;\r\nXII - aprovar o seu Regimento Interno;\r\nXIII - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor;\r\nXIV - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos; e\r\nXV - propor a constituição de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da empresa.\r\nincluir dispositivo quando houver autorização legal para criação de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias.\r\nATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nSem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente da empresa:\r\nI - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa;\r\nII - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva; \r\nIII - representar a Empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;\r\nIV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;\r\nV - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados;\r\nVI - baixar as resoluções da Diretoria Executiva;\r\nVII - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;\r\nVIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;\r\nIX - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;\r\nX - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\nXI - manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa; e\r\nXII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.\r\nATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES-EXECUTIVOS\r\nSão atribuições dos demais Diretores-Executivos:\r\nI - gerir as atividades da sua área de atuação;\r\nII - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; e \r\nIII - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.\r\nAs atribuições e poderes de cada Diretor-Executivo serão detalhados no Regimento Interno da empresa.\r\nVI\r\nCONSELHO FISCAL\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nO Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual.\r\nAlém das normas previstas na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nO Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\nI -\r\nII -\r\nIII - \r\nver lei de criação.\r\nIV - um representante dos acionistas minoritários, se houver.\r\nadotar esta redação em se tratando de empresa pública.\r\n\r\nO Conselho Fiscal será composto por (____) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\nque deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública estadual; \r\nII-\r\nIII - \r\nver lei de criação\r\nIV - um eleito pelos ações ordinárias minoritárias;\r\nV - um eleito pelas ações preferenciais, se houver.\r\nadotar esta redação em se tratando de sociedade de economia mista.\r\nOs membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.\r\nNa primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.\r\nPRAZO DE ATUAÇÃO\r\nO prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 anos, permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas.\r\n- Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do conselho fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição.\r\nÃO E NOMEAÇÃO PARA CONSELHEIROS\r\nFISCAIS E VEDAÇÕES\r\nOs Conselheiros Fiscais deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016\r\nA indicação e nomeação dos Conselheiros Fiscais, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\nI - as condições serão comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\nA ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\nOs membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.\r\nNa hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\nREUNIÃO\r\nO Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada (____), e extraordinariamente sempre que necessário.\r\nindicar o intervalo máximo.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompete ao Conselho Fiscal:\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. ( no caso de empresas públicas, retirar a menção à emissão de debêntures conversíveis em ações);\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa;\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT;\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\nCAPÍTULO VII\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nO Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente.\r\nO Comitê de Auditoria também exercerá suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas pela empresa, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.\r\nO Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nO Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por (____) membros.\r\nindicar o número de membros.\r\nOs membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.\r\nOs membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\nA indicação e nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\nI - as condições serão comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\nA ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\nMANDATO \r\nO mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de (___) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.\r\no mandato poderá ser de dois ou três anos\r\nOs membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\nNo caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.\r\nO cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\nNo caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\nREUNIÃO\r\nO Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos (___) reuniões mensais.\r\nsão 4 para empresas de capital aberto e instituições financeiras e 2 para as demais empresas estatais.\r\nO Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação.\r\nAs atas de reuniões do Comitê de Auditoria serão divulgadas.\r\nNa hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado.\r\nA restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompetirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação:\r\nI - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;\r\nII - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa;\r\nIII - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal;\r\nIV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa;\r\nV - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\na) remuneração da administração;\r\nb) utilização de ativos da empresa;\r\nc) gastos incorridos em nome da empresa;\r\nVI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;\r\nVII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;\r\nVIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\r\nAo menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT.\r\nO Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\nA empresa disporá de Comitê de Elegibilidade que visará auxiliar os acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nO Comitê de Elegibilidade poderá ser constituído por (____) membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\ndeverá ser indicado o número de membros.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompete ao Comitê de Elegibilidade:\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\nI - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\n- O Comitê deliberará por maioria de votos com registro em ata.\r\n- A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\nEXERCÍCIO SOCIAL\r\nO exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.\r\n- A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulga-las em sítio eletrônico.\r\n- Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nessa Comissão.\r\n- Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.\r\n- Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras discriminando com clareza a situação do patrimônio da Empresa e as mutações ocorridas no exercício.\r\ndisposição aplicável apenas às empresas de capital aberto.\r\nDESTINAÇÃO DO LUCRO\r\nObservadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:\r\nI - absorção de prejuízos acumulados;\r\nII - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e\r\nIII - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela empresa.\r\n- O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei.\r\n- A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\nO dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral de acionistas.\r\n- O Conselho de Administração poderá declarar dividendo com base no lucro apurado em balanço semestral ou trimestral e mediante reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como antecipar dividendos, com base em balanço semestral.\r\n- Poderá ser imputado ao valor destinado aos dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado à respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.\r\nCAPÍTULO X\r\nUNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA\r\nTIPOS\r\nA empresa terá auditoria interna, área de conformidade e gestão de riscos e ouvidoria.\r\nO Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os titulares dessas unidades.\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nA Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\nÀ Auditoria Interna compete:\r\nI - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa;\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;\r\nIII - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações da Auditoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Conselho Fiscal;\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.\r\nSerão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\nÁREA DE CONFORMIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS\r\nA área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam:\r\nI - diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou \r\nII - ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor-Executivo que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.\r\nA área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, se houver, ou ao Conselho de Administração da controladora, em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada.\r\nÀs áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete:\r\nI - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;\r\nII - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\nIII - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;\r\nIV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;\r\nV - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, na forma do Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;\r\nVI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;\r\nVII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\nVIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;\r\nIX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;\r\nX - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e\r\nXI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\nCAPÍTULO XI\r\nPESSOAL\r\nOs empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da empresa.\r\n- A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n- Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.\r\nId: 2080319\r\n"
        ],
        "2080338": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 39 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.062594/2017,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Enunciado nº 39 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nEnunciado PGE nº 39\r\nAs exigências de qualificação técnica têm por objetivo verificar, pela análise de sua experiência pretérita, se o licitante possui condições técnicas para executar a contento o objeto do certame, evitando que o Poder Público contrate com pessoas desqualificadas.\r\nTais exigências: (i) devem ser formuladas à luz do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 8.666/93; (ii) devem ser compatíveis com a complexidade do objeto licitado; (iii) exigem prévia motivação técnica quanto à sua necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados, para não restringir a competitividade e assegurar a plena concorrência entre os participantes.\r\nA qualificação técnica inclui tanto a capacidade técnico- operacional, que é relacionada à sociedade empresária, quanto a capacidade técnico-profissional, concernente a sua equipe técnica e/ou responsável técnico.\r\nUm único atestado técnico é suficiente para a demonstração da experiência anterior do licitante em relação à execução do objeto licitado, sendo possível o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a sua capacidade técnica.\r\nA capacidade técnico-operacional não deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos que estejam acima de 50% em relação aos quantitativos dos itens de maior relevância. \r\nA comprovação do desempenho anterior do profissional envolvido na contratação se dá por meio de atestado de capacidade técnica, na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\nA identificação e a especificação das atribuições a serem desempenhadas pela equipe técnica e/ou pelo profissional responsável pelo objeto da contratação devem estar previstas no edital e no contrato, em especial em se tratando de serviço técnico profissional especializado, ficando a contratada obrigada a garantir que os referidos integrantes executem pessoal e diretamente o objeto do contrato.\r\n(Pareceres nºs 01/02-FAG, 06/05-FAG 01/08-FAG, 14/08-FAG, 26/08-FAG, 01/09-FAG, 02/09-FAG 07/11-FAG 28/2012-APCBCA/PG-15, ASJUR/TRANSPORTES nº 01/2013-RCC, 02/2014-JVM/PG-15, 20/HGA/2015/PG-15, 10/2015- FMBM/PG-15, 14/2015-FMBM/PG-15, 02/DAMFA-PG-15/2016, 10/DAMFA-PG-15/2016, 2/2017-APCBCA/PG-15, 3/2017- APCBCA/PG-15)\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Estado, na rede mundial de computadores.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2080338\r\n"
        ],
        "2080352": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " \r\nLTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS E SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS nº 95, de 10/05/1996, que cria o Programa Nacional de Anemia Falciforme;\r\n- a Lei nº 3.161, de 30/12/1998, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético preventivo e Assistência Médica Integral aos Portadores do Traço falciforme e com Anemia falciforme no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 822, de 06/06/2001, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa de Triagem Neonatal;\r\n- a Resolução SES nº 1.681, de 30/08/2001, que implementa o Programa de Prevenção e Controle das Doenças Congênitas, Endocrinometabólicas e Hemoglobinopatias do Estado do Rio de Janeiro - Programa Primeiros Passos - abrangendo todos os recém-natos;\r\n- a Resolução SES Nº 2.786, de 08/07/2005, que define a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a alta prevalência das hemoglobinopatias na população do Estado de Rio de Janeiro;\r\n- que HbS está em 3 a 6% da população geral e 6 a 12% da população negra;\r\n- que a mortalidade na Doença Falciforme é alta, e que 20% dos pacientes morrem antes dos cinco anos por causas relacionadas diretamente com a doença de base (crise sequestro, AVC) e por infecção;\r\n- que o diagnóstico precoce (rastreamento neonatal) da doença e o seu controle por meio de protocolos terapêuticos diminuem a morbimortalidade na população afetada; e\r\n- que a precocidade do diagnóstico e a profilaxia das complicações mudam o curso da doença, possibilitando melhor qualidade de vida à pessoa com diagnóstico de doença falciforme,\r\n:\r\n- Alterar a composição da Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.\r\n- Definir as atribuições da Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias:\r\nelaborar o perfil da Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias no Estado do Rio de Janeiro;\r\nembasar a Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro nas propostas de estruturação da rede de atendimento às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias, utilizando dados epidemiológicos e o arcabouço da Hemorrede Pública Estadual;\r\ndefinir fluxos de atendimento aos protocolos que incluam fornecimento de medicamentos necessários ao suporte e tratamento dos pacientes, sugerindo estratégias para sua disponibilização;\r\ndar apoio técnico no treinamento dos diversos profissionais envolvidos na assistência;\r\nanalisar os dados epidemiológicos propondo ações;\r\nmonitorar a eficácia das ações propostas por meio de indicadores de saúde;\r\nelaborar pareceres técnicos sobre questões relacionadas com a doença falciforme e outras hemoglobinopatias;\r\nelaborar regimento interno para o seu funcionamento.\r\n- Designar para compor a Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias os seguintes membros, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo:\r\nMédica Hematologista da Coordenação de Desenvolvimento Institucional do HEMORIO;\r\nRepresentante da Assessoria Hemorrede;\r\nEnfermeira do HEMORIO;\r\nRepresentante da Superintendência de Atenção Básica/SES-RJ;\r\nDiretora Técnica do HEMORIO;\r\nGerente de Hematologia do HEMORIO;\r\nMédico Hematologista do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira;\r\nMédica Hematologista do Hospital Federal da Lagoa;\r\nMédica Hematologista do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\nMédica do Hemocentro de Nova Friburgo;\r\nRepresentante da Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro.\r\n- A Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias estabelecerá os mecanismos para seu funcionamento por proposta da presidência a ser aprovada pelos representantes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2080352\r\n"
        ],
        "2080358": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE MARCAÇÃO PERIÓDICA DO PONTO BIOMÉTRICO POR PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nFica instituída a obrigatoriedade de registro eletrônico de ponto biométrico a cada 12 (doze) horas de efetiva prestação de serviços, independentemente do registro de entrada e de saída, pelos plantonistas das unidades de saúde, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A utilização indevida do equipamento de registro eletrônico do ponto será apurada mediante procedimento de natureza disciplinar.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2080358\r\n"
        ],
        "2080392": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nProrroga prazo de vencimento nos casos que menciona.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Processo nº E- 04/070/7/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica prorrogado, para o próximo dia 15 de janeiro, o pagamento do ICMS e do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (FECP), com vencimento nos dias 09/01/2018 a 12/01/2018, cujo pagamento deva ser efetuado exclusivamente por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em virtude da cessação do contrato para arrecadação desta guia de recolhimento entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ e o Banco do Brasil S.A.\r\n- O disposto no caput se aplica exclusivamente ao pagamento do ICMS e do FECP apurados e recolhidos por período de apuração.\r\nA partir de 09 de janeiro de 2018, a GNRE a favor do Estado do Rio de Janeiro deve ser paga exclusivamente nos bancos Bradesco, Itaú Unibanco ou Santander.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2080392\r\n"
        ],
        "2080485": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a constituição da Comissão de Fiscalização do Contrato SETUR-PRODETUR nº 002/2014, instituída pela Resolução SETUR nº 123/2014.\r\n- A Comissão de Fiscalização do Contrato SETUR-PRODETUR nº 002/2014, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\nGestor:\r\nMONICA DE SOUZA ARAÚJO, ID 617489-2.\r\nComissão:\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, ID 2714205-1; \r\nVICTOR WILLIAM REZENDE DOS SANTOS, ID 5077974-5;\r\nMARCELO MACHADO LETA, ID 5030694-4.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2080485\r\n"
        ],
        "2080909": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, O NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIADE ESTADO DE DEFESA CIVIL E SUAS ATRIBUIÇÕES. \r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 27/003/4/2017;\r\n- o disposto na Constituição da República de 1988 (CF/88), em seu art. 74, em que estabelece a obrigatoriedade de os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem, de forma integrada, um sistema de controle interno; \r\n- o disposto na Constituição Estadual de 1989, em seu art. 122, que estabelece as atribuições do controle interno de cada Poder; \r\n- a Lei nº 4.320/1964 que estabelece normas de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos;\r\n- o disposto a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus art. 54 e 59, em que acrescentam novas atribuições ao Sistema de Controle Interno; \r\n- o disposto na Lei nº 8.666/1993 em seu art. 113; e\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 63/1990 - Lei Orgânica do TCE- RJ, em seus art. 53 ao 57, que soma aos preceitos das Constituições Federal e Estadual a devida deferência ao Sistema de Controle Interno,\r\n- Ativar, sem aumento de despesas, o Núcleo de Controle Interno - NCI da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), instalado na Superintendência Administrativa (SUAD) da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com as seguintes atribuições:\r\n- coordenar, orientar, e acompanhar o Sistema de Controle Interno da SEDEC;\r\n- elaborar e testar os controles internos administrativos;\r\n- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos no âmbito da SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n- verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da SEDEC e CBMERJ;\r\n- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n- realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;\r\n- acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;\r\n- instaurar processo de tomada de contas.\r\n\r\n- Será incluído, provisoriamente, sem aumento de despesas e pessoal, na estrutura da SEDEC o Núcleo de Controle Interno - NCI.\r\n- O Núcleo de Controle Interno - NCI será chefiado por um Assessor e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.\r\n- O Núcleo de Controle Interno - NCI visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e 122, 123 e 129 da Constituição Estadual.\r\n- O Núcleo de Controle Interno contará, sem aumento de despesas e pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica e atribuições:\r\n- Coordenação de Análise de Processos (CAP), a quem compete:\r\norientar, fiscalizar, controlar e analisar as ações da Administração, levando à consideração do Secretário de Estado de Defesa Civil os processos analisados;\r\nverificar se todos os requisitos necessários à regularidade e eficácia dos atos administrativos foram observados nos processos licitatórios;\r\navaliar a confiabilidade, a efetividade e a integridade dos processos licitatórios e sistemas de informações gerenciais;\r\nser independente das atividades analisadas;\r\natuar com independência, autonomia, imparcialidade, zelo, integridade e ética profissional;\r\navaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, da SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\ncomunicar aos Ordenadores de Despesas quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento.\r\n- Coordenação de Prazos e Respostas (CPR), a quem compete:\r\norientar, fiscalizar, controlar e analisar os votos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ para posterior encaminhamento aos ordenadores de despesas citados;\r\navaliar a observância ao arcabouço legal, à regulamentação infralegal, às recomendações dos organismos reguladores e aos códigos de conduta internos aplicáveis aos membros do quadro funcional da instituição;\r\ncontrolar e fiscalizar os órgãos da estrutura SEDEC e CBMERJ quanto ao cumprimento dos prazos das solicitações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\nacompanhar através das ferramentas de pesquisas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro o andamento dos processos de responsabilidades da SEDEC oriundos do TCE;\r\n- Coordenação de Sistemas (CSIS), a quem compete:\r\nadministrar, controlar e fiscalizar os perfis de usuários dos sistemas de acesso online ao TCE ofertados à SEDEC;\r\nfacilitar, através do estabelecimento de rotinas internas, a interface entre os sistemas do TCE e a estrutura administrativa da SEDEC; \r\ncontrolar e fiscalizar os órgãos da estrutura SEDEC e CBMERJ quanto a correta utilização dos sistemas, principalmente no tocante a regularidade do fomento documental em consonância com as deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\nprovidenciar dispositivos de certificação digital para os ordenadores de despesas da SEDEC;\r\nviabilizar o pronto emprego das certificações digitais do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da SEDEC e do CBMERJ.\r\n- Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores do Núcleo de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. \r\n- O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às responsabilizações previstas na norma legal vigente.\r\nO servidor que exercer funções relacionadas com o Núcleo de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2080909\r\n"
        ],
        "2080928": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES SEFAZ Nº 468/2011 E 978/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- A Resolução SEFAZ nº 468, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5.º (...)\r\n(...)\r\nII - a GUIA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - GRD, na forma do Anexo III, destinada ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;\r\n(...)\r\nArt. 8.º A GRD será gerada pelo próprio contribuinte, pela Internet, na página do AGENTE ARRECADADOR, Banco BRADESCO S/A (www.bradesco.com.br), ou pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br); e seu pagamento deverá ser efetuado através da rede bancária.”\r\nO Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 468, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ ANEXO III\r\nGUIA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS GRD\r\nMODELO\r\nANEXAR AS IMAGENS EPS\r\nDocumento1-1.eps\r\nDocumento1-2.eps\r\nA Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n“Art. 16 - O imposto devido no exercício deverá ser integralmente recolhido antes da ocorrência das seguintes hipóteses:\r\nI - transferência de propriedade de veículo, ainda que a pessoa física ou jurídica adquirente goze de imunidade ou isenção do imposto, quando efetivada após o vencimento da respectiva quota única ou primeira parcela; e\r\nII - transferência de veículo para outro Município do Estado ou para outra Unidade da Federação, ainda que para o mesmo proprietário.\r\n(...)\r\nArt. 19 - O recolhimento do IPVA devido por proprietário de veículo automotor terrestre usado ou novo será efetuado através da Guia para Regularização de Débitos (GRD) conforme o modelo constante do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 468/2011.\r\nParágrafo Único - O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte na rede mundial de computadores, INTERNET, na página do Banco Bradesco S.A., www.bradesco.com.br, acessível, também, a partir das páginas da SEFAZ, www.fazenda.rj.gov.br..”\r\n- Em 2018, a GRD relativa ao IPVA poderá incluir, além do imposto, a cobrança das Taxas de Serviços Estaduais de:\r\n- Emissão Anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; \r\n- Licenciamento de Veículos, Vistoria Anual e Emissão de Laudo de Gases Poluentes.\r\nº - A possibilidade de cobrança das taxas de trânsito na forma prevista no caput constitui regra transitória, vigorando até a disponibilização pelo DETRAN-RJ de documento próprio para a respectiva arrecadação.\r\nº - A partir da disponibilização pelo DETRAN-RJ do documento mencionado no parágrafo anterior, a GRD relativa ao IPVA:\r\n- Destinar-se-á exclusivamente à cobrança deste imposto;\r\n- Passará a observar a forma prevista no artigo 2º desta resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2080928\r\n"
        ],
        "2081049": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/269/2017.\r\nDesignar os funcionários, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 9912405037, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5 - Gestor;\r\nFERNANDO ANTONIO TAVARES, Id. Funcional nº 2029466-2 - Fiscal;\r\nFLAVIO JOSÉ MELLO SOUZA, Id. Funcional nº 2016677-0 - Fiscal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2081049\r\n"
        ],
        "2081160": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DAS SECRETARIAS ESCOLARES DE UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS ESTADUAIS NO CASO DE VACÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/57/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o direito de recebimento da documentação escolar nos prazos estabelecidos em lei, em especial o prazo de 20 dias definido pela Lei Estadual nº 3.690/2001 para a emissão dos documentos de transferência;\r\n- a necessidade de cadastramento da equipe de direção e secretaria escolar com vistas a preservar os processos de escrituração de modo a garantir a organização do arquivo escolar, com fito de assegurar a autenticidade e a regularidade dos estudos e da vida escolar dos alunos;\r\n- a obrigatoriedade de assinatura dos documentos escolares pelo diretor e o secretário escolar, conforme definido pela Deliberação CEE nº 340/2016, art. 13, V; e\r\n- o Parecer CEE nº 077/2016, que define, por interesse da Rede de Ensino, a nomeação de uma segunda secretária escolar para atendimento de vacâncias temporárias;\r\n:\r\nDesignar, no âmbito de cada Regional da Secretaria de Estado de Educação, em caráter excepcional, um secretário escolar itinerante para atendimento às Unidades Escolares Públicas Estaduais em casos de vacância.\r\nO Secretário Escolar, que trata o caput deste artigo, será lotado na respectiva Coordenação Regional de Inspeção Escolar.\r\nNa organização dos calendários de atividades internas, bem como o de férias da equipe da secretaria escolar, a Direção da U.E. deverá considerar os procedimentos de emissão de documentos de conclusão de curso, de modo a atender os prazos definidos pela legislação em vigor, em especial o de certificação previsto no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com oitiva dos órgãos técnicos, sempre que julgar necessário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2081160\r\n"
        ],
        "2081170": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 849 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO V.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nComissão V.\r\n- A Comissão de Fiscalização V será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro.\r\nCOMISSÃO IV:\r\n1º - LUCIANO TAVARES DE SOUZA - Diretor de Divisão - ID 44428910;\r\n2º - MARCELO PEREIRA CABRAL - Assistente II - ID 44017650;\r\n3º - REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA - Ajudante I - ID 50909320.\r\n- EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO - EBEC\r\nP.A. nº E-22/001/362/2017\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Locação de Veículos\r\nEMPRESA EDSON MANGELO DE SOUZA 09981285897 - PONTO CERTO\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Conserto de Veículos Automotores.\r\n- com efeitos a contar de 21 de dezembro de 2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n8\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2081170\r\n"
        ],
        "2081212": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo nº E- 05/001/050/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 002/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário Ltda., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ - ID 5032500-0 \r\nMATHEUS KNAUER NEVES - ID 5074886-6 \r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA - ID 1730019\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA - ID 2012534-8 \r\n- Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016:\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, ficando revogada a Resolução SETUR nº 127/2015.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2081212\r\n"
        ],
        "2081260": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/59/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas; e\r\n- os termos da Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dispõe ser de responsabilidade da instituição de ensino a expedição dos referidos documentos.\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES\r\nAs unidades escolares públicas estaduais integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a partir da publicação desta norma deverão adotar os modelos de documentos de escolaridade e Editais definidos nesta Resolução.\r\nA gestão do acervo escolar e, decorrente emissão dos documentos escolares, constituem atribuições inerentes às funções de diretor, diretor-adjunto e secretário escolar, ou servidores designados pela SEEDUC para este fim no caso de Unidades Escolares Públicas Estaduais (UEs), na forma da legislação em vigor, com acompanhamento e avaliação regulares da Coordenação da Inspeção Escolar Regional, vedada a delegação a terceiros. \r\nA emissão de documentos escolares no âmbito da SEEDUC irá ocorrer nos termos estritos realizados junto ao Sistema Conexão Educação, ou em forma de registro oficial que eventualmente o substitua, sob supervisão direta da Inspeção Escolar através de análise regular da documentação, não gozando de regularidade, em hipótese alguma, eventuais ações de escrituração realizadas em desacordo com a presente Resolução. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR\r\nConstitui processo de escrituração escolar o conjunto de ações que visam proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à vida escolar do aluno e da unidade escolar, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a verificação: \r\n- do funcionamento regular da instituição de ensino em seus aspectos administrativo e pedagógico;\r\n- da identidade completa de cada aluno, sua vinculação com a instituição de ensino e itinerário acadêmico;\r\n- da autenticidade da documentação escolar emitida.\r\nPara efeito desta Resolução, considera-se certificação como o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de cursos, por parte da instituição de ensino, na forma que segue: \r\n- Diploma - refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio;\r\n- Certificado - refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos;\r\n- Certidão de Escolaridade - substitui para todos os fins o diploma e o certificado até expedição dos mesmos;\r\n- Os Certificados, Diplomas do Curso Normal e Certidões serão expedidos pelas U.E.s, e deverão obedecer aos modelos constantes, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Resolução, sendo adotados os seguintes parâmetros para impressão e emissão:\r\n- para o corpo do texto dos certificados e certidões utilizar fonte times new roman, tamanho 12;\r\n- para a declaração de regularidade constante dos documentos utilizar fonte times new roman 8; \r\n- impressão em preto e branco, inclusive o brasão estadual;\r\n- A Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo definirá anualmente a especificação do papel que deverá ser utilizado para a impressão de certificados e certidões, adotando como referência os índices públicos de preços, em especial:\r\n- os disponibilizados pelo Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os constantes na Tabela de Registros de Preços da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- os divulgados no Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas.\r\n- Os certificados e diplomas devem, obrigatoriamente, estar acompanhados do respectivo histórico escolar. \r\nSerão registrados no espaço destinado as observações, quando couber, os dados referentes à publicação em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua.\r\n- A Certidão de escolaridade emitida em cumprimento de decisão judicial, deverá conter menção expressa a tal informação.\r\nAs unidades escolares que oferecem cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, respondendo ao ideal de economicidade, continuarão expedindo os diplomas na forma definida pelo Anexo V da Resolução SEEDUC nº 2.349/2000.\r\nAnualmente a Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo deverá avaliar o estoque de impressos e o número de matrículas, com vistas a adotar as medidas administrativas necessárias para garantir a emissão dos documentos de conclusão de curso.\r\nA entrega dos documentos deverá ocorrer no prazo definido, anualmente, no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.486/2016.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCERTIFICADO Nº ___/ANO\r\nO Diretor do (identificação completa da U.E.), criado pelo (ato de criação), em cumprimento ao art. 24, VII da Lei Federal nº 9.394/1996, confere a, (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração)(identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), o presente certificado pela conclusão do (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso) com carga horária total de (identificação em horas relógio) horas, concluído em (data de conclusão por extenso), a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente , que dato e assino. \r\nEste certificado foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\nda legislação em vigor.\r\n___________________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nANEXO II\r\nDIPLOMA Nº ___/ANO\r\nO Diretor do (identificação completa da U.E.), criado pelo (ato de criação), em cumprimento ao art. 24, VII da Lei Federal nº 9.394/1996, confere a, (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração)(identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), o presente diploma, pela conclusão do (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso) com carga horária total de (identificação em horas relógio) horas, concluído em (data de conclusão por extenso), a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais, em especial o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental. E, por ser verdade, é lavrado o presente DIPLOMA, que dato e assino. \r\nEste diploma foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\nRio de Janeiro, de de .\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\nda legislação em vigor.\r\n___________________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nANEXO III\r\nCERTIDÃO Nº ___/ANO\r\nque, verificando o arquivo escolar, consta que (nome completo do concluinte, sem abreviações)(identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo , filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso). Concluiu, no ano de (ano letivo de conclusão e semestre, quando couber), (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso), sob a égide da Lei Federal nº 9394/96. Assim sendo, é expedida a presente , que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, II. Parágrafo Único, a fim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente , que dato e assino. \r\nEsta certidão foi registrada sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nLocal e data por extenso\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\nda legislação em vigor.\r\n___________________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nId: 2081260\r\n"
        ],
        "2081356": [
            "2018-01-17 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, QUE OS PROCEDIMENTOS PARA MEDIÇÃO DE GASES POLUENTES POR MOTOCICLOS E ASSEMELHADOS DO CICLO OTTO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 14 de dezembro de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.16722/2013, de estabelecimento do procedimento para medição de gases poluentes por motociclos e assemelhados do ciclo Otto,\r\n- o inciso VI do artigo 24 da Constituição da República Federativa Brasileira, de 1988, que estabelece a competência dos estados em legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição,\r\n- que o artigo 27 da Resolução CONAMA n° 418/09, de 25 de novembro de 2009, delega ao IBAMA a regulamentação dos procedimentos gerais de inspeção que devem ser adotados pelos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M,\r\n- que o IBAMA publicou, em 08 de julho de 2010, a Instrução Normativa IN IBAMA n° 06, onde consta no Anexo IV o “Procedimento de Inspeção de Motociclos e Assemelhados do Ciclo Otto”,\r\n- que os procedimentos estabelecidos na IN IBAMA n° 06, no que diz respeito aos objetivos de proteção ambiental no controle da poluição veicular, em nada diferem em termos de segurança, daqueles já procedidos pelo Estado do Rio de Janeiro desde 1997,\r\n- que os procedimentos previstos na referida Norma Federal, que foram considerados pelo INEA como aprimoradores da inspeção veicular adotada até então no Estado do Rio de Janeiro, foram incorporados à presente Resolução,\r\n- que os demais itens da IN IBAMA n° 06/10, que não foram incorporados nesta Resolução, não apresentavam relação direta com a redução de emissões de gases/partículas poluentes, necessitando de uma avaliação mais profunda para sua incorporação aos procedimentos adotados nas inspeções veiculares realizadas pelos Programas de Controle das Emissões Veiculares do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que há a necessidade de estabelecimento de um procedimento próprio para motociclos e assemelhados do ciclo Otto, tendo em vista as suas características mecânicas peculiares, e\r\n- que foi elaborado um Relatório pelo Programa de Engenharia de Transporte (PET) da COPPE/UFRJ intitulado “Análise crítica quanto à aplicabilidade da Instrução Normativa IBAMA no 6/10, NOP-INEA 11, NOP-INEA 12 e NOP-INEA 13”, o qual avaliou a efetiva relevância dos itens do Anexo IV da IN IBAMA nº06/10, que não foram adotados nas normas operacionais NOP-INEA, em relação às emissões de gases/fumaça, \r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a revisão 1 da NOP-INEA-11 que atualiza os procedimentos para medição de gases poluentes por motociclos e assemelhados do Ciclo Otto em uso.\r\n- Esta norma deverá, obrigatoriamente, estar disponível no portal do INEA e do DETRAN.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2018, revogando todos os dispositivos em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nANTÔNIO DA HORA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nOBJETIVO\r\nRegulamentar os procedimentos de avaliação do estado de manutenção dos sistemas de controle de emissão dos motociclos e assemelhados do Ciclo Otto em uso, executado nos Centros de Inspeção Veicular do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, em cumprimento ao Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o INEA e o DETRAN-RJ.\r\nCAMPO DE APLICAÇÃO e vigência\r\nA verificação da emissão de gases poluentes por motociclos e assemelhados do Ciclo Otto em uso deve ser aplicada nos centros de inspeção veicular ou nas unidades móveis de vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, sendo obrigatória para o licenciamento anual do veículo.\r\nDEFINIÇÕES\r\nINSERIR:\r\nIMAGEM 1\r\nIMAGEM 2\r\nIMAGEM 3\r\nIMAGEM 4\r\nIMAGEM 5\r\nIMAGEM 6\r\nREFERÊNCIAS\r\nIBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instrução Normativa IN n° 06, de 08 de junho de 2010. \r\nINEA - Instituto Estadual do Ambiente - Termo de Referência - Aquisição de equipamentos, periféricos e software. Especificação das características dos equipamentos utilizados em centros de inspeção veicular. \r\nPET/COPPE/UFRJ - Análise crítica quanto à aplicabilidade da Instrução Normativa IBAMA no 6/10, NOP-INEA 11, NOP-INEA 12 e NOP-INEA 13. \r\n\r\n\r\npara execução do procedimento de inspeção\r\n6.1 Descrição dos Equipamentos, Periféricos e Software\r\n6.1.1 Analisador de Gases Computadorizado\r\nOs analisadores de gases deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nAtender às especificações descritas no Regulamento Metrológico da Portaria INMETRO n° 155, de 12 de agosto de 2005 e Portaria INMETRO n° 327, de 16 de setembro de 2008.\r\nPossuir modelo aprovado pelo INMETRO, comprovado exclusivamente através da apresentação da portaria de aprovação do INMETRO.\r\nApresentar construção robusta e adequada à operação intensiva no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\nPossuir alimentação via no-break Bivolt (110/220V) automática.\r\nSer alimentado energeticamente através de rede elétrica.\r\nApresentar etiquetas e lacres de verificação metrológica de fabricação ou de verificação metrológica do IPEM-RJ/INMETRO.\r\nNo banco de gases, a etiqueta de verificação deverá estar protegida com uma plaqueta removível de acrílico transparente, que impeça a sua remoção por acidente ou vandalismo, e o lacre deverá estar encapsulado em uma lente de plástico transparente, também removível, com a mesma finalidade;\r\nTer conjunto de filtros para purga de condensados e descontaminação de gases e partículas, acionados por solenoides e comando direto de software. \r\n. Estar conectado à linha de ar comprimido para permitir que seja realizado o procedimento de descontaminação de gases e partículas do escapamento.\r\nO gabinete utilizado para acomodar os analisadores de gases deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nGabinete externo robusto, fechado, acomodando todo o conjunto (apenas o monitor, teclado e mouse podem estar externos), com alças em ambos os lados para a movimentação e com 4 rodízios, sendo dois deles com freio/trava.\r\nGabinete apresentando fechamento traseiro e frontal que impeça ou iniba o acesso não autorizado ao seu interior, podendo este ser lacrado.\r\nCaso o teclado não seja emborrachado e impermeável, deverá apresentar uma proteção com ventilação com tomada de ar para o exterior.\r\nSuporte para fixação/repouso das sondas, captadores e respectiva fiação, com dispositivo para coleta de pingos de óleo da sonda de temperatura.\r\n6.1.3 Periféricos\r\nPara a inspeção são necessários os seguintes tipos de periféricos:\r\n)\r\nPossibilidade de leitura da rotação do motor (RPM) através de dispositivo leitor por interferência eletromagnética. \r\n. Ser alimentado por energia da rede elétrica do Centro de Inspeção.\r\n. Apresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\nLeitura de temperatura com pistola/termômetro infravermelho, com alimentação DC, com conexão tipo USB ou Serial ligado à CPU, que transmita os valores lidos para uma interface, sem interferência do operador. \r\n. Ser alimentado por energia da rede elétrica do Centro de Inspeção.\r\n. Apresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\n6.1.3.3 Acoplamento ao escapamento de motos para viabilização da captação de gases \r\nTer capacidade de coleta de gases de escapamento de motos, com extensão ajustável e adaptável aos formatos dos escapamentos, através de um tubo extensor reto com, pelo menos, 400 mm de comprimento e diâmetro máximo de 50 mm, conforme modelos ilustrados nas Figuras 1 e 2.\r\n\r\nFigura 1 - Adaptador de extensão com vedação externa\r\nFONTE: IN IBAMA 06/09\r\n\r\nFigura 2 - Adaptador de extensão com vedação interna\r\nFONTE: IN IBAMA 06/09\r\nApresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção de Emissões do DETRAN ou instalações similares.\r\nSonda de amostragem de gases poluentes \r\n. Deverá possuir sistema de tamponamento para o procedimento de estanqueidade.\r\n. Apresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção de Emissões do DETRAN ou instalações similares.\r\n6.1.4 Software\r\nO software de inspeção veicular deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nSer exclusivamente referente à inspeção veicular oficial de emissões, não podendo estar instaladas versões do software usadas em oficinas.\r\nA versão do software deverá aparecer claramente nas telas de repouso, quando o equipamento estiver ocioso, e posicionada no canto inferior à direita nas demais telas.\r\nApresentar de forma ilustrada e objetiva cada etapa do procedimento de inspeção, através de telas específicas, que só avancem com o cumprimento da etapa anterior, bloqueando ou alertando qualquer desvio de procedimento de inspeção.\r\nTer um sistema operacional instalado sem funcionalidades desnecessárias para a inspeção veicular, tais como jogos multimídia, e- mail, aplicativos de troca de mensagens, redes sociais etc.\r\nA instalação e a configuração do software deverão estar protegidas por senha do fabricante, chave de validação ou dispositivo hardlock, só podendo haver acesso a ambas pelo técnico de manutenção.\r\nDeverá estar desabilitada qualquer opção para execução automática da inspeção veicular a partir de drive ou dispositivo externo.\r\nAs funções de encerramento, interrupção do boot e modo de segurança deverão estar desabilitadas, assim como o acesso a alterações de data/hora e configuração da BIOS. Qualquer uma dessas ações somente poderá ser feita pelo técnico de manutenção.\r\nAs teclas {ctrl}+{alt}+{del}, bem como as teclas funções não usadas (Fn) ou combinações tipo {alt}+{F4}, que encerrem o processo ou que permitem a interrupção do boot deverão estar bloqueadas.\r\nA configuração da BIOS deverá ser protegida por senha do fabricante e somente o técnico de manutenção poderá acessar a função.\r\nO acesso à operação dos equipamentos somente deverá ser permitido a vistoriadores, devidamente identificados, cadastrados previamente por supervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN, com senha específica e autonomia para tal.\r\nO registro dos vistoriadores no sistema operacional para operar o equipamento deverá ser sem privilégios de instalação ou alteração do software.\r\nSupervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN poderão bloquear vistoriadores para uso do equipamento, entretanto ninguém terá permissão para excluir os registros já cadastrados.\r\nSupervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN ou técnicos de manutenção não poderão fazer alterações nos registros dos testes de inspeção de gases/fumaça.\r\nEncerrado cada teste, o equipamento deverá automaticamente bloquear o início da próxima inspeção, somente iniciando um novo teste com o registro da senha do vistoriador.\r\nAo término de cada teste, o equipamento de medição de gases deverá iniciar automaticamente a descontaminação do sistema de amostragem, acionado automaticamente pelo software, por 30 segundos.\r\nApós a descontaminação do sistema de amostragem, deverá ser feita a leitura do valor residual de hidrocarbonetos (HC), durante o tempo mínimo de 15 segundos. Caso os valores residuais de HC permaneçam acima do limite máximo (20 ppm), será necessária nova descontaminação. O procedimento deverá ser repetido automaticamente até alcançar HC 20 ppm, ou sob comando do operador, por no máximo 6 vezes. Ao final deste procedimento, se o equipamento continuar medindo HC 20 ppm, este deverá sair de operação e ser acionada a manutenção do mesmo.\r\nAo início de cada teste, o equipamento de medição deverá fazer um procedimento de autozero do banco de gases.\r\nOs testes de inspeção veicular registrados no banco de dados deverão estar no formato padrão “.txt” (ANSI), seguindo a especificação determinada pelo INEA.\r\nOs dados dos testes de inspeção veicular, uma vez registrados no equipamento, não poderão ser vulneráveis a edição, exclusão, inclusão, cópia ou qualquer outra ação, sem autorização prévia do INEA e somente poderá ser efetuada pelo técnico de manutenção.\r\nA exportação dos dados dos testes de inspeção veicular só deverá se dar por uma saída USB ou bluetooth ou rede previamente habilitada pelo técnico do DETRAN.\r\nPossuir banco de dados protegido com senha especifica da pessoa habilitada a extrair os dados.\r\nPossuir banco de dados dos testes de inspeção veicular, em arquivo do tipo oculto, com sistema protegido por senha ou criptografado.\r\nPossuir banco de dados com recuperação automática, mediante backup periódico.\r\nTodos os softwares para fins legais de inspeção veicular de gases ou fumaça deverão submeter-se à aprovação do INEA, só podendo ser utilizados aqueles que obtiverem o oficio favorável desta instituição.\r\n6.1.4.25 O software de inspeção de gases em uso, quando necessário, deverá ser atualizado em função da legislação estadual em vigor ou da correção de problemas ou defeitos identificados pelo INEA.\r\nQualquer alteração na versão em uso deverá ser submetida novamente à aprovação por parte do INEA, indicando as justificativas e implicações das referidas alterações. \r\nTodos os equipamentos de inspeção de gases ou fumaça de um mesmo fabricante deverão possuir versão única de software. \r\nTodos os softwares deverão apresentar limites de aprovação e de reprovação por veículo, conforme estabelecido na Resolução CONEMA n° 70/16 e suas possíveis atualizações.\r\nO software ao ser ligado deverá solicitar que seja feito o teste de estanqueidade.\r\nSe o teste de estanqueidade apresentar como resultado ÄP X, o software não deverá iniciar os procedimentos de inspeção (item 7), pois há vazamentos.\r\nde inspeção\r\nO procedimento para inspeção de gases poluentes, para motociclos e assemelhados do Ciclo Otto, se realizará da seguinte forma:\r\nO veículo quando recepcionado deverá ser direcionado para a linha de inspeção, sendo orientado a permanecer com o motor ligado para manter a temperatura de regime. Este procedimento deverá ser aplicado até o terceiro da fila de espera. \r\nAntes de iniciar a inspeção, o vistoriador deverá registrar:\r\nPlaca\r\nCategoria\r\nMarca\r\nTipo\r\nAno de fabricação\r\nQuilometragem do veículo\r\nCilindrada\r\nTipo de combustível\r\nNúmero de saídas independentes de escapamento\r\nTipo de arrefecimento\r\nTipo de motor\r\nClassificação da frota\r\nModelo.\r\nProceder à inspeção visual, verificando se o veículo encontra-se apto a realizar a amostragem de gases poluentes, tanto para motores de 2 ou 4 tempos. Para tal, verificar a sequência descrita a baixo:\r\nEmissão de fumaça visível, exceto vapor d'água, para motores de 4 tempos.\r\nVazamentos de fluidos (óleos, combustível, água de arrefecimento e outros).\r\nAlterações, avarias ou estado avançado de deterioração no escapamento (corrosão excessiva, furos não originais, falta de componentes etc.), que causem vazamentos ou entradas falsas de ar.\r\nCombustível abaixo do nível máximo de reserva para a realização da medição de emissão.\r\nA existência de qualquer anormalidade que possa apresentar risco de acidentes ou danos aos instrumentos de medição ou ao veículo durante a inspeção.\r\nFalta da tampa do reservatório de combustível principal. \r\nObs.: Nos sistemas de escapamento ou de controle de emissões poderão ser admitidas peças não originais, desde que não prejudiquem os padrões originais de desempenho, sendo necessária aprovação destes pelo INMETRO.\r\nConstatadas quaisquer das irregularidades descritas nos itens 7.3.1 a 7.3.6, o veículo será \"REPROVADO\". A reprovação do veículo será pelo motivo correspondente aos itens onde foram constatadas as irregularidades.\r\nAntes da medição das emissões de gases, o vistoriador deve conectar o sensor do tacômetro ao bloco do motor, para a comprovação do valor especificado da estabilização da rotação de marcha lenta, dentro de uma faixa de variação máxima de ±150 RPM, por 30 segundos. A verificação da velocidade angular do motor deve ser feita com um tacômetro apropriado, sem que haja a necessidade de desmontagem de qualquer peça do veículo.\r\nCaso a marcha lenta se mostre instável, o motor pode ser acelerado rapidamente por três vezes consecutivas e retornar ao regime de marcha lenta, quando mais uma nova verificação deve ser feita, seguindo o procedimento 7.5. Se ainda for verificada instabilidade da rotação de marcha lenta, deverá ser submetido à medição das emissões dos gases, sem a necessidade de registro da rotação, pois o modelo do veículo pode não permitir a captação da rotação do motor. \r\nTambém, antes da medição das emissões de gases, o vistoriador deverá verificar, por até 2 minutos, se a temperatura do bloco do motor, com o uso do termômetro infravermelho, atingirá no mínimo 60ºC, evitando a medição em área muito próxima à tubulação de escapamento. \r\nSe o valor encontrado no item 7.4.2 estiver fora da faixa especificada ou não conseguir se manter estáveis dentro do período determinado, o veículo será “REPROVADO” automaticamente por funcionamento irregular do motor. \r\nO veículo \"REPROVADO\" não inicia os procedimentos de medição de gases, sendo então emitido o Relatório de Inspeção, com a informação dos itens que o reprovaram, encerrando-se a inspeção.\r\nMotociclos com motor de 2 tempos estarão dispensados da amostragem de gases poluentes.\r\nPara a execução da amostragem de gases poluentes, o vistoriador deverá seguir a sequência abaixo descrita:\r\nAntes da medição, o analisador de gases deve garantir concentrações residuais de HC inferiores a 20 ppm, realizando os procedimentos 6.1.4.15 e 6.1.4.16.\r\nQuando, a inserção da sonda de amostragem de gases no tubo de escapamento for dificultosa, deve-se instalar um dispositivo de adaptação aos escapamentos dos veículos que permitam que a tomada da amostra não seja afetada pela entrada de ar externo ou pelos pulsos da exaustão dos gases do motor, conforme os modelos constantes das Figuras 1 e 2.\r\nA Figura 3 apresenta um exemplo de adaptador externo flexível.\r\n\r\nFigura 3 - Exemplo de Adaptador de extensão com vedação externa\r\nFONTE: IN IBAMA 06/10\r\nA sonda de amostragem de gases deve ser inserida, no mínimo, 300 mm dentro do tubo de escapamento do veículo ou do dispositivo de captação dos gases descritos nas Figuras 1 ou 2, durante toda a medição de gases.\r\nFaz-se, inicialmente, avaliação das emissões medidas de CO2, automaticamente, no intervalo compreendido entre 15 e 25 segundos, dos 30 segundos de medição de gases e, utiliza o valor da média aritmética das medições de CO2 dentro deste intervalo de tempo. Caso a média aritmética das medições de CO2 seja inferior a 3%, encerra-se a inspeção, com o veículo “REPROVADO” por alterações, avarias ou estado avançado de deterioração no escapamento (corrosão excessiva, furos não originais, falta de componentes etc.), que causem vazamentos ou entradas falsas de ar.\r\nNos últimos 5 segundos do tempo de medição de gases, deverão ser realizadas as medições simultâneas de concentração de COc, HCc e fator de diluição dos gases de escapamento do veículo em velocidade angular de marcha lenta. Os valores utilizados na avaliação de COc, HCc e FD serão determinados pela média aritmética das medições de cada um dos poluentes. \r\nSe os valores medidos de COc e HCc não atenderem aos limites de emissão estabelecidos, o veículo será acelerado rapidamente por três vezes consecutivas, retornará para o regime de marcha lenta e mais uma nova medição será realizada.\r\nAo final da inspeção será emitido o relatório em duas vias com os valores de cada parâmetro medido, seus respectivos limites e a situação de cada um deles, assim como a situação final do veículo. Uma das vias deverá ser entregue ao usuário.\r\nPara os veículos com mais de uma saída independente de escapamento, a medição de gases será realizada individualmente em ambas as saídas, refazendo todo procedimento a partir do item 7.8, emitindo relatórios de inspeção com os maiores valores medidos.\r\nId: 2081356\r\n"
        ],
        "2081376": [
            "2018-01-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.039752/2017,\r\nRESOLVE:\r\nO Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEnunciado nº08 - PGE:\r\n“O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração (art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993). Por ter um caráter excepcionalíssimo, não pode sua utilização ser banalizada, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos.\r\nPara a celebração do Termo de Ajuste de Contas deverá ser instaurado um processo administrativo, com a observância das seguintes etapas:\r\n1. A justificativa formal da autoridade competente, que é a autoridade máxima do órgão ou entidade, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, ou mediante o acolhimento da justificativa exarada pelo órgão técnico do órgão ou da entidade, acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento.\r\n1.1. Além disso, a justificativa exarada deve abranger a conduta do particular, isto é, se o mesmo atuou com boa-fé ou se há elementos que indicam que contribuiu para a ocorrência ou manutenção da situação irregular, o que é importante para a fixação do valor da indenização.\r\n1.2. Com efeito, em princípio, se presume a boa-fé, caso em que o valor da indenização deverá abanger o custo da prestação do serviço ou do bem adquirido acrescido do lucro incidente no exercício de atividade econômica.\r\n1.3. Caso o Administrador Público verifique que há fatos que indiquem a corresponsabilidade do particular, a indenização deve ser limitada ao custo, devendo ser excluída eventual margem de lucro.\r\n2. A liquidação da despesa, que se dá pela atestação na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por representante da Administração Pública, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado serviço foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual válida, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor (art. 90, § 1º, 2° e 3º da Lei n° 287/1979 c/c art. 63, da Lei n° 4320/1964).\r\n3. O registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979, que é elemento essencial para a realização da despesa, cujo pressuposto é o empenho.\r\n4. A verificação da regularidade fiscal do particular, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666/93.\r\n5. A verificação do pagamento de verbas salariais e recolhimento dos encargos previdenciários pelo particular, nas hipóteses de prestação de serviços, sem cobertura contratual, mas com alocação de empregados com dedicação exclusiva. A comprovação destes valores é pressuposto do próprio direito à indenização.\r\n5.1 Caso não possa ser procedido o atesto, em razão da não realização dos pagamentos das verbas trabalhistas e/ou do adequado recolhimento previdenciário, pode a Administração Pública realizar a retenção cautelar dos respectivos valores ao particular. Para tanto, deverá efetivar a retenção em ato próprio, devidamente motivado e após a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\nA apuração da responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade: esta atribuição cabe à autoridade competente, fundado no poder hierárquico.\r\n(ref. Pareceres 04/94-ASA, 07/96-MJVS, 03/97-MGL, 55/97- JAF, 40/98-MJVS, 53/98-JETB, 01/99-JLFOL, 01/99-SNM, 24/99-WD, 29/99-JAV, 07/00-WD, 08/00-WD, 05/01-JLFOL, 12/01-FAG, 13/01-PHSC, 40/2012/DBL/PG-15, 13/2014-APCBCA/PG-15, 21/DAMFA-PG-15/2016, Visto exarado no Parecer n° 02/2017-GAV/DIJUR, 8/2017-APCBCA/PG-15, Parecer nº12/2017/APCBCA/PG-15)”\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2081376\r\n"
        ],
        "2081421": [
            "2018-01-17 00:00:00",
            "EM EXERCÍCIO\r\n\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 4 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.065756/2017,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a Orientação Administrativa nº 4 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nOrientação Administrativa PGE nº 4:\r\n“Devem ser objeto de prévio exame jurídico, com Parecer conclusivo do Órgão Jurídico Local ou Setorial, as matérias que possam ter qualquer impacto sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, previsto na Lei Complementar nº 159 (tais como as vedações constantes do art. 8º da citada lei), submetendo-se sempre tal parecer ao Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado a que esteja vinculado, bem como presumindo-se a repercussão geral para a Administração Pública estadual, para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009, e consequente sujeição obrigatória à aprovação do Procurador-Geral do Estado.”\r\nCaberá à Coordenadoria Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2081421\r\n"
        ],
        "2081431": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE PRAZO DA, DE 21.06.2017; 1511, DE 22.09.2017; QUE TRATAPARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRAS E CONTRATOSDE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as razões que levaram à edição das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, 1511, 1512, e 1516, de 2017;\r\n- a continuidade das negociações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para aprovação da prorrogação de prazo do PRODETUR/RJ;\r\n- a aprovação da referida prorrogação pelo Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em atenção à Lei Complementar nº 159/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9109/2017; e\r\n- a previsão de ratificação do novo cronograma de execução do Programa pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a contar de 30.01.2018 até 30.04.2018, o prazo das Resoluções SEOBRAS nº 1505, de 21.06.2017; nº 1511, de 22.09.2017; nº 1512, de 27.09.2017; nº 1516, de 30.11.2017, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\nA suspensão determinada no caput poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n- Ficam os Gestores dos contratos afetados pela suspensão ,determinada no art. 1º, obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/16.\r\nOs Gestores mencionados no caput devem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\nTão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os gestores mencionados no caput deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\nA suspensão se aplica exclusivamente aos contratos de obras e serviços referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2081431\r\n"
        ],
        "2081472": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " RIO\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADODE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA - SEAP. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-21/096/52/2017, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a edição dos Decretos nº 45.937, de 22 de fevereiro de 2017, e nº 46.010, de 31 de maio de 2017, que alteraram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\n- a necessidade de disponibilização da numérica sequencial de processos para autuações e movimentações de expedientes através do controle do sistema UPO de protocolo;\r\n- a criação da numérica sequencial no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos/SIGRH, de identificação das Unidades, cujas nomenclaturas foram alteradas e/ou criadas; e\r\n- a publicação da Resolução SEAP nº 672, de 29 de setembro de 2017 que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,\r\nRESOLVE: \r\nFicam aprovadas as Siglas dos órgãos criados e/ou alterados, pelos Decretos nº 45.937, de 22.02.2017 e nº 46.010, de 31.05.2017, a serem utilizadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\nI - SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\nServiço de Qualidade de Ensino .....................................................SISE\r\nServiço de Monitoração Eletrônica ..................................................SISM\r\nCoordenação de Comando e Controle de Pagamento.................RHCP\r\nCoordenação de Concursos e Processos Seletivos.....................RHCS\r\nServiço de Estágio............................................................................RHSE\r\nServiço de Análise Processual .......................................................RHSP\r\nServiço de Promoção e Confirmação Funcional ...........................RHSF\r\nServiço de Identificação Funcional ....................................................TISI\r\nServiço de Manutenção de Radiofonia......................................... TISM\r\nAdministração do Complexo de Gericinó ...................................... SEAG\r\nDivisão de Apoio Financeiro .......................................................... SFAF \r\nIV - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\nDivisão de Administração............................................................... TPGA\r\nServiço de Administração ..............................................................HHSA\r\nSeção de Manutenção ...................................................................HHSM\r\nSeção de Expediente e Arquivo ....................................................HHSE\r\nServiço de Perícia .........................................................................HHSP\r\nSeção de Cadastro e Convocação ...............................................HHSC\r\nSeção de Atendimento ao Perito ...................................................HHAP\r\nSeção de Equipe Técnica ..............................................................HHST\r\nCentro de Estudos ..........................................................................HHCE\r\nServiço de Segurança e Disciplina ...............................................HHSD\r\nE CREDENCIAMENTO DE VISITANTES \r\nDivisão de Administração...............................................................TPAD\r\nDivisão de Análise de Documento e Atendimento.........................TPDD\r\nServiço de Análise de Documento - Campo Grande....................TPSG\r\nServiço de Análise de Documento - Centro...................................TPSC\r\nServiço de Análise de Documento - Campos ..............................TPSD\r\nServiço de Análise de Documento - Volta Redonda......................TPSV\r\nServiço de Análise de Documento - Neves .................................TPSN\r\nServiço de Análise de Documento - Resende ..............................TPSR\r\nDivisão de Administração .........................................................SCDA\r\nServiço de Movimentação de Pessoal de Segurança .................SCSP\r\nServiço de Viaturas ......................................................................SCSV\r\nServiço de Material Bélico ............................................................SCSB\r\nServiço de Logística .....................................................................SCSL\r\nGrupamento Tático Móvel ............................................................GTM\r\nAÇÕES ESPECIAIS.... SCDO\r\nGrupamento de Operações com Cães ..........................................GOC\r\nCentro de Comunicação Penitenciária .........................................SCCC\r\nOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\nServiço de Segurança e Disciplina.................................................JBSD\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores..............................................JBSG\r\nSeção I de Turma de Inspetor.........................................................JB1T\r\nSeção II de Turma de Inspetor........................................................JB2T\r\nSeção III de Turma de Inspetor.......................................................JB3T\r\nSeção IV de Turma de Inspetor.......................................................JB4T\r\nServiço de Classificação e Tratamento..........................................JBSC\r\nServiço de Administração...............................................................JBSA\r\nSeção de Manutenção....................................................................JBSM\r\nCESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\nServiço de Segurança e Disciplina.................................................BDSD\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores.............................................BDSG\r\nSeção I de Turma de Inspetor........................................................BD1T\r\nSeção II de Turma de Inspetor.......................................................BD2T\r\nSeção III de Turma de Inspetor......................................................BD3T\r\nSeção IV de Turma de Inspetor......................................................BD4T\r\nServiço de Classificação e Tratamento..........................................BDSC\r\nServiço de Administração...............................................................BDSA\r\nSeção de Manutenção....................................................................BDSM\r\nCOORDENAÇAÕ DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITEROI, NORTE/NORDESTE\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\nServiço de Segurança e Disciplina...............................................CKSD\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores............................................CKSG\r\nSeção I de Turma de Inspetor........................................................CK1T\r\nSeção II de Turma de Inspetor.......................................................CK2T\r\nSeção III de Turma de Inspetor......................................................CK3T\r\nSeção IV de Turma de Inspetor......................................................CK4T\r\nServiço de Classificação e Tratamento..........................................CKSC\r\nServiço de Administração...............................................................CKSA\r\nSeção de Manutenção....................................................................CKSM\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2081472\r\n"
        ],
        "2081539": [
            "2018-01-17 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/0026/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância destinada a verificar responsabilidade pela celebração de Termo de Ajuste de Contas e Quitação entre a Secretaria de Estado de Obras e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, referente à prestação de serviços de gestão ambiental e execução de PBA.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUCAS MARIANO DE LIMA - ID nº 5081322-6;\r\nSUÉLEM RIBEIRO MACIEL - ID nº 5027224-1;\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO - ID nº 4374994-1.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2081539\r\n"
        ],
        "2081599": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 7 DE FEVEREIRO DE 2014, O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, considerando o que consta do Processo nº E-04/188/1/2017,\r\n- Fica revogado o § 1º do art. 49 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2081599\r\n"
        ],
        "2081667": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 75 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nAPROVA A REVISÃO 1 DA NOP-INEA-12, QUE ATUALIZA OS PROCEDIMENTOS PARA MEDIÇÃO DE GASES POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO OTTO EM USO, EXCETO MOTOCICLOS E ASSEMELHADOS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 14 de dezembro de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o que consta no Processo nº E-07/202.000/2001, referente à revisão do procedimento para medição de gases poluentes por veículos automotores do ciclo Otto, exceto motociclos e assemelhados,\r\n- o inciso VI do artigo 24 da Constituição da República Federativa Brasileira, de 1988, que estabelece a competência dos estados em legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição,\r\n- que o art. 27 da Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009, delega ao IBAMA a regulamentação dos procedimentos gerais de inspeção que devem ser adotados pelos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M,\r\n- que o IBAMA publicou em 08/07/2010, a Instrução Normativa IN IBAMA n° 06, onde consta no Anexo III o “Procedimento de Inspeção de Veículos do Ciclo Otto, Exceto Motociclos e Assemelhados”,\r\n- que os procedimentos estabelecidos na IN IBAMA n° 06, no que diz respeito aos objetivos de proteção ambiental no controle da poluição veicular, em nada diferem em termos de segurança daqueles já procedidos pelo Estado do Rio de Janeiro desde 1997,\r\n- que os procedimentos previstos na referida Norma Federal, que foram considerados pelo INEA como aprimoradores da inspeção veicular adotada até então no Estado do Rio de Janeiro, foram incorporados à presente Resolução,\r\n- que os demais itens da IN IBAMA n° 06/2010, que não foram incorporados nesta Resolução, não apresentavam relação direta com a redução de emissões de gases/partículas poluentes, necessitando de uma avaliação mais profunda para sua incorporação aos procedimentos adotados nas inspeções veiculares realizadas pelos Programas de Controle das Emissões Veiculares do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- que foi elaborado um Relatório pelo Programa de Engenharia de Transporte (PET) da COPPE/UFRJ intitulado “Análise crítica quanto à aplicabilidade da Instrução Normativa IBAMA no 6/2010, NOP-INEA 11, NOP-INEA 12 e NOP-INEA 13”, o qual avaliou a efetiva relevância dos itens do Anexo IV da IN IBAMA nº06/2010, que não foram adotados nas normas operacionais NOP-INEA, em relação às emissões de gases/fumaça,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a REVISÃO 1 DA NOP-INEA 12 QUE ATUALIZA OS PROCEDIMENTOS PARA MEDIÇÃO DE GASES POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO OTTO EM USO, EXCETO MOTOCICLOS E ASSEMELHADOS.\r\nEsta norma deverá, obrigatoriamente, estar disponível no portal INEA e DETRAN.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando todos os dispositivos em contrário, em especial, a Resolução CONEMA nº 64, de 10/10/2014. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\n1 OBJETIVO\r\nRegulamentar os procedimentos de avaliação do estado de manutenção dos sistemas de controle de emissão dos veículos automotores do ciclo Otto em uso, exceto motociclos e assemelhados, executado nos Centros de Inspeção Veicular do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, em cumprimento ao Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o INEA e o DETRAN- RJ.\r\n2 CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\nA verificação da emissão de gases poluentes por veículos automotores do ciclo Otto em uso, exceto motociclos e assemelhados, deve ser aplicada nos centros de inspeção veicular ou nas unidades móveis de vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, sendo obrigatória para o licenciamento anual do veículo.\r\n3 DEFINIÇÕES\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\nINSERIR IMAGEM 6\r\n4 REFERÊNCIAS\r\nIBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instrução Normativa IN n° 06, de 08 de junho de 2010. \r\nINEA - Instituto Estadual do Ambiente - Termo de Referência - Aquisição de equipamentos, periféricos e softwares. Especificação das características dos equipamentos utilizados em centros de inspeção veicular. \r\nPET/COPPE/UFRJ - Análise crítica quanto à aplicabilidade da Instrução Normativa IBAMA no 6/2010, NOP-INEA 11, NOP-INEA 12 e NOP-INEA 13. \r\nRESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\n6 CRITÉRIO MINÍMO PARA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO\r\nDescrição dos Equipamentos, Periféricos e Software\r\nAnalisador de Gases Computadorizado\r\nOs analisadores de gases deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nAtender às especificações descritas no Regulamento Metrológico da Portaria INMETRO n° 155, de 12 de agosto de 2005, e Portaria INMETRO n° 327, de 16 de setembro de 2008.\r\nPossuir modelo aprovado pelo INMETRO, comprovado exclusivamente através da apresentação da portaria de aprovação do INMETRO.\r\nApresentar construção robusta adequada à operação intensiva no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\nPossuir alimentação via no-break Bivolt (110/220V) automática.\r\nSer alimentado energeticamente através de rede elétrica.\r\nApresentar etiquetas e lacres de verificação metrológica de fabricação ou de verificação metrológica do IPEM-RJ/INMETRO.\r\nNo banco de gases, a etiqueta de verificação deverá estar protegida com uma plaqueta removível de acrílico transparente, que impeça a sua remoção por acidente ou vandalismo, e o lacre deverá estar encapsulado em uma lente de plástico transparente, também removível, com a mesma finalidade.\r\nTer conjunto de filtros para purga de condensados e descontaminação de gases e partículas, acionados por solenoides e comando direto de software. \r\nEstar conectado à linha de ar comprimido para permitir que seja realizado o procedimento de descontaminação de gases e partículas do escapamento.\r\nGabinetes\r\nO gabinete utilizado para acomodar os analisadores de gases deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nGabinete externo robusto, fechado, acomodando todo o conjunto (apenas o monitor, teclado e mouse podem estar externos), com alças em ambos os lados para a movimentação e com 4 rodízios, sendo dois deles com freio/trava.\r\nGabinete apresentando fechamento traseiro e frontal que impeça ou iniba o acesso não autorizado ao seu interior, podendo este ser lacrado.\r\nCaso o teclado não seja emborrachado e impermeável, deverá apresentar uma proteção com ventilação com tomada de ar para o exterior.\r\nSuporte para fixação/repouso das sondas, captadores e respectiva fiação, com dispositivo para coleta de pingos de óleo da sonda de temperatura.\r\nPeriféricos\r\nPara a inspeção são necessários os seguintes tipos de periféricos:\r\nCaptador de rotação do motor (RPM)\r\nPossibilidade de leitura da rotação do motor (RPM) através do captador piezelétrico ou pinça magnética, conjuntamente disponíveis para utilização.\r\nApresentar capacidade de medição de rotação (RPM) conforme requerido nos procedimentos de inspeção veicular, comprovadamente aprovado pelo INMETRO.\r\nSer alimentado por energia da rede elétrica do Centro de Inspeção. \r\nApresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\nCaptador de temperatura do motor (°C)\r\nLeitura de temperatura através de sonda ajustável com termistor.\r\nLeitura de temperatura com pistola/termômetro infravermelho, com alimentação DC, com conexão tipo USB ou serial ligado à CPU, que transmita os valores lidos para uma interface, sem interferência do operador.\r\nApresentar capacidade de medição de temperatura conforme requerido nos procedimentos de inspeção veicular comprovadamente aprovado pelo INMETRO.\r\nApresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\nSonda de amostragem de gases poluentes\r\nDeve possuir sistema de tamponamento para o procedimento de estanqueidade.\r\nApresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\nSoftware\r\nO software de inspeção veicular deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n. Ser exclusivamente referente à inspeção veicular oficial de emissões, não podendo estar instaladas versões do software usadas em oficinas.\r\nA versão do software deverá aparecer claramente nas telas de repouso, quando o equipamento estiver ocioso e posicionada no canto inferior à direita nas demais telas.\r\nApresentar de forma ilustrada e objetiva cada etapa do procedimento de inspeção, através de telas específicas, que só avancem com o cumprimento da etapa anterior, bloqueando ou alertando qualquer desvio de procedimento de inspeção.\r\nTer um sistema operacional instalado sem funcionalidades desnecessárias para a inspeção veicular, tais como jogos multimídia, e-mail, aplicativos de troca de mensagens, redes sociais etc.\r\nA instalação e a configuração do software deverão estar protegidas por senha do fabricante, chave de validação ou dispositivo hardlock, só podendo haver acesso a ambas pelo técnico de manutenção.\r\nDeverá estar desabilitada qualquer opção para execução automática da inspeção veicular a partir de drive ou dispositivo externo.\r\nAs funções de encerramento, interrupção do boot e modo de segurança deverão estar desabilitadas, assim como o acesso a alterações de data/hora e configuração da BIOS. Qualquer uma dessas ações somente poderá ser feita pelo técnico de manutenção.\r\nAs teclas {ctrl}+{alt}+{del}, bem como as teclas funções não usadas (Fn) ou combinações tipo {alt}+{F4}, que encerrem o processo ou que permitem a interrupção do boot deverão estar bloqueadas.\r\nA configuração da BIOS deverá ser protegida por senha do fabricante e somente o técnico de manutenção poderá acessar a função.\r\nO acesso à operação dos equipamentos somente deverá ser permitido a vistoriadores, devidamente identificados, cadastrados previamente por supervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN, com senha específica e autonomia para tal.\r\nO registro dos vistoriadores no sistema operacional para operar o equipamento deverá ser sem privilégios de instalação ou alteração do software.\r\nSupervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN poderão bloquear vistoriadores para uso do equipamento, entretanto ninguém terá permissão para excluir os registros já cadastrados.\r\nSupervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN ou técnicos de manutenção não poderão fazer alterações nos registros dos testes de inspeção de gases/fumaça.\r\n. Encerrado cada teste, o equipamento deverá automaticamente bloquear o início da próxima inspeção, somente iniciando um novo teste com o registro da senha do vistoriador.\r\nAo término de cada teste, o equipamento de medição de gases deverá iniciar automaticamente a descontaminação do sistema de amostragem, acionado automaticamente pelo software, por 30 segundos.\r\nApós a descontaminação do sistema de amostragem, deverá ser feita a leitura do valor residual de hidrocarbonetos (HC), durante o tempo mínimo de 15 segundos. Caso os valores residuais de HC permaneçam acima do limite máximo (20 ppm), será necessária nova descontaminação. O procedimento deverá ser repetido automaticamente até alcançar HC 20 ppm, ou sob comando do operador, por no máximo 6 vezes. Ao final deste procedimento, se o equipamento continuar medindo HC 20 ppm, este deverá sair de operação e ser acionada a manutenção do mesmo. \r\nAo início de cada teste, o equipamento de medição deverá fazer um procedimento de autozero do banco de gases.\r\nOs testes de inspeção veicular registrados no banco de dados deverão estar no formato padrão “txt” (ANSI), seguindo a especificação determinada pelo INEA.\r\n. Os dados dos testes de inspeção veicular, uma vez registrados no equipamento, não poderão ser vulneráveis à edição, exclusão, inclusão, cópia ou qualquer outra ação, sem autorização prévia do INEA e somente poderá ser efetuada pelo técnico de manutenção.\r\nA exportação dos dados dos testes de inspeção veicular só deverá se dar por uma saída USB ou bluetooth ou rede previamente habilitada pelo técnico do DETRAN.\r\nPossuir banco de dados protegido com senha especifica da pessoa habilitada a extrair os dados.\r\nPossuir banco de dados dos testes de inspeção veicular, em arquivo do tipo oculto, com sistema protegido por senha ou criptografado.\r\nPossuir banco de dados com recuperação automática, mediante backup periódico.\r\nTodos os softwares para fins legais de inspeção veicular de gases ou fumaça deverão submeter-se a aprovação do INEA, só podendo ser utilizados aqueles que obtiverem o oficio favorável desta instituição.\r\nO software de inspeção de gases em uso, quando necessário, deverá ser atualizado em função da legislação estadual em vigor ou da correção de problemas ou defeitos identificados pelo INEA.\r\n. Qualquer alteração na versão em uso deverá ser submetida novamente a aprovação por parte do INEA, indicando as justificativas e implicações das referidas alterações. \r\nTodos os equipamentos de inspeção de gases ou fumaça de um mesmo fabricante deverão possuir versão única de software.\r\nTodos os softwares deverão apresentar limites de aprovação, de reprovação e de inapto por veículo, conforme estabelecido na Resolução CONEMA n° 43/2012 e suas possíveis atualizações.\r\nO software ao ser ligado deverá solicitar que seja feito o teste de estanqueidade.\r\nSe o teste de estanqueidade apresentar como resultado ÄP X, o software não deverá iniciar os procedimentos de inspeção (item 7), pois há vazamentos.\r\n7 PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO\r\nO procedimento para inspeção de gases poluentes, para veículos do ciclo Otto, exceto motociclos e assemelhados, se realizará da seguinte forma:\r\nO veículo quando recepcionado deverá ser direcionado para a linha de inspeção, sendo orientado a permanecer com o motor ligado para manter a temperatura de regime. Este procedimento deverá ser aplicado até o terceiro da fila de espera. \r\nAntes de iniciar a inspeção, o vistoriador deverá registrar:\r\nPlaca\r\nCategoria\r\nMarca\r\nTipo\r\nAno de fabricação\r\nQuilometragem do veículo\r\nCilindrada\r\nTipo de combustível\r\nNúmero de saídas independentes de escapamento\r\nTipo de arrefecimento\r\nTipo de motor\r\nClassificação da frota\r\nModelo\r\nProceder à inspeção visual, verificando se o veículo encontra-se apto a realizar a amostragem de gases poluentes. Para tal, verificar a sequência descrita abaixo:\r\nEmissão de fumaça visível, exceto vapor d'água.\r\nVazamentos de fluidos (óleo, combustível, água de arrefecimento e outros).\r\nAlterações, avarias ou estado avançado de deterioração no escapamento (corrosão excessiva, furos não originais, falta de componentes etc.), que causem vazamentos ou entradas falsas de ar.\r\nCombustível abaixo do nível máximo de reserva para a realização da medição de emissão.\r\nA existência de qualquer anormalidade que possa apresentar risco de acidentes ou danos aos instrumentos de medição ou ao veículo durante a inspeção.\r\nFalta da tampa do reservatório de combustível principal. \r\nNos sistemas de escapamento ou de controle de emissões poderão ser admitidas peças não originais, desde que não prejudiquem os padrões originais de desempenho, sendo necessária aprovação destes pelo INMETRO.\r\nConstatada quaisquer das irregularidades descritas nos itens 7.3.1 a 7.3.6, o veículo será \"REPROVADO\". A reprovação do veículo será pelo motivo correspondente aos itens onde foram constatadas as irregularidades.\r\nAntes da medição das emissões de gases, o vistoriador deverá conectar o sensor do tacômetro ao bloco do motor do veículo, para a comprovação do valor da rotação de marcha lenta, dentro de uma faixa de 900 ± 300 RPM, por 30 segundos. Porém, a avaliação deverá ocorrer nos últimos 5 segundos do tempo de medição. \r\nA verificação da velocidade angular do motor deve ser feita com um tacômetro apropriado, conforme item 6.1.3.1, sem a desmontagem de qualquer peça do veículo ou alimentação pelo terminal de bateria do veículo.\r\nTambém, antes da medição das emissões de gases, o vistoriador deve verificar a temperatura do bloco do motor pelos seguintes métodos:\r\nMedição da temperatura do bloco do motor em até 2 min (mínimo de 45°C para veículos refrigerados a ar e 70°C para refrigerados a água), através da inserção da sonda de temperatura no local de onde será retirada a vareta de medição do nível de óleo do cárter. O tamanho da sonda que será introduzida não deverá alcançar o óleo, não podendo ser maior que a vareta.\r\nLeitura da temperatura externa do bloco do motor por termômetro infravermelho, por até 2 minutos, não deve ser inferior a 60ºC, evitando a medição em área muito próxima à tubulação de escapamento. \r\nA pistola/termômetro infravermelho só será utilizada para motores de difícil acesso à vareta de óleo, com o uso da senha do chefe do posto ou do supervisor.\r\nSe os valores encontrados nos itens 7.3.8, 7.3.9.1 ou 7.3.9.2 estiverem fora da faixa especificada ou não conseguirem se manter estáveis dentro do período determinado, o veículo será “REPROVADO” automaticamente por funcionamento irregular do motor.\r\nO veículo \"REPROVADO\" não inicia os procedimentos de medição de gases, sendo então emitido o Relatório de Inspeção, com a informação dos itens que o reprovaram, encerrando-se a inspeção.\r\nVeículos com motor de 2 tempos estará dispensado da amostragem de gases poluentes.\r\nAntes da medição, o analisador de gases deve garantir concentrações residuais de HC inferiores a 20 ppm, realizando os procedimentos 6.1.4.15 e 6.1.4.16.\r\nPara a execução da amostragem de gases poluentes, o vistoriador deverá seguir a sequência abaixo descrita:\r\nManter o sensor tacômetro ligado ao motor medindo a rotação, que deverá estar na faixa de 2500 ± 200 RPM, mediante a aceleração, sem uso de carga no motor ou afogador, quando existente, durante um período de 30 segundos dentro desta faixa, para realização da descontaminação do óleo do cárter, previamente à medição dos gases de escapamento.\r\nApós a descontaminação do óleo do cárter, o veículo deverá ser desacelerado e posicionada a sonda de amostragem de gases, no mínimo, 300 mm dentro do tubo de escapamento do veículo, durante toda a medição de gases.\r\nFaz-se, inicialmente, avaliação das emissões medidas de CO2, automaticamente, no intervalo compreendido entre 15 e 25 segundos, dos 30 segundos de medição de gases e, utiliza o valor da média aritmética das medições de CO2 dentro deste intervalo de tempo. Caso a média aritmética das medições de CO2 seja inferior a 3%, encerra-se a inspeção, com o veículo “REPROVADO” por alterações, avarias ou estado avançado de deterioração no escapamento (corrosão excessiva, furos não originais, falta de componentes etc.), que causem vazamentos ou entradas falsas de ar.\r\nNos últimos 5 segundos do tempo de medição de gases, deverão ser realizadas as medições simultâneas de concentração de COc, HCc e fator de diluição dos gases de escapamento do veículo, em velocidade angular de marcha lenta. Os valores utilizados na avaliação de COc, HCc e FD serão determinados pela média aritmética das medições de cada um dos poluentes.\r\nSe os valores medidos de COc ou HCc não atenderem aos limites de emissão estabelecidos, o veículo será pré-condicionado mediante a aceleração em velocidade angular de 2.500 ± 200 RPM, sem carga e sem uso de afogador, durante 3 minutos, e após inserida a sonda de amostragem, uma nova medição de COc, HCc e fator de diluição em marcha lenta será realizada.\r\nAo final da inspeção será emitido o relatório em duas vias com os valores de cada parâmetro medido, seus respectivos limites e a situação de cada um deles, assim como a situação final do veículo. Uma das vias deverá ser entregue ao usuário.\r\nApós o encerramento da vistoria, o analisador de gases deverá garantir concentrações residuais de HC inferior a 20 ppm.\r\nPara os veículos com mais de uma saída independente de escapamento, a medição de gases será realizada individualmente em ambas saídas, refazendo todo o procedimento a partir do item 7.6, emitindo Relatórios de Inspeção com os maiores valores medidos.\r\nOs veículos bicombustíveis deverão realizar o teste de emissão de gases para cada um dos combustíveis, primeiramente com o GNV e a seguir com o combustível líquido, refazendo todo o procedimento a partir do item 7.6, emitindo dois Relatórios de Inspeção.\r\nId: 2081667\r\n"
        ],
        "2081694": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " \r\nIMPLANTA NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, A BIBLIOTECA “SABER SEGURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/001/11/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a natureza das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG);\r\n- o interesse em disponibilizar um acervo de obras literárias doadas, especialmente, as relacionadas à segurança pública, como estímulo à leitura e ao processo de busca do conhecimento; e\r\n- o disposto no art. 1º, caput, do Decreto Estadual nº 46.103, de 02 de outubro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\nImplantar, sem aumento de despesa, nas dependências da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), a Biblioteca “Saber Seguro”, vinculada ao Gabinete do Secretário.\r\nA Biblioteca funcionará na Sede da SESEG, em dependência disponibilizada pela Superintendência de Infraestrutura da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SupInfra/SSGA).\r\nOs procedimentos referentes a sua funcionalidade serão previstos em normatização própria, a ser formalizada em Portaria do Chefe de Gabinete da SESEG, em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste ato.\r\nA Biblioteca será destinada ao público interno desta Secretaria.\r\nTratando-se de uma biblioteca especializada, o empréstimo dos materiais de informação se destinará aos servidores da SESEG e dos órgãos a ela vinculados.\r\nExcepcionalmente, o uso da Biblioteca poderá ser estendido ao público externo, desde que de forma restrita, limitada e mediante contato prévio por telefone ou e-mail, visando o agendamento de pesquisas e consultas, conforme procedimentos a serem definidos em normatização própria.\r\nO acervo da Biblioteca será composto por livros, periódicos e mídias eletrônicas, sobretudo da área de segurança pública, sendo admitidas, igualmente, outras obras literárias, teses e afins. \r\n- Além do acervo descrito no caput deste artigo, incluem-se, também, registros fotográficos, noticiários, documentos e outros materiais que se constituam em fontes de pesquisa histórica da SESEG.\r\nFará parte da Biblioteca um Centro de Documentação (CEDOC), constituído por acervo de Portarias, Resoluções, Decretos, Leis, Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro, Boletins da SESEG e outros documentos relacionados à Secretaria de Estado de Segurança.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2081694\r\n"
        ],
        "2081797": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 850 DE 17 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO II.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n, quanto a ComissII \r\n- A Comissão de Fiscalização II será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licença e outro afastamento, será substituída pelo segundo membro.\r\nCOMISSÃO II:\r\n1º - Aline Garcia Bevilacqua - Assistente - ID 50896091\r\n2º - Maurílio Gomes Figueirinhas - Assistente II - ID 43976476 \r\n3º - Elmo da Silva Trindade - Assistente II - ID 43642241\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\nEmpresa Claro S/A.\r\nP.A. nº E-22/001/004/2017.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal\r\nCom efeitos a contar de 05 de dezembro de 2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de dezembro de 2017.\r\n8\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2081797\r\n"
        ],
        "2081824": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A REVISÃO 1 NOP-INEA-13, QUE ATUALIZA OS PROCEDIMENTOS PARA MEDIÇÃO DO NÍVEL DE OPACIDADE DE VEÍCULOS DO CICLO DIESEL EM USO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 14 de dezembro de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/201.999/2001, de revisão do procedimento para medição do nível de opacidade de veículos do ciclo diesel;\r\n- o inciso VI do artigo 24 da Constituição da República Federativa Brasileira, de 1988, que estabelece a competência dos estados em legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n- que o art. 27 da Resolução CONAMA n° 418/09, de 25 de novembro de 2009, delega ao IBAMA a regulamentação dos procedimentos gerais de inspeção que devem ser adotados pelos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M;\r\n- que o IBAMA publicou em 08 de julho de 2010 a Instrução Normativa IN IBAMA n° 06, onde consta no Anexo II o “Procedimento de Inspeção de Veículos do Ciclo Diesel”;\r\n- que os procedimentos estabelecidos na IN IBAMA n° 06, no que diz respeito aos objetivos de proteção ambiental no controle da poluição veicular, em nada diferem em termos de segurança daqueles já procedidos pelo Estado do Rio de Janeiro desde 1997,\r\n- que os procedimentos previstos na referida norma Federal, que foram considerados pelo INEA como aprimoradores da inspeção veicular adotada até então no Estado do Rio de Janeiro, foram incorporados a presente Resolução;\r\n- que os demais itens da IN IBAMA n°06/10, que não foram incorporados nesta Resolução, não apresentavam relação direta com a redução de emissões de gases/partículas poluentes, necessitando de uma avaliação mais profunda para sua incorporação aos procedimentos adotados nas inspeções veiculares realizadas pelos Programas de Controle das Emissões Veiculares do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que foi elaborado um Relatório pelo Programa de Engenharia de Transporte (PET) COPPE/UFRJ intitulado “Análise crítica quanto a aplicabilidade da Instrução Normativa IBAMA no 6/10, NOP-INEA 11, NOP-INEA 12 e NOP-INEA 13”, o qual avaliou a efetiva relevância dos itens do Anexo IV da IN IBAMA nº06/10, que não foram adotados nas normas operacionais NOP-INEA, em relação às emissões de gases/fumaça;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a REVISÃO 1 DA NOP-INEA 13, QUE ATUALIZA OS PROCEDIMENTOS PARA MEDIÇÃO DO NÍVEL DE OPACIDADE DE VEÍCULOS DO CICLO DIESEL EM USO.\r\n- As empresas ou profissionais detentores do Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular (CREV) terão até o dia 01 de janeiro de 2019 para atender a referida Resolução.\r\nEsta norma deverá, obrigatoriamente, estar disponível no portal INEA e DETRAN.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando todos os dispositivos em contrário, em especial, a Resolução CONEMA nº 65, de 10/10/2014.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nda Hora\r\nPresidente\r\n1 OBJETIVO\r\nRegulamentar os procedimentos de avaliação do estado de manutenção dos sistemas de controle de emissão dos veículos automotores do ciclo Diesel em uso, executados durante o licenciamento anual pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, em cumprimento ao Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o INEA/DETRAN-RJ, bem como, pelas empresas/profissionais detentores do Certificado de Registro de Medição de Emissão Veicular - CREV, em atendimento a Resolução CONEMA n° 58/13.\r\n2 CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\nO procedimento de medição do nível de opacidade aplica-se a todos os veículos automotores do ciclo diesel registrados no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ ou pertencentes às empresas vinculadas ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta - PROCON FUMAÇA PRETA.\r\n3 DEFINIÇÕES\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4 REFERÊNCIAS\r\nIBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instrução Normativa IN n° 06, de 08 de junho de 2010.\r\nNBR 13.037 - Gás de Escapamento Emitido por Motor Diesel em Aceleração Livre - Determinação da Opacidade - Método de Ensaio.\r\nNBR 12.897 - Emprego de opacímetro para medição de teor de fuligem de motor a Diesel - Método de absorção de luz - Procedimento.\r\nINEA - Instituto Estadual do Ambiente - Termo de Referência - Aquisição de equipamentos, periféricos e software. Especificação das características dos equipamentos utilizados em centros de inspeção veicular.\r\nHOFFMANN, EDUARDO, 2009. Identificando a fumaça do escapamento. Site Motor S/A. Site disponível em http://motorsa.com.br/identificando-a-fumaca-do-escapamento/ . Acessado em 08/09/2013.\r\nPET/COPPE/UFRJ - Relatório Final do projeto intitulado “Análise crítica quanto a aplicabilidade da Instrução Normativa IBAMA no 6/10, NOP-INEA 11, NOP-INEA 12 e NOP-INEA 13. \r\n\r\n\r\n6 CRITÉRIO MINÍMO PARA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO\r\nDescrição dos Equipamentos, Periféricos e Software \r\nAnalisador de Fumaça (opacímetro) computadorizado\r\nO analisador de fumaça (opacímetro) deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nAtender às especificações descritas na Portaria INMETRO n° 60, de 19 de fevereiro de 2008.\r\nPossuir modelo APROVADO pelo INMETRO, comprovado exclusivamente através da apresentação da portaria de aprovação do INMETRO.\r\nApresentar construção robusta e adequada à operação intensiva no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\nPossuir alimentação via no-break Bivolt (110/220V) automática.\r\nSer alimentado energeticamente através de rede elétrica.\r\nApresentar etiquetas e lacres de verificação metrológica de fabricação ou de verificação metrológica do IPEM-RJ/INMETRO.\r\nNo banco ótico, a etiqueta de verificação deverá estar protegida com uma plaqueta removível de acrílico transparente, que impeça a sua remoção por acidente ou vandalismo, e o lacre deverá estar encapsulado em uma lente de plástico transparente, também removível, com a mesma finalidade.\r\nTer conjunto de filtros para purga de condensados e descontaminação de gases e partículas, acionados por solenoides e comando direto de software.\r\nOs cabos de energia do banco ótico devem ter comprimento regulável para seu devido uso durante a amostragem da opacidade.\r\nGabinetes\r\nO gabinete utilizado para acomodar o opacímetro e o computador deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nGabinete externo robusto, fechado, acomodando todo o conjunto (apenas o monitor, teclado e mouse podem estar externo), com alças em ambos os lados para a movimentação e com 4 rodízios, sendo dois deles com freio/trava.\r\nGabinete apresentando fechamento traseiro e frontal que impeça ou iniba o acesso não autorizado ao seu interior, podendo este ser lacrado.\r\nCaso o teclado não seja emborrachado e impermeável, deverá apresentar uma proteção com ventilação com tomada de ar para o exterior.\r\nSuporte para fixação/repouso das sondas, captadores e respectiva fiação, com dispositivo para coleta de pingos de óleo da sonda de temperatura.\r\nPeriféricos\r\nPara a inspeção são necessários os seguintes tipos de periféricos:\r\nCaptador de rotação do motor (RPM)\r\nPossibilidade de leitura da rotação do motor (RPM) através de captador piezoelétrico, pinça magnética e cabo de bateria do veículo conjuntamente disponível para utilização em veículos do ciclo Diesel.\r\n. Ser alimentado por energia da rede elétrica do Centro de Inspeção.\r\nApresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\nCaptador de temperatura do bloco do motor (°C)\r\nLeitura de temperatura com pistola/termômetro infravermelho, com alimentação DC, conexão tipo USB ou Serial ligado à CPU, que transmita os valores lidos para uma interface, sem interferência do operador.\r\n. Apresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\n. Sonda de amostragem de opacidade.\r\nApresentar robustez necessária para operação intensiva, no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.\r\nSoftware\r\nO software de inspeção veicular deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nSer exclusivamente referente à inspeção veicular oficial de emissões, não podendo estar instaladas versões do software usadas em oficinas.\r\nA versão do software deverá aparecer claramente nas telas de repouso, quando o equipamento estiver ocioso e no canto inferior à direita nas demais telas.\r\nApresentar de forma ilustrada e objetiva cada etapa do procedimento de inspeção, através de telas específicas, que só avancem com o cumprimento da etapa anterior, bloqueando ou alertando qualquer desvio de procedimento de inspeção.\r\nTer um sistema operacional instalado sem funcionalidades desnecessárias para a inspeção veicular, tais como jogos multimídia, e- mail, aplicativos de troca de mensagens, redes sociais etc.\r\nA instalação e a configuração do software deverão estar protegidas por senha do fabricante, chave de validação ou dispositivo hardlock, só podendo haver acesso a ambas pelo técnico de manutenção.\r\nDeverá estar desabilitada qualquer opção para execução automática da inspeção veicular a partir de drive ou dispositivo externo.\r\nAs funções de encerramento, interrupção do boot e modo de segurança deverão estar desabilitadas, assim como o acesso a alterações de data/hora e configuração da BIOS. Qualquer uma dessas ações somente poderá ser feita pelo técnico de manutenção.\r\nAs teclas {ctrl}+{alt}+{del}, bem como as teclas funções não usadas (Fn) ou combinações tipo {alt}+{F4}, que encerrem o processo ou que permitem a interrupção do boot deverão estar bloqueadas.\r\nA configuração da BIOS deve ser protegida por senha do fabricante e somente o técnico de manutenção pode acessar a função.\r\nO acesso à operação dos equipamentos somente deverá ser permitido a vistoriadores, devidamente identificados, cadastrados previamente por supervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN, com senha específica e autonomia para tal.\r\nO registro dos vistoriadores no sistema operacional para operar o equipamento deverá ser sem privilégios de instalação ou alteração do software.\r\nSupervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN poderão bloquear vistoriadores para uso do equipamento, entretanto ninguém terá permissão para excluir os registros já cadastrados.\r\nSupervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN ou técnicos de manutenção não poderão fazer alterações nos registros dos testes de inspeção de gases/fumaça.\r\nEncerrado cada teste, o equipamento deverá automaticamente bloquear o início da próxima inspeção, somente iniciando um novo teste com o registro da senha do vistoriador.\r\nAo início de cada teste, o equipamento de medição deve fazer um procedimento de “autozero” do banco óptico.\r\nOs testes de inspeção veicular registrados no banco de dados deverão estar no formato padrão “txt” (ANSI), seguindo a especificação determinada pelo INEA.\r\nOs dados dos testes de inspeção veicular, uma vez registrados no equipamento, não poderão ser vulneráveis a edição, exclusão, inclusão, cópia ou qualquer outra ação, sem autorização prévia do INEA e somente poderá ser efetuada pelo técnico de manutenção.\r\nA exportação dos dados dos testes de inspeção veicular só deverá se dar por uma saída USB ou bluetooth ou rede previamente habilitada pelo técnico do DETRAN.\r\nPossuir banco de dados protegido com senha especifica da pessoa habilitada a extrair os dados;\r\nPossuir banco de dados dos testes de inspeção veicular, em arquivo do tipo oculto, com sistema protegido por senha ou criptografado.\r\nPossuir banco de dados com recuperação automática, mediante backup periódico.\r\nTodos os softwares para fins legais de inspeção veicular de gases ou fumaça deverão submeter-se a aprovação do INEA, só podendo ser utilizados aqueles que obtiverem o oficio favorável desta instituição.\r\nO software de inspeção de gases ou fumaça em uso, quando necessário, deverá ser atualizado em função da legislação estadual em vigor, da correção de problemas ou defeitos identificados pelo INEA.\r\nQualquer alteração na versão em uso deverá ser submetida novamente a aprovação por parte do INEA, indicando as justificativas e implicações das referidas alterações;\r\nTodos os equipamentos de inspeção de gases ou fumaça de um mesmo fabricante deverão possuir versão única de software.\r\nTodos os softwares deverão apresentar limites de aprovação e de reprovação por veículo, conforme estabelecido na Resolução CONEMA n° 70/16 e suas possíveis atualizações.\r\nOs requisitos estabelecidos nos itens 6.1.4.1 a 6.1.4.25 não necessitam ser atendidos nos softwares utilizados por empresas ou profissionais detentoras do CREV.\r\n7 PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO\r\nA inspeção de veículos do ciclo Diesel se realizará da seguinte forma:\r\nO veículo quando recepcionado deverá ser direcionado para a linha de inspeção, sendo orientado a permanecer com o motor ligado para manter o aquecimento, desde que o mesmo seja o terceiro na fila de espera.\r\nAntes de iniciar a inspeção, o vistoriador deverá registrar:\r\nPlaca\r\nMarca\r\nTipo\r\nAno de fabricação\r\nQuilometragem do veículo\r\nTipo de combustível\r\nTipo de motor\r\nNúmero de saídas independentes de escapamento\r\nCategoria\r\nModelo\r\nValor do limite máximo de opacidade\r\nPara os veículos fabricados a partir de 01 de janeiro de 1996, deverão ser registrados os limites máximos de opacidade estabelecidos pelo fabricante ou encarroçador final do veículo, conforme Resolução CONAMA nº 16/95, que estão afixados em etiqueta, na coluna B da porta dianteira direita e no caso de ônibus, está etiqueta poderá ser afixada no espelho do degrau da porta direita dianteira. \r\nQuando a etiqueta não mais existir e não for registrada a informação do item 7.2.11, serão adotados automaticamente pelo software os limites da Resolução CONEMA em vigor.\r\nProceder à inspeção visual, verificando se o veículo encontra-se apto a ser inspecionado quanto ao nível de opacidade. Para tal, verificar a sequência descrita a baixo:\r\nEmissão de fumaça branca, azul e branco-azulada.\r\nViolação de lacres do sistema de alimentação (bomba injetora).\r\nVazamentos de fluidos (óleo, combustível, água de arrefecimento e outros).\r\nAlterações, avarias ou estado avançado de deterioração no escapamento (corrosão excessiva, furos não originais, falta de componentes), que causem vazamentos ou entradas falsas de ar.\r\nObs.: Nos sistemas de escapamento ou parte destes, não originais, poderão ser admitidos, desde que não prejudiquem os padrões originais.\r\nCombustível abaixo do nível máximo de reserva para a realização da medição de emissão.\r\nA existência de qualquer anormalidade que possa apresentar risco de acidentes ou danos aos instrumentos de medição ou ao veículo durante a inspeção.\r\nFalta da tampa do reservatório de combustível principal e secundário.\r\nConstatada quaisquer das irregularidades descritas nos itens 7.3.1 a 7.3.7, o veículo será considerado \"REPROVADO\", não podendo iniciar os procedimentos de medição da opacidade, sendo então emitido o Relatório, informando os itens de reprovação na inspeção visual e encerrando-se a inspeção. Entretanto, estes deverão realizar a manutenção corretiva e retornar para nova vistoria.\r\nAntes da medição da opacidade, o vistoriador deve verificar por termômetro infravermelho, a temperatura externa do bloco do motor do veículo, a qual não deve ser inferior a 60ºC, evitando a medição em área muito próxima à tubulação de escapamento. Caso a temperatura do bloco do motor não atinja 60°C, por no máximo de 2 minutos, o veículo é automaticamente “REPROVADO” por funcionamento irregular do motor.\r\nAntes de iniciar as medições de rotação e opacidade, o veículo deverá estar devidamente freado, com a embreagem não acionada e a alavanca de mudança na posição neutra. Além disso, todos os dispositivos que alteram a rotação do motor, tais como ar condicionado, freio motor etc., devem ser desligados.\r\nAlém disso, o vistoriador deverá conectar o sensor do tacômetro ao motor do veículo para registro, no software, do valor da rotação de marcha lenta e da máxima livre. Os valores assim determinados serão a base para definição das faixas aceitáveis de medição da velocidade angular com a tolerância adicional de ±100 RPM.\r\nA verificação da velocidade angular do motor deve ser feita com um tacômetro apropriado, sem que haja a necessidade de desmontagem de qualquer peça do veículo, bem como ser alimentado por fonte externa, evitando assim a utilização da bateria do motor.\r\nO motor deverá funcionar sem carga para a medição e registro do valor da RPM da marcha lenta, por até 10 segundos e, em seguida, deve ser acelerado lentamente desde a rotação de marcha lenta até atingir a RPM da máxima de corte, em até 3 segundos, certificando- se de suas estabilizações, com a tolerância de ±100 RPM.\r\nSe ocorrer alguma anormalidade durante a aceleração do motor, o mesmo deverá ser desacelerado imediatamente, sendo por esta razão, considerado “REPROVADO” por funcionamento irregular do motor, encerrando-se a inspeção, sendo então emitido o Relatório, informando os itens de reprovação.\r\nConstatada quaisquer das irregularidades descritas nos itens 7.5 ou 7.8, o veículo será considerado \"REPROVADO\" pelo motivo correspondente ao item onde foram constatadas as irregularidades, encerrando-se a inspeção, sendo então emitido o Relatório, informando os itens de reprovação.\r\nAs medições devem ser realizadas com opacímetro que atenda à Norma NBR 12897 - Emprego do Opacímetro para Medição do Teor de Fuligem de Motor Diesel - Método de Absorção de Luz, desde que seja compatível com um opacímetro de amostragem com 0,43m de comprimento efetivo da trajetória da luz através do gás e certificado pelo INMETRO.\r\nPara a execução das medições da opacidade da fumaça deverá ser seguida a metodologia abaixo descrita, que será orientada pelo software de inspeção aprovado pelo INEA:\r\nApós a aferição das rotações do motor, deverá ser realizada a verificação da referência inicial do opacímetro (“zero”) com a sonda do opacímetro desconectada do sistema de escapamento, fora da direção da fumaça.\r\nLogo após a leitura do “autozero”, a sonda do opacímetro deverá ser inserida pelo menos 300 mm no tubo de escapamento do veículo, para início da medição de opacidade.\r\nCom o motor em marcha lenta, o acelerador deve ser acionado de modo contínuo e rapidamente (no máximo em 1 segundo), sem golpes, até atingir o final de seu curso.\r\nManter esta posição do acelerador até que o motor atinja, nitidamente, a rotação máxima estabelecida pelo regulador de rotações, permanecendo nesta condição por um tempo máximo de 5 segundos.\r\nDesacionar o acelerador e aguardar que o motor estabilize na rotação de marcha lenta e que o opacímentro retorne ao valor original obtido nessa mesma condição. Reacelerar, no máximo, em 5 segundos após a estabilização.\r\nCaso o veículo não atenda a sequência 7.12.3 a 7.12.5 a medição deve ser considerada inválida. \r\nO software avaliará a opacidade após a rotação alcançar 75% da rotação da máxima de corte, por 5 segundos, verificando o valor máximo de opacidade registrado. \r\n. Se o motor do veículo, após atingir 75% da máxima de corte, desacelerar-se para menos de 75% da máxima de corte, a medição será cancela e será realizada mais uma tentativa.\r\nPara avaliação do item 7.12.7, fica estabelecido no máximo 3 tentativas para o registro da opacidade do veículo. Se não for conseguido obter a medição, o veículo será “REPROVADO” por funcionamento irregular do motor.\r\nSe o valor da opacidade medida for superior a 7,0 m-1, o veículo será “REPROVADO” por fumaça preta excessiva. \r\nExecutar a sequência de operações descritas nos itens 7.12.3 a 7.12.5 por dez vezes, no máximo, tomando-se como medida o valor máximo da opacidade registrada em cada uma das acelerações válidas.\r\nO primeiro grupo de três valores consecutivos que apresentem uma diferença entre o valor máximo e o mínimo inferior a 0,5 m- 1 será considerado como o grupo de medições válidas, encerrando-se o ensaio.\r\nO resultado do ensaio é a média aritmética dos três valores consecutivos válidos, de acordo com o item 7.12.12.\r\nEm caso de atendimento aos limites da emissão regulamentados na Resolução CONEMA em vigor, o mesmo será considerado “APROVADO”. Em caso contrário, o veículo será considerado “REPROVADO”.\r\nAo final da inspeção será emitido o relatório em duas vias com os valores de cada parâmetro medido, seus respectivos limites e a situação de cada um deles, assim como a situação final do veículo. Uma das vias deverá ser entregue ao usuário.\r\nPara os veículos com mais de uma saída independente de escapamento, a medição de opacidade será realizada individualmente em ambas saídas, refazendo a inspeção a partir do item 7.12 e caso haja reprovação de uma delas, o veículo será considerado “REPROVADO”.\r\nFluxograma de inspeção veicular\r\n\r\nA Figura 1 apresenta o fluxograma com as etapas previstas na execução da inspeção de veículos do ciclo Diesel.\r\n\r\nId: 2081824\r\n"
        ],
        "2081905": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E SOBRE O LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE PEÇAS RELATIVAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE SUJEITO PASSIVO VINCULADO A AUDITORIAS FISCAIS ESPECIALIZADAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o que consta no Processo nº E-04/057/2/2018, \r\n:\r\nA partir de 1º de fevereiro de 2018, o atendimento ao público da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes ocorrerá, nos dias úteis, das 10h às 16h, no 17º andar do edifício sede da SEFAZ/RJ, localizado à Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- As impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos vinculados a Auditorias Fiscais Especializadas deverão ser protocolizadas no local descrito no artigo 1º, a partir da data nele mencionada.\r\nIncluem-se entre as peças processuais a que alude o caput as impugnações e os recursos apresentados:\r\nem processos de restituição de indébito;\r\nem face do resultado de diligências.\r\nA ciência do resultado de diligências, quando cabível, permanece sob responsabilidade da repartição fiscal. \r\nO disposto no caput deste artigo não se aplica às Auditorias Fiscais Especializadas de ITD - AFE 08 e de IPVA - AFE 09.\r\n- O Serviço de Protocolo da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes, após receber a peça processual, deverá solicitar o respectivo processo administrativo à repartição fiscal em que se encontre e providenciar a sua devida tramitação.\r\n- A intimação das decisões prolatadas pela Junta de Revisão Fiscal e pelo Conselho de Contribuintes relativas a processos de sujeitos passivos vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas, exceto a AFE 08 e a AFE 09, será providenciada pelo órgão que a proferiu, que deverá proceder à devida tramitação processual, aguardando os prazos para apresentação de recursos, quando cabível.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SSER nº 139/2017, e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda de Planejamento\r\nId: 2081905\r\n"
        ],
        "2081918": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 716, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/223/51/2017,\r\n- Fica excluído do Anexo Único da Resolução SESEG nº 716, de 04/10/2013, publicada no DOERJ nº 188, Parte I, de 08/10/2013, o servidor DIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ, Oficial de Cartório, ID 4.387.507-6, promovido indevidamente, por antiguidade, à 5ª classe, tornando assim, sem efeito a aludida promoção, com validade a contar de 21/04/2012.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2081918\r\n"
        ],
        "2081919": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO ÚNICO DA MAIO \r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do Procedimento E-09/223/51/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica incluído no Anexo Único da Resolução SESEG nº 774, de 29/05/2014, publicada no D.O. 097/2014, o servidor DIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional 4.387.507-6, Oficial de Cartório Policial, considerando-o promovido de 6ª para 5ª classe, pelo critério de antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29/09/2012.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2081919\r\n"
        ],
        "2081985": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.01.2018\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nONDE SE LÊ:\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1627 DE 04 DE JANEIRO DE 2017\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLEIA-SE:\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1627 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2081985\r\n"
        ],
        "2082068": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONTRATOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 029/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e monta cargas instaladas nas Unidades de Assistência de Saúde, referente ao processo nº E-08/001/4948/2016, composta pelos servidores abaixo, sendo designada como gestora Thamires Lima da Paixão Bernardes, ID Nº 5089176-6.\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS - RIO FARMES\r\nID 5032034-3\r\nMARACANÃ\r\n4253104-7\r\nJORGE ALVES DA SILVA - IEDS\r\n285381-0\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2082068\r\n"
        ],
        "2082069": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 31/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 031/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica, referente ao Processo nº E-08/7.181/2012, composta pelos seguintes servidores: Sandro Ribeiro Fernandes - ID: 31088260; Debora Cristina Mendonça de Andrade - ID: 43478468; Anderson Messias Silva Fagundes - ID: 5090401-9; e Diego Vieira Mendes - ID: 4346194-8, sendo o quarto como gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2082069\r\n"
        ],
        "2082070": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            " \r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº071/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Dissolver a Comissão de Fiscalização designada pela Resolução SES nº 1552, de 13 de julho de 2017.\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 071/2016, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no , referente ao processo nº E-08/001/1520/2016, composta pelos servidores: Gisela Motta de Miranda - ID: 50011618-5; Carlos Henrique da Silva Terra - ID: 508175-90; e Vanessa Costa da Silva - ID 508629- 10, sendo a primeira como gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2082070\r\n"
        ],
        "2082113": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            " EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA O MANUAL DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: LEI Nº 13.019, DE 2014 - PERGUNTAS MAIS FREQUENTES\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.001479/2018,\r\nFica aprovado o Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei nº 13.019, de 2014 - Perguntas Mais Frequentes, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Anexo.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n(1) O que é MROSC?\r\nÉ O “MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL”, materializado pelas regras da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil - OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos.\r\n13.019 ENTROU EM VIGOR?\r\nDesde o dia 23 de janeiro de 2016 esta Lei deve ser observada pela União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos Municípios, a Lei passou a ser obrigatória no dia 1º de janeiro de 2017.\r\n(3) QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA LEI Nº 13.019?\r\n- gestão pública democrática;\r\n- participação social;\r\n- fortalecimento da sociedade civil;\r\n- transparência na aplicação dos recursos públicos;\r\n- princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.\r\n(4) QUAIS SÃO AS FINALIDADES DA LEI Nº 13.019?\r\n- o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;\r\n- a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;\r\n- a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;\r\n- o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;\r\n- a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;\r\n- a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;\r\n- a promoção e a defesa dos direitos humanos;\r\n- a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;\r\n- a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;\r\n- a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.\r\n(5) QUAIS SÃO AS DIRETRIZES \r\nDO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS?\r\n- a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;\r\n- a priorização do controle de resultados;\r\n- o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;\r\n- o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;\r\n- o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;\r\n- a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;\r\n- a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;\r\n- a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;\r\n- a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.\r\n(6) O QUE É PARCERIA?\r\nÉ um conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações que é estabelecido entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto.\r\nEsta Parceria pode ser materializada por Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordos de Cooperação.\r\n(7) QUAIS SÃO AS PARCERIAS ENTRE \r\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVISTAS PELA LEI 13.019? \r\nA Lei criou três formas de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, que se diferenciam em razão da transferência ou não de recursos públicos ou do autor que propõe a parceria (se o Poder Público ou a própria Organização da Sociedade Civil - OSC, conforme abaixo).\r\nOutra distinção é o procedimento para a formalização dos instrumentos jurídicos. Por exemplo, uma das condições para o termo de fomento é a instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS, conforme adiante se verá.\r\nAs parcerias podem ser formalizadas mediante os seguintes instrumentos jurídicos:\r\n- termo de colaboração: parceria proposta pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros;\r\n- termo de fomento: parceria proposta pela organização social, com a transferência de recursos financeiros; ou\r\n- acordo de cooperação: pareceria que não envolve a transferência de recursos públicos.\r\n(8) O QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARCERIA?\r\nAtividades exclusivas de Estado, como:\r\n- delegação das funções de regulação ou de fiscalização; e/ou\r\n- exercício do poder de polícia.\r\nAssim, por exemplo, não é possível firmar parceria para que a Organização da Sociedade Civil - OSC fiscalize o cumprimento das condições de funcionamento do comércio local ou proceda à arrecadação direta de tributos, como impostos ou taxas.\r\n(9) O QUE PODE SER OBJETO DA PARCERIA?\r\nA execução de uma atividade ou de um projeto, desde que sejam destinados à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil - OSC.\r\n(10) QUAL É A DIFERENÇA ENTRE ATIVIDADE E PROJETO?\r\nA atividade envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente (ex: manutenção de equipamentos de assistência social, como uma creche ou um lar de idosos).\r\nO projeto se refere a um conjunto de operações, limitadas no tempo (ex: realização de um programa específico de enfrentamento à violência contra a mulher).\r\n(11) QUEM SÃO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL?\r\nTambém chamadas de OSC, as Organizações da Sociedade Civil compõem o chamado “Terceiro Setor” e podem assumir as seguintes formas:\r\n- entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;\r\n9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;\r\n- as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas daquelas destinadas a fins exclusivamente religiosos.\r\nIsso significa que, em linhas gerais, as Organizações da Sociedade Civil - OSC não buscam o lucro no exercício das suas atividades, ao contrário das sociedades empresariais. Deste modo, qualquer sobra ou excedente de valores devem ser revertidos para a própria Organização da Sociedade Civil.\r\n(12) O QUE É O “TERCEIRO SETOR”?\r\nAo lado do Primeiro Setor, representado pelo Poder Público (União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas) e do Segundo Setor, constituído pelas sociedades empresárias (mercado), também conhecido como setor produtivo, o Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Poder Público para a realização de fins públicos.\r\nAs entidades que integram o Terceiro Setor exercem atividades de caráter não empresarial, utilizando-se de verbas privadas e públicas para o atingimento de fins públicos.\r\nÉ comum a associação com o Poder Público formalizada por instrumentos não contratuais, como o “contrato de gestão” e “o contrato de parceria”, previstos por outras leis. \r\nAlém das Organizações da Sociedade Civil - OSC, são exemplos de entidades que compõem as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Organizações Sociais - O.S. e as que integram o chamado Sistema “S” (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, etc.).\r\nEmbora atuem ao lado do Poder Público, estas entidades não integram a Administração Pública. Por isso, são regidas por normas próprias e não por normas da administração (como licitação e concurso público).\r\nNo entanto, por receberem recursos públicos, têm o dever de prestar contas dos recursos que foram transferidos, demonstrando a regularidade da sua aplicação.\r\n13.019?\r\nQuando forem realizadas outras espécies de “parcerias”, seja com atores que também compõem o “Terceiro Setor”, como as Organizações Sociais - O.S. ou as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP ou atores de outra natureza, mas cujos instrumentos se regem por normas próprias, como:\r\n- transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais sejam conflitantes com a lei;\r\n- contratos de gestão celebrados com organizações sociais - O.S. (Lei nº 9.637/98);\r\n- convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (art. 199, §1º, CF);\r\n- termos de compromisso cultural (§1º, do art. 9º, da Lei nº 13.204/15);\r\n- termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (Lei nº 9.790/99);\r\n- transferências para entidade privada sem fins lucrativos que presta serviços gratuitos na modalidade de educação especial, assistência financeira proporcional ao número de educandos portadores de deficiência (Lei nº 10.845/04);\r\n- transferência de recursos para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Lei nº 11.947/09);\r\n- transferências do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica (Lei nº 11.947/09);\r\n- pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; b) dirigentes de órgão ou de entidade da Administração Pública; c) pessoas jurídicas de direito público interno; d) pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública;\r\n- parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.\r\n(14) QUEM DEVE OBSERVAR A LEI Nº 13.019 QUANDO \r\n- União; \r\n- Estados;\r\n- Distrito Federal;\r\n- Municípios\r\nE suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias.\r\nOu seja, todos os Entes e Entidades da Administração Pública estão sujeitos ao cumprimento da norma.\r\n(15) ALÉM DA LEI Nº 13.019 \r\nHÁ OUTRAS NORMAS QUE PRECISAM SER ATENDIDAS?\r\nAlém da Lei nº 13.019, deverão ser observadas as normas do ente que celebrar a parceria. Ex:\r\nParceria com a União: Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;\r\nParceria com o Estado: Decreto Estadual;\r\nParceria com o Distrito Federal: Decreto Distrital;\r\nParceria com o Município: Decreto Municipal;\r\nRegulamentos próprios das empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias; \r\nOutros normativos expedidos por órgãos de controle (Ex: CGU, TCU, TCE, etc).\r\nAs normas instituídas por cada Ente ou Entidade são, via de regra, complementares em relação à Lei nº 13.019, mas podem também estabelecer procedimentos próprios ou regras mais específicas em relação às parcerias firmadas. No entanto, na medida em que a Lei 13.019 institui “normas gerais”, os seus preceitos gerais devem ser observados por todos os Entes ou Entidades do Poder Público.\r\nQUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVEM OBSERVAR PARA QUE POSSAM FIRMAR PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO?\r\nA Lei nº 13.019 estabeleceu dois conjuntos de condições para que as Organizações da Sociedade Civil - OSC possam firmar as Parcerias: exigiu o cumprimento de normas internas especiais e estabeleceu regras de capacidade subjetiva, o que significa, em linhas gerais, que há requisitos especiais que devem ser cumpridos para que a OSC possa ser considerada titular de direitos e obrigações.\r\n(17) QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES ESPECIAIS \r\nDAS NORMAS INTERNAS QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVEM OBSERVAR?\r\n- fixar nos seus atos internos (atos constitutivos e estatutos) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;\r\n- prever nos seus atos internos que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;\r\n- promover a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.\r\n(18) QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE SUBJETIVA \r\nQUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVEM POSSUIR?\r\n- Existência mínima, comprovada pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ:\r\nUm ano: se a parceria for com Municípios;\r\nDois anos: se a parceria for com Distrito Federal ou Estados;\r\nTrês anos: se a parceria for com a União;\r\n- experiência prévia na realização de projeto igual ou semelhante à parceria;\r\n- possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do projeto e cumprimento das metas estabelecidas.\r\n(19) AS CONDIÇÕES ANTES DESCRITAS \r\nSÃO OBRIGATÓRIAS EM TODAS AS OCASIÕES?\r\n- nos acordos de cooperação: somente será exigido fixar nos seus atos internos objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;\r\n- as organizações religiosas: será exigido estabelecer nos seus atos internos objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;\r\n- sociedades cooperativas: estão dispensadas, desde que (a) seus atos internos prevejam objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; e que (b) em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.\r\n(20) ALÉM DAS CONDIÇÕES ANTERIORES, EXISTEM OUTROS DOCUMENTOS QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PRECISAM APRESENTAR PARA FIRMAR PARCERIAS (CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO)?\r\n- certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;\r\n- certidão de “existência jurídica” pelo cartório de registro civil ou junta comercial, se for cooperativa;\r\n- cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;\r\n- relação nominal dos dirigentes da entidade, com qualificação (nome completo, nacionalidade, número dos documentos, profissão, local da residência, dentre outros elementos que possam identificar a pessoa);\r\n- comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.\r\n(21) O QUE É A ATUAÇÃO EM REDE?\r\nÉ a atuação por duas ou mais organizações da sociedade civil para a realização de uma Parceria. \r\n(22) COMO É A MODELAGEM DA ATUAÇÃO EM REDE?\r\nUma Organização da Sociedade Civil - OSC (aqui chamada de “líder”) deve celebrar dois instrumentos para a atuação em rede:\r\n- o primeiro, com o Poder Público, que poderá ser um termo de fomento ou de colaboração; e,\r\n- o segundo, com as demais Organizações da Sociedade Civil, que é um termo de atuação em rede, para repasse de recursos às demais.\r\nEsta Organização da Sociedade Civil se obriga a:\r\n- verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas;\r\n- comunicar à Administração Pública, em 60 dias, a assinatura do termo de atuação em rede.\r\n(23) QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES PARA A\r\nORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “LÍDER” CELEBRAR A PARCERIA?\r\n- assumir “integral responsabilidade”, o que significa que, embora tenha havido uma associação entre várias Organizações da Sociedade Civil, aquela que celebrou o termo de fomento ou de colaboração é responsável pelo seu cumprimento perante o Poder Público;\r\n- demonstrar: (a) mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; e (b) capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.\r\n(24) QUAIS SÃO OS IMPEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO\r\nDA SOCIEDADE CIVIL CELEBRAR PARCERIA?\r\nNão pode celebrar parceria a Organização da Sociedade Civil que:\r\nnão esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n- não tenha prestado contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n- tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n- tenha tido as contas rejeitadas nos últimos cinco anos, exceto se:\r\n(a) a irregularidade tenha sido sanada e tenham sido quitados os débitos;\r\n(b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;\r\n(c) o recurso em face da decisão de rejeição tenha sido recebido no efeito suspensivo;\r\n- tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade:\r\n(a) com a pena de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n(b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;\r\n- contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas pala Corte de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n- tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n(a) cujas contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas pala Corte de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n(b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n(c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n(25) O QUE É O CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\nÉ o procedimento para a seleção da(s) Organização(ões) da Sociedade Civil que desenvolverá(ão) o projeto ou executará(ão) a atividade.\r\nO projeto ou a atividade serão propostos por um Plano de Trabalho, por cada Organização da Sociedade Civil, na forma em que o edital estabelecer.\r\nEste procedimento deverá ser, em regra, adotado, seja quando tiver sido proposto um Plano de Trabalho por uma Organização da Sociedade civil, para a execução de determinado projeto ou atividade, ou quando a iniciativa for do próprio Poder Público.\r\n(26) O QUE É O PLANO DE TRABALHO?\r\nÉ um documento de referência que estabelece os principais contornos da Parceria, servindo como um padrão para a sua execução.\r\nDependendo da espécie de parceria - Termo de Colaboração ou Termo de Fomento -, o Plano de Trabalho pode ter sido elaborado pela Administração Pública ou por uma Organização da Sociedade Civil, respectivamente. Mas sempre deverá ser apresentado no âmbito do procedimento de Chamamento Público por todas as Organizações da Sociedade Civil que estiverem participando de um Chamamento Público, que é o processo seletivo.\r\nEm se tratando de Plano de Trabalho elaborado por uma Organização da Sociedade Civil, este terá sido apresentado perante o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS.\r\n(27) O QUE O PLANO DE TRABALHO DEVE CONTER?\r\n- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;\r\n- descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;\r\n- previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;\r\n- forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;\r\n- definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.\r\nO edital, também chamado de ato convocatório, é o instrumento pelo qual a Administração Pública torna pública a sua intenção de firmar uma Parceria.\r\nÉ este documento que estabelece todas as regras que a Organização da Sociedade Civil - OSC deve observar para ser considerada apta para firmar o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento (com as condições e os impedimentos), além de fixar as normas do procedimento seletivo (como o local e data para apresentar a proposta, as instruções acerca da forma da sua apresentação; da forma de interposição de recursos, quando a proponente não se conformar com o seu resultado), especialmente, o critério para a escolha da(s) melhor(es) proposta(s) que serão, ao final, selecionadas.\r\n(29) QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS QUE \r\nO EDITAL DEVE CONTER PARA ORIENTAR A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DA SUA PROPOSTA PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\n- a programação orçamentária;\r\n- o objeto da parceria;\r\n- datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;\r\n- critérios de seleção e julgamento das propostas (metodologia de pontuação e peso atribuído aos critérios);\r\n- valor previsto para a realização do objeto;\r\n- condições para interposição de recurso administrativo;\r\n- minuta do instrumento;\r\n- medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos (se for o caso).\r\n(30) COMO O EDITAL DEVE SER DIVULGADO?\r\nDivulgação em sítio oficial da Administração Pública.\r\n(31) QUANTO TEMPO DISPÕE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE \r\nCIVIL PARA PREPARAR A SUA PROPOSTA?\r\nPrazo mínimo que a Organização da Sociedade Civil possui para preparar a sua proposta e apresentá-la ao Poder Público no âmbito do chamamento público é de trinta dias, contados da data da divulgação do edital.\r\n(32) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI PARA ESCOLHER A(S) MELHOR(ES) PROPOSTA(S)?\r\n- grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria;\r\nOU \r\n- valor de referência (se for o caso).\r\nMas, admite-se que a Administração Pública apresente justificativa, caso escolha uma proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência. Neste caso, outros fatores devem ser avaliados como, por exemplo, os benefícios indiretos a serem alcançados com a parceria, como o número de mão de obra regional empregada no projeto ou atividade. O importante é que estes fatores possam ser avaliados de modo objetivo.\r\n(33) QUEM É QUE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLHE A PROPOSTA PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA?\r\nA comissão de seleção ou o Conselho Gestor (quando o projeto for financiado com recursos de fundos, o que deverá ser definido no edital, assim como a que fundo se referem os recursos advindos para a parceria).\r\n(34) COMO É DIVULGADO O RESULTADO DO\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO?\r\nA divulgação do resultado do chamamento público se dá pelo sítio oficial da Administração Pública.\r\n(35) O CHAMAMENTO PÚBLICO É SEMPRE OBRIGATÓRIO?\r\nHá casos em que não são instaurados chamamentos públicos para a escolha da Organização da Sociedade Civil - OSC que executará determinado projeto ou atividade.\r\nIsto significa que não haverá procedimento seletivo prévio para a escolha da melhor proposta que seriam oferecidas pelas Organizações da Sociedade Civil eventualmente interessadas na execução do objeto.\r\nNestas situações, o Poder Público escolhe, com a devida motivação, a Organização da Sociedade Civil que executará o Plano de Trabalho.\r\nA Lei nº 13.019/14 autorizou que não fossem instaurados procedimentos seletivos (por chamamento público) nas seguintes situações:\r\n- parceria dispensada;\r\n- parceria dispensável;\r\n- inexigibilidade de parceria.\r\n(36) QUAIS SÃO AS HIPÓTESES PARA A PARCERIA DISPENSADA?\r\n- termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;\r\n- acordos de cooperação cujo objeto não envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.\r\n(37) QUAIS SÃO AS HIPÓTESES PARA A PARCERIA DISPENSÁVEL?\r\n- urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;\r\n- guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;\r\n- programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;\r\n- atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas.\r\n(38) QUAIS SÃO AS HIPÓTESES PARA A PARCERIA INEXIGÍVEL?\r\n- inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;\r\n- o objeto constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;\r\n- parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I, do §3º, do art. 12, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.\r\n(39) QUAIS SÃO A CONDIÇÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR QUANDO NÃO REALIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\n- apresentar justificativa (motivação) no processo;\r\n- publicar, no sítio oficial da Administração Pública na internet e, a critério desta, no Diário Oficial, o extrato da justificativa na mesma data em que for realizada.\r\n(40) QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO \r\nDESTAS CONDIÇÕES?\r\nA nulidade do ato de formalização da Parceria, ou seja, do próprio Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento.\r\n(41) POR QUE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DEVE SE PREOCUPAR COM ISSO?\r\nPorque evita favorecimento de uma Organização da Sociedade Civil em detrimento de outras.\r\n(42) O QUE É O PROCEDIMENTO DE \r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMIS?\r\nÉ o procedimento em que se apresentam propostas ao Poder Público, materializada por Plano de Trabalho, para que este avalie a possibilidade de realização de uma parceria.\r\nAté a edição da Lei 13.019, em regra, cabia exclusivamente ao Poder Público a modelagem de um projeto ou de uma atividade que seria desempenhada pela Organização da Sociedade Civil - OSC.\r\nMas a citada norma alterou esta premissa quando passou a autorizar que fossem apresentadas propostas de projetos ou atividades, reconhecendo, de modo expresso, que a sociedade deve participar do processo de escolha da destinação dos recursos público. A decisão final da execução do projeto ou atividade caberá sempre à Administração Pública, que deverá valorar a sua conveniência e oportunidade.\r\n(43) QUEM PODE APRESENTAR UM PLANO DE TRABALHO (PROPOSTA) AO PODER PÚBLICO?\r\n- organizações da sociedade civil;\r\n- movimentos sociais;\r\n- cidadãos.\r\n(44) HÁ UMA FORMA PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO (PROPOSTA) AO PODER PÚBLICO?\r\nA proposta deverá:\r\n- identificar o seu proponente;\r\n- indicar o interesse público envolvido;\r\n- apresentar diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver \r\nQUANDO POSSÍVEL: deverá ser indicada a viabilidade do projeto ou atividade, seus custos e benefícios, assim como os prazos do projeto.\r\n(45) O QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ FAZER\r\nQUANDO RECEBER UM PLANO DE TRABALHO (PROPOSTA)?\r\n- publicar a proposta no sítio eletrônico;\r\n- avaliar a conveniência e oportunidade de instaurar PMIS.\r\n(46) COMO É O PROCEDIMENTO DO PMIS?\r\nA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão regulamentos estabelecendo como será o procedimento em cada um destes entes.\r\nNo âmbito federal, o Decreto nº 8.726 prevê um período para o recebimento de propostas que visem à abertura de PMIS (60 dias por ano, no mínimo), que serão apresentadas em modelo de formulário, que deverá ser encaminhado ao órgão ou à entidade responsável pela política pública a que se referir.\r\nRecebida a proposta, a administração tem o prazo de até 6 meses para avaliar a sua admissibilidade, decidir sobre a sua instauração, promover a oitiva da sociedade sobre o tema e obter a manifestação do órgão ou entidade da administração responsável.\r\nAs propostas de instauração de PMIS deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade da Administração Pública federal responsável e em portal eletrônico único com esta finalidade.\r\n(47) A INSTAURAÇÃO DO PMIS IMPLICA OBRIGATORIAMENTE NA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\nA instauração de PMIS não implica na publicação de edital de chamamento público porque cabe à Administração Pública avaliar a conveniência e oportunidade para o desenvolvimento da atividade ou do projeto proposto pela Organização da Sociedade Civil - OSC.\r\nMas, uma vez acolhida a proposta da Organização da Sociedade Civil - OSC, a Administração Pública deverá dar ampla oportunidade para que qualquer Organização da Sociedade Civil - OSC possa também desenvolver este projeto ou atividade e, neste caso, deverá publicar um edital de chamamento público, para que possa, por um processo seletivo isonômico e com critérios objetivos, escolher a melhor proposta.\r\n(48) REALIZADO O PMIS HÁ POSSIBILIDADE DE SE ESCOLHER O PROJETO OU A ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM O CHAMENTO PÚBLICO?\r\nEm regra, a convocação das Organizações da Sociedade Civil para a celebração de parceria ocorre por meio de chamamento público, pela publicação de edital.\r\n(49) A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE PROPÕE OU PARTICIPA DO PMIS PODE PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\nNão há vedação na lei para a participação da Organização da Sociedade Civil que propõe o PMIS em chamamento público.\r\n(50) PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICAR O EDITAL\r\nPARA CHAMENTO PÚBLICO SEM PRÉVIO PMIS?\r\nO condicionamento da realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.\r\n(51) QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO PODER PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE \r\nCOLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO?\r\n- realizar chamamento público;\r\n- indicar a dotação orçamentária para especificar a existência de recursos orçamentários para a realização dos repasses financeiros;\r\n- demonstrar que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;\r\n- aprovar o plano de trabalho; \r\n- ter parecer do órgão técnico quanto ao mérito da proposta; identidade e reciprocidade de interesse; viabilidade de sua execução; cronograma de desembolso; instrumentos para a fiscalização da execução da parceria para a avaliação da execução física e financeira; designação do gestor da parceria; designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;\r\n- ter parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria.\r\n(52) A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL É UMA CONDIÇÃO PARA A \r\nCELEBRAÇÃO DE PARCERIA?\r\nPode ser dispensada, se houver oferecimento de contrapartida em bens e serviços, com valor identificado.\r\nPor exemplo, se para a realização de determinado projeto for necessária a utilização de automóvel para os seus beneficiários, que têm grande dificuldade de locomoção, ao invés da contrapartida da Organização da Sociedade Civil se dar por recursos financeiros, ocorrerá pela disponibilidade exclusiva do automóvel (contrapartida em bem), cujo valor deverá ser identificado.\r\n(53) QUAIS SÃO AS CLÁUSULAS QUE O TERMO DE COLABORAÇÃO OU O TERMO DE FOMENTO DEVEM CONTER?\r\nO Termo de Colaboração e o Termo de Fomento são elaborados pela Administração Pública e são celebrados (assinados) pela Organização da Sociedade Civil que foi selecionada no âmbito do chamamento público. \r\nEstes documentos devem conter as seguintes cláusulas: \r\n- objeto pactuado;\r\n- obrigações das partes;\r\n- quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; \r\n- contrapartida, quando for o caso;\r\n- vigência e hipóteses de prorrogação;\r\n- obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;\r\n- forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade;\r\n- obrigação de restituição de recursos, nos casos previstos;\r\n- definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria;\r\n- prerrogativa atribuída à Administração Pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;\r\n- a obrigação de manutenção e movimentação dos recursos em conta bancária específica;\r\n- livre acesso dos agentes da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, documentos e informações;\r\n- faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;\r\n- indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública;\r\n- responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;\r\n- responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.\r\nPARTE INTEGRANTE DO TERMO: plano de trabalho\r\n(54) APÓS A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO) PODE HAVER ALTERAÇÃO DO SEU PRAZO?\r\nO prazo previsto no instrumento de parceria pode ser alterado em duas ocasiões:\r\n- por solicitação da OSC: apresentada por escrito, em, no mínimo, 30 dias antes da data prevista para terminar, acompanhada de justificativa; ou\r\n- quando a Administração Pública der causa a atraso na liberação de recursos financeiros: o prazo é prorrogado pelo período do atraso verificado.\r\n(55) E O PLANO DE TRABALHO?\r\nPODE SER ALTERADO?\r\nO Plano de Trabalho pode ser alterado para:\r\n- alteração dos valores;\r\n-alteração das metas.\r\nNestes casos, a alteração deverá ser formalizada por Termo Aditivo ou por apostila.\r\n(56) COMO OCORRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL?\r\nA liberação de recursos é realizada conforme cronograma de desembolso, EXCETO as que ficarão retidas até o saneamento das seguintes impropriedades:\r\n- evidências de irregularidade na aplicação de parcela anterior;\r\n- constatação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos;\r\n- inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no termo;\r\n- não adoção, sem justificativa, de medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.\r\n(57) COMO É REALIZADA A MOVIMENTAÇÃO \r\nE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS?\r\n- depósito em conta corrente (isenta de tarifa) aberta em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública;\r\n- rendimentos de ativos financeiros devem ser aplicados no objeto da parceria (estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas);\r\n- quando extinta a parceria, os saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos no prazo de 30 dias (sob pena de Tomada de Contas Especial);\r\n- toda a movimentação deve ser realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário;\r\n- pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços: crédito na conta bancária.\r\nEXCEÇÃO: pagamentos em espécie, desde que demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.\r\n(58) O QUE PODE SER PAGO COM OS RECURSOS \r\nPÚBLICOS VINCULADOS À PARCERIA?\r\n- despesas de custeio, de investimento e de pessoal (encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, etc.);\r\n- equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;\r\n- diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;\r\n- custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria; \r\n- aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.\r\n(59) QUAIS SÃO AS VEDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE \r\nDESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS?\r\n- utilização de recursos para finalidade alheia à parceria; \r\n- pagamento de servidor ou empregado público (salvo nas hipótese prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias).\r\n(60) COMO É REALIZADO O CONTROLE DA PARCERIA PELA \r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CELEBRANTE?\r\nTodas as obrigações e deveres estabelecidos no Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação devem ser fielmente cumpridos.\r\nPara tanto, a Administração Pública que celebra a Parceria realiza o monitoramento e a avaliação do cumprimento destas obrigações e deveres por parte da Organização da Sociedade Civil. Além disso, deve ser apresentada a prestação de contas demonstrando a regularidade da aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo Poder Público.\r\n(61) É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUEM REALIZA\r\nO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA?\r\nO monitoramento e avaliação da parceria são deveres da Administração Pública e, em regra, estas atividades são realizadas por servidores públicos que recebem esta atribuição específica.\r\nMas, para auxiliar neste mister, a lei autorizou o apoio técnico de terceiros, de modo que a Administração Pública poderá transferir esta atribuição ou firmar parceria com outros órgãos e entidades que estejam próximos ao local de aplicação dos recursos públicos.\r\n62) COMO É FEITO O MONITORAMENTO E A\r\nAVALIAÇÃO DA PARCERIA?\r\nÉ emitido o relatório técnico pelo gestor, que será avaliado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.\r\nO QUE É O RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO \r\nE AVALIAÇÃO DA PARCERIA?\r\nÉ um documento avaliado pela comissão de monitoramento e avaliação.\r\nNeste estão contidos os seguintes elementos: descrição das atividades e metas da parceria; análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido, com base nos indicadores aprovados; os valores transferidos pela Administração Pública.\r\nTambém podem ser analisados os documentos que demonstram a realização de despesas realizadas pela Organização da Sociedade Civil, caso as metas e resultados não sejam alcançados e eventuais auditorias sejam instauradas.\r\nPor exemplo, se a meta de atendimento de pessoas não for constatada, poderá ser analisado se os recursos públicos financeiros não foram utilizados ou se foram aplicados em destinação não autorizada pelo Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação.\r\n(64) COMO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A \r\nREALIZAÇÃO DE DESPESAS?\r\nOs documentos que comprovam a realização de despesas devem ser incluídos/postados em plataforma eletrônica, ou seja, em sítios públicos indicados pela Administração Pública, desde que possuam garan tia de origem e de seu signatário, por certificação digital. A certificação é um meio de firmar uma assinatura digital, de modo a confirmar e identificar a pessoa que apresenta determinado documento.\r\n(65) O QUE É A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nÉ o procedimento pelo qual a Administração Pública verifica se a parceria foi cumprida nos termos combinados e, especialmente, se os recursos públicos transferidos foram adequadamente aplicados no projeto ou na atividade.\r\nA prestação de contas se inicia com a apresentação de documentos pela Organização da Sociedade Civil.\r\n(66) QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL \r\nPARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nA Organização da Sociedade Civil deve apresentar dois relatórios: \r\n- de execução do objeto, demonstrando todas as atividades e projetos que foram desenvolvidos, as metas propostas e os resultados efetivamente alcançados; e\r\n- de execução financeira, demonstrando as despesas e receitas realizadas e sua vinculação com a recepção do objeto, no caso de descumprimento de metas e resultados. \r\n(67) QUAL É O PRAZO PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL APRESENTAR OS DOCUMENTOS PARA A \r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nO prazo para a prestação de contas é de até 90 dias a partir do término da parceria ou do final de cada exercício, se o prazo desta ultrapassar um ano.\r\nAssim, se a parceria for de 24 meses, a primeira prestação de contas deverá ser apresentada após decorridos 12 meses e a segunda em até 90 dias após o prazo final de 24 meses.\r\nQUANTAS PRESTAÇÕES DE CONTAS SÃO APRESENTADAS PELA ?\r\nO número de prestação de contas varia em relação ao tempo da parceria. \r\n- prazo da parceria limitada a um ano: prestação de contas única;\r\n- prazo superior a um ano: uma prestação de contas por exercício.\r\nALÉM DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, HÁ OUTROS DOCUMENTOS \r\nQUE SÃO CONSIDERADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nSim, além dos documentos apresentados pela Organização da Sociedade Civil ainda são analisados o relatório de visita técnica no local da parceria, que é elaborado pelos servidores públicos que recebem esta atribuição específica, e o relatório técnico de monitoramento e avaliação que deve ser avaliado e homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Administração Pública.\r\n(70) POR QUANTO TEMPO DEVERÃO SER MANTIDOS OS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nOs documentos que compõem a prestação de contas, especialmente os comprovantes de realização de despesas, devem ser mantidos pelo prazo de 10 anos após a prestação de contas.\r\n(71) COMO O CIDADÃO PODERÁ ACOMPANHAR A \r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nA prestação de contas será disponibilizada em plataforma eletrônica, podendo ser visualizada por qualquer interessado.\r\n(72) E SE AS METAS E OS RESULTADOS NÃO FOREM CUMPRIDOS \r\nPELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\nNeste caso os valores serão glosados, ou seja, serão rejeitados, e, no final do procedimento, se Administração Pública entender que não houve justificativa suficiente para o descumprimento, os valores deverão ser devolvidos pela Organização da Sociedade Civil.\r\nQUEM APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nO “gestor” da parceria, que é um servidor público especialmente designado, com poderes de controle e fiscalização, deve emitir um parecer técnico avaliando o cumprimento do objeto.\r\nE SE HOUVER CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE \r\nANTES DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nEm caso de constatação de qualquer irregularidade, como o descumprimento de obrigação previamente estabelecida no Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, a Administração Pública deve instaurar a tomada de contas especial.\r\nA fixação de prazo para a prestação de contas não impede que a Administração Pública promova os atos necessários para preservar o interesse público, como a instauração de tomada de contas especial.\r\nO QUE É TOMADA DE CONTAS ESPECIAL?\r\nÉ um procedimento que tem por objetivo ressarcir a Administração Pública de eventuais prejuízos que lhe foram causados.\r\n(76) QUAL É O PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nAPRECIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nA administração tem o prazo de até 150 dias para apreciação da prestação de contas.\r\nEste prazo é contado a partir da data do recebimento da prestação de contas pela Organização da Sociedade Civil ou pelo cumprimento de diligência ou determinação fixada pela Administração Pública.\r\nE SE HOUVER O DECURSO DO PRAZO DE 150 DIAS SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TENHA APRECIADO A \r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nNESTE CASO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER \r\nCONSIDERADA APROVADA?\r\nO fato de a Administração Pública não examinar a prestação de contas no prazo determinado pela lei não impede a apreciação em data posterior, nem a adoção de medidas saneadoras, punitivas ou para ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.\r\nQUAIS SÃO OS RESULTADOS POSSÍVEIS DA \r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nA prestação de contas pode resultar em três diferentes conclusões: \r\n- aprovação da prestação de contas: quando as contas são consideradas regulares, ou seja quando há a comprovação do cumprimento dos objetivos e das metas que foram estabelecidos no plano de trabalho;\r\n- aprovação da prestação de contas com ressalvas: quando as contas são consideradas regulares com ressalva, evidenciando uma impropriedade ou uma irregularidade formal, mas que não resulte em dano aos cofres públicos;\r\n- rejeição da prestação de contas: quando as contas são consideradas irregulares.\r\nQUANDO AS CONTAS PODEM SER CONSIDERADAS IRREGULARES, DECORRENDO NA REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\nQuando ocorrerem fatos considerados gravíssimos pela Lei:\r\n- prestação de contas não for entregue pela Organização da Sociedade Civil, configurando a omissão no dever de prestar contas;\r\n- no caso de descumprimento injustificado dos objetivos e das metas estabelecidas no plano de trabalho;\r\n- no caso de dano aos cofres públicos decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;\r\n- desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.\r\nSão considerados fatos gravíssimos, por exemplo, quando os recursos públicos são desviados para outros fins que não os estabelecidos pelo Plano de Trabalho ou quando a meta de atendimento de determinado número anual não é alcançada pela ausência de aplicação dos recursos públicos na forma em que havia sido estabelecido pelo Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.\r\nO QUE OCORRE APÓS A REJEIÇÃO DA \r\nA Administração Pública concede prazo para que a Organização da Sociedade Civil saneie a irregularidade e cumpra as obrigações que forem estipuladas.\r\nQUAL É O PRAZO MÁXIMO PARA QUE A IRREGULARIDADE SEJA SANEADA E A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA?\r\nO prazo máximo permitido pela lei é de 45 dias por notificação apresentada, podendo ser prorrogada pelo mesmo prazo.\r\nO QUE OCORRE CASO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\r\nNÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DETERMINADA OU NÃO SANEIE A IRREGULARIDADE NO PRAZO DETERMINADO?\r\nA Administração Pública deverá adotar as providências para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção.\r\n(83) CABE RECURSO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU \r\nAS CONTAS IRREGULARES?\r\nSim, a Organização da Sociedade Civil pode apresentar recurso da decisão que concluiu pela rejeição da prestação de contas, de acordo com o prazo e procedimento estabelecido previamente pela Administração Pública.\r\nO QUE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODE FAZER\r\nCASO O RECURSO APRESENTADO SEJA REJEITADO, SENDO \r\nMANTIDA A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?\r\nNão tendo havido dolo ou fraude, ou seja, não havendo má fé ou intenção de causar um dano, e se não for o caso de restituição integral dos recursos, a Organização da Sociedade Civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento aos cofres públicos seja promovido por meio de ação compensatória de interesse público.\r\nO QUE PODE SER CONSIDERADA COMO AÇÃO \r\nCOMPENSATÓRIA DE INTERESSE PÚBLICO?\r\nA apresentação de novo Plano de Trabalho para o cumprimento de metas e resultados, onde será feita a mensuração econômica a partir do plano de trabalho original. O Poder Público avaliará, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e das atuais necessidades, a ação compensatória de interesse público, que poderá ser até mesmo a realização de outro projeto ou atividade.\r\nO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE FAZER CASO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NÃO EXECUTE A \r\nA Administração Pública poderá retomar os bens públicos que estão ao cargo da Organização da Sociedade Civil e assumir a responsabilidade pela execução do objeto que havia sido previsto no Plano de Trabalho, evitando a paralisação do projeto ou da atividade. Além disso, pode aplicar as sanções previstas no Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e na Lei nº 13.019.\r\nA Organização da Sociedade Civil poderá também ser penalizada com outras sanções por outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.\r\nALÉM DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS AOS COFRES PÚBLICOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\nPODERÁ APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A \r\nORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\nPoderão ser aplicados pela execução da parceria em desacordo com plano de trabalho e com a Legislação em vigor as seguintes sanções:\r\n- advertência;\r\n- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos,\r\n- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de dois anos.\r\n(88) QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DAS \r\nSANÇÕES ADMINISTRATIVAS?\r\nCom exceção da advertência, a aplicação de sanções administrativas implica na proibição da Organização da Sociedade Civil em celebrar outras parcerias com o poder público ou participar de chamamento público.\r\n(89) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DAS \r\nSANÇÕES ADMINISTRATIVAS?\r\nA lei não fixa um critério objetivo para a aplicação da sanção administrativa.\r\nDeve o Administrador Público valorar a gravidade do ato praticado e os prejuízos aos cofres públicos na escolha da sanção administrativa mais adequada.\r\nQUEM É A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAÇÃO \r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS?\r\nCom exceção da advertência, que poderá ser aplicada pelo agente público competente dentro da esfera administrativa de cada ente, no âmbito da União Federal as sanções são aplicadas pelo Ministro de Estado.\r\nA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRE\r\nAUTOMATICAMENTE, QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTODO PLANO DE TRABALHO OU VIOLAÇÃO \r\nDE ALGUMA NORMA JURÍDICA?\r\nAntes da aplicação da sanção deve Administração Pública conceder prazo para a apresentação de defesa pela Organização da Sociedade Civil.\r\nQUAL É O PRAZO QUE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL TEM PARA OFERECER DEFESA ANTES \r\nDA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA?\r\nNo caso das sanções “suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades” e “declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo”, a lei estabeleceu o prazo de 10 dias corridos para apresentação de defesa.\r\nQUAL É O PRAZO MÁXIMO QUE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nPODE APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA?\r\nCinco anos contados da data da apresentação da prestação de contas.\r\n(94) COMO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COLABORAR PARA ASIMPLIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTASPELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL?\r\nPara facilitar a compreensão deste procedimento e as exigências que devem ser cumpridas pela Organização da Sociedade Civil, a Administração Pública deverá fornecer manuais específicos, para simplificar e racionalizar o entendimento destes documentos.\r\n(94) QUEM MAIS PODE FISCALIZAR A PARCERIA?\r\n- órgãos de controle interno, como a Controladoria Geral da União (CGU),\r\nno caso de recursos federais;\r\n- órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público;\r\n- o cidadão;\r\n- os conselhos de políticas públicas da área correspondente.\r\n(95) COMO O CIDADÃO PODE ACOMPANHAR A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\nPelo sítio eletrônico da Organização da Sociedade Civil e do Poder Público.\r\nA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS RESULTA EM \r\nPROCESSO TRANSPARENTE?\r\nSim, a transparência é exigida, tanto da Administração Pública, como da Organização da Sociedade Civil.\r\nCOMO É MATERIALIZADA A TRANSPARÊNCIA DAS PARCERIAS QUE SÃO FIRMADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?\r\nTodos os Termos de Colaboração, os Termos de Fomento e os Acordos de Cooperação e seus respectivos Planos de Trabalho devem ser amplamente divulgadas, de modo que haja amplo conhecimento das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público.\r\nA Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.\r\nJá a Organização da Sociedade Civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a Administração Pública.\r\nQUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER DIVULGADASNA INTERNET PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELA ?\r\n- a data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da Administração Pública responsável;\r\n- o nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;\r\n- a descrição do objeto da parceria;\r\n- o valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;\r\n- a situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;\r\n- e, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.\r\nA TRANSPARÊNCIA DAS PARCERIAS SE REVELA APENAS \r\nPELA DIVULGAÇÃO EM SITES DA INTERNET?\r\nAlém da divulgação dos Termos de Colaboração, os Termos de Fomento e os Acordos de Cooperação e seus respectivos Planos de Trabalho nos seus sites, a Administração Pública deverá divulgar também as programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil. Neste último caso, a divulgação ocorrerá por meios públicos de comunicação de radiodifusão de sons e de sons e imagens, assim como campanhas publicitárias.\r\n(100) A PESQUISA DE SATISFAÇÃO COM OS BENEFICIÁRIOS\r\nDA PARCERIA É OBRIGATÓRIA?\r\nNas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho durante a execução da Parceria.\r\nO RESULTADO DA PESQUISA PODERÁ\r\nIMPACTAR NA PARCERIA?\r\nSim, a administração utilizará os resultados da pesquisa de satisfação e poderá realizar ajustes de metas e de atividades, para adaptar o Plano de Trabalho ao interesse público.\r\nCOMO AS PARCERIAS SÃO EXTINTAS?\r\nPelo seu cumprimento, seja pelo decurso do prazo fixado para a realização da atividade ou pela execução do projeto.\r\nPelo seu descumprimento, devendo a parceria ser rescindida pela Administração Pública.\r\n(103) O QUE ACONTECE COM OS BENS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM RECURSOS PROVENIENTES DA PARCERIA?\r\nEstes bens são gravados com cláusula de inalienabilidade, o que significa que não podem ser alienados (vendidos, doados, dados em garantia, etc.) pela Organização da Sociedade Civil, porque são considerados bens públicos.\r\nPor este motivo deve ser formalizada (celebrada) uma promessa de transferência da propriedade à Administração Pública, de modo que, quando a parceria se extinguir, os bens são incorporados ao patrimônio público.\r\n(104) COMO SERÃO REALIZADAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ENVOLVAM RECURSOS PÚBLICOS?\r\nPara desenvolver as suas atividades ou os seus projetos, a Organização da Sociedade Civil precisará comprar bens e contratar serviços. Para que possa realizar estas contratações com maior facilidade e, principalmente, poder comprovar a vantajosidade do preço que pagará pelo bem ou serviço (que será objeto de fiscalização, especialmente na fase da prestação de contas), a Administração Pública poderá disponibilizar um sistema eletrônico, aberto ao público via internet, que permita que os interessados em contratar com às Organizações da Sociedade Civil (vender bens ou oferecer serviços) possam lhe formular propostas.\r\nHÁ ALGUM BENEFÍCIO QUE POSSA SER AFERIDO PELAS\r\nORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL?\r\nAs Organizações da Sociedade Civil podem:\r\n- receber doações de empresas, até o limite de 2% da sua receita bruta;\r\n- receber móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\n- distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.\r\nQUALQUER ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODE \r\nApenas podem receber estes benefícios as Organizações da Sociedade Civil que apresentarem dentre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:\r\n- promoção da assistência social;\r\n- promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;\r\n- promoção da educação;\r\n- promoção da saúde;\r\n- promoção da segurança alimentar e nutricional;\r\n- defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;\r\n- promoção do voluntariado;\r\n- promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;\r\n- experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;\r\n- promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;\r\n- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;\r\n- organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;\r\n- estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades acima mencionadas.\r\nAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PODEM PARTICIPAR DE CAMPANHAS DE INTERESSE \r\nAs Organizações da Sociedade Civil não podem participar de campanhas de interesse político partidário ou eleitoral.\r\nA LEI PREVÊ ALGUM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO VOLTADO PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\nA Lei Federal estabelece que a União Federal poderá instituir, em coordenação com os Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil programas de capacitação que sejam voltados não só aos administradores públicos, dirigentes e gestores, mas também representantes das organizações da sociedade civil e demais agentes privados envolvidos na celebração e execução das parcerias.\r\n(109) A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO É UM REQUISITO PARA QUE A \r\nFIRME PARCERIA?\r\nA participação em programas de capacitação não é condição para o exercício de função referente as parcerias.\r\n(110) COMO FICAM OS CONVÊNIOS OU AS PARCERIAS CELEBRADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.019?\r\nContinuam sendo regidos pela legislação vigente no momento da celebração, podendo ser aplicada a Lei 13.019, naquilo que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.\r\nPODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL \r\nApós a edição da Lei nº 13.019 os convênios só podem ser celebrados entre os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Entes da Administração Pública Indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas) ou, ainda, com as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, na forma do parágrafo primeiro do artigo 199, da Constituição Federal do res sarcimento na forma da lei.\r\nId: 2082113\r\n"
        ],
        "2082179": [
            "2018-02-01 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PCERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/27/2017;\r\nRESOLVE:\r\nPromover, no Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial) e no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), os servidores mencionados no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se referem a presente Resolução, ficam investidos automaticamente na nova classe.\r\n- Deverá à PCERJ adotar as medidas administrativas complementares para materializar os efeitos do ato de promoção.\r\n- As despesas decorrentes da concessão das promoções correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nID nº 3003003-0, Mat. nº 180.775-9, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe à 2ª Classe (antigo Escrivão de 3ª a 2ª Classe), Validade de 29/09/1996, D.O. de 14.02.2000.\r\nID nº 2947074-9, Mat. nº 257.624-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe à 3ª Classe, Validade de 21/04/2005, D.O. de 03.10.2005.\r\nID nº 2940915-2, Mat. nº 266.003-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe à 3ª Classe, Validade de 21/04/2007 D.O. de 25.10.2007.\r\nID nº 2939449-0, Mat. 177825-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 29/09/2008, D.O. de 24.02.2010.\r\nID nº 4251353- 7, Mat. nº 889692-0, Técnico de Necropsia Policial, de 3ª Classe à 2ªClasse, Validade de 21/04/2009, D.O.de 04.02.2010;\r\nID nº2916037-5, Mat. nº 257357-4, Inspetor de Polícia de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 21/04/2002, D.O. de 12.04.2004;\r\nID nº2375863-5, Mat. nº 872.119-3, Inspetor de Polícia de 6ª Classe à 5ª Classe, Validade de 21/04/2004, D.O. de 13.07.2005;\r\nID nº 564937-4, Mat. nº2871082-4, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe à 3ª Classe, Validade de 29/09/2008, D.O. de 30.09.2010;\r\nID nº2953357-0, Mat. nº263126-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 21/04/2007, D.O. de 25.10.2007;\r\nID nº 2928813-4, Mat. nº 180317-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe à 3ª Classe, Validade de 29/09/2003, D.O. de 23.08.2004. \r\nId: 2082179\r\n"
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        "2082200": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 108, DE 28 DE JULHO DE 2017, RELATIVO AO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 7.495/2016. \r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo nº E-04/058/2/2018; e\r\n- a necessidade de garantir aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016 e no caput do art. 2º, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\nRESOLVE:\r\nFica prorrogado para 31 de janeiro de 2018 o prazo final para apresentação do recurso referido no § 8º, do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, para os estabelecimentos intimados no mês de dezembro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\nBARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2082200\r\n"
        ],
        "2082201": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DO ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/073/94/201, e\r\no disposto nos § 4º e 5º, do art. 30, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS será processado de acordo com o disposto nos § 4º e 5º, do art. 30, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e com observância do que dispõe esta Resolução.\r\n- Para os fins desta Resolução, considera-se extemporâneo o aproveitamento do crédito de ICMS promovido após o término do período de apuração próprio.\r\n- O direito de aproveitamento extemporâneo de crédito observará o disposto no Parágrafo Único, do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n- O aproveitamento extemporâneo deverá observar as disposições normativas vigentes à época em que o creditamento deveria ter sido realizado, em especial quanto à forma de cálculo do crédito e percentual de estorno de créditos.\r\nCAPÍTULO II\r\nO pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS deverá ser instruído com:\r\npetição, nos termos do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 (RPAT);\r\ncomprovação de legitimidade para solicitar o aproveitamento;\r\nindicação do documento fiscal relativo à operação ou prestação que gere o direito ao crédito considerado devido e não aproveitado tempestivamente, especificando, quando necessário, o item e respectiva quantidade;\r\nperíodo de apuração em que o crédito deveria ter sido aproveitado;\r\n- quando cabível, apresentação dos fundamentos jurídicos do pedido de aproveitamento extemporâneo, bem como os documentos necessários a sua comprovação;\r\n- comprovante de pagamento de Taxa de Serviços Estaduais referente ao pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo, previsto na Tabela a que se refere o art. 107, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n- É permitida a acumulação, num único processo administrativo, de pedidos de aproveitamento de crédito extemporâneo diversos. \r\n- É vedada a apresentação de mais de um pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo relativos a um mesmo documento fiscal, sob pena de indeferimento de plano dos pleitos.\r\nO pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS será apresentado à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, a qual verificará o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º e formará o respectivo processo.\r\n- Após a formalização do processo, a Auditoria Fiscal concluirá a instrução no prazo de 30 (trinta) dias, com emissão de despacho fundamentado quanto à procedência do pedido.\r\n- Compete aos titulares das Auditorias Fiscais referidas no caput decidir sobre o pleito no prazo de 30 (trinta) dias após concluída a instrução.\r\n- Indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão.\r\n- Compete ao Superintendente de Fiscalização decidir sobre recursos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos.\r\nO aproveitamento extemporâneo de crédito de ICMS será efetivado após o reconhecimento do respectivo direito em decisão definitiva no processo administrativo, ressalvado o disposto no art. 8º.\r\nA efetivação do aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS deverá observar como limite máximo o montante mensal global equivalente a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ, independente do número de pedidos deferidos, devendo a eventual diferença a que fizer jus ser apropriada nos períodos seguintes, respeitado o referido limite mensal global.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento poderá autorizar o crédito de montante mensal global superior a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ nas hipóteses em que o valor do aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS for igual ou superior a 4.800.000 (quatro milhões e oitocentas mil) UFIR-RJ, respeitando o mínimo de 48 parcelas.\r\nO contribuinte deverá escriturar os lançamentos relativos ao aproveitamento extemporâneo de acordo com o disposto na Tabela “Normas Relativas à EFD”, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, devendo ser observada:\r\na devida identificação do documento fiscal relativo ao crédito aproveitado extemporaneamente;\r\na utilização do valor constante no respectivo documento fiscal, sem atualização;\r\na vedação à retificação da escrita fiscal relativa ao período em que o crédito deveria ter sido lançado.\r\nNo caso de créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, não apropriados tempestivamente, o creditamento extemporâneo será efetuado em parcela única, considerados o valores históricos das parcelas vencidas.\r\n- Para efeito do cálculo da parcela única referida no caput deverá ser observada a proporção de que trata o inciso II, do § 7º, do art. 33, da Lei nº 2.657/96, quanto aos períodos de apuração em que deveriam ter sido efetuados os creditamentos originais.\r\n- Não se aplica à hipótese de que trata o caput o disposto nos arts. 5º e 8º.\r\nIndepende do pedido a que se refere o art. 2º, o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS pelo contribuinte nos casos de valores equivalentes a até 300.000 (trezentas mil) UFIR/RJ, por período de apuração em que deveriam ter sido efetuados os creditamentos originais, desde que a operação ou prestação esteja acobertada por documento fiscal eletrônico ou emitido nos termos do Convênio ICMS 115/03.\r\n- Na hipótese prevista no caput, deve ser observado o disposto nos arts. 5º e 6º, não havendo a incidência de Taxa de Serviços Estaduais.\r\nCAPÍTULO III\r\nNa hipótese de efetivação de aproveitamento extemporâneo de crédito de ICMS, sem a comprovação do respectivo direito do contribuinte, serão aplicadas as multas previstas no art. 60, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA não realização dos lançamentos na EFD conforme definido nesta Resolução sujeita o contribuinte à penalidade prevista no inciso II, do art. 62-B, da Lei nº 2.657/96.\r\nO disposto neste capítulo não afasta a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária fluminense.\r\nCAPÍTULO IV\r\nEsta Resolução não se aplica aos casos em que não houve a emissão de documento fiscal quando da realização da operação ou prestação.\r\nAs disposições desta Resolução aplicam-se, desde logo, aos processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.\r\n- Quando o direito ao crédito tiver sido anteriormente reconhecido, nos termos do disposto no § 2º, do art. 3º, da Resolução SEF nº 6.346, de 1º de outubro de 2001, o contribuinte poderá solicitar ao Auditor Fiscal Chefe o enquadramento nos procedimentos previstos nesta Resolução, indicando na petição o número do processo administrativo original.\r\nAto normativo do Superintendente de Fiscalização poderá prever a necessidade de apresentação de documentos suplementares àqueles listados no art. 2º.\r\nFica revogada a Resolução SEF nº 6.346, de 1º de outubro de 2001, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 13.\r\nEsta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2082201\r\n"
        ],
        "2082206": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto Decreto Estadual n° 44.879, de 15 de julho de 2014, bem como a Resolução da Casa Civil n° 350, de 17 de julho de 2014 e, tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/438/0004/2011,\r\nE:\r\n- Designar a servidora ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ, Mat. 963.226-6, Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Segurança, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes.\r\nacompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\nemitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\nacompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nverificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\natuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\n- Designar o servidor TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID Func. 4189353-0, Gerente-Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Segurança, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes.\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n- manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG n° 450, de 12/04/2016.\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2082206\r\n"
        ],
        "2082222": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nNEIRO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA, PREVISTA NA RESOLUÇÃO SEC Nº 719/2017. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Cultura, prevista na Resolução nº 719/2017, que terá como atribuições:\r\na) Elaboração do Regimento Interno da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro; \r\nb) Elaborar a programação da 4ª Conferência Estadual de Cultura, considerando a pauta de apreciação das ações e metas do Plano Estadual de Cultura, dos Planos Setoriais de Cultura, e avaliação das etapas de efetivação do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Lei nº 7035/2015;\r\nc) Legitimar a eleição dos delegados (as), que serão eleitos nas 09 (nove) etapas regionais e na etapa estadual da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;\r\nA Comissão será composta por 06 (seis) integrantes, sendo 03 (três) representantes eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro - CEPC-RJ, e 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo Titular da Pasta, cujos membros constam a seguir:\r\nNOMES ELEITOS NO CEPC-RJ\r\n: 002.350.647-42;\r\n077.098.477-06, e;\r\n909.064.897-68\r\nRIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n5085107-1\r\n5029458-0\r\n3218604-7 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2082222\r\n"
        ],
        "2082383": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/01/2018\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202 DE 18 DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DO ICMS.\r\nOnde se lê:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, ... Processo nº E-04/073/94/201, \r\nLeia-se:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, ... Processo nº E-04/073/94/2017, \r\nId: 2082383\r\n"
        ],
        "2082408": [
            "2018-01-24 00:00:00",
            " ATO DE SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia; e\r\n;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, os servidores mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução se referem aos Quadros Definitivos de Promoções por Antiguidade, publicados nos Diários Oficiais de (4; terão as validades fixadas no Anexo Único que acompanha este diploma legal.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções.\r\nAs vagas utilizadas são as decorrentes das Leis nº 699/83 e nº 3586/2001.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 19 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE:\r\nId. Func. nº 570.982-2, mat. 888.637-6,Oficial de Cartório à 4ª Classe, com validade de 29/09/2007;\r\nId. Func. nº 2956280-5, mat. 264.006-8, Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade de 21/04/2004;\r\nId. Func. nº 2.994.743-0, mat. 178.885-0, Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade de 29/09/2003.\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.12.2017.\r\nId: 2082408\r\n"
        ],
        "2082409": [
            "2018-01-23 00:00:00",
            " \r\n267 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualização de normas, rotinas e estruturas administrativas da Diretoria Geral de Saúde da PMERJ, para melhor atender as demandas da alta gestão de saúde da Corporação, e\r\no que consta do Processo Administrativo nº E-09/106/151/2017,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 3º da Resolução SESEG nº 267, de 18.09.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Núcleo de Coordenação de Imunização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (NuCIm), ficará sediado em local a ser designado pelo Comando Geral da PMERJ, em ato administrativo específico para esse fim.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2082409\r\n"
        ],
        "2082480": [
            "2018-01-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\nO Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no art. 106 da Lei Complementar nº 69/90: \r\n- HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS - Superintendente de Fiscalização, Identidade Funcional nº 30001143, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação, matrícula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação, matrícula nº 0. 976.008-3, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 1802578, conforme disposto no inciso III do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 6020933-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 5006058-9, conforme disposto no inciso V do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2082480\r\n"
        ],
        "2082503": [
            "2018-01-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/59/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas; e\r\n- os termos da Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dispõe ser de responsabilidade da instituição de ensino a expedição dos referidos documentos;\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES\r\nAs unidades escolares públicas estaduais integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a partir da publicação desta norma, deverão adotar os modelos de documentos de escolaridade e Editais definidos nesta Resolução.\r\nA gestão do acervo escolar e, decorrente emissão dos documentos escolares, constituem atribuições inerentes às funções de diretor, diretor-adjunto e secretário escolar, ou servidores designados pela SEEDUC para este fim, no caso de Unidades Escolares Públicas Estaduais (UEs), na forma da legislação em vigor, com acompanhamento e avaliação regulares da Coordenação da Inspeção Escolar Regional, vedada a delegação a terceiros. \r\nA emissão de documentos escolares no âmbito da SEEDUC irá ocorrer nos termos estritos realizados junto ao Sistema Conexão Educação, ou em forma de registro oficial que eventualmente o substitua, sob supervisão direta da Inspeção Escolar através de análise regular da documentação, não gozando de regularidade, em hipótese alguma, eventuais ações de escrituração realizadas em desacordo com a presente Resolução. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR\r\nConstitui processo de escrituração escolar o conjunto de ações que visam proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à vida escolar do aluno e da unidade escolar, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a verificação: \r\n- do funcionamento regular da instituição de ensino em seus aspectos administrativo e pedagógico;\r\n- da identidade completa de cada aluno, sua vinculação com a instituição de ensino e itinerário acadêmico;\r\n- da autenticidade da documentação escolar emitida.\r\nPara efeito desta Resolução, considera-se certificação como o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de cursos, por parte da instituição de ensino, na forma que segue: \r\n- Diploma - refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio;\r\n- Certificado - refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos;\r\n- Certidão de Escolaridade - substitui para todos os fins o diploma e o certificado até expedição dos mesmos.\r\n- Os Certificados, Diplomas do Curso Normal e Certidões serão expedidos pelas UEs, e deverão obedecer aos modelos constantes, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Resolução, sendo adotados os seguintes parâmetros para impressão e emissão:\r\n- para o corpo do texto dos certificados e certidões utilizar fonte times new roman, tamanho 12;\r\n- para a declaração de regularidade constante dos documentos utilizar fonte times new roman, tamanho 8;\r\n- impressão em preto e branco, inclusive o brasão estadual.\r\n- A Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo definirá, anualmente, a especificação do papel que deverá ser utilizado para a impressão de certificados e certidões, adotando como referência os índices públicos de preços, em especial:\r\n- os disponibilizados pelo Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os constantes na Tabela de Registros de Preços da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- os divulgados no Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas.\r\n- Os certificados e diplomas devem, obrigatoriamente, estar acompanhados do respectivo histórico escolar. \r\n- Serão registrados no espaço destinado as observações, quando couber, os dados referentes à publicação em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua.\r\n- A Certidão de escolaridade emitida em cumprimento de decisão judicial deverá conter menção expressa a tal informação.\r\nAs unidades escolares que oferecem cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, respondendo ao ideal de economicidade, continuarão expedindo os diplomas na forma definida pelo Anexo V da Resolução SEEDUC nº 2.349/2000.\r\nAnualmente a Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo deverá avaliar o estoque de impressos e o número de matrículas, com vistas a adotar as medidas administrativas necessárias para garantir a emissão dos documentos de conclusão de curso.\r\nA entrega dos documentos deverá ocorrer no prazo definido, anualmente, no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.486/2016.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCERTIFICADO Nº ___/ANO\r\nO Diretor do (identificação completa da U.E.), criado pelo (ato de criação), em cumprimento ao art. 24, VII da Lei Federal nº 9.394/1996, confere a, (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração)(identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), o presente certificado pela conclusão do (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso) com carga horária total de (identificação em horas relógio) horas, concluído em (data de conclusão por extenso), a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente , que dato e assino. \r\nEste certificado foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\nda legislação em vigor.\r\n___________________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\n\r\nANEXO II\r\nDIPLOMA Nº ___/ANO\r\nO Diretor do (identificação completa da U.E.), criado pelo (ato de criação), em cumprimento ao art. 24, VII da Lei Federal nº 9.394/1996, confere a, (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração)(identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nas cimento completa e por extenso), o presente diploma, pela conclusão do (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso) com carga horária total de (identificação em horas relógio) horas, concluído em (data de conclusão por extenso), a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais, em especial o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental. E, por ser verdade, é lavrado o presente DIPLOMA, que dato e assino. \r\nEste diploma foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\nda legislação em vigor.\r\n___________________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nANEXO III\r\nCERTIDÃO Nº ___/ANO\r\nque, verificando o arquivo escolar, consta que (nome completo do concluinte, sem abreviações)(identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo , filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso). Concluiu, no ano de (ano letivo de conclusão e semestre, quando couber), (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso), sob a égide da Lei Federal nº 9394/96. Assim sendo, é expedida a presente , em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, inciso II, a fim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente , que dato e assino. \r\nEsta certidão foi registrada sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nLocal e data por extenso\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\nda legislação em vigor.\r\n___________________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/01/2018.\r\nId: 2082503\r\n"
        ],
        "2082546": [
            "2018-01-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o contido no processo administrativo n° E-18/001/1156/2017,\r\n- Designar a servidora Daniela da Silva Gatti, ID 5089551-6, como Gestora de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Rádio Roquette Pinto, a contar de 01/10/2017, em substituição a servidora Ana Paula Marques Corrêa, ID 2029116-7, designada pelo art. 1° da Resolução SEC N° 693, de 12 de junho de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2082546\r\n"
        ],
        "2082814": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/002/5215/2017, \r\n- Alterar a denominação do Centro de Estudos de Jovens e Adultos, situado à Rua José Pinto de Macedo, Prainha, Município de Arraial do Cabo, criado pelo Decreto nº 15.919, de 20 de novembro de 1990, publicado no Diário Oficial de 21 de novembro de 1990, para .\r\n- Ficam validados os documentos expedidos pela unidade escolar, a que se refere o art. 1º desta Resolução:\r\n- de 20 de novembro de 1990, data de sua criação, até 22/02/2011, sob a denominação Centro de Estudos Supletivos, no Município de Arraial do Cabo;\r\n- a partir de 23/02/2011, a documentação expedida sob a denominação Centro de Estudos de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n614 DE 23 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/003/2086/2017, \r\n- Alterar a denominação do Centro de Estudos de Jovens e Adultos, situado à Rua Expedicionário Cabo Gama, nº 233, Cidade Nova, Município de Itaperuna, criado pelo Decreto nº 16.269, de 01 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 1991, para Centro de Estudos de Jovens e Adultos de Itaperuna.\r\n- Ficam validados os documentos expedidos pela unidade escolar, a que se refere o art. 1º desta Resolução:\r\n- de 01 de fevereiro de 1991, data de sua criação, até 22/02/2011, sob a denominação Centro de Estudos Supletivos, no Município de Itaperuna;\r\n- a partir de 23/02/2011, a documentação expedida sob a denominação Centro de Estudos de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n615 DE 23 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/3238/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a denominação do Centro de Estudos de Jovens e Adultos Professor Darcy Ferreira Pinto de Oliveira, situado na Rua Doutor Robert Lang, nº 162, Vila Bárbara, Município de Barra Mansa, criado pelo Decreto nº 14.237, de 27 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 1989, para Centro de Estudos de Jovens e Adultos Professor Dary Ferreira Pinto de Oliveira.\r\n- Ficam validados os documentos expedidos pela unidade escolar, de que trata o art. 1º desta Resolução:\r\n- de 27 de dezembro de 1989, data de sua criação, até 22/02/2011, sob a denominação Centro de Estudos de Jovens e Adultos Professor Darcy Ferreira Pinto de Oliveira;\r\n- a partir de 23/02/2011, a documentação expedida sob a denominação Centro de Estudos de Jovens e Adultos Professor Darcy Ferreira Pinto de Oliveira.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2082814\r\n"
        ],
        "2082834": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.01.2018\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202 DE 18 DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DO ICMS.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1º (...) \r\n(...)\r\n§ 2º O direito de aproveitamento extemporâneo de crédito observará o disposto no Parágrafo Único, do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n(...).”\r\nLeia-se:\r\n“Art. 1º \r\n(...)\r\n§ 2º O direito de aproveitamento extemporâneo de crédito observará o disposto no Parágrafo Único, do art. 23, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n(...).”.\r\nId: 2082834\r\n"
        ],
        "2082846": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nLEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/003/3/2017;\r\n- que a implantação, no âmbito estadual, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, através da Deliberação TCE nº 223, de 24 de setembro de 2002, tem por objetivo a informatização de todas as etapas do controle das contas públicas;\r\n\r\n- que tal controle exige informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como sobre atos administrativos, produzidas por diferentes Órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n- que nenhum dos Órgãos da SEDEC diretamente envolvidos no encaminhamento das informações pelo SIGFIS detém o comando administrativo sobre todos os demais;\r\n- que o art. 11, da Deliberação nº 223/2002, estabelece que o registro eletrônico das informações no SIGFIS ficará sob a responsabilidade dos titulares dos Órgãos da administração, sujeitando-se eles às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63/90 em caso de descumprimento;\r\n- que o Parágrafo Único, do art. 3, da Deliberação nº 280, de 24 de agosto de 2017, estabelece que o cumprimento do dever legal de apresentação da prestação de contas somente será considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS, nos termos do disposto em Deliberação específica do Tribunal; e\r\n- que o art. 4, da Deliberação TCE nº 281, de 24 de agosto de 2017, estabelece a obrigatoriedade do envio mensal, até o último dia do mês subsequente ao mês de referência, das informações constantes no manual do SIGFIS;\r\nDelegar competência para o registro e/ou acompanhamento eletrônico das informações da Unidade Gestora SEDEC, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\nRG: 31.250 - ID. Funcional nº 614189-7, ora considerado Administrador do sistema junto ao TCE, para informações relativas ao jurisdicionado, e competência, inseridas na tela CADASTRO;\r\nà Diretoria-Geral de Pessoal do CBMERJ e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações rela tivas aos cargos, no âmbito das suas respectivas atribuições, inseridas na tela CADASTRO;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas aos responsáveis, inseridas na tela CADASTRO;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas ao fundamento legal do orçamento, previsão de receita e dotações orçamentárias, inseridas na tela ORÇAMENTO ANUAL;\r\n\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à Movimentação Contábil, inseridas na tela CONTÁBIL;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à Inscrição de Dívida e Movimentação, inseridas na tela FINANCEIRO;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à anulações, liquidações, pagamentos, aprovação de adiantamentos e retenções, inseridas na tela EMPENHOS; \r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações inseridas nas telas CONSIGNAÇÕES, ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ATUALIZAR PREVISÃO DE RECEITA;\r\n\r\nà Diretoria-Geral de Pessoal do CBMERJ e ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas aos atos de pessoal, bolsistas/estagiários e concursos no âmbito das suas respectivas atribuições, inseridas na tela ÁREA DE PESSOAL;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas aos contratos de despesa, contratos de receita e termos de parceria, inseridas na tela ATOS JURÍDICOS;\r\nà Superintendência Administrativa da SEDEC, para as informações relativas aos convênios, inseridas na tela ATOS JURÍDICOS;\r\n\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas às licitações homologadas, atos de adesão à ata de registro de preço, dispensas, inexigibilidades e desapropriações inseridas na tela ADJUDICAÇÕES;\r\nà Diretoria-Geral de Apoio Logístico do CBMERJ, para informações relativas ao cadastramento de obras e fiscais de obras, inseridas na tela OBRAS;\r\nà Superintendência Administrativa da SEDEC, para informações relativas aos processos instaurados, inseridas na tela TOMADA DE CONTAS. \r\nà Diretoria de Inativos e Pensionistas do CBMERJ, para informações relativas aos atos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, pensão e revisão, inseridas na tela DELIBERAÇÃO 260.\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas ao cadastro de dados e envio de documentos, inseridas na tela ENVIO DE EDITAIS.\r\nDelegar competência para o registro e/ou acompanhamento eletrônico das informações da Unidade Gestora Fundo Especial de Bombeiros FUNESBOM, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\nRG: 31.250 - id. Funcional nº 614189-7, ora considerado Administrador do sistema junto ao TCE, para informações relativas ao jurisdicionado, e competência, inseridas na tela CADASTRO;\r\nà Diretoria-Geral de Pessoal do CBMERJ e ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas aos cargos, no âmbito das suas respectivas atribuições, inseridas na tela CADASTRO;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas aos responsáveis, inseridas na tela CADASTRO;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas ao fundamento legal do orçamento, previsão de receita e dotações orçamentárias, inseridas na tela ORÇAMENTO ANUAL;\r\n\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à Movimentação Contábil, inseridas na tela CONTÁBIL;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à Inscrição de Dívida e Movimentação, inseridas na tela FINANCEIRO;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à anulações, liquidações, pagamentos, aprovação de adiantamentos e retenções, inseridas na tela EMPENHOS; \r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações inseridas nas telas CONSIGNAÇÕES, ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ATUALIZAR PREVISÃO DE RECEITA;\r\n\r\nà Diretoria-Geral de Pessoal do CBMERJ e ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas aos atos de pessoal, bolsistas/estagiários e concursos no âmbito das suas respectivas atribuições, inseridas na tela ÁREA DE PESSOAL;\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas aos contratos de despesa, contratos de receita e termos de parceria, inseridas na tela ATOS JURÍDICOS;\r\nà Superintendência Administrativa da SEDEC, para as informações relativas aos convênios, inseridas na tela ATOS JURÍDICOS;\r\n\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas às licitações homologadas, atos de adesão à ata de registro de preço, dispensas, inexigibilidades e desapropriações inseridas na tela ADJUDICAÇÕES;\r\nà Diretoria-Geral de Apoio Logístico do CBMERJ, para informações relativas ao cadastramento de obras e fiscais de obras, inseridas na tela OBRAS;\r\nà Superintendência Administrativa da SEDEC, para informações relativas aos processos instaurados, inseridas na tela TOMADA DE CONTAS.\r\nà Diretoria de Inativos e Pensionistas do CBMERJ, para informações relativas aos atos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, pensão e revisão, inseridas na tela DELIBERAÇÃO 260.\r\nao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas ao cadastro de dados e envio de documentos, inseridas na tela ENVIO DE EDITAIS.\r\nAs delegações contidas nos artigos 1º e 2º estão dispostas na forma do Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive o constante da Resolução SEDEC nº 30, de 09 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEDEC N° 110,\r\nDE JANEIRO DE 2018\r\nTela\r\nAssunto\r\n: SEDEC\r\n: FUNESBOM\r\nCadastro\r\nJurisdicionado \r\nADMINISTRADOR\r\nADMINISTRADOR\r\nCargos \r\nDGP / DGAF\r\nDGP / DGAF\r\nResponsáveis \r\nDGAF\r\nDGAF\r\nCompetência\r\nADMINISTRADOR\r\nADMINISTRADOR\r\nOrçamento Anual\r\nFundamento Legal do Orçamento \r\nDGAF\r\nDGAF\r\nPrevisão de Receita \r\nDotações Orçamentárias \r\nContábil\r\nMovimento Contábil\r\nDGAF\r\nDGAF\r\nFinanceiro\r\nInscrição de Dívida \r\nDGAF\r\nDGAF\r\nMovimentação\r\nReceita Arrecadada\r\nReceita Arrecadada \r\nDGAF\r\nDGAF\r\n\r\nEmpenhos\r\nAnulações \r\nDGAF\r\nDGAF\r\nLiquidações \r\nPagamentos \r\nAprovação de Adiantamentos\r\nRetenções\r\nConsignações\r\nConsignações\r\nDGAF\r\nDGAF\r\nAlterações Orçamentárias\r\nAlterações Orçamentárias\r\nDGAF\r\nDGAF\r\nDescentralização de Créditos\r\nDescentralização de Créditos\r\nDGAF\r\nDGAF\r\nAtualização Previsão Receita\r\nAtualização Previsão Receita \r\nDGAF\r\nDGAF\r\nÁrea de Pessoal\r\nAtos de Pessoal \r\nDGP / DGAF\r\nDGP / DGAF\r\nBolsistas/Estagiários\r\nConcursos\r\nAtos Jurídicos\r\nContratos de Despesa \r\nDGAF\r\nDGAF\r\nContratos de Receita \r\nConvênio \r\nSUAD\r\nSUAD\r\nAdjudicações\r\nLicitações Homologadas \r\nDGAF\r\nDGAF\r\nDispensas/Inexigibilidades \r\nTermos de Parceria\r\nObras\r\nCadastramento de Obras \r\nDGAL\r\nDGAL\r\nFiscais das Obras\r\nTomada de Contas\r\nInstauração de Processo\r\nSUAD\r\nSUAD\r\nAposentadoria\r\nReserva Remunerada\r\nReforma\r\nPensão \r\nRevisão\r\nDIP\r\nDIP\r\nCadastro de Dados\r\nEnvio de Documentos\r\nDGAF\r\nDGAF\r\nId: 2082846\r\n"
        ],
        "2082916": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 623\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2018\r\nPROGRAMAS DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS REGULADAS PELA AGENERSA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\nos bons métodos da Administração Pública com relação a publicidade, impessoalidade, moralidade, transparência, eficiência e legalidade.\r\nRESOLVE:\r\nàs empresas CEG e CEG RIO, ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, PROLAGOS e CEDAE a implantação de programas de integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n- As Concessionárias apresentarão a implantação dos programas de integridade no prazo máximo de até 06 (seis) meses.\r\nResolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2082916\r\n"
        ],
        "2083099": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            "\r\n634 DE 24 DE JANEIRO DE 2018\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MUNICÍPIOS DAS REGIÕES METROPOLITANA, CENTRO SUL, BAIA DA ILHA GRANDE E MÉDIO PARAIBA, CONFORME ANEXO I, PARA ENFRENTAMENTO DA FEBRE AMARELA.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- que, a partir de 03/07/2017, o Estado do Rio de Janeiro passou a ser considerado pelo Ministério da Saúde como Área Com Recomendação de Vacinação (ACRV), com o desafio de vacinar 95% da população-alvo;\r\n- que a Campanha Estadual de Vacinação contra a Febre Amarela teve início no dia 04/07/2017;\r\n- que, de julho de 2017 a 23/01/2018, em todo o Brasil, o Ministério da Saúde já contabilizou 130 casos confirmados, 168 casos suspeitos e 53 mortes por causa desta doença,\r\n- que, segundo especialistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não está descartada a possibilidade de o país enfrentar um surto nas proporções registradas em 2017 resultante do avanço para áreas sem recomendação de vacinação, com grande número de pessoas suscetíveis e se alastrou para áreas de risco com baixa cobertura vacinal; \r\n- a elevada mortalidade por febre amarela observada no Brasil, assim como a necessidade de garantir o diagnóstico precoce e adequado seguimento clínico de todos os pacientes com sinais e sintomas da doença;\r\n- a necessidade de alavancar as coberturas vacinais no Estado do Rio de Janeiro, principalmente nos municípios com menor cobertura, valendo-se da estratégia de ampliar a oferta de pontos de vacinação, particularmente nos municípios com elevada demanda e baixa cobertura;\r\n- que será realizado no dia 27 de Janeiro de 2018, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o dia “D” de vacinação contra a Febre Amarela;\r\n- que a ação tem como objetivo ampliar a cobertura da proteção contra a Febre Amarela, assim como alertar a população sobre a necessidade de vacinação;\r\n- como estratégia complementar no âmbito da campanha de vacinação contra Febre Amarela no Estado do Rio de Janeiro, faz-se necessário a busca ativa de pessoas não vacinadas em locais de alto risco de transmissão; e\r\n- a população-alvo dos municípios das Regiões Metropolitana, Centro Sul, Baia da Ilha Grande e Médio Paraíba e a necessidade de ampliação da cobertura nestas localidades;\r\nE:\r\n- Transferir recursos financeiros aos municípios da região Metropolitana, Centro Sul, Baia da Ilha Grande e do Médio Paraíba para enfrentamento da febre amarela, conforme TABELA no ANEXO 1\r\nOs recursos citados no art. 1º poderão ser utilizados para custeio de aluguel de veículos, pagamento de pessoal, pagamento de horas extras, aquisição de caixas térmicas e de insumos pertinentes, alimentação para os integrantes da Campanha. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nRegião Médio Paraíba \r\nMunicípio\r\nPopulação Alvo\r\n%\r\n3.430.000,00 \r\nBarra do Piraí\r\n81.918\r\n1,5%\r\n52.654,54 \r\nBarra Mansa\r\n155.471\r\n2,9%\r\n99.932,30 \r\nPinheiral\r\n20.469\r\n0,4%\r\n13.156,89 \r\nPiraí\r\n23.409\r\n0,4%\r\n15.046,63 \r\nPorto Real\r\n15.663\r\n0,3%\r\n10.067,73 \r\nRio Claro\r\n15.250\r\n0,3%\r\n9.802,26 \r\nVolta Redonda\r\n225.117\r\n4,2%\r\n144.698,75 \r\nRegião Metropolitana\r\nBelford Roxo\r\n425.193\r\n8,0%\r\n273.301,86 \r\nDuque de Caxias\r\n772.171\r\n14,5%\r\n496.329,37 \r\nItaguaí\r\n101.371\r\n1,9%\r\n65.158,37 \r\nJaperi\r\n87.993\r\n1,6%\r\n56.559,38 \r\nMesquita\r\n148.519\r\n2,8%\r\n95.463,75 \r\nNilópolis\r\n135.898\r\n2,5%\r\n87.351,34 \r\nNova Iguaçu\r\n710.103\r\n13,3%\r\n456.433,84 \r\nQueimados\r\n126.024\r\n2,4%\r\n81.004,61 \r\nSão João de Meriti\r\n404.416\r\n7,6%\r\n259.947,00 \r\nSeropédica\r\n71.153\r\n1,3%\r\n45.735,11 \r\nItaboraí\r\n197.923\r\n3,7%\r\n127.219,23 \r\nNiterói\r\n405.808\r\n7,6%\r\n260.841,74 \r\nSão Gonçalo\r\n884.804\r\n16,6%\r\n568.726,63 \r\nRegião Baia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n161.021\r\n3,0%\r\n103.499,68 \r\nMangaratiba\r\n33.245\r\n0,6%\r\n21.368,93 \r\nParaty\r\n34.674\r\n0,6%\r\n22.287,45 \r\nRegião Centro Sul\r\nVassouras\r\n29.973\r\n0,6%\r\n19.265,78 \r\nEngenheiro Paulo de Frontim\r\n11.432\r\n0,2%\r\n7.348,16 \r\nMendes\r\n15.252\r\n0,3%\r\n9.803,55 \r\nParacambi\r\n41.998\r\n0,8%\r\n26.995,11 \r\n\r\n\r\n5.336.268\r\n100,0%\r\n3.430.000,00 \r\nRio de Janeiro\r\n1.370.000,00 \r\nValença \r\n200.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\nId: 2083099\r\n"
        ],
        "2083248": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 148 DE 24 DE JANEIRO DE 2018\r\nAPROVA O PLANO DO MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA SELADA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 17 de janeiro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/512.297/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225, \r\n- a criação da unidade de conservação Parque Estadual da Pedra Selada através do Decreto Estadual n° 43.640, de 15 de junho de 2012, e \r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, \r\nRESOLVE: \r\nAprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra Selada - PEPS.\r\n- O Plano de Manejo foi elaborado por empresa de consultoria contratada pelo INEA, com recursos provenientes de compensação ambiental devidos pelo empreendimento Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ - TCCA nº 08/2012), por meio do Fundo da Mata Atlântica, e com a supervisão da Gerência de Unidades de Conservação (GEUC), vinculada à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE) do INEA.\r\nO Plano de Manejo do PEPS é composto por 6 (seis) módulos, mapas, anexos e resumo executivo e ficará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, no acervo da GEUC, localizada na sede do INEA - Município do Rio de Janeiro; na sede do PEPS, localizada em Visconde de Mauá, distrito do Município de Resende/RJ, bem como no sítio eletrônico do INEA.\r\nO zoneamento ambiental do PEPS fica constituído por: Zonas de Preservação (ZP), Zonas de Conservação (ZC), Áreas de Visitação (AV), Áreas de Recuperação (AR), Áreas de Uso Conflitante (AUC) e Zona de Amortecimento (ZA).\r\n- As atividades desenvolvidas no PEPS deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\n- Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela DIBAPE do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão do PEPS. \r\n- O não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis na legislação específica em vigor. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução INEA nº 62, de 24 de outubro de 2012, bem como as outras disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2083248\r\n"
        ],
        "2083251": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 204 DE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA OS ARTS. 15 AO 19, DO CAPÍTULO IV, DO ANEXO XV, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E- 04/036/178/2015,\r\nO Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\nI - nova redação dos seguintes artigos:\r\na) inciso I do art. 15:\r\n(...)\r\nI - identificação do declarante, contendo, também, o endereço completo do seu estabelecimento ou domicílio, matriz ou principal, situado no estado do Rio de Janeiro, onde exerça suas atividades, e o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), se inscrito;\r\n(...) (NR).”.\r\nb) caput do art. 16:\r\nA DEVEC, de que trata o art. 15, deverá ser prestada em meio eletrônico até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 14 (quatorze) do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica.\r\n(...) (NR).”.\r\nc) caput e § 2º do art. 17:\r\nA prestação das informações que compõem a DEVEC, na forma e no prazo previstos nos arts. 15 e 16, poderá, a pedido da declarante e a critério do fisco, ser anualmente dispensada, desde que solicitada entre 0 (zero) hora do dia 1º de janeiro e 24 (vinte e quatro) horas do penúltimo dia útil do mês de janeiro, mediante o preenchimento de formulário eletrônico em opção específica no sistema DEVEC.\r\n(...)\r\n§ 2º Na ausência de manifestação da SEFAZ até o último dia útil do mês de janeiro, quanto à dispensa solicitada, esta restará automaticamente homologada após esta data.\r\n(...) (NR) .”.\r\nd) caput dos incisos I e II do art. 18:\r\n(...)\r\nI - relativamente à operação descrita no inciso I do art. 14, emitir, mensalmente, até o último dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o inciso VI do art. 5.º do Livro VI do RICMS na qual deverão constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:\r\n(...) \r\nII - até o dia 14 (quatorze) de cada mês, enviar à SEFAZ arquivo digital, gerado em meio eletrônico, que contenha as seguintes informações, gravadas em arquivo eletrônico de acordo com o leiaute previsto no Manual do Usuário DEVEC, relativas a cada estabelecimento ou domicílio, situado no território fluminense, que estiver conectado à linha de distribuição ou de transmissão integrante da rede de distribuição, por ela operada, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da referida rede, por ela firmados com a respectiva pessoa jurídica destinatária, para fins do consumo da energia elétrica objeto da operação de que trata o inciso I do art. 14:\r\n(...) (NR) .”.\r\ne) caput do art. 19:\r\nPara fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 18, a empresa distribuidora deverá, a partir do dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, baixar arquivo digital com informações consolidadas das declarações prestadas, conforme leiaute definido no Manual do Usuário DEVEC.\r\n(...) (NR).”.\r\nII - Inclusão do § 8º ao art. 18 com a seguinte redação:\r\n“Art. 18 (...)\r\n(...)\r\nA distribuidora poderá optar pela emissão da Nota Fiscal de que trata o caput do § 1º sem incluir no somatório os valores previstos no inciso II do § 1º, os quais, nesta hipótese, deverão constar de Nota Fiscal autônoma para fins de cobrança de ICMS incidente sobre os encargos de conexão e de uso do sistema de distribuição.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2083251\r\n"
        ],
        "2083295": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 111 DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 102, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nR E S O L V E:\r\n- Fica acrescido no art. 1º da Resolução SEDEC nº 102, de 21 de setembro de 2017, publicada no DOERJ de 26.09.2017, o parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - ...\r\nAs deliberações decorrentes das competências delegadas serão assinadas, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018.\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2083295\r\n"
        ],
        "2083355": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n.\r\nINSTITUI A SISTEMÁTICA DE ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TAIS CONTRATOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Capítulos XI e XII da Lei Estadual nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007;\r\n- a Lei Estadual nº 6.304 de 28 de agosto de 2012;\r\n- o Decreto 46.190 de 06 de dezembro de 2017;\r\n- que diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro, mediante contrato de gestão celebrado com o Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de sistematização do processo de elaboração, e do acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão a serem celebrados entre a SES-RJ e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Sistemática do processo de elaboração dos contratos de gestão a serem celebrados entre a SES-RJ e a Fundação Saúde do Rio de Janeiro mediante a adoção sequencial dos seguintes procedimentos:\r\nAutuação de processo administrativo-PA, por requisição do titular da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde, definindo as unidades de saúde que constituirão o objeto do contrato de gestão a ser celebrado entre a SES-RJ e a Fundação Saúde, de acordo com o estipulado em decreto próprio;\r\nRemessa do PA à Subsecretaria de Atenção à Saúde - SAS para a elaboração dos termos de referência preliminares, referentes a cada unidade, os quais indicarão as metas de desempenho a serem atingidas pela Fundação Saúde, em decorrência do contrato de gestão a ser celebrado;\r\nEncaminhamento do PA à Fundação Saúde para a elaboração de Plano de Trabalho, incluindo planilha orçamentária e cronograma de desembolso;\r\nRetorno do PA à SES-RJ, a fim de que o Plano de Trabalho seja aprovado pela SAS, a qual poderá solicitar alterações à Fundação Saúde;\r\nConcluído o Plano de Trabalho, que fará parte do Contrato de Gestão a ser celebrado entre a SES-RJ e a Fundação Saúde, o PA será remetido à Subsecretaria Jurídica para análise e parecer acerca do mesmo. \r\nO procedimento definido neste dispositivo deverá ser acompanhado pela Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde, que deverá informar ao titular da Subsecretaria Geral acerca de qualquer inconformidade, visando à sua devida correção.\r\nCriar a Comissão Permanente de Avaliação e Fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que será responsável pelo acompanhamento e a fiscalização dos contratos de gestão celebrados entre a SES-RJ e a Fundação Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos de controle interno e externo do Estado, nos moldes dos arts. 30 a 33 da Lei n° 5.164/2007.\r\nA comissão de que trata o caput deste artigo será presidida pelo titular da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde e composta por mais 03 (três) servidores da SES-RJ, designados por ato próprio do Secretário de Estado de Saúde. \r\nO presidente aludido no parágrafo anterior poderá requerer a qualquer órgão da SES-RJ informações que julgar necessárias para a elaboração do relatório técnico anual de que trata o art. 33 da Lei n° 5.164/2007.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2083355\r\n"
        ],
        "2083388": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "\r\nPROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE DA FEBRE AMARELA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a situação epidemiológica da Febre Amarela no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a priorização das ações assistenciais para prevenção;\r\n- a necessidade de informações atualizadas para avaliação e redefinição das estratégias adotadas; e\r\n- a necessidade de acompanhamento permanente dos estoques estratégicos de vacinas e Insumos;\r\nDesignar, conforme ANEXO, os profissionais da Secretaria de Estado de Saúde (SES) para acompanhamento, in loco, das ações de controle da Febre Amarela;\r\na abrangência desta Resolução são todos os municípios da Região Médio Paraíba, Baía de Ilha Grande e mais 15 municípios da Região Metropolitana;\r\nO profissional referido no art. 1º deverá diariamente verificar e informar à SES os seguintes dados:\r\nEstoque central de vacinas de Febre Amarela no município;\r\nEstoque descentralizado nas unidade de saúde;\r\nQuantitativo de doses aplicadas por dia, por faixa etária ;\r\nValidação da necessidade de recomposição dos estoques municipais;\r\nDemais informações requisitadas a qualquer tempo pela SES.\r\nFica designado o Subsecretário de Vigilância em Saúde para coordenar a coleta e sistematização de dados, bem como a confecção do relatório diário;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO \r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nMUNICÍPIO\r\nCONTATO\r\nID\r\nBelford Roxo\r\nDiego Vieira Mendes\r\n43461948\r\nDuque de Caxias\r\nRogério Casemiro da Silva\r\n219634-8\r\nItaguaí\r\nCristina Maria Giordano Dias\r\n2552682-0\r\nJaperi\r\nLuiz Carlos Pimentel Aguiar\r\n5001751-9\r\nMagé\r\nSandra Castelo Branco Gomes\r\n44178140\r\nMesquita\r\nAndréa Lopes de Araújo Santana\r\n4152297-4\r\nNilópolis\r\nFrancisco José de Almeida Oliveira\r\n3234096-6\r\nNova Iguaçu\r\nMário Sérgio Ribeiro \r\n4278057-8\r\nQueimados\r\nGabrielle Damasceno Chagas \r\n3005185-8\r\nRio de janeiro\r\nValter Montes de Almeida\r\n4248456-1\r\nSão João de Meriti\r\nPatricia Martins Sant'anna\r\n42518326\r\nSeropédica\r\nCristina Freire da Silva \r\n2582774-0\r\nItaboraí\r\nAndersom Messias Silva Fagundes\r\n50904019\r\nSão Gonçalo\r\nGisela Motta de Miranda\r\n50116185\r\nNiterói\r\nMônica Morrisy Martins Almeida\r\n43665039\r\nREGIÃO DO M ÉDIO PARAÍBA \r\nMUNICÍPIO\r\nCONTATO\r\nID\r\nBarra do Piraí\r\nLiliane de Oliveira Costa \r\n4215994-6\r\nBarra Mansa\r\nDayse Muller Fernandes \r\n5001811-6\r\nItatiaia\r\nAna Cristina Orenstein \r\n3155835-6\r\nPinheiral\r\nLisbete Ferro Machado \r\n3008314-1\r\nPiraí\r\nElizabeth Lougue Pinto\r\n3006748-0\r\nPorto Real\r\nElizabeth Lougue Pinto\r\n3006748-0\r\nQuatis\r\nCristianne de Souza Vaz \r\n3007792-3\r\nResende \r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n3005126-6\r\nRio Claro\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n5000583-9\r\nRio das Flores\r\nAnderson Carlos Mattos\r\n5081955-0\r\nValença \r\nSonia Regina de Paula Machado\r\n4215412-0\r\nVolta Redonda\r\nSonia Regina de Paula Machado\r\n4215412-0\r\nREGIÃO DA BAÍA DE ILHA GRANDE\r\nMUNICÍPIO\r\nCONTATO\r\nID\r\nAngra dos Reis\r\nIsabel Meschesi Pinheiro\r\n5001416-1\r\nMangaratiba\r\nAndreia Garcia Gonçalves \r\n5072388-0\r\nParati\r\nMonica Maria Machado Clemente\r\n4380000-9\r\nId: 2083388\r\n"
        ],
        "2083390": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS PARA O PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 7.495/2016, RELATIVO A2017.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;\r\n- o disposto no caput do art. 51, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n- a competência do INEA no exercício do poder de polícia em matéria ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso II, do art. 5º, da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007;\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do art. 5º, da Portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014; e\r\n- a necessidade de garantir aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016 e no caput do art. 2º, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\nRESOLVE:\r\n- Esta Resolução estabelece procedimentos diferenciados para o processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.\r\nO disposto nesta Resolução:\r\naplica-se exclusivamente ao processo de verificação relativo ao ano de 2017;\r\nnão implica alteração ou revogação de quaisquer dispositivos da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, que deverá ser observada no que não contrariar o disposto nesta Resolução.\r\n- Na apreciação dos recursos referidos no art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, deverá ser observado o seguinte:\r\nserão aceitas como comprovantes de regularidade fiscal, desde que válidas à data da apresentação de informações e documentos para verificação ou à data da interposição do recurso;\r\nCertidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\nCertidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- no caso de Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, positiva unicamente quanto a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a mesma será considerada negativa desde que apresentada a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.\r\nO processo de verificação quanto ao atendimento ao condicionante relativo à regularidade ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será realizado de forma separada do aplicado aos requisitos e demais condicionantes, inclusive quanto a recursos, decisões e suspensão efetiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal, devendo ser observado o disposto neste artigo.\r\nO disposto no caput não se aplica à verificação relativa à regularidade ambiental no âmbito da União, comprovada por meio da apresentação da certidão negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.\r\nFicam sem efeito as decisões de suspensão preventiva da utilização dos Benefícios Fiscais, proferidas até a data de entrada em vigor desta Resolução, apenas e especificamente quanto ao não atendimento ao condicionante relativo à regularidade ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo válidas as decisões com fundamentos no descumprimento de outros condicionantes, inclusive o referido no § 1º.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA realizará a avaliação quanto à regularidade ou não existência de passivo ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativa aos estabelecimentos submetidos ao processo de verificação.\r\n- Recebidas as informações fornecidas pelo INEA, o Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização dos Benefícios Fiscais para os estabelecimentos com pendências relativas à regularidade ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que, à época, não tiverem sofrido a suspensão efetiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal em decorrência do não atendimento a outros condicionantes, aplicando-se em seguida o disposto nos § 8º a 12, do art. 5º, e no art. 6º, da Resolução SEFAZ nº 108/2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2083390\r\n"
        ],
        "2083518": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212 e o disposto no Processo nº E-04/120/209/2017;\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito desta Secretaria através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\nO ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º, do art. 6º, do Decreto 46.212, de 05 de Janeiro de 2018. \r\nCaso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos: \r\nSEFAZ deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\nSEFAZ deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\nUnidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\na critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado; \r\napós análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta à SEFAZ, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\nOs processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2083518\r\n"
        ],
        "2083581": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA RECEITA DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ESTADUAL SOB A GESTÃO DA SUBGEST/SEFAZ, MEDIANTE A GRE SIMPLES.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n:\r\n- o Decreto Estadual n° 45.169, de 04 de março de 2015; que dispõe sobre a instituição da GRE;\r\n- o Decreto Estadual n° 19.924, de 09 de maio de 1994; que consolida as atribuições do Departamento do Patrimônio Imobiliário do Estado - DPI;\r\n- a Resolução SEFAZ n° 870, de 16 de março de 2015; que dispõe sobre a regulamentação do Decreto n° 45.169, de 04 de março de 2015;\r\n- o princípio da Unidade de Tesouraria que tem entre seus objetivos garantir que se disponha dos recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas no momento de sua exigibilidade; e \r\n- a necessidade de melhorar o controle de ingressos da receita decorrente de remuneração pela utilização de imóveis estaduais e a relevância de se adotar critérios que incentivem e facilitem o processo de apuração e arrecadação de débitos decorrentes dessas receitas.\r\n\r\nGuia de Recolhimento do Estado - GRE, na modalidade Simples, para fins de arrecadação da receita decorrente da remuneração pela utilização de imóveis no âmbito da Subsecretaria de Gestão - SUBGEST, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n- As receitas recolhidas por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ,com os códigos de receita 6041 - UTILIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE USO DE BENS PRÓPRIOS e 6017 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS, passarão a ser arrecadadas por meio do documento da GRE Simples com o código de receita 20020-4 - TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS.\r\n- Caberá à SUBGEST, através da Superintendência de Patrimônio - SUPPAT, a orientação, acompanhamento e controle dos recolhimentos referentes à receita decorrente da remuneração pela utilização de imóveis efetuados por meio da GRE Simples.\r\n- Para a emissão da GRE Simples, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico da SEFAZ (www.sefaz.gov.br), portal da GRE, e, preencher os campos obrigatórios, destacando-se: 1. Nome da Unidade gestora arrecadadora (UGA): Secretaria de Estado de Fazenda; 2. Código da UGA: 200100; 3. Código de Recolhimento: 20020-4 - Taxa de Ocupação de Imóveis.\r\nCaso a GRE não seja paga até a data do seu vencimento, ela deverá ser cancelada e o ocupante deverá solicitar novo cálculo de juros e encargos à SUPPAT para emissão de nova GRE, através de procedimento a ser disciplinado em portaria específica.\r\n- No Anexo desta Resolução encontra-se o modelo aprovado de GRE Simples. \r\n° - O recolhimento da receita decorrente da remuneração pela utilização de imóveis através da GRE Simples é realizado exclusivamente junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo - AGFIN, observando-se o valor da contraprestação ao Estado e a data do cumprimento da obrigação. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2083581\r\n"
        ],
        "2083587": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\nSem prejuízo das delegações previstas na Resolução PGE n 4.160/2017, fica delegada competência ao Procurador do Estado, Dr. FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, ID 19222548, e ao Procurador do Estado, Dr. BRUNO VELOSO DE MESQUITA, ID 42666074, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230: \r\nautorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de qualquer valor, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984; \r\n- aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor. \r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º, do art. 82 e do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES \r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2083587\r\n"
        ],
        "2083887": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\n. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.140.846,73\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n185.964.008,39\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n45.999.800,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.258.155.074,06\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n190.300,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.492.039,99\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.696.076,77\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n323.200.942,40\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.567.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n536.641.190,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.490.766.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n8.246.847.040,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.066.328.120,72\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.637.630,97\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.755.929,86\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n43.101.481,76\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.271.753,14\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n9.381.737,63\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n26.752.238,66\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.593.418,46\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n313.009.148,60\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.677.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.873.364,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n304.760,55\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n311.007,22\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n9.930.163,56\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.634.550,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n77.499.353,53\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n9.666.520,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n460.278.324,09\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.429.681,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n23.823.661,44\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.096.902.769,66\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.145.057.524,68\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n9.277.440,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n0\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.363.569,48\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n16.440.126,57\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n26.576.450,09\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n225.803.672,01\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.101.839,78\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.576.556,57\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n391.888.065,30\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n272.396.639,47\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n15.469.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n21.376.086,59\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n10.396.158,79\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n34.204.751,88\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n25.596.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.582.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n7.782.609,96\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n11.150.944,35\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.711.888,43\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.339.296,49\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n42.623.806,20\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n62.848.486,66\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.742.757,04\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.294.603,21\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n35.273.197,04\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.232.612,04\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n44.561.088,42\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.089.257,23\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.448.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n717.404.196,51\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.436.274,70\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n17.201.515,60\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.803.912,59\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.843.093,84\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.383.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n585.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.618.346,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.685.210,80\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n2.672.484,32\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.005.999,47\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.395.373,97\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n0\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.516.530.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n15.709.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n42.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n95.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.650.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n810.287,31\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n3.843.598,98\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.732,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n132.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n11.201.513,61\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.766.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n13.341.746,37\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.823.805,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n17.320.790,09\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n5.175.161.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.065.981.140,88\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.228.769.348,38\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.087.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n190\r\n620.740.954,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n14.884.710,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n4.629,60\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n292.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n275.100,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n263.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n3.226.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.952,51\r\n\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.410.647,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.412.382,44\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.883.117,92\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n222.598.024,60\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n114.217,11\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n40.000.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n0\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n943.221,43\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n12.573.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n4.890.692,31\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n19.870.248,35\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.082.469,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n10.414.147,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n4.607.734,30\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n54.660.180,63\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.961.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.592.611,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n925.425.300,40\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n27.790,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n0\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n25.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n-1.384.550,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n101.830.095,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n390.004,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n329.779.769,12\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n1.050.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n1.233.555,55\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n34.965.258,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n29.073.894,69\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n10.060.396,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n5.672.616,56\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.104.321,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n420.918.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n566.236,85\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n611.803,82\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n10.662.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.711.603,32\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n30.616.162,81\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n4.343.706,12\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n68.234.060,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n48.488.204,01\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.775.341,85\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n56.732,47\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.990.744,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n8.565.929,85\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n15.048.293,69\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n0\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n4.880.590,92\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n-233.062.774,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.736.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n8.982.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n638.641,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.809.008.192,78\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n589.774.356,03\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.005.502.956,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n5.217.264,69\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n800.715.647,75\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n1.250.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n88.331.716,36\r\n\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n0\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n199.892.347,72\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n1.754.399,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.488.834,94\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n45.063.319,11\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n61.243.444,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n282.729.867,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n3.293.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.963.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.434.172,86\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n9.027.903,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n42.226.258,71\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n3.745.914,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.412.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.238.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n54.299.220,47\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n605.086,92\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n676.438,22\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n1.954.230,40\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n45.901.996,34\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n818.809,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n258.591,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.661.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n218.219,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.274.895,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n7.752.081,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n410.389.839,14\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n301.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n360.592,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.307.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n-5.635.826,10\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n116.011.955,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.739.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.527.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n13.006.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n6.784.200,96\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.516.555,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n0\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n1.119.639,92\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n2.488.550,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n26.162.591,81\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n2.216.760,50\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.287.120,01\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.189.226,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n296.086.141,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n10.657.992,95\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n124.820.366,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n24.168.316,26\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n-7.478.430,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.380.486,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n2.668.131,34\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.171.096,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n4.464.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.004.224,03\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n601.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n743.742,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n35.000,00\r\nOmitida no D.O. de 19.12.2017\r\nId: 2083887\r\n"
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        "2083888": [
            "2018-01-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 \r\nDE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.672.558,35\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n264.568.060,24\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n18.403.597,16\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.627.767.825,46\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n236.250,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n13.344.142,82\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.336.504,97\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n10.393.403,56\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n494.185.690,01\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.500.240,81\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.595.245.638,26\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n43.508.317,36\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n116.397.357,05\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n661.937.944,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n8.856.766.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.066.328.120,72\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n8.298.847.040,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.037.187,59\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n101.873.215,26\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n32.904.341,86\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n42.042.010,34\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.475.659,59\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n12.636.030,30\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n33.694.336,20\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n16.773.812,35\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.987.418,05\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.243.645,68\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n113.495.615,04\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n266.391.959,43\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.682.918,35\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n13.989.818,92\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n196.074,08\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n72.571,94\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n420.012,22\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n440.737,60\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n13.140.547,84\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n98.311.376,51\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n25.902.894,95\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.706.612,39\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n524.937,98\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n12.419.954,70\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n627.449.435,86\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.483.262,29\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n33.294.392,82\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.522.443.247,48\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.207.883.353,41\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n0\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n7.794.507,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.158.765,16\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n20.445.885,52\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n32.448.937,82\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n227.924.035,94\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n40.731.825,80\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n20.824.736,31\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n388.543.178,56\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n120.957.770,70\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n0\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n272.055.655,82\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n9.282.978,31\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n13.835.836,82\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n26.638.986,28\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n13.393.939,63\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n42.290.299,32\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.022.531,30\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n20.204.711,77\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.734.092,98\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n8.152.274,91\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n12.611.600,26\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n97.370.810,30\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n13.043.169,11\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n52.145.525,23\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n77.781.630,95\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n33.570.365,42\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.224.645,65\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.837.865,54\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n45.483.917,40\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n7.692.481,13\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n1.234.486,23\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n56.316.579,42\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.788.818,29\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n14.247,75\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n3.022.846,78\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.441.551,67\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n15.731.339,38\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n994.756.716,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n6.698.046,21\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n23.395.261,85\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n58.856.254,50\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n51.706.337,89\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n426.552,12\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.021.058,48\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n790.071.174,33\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n470.902.583,94\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.618.346,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n134.479.989,85\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.189.021,15\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n14.342.908,71\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n23.176.355,78\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n3.309.643,02\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.255.126,50\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.839.741,13\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n18,85\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n836.342,88\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n0\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n0\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.126,79\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n173,09\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n538.888,47\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n62.610,03\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n14.922,05\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n800\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.365.557,53\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.558.110.558,07\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n28.413,41\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.086,93\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n0\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n4.628,25\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n0\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.179,95\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n0\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n53.062,86\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.715.178,94\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.782.753,19\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n37.342,71\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n56.118,98\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n771.892,10\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n285.272,39\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n10.849,65\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.317.471,60\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n0\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n0\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.447.463,68\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n527.920,43\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n0\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n0\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n2.499,90\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n0\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n13.083,86\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n17.992,36\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n534.527,11\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n59.366,30\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n0\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n0\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.176,17\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n0\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n0\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n624.306,06\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n128.986,55\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n29.732,06\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n3.067.684,15\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n2.113.766,31\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n3.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n0\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n111.147,73\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n161.656,02\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n514.187,97\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n699.709,10\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n27.041,14\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n696,22\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n11.832,29\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n27.927,34\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.271.387,45\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n100.041,72\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n10.659.358,50\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n3.559.602,55\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n210\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n646.317,25\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n7.347,52\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.083.643,22\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.437.564,25\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n538.244,50\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.380.379,91\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n218.631,61\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n612.091,40\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.442.672,91\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n349.655,56\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n48.776,97\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.101.022,21\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n8.351.563,68\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n5.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n5.175.161.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,70\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.079.433.247,88\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n791.230.498,35\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14496252\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n27000000\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n190\r\n620.740.954,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n17.157.238,57\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n514,25\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n0\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.005.760,24\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.622,62\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n500\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n16.000.917,01\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n3.880.876,25\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.415.154,80\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n4.629,60\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n0\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n251.882,83\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.602,04\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n0\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n0\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n169.314,13\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.639,38\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n0 \r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n30.432.252,45\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n16.028.051,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n65.947.349,50\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.952,51\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n0 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n71.832,80\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n38.480.777,88\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n102.886.128,82\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.451.504,73\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.013.159,75\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n11.365.117,26\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n633.830,41\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.451.893,38\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n132.523.486,69\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n331.579.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.883.117,91\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n437.343.899,62\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n114.217,11\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n34.811.640,87\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n38.138.122,22\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n17.543.418,39\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n0 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n18.711.330,59\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n0 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n43.167.608,93\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n0 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.116.439,78\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n7.750.827,10\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n5.694.847,49\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n16.028.268,43\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n3.206.740,16\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n9.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n1.319.668,50\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n6.904.655,43\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n921.524,60\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.745.961,56\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n9.859,03\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.012.643,40\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n0 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n2.372.626,89\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.492.128,23\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n743.468.280,80\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n153.383.778,93\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n499.171,05\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n7.756,06\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n4.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.376.276,63\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n4.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n23.609,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n31.856,52\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n781\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n270.485,43\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n0 \r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n0 \r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n0 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n0 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n100\r\n119.450,26\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n101.830.095,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n235.000,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n400.996.486,12\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n1.050.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n163.915,88\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n32.623.761,26\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n20.572.417,28\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n11.189.563,28\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n7.066.142,92\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n59.547,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n566.664,56\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n0 \r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n1.349.179,20\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n0 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n30.964.845,05\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n0 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n375.807.290,97\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n0 \r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n71.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n0 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.771.775,25\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.404.860,51\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n0 \r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n19.359.420,30\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n10.051.259,50\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.046.107,21\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n22.618.878,59\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n3.760.998,17\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n40.984.420,89\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n48.488.204,01\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.312.243,86\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.271,20\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n0 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n0 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n0 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.086.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.888.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.759.410,67\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n0 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n0 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n6.487.901,19\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n0 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n19.318.868,47\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n1.408.553,95\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n144.424,92\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n67.429.367,06\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.981.084,25\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n14.610.411,67\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n571.485,67\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n0 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.815.141.656,03\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n81.071.405,30\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n598.534.356,03\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.050.989.119,18\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n5.217.264,69\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n876.365.393,99\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n0 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n0 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n0 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n0 \r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n0 \r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n0 \r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n8.158.513,02\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n17.854.450,99\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n4.195.451,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n8.134.841,44\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n0 \r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n0 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n79.073.558,83\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n0 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.700,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.566.680,07\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n0 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n7.002.216,78\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n0 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n44.481.767,82\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n15.169.592,51\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n39.270.718,80\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n0 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n0 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.993.605,66\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.052.989,62\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n1.874.238,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n42.226.258,71\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n3.329.295,18\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n898.265,30\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n388.877,51\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n902.550,29\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n17.751.371,80\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n34.702.990,25\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n53.512.924,94\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n218.608,88\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n0 \r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n625.687,12\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n32.576,57\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n30.807.207,80\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n62.303.000,08\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n18.025.586,42\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n716.750,98\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n212.602,49\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.133,94\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n79.478,74\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.132.493,55\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n70.302,93\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n178.180,20\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.171.746,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n6.837.631,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n74.552,55\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n7.716,40\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n410.389.838,70\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n173.380,61\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n323.699.739,98\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n4.726,72\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n0 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.476.650,66\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.563.866,84\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n115.906.972,41\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.019.267,43\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.101.918,84\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n235.406,44\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n0 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n4.058.601,60\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.181.658,17\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n0 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n0 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n57.567,21\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n16.025.848,63\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n0 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n551.789,40\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n0 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n9.740.046,93\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n2.812.684,03\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.899.747,74\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n0 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.995.736,04\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.674.240,21\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.287.274,16\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n325.034.119,77\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n10.657.992,95\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n125.715.623,60\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n61.948.723,50\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n24.168.316,26\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n186.089.289,98\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n19.588.795,50\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.380.486,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n17.074.207,15\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n2.713.501,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.884.954,63\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.171.096,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n3.546.351,14\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n4.377.219,43\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n384.754,61\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n558.021,35\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n0 \r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n54.000,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n0 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.457.720,71\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n6.458,38\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n619.438,81\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n0\r\nOmitida no D.O. de 27.12.2017\r\nId: 2083888\r\n"
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        "2083889": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.672.558,35 \r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n264.568.060,24 \r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n18.403.597,16 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.627.767.825,46 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n236.250,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n13.344.142,82 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.336.504,97 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n10.393.403,56 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n494.185.690,01 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n230.500.240,81 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.595.245.638,26 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n43.508.317,36 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n116.397.357,05 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n661.937.944,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n7.804.854.457,49 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.240,98 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.900.000.000,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n8.252.216.295,01 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.037.187,59 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n101.873.215,26 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n32.904.341,86 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n42.042.010,34 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.475.659,59 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n12.636.030,30 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n33.694.336,20 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n16.773.812,35 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.987.418,05 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n11.243.645,68 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n113.495.615,04 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n266.391.959,43 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.682.918,35 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n13.989.818,92 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n196.074,08 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n72.571,94 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n420.012,22 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n440.737,60 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n13.140.547,84 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n10.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n98.311.376,51 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n25.902.894,95 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.706.612,39 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n524.937,98 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n12.419.954,70 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n627.449.435,86 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.483.262,29 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n33.294.392,82 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.522.443.247,48 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.207.883.353,41 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n0 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n7.794.507,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.158.765,16 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n20.445.885,52 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n32.448.937,82 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n227.924.035,94 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n40.731.825,80 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n20.824.736,31 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n388.543.178,56 \r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n120.957.770,70 \r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n0 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n272.055.655,82 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n9.282.978,31 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n13.835.836,82 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n26.638.986,28 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n13.393.939,63 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n42.290.299,32 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.022.531,30 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n20.204.711,77 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.734.092,98 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n8.152.274,91 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n12.611.600,26 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n97.370.810,30 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n13.043.169,11 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n52.145.525,23 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n77.781.630,95 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n33.570.365,42 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.224.645,65 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.837.865,54 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n45.483.917,40 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n7.692.481,13 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n1.234.486,23 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n56.316.579,42 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.788.818,29 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n14.247,75 \r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n3.022.846,78 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.441.551,67 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n15.731.339,38 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n926.588.443,93 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n6.698.046,21 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n23.395.261,85 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n58.856.254,50 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n51.706.337,89 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n426.552,12 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.021.058,48 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n790.071.174,33 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n470.902.583,94 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.618.346,99 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n134.479.989,85 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.189.021,15 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n14.342.908,71 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n23.176.355,78 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n3.309.643,02 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.255.126,50 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.839.741,13 \r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n18,85 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n836.342,88 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n0 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n0 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n99.126,79 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n173,09 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n538.888,47 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n62.610,03 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n14.922,05 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n800,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.365.557,53 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.545.653.590,60 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n28.413,41 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.086,93 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n0 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n4.628,25 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n0 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.179,95 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n0 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n53.062,86 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.715.178,94 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.782.753,19 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n37.342,71 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n56.118,98 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n771.892,10 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n285.272,39 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n10.849,65 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.317.471,60 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n0 \r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n0 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.447.463,68 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n527.920,43 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n0 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n0 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n2.499,90 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n0 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n13.083,86 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n17.992,36 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n534.527,11 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n59.366,30 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n0 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n0 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.176,17 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n0 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n0 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n624.306,06 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n128.986,55 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n29.732,06 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n3.067.684,15 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n2.113.766,31 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n3.000,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n0 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n111.147,73 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n161.656,02 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n514.187,97 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n699.709,10 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n27.041,14 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n696,22 \r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n11.832,29 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n27.927,34 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.271.387,45 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n100.041,72 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n10.659.358,50 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n3.559.602,55 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n210,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n646.317,25 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n7.347,52 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.083.643,22 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.437.564,25 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n538.244,50 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.380.379,91 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n218.631,61 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n612.091,40 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.442.672,91 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n349.655,56 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n48.776,97 \r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.101.022,21 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n8.351.563,68 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n5.000.000,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n4.531.187.232,05 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n431.311.240,39 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.079.728.334,40 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n793.188.353,17 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n626.122,69 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n0 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n0 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n190\r\n620.018.393,98 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n17.157.238,57 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n514,25 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n0 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.005.760,24 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n10.622,62 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n500,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n16.000.917,01 \r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n3.880.876,25 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.415.154,80 \r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n4.629,60 \r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n0 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n251.882,83 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.602,04 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n0 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n0 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n169.314,13 \r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n16.639,38 \r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n0 \r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n30.432.252,45 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n16.028.051,27 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n65.947.349,50 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.952,51 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n0 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n71.832,80 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n38.480.777,88 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n102.886.128,82 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.451.504,73 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.013.159,75 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n11.365.117,26 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n633.830,41 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.451.893,38 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n132.523.486,69 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n348.208.451,92 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.883.117,91 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n437.343.899,62 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n114.217,11 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n34.811.640,87 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799,10 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n38.138.122,22 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n17.543.418,39 \r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n0 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n18.711.330,59 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n0 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n53.487.669,78 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n0 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n2.116.439,78 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n7.750.827,10 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n5.694.847,49 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n16.028.268,43 \r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759,11 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n3.206.740,16 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n9.184.515,73 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n1.319.668,50 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n6.904.655,43 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n921.524,60 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.745.961,56 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n9.859,03 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.012.643,40 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n0 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n2.372.626,89 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n1.492.128,23 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n743.468.280,80 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n153.383.778,93 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n499.171,05 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n7.756,06 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n4.000,00 \r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n3.376.276,63 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n4.000,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n23.609,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n31.856,52 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n781,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n270.485,43 \r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n0 \r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n0 \r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n0 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n0 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n100\r\n119.450,26 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n101.830.095,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n235.000,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n400.996.486,12 \r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n1.050.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n163.915,88 \r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n32.623.761,26 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n20.572.417,28 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n11.189.563,28 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n7.066.142,92 \r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n59.547,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n566.664,56 \r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n0 \r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n1.349.179,20 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n0 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n30.964.845,05 \r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n0 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n375.807.290,97 \r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n0 \r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n71.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n0 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.771.775,25 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.404.860,51 \r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n0 \r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n19.359.420,30 \r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n10.051.259,50 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.046.107,21 \r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706,16 \r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n22.618.878,59 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n3.760.998,17 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n40.984.420,89 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n48.488.204,01 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.312.243,86 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.271,20 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n0 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n0 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n0 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n1.086.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.888.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.759.410,67 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n0 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n0 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n6.487.901,19 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n0 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n19.318.868,47 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n1.408.553,95 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n144.424,92 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n67.429.367,06 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.981.084,25 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n14.610.411,67 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n571.485,67 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n0 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.815.141.656,03 \r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352,00 \r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n81.071.405,30 \r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n598.534.356,03 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.050.989.119,18 \r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n5.217.264,69 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n876.365.393,99 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n0 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n0 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n0 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n0 \r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n0 \r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n0 \r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n8.158.513,02 \r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n17.854.450,99 \r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n4.195.451,29 \r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n8.134.841,44 \r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n0 \r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n0 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n79.073.558,83 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n0 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.700,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.566.680,07 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n0 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n7.002.216,78 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n0 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n44.481.767,82 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n15.169.592,51 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n39.270.718,80 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n0 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n0 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.993.605,66 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n1.052.989,62 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n1.874.238,42 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n42.226.258,71 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n3.329.295,18 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n898.265,30 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n388.877,51 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n902.550,29 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n17.751.371,80 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n34.702.990,25 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n53.512.924,94 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n218.608,88 \r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n0 \r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n625.687,12 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n32.576,57 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n30.807.207,80 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n62.303.000,08 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n18.025.586,42 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n716.750,98 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n212.602,49 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.603.133,94 \r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n79.478,74 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.132.493,55 \r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n70.302,93 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n178.180,20 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.171.746,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n6.837.631,54 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n74.552,55 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n7.716,40 \r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n410.389.838,70 \r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n173.380,61 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n323.699.739,98 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n4.726,72 \r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n0 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.476.650,66 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.563.866,84 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n115.906.972,41 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.019.267,43 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.101.918,84 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n235.406,44 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n0 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n4.058.601,60 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.181.658,17 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n0 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n0 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n57.567,21 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n16.025.848,63 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n0 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n551.789,40 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n0 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n9.740.046,93 \r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n2.812.684,03 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.899.747,74 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n0 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.995.736,04 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.674.240,21 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.287.274,16 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n325.034.119,77 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n10.657.992,95 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n125.715.623,60 \r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n61.948.723,50 \r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n24.168.316,26 \r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.856,85 \r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.291,75 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n186.089.289,98 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n19.588.795,50 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.380.486,40 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n17.074.207,15 \r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n2.713.501,74 \r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.884.954,63 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n11.171.096,38 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.104,83 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n3.546.351,14 \r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n4.377.219,43 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n384.754,61 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n558.021,35 \r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n0 \r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n54.000,00 \r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n0 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.457.720,71 \r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n10.000,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n6.458,38 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n619.438,81 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n0 \r\n*Omitida no D.O. de 28.12.2017\r\nId: 2083889\r\n"
        ],
        "2084072": [
            "2018-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n* RESOLUÇÃO SEDEC N° 111 DE 24 DE JANEIRO DE 2018\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 102, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nE:\r\n- Fica acrescido no art. 1º, da Resolução SEDEC nº 102, de 21 de setembro de 2017, publicada no D.O. de 26.09.2017, o Parágrafo Único que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - ...\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n* Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26.01.2018.\r\nId: 2084072\r\n"
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        "2084126": [
            "2018-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/010.095/2011,\r\n:\r\nFica estipulada a substituição do servidor MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA ID nº 1922864-3, pela servidora JAMILE JARDIM PORTO, ID nº 5088651-7, na Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo instaurada pela Resolução SEFAZ nº 555, de 28 de novembro de 2012, referente aos documentos de atividade-fim da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nI - ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID nº 50333720;\r\nII - WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID n.º 44184603;III - SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, ID n.º 19439130;\r\nIV - FLÁVIA RENATA DE MENEZES, ID nº 5078837-0;\r\nV - JAMILE JARDIM PORTO, ID nº 5088651-7;\r\nVI - FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, ID n.º 5006576-9;\r\nVII - GUILHERME VALLADARES GIESTA, ID nº 4388300-1;\r\nVIII - ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, ID n.º 44284489;\r\nIX - JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, ID nº 44173660.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2084126\r\n"
        ],
        "2084309": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nGRUPO DE TRABALHO PAR ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS, TECIDOS GERMINATIVOS E EMBRIÕES\r\n, no uso de suas atribuições legais, e a necessidade de regulamentação para licenciamento da atividade de armazenamento de células, tecidos germinativos e embriões no Estado do Rio de Janeiro, de modo a adequá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988 e às legislações posteriores, relacionadas aos interesses nacionais em saúde,\r\n:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para elaboração, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de proposta de regulamentação do licenciamento da atividade de armazenamento de células, tecidos germinativos e embriões, prevista pela Resolução RDC ANVISA Nº 23, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos órgãos abaixo mencionados:\r\n01 (hum) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária - Cláudia Maria Braga de Mello;\r\n02 (dois) representantes do Setor de Células, Tecidos e Órgãos- STO/CVFSS/SUVISA/SES - Izilda Augusto dos Santos e Maria do Carmo Nascimento Costa;\r\n01 (hum) representante do Setor de Engenharia e Arquitetura - SUVISA - Marguerita Rose Abdalla Gomes; e\r\n\r\n01 (hum) representante da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana - SBRH - Francisco Colucci Coelho.\r\nO Grupo de Trabalho constituído será coordenado por um dos representantes do Setor de Células, Tecidos e Órgãos- STO/DVFSS/SUVISA/SES; \r\nO Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos itens que constituirão a norma, mencionada no art. 1º, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2084309\r\n"
        ],
        "2084310": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nGRUPO DE TRABALHO PAR ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e a necessidade de regulamentação para licenciamento da atividade de transporte de material biológico humano no Estado do Rio de Janeiro, de modo a adequá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988 e às legislações posteriores, relacionadas aos interesses nacionais em saúde,\r\n:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para elaboração, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de proposta de regulamentação do licenciamento da atividade de transporte de material biológico, prevista no § 1º, do Art. 7º, da Resolução RDC ANVISA Nº 20, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre o regulamento sanitário para transporte de material biológico humano.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos órgãos abaixo mencionados:\r\n01 (hum) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária - Adna dos Santos Sá Spajosevic;\r\n02 (dois) representantes do Setor de Células, Tecidos e Órgãos- STO/CVFSS/SUVISA/SES - Ana Maria da Conceição Alves e Karla Salles de Wolf;\r\n01 (hum) representante do Setor de Laboratório de Análises Clínicas - SUVISA - José Francisco da Silva Júnior;\r\n01 (hum) representante do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN-RJ - Ana Lúcia Oliveira; e\r\n01 (hum) representante do Instituto Estadual de Hematologia e Hemoterapia Arthur de Siqueira Cavalcanti - IEHE -. Wanessa Carolina Rosa da Rocha.\r\nO Grupo de Trabalho constituído será coordenado por um dos representantes do Setor de Células, Tecidos e Órgãos- STO/DVFSS/SUVISA/SES; \r\nO Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos itens que constituirão a norma, mencionada no art. 1º, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2084310\r\n"
        ],
        "2084399": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCOORDENADOR TITULAR E SUBSTITUTOS PARA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E A UNESCO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO Nº 914 BRZ 1045\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo nº E-08/001/6112/2013, bem como, o disposto no GUIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DA UNESCO NO BRASIL, no item 2.2.1, que trata das responsabilidades dos signatários de Acordos de Cooperação e da PORTARIA Nº 8, de 4 de janeiro de 2017, da Agência Brasileira de Cooperação Técnica ,\r\nDesignar a servidora DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, ID Funcional nº 3007942-0, para exercer a função de Coordenador do Projeto nº 914 BRZ 1045, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a UNESCO , conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 09.05.2017.\r\n- Designar os servidores JULIANA REBELLO GOMES, ID Funcional nº 3127385-8, e SIDNEI NASCIMENTO CABRAL ID Funcional nº 3007053-8 para exercer as funções de Coordenadores suplente e substituto, respectivamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2084399\r\n"
        ],
        "2084414": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nDEFINE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Resolução CFM nº 1.779/2005, que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento de Declaração de Óbito, estabelecendo que a Declaração de Óbito é ato médico e parte integrante da assistência médica, sendo obrigação legal do médico constatar e atestar o óbito;\r\n- a Resolução SES RJ nº 550/1990, que dispõe sobre a expedição de Declaração de Óbito de pacientes que venham a falecer por causa natural, a caminho ou nas dependências de pronto-socorro ou ambulatório público ou privado;\r\n- o Código de ética médica, instituído pela Resolução CFM nº 1.931 de 2009;\r\n- o Ofício PCERJ/GAB nº 292/2016, que informa não ser da competência do Instituto Médico Legal a emissão da Declaração de Óbito em situações de mortes naturais;\r\n- ser a Declaração de Óbito o documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade e tendo a finalidade de coleta dos dados de óbitos para conhecer a situação de saúde da população e subsidiar a implantação das políticas públicas de saúde, sendo também documento hábil para a lavratura do registro civil do óbito; e\r\n- a necessidade de estabelecer mecanismos e fluxos adequados para o fornecimento da Declaração de Óbito em caso de mortes por causas naturais, assim como os critérios para encaminhamento de corpos para certificação de óbito pelos IML,\r\n:\r\n- No caso de mortes violentas ou não naturais, a Declaração de Óbito deverá, obrigatoriamente, ser fornecida pelos Institutos Médicos Legais.\r\n- Nos casos de mortes naturais com assistência médica, a Declaração de Óbito deverá ser emitida pelo médico assistente e, na sua falta, por médico substituto. \r\n- Nos casos de mortes naturais sem assistência médica, a Declaração de Óbito deverá ser emitida pelo médico do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento, incluindo médicos dos serviços de atendimento móvel de urgência e emergência e unidades de atenção básica, salvo situações excepcionais previstas nesta Resolução.\r\n- É facultada a emissão da Declaração de Óbitos por causas naturais sem assistência médica por médicos da rede privada, desde que respeitados os preceitos éticos e legais e as normativas contidas no presente documento.\r\n- Para a emissão da Declaração de Óbito, o médico deverá: \r\ninformar-se sobre as circunstâncias de ocorrência do óbito, por meio de familiares e acompanhantes; \r\nconsultar, quando disponíveis, os registros médicos existentes; \r\nproceder ao exame do cadáver, incluindo couro cabeludo, face, pescoço, face anterior do tórax e dorso, abdome, pelve, genitália, períneo, região lombar, região glútea, região perianal, membros superiores e Inferiores.\r\n- Os óbitos por causa natural, com ou sem assistência, não deverão ser encaminhados ao IML.\r\n- O corpo deverá ser encaminhado ao Instituto Médico Legal nas circunstâncias abaixo: \r\nÓbito em crianças e jovens previamente hígidos ou com história de doenças e agravos de muito baixo potencial de mortalidade; \r\nÓbito ocorrido/decorrente de atividade desportiva e física em unidade comercial ou militar; \r\nÓbito ocorrido em unidade laboral; \r\nÓbito de pessoa privada de liberdade; \r\nÓbito de pessoa vivendo em situação de rua; \r\nÓbito ocorrido em via pública; \r\nÓbito decorrente de intoxicação farmacológica. (Descrever sinais sugestivos e/ou identificar testemunha); \r\nÓbito decorrente de intoxicação alimentar; \r\nÓbito decorrente de intoxicação ambiental; \r\nÓbito decorrente de acidente de trânsito; \r\nRelato ou história de quedas ou traumas que possam guardar relação com o óbito, mesmo sem evidências de lesões externas; \r\nEvidências de traumas, fraturas ou lesões produzidas por quedas, objeto perfurantes, cortantes, contundentes, perfuro cortante, perfuro contundentes, corto contundentes ou lacerantes; \r\nEvidências de sinais externos de asfixias por enforcamento, estrangulamento, esganadura, sufocação, soterramento, afogamento, confinamento, gases inertes e outras; \r\nPresença de lesões causadas por agentes físicos não-mecânicos: lesões causadas por temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, explosões e das energias ionizantes e não-ionizantes; \r\nPresença de equimoses de pele e mucosas, formando manchas equimóticas, em indivíduos menores de 60 anos, que sejam incompatíveis com qualquer história clínica de doenças ou uso de medicamentos; \r\nCircunstâncias externas que tornam o óbito suspeito de não natural em função de relato de parentes, vizinhos ou indivíduos no local; \r\nÓbitos ocorridos em domicílio de pessoas sem acompanhamento médico em que não haja parentes ou outras pessoas aptas a fornecerem informações sobre o indivíduo; \r\nÓbitos em indivíduos não identificados; \r\nPresença de sinais de putrefação.\r\n- A determinação da causa básica provável, nos óbitos com ou sem assistência, deve basear-se: \r\nNa história clínica, através de relato de familiares ou acompanhantes; \r\nNos registros médicos (prontuário, laudos, receitas, atestados etc.); \r\nEm resultados de exames complementares apresentados, recentes ou antigos;\r\n- a hipótese mais provável para a causa do óbito deve ser determinada a partir das informações disponíveis. Todas as informações colhidas, assim com o exame do cadáver, devem ser registradas no prontuário ou em boletim de atendimento do falecido.\r\n- o preenchimento da Declaração de Óbito com causa indeterminada deve ser reservado somente aos casos em que não há nenhuma informação disponível ou não é possível definir uma hipótese provável.\r\n- As comissões de investigação de óbitos das Secretarias Municipais de Saúde deverão investigar os óbitos naturais de causa indeterminada, através de pesquisa em documentos e/ou entrevistas, com o objetivo de elucidar as possíveis causas associadas e identificar eventuais agravos de interesse à saúde pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2084414\r\n"
        ],
        "2084426": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n:\r\nDelegar a competência prevista no § 1º do caput do Art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Geral SÉRGIO SIMÕES CALDAS, ID nº 2963614-0 e ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID nº 2982803-1, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nautorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\n- autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor;\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do Art. 82, c/c o parágrafo único do Art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Resolução SEAP/GS Nº 609, publicada no D.O. de 13 de março de 2016. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2084426\r\n"
        ],
        "2084429": [
            "2018-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTOASSISTENCIAL E PATRIMONIAL, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO TÉRMINO DO CONTRATO DENO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o término do Contrato de Gestão n° 032/2012; e\r\n- o processo administrativo nº E-08/7841/2012, que visa a seleção de entidade sem fins lucrativos, devidamente qualificada como organização social, para gerir e operacionalizar os serviços de saúde no Hospital da Mulher Heloneida Studart.,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão de Acompanhamento Assistencial e Patrimonial, que será responsável por acompanhar a transição da gestão da unidade de saúde Hospital da Mulher Heloneida Studart;\r\n- A Comissão de Acompanhamento assistencial e patrimonial da mudança do contrato de gestão será composta pelos seguintes membros: \r\n- Diego Vieira Mendes - Id Funcional nº 43461948;\r\n- Ivanise Arouche G. de Souza Id Funcional nº 30906164;\r\n- Silvana Valeria de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 42518326;\r\n- Marta dos Santos - Id Funcional nº 31533469;\r\n- Rafael Sorosini Oliveira - Id Funcional nº 5088798-0;\r\n- Sandra Regina Cardoso Gambetta - Id Funcional nº 3024665-2;\r\nOs servidores acima indicados atuarão apenas nos limites da competência de seus respectivos setores, a fim de possibilitar a transição da gestão sem interrupção dos serviços de saúde prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A presidência da Comissão de Acompanhamento será exercida pelo primeiro membro relacionado no Art. 2º desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2084429\r\n"
        ],
        "2084506": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5616 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nINCLUI UNIDADE ESCOLAR NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.083 DE 11 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SEEDUC n° 5.083, de 11 de abril de 2014, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/154/2018,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 5.083, de 11 de abril de 2014, que estabelece a relação das unidades escolares da Rede Pública de Ensino considerada como de Difícil Provimento, o Colégio Estadual Professor Borges de Moraes, U.A. 180209, Município Rio de Janeiro, Regional Metropolitana III, anteriormente denominado Colégio Estadual José de Alencar.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nINSTITUI EQUIPE TÉCNICA PARA COORDENAR, PROMOVER E REALIZAR O CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o teor da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/4042/2017 e, \r\n- a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em seus artigos 67, 68 e 69;\r\n- que a instituição da Equipe Técnica Estadual é de fundamental importância para a efetivação do Congresso Estadual de Educação no Estado do Rio de Janeiro - COED e\r\n- que a Equipe Técnica Estadual deve ser formalizada por ato legal publicado no Diário Oficial,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a Equipe Técnica Estadual, de caráter provisório, com a finalidade de coordenar, promover e realizar o Congresso Estadual de Educação, que terá nas suas bases, estrutural e organizacional, ampla discussão pública com as diferentes representações educacionais, a fim de adequar/elaborar o Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009), ao Plano Nacional de Educação.\r\nCompete à Equipe Técnica Estadual, em relação ao III COED:\r\n- Estabelecer procedimentos e o plano de ação, com participação das instituições e entidades da sociedade civil;\r\n- Elaborar metodologia para mobilização e participação das instituições e entidades participantes; e\r\n- Apresentar e validar, junto às instituições e entidades, o plano de ação para organização e os critérios para eleição e composição da Comissão Estadual Organizadora do mencionado Congresso.\r\nA Equipe Técnica Estadual será integrada pelos seguintes membros:\r\nMaria Beatriz Leal da Silva - ID nº 3613198-9 (Assessoria SUGEN);\r\nJorge Luiz Neves de Oliveira- ID nº 4317386-1 (SUPGE);\r\nAnita Ferreira Marinho - ID nº 4411821-0 (SUPGE);\r\nCirlene da Silva Fernandes - ID nº 4375432-1 (SUPLAN);\r\nFabiano Farias de Souza - ID nº 4338429-3 (SUPED);\r\nRenata Reis Chiossi - ID nº 4368736-9 (SUPED).\r\nAna Valentina Natal Meirelles - ID nº 3586176-2;\r\nDenise Corecha Rosa Alves - ID nº 3925085-7 ;\r\nJane Milan Candido - ID nº 4064067-1.\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes Skinner - ID nº 2013355-3 (Assessoria SUBGP);\r\nWesley Karllos Neves Conceição - ID nº 576963-9 (SUPDP);\r\nRita de Cássia Manhães da Silva - ID nº 3932414-1 (SUPDP) ;\r\nInês dos Santos da Silva - ID 3633265-8 (SUPDP).\r\nAndréa Monteiro da Silva de Araújo - ID nº 3658593-9 (SUPAD);\r\nViviane Tavares Othuki - ID nº 4325330-0 (DICA) ;\r\nMaria Cláudia Xavier - ID 4325318-0 (DICA).\r\nJosé Elias do Nascimento Neto - ID 4354436-3 (SUPOF).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/01/2018.\r\nId: 2084506\r\n"
        ],
        "2084621": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/3349/2014,\r\n:\r\n- Delegar competência a autoridade administrativo, abaixo mencionada, para a prática dos respectivos atos:\r\nAo Titular da Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\n- conceder autorização provisória para que o Município ingresse no patrimônio imobiliário estadual, antes da conclusão do processo administrativo respectivo, nos termos do artigo 29 da Resolução SEEDUC nº 5.549, de 23 de agosto de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\nWAGNER VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2084621\r\n"
        ],
        "2084688": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nNº 149 DE 24 DE JANEIRO DE 2018\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.512, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 17 de janeiro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEAe conforme Processo Administrativo nº E-07/002.9444/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no caput do artigo 225, da Constituição Federal, que preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;\r\n- O disposto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas;\r\n- O disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que, em seus artigos 59 a 68, prevê a implantação do Programa de Regularização Ambiental pelos Estados;\r\n- O disposto no Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental de que trata a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\n- O disposto no Decreto Federal nº 8.235, de 5 de maio de 2014, que estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal de que trata o Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro 2012;\r\n- O disposto na Instrução Normativa nº 2, de 6 maio de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\n- O disposto na Instrução Normativa nº 12, de 6 de agosto de 2014, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que define os procedimentos relativos ao requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito;\r\n- O disposto na Lei Federal nº 13.335, de 14 de setembro de 2016, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental; \r\n- O disposto na Lei Federal nº 13.295/2016, de 14 de junho de 2016, que alterou o art. 29, §2°, da Lei nº 12.651/2012, e estabeleceu a data de 31/12/2017, prorrogável por mais um ano, como prazo final para a inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural e, consequentemente adesão ao Programa de Regularização Ambiental;\r\n- O disposto na Seção II, do Decreto Estadual n° 44.512, de 09 de dezembro de 2013 que institui o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- A necessidade de se disciplinar a regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado do Rio de Janeiro que possuem passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito,\r\nRESOLVE: \r\nCapítulo I\r\nDisposições Gerais\r\nRegulamentar no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.\r\nSão instrumentos do PRA:\r\n- o Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\n- o Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA;\r\n- o Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada Simplificado - PRADA Simplificado (Anexo II);\r\n\r\n- o Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, instituído pela Resolução INEAnº 140, de 20 de julho de 2016;\r\n- o Mecanismo Financeiro de Compensação Florestal - “Carteira da Restauração”, instituído pela Lei Estadual nº 7.061, de 25 de setembro de 2015;\r\n- O Portal da Restauração Florestal Fluminense (www.restauracaoflorestalrj.org).\r\nPara os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\n- Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR: sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais;\r\n- Cadastro Ambiental Rural - CAR: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;\r\n- Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA: documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, com eficácia de título executivo extrajudicial, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter ou recuperar as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito do imóvel rural;\r\n- Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR: ferramenta com o objetivo de cadastrar áreas disponíveis para restauração e fomentar as ações de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- área de remanescente de vegetação nativa: área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário de regeneração;\r\n- área degradada: área que se encontra alterada em função de impacto antrópico ou natural, com pouca ou sem capacidade de regeneração natural;\r\n- área alterada: área que, após o impacto, ainda mantém capacidade de regeneração natural;\r\nárea abandonada: espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há, pelo menos, 36 (trinta e seis) meses e não formalmente caracterizado como área de pousio;\r\n- Projeto de Restauração Florestal - PRF: instrumento de planejamento das ações de recomposição, contendo as metodologias que serão utilizadas, cronogramas de execução previstos e outras informações pertinentes a fim de alcançar a recomposição da área, elaborado por profissional habilitado com a devida apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cuja aprovação é necessária para a obtenção de Autorização Ambiental;\r\n- Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada Simplificado - PRADA Simplificado: instrumento de planejamento das ações de recomposição, exclusivo para os proprietários ou possuidores rurais que aderiram ao Programa de Regularização Ambiental, contendo de maneira simplificada as metodologias que serão utilizadas e o cronograma de execução previsto a fim de alcançar a recomposição da área;\r\n- recomposição: restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada à condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;\r\n- regularização ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito;\r\n- sistema agroflorestal: sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com diversidade de espécies e interações entre estes componentes;\r\natividades agrossilvipastoris: são as atividades desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis;\r\n- pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais por, no máximo, 10 (dez) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;\r\n- uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.\r\nCapítulo II\r\nAdesão ao Programa de Regularização Ambiental\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nPoderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, no Estado do Rio de Janeiro, aqueles proprietários ou possuidores de imóveis rurais que apresentarem, no CAR, passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e demais legislações aplicáveis.\r\nNão terão direito aos benefícios previstos nos artigos 59 a 68, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as áreas suprimidas após 22 de julho de 2008.\r\n- Os proprietários e possuidores de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, cuja utilização se enquadre no conceito de pequena propriedade ou posse rural familiar estabelecido no inciso V do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, poderão solicitar apoio técnico do INEAe demais integrantes do SISNAMA nos procedimentos de adesão e cumprimento do PRA.\r\n- Estende-se o tratamento disposto no caput deste artigo aos proprietários e possuidores de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como aos povos e comunidades indígenas e tradicionais que façam uso coletivo do seu território.\r\n- O INEApoderá firmar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, para alcançar os fins colimados neste artigo.\r\n- A adesão ao PRA visa apenas à regularização ambiental do imóvel ou posse rural e não gera, em nenhuma hipótese, qualquer expectativa de direito a regularização fundiária ou ao reconhecimento de posse ou propriedade de imóveis rurais.\r\n- O prazo para adesão ao PRA será aquele definido em legislação federal para inscrição no CAR.\r\n- Fica considerado aderido ao PRA o proprietário ou possuidor do imóvel rural que no ato do envio das informações preenchidas no Módulo de Cadastro do CAR manifestou interesse de adesão ao programa.\r\nOs proprietários e possuidores de imóveis rurais que no momento do envio do cadastro do CAR não manifestaram o interesse de adesão ao PRA poderão retificar essa informação até o final do prazo para inscrição no CAR. \r\n- Para efeitos de cumprimento do prazo de adesão ao PRA, fica considerada a data de envio das informações cadastradas ao SiCAR.\r\nSeção II\r\nDa abertura de procedimento administrativo de PRA\r\n- Para efetivação das ações de regularização ambiental através da assinatura do Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá solicitar ao INEAa abertura de procedimento administrativo próprio e apresentar a seguinte documentação:\r\n- Requerimento padrão preenchido (Anexo I);\r\n- Proposta Simplificada para Adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA gerada a partir do protocolo da proposta de regularização no âmbito do Módulo do PRA off-line (disponível para download em www.car.gov.br);\r\n- Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada Simplificado - PRADA Simplificado (Anexo II);\r\n- Cópia do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR;\r\n- Cópia do RG, CPF e comprovante de residência de todos os proprietários ou possuidores do imóvel rural ou cópia do CNPJ e Contrato Social em caso de pessoa jurídica;\r\n- Cópias das multas e Termos de Ajustamento de Conduta - TACs existentes sobre a propriedade ou posse rural, se for o caso.\r\nEstão isentos do pagamento dos custos de análise do processo os detentores de imóveis rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme estabelecido na Resolução CONEMA Nº 61 de 08 de agosto de 2014. \r\n- Caso seja desenvolvido pelo Serviço Florestal Brasileiro um módulo específico de PRA vinculado ao SICAR, o INEApoderá adequar a documentação a ser apresentada pelo proprietário ou posseiro, bem como extinguir a obrigatoriedade de abertura de processo administrativo, ficando o acompanhamento da regularização ambiental realizada exclusivamente via SICAR.\r\nSeção III\r\nDo Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada Simplificado - PRADA Simplificado\r\nO proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá informar no PRADA Simplificado as ações e os prazos que serão adotados para a regularização ambiental das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.\r\n- A definição da metodologia a ser adotada para a recomposição deverá ser embasada em recomendações técnicas adequadas para as diferentes situações, podendo ser contemplados diferentes métodos.\r\nO INEApoderá solicitar informações complementares ao proprietário ou possuidor do imóvel sempre que julgar necessário.\r\nO PRADA Simplificado poderá ser elaborado diretamente pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural independentemente da contratação de técnico responsável. Submetido o projeto, o INEAdeverá prestar apoio técnico necessário para promover sua adequação às normas vigentes.\r\nCaso o proprietário ou possuidor do imóvel rural opte pela contratação de profissional técnico capacitado para a elaboração do PRADA Simplificado, será exigida a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.\r\nVerificada alguma inconformidade nas informações prestadas no PRADA Simplificado, o interessado será notificado para que, no prazo assinalado pelo INEA, proceda às correções, adequações ou complementações necessárias.\r\n- Após o não cumprimento da terceira notificação consecutiva emitida pelo INEAo procedimento administrativo será indeferido e consequentemente o proprietário ou possuidor do imóvel perderá os benefícios oriundos da adesão ao PRA, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.\r\nEm caso de indeferimento do procedimento administrativo de PRA, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá abrir procedimento administrativo para a emissão de Autorização Ambiental para a implantação de Projeto de Restauração Florestal no prazo de 90 (noventa) dias, observadas as disposições previstas no artigo 16, do Decreto Estadual nº 44.820/2014 e na Resolução INEA143/2017.\r\n- O descumprimento do disposto no §2°, acarretará o ajuizamento de ação judicial cabível com finalidade de regularização ambiental do imóvel rural.\r\nEm caso de descumprimento de notificação e /ou indeferimento do PRADA Simplificado, o status do CAR do imóvel será alterado para pendente, conforme disposto no inciso II, do artigo 11, da Resolução INEAn° 141/2016, até a regularização das pendências, além da adoção de demais sanções previstas em Lei.\r\nSeção IV\r\nDo Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA\r\nApós análise e aprovação do PRADA Simplificado, o interessado será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a assinatura do Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA.\r\nO TCRA terá eficácia de título executivo extrajudicial e deverá seguir o modelo do anexo III.\r\n- No caso de território de uso coletivo titulado ou concedido aos povos ou comunidades tradicionais, o TCRA será firmado entre o órgão competente e a instituição ou entidade representativa dos povos ou comunidades tradicionais, constante no respectivo título ou contrato de concessão.\r\n- Em assentamentos de reforma agrária, o TCRA a ser firmado com o INEA deverá ser assinado pelo beneficiário da reforma agrária e pelo órgão fundiário.\r\nOs proprietários ou possuidores de imóveis rurais terão até 20 (vinte) anos para recompor as áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Uso Restrito, abrangendo no mínimo, a cada 2 (dois) anos, 1/10 (um décimo) da área total a ser recuperada.\r\nO TCRA fixará os prazos para a efetiva recuperação das áreas degradadas ou alteradas, observados os prazos máximos estabelecidos no caput deste artigo.\r\nAs obrigações firmadas no TCRA são transmitidas aos sucessores no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, a qualquer título.\r\nO TCRA firmado poderá ser aditivado em comum acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior.\r\nQuando houver necessidade de alteração das obrigações pactuadas ou das especificações técnicas, deverá ser encaminhada solicitação, com justificativa, ao INEA, para análise e deliberação.\r\nCaso seja descumprido o termo de compromisso:\r\nserá retomado o curso do processo administrativo de aplicação das sanções administrativas associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso, sem prejuízo da aplicação da multa e demais sanções previstas no termo de compromisso;\r\n- serão adotadas as providências necessárias para o prosseguimento do processo criminal e de reparação dos danos ambientais; e\r\nserão adotadas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, com a finalidade de buscar a regularização ambiental do imóvel rural, sem prejuízo das demais medidas previstas nos incisos anteriores.\r\nSeção V\r\nDos Efeitos da Adesão ao PRA\r\nEnquanto estiver sendo cumprido o TCRA, o proprietário ou possuidor de imóveis rurais não poderá ser autuado por infrações cometidas até 22 de julho de 2008 e que sejam associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso e objeto do escopo de influência do respectivo PRA. \r\nA partir da assinatura do TCRA, o proprietário ou posseiro poderá requerer a suspensão dos processos administrativos sancionatórios em curso e que tenham como objeto, único, a apuração do cometimento de infração e/ou aplicação sanções decorrentes de condutas que sejam associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso e objeto do escopo de influência do respectivo PRA. \r\nO disposto nos artigos 17 e 18 desta Resolução, não impedem a, aplicação de sanções à infrações cometidas a partir de 22 de julho de 2008, conforme disposto no § 4º, do art. 59, da Lei nº 12.651/2016, de 2012. \r\nCapítulo III\r\nDa Regularização das Áreas de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Uso Restrito\r\nA vegetação situada em Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Uso Restrito deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nos termos do previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\nTendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário ou possuidor é obrigado a promover a recuperação da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\nA recomposição das Áreas de Preservação Permanente deverá ser realizada na forma do disposto no § 1°, do artigo 7° e no artigo 61-A, da Lei Federal nº 12.651/2012. \r\nA regularização das áreas de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, deverá ser realizada na forma do disposto no artigo 66, da Lei Federal nº 12.651/2012.\r\n- O proprietário ou possuidor do imóvel rural que optar por recompor a Área de Reserva Legal terá direito à sua exploração, mediante manejo florestal sustentável, conforme diretrizes dispostas na Resolução INEA nº 124/2015.\r\nNas Áreas de Uso Restrito com inclinação entre 25 e 45 graus serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.\r\nOs proprietários ou possuidores que suprimiram, sem autorização do órgão ambiental, florestas ou demais formas de vegetação nativa, após 22 de julho de 2008, não poderão utilizar o mecanismo de compensação e a recomposição de que trata o art. 22 e art. 23 desta resolução, devendo a recomposição ser realizada exclusivamente com espécies nativas da Mata Atlântica. \r\nAs áreas com remanescentes de vegetação nativa que sofreram desmatamento, incêndio ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada, não poderão ser destinadas para o uso alternativo do solo.\r\nÉ obrigatória a suspensão imediata das atividades em Áreas de Preservação Permanente, de Área de Reserva Legal e Área de Uso Restrito desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme o artigo 16, do Decreto Estadual 44.820/2014 e Resolução INEAn° 143/2017.\r\nPara o caso de que trata o caput deste artigo, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá abrir procedimento administrativo para obtenção de Autorização Ambiental para Implantação de Projeto de Restauração Florestal - PRF visando à restauração das áreas desmatadas irregularmente, conforme Resolução INEA n° 143/2017.\r\nÉ facultada ao proprietário ou possuidor a inclusão das áreas necessárias à recomposição ou regeneração das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, ainda não abrangidas pelo cronograma de regularização previsto no TCRA, no Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, nos termos da Resolução INEAn° 140, de 20 de julho de 2016.\r\nA inclusão das áreas no BANPAR não implica em qualquer compromisso formal e nem quaisquer obrigações decorrentes dos custos da restauração florestal junto ao INEA.\r\nA inclusão das áreas no BANPAR não exime o proprietário ou possuidor do cumprimento integral das ações e cronograma estabelecidos no TCRA enquanto as áreas não forem mobilizadas. \r\nÉ facultada ao proprietário ou possuidor rural a manutenção de atividades produtivas nas áreas necessárias à recomposição ou regeneração das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, ainda não abrangidas pelo cronograma de regularização previsto no TCRA, devendo adotar boas práticas agronômicas com vistas à conservação do solo e da água.\r\nA faculdade a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos casos em que o desmatamento foi praticado após 22 de julho de 2008.\r\nO proprietário ou possuidor deverá adotar medidas protetivas nas áreas a serem recuperadas, caso sejam verificados possíveis fatores de degradação ambiental. \r\nCapítulo IV\r\nDo Monitoramento\r\nAo longo da execução das ações de recomposição e/ou regeneração previstas no TCRA, o compromissado deverá apresentar ao INEA, a cada 2 (dois) anos, Relatório de Monitoramento demonstrando os resultados obtidos no período, conforme modelo do anexo IV da Resolução INEA nº 143/2017.\r\n- Os Relatórios de Monitoramento, devidamente acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, poderão ser solicitados em intervalos inferiores a 2 (dois) anos, a critério do INEA.\r\n- São isentos da apresentação dos Relatórios de Monitoramento de que trata o caput deste artigo:\r\nos proprietários e possuidores de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, cuja utilização se enquadre no conceito de pequena propriedade ou posse rural familiar estabelecido no artigo 3º, inciso V, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\nos proprietários e possuidores de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris; e\r\n- os povos e comunidades indígenas e tradicionais que façam uso coletivo do seu território.\r\nO Relatório de Monitoramento deverá ser elaborado conforme orientações e diretrizes estabelecidas no Manual de Procedimentos para o Monitoramento de Áreas em Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro (disponível em www.restauracaoflorestalrj.org).\r\nO INEA fará o monitoramento permanente, via sensoriamento remoto, do cumprimento das obrigações assumidas nos TCRA.\r\nO INEA poderá realizar, sempre que julgar necessário, vistoria nas áreas degradadas ou alteradas em processo de recomposição e/ou regeneração, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações assumidas no TCRA.\r\nNa hipótese do INEA verificar, a qualquer tempo, que uma ou mais das ações previstas no TCRA não estão sendo eficazes para a regularização do passivo ambiental, será o proprietário ou possuidor notificado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente nova proposta de regularização ambiental com a indicação das ações que pretende adotar em substituição ou complementação às tidas por ineficazes, sob pena de rescisão do TCRA e, consequentemente, perda dos benefícios decorrentes da adesão ao PRA.\r\nAs ações de regularização ambiental propostas em substituição ou complementação às tidas por ineficazes, uma vez analisadas e aprovadas pelo INEA, serão objeto de aditamento ao TCRA inicialmente firmado.\r\n- Após analisar e aprovar as ações de regularização ambiental propostas em substituição ou complementação às tidas por ineficazes, o INEA notificará o interessado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, assine o aditamento ao TCRA, a que se refere o parágrafo anterior, sob pena de rescisão do TCRA e, consequentemente, perda dos benefícios do PRA.\r\nCapítulo V\r\nDo Cumprimento do Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA\r\nO INEA emitirá Termo de Quitação de Regularização para as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito após atestar o integral cumprimento do TCRA, conforme critérios técnicos estabelecidos na Resolução INEA nº 143/2017.\r\nAo final da execução das ações de recomposição ou regeneração, o proprietário ou possuidor rural deverá apresentar ao INEA Relatório Final das atividades desenvolvidas, demonstrando o integral cumprimento dos compromissos pactuados e os resultados obtidos, conforme modelo do anexo VI da Resolução INEA nº 143/2017.\r\nO relatório de que trata o presente artigo deverá ser elaborado conforme orientações e diretrizes estabelecidas no Manual de Procedimentos para o Monitoramento de Áreas em Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro (disponível em www.restauracaoflorestalrj.org).\r\n- São isentos da apresentação do Relatório Final de que trata o caput deste artigo os proprietários e possuidores rurais referidos no artigo 31, § 2º, incisos I, II e III, desta Resolução.\r\nO INEA deverá se manifestar conclusivamente sobre o cumprimento ou descumprimento das ações de recomposição e/ou regeneração pactuadas no TCRA.\r\nAtestado o cumprimento integral das obrigações assumidas no TCRA, o processo será arquivado e as eventuais multas e sanções aplicadas por infrações cometidas até 22 de julho de 2008 e que sejam associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso e objeto do escopo de influência do respectivo PRA, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em consonância com o disposto no artigo 59, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\nCapítulo VI\r\nDas Disposições Finais\r\nOs termos de compromisso ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, firmados pelo INEA sob a vigência da legislação anterior poderão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos casos em que o proprietário ou o possuidor do imóvel rural requerer a revisão.\r\nO proprietário ou possuidor e o responsável técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelas declarações prestadas no âmbito do PRA, se constatada a inexatidão ou omissão de suas informações ou a existência de vícios técnicos graves.\r\nÉ obrigação do interessado manter seu endereço atualizado no processo administrativo de regularização ambiental, a fim de possibilitar que o INEA lhe envie as notificações e comunicações necessárias.\r\nO requerente poderá optar, mediante preenchimento e protocolo de Termo de Responsabilidade, por receber as notificações por correio eletrônico, dispensando o envio desses atos administrativos pelos Correios, nos termos da Resolução INEA nº 129/2015.\r\nO INEA poderá promover a revisão e atualização periódica das ações recomendadas para recuperação das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.\r\nAplicam-se subsidiariamente a esta Resolução as disposições contidas nas leis, decretos e demais atos normativos legais e infralegais de regência.\r\nCaberá à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT), publicar os Anexos I, II, III, no site do INEA(www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 2084688\r\n"
        ],
        "2084701": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.172 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nMARTINS ALVES para, em substituição ao Procurador do Estado FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, integrar a Comissão de Elaboração do Anteprojeto de Lei do Sistema de Cotas para Ingresso nas Universidades Estaduais, instituída pela Resolução PGE nº 4.164, de 27/12/2017.\r\nFica alterado o artigo 2º, da Resolução PGE nº 4.164, de 27/12/ 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º, será integrada pelos seguintes Procuradores do Estado:\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTOe\r\nROBERTA MONNERAT ALVES” \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\nId: 2084701\r\n"
        ],
        "2084732": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS DROGAS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\nEstratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 30, que prevê estabelecer diagnóstico e fomentar parcerias para as ações preventivas relacionadas às drogas;\r\n- a Política de Segurança Pública da SESEG de repressão às armas de fogo e que as drogas podem ter relação com a entrada de armas ilegais no Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente com a violência que resulta nos constantes confrontos armados entre facções criminosas no Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações e unir esforços de todos os setores a fim de propor soluções à problemática envolvendo as drogas;\r\n- a necessidade de qualificar o debate sobre a temática das drogas, envolvendo academia, sociedade civil e parceiros institucionais;\r\n- que as drogas atingem todos os setores da sociedade, como segurança, educação, saúde e etc;\r\n- que os membros deste Grupo de Estudos foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\no que consta do Processo Administrativo nº E-09/009/32/2017,\r\nFica constituído Grupo de Estudos para elaborar proposta conjunta de desenvolvimento de Políticas Públicas relacionadas às drogas.\r\n- São objetivos específicos do Grupo de Estudos:\r\nCriar comprometimento entre os parceiros e responsáveis pela temática a pensarem em um produto final eficaz em termos de Segurança Pública que beneficie a todos. \r\nDesenvolver Política Pública onde todos os setores da sociedade sejam ouvidos, ideias opostas sejam discutidas e que se consolide um objetivo comum na melhora da qualidade de vida para os cidadãos;\r\nDefinir assuntos a serem incluídos nas Políticas Públicas, através de apresentações, discussões, debates, experiências e materialidade;\r\nO Grupo de Estudos será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nDa Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada de Polícia Federal Helena de Rezende, Coronel PM Edison Duarte dos Santos Junior, Major PM Leonardo Mazzurana, Capitão PM Tatiana Lima de S. Carlou dos Santos, Paula de Carvalho Neves, Lara Lima Lopes e Marcia Rocha Francelino Lopes.\r\nDa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ):\r\nTen Cel PM Alexandre Campos de Souza (CAEs), Maj PM Carlos Eduardo de Almeida Pimenta (CFAP), Cap PM Pamela Nascimento do Carmo Caula (CFAP), Cap PM Luiz Augusto Vieira de Oliveira (CAEs), Cap PM Fernando Quelho Barbosa (PROERD) e Subten PM Daniel Castiajo (PROERD).\r\nDa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ):\r\nDel Vinicius Ferreira Domingos (DCOD), Luiz Cláudio Mendes da Cunha (Programa Papo de Responsa) e Érica Maria Falcão da Silva (Programa Papo de Responsa);\r\nDo Instituto de Segurança Pública (ISP):\r\nEmmanuel Antonio Rapizo Magalhães;\r\nDa Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), a convite:\r\nMarco Aurélio Ferreira Pereira;\r\nDo Instituto IGARAPÉ, a convite:\r\nAna Paula Pellegrino e Carol Viviana Porto;\r\nDo Programa Álcool, Crack e outras Drogas (PACD/ FIOCRUZ), a convite:\r\nFrancisco Inácio Pinkusfeld Monteiro Bastos;\r\nDa Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química (SEPREDEQ/SES), a convite:\r\nPaula Esposel Calheiro de Mesquita e Ramilson Martins de Oliveira Junior;\r\nDo Departamento Geral de Ações Socioeducativas / Secretaria de Estado de Educação (DEGASE/SEEDUC), a convite:\r\nLourdes Fátima de Almeida Trindade, Rosane Gonçalves Cruz e Christiane da Mota Zeitoune;\r\nDa Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), a convite:\r\nZuleide de Andrade Valu, Terezinha Teixeira de Araujo e Fernanda Trovão dos Santos;\r\nDo Laboratório de Análise da Violência/ Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ), a convite:\r\nDoriam Luis Borges de Melo;\r\nDa Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI), a convite:\r\nAline Inglez de Souza Dias;\r\nDo Grupo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - Superintendência Regional / Polícia Federal - Rio de Janeiro (GPRED/SR/PF/RJ), a convite:\r\nPaulo Maurício Rabello Bastos e Jardel Pereira Cardoso; \r\nDa Superintendência de Saúde Mental / Secretaria Municipal de Saúde RJ (SSM/SMS-RJ), a convite:\r\nRodrigo Simas e Hugo Marques Fagundes Junior, e\r\nPrograma Narcóticos Anônimos, a convite.\r\n- Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Estudos. \r\n- O Grupo de Estudos deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n- O Grupo de Estudos não terá um prazo para conclusão dos trabalhos, mas possuirá um encaminhamento gradual, de característica permanente, a fim de possibilitar a elaboração de Políticas Públicas e criar uma rede para construir parcerias entre as Instituições participantes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2084732\r\n"
        ],
        "2084887": [
            "2018-02-06 00:00:00",
            "\r\n.\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 723 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINACEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a CARLA PRETTI MERCANTE, Subsecretária-Adjunta, ID Funcional nº. 446560-4, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n-autorizar a realização de despesas, até R 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE:\r\n) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n- Emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n- Autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- Despachar expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Titular desta Pasta seja desnecessária;\r\n\r\n- Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais;\r\n- Praticar atos normativos, por meio de Portarias, entre outros instrumentos.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2018. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2084887\r\n"
        ],
        "2084904": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.\r\n: Início 01/02/2018 Término 31/12/2018\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio aos Serviços de Saúde do CBMERJ \r\nND 3190 - Fonte 100/122 - R 102.018.764,00\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - R 1.505.282,00\r\nTOTAL: R 103.524.046,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2084904\r\n"
        ],
        "2084906": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto. \r\nInício: 1º/02/2018 Término: 31/12/2018.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n1 - PT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND 3190 - Fonte 100/122 - R 229.484.965,00\r\nND 3191 - Fonte 100/122 - R 55.500.000,00 \r\nND 3390 - Fonte 100/122 - R 24.000.000,00\r\nTOTAL: R 308.984.965,00\r\n2-PT 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nMA 3390 - Fonte 100/122 - R 96.997.878,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O.de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2084906\r\n"
        ],
        "2084907": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Desenvolvimento do Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) no Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Início: 1º/02/2018 Término: 31/12/2018.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a entes para Ações de Saúde.\r\nND 3390 Fonte: 100/122 Valor: R 4.108.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2084907\r\n"
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        "2084908": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Desenvolvimento do Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro e do Hospital Universitário Pedro Ernesto, ambos vinculados à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Início: 1º/02/2018 Término: 31/12/2018.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0155.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais.\r\nND 3390 Fonte: 100/122 Valor: R 3.600.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2084908\r\n"
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        "2084909": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: \r\nOperacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Homem nas dependências da Policlínica Pique Carneiro, em consonância com a Política Nacional da Atenção Integral à Saúde do Homem, instituída pelo Ministério da Saúde, conforme Processo nº E-08/6580/2011.\r\nOperacionalização do Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Processo nº E-08/001/4825/2013.\r\n: Início: 1º/02/2018 Término: 31/12/2018.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0151.8342 - Assistência à Saúde do Homem.\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R 5.768.100,00 \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2084909\r\n"
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        "2084910": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Núcleo de Radiologia Oral e Atendimento Odontológico a pacientes com necessidades especiais localizado na Policlínica Piquet Carneiro, conforme solicitado no Ofício PPC DG nº 075/2017, constante no Processo nº E-08/4420/2016.\r\nInício: 1º/02/2018 Término: 31/12/2018\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R 660.000,00 \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2084910\r\n"
        ],
        "2084911": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais, cujas atividades foram transferidas da SES para a Policlínica Piquet Carneiro, conforme consta no Processo nº E- 08/1873/2010.\r\n\r\nInício: 1º/02/2018 Término: 31/12/2018.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT. 2961.10.302.0157.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\nND 3390 Fonte: 100/122 Valor: R 1.800.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2084911\r\n"
        ],
        "2084912": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Contratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro HLA, para atender a lista de pacientes em espera por um órgão ou Tecido no Estado do Rio de Janeiro, contemplando as atividades ambulatorial e hospitalar, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo nº E-08/001/5025/2017.\r\n: Início: 1º/02/2018 Término: 31/12/2018.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\nND 3390 Fonte: 225 Valor: R 1.800.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,0 1 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2084912\r\n"
        ],
        "2085171": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nGEOGRÁFICA DA NA IV, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/5571/2017,\r\n:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana IV, com sede no Município do Rio de Janeiro, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2011, passando o bairro de São Conrado a compor a lista de bairros da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana III, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2085171\r\n"
        ],
        "2085181": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 169 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\ntendo em vista o contido no processo nº E-05/003/153/2017,\r\n:\r\n- Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo concedido no art. 1°, da Resolução SETUR n° 155/2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n8\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2085181\r\n"
        ],
        "2085312": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nESTABELECE MECANISMOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, DOS GASTOS REALIZADOS NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 17 de janeiro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.12757/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a obrigatoriedade da prestação de contas de todos quantos tiverem de comprovar o cumprimento dos encargos assumidos pelo uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, conforme determina o inciso IV do artigo 22 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; e\r\n- a necessidade de disciplinar os mecanismos de prestação de contas das entidades delegatárias sobre os gastos realizados na vigência e execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639/2010,\r\nRESOLVE: \r\nAs entidades delegatárias, no exercício das funções de agência de água em razão da celebração do contrato de gestão, quando receberem recursos, estarão obrigadas a apresentar prestações de contas parciais e final contendo os seguintes documentos:\r\nofício de encaminhamento da prestação de contas para o setor responsável, pela gestão do contrato, discriminando os documentos apresentados; \r\nrelação dos bens, quando couber (Anexo I);\r\nrelação dos pagamentos efetuados, referente às despesas realizadas na execução do objeto (Anexo II);\r\ndemonstrativo da movimentação dos recursos no período e conciliação bancária (Anexo III), acompanhado dos extratos bancários;\r\ndeclaração do responsável financeiro quanto à correta aplicação dos recursos recebidos; (Anexo IV);\r\nformulário contendo as Questões de Auditoria (check-List), referente análise da seleção das propostas, dispensa, inexigibilidade e dos processos de pagamentos, acompanhado do relatório conclusivo, emitido pela contabilidade da delegatária ou auditoria independente (Anexo V);\r\nOs bens relacionados no Anexo I, adquiridos com recursos públicos, deverão ser patrimoniados pelo INEA.\r\nEntende-se por prestação de contas parcial, aquela realizada na forma prevista no contrato.\r\nEntende-se por prestação de contas final, aquela realizada ao final da vigência do contrato. \r\nO INEA poderá solicitar a apresentação de outros documentos que não estejam relacionados neste artigo, a fim de facilitar a análise quanto ao atingimento dos objetivos pactuados.\r\nA entidade delegatária, é obrigada apresentar, dentro de 90 dias, após o término de cada ano de vigência do contrato, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos comitês de Bacia Hidrográfica, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório sobre ao execução do contrato de gestão contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente da estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções.\r\n- Independente de ter sido concluído o relatório final da prestação de contas pela Auditoria Interna do INEA, caberá à Entidade Delegatária, conforme estabelecido no inciso III do art. 2º da Lei Estadual nº 5.639/2010, o envio da documentação estabelecida para o TCE/RJ e demais entidades, conforme estabelecido no §5º.\r\nAs prestações de contas deverão ser apresentadas pela delegatária nos seguintes prazos:\r\nprestações de contas parciais, em até 60 (sessenta) dias corridos, após o término de cada quadrimestre, salvo quando houver periodicidade distinta prevista no Contrato de Gestão;\r\nprestações de contas finais, em até 60 (sessenta) dias corridos, após o término da vigência do contrato.\r\nAs hipóteses de denúncia ou rescisão do contrato não eximem a delegatária de apresentar a prestação de contas final na forma e prazo definidos no termo de rescisão. \r\nA partir da data do recebimento da prestação de contas, o setor responsável pelo acompanhamento do contrato terá o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhar à Auditoria Interna do INEA a referida prestação de contas, com a inclusão dos seguintes documentos:\r\nContrato de Gestão com seus aditivos e respectivas publicações, acompanhado do plano de trabalho proposto e das metas a serem atingidas;\r\nrelatório do cumprimento do objeto elaborado e subscrito pela comissão de avaliação, se houver;\r\nna ausência do Item II, caberá ao setor responsável pela gestão do contrato, manifestar-se expressamente, quanto ao cumprimento do objeto.\r\na Auditoria interna terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do processo e inclusão dos seguintes documentos:\r\nparecer conclusivo da Auditoria Interna do INEA (Anexo VI), que será classificado como Regular, Regular com Ressalva ou Irregular;\r\nmanifestação do Ordenador de Despesas do órgão sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos (Anexo VII).\r\nQuando a prestação de contas não for encaminhada no prazo determinado, ou então, constatada quaisquer irregularidades na sua análise, caberá ao INEA notificar de imediato a delegatária para, no prazo de 30(trinta) dias, encaminhar a prestação de contas ou sanar as irregularidades apontadas.\r\ncaso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à delegatária recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:\r\ninexecução do objeto do contrato;\r\nnão apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\nutilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no contrato.\r\no valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\no eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias;\r\nO valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\nOs valores a serem recolhidos pela delegatária, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\nNotificada a delegatária, e transcorrido o prazo estabelecido no caput do artigo 5º desta Resolução sem que as providências tenham sido cumpridas, o Ordenador de Despesas do INEA deverá solicitar à Auditoria Interna do INEA, ou órgão equivalente, que seja instaurado o processo de tomada de contas. \r\nO processo de prestação de contas ficará arquivado no INEA juntamente com o processo administrativo de celebração do contrato de gestão, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para efeito de fiscalização e de auditoria a qualquer tempo. \r\n\r\nOs originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas realizadas durante a vigência e execução do contrato deverão ser mantidos em arquivo e em boa ordem, nas dependências da delegatária, pelo prazo de 05 (cinco) anos após a aprovação da prestação de contas final pelo Ordenador de Despesas do INEA, com exceção dos comprovantes trabalhistas e da previdência social, que devem ser arquivados conforme legislação específica. \r\nA obrigatoriedade de guarda dos documentos pelo prazo de 05 (cinco) anos prevista no parágrafo anterior se aplica ainda que ocorra a extinção da delegatária ou a rescisão do contrato de gestão. \r\nO INEA poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento de cópias digitais dos documentos que deram suporte às prestações de contas, bem como acesso aos documentos originais para conferência.\r\n\r\nA delegatária fica obrigada, à conta dos valores recebidos, em manter toda documentação referente à execução dos trabalhos, permitindo ao INEA acesso aos documentos, bem como o acompanhamento dos trabalhos em andamento.\r\nO órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado e comprovado o descumprimento, no todo ou em parte, das suas cláusulas.\r\nFicam as entidades obrigadas a publicar no Diário Oficial prestação de contas anual referente ao instrumento contratual.\r\nOs anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente.\r\nCaberá à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT), publicar os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução INEA nº 131, de 22 de dezembro de 2015. \r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 2085312\r\n"
        ],
        "2085362": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            " \r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DA 4 CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o Processo Administrativo nº E- 18/001/1164/2017, e\r\no disposto no art. 6º da Resolução SEC nº 719, de 19 de dezembro de 2017, que atribuiu à Comissão Organizadora, instituída na Resolução SEC nº 721 de 18 de janeiro de 2018, a elaboração do Regimento Interno da 4ª Conferência Estadual de Cultura,\r\nRESOLVE:\r\nTornar Público o Regimento Interno da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que integra o Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4ª CEC/RJ)\r\nCAPÍTULO I \r\nDOS OBJETIVOS\r\n- A 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro (4ª CEC/RJ), convocada por meio da Resolução SEC nº 719 de 19 de dezembro de 2017, terá os seguintes objetivos:\r\n- propor estratégias de aprimoramento da articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil, que dinamizem os sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura para avanço da instalação e consolidação do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, envolvendo seus respectivos componentes e instrumentos de gestão;\r\n- discutir a cultura fluminense nos seus aspectos de identidade, da memória, da produção simbólica, da gestão, da sua proteção e salvaguarda, da participação social, da diversidade cultural, da plena cidadania, como fator de desenvolvimento sustentável e seu caráter transformador e gerador de cidadania;\r\n- promover o debate, intercâmbio e compartilhamento de conhecimentos, linguagens e práticas, valorizando o fomento, a formação, a criação, a divulgação e preservação da diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;\r\n- propor estratégias para proporcionar aos fazedores de cultura o acesso aos meios de produção, assim como propor estratégias para universalizar o acesso à produção e à fruição dos bens, serviços e espaços culturais;\r\n- facilitar, estimular, e apoiar a formação dos fóruns setoriais e fóruns regionais de cultura, e redes em prol da Cultura no âmbito das regiões fluminenses e do Estado;\r\npromover ampla discussão sobre os Eixos Temáticos do Plano Estadual de Cultura do Rio de Janeiro: Cultura e Cidadania; Cultura, Diversidade, Patrimônio e Memória; Cultura, Educação e Juventude; Cultura e Desenvolvimento Sustentável; Gestão da Cultura e Financiamento da Cultura.\r\n- aprovar as ações e metas do Plano Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, os Planos Setoriais dos Segmentos Artísticos, em consonância com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro;\r\n- eleger delegados para IV Conferência Nacional de Cultura, considerando número estabelecido em Portaria específica do Ministério da Cultura.\r\nCAPÍTULO II \r\nDO TEMA\r\nO tema geral da 4ª CEC/RJ será “A CULTURA COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO BRASIL”\r\n- O tema será referência para as conferências municipais e para as etapas regionais da 4ª CEC/RJ, em comum acordo com a Comissão Organizadora da 4ª CEC/RJ, em atenção ao fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro.\r\nConstituirão sub temas para debates temáticos da 4ª CEC/RJ:\r\nSub Tema1: Economia da cultura e novas tecnologias;\r\nSub Tema 2: Infraestrutura cultural, integração e desenvolvimento; \r\nSub Tema 3: Cultura e sustentabilidade;\r\nSub Tema 4: Democracia, cidadania e diversidade; \r\nSub Tema 5: Política cultural, gestão e capacitação;\r\nSub Tema 6: Preservação e salvaguarda do Patrimônio Cultural.\r\nCAPÍTULO III \r\nDA REALIZAÇÃO\r\nAs 09 (nove) etapas da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro serão realizadas entre o mês de dezembro de 2017 e o mês de abril de 2018, e a etapa estadual será realizada em maio de 2018, com datas e locais amplamente anunciados pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO IV\r\nTO\r\nA 4ª CEC/RJ será presidida pelo Secretário de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, ou por representante por ele indicado, em sua ausência ou impedimento eventual.\r\nA 4ª CEC/RJ terá igualmente caráter mobilizador, propositivo e eletivo, cabendo a esta conferência a eleição de delegados à IV Conferência Nacional de Cultura, em conformidade com o Ministério da Cultura.\r\nPara a organização e desenvolvimento das atividades da 4ª CEC/RJ foi constituída pela Secretaria de Estado de Cultura uma Comissão Organizadora composta de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) membros eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro, 03 (três) membros indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, sem remuneração, sendo considerado serviço público de inestimável relevância cultural.\r\nA Comissão Organizadora será presidida por representante da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nCompete à Comissão Organizadora:\r\n- definir o Regimento da 4ª CEC/RJ, contendo os critérios de participação e eleição de delegados estaduais à IV Conferência Nacional de Cultura;\r\n- definir datas, locais, pauta e programação da 4ª Conferência Estadual de Cultura do RJ, e suas etapas nas regionais;\r\n- validar as Conferências Municipais e Intermunicipais/Etapas Regionais da 4ª CEC/RJ;\r\n- sistematizar os Relatórios das Conferências Municipais e Intermunicipais/Etapas Regionais da 4ª CEC/RJ; e\r\n- enviar ao Comitê Executivo Nacional o Relatório Final da 4ª CEC/RJ, bem como a relação dos delegados eleitos.\r\nA organização e o funcionamento da 4ª CEC/RJ será acompanhado pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS PARTICIPANTES\r\nA 4ª CEC/RJ assegura a ampla participação de representantes do poder público e da sociedade civil, com atuação na área da cultura.\r\nOs participantes da 4ª CEC/RJ serão constituídos em 03 (três) categorias:\r\ndelegados eleitos nas conferências municipais e intermunicipais/Etapas Regionais, com direito a voz e voto;\r\ndelegados natos, com direito a voz e voto:\r\nMembros da Comissão Organizadora Estadual;\r\n01 representante da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n01 representante da Comissão de Cultura ALERJ;\r\nRepresentantes da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.\r\nobservadores e convidados, com direito a voz, respeitado o limite de 10% das inscrições em relação aos delegados.\r\nA categoria de delegado municipal da 4ª CEC/RJ será formada de acordo com a lista encaminhada, contendo o nome dos delegados eleitos, realizadas até o dia 09 de abril de 2018.\r\nOs delegados, observadores e convidados deverão se credenciar nos respectivos locais do evento (etapas regionais e etapa estadual), até duas horas depois de iniciado o credenciamento.\r\nOs suplentes serão devidamente credenciados a condição de delegados com direito a voz e voto no período de até duas horas após abertura de credenciamento, na ausência dos respectivos delegados municipais ou intermunicipais/Etapa Regional, na etapa estadual.\r\nSe declarada à impossibilidade de presença do delegado titular, pelo próprio, poderá o suplente ser credenciado no início do credenciamento.\r\nCAPÍTULO VI\r\nTOS\r\nNa 4ª Conferência Estadual de Cultura serão constituídos Grupos de Trabalho dos 06 (seis) sub temas norteadores para discussão das propostas, com dinamizadores convidados pela Comissão Organizadora e relatores escolhidos pelos integrantes de cada um dos 06 (seis) grupos, resguardado a discussão do Plano Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e dos Planos Setoriais na etapa estadual.\r\nCada um dos Grupos de Trabalho, nos seus temas correspondentes, deverá aprovar ações prioritárias de âmbito nacionalque posteriormente serão encaminhadas ao Comitê Executivo Nacional para fins de sistematização e posterior apreciação e deliberação na IVª Conferência Nacional de Cultura, em consonância com o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro.\r\nSem prejuízo da discussão dos sub temas propostos, cada um dos seis (06) Grupos de Trabalho também aprovará ações e prioridades de âmbito estadual, considerando a efetivação das etapas do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, a serem encaminhadas a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDUAIS\r\nA 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro elegerá delegados e suplentes à 4ª Conferência Nacional de Cultura.\r\nSerão eleitos delegados estaduais na proporção de 10% dos delegados municipais e/ou intermunicipais/etapas regionais, e delegados natos credenciados, sendo 25 (vinte e cinco), o número máximo de delegações para etapa estadual.\r\nA eleição dos delegados e seus respectivos suplentes para a IV Conferência Nacional de Cultura será realizada em harmônica composição pelos respectivos delegados oriundos das dez regionais fluminenses, com pelo menos 01 (um) representante de cada regional fluminense, com homologação na plenária final da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n- Fica assim definida a composição das 10 (dez) regiões, conforme divisão regional publicada no Decreto nº 45.419, de 19 de outubro de 2015:\r\nRio de Janeiro\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\nBom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n- As demais vagas da delegação do Estado do Rio de Janeiro para a IV Conferência Nacional de Cultura, além dos delegados oriundos das regionais fluminenses, serão eleitas no plenário da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro.\r\nA eleição dos delegados à IV Conferência Nacional de Cultura deverá obedecer a proporção de 2/3 de representantes oriundos da sociedade civil e 1/3 de representantes dos governos municipais ou estadual\r\nOs delegados estaduais do poder público e da sociedade civil serão escolhidos, ou eleitos, ou indicados pelo plenário da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, após apresentação das candidaturas, sendo resguardado o mínimo de 01 (um) delegado por região, em conformidade com o número estabelecido pelo Ministério da Cultura.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Plenária da 4ª CEC/RJ, em harmônica composição com a Comissão Organizadora.\r\nO presente Regimento entra em vigor após sua aprovação na plenária de delegados eleitos participantes da etapa estadual da 4ª CEC/RJ.\r\nId: 2085362\r\n"
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        "2085407": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 13 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º, do artigo 82, da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-02//007/ 00351 /2018,\r\n:\r\n- Fica delegado ao Diretor Geral de Administração e Finanças ANTONIO EMÍLIO SANTOS,Identidade Funcional nº 43529836 , competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, visando dar celeridade as ações desenvolvidas por esta Secretaria.\r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n- autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n- reconhecer dívidas.\r\n- A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do Parágrafo Único, do artº 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado\r\nOs cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\nJAIR BITTENCOURT\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2085407\r\n"
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        "2085413": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n688 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/098/003/2016,\r\n:\r\no dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nSerá designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\nConvênio\r\nObjeto\r\nGestor\r\nCargo\r\n5\r\nProjeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro \r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LESSA\r\nAssistente Técnico\r\n21010943\r\n- O Gestor, designado pelo art. 1º desta Resolução, tem as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\ngerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\nmanter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabível. \r\n, de .\r\n2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2085413\r\n"
        ],
        "2085414": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, Processo Administrativo nº E-21/098.4/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Superintendente Geral de Administração e Finanças, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 2155900-7, para conjuntamente com o Agente Técnico, subordinado da Secretaria de Administração Penitenciária, JADIR PEREIRA DA SILVA TEMÓTEO, ID FUNCIONAL Nº 2101094-3, em substituição à Coordenadora anterior ERICA TAVARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1991743-0, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 824976/2015 (Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 100463, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 661, de 19 de abril de 2017.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2085414\r\n"
        ],
        "2085529": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2018\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO QUANDO DO DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES LOTADOS NA CORREGEDORIA, SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITNCIÁRIO, COMISSÕES PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente E- 21/001.21/2018,\r\n:\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares,\r\n- que se mostra imperativo que a Administração Pública possibilite aos integrantes da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo em face de sua transitoriedade, o mínimo de garantia de que, em razão do exercício daquelas atividades, quando de seu afastamento, não serão alvo de vindita,\r\n- que a permanência dos servidores se dá por período finito, podendo ser removidos para outras funções, segundo sua própria vontade ou, ex-officio, por interesse do serviço, e\r\n- finalmente, a necessidade de disciplinar as providências a serem adotadas para fins de lotação e desligamento, dos servidores da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo desta Secretaria, consoante às diretrizes dos Decretos nºs 41.140, de 23 de janeiro de 2008 e 44.239, de 11 de junho de 2013, normas de hierarquia superior que devem nortear às resoluções que tratam da lotação de servidores com regramentos específicos,\r\nRESOLVE:\r\n- O servidor integrante dos quadros da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo, ao ser removido, a pedido ou ainda que por interesse do serviço, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 01 (um) ano.\r\n- Os agentes correicionais e de inteligência mencionados no artigo 1º, ao serem desligados, salvo com suas anuências expressas, não poderão ser designados para o exercício de função na qual estejam sob a subordinação direta de servidor que tenha sido alvo de investigação de que tenham sido responsáveis. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 675, de 29 de setembro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2085529\r\n"
        ],
        "2085557": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\nDivulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2018, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2017 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2018\r\nOrigem \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n13.808.518.625 \r\n11.522.934.249 \r\n12.453.720.439 \r\n12.672.372.316 \r\n11.173.634.578 \r\n13.571.196.300 \r\n75.202.376.507 \r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n9.101.813.697 \r\n8.320.014.666 \r\n7.892.450.831 \r\n8.120.846.104 \r\n7.948.508.713 \r\n8.451.697.429 \r\n49.835.331.440 \r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n410.830.842 \r\n410.898.733 \r\n410.967.305 \r\n411.036.564 \r\n411.106.518 \r\n603.167.659 \r\n2.658.007.621 \r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n1.976.586.012 \r\n634.371.681 \r\n1.976.776.829 \r\n1.975.286.791 \r\n618.851.085 \r\n1.977.211.373 \r\n9.159.083.771 \r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n52.521 \r\n53.032 \r\n54.882 \r\n53.882 \r\n52.082 \r\n50.793 \r\n317.192 \r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.670 \r\n157.156.000 \r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n53.817.255 \r\n62.015.102 \r\n61.985.734 \r\n58.358.179 \r\n61.526.379 \r\n60.752.609 \r\n358.455.258 \r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n1.177.409.285 \r\n1.045.852.268 \r\n1.068.259.302 \r\n1.062.660.250 \r\n1.090.127.013 \r\n1.323.560.420 \r\n6.767.868.538 \r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n250.126.465 \r\n235.195.373 \r\n236.568.320 \r\n238.970.177 \r\n239.379.326 \r\n240.510.890 \r\n1.440.750.551 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n582.976.436 \r\n583.035.505 \r\n583.095.166 \r\n583.155.426 \r\n583.216.289 \r\n693.840.016 \r\n3.609.318.838 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n2.524.378 \r\n2.535.701 \r\n2.535.701 \r\n2.535.728 \r\n2.535.757 \r\n2.535.757 \r\n15.203.022 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n142.629.387 \r\n142.687.533 \r\n142.690.097 \r\n142.660.643 \r\n142.734.163 \r\n142.695.963 \r\n856.097.786 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n37.078.439 \r\n13.600.747 \r\n5.662.364 \r\n4.134.664 \r\n2.923.348 \r\n2.499.476 \r\n65.899.038 \r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n46.481.242 \r\n46.481.242 \r\n46.481.242 \r\n46.481.242 \r\n46.481.239 \r\n46.481.245 \r\n278.887.452 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n302.252.805 \r\n257.199.247 \r\n298.126.496 \r\n3.514.780.971 \r\n454.223.410 \r\n251.347.404 \r\n5.077.930.333 \r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n192.518.096 \r\n192.518.096 \r\n232.518.096 \r\n3.451.241.882 \r\n392.518.096 \r\n192.518.123 \r\n4.653.832.389 \r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.201.089 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n19.011.089 \r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n12.980.008 \r\n13.117.758 \r\n13.452.779 \r\n14.645.864 \r\n14.636.748 \r\n14.653.962 \r\n83.487.119 \r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n93.592.701 \r\n48.401.393 \r\n48.954.532 \r\n45.731.225 \r\n43.906.566 \r\n41.013.319 \r\n321.599.736 \r\nTOTAL GERAL\r\n14.110.771.430 \r\n11.780.133.496 \r\n12.751.846.935 \r\n16.187.153.287 \r\n11.627.857.988 \r\n13.822.543.704 \r\n80.280.306.840 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 6.114.721.423\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 10.808.465.408\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2018\r\nOrigem \r\nFR \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n13.808.518.625 \r\n11.522.934.249 \r\n12.453.720.439 \r\n12.672.372.316 \r\n11.173.634.578 \r\n13.571.196.300 \r\n75.202.376.507 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9.101.813.697 \r\n8.320.014.666 \r\n7.892.450.831 \r\n8.120.846.104 \r\n7.948.508.713 \r\n8.451.697.429 \r\n49.835.331.440 \r\n\r\n100\r\n7.556.241.982 \r\n7.029.069.744 \r\n6.688.137.141 \r\n6.804.966.954 \r\n6.815.226.380 \r\n7.298.041.004 \r\n42.191.683.205 \r\n\r\n102\r\n34.087.497 \r\n34.091.547 \r\n34.097.976 \r\n34.669.568 \r\n35.122.224 \r\n35.533.294 \r\n207.602.106 \r\n\r\n108\r\n830 \r\n830 \r\n830 \r\n830 \r\n830 \r\n850 \r\n5.000 \r\n\r\n122\r\n824.785.454 \r\n800.718.540 \r\n779.067.893 \r\n767.174.543 \r\n755.948.380 \r\n789.430.246 \r\n4.717.125.056 \r\n\r\n132\r\n5.060.098 \r\n5.060.098 \r\n5.060.098 \r\n5.060.098 \r\n5.060.098 \r\n5.060.096 \r\n30.360.586 \r\n\r\n231\r\n724.832 \r\n724.832 \r\n724.832 \r\n724.832 \r\n724.832 \r\n724.840 \r\n4.349.000 \r\n\r\n232\r\n680.913.004 \r\n450.349.075 \r\n385.362.061 \r\n508.249.279 \r\n336.425.969 \r\n322.907.099 \r\n2.684.206.487 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n410.830.842 \r\n410.898.733 \r\n410.967.305 \r\n411.036.564 \r\n411.106.518 \r\n603.167.659 \r\n2.658.007.621 \r\n\r\n230\r\n22.572.168 \r\n22.640.059 \r\n22.708.631 \r\n22.777.890 \r\n22.847.844 \r\n22.918.498 \r\n136.465.090 \r\n\r\n231\r\n388.258.674 \r\n388.258.674 \r\n388.258.674 \r\n388.258.674 \r\n388.258.674 \r\n580.249.161 \r\n2.521.542.531 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.976.586.012 \r\n634.371.681 \r\n1.976.776.829 \r\n1.975.286.791 \r\n618.851.085 \r\n1.977.211.373 \r\n9.159.083.771 \r\n\r\n100\r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.393 \r\n116.373 \r\n\r\n101\r\n11.314.092 \r\n12.014.627 \r\n12.760.956 \r\n11.836.895 \r\n11.896.039 \r\n11.256.663 \r\n71.079.272 \r\n\r\n103\r\n63.921.550 \r\n16.412.290 \r\n63.921.550 \r\n63.921.550 \r\n16.412.290 \r\n63.921.550 \r\n288.510.780 \r\n\r\n104\r\n398.453.134 \r\n161.469.678 \r\n398.453.134 \r\n398.453.134 \r\n161.469.678 \r\n398.453.134 \r\n1.916.751.892 \r\n\r\n105\r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.311 \r\n13.871 \r\n\r\n126\r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.027 \r\n888.177 \r\n\r\n195\r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.600 \r\n4.851.580 \r\n\r\n212\r\n3.723.876 \r\n329.416 \r\n270.728 \r\n251.920 \r\n242.946 \r\n235.666 \r\n5.054.552 \r\n\r\n225\r\n579.448 \r\n579.462 \r\n579.478 \r\n579.492 \r\n579.506 \r\n579.522 \r\n3.476.908 \r\n\r\n230\r\n39.945.389 \r\n55.915.397 \r\n40.285.123 \r\n39.852.168 \r\n39.706.636 \r\n39.981.176 \r\n255.685.889 \r\n\r\n231\r\n1.456.877.964 \r\n385.963.240 \r\n1.458.877.964 \r\n1.458.877.964 \r\n386.963.240 \r\n1.460.877.960 \r\n6.608.438.332 \r\n\r\n232\r\n463.825 \r\n380.837 \r\n321.162 \r\n206.934 \r\n274.016 \r\n598.971 \r\n2.245.745 \r\n\r\n297\r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n1.970.400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n230\r\n52.521 \r\n53.032 \r\n54.882 \r\n53.882 \r\n52.082 \r\n50.793 \r\n317.192 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n230\r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.670 \r\n157.156.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n53.817.255 \r\n62.015.102 \r\n61.985.734 \r\n58.358.179 \r\n61.526.379 \r\n60.752.609 \r\n358.455.258 \r\n\r\n101\r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n13.341.852 \r\n\r\n195\r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.648 \r\n363.878 \r\n\r\n225\r\n7.166.667 \r\n7.166.666 \r\n7.166.666 \r\n7.166.668 \r\n7.166.666 \r\n7.166.667 \r\n43.000.000 \r\n\r\n230\r\n44.366.300 \r\n52.564.148 \r\n52.534.780 \r\n48.907.223 \r\n52.075.425 \r\n51.301.652 \r\n301.749.528 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.177.409.285 \r\n1.045.852.268 \r\n1.068.259.302 \r\n1.062.660.250 \r\n1.090.127.013 \r\n1.323.560.420 \r\n6.767.868.538 \r\n\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n22.806.080 \r\n45.612.160 \r\n68.418.240 \r\n\r\n105\r\n96.020.100 \r\n71.594.968 \r\n69.801.886 \r\n73.651.858 \r\n88.029.692 \r\n76.622.071 \r\n475.720.575 \r\n\r\n107\r\n442.151.357 \r\n359.757.129 \r\n415.201.914 \r\n370.796.548 \r\n372.645.574 \r\n458.859.838 \r\n2.419.412.360 \r\n\r\n126\r\n20.635.461 \r\n20.549.160 \r\n- \r\n24.313.879 \r\n24.622.498 \r\n- \r\n90.120.998 \r\n\r\n212\r\n52.591.582 \r\n37.585.035 \r\n27.046.291 \r\n23.751.239 \r\n24.840.403 \r\n17.508.337 \r\n183.322.887 \r\n\r\n215\r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.093 \r\n2.538.912.553 \r\n\r\n224\r\n22.577.489 \r\n17.532.680 \r\n17.375.915 \r\n31.313.430 \r\n18.349.470 \r\n186.124.717 \r\n293.273.701 \r\n\r\n225\r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n683.977.224 \r\n\r\n230\r\n6.285.000 \r\n1.685.000 \r\n1.685.000 \r\n1.685.000 \r\n1.685.000 \r\n1.685.000 \r\n14.710.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n250.126.465 \r\n235.195.373 \r\n236.568.320 \r\n238.970.177 \r\n239.379.326 \r\n240.510.890 \r\n1.440.750.551 \r\n\r\n100\r\n16.770.820 \r\n17.527.737 \r\n17.437.828 \r\n17.613.166 \r\n17.754.002 \r\n17.567.144 \r\n104.670.697 \r\n\r\n101\r\n30.482.233 \r\n30.562.814 \r\n30.553.242 \r\n30.571.909 \r\n30.586.902 \r\n30.567.005 \r\n183.324.105 \r\n\r\n120\r\n3.234.388 \r\n3.234.388 \r\n3.234.388 \r\n3.234.388 \r\n3.234.388 \r\n3.234.390 \r\n19.406.330 \r\n\r\n132\r\n107.448 \r\n115.844 \r\n114.846 \r\n116.793 \r\n118.353 \r\n116.281 \r\n689.565 \r\n\r\n224\r\n2.418.082 \r\n1.951.316 \r\n2.136.134 \r\n2.372.407 \r\n2.139.807 \r\n2.197.016 \r\n13.214.762 \r\n\r\n230\r\n170.877.153 \r\n157.534.688 \r\n158.794.580 \r\n160.804.174 \r\n161.267.855 \r\n162.577.046 \r\n971.855.496 \r\n\r\n231\r\n24.132.270 \r\n24.132.270 \r\n24.132.270 \r\n24.132.270 \r\n24.132.270 \r\n24.132.272 \r\n144.793.622 \r\n\r\n232\r\n130.515 \r\n136.316 \r\n165.032 \r\n125.070 \r\n145.749 \r\n119.736 \r\n822.418 \r\n\r\n297\r\n1.973.556 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.973.556 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n582.976.436 \r\n583.035.505 \r\n583.095.166 \r\n583.155.426 \r\n583.216.289 \r\n693.840.016 \r\n3.609.318.838 \r\n\r\n230\r\n14.492.182 \r\n14.551.251 \r\n14.610.912 \r\n14.671.172 \r\n14.732.035 \r\n14.793.509 \r\n87.851.061 \r\n\r\n231\r\n568.484.254 \r\n568.484.254 \r\n568.484.254 \r\n568.484.254 \r\n568.484.254 \r\n679.046.507 \r\n3.521.467.777 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n2.524.378 \r\n2.535.701 \r\n2.535.701 \r\n2.535.728 \r\n2.535.757 \r\n2.535.757 \r\n15.203.022 \r\n\r\n230\r\n1.534.378 \r\n1.545.701 \r\n1.545.701 \r\n1.545.728 \r\n1.545.757 \r\n1.545.757 \r\n9.263.022 \r\n\r\n231\r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n5.940.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n142.629.387 \r\n142.687.533 \r\n142.690.097 \r\n142.660.643 \r\n142.734.163 \r\n142.695.963 \r\n856.097.786 \r\n\r\n\r\n223\r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.842 \r\n852.689.042 \r\n\r\n230\r\n514.547 \r\n572.693 \r\n575.257 \r\n545.803 \r\n619.323 \r\n581.121 \r\n3.408.744 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n218\r\n37.078.439 \r\n13.600.747 \r\n5.662.364 \r\n4.134.664 \r\n2.923.348 \r\n2.499.476 \r\n65.899.038 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n46.481.242 \r\n46.481.242 \r\n46.481.242 \r\n46.481.242 \r\n46.481.239 \r\n46.481.245 \r\n278.887.452 \r\n\r\n101\r\n975.246 \r\n975.246 \r\n975.246 \r\n975.246 \r\n975.245 \r\n975.245 \r\n5.851.474 \r\n\r\n120\r\n6.260.766 \r\n6.260.766 \r\n6.260.766 \r\n6.260.766 \r\n6.260.766 \r\n6.260.770 \r\n37.564.600 \r\n\r\n230\r\n9.394.268 \r\n9.394.268 \r\n9.394.268 \r\n9.394.268 \r\n9.394.266 \r\n9.394.266 \r\n56.365.604 \r\n\r\n231\r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.964 \r\n179.105.774 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n302.252.805 \r\n257.199.247 \r\n298.126.496 \r\n3.514.780.971 \r\n454.223.410 \r\n251.347.404 \r\n5.077.930.333 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n111\r\n192.518.096 \r\n192.518.096 \r\n232.518.096 \r\n3.451.241.882 \r\n392.518.096 \r\n192.518.123 \r\n4.653.832.389 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.201.089 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n19.011.089 \r\n\r\n231\r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n18.972.000 \r\n\r\n233\r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n12.980.008 \r\n13.117.758 \r\n13.452.779 \r\n14.645.864 \r\n14.636.748 \r\n14.653.962 \r\n83.487.119 \r\n\r\n195\r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.994 \r\n2.903.944 \r\n\r\n230\r\n6.416.730 \r\n7.558.917 \r\n7.203.372 \r\n7.187.555 \r\n7.525.881 \r\n7.872.207 \r\n43.764.662 \r\n\r\n231\r\n6.079.288 \r\n5.074.851 \r\n5.765.417 \r\n6.974.319 \r\n6.626.877 \r\n6.297.761 \r\n36.818.513 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n93.592.701 \r\n48.401.393 \r\n48.954.532 \r\n45.731.225 \r\n43.906.566 \r\n41.013.319 \r\n321.599.736 \r\n\r\n212\r\n24.661.719 \r\n9.164.439 \r\n9.763.280 \r\n6.539.973 \r\n4.928.755 \r\n2.276.940 \r\n57.335.106 \r\n\r\n214\r\n34.639.636 \r\n34.639.636 \r\n34.593.934 \r\n34.593.934 \r\n34.380.493 \r\n34.139.061 \r\n206.986.694 \r\n\r\n224\r\n29.694.028 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29.694.028 \r\n\r\n225\r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n22.783.908 \r\n\r\n230\r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.800.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.110.771.430 \r\n11.780.133.496 \r\n12.751.846.935 \r\n16.187.153.287 \r\n11.627.857.988 \r\n13.822.543.704 \r\n80.280.306.840 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 6.114.721.423\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R \r\n10.808.465.408\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2018\r\nAlínea\r\nAlínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111303\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte\r\n528.971.992 \r\n528.971.992 \r\n528.971.992 \r\n593.924.852 \r\n593.924.852 \r\n1.038.602.114 \r\n3.813.367.794 \r\n111801\r\nImpostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios\r\n7.801.522.420 \r\n7.246.908.076 \r\n6.876.828.604 \r\n6.919.640.300 \r\n6.917.089.584 \r\n6.984.852.406 \r\n42.746.841.390 \r\n111802\r\nImpostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços\r\n85.345.353 \r\n88.724.595 \r\n96.227.246 \r\n93.970.745 \r\n96.007.380 \r\n100.274.864 \r\n560.550.183 \r\n112101\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização\r\n305.765.519 \r\n140.322.994 \r\n72.577.274 \r\n66.975.175 \r\n47.310.776 \r\n43.117.749 \r\n676.069.487 \r\n112201\r\nTaxas pela Prestação de Serviços\r\n302.180.665 \r\n238.758.880 \r\n229.816.463 \r\n360.401.885 \r\n211.625.136 \r\n196.808.071 \r\n1.539.591.100 \r\n112203\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n78.027.748 \r\n76.328.129 \r\n88.029.252 \r\n85.933.147 \r\n82.550.985 \r\n88.042.225 \r\n498.911.486 \r\n121004\r\nContribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n348.626.674 \r\n348.626.674 \r\n348.626.674 \r\n348.626.674 \r\n348.626.674 \r\n521.617.172 \r\n2.264.750.542 \r\n121006\r\nContribuição para os Fundos de Assistência Médica\r\n22.572.168 \r\n22.640.059 \r\n22.708.631 \r\n22.777.890 \r\n22.847.844 \r\n22.918.498 \r\n136.465.090 \r\n121099\r\nContribuições Sociais\r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.631.989 \r\n9.791.989 \r\n121802\r\nContribuição para Previdência Militar de Estados, DF e Municípios\r\n38.000.000 \r\n38.000.000 \r\n38.000.000 \r\n38.000.000 \r\n38.000.000 \r\n57.000.000 \r\n247.000.000 \r\n131001\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação\r\n11.513.990 \r\n11.833.030 \r\n11.820.235 \r\n11.829.157 \r\n11.822.632 \r\n11.844.170 \r\n70.663.214 \r\n131002\r\nAluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação\r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.920 \r\n12.101.500 \r\n131099\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n535.226 \r\n419.106 \r\n419.106 \r\n419.106 \r\n419.106 \r\n396.921 \r\n2.608.571 \r\n132100\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n36.988.462 \r\n35.392.935 \r\n35.290.150 \r\n35.240.835 \r\n36.275.163 \r\n37.521.936 \r\n216.709.481 \r\n133901\r\nDemais Delegações de Serviços Públicos\r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n12.146.400 \r\n133999\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos\r\n4.028.734 \r\n4.913.915 \r\n4.280.874 \r\n3.755.290 \r\n3.640.077 \r\n3.986.179 \r\n24.605.069 \r\n134402\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais\r\n661.423 \r\n493.396 \r\n520.277 \r\n567.917 \r\n641.767 \r\n582.101 \r\n3.466.881 \r\n134501\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n54.174.060 \r\n134503\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas\r\n1.638.319 \r\n2.506.881 \r\n3.226.329 \r\n2.254.628 \r\n2.239.922 \r\n1.660.201 \r\n13.526.280 \r\n139000\r\nDemais Receitas Patrimoniais\r\n1.908.149.532 \r\n565.742.092 \r\n1.908.149.532 \r\n1.908.149.532 \r\n550.742.092 \r\n1.908.149.535 \r\n8.749.082.315 \r\n140000\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n52.521 \r\n53.032 \r\n54.882 \r\n53.882 \r\n52.082 \r\n50.793 \r\n317.192 \r\n150000\r\nReceita Industrial\r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.670 \r\n157.156.000 \r\n161001\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais\r\n6.798.696 \r\n9.466.410 \r\n8.085.005 \r\n8.360.891 \r\n8.550.660 \r\n8.520.431 \r\n49.782.093 \r\n161002\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos\r\n501.365 \r\n2.990.063 \r\n2.465.690 \r\n3.126.067 \r\n3.504.849 \r\n1.930.236 \r\n14.518.270 \r\n161003\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização\r\n18.363.583 \r\n19.232.763 \r\n20.728.513 \r\n18.498.104 \r\n18.870.929 \r\n19.161.493 \r\n114.855.385 \r\n161004\r\nServiços de Informação e Tecnologia\r\n7.491.392 \r\n7.496.392 \r\n7.501.392 \r\n7.501.390 \r\n7.501.390 \r\n7.496.394 \r\n44.988.350 \r\n162002\r\nServiços de Transporte\r\n5.794.002 \r\n5.794.002 \r\n5.794.002 \r\n5.794.002 \r\n5.794.001 \r\n5.794.001 \r\n34.764.010 \r\n163001\r\nServiços de Atendimento à Saúde\r\n9.037.027 \r\n9.107.026 \r\n9.177.026 \r\n9.177.028 \r\n9.179.026 \r\n9.089.027 \r\n54.766.160 \r\n164001\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros\r\n4.728.636 \r\n6.750.376 \r\n6.968.169 \r\n4.541.589 \r\n6.685.279 \r\n7.200.965 \r\n36.875.014 \r\n169099\r\nOutros Serviços\r\n1.102.554 \r\n1.178.070 \r\n1.265.937 \r\n1.359.108 \r\n1.440.245 \r\n1.560.062 \r\n7.905.976 \r\n171801\r\nParticipação na Receita da União\r\n448.490.808 \r\n366.010.279 \r\n400.905.904 \r\n380.814.417 \r\n382.972.062 \r\n444.563.828 \r\n2.423.757.298 \r\n171803\r\nTransferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n683.977.224 \r\n171805\r\nTransferências do Salário-Educação\r\n110.575.180 \r\n86.851.236 \r\n84.887.154 \r\n101.756.000 \r\n103.170.851 \r\n259.534.780 \r\n746.775.201 \r\n171806\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n171810\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n40.403.362 \r\n31.518.907 \r\n21.173.298 \r\n18.341.024 \r\n19.555.661 \r\n12.362.882 \r\n143.355.134 \r\n171899\r\nOutras Transferências da União\r\n14.379.845 \r\n6.033.640 \r\n6.197.875 \r\n6.966.516 \r\n29.771.619 \r\n52.581.396 \r\n115.930.891 \r\n172810\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados\r\n1.544.404 \r\n413.180 \r\n691.230 \r\n413.180 \r\n413.180 \r\n413.180 \r\n3.888.354 \r\n173810\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n1.377.662 \r\n1.386.662 \r\n1.386.662 \r\n1.385.942 \r\n1.376.942 \r\n1.385.942 \r\n8.299.812 \r\n174000\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n620.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n720.000 \r\n174810\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n4.518.718 \r\n2.169.058 \r\n1.547.873 \r\n1.513.865 \r\n1.397.392 \r\n1.249.105 \r\n12.396.011 \r\n175801\r\nTransferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.093 \r\n2.538.912.553 \r\n176000\r\nTransferências do Exterior\r\n4.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.000.000 \r\n176810\r\nTransferências do Exterior\r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n177000\r\nTransferências de Pessoas Físicas\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n30.000 \r\n191001\r\nMultas Previstas em Legislação Específica\r\n26.349.975 \r\n26.962.522 \r\n27.005.036 \r\n28.210.899 \r\n27.841.259 \r\n28.057.616 \r\n164.427.307 \r\n191009\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n464.816 \r\n486.306 \r\n526.328 \r\n479.497 \r\n500.151 \r\n471.960 \r\n2.929.058 \r\n192101\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público\r\n1.973.556 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.973.556 \r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n242.150 \r\n242.150 \r\n242.150 \r\n242.150 \r\n242.150 \r\n242.150 \r\n1.452.900 \r\n192201\r\nRestituição de Convênios\r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.474 \r\n7.130.864 \r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n19.274.069 \r\n20.192.932 \r\n20.452.135 \r\n20.584.922 \r\n20.704.301 \r\n20.738.182 \r\n121.946.541 \r\n192399\r\nOutros Ressarcimentos\r\n3.792.408 \r\n3.792.408 \r\n3.792.408 \r\n3.792.408 \r\n3.792.409 \r\n3.792.411 \r\n22.754.452 \r\n193002\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n15.000.000 \r\n- \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n15.040.000 \r\n199003\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.830 \r\n104.051.000 \r\n199012\r\nOutras Receitas\r\n965.190 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n5.791.120 \r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n163.533.989 \r\n164.023.557 \r\n165.044.765 \r\n166.154.803 \r\n166.793.558 \r\n167.703.081 \r\n993.253.753 \r\n211801\r\nOperações de Crédito \r\n98.967.792 \r\n98.967.792 \r\n98.967.792 \r\n98.967.792 \r\n98.967.792 \r\n98.967.797 \r\n593.806.757 \r\n211900\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno\r\n- \r\n- \r\n40.000.000 \r\n3.258.723.786 \r\n200.000.000 \r\n- \r\n3.498.723.786 \r\n212801\r\nOperações de Crédito \r\n93.550.304 \r\n93.550.304 \r\n93.550.304 \r\n93.550.304 \r\n93.550.304 \r\n93.550.326 \r\n561.301.846 \r\n221100\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n221300\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n222000\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n18.972.000 \r\n230007\r\nAmortização de Financiamentos\r\n12.980.008 \r\n13.117.758 \r\n13.452.779 \r\n14.645.864 \r\n14.636.748 \r\n14.653.962 \r\n83.487.119 \r\n241810\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n39.155.973 \r\n23.671.193 \r\n24.211.832 \r\n21.001.025 \r\n19.176.366 \r\n16.283.063 \r\n143.499.452 \r\n241899\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n29.694.028 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29.694.028 \r\n242803\r\nTransferência de Convênios\r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n22.783.908 \r\n242810\r\nTransferência de Convênios\r\n20.145.382 \r\n20.132.882 \r\n20.145.382 \r\n20.132.882 \r\n20.132.882 \r\n20.132.938 \r\n120.822.348 \r\n247000\r\nTransferência de Convênios\r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.800.000 \r\n721004\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n548.484.254 \r\n548.484.254 \r\n548.484.254 \r\n548.484.254 \r\n548.484.254 \r\n649.046.507 \r\n3.391.467.777 \r\n721006\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições Sociais\r\n14.492.182 \r\n14.551.251 \r\n14.610.912 \r\n14.671.172 \r\n14.732.035 \r\n14.793.509 \r\n87.851.061 \r\n721802\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n30.000.000 \r\n130.000.000 \r\n731001\r\nReceita Intraorçamentária - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado\r\n1.852.870 \r\n1.864.193 \r\n1.864.193 \r\n1.864.220 \r\n1.864.249 \r\n1.864.249 \r\n11.173.974 \r\n731002\r\nReceita Intraorçamentária - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos\r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n4.029.048 \r\n761004\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia\r\n81.214 \r\n117.860 \r\n109.820 \r\n112.470 \r\n121.064 \r\n122.287 \r\n664.715 \r\n763001\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Atendimento à Saúde\r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.842 \r\n852.689.042 \r\n769099\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços\r\n433.333 \r\n454.833 \r\n465.437 \r\n433.333 \r\n498.259 \r\n458.834 \r\n2.744.029 \r\n\r\n772810\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências de Convênio dos Estados\r\n37.078.439 \r\n13.600.747 \r\n5.662.364 \r\n4.134.664 \r\n2.923.348 \r\n2.499.476 \r\n65.899.038 \r\n792299\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições\r\n30.741.824 \r\n30.741.824 \r\n30.741.824 \r\n30.741.824 \r\n30.741.824 \r\n30.741.829 \r\n184.450.949 \r\n792399\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Ressarcimentos\r\n6.407.256 \r\n6.407.256 \r\n6.407.256 \r\n6.407.256 \r\n6.407.253 \r\n6.407.254 \r\n38.443.531 \r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n55.992.972 \r\nTotal Geral \r\n\r\n14.110.771.430 \r\n11.780.133.496 \r\n12.751.846.935 \r\n16.187.153.287 \r\n11.627.857.988 \r\n13.822.543.704 \r\n80.280.306.840 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 6.114.721.423\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 10.808.465.408\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2018\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nAlínea\r\nAlínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111303\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte\r\n100\r\n528.971.992 \r\n528.971.992 \r\n528.971.992 \r\n593.924.852 \r\n593.924.852 \r\n1.038.602.114 \r\n3.813.367.794 \r\n111801\r\nImpostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios\r\n100\r\n6.945.490.043 \r\n6.415.160.532 \r\n6.066.698.913 \r\n6.120.883.784 \r\n6.129.147.877 \r\n6.162.962.971 \r\n37.840.344.120 \r\n\r\n102\r\n34.033.094 \r\n34.032.893 \r\n34.039.827 \r\n34.610.435 \r\n35.062.299 \r\n35.474.418 \r\n207.252.966 \r\n\r\n122\r\n821.999.283 \r\n797.714.651 \r\n776.089.864 \r\n764.146.081 \r\n752.879.408 \r\n786.415.017 \r\n4.699.244.304 \r\n111802\r\nImpostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços\r\n100\r\n81.779.947 \r\n84.937.220 \r\n92.466.236 \r\n90.158.318 \r\n92.153.651 \r\n96.475.919 \r\n537.971.291 \r\n\r\n102\r\n54.403 \r\n58.654 \r\n58.149 \r\n59.133 \r\n59.925 \r\n58.876 \r\n349.140 \r\n\r\n122\r\n2.786.171 \r\n3.003.889 \r\n2.978.029 \r\n3.028.462 \r\n3.068.972 \r\n3.015.229 \r\n17.880.752 \r\n\r\n231\r\n724.832 \r\n724.832 \r\n724.832 \r\n724.832 \r\n724.832 \r\n724.840 \r\n4.349.000 \r\n112101\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização\r\n108\r\n830 \r\n830 \r\n830 \r\n830 \r\n830 \r\n850 \r\n5.000 \r\n\r\n232\r\n305.764.689 \r\n140.322.164 \r\n72.576.444 \r\n66.974.345 \r\n47.309.946 \r\n43.116.899 \r\n676.064.487 \r\n112201\r\nTaxas pela Prestação de Serviços\r\n132\r\n5.060.098 \r\n5.060.098 \r\n5.060.098 \r\n5.060.098 \r\n5.060.098 \r\n5.060.096 \r\n30.360.586 \r\n\r\n232\r\n297.120.567 \r\n233.698.782 \r\n224.756.365 \r\n355.341.787 \r\n206.565.038 \r\n191.747.975 \r\n1.509.230.514 \r\n112203\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n232\r\n78.027.748 \r\n76.328.129 \r\n88.029.252 \r\n85.933.147 \r\n82.550.985 \r\n88.042.225 \r\n498.911.486 \r\n121004\r\nContribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n231\r\n348.626.674 \r\n348.626.674 \r\n348.626.674 \r\n348.626.674 \r\n348.626.674 \r\n521.617.172 \r\n2.264.750.542 \r\n121006\r\nContribuição para os Fundos de Assistência Médica\r\n230\r\n22.572.168 \r\n22.640.059 \r\n22.708.631 \r\n22.777.890 \r\n22.847.844 \r\n22.918.498 \r\n136.465.090 \r\n121099\r\nContribuições Sociais\r\n231\r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.631.989 \r\n9.791.989 \r\n121802\r\nContribuição para Previdência Militar de Estados, DF e Municípios\r\n231\r\n38.000.000 \r\n38.000.000 \r\n38.000.000 \r\n38.000.000 \r\n38.000.000 \r\n57.000.000 \r\n247.000.000 \r\n131001\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação\r\n101\r\n2.167.464 \r\n2.167.464 \r\n2.167.464 \r\n2.167.464 \r\n2.167.464 \r\n2.167.465 \r\n13.004.785 \r\n\r\n230\r\n7.578.526 \r\n7.897.566 \r\n7.884.771 \r\n7.893.693 \r\n7.887.168 \r\n7.908.705 \r\n47.050.429 \r\n\r\n231\r\n1.768.000 \r\n1.768.000 \r\n1.768.000 \r\n1.768.000 \r\n1.768.000 \r\n1.768.000 \r\n10.608.000 \r\n131002\r\nAluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação\r\n230\r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.920 \r\n12.101.500 \r\n131099\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n230\r\n535.226 \r\n419.106 \r\n419.106 \r\n419.106 \r\n419.106 \r\n396.921 \r\n2.608.571 \r\n132100\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n100\r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.393 \r\n116.373 \r\n\r\n101\r\n5.717.470 \r\n5.717.470 \r\n5.717.470 \r\n5.717.470 \r\n5.717.470 \r\n5.717.473 \r\n34.304.823 \r\n\r\n105\r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.311 \r\n13.871 \r\n\r\n126\r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.027 \r\n888.177 \r\n\r\n212\r\n3.723.876 \r\n329.416 \r\n270.728 \r\n251.920 \r\n242.946 \r\n235.666 \r\n5.054.552 \r\n\r\n225\r\n579.448 \r\n579.462 \r\n579.478 \r\n579.492 \r\n579.506 \r\n579.522 \r\n3.476.908 \r\n\r\n230\r\n15.672.371 \r\n15.554.278 \r\n15.569.840 \r\n15.653.547 \r\n15.629.753 \r\n15.558.843 \r\n93.638.632 \r\n\r\n231\r\n10.333.334 \r\n12.333.334 \r\n12.333.334 \r\n12.333.334 \r\n13.333.334 \r\n14.333.330 \r\n75.000.000 \r\n\r\n232\r\n463.825 \r\n380.837 \r\n321.162 \r\n206.934 \r\n274.016 \r\n598.971 \r\n2.245.745 \r\n\r\n297\r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n1.970.400 \r\n133901\r\nDemais Delegações de Serviços Públicos\r\n230\r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n12.146.400 \r\n133999\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos\r\n101\r\n2.209.718 \r\n2.209.718 \r\n2.209.718 \r\n2.209.718 \r\n2.209.718 \r\n2.209.722 \r\n13.258.312 \r\n\r\n230\r\n1.819.016 \r\n2.704.197 \r\n2.071.156 \r\n1.545.572 \r\n1.430.359 \r\n1.776.457 \r\n11.346.757 \r\n134402\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais\r\n101\r\n661.423 \r\n493.396 \r\n520.277 \r\n567.917 \r\n641.767 \r\n582.101 \r\n3.466.881 \r\n134501\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n230\r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n54.174.060 \r\n134503\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas\r\n101\r\n554.985 \r\n1.423.547 \r\n2.142.995 \r\n1.171.294 \r\n1.156.588 \r\n576.871 \r\n7.026.280 \r\n\r\n230\r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.330 \r\n6.500.000 \r\n139000\r\nDemais Receitas Patrimoniais\r\n101\r\n3.032 \r\n3.032 \r\n3.032 \r\n3.032 \r\n3.032 \r\n3.031 \r\n18.191 \r\n\r\n103\r\n63.921.550 \r\n16.412.290 \r\n63.921.550 \r\n63.921.550 \r\n16.412.290 \r\n63.921.550 \r\n288.510.780 \r\n\r\n104\r\n398.453.134 \r\n161.469.678 \r\n398.453.134 \r\n398.453.134 \r\n161.469.678 \r\n398.453.134 \r\n1.916.751.892 \r\n\r\n195\r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.600 \r\n4.851.580 \r\n\r\n230\r\n186.590 \r\n15.186.590 \r\n186.590 \r\n186.590 \r\n186.590 \r\n186.590 \r\n16.119.540 \r\n\r\n231\r\n1.444.776.630 \r\n371.861.906 \r\n1.444.776.630 \r\n1.444.776.630 \r\n371.861.906 \r\n1.444.776.630 \r\n6.522.830.332 \r\n140000\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n230\r\n52.521 \r\n53.032 \r\n54.882 \r\n53.882 \r\n52.082 \r\n50.793 \r\n317.192 \r\n150000\r\nReceita Industrial\r\n230\r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.666 \r\n26.192.670 \r\n157.156.000 \r\n161001\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais\r\n230\r\n6.798.696 \r\n9.466.410 \r\n8.085.005 \r\n8.360.891 \r\n8.550.660 \r\n8.520.431 \r\n49.782.093 \r\n161002\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos\r\n230\r\n501.365 \r\n2.990.063 \r\n2.465.690 \r\n3.126.067 \r\n3.504.849 \r\n1.930.236 \r\n14.518.270 \r\n161003\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização\r\n230\r\n18.363.583 \r\n19.232.763 \r\n20.728.513 \r\n18.498.104 \r\n18.870.929 \r\n19.161.493 \r\n114.855.385 \r\n161004\r\nServiços de Informação e Tecnologia\r\n230\r\n7.491.392 \r\n7.496.392 \r\n7.501.392 \r\n7.501.390 \r\n7.501.390 \r\n7.496.394 \r\n44.988.350 \r\n162002\r\nServiços de Transporte\r\n230\r\n5.794.002 \r\n5.794.002 \r\n5.794.002 \r\n5.794.002 \r\n5.794.001 \r\n5.794.001 \r\n34.764.010 \r\n163001\r\nServiços de Atendimento à Saúde\r\n225\r\n7.166.667 \r\n7.166.666 \r\n7.166.666 \r\n7.166.668 \r\n7.166.666 \r\n7.166.667 \r\n43.000.000 \r\n\r\n230\r\n1.870.360 \r\n1.940.360 \r\n2.010.360 \r\n2.010.360 \r\n2.012.360 \r\n1.922.360 \r\n11.766.160 \r\n164001\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros\r\n101\r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n13.341.852 \r\n\r\n195\r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.648 \r\n363.878 \r\n\r\n230\r\n2.444.348 \r\n4.466.088 \r\n4.683.881 \r\n2.257.301 \r\n4.400.991 \r\n4.916.675 \r\n23.169.284 \r\n169099\r\nOutros Serviços\r\n230\r\n1.102.554 \r\n1.178.070 \r\n1.265.937 \r\n1.359.108 \r\n1.440.245 \r\n1.560.062 \r\n7.905.976 \r\n171801\r\nParticipação na Receita da União\r\n107\r\n427.855.347 \r\n345.461.119 \r\n400.905.904 \r\n356.500.538 \r\n358.349.564 \r\n444.563.828 \r\n2.333.636.300 \r\n\r\n126\r\n20.635.461 \r\n20.549.160 \r\n- \r\n24.313.879 \r\n24.622.498 \r\n- \r\n90.120.998 \r\n171803\r\nTransferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n225\r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n683.977.224 \r\n171805\r\nTransferências do Salário-Educação\r\n105\r\n96.020.100 \r\n71.594.968 \r\n69.801.886 \r\n73.651.858 \r\n88.029.692 \r\n76.622.071 \r\n475.720.575 \r\n\r\n224\r\n14.555.080 \r\n15.256.268 \r\n15.085.268 \r\n28.104.142 \r\n15.141.159 \r\n182.912.709 \r\n271.054.626 \r\n171806\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração\r\n107\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n171810\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n40.403.362 \r\n31.518.907 \r\n21.173.298 \r\n18.341.024 \r\n19.555.661 \r\n12.362.882 \r\n143.355.134 \r\n171899\r\nOutras Transferências da União\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n22.806.080 \r\n45.612.160 \r\n68.418.240 \r\n\r\n212\r\n4.697.436 \r\n2.097.228 \r\n2.247.228 \r\n2.097.228 \r\n2.097.228 \r\n2.097.228 \r\n15.333.576 \r\n\r\n224\r\n8.022.409 \r\n2.276.412 \r\n2.290.647 \r\n3.209.288 \r\n3.208.311 \r\n3.212.008 \r\n22.219.075 \r\n\r\n230\r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n9.960.000 \r\n172810\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados\r\n212\r\n1.544.404 \r\n413.180 \r\n691.230 \r\n413.180 \r\n413.180 \r\n413.180 \r\n3.888.354 \r\n173810\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n212\r\n1.377.662 \r\n1.386.662 \r\n1.386.662 \r\n1.385.942 \r\n1.376.942 \r\n1.385.942 \r\n8.299.812 \r\n174000\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n230\r\n620.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n720.000 \r\n174810\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n212\r\n4.518.718 \r\n2.169.058 \r\n1.547.873 \r\n1.513.865 \r\n1.397.392 \r\n1.249.105 \r\n12.396.011 \r\n175801\r\nTransferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n215\r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.093 \r\n2.538.912.553 \r\n176000\r\nTransferências do Exterior\r\n230\r\n4.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.000.000 \r\n176810\r\nTransferências do Exterior\r\n212\r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n177000\r\nTransferências de Pessoas Físicas\r\n230\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n30.000 \r\n191001\r\nMultas Previstas em Legislação Específica\r\n100\r\n9.686.446 \r\n10.443.363 \r\n10.353.454 \r\n10.528.792 \r\n10.669.628 \r\n10.482.776 \r\n62.164.459 \r\n\r\n132\r\n9.003 \r\n9.706 \r\n9.622 \r\n9.786 \r\n9.916 \r\n9.743 \r\n57.776 \r\n\r\n230\r\n16.654.526 \r\n16.509.453 \r\n16.641.960 \r\n17.672.321 \r\n17.161.715 \r\n17.565.097 \r\n102.205.072 \r\n191009\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n101\r\n53.408 \r\n57.582 \r\n57.086 \r\n58.053 \r\n58.829 \r\n57.799 \r\n342.757 \r\n\r\n132\r\n98.445 \r\n106.138 \r\n105.224 \r\n107.007 \r\n108.437 \r\n106.538 \r\n631.789 \r\n\r\n230\r\n188.812 \r\n193.849 \r\n211.258 \r\n200.411 \r\n198.331 \r\n198.888 \r\n1.191.549 \r\n\r\n232\r\n124.151 \r\n128.737 \r\n152.760 \r\n114.026 \r\n134.554 \r\n108.735 \r\n762.963 \r\n192101\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público\r\n297\r\n1.973.556 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.973.556 \r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n101\r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n1.212.900 \r\n\r\n230\r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n240.000 \r\n192201\r\nRestituição de Convênios\r\n101\r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.474 \r\n7.130.864 \r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n100\r\n7.084.374 \r\n7.084.374 \r\n7.084.374 \r\n7.084.374 \r\n7.084.374 \r\n7.084.368 \r\n42.506.238 \r\n\r\n101\r\n8.221.634 \r\n8.221.634 \r\n8.221.634 \r\n8.221.634 \r\n8.221.634 \r\n8.221.630 \r\n49.329.800 \r\n\r\n230\r\n3.461.697 \r\n4.379.345 \r\n4.637.138 \r\n4.767.870 \r\n4.887.098 \r\n4.921.183 \r\n27.054.331 \r\n\r\n231\r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n3.000.000 \r\n\r\n232\r\n6.364 \r\n7.579 \r\n8.989 \r\n11.044 \r\n11.195 \r\n11.001 \r\n56.172 \r\n192399\r\nOutros Ressarcimentos\r\n101\r\n546.196 \r\n546.196 \r\n546.196 \r\n546.196 \r\n546.197 \r\n546.198 \r\n3.277.179 \r\n\r\n120\r\n3.234.388 \r\n3.234.388 \r\n3.234.388 \r\n3.234.388 \r\n3.234.388 \r\n3.234.390 \r\n19.406.330 \r\n\r\n230\r\n11.824 \r\n11.824 \r\n11.824 \r\n11.824 \r\n11.824 \r\n11.823 \r\n70.943 \r\n193002\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n230\r\n15.000.000 \r\n- \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n15.040.000 \r\n199003\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n231\r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.830 \r\n104.051.000 \r\n199012\r\nOutras Receitas\r\n230\r\n965.190 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n5.791.120 \r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n101\r\n20.270.367 \r\n20.346.774 \r\n20.337.698 \r\n20.355.398 \r\n20.369.614 \r\n20.350.754 \r\n122.030.605 \r\n\r\n224\r\n2.418.082 \r\n1.951.316 \r\n2.136.134 \r\n2.372.407 \r\n2.139.807 \r\n2.197.016 \r\n13.214.762 \r\n\r\n\r\n230\r\n134.555.104 \r\n135.435.031 \r\n136.277.214 \r\n137.136.562 \r\n137.993.701 \r\n138.864.869 \r\n820.262.481 \r\n\r\n231\r\n6.290.436 \r\n6.290.436 \r\n6.290.436 \r\n6.290.436 \r\n6.290.436 \r\n6.290.442 \r\n37.742.622 \r\n\r\n232\r\n- \r\n- \r\n3.283 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.283 \r\n211801\r\nOperações de Crédito \r\n111\r\n98.967.792 \r\n98.967.792 \r\n98.967.792 \r\n98.967.792 \r\n98.967.792 \r\n98.967.797 \r\n593.806.757 \r\n211900\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno\r\n111\r\n- \r\n- \r\n40.000.000 \r\n3.258.723.786 \r\n200.000.000 \r\n- \r\n3.498.723.786 \r\n212801\r\nOperações de Crédito \r\n111\r\n93.550.304 \r\n93.550.304 \r\n93.550.304 \r\n93.550.304 \r\n93.550.304 \r\n93.550.326 \r\n561.301.846 \r\n221100\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n133\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n221300\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n233\r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n222000\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n231\r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n18.972.000 \r\n230007\r\nAmortização de Financiamentos\r\n195\r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.994 \r\n2.903.944 \r\n\r\n230\r\n6.416.730 \r\n7.558.917 \r\n7.203.372 \r\n7.187.555 \r\n7.525.881 \r\n7.872.207 \r\n43.764.662 \r\n\r\n231\r\n6.079.288 \r\n5.074.851 \r\n5.765.417 \r\n6.974.319 \r\n6.626.877 \r\n6.297.761 \r\n36.818.513 \r\n241810\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n22.982.553 \r\n7.497.773 \r\n8.084.114 \r\n4.873.307 \r\n3.262.089 \r\n610.270 \r\n47.310.106 \r\n\r\n214\r\n16.173.420 \r\n16.173.420 \r\n16.127.718 \r\n16.127.718 \r\n15.914.277 \r\n15.672.793 \r\n96.189.346 \r\n241899\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n224\r\n29.694.028 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29.694.028 \r\n242803\r\nTransferência de Convênios\r\n225\r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n22.783.908 \r\n242810\r\nTransferência de Convênios\r\n212\r\n1.679.166 \r\n1.666.666 \r\n1.679.166 \r\n1.666.666 \r\n1.666.666 \r\n1.666.670 \r\n10.025.000 \r\n\r\n214\r\n18.466.216 \r\n18.466.216 \r\n18.466.216 \r\n18.466.216 \r\n18.466.216 \r\n18.466.268 \r\n110.797.348 \r\n247000\r\nTransferência de Convênios\r\n230\r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.800.000 \r\n721004\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n231\r\n548.484.254 \r\n548.484.254 \r\n548.484.254 \r\n548.484.254 \r\n548.484.254 \r\n649.046.507 \r\n3.391.467.777 \r\n721006\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições Sociais\r\n230\r\n14.492.182 \r\n14.551.251 \r\n14.610.912 \r\n14.671.172 \r\n14.732.035 \r\n14.793.509 \r\n87.851.061 \r\n721802\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n231\r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n30.000.000 \r\n130.000.000 \r\n731001\r\nReceita Intraorçamentária - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado\r\n230\r\n862.870 \r\n874.193 \r\n874.193 \r\n874.220 \r\n874.249 \r\n874.249 \r\n5.233.974 \r\n\r\n231\r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n5.940.000 \r\n731002\r\nReceita Intraorçamentária - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos\r\n230\r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n4.029.048 \r\n761004\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia\r\n230\r\n81.214 \r\n117.860 \r\n109.820 \r\n112.470 \r\n121.064 \r\n122.287 \r\n664.715 \r\n763001\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Atendimento à Saúde\r\n223\r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.842 \r\n852.689.042 \r\n769099\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços\r\n230\r\n433.333 \r\n454.833 \r\n465.437 \r\n433.333 \r\n498.259 \r\n458.834 \r\n2.744.029 \r\n772810\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências de Convênio dos Estados\r\n218\r\n37.078.439 \r\n13.600.747 \r\n5.662.364 \r\n4.134.664 \r\n2.923.348 \r\n2.499.476 \r\n65.899.038 \r\n792299\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições\r\n101\r\n890.862 \r\n890.862 \r\n890.862 \r\n890.862 \r\n890.862 \r\n890.865 \r\n5.345.175 \r\n\r\n231\r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.964 \r\n179.105.774 \r\n792399\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Ressarcimentos\r\n101\r\n84.384 \r\n84.384 \r\n84.384 \r\n84.384 \r\n84.383 \r\n84.380 \r\n506.299 \r\n\r\n120\r\n6.260.766 \r\n6.260.766 \r\n6.260.766 \r\n6.260.766 \r\n6.260.766 \r\n6.260.770 \r\n37.564.600 \r\n\r\n230\r\n62.106 \r\n62.106 \r\n62.106 \r\n62.106 \r\n62.104 \r\n62.104 \r\n372.632 \r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n230\r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n55.992.972 \r\nTotal Geral \r\n\r\n14.110.771.430 \r\n11.780.133.496 \r\n12.751.846.935 \r\n16.187.153.287 \r\n11.627.857.988 \r\n13.822.543.704 \r\n80.280.306.840 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 6.114.721.423\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 10.808.465.408\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2018\r\nNatureza\r\nNatureza\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n1113031101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n522.205.888 \r\n522.205.888 \r\n522.205.888 \r\n583.397.174 \r\n583.397.174 \r\n1.002.322.127 \r\n3.735.734.139 \r\n1113034101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n6.766.104 \r\n6.766.104 \r\n6.766.104 \r\n10.527.678 \r\n10.527.678 \r\n36.279.987 \r\n77.633.655 \r\n1118012101\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n1.229.759.913 \r\n692.206.610 \r\n334.072.085 \r\n272.612.072 \r\n220.728.388 \r\n204.390.237 \r\n2.953.769.305 \r\n1118012201\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n29.412.297 \r\n31.710.632 \r\n31.437.629 \r\n31.970.030 \r\n32.397.671 \r\n31.830.306 \r\n188.758.565 \r\n1118012301\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n3.059.889 \r\n2.949.671 \r\n3.816.744 \r\n3.462.836 \r\n3.594.440 \r\n4.172.850 \r\n21.056.430 \r\n1118012401\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n1.534.679 \r\n1.654.602 \r\n1.640.357 \r\n1.668.137 \r\n1.690.450 \r\n1.660.849 \r\n9.849.074 \r\n1118012403\r\nImp Propriedade Veíc Autom - IPVA - LC 134/2009 - D.At-MJ\r\n812.127 \r\n875.589 \r\n868.050 \r\n882.751 \r\n894.559 \r\n878.894 \r\n5.211.970 \r\n1118013101\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n201.619.197 \r\n205.992.456 \r\n214.038.546 \r\n237.586.642 \r\n224.383.116 \r\n208.425.040 \r\n1.292.044.997 \r\n1118013201\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n6.545.940 \r\n7.057.454 \r\n6.996.694 \r\n7.115.184 \r\n7.210.359 \r\n7.084.088 \r\n42.009.719 \r\n1118013202\r\nImp Transm “Causa Mortis” Doação de Bens e Direitos-ITD - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n102.874 \r\n110.912 \r\n109.957 \r\n111.819 \r\n113.315 \r\n111.332 \r\n660.209 \r\n1118013301\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n76.654 \r\n73.893 \r\n95.613 \r\n86.748 \r\n90.044 \r\n104.535 \r\n527.487 \r\n1118013401\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n81.349 \r\n87.707 \r\n86.952 \r\n88.424 \r\n89.606 \r\n88.037 \r\n522.075 \r\n1118013403\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação Bens e Direitos -ITD- LC 134/09 - D.At- MJ\r\n44.993 \r\n48.509 \r\n48.091 \r\n48.906 \r\n49.560 \r\n48.693 \r\n288.752 \r\n1118021101\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n5.315.353.917 \r\n5.315.322.369 \r\n5.316.405.584 \r\n5.405.524.035 \r\n5.476.097.071 \r\n5.540.462.956 \r\n32.369.165.932 \r\n1118021125\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n157.392.084 \r\n157.391.149 \r\n157.423.224 \r\n160.062.097 \r\n162.151.823 \r\n164.057.751 \r\n958.478.128 \r\n1118021140\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do RJ - Principal\r\n34.033.094 \r\n34.032.893 \r\n34.039.827 \r\n34.610.435 \r\n35.062.299 \r\n35.474.418 \r\n207.252.966 \r\n1118021201\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n22.230.542 \r\n23.967.681 \r\n23.761.337 \r\n24.163.740 \r\n24.486.962 \r\n24.058.134 \r\n142.668.396 \r\n1118021202\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n14.038.552 \r\n15.135.554 \r\n15.005.248 \r\n15.259.365 \r\n15.463.478 \r\n15.192.675 \r\n90.094.872 \r\n1118021225\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n2.648.103 \r\n2.855.030 \r\n2.830.451 \r\n2.878.386 \r\n2.916.888 \r\n2.865.805 \r\n16.994.663 \r\n1118021240\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do RJ - Mul Jur\r\n54.403 \r\n58.654 \r\n58.149 \r\n59.133 \r\n59.925 \r\n58.876 \r\n349.140 \r\n1118021301\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n28.186.080 \r\n27.170.815 \r\n35.157.830 \r\n31.897.824 \r\n33.110.091 \r\n38.438.096 \r\n193.960.736 \r\n1118021302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n181.166 \r\n181.166 \r\n181.166 \r\n181.166 \r\n181.166 \r\n181.170 \r\n1.087.000 \r\n1118021315\r\nICM - Dív Ativa\r\n58.188 \r\n56.092 \r\n72.580 \r\n65.851 \r\n68.353 \r\n79.353 \r\n400.417 \r\n1118021316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n488.666 \r\n488.666 \r\n488.666 \r\n488.666 \r\n488.666 \r\n488.670 \r\n2.932.000 \r\n1118021401\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n10.210.445 \r\n11.008.309 \r\n10.913.536 \r\n11.098.358 \r\n11.246.814 \r\n11.049.853 \r\n65.527.315 \r\n1118021402\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Dív At - Mul Jur\r\n4.066.230 \r\n4.383.973 \r\n4.346.230 \r\n4.419.835 \r\n4.478.956 \r\n4.400.517 \r\n26.095.741 \r\n1118021403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n31.500 \r\n31.500 \r\n31.500 \r\n31.500 \r\n31.500 \r\n31.500 \r\n189.000 \r\n1118021415\r\nICM - D.At-MJ\r\n33.586 \r\n36.211 \r\n35.899 \r\n36.507 \r\n36.995 \r\n36.347 \r\n215.545 \r\n1118021416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA- D.At-MJ\r\n23.500 \r\n23.500 \r\n23.500 \r\n23.500 \r\n23.500 \r\n23.500 \r\n141.000 \r\n1118021417\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-LC 134/2009-D.At- MJ\r\n2.351 \r\n2.534 \r\n2.512 \r\n2.555 \r\n2.589 \r\n2.542 \r\n15.083 \r\n1118022101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n821.999.283 \r\n797.714.651 \r\n776.089.864 \r\n764.146.081 \r\n752.879.408 \r\n786.415.017 \r\n4.699.244.304 \r\n1118022201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n1.912.885 \r\n2.062.362 \r\n2.044.607 \r\n2.079.232 \r\n2.107.045 \r\n2.070.148 \r\n12.276.279 \r\n1118022202\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Multa e Juros\r\n689.936 \r\n743.850 \r\n737.445 \r\n749.935 \r\n759.966 \r\n746.656 \r\n4.427.788 \r\n1118022302\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Dívida Ativa\r\n56.870 \r\n61.314 \r\n60.787 \r\n61.816 \r\n62.643 \r\n61.547 \r\n364.977 \r\n1118022401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n126.480 \r\n136.363 \r\n135.190 \r\n137.479 \r\n139.318 \r\n136.878 \r\n811.708 \r\n1121011101\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n9.864.000 \r\n1121011103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n1.936.998 \r\n1.540.486 \r\n2.118.848 \r\n2.241.348 \r\n2.281.554 \r\n2.265.845 \r\n12.385.079 \r\n1121011104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n2.509.506 \r\n2.440.150 \r\n2.737.964 \r\n2.676.518 \r\n2.763.492 \r\n2.875.270 \r\n16.002.900 \r\n1121011105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n792.716 \r\n850.748 \r\n851.514 \r\n702.228 \r\n675.136 \r\n670.302 \r\n4.542.644 \r\n1121011106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n673.226 \r\n722.518 \r\n723.164 \r\n596.380 \r\n573.366 \r\n569.268 \r\n3.857.922 \r\n1121011107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n235.808 \r\n220.190 \r\n181.712 \r\n169.568 \r\n171.342 \r\n175.382 \r\n1.154.002 \r\n1121011108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n65.786 \r\n68.808 \r\n61.784 \r\n58.912 \r\n59.772 \r\n59.168 \r\n374.230 \r\n1121011109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n118.884 \r\n127.586 \r\n127.702 \r\n105.312 \r\n101.248 \r\n100.527 \r\n681.259 \r\n1121011110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n31.695 \r\n34.017 \r\n34.046 \r\n28.077 \r\n26.995 \r\n26.801 \r\n181.631 \r\n1121011112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n169.504 \r\n181.914 \r\n182.076 \r\n150.154 \r\n144.360 \r\n143.330 \r\n971.338 \r\n1121011113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n3.494.352 \r\n3.805.652 \r\n3.348.150 \r\n3.070.674 \r\n3.205.030 \r\n3.059.276 \r\n19.983.134 \r\n1121011114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n64.752 \r\n51.920 \r\n64.743 \r\n60.718 \r\n60.775 \r\n60.822 \r\n363.730 \r\n1121011115\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n188.120 \r\n188.120 \r\n188.120 \r\n187.912 \r\n187.912 \r\n187.912 \r\n1.128.096 \r\n1121011116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n289.908.165 \r\n124.525.388 \r\n56.379.102 \r\n51.359.017 \r\n31.492.462 \r\n27.356.645 \r\n581.020.779 \r\n1121011117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n3.835.560 \r\n3.835.560 \r\n3.835.560 \r\n3.835.562 \r\n3.835.562 \r\n3.835.580 \r\n23.013.384 \r\n1121011210\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116 - Multas e Juros\r\n31.695 \r\n34.017 \r\n34.046 \r\n28.077 \r\n26.995 \r\n26.800 \r\n181.630 \r\n1121011214\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Multas e Juros\r\n64.752 \r\n51.920 \r\n64.743 \r\n60.718 \r\n60.775 \r\n60.821 \r\n363.729 \r\n1122011101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n2.191.958 \r\n2.191.958 \r\n2.191.958 \r\n2.191.958 \r\n2.191.958 \r\n2.191.956 \r\n13.151.746 \r\n1122011102\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos e Custas Judiciais\r\n73.172.778 \r\n89.554.783 \r\n101.876.860 \r\n94.371.760 \r\n95.990.648 \r\n89.363.435 \r\n544.330.264 \r\n1122011103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n1.357.704 \r\n1.540.643 \r\n1.667.591 \r\n1.741.588 \r\n1.545.893 \r\n1.753.387 \r\n9.606.806 \r\n1122011104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n1.320.079 \r\n2.106.142 \r\n13.997.281 \r\n154.465.610 \r\n13.968.474 \r\n7.591.060 \r\n193.448.646 \r\n1122011105\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n19.777.152 \r\n1122011106\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n141.590.874 \r\n60.818.082 \r\n27.535.501 \r\n25.083.695 \r\n15.380.889 \r\n13.360.959 \r\n283.770.000 \r\n1122011107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n79.251.080 \r\n79.251.080 \r\n79.251.080 \r\n79.251.082 \r\n79.251.082 \r\n79.251.082 \r\n475.506.486 \r\n1122031101\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais - Principal\r\n78.027.748 \r\n76.328.129 \r\n88.029.252 \r\n85.933.147 \r\n82.550.985 \r\n88.042.225 \r\n498.911.486 \r\n1210042101\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n260.000.000 \r\n260.000.000 \r\n260.000.000 \r\n260.000.000 \r\n260.000.000 \r\n390.000.000 \r\n1.690.000.000 \r\n1210042102\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n478.000 \r\n478.000 \r\n478.000 \r\n478.000 \r\n478.000 \r\n478.000 \r\n2.868.000 \r\n\r\n1210042103\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos com Ônus/Cartório - Princ\r\n979.000 \r\n979.000 \r\n979.000 \r\n979.000 \r\n979.000 \r\n979.000 \r\n5.874.000 \r\n1210042104\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Lei nº 6.338/2012 - Principal\r\n13.981.006 \r\n13.981.006 \r\n13.981.006 \r\n13.981.006 \r\n13.981.006 \r\n20.971.515 \r\n90.876.545 \r\n1210043101\r\nContribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal\r\n63.000.000 \r\n63.000.000 \r\n63.000.000 \r\n63.000.000 \r\n63.000.000 \r\n94.500.000 \r\n409.500.000 \r\n1210044101\r\nContribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal\r\n9.000.000 \r\n9.000.000 \r\n9.000.000 \r\n9.000.000 \r\n9.000.000 \r\n13.500.000 \r\n58.500.000 \r\n1210047101\r\nContribuição Servidor Inativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n1.188.668 \r\n1.188.668 \r\n1.188.668 \r\n1.188.668 \r\n1.188.668 \r\n1.188.657 \r\n7.131.997 \r\n1210061101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n94.800.000 \r\n1210062101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n6.772.168 \r\n6.840.059 \r\n6.908.631 \r\n6.977.890 \r\n7.047.844 \r\n7.118.498 \r\n41.665.090 \r\n1210991102\r\nOutras Contribuições Sociais - Previdenciárias - Principal\r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.631.989 \r\n9.791.989 \r\n1218022101\r\nContribuição do Militar Ativo - Principal\r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n15.000.000 \r\n65.000.000 \r\n1218023101\r\nContribuição do Militar Inativo - Principal\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n31.500.000 \r\n136.500.000 \r\n1218024101\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Principal\r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n10.500.000 \r\n45.500.000 \r\n1310011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n9.093.132 \r\n9.411.672 \r\n9.398.877 \r\n9.408.299 \r\n9.401.274 \r\n9.395.756 \r\n56.109.010 \r\n1310011201\r\nAluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros\r\n367.968 \r\n368.468 \r\n368.468 \r\n367.968 \r\n368.468 \r\n395.520 \r\n2.236.860 \r\n1310012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n2.052.890 \r\n2.052.890 \r\n2.052.890 \r\n2.052.890 \r\n2.052.890 \r\n2.052.894 \r\n12.317.344 \r\n1310021101\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.920 \r\n12.101.500 \r\n1310991101\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n533.536 \r\n417.416 \r\n417.416 \r\n417.416 \r\n417.416 \r\n396.076 \r\n2.599.276 \r\n1310991201\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Multas e Juros\r\n1.690 \r\n1.690 \r\n1.690 \r\n1.690 \r\n1.690 \r\n845 \r\n9.295 \r\n1321001101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n4.047.935 \r\n721.112 \r\n721.112 \r\n721.116 \r\n721.113 \r\n721.113 \r\n7.653.501 \r\n1321001102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n410.119 \r\n332.482 \r\n273.794 \r\n259.986 \r\n256.012 \r\n238.709 \r\n1.771.102 \r\n1321001113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n68.280 \r\n68.280 \r\n68.280 \r\n68.280 \r\n68.280 \r\n68.282 \r\n409.682 \r\n1321004102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n333.334 \r\n333.334 \r\n333.334 \r\n333.334 \r\n333.334 \r\n333.330 \r\n2.000.000 \r\n1321004105\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei 6.338 - Principal\r\n10.000.000 \r\n12.000.000 \r\n12.000.000 \r\n12.000.000 \r\n13.000.000 \r\n14.000.000 \r\n73.000.000 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n3.737.912 \r\n3.546.831 \r\n3.502.718 \r\n3.466.849 \r\n3.505.428 \r\n3.774.549 \r\n21.534.287 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n18.387.786 \r\n18.387.786 \r\n18.387.786 \r\n18.388.130 \r\n18.387.813 \r\n18.382.782 \r\n110.322.083 \r\n1321005103\r\nJuros de Títulos de Renda - Fundos de Ações - Principal\r\n784 \r\n798 \r\n814 \r\n828 \r\n844 \r\n860 \r\n4.928 \r\n1321005105\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.339 \r\n2.311 \r\n13.898 \r\n1339011102\r\nDemais Delegações de Serv Públicos -Outros Serv de Transporte- Principal\r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n12.146.400 \r\n1339991101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n4.028.234 \r\n4.913.915 \r\n4.280.374 \r\n3.754.790 \r\n3.639.577 \r\n3.986.179 \r\n24.603.069 \r\n1339991201\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Multas e Juros\r\n500 \r\n- \r\n500 \r\n500 \r\n500 \r\n- \r\n2.000 \r\n1344021101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n661.423 \r\n493.396 \r\n520.277 \r\n567.917 \r\n641.767 \r\n582.101 \r\n3.466.881 \r\n1345011101\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n54.174.060 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n1.638.319 \r\n2.506.881 \r\n3.226.329 \r\n2.254.628 \r\n2.239.922 \r\n1.660.201 \r\n13.526.280 \r\n1390001101\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n998.218 \r\n15.998.218 \r\n998.218 \r\n998.218 \r\n998.218 \r\n998.221 \r\n20.989.311 \r\n1390001103\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n95.429.856 \r\n95.429.856 \r\n95.429.856 \r\n95.429.856 \r\n95.429.856 \r\n95.429.856 \r\n572.579.136 \r\n1390001105\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n69.104.378 \r\n69.104.378 \r\n69.104.378 \r\n69.104.378 \r\n69.104.378 \r\n69.104.378 \r\n414.626.268 \r\n1390001106\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n407.222.232 \r\n- \r\n407.222.232 \r\n407.222.232 \r\n- \r\n407.222.232 \r\n1.628.888.928 \r\n1390001107\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1.296.426 \r\n1.296.426 \r\n1.296.426 \r\n1.296.426 \r\n1.296.426 \r\n1.296.426 \r\n7.778.556 \r\n1390001108\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n222.669.664 \r\n222.669.664 \r\n222.669.664 \r\n222.669.664 \r\n222.669.664 \r\n222.669.664 \r\n1.336.017.984 \r\n1390001110\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ- SAL\r\n161.243.550 \r\n161.243.550 \r\n161.243.550 \r\n161.243.550 \r\n161.243.550 \r\n161.243.550 \r\n967.461.300 \r\n1390001111\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n950.185.208 \r\n- \r\n950.185.208 \r\n950.185.208 \r\n- \r\n950.185.208 \r\n3.800.740.832 \r\n1400001102\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n52.521 \r\n53.032 \r\n54.882 \r\n53.882 \r\n52.082 \r\n50.793 \r\n317.192 \r\n1500001102\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n26.166.666 \r\n26.166.666 \r\n26.166.666 \r\n26.166.666 \r\n26.166.666 \r\n26.166.670 \r\n157.000.000 \r\n1500001103\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n156.000 \r\n1610011101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n6.798.696 \r\n9.466.410 \r\n8.085.005 \r\n8.360.891 \r\n8.550.660 \r\n8.520.431 \r\n49.782.093 \r\n1610021101\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n501.365 \r\n2.990.063 \r\n2.465.690 \r\n3.126.067 \r\n3.504.849 \r\n1.930.236 \r\n14.518.270 \r\n1610031101\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n18.363.583 \r\n19.232.763 \r\n20.728.513 \r\n18.498.104 \r\n18.870.929 \r\n19.161.493 \r\n114.855.385 \r\n1610041101\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n7.491.392 \r\n7.496.392 \r\n7.501.392 \r\n7.501.390 \r\n7.501.390 \r\n7.496.394 \r\n44.988.350 \r\n1620021101\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n34.457.232 \r\n1620021102\r\nServiços de Transporte - DUDA - Principal\r\n51.130 \r\n51.130 \r\n51.130 \r\n51.130 \r\n51.129 \r\n51.129 \r\n306.778 \r\n1630011101\r\nServiços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n9.037.027 \r\n9.107.026 \r\n9.177.026 \r\n9.177.028 \r\n9.179.026 \r\n9.089.027 \r\n54.766.160 \r\n1640011101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n4.728.636 \r\n6.750.376 \r\n6.968.169 \r\n4.541.589 \r\n6.685.279 \r\n7.200.965 \r\n36.875.014 \r\n1690991101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n1.102.554 \r\n1.178.070 \r\n1.265.937 \r\n1.359.108 \r\n1.440.245 \r\n1.560.062 \r\n7.905.976 \r\n1718011101\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n265.405.809 \r\n206.851.878 \r\n259.897.708 \r\n211.284.802 \r\n197.608.408 \r\n259.214.983 \r\n1.400.263.588 \r\n1718016101\r\nCota-Parte IPI - Exportação - Principal\r\n162.417.125 \r\n138.586.368 \r\n140.991.710 \r\n145.209.099 \r\n160.719.721 \r\n185.339.506 \r\n933.263.529 \r\n1718017101\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n20.635.461 \r\n20.549.160 \r\n- \r\n24.313.879 \r\n24.622.498 \r\n- \r\n90.120.998 \r\n1718018101\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n32.413 \r\n22.873 \r\n16.486 \r\n6.637 \r\n21.435 \r\n9.339 \r\n109.183 \r\n1718031101\r\nTransf Recursos Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo- Principal\r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n683.977.224 \r\n1718051101\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n96.020.100 \r\n71.594.968 \r\n69.801.886 \r\n73.651.858 \r\n88.029.692 \r\n76.622.071 \r\n475.720.575 \r\n1718052101\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n7.442.600 \r\n1.031.308 \r\n860.308 \r\n13.879.182 \r\n916.199 \r\n10.436.229 \r\n34.565.826 \r\n1718053101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n7.112.480 \r\n14.224.960 \r\n14.224.960 \r\n14.224.960 \r\n14.224.960 \r\n7.112.480 \r\n71.124.800 \r\n1718059101\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n165.364.000 \r\n165.364.000 \r\n1718061101\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n1718101101\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n735.342 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n735.342 \r\n1718102101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n758.102 \r\n1.664.494 \r\n758.102 \r\n758.102 \r\n758.102 \r\n758.164 \r\n5.455.066 \r\n1718109101\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n38.909.918 \r\n29.854.413 \r\n20.415.196 \r\n17.582.922 \r\n18.797.559 \r\n11.604.718 \r\n137.164.726 \r\n1718991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n14.379.845 \r\n6.033.640 \r\n6.197.875 \r\n6.966.516 \r\n29.771.619 \r\n52.581.396 \r\n115.930.891 \r\n1728109101\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n1.544.404 \r\n413.180 \r\n691.230 \r\n413.180 \r\n413.180 \r\n413.180 \r\n3.888.354 \r\n1738109101\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n1.377.662 \r\n1.386.662 \r\n1.386.662 \r\n1.385.942 \r\n1.376.942 \r\n1.385.942 \r\n8.299.812 \r\n1740001103\r\nContribuições e Doações\r\n620.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n720.000 \r\n1748101101\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas - Principal\r\n4.518.718 \r\n2.169.058 \r\n1.547.873 \r\n1.513.865 \r\n1.397.392 \r\n1.249.105 \r\n12.396.011 \r\n1758011101\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.093 \r\n2.538.912.553 \r\n1760001101\r\nTransferências do Exterior - Principal\r\n4.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.000.000 \r\n1768101101\r\nTransferência de Convênios do Exterior - Principal\r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n1770001103\r\nHerança Jacente\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n30.000 \r\n1910011101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n26.349.975 \r\n26.962.522 \r\n27.005.036 \r\n28.210.899 \r\n27.841.259 \r\n28.057.616 \r\n164.427.307 \r\n1910091101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n464.816 \r\n486.306 \r\n526.328 \r\n479.497 \r\n500.151 \r\n471.960 \r\n2.929.058 \r\n1921011101\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal\r\n1.973.556 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.973.556 \r\n1921991101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n242.150 \r\n242.150 \r\n242.150 \r\n242.150 \r\n242.150 \r\n242.150 \r\n1.452.900 \r\n1922011101\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.474 \r\n7.130.864 \r\n1922991101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n19.274.069 \r\n20.192.932 \r\n20.452.135 \r\n20.584.922 \r\n20.704.301 \r\n20.738.182 \r\n121.946.541 \r\n1923991102\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n1.212.900 \r\n1923991103\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n3.032.238 \r\n3.032.238 \r\n3.032.238 \r\n3.032.238 \r\n3.032.238 \r\n3.032.240 \r\n18.193.430 \r\n1923991104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n558.020 \r\n558.020 \r\n558.020 \r\n558.020 \r\n558.021 \r\n558.021 \r\n3.348.122 \r\n1930021101\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n15.000.000 \r\n- \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n15.040.000 \r\n1990031101\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.830 \r\n104.051.000 \r\n1990122101\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n965.190 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n5.791.120 \r\n1990991101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n156.513.414 \r\n156.947.849 \r\n157.975.561 \r\n159.073.228 \r\n159.701.918 \r\n160.624.726 \r\n950.836.696 \r\n1990991102\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n6.235.270 \r\n6.235.270 \r\n6.235.270 \r\n6.235.270 \r\n6.235.270 \r\n6.235.272 \r\n37.411.622 \r\n1990991201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n263.304 \r\n284.562 \r\n282.082 \r\n286.605 \r\n290.368 \r\n285.430 \r\n1.692.351 \r\n1990991301\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n55.166 \r\n55.166 \r\n55.166 \r\n55.166 \r\n55.166 \r\n55.170 \r\n331.000 \r\n1990991401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n433.503 \r\n467.378 \r\n463.354 \r\n471.202 \r\n477.504 \r\n469.143 \r\n2.782.084 \r\n1990992101\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n33.332 \r\n33.332 \r\n33.332 \r\n33.332 \r\n33.332 \r\n33.340 \r\n200.000 \r\n2118013101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n88.374.348 \r\n88.374.348 \r\n88.374.348 \r\n88.374.348 \r\n88.374.348 \r\n88.374.352 \r\n530.246.092 \r\n2118018101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transporte - Principal\r\n10.593.444 \r\n10.593.444 \r\n10.593.444 \r\n10.593.444 \r\n10.593.444 \r\n10.593.445 \r\n63.560.665 \r\n2119001101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n- \r\n- \r\n40.000.000 \r\n3.258.723.786 \r\n200.000.000 \r\n- \r\n3.498.723.786 \r\n2128013101\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n46.172.372 \r\n46.172.372 \r\n46.172.372 \r\n46.172.372 \r\n46.172.372 \r\n46.172.380 \r\n277.034.240 \r\n2128018101\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes - Principal\r\n13.990.244 \r\n13.990.244 \r\n13.990.244 \r\n13.990.244 \r\n13.990.244 \r\n13.990.248 \r\n83.941.468 \r\n2128019101\r\nOperações de Crédito Externas para Outros Programas de Governo - Principal\r\n33.387.688 \r\n33.387.688 \r\n33.387.688 \r\n33.387.688 \r\n33.387.688 \r\n33.387.698 \r\n200.326.138 \r\n2211001101\r\nAlienação de Títulos Mobiliários - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2213001101\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n2220001102\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n18.972.000 \r\n2300071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n12.980.008 \r\n13.117.758 \r\n13.452.779 \r\n14.645.864 \r\n14.636.748 \r\n14.653.962 \r\n83.487.119 \r\n2418101101\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n1.117.600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.117.600 \r\n2418102101\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n60.240 \r\n241.675 \r\n2.060.240 \r\n60.240 \r\n60.240 \r\n60.270 \r\n2.542.905 \r\n2418105101\r\nTransf de Convênios da União dest. a Programas de Saneamento Básico - Principal\r\n5.671.114 \r\n5.671.114 \r\n5.671.114 \r\n5.671.114 \r\n5.671.114 \r\n5.671.129 \r\n34.026.699 \r\n2418109101\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n21.138.047 \r\n6.589.432 \r\n5.357.208 \r\n4.146.401 \r\n2.868.513 \r\n550.000 \r\n40.649.601 \r\n2418109102\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n11.168.972 \r\n11.168.972 \r\n11.123.270 \r\n11.123.270 \r\n10.576.499 \r\n10.001.664 \r\n65.162.647 \r\n2418991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n29.694.028 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29.694.028 \r\n2428031101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n22.783.908 \r\n2428105101\r\nTransf de Convênios dos Estado dest. a Prog de Saneamento Básico - Principal\r\n11.799.550 \r\n11.799.550 \r\n11.799.550 \r\n11.799.550 \r\n11.799.550 \r\n11.799.598 \r\n70.797.348 \r\n2428107101\r\nTransf Convênios dos Estados dest. a Prog Infraestrutura Transporte - Principal\r\n8.333.332 \r\n8.333.332 \r\n8.333.332 \r\n8.333.332 \r\n8.333.332 \r\n8.333.340 \r\n50.000.000 \r\n2428109101\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n12.500 \r\n- \r\n12.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n25.000 \r\n2470001101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.800.000 \r\n7210041101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n520.000.000 \r\n520.000.000 \r\n520.000.000 \r\n520.000.000 \r\n520.000.000 \r\n606.320.126 \r\n3.206.320.126 \r\n\r\n7210041104\r\nRec Intraorç - Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS - Lei 6.338 - Principal\r\n27.962.014 \r\n27.962.014 \r\n27.962.014 \r\n27.962.014 \r\n27.962.014 \r\n41.943.021 \r\n181.753.091 \r\n7210041105\r\nRec Intraorç-Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS L7457 LOTERJ - Principal\r\n522.240 \r\n522.240 \r\n522.240 \r\n522.240 \r\n522.240 \r\n783.360 \r\n3.394.560 \r\n7210061102\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n51.600.000 \r\n7210062102\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n5.892.182 \r\n5.951.251 \r\n6.010.912 \r\n6.071.172 \r\n6.132.035 \r\n6.193.509 \r\n36.251.061 \r\n7218021101\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n30.000.000 \r\n130.000.000 \r\n7310011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1.852.870 \r\n1.864.193 \r\n1.864.193 \r\n1.864.220 \r\n1.864.249 \r\n1.864.249 \r\n11.173.974 \r\n7310021101\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n4.029.048 \r\n7610041101\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n81.214 \r\n117.860 \r\n109.820 \r\n112.470 \r\n121.064 \r\n122.287 \r\n664.715 \r\n7630011101\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.842 \r\n852.689.042 \r\n7690991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n433.333 \r\n454.833 \r\n465.437 \r\n433.333 \r\n498.259 \r\n458.834 \r\n2.744.029 \r\n7728109101\r\nRec Intraorç - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n937.936 \r\n937.936 \r\n937.936 \r\n937.936 \r\n937.936 \r\n937.936 \r\n5.627.616 \r\n7728109102\r\nRec Intraorç -Outras Transferências de Convênio dos Estados - DETRAN - Principal\r\n36.140.503 \r\n12.662.811 \r\n4.724.428 \r\n3.196.728 \r\n1.985.412 \r\n1.561.540 \r\n60.271.422 \r\n7922991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n30.741.824 \r\n30.741.824 \r\n30.741.824 \r\n30.741.824 \r\n30.741.824 \r\n30.741.829 \r\n184.450.949 \r\n7923991102\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n1.806.454 \r\n1.806.454 \r\n1.806.454 \r\n1.806.454 \r\n1.806.454 \r\n1.806.455 \r\n10.838.725 \r\n7923991103\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n4.454.312 \r\n4.454.312 \r\n4.454.312 \r\n4.454.312 \r\n4.454.312 \r\n4.454.315 \r\n26.725.875 \r\n7923991104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n146.490 \r\n146.490 \r\n146.490 \r\n146.490 \r\n146.487 \r\n146.484 \r\n878.931 \r\n7990991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n55.992.972 \r\nTotal Geral \r\n\r\n14.110.771.430 \r\n11.780.133.496 \r\n12.751.846.935 \r\n16.187.153.287 \r\n11.627.857.988 \r\n13.822.543.704 \r\n80.280.306.840 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 6.114.721.423\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 10.808.465.408\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2018\r\nNatureza\r\nNatureza\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n1113031101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n100\r\n522.205.888 \r\n522.205.888 \r\n522.205.888 \r\n583.397.174 \r\n583.397.174 \r\n1.002.322.127 \r\n3.735.734.139 \r\n1113034101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n100\r\n6.766.104 \r\n6.766.104 \r\n6.766.104 \r\n10.527.678 \r\n10.527.678 \r\n36.279.987 \r\n77.633.655 \r\n1118012101\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n100\r\n1.229.759.913 \r\n692.206.610 \r\n334.072.085 \r\n272.612.072 \r\n220.728.388 \r\n204.390.237 \r\n2.953.769.305 \r\n1118012201\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n100\r\n29.412.297 \r\n31.710.632 \r\n31.437.629 \r\n31.970.030 \r\n32.397.671 \r\n31.830.306 \r\n188.758.565 \r\n1118012301\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n100\r\n3.059.889 \r\n2.949.671 \r\n3.816.744 \r\n3.462.836 \r\n3.594.440 \r\n4.172.850 \r\n21.056.430 \r\n1118012401\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n100\r\n1.534.679 \r\n1.654.602 \r\n1.640.357 \r\n1.668.137 \r\n1.690.450 \r\n1.660.849 \r\n9.849.074 \r\n1118012403\r\nImp Propriedade Veíc Autom - IPVA - LC 134/2009 - D.At-MJ\r\n100\r\n812.127 \r\n875.589 \r\n868.050 \r\n882.751 \r\n894.559 \r\n878.894 \r\n5.211.970 \r\n1118013101\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n100\r\n201.619.197 \r\n205.992.456 \r\n214.038.546 \r\n237.586.642 \r\n224.383.116 \r\n208.425.040 \r\n1.292.044.997 \r\n1118013201\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n100\r\n6.545.940 \r\n7.057.454 \r\n6.996.694 \r\n7.115.184 \r\n7.210.359 \r\n7.084.088 \r\n42.009.719 \r\n1118013202\r\nImp Transm “Causa Mortis” Doação de Bens e Direitos-ITD - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n100\r\n102.874 \r\n110.912 \r\n109.957 \r\n111.819 \r\n113.315 \r\n111.332 \r\n660.209 \r\n1118013301\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n100\r\n76.654 \r\n73.893 \r\n95.613 \r\n86.748 \r\n90.044 \r\n104.535 \r\n527.487 \r\n1118013401\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n100\r\n81.349 \r\n87.707 \r\n86.952 \r\n88.424 \r\n89.606 \r\n88.037 \r\n522.075 \r\n1118013403\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação Bens e Direitos -ITD- LC 134/09 - D.At-MJ\r\n100\r\n44.993 \r\n48.509 \r\n48.091 \r\n48.906 \r\n49.560 \r\n48.693 \r\n288.752 \r\n1118021101\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n100\r\n5.315.353.917 \r\n5.315.322.369 \r\n5.316.405.584 \r\n5.405.524.035 \r\n5.476.097.071 \r\n5.540.462.956 \r\n32.369.165.932 \r\n1118021125\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n100\r\n157.392.084 \r\n157.391.149 \r\n157.423.224 \r\n160.062.097 \r\n162.151.823 \r\n164.057.751 \r\n958.478.128 \r\n1118021140\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do RJ - Principal\r\n102\r\n34.033.094 \r\n34.032.893 \r\n34.039.827 \r\n34.610.435 \r\n35.062.299 \r\n35.474.418 \r\n207.252.966 \r\n1118021201\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n100\r\n22.230.542 \r\n23.967.681 \r\n23.761.337 \r\n24.163.740 \r\n24.486.962 \r\n24.058.134 \r\n142.668.396 \r\n1118021202\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n100\r\n14.038.552 \r\n15.135.554 \r\n15.005.248 \r\n15.259.365 \r\n15.463.478 \r\n15.192.675 \r\n90.094.872 \r\n1118021225\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n100\r\n2.648.103 \r\n2.855.030 \r\n2.830.451 \r\n2.878.386 \r\n2.916.888 \r\n2.865.805 \r\n16.994.663 \r\n1118021240\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do RJ - Mul Jur\r\n102\r\n54.403 \r\n58.654 \r\n58.149 \r\n59.133 \r\n59.925 \r\n58.876 \r\n349.140 \r\n1118021301\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n100\r\n28.186.080 \r\n27.170.815 \r\n35.157.830 \r\n31.897.824 \r\n33.110.091 \r\n38.438.096 \r\n193.960.736 \r\n1118021302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n231\r\n181.166 \r\n181.166 \r\n181.166 \r\n181.166 \r\n181.166 \r\n181.170 \r\n1.087.000 \r\n1118021315\r\nICM - Dív Ativa\r\n100\r\n58.188 \r\n56.092 \r\n72.580 \r\n65.851 \r\n68.353 \r\n79.353 \r\n400.417 \r\n1118021316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n231\r\n488.666 \r\n488.666 \r\n488.666 \r\n488.666 \r\n488.666 \r\n488.670 \r\n2.932.000 \r\n1118021401\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n100\r\n10.210.445 \r\n11.008.309 \r\n10.913.536 \r\n11.098.358 \r\n11.246.814 \r\n11.049.853 \r\n65.527.315 \r\n1118021402\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Dív At - Mul Jur\r\n100\r\n4.066.230 \r\n4.383.973 \r\n4.346.230 \r\n4.419.835 \r\n4.478.956 \r\n4.400.517 \r\n26.095.741 \r\n1118021403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n231\r\n31.500 \r\n31.500 \r\n31.500 \r\n31.500 \r\n31.500 \r\n31.500 \r\n189.000 \r\n1118021415\r\nICM - D.At-MJ\r\n100\r\n33.586 \r\n36.211 \r\n35.899 \r\n36.507 \r\n36.995 \r\n36.347 \r\n215.545 \r\n1118021416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At- MJ\r\n231\r\n23.500 \r\n23.500 \r\n23.500 \r\n23.500 \r\n23.500 \r\n23.500 \r\n141.000 \r\n1118021417\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-LC 134/2009-D.At-MJ\r\n100\r\n2.351 \r\n2.534 \r\n2.512 \r\n2.555 \r\n2.589 \r\n2.542 \r\n15.083 \r\n1118022101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n122\r\n821.999.283 \r\n797.714.651 \r\n776.089.864 \r\n764.146.081 \r\n752.879.408 \r\n786.415.017 \r\n4.699.244.304 \r\n1118022201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n122\r\n1.912.885 \r\n2.062.362 \r\n2.044.607 \r\n2.079.232 \r\n2.107.045 \r\n2.070.148 \r\n12.276.279 \r\n1118022202\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Multa e Juros\r\n122\r\n689.936 \r\n743.850 \r\n737.445 \r\n749.935 \r\n759.966 \r\n746.656 \r\n4.427.788 \r\n1118022302\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Dívida Ativa\r\n122\r\n56.870 \r\n61.314 \r\n60.787 \r\n61.816 \r\n62.643 \r\n61.547 \r\n364.977 \r\n1118022401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n122\r\n126.480 \r\n136.363 \r\n135.190 \r\n137.479 \r\n139.318 \r\n136.878 \r\n811.708 \r\n1121011101\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n232\r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n1.644.000 \r\n9.864.000 \r\n1121011103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n232\r\n1.936.998 \r\n1.540.486 \r\n2.118.848 \r\n2.241.348 \r\n2.281.554 \r\n2.265.845 \r\n12.385.079 \r\n1121011104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n232\r\n2.509.506 \r\n2.440.150 \r\n2.737.964 \r\n2.676.518 \r\n2.763.492 \r\n2.875.270 \r\n16.002.900 \r\n1121011105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n232\r\n792.716 \r\n850.748 \r\n851.514 \r\n702.228 \r\n675.136 \r\n670.302 \r\n4.542.644 \r\n1121011106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n232\r\n673.226 \r\n722.518 \r\n723.164 \r\n596.380 \r\n573.366 \r\n569.268 \r\n3.857.922 \r\n1121011107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n232\r\n235.808 \r\n220.190 \r\n181.712 \r\n169.568 \r\n171.342 \r\n175.382 \r\n1.154.002 \r\n1121011108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n232\r\n65.786 \r\n68.808 \r\n61.784 \r\n58.912 \r\n59.772 \r\n59.168 \r\n374.230 \r\n1121011109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n232\r\n118.884 \r\n127.586 \r\n127.702 \r\n105.312 \r\n101.248 \r\n100.527 \r\n681.259 \r\n1121011110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n232\r\n31.695 \r\n34.017 \r\n34.046 \r\n28.077 \r\n26.995 \r\n26.801 \r\n181.631 \r\n1121011112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n232\r\n169.504 \r\n181.914 \r\n182.076 \r\n150.154 \r\n144.360 \r\n143.330 \r\n971.338 \r\n1121011113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n232\r\n3.494.352 \r\n3.805.652 \r\n3.348.150 \r\n3.070.674 \r\n3.205.030 \r\n3.059.276 \r\n19.983.134 \r\n1121011114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n232\r\n64.752 \r\n51.920 \r\n64.743 \r\n60.718 \r\n60.775 \r\n60.822 \r\n363.730 \r\n1121011115\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n232\r\n188.120 \r\n188.120 \r\n188.120 \r\n187.912 \r\n187.912 \r\n187.912 \r\n1.128.096 \r\n1121011116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n232\r\n289.908.165 \r\n124.525.388 \r\n56.379.102 \r\n51.359.017 \r\n31.492.462 \r\n27.356.645 \r\n581.020.779 \r\n1121011117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n108\r\n830 \r\n830 \r\n830 \r\n830 \r\n830 \r\n850 \r\n5.000 \r\n\r\n232\r\n3.834.730 \r\n3.834.730 \r\n3.834.730 \r\n3.834.732 \r\n3.834.732 \r\n3.834.730 \r\n23.008.384 \r\n1121011210\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116 - Multas e Juros\r\n232\r\n31.695 \r\n34.017 \r\n34.046 \r\n28.077 \r\n26.995 \r\n26.800 \r\n181.630 \r\n1121011214\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Multas e Juros\r\n232\r\n64.752 \r\n51.920 \r\n64.743 \r\n60.718 \r\n60.775 \r\n60.821 \r\n363.729 \r\n1122011101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n132\r\n1.763.906 \r\n1.763.906 \r\n1.763.906 \r\n1.763.906 \r\n1.763.906 \r\n1.763.904 \r\n10.583.434 \r\n\r\n232\r\n428.052 \r\n428.052 \r\n428.052 \r\n428.052 \r\n428.052 \r\n428.052 \r\n2.568.312 \r\n1122011102\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos e Custas Judiciais\r\n232\r\n73.172.778 \r\n89.554.783 \r\n101.876.860 \r\n94.371.760 \r\n95.990.648 \r\n89.363.435 \r\n544.330.264 \r\n1122011103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n232\r\n1.357.704 \r\n1.540.643 \r\n1.667.591 \r\n1.741.588 \r\n1.545.893 \r\n1.753.387 \r\n9.606.806 \r\n1122011104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n232\r\n1.320.079 \r\n2.106.142 \r\n13.997.281 \r\n154.465.610 \r\n13.968.474 \r\n7.591.060 \r\n193.448.646 \r\n1122011105\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n132\r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n3.296.192 \r\n19.777.152 \r\n1122011106\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n232\r\n141.590.874 \r\n60.818.082 \r\n27.535.501 \r\n25.083.695 \r\n15.380.889 \r\n13.360.959 \r\n283.770.000 \r\n1122011107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n232\r\n79.251.080 \r\n79.251.080 \r\n79.251.080 \r\n79.251.082 \r\n79.251.082 \r\n79.251.082 \r\n475.506.486 \r\n1122031101\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais - Principal\r\n232\r\n78.027.748 \r\n76.328.129 \r\n88.029.252 \r\n85.933.147 \r\n82.550.985 \r\n88.042.225 \r\n498.911.486 \r\n1210042101\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n231\r\n260.000.000 \r\n260.000.000 \r\n260.000.000 \r\n260.000.000 \r\n260.000.000 \r\n390.000.000 \r\n1.690.000.000 \r\n1210042102\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n231\r\n478.000 \r\n478.000 \r\n478.000 \r\n478.000 \r\n478.000 \r\n478.000 \r\n2.868.000 \r\n1210042103\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos com Ônus/Cartório - Princ\r\n231\r\n979.000 \r\n979.000 \r\n979.000 \r\n979.000 \r\n979.000 \r\n979.000 \r\n5.874.000 \r\n1210042104\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Lei nº 6.338/2012 - Principal\r\n231\r\n13.981.006 \r\n13.981.006 \r\n13.981.006 \r\n13.981.006 \r\n13.981.006 \r\n20.971.515 \r\n90.876.545 \r\n1210043101\r\nContribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal\r\n231\r\n63.000.000 \r\n63.000.000 \r\n63.000.000 \r\n63.000.000 \r\n63.000.000 \r\n94.500.000 \r\n409.500.000 \r\n1210044101\r\nContribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal\r\n231\r\n9.000.000 \r\n9.000.000 \r\n9.000.000 \r\n9.000.000 \r\n9.000.000 \r\n13.500.000 \r\n58.500.000 \r\n1210047101\r\nContribuição Servidor Inativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n231\r\n1.188.668 \r\n1.188.668 \r\n1.188.668 \r\n1.188.668 \r\n1.188.668 \r\n1.188.657 \r\n7.131.997 \r\n1210061101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n230\r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n15.800.000 \r\n94.800.000 \r\n1210062101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n230\r\n6.772.168 \r\n6.840.059 \r\n6.908.631 \r\n6.977.890 \r\n7.047.844 \r\n7.118.498 \r\n41.665.090 \r\n1210991102\r\nOutras Contribuições Sociais - Previdenciárias - Principal\r\n231\r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.632.000 \r\n1.631.989 \r\n9.791.989 \r\n1218022101\r\nContribuição do Militar Ativo - Principal\r\n231\r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n15.000.000 \r\n65.000.000 \r\n1218023101\r\nContribuição do Militar Inativo - Principal\r\n231\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n31.500.000 \r\n136.500.000 \r\n1218024101\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Principal\r\n231\r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n7.000.000 \r\n10.500.000 \r\n45.500.000 \r\n1310011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n101\r\n143.574 \r\n143.574 \r\n143.574 \r\n143.574 \r\n143.574 \r\n143.571 \r\n861.441 \r\n\r\n230\r\n7.190.558 \r\n7.509.098 \r\n7.496.303 \r\n7.505.725 \r\n7.498.700 \r\n7.493.185 \r\n44.693.569 \r\n\r\n231\r\n1.759.000 \r\n1.759.000 \r\n1.759.000 \r\n1.759.000 \r\n1.759.000 \r\n1.759.000 \r\n10.554.000 \r\n1310011201\r\nAluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros\r\n230\r\n367.968 \r\n368.468 \r\n368.468 \r\n367.968 \r\n368.468 \r\n395.520 \r\n2.236.860 \r\n1310012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n101\r\n2.023.890 \r\n2.023.890 \r\n2.023.890 \r\n2.023.890 \r\n2.023.890 \r\n2.023.894 \r\n12.143.344 \r\n\r\n230\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n\r\n231\r\n9.000 \r\n9.000 \r\n9.000 \r\n9.000 \r\n9.000 \r\n9.000 \r\n54.000 \r\n1310021101\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n230\r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.916 \r\n2.016.920 \r\n12.101.500 \r\n1310991101\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n230\r\n533.536 \r\n417.416 \r\n417.416 \r\n417.416 \r\n417.416 \r\n396.076 \r\n2.599.276 \r\n1310991201\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Multas e Juros\r\n230\r\n1.690 \r\n1.690 \r\n1.690 \r\n1.690 \r\n1.690 \r\n845 \r\n9.295 \r\n1321001101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n212\r\n3.329.823 \r\n3.000 \r\n3.000 \r\n3.000 \r\n3.000 \r\n3.000 \r\n3.344.823 \r\n\r\n225\r\n508.664 \r\n508.664 \r\n508.664 \r\n508.664 \r\n508.662 \r\n508.662 \r\n3.051.980 \r\n\r\n230\r\n209.448 \r\n209.448 \r\n209.448 \r\n209.452 \r\n209.451 \r\n209.451 \r\n1.256.698 \r\n1321001102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n100\r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.396 \r\n19.393 \r\n116.373 \r\n\r\n212\r\n310.723 \r\n243.086 \r\n184.398 \r\n165.590 \r\n156.616 \r\n149.316 \r\n1.209.729 \r\n\r\n\r\n230\r\n80.000 \r\n70.000 \r\n70.000 \r\n75.000 \r\n80.000 \r\n70.000 \r\n445.000 \r\n1321001113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n230\r\n68.280 \r\n68.280 \r\n68.280 \r\n68.280 \r\n68.280 \r\n68.282 \r\n409.682 \r\n1321004102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n231\r\n333.334 \r\n333.334 \r\n333.334 \r\n333.334 \r\n333.334 \r\n333.330 \r\n2.000.000 \r\n1321004105\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei 6.338 - Principal\r\n231\r\n10.000.000 \r\n12.000.000 \r\n12.000.000 \r\n12.000.000 \r\n13.000.000 \r\n14.000.000 \r\n73.000.000 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n101\r\n90.866 \r\n90.866 \r\n90.866 \r\n90.866 \r\n90.866 \r\n90.870 \r\n545.200 \r\n\r\n212\r\n83.330 \r\n83.330 \r\n83.330 \r\n83.330 \r\n83.330 \r\n83.350 \r\n500.000 \r\n\r\n230\r\n2.771.491 \r\n2.663.398 \r\n2.678.960 \r\n2.757.319 \r\n2.728.816 \r\n2.672.958 \r\n16.272.942 \r\n\r\n232\r\n463.825 \r\n380.837 \r\n321.162 \r\n206.934 \r\n274.016 \r\n598.971 \r\n2.245.745 \r\n\r\n297\r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n328.400 \r\n1.970.400 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n101\r\n5.626.604 \r\n5.626.604 \r\n5.626.604 \r\n5.626.604 \r\n5.626.604 \r\n5.626.603 \r\n33.759.623 \r\n\r\n126\r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.030 \r\n148.027 \r\n888.177 \r\n\r\n225\r\n70.000 \r\n70.000 \r\n70.000 \r\n70.000 \r\n70.000 \r\n70.000 \r\n420.000 \r\n\r\n230\r\n12.543.152 \r\n12.543.152 \r\n12.543.152 \r\n12.543.496 \r\n12.543.179 \r\n12.538.152 \r\n75.254.283 \r\n1321005103\r\nJuros de Títulos de Renda - Fundos de Ações - Principal\r\n225\r\n784 \r\n798 \r\n814 \r\n828 \r\n844 \r\n860 \r\n4.928 \r\n1321005105\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n105\r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.312 \r\n2.311 \r\n13.871 \r\n\r\n230\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n27 \r\n- \r\n27 \r\n1339011102\r\nDemais Delegações de Serv Públicos -Outros Serv de Transporte- Principal\r\n230\r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n2.024.400 \r\n12.146.400 \r\n1339991101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n101\r\n2.209.718 \r\n2.209.718 \r\n2.209.718 \r\n2.209.718 \r\n2.209.718 \r\n2.209.722 \r\n13.258.312 \r\n\r\n230\r\n1.818.516 \r\n2.704.197 \r\n2.070.656 \r\n1.545.072 \r\n1.429.859 \r\n1.776.457 \r\n11.344.757 \r\n1339991201\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Multas e Juros\r\n230\r\n500 \r\n- \r\n500 \r\n500 \r\n500 \r\n- \r\n2.000 \r\n1344021101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n101\r\n661.423 \r\n493.396 \r\n520.277 \r\n567.917 \r\n641.767 \r\n582.101 \r\n3.466.881 \r\n1345011101\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n230\r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n9.029.010 \r\n54.174.060 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n101\r\n554.985 \r\n1.423.547 \r\n2.142.995 \r\n1.171.294 \r\n1.156.588 \r\n576.871 \r\n7.026.280 \r\n\r\n230\r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.330 \r\n6.500.000 \r\n1390001101\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n101\r\n3.032 \r\n3.032 \r\n3.032 \r\n3.032 \r\n3.032 \r\n3.031 \r\n18.191 \r\n\r\n195\r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.596 \r\n808.600 \r\n4.851.580 \r\n\r\n230\r\n186.590 \r\n15.186.590 \r\n186.590 \r\n186.590 \r\n186.590 \r\n186.590 \r\n16.119.540 \r\n1390001103\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n104\r\n36.352.956 \r\n36.352.956 \r\n36.352.956 \r\n36.352.956 \r\n36.352.956 \r\n36.352.956 \r\n218.117.736 \r\n\r\n231\r\n59.076.900 \r\n59.076.900 \r\n59.076.900 \r\n59.076.900 \r\n59.076.900 \r\n59.076.900 \r\n354.461.400 \r\n1390001105\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n104\r\n12.064.612 \r\n12.064.612 \r\n12.064.612 \r\n12.064.612 \r\n12.064.612 \r\n12.064.612 \r\n72.387.672 \r\n\r\n231\r\n57.039.766 \r\n57.039.766 \r\n57.039.766 \r\n57.039.766 \r\n57.039.766 \r\n57.039.766 \r\n342.238.596 \r\n1390001106\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n104\r\n71.095.037 \r\n- \r\n71.095.037 \r\n71.095.037 \r\n- \r\n71.095.037 \r\n284.380.148 \r\n\r\n231\r\n336.127.195 \r\n- \r\n336.127.195 \r\n336.127.195 \r\n- \r\n336.127.195 \r\n1.344.508.780 \r\n1390001107\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n104\r\n77.786 \r\n77.786 \r\n77.786 \r\n77.786 \r\n77.786 \r\n77.786 \r\n466.716 \r\n\r\n231\r\n1.218.640 \r\n1.218.640 \r\n1.218.640 \r\n1.218.640 \r\n1.218.640 \r\n1.218.640 \r\n7.311.840 \r\n1390001108\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n103\r\n8.350.112 \r\n8.350.112 \r\n8.350.112 \r\n8.350.112 \r\n8.350.112 \r\n8.350.112 \r\n50.100.672 \r\n\r\n104\r\n84.823.562 \r\n84.823.562 \r\n84.823.562 \r\n84.823.562 \r\n84.823.562 \r\n84.823.562 \r\n508.941.372 \r\n\r\n231\r\n129.495.990 \r\n129.495.990 \r\n129.495.990 \r\n129.495.990 \r\n129.495.990 \r\n129.495.990 \r\n776.975.940 \r\n1390001110\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n103\r\n8.062.178 \r\n8.062.178 \r\n8.062.178 \r\n8.062.178 \r\n8.062.178 \r\n8.062.178 \r\n48.373.068 \r\n\r\n104\r\n28.150.762 \r\n28.150.762 \r\n28.150.762 \r\n28.150.762 \r\n28.150.762 \r\n28.150.762 \r\n168.904.572 \r\n\r\n231\r\n125.030.610 \r\n125.030.610 \r\n125.030.610 \r\n125.030.610 \r\n125.030.610 \r\n125.030.610 \r\n750.183.660 \r\n1390001111\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n103\r\n47.509.260 \r\n- \r\n47.509.260 \r\n47.509.260 \r\n- \r\n47.509.260 \r\n190.037.040 \r\n\r\n104\r\n165.888.419 \r\n- \r\n165.888.419 \r\n165.888.419 \r\n- \r\n165.888.419 \r\n663.553.676 \r\n\r\n231\r\n736.787.529 \r\n- \r\n736.787.529 \r\n736.787.529 \r\n- \r\n736.787.529 \r\n2.947.150.116 \r\n1400001102\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n230\r\n52.521 \r\n53.032 \r\n54.882 \r\n53.882 \r\n52.082 \r\n50.793 \r\n317.192 \r\n1500001102\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n230\r\n26.166.666 \r\n26.166.666 \r\n26.166.666 \r\n26.166.666 \r\n26.166.666 \r\n26.166.670 \r\n157.000.000 \r\n1500001103\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n230\r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n156.000 \r\n1610011101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n230\r\n6.798.696 \r\n9.466.410 \r\n8.085.005 \r\n8.360.891 \r\n8.550.660 \r\n8.520.431 \r\n49.782.093 \r\n1610021101\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n230\r\n501.365 \r\n2.990.063 \r\n2.465.690 \r\n3.126.067 \r\n3.504.849 \r\n1.930.236 \r\n14.518.270 \r\n1610031101\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n230\r\n18.363.583 \r\n19.232.763 \r\n20.728.513 \r\n18.498.104 \r\n18.870.929 \r\n19.161.493 \r\n114.855.385 \r\n1610041101\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n230\r\n7.491.392 \r\n7.496.392 \r\n7.501.392 \r\n7.501.390 \r\n7.501.390 \r\n7.496.394 \r\n44.988.350 \r\n1620021101\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n230\r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n5.742.872 \r\n34.457.232 \r\n1620021102\r\nServiços de Transporte - DUDA - Principal\r\n230\r\n51.130 \r\n51.130 \r\n51.130 \r\n51.130 \r\n51.129 \r\n51.129 \r\n306.778 \r\n1630011101\r\nServiços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n225\r\n7.166.667 \r\n7.166.666 \r\n7.166.666 \r\n7.166.668 \r\n7.166.666 \r\n7.166.667 \r\n43.000.000 \r\n\r\n230\r\n1.870.360 \r\n1.940.360 \r\n2.010.360 \r\n2.010.360 \r\n2.012.360 \r\n1.922.360 \r\n11.766.160 \r\n1640011101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n101\r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n2.223.642 \r\n13.341.852 \r\n\r\n195\r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.646 \r\n60.648 \r\n363.878 \r\n\r\n230\r\n2.444.348 \r\n4.466.088 \r\n4.683.881 \r\n2.257.301 \r\n4.400.991 \r\n4.916.675 \r\n23.169.284 \r\n1690991101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n230\r\n1.102.554 \r\n1.178.070 \r\n1.265.937 \r\n1.359.108 \r\n1.440.245 \r\n1.560.062 \r\n7.905.976 \r\n1718011101\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n107\r\n265.405.809 \r\n206.851.878 \r\n259.897.708 \r\n211.284.802 \r\n197.608.408 \r\n259.214.983 \r\n1.400.263.588 \r\n1718016101\r\nCota-Parte IPI - Exportação - Principal\r\n107\r\n162.417.125 \r\n138.586.368 \r\n140.991.710 \r\n145.209.099 \r\n160.719.721 \r\n185.339.506 \r\n933.263.529 \r\n1718017101\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n126\r\n20.635.461 \r\n20.549.160 \r\n- \r\n24.313.879 \r\n24.622.498 \r\n- \r\n90.120.998 \r\n1718018101\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n107\r\n32.413 \r\n22.873 \r\n16.486 \r\n6.637 \r\n21.435 \r\n9.339 \r\n109.183 \r\n1718031101\r\nTransf Recursos Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo- Principal\r\n225\r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n113.996.204 \r\n683.977.224 \r\n1718051101\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n105\r\n96.020.100 \r\n71.594.968 \r\n69.801.886 \r\n73.651.858 \r\n88.029.692 \r\n76.622.071 \r\n475.720.575 \r\n1718052101\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n224\r\n7.442.600 \r\n1.031.308 \r\n860.308 \r\n13.879.182 \r\n916.199 \r\n10.436.229 \r\n34.565.826 \r\n1718053101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n224\r\n7.112.480 \r\n14.224.960 \r\n14.224.960 \r\n14.224.960 \r\n14.224.960 \r\n7.112.480 \r\n71.124.800 \r\n1718059101\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n165.364.000 \r\n165.364.000 \r\n1718061101\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal\r\n107\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n1718101101\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n212\r\n735.342 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n735.342 \r\n1718102101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n212\r\n758.102 \r\n1.664.494 \r\n758.102 \r\n758.102 \r\n758.102 \r\n758.164 \r\n5.455.066 \r\n1718109101\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n212\r\n38.909.918 \r\n29.854.413 \r\n20.415.196 \r\n17.582.922 \r\n18.797.559 \r\n11.604.718 \r\n137.164.726 \r\n1718991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n22.806.080 \r\n45.612.160 \r\n68.418.240 \r\n\r\n212\r\n4.697.436 \r\n2.097.228 \r\n2.247.228 \r\n2.097.228 \r\n2.097.228 \r\n2.097.228 \r\n15.333.576 \r\n\r\n224\r\n8.022.409 \r\n2.276.412 \r\n2.290.647 \r\n3.209.288 \r\n3.208.311 \r\n3.212.008 \r\n22.219.075 \r\n\r\n230\r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n9.960.000 \r\n1728109101\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n212\r\n1.544.404 \r\n413.180 \r\n691.230 \r\n413.180 \r\n413.180 \r\n413.180 \r\n3.888.354 \r\n1738109101\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n212\r\n1.377.662 \r\n1.386.662 \r\n1.386.662 \r\n1.385.942 \r\n1.376.942 \r\n1.385.942 \r\n8.299.812 \r\n1740001103\r\nContribuições e Doações\r\n230\r\n620.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n720.000 \r\n1748101101\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas - Principal\r\n212\r\n4.518.718 \r\n2.169.058 \r\n1.547.873 \r\n1.513.865 \r\n1.397.392 \r\n1.249.105 \r\n12.396.011 \r\n1758011101\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n215\r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.092 \r\n423.152.093 \r\n2.538.912.553 \r\n1760001101\r\nTransferências do Exterior - Principal\r\n230\r\n4.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.000.000 \r\n1768101101\r\nTransferência de Convênios do Exterior - Principal\r\n212\r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n1770001103\r\nHerança Jacente\r\n230\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n30.000 \r\n1910011101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n100\r\n9.686.446 \r\n10.443.363 \r\n10.353.454 \r\n10.528.792 \r\n10.669.628 \r\n10.482.776 \r\n62.164.459 \r\n\r\n132\r\n9.003 \r\n9.706 \r\n9.622 \r\n9.786 \r\n9.916 \r\n9.743 \r\n57.776 \r\n\r\n230\r\n16.654.526 \r\n16.509.453 \r\n16.641.960 \r\n17.672.321 \r\n17.161.715 \r\n17.565.097 \r\n102.205.072 \r\n1910091101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n101\r\n53.408 \r\n57.582 \r\n57.086 \r\n58.053 \r\n58.829 \r\n57.799 \r\n342.757 \r\n\r\n132\r\n98.445 \r\n106.138 \r\n105.224 \r\n107.007 \r\n108.437 \r\n106.538 \r\n631.789 \r\n\r\n230\r\n188.812 \r\n193.849 \r\n211.258 \r\n200.411 \r\n198.331 \r\n198.888 \r\n1.191.549 \r\n\r\n232\r\n124.151 \r\n128.737 \r\n152.760 \r\n114.026 \r\n134.554 \r\n108.735 \r\n762.963 \r\n1921011101\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal\r\n297\r\n1.973.556 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.973.556 \r\n1921991101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n101\r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n1.212.900 \r\n\r\n230\r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n240.000 \r\n1922011101\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n101\r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.478 \r\n1.188.474 \r\n7.130.864 \r\n1922991101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n100\r\n7.084.374 \r\n7.084.374 \r\n7.084.374 \r\n7.084.374 \r\n7.084.374 \r\n7.084.368 \r\n42.506.238 \r\n\r\n101\r\n8.221.634 \r\n8.221.634 \r\n8.221.634 \r\n8.221.634 \r\n8.221.634 \r\n8.221.630 \r\n49.329.800 \r\n\r\n230\r\n3.461.697 \r\n4.379.345 \r\n4.637.138 \r\n4.767.870 \r\n4.887.098 \r\n4.921.183 \r\n27.054.331 \r\n\r\n231\r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n3.000.000 \r\n\r\n232\r\n6.364 \r\n7.579 \r\n8.989 \r\n11.044 \r\n11.195 \r\n11.001 \r\n56.172 \r\n1923991102\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n120\r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n202.150 \r\n1.212.900 \r\n1923991103\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n120\r\n3.032.238 \r\n3.032.238 \r\n3.032.238 \r\n3.032.238 \r\n3.032.238 \r\n3.032.240 \r\n18.193.430 \r\n1923991104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n101\r\n546.196 \r\n546.196 \r\n546.196 \r\n546.196 \r\n546.197 \r\n546.198 \r\n3.277.179 \r\n\r\n230\r\n11.824 \r\n11.824 \r\n11.824 \r\n11.824 \r\n11.824 \r\n11.823 \r\n70.943 \r\n1930021101\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n230\r\n15.000.000 \r\n- \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n15.040.000 \r\n1990031101\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n231\r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.834 \r\n17.341.830 \r\n104.051.000 \r\n1990122101\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n230\r\n965.190 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n965.186 \r\n5.791.120 \r\n1990991101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n101\r\n19.580.601 \r\n19.603.108 \r\n19.600.434 \r\n19.605.648 \r\n19.609.836 \r\n19.604.279 \r\n117.603.906 \r\n\r\n224\r\n2.411.041 \r\n1.943.042 \r\n2.127.962 \r\n2.364.350 \r\n2.131.713 \r\n2.188.918 \r\n13.167.026 \r\n\r\n230\r\n134.521.772 \r\n135.401.699 \r\n136.243.882 \r\n137.103.230 \r\n137.960.369 \r\n138.831.529 \r\n820.062.481 \r\n\r\n232\r\n- \r\n- \r\n3.283 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.283 \r\n1990991102\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n231\r\n6.235.270 \r\n6.235.270 \r\n6.235.270 \r\n6.235.270 \r\n6.235.270 \r\n6.235.272 \r\n37.411.622 \r\n1990991201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n101\r\n256.263 \r\n276.288 \r\n273.910 \r\n278.548 \r\n282.274 \r\n277.332 \r\n1.644.615 \r\n\r\n224\r\n7.041 \r\n8.274 \r\n8.172 \r\n8.057 \r\n8.094 \r\n8.098 \r\n47.736 \r\n1990991301\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n231\r\n55.166 \r\n55.166 \r\n55.166 \r\n55.166 \r\n55.166 \r\n55.170 \r\n331.000 \r\n1990991401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n101\r\n433.503 \r\n467.378 \r\n463.354 \r\n471.202 \r\n477.504 \r\n469.143 \r\n2.782.084 \r\n1990992101\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n230\r\n33.332 \r\n33.332 \r\n33.332 \r\n33.332 \r\n33.332 \r\n33.340 \r\n200.000 \r\n2118013101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n111\r\n88.374.348 \r\n88.374.348 \r\n88.374.348 \r\n88.374.348 \r\n88.374.348 \r\n88.374.352 \r\n530.246.092 \r\n2118018101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transporte - Principal\r\n111\r\n10.593.444 \r\n10.593.444 \r\n10.593.444 \r\n10.593.444 \r\n10.593.444 \r\n10.593.445 \r\n63.560.665 \r\n2119001101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n111\r\n- \r\n- \r\n40.000.000 \r\n3.258.723.786 \r\n200.000.000 \r\n- \r\n3.498.723.786 \r\n2128013101\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n111\r\n46.172.372 \r\n46.172.372 \r\n46.172.372 \r\n46.172.372 \r\n46.172.372 \r\n46.172.380 \r\n277.034.240 \r\n2128018101\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes - Principal\r\n111\r\n13.990.244 \r\n13.990.244 \r\n13.990.244 \r\n13.990.244 \r\n13.990.244 \r\n13.990.248 \r\n83.941.468 \r\n2128019101\r\nOperações de Crédito Externas para Outros Programas de Governo - Principal\r\n111\r\n33.387.688 \r\n33.387.688 \r\n33.387.688 \r\n33.387.688 \r\n33.387.688 \r\n33.387.698 \r\n200.326.138 \r\n\r\n2211001101\r\nAlienação de Títulos Mobiliários - Principal\r\n133\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2213001101\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n233\r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n39.089 \r\n2220001102\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n231\r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n3.162.000 \r\n18.972.000 \r\n2300071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n195\r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.990 \r\n483.994 \r\n2.903.944 \r\n\r\n230\r\n6.416.730 \r\n7.558.917 \r\n7.203.372 \r\n7.187.555 \r\n7.525.881 \r\n7.872.207 \r\n43.764.662 \r\n\r\n231\r\n6.079.288 \r\n5.074.851 \r\n5.765.417 \r\n6.974.319 \r\n6.626.877 \r\n6.297.761 \r\n36.818.513 \r\n2418101101\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n212\r\n1.117.600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.117.600 \r\n2418102101\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n212\r\n60.240 \r\n241.675 \r\n2.060.240 \r\n60.240 \r\n60.240 \r\n60.270 \r\n2.542.905 \r\n2418105101\r\nTransf de Convênios da União dest. a Programas de Saneamento Básico - Principal\r\n214\r\n5.671.114 \r\n5.671.114 \r\n5.671.114 \r\n5.671.114 \r\n5.671.114 \r\n5.671.129 \r\n34.026.699 \r\n2418109101\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n212\r\n21.138.047 \r\n6.589.432 \r\n5.357.208 \r\n4.146.401 \r\n2.868.513 \r\n550.000 \r\n40.649.601 \r\n2418109102\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n212\r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n333.336 \r\n- \r\n3.000.000 \r\n\r\n214\r\n10.502.306 \r\n10.502.306 \r\n10.456.604 \r\n10.456.604 \r\n10.243.163 \r\n10.001.664 \r\n62.162.647 \r\n2418991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n224\r\n29.694.028 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n29.694.028 \r\n2428031101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n225\r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n3.797.318 \r\n22.783.908 \r\n2428105101\r\nTransf de Convênios dos Estado dest. a Prog de Saneamento Básico - Principal\r\n214\r\n11.799.550 \r\n11.799.550 \r\n11.799.550 \r\n11.799.550 \r\n11.799.550 \r\n11.799.598 \r\n70.797.348 \r\n2428107101\r\nTransf Convênios dos Estados dest. a Prog Infraestrutura Transporte - Principal\r\n212\r\n1.666.666 \r\n1.666.666 \r\n1.666.666 \r\n1.666.666 \r\n1.666.666 \r\n1.666.670 \r\n10.000.000 \r\n\r\n214\r\n6.666.666 \r\n6.666.666 \r\n6.666.666 \r\n6.666.666 \r\n6.666.666 \r\n6.666.670 \r\n40.000.000 \r\n2428109101\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n212\r\n12.500 \r\n- \r\n12.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n25.000 \r\n2470001101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n230\r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.800.000 \r\n7210041101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n231\r\n520.000.000 \r\n520.000.000 \r\n520.000.000 \r\n520.000.000 \r\n520.000.000 \r\n606.320.126 \r\n3.206.320.126 \r\n7210041104\r\nRec Intraorç - Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS - Lei 6.338 - Principal\r\n231\r\n27.962.014 \r\n27.962.014 \r\n27.962.014 \r\n27.962.014 \r\n27.962.014 \r\n41.943.021 \r\n181.753.091 \r\n7210041105\r\nRec Intraorç-Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS L7457 LOTERJ - Principal\r\n231\r\n522.240 \r\n522.240 \r\n522.240 \r\n522.240 \r\n522.240 \r\n783.360 \r\n3.394.560 \r\n7210061102\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n230\r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n8.600.000 \r\n51.600.000 \r\n7210062102\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n230\r\n5.892.182 \r\n5.951.251 \r\n6.010.912 \r\n6.071.172 \r\n6.132.035 \r\n6.193.509 \r\n36.251.061 \r\n7218021101\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n231\r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n30.000.000 \r\n130.000.000 \r\n7310011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n230\r\n862.870 \r\n874.193 \r\n874.193 \r\n874.220 \r\n874.249 \r\n874.249 \r\n5.233.974 \r\n\r\n231\r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n990.000 \r\n5.940.000 \r\n7310021101\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n230\r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n671.508 \r\n4.029.048 \r\n7610041101\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n230\r\n81.214 \r\n117.860 \r\n109.820 \r\n112.470 \r\n121.064 \r\n122.287 \r\n664.715 \r\n7630011101\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n223\r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.840 \r\n142.114.842 \r\n852.689.042 \r\n7690991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n230\r\n433.333 \r\n454.833 \r\n465.437 \r\n433.333 \r\n498.259 \r\n458.834 \r\n2.744.029 \r\n7728109101\r\nRec Intraorç - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n218\r\n937.936 \r\n937.936 \r\n937.936 \r\n937.936 \r\n937.936 \r\n937.936 \r\n5.627.616 \r\n7728109102\r\nRec Intraorç -Outras Transferências de Convênio dos Estados - DETRAN - Principal\r\n218\r\n36.140.503 \r\n12.662.811 \r\n4.724.428 \r\n3.196.728 \r\n1.985.412 \r\n1.561.540 \r\n60.271.422 \r\n7922991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n101\r\n890.862 \r\n890.862 \r\n890.862 \r\n890.862 \r\n890.862 \r\n890.865 \r\n5.345.175 \r\n\r\n231\r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.962 \r\n29.850.964 \r\n179.105.774 \r\n7923991102\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n120\r\n1.806.454 \r\n1.806.454 \r\n1.806.454 \r\n1.806.454 \r\n1.806.454 \r\n1.806.455 \r\n10.838.725 \r\n7923991103\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n120\r\n4.454.312 \r\n4.454.312 \r\n4.454.312 \r\n4.454.312 \r\n4.454.312 \r\n4.454.315 \r\n26.725.875 \r\n7923991104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n101\r\n84.384 \r\n84.384 \r\n84.384 \r\n84.384 \r\n84.383 \r\n84.380 \r\n506.299 \r\n\r\n230\r\n62.106 \r\n62.106 \r\n62.106 \r\n62.106 \r\n62.104 \r\n62.104 \r\n372.632 \r\n7990991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n230\r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n55.992.972 \r\nTotal Geral \r\n\r\n\r\n14.110.771.430 \r\n11.780.133.496 \r\n12.751.846.935 \r\n16.187.153.287 \r\n11.627.857.988 \r\n13.822.543.704 \r\n80.280.306.840 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 6.114.721.423\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 10.808.465.408\r\nANEXO II\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS \r\n1. CONSOLIDAÇÃO DO POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA \r\nConsolidados os procedimentos do Polo de Cobrança Administrativa que aciona os contribuintes que possuem Débitos Tributários passíveis de cobrança identificados por meio dos cruzamentos de:\r\n) Valores declarados, vencidos e ainda não pagos;\r\n) Autos de Infração que já superaram as fases de contencioso administrativo;\r\n) Parcelamentos inadimplentes.\r\n) Inscrição em dívida ativa de débitos não regularizados espontaneamente.\r\n2. AMPLIAÇÃO DOS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS À DISPOSIÇÃO DA SEFAZ-RJ\r\nA SEFAZ-RJ intensificou o cruzamento das informações existentes em suas bases de dados. Envio de “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema. Fiscalizações direcionadas, de forma a aperfeiçoar os recursos e elevar presença fiscal. Dentre os levantamentos estruturados podem ser destacados:\r\n) Informações de cartão de crédito e débito;\r\n) Informações de Notas Fiscais Eletrônicas;\r\n) Declaração de Importação;\r\n) Informações de Transferências;\r\n) Verificação de Crédito indevido de Energia Elétrica e Material de Uso e Consumo.\r\n3. NOVO SISTEMA DE CADASTRO E AÇÕES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E COIBIR OMISSÕES E DECLARAÇÕES\r\nEncontra-se concluída a nova implantação do novo sistema de cadastro, com integração automática com os dados da Junta Comercial e eliminação do sistema antigo de mudanças cadastrais via DOCAD. Com o novo sistema de cadastro funcionando, a integridade e veracidade das informações cadastrais serão melhoradas, aumentando o controle e evitando irregularidades com menor uso de mão de obra de fiscalização. \r\n4. ITENSIFICAR AÇÕES QUE INDUZAM A AUTO-REGULARIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DeC)\r\nEncontra-se concluído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), cuja legislação aplicável já se encontra aprovada, facilitará a implantação de projeto de auto-regularização e trará benefícios à Administração Tributária, tais como:\r\n- Facilitação para localizar e contatar o contribuinte;\r\n- Velocidade na ciência ao interessado;\r\n- Redução dos custos de emissão de comunicados e avisos;\r\n- Gera um ambiente de maior governança e agilidade sobre a sua base de informações, resultando num aumento de capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo contribuinte da presença fiscal;\r\n- Melhor qualidade na utilização da mão de obra fiscal dedicando mais tempo a atividades que agreguem valor ao processo de arrecadação, tais como investigação e identificação de oportunidades de recuperação de receitas.\r\nA auto regularização permite um aumento de percepção pública da presença da SEFAZ-RJ e ao mesmo tempo pode aumentar a liquidez dos créditos tributários permitindo aos contribuintes sanear suas dívidas sem as pesadas multas das autuações. A administração da SEFAZ vem trabalhando de perto com as auditorias fiscais e a base da organização para levantar ideias e mecanismos que incentivem a auto-regularização.\r\n5. MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES \r\nO Monitoramento de Grandes Contribuintes foi estruturado com processos e pessoal adequado, identificando mudanças no comportamento de contribuintes representativos, avaliando motivos e, se necessário, atuando rapidamente para que os procedimentos sejam corrigidos.\r\n6. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA\r\nAo longo do ano de 2017 foram realizadas operações com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro.\r\n7. AUMENTO DA EFETIVIDADE DO TRABALHO FISCAL\r\nForam mapeados diversos processos administrativos e demandas dos contribuintes que em nada contribuem para o efetivo aumento da arrecadação, da presença fiscalizadora e da qualidade e efetividade das atividades das auditorias fiscais. Processos como aprovação de crédito extemporâneo e apostilamentos, cancelamento de notas fiscais, perda de mercadorias, restituição de indébito, ressarcimento de ICMS- ST, entre outros, demandam mão de obra que pode ser dedicada a atividades que geram receitas tributárias.\r\nUm esforço foi feito e continua em andamento para modernizar a legislação e procedimentos internos de modo a desburocratizar as auditorias fiscais, transferir para o contribuinte a responsabilidade de es criturar detalhadamente seus direitos e deveres tributários, permitindo maior dedicação dos auditores a atividades mais nobres e com potencial de incremento da arrecadação.\r\n8. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA.\r\nImplantar um sistema integrado de gestão tributária abrangente e preciso, informando tudo que é necessário sobre um determinado contribuinte de maneira confiável e completa, integrando cadastro, débitos declarados, pagamento do Simples Nacional, autos de infração, parcelamentos, notas de débito, benefícios fiscais, débitos inscritos em dívida ativa, etc, com alto grau de confiabilidade. Dos dados e perfeita integração das informações para o usuário final.\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n2.1. DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2017\r\n\r\nQuantidade\r\nValores em reais\r\nCAPITAL \r\n6.377\r\n3.629.333.198,94\r\nINTERIOR\r\n4.472\r\n2.670.278.035,33\r\nTOTAIS\r\n10.849\r\n6.299.611.234,27\r\n2.2. DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\nEstoque em 31/12/2014\r\nEstoque em 31/12/2015\r\nEstoque em 31/12/2016\r\nEstoque em 31/12/2017\r\nQde. UFIR-RJ\r\n5.956.761.329,99\r\n8.331.828.073,21\r\n6.771.851.104,38\r\n6.451.276.318,36\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n2,7119\r\n3,0023\r\n3,1999\r\n3,2939\r\nR \r\n16.154.141.050,79\r\n25.014.647.424,20\r\n21.669.246.348,92\r\n21.249.859.065,04\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\nPagos no exercício de 2015\r\nPagos no exercício de 2016\r\nPagos no exercício de 2017\r\nA receber no exercício de 2018\r\nQde. UFIR-RJ\r\n145.460.517,35\r\n182.430.933,61\r\n147.428.651,91\r\n128.445.176,97\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n2,7119\r\n3,0023\r\n3,1999\r\n3,2939\r\nR \r\n394.474.376,99\r\n547.712.392,00\r\n471.180.961,24\r\n423.085.568,41\r\n- fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou em recurso.\r\n- informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2018.\r\nId: 2085557\r\n"
        ],
        "2085558": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nESTABELE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2018.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto nos artigos 1º e 5º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018 e, no disposto no artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a homologação do Regime de Recuperação Fiscal em 05 de se tembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 06 de setembro de 2017, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;\r\n- o déficit orçamentário demonstrado na Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018; e\r\n- a revisão de receita apresentada nas Metas Bimestrais de Arrecadação, pela Resolução SEFAZ nº 209, 06 de fevereiro de 2018;\r\n- Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2018, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução. \r\n- Os valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa a ser realizada no exercício. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO ÚNICO\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2018\r\nGRUPO DE DESPESA\r\nLOA 2018\r\nPrevisão de Despesa\r\nJaneiro\r\nFevereiro\r\nMarço\r\nAbril\r\nMaio\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n42.214.204.518\r\n35.548.718.460\r\n2.738.483.484\r\n2.825.110.498\r\n2.717.242.501\r\n2.763.163.448\r\n2.724.280.267\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n22.245.523.006\r\n20.824.623.091\r\n512.729.250\r\n610.540.744\r\n1.155.949.331\r\n1.651.224.532\r\n1.700.384.315\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n7.834.394.686\r\n6.459.221.756\r\n92.984.955\r\n113.990.367\r\n163.630.347\r\n785.025.734\r\n821.289.456\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n513.668.570\r\n487.145.262\r\n74.598.232\r\n101.892.179\r\n30.812.716\r\n31.403.124\r\n31.834.162\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n329.359.435\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nTOTAL GERAL\r\n73.137.150.215\r\n63.319.708.570\r\n3.418.795.920\r\n3.651.533.788\r\n4.067.634.896\r\n5.230.816.838\r\n5.277.788.200\r\nGRUPO DE DESPESA\r\nJunho\r\nJulho\r\nAgosto\r\nSetembro\r\nOutubro\r\nNovembro\r\nDezembro\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n2.707.250.533\r\n4.161.813.376\r\n2.753.698.041\r\n2.703.834.164\r\n2.716.345.933\r\n2.686.754.656\r\n4.050.741.560\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n1.854.546.926\r\n1.991.829.052\r\n2.243.803.157\r\n2.757.948.589\r\n2.156.188.884\r\n2.107.029.102\r\n2.082.449.211\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n823.171.508\r\n865.182.333\r\n865.182.333\r\n985.467.706\r\n236.157.792\r\n236.157.792\r\n470.981.434\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n29.888.996\r\n30.468.412\r\n30.247.015\r\n29.783.323\r\n33.714.363\r\n30.922.663\r\n31.580.076\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nTOTAL GERAL\r\n5.414.857.962\r\n7.049.293.173\r\n5.892.930.546\r\n6.477.033.781\r\n5.142.406.972\r\n5.060.864.213\r\n6.635.752.280\r\nId: 2085558\r\n"
        ],
        "2085636": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nPRÁTICA \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, Identidade Funcional nº 4405857-8, Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\na concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; \r\n- concessão de abono de permanência;\r\n- responder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária).\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 05 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2085636\r\n"
        ],
        "2085637": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETÁRI E PLANEJAMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, \r\nFica delegada a FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, Identidade Funcional nº 4405857-8, competência para, nos termos do autorizado no artigo 2.º do Decreto 44.481, de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2018.\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2085637\r\n"
        ],
        "2085834": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4173 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.850 DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nO art. 5º da Resolução PGE nº 3.850, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756;\r\n2 - MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, ID Funcional nº 43721419;\r\n3 - CEZAR LOREGA DA COSTA, ID Funcional nº 19207417\r\n4 - MARIA DAS GRAÇAS MELLO DE AMORIM, ID Funcional nº 20605668;\r\n5 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ID Funcional nº 44055687;\r\n6 - ELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA, ID Funcional nº 8763950.” \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n4174 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19214146\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\nPG-15\r\nJUCERJA/ SEEL\r\nPG-15\r\nJUCERJA\r\n1º/01/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n20346972\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\nPG-02 \r\nGabinete\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\n41954807\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\nPG-04\r\nPessoal\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\n41955013\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\nPG-07\r\nPrevidenciária\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\n19228228\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\nPG-16\r\nServiços de Saúde\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\n19210558\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-15\r\nCoord. Sistema Jurídico\r\n19222840\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n19220863\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\nPG-07\r\nPrevidenciária\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n19230630\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\nPG-06\r\nPatrimônio e Meio Ambiente\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n41954785\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\nPG-05\r\nDívida Ativa\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n43374999\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-05\r\nDívida Ativa\r\n43475272\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-05\r\nDívida Ativa\r\n19230753\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\nPG-15\r\nSEFAZ\r\nPG-05\r\nDívida Ativa\r\n19208219\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\nPG-05\r\nDívida Ativa\r\nPG-06\r\nPatrimônio e Meio Ambiente\r\n50143867\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\nPG-11/13ª PR\r\nSão Gonçalo\r\nPG-07\r\nPrevidenciária\r\n41954920\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-07\r\nPrevidenciária\r\n41954971\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-07\r\nPrevidenciária\r\n41954840\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-07\r\nPrevidenciária\r\n19208197\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-08\r\nServiços Públicos\r\n41954815\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-10\r\nTrabalhista\r\n41954866\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-10\r\nTrabalhista\r\n42830982\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\nPG-11/13ª PR\r\nSão Gonçalo\r\nPG-15\r\nSEFAZ\r\n43871950\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\nPG-05\r\nDívida Ativa\r\nPG-15\r\nSEFAZ/SEPLAG\r\n19312660\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\nPG-10\r\nTrabalhista\r\nPG-16\r\nServiços de Saude\r\n19230869\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nPG-15\r\nCoord. Sistema Jurídico\r\nPG-11/2ª PR\r\nDuque de Caxias\r\n19229860\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\nPG-11/2ª PR\r\nDuque de Caxias\r\nPG-11/3ª PR\r\nNova Iguaçu\r\n43871976\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\nPG-07\r\nPrevidenciária\r\nPG-11/5ª PR\r\nVolta Redonda\r\n43343384\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\nPG-07\r\nPrevidenciária\r\nPG-11/3ª PR\r\nNova Iguaçu\r\n41954823\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\nPG-11/3ª PR\r\nNova Iguaçu\r\nPG-11/13ª PR\r\nSão Gonçalo\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2085834\r\n"
        ],
        "2085932": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nINOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287/79, \r\nRESOLVE:\r\nChefe de Gabinete, ID Funcional: 50101838, como Ordenadora de Despesas, paraexercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária e Financeira, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\naplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nassinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino \r\nId: 2085932\r\n"
        ],
        "2085942": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "DE FEVEREIRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 7.211/2016, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2016- 2019; no art. 6º da Lei nº 7.843/2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019; no art. 56 da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; no inciso III do Parágrafo Único do art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 223/2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei; no art. 42 da Lei nº 7.652/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018; no Decreto nº 46.230/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e as normas para execução orçamentária de 2018; no art. 6º inciso I e art. 7º inciso VII alínea “a” da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação; e no art. 8º do Decreto nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto nº 45.956/2017;\r\nRESOLVE:\r\nOs órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas físicas da programação prevista para o exercício de 2018 na Lei 7.843/2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, ou em leis específicas, com o objetivo de adequá-las aos valores definidos no Decreto nº 46.230/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e as normas para execução orçamentária de 2018.\r\nA adequação das metas físicas deverá ser registrada por cada Unidade de Planejamento - UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\nAs Unidades de Planejamento - UPs correspondem a cada órgão da Administração Pública direta e a cada entidade da Administração Pública indireta estadual, atuando por meio de servidores com atribuições relacionadas ao processo de planejamento.\r\nAs UPs informarão a realização das metas previstas para o exercício de 2018 com vistas à elaboração dos Relatórios Quadrimestrais e Anual de Execução do PPA.\r\nSão objetivos dos Relatórios Quadrimestrais e Anual do PPA acompanhar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas em cada município do estado.\r\nAs informações sobre a execução de Unidades de Planejamento que sejam alvo de alterações na estrutura administrativa estadual até 31 de dezembro de 2018 ficarão sob a responsabilidade das Unidades que incorporarem suas atribuições.\r\nAs informações serão inseridas por cada UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Os Relatórios terão por base a estrutura de programas e ações aprovada na Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que instituiu a Revisão do PPA 2018, com as alterações efetuadas em legislação específica.\r\nOs Relatórios de Execução Quadrimestral serão compostos por informações acerca da realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas do PPA acumuladas no período.\r\nAs informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG.\r\nTodos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.\r\nProdutos não previstos na Revisão do PPA 2018 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016 e art. 6º Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018.\r\nOs Relatórios de Execução Quadrimestral consolidados serão divulgados em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 42 da Lei nº 7.652, de 19 de julho de2017 - LDO 2018.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será composto por:\r\ntexto introdutório elaborado pelas Secretarias, com informações sobre a programação realizada no exercício, incluindo de forma consolidada a programação de todas as entidades vinculadas, conforme orientação específica a ser divulgada pela SUBPLO/SEFAZ. \r\nanexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e orçamentária das ações dos Programas acumulada no exercício de 2018.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será disponibilizado em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 42 da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 - LDO 2018.\r\nO Anexo, mencionado no inciso II, fará parte da prestação de contas do governo, em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 223/2002.\r\nO lançamento das informações de cada UP será realizado por servidor indicado pela Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento, devidamente cadastrado e habilitado no módulo Execução do PPA do SIPLAG.\r\nA indicação de servidores não cadastrados deve ser feita através do e-mail loappa@fazenda.rj.gov.br, informando nome, CPF, lotação, e-mail e telefone de contato do servidor bem como as Unidades de Planejamento que ficarão sob sua responsabilidade. \r\nFica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nDe 26/02 a 07/03\r\nLançamento no SIPLAG da adequação das metas físicas do PPA para 2018\r\nUP\r\nRelatório do Quadrimestre I\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 18/05\r\nLançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\nAté 25/05 \r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO/UP\r\n03\r\nAté 05/06\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre I e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ\r\nSUBPLO\r\nRelatório do Quadrimestre II\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 24/10\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\nAté 31/10 \r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO/UP\r\n03\r\nAté 09/11\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre II e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ\r\nSUBPLO\r\nRelatório do Quadrimestre III e Anual\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 25/01/2019\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\nAté 06/02/2019\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO/UP\r\n03\r\nAté 18/02/2019\r\nConsolidação do anexo do Relatório de Execução Anual e encaminhamento à SEFAZ\r\nSUBPLO\r\n04\r\nAté 20/02/2019\r\nEnvio para a SUBPLO do texto introdutório, com informações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2018\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n05\r\nAté 28/02/2019\r\nAnálise e ajustes finais do texto introdutório, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO/ Secretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n06\r\nAté 15/03/2019\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre III e Anual e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ\r\nSUBPLO\r\nId: 2085942\r\n"
        ],
        "2085943": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n44.90.39.59\r\nDesenvolvimento de Software\r\nDespesas com serviços de modificação das características de um software através de modificação de seu código-fonte. Acrescentando a ele novas funcionalidades, melhorias e correções. Também chamada de manutenção evolutiva.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2085943\r\n"
        ],
        "2085949": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E TELEMAR NORTE LESTE, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/1038/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato nº 001/2018, de prestação de serviços relacionados a serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), celebrado entre o PRODERJ e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A..\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMOADYR AZEVEDO, Id nº 564177-2;\r\nJOELSON ALVES JACINTHO, Id nº 5035914-2;\r\nMARCELO DINIZ GONÇALVES, Id. nº 5025739-0 .\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2085949\r\n"
        ],
        "2086020": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID Funcional nº 4398760-5.\r\nMEMBROS:\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600- 5.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767- 2;\r\nSIMONE WAISMAN, ID Funcional nº 4195827-6.\r\nº - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2086020\r\n"
        ],
        "2086021": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\nMEMBROS:\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600- 5.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767- 2;\r\nSIMONE WAISMAN, ID Funcional nº 4195827-6.\r\nº - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2086021\r\n"
        ],
        "2086022": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\nMEMBROS:\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600- 5.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767- 2;\r\nSIMONE WAISMAN, ID Funcional nº 4195827-6.\r\nº - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\nGOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2086022\r\n"
        ],
        "2086036": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 218 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DE DESPESA OBRIGATÓRIA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\n: \r\n- o disposto no § 4º do art. 2º da Lei Complementar Federal n° 159/2017,\r\n- o disposto na Lei Complementar Estadual n° 176/2017, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.232/2018,\r\n:\r\nPara efeitos do art. 1º do Decreto Estadual nº 46.232/2018, e acompanhamento das finalidades almejadas pela Lei Complementar Estadual nº 176/2017, estão incluídas no limite máximo as despesas executadas pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, em ações orçamentárias classificadas nos Grupos de Gasto, constantes do Anexo I desta norma.\r\n- Todas as despesas executadas em Unidades Orçamentárias de Fundos ou índices constitucionais e legais, listadas no Anexo II desta norma, estão incluídas no limite máximo.\r\n- As despesas previstas no caput deste artigo serão excetuadas do limite máximo quando executadas no Grupo de Natureza de Despesa 4 - Investimentos, observado o disposto no §1°.\r\nConforme previsto no art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 176/2017, estão excetuadas as despesas com:\r\ntransferências constitucionais a Municípios;\r\ntransferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação; \r\npagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\nregularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;\r\npagamento de despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos Órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual;\r\nencargos de antecipação de royalties;\r\npagamento de precatórios judiciais.\r\n- São transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação aquelas programadas na Modalidade de Aplicação 40 - Transferências a Municípios e nas funções Saúde ou Educação.\r\n- Os Fundos Especiais previstos no inciso V do caput deste artigo estão listados no Anexo III desta Resolução.\r\n- Os encargos de antecipação de royalties são contabilizados na ação orçamentária 0006 - Encargos de Antecipação de Royalties.\r\n- As despesas com pagamentos de precatórios judiciais são aquelas executadas nas ações orçamentárias:\r\nPagamento de Precatórios Judiciais - Lei nº 147/2013;\r\nPagamento de Precatórios Judiciais - Emenda Constitucional 94/2016; ou\r\nPagamento de Precatórios Judiciais - Art. 86 ADCT da CF/88.\r\nConforme previsto no Parágrafo Único do art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 176/2017, os saldos financeiros de Recursos do Tesouro transferidos aos Fundos Especiais serão incluídos no limite máximo e devem ser contabilizados em Fonte de Recursos Detalhada para identificar a origem dos recursos. \r\nA verificação, de que trata o caput do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 176/2017, deverá ser realizada ao final de cada exercício, por meio de relatório elaborado por esta Secretaria. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nGrupos de Gastos Incluídos no Limite Máximo da Despesa\r\nCódigo \r\nTítulo\r\nL1\r\nAtividades de pessoal e encargos sociais\r\nL3\r\nOutras atividades de caráter obrigatório\r\nL4\r\nAtividades finalísticas\r\nL5\r\nProjetos\r\nUnidades Orçamentárias - Fundos e Índices Constitucionais e Legais\r\nCódigo \r\nTítulo\r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n1802\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n2061\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\n2404\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n4041\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4044\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n4045\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n4046\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidades Orçamentárias - Fundos Especiais\r\nCódigo \r\nTítulo\r\n0161\r\nFundo Especial da Assembleia Legislativa\r\n0261\r\nFundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do ERJ\r\n0361\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n0362\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro\r\n0363\r\nFundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do ERJ\r\n0961\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n1061\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n1161\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2086036\r\n"
        ],
        "2086065": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/015/195/2018, e\r\nas alterações promovidas pelo Decreto nº 45.908, publicado no D.O. de 08 de fevereiro de 2017, que alterou o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017 publicado no D.O. de 30 de janeiro de 2017 republicado no D.O. de 31 de janeiro de 2017,\r\n\r\nº - Designar os servidores a seguir relacionados para, sem prejuízo das atribuições, compor a Comissão de Inventariança, prevista no art. 3º, do Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 11 de agosto de 2016, que terá por objeto:\r\n- elaborar o inventário circunstanciado proveniente da incorporação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, pela Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia, Inovação - SECTI;\r\npromover os atos relativos à formalização da incorporação do órgão ou extinção da entidade; \r\n- executar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa necessários ao processo de inventário, com exceção daqueles privativos dos ordenadores de despesa; \r\n- proceder à regularização dos atos administrativos, contábeis e financeiros remanescentes, por intermédio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, bem como à análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares; \r\n- adotar as providências necessárias à efetivação da baixa da inscrição da SEASDH nos cadastros pertinentes, especialmente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; \r\n- apresentar, ao final de 60 (sessenta dias), ao Titular da pasta: \r\no inventário completo; \r\nrelatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos; \r\nproposta para a reorganização da SECTI, com vistas à absorção das atribuições, estrutura e patrimônio da SEASDH, mediante a definição da sua nova estrutura, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos, bem ainda como a desocupação de bens imóveis; \r\nprestação de contas da SEASDH, relativa ao exercício financeiro de 2017. \r\nexercer outras atribuições relacionadas à incorporação da SEASDH que lhe forem delegadas pelo Titular da SECTIDS.\r\n\r\nFILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ID nº 5090014-5;\r\nSELVI MENDONÇA, ID nº 1944067-7;\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL, ID nº 4322664-7;\r\nOBJETO: Inventário de Bens Móveis, Imóveis e, de Consumo.\r\nRENATA SEARA LUZ, ID nº 4273289-1;\r\nOBJETO: Protocolo: Acervo Documental, aplicação do plano de classificação e da tabela de temporalidade, promovendo a eliminação dos documentos destituídos de valor e a preservação dos documentos de guarda permanente.\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID nº 5025375-1;\r\nOBJETO: Contratos e Outros Ajustes em Execução.\r\nKELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA, ID nº 4348516-2;\r\nOBJETO: Convênios e Outros Ajustes Em Execução.\r\nCLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS, ID nº 1943863-0;\r\nOBJETO: Prestação de Contas de Convênios, Contratos e Outros Ajustes.\r\nSOLANGE BENASSI MONTEIRO, ID nº 191761-80;\r\nOBJETO: Créditos e Obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato.\r\nJOSÉ FRANSCISO ARAÚJO DAROS, ID nº 2021183-0;\r\nOBJETO: Servidores em cargo efetivo e em comissão, contratos temporários, inativos e pensionistas.\r\nIVANA RODRIGUES DA SILVA, ID nº 005025359-0;\r\nOBJETO: Planejamento e Orçamento: Programas, Projetos e Ações realizadas nos três últimos quadrimestres anteriores ao Decreto nº 45.908/2017 e, atos normativos que dispõem sobre as atividades da SEASDH.\r\nJORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO, ID nº 3216377;\r\nOBJETO: Programas e atos normativos que dispõem sobre a execução dos programas, dentre outros documentos e informações essenciais para a transferência destes programas para a SECTIDS, proposta de reorganização da Secretaria e elaboração de regimento Interno.\r\nSELVI MENDONÇA, ID nº 1944067-7;\r\nOBJETO: Baixa da inscrição da SEASDH, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, proposta de reorganização da Secretaria; elaboração do Regimento Interno e, relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão.\r\nFILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ID nº 5090014-5;\r\nOBJETO: Proposta de reorganização da Secretaria; elaboração do Regimento Interno e, Coordenação dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino \r\nId: 2086065\r\n"
        ],
        "2086141": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPUBLICA RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/058/9/2018,\r\nE:\r\n- Fica publicada a relação de atos normativos de que trata o inciso I, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.\r\nADILSON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nRELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.\r\nUNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO\r\nItem\r\nAtos\r\nNúmero\r\nEmenta ou assunto\r\nDispositivo Específico\r\nData da publicação no DOE\r\nTermo inicial\r\nObservações (Termo final)\r\n1\r\nDecreto- lei\r\n08/1975\r\nFica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\nArts. 6º ao 8º\r\n15/03/1975\r\n15/03/1975\r\n\r\n2\r\nResolução SEF\r\n1.607/1989\r\nO recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas.\r\n\r\n08/06/1989\r\n08/06/1989\r\n\r\n3\r\nDecreto\r\n16.358/1991\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n01/03/1991\r\n01/03/1991\r\n\r\n4\r\nLei\r\n1.954/1992\r\nFica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\n\r\n04/03/1992\r\n04/03/1992\r\n\r\n5\r\nLei \r\n2.657/1996\r\nOperação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento). \r\nArt. 14, inc. VI, alínea d\r\n29/12/2005\r\n29/12/2005\r\n\r\n6\r\nLei \r\n2.657/1996\r\nOperação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal 8248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\nArt. 14, inc. IX\r\n01/11/1996\r\n01/11/1996\r\n\r\n7\r\nLei \r\n2.657/1996\r\nOperação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário),\r\nArt. 14, inc. XIII, alínea b\r\n22/12/2006\r\n22/12/2006\r\n\r\nregularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou\r\ncom órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de 6% (seis por cento), \r\n8\r\nLei \r\n2.657/1996\r\nOperação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou\r\nArt. 14, inc. XXV\r\n22/12/2006\r\n22/12/2006\r\n\r\npor veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o\r\nDepartamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\n9\r\nLei \r\n2.657/1996\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% , obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\nArt. 14, inc. XVI\r\n27/12/1996\r\n02/11/1996\r\n\r\n10\r\nLei\r\n2.657/1996\r\nTáxi.- Não incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente,\r\nArt. 40, Inc. XXII\r\n30/12/1999\r\n30/12/1999\r\n\r\npara uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a\r\n1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do\r\nICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n11\r\nLei\r\n2.657/1996\r\nVeículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. Não incidência\r\nart. 40, incisos XXIII\r\n30/12/1999\r\n30/12/1999\r\n\r\n12\r\nDecreto\r\n23.082/1997\r\nInsumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento\r\n\r\n25/04/1997\r\n25/04/1997\r\n\r\n13\r\nDecreto\r\n25.404/1999\r\nTijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido\r\n\r\n05/07/1999\r\n05/07/1999\r\n\r\n14\r\nLei\r\n2.823/1997\r\nAltera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\n10/11/1997\r\n10/11/1997\r\n\r\n15\r\nLei\r\n3.188/1999\r\nFicam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\nArt. 4º\r\n23/09/1999\r\n23/09/1999\r\n\r\n16\r\nLei\r\n3.266/1999\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e\r\n\r\n07/10/1999\r\n07/10/1999\r\n\r\nAssociações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras\r\nBeneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\n17\r\nDecreto\r\n25.626/1999\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM\r\n\r\n14/10/1999\r\n14/10/1999\r\n18\r\nDecreto\r\n25.665/1999\r\nDilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado \"Polo Gás Químico\", instalado na Baixada Fluminense.\r\n\r\n28/10/1999\r\n28/10/1999\r\n\r\n19\r\nDecreto\r\n25.666/1999\r\nOs contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução n.º 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de\r\n\r\n28/10/1999\r\n28/10/1999\r\n\r\nrevestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das\r\noperações de saída ocorridas no período.\r\n20\r\nDecreto\r\n25.980/2000\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei 2823/97, de 07/11/97, pela Lei 3347/99, de 29/12/99, dá outras providências.\r\n\r\n17/01/2000\r\n17/01/2000\r\n\r\n21\r\nDecreto\r\n26.004/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos\r\n\r\n11/02/2000\r\n11/02/2000\r\n\r\n22\r\nDecreto\r\n26.116/2000\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n30/03/2000\r\n01/07/1999\r\n\r\n23\r\nDecreto \r\n26.140/2000\r\ninstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n06/04/2000\r\n06/04/2000\r\n\r\n24\r\nDecreto\r\n26.274/2000\r\nEmpresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.\r\n\r\n04/05/2000\r\n04/05/2000\r\n\r\n25\r\nDecreto \r\n26.788/2000\r\nContrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos.\r\n\r\n26/07/2000\r\n26/07/2000\r\n\r\n26\r\nDecreto\r\n27.091/2000\r\nInstitui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital.Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n13/09/2000\r\n13/09/2000\r\n\r\n27\r\nDecreto\r\n27.159/2000\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.\r\n\r\n22/09/2000\r\n22/09/2000\r\n\r\n28\r\nDecreto\r\n27.307/2000\r\nDispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.\r\n\r\n23/10/2000\r\n23/10/2000\r\n\r\n29\r\nDecreto\r\n27.308/2000\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.\r\n\r\n23/10/2000\r\n23/10/2000\r\n\r\n30\r\nDecreto\r\n27.427/2000\r\nÓleo lubrificante básico. Diferimento\r\nLivro IV, Título VIII\r\n22/11/2000\r\n22/11/2000\r\n\r\n31\r\nDecreto\r\n27.427/2000\r\nVeículo automotor - redução de base de cálculo.\r\nLivro XIII, Título I, Capítulo I.\r\n22/11/2000\r\n22/11/2000\r\n\r\n32\r\nDecreto\r\n27.427/2000 \r\nVeículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos. Redução de base de cálculo.\r\nLivro XIII, Título II, Capítulo III.\r\n26/02/2014\r\n26/02/2014\r\n\r\n33\r\nDecreto\r\n27.815/2001\r\nIsenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.\r\n\r\n25/01/2001\r\n25/01/2001\r\n\r\n34\r\nDecreto\r\n27.857/2001\r\nEstabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n22/02/2001\r\n22/02/2001\r\n\r\n35\r\nLei\r\n3.578/2001\r\nCervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento\r\n\r\n11/06/2001\r\n11/06/2001\r\n\r\n36\r\nDecreto\r\n28.940/2001\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.\r\n\r\n09/08/2001\r\n01/09/2001\r\n\r\n37\r\nDecreto\r\n29.042/2001\r\nDispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. \r\n\r\n28/08/2001\r\n01/01/2002\r\n\r\n38\r\nDecreto\r\n29.591/2001\r\nDispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\n29/10/2001\r\n29/10/2001\r\n\r\n39\r\nDecreto\r\n29.366/2001\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira \r\n\r\n11/10/2001\r\n11/10/2001\r\n\r\n40\r\nDecreto\r\n29.722/2001\r\nDispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.\r\n\r\n06/11/2001\r\n06/11/2001\r\n\r\n41\r\nDecreto\r\n29.882/2001\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n23/11/2001\r\n23/11/2001\r\n\r\n42\r\nDecreto\r\n30.853/2002\r\nPrograma Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento\r\n\r\n14/03/2002\r\n14/03/2002\r\n\r\n43\r\nDecreto\r\n31.175/2002\r\nDiferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.\r\n\r\n04/04/2002\r\n04/04/2002\r\n\r\n44\r\nLei\r\n3.916/2002\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13/08/2002\r\n13/08/2002\r\n13/08/2022) \r\n45\r\nDecreto\r\n33.934/2003\r\nConcede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento\r\n\r\n24/09/2003\r\n24/09/2003\r\n\r\n46\r\nLei\r\n4.163/2003\r\nReduz para zero a alíquota do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal\r\n\r\n29/09/2003\r\n29/09/2003\r\n\r\ne de comunicação - ICMS incidente sobre a importação de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades\r\npanamericanas, olímpicas e paraolímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado, diante de Certidão, expedida pelo COB - Comitê Olímpico Brasileiro - ou no, caso de esportes paraolímpicos, pelo CPB - Comitê Paraolímpico Brasileiro\r\n47\r\nLei\r\n4.166/2003\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.\r\n\r\n29/09/2003\r\n29/09/2003\r\n\r\n48\r\nDecreto\r\n33.975/2003\r\nConcede, com base na Lei nº 4.166/03, isenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\nequipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.\r\n49\r\nDecreto \r\n33.976/2003\r\nInstitui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\n50\r\nLei\r\n4.169/2003\r\nAutoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\n51\r\nLei\r\n4.173/2003\r\nCria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\n52\r\nLei\r\n4.174/2003\r\nAutoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\noutras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território\r\nfluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento\r\n53\r\nLei\r\n4.177/2003\r\nPrograma de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\n54\r\nLei\r\n4.178/2003\r\nConcede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\n55\r\nLei\r\n4.183/2003\r\nAutoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo decreto nº 23012/97 e dá outras providências.\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\n56\r\nLei\r\n4.184/2003\r\nCria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei Estadual nº 265/75, pelo Decreto nº 22921/97. Diferimento\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\n57\r\nLei\r\n4.189/2003\r\nConcede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-\r\n\r\n30/09/2003\r\n30/09/2003\r\n\r\nRJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito\r\npresumido\r\n58\r\nResolução SER\r\n84/2004\r\nDispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003.\r\n\r\n16/03/2004\r\n16/03/2004\r\n\r\n59\r\nDecreto\r\n35.220/2004\r\nSistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção\r\n\r\n16/04/2004\r\n16/04/2004\r\n\r\n60\r\nDecreto\r\n35.418/2004\r\nConcede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/05/2004\r\n01/05/2004\r\n\r\n61\r\nDecreto\r\n35.419/2004\r\nDispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35418/04\r\n\r\n01/05/2004\r\n01/05/2004\r\n\r\n62\r\nLei \r\n4.344/2004\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento\r\n\r\n28/05/2004\r\n28/05/2004\r\n\r\n63\r\nDecreto\r\n36.111/2004.\r\nFica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir:\r\n\r\n26/08/2004\r\n26/08/2004\r\n\r\nI - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento);II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).\r\n64\r\nDecreto\r\n36.279/2004\r\nCria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário. \r\n\r\n27/09/2004\r\n27/09/2004\r\n\r\n65\r\nDecreto\r\n36.376/2004\r\nCria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n19/10/2004\r\n19/10/2004\r\n31/10/2024\r\n66\r\nDecreto\r\n36.448/2004\r\nSetor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito ; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\n\r\n30/10/2004\r\n30/10/2004\r\n31/12/2024\r\n67\r\nDecreto\r\n36.449/2004\r\nConcede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n30/10/2004\r\n30/10/2004\r\n\r\n68\r\nDecreto\r\n36.450/2004\r\nTratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n30/10/2004\r\n01/11/2004\r\n\r\n69\r\nDecreto\r\n36.451/2004\r\nBens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n30/10/2004\r\n30/10/2004\r\n31/12/2024\r\n70\r\nDecreto\r\n36.452/2004\r\nA empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\n30/10/2004\r\n30/10/2004\r\n\r\n71\r\nDecreto\r\n36.453/2004\r\nRIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei estadual nº 4173/03, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento\r\n\r\n01/11/2004\r\n01/11/2004\r\n\r\n72\r\nDecreto\r\n37.210/2005\r\nConcede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento\r\n\r\n29/03/2005\r\n29/03/2005\r\n\r\n73\r\nDecreto\r\n37.261/2005\r\nConcede àMetalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS\r\n\r\n01/04/2005\r\n01/04/2005\r\n\r\n74\r\nLei\r\n4.531/2005\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de JaneiroCouros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e\r\n\r\n01/04/2005\r\n01/04/2005\r\n01/04/2020\r\nartefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento\r\n75\r\nDecreto\r\n37.601/2005\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base de cálculo\r\n\r\n16/05/2005\r\n16/05/2005\r\n\r\n76\r\nDecreto\r\n37.888/2005\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico- RJ. Diferimento\r\n\r\n30/06/2005\r\n30/06/2005\r\n30/09/2019\r\n77\r\nDecreto\r\n38.732/2006\r\nIsenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de\r\n\r\n12/01/2006\r\n12/01/2006\r\n\r\nenergia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.\r\n78\r\nDecreto\r\n38.938/2006\r\nTrigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n08/03/2006\r\n08/03/2006\r\n\r\n79\r\nResolução\r\n260/2006.\r\nNa hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional, o ICMS devido na importação fica diferido para o momento em que ocorrer a alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.\r\n\r\n21/02/2006\r\n21/02/2006\r\n\r\n80\r\nResolução SER\r\n256/2006\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento\r\nArt. 7º parágrafo único\r\n21/02/2006\r\n21/02/2006\r\n\r\n81\r\nResolução SER\r\n259/2006\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. E diferimento\r\nArt. 7º parágrafo único\r\n21/02/2006\r\n21/02/2006\r\n\r\n82\r\nDecreto\r\n39.116/2006\r\nConcede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. diferimento do ICMS \r\n\r\n05/04/2006\r\n05/04/2006\r\n\r\n83\r\nDecreto\r\n39566/2006\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.\r\n\r\n19/07/2006\r\n19/07/2006\r\n\r\n84\r\nDecreto\r\n39.758/2006\r\nDispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005\r\n\r\n22/08/2006\r\n22/08/2006\r\n\r\n85\r\nDecreto\r\n40.435/2006\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção\r\n\r\n21/12/2006\r\n21/12/2006\r\n\r\n86\r\nLei\r\n2.657/1996\r\nÔnibus novos (chassis e carroceria). Não incidência\r\nart. 40, inc. XXIV\r\n22/12/2006\r\n22/12/2006\r\n\r\n87\r\nDecreto\r\n40.456/2006\r\nConcede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda.e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de\r\n\r\n26/12/2006\r\n26/12/2006\r\n\r\nconstrução, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado:\r\n88\r\nDecreto\r\n40.478/2006\r\nConcede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento\r\n\r\n29/12/2006\r\n29/12/2006\r\n\r\n89\r\nDecreto\r\n40.954/2007\r\nDiferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.\r\n\r\n28/09/2007\r\n28/09/2007\r\n\r\n90\r\nDecreto\r\n41.244/2008\r\nEmpresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.\r\n\r\n03/04/2008\r\n03/04/2008\r\n\r\n91\r\nDecreto\r\n41.263/2008\r\nReduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.\r\n\r\n16/04/2008\r\n16/04/2008\r\n\r\n92\r\nDecreto\r\n41.483/2008\r\nConcede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída.\r\n\r\n19/09/2008\r\n19/09/2008\r\n\r\n93\r\nDecreto\r\n41.557/2008\r\nDiferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo\r\n\r\n19/11/2008\r\n19/11/2008\r\n\r\n94\r\nDecreto\r\n41.596/2008\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\n\r\n16/12/2008\r\n16/12/2008\r\n\r\n95\r\nDecreto\r\n41.681/2009\r\nConcede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento.\r\n\r\n10/02/2009\r\n10/02/2009\r\n31/12/2019\r\n96\r\nDecreto\r\n41.766/2009\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n24/03/2009\r\n24/03/2009\r\n\r\n97\r\nDecreto\r\n41.858/2009\r\nConcede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito\r\n\r\n08/05/2009\r\n08/05/2009\r\n\r\n98\r\nDecreto\r\n41.860/2009\r\nDispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.\r\n\r\n12/05/2009\r\n12/05/2009\r\n\r\n99\r\nDecreto\r\n42.042/2009\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção\r\n\r\n24/09/2009\r\n24/09/2009\r\n\r\n100\r\nLei\r\n5.592/2009\r\nConcede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n\r\n11/12/2009\r\n11/12/2009\r\n11/12/2034\r\n101\r\nDecreto\r\n42.398/2010\r\nSuspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial. \r\n\r\n12/04/2010\r\n12/04/2010\r\n\r\n102\r\nDecreto\r\n42.565/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento\r\n\r\n26/07/2010\r\n26/07/2010\r\n31/12/2020\r\n103\r\nDecreto\r\n42.569/2010\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% e diferimento\r\n\r\n29/07/2010\r\n29/07/2010\r\n31/12/2020\r\n104\r\nDecreto\r\n42.588/2010\r\nConcede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento\r\n\r\n17/08/2010\r\n17/08/2010\r\n17/08/2035\r\n105\r\nDecreto\r\n42.643/2010.\r\nConcede Crédito Presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita - Detalhe - MDF para fins de substituição de equipamento sem requisito de MDF e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF ECF. \r\n\r\n06/10/2010\r\n06/10/2010\r\n\r\n106\r\nDecreto\r\n42.647/2010\r\nConcede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS\r\n\r\n01/09/2010\r\n01/09/2010\r\n\r\n107\r\nDecreto\r\n42.649/2010\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento\r\n\r\n06/10/2010\r\n06/10/2010\r\n31/12/2020\r\n108\r\nDecreto\r\n42.861/2011\r\nConcede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante\r\n\r\n23/02/2011\r\n23/02/2011\r\n\r\n109\r\nDecreto\r\n42.897/2011\r\nTransporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\n28/03/2011\r\n01/04/2011\r\n\r\n110\r\nDecreto\r\n43.008/2011\r\nEmpresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011. Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n07/06/2011\r\n07/06/2011\r\n31/12/2017\r\n111\r\nDecreto\r\n43.117/2011\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção\r\n\r\n08/08/2011\r\n08/08/2011\r\n\r\n112\r\nDecreto\r\n43.128/2011\r\nConcede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).\r\n\r\n11/08/2011\r\n11/08/2011\r\n\r\n113\r\nDecreto\r\n43.209/2011\r\nConcede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.\r\n\r\n27/09/2011\r\n27/09/2011\r\n26/09/2019\r\n114\r\nDecreto\r\n43.210/2011\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica. \r\n\r\n27/09/2011\r\n27/09/2011\r\n\r\n115\r\nLei\r\n6.078/2011\r\nConcede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n21/11/2011\r\n21/11/2011\r\n\r\n116\r\nLei\r\n6.108/2011\r\nConcede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n01/01/2012\r\n01/01/2012\r\n01/01/2062\r\n117\r\nDecreto\r\n27.427/2000\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo\r\nLivro IV, Título VIII, art. 48\r\n10/01/2012\r\n10/01/2012\r\n\r\n118\r\nDecreto\r\n43.457/2012\r\nConcede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 03% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\n\r\n08/02/2012\r\n08/02/2012\r\n\r\n119\r\nDecreto\r\n43.502/2012\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.\r\n\r\n06/03/2012\r\n06/03/2012\r\n\r\n120\r\nDecreto\r\n43.503/2012\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento\r\n\r\n06/03/2012\r\n06/03/2012\r\n06/03/2037\r\n121\r\nDecreto\r\n43.603/2012\r\nConcede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS. Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.\r\n\r\n21/05/2012\r\n21/05/2012\r\n\r\n122\r\nDecreto\r\n27.427/2000, \r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\nLivro V, Título V-A\r\n24/05/2012\r\n24/05/2012\r\n\r\n123\r\nLei\r\n2.657/1996\r\nNão incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.\r\nart. 40, incisos XXV e XXVI\r\n06/07/2012\r\n06/07/2012\r\n\r\n124\r\nDecreto\r\n43.739/2012\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento\r\n\r\n30/08/2012\r\n30/08/2012\r\n31/12/2034\r\n125\r\nDecreto\r\n43.751/2012\r\nDiferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial.\r\n\r\n12/09/2012\r\n12/09/2012\r\n\r\n126\r\nDecreto\r\n43.771/2012\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.\r\n\r\n12/09/2012\r\n12/09/2012\r\n\r\n127\r\nLei\r\n6.331/2012\r\nConcede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída\r\n\r\n11/10/2012\r\n11/10/2012\r\n31/12/2032\r\n128\r\nDecreto\r\n43.922/2012\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do\r\n\r\n01/11/2012\r\n01/11/2012\r\n\r\nitem 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo\r\nDecreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002. \r\n129\r\nLei\r\n6.439/2013\r\nPrograma de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de modernizar e renovar a frota de caminhões no estado.\r\n\r\n29/04/2013\r\n01/06/2013\r\n01/06/2018\r\n130\r\nLei\r\n6.648/2013\r\nDispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo\r\n\r\n23/12/2013\r\n23/12/2013\r\n\r\n131\r\nDecreto\r\n44.364/2013\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de termogeração de energia elétrica referente ao leilão A-5 de 2013. Redução de Base de Cálculo; Diferimento. \r\n\r\n03/09/2013\r\n03/09/2013\r\n\r\n132\r\nDecreto\r\n44.418/2013\r\nCria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n03/10/2013\r\n03/10/2013\r\n31/12/2028\r\n133\r\nDecreto\r\n44.498/2013\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\n\r\n02/12/2013\r\n02/12/2013\r\n\r\n134\r\nDecreto\r\n44.550/2014\r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100% ) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\n03/01/2014\r\n03/01/2014\r\n\r\n135\r\nLei\r\n6.662/2014\r\nConcede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado,\r\n\r\n09/01/2014\r\n09/01/2014\r\n\r\n136\r\nDecreto\r\n44.607/2014\r\nSuco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n18/02/2014\r\n18/02/2014\r\n18/02/2039\r\n137\r\nDecreto\r\n44.608/2014\r\nDispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas no âmbito da Lei 6.439, de 26 de abril de 2013.\r\n\r\n18/02/2014\r\n18/02/2014\r\n01/06/2018\r\n138\r\nResolução SEFAZ\r\n726/2014\r\nConcede diferimento, total ou parcial, do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal n° 13/12.\r\n\r\n21/02/2014\r\n21/02/2014\r\n\r\n139\r\nDecreto\r\n44.615/2014\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Crédito Presumido (artigo 4º - prazo até 01/03/16); Crédito Presumido (artigo 3º, I - prazo até 01/03/24); Diferimento (prazo até 01/03/24).\r\n\r\n01/03/2014\r\n01/03/2014\r\n\r\n140\r\nDecreto\r\n44.629/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n26/02/2014\r\n26/02/2014\r\n\r\n141\r\nDecreto\r\n44.636/2014\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n07/03/2014\r\n07/03/2014\r\n07/03/2024\r\n142\r\nDecreto\r\n44.677/2014\r\nConcede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS.\r\n\r\n21/03/2014\r\n21/03/2014\r\n\r\n143\r\nLei\r\n6.821/2014\r\nCria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n25/06/2014\r\n25/06/2014\r\n\r\n144\r\nDecreto\r\n44.865/2014\r\nRegulamenta a Lei n.º 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n02/07/2014\r\n02/07/2014\r\n\r\n145\r\nDecreto\r\n44.868/2014\r\nProdução de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento ; Tributação sobre saída\r\n\r\n04/07/2014\r\n04/07/2014\r\n\r\n146\r\nLei\r\n6.868/2014\r\nRegime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento\r\n\r\n20/08/2014\r\n20/08/2014\r\n31/12/2033\r\n147\r\nDecreto\r\n44.945/2014\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n11/09/2014\r\n11/09/2014\r\n\r\n148\r\nDecreto\r\n45.047/2014\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS e redução de base de cálculo.\r\n\r\n24/11/2014\r\n24/11/2014\r\n\r\n149\r\nDecreto\r\n45.072/2014\r\nEnquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES\r\n\r\n05/12/2014\r\n05/12/2014\r\n\r\n150\r\nDecreto\r\n45.085/2014\r\nConcede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro\r\n\r\n18/12/2014\r\n18/12/2014\r\n31/12/2018\r\n151\r\nLei\r\n6.953/2015\r\nConcede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n01/02/2015\r\n01/02/2015\r\n01/02/2065\r\n152\r\nLei\r\n6.979/2015\r\nCria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2015\r\n01/04/2015\r\n\r\n153\r\nDecreto\r\n45.303/2015\r\nConcede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000\r\n\r\n06/07/2015\r\n06/07/2015\r\n\r\n154\r\nLei\r\n7.036/2015\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45333/15.\r\n\r\n08/07/2015\r\n08/07/2015\r\n\r\n155\r\nLei\r\nLei 7.035/2015.\r\nInstitui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\nRegulamentada pelo Decreto 44.013/2013\r\n08/07/2015\r\n08/07/2015\r\n\r\n156\r\nDecreto\r\n43.307/2015\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 3° leilão de energia de reserva de 2015. Diferimento\r\n\r\n09/07/2015\r\n09/07/2015\r\n\r\n157\r\nDecreto\r\n45.308/2015\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 20° leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao leilão A-5 n° 03/2015. Diferimento; Isenção\r\n\r\n09/07/2015\r\n09/07/2015\r\n\r\n158\r\nDecreto\r\n45.339/2015\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.\r\n\r\n12/08/2015\r\n12/08/2015\r\n\r\n159\r\nDecreto\r\n45.417/2015\r\nCria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\n\r\n20/10/2015\r\n20/10/2015\r\n31/12/2020\r\n160\r\nDecreto\r\n45.450/2015\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.\r\n\r\n17/11/2015\r\n17/11/2015\r\n\r\n161\r\nLei\r\n7.122/2015\r\nIsenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\n\r\n04/12/2015\r\n04/12/2015\r\n17/12/2025\r\n162\r\nDecreto\r\n45.607/2016\r\nA carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de:\r\nArt. 4º\r\n22/03/2016\r\n22/03/2016\r\n\r\nI - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;\r\nII - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\n163\r\nDecreto\r\n45.631/2016.\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\n\r\n13/04/2016\r\n13/04/2016\r\n180 meses, contados a partir do início das atividades do primeiro estabelecimento a se \r\nimplantar, seja a unidade fabril ou o centro de distribuição.\r\n164\r\nDecreto\r\n45.777/2016\r\nDispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A\r\n\r\n05/10/2016\r\n05/10/2016\r\n31/12/2020\r\n165\r\nDecreto\r\n45780/2016\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\n\r\n06/10/2016\r\n06/10/2016\r\n04/10/2026\r\n166\r\nDecreto \r\n45.782/2017\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\n\r\n05/10/2016\r\n05/10/2016\r\n04/10/2026\r\nId: 2086141\r\n"
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        "2086203": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2803/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a MARIO DE CARVALHO ROCHA, Subsecretário Executivo, Identidade Funcional nº 50830775, e a JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, Subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia, Identidade Funcional nº 50003658, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente; \r\nassinar, em conjunto, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar, em conjunto, Portarias Conjuntas.\r\n- Fica delegada competência a PAULO FORTUNATO DE ABREU, Subsecretário de Gestão de Ensino, Identidade Funcional nº 3430864-4, e a CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, Identidade Funcional nº 3431015-0, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como:\r\nrequisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias;\r\nassinar, em conjunto com um dos Ordenadores de Despesas do art. 1º desta Resolução, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, Identidade Funcional nº 3431015-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\nFica delegada competência a YARA BOUZAS GOMES, Superintendente de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, Identidade Funcional nº 641118-5, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes.\r\nFica delegada competência a HELENA BRUNET DE OLIVEIRA, Superintendente de Orçamento e Finanças, Identidade Funcional nº 2820388-7, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de pagamentos de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, de pagamentos decorrentes da retenção de tributos, de pagamento de despesas relativas a prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos, de emissão de notas de empenho e pagamento decorrentes dos Termos de Compromisso com as Associações de Apoio às Escolas, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de conta, de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras e transferências de recursos e cheques nominativos, bem como autorizar o pagamento de despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.\r\nFica delegada competência a JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, Subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia, Identidade Funcional nº 50003658, para na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/1996.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5530, de 19 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2086203\r\n"
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        "2086225": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/007/2283/2016; e\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Professor José Accioli, denominado pelo Decreto “N” nº 686, de 30 de setembro de 1966, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 1966, localizado à Rua Costa Filho, 500, Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso Normal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2086225\r\n"
        ],
        "2086236": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 789/14, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º ambos do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7º e 10, ambos do artigo 24 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, na Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, e no Processo nº E-04/044/161/17, \r\nRESOLVE:\r\n- O Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 789, de 15 de setembro de 2014, passa a vigorar a redação constante no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nIMPORTADO\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n1.1\r\nAngostura Aromatic\r\naté 180 mL\r\n86,59\r\n\r\n1.2\r\nAngostura Orange\r\naté 180 mL\r\n88,13\r\n\r\n1.3\r\nFernet Branca (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\n130,61\r\n\r\n1.4\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\n125,98\r\n\r\n1.5\r\nJagermeister\r\nde 671 a 760 ml\r\n101,65\r\n\r\n1.6\r\nSouthern Comfort\r\nde 671 a 760 ml\r\n102,23\r\n\r\nNACIONAL\r\n1.7\r\nAperitivo Busca Vida\r\nde 671 a 760 ml\r\n69,07\r\n\r\n1.8\r\nAperol\r\nde 671 a 760 ml\r\n55,04\r\n\r\n1.9\r\nBlack Stone\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,57\r\n\r\n1.10\r\nCalegari Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,62\r\n\r\n1.11\r\nCampari\r\nde 181 a 270 ml\r\n11,33\r\n\r\n1.12\r\nCampari\r\nde 761 a 1000 ml\r\n39,81\r\n\r\n1.13\r\nCynar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,36\r\n\r\n1.14\r\nDactari\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,90\r\n\r\n1.15\r\nDierva - Fernet / Raízes Amargas\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,66\r\n\r\n1.16\r\nDoce Veneno \r\nde 671 a 760 ml\r\n24,80\r\n\r\n1.17\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,53\r\n18,81\r\n1.18\r\nErvas Amargas Passarin\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,58\r\n9,86\r\n1.19\r\nFernet Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,59\r\n\r\n1.20\r\nFernet Fennetti Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n25,55\r\n\r\n1.21\r\nFernet Thoquino\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,91\r\n\r\n1.22\r\nGold Par \r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,64\r\n\r\n1.23\r\nGolden King\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,65\r\n\r\n1.24\r\nMartini Bitter\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,28\r\n\r\n1.25\r\nOld Cesar 88\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,85\r\n12,13\r\n1.26\r\nOld Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,39\r\n\r\n1.27\r\nOld Ville\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,84\r\n\r\n1.28\r\nPracura Raízes Amargas\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,18\r\n\r\n1.29\r\nRivari Bitter\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,75\r\n\r\n1.30\r\nTeqpar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,58\r\n\r\n1.31\r\nUnderberg / Brasilberg\r\nde 761 a 1000 ml\r\n47,71\r\n\r\n1.32\r\nColiseu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,23\r\n\r\n1.33\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares nacional\r\npreço por litro\r\n36,25\r\n\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n2.1\r\nBoite Show\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,97\r\n2.2\r\nCoquetel Vinny Blue\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,69\r\n2.3\r\nSanta Dose\r\nde 671 a 760 ml\r\n50,72\r\n2.4\r\nXiboquinha\r\nde 671 a 760 ml\r\n14,47\r\n2.5\r\nXiboquinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,27\r\n2.6\r\nCoquetel Corote (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,05\r\n2.7\r\nFelina\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,08\r\n2.8\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida alcóolica mista batida e similares nacional\r\npreço por litro\r\n16,42\r\n\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n3.1\r\n51 Ice\r\nlata até 270 ml\r\n3,69\r\n3.2\r\n51 Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,66\r\n3.3\r\n88 Cuba Libre\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,52\r\n3.4\r\nAskov Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,13\r\n3.5\r\nBalalaika Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,53\r\n3.6\r\nBarkov Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,84\r\n3.7\r\nBlue Spirit Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,07\r\n3.8\r\nContini Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,65\r\n3.9\r\nKeep Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,56\r\n3.10\r\nLeonoff Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n2,59\r\n3.11\r\nSkol Beats (todas)\r\nlata até 270 ml\r\n4,38\r\n3.12\r\nSkol Beats (todas)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n5,35\r\n3.13\r\nSmirnoff Green Apple\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,68\r\n3.14\r\nSmirnoff Ice Red\r\nlata até 270 ml\r\n4,87\r\n3.15\r\nSmirnoff Ice Red\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,88\r\n3.16\r\nSmirnoff Ice Storm\r\nlata até 270 ml\r\n4,70\r\n3.17\r\nSmirnoff Sunset Peach\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,41\r\n3.18\r\nSmirnoff X 1(Brazilian Berry, Strawberry Lime, Triple Citrus)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,75\r\n3.19\r\nSyn Ice\r\nde 271 a 360 ml\r\n2,39\r\n3.20\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,76\r\n3.21\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\nlata até 270 ml\r\n3,66\r\n3.22\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida ice nacional\r\npreço por litro\r\n16,06\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n4.1\r\n29 Pirassununga\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,34\r\n4,75\r\n4.2\r\n3 Fazendas\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,48\r\n4,89\r\n4.3\r\n3 Fazendas\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,69\r\n7,97\r\n4.4\r\n51 Mel com Toque de Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n22,39\r\n\r\n4.5\r\n51 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,25\r\n12,53\r\n4.6\r\n51 Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n127,10\r\n\r\n4.7\r\nAnisio Santiago\r\nde 521 a 670 ml\r\n412,39\r\n\r\n4.8\r\nArara de Ouro\r\nde 521 a 670 ml\r\n6,21\r\n5,62\r\n4.9\r\nArara Diplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,11\r\n\r\n4.10\r\nArara Diplomata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,04\r\n10,32\r\n4.11\r\nArara Diplomata Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,36\r\n11,64\r\n4.12\r\nBoazinha Salinas\r\nde 521 a 660 ml\r\n26,89\r\n\r\n4.13\r\nBoazinha Salinas\r\nde 661 a 760 ml\r\n29,33\r\n\r\n4.14\r\nCachaça 41 Luxo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,07\r\n10,35\r\n4.15\r\nCachaça 51 Exportação\r\nde 671 a 760 ml\r\n22,67\r\n\r\n4.16\r\nCambraia 1 ano\r\nde 671 a 760 ml\r\n45,40\r\n\r\n4.17\r\nCambraia 5 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n79,10\r\n\r\n4.18\r\nCanamar Cristal\r\nde 671 a 760 ml\r\n24,90\r\n\r\n4.19\r\nCanamar Ouro\r\nde 671 a 760 ml\r\n40,50\r\n\r\n4.20\r\nCanamar Prata\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,59\r\n\r\n4.21\r\nCaninha 29\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,24\r\n\r\n4.22\r\nCaninha 41 Luxo\r\nde 361 a 520 ml\r\n4,27\r\n\r\n4.23\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,99\r\n4,40\r\n4.24\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,57\r\n6,85\r\n4.25\r\nChapéu de Palha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,67\r\n15,95\r\n4.26\r\nChico Mineiro Envelhecida\r\nde 671 a 760 ml\r\n46,27\r\n\r\n4.27\r\nChico Mineiro Prata\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,19\r\n\r\n4.28\r\nClaudionor\r\nde 521 a 670 ml\r\n38,69\r\n\r\n4.29\r\nCosta Brava\r\nde 361 a 520 ml\r\n1,99\r\n\r\n4.30\r\nDa Roça\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,81\r\n\r\n4.31\r\nDo Barril\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,89\r\n\r\n4.32\r\nEspírito de Minas\r\nde 671 a 760 ml\r\n81,36\r\n\r\n4.33\r\nGermana Caetano's\r\nde 521 a 670 ml\r\n36,10\r\n\r\n4.34\r\nGermana Empalha\r\nde 521 a 670 ml\r\n60,98\r\n\r\n4.35\r\nGermana Empalha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n79,94\r\n\r\n4.36\r\nHavana\r\nde 521 a 670 ml\r\n670,78\r\n\r\n4.37\r\nJamel \r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,53\r\n7,81\r\n4.38\r\nJamel Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,65\r\n10,93\r\n4.39\r\nJanaína\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,53\r\n6,81\r\n4.40\r\nJaneiro\r\nde 671 a 760 ml\r\n34,32\r\n\r\n4.41\r\nLeblon\r\nde 671 a 760 ml\r\n61,46\r\n\r\n4.42\r\nLeblon Signature Merlet\r\nde 361 a 520 mL\r\n67,24\r\n\r\n4.43\r\nLua Nova\r\nde 521 a 670 ml\r\n30,13\r\n\r\n4.44\r\nLua Nova\r\nde 671 a 760 ml\r\n33,67\r\n\r\n4.45\r\nMarota\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,98\r\n\r\n4.46\r\nMarota\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,15\r\n6,43\r\n4.47\r\nMeia Lua\r\nde 521 a 670 ml\r\n30,00\r\n\r\n4.48\r\nNega Fulô\r\nTerracota de 671 a 760 ml\r\n100,35\r\n\r\n4.49\r\nNega Fulô 1827 Carvalho\r\nde 671 a 760 ml\r\n70,22\r\n\r\n4.50\r\nNega Fulô 1827 Ipê\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,56\r\n\r\n4.51\r\nNega Fulô 1827 Jequitibá\r\nde 671 a 760 ml\r\n72,51\r\n\r\n4.52\r\nPedra 90\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,64\r\n\r\n4.53\r\nPedra 90\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,67\r\n4,08\r\n4.54\r\nPirassununga 21\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,61\r\n6,89\r\n4.55\r\nPirassununga 51\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n4,96\r\n\r\n4.56\r\nPirassununga 51\r\nde 181 a 270 ml\r\n5,50\r\n\r\n4.57\r\nPirassununga 51\r\nde 361 a 520 ml\r\n8,23\r\n\r\n4.58\r\nPirassununga 51\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,02\r\n7,30\r\n4.59\r\nPitu\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,08\r\n\r\n4.60\r\nPitu\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,80\r\n4,21\r\n4.61\r\nPitu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,20\r\n7,48\r\n4.62\r\nSagatiba Preciosa\r\nde 671 a 760 ml\r\n655,37\r\n\r\n4.63\r\nSagatiba Pura\r\nde 671 a 760 ml\r\n29,30\r\n\r\n4.64\r\nSagatiba Velha\r\nde 671 a 760 ml\r\n55,17\r\n\r\n4.65\r\nSalinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n29,38\r\n\r\n4.66\r\nSalinas Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n34,41\r\n\r\n4.67\r\nSaliníssima\r\nde 521 a 660 ml\r\n27,61\r\n\r\n4.68\r\nSaliníssima\r\nde 661 a 760 ml\r\n29,68\r\n\r\n4.69\r\nSanto Grau Coronel Xavier Chaves\r\nde 671 a 760 ml\r\n64,07\r\n\r\n4.70\r\nSanto Grau Itirapuã\r\nde 671 a 760 ml\r\n62,49\r\n\r\n4.71\r\nSanto Grau Paraty\r\nde 671 a 760 ml\r\n63,71\r\n\r\n4.72\r\nSanto Grau Sec. XVIII\r\nde 761 a 1000 ml\r\n313,85\r\n\r\n4.73\r\nSanto Grau Solera Cinco Botas\r\nde 671 a 760 ml\r\n116,23\r\n\r\n4.74\r\nSanto Grau Solera Pedro Ximenes (P.X.)\r\nde 671 a 760 ml\r\n115,18\r\n\r\n4.75\r\nSão Francisco\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,27\r\n\r\n4.76\r\nSapupara Ouro\r\nde 361 a 520 ml\r\n9,75\r\n\r\n4.77\r\nSapupara Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,04\r\n14,32\r\n4.78\r\nSapupara Prata\r\nde 361 a 520 ml\r\n9,60\r\n\r\n4.79\r\nSapupara Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,09\r\n14,37\r\n4.80\r\nSegredo da Chácara\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,11\r\n6,39\r\n4.81\r\nSeleta de Salinas\r\nde 521 a 660 ml\r\n26,83\r\n\r\n4.82\r\nSeleta de Salinas\r\nde 661 a 760 ml\r\n29,34\r\n\r\n4.83\r\nSeleta de Salinas\r\nPorcelana de 521 a 670 ml\r\n78,11\r\n\r\n4.84\r\nTatuzinho\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,69\r\n5,10\r\n4.85\r\nTatuzinho\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,19\r\n7,47\r\n4.86\r\nTerra Brazilis\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,67\r\n18,95\r\n4.87\r\nVat 45 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,73\r\n\r\n4.88\r\nVat 45 Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,20\r\n\r\n4.89\r\nVelho Barreiro\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,15\r\n\r\n4.90\r\nVelho Barreiro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,42\r\n7,70\r\n4.91\r\nVelho Barreiro Composta \r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,60\r\n\r\n4.92\r\nVelho Barreiro Desejos de Café\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,01\r\n\r\n4.93\r\nVelho Barreiro Diamond\r\nde 671 a 760 ml\r\n149,67\r\n\r\n4.94\r\nVelho Barreiro Glass Gold / Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,90\r\n12,18\r\n4.95\r\nVelho Barreiro Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,48\r\n10,76\r\n4.96\r\nVelho Barreiro Limão\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,95\r\n13,23\r\n4.97\r\nVila Velha\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,84\r\n3,25\r\n4.98\r\nVilla Velha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,80\r\n8,08\r\n4.99\r\nVilla Velha Carvalho \r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,81\r\n9,09\r\n4.100\r\nYaguara Blended\r\nde 671 a 760 ml\r\n102,77\r\n\r\n4.101\r\nYaguara Branca\r\nde 671 a 760 ml\r\n64,30\r\n\r\n4.102\r\nYaguara Ouro\r\nde 671 a 760 ml\r\n104,22\r\n\r\n4.103\r\nYpióca 150\r\nde 671 a 760 ml\r\n63,93\r\n\r\n4.104\r\nYpióca 160\r\nde 671 a 760 ml\r\n113,68\r\n\r\n4.105\r\nYpióca 5 Chaves \r\nde 671 a 760 ml\r\n169,61\r\n\r\n\r\n4.106\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n25,92\r\n\r\n4.107\r\nYpióca Empalhada Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,00\r\n\r\n4.108\r\nYpióca Fogo Santo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,51\r\n\r\n4.109\r\nYpióca Guaraná\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,50\r\n\r\n4.110\r\nYpióca Lemon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,33\r\n\r\n4.111\r\nYpióca Mel e Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n23,44\r\n\r\n4.112\r\nYpióca Orgânica\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,50\r\n\r\n4.113\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,80\r\n14,08\r\n4.114\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,59\r\n12,87\r\n4.115\r\nYpióca Red Fruits\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,65\r\n\r\n4.116\r\nCachaça 61\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,06\r\n3,47\r\n4.117\r\nCachaça 61\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,78\r\n6,06\r\n4.118\r\nCachaça Sixty One 61\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,22\r\n\r\n4.119\r\nCorote\r\nde 271 a 360 ml\r\n2,34\r\n\r\n4.120\r\nCorote\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,98\r\n\r\n4.121\r\nAndorinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,84\r\n\r\n4.122\r\nAndorinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n\r\n5,16\r\n4.123\r\nOncinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,68\r\n\r\n4.124\r\nOncinha\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,10\r\n4,38\r\n4.125\r\nOncinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,88\r\n7,59\r\n4.126\r\nOncinha - Sabores (Carvalho e Conhaque)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,00\r\n8,99\r\n4.127\r\nTelleco Teco\r\nde 361 a 520 ml\r\n1,95\r\n\r\n4.128\r\nTelleco Teco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,46\r\n7,76\r\n4.129\r\nTelleco Teco - Sabores (Carvalho e Conhaque)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,96\r\n8,10\r\n4.130\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana amarelas\r\npreço por litro\r\n17,87\r\n17,15\r\n4.131\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana populares\r\npreço por litro\r\n9,73\r\n9,14\r\n4.132\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana premium\r\npreço por litro\r\n55,53\r\n\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n5.1\r\nCativa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,89\r\n5.2\r\nPoderoso\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,62\r\n5.3\r\nRandon\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,95\r\n5.4\r\nRandon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,01\r\n5.5\r\nSelvagem\r\nde 271 a 360 ml\r\n4,24\r\n5.6\r\nSelvagem\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,26\r\n5.7\r\nTaimbé\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,51\r\n5.8\r\nVirtude\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,53\r\n5.9\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - catuaba nacional\r\npreço por litro\r\n11,80\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n6.1\r\nCortel Napoleon VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n83,54\r\n6.2\r\nCourvoisier VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n401,57\r\n6.3\r\nCourvoisier XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.271,61\r\n6.4\r\nDreher Cremoso\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,84\r\n6.5\r\nFernando de Castilha Gran Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n294,85\r\n6.6\r\nFernando de Castilha Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n148,99\r\n6.7\r\nFundador Solera Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n99,87\r\n6.8\r\nHennessy VS\r\nde 671 a 760 ml\r\n269,57\r\n6.9\r\nHennessy VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n446,17\r\n6.10\r\nHennessy XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.460,46\r\n6.11\r\nLepanto\r\nde 671 a 760 ml\r\n654,10\r\n6.12\r\nMacieira\r\nde 671 a 760 ml\r\n72,76\r\n6.13\r\nMartell Cordon Bleu\r\nde 671 a 760 ml\r\n659,00\r\n6.14\r\nMartell VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n301,04\r\n6.15\r\nMartell XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n851,89\r\n6.16\r\nOsborne\r\nde 671 a 760 ml\r\n78,30\r\n6.17\r\nRemy Martin Louis XIII\r\nde 671 a 760 ml\r\n20.031,63\r\n6.18\r\nRémy Martin VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n343,85\r\n6.19\r\nRémy Martin XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.125,28\r\nNACIONAL\r\n6.20\r\nBrandy Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,49\r\n6.21\r\nChanceler\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,14\r\n6.22\r\nCommel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,48\r\n6.23\r\nContelo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,32\r\n6.24\r\nDemocrata \r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,58\r\n6.25\r\nDimel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,46\r\n6.26\r\nDomecq\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,81\r\n6.27\r\nDomus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,61\r\n6.28\r\nDreher\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,75\r\n6.29\r\nDreher Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,30\r\n6.30\r\nGengibre Arco Iris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,94\r\n6.31\r\nNautilus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,25\r\n6.32\r\nPalhinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,38\r\n6.33\r\nPresidente\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,56\r\n6.34\r\nSão João da Barra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,51\r\n6.35\r\nSeresteiro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,03\r\n6.36\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque, brandy e similares nacional\r\npreço por litro\r\n19,34\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n7.1\r\nAshby Califórnia Cooler - em barris\r\npreço por litro\r\n11,89\r\n7.2\r\nAshby Califórnia Cooler\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n5,13\r\n7.3\r\nCanção\r\nde 671 a 760 ml\r\n13,71\r\n7.4\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,23\r\n7.5\r\nGóes\r\nde 671 a 760 ml\r\n15,71\r\n7.6\r\nGrape Cool\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,60\r\n7.7\r\nGrape Cool\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n5,47\r\n7.8\r\nKeep Cooler\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,54\r\n7.9\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cooler nacional\r\npreço por litro\r\n16,70\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n8.1\r\nBeefeater\r\nde 671 a 760 ml\r\n126,99\r\n8.2\r\nBeefeater 24\r\nde 671 a 760 ml\r\n190,90\r\n8.3\r\nBombay Sapphire\r\nde 671 a 760 ml\r\n145,73\r\n8.4\r\nBulldog Gin\r\nde 671 a 760 ml\r\n171,97\r\n8.5\r\nGordons\r\nde 671 a 760 ml\r\n97,60\r\n8.6\r\nHendricks\r\nde 671 a 760 ml\r\n309,67\r\n8.7\r\nMonkey 47\r\nde 361 a 520 ml\r\n342,69\r\n8.8\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\nde 671 a 760 ml\r\n251,77\r\n8.9\r\nSeagram's\r\nde 671 a 760 ml\r\n89,90\r\n8.10\r\nTanqueray\r\nde 671 a 760 ml\r\n122,82\r\n8.11\r\nTanqueray Ten \r\nde 671 a 760 ml\r\n241,58\r\n8.12\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado premium\r\npreço por litro\r\n177,84\r\n8.13\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado super premium\r\npreço por litro\r\n351,53\r\nNACIONAL\r\n8.14\r\nGV Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,44\r\n8.15\r\nRock's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n25,98\r\n8.16\r\nSeagers\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,18\r\n8.17\r\nZora Genebra Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,74\r\n8.18\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional\r\npreço por litro\r\n35,77\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\nNACIONAL\r\n9.1\r\nCangaceiro do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,82\r\n\r\n9.2\r\nChapéu de Couro\r\nde 521 a 670 ml\r\n8,79\r\n8,09\r\n9.3\r\nDunorte \r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,57\r\n\r\n9.4\r\nJurubeba Leão do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n12,20\r\n11,50\r\n9.5\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - jurubeba e similares nacional\r\npreço por litro\r\n18,00\r\n17,30\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n10.1\r\nAbsinthe Père Kermanns\r\nde 671 a 760 ml\r\n92,98\r\n10.2\r\nAmarula\r\nde 361 a 520 mL\r\n62,27\r\n10.3\r\nAmarula\r\nde 671 a 760 ml\r\n92,75\r\n10.4\r\nBaileys\r\nde 671 a 760 ml\r\n117,69\r\n10.5\r\nBenedictine\r\nde 671 a 760 ml\r\n264,48\r\n10.6\r\nBols\r\nde 671 a 760 ml\r\n26,48\r\n10.7\r\nCarolans\r\nde 671 a 760 ml\r\n122,09\r\n10.8\r\nChambord\r\nde 671 a 760 ml\r\n160,95\r\n10.9\r\nCuarenta y Tres (43)\r\nde 671 a 760 ml\r\n124,60\r\n10.10\r\nde Kuyper\r\nde 671 a 760 ml\r\n131,13\r\n10.11\r\nDisaronno\r\nde 671 a 760 ml\r\n147,14\r\n10.12\r\nDrambuie\r\nde 671 a 760 ml\r\n177,73\r\n10.13\r\nDrambuie 15 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n376,40\r\n10.14\r\nFragoli\r\nde 671 a 760 ml\r\n106,81\r\n10.15\r\nFrangélico\r\nde 671 a 760 ml\r\n123,41\r\n10.16\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\nde 671 a 760 ml\r\n125,78\r\n10.17\r\nGabriel Boudier (Framboises, Gingembre, Lychees, Sour Apple)\r\nde 361 a 520 ml\r\n109,92\r\n10.18\r\nGrand Marnier Jaune - Amarelo\r\nde 671 a 760 ml\r\n130,92\r\n10.19\r\nGrand Marnier Rouge - Vermelho\r\nde 671 a 760 ml\r\n226,03\r\n10.20\r\nHpnotiq\r\nde 671 a 760 ml\r\n210,31\r\n10.21\r\nIllycore - Licor de Café\r\nde 671 a 760 ml\r\n137,88\r\n10.22\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\nde 521 a 670 ml\r\n79,60\r\n10.23\r\nJim Bean Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n122,18\r\n10.24\r\nLimoncello Villa Massa\r\nde 671 a 760 ml\r\n142,98\r\n10.25\r\nMalibu\r\nde 671 a 760 ml\r\n44,58\r\n10.26\r\nMarie Brizard\r\nde 671 a 760 ml\r\n102,09\r\n10.27\r\nMolinari (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n132,89\r\n10.28\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n141,98\r\n10.29\r\nNocello\r\nde 671 a 760 ml\r\n106,39\r\n10.30\r\nPernod\r\nde 761 a 1000 ml\r\n221,70\r\n10.31\r\nRicard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n221,91\r\n10.32\r\nSaint German\r\nde 671 a 760 ml\r\n155,48\r\n10.33\r\nStrega com lata\r\nde 671 a 760 ml\r\n145,04\r\n10.34\r\nStrega Cream\r\nde 671 a 760 ml\r\n128,68\r\n10.35\r\nTia Maria\r\nde 671 a 760 ml\r\n140,48\r\nNACIONAL\r\n10.36\r\nAbsinto Birds\r\nde 671 a 760 ml\r\n54,15\r\n10.37\r\nAbsinto Habitué\r\nde 671 a 760 ml\r\n45,39\r\n10.38\r\nAmaretto dell Orso\r\nde 671 a 760 ml\r\n68,80\r\n10.39\r\nCacau Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,17\r\n10.40\r\nCacau Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,94\r\n10.41\r\nCedilla (Ç)\r\nde 671 a 760 ml\r\n77,07\r\n10.42\r\nCocoblanc\r\nde 671 a 760 ml\r\n32,89\r\n10.43\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n94,00\r\n10.44\r\nFogo Paulista Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,94\r\n10.45\r\nFórmula\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,99\r\n10.46\r\nGengibre Poty\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,87\r\n10.47\r\nGolden Panther (Menta)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,00\r\n10.48\r\nGolf\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,41\r\n10.49\r\nLautrec Absintho Dubar\r\nde 521 a 670 ml\r\n61,66\r\n10.50\r\nPalhinha Menta\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,91\r\n10.51\r\nStock\r\nde 671 a 760 ml\r\n42,11\r\n10.52\r\nTotus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,99\r\n10.53\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacional\r\npreço por litro\r\n50,54\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n11.1\r\nCampanário Reservado 40º\r\nde 671 a 760 ml\r\n104,38\r\n11.2\r\nCapel\r\nde 671 a 760 ml\r\n104,85\r\n11.3\r\nCapel Mango Coctel\r\nde 671 a 760 ml\r\n73,69\r\n11.4\r\nCapel Sour (limão)\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,73\r\n11.5\r\nMoai\r\nde 671 a 760 ml\r\n188,23\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n12.1\r\nAppleton Estate\r\nde 671 a 760 ml\r\n142,60\r\n12.2\r\nBacardi - Reserva 8 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n156,35\r\n12.3\r\nHavana Club Cubano 3 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n63,10\r\n12.4\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n144,35\r\n12.5\r\nZacapa Centenário 23\r\nde 671 a 760 ml\r\n376,61\r\n12.6\r\nZacapa Centenário XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n597,92\r\nNACIONAL\r\n12.7\r\nBacardi (Superior, Gold)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,58\r\n12.8\r\nBacardi Premium Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,40\r\n12.9\r\nMontilla - Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n21,32\r\n12.10\r\nMontilla - Todos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,64\r\n12.11\r\nPorto Santo Maçã Verde\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,74\r\n12.12\r\nTimoneiro Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n25,87\r\n12.13\r\nTimoneiro Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,31\r\n12.14\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - run nacional\r\npreço por litro\r\n34,54\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n13.1\r\nGekkeikan Black & Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n128,40\r\n13.2\r\nGekkeikan Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n87,16\r\n13.3\r\nGekkeikan Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n67,42\r\n13.4\r\nHakushika Gold \r\nde 671 a 760 ml\r\n189,88\r\n13.5\r\nHakushika Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n94,87\r\n13.6\r\nJunmai Sho Chiku Bai\r\nde 671 a 760 ml\r\n52,96\r\n13.7\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê importado\r\npreço por litro\r\n137,89\r\nNACIONAL\r\n13.8\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 521 a 670 ml\r\n18,45\r\n13.9\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n139,38\r\n13.10\r\nAzuma Kirin Dourado\r\naté 180 mL\r\n14,63\r\n13.11\r\nAzuma Kirin Dourado\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,57\r\n13.12\r\nAzuma Kirin Junmai\r\nde 671 a 760 ml\r\n58,60\r\n13.13\r\nAzuma Kirin Soft\r\nde 671 a 760 ml\r\n23,19\r\n13.14\r\nAzuma Mirim\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n88,40\r\n13.15\r\nAzuma Mirim (culinário)\r\nde 361 a 520 ml\r\n11,74\r\n13.16\r\nFuji\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,23\r\n13.17\r\nJun Daiti\r\nde 521 a 670 ml\r\n29,90\r\n13.18\r\nKampai\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,88\r\n13.19\r\nKenko Mirim\r\nde 361 a 520 ml\r\n11,96\r\n13.20\r\nKenko Mirim\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n78,06\r\n13.21\r\nKyodai\r\nde 671 a 760 ml\r\n17,58\r\n13.22\r\nRyo \r\nde 671 a 760 ml\r\n21,27\r\n13.23\r\nSakai\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,50\r\n13.24\r\nSakeih\r\nde 671 a 760 ml\r\n14,64\r\n13.25\r\nSaquê Tozan Chef / Azuma Chef\r\nde 361 a 520 ml\r\n12,25\r\n13.26\r\nSaquê Tozan Chef / Azuma Chef\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n102,71\r\n13.27\r\nSeishu\r\nde 671 a 760 ml\r\n15,13\r\n13.28\r\nThikará Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n26,93\r\n13.29\r\nThikará Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n24,23\r\n13.30\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê nacional\r\npreço por litro\r\n32,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n14.1\r\nSchlichte\r\nde 671 a 760 ml\r\n108,26\r\n14.2\r\nSchlichte Golden Shoe\r\nde 671 a 760 ml\r\n197,82\r\nNACIONAL\r\n14.3\r\nDoble W (Standart)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,31\r\n14.4\r\nKosten\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,53\r\n14.5\r\nSteinhaeger Becosa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,56\r\n14.6\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,28\r\n14.7\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger nacional\r\npreço por litro\r\n28,97\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n15.1\r\nCazadores Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n102,86\r\n15.2\r\nCazadores Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n105,06\r\n15.3\r\nDon Julio Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n323,54\r\n15.4\r\nDon Julio Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n399,00\r\n15.5\r\nEl Charro Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n85,60\r\n15.6\r\nEl Charro Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n85,78\r\n15.7\r\nEl Jimador Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n94,26\r\n15.8\r\nEl Jimador Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n95,88\r\n15.9\r\nEspolón (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n122,11\r\n15.10\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\nde 671 a 760 ml\r\n152,08\r\n15.11\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\nde 361 a 520 mL\r\n69,69\r\n15.12\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,32\r\n15.13\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Extra Anejo (Dourada)\r\nde 671 a 760 ml\r\n483,28\r\n15.14\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Platino (Branca)\r\nde 671 a 760 ml\r\n327,25\r\n15.15\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\nde 671 a 760 ml\r\n95,30\r\n15.16\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n168,10\r\n15.17\r\nReserva 1800 Anejo\r\nde 671 a 760 ml\r\n275,50\r\n15.18\r\nReserva 1800 Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n200,55\r\n15.19\r\nReserva 1800 Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n205,32\r\n15.20\r\nSauza Tequila Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n86,17\r\n15.21\r\nSauza Tequila Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n87,64\r\n15.22\r\nSauza Tequila Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,89\r\n15.23\r\nSombrero Negro (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n67,22\r\n15.24\r\nTezon\r\nde 671 a 760 ml\r\n178,18\r\n15.25\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila premium\r\npreço por litro\r\n128,81\r\n15.26\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila super premium\r\npreço por litro\r\n339,47\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO ATÉ 8 ANOS\r\n16.1\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n80,36\r\n16.2\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n82,24\r\n16.3\r\nBell's Original\r\nde 671 a 760 ml\r\n35,39\r\n16.4\r\nBlack & White\r\nde 761 a 1000 ml\r\n65,44\r\n16.5\r\nCutty Sark 8 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n81,38\r\n16.6\r\nDewar's White Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n99,07\r\n16.7\r\nFamous Grouse\r\nde 761 a 1000 ml\r\n89,57\r\n16.8\r\nFamous The Black Grouse 8 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n114,25\r\n16.9\r\nGrants 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n71,56\r\n16.10\r\nHäig Supreme\r\nde 761 a 1000 ml\r\n78,67\r\n16.11\r\nHankey Bannister Original\r\nde 761 a 1000 ml\r\n59,81\r\n16.12\r\nJameson\r\nde 671 a 760 ml\r\n89,06\r\n16.13\r\nJameson\r\nde 761 a 1000 ml\r\n108,78\r\n16.14\r\nJB 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n100,20\r\n16.15\r\nJim Bean White\r\nde 761 a 1000 ml\r\n118,21\r\n16.16\r\nJohn Barr Finest\r\nde 761 a 1000 ml\r\n74,07\r\n16.17\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 361 a 520 ml\r\n55,69\r\n16.18\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n81,61\r\n16.19\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n98,12\r\n16.20\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n153,46\r\n16.21\r\nJohnnie Walker Rye Finish\r\nde 671 a 760 ml\r\n123,26\r\n16.22\r\nVat 69\r\nde 761 a 1000 ml\r\n68,89\r\n16.23\r\nWhite Horse\r\nde 361 a 520 ml\r\n47,84\r\n16.24\r\nWhite Horse\r\nde 761 a 1000 ml\r\n82,04\r\n16.25\r\nWild Turkey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n133,26\r\n16.26\r\nWillian Lawson's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n89,61\r\n16.27\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque até 08 anos importado\r\npreço por litro\r\n95,69\r\nIMPORTADO ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS\r\n16.28\r\nArdbeg Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n450,78\r\n16.29\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n110,72\r\n16.30\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n135,07\r\n16.31\r\nBuchanan's 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n160,72\r\n16.32\r\nCardhu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n335,24\r\n16.33\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n122,94\r\n16.34\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n147,97\r\n16.35\r\nChivas Regal Extra\r\nde 671 a 760 ml\r\n191,08\r\n16.36\r\nDewar's 12\r\nde 761 a 1000 ml\r\n164,27\r\n16.37\r\nFamous Gold 12 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n250,17\r\n16.38\r\nGlenfiddich Special\r\nde 671 a 760 ml\r\n231,46\r\n16.39\r\nGlenkinchie 10 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n318,71\r\n16.40\r\nGlenmorangie\r\nde 671 a 760 ml\r\n319,37\r\n16.41\r\nJack Daniels\r\nde 361 a 520 mL\r\n51,92\r\n16.42\r\nJack Daniels\r\nde 761 a 1000 ml\r\n140,00\r\n16.43\r\nJack Daniels Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\n138,91\r\n16.44\r\nJack Daniels Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n141,63\r\n16.45\r\nJim Bean Black\r\nde 671 a 760 ml\r\n144,48\r\n16.46\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n137,04\r\n16.47\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n175,45\r\n16.48\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n1.005,46\r\n16.49\r\nJohnnie Walker Double Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n211,87\r\n16.50\r\nJura 10 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n208,91\r\n16.51\r\nLaphroaig 10 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n436,80\r\n16.52\r\nLogan\r\nde 671 a 760 ml\r\n104,80\r\n16.53\r\nLogan\r\nde 761 a 1000 ml\r\n120,39\r\n16.54\r\nMacallan Amber Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n538,92\r\n16.55\r\nMacallan Ruby Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.846,54\r\n16.56\r\nMacallan Sienna Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.044,95\r\n16.57\r\nOld Parr\r\nde 671 a 760 ml\r\n137,66\r\n16.58\r\nOld Parr\r\nde 761 a 1000 ml\r\n170,43\r\n16.59\r\nOld Parr Silver\r\nde 761 a 1000 ml\r\n128,38\r\n16.60\r\nThe Dalmore 12 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n383,01\r\n16.61\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n210,20\r\n16.62\r\nWoodford Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\n171,12\r\n16.63\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 08 anos até 12 anos importado\r\npreço por litro\r\n170,21\r\nIMPORTADO ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS\r\n16.64\r\nDimple 15 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n398,10\r\n16.65\r\nGlenfiddich 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n402,78\r\n16.66\r\nJack Daniels Gentleman Jack\r\nde 761 a 1000 ml\r\n180,17\r\n16.67\r\nJack Daniels Single Barrel\r\nde 671 a 760 ml\r\n226,47\r\n16.68\r\nJB 15 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n338,12\r\n16.69\r\nJohnnie Walker Gold Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\n252,05\r\n16.70\r\nJohnnie Walker Green Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n290,27\r\n16.71\r\nJohnnie Walker Swing 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n442,41\r\n16.72\r\nThe Dalmore 15 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n602,60\r\n16.73\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n419,35\r\n16.74\r\nWhyte and Mackay 13 The Thirteen\r\nde 761 a 1000 ml\r\n180,02\r\n16.75\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 12 anos até 15 anos importado\r\npreço por litro\r\n338,21\r\nIMPORTADO ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS\r\n16.76\r\nBallantines 17 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n337,49\r\n16.77\r\nBuchanan's 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n636,86\r\n16.78\r\nChivas Regal 18 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n416,30\r\n16.79\r\nGlenfiddich 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n627,00\r\n16.80\r\nJohnnie Walker Gold Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n319,90\r\n16.81\r\nJohnnie Walker Platinum\r\nde 671 a 760 ml\r\n466,11\r\n16.82\r\nJohnnie Walker Platinum\r\nde 761 a 1000 ml\r\n578,59\r\n16.83\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n580,11\r\n16.84\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 15 anos até 18 anos importado\r\npreço por litro\r\n603,46\r\nIMPORTADO ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS\r\n16.85\r\nBallantines 21 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n689,18\r\n16.86\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n873,15\r\n16.87\r\nRoyal Salute 21 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n804,84\r\n16.88\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 18 anos até 21 anos importado\r\npreço por litro\r\n1.143,82\r\nACIMA DE 21 ANOS\r\n16.89\r\nBallantines 30 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.055,26\r\n16.90\r\nChivas Regal 25 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.230,07\r\n16.91\r\nRoyal Salute 38 years\r\nde 671 a 760 ml\r\n6.110,97\r\nIMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL\r\n16.92\r\nBell's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n51,11\r\n16.93\r\nPassport\r\nde 521 a 670 ml\r\n38,46\r\n16.94\r\nPassport\r\nde 761 a 1000 ml\r\n48,63\r\n16.95\r\nTeacher's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n47,03\r\n16.96\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque importados e engarrafados no Brasil\r\npreço por litro\r\n49,40\r\nNACIONAL\r\n16.97\r\nCockland Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,38\r\n16.98\r\nDrury's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,14\r\n16.99\r\nGran Par Blend\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,19\r\n16.100\r\nMark One\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,80\r\n16.101\r\nNatu Nobilis\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,84\r\n16.102\r\nOld Eight\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,08\r\n16.103\r\nOld Kings\r\nde 761 a 1000 ml\r\n44,85\r\n16.104\r\nWall Street\r\nde 761 a 1000 ml\r\n35,29\r\n16.105\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque nacional\r\npreço por litro\r\n33,24\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\nIMPORTADO\r\n17.1\r\nAntica Formula (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n288,79\r\n\r\n17.2\r\nCarpano Bianco (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n103,35\r\n\r\n17.3\r\nCarpano Classico (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n103,27\r\n\r\n17.4\r\nCarpano Punt & Mês (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n148,84\r\n\r\n17.5\r\nNoilly Prat\r\nde 671 a 760 ml\r\n108,29\r\n\r\nNACIONAL\r\n17.6\r\nCinzano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,40\r\n\r\n17.7\r\nContini (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,05\r\n16,33\r\n17.8\r\nCortezano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,31\r\n13,59\r\n17.9\r\nFiorini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,50\r\n9,78\r\n17.10\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 671 a 760 ml\r\n25,68\r\n\r\n17.11\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,58\r\n\r\n17.12\r\nPaizano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,73\r\n\r\n17.13\r\nSan Remy\r\nde 671 a 760 ml\r\n36,69\r\n\r\n17.14\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares nacional\r\npreço por litro\r\n26,61\r\n25,89\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n18.1\r\nAbsolut\r\nde 761 a 1000 ml\r\n103,45\r\n18.2\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n86,76\r\n18.3\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n113,51\r\n18.4\r\nAbsolut Elyx\r\nde 671 a 760 ml\r\n162,29\r\n18.5\r\nAbsolut Elyx\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n285,68\r\n18.6\r\nBelvedere - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n196,80\r\n18.7\r\nBelvedere Intense\r\nde 671 a 760 ml\r\n208,13\r\n18.8\r\nBelvedere Pure\r\nde 671 a 760 ml\r\n170,92\r\n18.9\r\nBelvedere Unfiltered\r\nde 671 a 760 ml\r\n238,82\r\n18.10\r\nCiroc\r\nde 671 a 760 ml\r\n161,05\r\n18.11\r\nCiroc - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n177,14\r\n18.12\r\nDanzka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n88,47\r\n18.13\r\nFinlandia\r\nde 671 a 760 ml\r\n79,76\r\n18.14\r\nFinlandia - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n86,50\r\n18.15\r\nGrey Goose - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n176,31\r\n18.16\r\nGrey Goose Original\r\nde 671 a 760 ml\r\n164,16\r\n18.17\r\nKetel One\r\nde 671 a 760 ml\r\n91,23\r\n18.18\r\nKetel One (Citroen, Oranje)\r\nde 671 a 760 ml\r\n110,44\r\n18.19\r\nPravda\r\nde 671 a 760 ml\r\n187,95\r\n18.20\r\nRussian Imperia\r\nde 671 a 760 ml\r\n147,99\r\n18.21\r\nRussian Standard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n116,10\r\n18.22\r\nSmirnoff Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n86,76\r\n18.23\r\nSobieski Estate\r\nde 671 a 760 ml\r\n194,77\r\n18.24\r\nStolichnaya\r\nde 671 a 760 ml\r\n92,47\r\n18.25\r\nStolichnaya\r\nde 761 a 1000 ml\r\n106,14\r\n18.26\r\nStolichnaya Elit\r\nde 671 a 760 ml\r\n348,07\r\n18.27\r\nStolichnaya Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n128,22\r\n18.28\r\nSvedka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n82,83\r\n18.29\r\nWyborowa (Exquisite, Single Estate)\r\nde 671 a 760 ml\r\n146,03\r\n18.30\r\nXellent\r\nde 671 a 760 ml\r\n249,85\r\n18.31\r\nXellent\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n531,27\r\n18.32\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada premium\r\npreço por litro\r\n110,26\r\n18.33\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada super premium\r\npreço por litro\r\n229,19\r\nNACIONAL\r\n18.34\r\nAskov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,71\r\n18.35\r\nBalalaika\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,61\r\n18.36\r\nBalalaika Apple \r\nde 671 a 760 ml\r\n22,30\r\n18.37\r\nBalalaika Black\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,28\r\n18.38\r\nBarkov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,73\r\n18.39\r\nEristoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,10\r\n18.40\r\nKadov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n30,94\r\n18.41\r\nKrakovia (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,53\r\n18.42\r\nKriskof\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,25\r\n18.43\r\nLeonoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,03\r\n18.44\r\nLiquid\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,75\r\n18.45\r\nMoskowita\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,19\r\n18.46\r\nNatasha (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,58\r\n18.47\r\nNordka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,88\r\n18.48\r\nOrloff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,81\r\n18.49\r\nPolak\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,72\r\n18.50\r\nPolara\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,80\r\n18.51\r\nRoskof\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,71\r\n18.52\r\nSkyy\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,62\r\n18.53\r\nSmirnoff Red\r\nde 521 a 670 ml\r\n23,58\r\n18.54\r\nSmirnoff Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n35,05\r\n18.55\r\nStarka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,69\r\n18.56\r\nVorus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,38\r\n18.57\r\nVorus (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,85\r\n18.58\r\nZvonka Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,67\r\n18.59\r\nZvonka Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,98\r\n18.60\r\nSkarloff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,17\r\n18.61\r\nSkarloff Seven\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,42\r\n18.62\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional popular\r\npreço por litro\r\n13,28\r\n18.63\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional premium\r\npreço por litro\r\n32,63\r\nIMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL\r\n18.64\r\nSobieski\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,85\r\n18.65\r\nWyborowa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n80,19\r\nXIX. DERIVADOS DE VODKA (CEST 02.019.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n19.1\r\nAskov Re|Mix (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,91\r\n19.2\r\nBalalaika Fruits\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,96\r\n19.3\r\nKadov (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,33\r\n19.4\r\nOrloff Bold (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n40,06\r\n19.5\r\nRoskof (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,44\r\n19.6\r\nSkyy Infusions\r\nde 671 a 760 ml\r\n41,71\r\n19.7\r\nSmirnoff Caipiroska (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,42\r\n19.8\r\nSmirnoff Flavors\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,69\r\n19.9\r\nSmirnoff Twist (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,94\r\n19.10\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n4,03\r\n19.11\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,31\r\n19.12\r\nKomaroff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,14\r\n19.13\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional popular\r\npreço por litro\r\n12,96\r\n19.14\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional premium\r\npreço por litro\r\n47,45\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n20.1\r\nBagaceira Neto Costa\r\nde 671 a 760 ml\r\n138,58\r\n20.2\r\nGrappa Bianca Carpene Malvoti\r\nde 671 a 760 ml\r\n142,66\r\n20.3\r\nGrappa Nardini Bianca\r\nde 671 a 760 ml\r\n168,50\r\nNACIONAL\r\n20.4\r\nGrappa Miolo\r\nde 361 a 520 ml\r\n65,90\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n21.1\r\nBrindespuma Piagentini \r\nde 521 a 670 ml\r\n7,52\r\n21.2\r\nCelebrate - Maçã\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,10\r\n21.3\r\nChuva de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n11,11\r\n21.4\r\nChuva de Prata \r\nde 1501 a 2500 mL\r\n39,95\r\n21.5\r\nFesta de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,27\r\n21.6\r\nLíder\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,44\r\n21.7\r\nPullman\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,03\r\n21.8\r\nQuinta das Maçãs\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,66\r\n21.9\r\nSidra Cereser Sabores\r\nde 521 a 670 ml\r\n10,17\r\n21.10\r\nSidra Cereser Times de Futebol\r\nde 521 a 670 ml\r\n12,15\r\n21.11\r\nSidra Cereser Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\n9,82\r\n21.12\r\nSidra Cereser (todas)\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n35,63\r\n21.13\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sidra nacional\r\npreço por litro\r\n14,97\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\nIMPORTADO\r\n22.1\r\nBarkov (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,34\r\n\r\n22.2\r\nBaianinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,08\r\n\r\n22.3\r\nBranca de Neve (Coco)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,49\r\n\r\n22.4\r\nCaldezano\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,19\r\n\r\n22.5\r\nCantina da Serra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n4,97\r\n\r\n22.6\r\nCantina da Serra\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n7,54\r\n\r\n22.7\r\nCantina da Serra\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n22,99\r\n\r\n22.8\r\nCantinho do Vale\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,73\r\n\r\n22.9\r\nCantinho do Vale\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n7,69\r\n\r\n22.10\r\nCantinho do Vale\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n18,78\r\n\r\n22.11\r\nCarga Rápida (Amendoim)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,00\r\n\r\n22.12\r\nDuelo\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,96\r\n\r\n22.13\r\nFestini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,68\r\n\r\n22.14\r\nParatini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,18\r\n6,46\r\n22.15\r\nParatudo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,07\r\n\r\n22.16\r\nPinheirense\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,41\r\n\r\n22.17\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias , coquetéis e similares nacional\r\npreço por litro\r\n4,79\r\n\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n23.1\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n35,10\r\n23.2\r\nKriskof (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,81\r\n23.3\r\nSagatiba Mel e Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n39,92\r\n23.4\r\nMelfort Comary\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,28\r\nId: 2086236\r\n"
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        "2086244": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.02.2018\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.175 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º -\r\n1ª CATEGORIA\r\nOnde se lê:\r\nID FUNC\r\nNOME\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n43343384\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\nPG-07\r\nPrevidência\r\nPG-11/3ª PR\r\nNova Iguaçu\r\nLeia-se:\r\nID FUNC\r\nNOME\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n43343384\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\nPG-07\r\nPrevidência\r\nPG-11/13ª PR São Gonçalo\r\nId: 2086244\r\n"
        ],
        "2086259": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 851 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO IX.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n, quanto a ComissIX.\r\n- A Comissão de Fiscalização IX será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro.\r\nCOMISSÃO IX: \r\n1º - Wanderley Machado dos Reis - Assistente II - ID 50732390\r\n2º - Anderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID 50733800\r\n3º - Josefa Lourdes Amorim Serra - Assessora - ID 28504046\r\nCom efeitos a contar de 01de setembro de 2017\r\nP.A. nº E- 22/001/375/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Via Brasil - Bairro Irajá, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/388/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping América Shopping - Bairro Recreio, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/389/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping West Shopping - Bairro Campo Grande, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/392/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Jardim Guadalupe - Bairro Guadalupe, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/396/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Center Shopping - Bairro Tanque, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n8\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2086259\r\n"
        ],
        "2086395": [
            "2018-02-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14 PARA SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO. \r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta do Processo nº E-04/058/81/2016,\r\nFicam alterados os dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, abaixo indicados, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\ncaput, incisos I e II e §§ 1º e 2º do art. 11 e incisos I e II do art. 12, ambos do Anexo II: \r\n“Art. 11 - O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 10 deste Anexo deverá:\r\nI - enviar correspondência ao contribuinte destinatário da NF- e, dando-lhe conhecimento da irregularidade e informando-o de que ele deve manifestar “desconhecimento da operação” ou “operação não realizada”, por meio de evento da NF-e;\r\nII - solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo da NF-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal; \r\nIII - (...)\r\n§ 1º - A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema.\r\n§ 2º - Deferido o pedido previsto no inciso II, o contribuinte deverá, em até 30 (trinta) dias a contar da data do deferimento, efetuar o cancelamento da NF-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor.\r\nArt. 12 - (...)\r\nI - no caso de a regularização implicar falta de pagamento do imposto, pagar o imposto relativo à diferença decorrente do cancelamento do documento com os devidos acréscimos legais;\r\nII - no caso de a regularização implicar imposto a restituir, apropriar-se do imposto somente após efetuado o cancelamento do documento.\r\n(...)”\r\nart. 8º e § 1º do art. 9º, ambos do Anexo II-A: \r\n“Art. 8º - O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 7º deste Anexo deverá:\r\nI - solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo da NFC-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal.\r\nII - escriturar a NFC-e, conforme o disposto no § 2º do art. 7º deste Anexo.\r\n§ 1º - A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema.\r\n§ 2º - Deferido o pedido previsto no inciso I, o contribuinte deverá, em até 30 (trinta) dias a contar da data do deferimento, efetuar o cancelamento da NFC-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor.\r\n§ 3º - Na hipótese de indeferimento da solicitação de reabertura de prazo, caso o contribuinte tenha adotado os procedimentos de escrituração previstos no § 2º do art. 7º deste Anexo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais e efetuar, se devido, o pagamento de imposto com os devidos acréscimos legais. \r\n§ 4° - O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.\r\n(...)\r\n§ 1º - Caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá apropriar-se do imposto após efetuado o cancelamento do documento.\r\n(...)”\r\ncaput e incisos I e II do art. 8º e § 2º do art. 9º, ambos do Anexo III: \r\n“Art. 8º - O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 7º deste Anexo, deverá:\r\nI - enviar correspondência ao contribuinte tomador do serviço do CT-e, dando-lhe conhecimento da irregularidade;\r\nII - solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo do CT-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigível a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal; \r\n(...)\r\nArt. 9º - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá apropriar-se do imposto após efetuado o cancelamento do documento.” \r\ncaput, incisos I e II do art. 4º e § 2º do art. 5º, ambos do Anexo III-A: \r\n“Art. 4º - O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 3º deste Anexo, deverá:\r\nI - enviar correspondência ao contribuinte tomador do serviço do CT-e OS, dando-lhe conhecimento da irregularidade;\r\nII - solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo do CT-e OS na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal; \r\n(...)\r\nArt. 5º - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá apropriar-se do imposto após efetuado o cancelamento do documento.”\r\n§ 1º do art. 1º do Anexo VI:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º O cancelamento da NFA-e observará, no que for aplicável, os procedimentos previstos para cancelamento da NF- e, dispostos no Anexo II desta Parte.\r\n(...)”\r\nFicam acrescentados à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, os dispositivos abaixo indicados com as seguintes redações:\r\n§§ 3º e 4º ao art. 11 do Anexo II:\r\n“Art. 11 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Na hipótese de indeferimento da solicitação de reabertura de prazo, caso o contribuinte tenha adotado os procedimentos de escrituração previstos no § 3º do art. 10 deste Anexo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais e efetuar, se devido, o pagamento de imposto com os devidos acréscimos legais. \r\n§ 4° - O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.”\r\n§§ 1º a 4º ao art. 8º do Anexo III: \r\n“Art. 8º - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema.\r\n§ 2º - Deferido o pedido, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento do CT-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor.\r\n§ 3º - Na hipótese de indeferimento da solicitação de reabertura de prazo, caso o contribuinte tenha adotado os procedimentos de escrituração previstos no § 3º do art. 7º deste Anexo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais e efetuar, se devido, o pagamento de imposto com os devidos acréscimos legais. \r\n§ 4° - O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.”\r\n§§ 1º a 4º ao art. 4º do Anexo III-A:\r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema. \r\n§ 2º - Deferido o pedido, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento do CT-e OS mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor.\r\n§ 3º - Na hipótese de indeferimento da solicitação de reabertura de prazo, caso o contribuinte tenha adotado os procedimentos de escrituração previstos no § 2º do art. 3º deste Anexo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais e efetuar, se devido, o pagamento de imposto com os devidos acréscimos legais. \r\n§ 4° - O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.”\r\nCapítulo III ao Anexo IV: \r\n“CAPÍTULO III\r\nDO CANCELAMENTO\r\nSeção I\r\nDo Cancelamento Dentro do Prazo\r\nArt. 4º - O cancelamento do MDF-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de MDF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do MDF-e.\r\n§ 1º - O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado pelo emitente, desde que não tenha iniciado o transporte.\r\n§ 2º - Para promover o cancelamento do MDF-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos na cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 21/10.\r\nSeção II\r\nDo Cancelamento Extemporâneo\r\nArt. 5º - O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 4º deste Anexo deverá solicitar a reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de MDF-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal.\r\n§ 1º - A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema.\r\n§ 2º - Deferido o pedido, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento do MDF-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor.\r\n§ 3° - O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.\r\nArt. 6º - A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.”\r\nO contribuinte com processo administrativo de pedido de reabertura de prazo para cancelamento de documento fiscal eletrônico pendente de decisão deverá realizar nova solicitação na página da SEFAZ, na Internet, na forma estabelecida nos dispositivos alterados por esta Resolução, observado que, nos casos de pedidos apresentados em data anterior a 28 de março de 2016, não será exigida taxa de serviços.\r\nA Auditoria Fiscal com processo pendente deve determinar o seu arquivamento, após nele consignar a ciência do contribuinte quanto ao disposto neste artigo.\r\nO contribuinte que se enquadre nas situações descritas no caput deste artigo terão o prazo de 6 (seis) meses, a partir da disponibilização da página da SEFAZ, na Internet, para realizar a reabertura de prazo de cancelamento extemporâneo.\r\nUltrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte deverá solicitar reabertura de prazo conforme a legislação atual, sendo exigido o pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal.\r\nCompete à Subsecretaria de Estado de Receita resolver os casos omissos relacionados com o cumprimento do disposto neste artigo. \r\nFicam revogados os dispositivos abaixo indicados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n§ 1º do art. 12 do Anexo II;\r\nParágrafo Único do art. 8º do Anexo III;\r\nParágrafo Único do art. 4º do Anexo III-A;\r\nincisos I e II do § 1º do art. 1º do Anexo VI. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos três dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2086395\r\n"
        ],
        "2086509": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 16 E NO INCISO II DO ART. 18 DO CAPÍTULO IV DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVEC. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E- 04/036/178/2015,\r\n- Excepcionalmente, os prazos previstos no caput do art. 16 e no inciso II do art. 18 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, ficam pror rogados até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2018, para competência janeiro/2018. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2086509\r\n"
        ],
        "2086546": [
            "2018-02-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o que consta do Processo Administrativo nº E- 09/076/66/2017,\r\nRESOLVE: \r\nFica delegada a servidora FERNANDA LUCIA MORAES DOS SANTOS, Coronel PM RG 53.572, ID Funcional 2414455-2, Diretor Geral da Diretoria Geral de Pessoal, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira do Programa de Trabalho 06.122.0002.2260 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrante da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2016, revogando-se a Resolução SESEG nº 928, de 18 de janeiro de 2016, e demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 15 de fevereiro de 2018\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2086546\r\n"
        ],
        "2086579": [
            "2018-02-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n-as Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do RJ nºs 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n- as Resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 911, de 02 de maio de 2014, Resolução SES nº 1364, de 05 de maio de 2016 e Resolução SES nº 1531, de 14 de junho de 2017; e\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR).\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\n\r\n/CIR\r\n\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nPatricia Ferreira de Lima - Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\nAna Luiza Latini de Carvalho e Melo Tibau Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\nNOROESTE\r\nNoroeste\r\n- Titular da CIR Noroeste\r\nNOROESTE\r\n- Suplente da CIR Noroeste\r\n- Suplente da CIR Noroeste\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade contar de 29 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2086579\r\n"
        ],
        "2086612": [
            "2018-02-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5621 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5035/2014, QUE ALTERA O COMITÊ ESTADUAL ÉTNICO-RACIAL ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/10096/2013,\r\nRESOLVE:\r\no art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5035, de 12 de fevereiro de 2014, que trata da composição do Comitê Estadual Étnico-Racial.\r\n- O Comitê, a que se refere o art. 1º, passa a ser composto pelos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos, sob a coordenação do primeiro:\r\nRoseday Santos Nascimento, Matrícula nº 5.009.048-9.\r\nAndrea Rosa Bello, Matrícula nº 5.001.978-5.\r\nKatia Rejane de Souza, Matrícula nº 5.007.170-0.\r\n: Renata Ferreira Rosa, Matrícula nº 823.604-4.\r\nAndré Vinicius da Silva Fernandes, Matrícula nº 5.015.994-6.\r\nSilara Salvador Ignácio de Lima, Matrícula nº 270.845-1.\r\nDaniel de Mello Cordeiro, Matrícula nº 5.021.460-0.\r\nFernanda dos Santos Werly, Matrícula nº 5.022.508-5.\r\nKaty Fernandes Siqueira Ferreira, Matrícula nº 5.022.853-5.\r\nVandeli Campos Pimenta, Matrícula nº 236.568-2.\r\nJorge Luís Rodrigues dos Santos, Matrícula nº 956.551-6.\r\nLuiz Fernando de Oliveira, Matrícula nº 3.041.507-9.\r\nVivian Rodrigues Araújo, Matrícula nº 838.033-9.\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAISValéria Evangelista do Nascimento, Matrícula nº 804.100-6\r\n- Compete ao Comitê, garantir o cumprimento da Lei nº 10.639/2003, conforme orientações do Parecer CNE/CP nº 003/2004 e da Lei nº 11.645/2008;\r\n- Cada membro do Comitê atuará junto às unidades escolares no âmbito das Diretorias Regionais Pedagógicas a que pertence.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2086612\r\n"
        ],
        "2086728": [
            "2018-02-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FEVEREIRO DE 2018\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212 e o disposto no Processo nº E-04/120/207/2017;\r\nOs tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n- Recursos em âmbito de verificação de Incentivos Fiscais; \r\n- Ressarcimento de ICMS/ Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo;\r\n- Entrega e Recebimento de Bens Imóveis; \r\n- Cadastrar Veículos; \r\n- Gestão de Combustíveis no SIADC; \r\n- Emissão e Atualização de Certificado de Registro Cadastral. \r\nFica a unidade responsável pelo processo previsto no inciso VI, autorizada a digitalizar processos abertos em meio físico seguindo as orientações emanadas da Subsecretaria de Gestão.\r\nOs processos administrativos previsto nos incisos I, III e IV do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir da data de publicação desta Resolução, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\nOs processos administrativos previstos nos incisos II, V e VI do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 01 de março de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\nAs Comunicações Internas (CI) dos setores desta SEFAZ passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 30 de março de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\nOs ofícios elaborados pela Subsecretaria de Gestão terão de ser produzidos no SEI-RJ a partir da data de publicação desta Resolução, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2086728\r\n"
        ],
        "2086729": [
            "2018-02-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FEVEREIRO DE 2018\r\nESTABELECE A METODOLOGIA E OS PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SBM RJ.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/120/213/2017,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Gerais\r\nQuando da implantação do Sistema de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro SBM RJ, todos os bens móveis adquiridos pelos órgãos ou entidades, deverão ser contabilizados com base nas informações geradas pelo SBM RJ. \r\nO número de registro patrimonial gerado pelo SBM RJ será sequencial, não reutilizável e único para todas as unidades usuárias do sistema.\r\nO catálogo de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição do Estado do Rio de Janeiro - SIGA passa a ser a base única para cadastramento de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro, a partir da implantação do SBM RJ.\r\nO Ordenador de Despesa do órgão ou entidade deverá enviar ofício a Subsecretaria de Gestão - SUBGEST/SEFAZ, digitalizado para o e-mail suportesbmrj@fazenda.rj.gov.br, solicitando o cadastramento da Unidade e indicar o Gestor de Bens Móveis que será responsável por gerir o SBM RJ da Unidade.\r\nO ofício deverá constar as seguintes informações:\r\n- Nome, sigla, número e endereço completo da UG;\r\n- Email, telefone do Ordenador de Despesas da UG;\r\n- Nome, ID, CPF, matrícula, cargo, tipo de cargo (efetivo ou comissionado), área/setor, lotação originária, endereço completo, email e telefone do Gestor de Bens Móveis da UG.\r\nOs órgãos ou entidades selecionados para implantação do SBM RJ deverão produzir planilha eletrônica, a ser disponibilizada pela Subsecretaria de Gestão - SUBGEST, contendo todos os elementos necessários à realização dos procedimentos de “carga inicial”, que consiste no lançamento, diretamente na base de dados do sistema, dos dados dos bens móveis que já integram o acervo patrimonial do órgão ou entidade, na data de implantação do SBM RJ.\r\nA preparação da carga inicial se dará em etapas distintas, a seguir detalhadas:\r\n- Os órgãos e Entidades preencherão os campos editáveis da planilha eletrônica com os dados cadastrais dos bens móveis sob sua gestão, contendo a equivalência dos bens cadastrados com o catálogo de materiais e serviços do SIGA e eventual solicitação de catalogação dos bens móveis que ainda não estiverem catalogados no SIGA;\r\n- O prazo para entrega da planilha eletrônica com a carga inicial será divulgado de acordo com o cronograma estabelecido pela SUBGEST;\r\n- A Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI/SEFAZ realizará a inserção da “carga inicial” diretamente na base de dados do SBM RJ, respeitados os requisitos de integridade dos dados;\r\n- O órgão ou entidade, em processo de implantação do SBM RJ, realizará a parametrização, no sistema, de sua estrutura patrimonial e dos respectivos responsáveis por sua gestão e operação;\r\n- Após a inserção das informações iniciais relacionadas nos incisos III e IV, o órgão ou entidade deverá realizar os procedimentos sistêmicos de incorporação e de distribuição inicial dos bens móveis no SBM RJ;\r\n- Incorporados e distribuídos os bens móveis, a SATI concluirá o procedimento de lançamento da “carga inicial” com a inserção na base de dados do histórico da depreciação acumulada.\r\nO SBM RJ disporá de opção de desfazimento decorrente de “acerto de carga inicial”, que poderá ser realizada pelos próprios órgãos e entidades durante a fase de implantação, caso necessário.\r\n- Considera-se “acerto de carga inicial” a baixa de bens patrimoniais que foram registrados no SBM RJ com erros cadastrais.\r\n- Os números dos bens baixados através da opção de que trata o caput deste artigo não poderão ser reaproveitados para nenhuma outra finalidade.\r\n- A baixa por “acerto de carga inicial” somente poderá ser realizada mediante fundamentação formal e será bloqueada assim que a Declaração de conformidade dos saldos for emitida.\r\nFica determinada à todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio a obrigatoriedade de emissão da declaração de conformidade dos saldos existentes das planilhas eletrônicas de controle de bens móveis com o saldo da carga inicial do SBM RJ.\r\nA declaração, que trata o caput desse artigo, abrangerá o saldo de todas as contas de bens móveis integrantes do balancete da Unidade Gestora do Ativo Não Circulante, do Grupo Imobilizado Bens Móveis 123.100.000.\r\nPara orientar a elaboração e apresentação da declaração mencionada no artigo anterior, fica aprovado o Anexo Único desta Resolução, o qual estará disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nA declaração poderá ser emitida com ressalva, com as pendências devidamente identificadas.\r\nA organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis, para fins de guarda e controle, deverá ser gerada pelo SBM RJ, nos órgãos ou entidades em que a implantação do sistema estiver concluída.\r\nCAPÍTULO II\r\nDisposições Finais\r\nA utilização do Sistema Informatizado de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, é obrigatória para todos os bens móveis adquiridos a partir de data a ser estabelecida em ato conjunto da SUBGEST e a Contadoria Geral do Estado - CGE, para os seguintes órgãos e entidades integrantes da primeira onda de implantação:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL;\r\n- Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ;\r\n- Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro -DETRO;\r\n- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nPara os órgãos listados no art. 10, o envio da planilha eletrônica da carga inicial deverá ser realizado até o dia 28 de fevereiro de 2018, aos cuidados da Subsecretaria de Gestão - SUBGEST/SEFAZ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO ÚNICO \r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS SALDOS DA CARGA INICIAL DOS BENS MÓVEIS \r\nUNIDADE GESTORA: \r\nSIGLA DA UG: \r\n- Considerando que os bens móveis constituem o patrimônio do estado, cujo controle e organização estão determinados nos artigos 161 a 171, da Lei nº 287/1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando a prerrogativa da Subsecretaria de Gestão-SUBGEST/SEFAZ, como órgão central, propor políticas e diretrizes, planejar, normatizar, e orientar as atividades de gestão de gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 44.558/2014;\r\n- Considerando ainda que o Decreto nº 46.048/2017 institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ;\r\nDeclaramos, que os saldos das contas listadas abaixo, representativas de ativo não circulante, Grupo Imobilizado Bens Móveis 123.100.000 oriundos dos saldos existentes das planilhas eletrônicas de controle de bens móveis na data ____/____/____, guardam paridade com os saldos da carga inicial implantados no SBM RJ.\r\n\r\nConta Contábil\r\nValor Contábil\r\nDepreciação\r\nValor contábil líquido\r\nNº conta\r\nDescrição da conta\r\nSALDO TOTAL\r\n-\r\n-\r\n-\r\nRio de Janeiro,______ de __________________ de 2018\r\nGestor De Bens Móveis\r\nID\r\nOrdenador de Despesa\r\nID\r\nId: 2086729\r\n"
        ],
        "2086810": [
            "2018-02-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATA DO SIMPLES NACIONAL, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/1/2018, e\r\na necessidade de ajustar as disposições da legislação estadual pertinentes ao Simples Nacional às novas normas que passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2018, em face de alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016 à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,\r\n\r\n- Ficam alterados os dispositivos a seguir da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no art. 8º:\r\n“Art. 8º - O valor do ICMS devido mensalmente pela ME/EPP optante pelo Simples Nacional será determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota indicada na Lei nº 5.147/07 conforme Tabela 2 desta Parte para a faixa de receita bruta acumulada.\r\n§ 1º - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional, para utilizar a alíquota do ICMS dada pela Lei nº 5.147/07, nos termos do deste artigo na determinação do imposto devido mensalmente, deverá indicar no PGDAS-D, no campo próprio do aplicativo, o percentual de redução da base de cálculo.\r\n§ 2º - O percentual de redução da base de cálculo previsto no § 1º será calculado da seguinte forma: (ALIQ1 - ALIQ2)x100%/ALÍQ1, cujos valores serão obtidos da seguinte forma: \r\nI - Calcular a alíquota efetiva conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal nº 155/16;\r\nII - ALIQ1: multiplicar o valor da alíquota efetiva calculada de acordo com o inc. I deste parágrafo pelo Percentual de Repartição dos Tributos referente ao ICMS da respectiva atividade e faixa conforme Tabela 1 desta Parte de modo a obter a alíquota referente ao ICMS;\r\nIII - ALIQ2: identificar a alíquota aplicável ao valor da respectiva RBT12 na tabela constante no art. 2º da Lei nº 5.147/07;” \r\no art. 19:\r\n“Art. 19 - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes dos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94/11 e o percentual de redução da base de cálculo calculado nos termos do art. 8º desta Resolução.”\r\no art. 21:\r\n“Art. 21 - O destinatário deverá observar, para fins de creditamento do ICMS, o disposto no art. 32 do Livro I do RICMS/00, caso o imposto consignado no documento tenha sido calculado com incorreção pelo emitente.”\r\no art. 22:\r\n“Art. 22 - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94/11 e com o percentual de redução de base de cálculo, nos termos do art. 8º desta Resolução, estará sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional.”\r\no art. 23:\r\n“Art. 23 - O disposto neste Capítulo não se aplica à aquisição de mercadorias de estabelecimento que esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional nos termos do disposto no art. 12 da Resolução CGSN nº 94/11.”\r\na Tabela 1:\r\nTABELA 1\r\n(Art. 8º desta Parte)\r\nPercentuais de Repartição dos Tributos referentes ao ICMS\r\nComércio\r\nReceita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R )\r\n\r\nPercentual de Repartição dos Tributos referente ao ICMS\r\nDe\r\nAté\r\nFaixa\r\nAté 180.000,00\r\n34,00 %\r\nFaixa\r\nDe 180.000,01 a 360.000,00\r\n34,00 %\r\nFaixa\r\nDe 360.000,01 a 720.000,00\r\n33,50%\r\nFaixa\r\nDe 720.000,01 a 1.800.000,00\r\n33,50%\r\nFaixa\r\nDe 1.800.000,01 a 3.600.000,00\r\n33,50%\r\nIndústria\r\nReceita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R )\r\n\r\nPercentual de Repartição dos Tributos referente ao ICMS\r\nDe\r\nAté\r\nFaixa\r\nAté 180.000,00\r\n32,00 %\r\nFaixa\r\nDe 180.000,01 a 360.000,00\r\n32,00 %\r\nFaixa\r\nDe 360.000,01 a 720.000,00\r\n32,00 %\r\nFaixa\r\nDe 720.000,01 a 1.800.000,00\r\n32,00 %\r\nFaixa\r\nDe 1.800.000,01 a 3.600.000,00\r\n32,00 %\r\n\r\na Tabela 2:\r\nTABELA 2\r\n\r\nALÍQUOTAS INDICADAS NA LEI ESTADUAL Nº 5.147/07 \r\n(Artigo 8º desta Parte)\r\nALÍQUOTAS DE ICMS PARA PERMISSÃO DE CRÉDITO\r\n(Artigos 19 e 21 desta Parte)\r\nFaixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês ao da operação \r\n(em R )\r\nadual nº 5.147/07 \r\nAlíquota para cálculo do ICMS e consignação no documento fiscal\r\nDe\r\nAté\r\n0\r\n180.000,00\r\n0,70%\r\n0,70%\r\n180.000,01\r\n360.000,00\r\n0,78%\r\n0,78%\r\n360.000,01\r\n540.000,00\r\n0,99%\r\n0,99%\r\n540.000,01\r\n720.000,00\r\n1,50%\r\n1,50%\r\n720.000,01\r\n900.000,00\r\n2,50%\r\n2,50%\r\n900.000,01\r\n1.080.000,00\r\n2,65%\r\n2,65%\r\n1.080.000,01\r\n1.260.000,00\r\n2,75%\r\n2,75%\r\n1.260.000,01\r\n1.440.000,00\r\n2,80%\r\n2,80%\r\n1.440.000,01\r\n1.620.000,00\r\n2,95%\r\n2,95%\r\n1.620.000,01\r\n1.800.000,00\r\n3,05%\r\n3,05%\r\n1.800.000,01\r\n1.980.000,00\r\n3,21%\r\n3,21%\r\n1.980.000,01\r\n2.160.000,00\r\n3,30%\r\n3,30%\r\n2.160.000,01\r\n2.340.000,00\r\n3,40%\r\n3,40%\r\n2.340.000,01\r\n2.520.000,00\r\n3,48%\r\n3,48%\r\n2.520.000,01\r\n2.700.000,00\r\n3,51%\r\n3,51%\r\n2.700.000,01\r\n2.880.000,00\r\n3,63%\r\n3,63%\r\n2.880.000,01\r\n3.060.000,00\r\n3,75%\r\n3,75%\r\n3.060.000,01\r\n3.240.000,00\r\n3,83%\r\n3,83%\r\n3.240.000,01\r\n3.420.000,00\r\n3,91%\r\n3,91%\r\n3.420.000,01\r\n3.600.000,00\r\n3,95%\r\n3,95%\r\nNotas:\r\n1) a faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês anterior ao da operação corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao de emissão do documento fiscal. Assim, por exemplo, para um documento fiscal emitido em janeiro/2013, o ICMS a ser consignado deve ser calculado pela alíquota correspondente à receita bruta acumulada entre os meses de dezembro/2011 a novembro/2012;\r\n2) as faixas de receita previstas nesta tabela são aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2012.\r\n- Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados à Parte \r\nIII da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014 com as seguintes redações:\r\nos §§ 3º e 4º ao art. 8º:\r\n“§ 3º - Caso o valor calculado para ALIQ1 seja menor do que o determinado para a ALIQ2, o percentual de redução indicado no § 1º será igual a 0 (zero).\r\n§ 4º - No preenchimento do PGDAS-D, a informação de percentuais de redução diferentes dos calculados conforme previsto neste artigo para a respectiva faixa de receita bruta, resultará no cálculo do ICMS em valor indevido, sujeitando o contribuinte ao pagamento da diferença do imposto com os acréscimos e penalidades cabíveis, caso calculado e recolhido a menor, ou, na hipótese contrária, ensejará restituição ou compensação, na forma que for disciplinada pelo CGSN, consoante disposto no art. 21, § 5º, Lei Complementar Federal nº 123/06.”\r\n- o art. 9º-A ao Capítulo IV:\r\n“Art. 9º-A - As EPP que estiverem impedidas de recolher o ICMS em virtude de ultrapassagem do limite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam sujeitas ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do ICMS.\r\nParágrafo Único - No caso de fim dos efeitos do impedimento de recolhimento, voltando o ICMS a ser devido pela forma do Simples Nacional, os créditos permitidos na legislação deverão ser anulados.”\r\no § 3º ao art. 10:\r\n“Art. 10 - \r\ndeste artigo, será também devido fora do âmbito do Simples Nacional o ICMS relativo às operações e prestações realizadas pelo contribuinte, na hipótese prevista no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos da Parte III:\r\n- o Parágrafo Único do art. 19;\r\n- os incisos I e II do art. 21.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2086810\r\n"
        ],
        "2086947": [
            "2018-02-20 00:00:00",
            "\r\nESTENDE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.853, DE25 DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nFica estendida ao exercício de 2018 a vigência da Resolução PGE nº 3853, de 25 de fevereiro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nSubprocurador-Geral do Estado \r\nId: 2086947\r\n"
        ],
        "2086957": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            "\r\nFEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE ACAUTELAMENTO PESSOAL DE ARMAS DE FOGO, DE CALIBRE PERMITIDO E/OU RESTRITO, ENVOLVENDO REVÓLVERES E PISTOLAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA E EM COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, ESPECIALMENTE AQUELAS DE CLASSIFICAÇÃO DE REGIME FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente,\r\n:\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades fins, que exigem risco de vida diário e que fazem parte da Gestão Operacional da SEAP,\r\n- que se mostra imperativo a otimização e racionalidade na distribuição de armas de fogo de calibre permitido e/ou restrito, envolvendo revólveres e pistolas que se encontram à disposição desta SEAP no seu acervo de patrimônio e que melhor atendem ao fim público, se disponibilizadas em cautela pessoal aos servidores lotados em atividade-fim desta Secretaria e que pela sua especificidade se sujeitam a maiores riscos contra suas vidas, e\r\n- e que, finalmente, a necessidade de disciplinar as providências a serem adotadas para fins de acautelamento pessoal de armas de fogo de calibre permitido e/ou restrito que se encontram no acervo desta SEAP, no prazo mais célere possível, em atenção inclusive, aos casos de morte já noticiados pela imprensa de servidores que integram direta ou indiretamente o sistema de Segurança Pública, como acontece com esta Secretaria, que tem o dever de zelar pela segurança e preservação da vida e incolumidades físicas dos presos, parentes dos presos, visitantes e autoridades que adentram diariamente no Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- O requerimento para acautelamento da arma de fogo (revólver ou pistola) a ser deferido a servidor lotado na Superintendência de Segurança vinculado à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional e dos que se encontram lotados em Coordenação de Unidades Prisionais, especialmente aquelas de classificação de regime fechado, deverá ser apreciado e sujeito a uma autorização prévia pelo Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional.\r\n- Os servidores, descritos no artigo 1º, que fizerem requerimento de acautelamento de arma de fogo, deverão instruir o pedido endereçado à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, com a seguinte documentação:\r\ncópia da Carteira Funcional;\r\n- comprovante de residência. \r\nApós o autorizo prévio do Subsecretário de Gestão Operacional, o requerimento com os documentos que os instruem, passarão sucessivamente pelos órgãos Correcionais e de Inteligência desta SEAP, que com a maior brevidade possível, dará o “nada opor” ou “contraindicará”.\r\nO Subsecretário Geral de Estado de Administração Penitenciária, a partir de todos os elementos reunidos, decidirá em definitivo pela autorização ou não da cautela pessoal de arma de fogo, de que trata o artigo 1º desta Resolução.\r\n- Sempre que julgar necessário, o Subsecretário Geral de Estado de Administração Penitenciária poderá determinar todas as diligências cabíveis à instrução do feito, mormente na avaliação dos critérios de idoneidade moral, capacidade técnica adequada ao manejo da arma a ser acautelada e senso de responsabilidade do requerente.\r\n- Se após os requerimentos de acautelamento de arma de fogo dos servidores interessados que integram os órgãos do artigo 1º, ainda houver, disponibilidade de armas a serem distribuídas, far-se-á nova abertura de requerimentos aos servidores dos demais órgãos da SEAP, que terão os seus pedidos apreciados, com prioridade aqueles que mais se aproximam da atividade-fim desta Secretaria.\r\nFindo o processo de acautelamento pessoal de arma de fogo referida no artigo 1º, será o mesmo arquivado na Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, sendo registrado na ficha funcional do servidor, a mencionada cautela.\r\nAs armas de fogo, consideradas de cano longo (carabinas, espingardas e fuzis) terão o seu acautelamento respectivamente na própria Unidade Prisional.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2086957\r\n"
        ],
        "2087036": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 725 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCINA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nSubsecretária-Adjunta de Planejamento e Gestão, ID Funcional 446560-4, para aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992, ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2087036\r\n"
        ],
        "2087096": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.175, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a Resolução PGE nº 4.175, de 06 de fevereiro de 2018, em relação à validade da alteração de lotação dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nValidade\r\n20346972\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n24/11/17\r\n43374999\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n09/02/18\r\n19208219\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n09/02/18\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2087096\r\n"
        ],
        "2087194": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATA DO SIMPLES NACIONAL, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/1/2018, e\r\na necessidade de ajustar as disposições da legislação estadual pertinentes ao Simples Nacional às novas normas que passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2018, em face de alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016 à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,\r\n\r\n- Ficam alterados os dispositivos a seguir da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO art. 8º:\r\n“Art. 8º - O valor do ICMS devido mensalmente pela ME/EPP optante pelo Simples Nacional será determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota indicada na Lei nº 5.147/07 conforme Tabela 2 desta Parte para a faixa de receita bruta acumulada.\r\n§ 1º - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional, para utilizar a alíquota do ICMS dada pela Lei nº 5.147/07, nos termos do caput deste artigo na determinação do imposto devido mensalmente, deverá indicar no PGDAS-D, no campo próprio do aplicativo, o percentual de redução da base de cálculo.\r\n§ 2º - O percentual de redução da base de cálculo previsto no § 1º - Será calculado da seguinte forma: (ALIQ1 - ALIQ2)x100%/ALÍQ1, cujos valores serão obtidos da seguinte forma: \r\nI - Calcular a alíquota efetiva conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar federal n.º 123/06 alterada pela Lei Complementar federal nº 155/16;\r\nII - ALIQ1: multiplicar o valor da alíquota efetiva calculada de acordo com o inc. I deste parágrafo pelo Percentual de Repartição dos Tributos referente ao ICMS da respectiva atividade e faixa conforme Tabela 1 desta Parte de modo a obter a alíquota referente ao ICMS;\r\nIII - ALIQ2: identificar a alíquota aplicável ao valor da respectiva RBT12 na tabela constante no art. 2º da Lei nº 5.147/07;” \r\no art. 19:\r\n“Art. 19 - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes dos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94/11 e o percentual de redução da base de cálculo calculado nos termos do art. 8º desta Resolução.”\r\no art. 21:\r\n“Art. 21 - O destinatário deverá observar, para fins de creditamento do ICMS, o disposto no art. 32 do Livro I do RICMS/00, caso o imposto consignado no documento tenha sido calculado com incorreção pelo emitente.”\r\no art. 22:\r\n“Art. 22. A ME/EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94/11 e com o percentual de redução de base de cálculo, nos termos do art. 8º desta Resolução, estará sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional.”\r\no art. 23:\r\n“Art. 23 - O disposto neste Capítulo não se aplica à aquisição de mercadorias de estabelecimento que esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional nos termos do disposto no art. 12 da Resolução CGSN nº 94/11.”\r\na Tabela 1:\r\nTABELA 1\r\n(Art. 8º desta Parte)\r\nPercentuais de Repartição dos Tributos referentes ao ICMS\r\nComércio\r\nReceita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R )\r\n\r\nPercentual de Repartição dos Tributos referente ao ICMS\r\nDe\r\nAté\r\nFaixa\r\nAté 180.000,00\r\n34,00 %\r\nFaixa\r\nDe 180.000,01 a 360.000,00\r\n34,00 %\r\nFaixa\r\nDe 360.000,01 a 720.000,00\r\n33,50%\r\nFaixa\r\nDe 720.000,01 a 1.800.000,00\r\n33,50%\r\nFaixa\r\nDe 1.800.000,01 a 3.600.000,00\r\n33,50%\r\nIndústria\r\nReceita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R )\r\n\r\nPercentual de Repartição dos Tributos referente ao ICMS\r\nDe\r\nAté\r\nFaixa\r\nAté 180.000,00\r\n32,00 %\r\nFaixa\r\nDe 180.000,01 a 360.000,00\r\n32,00 %\r\nFaixa\r\nDe 360.000,01 a 720.000,00\r\n32,00 %\r\nFaixa\r\nDe 720.000,01 a 1.800.000,00\r\n32,00 %\r\nFaixa\r\nDe 1.800.000,01 a 3.600.000,00\r\n32,00 %\r\na Tabela 2:\r\nTABELA 2\r\nALÍQUOTAS INDICADAS NA LEI ESTADUAL Nº 5.147/07 \r\n(Artigo 8º desta Parte)\r\nFaixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês ao da operação (em R )\r\nAlíquota indicada na Lei estadual nº 5.147/07 \r\n\r\nDe\r\nAté\r\n0\r\n180.000,00\r\n0,70%\r\n180.000,01\r\n360.000,00\r\n0,78%\r\n360.000,01\r\n540.000,00\r\n0,99%\r\n540.000,01\r\n720.000,00\r\n1,50%\r\n720.000,01\r\n900.000,00\r\n2,50%\r\n900.000,01\r\n1.080.000,00\r\n2,65%\r\n1.080.000,01\r\n1.260.000,00\r\n2,75%\r\n1.260.000,01\r\n1.440.000,00\r\n2,80%\r\n1.440.000,01\r\n1.620.000,00\r\n2,95%\r\n1.620.000,01\r\n1.800.000,00\r\n3,05%\r\n1.800.000,01\r\n1.980.000,00\r\n3,21%\r\n1.980.000,01\r\n2.160.000,00\r\n3,30%\r\n2.160.000,01\r\n2.340.000,00\r\n3,40%\r\n2.340.000,01\r\n2.520.000,00\r\n3,48%\r\n2.520.000,01\r\n2.700.000,00\r\n3,51%\r\n2.700.000,01\r\n2.880.000,00\r\n3,63%\r\n2.880.000,01\r\n3.060.000,00\r\n3,75%\r\n3.060.000,01\r\n3.240.000,00\r\n3,83%\r\n3.240.000,01\r\n3.420.000,00\r\n3,91%\r\n3.420.000,01\r\n3.600.000,00\r\n3,95%\r\n- Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados à Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com as seguintes redações:\r\nos §§ 3º e 4º ao art. 8º:\r\n“§ 3º - Caso o valor calculado para ALIQ1 seja menor do que o determinado para a ALIQ2, o percentual de redução indicado no § 1º será igual a 0 (zero).\r\n§ 4º - No preenchimento do PGDAS-D, a informação de percentuais de redução diferentes dos calculados conforme previsto neste artigo para a respectiva faixa de receita bruta, resultará no cálculo do ICMS em valor indevido, sujeitando o contribuinte ao pagamento da diferença do imposto com os acréscimos e penalidades cabíveis, caso calculado e recolhido a menor, ou, na hipótese contrária, ensejará restituição ou compensação, na forma que for disciplinada pelo CGSN, consoante disposto no art. 21, § 5º, Lei Complementar federal nº 123/06.”\r\no art. 9º-A ao Capítulo IV:\r\n“Art. 9º-A - As EPP que estiverem impedidas de recolher o ICMS em virtude de ultrapassagem do limite previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam sujeitas ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do ICMS.\r\nParágrafo Único - No caso de fim dos efeitos do impedimento de recolhimento, voltando o ICMS a ser devido pela forma do Simples Nacional, os créditos permitidos na legislação deverão ser anulados.”\r\no § 3º ao art. 10:\r\n“Art. 10 -\r\n§ 3º - Além das situações previstas no caput deste artigo, será também devido fora do âmbito do Simples Nacional o ICMS relativo às operações e prestações realizadas pelo contribuinte, na hipótese prevista no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos da Parte III:\r\no Parágrafo Único do art. 19;\r\nos incisos I e II do art. 21.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/02/2018.\r\nId: 2087194\r\n"
        ],
        "2087271": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 726 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PRJETOS - CAP.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, instituído pela Resolução SEC nº 696, de 26 de julho de 2017, da seguinte forma:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\nCarla Pretti Mercante (ID 446560-4), em substituição a Aldo Mussi Lopes Teixeira (ID 42709792), como Presidente da CAP; \r\nDiogo Ferreira de Oliveira (ID 4015477-0), em substituição a Valdineia Balthazar dos Santos (ID 5090255-5) como Titular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2087271\r\n"
        ],
        "2087364": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 004/2018, que tem por objeto a aquisição e instalação de um transformador de distribuição com capacidade de 300KVA, em poste (subestação simplificada), tensão primária de 13,8 KVA e tensão secundária de 220/127V, para atender as necessidades da Rio Farmes Central, localizada Rua Júlio do Carmo, 585 - Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, referente ao Processo nº E-08/001/7111/2017, composta pelos seguintes servidores: Vanessa de Souza Rocco - ID: 5090405-1, Ronaldo da Silva Ferreira -ID: 3229716-5, Adriana Blanco Antelo -ID: 5026152-5 e Samira Santos El-Adji - ID: 4359016-0, sendo o segundo o gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2087364\r\n"
        ],
        "2087446": [
            "2018-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENRO SOCIAL \r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nREGULAMENTA O AFASTAMENTO REMUNERADO DE DOCENTES DA UENF PARA APERFEIÇOAMENTO EM PROGRAMAS DE ESTÁGIO SENIOR E PÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no art. 36, da Lei Estadual nº 4.800/2006, no inciso VI, do art. 15, do Decreto Estadual nº 30.672/2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 26/009/448/2017,\r\nRESOLVE:\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA presente resolução regulamenta o afastamento remunerado de Docentes dessa Universidade para aperfeiçoamento em Programas de Estágio Sênior e Pós-Doutoramento, conforme previsto no Parágrafo Único, do art. 36, da Lei Estadual nº 4.800/2006.\r\nDOS REQUISITOS PARA O AFASTAMENTO\r\nA UENF poderá permitir o afastamento de que trata essa resolução ao docente que tiver, pelo menos, 5 (cinco) anos de atividades como docente em tempo integral na UENF, independente da natureza do vínculo e estar credenciado em pelo menos um programa de pós-graduação, exceto casos excepcionais considerados de interesse institucional pelos Colegiados competentes. \r\nConsideram-se atividades como docente em tempo integral da UENF aquelas prestadas pelo candidato enquanto ocupante de cargo ou emprego público de docente do Quadro Permanente de Pessoal dessa Universidade. \r\nCaso seja reconhecida a excepcionalidade prevista na parte final do caput, deverão constar por escrito no processo administrativo de concessão do afastamento as razões de fato e de direito que a ensejem.\r\nO treinamento, obrigatoriamente, deverá estar relacionado diretamente com o aprimoramento das atividades exercidas pelo docente na UENF e terá a duração máxima de 12 (doze) meses para Estágio Sênior e Pós-Doutoramento, podendo, em casos excepcionais e com aprovação do Conselho Universitário, estes prazos serem prorrogados por até 06 (seis) meses.\r\nA liberação do docente para treinamento não poderá gerar necessidade de contratação de outro docente em caráter permanente para exercer suas funções na UENF. \r\nAs atividades acadêmicas do docente durante o período de treinamento deverão ser transferidas para outro docente do Laboratório, com a concordância do Laboratório e do Conselho de Centro. \r\nDO PROCEDIMENTO\r\nO pedido de afastamento deverá ser protocolado pelo docente no Setor de Protocolo da Diretoria Geral Administrativa, acompanhado dos seguintes documentos e informações: \r\ncópia de contracheque do mês do pedido, ou no máximo referente a até 3 (três) meses a ele anteriores; \r\ncópia de contracheque, ato de investidura, ato de exoneração ou certidão de tempo de serviço comprovando vínculo anterior como docente em tempo integral da UENF, quando for o caso; \r\n\r\n\r\ncarta de aceite da Instituição, explicitando o trabalho a ser desenvolvido; \r\n\r\nprograma de treinamento, constando as disciplinas a serem cursadas, quando for o caso; \r\nO pedido deverá ser apresentado pelo docente com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias da data de início pretendida para o afastamento, sob pena de indeferimento.\r\nAberto o processo esse será encaminhado pela Diretoria Geral Administrativa - DGA ao Chefe de Laboratório que emitirá parecer sobre o pedido de afastamento e o submeterá à aprovação do Colegiado do Laboratório de lotação do docente.\r\n- O parecer emitido pelo Chefe de Laboratório deverá ser circunstanciado, discorrendo, em especial, acerca do atendimento do pedido de afastamento aos requisitos previstos nos artigos anteriores dessa resolução e da importância do treinamento para o Laboratório.\r\n- Nos casos em que o Chefe de Laboratório entender que o pedido de afastamento se enquadra na hipótese excepcional prevista na parte final do art. 2º desta resolução, tal enquadramento deverá ser devidamente abordado e motivado em seu parecer.\r\n- Aprovado o pedido de afastamento pelo Colegiado do Laboratório, o processo será a seguir enviado para a Diretoria do Centro a que ele estiver vinculado para ser submetido à análise do Conselho de Centro. \r\n- Aprovado pelo Conselho de Centro, a Diretoria do Centro intimará o docente para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar o documento de “Nada Consta Patrimonial” emitido pela Gerência de Patrimônio, sob pena de arquivamento do pedido.\r\n- Apresentado e juntado aos autos o documento citado no artigo anterior, o processo será enviado à Reitoria que o submeterá à Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação - CPPG e posteriormente ao Colegiado Acadêmico - COLAC para aprovação e ao Conselho Universitário - CONSUNI para homologação.\r\nHomologado o pedido pelo CONSUNI, o docente deverá assumir, por escrito, o compromisso de permanecer trabalhando nessa Universidade por pelo menos o dobro do tempo que estiver em gozo do afastamento remunerado concedido e não poderá sair em novo afastamento, com base nessa resolução, durante esse período.\r\n- O compromisso de que trata o caput desse artigo será assumido por meio de modelo padrão de Termo de Compromisso elaborado pela Assessoria Jurídica da UENF.\r\n- A responsabilidade de preencher e colher a assinatura do docente no Termo de Compromisso será da Reitoria, que após tal tarefa enviará os autos para a Gerência de Recursos Humanos para publicação do ato de concessão do afastamento e para arquivamento do feito na pasta funcional do servidor.\r\n- O descumprimento por parte do docente do compromisso previsto no caput desse artigo facultará à Universidade a prerrogativa de usar de todos os instrumentos administrativos e judiciais cabíveis para lhe cobrar o ressarcimento dos valores referentes à remuneração que lhe foi paga durante o período de afastamento.\r\n- Deverá o docente apresentar à Diretoria de Centro relatório circunstanciado no final do período de afastamento.\r\n- Após ser dada ciência ao Conselho de Centro, o relatório de que trata o caput desse artigo será juntado ao processo administrativo de afastamento, arquivado no GRH. \r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nSe o treinamento resultar em patentes, como resultado da pesquisa, um percentual acertado entre as partes deverá ser da UENF, respeitadas as normas internas dessa Universidade sobre a matéria. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado Acadêmico - COLAC. \r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução CONSUNI nº 002/2004.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2018.\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nTERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O(A) SERVIDOR(A) __________________________________, EM ATENDIMENTO AO PROCESSO Nº ____________________ E À RESOLUÇÃO Nº DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UENF.\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO , fundação de direito público, gozando de autonomia administrativa, financeira-patrimonial, e didático-científica, instituída pela Lei Complementar n° 99, de 23.10.2001, tendo seu Estatuto aprovado pelo Decreto n° 30.672, de 18.02.2002, publicado no DOERJ de 19.02.2002, representada por seu Reitor, Prof. , sediada nesta cidade, na Av. Alberto Lamego, n° 2000, Horto, CEP 28015- 620, inscrita no CNPJ n° 04.809.688/0001-06, doravante designada simplesmente servidor(a) público(a), matrícula n.º ______________, Professor(a) _______________ (cargo), portador(a) do CPF n.° ______________________ e do RG n.º __________________, expedida pelo(a) ______________, residente e domiciliado(a) à ______________________________________________________________ - CEP: __________________, doravante denominado(a) apenas SERVIDOR ajustam o que se segue: \r\nPRIMEIRA\r\nO objeto do presente Termo é o afastamento remunerado do servidor do pelo período concedido, e que eventualmente seja prorrogado, no processo administrativo n.º_______________________, para a realização de no (a) __________________________________.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\nse compromete em permanecer trabalhando para a , por um período mínimo do dobro do tempo em que durar seu afastamento, em conformidade com o disposto no art.9º, da Resolução n° 01/2018 do Conselho Universitário da , sujeitando-se, caso não o faça, à sanção prevista no §3º do citado artigo.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA\r\nSERVIDOR se afastar para exercício de qualquer treinamento.\r\nse compromete a continuar pagando os vencimentos do durante o período estabelecido na Cláusula Primeira.\r\nE, por acharem-se justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, ___ de ________________ de 20___.\r\n________________________________________________\r\nLUIS PASSONI\r\nReitor\r\n________________________________________________\r\nSERVIDOR\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1 - _________________________________________ (Assinatura)\r\nNOME:____________________________________________________\r\nCPF: _________________________________\r\n2 - _________________________________________ (Assinatura)\r\nNOME:____________________________________________________\r\nCPF: _________________________________\r\nId: 2087446\r\n"
        ],
        "2087519": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/53/2013,\r\nRESOLVE:\r\nLLER, ID Funcional nº 4438115-8, para exercer a função de Gerente Executivo Substituto do Convênio nº 001/2013, cujo objeto é a operacionalização do Sistema do Bilhete Único Internacional. \r\nigor na data de sua publicação.\r\nfevereiro de 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2087519\r\n"
        ],
        "2087570": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMINCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/ 176/212/2017, e com o fim de sistematizar os atos praticados pela CPPDE desde a sua instituição,\r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, e consolidado pelo Decreto nº 44.862, de 1º de julho de 2014, na forma do Anexo desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nREGIMENTO INTERNO DA\r\nComissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCapítulo I\r\nDISPOSIÇÃO INICIAL\r\nEste Regimento estabelece a composição, funcionamento e atribuições da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto n° 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, consolidado pelo Decreto nº 44.862, de 1º julho de 2014.\r\nA Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, doravante simplesmente CPPDE, é o órgão de apoio à execução e controle da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro:\r\nCapítulo II\r\nDA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO\r\nA CPPDE será integrada pelo Titular, ou representante por ele indicado, das seguintes Secretarias:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n- Secretaria de Estado de Governo;\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n- Secretaria de Estado de Transportes; e\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nAs Secretarias mencionadas deverão indicar, por ofício seus representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, podendo, a qualquer tempo, substituí-los, mediante manifestação por ofício junto à Secretaria Executiva da CPPDE;\r\nSerá solicitada aos respectivos órgãos a substituição do representante que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas.\r\nA justificativa de ausência deverá ser encaminhada por ofício ou e-mail à Secretaria Executiva da CPPDE em até 7 (sete) dias úteis após a reunião.\r\n- O órgão, cujo titular e suplente não possam comparecer à reunião, indicará, prévia e excepcionalmente, representantes para participar e votar as matérias da pauta, mediante ofício ou e-mail junto à Secretaria Executiva da CPPDE.\r\nO Presidente da Comissão poderá convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, se necessário ao desenvolvimento do tema da reunião.\r\nOs integrantes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\nCapítulo III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições da CPPDE:\r\n\r\n- deliberar sobre as propostas de financiamento com recursos públicos previamente aprovadas pelas entidades vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; \r\n- deliberar sobre pleitos de criação de tratamento tributário especial para o desenvolvimento dos diferentes setores econômicos, sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; da edição, pelos órgãos competentes, dos atos normativos necessários, e de respeito às demais exigências legais e constitucionais; \r\n- deliberar sobre a uniformização de tratamentos tributários especiais em vigor no Estado do Rio de Janeiro, tornando-os setoriais, observadas as mesmas condições de que trata o inciso anterior; \r\n- deliberar sobre pedidos de enquadramento em tratamentos tributários especiais submetidos a sua apreciação\r\n- atuar na defesa da economia fluminense, prevenindo e combatendo a concorrência predatória, inclusive para os fins do art. 8º, § 4º, da Lei Estadual nº 6.979/2015;\r\n- deliberar sobre o desenquadramento de ofício previsto no art. 12, § 1º, da Lei Estadual nº 6.979/2015 e Lei Estadual nº 6.331/2012, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório;\r\ndeliberar sobre a alteração de compromissos assumidos em Termos de Acordo e Convênios, mediante pleito devidamente justificado;\r\n- deliberar sobre outras matérias inerentes às suas atribuições trazidas ao plenário por qualquer um de seus membros ou por seus órgãos de apoio técnico e administrativo; \r\n- identificar, criar e propor ações conjuntas com as Secretarias que compõem o colegiado para o apoio e fortalecimento da política de fomento do Estado, respeitando as especificidades de atuação de cada um, estimulando a parceria, a sinergia e a complementariedade das ações; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela legislação estadual.\r\nOs pleitos a serem apresentados à apreciação da CPPDE deverão seguir os procedimentos constantes nos atos normativos de cada Programa de Fomento Setorial e de Tratamento Tributário Especial ou, na omissão destes, o procedimento subsidiário instituído pela CPPDE, respeitando-se, em qualquer caso, o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, conforme o caso, considerando o disposto no inciso VII, elaborará parecer prévio para subsidiar a decisão da CPPDE de que trata este artigo.\r\nCapítulo IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nA CPPDE, ordinariamente, se reunirá mensalmente sob a presidência do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, podendo, em casos de necessidade e premência, se reunir extraordinariamente.\r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão serão convocadas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\nA pauta será elaborada de acordo com os temas a serem apresentados na reunião.\r\nAs reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da convocação.\r\nPara a abertura da reunião será observado quórum mínimo composto pelo primeiro número inteiro após a metade do total de membros integrantes da Comissão.\r\n- Decorridos 30 (trinta) minutos do início previsto para a reunião sem que tenha sido atingido o quórum mínimo, estabelecido no caput do presente artigo, a reunião será cancelada.\r\nAs matérias a serem incluídas na pauta por sugestões dos membros integrantes da Comissão deverão ser encaminhadas formalmente à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, para prévia avaliação e o planejamento necessário para a discussão dos assuntos sugeridos.\r\nMatéria não prevista na pauta só poderá ser apresentada a pedido do Presidente da CPPDE, e se houver a anuência de todos os membros da Comissão presentes na reunião.\r\nAo início de cada reunião será apresentada a pauta, podendo uma matéria dela ser retirada por deliberação da maioria simples dos membros da Comissão presentes. A matéria retirada de pauta deverá ser, obrigatoriamente, analisada na reunião ordinária subsequente.\r\nÉ facultado a qualquer membro requerer vista ou complemento de informações de matéria em pauta, devidamente justificado, que será concedido imediatamente, devendo a matéria constar da pauta da reunião subsequente acompanhada das informações requeridas ou parecer do órgão que pediu vista.\r\nA matéria que estiver sendo discutida em regime de urgência, assim considerada pelo Presidente da Comissão, somente será objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário anuir, por maioria dos membros presentes.\r\nPara a análise das solicitações de enquadramento em incentivos fiscais e financeiros, a CPPDE contará com o apoio técnico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro S.A - CODIN e da Agência Estadual de Fomento - AgeRio, no âmbito de suas respectivas atribuições, podendo solicitar apoio técnico de outros órgãos estaduais cuja atuação tenha pertinência com a matéria a ser deliberada .\r\nCapítulo V\r\nDA ATA E DELIBERAÇÕES\r\nA CPPDE se manifestará por meio de deliberações, com ou sem caráter normativo, cabendo ao seu Presidente deliberar ad referendum, nos casos de urgência e relevante interesse público. \r\nAs deliberações serão tomadas com base no voto de pelo menos dois terços dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.\r\nQuando deliberar ad referendum, o Presidente submeterá a sua deliberação ao colegiado na reunião imediatamente seguinte, podendo o colegiado, nesta ocasião, ratificar ou cassar a deliberação, total ou parcialmente, hipótese em que o colegiado notificará, por escrito, todos os envolvidos, informando-os do alcance e dos efeitos da cassação.\r\nAs deliberações da CPPDE serão consignadas em Ata, indicando o número de aprovações, abstenções e rejeição em relação ao objeto deliberado. \r\n- A minuta da Ata deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, aos membros que participaram da reunião para ciência e aprovação.\r\n- Desejando proceder alterações na Ata, o membro deverá, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data de seu recebimento, encaminhar à Secretaria Executiva comunicado escrito contendo as alterações sugeridas.\r\n- Caberá a Secretaria Executiva consolidar as alterações solicitadas e encaminhar para todos os membros da Comissão.\r\n- Aprovada a Ata, esta deverá ser assinada em até 10 dias uteis após a data da reunião.\r\nCapítulo VI\r\nDAS DELIBERAÇÕES REMOTAS\r\nDiante da impossibilidade da formação de quórum para apreciação de matérias, poderá ser utilizado o mecanismo de votação remota.\r\nA CPPDE possuirá uma Caixa Postal específica, por meio de uma ferramenta de Correio Eletrônico, para tratar de assuntos relacionados ao seu funcionamento, a ser providenciada pela Secretaria Executiva.\r\nCada participante deverá preencher um cadastro, gerido pela Secretaria Executiva da CPPDE, indicando o endereço eletrônico que servirá para receber a pauta e os respectivos documentos para apreciação e deliberação.\r\nAs reuniões remotas têm o prazo de até 3 (três) dias úteis para o voto pelo membro titular, ou pessoa por ele indicada. Findo tal prazo sem manifestação do membro, poderá implicar a retirada da matéria de pauta, caso não seja atingido o quórum mínimo exigido.\r\nOs votos e as considerações serão impressos com a informação de data e horário e arquivados, juntamente com a Ata, como anexo da Deliberação referente à matéria e demais documentos decorrentes de reunião.\r\nA Ata, com a proposta e a Deliberação, será encaminhada juntamente com os votos para ciência de todos os membros.\r\nDesejando proceder alterações na Ata, o membro deverá, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data de seu recebimento, encaminhar à Secretaria Executiva comunicado escrito contendo as alterações sugeridas.\r\nCaberá à Secretaria Executiva consolidar as alterações solicitadas e encaminhar para todos os membros da Comissão.\r\nAprovada a Ata, esta deverá ser assinada em até 10 dias uteis após a data da reunião.\r\nAs deliberações por meio remoto seguem o disposto no art. 11, do presente Regimento Interno quanto ao quórum.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO RECURSO\r\nCaberá recurso à CPPDE, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência do contribuinte:\r\nPara as decisões que denegam o pleito de enquadramento do contribuinte, desde que previsto no ato normativo que institui o tratamento tributário especial;\r\nPara as decisões de desenquadramento ou cancelamento de um tratamento tributário especial; \r\n- Para decisões que rescindam um contrato de financiamento; e\r\n- Outras decisões, a critério da CPPDE.\r\nOs recursos serão analisados por uma instância revisora, vinculada à Presidência da CPPDE, formada por 3 (três) membros: 1 (um) da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CODIN, 1 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento e 1 (um) membro da Secretaria de Estado que trata da matéria afeta ao recurso, a ser convidado em cada caso, pelo presidente da Comissão. \r\nOs membros representantes da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CODIN e da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento serão indicados pelos respectivos titulares e nomeados por meio de Resolução. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE\r\nAo Presidente compete:\r\nPresidir as reuniões, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o voto de qualidade;\r\n- Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;\r\n- Definir matérias de urgência e de pauta obrigatória; \r\nAssinar as deliberações e atos relativos ao seu cumprimento;\r\n- Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno;\r\n- Deliberar “ad referendum” do Conselho, os assuntos que reputar de urgência e de relevante interesse ao desenvolvimento do Estado;\r\n- Designar os integrantes da Secretaria Executiva;\r\n- Representar a CPPDE em atos externos.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA CPPDE\r\nSão direitos e deveres dos Membros da CPPDE:\r\nZelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições da CPPDE;\r\nApreciar e deliberar, na forma de voto, sobre matérias submetidas à Comissão para votação;\r\n- Encaminhar matérias, de pauta ou de extrapauta, para apreciação e deliberação da CPPDE;\r\n- Solicitar vista de assuntos constantes da pauta ou apresentado extrapauta;\r\n- Fazer declaração de voto (nominal);\r\n- Requerer preferência para votação de assuntos incluídos na pauta ou apresentados extrapauta;\r\n- Solicitar, justificadamente, o adiamento da votação ou informações complementares de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extrapauta.\r\nCapítulo X\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nPara o desempenho de suas atribuições, a CPPDE contará com uma Secretaria Executiva, cujos integrantes serão indicados no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe:\r\n- definir junto com a Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, o calendário anual de reuniões;\r\nreceber os assuntos para elaborar a pauta de reunião com antecedência de 10 (dez) dias;\r\n- realizar a convocação dos integrantes da CPPDE com antecedência de 5 (cinco) dias úteis e, se for o caso, dos representantes convidados, encaminhando a pauta e documentação a ser apreciada na reunião;\r\nmanter arquivo atualizado dos documentos relativos ao funcionamento e deliberações da CPPDE;\r\n- controlar a recepção e o arquivamento dos pleitos para deliberação;\r\n- controlar a numeração e o arquivamento em ordem numérica das Deliberações;\r\n- elaborar as minutas de ata das reuniões, submetendo-as à aprovação dos membros da Comissão;\r\n- acompanhar as ações desenvolvidas em apoio aos trabalhos solicitados pela CPPDE;\r\nProvidenciar as assinaturas dos membros nas Atas e do Presidente nas Deliberações.\r\n- A Secretaria Executiva funcionará com suporte técnico e administrativo da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e da Agência Estadual de Fomento - AgeRio, no âmbito de suas respectivas atribuições, cabendo aos demais Secretários de Estado complementar sua ação, prestando-lhe colaboração e o apoio necessário.\r\nId: 2087570\r\n"
        ],
        "2087582": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO.\r\n, no uso de suas atribuições considerando o disposto no Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012 e na Instrução Normativa AGE nº 16, de 30 de março de 2012,\r\nRESOLVE:\r\noxarifado da Secretaria de Estado de Transportesficando dispensado do referido ISCO DOS SANTOS, ID. 2034297-7,. \r\n, .\r\nfevereiro de 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2087582\r\n"
        ],
        "2087802": [
            "2018-02-26 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, conforme consta do art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 010/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços não continuados de manutenção preventiva e corretiva de caldeira e gerador de água quente, com aplicação e substituição de peças e acessórios, para atender às necessidades do Hospital Estadual Eduardo Rabello, pertencente à Secretaria de Estado de Saúde-RJ, referente ao Processo nº E-08/001/6087/2017, composta pelos seguintes servidores: Thamires Lima da Paixão Bernardes - ID Nº 5089176-6; Vanessa de Souza Rocco - ID Nº 5090405-1; Alessander Cesar Fernandes - ID Nº 5089173-1; e André Ricardo da Cruz - ID: 5089171-5, sendo a primeira gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2087802\r\n"
        ],
        "2088013": [
            "2018-02-26 00:00:00",
            "\r\nFEVEREIRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.597, de 16 de maio de 2012, \r\n- Constituir a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado, designando para integrá-la o Procurador do Estado , que a Presidirá; a Procuradora do Estado , que Substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos; e os servidores AndreiaLuciana da Silva Cruz Rocha.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos utilizará a estrutura de apoio e o espaço de atendimento ao público da Coordenadoria de Documentação e Pesquisa do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3.150, de 23 de maio de 2012.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2088013\r\n"
        ],
        "2088070": [
            "2018-02-26 00:00:00",
            "\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 044/2017, que tem por objeto a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada em Reforma nos Pavilhões de Moradia Masculina do I. E. DERMATOLOGIA SANITÁRIA- CURUPAITI, pertencente à Secretaria de Estado de Saúde-RJ, referente ao Processo nº E-08/001/4587/2017, composta pelos seguintes servidores: Geovana Alves Monteiro, ID. 5089469-2; Mônica Pacheco Nunes, ID. 5009099-2; Jorge Alves, ID. 3131243-8 e Adriene Martins Mendonça, ID. 4279748-9, sendo a primeira gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2088070\r\n"
        ],
        "2088141": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5618 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL METROPOLITANA IV, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/5771/2017, \r\n:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\n:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana IV, com sede no Município do Rio de Janeiro, como consta no Anexo I, do Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2011, passando o bairro de São Conrado a compor a lista de bairros da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana III, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/02/2018.\r\nId: 2088141\r\n"
        ],
        "2088209": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            "\r\nÀ ASSESSORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE DE CONFORMIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/115/57/2017,\r\n- a necessidade de aprimorar os mecanismos e instrumentos de governança no contexto governamental;\r\n- a necessidade de se estabelecer as melhores práticas nos processos de aquisição, que inclui o estabelecimento de controles e a identificação de riscos, reduzindo os gastos públicos; e\r\n- que a execução segura da atuação administrativa, pautada em princípios e regras técnicas e de direito, caminhando ao lado do planejamento, atendendo aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com vistas à realização precípua do interesse público deve ser um objetivo constante da administração;\r\n:\r\n- Fica delegada a competência à Assessoria de Normas e Procedimentos para as atividades de análise de conformidade, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- A competência, a que se refere o caput deste artigo, não abrange atividades relacionadas à administração tributária.\r\n- Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: \r\nGestão Financeira e orçamentária: controle dos recursos e realização das despesas em conformidade com as linhas traçadas pela Administração;\r\nGestão Patrimonial: exame dos procedimentos de aquisição, tombamento, distribuição, estoque, contabilização, documentação e baixa dos bens patrimoniais, bem como dos contratos de aquisição, alienação e de prestação de serviços e, ainda, de execução de obras, visando à tutela do patrimônio da instituição; \r\nGestão de Pessoal: acompanhamento da estruturação de cargos e sua remuneração, respectivos provimento e vacância, cadastro, cálculos e registros financeiros; \r\nGestão Operacional: racionalização dos serviços e suas rotinas, mediante estabelecendo de normas padronizadas de instrumentalização e processamento, bem como de procedimentos de pessoal na execução das tarefas, garantindo a eficiência funcional da Administração; \r\nGestão Técnica: medição e avaliação de serviços, com vista à observância ou à revisão dos métodos e técnicas organizacionais, bem como dos planos, programas e projetos traçados e sistemas estruturados; \r\nGestão Legal: fiel cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais, em vigor na prática dos atos de administração.\r\nAnálise de Conformidade: processo sistematizado, com regras preestabelecidas, acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço ou, ainda, um profissional atenda a requisitos preestabelecidos pelas normas vigentes, com o menor custo possível para a sociedade. \r\nCompete à Assessoria de Normas e Procedimentos:\r\natestar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento foram realizados em observância às normas vigentes;\r\nverificar a conformidade entre a Nota de Autorização de Despesa - NAD e a legislação vigente; \r\nanalisar os fatores de risco nas gestões Operacional e Técnica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nassegurar o funcionamento do sistema de controles internos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, visando à mitigação dos riscos inerentes às suas atividades; \r\nimplementar controles formais de acompanhamento do fluxo de informações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento mensurando, avaliando e criticando a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas ações; \r\nfiscalizar o cumprimento dos controles implementados e das recomendações efetuadas;\r\nidentificar os processos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, propondo melhorias nos procedimentos e Gestão Legal, com exceção da administração tributária. \r\n- A Assessoria de Normas e Procedimentos subordina-se hierarquicamente à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, em consonância com o Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017.\r\n- A Assessoria de Normas e Procedimentos atuará como Agência de Conformidade, no sentido de participar do Sistema de Controle Interno da Secretaria de Fazenda atuando, de forma preventiva, em momentos específicos no fluxo dos processos administrativos, com a finalidade de evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa.\r\n- Aos servidores integrantes da Assessoria de Normas e Procedimentos é vedado o desempenho de quaisquer atividades incompatíveis com suas atribuições, tais como atestar o recebimento, seja provisório ou definitivo, de produtos e serviços, bem como participar em Comissões de Licitações, de Tomada Especial de Contas ou de Sindicâncias, em processos administrativos disciplinares, em comissões inerentes a processos de saúde ocupacional e engenharia de segurança ou outras destinadas a apurar irregularidades.\r\n- Caberá à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento aprovar manuais e outros documentos elaborados para atuação da Assessoria de Normas e Procedimentos, sendo os mesmos revisados pela Unidade de Controle Interno - UCIs da Administração Direta e Indireta, denominadas Coordenadorias Setoriais de Auditoria - COSEAs ou equivalentes, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.237/2018, de 08 de fevereiro de 2018.\r\nOs procedimentos e rotinas de controle comporão o Manual de Normas e Procedimentos a ser oficializado por intermédio de Portarias da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento.\r\n- Constituem objetos de exames específicos realizados pela Assessoria de Normas e Procedimentos: \r\nos sistemas administrativos e operacionais e de controle administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; \r\no sistema de pessoal, compreendendo os servidores ativos; \r\nos contratos firmados com entidades públicas ou privadas; \r\nos convênios, acordos e outros instrumentos similares; \r\nos processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade; \r\nas obras, inclusive restaurações e reformas;\r\nos instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio; \r\nos adiantamentos e diárias; \r\nos processos de pagamento aos fornecedores.\r\nTendo em vista que o processo de estruturação da atividade de análise de conformidade poderá ocorrer gradativamente, caberá à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento a definição e hierarquização das prioridades de implantação dos objetos de exame acima identificados, através do estabelecimento formal de plano de ação anual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LORENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2088209\r\n"
        ],
        "2088212": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n: \r\nFica delegada competência à Procuradora do Estado Julia Silva Araújo Carneiro, ID 50143808, pelo período correspondente a 90 dias, a contar do dia 26/02/2018, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230: \r\nautorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de valores até R 80.000,00, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984; \r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 15.000,00 (quinze mil reais);\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2088212\r\n"
        ],
        "2088247": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA \r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 134, de 29 de dezembro de 2009, e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/073/28/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2018 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar n° 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nSemestre 2018\r\nnspetorias Especializadas\r\n18.177.737.931,85\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n2.387.525.130,83\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receita não Tributárias\r\n4.364.046.502,00\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n21.011.026.129,68\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2088247\r\n"
        ],
        "2088289": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nO ORDENADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência prevista no §1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, Jota de Souza Tomaz - Id 1976521-5, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, para atuar na qualidade de Ordenador de Despesas dos Programas de Trabalho destinados à Saúde e á Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, Fonte de Recurso nº 225 e 100, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nautorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes na área da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e da Superintendência de tecnologia da Informação em Saúde Fontes de Recursos 225 e 100;\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Resolução SEAP/GAB nº 662, publicada no D.O. de 10 de maio de 2017. \r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2088289\r\n"
        ],
        "2088308": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            " ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE PROTESTO DA VERBA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n:\r\no que dispõe a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, estabelecendo, como uma de suas fontes de receita, os honorários advocatícios fixados judicialmente em favor de ente público Estadual representado pela Procuradoria Geral do Estado, \r\n- que a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) previu a possibilidade de protesto das decisões judiciais transitadas em julgado (art.517) e que a Lei nº 9.492/97, de forma complementar, normatiza o protesto de títulos e outros documentos de dívida, e\r\n7/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n 18/2016, disciplina a emissão de Certidões de Crédito oriundas de Processos Judiciais para fins de protesto, \r\nRESOLVE:\r\nA cobrança administrativa dos honorários advocatícios destinados ao Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos, instituído pela Lei Estadual nº 772, de 22.08.84, rege-se pela presente Resolução, que revoga a Resolução nº 2.788/2010, e aplica- se imediatamente aos processos em curso.\r\nDA FASE ADMINISTRATIVA\r\nCabe ao Centro de Estudos Jurídicos, por intermédio de sua Assessoria de Administração Financeira, promover a cobrança administrativa de honorários advocatícios relativos às demandas cujas decisões finais sejam favoráveis ao ente público estadual e entidades representados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nDiante de uma decisão judicial no curso do processo que fixe honorários advocatícios favoráveis, caberá ao Procurador do feito determinar a aposição de uma etiqueta com as letras “CRÉDITO DE HONORÁRIOS” na cor vermelha na capa dos autos do respectivo processo administrativo, bem como a inclusão da informação em campo específico no sistema de acompanhamento processual. \r\nSerá dispensada a cobrança administrativa de honorários advocatícios nas hipóteses em que:\r\ntenha sido concedido o benefício da gratuidade de justiça;\r\no valor dos honorários advocatícios, para cada devedor, seja inferior a R 100,00 (cem reais), ainda que o total devido no mesmo processo judicial supere essa quantia.\r\nA tentativa frustrada de cobrança amigável não autoriza a renovação do procedimento, salvo em casos justificados, a critério da Chefia do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCaberá ao Procurador do feito, após o trânsito em julgado da decisão favorável ao ente público estadual, submeter o processo administrativo à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis (ACPC) fornecendo os parâmetros indispensáveis, por meio de formulário próprio, para a elaboração dos cálculos dos honorários advocatícios. \r\nPosteriormente, o processo administrativo deverá ser encaminhado pela ACPC à Assessoria de Administração Financeira do Centro de Estudos Jurídicos (AAF/CEJUR) para envio de carta de cobrança à parte devedora acompanhada de boleto próprio, cujo vencimento não será superior a trinta dias.\r\n- Decorrido o prazo para recolhimento do valor devido, a AAF/CEJUR informará o resultado da cobrança ao Procurador do Feito.\r\nDA FASE JUDICIAL\r\nEm caso de inadimplemento, deverá ser requerido, nos autos do processo judicial, o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (art. 524, CPC), sendo os Procuradores autorizados a não promover a execução dos honorários cujo valor total, somados os devedores, seja inferior a um salário mínimo.\r\nApós a intimação prevista no art. 513 CPC e transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento (art. 523, caput, CPC), ocorrerá o acréscimo da multa de 10%, além de honorários na razão de 10% relativos à fase de cumprimento de sentença (art. 523, parágrafo 1o, CPC). \r\nHavendo necessidade de atualização dos cálculos, o processo deverá ser submetido à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis (ACPC).\r\nDO PROTESTO\r\nEfetuado o procedimento previsto no artigo anterior e persistindo a inadimplência, o Procurador do feito deverá requerer eletronicamente por meio do Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) a emissão de Certidão de Crédito para fins de protesto, independente de o processo judicial ser físico ou eletrônico, desde que este esteja localizado no acervo da serventia judicial.\r\nUma vez validada pelo Juízo, a Certidão de Crédito será encaminhada eletronicamente pelo Cartório Judicial visando à prática do ato de protesto.\r\nNa hipótese de adimplemento, os valores deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial, vinculado ao processo em que foi expedida a certidão, comunicando a serventia extrajudicial o pagamento do título ao juízo emitente.\r\nA transferência dos valores depositados judicialmente para a conta arrecadadora do Centro de Estudos Jurídicos deverá ser solicitada ao Juízo pelo Procurador do feito, que informará os dados bancários do CEJUR. \r\nEm caso de não pagamento do título e após a efetivação do protesto, o devedor dos honorários deverá procurar a AAF/CEJUR e solicitar a emissão de boleto bancário para quitar integralmente a dívida.\r\nO cancelamento do protesto somente será autorizado após o efetivo ingresso em receita da verba honorária e seus acréscimos legais.\r\nO ingresso em receita dos honorários será informado pela AAF/CEJUR ao Procurador do Feito, que comunicará ao juízo a realização do pagamento e a possibilidade de cancelamento do protesto.\r\nO requerimento do protesto não condiciona nem prejudica a adoção de outros meios executórios no cumprimento definitivo de sentença que sejam considerados convenientes pelo Procurador do feito, a exemplo da penhora on line. \r\nDO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS\r\nOs pedidos de parcelamento dos honorários advocatícios serão formulados perante o CEJUR, por meio do protocolo geral ou por via eletrônica, devendo ser acompanhados, quando for o caso, de documentação que corrobore as alegações do requerente impeditivas do adimplemento imediato da dívida.\r\nCompete ao Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e ao Procurador-Assistente autorizarem os parcelamentos de honorários advocatícios no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor mínimo de R 100,00 (cem reais) por parcela.\r\nA competência prevista no caput do presente artigo poderá ser delegada ao Chefe da Assessoria de Administração Financeira do CEJUR, sendo limitada, contudo, às hipóteses de parcelamentos de dívida inferior a R 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se para esse efeito a soma de todos os débitos.\r\nEm caso de mora do devedor, por 3 (três) meses consecutivos, será cancelado o parcelamento e promovida a execução judicial do valor residual.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nFicam ressalvadas as competências da Procuradoria da Dívida Ativa e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a cobrança administrativa dos honorários incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa, aplicando-se as normas desta Resolução em relação aos honorários advocatícios fixados nos processos de embargos à execução fiscal.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,\r\nRio de janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2088308\r\n"
        ],
        "2088404": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art.6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nE:\r\nFica revogada, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, a Resolução PGE nº 4.174, de 05 de fevereiro de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\nUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2088404\r\n"
        ],
        "2088414": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nO ORDENADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a competência prevista no §1º, do caput do art.82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Superintendente Geral de Administração e Finanças, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança Penitenciária- ID 435426-2, para atuar na qualidade de Ordenador de Despesas de todas ás Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n- autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\n- autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor;\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º, do art.82, c/c o Parágrafo Único do art.289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2088414\r\n"
        ],
        "2088658": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e a execução de obras do loteamento Granja Disco, no Município de Areal - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES - SEOBRAS - ID n° 0890644-0RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SEOBRAS - ID n° 4432321-2EDERSON NOGUEIRA - SEOBRAS - ID n° 4436904-2\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - SEOBRAS - ID nº 5081957-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2088658\r\n"
        ],
        "2088697": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Art. 58, inciso III; conforme consta do Art. 67, da Lei nº 8.666/93; e Art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1.454, publicada no D.O. de 17.11.2016, que instituiu a Comissão de Fiscalização dos Contratos NSandro Ribeiro Fernandes, ID Nº 3108826-0, em substituição ao servidor José Macedo de Araújo, ID Nº 101486133, como gestor dos contratos, e incluindo o servidor Rafael Alves de Lima Rollo, ID Nº 5091447-6.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2088697\r\n"
        ],
        "2088698": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Art. 58, inciso III; conforme consta do Art. 67, da Lei nº 8.666/93; e Art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Alterar a Resolução SES Nº 1.410, publicada no D.O. de 01.08.2016, que instituiu a Comissão de Fiscalização do Contrato no Laura Meireles Leonardo Barbosa, ID Nº 5091111-2, em substituição a servidora Juliana Romualdo do Nascimento Silva, ID Nº 5001817-5.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2088698\r\n"
        ],
        "2088763": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Processo Administrativo nº E-08/001/7.817/2017; e\r\n- o disposto no Termo de Convênio nº 003.506.2017, em sua Cláusula Terceira,\r\n:\r\n- Designar o servidor FLÁVIO AFONSO BADARÓ, ID nº 4364750-2, como Gerente Executivo do Convênio de Cooperação nº 003.506.2017, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2088763\r\n"
        ],
        "2088964": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 852 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE COORDENAÇÃO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nde 17/01/2014, substituídonterna de oordenação referente ao processo de habilitação e eleição de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à economia solidaria e empreendimentos de economia solidaria que comporão o conselho estadual da econaneiro e Trabalho E Renda .\r\nA Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando dos servidores, abaixo, designados e como Presidente o primeiro membro relacionado.\r\n- TANIA REGINA DE MELO - ID 50741586\r\n- HELIANE PEDREGAL BORGES CORDEIRO - ID 43161588\r\n- MARIA DE NAZARÉ DA COSTA MALATO - ID 43973990\r\n- Ficam inalterados e válidos os demais artigo da Resolução nº 739/2014 de 17/01/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n8\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2088964\r\n"
        ],
        "2089137": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSOBRE O PRAZO PARA ENTREGA E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n- o mandamento do artigo 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal e, em simetria, do artigo 122, Parágrafo Único, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determinam que deverá prestar contas pessoa jurídica privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Poder Público responda;\r\n- a necessidade de se observar a Seção III da Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades e obrigações a serem previstas nos contratos de gestão firmados entre o estado do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais de Saúde (OSS), bem como da Seção IV, que versa sobre o acompanhamento, avaliação e fiscalização dos mesmos;\r\n- a importância de adequação ao Decreto nº 43.261/2011 - que regulamenta a Lei nº 6.034/2011, em seus Capítulos V e VI, que determinam as obrigações contratuais das OSS e as regras de seu supervisionamento pela Secretaria de Estado de Saúde, respectivamente; e\r\n- a obrigatoriedade contratual de apresentação mensal de Relatório de Prestação de Contas contendo como anexos: relação dos valores financeiros repassados, com indicação da Fonte de Recursos; demonstrativo de despesas; demonstrativo de folha de pagamento; demonstrativo de contratação de pessoa jurídica; balancete financeiro; extrato bancário de conta corrente e aplicações financeiras dos recursos recebidos; relatório consolidado da produção contratada x produção realizada; e relatório consolidado do alcance das metas de qualidade (Indicadores);\r\n\r\n- As prestações de contas, relativas aos contratos de gestão, deverão ser apresentadas até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, salvo disposição contratual em contrário.\r\n- Após o recebimento das prestações de contas, as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) deverão concluir sua análise e emitir parecer mensal dentro do prazo de 45 dias.\r\n- Caso a OSS não entregue a documentação no período estabelecido no art. 1°, a CAF deverá notificá-la para que justifique e regularize a situação no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n- Encerrado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a OSS encaminhe a documentação, a CAF deverá solicitar a abertura de processo administrativo de punição.\r\n- Os pareceres trimestrais elaborados pela CAF deverão ser concluídos em até 60 dias após o término do respectivo trimestre, podendo este prazo ser prorrogado pelo período de atraso no envio das prestações de contas mensais pela OSS, desde que tenham sido tomadas as medidas descritas nos §§ 1° e 2° do art. 2°. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2089137\r\n"
        ],
        "2089157": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/14/2018,\r\n:\r\nFica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, a fim de propor competências e metodologia para elaboração do estudo de impacto orçamentário-financeiro.\r\nFicam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os representantes desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, abaixo indicados:\r\nCoordenação de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Voguetta Neto;\r\nAssessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer;\r\n. Subsecretaria Geral de Fazenda - Celina Filgueiras de Melo;\r\nCoordenação de Gestão de Benefícios Fiscais - João Cláudio Marchelli Filho;\r\nCoordenação de Estudos e Legislação Tributária - Luiz Cezar Moretzsohn Rocha;\r\nCoordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos - Cristiane Chaves Calazans Rosas\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\nId: 2089157\r\n"
        ],
        "2089276": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO INEA PARA AUTORIZAR DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS DESCRITOS COMO “CAMINHÕES TIPO BAÚ” AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES HABILITADOS, COMO DONATÁRIOS, POR MEIO DE CRITÉRIO TÉCNICO ESTABELECIDO PELA SUPERITENDÊNCIA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na atribuição precípua desta Secretaria de Estado, como órgão responsável pela normatização, regulamentação e formulação de políticas públicas na área ambiental,\r\nque compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.101/2007, a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais,\r\na execução do projeto “Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro” aprovado pelo FECAM através da Deliberação Executiva nº 328 de 02 de maio de 2017 - Processo nº E- 07/001/146/2017, e\r\ndisposto no inciso IV do artigo 1º do Decreto Estadual nº 41.670/2009; \r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao Presidente do INEA, na forma do art. 168, §1º, da Lei Estadual nº 287/1979, a competência para autorizar as doações de bens móveis, descritos como “caminhões tipo baú”, aos municípios fluminenses habilitados, como donatários, por meio de critério técnico estabelecido pela Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos para a execução do projeto “Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro”, desde que observados os requisitos do art. 17, inciso II, “a” da Lei nº 8.666/1993 e do art. 168 da Lei Estadual nº 287/1979 e parecer jurídico prévio da douta Procuradoria do INEA/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2089276\r\n"
        ],
        "2089344": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nRESOLVE: \r\nConstituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/02 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/02.\r\nDesignar os seguintes servidores para compor a referida Comissão: \r\nPregoeiro: \r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID: 2697443-6\r\nVÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - ID: 2699502-6\r\nELISA FERREIRA BASTOS - ID: 3083708-1 \r\nEquipe de Apoio:\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID: 2699493-3\r\nNADIR OLIVEIRA DA SILVA - ID: 2699665-0\r\nRONALDO AZEVEDO VIANNA - ID: 2700243-8 \r\nMARLON WILSON MENDES DA SILVA - ID: 2699177-2\r\nSILVIA HERMOGENES DA SILVA - ID: 2700446-5\r\nJOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA - ID: 2698913-1\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, com efeito retroativo a contar de 01/03/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 01 de março de 2018\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2089344\r\n"
        ],
        "2089453": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "\r\nDE FEVREIRO DE 2018\r\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DEECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEES\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e ainda com o fundamento no § 1º, do art. 4º, da Lei nº 5315, de 17/11/2017.\r\nDesignar a funcionária TANIA REGINA MELO, matrícula nº 5074158-6, como Suplente do Presidente para na sua ausência, convocar e presidir as reuniões do colegiado; solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; e firmar as atas das reuniões em conjunto com os Conselheiros presentes e homologar resoluções, conforme art. 5º, incisos I, II, III, do Regimento Interno;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2089453\r\n"
        ],
        "2089552": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO \r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à servidora KARLA ANDRADE VECCI, ID Funcional nº 5092038-3, Assistente, da Subsecretária de Integração dos programas Sociais para praticar atos de direção, coordenação, supervisão e gestão administrativa, nos termos da legislação vigente, no Centro de Atendimento Integral Rego Barros, tendo poderes para administrar diretamente ou supervisionar o emprego dos valores oriundos de benefícios de proteção continuada e eventuais rendas dos residentes curatelados.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e \r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2089552\r\n"
        ],
        "2089553": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à servidora TANIA MARLI NASCIMENTO LIMA, ID Funcional nº 1920925-8, Assessor, da Subsecretária de Integração dos programas Sociais para praticar atos de direção, coordenação, supervisão e gestão administrativa, nos termos da legislação vigente, no Centro de Atendimento Integral Cristo Redentor, tendo poderes para administrar diretamente ou supervisionar o emprego dos valores oriundos de benefícios de proteção continuada e eventuais rendas dos residentes curatelados.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\nId: 2089553\r\n"
        ],
        "2089555": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n151 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 20 (VINTE) CAMINHÕES “TIPO BAÚ” AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES HABILITADOS, COMO DONATÁRIOS, POR MEIO DE CRITÉRIO TÉCNICO ESTABELECIDO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na atribuição precípua desta Secretaria de Estado, como órgão responsável pela normatização, regulamentação e formulação de políticas públicas na área ambiental,\r\nque compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.101/2007, a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais,\r\na execução do projeto “Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro”, aprovado pelo FECAM através da Deliberação Executiva nº 328, de 02 de maio de 2017 (Processo nº E- 07/001/146/2017), \r\n- a Lei nº 8.666, de 12/06/1993, que regulamenta o art. 37 XXI, da Constituição da República, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências,\r\n- a Lei Estadual nº 279, de 04/12/1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e\r\n- o critério técnico estabelecido pela Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos para a execução do projeto “Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro”, habilitando Municípios para receberem a doação de 20 “caminhões tipo baú” adquiridos pelo INEA com recursos do FECAM, para implantar e/ou suplementar os programas municipais de coleta seletiva, \r\nRESOLVE:\r\nFicam definidos, na forma prevista no Anexo desta Resolução, os 20 (vinte) Municípios do Estado do Rio de Janeiro que serão contemplados com caminhões “tipo baú”, adquiridos pelo INEA, com recursos do FECAM, por serem habilitados em critérios técnicos estabelecidos pela Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos da Secretaria de Estado do Ambiente para a execução do projeto “Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\nCompete à Coordenadoria Executiva e de Planejamento as providências necessárias para a celebração dos termos de doação com os Municípios relacionados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nMunicípio\r\nE-07/002/1780/2018\r\nCantagalo\r\nE-07/002/1782/2018\r\nBúzios\r\nE-07/002/1784/2018\r\nItaperuna\r\nE-07/002/1786/2018\r\nMiracema\r\nE-07/002/1788/2018\r\nSão João da Barra\r\nE-07/002/1792/2018\r\nBarra do Piraí\r\nE-07/002/1794/2018\r\nBom Jardim\r\nE-07/0021796/2018\r\nCarmo\r\nE-07/002/1798/2018\r\nIguaba Grande\r\nE-07/002/1800/2018\r\nItaocara\r\nE-07/002/1804/2018\r\nSanta Maria Madalena\r\nE-07/002/1806/2018\r\nValença\r\nE-07/002/1808/2018\r\nVassouras\r\nE-07/002/1810/2018\r\nPiraí\r\nE-07/002/1812/2018\r\nQuissama\r\nE-07/002/1813/2018\r\nRio das Flores\r\nE-07/002/1815/2018\r\nSão Sebastião do Alto\r\nE-07/002/1817/2018\r\nTrajano de Moraes\r\nE-07/002/1819/2018\r\nTrês Rios\r\nE-07/002/1821/2018\r\nArraial do Cabo\r\nId: 2089555\r\n"
        ],
        "2089576": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n81 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispões o Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009 que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto no decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o art. anterior, os servidores a seguir elencados:\r\nADILSON DE ALMEIDA, ID. 313295-1;\r\nJOSÉ ADSON PARENTE, ID. 4373617-3;\r\nRITA DE CÁSSIA OLIVEIRA FÁBER, ID. 4401538-0.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no art. anterior.\r\nA Comissão de Sindicância, ora instaurada, terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 01 de março de 2018\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2089576\r\n"
        ],
        "2089577": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "\r\nOCÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUT\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/153/2018;\r\nDesignar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526 de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nADILSON DE ALMEIDA, ID. 313295-1;\r\nJOSÉ ADSON PARENTE, ID. 4373617-3;\r\nLYDIANE ARAUJO LEITE, ID. 5084535-7.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2089577\r\n"
        ],
        "2089717": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 727 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO SEC Nº 716ETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDar nova redação à Resolução SEC nº 716, de 13/12/2017, que delega competência a ADRIANA CALASANS DA FONSECA DE ALMEIDA, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº 4371827-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e pessoal, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, até R 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE:\r\ncom relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\ndespachar expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Titular desta Pasta seja desnecessária;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais;\r\npraticar atos normativos, por meio de Portarias, entre outros instrumentos;\r\n- praticar atos de aposentadoria, fixação de proventos, bem como solicitação de nomeações e exonerações.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 716, de 13/12/2017. \r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2089717\r\n"
        ],
        "2089718": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEC Nº 728 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5087399-7, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, até R 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\ncom relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\nassinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2089718\r\n"
        ],
        "2089719": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEC Nº 729 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRATO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a ALEXANDER CARDOSO LANA, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5087415-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e pessoal, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, até R 1.000.000,00 (um milhão de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\ncom relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá- la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\nassinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\npara os casos em que houver necessidade de ratificação da despesa, a mesma poderá ser realizada pelo Ordenador acima designado;\r\nassinar os atos de aposentadoria e de fixação de proventos.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEC nº 708, de 20 de outubro de 2017 e, nº 713, de 04 de dezembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2089719\r\n"
        ],
        "2089951": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nA MOBILIZAÇÃO DO GRUPO DE GERENCIAMENTO DE CRISE PENITENCIÁRIA (GGCP), CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO DECRETO Nº 37.058, DE 11 DE MARÇO DE 2005.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente,\r\n:\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de eficiência em suas gestões operacionais, e\r\n- que se faz necessário disciplinar as providências consoante às diretrizes do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005, em especial o disposto no § 4º do artigo 1º do aludido Ato Normativo. \r\nRESOLVE:\r\n- A mobilização do GGCP de que trata o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005, se fará em Instrução Reservada ao âmbito exclusivo do Gabinete de Crise, Supervisões e Assessorias em razão de sua especificidade, complexidade multidisciplinar e sigilos que devem nortear os agentes de Estado frente a uma situação de crise em Unidade Prisional que tenha por característica a tomada de reféns ou a preservação de ordem pública e garantia da integridade física de todos os envolvidos em ocorrências do tipo, sejam servidores e/ou presos. \r\n- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária iniciará as tratativas com os respectivos Secretários de Estado de Segurança Pública e o Secretário de Estado de Defesa Civil, nos termos do preceituado no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005 para a confecção da aludida Instrução Reservada e demais atos que busquem operacionalizá-la. \r\nFica criado em caráter permanente a Supervisão de Negociação e a Unidade de Negociação , referidos respectivamente no artigo 2º, inciso II, alínea “a” e artigo 2º, § 2º, inciso I, alínea “b”, todos do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2089951\r\n"
        ],
        "2090112": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nTORNA PÚBLICO O PLANO ESTADUAL DE MITIGAÇÃO E DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DE UMA ECONOMIA DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PLANO ABC-RJ.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no art. 5º do Decreto n° 45.892, de 18 de janeiro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público, na forma dos Anexos, o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - Plano ABC-RJ, elaborado no período de maio de 2017 a fevereiro de 2018, pelo Grupo Gestor instituído pelo art. 2º do Decreto nº 45.892/2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 05 de março de 2018\r\nJAIR SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\n"
        ],
        "2090210": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nAOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o disposto na Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11.12.2008, bem como nos Decretos nº 40.013, de 28.09.2006, nº 42.373, de 25.03.2010 e nos termos do Edital regulamentador publicado no DOERJ de 10.08.2017, e o que consta no processo nº E- 21/070/126/2017, e\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP e com base na manifestação da douta Assessoria Jurídica,\r\n- Promover, pelo critério de merecimento, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, no cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Peniten ciária, da Classe II para a Classe I, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nAs promoções, de que trata esta Resolução, terão validade, para todos os efeitos, a partir da data de sua publicação. \r\n- A Subsecretária Adjunta de Gestão Estratégica, através da Divisão de Promoção Funcional da Superintendência de Recursos Humanos, promoverá, oportunamente, apostila para os servidores aqui reposicionados.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2090210\r\n"
        ],
        "2090211": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " ANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nID\r\nNome\r\nPromovidos\r\n1-\r\n1\r\n43210775\r\nANDRE DA SILVA\r\nANDRE DA SILVA\r\n2\r\n43369367\r\nOTAVIO JOSE LINS BRASIL\r\n3\r\n43368506\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n2-\r\n1\r\n43369367\r\nOTAVIO JOSE LINS BRASIL\r\nOTAVIO JOSE LINS BRASIL\r\n2\r\n43368506\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n3\r\n42698669\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n3-\r\n1\r\n43368506\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n2\r\n42698669\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n3\r\n42697620\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n4-\r\n1\r\n42698669\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n2\r\n42697620\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n3\r\n43379125\r\nANDRE LUIS JOAO XAVIER\r\n5-\r\n1\r\n42697620\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n2\r\n43379125\r\nANDRE LUIS JOAO XAVIER\r\n3\r\n43182178\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n6-\r\n1\r\n43379125\r\nANDRE LUIS JOAO XAVIER\r\nANDRE LUIS JOAO XAVIER\r\n2\r\n43182178\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n3\r\n41404971\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n7-\r\n1\r\n43182178\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n2\r\n41404971\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n3\r\n42527805\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n8-\r\n1\r\n41404971\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n2\r\n42527805\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n3\r\n41962168\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n9-\r\n1\r\n42527805\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n2\r\n41962168\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n3\r\n20110642\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n10-\r\n1\r\n41962168\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n2\r\n20110642\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n3\r\n42697239\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n11-\r\n1\r\n20110642\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n2\r\n42697239\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n3\r\n43211690\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n12-\r\n1\r\n42697239\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n2\r\n43211690\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n3\r\n43547230\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n13-\r\n1\r\n43211690\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n2\r\n43547230\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n3\r\n43367968\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n14-\r\n1\r\n43547230\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n2\r\n43367968\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n3\r\n43547400\r\nLUCIANO DE MENDONCA MARQUES\r\n15-\r\n1\r\n43367968\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n2\r\n43547400\r\nLUCIANO DE MENDONCA MARQUES\r\n3\r\n43368387\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n16-\r\n1\r\n43547400\r\nLUCIANO DE MENDONCA MARQUES\r\nLUCIANO DE MENDONCA MARQUES\r\n2\r\n43368387\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n3\r\n42703824\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n17-\r\n1\r\n43368387\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n2\r\n42703824\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n3\r\n43369758\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n18-\r\n1\r\n42703824\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n2\r\n43369758\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n3\r\n41962281\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n19-\r\n1\r\n43369758\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n2\r\n41962281\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n3\r\n43377416\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n20-\r\n1\r\n41962281\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n2\r\n43377416\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n3\r\n42191408\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n21-\r\n1\r\n43377416\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n2\r\n42191408\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n3\r\n43219560\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n22-\r\n1\r\n42191408\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n2\r\n43219560\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n3\r\n42698103\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n23-\r\n1\r\n43219560\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n2\r\n42698103\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n3\r\n42696631\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\n24-\r\n1\r\n42698103\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n2\r\n42696631\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n3\r\n43128033\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n25-\r\n1\r\n42696631\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n2\r\n43128033\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n3\r\n42704510\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n26-\r\n1\r\n43128033\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n2\r\n42704510\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n3\r\n41960467\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n27-\r\n1\r\n42704510\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n2\r\n41960467\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n3\r\n22403876\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n28-\r\n1\r\n41960467\r\nHELIZAMAR ELHER\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n2\r\n22403876\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n3\r\n43188842\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n29-\r\n1\r\n22403876\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n2\r\n43188842\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n3\r\n42699746\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n30-\r\n1\r\n43188842\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n2\r\n42699746\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n3\r\n42527643\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n31-\r\n1\r\n42699746\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n2\r\n42527643\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n3\r\n42525985\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n32-\r\n1\r\n42527643\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n2\r\n42525985\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n3\r\n43187889\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n33-\r\n1\r\n42525985\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n2\r\n43187889\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n3\r\n19800363\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n34-\r\n1\r\n43187889\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n2\r\n19800363\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n3\r\n41961927\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n35-\r\n1\r\n19800363\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n2\r\n41961927\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n3\r\n43211704\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n36-\r\n1\r\n41961927\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n2\r\n43211704\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n3\r\n43182798\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n37-\r\n1\r\n43211704\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n2\r\n43182798\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n3\r\n22416366\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n38-\r\n1\r\n43182798\r\nANTONIO GIL MARIN\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n2\r\n22416366\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n3\r\n42682959\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n39-\r\n1\r\n42682959\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n2\r\n20111339\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n3\r\n43368867\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n40-\r\n1\r\n20111339\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n2\r\n43368867\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n3\r\n42699401\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n41-\r\n1\r\n43368867\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n2\r\n42699401\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n3\r\n42190592\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n42-\r\n1\r\n42699401\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n2\r\n42190592\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n3\r\n19922787\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n43-\r\n1\r\n42190592\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n2\r\n19922787\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n3\r\n43368743\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n44-\r\n1\r\n19922787\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n2\r\n43368743\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n3\r\n42699770\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n45-\r\n1\r\n43368743\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n2\r\n42699770\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n3\r\n43367925\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n46-\r\n1\r\n42699770\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n2\r\n43367925\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n3\r\n42502292\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n47-\r\n1\r\n43367925\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n2\r\n42502292\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n3\r\n41962478\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n48-\r\n1\r\n42502292\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n2\r\n41962478\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n3\r\n19913729\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n49-\r\n1\r\n41962478\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n2\r\n19913729\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n3\r\n19794541\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n50-\r\n1\r\n19913729\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n2\r\n19794541\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n3\r\n41962214\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n51-\r\n1\r\n19794541\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n2\r\n41962214\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n3\r\n43215300\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n52-\r\n1\r\n41962214\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n2\r\n43215300\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n3\r\n41962079\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n53-\r\n1\r\n43215300\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n2\r\n41962079\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n3\r\n42190444\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n54-\r\n1\r\n41962079\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n2\r\n42190444\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n3\r\n41961099\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n55-\r\n1\r\n42190444\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n2\r\n41961099\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n3\r\n42525730\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n56-\r\n1\r\n41961099\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n2\r\n42525730\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n3\r\n43211402\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n57-\r\n1\r\n42525730\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n2\r\n43211402\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n3\r\n42527414\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n58-\r\n1\r\n43211402\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n2\r\n42527414\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n3\r\n43189806\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n59-\r\n1\r\n42527414\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n2\r\n43189806\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n3\r\n43182232\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n60-\r\n1\r\n43189806\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n2\r\n43182232\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n3\r\n42698278\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n61-\r\n1\r\n43182232\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n2\r\n42698278\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n3\r\n41962117\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n62-\r\n1\r\n42698278\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n2\r\n41962117\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n3\r\n5642574\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n63-\r\n1\r\n41962117\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n2\r\n5642574\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n3\r\n20009925\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n64-\r\n1\r\n5642574\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n2\r\n20009925\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n3\r\n5719020\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n65-\r\n1\r\n20009925\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n2\r\n5719020\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n3\r\n19653794\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n66-\r\n1\r\n5719020\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n2\r\n19653794\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n3\r\n19795092\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n67-\r\n1\r\n19653794\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n2\r\n19795092\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n3\r\n41974573\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n68-\r\n1\r\n19795092\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n2\r\n41974573\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n3\r\n41961560\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n69-\r\n1\r\n41974573\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n2\r\n41961560\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n3\r\n43208657\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n70-\r\n1\r\n41961560\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n2\r\n43208657\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n3\r\n20021925\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n71-\r\n1\r\n43208657\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n2\r\n20021925\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n3\r\n42191262\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n72-\r\n1\r\n20021925\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n2\r\n42191262\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n3\r\n42696925\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n73-\r\n1\r\n42191262\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n2\r\n42696925\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n3\r\n42697638\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n74-\r\n1\r\n42696925\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n2\r\n42697638\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n3\r\n20100523\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n75-\r\n1\r\n42697638\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n2\r\n20100523\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n3\r\n43369286\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n76-\r\n1\r\n20100523\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n2\r\n43369286\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n3\r\n41960432\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n77-\r\n1\r\n43369286\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n2\r\n41960432\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n3\r\n43211798\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n78-\r\n1\r\n41960432\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n2\r\n43211798\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n3\r\n41960980\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n79-\r\n1\r\n43211798\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n2\r\n41960980\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n3\r\n20373333\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n80-\r\n1\r\n41960980\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n2\r\n20373333\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n3\r\n43369901\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n81-\r\n1\r\n20373333\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2\r\n43369901\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n3\r\n41960262\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n82-\r\n1\r\n43369901\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n2\r\n41960262\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n3\r\n42696461\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n83-\r\n1\r\n41960262\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n2\r\n42696461\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n3\r\n42561159\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n84-\r\n1\r\n42696461\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n2\r\n42561159\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n3\r\n5708257\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n85-\r\n1\r\n42561159\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n2\r\n5708257\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n3\r\n43182330\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n86-\r\n1\r\n5708257\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n2\r\n43182330\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n3\r\n43367330\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n87-\r\n1\r\n43182330\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n2\r\n43367330\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n3\r\n43369766\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n88-\r\n1\r\n43367330\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n2\r\n43369766\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n3\r\n41961285\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n89-\r\n1\r\n43369766\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n2\r\n41961285\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n3\r\n43379249\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n90-\r\n1\r\n41961285\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n2\r\n43379249\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n3\r\n19983646\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n91-\r\n1\r\n43379249\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n2\r\n19983646\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n3\r\n43368360\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n92-\r\n1\r\n19983646\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n2\r\n43368360\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n3\r\n43715281\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n93-\r\n1\r\n43368360\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n2\r\n43715281\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n3\r\n19655614\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n94-\r\n1\r\n43715281\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n2\r\n19655614\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n3\r\n41961757\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n95-\r\n1\r\n19655614\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n2\r\n41961757\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n3\r\n20049692\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n96-\r\n1\r\n41961757\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n2\r\n20049692\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n3\r\n41962095\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n97-\r\n1\r\n20049692\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n2\r\n41962095\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n3\r\n22832866\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n98-\r\n1\r\n41962095\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n2\r\n22832866\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n3\r\n41962290\r\nWAGNER ELORZA\r\n99-\r\n1\r\n22832866\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n2\r\n41962290\r\nWAGNER ELORZA\r\n3\r\n43182143\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n100-\r\n1\r\n41962290\r\nWAGNER ELORZA\r\nWAGNER ELORZA\r\n2\r\n43182143\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n3\r\n42193745\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n101-\r\n1\r\n43182143\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n2\r\n42193745\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n3\r\n43368328\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n102-\r\n1\r\n42193745\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n2\r\n43368328\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n3\r\n42525918\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n103-\r\n1\r\n43368328\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n2\r\n42525918\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n3\r\n42699509\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n104-\r\n1\r\n42525918\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n2\r\n42699509\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n3\r\n41961595\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n105-\r\n1\r\n42699509\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n2\r\n41961595\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n3\r\n42698480\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n106-\r\n1\r\n41961595\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n2\r\n42698480\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n3\r\n42525934\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n107-\r\n1\r\n42698480\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n2\r\n42525934\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n3\r\n20097646\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n108-\r\n1\r\n42525934\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n2\r\n20097646\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n3\r\n41961722\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n109-\r\n1\r\n20097646\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n2\r\n41961722\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n3\r\n43211836\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n110-\r\n1\r\n41961722\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n2\r\n43211836\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n3\r\n42699142\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n111-\r\n1\r\n43211836\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n2\r\n42699142\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n3\r\n43211968\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n112-\r\n1\r\n42699142\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n2\r\n43211968\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n3\r\n42697719\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n113-\r\n1\r\n43211968\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n2\r\n42697719\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n3\r\n41961242\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n114-\r\n1\r\n42697719\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n2\r\n41961242\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n3\r\n43544681\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n115-\r\n1\r\n41961242\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n2\r\n43544681\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n3\r\n19929641\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n116-\r\n1\r\n43544681\r\nFABIO ALVES MENDES\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n2\r\n19929641\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n3\r\n42688884\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n117-\r\n1\r\n19929641\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n2\r\n42688884\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n3\r\n42527848\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n118-\r\n1\r\n42688884\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n2\r\n42527848\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n3\r\n43367720\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n119-\r\n1\r\n42527848\r\nPABLO MENDES GOMES\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n2\r\n43367720\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n3\r\n42525675\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n120-\r\n1\r\n43367720\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n2\r\n42525675\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n3\r\n43369715\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n121-\r\n1\r\n42525675\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n2\r\n43369715\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n3\r\n43545262\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n122-\r\n1\r\n43369715\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n2\r\n43545262\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n3\r\n42190347\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n123-\r\n1\r\n43545262\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n2\r\n42190347\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n3\r\n24765406\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n124-\r\n1\r\n42190347\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n2\r\n24765406\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n3\r\n41962206\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n125-\r\n1\r\n24765406\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n2\r\n41962206\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n3\r\n20079060\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n\r\n126-\r\n1\r\n41962206\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n2\r\n20079060\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n3\r\n42190576\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n127-\r\n1\r\n20079060\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n2\r\n42190576\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n3\r\n20093578\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n128-\r\n1\r\n42190576\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n2\r\n20093578\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n3\r\n43203680\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n129-\r\n1\r\n20093578\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n2\r\n43203680\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n3\r\n41961668\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n130-\r\n1\r\n43203680\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n2\r\n41961668\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n3\r\n42697549\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n131-\r\n1\r\n41961668\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n2\r\n42697549\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n3\r\n20095660\r\nSERGIO FONTES\r\n132-\r\n1\r\n42697549\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n2\r\n20095660\r\nSERGIO FONTES\r\n3\r\n19625278\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS\r\n133-\r\n1\r\n20095660\r\nSERGIO FONTES\r\nSERGIO FONTES\r\n2\r\n19625278\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS\r\n3\r\n20110766\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n134-\r\n1\r\n19625278\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS\r\n2\r\n20110766\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n3\r\n41960890\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n135-\r\n1\r\n20110766\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n2\r\n41960890\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n3\r\n41962427\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n136-\r\n1\r\n41960890\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n2\r\n41962427\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n3\r\n43211640\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n137-\r\n1\r\n41962427\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n2\r\n43211640\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n3\r\n43368573\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n138-\r\n1\r\n43211640\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n2\r\n43368573\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n3\r\n43368247\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA\r\n139-\r\n1\r\n43368573\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n2\r\n43368247\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA\r\n3\r\n42816297\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n140-\r\n1\r\n43368247\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA\r\n2\r\n42816297\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n3\r\n43181821\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n141-\r\n1\r\n42816297\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n2\r\n43181821\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n3\r\n42696500\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n142-\r\n1\r\n43181821\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n2\r\n42696500\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n3\r\n43211739\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n143-\r\n1\r\n42696500\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n2\r\n43211739\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n3\r\n41383630\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n144-\r\n1\r\n43211739\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n2\r\n41383630\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n3\r\n5642809\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n145-\r\n1\r\n41383630\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n2\r\n5642809\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n3\r\n42699819\r\nSAVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n146-\r\n1\r\n5642809\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n2\r\n42699819\r\nSAVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n3\r\n20371055\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n147-\r\n1\r\n42699819\r\nSAVIO BRESSANI RIBEIRO\r\nSAVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n2\r\n20371055\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n3\r\n42698057\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n148-\r\n1\r\n20371055\r\nVALDINEI DA SILVA\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n2\r\n42698057\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n3\r\n43369146\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n149-\r\n1\r\n42698057\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n2\r\n43369146\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n3\r\n43377173\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n150-\r\n1\r\n43369146\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n2\r\n43377173\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n3\r\n42696992\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n151-\r\n1\r\n43377173\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n2\r\n42696992\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n3\r\n43374441\r\nFABIANO GOMES GONCALVES\r\n152-\r\n1\r\n42696992\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n2\r\n43374441\r\nFABIANO GOMES GONCALVES\r\n3\r\n43368956\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n153-\r\n1\r\n43374441\r\nFABIANO GOMES GONCALVES\r\nFABIANO GOMES GONCALVES\r\n2\r\n43368956\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n3\r\n20097271\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n154-\r\n1\r\n43368956\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n2\r\n20097271\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n3\r\n42191645\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n155-\r\n1\r\n20097271\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n2\r\n42191645\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n3\r\n43227724\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n156-\r\n1\r\n42191645\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n2\r\n43227724\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n3\r\n41961161\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n157-\r\n1\r\n43227724\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n2\r\n41961161\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n3\r\n42530881\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n158-\r\n1\r\n41961161\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n2\r\n42530881\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n3\r\n43546862\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\n159-\r\n1\r\n42530881\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2\r\n43546862\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\n3\r\n42699193\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n160-\r\n1\r\n43546862\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\n2\r\n42699193\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n3\r\n5708397\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n161-\r\n1\r\n42699193\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n2\r\n5708397\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n3\r\n41961161\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n162-\r\n1\r\n5708397\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n2\r\n42697689\r\nALESSANDRA PEREIRA VALLADAO\r\n3\r\n41960874\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n163-\r\n1\r\n42697689\r\nALESSANDRA PEREIRA VALLADAO\r\nALESSANDRA PEREIRA VALLADAO\r\n2\r\n41960874\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n3\r\n43211518\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n\r\n164-\r\n1\r\n41960874\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n2\r\n43211518\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n3\r\n41960815\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n165-\r\n1\r\n43211518\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n2\r\n41960815\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n3\r\n43375820\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n166-\r\n1\r\n41960815\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n2\r\n43375820\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n3\r\n43717152\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n167-\r\n1\r\n43375820\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n2\r\n43717152\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n3\r\n5708435\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n168-\r\n1\r\n43717152\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n2\r\n5708435\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n3\r\n43207251\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n169-\r\n1\r\n5708435\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n2\r\n43207251\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n3\r\n43547370\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n170-\r\n1\r\n43207251\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n2\r\n43547370\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n3\r\n19918232\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\nId: 2090211\r\n"
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        "2090396": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, conforme consta do art. 67caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 040/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação e emissão de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da dministração Pública do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E- 08/001/6199/2017, composta pelos seguintes servidores: Jurema Cristina Soraia Lyra - ID: 4271154-1; Elizabeth de Jesus Gonçalves - ID: 31560644; André de Miranda Pinto - ID: 4250168-7; e João Baptista dos Santos Neto - ID: 3154742-7, sendo a primeira como gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2090396\r\n"
        ],
        "2090397": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, conforme consta do art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 034/2017, que tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de reprodução de material gráfico (Cartão comprovante de vacinação de febre amarela), referente ao Processo nº E-08/001/2450/2017, composta pelos seguintes servidores: Rita de Cássia Vassoler Gomes - ID: 5714150; Eralda Ferreira da Silva -ID: 314687-6; Dayse Müller Fernandes -ID: 5001812-4; e Gabrielle Damasceno da Costa Chagas - ID: 3005285-8, sendo a primeira a gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2090397\r\n"
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        "2090696": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            " ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\nPROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19219440\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\nPG-02\r\nGabinete\r\nPG-15\r\nCoordenadoria Geral do Sistema Jurídico\r\n05/03/2018\r\n19210558\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\nPG-15\r\nCoordenadoria Geral do Sistema Jurídico\r\nPG-02\r\nGabinete\r\n05/03/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2090696\r\n"
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        "2090748": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, PUBLICADO NO D.O. DE 13/08/2007 PELA PORTARIA AGENERSA Nº 027/2007.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei Estadual n° 4.556, de 06 de junho de 2.005, e pelo Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 40.431, de 18 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que dispõe o art. 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme aprovado na Reunião Interna realizada em 26/02/2018, por unanimidade,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nO Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, aprovado pela Resolução nº 001 de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 13. .........................................................\r\n...............................................................................\r\nXXIV - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da obrigação de fornecer aos ex-conselheiros da AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos, certidões, informações e cópias de processos administrativos ou regulatórios que tramitam ou tramitaram durante o exercício do seu mandato, solicitados através de requerimento devidamente justificado com a finalidade de exercer direito de defesa\". (NR)\r\n\"Art. 21. .........................................................\r\n...............................................................................\r\nXXIII - fornecer aos ex-conselheiros da AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos, certidões, informações e cópias de processos administrativos ou regulatórios que tramitam ou tramitaram durante o exercício do seu mandato, solicitados através de requerimento devidamente justificado com a finalidade de exercer direito de defesa;\r\nXXIV - cumprir as demais atribuições que lhe forem cominadas pelo Conselho-Diretor da Agência\". (NR)\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2090748\r\n"
        ],
        "2090855": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no desempenho de suas atribuições como Presidente da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/176/212/2017,\r\nDesignar, nos termos do art. 17 do Capítulo X do Regimento Interno aprovado pela Resolução CasaCivil nº 22, de 21 de fevereiro de 2018, os servidores, abaixo mencionados, para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\nÁLVARO SOARES DE FRANÇA - ID 4385249-1;\r\nLUCY GONÇALVES DE CARVALHO - ID 2706741-6;\r\nSOLANGE GRAÇA - ID 549220-3.\r\n- Os integrantes da Secretaria Executiva poderão, a qualquer tempo, ser substituídos a critério do Presidente da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Os trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n8\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2090855\r\n"
        ],
        "2090876": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; \r\n- o Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018;\r\n- a necessidade de aprimoramento do planejamento financeiro; e\r\n- que o mecanismo de controle para quaisquer agentes públicos acerca de receitas e despesas do Estado do Rio de Janeiro é realizado por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO);\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam instituídos os procedimentos a serem observados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ) para os pagamentos das despesas de custeio e investimento.\r\n- Os pagamentos de custeio e investimento serão realizados nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, exceto as obrigações com:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\nnatureza remuneratória;\r\nordens judiciais;\r\ntributos;\r\ndiárias de servidores;\r\nseguros; e\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\n- Para recolhimento de obrigações tributárias, contribuições federais e municipais, inclusive no que tange a ressarcimento de pessoal cedido, os órgãos e entidades deverão encaminhar a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ a Programação de Desembolso (PD) emitida no SIAFE-RIO e a respectiva guia de recolhimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de pagamento.\r\n- No caso de divergência de valor e/ou data de vencimento nos itens elencados no caput deste artigo, a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ solicitará ao órgão emitente a substituição dos documentos.\r\n- Com fundamento no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o critério adotado para pagamento das despesas de custeio e investimento segue a ordem cronológica da data de emissão da Programação de Desembolso.\r\n- Para aplicação do critério de pagamento, são órgãos de áreas prioritárias aqueles essenciais ao atendimento das necessidades básicas da sociedade civil, quais sejam: saúde, segurança pública e educação. \r\n- Ficam excetuados do caput do presente artigo as despesas referentes a estagiários, albergados e bolsistas.\r\n- Em caráter excepcional, com base no art. 22 do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, será admissível o pagamento antecipado mediante solicitação por ofício, devidamente justificada e fundamentada, assinada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado ou seu substituto designado.\r\nos ofícios, contendo as solicitações de pagamento em caráter excepcional, deverão ser encaminhados a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis antes da data de pagamento, por meio de oficio padrão definido nos Anexos IV e V do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\nos ofícios terão validade apenas no mês da sua expedição. \r\n- Compete a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ realizar abertura de processo administrativo, compostos pelos registros das despesas, pelos ofícios protocolados na Subsecretaria de Finanças, e pela autorização de pagamento do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os desembolsos relativos a contrapartidas de convênios de receita só serão efetuados mediante solicitação, por meio de ofício do órgão executor, de acordo com Anexo desta Resolução.\r\n- A Subsecretaria de Finanças da SEFAZ encerrará diariamente o processo de execução de pagamento, impreterivelmente, às 16h, horário de Brasília.\r\n- Esta Resolução aplica-se aos pagamentos vinculados às dotações orçamentárias aprovadas por meio da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nMODELO DE OFÍCIO DE DESEMBOLSO DE CONTRAPARTIDAS\r\nOfício (órgão) xxxx nº xxxx/2018 Rio de Janeiro, xx de xxxx de 2018.\r\nSr(a). xxxx\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670, Centro\r\nCEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ\r\n: Solicitação de desembolso de contrapartidas de convênio\r\nSenhor(a) Subsecretário(a),\r\nO Convênio xxxx, firmado entre (órgão) e xxxx, estabelece, na (Claúsula-Subcláusula-Parágrafo-Inciso) do seu Termo, que o convenente deverá comprovar o cumprimento de contrapartida para que o recebimento das parcelas dos recursos obedeça ao cronograma de desembolso. \r\nSolicita-se, portanto, o detalhamento de disponibilidade, com a vinculação de pagamento da contrapartida, no valor de R xx,xx (por extenso).\r\nSeguem os dados do Convênio registrado no SIAFE-RIO:\r\n- Objetivo do convênio: xxxx\r\n- Número automático SIAFE-RIO: xxxx\r\n- Número original: xxxx\r\n- Valor da Concessão: R xx,xx (por extenso)\r\n- Valor da Contrapartida: R xx,xx (por extenso)\r\n- Valor Total: R xx,xx (por extenso)\r\nAtenciosamente,\r\n(Ordenador de Despesas)\r\nCargo - ID \r\nId: 2090876\r\n"
        ],
        "2090947": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNPIO DE ANGRA DOS REIS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO DE MAGISTÉRIO INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/010/18/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Constituição Federal, artigo 210, § 2º;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9394/1996, artigos 78 e 79;\r\n- o disposto no Decreto nº 33.033/2003, que cria a categoria de escola indígena no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Resolução CNE/CEB nº 03/1999; e\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 286/2003,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, criado pelo Decreto nº 38.125, de 15 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 16 de agosto de 2005, localizado à Rodovia BR 101 Rio-Santos, Km 114, s/nº, Aldeia Sapukai (Sapucay), Bracuhy, Município de Angra dos Reis, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso de Magistério Indígena.\r\n- O Ensino Médio, na modalidade Curso de Magistério Indígena, poderá ser ministrado no C.I.E. Guarani Karai Kuery Renda ou em uma das Salas de Extensão vinculadas ao referido Colégio Estadual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2090947\r\n"
        ],
        "2091110": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " RIO\r\nMARÇO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE REGISTRO, LOGÍSTICA E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DO PODER EXECUTIVO QUANDO DA FISCALIZAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES NOS PRESÍDIOS, EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E; AINDA, PORMENORIZA A VISITAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DOS PARLAMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO V, DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 584, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/43/2018,\r\n:\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, \r\n- que se mostra imperativa a otimização e racionalidade no registro e logística que visem a garantir tanto a incolumidade aos deputados estaduais e/ou federais quando devidamente integrantes de comissões parlamentares que guardem atribuição constitucional de fiscalização em presídios e/ou que por seus assuntos de pertinência temática devam ingressar no Sistema Presidiário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, como também para guardar um mínimo de logística quanto a operacionalização dos agentes penitenciários que devam zelar pela segurança das aludidas autoridades, visitantes e presos,\r\n- que as Comissões Parlamentares de Inquérito constituem órgão do Poder Legislativo com a finalidade de auxiliar na investigação de fatos determinados para os quais o Parlamento é competente, prevista no parágrafo terceiro do artigo 109 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que as Comissões Permanentes e Temporárias previstas no artigo 109 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que pela sua constituição e objeto tenham pertinência com a necessidade de diligenciar junto a Presídios;\r\n- que no Estado Democrático de Direito, no sistema constitucionalmente adotado de “freios e contrapesos”, nenhum Poder é isento de sofrer eventuais limitações de outro Poder a fim de que sejam evitadas condutas inadequadas que fujam as regras de finalidade, razoabilidade e moralidade, sendo a fiscalização em Presídios uma área sensível que tem incidência fiscalizatória de todos os Poderes, como o próprio Poder Executivo através dos seus órgãos internos, como também pelo Poder Legislativo (ALERJ), Poder Judiciário (destacado- se pela estrutura organizacional do Estado, o Juízo da Vara de Execuções Penais), além do Ministério Público e Defensoria Pública; e\r\n- e que, finalmente, a necessidade de disciplinar as providências a serem adotadas tendo em vista a criação de critérios de registro, logística e comunicação aos órgãos de controle externo do Poder Executivo, quando da fiscalização de Comissões Permanentes e Temporárias e Comissões Parlamentares de Inquéritos nos Presídios, em harmonia como os princípios da moralidade, razoabilidade e interdependência dos Poderes, bem como para evitar dúvidas como as geradas no expediente CI SEAPEM GAB nº 02/2018, que deu origem ao presente Ato Normativo;\r\n- Após o recebimento formal, de documento oriundo da ALERJ endereçado à SEAP que contenha a listagem dos nomes dos deputados integrantes das Comissões Permanentes ou Comissões Temporárias ou Comissões Parlamentares de Inquéritos que guardem pertinência temática com a necessidade de diligenciar junto aos Presídios, com os respectivos dias e horas e indicação da Unidade Prisional a ser visitada e/ou fiscalizada, o Diretor do Presídio, dando ciência ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, providenciará com a antecedência de no mínimo 03 (três) dias todas as providências cabíveis para a segurança e logística no que concerne a incolumidade física dos parlamentares, visitantes e presos.\r\n- Recebido a lista pela SEAP e providenciado o agendamento com a logística e segurança necessários, será sem prejuízo dos integrantes que farão a segurança e a logística da Comissão Parlamentar, designado também pelo Diretor do Presídio ao menos um (01) agente penitenciário que acompanhará toda a Comissão Parlamentar, anotando os lugares e o recebimento de documentos e/ou informações que às Autoridades Parlamentares queiram apresentar in loco. \r\nAo término da visitação e/ou fiscalização pela Comissão Parlamentar, a direção da Unidade Prisional deverá enviar Relatório à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional para fins de controle e remessa do aludido documento aos órgãos de controle externo concentrado.\r\nA visitação/fiscalização em Presídios, quando forem exercidas individualmente por parlamentares estaduais, nos termos do artigo 18, inciso V da Resolução SEAP nº 584, de 23 de outubro de 2015, em obediência ao preceituado no artigo 28 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão lançadas em Livro próprio de Registros das Unidades Prisionais; e uma vez, garantido a segurança do parlamentar, o Diretor do Presídio o acompanhará nos locais designados, circunstanciando em Relatório para envio posterior à Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional.\r\n- A Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, por sua vez tomado ciência das providências elencadas no artigo anterior, enviará todo o expediente aos órgãos de controle externo concentrado para conhecimento visando eventual averiguação do uso legítimo e devido das prerrogativas parlamentares.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2091110\r\n"
        ],
        "2091364": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS RELATIVOS /2017.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDelegar competência ao Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, para praticar, nos termos da legislação em vigor, os atos dispostos na Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, a saber:\r\n\r\nproceder à instauração de tomada de contas sempre que tomar conhecimento de:\r\nomissão no dever de prestar contas ou a não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos, a qualquer título, pela administração pública a terceiros;\r\nocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos; \r\nprática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar em dano ao erário; \r\nconcessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte ou possa resultar em dano ao erário.\r\n\r\nadotar, previamente à instauração da tomada de contas, medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão do dano, interrompendo o procedimento no caso de recolhimento do valor integral do débito ou a recomposição dos bens ou dos valores públicos ou, ainda, de apresentação da prestação de contas pelo responsável omisso;\r\n- designar, formalmente, Comissão responsável pela condução da tomada de contas, cuja formação deverá conter servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, excetuando-se aqueles que tenham participado de atos no processo sob investigação ou que possuam algum interesse objetivamente demonstrado na apuração em questão ou, ainda, servidores responsáveis pelo controle interno;\r\n- encaminhar o processo, após parecer conclusivo da comissão de tomada de contas, à Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA/SES, para a emissão do certificado e relatório de auditoria; \r\nencaminhar o processo, após emissão do certificado de auditoria e do respectivo relatório, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente em meio eletrônico, nos prazos definidos na Deliberação em questão.\r\n- Verificada a omissão do delegatário, a instauração da tomada de contas deverá ser efetuada pelo órgão central de controle interno, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2091364\r\n"
        ],
        "2091530": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A NOP-INEA-35 - NORMA OPERACIONAL PARA O SISTEMA ONLINE DE MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESIDUOS - SISTEMA MTR.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 07 de março de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11147/2015;\r\n- as legislações e normas nacionais e estaduais sobre Resíduos Só lidos, em especial a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos gerados, transportados e destinados no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade estimular políticas públicas, com base no diagnóstico de gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a NOP-INEA-35 - NORMA OPERACIONAL PARA O SISTEMA ONLINE DE MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESIDUOS - SISTEMA MTR.\r\n- Determinar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para o atendimento dos itens 6.1.5, 6.2.4, 6.2.5 e 6.4.4 da NOP-INEA-35, das respectivas atividades. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Deliberação CECA/CN nº 4.497, de 03 de setembro de 2004, que aprovou a DZ- 1310 R.07 - SISTEMA DE MANIFESTO DE RESÍDUOS.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n1 OBJETIVO\r\nEstabelecer a metodologia do Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, de forma a subsidiar o controle dos Resíduos Sólidos gerados, transportados e destinados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2 ABRANGÊNCIA\r\nEsta Norma Operacional - NOP se aplica ao Gerador, ao Transportador, ao Armazenador Temporário e ao Destinador de qualquer tipo de Resíduos Sólidos, conforme definido no artigo 13 da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS.\r\nIncluem-se os materiais que não sejam produtos principais da atividade do gerador e que represente matéria-prima ou insumo para outra atividade, conhecidos como coprodutos.\r\nTodo transporte de Resíduos Sólidos deverá ser declarado no Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR.\r\nExcetuam-se os Resíduos Agrossilvopastoris que não se enquadrem como Resíduos Perigosos, de atividades enquadradas na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.\r\nExcetuam-se os Resíduos Industriais que são transportados, exclusivamente, entre atividades instaladas em um mesmo parque fabril ou transferidos entre atividades vizinhas, desde que feito por meio de esteiras, dutos ou similares e não sejam transportados por via pública.\r\n3 DEFINIÇÕES\r\nTERMO / SIGLA\r\nOBJETO\r\nArmazenador Temporário\r\nPessoa física ou jurídica responsável pelo armazenamento temporário de resíduos para fins de consolidação de \r\ncargas, sem que ocorra, antes disso, qualquer tipo de processamento dessas\r\ncargas, tais como mistura, separação, triagem, enfardamento entre outros, até o envio para a destinação final\r\nambientalmente adequada definida pelo gerador nos MTRs correspondentes.\r\nDocumento emitido pelo Destinador Final que atesta o tratamento aplicado\r\nCertificado de Destinação Final de Resíduos (CDF)\r\naos resíduos recebidos, contidos em um ou mais MTRs, assinado pelo Responsável Técnico do destinador.\r\nDeclaração de Recebimento de\r\nDeclaração de Recebimento de Resíduos Sólidos Urbanos, emitida pelos responsáveis pelos Aterros\r\nResíduos Sólidos Urbanos Destinados (DMR - RSUD) \r\nSanitários ou por outras tecnologias de destinação ou tratamento, com o \r\nobjetivo de reportar as quantidades recebidas de resíduos sólidos urbanos (RSU) destinadas.\r\nDeclaração de Movimentação de\r\nDeclaração de Movimentação de Resíduos Sólidos Urbanos, emitida\r\nResíduos Sólidos\r\npelas Prefeituras, com o objetivo de\r\nUrbanos Gerados (DMR - RSUG) \r\nreportar as quantidades de resíduos sólidos urbanos (RSU) geradas.\r\nDeclaração de Movimentação de\r\nDeclaração de Movimentação de Resíduos Sólidos Urbanos, emitida\r\nResíduos Sólidos Urbanos Transportados\r\npelas empresas de coleta pública, com o objetivo de reportar as quantidades\r\n(DMR - RSUT) \r\nde resíduos sólidos urbanos (RSU) transportadas.\r\nPessoa física ou jurídica responsável pela destinação final ambientalmente\r\nDestinador Final\r\nadequada de resíduos (reutilização, reciclagem, compostagem,\r\nrecuperação e aproveitamento energético ou disposição final, entre outros).\r\nDestinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a\r\ncompostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras\r\nDestinação final ambientalmente adequada\r\ndestinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição\r\nfinal, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou\r\nriscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.\r\nDistribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas\r\nDisposição final ambientalmente adequada\r\noperacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública \r\ne à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.\r\nEmpresa privada responsável por coletar e transportar adequadamente os\r\nEmpresa de coleta de lixo extraordinário\r\nos resíduos sólidos urbanos, que não sejam coletados e transportados por\r\nempresa de coleta pública, para aterros sanitários ou outros locais licenciados \r\nambientalmente para a destinação adequada.\r\nEmpresa pública ou privada responsável por coletar e transportar\r\nadequadamente os resíduos sólidos urbanos de responsabilidade do poder\r\nEmpresa responsável pela coleta pública\r\npúblico municipal para aterros sanitários ou outros locais licenciados \r\nambientalmente para a destinação adequada.\r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos\r\nGeradores de Resíduos Sólidos\r\nsólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.\r\nIdentificação de Resíduos\r\nIdentificação dos resíduos que deve ser conforme Instrução Normativa n° \r\n13/2012 do IBAMA - Lista Brasileira de Resíduos Sólidos.\r\nInstrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por\r\nLogística reversa\r\num conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e\r\na restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para\r\nreaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra \r\ndestinação final ambientalmente adequada.\r\nManifesto de Transporte de\r\nDocumento numerado gerado por meio do Sistema MTR, composto por 01(uma)\r\nResíduos (MTR) \r\nvia impressa em modelo A-4, que deverá acompanhar o transporte da carga de resíduos até o destinador.\r\nManifesto de Transporte de\r\nMTR gerado pelo Armazenador Temporário, contendo o(s) número(s)\r\nResíduos Complementar (MTR Complementar)\r\ndo(s) MTR (s) que o compõe, além da indicação dos dados do veículo de\r\ntransporte e do motorista. Deverá acompanhar o transporte da carga do\r\narmazenamento temporário até o local de destinação final. \r\nManifesto de Transporte de\r\nMTR de preenchimento manual dos dados. Deve ser gerado previamente e\r\nResíduos Provisório (MTR Provisório)\r\nutilizado somente na eventualidade de indisponibilidade temporária do Sistema MTR.\r\nManifesto de Transporte de\r\nMTR gerado pelo transportador, em atividades específicas definidas no item\r\nResíduos de Romaneio (MTR Romaneio)\r\n6.2.4 desta NOP, onde, em uma única rota há a coleta de diversos geradores,\r\ncontendo ficha de controle com descrição dos logradouros e características dos resíduos coletados. \r\nSão áreas instaladas em local adequado para receber resíduos recicláveis\r\nPontos de Entrega Voluntários (PEVs)\r\ndomiciliares, incluídos os pertencentes ao sistema de logística reversa.\r\nProcesso de transformação dos resíduos sólidos que envolve a\r\nReciclagem\r\nalteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com\r\nvistas à transformação em insumos ou novos produtos.\r\nResíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de\r\ntratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e\r\nRejeitos\r\neconomicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que\r\nnão a disposição final ambientalmente adequada.\r\nResíduos gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos\r\nResíduos Agrossilvopastoris\r\nos relacionados a insumos utilizados nessas atividades.\r\nResíduos gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de\r\nobras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação\r\nResíduos de Construção Civil (RCC)\r\nde terrenos para obras civis, que não se caracterizem como material mineral\r\ncontrolado pelo órgão minerário competente.\r\nResíduos Domiciliares\r\nResíduos originários de atividades domésticas em residências urbanas.\r\nResíduos de Estabelecimentos\r\nResíduos os gerados nessas atividades, excetuados os referidos\r\n\r\nComerciais e Prestadores de Serviços\r\ncomo resíduos de limpeza urbana, resíduos dos serviços públicos de\r\nsaneamento básico, resíduos de serviços de saúde, resíduos da\r\n.\r\nResíduos Industriais\r\nResíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais.\r\nResíduos originários da varrição,\r\nResíduos de Limpeza Urbana\r\nlimpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana\r\nResíduos gerados na atividade de\r\nResíduos de Mineração\r\npesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.\r\nResíduos Não Perigosos\r\nResíduos não enquadrados como Resíduos Perigosos.\r\nResíduos que, em razão de suas características de inflamabilidade,\r\ncorrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade,\r\nResíduos Perigosos\r\nteratogenicidade e mutagenicidade, apresenta significativo risco à saúde\r\npública ou à qualidade ambiental de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.\r\nResíduos dos Serviços\r\nResíduos gerados nessas atividades,\r\nPúblicos de Saneamento Básico\r\nexcetuados os referidos como resíduos sólidos urbanos.\r\nResíduos gerados nos serviços de saúde, conforme definido em\r\nResíduos de Serviços de\r\nregulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema\r\nSaúde (RSS)\r\nNacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Vigilância \r\nSanitária (SNVS).\r\nResíduos originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários,\r\nResíduos de Serviços de Transportes\r\nrodoviários e ferroviários e passagens de fronteira.\r\nMaterial, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades\r\nhumanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe\r\nproceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou\r\n\r\nResíduos Sólidos\r\nsemissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas\r\nparticularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos\r\nou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou \r\neconomicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.\r\nResíduos Sólidos Urbanos (RSU)\r\nResíduos englobados como resíduos domiciliares e resíduos de limpeza urbana.\r\nProcesso de aproveitamento dos resíduos sem sua transformação\r\nReutilização\r\nbiológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões\r\nestabelecidos pelos órgãos competentes.\r\nÓrgão da administração estadual responsável pela formulação e\r\nÓrgão Estadual de Ambiente\r\ncoordenação de políticas públicas de\r\nproteção e conservação do meio ambiente no âmbito estadual.\r\nÓrgão da administração municipal responsável pela formulação e\r\nÓrgão Municipal de Ambiente\r\ncoordenação de políticas públicas de\r\nproteção e conservação do meio ambiente no âmbito municipal.\r\nSistema digital de controle de resíduos sólidos, por meio da internet, que\r\nSistema Online de Manifesto\r\npossibilita, aos órgãos públicos competentes, à sociedade e às\r\nde Transporte de Resíduos\r\natividades geradoras, transportadoras, armazenadoras temporárias e\r\n(Sistema MTR)\r\ndestinadoras: aprimorar o controle da movimentação de resíduos no Estado\r\ndo Rio de Janeiro; ampliar os tipos de resíduos controlados; contribuir para a\r\ndestinação ambientalmente adequada; e, adequar-se às diretrizes da Política\r\nNacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010.\r\nTransportador\r\nPessoa física ou jurídica que realiza o transporte de resíduos.\r\n\r\n4 REFERÊNCIAS\r\nLEGISLAÇÃO FEDERAL\r\nConstituição da República Federativa do Brasil, de 22 de setembro de 1988 - rt. 225;\r\nolítica mbiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;\r\nispõe sobre as san ções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;\r\niretrizes para a formulação da mpreendimentos urais;\r\nacional de ei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;\r\nixa normas, nos termos dos incisos Parágrafo Únederal, para a cooperação entre a unicípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a ei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\negulamenta a acional de olítica rientador para a implantação dos sistemas de logística reversa, e dá outras providências;\r\nispõe sobre o mbiental;\r\nnº 307, de 05 de julho de 2002, e suas alterações - stabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;\r\nispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências;\r\nispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado, e suas alterações;\r\nnº 13, de 18 de dezembro de 2012 -ólidos;\r\nrasileira de ólidos - lassificação;\r\nrasileira de ), de 31 de maio de 2004 - procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos;\r\nrasileira de rocedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos;\r\nrasileira de mostragem de resíduos sólidos;\r\nrasileira de rmazenamento de resíduos classes - inertes;\r\nrasileira de rmazenamento de resíduos sólidos perigosos.\r\nLEGISLAÇÃO ESTADUAL\r\nispõe sobre a criação do e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de mbiente, de recursos hídricos e florestais;\r\nispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no aneiro, e dá outras providências;\r\nispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências;\r\nispõe sobre o transporte, armazenamento e queima de resíduos tóxicos no io de aneiro;\r\nbriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem com rastreador nos veículos utilizados nessa remoção e transporte;\r\nispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no stado do aneiro, e dá outras providências;\r\nispõe sobre o sistema de e dá outras providências;\r\necreto stadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências;\r\nstabelece critérios para a inexigibilidade de licenciamento ambiental para associações e cooperativas de catadores para atividade de recebimento, prensagem, enfardamento e armazenamento temporário de resíduos sólidos recicláveis não perigosos, inertes, oriundos de coleta seletiva;\r\nprova a -28), para o licenciamento das atividades de erviço de );\r\nprova a -26), para o licenciamento das atividades de erigosos ();\r\nprova a -27), para o licenciamento de atividades de onstrução .\r\nGERAIS\r\nCADASTRO NO SISTEMA ONLINE DE MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - SISTEMA MTR\r\ns atividades geradoras, transportadoras, armazenadoras temporárias e destinadoras de resíduos transportados no io de desta norma, deverão cadastrar-se no MTR.\r\nse dará por meio de página divulgada no site do mbiente, na parte específica do esíduos.\r\nTRANSPORTE DE RESÍDUOS\r\ndesta norma, deverá preencher o formulário de Mransporte de para cada envio de resíduos para destinação final.\r\nistema pelo gerador excetuando-se, se necessário, os campos de placa do veículo, nome do motorista e data do transporte, que podem ser preenchidos manualmente na saída do veículo com a carga de esíduo(s).\r\ndeve ser impressa para, obrigatoriamente, ser entregue ao transportador que deverá manter essa via durante todo o transporte.\r\no caso de envio dos resíduos diretamente ao destinador, sem a utilização de uma unidade de armazenamento temporário, poderão ser incluídos quantos resíduos forem necessários em um único MTR, desde que todos estejam acondicionados no mesmo veículo de transporte e para o mesmo destinador, observando o atendimento às respectivas normas de transporte de resíduos vigentes.\r\nA via impressa do MTR deverá ser entregue, pelo transportador ao destinador, quando o resíduo for entregue para destinação.\r\nO destinador deverá fazer o recebimento da carga de resíduos no Sistema MTR, em um prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento da carga em sua unidade, procedendo a baixa dos respectivos MTRs e ajustes e correções, caso sejam necessários.\r\nApós a baixa do MTR no Sistema MTR pelo destinador não é necessário manter a via impressa arquivada, todo o controle será realizado pelo sistema MTR.\r\nNa eventualidade de indisponibilidade temporária do Sistema MTR, o gerador deve emitir 2 (duas) vias de MTR provisório, enviando uma via junto com a carga a ser transportada e mantendo uma via com o gerador para posterior regularização no sistema MTR.\r\nistema MTR ficar disponível o gerador deverá regularizar o provisório utilizado, para permitir que o destinador proceda a baixa do correspondente no sistema.\r\nMTR istema provisório recebido.\r\ndeverá ser utilizado em até 90 (noventa) dias após a data de sua geração no , incluindo o prazo de 07 (sete) dias para baixa do destinador. pós 90 (noventa) dias, o mesmo será excluído automaticamente do sistema.\r\nARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS\r\naso seja utilizada uma unidade de armazenamento temporário, deverá haver um para cada classe e tipo de resíduo, mesmo que vários destes resíduos estejam sendo transportados no mesmo veículo, observando o atendimento às respectivas normas de transporte de resíduos vigentes.\r\no consolidar as cargas, o armazenador temporário deverá gerar, no Transporte de R complementar, que deverá ser mantido pelo transportador até o destinador, juntamente com os respectivos s emitidos pelos geradores.\r\nCERTIFICADO DE DESTINAÇÃO FINAL - CDF\r\n5.4.1 Os destinadores devem atestar aos respectivos geradores a efetiva destinação dos resíduos recebidos, por meio do documento Certificado de Destinação Final - CDF.\r\n5.4.2 Os MTRs ou relatórios gerados pelo sistema MTR não substituem o CDF.\r\n5.4.3 Os destinadores devem emitir o respectivo CDF aos geradores para todos os resíduos destinados, em até 90 (noventa dias), contados a partir do recebimento do resíduo.\r\nRESPONSABILIDADES\r\nGERADORES DE RESÍDUOS\r\ncadastro no Sistema MTR deverá ser realizado anteriormente ao transporte do resíduo.\r\nCertificar-se de que o transportador e o destinador são adequados para a execução do serviço de transporte e destinação, respectivamente, de acordo com as normas vigentes.\r\nPreencher o formulário de MTR no Sistema MTR para cada remessa de resíduos para destinação.\r\nExigir o CDF dos destinadores.\r\nAs Prefeituras deverão elaborar mensalmente, através do Sistema MTR, a rbanos ).\r\npara as prefeituras exclui a obrigatoriedade de emissão de para resíduos sólidos urbanos coletados por empresa responsável pela coleta pública.\r\nm operação de emergência ambiental que for resultado de acidente com resíduo disposto inadequadamente ou acidente com transporte de produto ou resíduo, no qual sejam necessárias medidas urgentes, não será necessária a emissão de para o transporte dos resíduos resultantes do acidente. estes casos, o destinador deverá emitir o correspondente para os resíduos oriundos de acidentes sem MTR.\r\nuando não existir identificação do gerador ou responsável legal pela poluição, como mancha órfã em águas superficiais ou resíduos oriundos de descarte clandestino, o destinador deverá considerar, para fins de procedimento e rastreabilidade no , os dados do órgão responsável pelo atendimento da ocorrência na seção correspondente ao gerador.\r\nduos deverão ser declaradas no S, de acordo com legislação específica.\r\nTRANSPORTADORES DE RESÍDUOS\r\ndeverá ser realizado anteriormente ao transporte do resíduo.\r\nas placas ou identificações das unidades transportadoras de resíduos licenciadas pelo órgão ambiental competente.\r\nonfirmar todas as informações constantes no formulário de emitido pelo gerador.\r\nealizar o transporte dos resíduos sempre acompanhado do respectivo emitido pelo gerador.\r\nOs transportadores de resíduos provenientes das atividades citadas 6.2.4.1, 6.2.4.2, 6.2.4.3 e 6.2.4.4 deverão preencher o MTR romaneio no Sistema MTR, devendo descrever os geradores e logradouros dos resíduos transportados:\r\nSistemas de tratamento de esgoto sanitário, como caminhão limpa fossa, de imóveis que não possuam CNPJ.\r\ns.\r\neversa.\r\ncoletados por xtraordinário.\r\n, como empresas responsáveis pela oleta de xtraordinário, deverão elaborar mensalmente, através do sistema rbanos (DMR - RSUT).\r\nARMAZENADOR TEMPORÁRIO\r\ndeverá ser realizado anteriormente ao transporte do resíduo.\r\n, em um prazo de até 07 (sete) dias após o recebimento da carga em sua unidade.\r\ncomplementar, que deverá acompanhar os resíduos até o destinador, juntamente com os respectivos s emitidos pelos geradores.\r\nDESTINADORES DE RESÍDUOS\r\ndeverá ser realizado anteriormente ao transporte do resíduo.\r\n, procedendo a baixa dos respectivos s, e eventuais ajustes e correções, em um prazo de até 07 (sete) dias após o recebimento da carga em sua unidade.\r\npara todos os resíduos destinados, em até 90 (noventa dias), contados a partir do recebimento do resíduo.\r\n, como anitários ou unidades que empreguem tecnologias de destinação ou tratamento, deverão elaborar mensalmente, através do istema rbanos ).\r\nnão exclui a obrigatoriedade de baixa do MTR.\r\nÓRGÃO ESTADUAL DE AMBIENTE\r\nMTR.\r\niscalizar o cumprimento da presente norma nas atividades licenciadas pelo mbiente.\r\nunicípios em que não existam mbiente, conforme art. 15, inciso omplementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.\r\nÓRGÃOS MUNICIPAIS DE AMBIENTE\r\niscalizar o cumprimento da presente norma nas atividades licenciadas pelo mbiente.\r\niscalizar o cumprimento da presente norma nas atividades de impacto local, de acordo com a omplementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, que não necessitam de icenciamento ambiental.\r\nmbiente as atividades que não cumprem a presente norma.\r\nDESCUMPRIMENTO DA NORMA\r\nO descumprimento desta Norma Operacional sujeita aos geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores, o bloqueio de acesso ao Sistema MTR, as penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, as demais sanções penais cabíveis e aquelas de responsabilidade civil constantes no § 3°, do art. 225, da Constituição federal.\r\nId: 2091530\r\n"
        ],
        "2091613": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2018\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta da CI PGE/CORREGEDORIA/AU nº 04/2018,\r\n:\r\n- O art. 32 da Resolução PGE nº 4.152, de 31 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 32 - Os membros da Comissão Disciplinar Permanente exercerão as funções inerentes à condução dos processos administrativos disciplinares sem prejuízo do exercício ordinário das funções inerentes aos seus respectivos cargos.\r\n§1º - Os membros integrantes da Comissão Disciplinar Permanente poderão fazer jus ao recebimento de remuneração da mesma natureza da recebida pelos membros integrantes do órgão previsto no art. 66 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n§2º - O Presidente da Comissão comunicará as datas das sessões da Comissão às chefias diretas dos demais integrantes, a fim de viabilizar a organização do serviço no período em que tais servidores estiverem empenhados nos trabalhos da Comissão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2091613\r\n"
        ],
        "2091618": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            " \r\nA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRODOS BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/14/2018,\r\n:\r\nFica criado o Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, a fim de propor competências e metodologia para elaboração do estudo de impacto orçamentário-financeiro dos benefícios fiscais.\r\nFicam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os representantes desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento abaixo indicados:\r\nCoordenadoria de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Vogetta Neto;\r\nAssessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer;\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Celina Filgueiras de Melo;\r\nCoordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais - João Claudio Marchelli Filho;\r\nCoordenadoria de Estudos e Legislação Tributária - Luiz Cezar Moretzsohn Rocha;\r\nCoordenadoria Administrativa da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais- Cristiane Chaves Calazans Rosas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/03/2018.\r\nId: 2091618\r\n"
        ],
        "2091914": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.009402/2018,\r\nFica aprovado a Orientação Administrativa PGE nº 05, da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nAs matérias que possam ter qualquer impacto sobre a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Federal n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018), em especial aquelas que envolvam o exercício de atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado ou suscitem discussão sobre o alcance e os efeitos do decreto interventivo, devem ser objeto de prévio exame jurídico, com: (i) parecer conclusivo do Órgão Jurídico Local ou Setorial; (ii) submissão do parecer ao Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado a que esteja vinculado; e (iii) sujeição obrigatória à aprovação do Procurador-Geral do Estado, devendo-se presumir a repercussão geral para a Administração Pública estadual para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2091914\r\n"
        ],
        "2091931": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão nos 015/2012, 024/2012 e 001/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão n 015/2012, 024/2012 e 001/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, e do Contrato de Gestão nº 002/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar os dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFLAVIA LEITE POLYCARPO \r\n25855298\r\nBRUNO SANTOS ROCHA \r\n43409342\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n50913425\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/10/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.560, de 23/08/2017.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2091931\r\n"
        ],
        "2091932": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2013, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2013 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n6151175\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM \r\n43596185\r\nCLÁUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n50890530\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2091932\r\n"
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            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011; e\r\n002/2018, 003/2018 e 004/2018 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 002/2018, 003/2018 e 004/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n6151175\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM \r\n43596185\r\nCLÁUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n50890530\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/01/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2091933\r\n"
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            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n6151175\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM \r\n43596185\r\nCLÁUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n50890530\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2091934\r\n"
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            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 003/2017, 007/2017, 008/2017, 009/2017 e 018/2017, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2017, 007/2017, 008/2017, 009/2017 e 018/2017celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n6151086\r\nHUGO KAHTALIAN \r\n43393004\r\nUBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA\r\n50890638\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/12/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1612, de 08/12/2017.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2091936\r\n"
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            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 019/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 019/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, e do Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES \r\n26658135\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU\r\n43391915\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n9350470\r\nFÁBIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n50147544\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/12/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1566, de 23/08/2017.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2091937\r\n"
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            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 005/2017, 006/2017, 014/2017 e 015/2017celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 005/2017, 006/2017, 014/2017 e 015/2017celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES \r\n25870742\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n43666604\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n50890719\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/12/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1565, de 23/08/2017.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2091938\r\n"
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            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;e\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n32310129\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO \r\n43409407\r\nPAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n50877623\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/12/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1616, de 08/12/2017.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2091939\r\n"
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        "2091968": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTAVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/255/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato nº 003/2018, de aquisição de material de limpeza e higienização (limpador, detergente, sabão, cloro ativo, desinfetante multiuso, desodorante/aromatizante de ar, álcool, inseticida, lustra móveis, cera, sabonete, saco de lixo 20, 40 e 100 litros, pá de lixo, balde, vassoura, esponja de aço multiuso, pano de chão e luva de proteção nos tamanhos M e G), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico SEOBRAS-RJ nº 003/2017, para o item 27.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID 5035914-2\r\nGILSON PAIVA - ID 5034595-8\r\nGABRIEL PEREIRA SODRÉ - ID 5090791-3\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CSX COMERCIAL EIRELI., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/255/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato nº 004/2018, de aquisição de material de limpeza e higienização (papel toalha), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico SEOBRAS-RJ nº 003/2017, para o item 27.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID 5035914-2\r\nGILSON PAIVA - ID 5034595-8\r\nGABRIEL PEREIRA SODRÉ - ID 5090791-3\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2091968\r\n"
        ],
        "2092106": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 4.902, DE 23/10/2007, QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA EMPRESA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, LOCALIZADA NA RUA MACEDO SOBRINHO Nº 21, HUMAITÁ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 07/03/2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007.\r\n- o que consta no Processo n° E-07/201.272/2006, \r\n- a Resolução CONEMA nº 42/2012;\r\n- Oficio SCMA/CGMA/CCA nº 016/2018; e\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica da SEA nº 15/03/2018 - EABM;\r\n- Revogar dos termos da Deliberação CECA/CN nº 4.902, que reconheceu a desnecessidade do requerimento de Licença de Operação para empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, localizada na Rua Macedo Sobrinho, nº 21, Humaitá, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CECA/CN nº 4.902, de 23/10/2007.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2092106\r\n"
        ],
        "2092152": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "\r\nPROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19239157\r\nROBERTO CABRAL BENJÓ\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-15\r\nCoordenadoria Geral do Sistema Jurídico\r\n02/04/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2092152\r\n"
        ],
        "2092252": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287/79, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Fernanda Calino Seraphini, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, ID Funcional: 50101838, como Ordenadora de Despesasexercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nautorizar a concessão de adiantamentos;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade; \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\nassinar convênios e outros ajustes; \r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nassinar ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\naprovar ou impugnar, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor, prestação de contas de adiantamentos, descentralizações de créditos, contratos, convênios e outros ajustes;\r\naplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2018, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\nId: 2092252\r\n"
        ],
        "2092282": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.175, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nVE:\r\nFica alterada a Resolução PGE nº 4.175, de 06 de fevereiro de 2018, em relação à validade da alteração de lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nValidade\r\n42830982\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n21/02/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2092282\r\n"
        ],
        "2092297": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/090/32/2018,\r\n:\r\naos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\no Major PM (RG- 65.097) JOSE ROGER CAPELLO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Dez 2017;\r\no Capitão PM (RG- 81.564) SILVIA DA SILVA SOUZA BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Dez 2017;\r\no 2º Tenente PM (RG- 40.731) MARCOS VENICIO TAVARES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 10 Jan 2018;\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\no Coronel PM (RG- 50.922) MARCELO VIANNA PESSOA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Coronel PM (RG- 46.717) MARIO JOSE RIBEIRO BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Coronel PM (RG- 49.171) MARCOS BORGES SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Coronel PM (RG- 49.241) VADAEL ANTERO DA SILVA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Coronel PM (RG- 49.251) RAMIRO OLIVEIRA CAMPOS, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Coronel PM (RG- 50.931) RUI SERGIO MACHADO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Coronel PM (RG- 50.950) ROBERTO BANDEIRA DE MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Coronel PM (RG- 54.628) WALTER RIBEIRO DE SANTANA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Coronel PM Médico (RG- 56.491) JOAO IMPERIO MEYRELLES, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Coronel PM Dentista (RG- 53.783) WALTER FERNANDO RAMOS, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\no Major PM (RG- 39.732) JOSE ROBERTO MOREIRA, do QOA/Q- I, a contar de 08 Dez 2017;\r\no Major PM Médico (RG- 76.659) EDUARDO DE ALMEIDA NOGUEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 13 Dez 2017;\r\no Major PM (RG- 52.765) ALEX MEDEIROS, do QOA/Q-I, a contar de 13 Dez 2017;\r\nMajor PM (RG- 41.740) JOSE GENEZIO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 29 Dez 2017;\r\no Major PM (RG- 40.494) WILLIS MULULO, do QOA/Q-I, a contar de 09 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 38.794) JOAO RAYMUNDO DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 09 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 60.927) FABIO CAMPOS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 60.938) ARISTHEU DE GOES LOPES, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 62.277) LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 41.841) SERGIO FERREIRA SCHRAPETT, do QOA/Q-I, a contar de 01 Fev 2018;\r\no Major PM (RG- 45.591) LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE, do QOA/Q-I, a contar de 02 Fev 2018;\r\no Capitão PM (RG- 78.685) ROQUE COSTA SOUZA, do QCPM/Q-I, a contar de 13 Dez 2017;\r\no Capitão PM (RG- 40.823) MARCUS VINICIUS FREITAS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 Dez 2017;\r\no Major PM (RG- 44.445) UELLO ALVES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 26 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 39.499) SERGIO ROBERTO AMPARO DOS REIS, do QOA/Q-I, a contar de 26 Jan 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 49.412) ALZEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 30 Jan 2018;\r\no 2º Tenente PM (RG- 40.355) ANTONIO NAVARRO DE LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 18 Jan 2018;\r\nDe acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\no Capitão PM (RG- 80.893) HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jan 2018;\r\nDe acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\no Major PM (RG- 77.345) ALEXANDRE SILVA FRUGONI DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Out 2017;\r\no Capitão PM (RG- 72.704) SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Dez 2016;\r\nDe acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) o Capitão PM (RG- 80.499) FABIANO GOMES DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Dez 2017;\r\nPermanecem AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDe acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\no Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2017;\r\no Capitão PM (RG- 80.959) THYAGO FERREIRA VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Dez 2017;\r\no 1º Tenente PM (RG- 85.892) ROSEMBERG LIMA ROZENDO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Nov 2017;\r\no 2º Tenente PM (RG- 104.605) VINICIUS DE ALBUQUERQUE AVILA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Nov 2017;\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\no Coronel PM (RG- 49.232) DECIO ALMEIDA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\no Major PM (RG- 43.290) TADEU TARCISIO LIMA FREIRE, do QOA/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\na) o Coronel PM (RG- 54.619) PATRICIA SOARES DE REZENDE, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\nReverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981: \r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.541) LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Dez 2017;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.457) MARCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 58.821) RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jan 2018;\r\no Capitão PM (RG- 80.978) CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Jan 2018;\r\no Major PM (RG- 77.345) ALEXANDRE SILVA FRUGONI DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Nov 2017;\r\no Major PM (RG- 63.420) ERIKA FABIANA DE ALCANTARA M. DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\no Capitão PM (RG- 72.704) SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Out 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 13 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2092297\r\n"
        ],
        "2092358": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nO DE 2018\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOPANHAMENTO, ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO ACERCA DO TERMO DE COMPROMISSO N° 03/2011, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATARVÉS DA SEA, O INEA, E A PETRÓLEO BRASIL., REFERENTE AOS COMPROMISSOS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 82, Inciso VIII e § 1°, da Lei Estadual n° 287/79, e observadas às disposições do art. 148, da Constituição Estadual,\r\n: \r\no que consta no Processo Administrativo n° E-07/002.2688/2013;\r\n- as manifestações técnicas apresentadas pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA na instrução do referido processo, em especial, o Parecer Técnico n° 201/2016; e\r\n- a Notificação Para Exercício de Controle e Ampla Defesa expedida pela SEA em 17 de agosto de 2017, em face da Petróleo Brasileiro S.A;\r\nConsiderando, por fim, o recurso administrativo PRGE/SGP/LA 0139/2017 interposto pela Petróleo Brasileiro S.A; \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para dar sequência ao acompanhamento, análise e recomendação acerca do Termo de Compromisso n° 03/2011, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA, o INEA E A Petróleo Brasileiro S.A., referente aos compromissos de restauração florestal relacionados à implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, devendo o referido Grupo de Trabalho apresentar parecer conclusivo final.\r\nDesignar os servidores RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional n° 419628-18; PAULO SCHIAVO JUNIOR, ID Funcional n° 2046253-0, JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, ID Funcional n° 42711638-1, sob a coordenação do primeiro, para constituir o Grupo de Trabalho voltado viabilizar as ações descritas no art.1° desta Resolução.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEA ou do INEA que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo assunto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de manifestação conclusiva é de 30 dias, contados da publicação desta Resolução. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2092358\r\n"
        ],
        "2092421": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 2º DO DECRETO Nº 43.058, DE 04DE JULHO DE 2011, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 43.582, DE 11 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 43.058, de 04/07/2011, com as alterações inseridas pelos Decretos nºs 43.582/2012, 43.595/2012 e 46.026/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, nos termos do inciso III do art. 2º do Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com a nova redação dada pelo Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, Comissão de Ética Setorial, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- Designar para compor a Comissão de Ética Setorial, os seguintes servidores:\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, ID Funcional nº 0579148- 0;\r\nSIDNEY N. DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5029166-1;\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 1943616-8.\r\n- A presidência da Comissão de Ética Setorial será exercida pelo servidor NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, ID Funcional nº 0579148-0. \r\n- Competirá à Comissão de Ética Setorial:\r\natuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito dos órgãos nos quais atuem;\r\naplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Estadual, devendo:\r\nsubmeter à Comissão de Ética Pública Estadual propostas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente;\r\ndirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\napurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\nacompanhar, avaliar e recomendar, no setor em que atue, o desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre a conduta ética.\r\n- Os trabalhos da Comissão de Ética Setorial devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:\r\nproteção à honra e a imagem da pessoa investigada;\r\nproteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim desejar;\r\nindependência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos.\r\n- O mandato da Comissão de Ética Setorial será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.\r\n- A atuação, no âmbito da Comissão de Ética Setorial, não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nANTÔNIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2092421\r\n"
        ],
        "2092479": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DEADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/04/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n- MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n- EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9;\r\n- JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0;\r\n- ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR - ID 5030248-5.\r\n- O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo servidor EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2092479\r\n"
        ],
        "2092480": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DEADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nos 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011,o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/05/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n- JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0;\r\n- MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n- EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9;\r\n- ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR - ID 5030248-5.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2092480\r\n"
        ],
        "2092481": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DEADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/06/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n- MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n- EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9;\r\n- JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0;\r\n- ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR - ID 5030248-5.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 681, de 27/10/2017.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2092481\r\n"
        ],
        "2092486": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/070/023/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a prorrogação da contratação temporária de pessoal para exercer, no prazo determinado, funções na área administrativa e de saúde para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, dos contratos efetivados através do Edital publicado em D.O. de 20 de Maio de 2013, aprovados e classificados através de processo seletivo simplificado.\r\n- A prorrogação referida no art. 1º, vigorará a contar do primeiro dia após o término do contrato anterior, com validade de 01 (um) ano para os contratos na área de saúde e na área administrativa, ambos, relacionados no Anexo Único desta Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n"
        ],
        "2092614": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE PERÍODO DE 2017- 2020.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- o art. 17, da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- as disposições da Portaria MS nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 09 de julho de 2013 e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente;\r\n- a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1224, de 31 de julho de 2015 que institui o Comitê Estadual de Segurança do Paciente;\r\n- as disposições do Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) para o período 2016-2020; e\r\n- a CI/SES/SVS/SUVISA nº 44, de 05 de fevereiro de 2018, que encaminhou o Plano Estadual de Segurança do Paciente período de 2017-2020 elaborado pela equipe técnica da Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Apoio à Descentralização da Superintendência de Vigilância Sanitária (CDIAD/SUVISA/SVS/SES), da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar da Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (CECIH/SVEA/SVS/SES) e pelo Comitê Estadual de Segurança do Paciente;\r\nAprovar o Plano Estadual de Segurança do Paciente período de 2017-2020.\r\nO Plano Estadual de Segurança do Paciente período de 2017-2020 está disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no endereço http://www.saude.rj.gov.br.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 2092614\r\n"
        ],
        "2092825": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            " \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO ACERCA DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 03/2011, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SEA, O INEA, E A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., REFERENTE AOS COMPROMISSOS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições do artigo 148 da Constituição Estadual, \r\n:\r\no que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.2688/2013; \r\n- as manifestações técnicas apresentadas pela Diretoria de Biodiversidades e Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA na instrução do referido processo, em especial, o Parecer Técnico nº 201/2016; \r\n- a manifestação da Procuradoria do INEA através do Parecer nº 01/2017/ALGM/PROC.INEA; \r\n- a Notificação Para Exercício de Controle e Ampla Defesa expedida pela SEA, em 17 de agosto de 2017, em face da Petróleo Brasileiro S.A.; e\r\n- por fim, o Recurso Administrativo nº PRGE/SGP/LA 0139/2017 interposto pela Petróleo Brasileiro S.A.; \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para dar sequência ao acompanhamento, análise e recomendação acerca do Termo de Compromisso nº 03/2011, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA, o INEA, e a Petróleo Brasileiro S.A., referente aos compromissos de restauração florestal relacionados à implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, devendo o referido Grupo de Trabalho apresentar parecer conclusivo ao final.\r\nDesignar os servidores RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 419628-18; PAULO SCHIAVO JUNIOR, ID Funcional nº 2046253-0, JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, ID Funcional nº 2148115-6; e FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 4271638-1, sob a coordenação do primeiro, para constituir o Grupo de Trabalho voltado a viabilizar as ações descritas no art. 1º desta Resolução. \r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEA ou do INEA que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo assunto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho. \r\nO prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de manifestação conclusiva é de 30 dias, contados da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSecretário do Estado do Ambiente Interino \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/03/2018.\r\nId: 2092825\r\n"
        ],
        "2092862": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- SANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA \r\n30246652\r\n- SILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS \r\n43405681\r\n- CLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n50342908\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio- (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/02/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2092862\r\n"
        ],
        "2092949": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII, e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, FABRICIO SILVA QUIROGA, Id funcional n° 1940417-4 e a Superintendente da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, PATRICIA CANHOLATO DE FREITAS, Id Funcional nº 5082047-8, para praticar, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\n- aprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2092949\r\n"
        ],
        "2093067": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, FABRICIO SILVA QUIROGA, Id funcional n° 1940417-4 e a Superintendente da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, PATRICIA CANHOLATO DE FREITAS, Id Funcional nº 5082047-8, para praticar, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\naprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16.03.2018.\r\nId: 2093067\r\n"
        ],
        "2093278": [
            "2018-03-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n33.90.30.30\r\nMaterial Para Manutenção de\r\nVeículos e Acessórios \r\nDespesas com materiais para aplicação e manutenção de veículos rodoviários, viaturas blindadas e tratores em geral, tais como: amortecedores, baterias, correias, lâmpadas, material utilizado em lanternagem e pintura, para-brisa, pneus. Bem como acessórios veiculares, tais como: baús de moto, bagageiros, rodas, tapetes, protetores de cárter. \r\n33.90.39.92\r\nMultas, Juros e Demais Encargos de fornecedores e prestadores\r\nDespesas decorrentes de contratos englobando multa, juros e demais encargos devidos a fornecedores ou prestadores de serviços. Bem como multa, juros, e demais encargos em virtude de atraso no pagamento de obrigações tributárias incidentes sobre serviços de terceiros, a exemplo da multa referente ao INSS retido sobre serviços prestados por pessoas jurídicas e não recolhido no prazo legal.\r\n33.90.39.94\r\nMultas, Juros e Demais Encargos \r\nDespesas decorrentes de infrações administrativas englobando multas, juros e demais encargos que não sejam relativos a Despesa de Pessoal, Obrigações Tributárias, Obrigações Patronais ou Sentenças Judiciais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2093278\r\n"
        ],
        "2093285": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 24 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DE FINANCIAMENTOS EXTERNOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/063/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Executiva de Financiamentos Externos, instituída pelo Decreto nº 45.995/2017, cuja composição inicial foi formalizada pela Resolução Casa Civil nº 08, de 17 de maio de 2017, como segue:\r\n“(...)\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n(...) \r\nBRUNO DE QUEIROZ COSTA, ID Funcional nº 4374256- 4, em substituição a Luiz Carlos Tavares de Carvalho, ID Funcional nº 4344600-0.\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ)\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, ID Funcional nº 4284966-7, em substituição a Gustavo de Oliveira Barbosa, ID Funcional nº 4330049-9.\r\n(...)\r\nIII - (...)\r\nIV - (...)\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE)\r\n1 - IGOR CHAVES DA COSTA, ID Funcional nº 5089786-1, em substituição a Alexon Justino Fernandes, ID Funcional nº 4357395-9.\r\n2 - (...)”\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CASA CIVIL nº 08, de 17 de maio de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2093285\r\n"
        ],
        "2093594": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-09/156/15/2018,\r\n- Fica delegada competência, a contar de 07.03.2018, ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR, Identidade Funcional n° 564602-2, para:\r\n- assinar as Carteiras Policial e Funcional dos servidores integrantes da Polícia Civil;\r\n- apreciar e decidir pedidos de inscrição, desligamento e concessão de benefício instituído pela Lei n° 1.980, de 28 de março de 1992, que estendeu aos designatários da carreira, que trata a Lei n° 1.534, de 26 de setembro de 1989, o regime das Leis n°s 7.301, de 23 de setembro de 1973 e 7.602, de 27 de novembro de 1974;\r\napreciar e decidir quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais dos agentes e demais servidores integrantes do quadro de pessoal da PCERJ;\r\n- apreciar e decidir sobre a concessão de Auxílio Funeral, nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ;\r\napreciar e decidir quanto à concessão do auxílio permanência no âmbito da PCERJ;\r\nproferir a decisão a que se refere o art. 3° da Resolução SEPC n° 595, de 07 de maio de 1993;\r\n- estabelecer normas de rotina administrativa, no âmbito da Polícia Civil;\r\n- chancelar apostilas e atos de nomeações e exonerações de servidores para o exercício de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI);\r\n- autorizar despesas, bem como expedição de NAD´s, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nratificar e homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidade, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Civil, Fundo da Polícia Civil (FUNESPOL) e Fundo da ACADEPOL; e\r\n- proferir a decisão prevista no art. 3°, § 2° e alínea b do art. 7° da Resolução SEPC n° 671, de 28 de setembro de 1994.\r\n- Dê-se conhecimento desta Resolução, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 1030, de 10 de novembro de 2016.\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2093594\r\n"
        ],
        "2093651": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 854 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\nA GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA, DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO N° 8\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2017,\r\n- Alterar a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, designada pela Resolução n° 840, de 28/09/2017.\r\n- Fica designado como Gestor dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o Diretor de Divisão VINICIUS GOMES DE QUEIROZ, ID 50925270, que será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por BÁRBARA CRISTINA PIMENTEL TORRES, ID. 42450462\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2018.\r\n8\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2093651\r\n"
        ],
        "2093732": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/320/2018:\r\nCARLA PRETTI MERCANTE, ID 446560-4;\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID 4428071-8; e\r\nWALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID 5689058.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2093732\r\n"
        ],
        "2093758": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            "CIO\r\nINSTITUI COMISSÃO, NA FORMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PGE Nº 01/2018.\r\nGERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Fica instituída a Comissão Julgadora, na forma do item 7 do Edital de Chamamento Público PGE/nº 01/2018, para fins de seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Compromisso, a fim de representar a PGE-RJ, em regime de contrato de risco, em Chamadas Públicas junto às concessionárias e permissionárias de energia elétrica do Município do Rio de Janeiro nos exercícios de 2018 a 2020, compostas pelos membros a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n1 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 1923247;\r\n2 - JOÃO MARCELO GAIO DE SOUZA, ID Funcional nº 43872808;\r\n3 - JULIANA PAMPLONA ESTELLITA LINS, ID Funcional nº 50021800;\r\n4- ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, ID Funcional nº 6138896;\r\n5- VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, ID Funcional nº 4409297-0;\r\n6- MARIA CRISTINA DINIZ, ID Funcional nº 50158783;\r\n7 - LETÍCIA BOGNAR MAGALHÃES, ID Funcional nº 999900021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2093758\r\n"
        ],
        "2093861": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 855 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO IX.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n, quanto a ComissIX.\r\n- A Comissão de Fiscalização IX será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro.\r\nCOMISSÃO IX: \r\n1º - Wanderley Machado dos Reis - Assistente II - ID 50732390\r\n2º - Anderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID 50733800\r\n3º - Josefa Lourdes Amorim Serra - Assessora - ID 28504046\r\nP.A. nº E- 22/001/375/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Via Brasil - Bairro Irajá, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/388/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping América Shopping - Bairro Recreio, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\nP.A. nº E- 22/001/389/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping West Shopping - Bairro Campo Grande, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/392/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Jardim Guadalupe - Bairro Guadalupe, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\nP.A. nº E- 22/001/396/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Center Shopping - Bairro Tanque, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/394/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Parque Sulacap - Bairro Sulacap, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\nCom efeitos a contar de 04 de dezembro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n8\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2093861\r\n"
        ],
        "2093951": [
            "2018-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5624 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES A PARTIR DA NOTA TÉCNICA CONJUNTA MEC/MJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao Item 17: Meta IV - Instruções e recomendações gerais para melhorias na execução, acompanhamento e avaliação dos planos, e o que consta no Processo nº E- 03/001/2889/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Grupo de Trabalho para acompanhar tarefas, fiscalizar, propor recomendação conforme Nota Técnica Conjunta MEC/MJ - Plano Estadual de Educação nas Prisões 2015-2016.\r\n- O Grupo de Trabalho, instituído por esta Resolução, será composto pelos seguintes representantes da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Defensoria Pública, Conselho Estadual de Educação, Ministério Público RJ, Vara de Execuções Penais/Conselho Comunidade:\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas - SEEDUC\r\n- Elizabeth Velloso de Margarido Barbosa da Silva - ID Funcional nº 4064764-1 - Titular\r\n- Valéria Soares de Souza - ID Funcional nº 4032844-9 - Suplente\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SEEDUC\r\n- Lidia de Sousa Silva - ID Funcional nº 3438974-1 - Titular\r\n- Fernanda dos Reis Lopes - ID Funcional nº 3538167-1 - Suplente\r\nDefensoria Pública - RJ\r\n- Marlon Vinícius de Souza Barcellos - Titular\r\n- Leonardo Rosa Mello da Cunha - Suplente\r\nConselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Elizabeth de Lima Gil Vieira - ID Funcional: 3538167-1 - Titular\r\n- Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel - Suplente\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ\r\n- Débora da Silva Vicente - Titular\r\n- Renata Vieira Carbonel Cyrne - Suplente\r\nVara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/ Conselho Comunidade\r\n- Adriana Gnevkovsky de Luca - Titular\r\n- Geyza Myriam e Paiva de Castro - Suplente\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2093951\r\n"
        ],
        "2094260": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO AUDITOR GERAL DO ESTADO\r\nESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\n- a necessidade de atualizar as normas de organização e apresentação das prestações de contas de convênios que impliquem dispêndio financeiro por Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as disposições do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece os procedimentos na celebração e execução de Convênios que impliquem dispêndios financeiros por Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017;\r\n:\r\nTÍTULO I\r\n- Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas de convênios no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos da presente Instrução Normativa, considera-se convênio, qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros do orçamento estadual visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública estadual; e, de outro, órgão ou entidade da administração pública federal ou municipal.\r\nA prestação de contas compreenderá duas fases:\r\napresentação das contas, de responsabilidade do órgão ou entidade da administração pública federal ou municipal, doravante denominado CONVENENTE;\r\nanálise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade do órgão ou entidade estadual, doravante denominado CONCEDENTE, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.\r\n- O convenente deverá apresentar as contas com elementos que permitam ao concedente avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados e a boa e regular aplicação de recursos, até o período de que trata a prestação de contas. \r\n- Todos os documentos e atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ ou em outro sistema que vier a substituí-lo. \r\n- Os documentos que necessitarem de assinaturas ou que não sejam gerados pelo CONVERJ deverão ser digitalizados e inseridos no sistema.\r\nTÍTULO II\r\nO convenente ficará sujeito a apresentar ao concedente, por meio do CONVERJ, os seguintes documentos, inclusive nos casos de denúncia ou rescisão do convênio:\r\n“Cadastro do Responsável” de todos os signatários do convênio do convenente; \r\ncópia do plano de trabalho aprovado pelo concedente;\r\ncópia do convênio e dos eventuais termos aditivos, assinados;\r\nRelatório de Execução Físico-Financeira;\r\nDemonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, as contrapartidas financeira e de bens ou de serviços, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;\r\nRelação de Pagamentos das despesas realizadas com os recursos recebidos em transferências, a contrapartida financeira, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso;\r\ncópia do despacho adjudicatório e de homologação das licitações realizadas ou de justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o respectivo embasamento legal; \r\nRelação de Bens adquiridos, se for o caso;\r\nextrato da conta bancária específica do convênio referente ao período da prestação de contas, contendo toda a movimentação dos recursos e das aplicações no mercado financeiro;\r\nConciliação Bancária;\r\nTermo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obras ou serviços de engenharia;\r\ncópia dos documentos comprobatórios das despesas informadas na Relação de Pagamentos, emitidos na seguinte forma: \r\nem nome do convenente e devidamente identificados com referência ao título e ao número do convênio;\r\natestados por dois empregados ou servidores;\r\nfotos das obras/serviços realizados, identificadas com a data, o local e o evento; \r\nRelatório de Atendimento, no caso dos convênios referentes ao atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, médica e educacional; \r\nrelatório circunstanciado, a ser apresentado somente na prestação de contas final, comprovando o cumprimento do objeto previsto no convênio, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; \r\nmanifestação do controle interno do convenente na prestação de contas final, quanto à regular aplicação dos recursos no objeto do convênio;\r\ncomprovante de recolhimento de eventual saldo dos recursos, a ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fim da vigência do convênio.\r\nO convenente deverá apresentar documentos que comprovem a aplicação do valor da contrapartida de bens ou de serviços estipulada no plano de trabalho ou no convênio, se for o caso. \r\nO concedente, bem como os órgãos de controle interno e externo, poderão solicitar a apresentação de outros documentos que não estejam relacionados neste artigo, a fim de facilitar a análise quanto ao atingimento dos objetivos pactuados.\r\nOs originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas realizadas no objeto do convênio, deverão ser mantidos em arquivo e em boa ordem, nas dependências do convenente, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a aprovação da prestação de contas final pelo Ordenador de Despesa do concedente, com exceção dos comprovantes trabalhistas e da previdência social, que devem ser arquivados conforme legislação específica.\r\nO convenente fica dispensado de apresentar, quando da prestação de contas final, os documentos especificados nos incisos IV a XIV deste artigo, relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de contas parciais.\r\nTÍTULO III\r\nO concedente deverá apresentar, no CONVERJ, os seguintes documentos:\r\ncópia do Relatório Técnico conclusivo, emitido pelo Núcleo de Convênios, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, quando da autorização para celebração do convênio e de eventuais termos aditivos; \r\ncópia da Nota de Empenho emitida pelo concedente;\r\ncópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da nomeação do Coordenador Geral de Convênios do concedente;\r\ncópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da nomeação do Gerente Executivo do convênio do concedente;\r\ncópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro das publicações dos extratos do convênio e dos eventuais termos aditivos;\r\nRelatório do Coordenador Geral de Convênios;\r\nParecer Técnico, emitido pelo Gerente Executivo do convênio, quanto à execução física e atingimento dos objetivos; \r\nParecer Financeiro, emitido pelo setor financeiro competente, quanto à aplicabilidade dos recursos financeiros do convênio; \r\npronunciamento do Ordenador de Despesas, com base na avaliação prévia do Gerente Executivo ou, na ausência deste, do Coordenador Geral do convênio, aprovando ou não a prestação de contas, quando se tratar de prestação de contas final; \r\ncópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de aprovação ou não da prestação de contas final;\r\ncópia do registro da aprovação do convênio no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO e/ou de sua impugnação;\r\n“Cadastro do responsável” de todos os signatários do convênio do concedente, do Coordenador Geral e do Gerente Executivo de Convênios de todo o período de vigência e dos eventuais termos aditivos.\r\nTÍTULO IV\r\nQuando a liberação dos recursos ocorrer em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nA prestação de contas final deverá ser apresentada pelo convenente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio. \r\nA partir da data do recebimento das prestações de contas parciais e final, o concedente terá o prazo de 90 (noventa) dias para análise da documentação apresentada pelo convenente e inclusão no CONVERJ dos documentos previstos no art. 4º desta IN.\r\nTÍTULO V\r\nOcorrendo inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial ou impropriedade na execução do convênio, o concedente notificará, de imediato, o convenente, e suspenderá a liberação das parcelas subsequentes até o cumprimento da obrigação ou o saneamento requerido no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\nQuando a prestação de contas final não for apresentada no prazo determinado ou se constatada quaisquer impropriedades, na sua análise, deverá o concedente notificar, de imediato, o convenente, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades ou, quando for o caso, recolher:\r\no valor total transferido, nos seguintes casos:\r\ninexecução do objeto do convênio;\r\nnão apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\nutilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio;\r\no valor das contrapartidas financeira e de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\no valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\no eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhido no prazo estabelecido no inciso XVII do artigo 3º desta Instrução Normativa;\r\no valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\nOs valores a serem recolhidos pelo convenente, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP- DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor.\r\nFeita a notificação ao convenente e exaurido o prazo sem que as providências tenham sido cumpridas, o ordenador de despesas do concedente deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\nrescindir o convênio, no caso de prestação de contas parcial;\r\nemitir seu pronunciamento pela não aprovação; \r\ninstaurar o procedimento de tomada de contas, na forma da legislação vigente, se não houver a devolução dos recursos no prazo determinado.\r\nApós conclusão da análise da prestação de contas, incluindo a fase recursal, o concedente deverá:\r\nregistrar o resultado final da prestação de contas no CONVERJ;\r\nregistrar no CONVERJ a instauração da tomada de contas, se houver;\r\npromover o arquivamento dos processos pertinentes ao convênio, inclusive das prestações de contas, quer sejam processos administrativos ou no CONVERJ, que ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\nPara fins de prestação de contas, além dos documentos previstos no artigo 3º desta Instrução Normativa, o convenente deverá apresentar, anualmente, ao concedente, os documentos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ em sua legislação própria.\r\nO concedente deverá manter arquivados, preferencialmente no CONVERJ, os documentos da concessão dos recursos públicos para o respectivo convênio, os documentos encaminhados pelo convenente e outros determinados pelo TCE/RJ para fins de prestação de contas, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\nEm caso de solicitação de remessa para fins de certificação e julgamento pelos órgãos de controle interno e externo, respectivamente, a prestação de contas deverá ser acrescida do relatório de auditoria e parecer do órgão setorial de controle interno do concedente, e do relatório, parecer e certificado de auditoria da Auditoria Geral do Estado e encaminhada por meio de CD-ROM. \r\n- Os Anexos desta Instrução Normativa estarão disponíveis no Portal da Auditoria Geral do Estado no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nNão se aplicam as disposições desta IN às prestações de contas das parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\nEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 20, de 03 de abril de 2013, e nº 31, de 30 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nId: 2094260\r\n"
        ],
        "2094270": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETARIO\r\nACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 507 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA OS CASOS DE ÓBITO DE INTERNOSOCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADESPRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/025/002/2018, e\r\na requisição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital para revisar a Resolução SEAP 507 de 21 de novembro de 2013,\r\n- O artigo 11 da Resolução SEAP nº 507, de 21 de novembro de 2013 fica acrescido do inciso V, assim descrito:\r\n“(...)\r\nV - O Serviço de Classificação, ou órgão equivalente da Unidade Prisional e/ou Hospitalar da SEAP, deverá inserir a causa da morte do preso, de acordo com o atestado no laudo fornecido pelo IML.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2094270\r\n"
        ],
        "2094328": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/159/018,\r\n:\r\nFica delegada competência a HÉLIO PACHECO LEÃO, Identidade Funcional nº 4325610-4, Subsecretário de Gestão Administrativa, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão, inclusive orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nrequisitar transportes aéreos de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia da Polícia Civil;\r\nautorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros;\r\nreceber doações.\r\nDê-se conhecimento imediato desta resolução ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 27 de fevereiro de 2018, revogando a Resolução SESEG nº 1032, de 22 de novembro de 2016.\r\nRio de janeiro, 21 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2094328\r\n"
        ],
        "2094329": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/008/158/2018, \r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica delegada competência a KARINA DE MIRANDA KELLY, ID 874607-9, Superintendente de Orçamento e Finanças e a SIMONE DE MORAIS OLIVEIRA, ID 43904319, Superintendente de Logística e Contratos, ambas da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadoras de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias e emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia de Polícia Civil;\r\n- autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; e\r\n- receber doações.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 27 de fevereiro de 2018, revogando a Resolução SESEG nº 1.031, de 22 de novembro de 2016.\r\nRio de janeiro, 21 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2094329\r\n"
        ],
        "2094474": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 01/2017 E ESTABELECE MECANISMO DE DEPÓSITO DE RECURSOS NO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC.\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\nRESOLVE: \r\nRevogar a Instrução Normativa FEC nº 01/2017 e estabelecer que os recursos do Fundo serão depositados no BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 6898-5, CONTA CORRENTE 3223-9 (ERJ - Fundo Estadual de Cultura), respeitando o disposto nos artigos 32, 33 e 35 da Lei nº 7.035/2015.\r\nA pessoa física e/ou jurídica que optar por realizar doações ao Fundo deverá realizar a transferência do recurso financeiro na forma de depósito identificado, conforme documento utilizado pela instituição financeira.\r\n- A pessoa física e/ou jurídica comunicará aos membros do Comitê Administrativo da realização do depósito, preferencialmente através de e-mail, contendo cópia fiel do comprovante da transferência do recurso. \r\n- Caberá ao membro, do Comitê Administrativo, comunicar o reconhecimento e atestar o ingresso do recurso na conta do Fundo, após confirmação do banco, através da emissão do TERMO DE RECEBIMENTO, apresentado no Anexo desta Instrução Normativa.\r\nO não reconhecimento do ingresso do recurso, dentro de 3 (três) dias úteis contados a partir do aviso de depósito na conta do Fundo pela parte interessada, implicará no não reconhecimento por parte do Comitê da doação, ficando a empresa inabilitada à fruição do benefício fiscal como disposto no § 2º do artigo 33 da Lei nº 7.035/2015.\r\nCaso o depósito ocorra logo após o prazo estabelecido no caput do artigo, o Comitê Administrativo poderá, em reunião, deliberar extraordinariamente sobre o reconhecimento do recurso e fruição do benefício conforme consta no § 2º do artigo 33 da Lei nº 7.035/2015.\r\nDemais casos aqui não previstos deverão ser deliberados em reunião do Comitê Administrativo. \r\nO FEC disponibilizará lista anual dos doadores de recursos no seu sítio que estará disponível para acesso público na página oficial da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br).\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\nPresidente do Comitê Administrativo\r\nANEXO\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\nAtravés deste documento, a Secretaria de Estado de Cultura, órgão responsável pela gestão do Fundo Estadual de Cultura, declara, para os devidos fins, e a quem possa interessar, que foi recebido do doador o montante abaixo informado nos termos legislação em vigor - Lei 15.\r\nEste documento será anexado ao Termo de Doação, previamente preenchido pelo doador, e constará na base de dados e documentos do Fundo, podendo ser solicitado e utilizado a qualquer instante pelos órgãos de controle da Administração Pública para servir de papéis de trabalho a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte técnica aos fatos contábeis registrados no fluxo financeiro do Fundo.\r\nPor ser verdade, assino a presente.\r\nDados do particular:\r\nNome/Razão Social:\r\nCPF/CNPJ:\r\nValor:\r\nR \r\nResponsável:\r\nLocal e Data:\r\nAssinatura:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nCOMITÊ ADMINISTRATIVO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 04 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\nREVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 02/2017 E ESTABELECE MECANISMO DE DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC.\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\nRESOLVE: \r\nRevogar a Instrução Normativa FEC nº 02/2017 e estabelecer que a pessoa física e/ou jurídica que optar por realizar doações de recursos financeiros ao Fundo, deverá proceder ao preenchimento do formulário TERMO DE DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, apresentado no Anexo desta Instrução Normativa.\r\nOs recursos financeiros poderão ter origem de doações espontâneas ou de doações compulsórias advindas da Lei de Incentivo de Projetos Culturais (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio) conforme estabelecido nos artigos 32 e 33 da Lei nº 7035/2015.\r\nA doação compulsória deverá ser efetivada integralmente em parcela única em até 60 dias a partir da publicação da concessão da fruição do benefício fiscal, emitida pelo Secretário de Estado de Cultura, em favor do patrocinador no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA fruição do benefício só terá início após o segundo mês da data da realização da transferência dos recursos ao Fundo, desde que autorizado pela SEFAZ, em simetria ao disposto na Lei nº 1.954/1992.\r\nPara fins de controle e posterior prestação de contas, no caso de doação compulsória, recomenda-se que os termos de Doação e Recebimento sejam apresentados pelo patrocinador à Superintendên cia de Lei de Incentivo (SUPLEI) da SEC e anexados ao processo, gerando fatos que comprovem o depósito e ingresso do recurso no Fundo.\r\nFica o doador, pessoa física e/ou jurídica, responsável por encaminhar ao(s) membro(s) do Comitê Administrativo o TERMO DE DOAÇÃO devidamente preenchido e assinado, preferencialmente através de e-mail. \r\nConforme disposto no artigo 4º da Instrução Normativa FEC nº 03/2018, o não reconhecimento do ingresso do recurso, dentro de 3 (três) dias úteis, inabilita a empresa à fruição do benefício fiscal.\r\nO FEC disponibilizará lista anual dos doadores de recursos no seu sítio que estará disponível para acesso público na página oficial da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br). \r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nPresidente do Comitê Administrativo\r\nANEXO\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\nTERMO DE DOAÇÃO\r\nDoador*\r\nNome/Razão Social:\r\nCPF/CNPJ:\r\nEmbasamento Legal*\r\nLei Estadual Nº 7035/2015\r\nSistema Estadual de Cultura\r\n( ) Doação espontânea ao Fundo.\r\n( ) Doação Compulsória (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio - Lei de Incentivo) conforme § 1º do Artigo 33 da referida Lei.\r\n( ) Outra forma ingresso estabelecido no Artigo 36 da referida Lei.\r\nRazões para Doação**\r\nCampo destinado para exposição dos motivos para realização da doação\r\nValor Doação*\r\nR \r\nO doador, acima indicado, declara, para os devidos efeitos legais, estar ciente dos dispositivos determinados na legislação em vigor (Leis 1954/92 e 7035/15 e Decreto 46.012/17), bem como os demais atos normativos que regulamentam o uso de benefícios fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNome do responsável*:\r\nLocal e Data*: \r\nAssinatura*:\r\nId: 2094474\r\n"
        ],
        "2094475": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nUDMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC. \r\n, no uso da atribuição prevista no inciso VII do art. 38 da Lei Estadual nÚ 7.035, de 07 de julho de 2015, e considerando o Decreto Estadual nÚ 46.012, de 01 de junho de 2017 e a Resolução SEC nº 709 de 1º de novembro de 2017,\r\nEstabelecer a posição de membros suplentes na composição do Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC, estabelecido pela Resolução SEC nº 709, de 01/11/2017, criando 2 (duas) posições de membros suplentes.\r\nOs membros suplentes do Comitê Administrativo serão ocupados pelos seguintes agentes públicos: \r\nI - Subsecretário-Adjunto de Planejamento e Gestão;\r\nII - Coordenador de Editais e Convênios.\r\nOs membros suplentes poderão ser convocados pelo presidente do Comitê Administrativo conforme necessidade de apoio técnico ou em função da vacância do cargo ou situação similar que configure a ausência permanente do titular a fim de manter o quórum estabelecido no Regimento Interno.\r\nA existência de membro suplente não veda a possibilidade de delegação de competência pelo titular do Comitê Administrativo, seja de forma parcial em razão de afastamento ou ausência por período determinável ou integral em função da vacância do cargo ou da impossibilidade de atuação efetiva no Comitê, a agente público pertencente à sua estrutura administrativa.\r\nA efetivação do ato de delegação está condicionada à prévia análise e aprovação do presidente do Comitê.\r\nO deferimento do ato delegatório deverá constar em ata de reunião do Comitê, ordinária ou não, de preferência logo após sua efetivação pelo presidente do Comitê.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2094475\r\n"
        ],
        "2094577": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 015/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gestão dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, no Estado do Rio de Janeiro, por pessoa Jurídica de direito privado, referente ao Processo nº E-08/001/6422/2017, composta pelos seguintes servidores: DIEGO MENDES VIEIRA ID: 4346194-8, IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA - ID: 3090616-4, RACHEL RIVELLO ELMÔR - ID: 4266718-6 e SILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA - ID: 2638105-2, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2094577\r\n"
        ],
        "2094644": [
            "2018-03-26 00:00:00",
            " \r\nPROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM DESCONTO FACULTATIVO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 14 do Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 01/065/10/2016,\r\n:\r\nInstituir, nos termos da presente Resolução, procedimentos para apuração administrativa de irregularidade em desconto facultativo consignado em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.\r\n- Considera-se, para fins desta Resolução:\r\ndesconto indevido: qualquer tipo de averbação de consignação facultativa na folha de pagamento do consignado, decorrente de alegação fundamentada em ato inexistente ou em fraude;\r\nórgão setorial competente: unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que esteja vinculado o consignado, quando este for servidor ativo, ou o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, caso o consignado seja servidor inativo ou pensionista.\r\n\r\n- Em caso de desconto indevido, o consignado ou seu representante, munido de procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, deverá formalizar termo de ocorrência junto ao órgão setorial competente, utilizando o modelo constante do Anexo Único da presente Resolução, e apresentar cópia de seus documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e último contracheque, bem como apresentar documento atestando a solicitação formal do cancelamento junto à consignatária.\r\n- Formalizado o termo de ocorrência com a entrega de toda a documentação de que trata o artigo anterior, o órgão setorial competente autuará processo administrativo que deverá ser encaminhado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento- SEFAZ.\r\n- Na alegação de fraude, a SUBGEP notificará a consignatária para que no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos autos, manifeste-se acerca das alegações do consignado e comprove a regularidade do desconto com o envio de cópia do contrato assinado pelo consignado.\r\n- Findo o prazo para manifestação da consignatária, a SUBGEP analisará os elementos contidos nos autos e adotará as seguintes providências:\r\nHavendo manifestação tempestiva da consignatária com o envio de cópia de contrato assinado pelo consignado que comprove a regularidade da consignação, a SUBGEP manterá o desconto em folha;\r\nHavendo manifestação tempestiva da consignatária sem a apresentação de contrato assinado pelo consignado que comprove a regularidade da consignação, a SUBGEP suspenderá o desconto em folha;\r\nNão havendo manifestação da entidade consignatária no prazo estabelecido, a SUBGEP suspenderá o desconto em folha e providenciará a desativação temporária da consignatária até que cesse a infração administrativa prevista no inciso II, do art. 12, do Decreto Estadual nº 45.563/2016.\r\nNa hipótese prevista no inciso III deste artigo ocorrerá o descredenciamento da consignatária que não se manifestar no prazo de seis meses a fim de regularizar a situação que ensejou sua desativação temporária.\r\n- Adotada a providência cabível, dentre as previstas no artigo anterior, a SUBGEP procederá à juntada da documentação e encaminhará o processo ao órgão setorial competente, para prosseguimento.\r\nO órgão setorial competente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento dos autos, para notificar o consignado, anexando obrigatoriamente ao processo o comprovante da notificação.\r\n- O consignado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação, para manifestar-se nos autos sobre alegações, assinaturas e documentos que tenham sido apresentados pela consignatária.\r\nNão se manifestando o consignado dentro do prazo estabelecido, o processo deverá retornar a SUBGEP que manterá o desconto em folha e encaminhará o processo para arquivamento;\r\n\r\n- Reconhecendo o consignado as assinaturas e os documentos apresentados pela consignatária, o processo deverá retornar a SUBGEP que manterá o desconto em folha e encaminhará o processo para arquivamento;\r\n- Não reconhecendo o consignado as assinaturas e os documentos arrolados pela consignatária, o órgão setorial deverá solicitar ao servidor cópia autenticada de registro de ocorrência pelo qual tenha noticiado a alegada fraude à autoridade policial, para que se justifique o pedido de suspensão do desconto em folha de pagamento, e providenciará a juntada da documentação para posterior encaminhamento à SUBGEP, que suspenderá o desconto em folha e notificará a entidade consignatária, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos autos.\r\n- Havendo manifestação da consignatária fora do prazo estabelecido no art. 5º desta Resolução serão adotadas as seguintes providências:\r\nSendo apresentado pela consignatária o contrato que comprovaria a regularidade do desconto, a SUBGEP, de posse dos autos, providenciará a juntada da documentação e o restabelecimento do desconto em folha, promovendo ainda a reativação da consignatária caso não tenha havido descredenciamento;\r\nTendo a consignatária se manifestado sem, contudo, apresentar o contrato que comprovaria a regularidade do desconto, a SUBGEP providenciará a juntada da documentação aos autos, manterá a suspensão do desconto em folha e promoverá a reativação da consignatária caso não tenha havido descredenciamento.\r\nNa hipótese prevista no caput do artigo anterior, adotada a providência cabível dentre as previstas em seus incisos, a SUBGEP providenciará a juntada da documentação aos autos e encaminhará o processo ao órgão setorial competente, para que sejam adotados os procedimentos previstos nos artigos 8º a 9º da presente Resolução.\r\n- O Subsecretário de Gestão de Pessoas poderá, em decisão motivada, prorrogar os prazos previstos nesta Resolução.\r\n- Na hipótese prevista no inciso I, do art. 2º, desta Resolução, os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao consignado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.\r\n- As denúncias e reclamações efetuadas pelo consignado com base em informações inverídicas perante a Administração poderão caracterizar inobservância das normas legais, cuja responsabilidade deve ser apurada pela autoridade competente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n- O consignado ficará impedido, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações em seu contracheque quando constatada em processo administrativo, prática de irregularidades, fraude, simulação ou dolo relativo ao sistema de consignações, nos termos do art. 14, do Decreto nº 45.563/2016. \r\n- Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade pública deverá formalizar representação ao Ministério Público, nos casos de má-fé do consignado, para apuração de eventual responsabilidade criminal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SARE n° 3009, de 24 de julho de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO ÚNICO\r\nTERMO DE OCORRÊNCIA\r\nNome:\r\nCPF:\r\nID Funcional/Vínculo\r\nEndereço:\r\nBairro:\r\nCEP:\r\nCidade: \r\nUF:\r\nTelefone\r\nCelular:\r\nE-mail:\r\n:\r\nVenho, por meio deste termo de ocorrência, solicitar que seja(m) suspenso(s) do meu contracheque o(s) desconto(s) facultativo(s) referente(s) à(s):\r\nConsignatária:\r\nRubrica:\r\nValor Parcela R \r\nConsignatária:\r\nRubrica:\r\nValor Parcela R \r\nConsignatária:\r\nRubrica:\r\nValor Parcela R \r\nConsignatária:\r\nRubrica:\r\nValor Parcela R \r\nConsignatária:\r\nRubrica:\r\nValor Parcela R \r\nConsignatária:\r\nRubrica:\r\nValor Parcela R \r\nDeclaro estar ciente de que posso ser responsabilizado nas esferas penal, cível e administrativa pelas informações por mim prestadas.\r\n_____________, ____ de ________________ de 20___\r\n________________________________________\r\nAssinatura do requerente ou do seu representante legal\r\nId: 2094644\r\n"
        ],
        "2094661": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CIO\r\nINSTITUI COMISSÃO, NA FORMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PGE Nº 01/2018.\r\nGERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nFica instituída a Comissão Julgadora, para fins de seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Compromisso, a fim de representar a PGE-RJ, em regime de contrato de risco, em Chamadas Públicas junto às concessionárias e permissionárias de energia elétrica do Município do Rio de Janeiro nos exercícios de 2018 a 2020, compostas pelos membros a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 1923247;\r\nJOÃO MARCELO GAIO DE SOUZA, ID Funcional nº 43872808;\r\nJULIANA PAMPLONA ESTELLITA LINS, ID Funcional nº 50021800;\r\nROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, ID Funcional nº 6138896;\r\nVINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, ID Funcional nº 4409297-0; \r\nMARIA CRISTINA DINIZ, ID Funcional nº 50158783;\r\nLETÍCIA BOGNAR MAGALHÃES, ID Funcional nº 999900021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/03/2018.\r\nId: 2094661\r\n"
        ],
        "2094799": [
            "2018-03-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 512, DE 05 DE JUNHO DE 1989, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MORTE MATERNA E PERINATAL DO RIO DE JANEIRO E FUNCIONAMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\na Resolução SES nº 512, de 05 de junho de 1989, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Perinatal do Rio de Janeiro - CEPCMMP-RJ;\r\na Resolução SES nº 558, de 20 de fevereiro de 1990, que nomeia os representantes das entidades do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Perinatal do Rio de Janeiro. \r\na Resolução SES nº 671, de 13 de agosto de 1991, que altera as resoluções nº 512 e nº 558, e dá outras providências; \r\na necessidade de analisar e avaliar as investigações dos óbitos maternos, segundo a Resolução SES nº1459, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a investigação de óbito fetal, infantil, de Mulheres em Idade Fértil e Materno, declarados, ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a taxa de mortalidade materna continua alta fazendo com que o Brasil não tenha alcançado o cumprimento desta meta nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM em 2015;\r\nque o estudo do óbito proporciona o alcance do principal objetivo da vigilância epidemiológica que é a definição de medidas para prevenir a ocorrência de novos óbitos evitáveis; e\r\nque a mortalidade materna é um eixo estratégico da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - PNAISM.\r\n:\r\n- O CEPCMMP-RJ tem o objetivo de monitorar e analisar a ocorrência das mortes maternas e perinatais e identificar as circunstâncias e os determinantes da mortalidade, propondo medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde para a redução da mortalidade materna e perinatal, cujas normas de funcionamento estarão dispostas em seu regimento.\r\n- O CEPCMMP-RJ está vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro que oferece o apoio técnico-administrativo para o exercício de suas funções, atuando como órgão de assessoria técnica para levantamento e monitoramento de estatísticas oficiais, definição de estratégias e acompanhamento da execução das mesmas.\r\n- O CEPCMMP-RJ terá composição interinstitucional e multiprofissional com caráter técnico-científico, sigiloso, não coercitivo ou punitivo, com função eminentemente educativa. \r\n- O CEPCMMP-RJ será composto pelas seguintes entidades e instituições: \r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nSaúde \r\n:\r\nÁrea Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno \r\nCoordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica \r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Hospitalares (SGUH/SAS/SES)\r\nCoordenação de Maternidades Estaduais\r\nSubsecretaria Geral \r\nAssessoria de Planejamento \r\nAssessoria de Informação em Saúde\r\nAssessoria de Humanização\r\nAssessoria Técnica de Gestão Estratégica e Participativa\r\nSaúde\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SVEA/SVS/SES) \r\nVigilância Sanitária\r\nAssessoria de Dados Vitais\r\nVigilância Epidemiológica e Hospitalar/ Comissão de Análise de Óbitos\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS - RJ\r\nMinistério da Saúde\r\n-Departamento de Gestão Hospitalar (DGH/MS)\r\nUniversidades e Instituições de Ensino e Pesquisa\r\n-Instituto Fernandes Figueira - IFF/FIOCRUZ\r\n-Maternidade Escola da UFRJ\r\n-Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nInstituições voltadas para o exercício profissional\r\n-Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro - SGORJ\r\n-Conselho Regional de Medicina - CRM\r\n-Conselho Regional de Enfermagem - COREN\r\n-Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro - SOPERJ\r\nControle Social \r\n-Conselho Estadual de Saúde - CES - RJ\r\n-Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\nCada uma das instituições e/ou setores deverá indicar um membro titular e um suplente para cumprir mandato com a duração de quatro anos no CEPCMMP-RJ;\r\nOs membros titulares (ou seus suplentes) presentes terão direito a voz e voto.\r\nDr. Jacob Arkader\r\nDra. Kátia Silveira da Silva\r\nDra. Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos\r\nDra. Ivis Emília de Oliveira Souza \r\nDra. Tizuko Shiraiwa\r\nOs membros permanentes são profissionais que durante toda a existência do CEPCMMP-RJ, tiveram papel relevante enquanto representantes institucionais. Os membros permanentes presentes terão direito a voz e voto.\r\nMembros Honorários\r\nOs membros honorários serão indicados pelos demais membros do CEPCMMP-RJ, como reconhecimento por suas contribuições. \r\nOs membros honorários não terão direito a voto e não serão incluídos na contagem do quórum das reuniões.\r\nO colegiado deste Comitê deverá eleger um presidente, que exercerá seu mandato por quatro anos, podendo ser reeleito. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2094799\r\n"
        ],
        "2094859": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Capítulos XI e XII da Lei Estadual nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007;\r\n- a Lei Estadual nº 6.304 de 28 de agosto de 2012;\r\n- o Decreto nº 46.190, de 06 de dezembro de 2017;\r\n- a Resolução SES nº 1.635, de 25 de janeiro de 2018; e\r\n- que diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro, mediante contrato de gestão celebrado com o Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão Celebrados com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O acompanhamento e a avaliação dos contratos de gestão celebrados entre a SES e a Fundação Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos de controle interno e externo do Estado, será realizada pela Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão, composta pelo titular da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde, que a presidirá, e por mais três servidores. \r\nA composição da Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão Celebrados com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro será a seguinte:\r\nPedro Oliveira Reis Flores, ID 500.1813-2, titular da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde; \r\nDiego Vieira Mendes, ID 434.6194-8; \r\nGisela Motta de Miranda, ID 435.6194-8; e \r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, ID 425.1832-6.\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação poderá requerer a qualquer órgão da SES as informações que julgar necessárias para a elaboração do relatório técnico anual de que trata o art. 33 da Lei n° 5.164/2007.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2094859\r\n"
        ],
        "2094896": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-09/156/16/2018, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica subdelegada a competência, a partir de 07.03.2018, ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR, Identidade Funcional n° 564602-2, para:\r\na prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Polícia Civil, na forma da rotina-padrão prevista na Resolução SEPLAG nº 1046, de 12 de dezembro de 2013;\r\na prática de atos de reassunção de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Polícia Civil, na forma da rotina-padrão definida na Resolução SEPLAG nº 1183, de 25 de agosto de 2014.\r\nDê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 1038, de 05 de dezembro de 2016 e a Resolução SESEG nº 1119 de 09 de outubro de 2017.\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2094896\r\n"
        ],
        "2094897": [
            "2018-03-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO A SER PREENCHIDA PELOS CONTRIBUINTES QUE USUFRUEM BENEFÍCIOS FISCAIS NOS TERMOS DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018,\r\nRESOLVE:\r\nOs contribuintes que usufruem de benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017, ficam obrigados ao disposto nesta Resolução.\r\n- Ficam aprovadas as planilhas a que se referem o Anexo I e o Anexo II desta Resolução, denominados, respectivamente, “ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E EDIÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO” e “ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E CONCESSÕES POSTERIORES A ESSA DATA E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO”, cujo formato deve ser utilizado para a entrega das informações referentes à documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, e suas alterações posteriores, para obtenção do registro, depósito, certificação de entrega e publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT), em atendimento ao disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em especial na sua cláusula sétima.\r\n- Para o correto preenchimento das planilhas, de que trata o art. 2º desta Resolução, o contribuinte deverá atenderao disposto nos artigos 4º e 5º desta Resolução, na qual as referências a:\r\n- “benefícios fiscais” - consideram-se as relativas a “isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS”;\r\nconsideram-se quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais publicados até 8 de agosto de 2017;\r\n- “atos concessivos” - quaisquer atos de concessão dos benefícios fiscais editados com base nos atos normativos a que se refere o inciso II deste artigo.\r\n- A planilha de que trata o Anexo I compõe-se de 2 (dois) quadros interligados que, por sua vez, dividem-se em colunas com os dados específicos de cada quadro.\r\n- O primeiro quadro da planilha, denominado “Contribuinte Beneficiário”, será preenchido com os dados relativos a cada estabelecimento do contribuinte beneficiário.\r\n- O segundo quadro da planilha de que trata o Anexo I, denominado “Ato Normativo vigente em 08/08/17 e alterações posteriores”, registrará os atos concessivos originais de cada estabelecimento de contribuinte e suas alterações, e os correspondentes atos normativos nos quais os atos concessivos basearam-se juridicamente e suas respectivas alterações.\r\n- As respectivas colunas, do quadro “Ato Normativo vigente em 08/08/17 e alterações posteriores”, deverão ser preenchidas de acordo com as “Notas e Orientações de Preenchimento”, constantes do Anexo I. \r\n- A planilha de que trata o Anexo II compõe-se de 2 (dois) quadros interligados que, por sua vez, dividem-se em colunas com os dados específicos de cada quadro.\r\n- O primeiro quadro da planilha, denominado “Contribuinte Beneficiário”, será preenchido com os dados relativos a cada estabelecimento do contribuinte beneficiário.\r\n- O segundo quadro da planilha, denominado “Ato Concessivo” registrará os benefícios ou incentivos concedidos àquele estabelecimento do contribuinte, sendo utilizadas tantas linhas quantas sejam as espécies de benefícios/incentivos concedidos.\r\n- As respectivas colunas, do quadro “Ato Concessivo”, deverão ser preenchidas de acordo com as “Notas e Orientações de Preenchimento”, constantes do Anexo II. \r\n- Para o registro dos benefícios ou incentivos concedidos a cada estabelecimento do contribuinte, devem ser utilizadas tantas linhas quantas sejam as espécies de benefícios/incentivos concedidos.\r\n- Na coluna denominada “Especificação do Benefício”, caso o ato concessivo ou normativo tratar de:\r\n- concessão de diferimento para aquisição de ativo imobilizado ou de diferimento muito longo, este benefício deverá figurar como “Isenção”, consoante o disposto no Parecer Normativo da Procuradoria Geral do Estado nº 02/2000 - GAM/PG-3;\r\n- ampliação de prazo de pagamento, este benefício deverá figurar como “Dilação do prazo para pagamento do imposto”;\r\n- redução de alíquota, assim entendido como benefício a redução de alíquota para alíquota menor que 12% (doze por cento), este benefício deverá figurar como “Outro benefício ou incentivo”.\r\n- tributação sobre faturamento, tributação sobre receita ou, tributação sobre saída, este benefício deverá figurar como “Outro benefício ou incentivo”.\r\n- Fica instituído o “Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Vigentes”, que constará do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, onde serão disponibilizadas as Planilhas anexas a esta Resolução, e serão apresentados pelos contribuintes, em PDF, os documentos relacionados aos atos concessivos.\r\n- Enquanto não estiver disponível o “Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Vigentes”, que constará do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, o contribuinte deve enviar para o e-mail deposito@fazenda.rj.gov.br as planilhas em EXCEL, conforme modelos constantes do Anexo I e do Anexo II desta Resolução, e, em PDF, os documentos relacionados aos atos concessivos.\r\n- As planilhas mencionadas no caput deste artigo encontram-se disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna2/menu_legislacao_resolucoes/Resolucoes-Tributaria?_afrLoop=524251628486022&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC205763&_adf.ctrl-state=6arb9y14g_72\r\n\r\nAs planilhas a serem disponibilizadas no e-mail mencionado no artigo 7º desta Resolução devem ser preenchidas pelos contribuintes até 30/04/18, para posterior arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, a ser realizado por esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nPara o preenchimento das planilhas a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deve fazer upload ou por meio do e-mail, enquanto não estiver disponível o referido portal, de toda documentação comprobatória do enquadramento no benefício fiscal usufruído.\r\n- Na hipótese do § 3º deste artigo, em que o benefício fiscal tenha sido concedido mediante processo administrativo tributário, deve ser fornecido tão somente o documento que contém o despacho autorizativo com a assinatura da autoridade fiscal concedente.\r\n- Os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido, não farão jus ao previsto na Lei Complementar federal n° 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. \r\nPara efeito de registro e depósito no “Portal Nacional de Transparência Tributária - PNTT” do CONFAZ, aplica-se também o disposto nesta Resolução aos contribuintes que usufruíram os benefícios previstos na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, reinstituídos pelo Decreto nº 46.244, de 16 d fevereiro de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\nUDIO FERNANDES LOUREÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n(a que se refere o artigo 2° da Resolução SEFAZ n° 231/18)\r\nA ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.\r\n)\r\nUNIDADE FEDERADA:\r\n\r\nCONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO\r\nATO NORMATIVO vigente em 08/08/17 e alterações posteriores\r\nConv 190/ 17\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. X\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. IX\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. I\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. II\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. II\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. III\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XIV\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XV\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. IV\r\nCláusula Sétima, § 2º, nona; décima, § 2º; décima \r\n\r\nsegunda e décima terceira\r\nItem (1)\r\nRazão Social\r\nInscrição Estadual - IE\r\nCNPJ do estabelecimento\r\nEspécie de Ato Normativo (2)\r\nNúmero (se houver) (3)\r\nData do Ato (se houver) (4)\r\nData da Publicação do Ato (se houver) (5)\r\nTermo Inicial (6)\r\nTermo Final (7)\r\nEnquadramento (8)\r\nTipo (9)\r\nUF de Origem (10)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).\r\n(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato normativo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, I).\r\n1\r\nLEI COMPLEMENTAR\r\n2\r\nLEI ORDINÁRIA\r\n3\r\nMEDIDA PROVISÓRIA\r\n4\r\nDECRETO\r\n5\r\nPORTARIA\r\n6\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA\r\n7\r\nRESOLUÇÃO\r\n8\r\nTERMO DE ACORDO\r\n9\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÃO\r\n10\r\nREGIME ESPECIAL\r\n11\r\nDESPACHO\r\n12\r\nAUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)\r\n(3) NÚMERO: número do ato normativo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, II), conforme exemplo:\r\n(4) DATA: data de edição do ato normativo no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, II).\r\n(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato normativo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, III).\r\n(6) TERMO INICIAL: termo inicial de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).\r\n(7) TERMO FINAL: termo final de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).\r\n(8) ENQUADRAMENTO: indicar enquadramento de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IV).\r\n1\r\nFOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO\r\n2\r\nMANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR\r\n3\r\nMANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA\r\n4\r\nIN NATURA\r\n5\r\nDEMAIS CASOS\r\n(9) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira). \r\n1\r\nREINSTITUIÇÃO\r\n2\r\nALTERAÇÃO\r\n3\r\nREVOGAÇÃO\r\n4\r\nEXTENSÃO\r\n5\r\nADESÃO\r\n(10) UF DE ORIGEM: preencher quando houver hipótese de adesão com a sigla da unidade federada de origem do benefício.\r\n(a que se refere o artigo 2° da Resolução SEFAZ n° 231/18)\r\nPOSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.\r\n)\r\nUNIDADE FEDERADA:\r\n\r\nContribuinte Beneficiário\r\nATO CONCESSIVO e alterações\r\nAto Concessivo original \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nConv 190/ 17\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. X\r\n\r\nCláusula Sétima, §1º, inc. IX\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. V\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. VI\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. VII\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. VIII\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XIV\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XV\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XIII\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XI\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XII\r\nCláusula Sétima, § 2º, nona; décima, § 2º; \r\n\r\n\r\ndécima segunda e décima terceira\r\nItem (1)\r\nRazão Social (13)\r\nInscrição Estadual (IE)\r\nCNPJ Estabelecimento (12)\r\nEspécie de Ato Concessivo (2)\r\nNúmero (3)\r\nData do Ato (4)\r\nData da Publicação do Ato (5)\r\nData início da concessão \r\nData fim da concessão \r\nSegmento Econômico, atividade, \r\nEspecificação do benefício \r\nOperações e/ou Prestações \r\nTipo (11)\r\nAto Original (14)\r\nAto Nomativo (15)\r\nde cada benefício (6)\r\nde cada benefício (7)\r\nmercadoria ou serviço alcançado (8)\r\nconforme § 4º da Cláusula Primeira (9)\r\nalcançadas pelo benefício (10)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).\r\n(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato concessivo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, V).\r\n\r\n1\r\nLEI COMPLEMENTAR\r\n2\r\nLEI ORDINÁRIA\r\n3\r\nMEDIDA PROVISÓRIA\r\n4\r\nDECRETO\r\n5\r\nPORTARIA\r\n6\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA\r\n7\r\nRESOLUÇÃO\r\n8\r\nTERMO DE ACORDO\r\n9\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÃO\r\n10\r\nREGIME ESPECIAL\r\n11\r\nDESPACHO\r\n12\r\nAUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)\r\n(3) NÚMERO: número do ato concessivo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VI).\r\n(4) DATA: data de edição do ato concessivo, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima,§ 1º, VII).\r\n(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VIII).\r\n(6) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).\r\n(7) TERMO FINAL: termo final de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).\r\n(8) SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO: preencher esse campo de forma que possa ser identificado o segmento econômico, a atividade, a mercadoria ou o serviço, a que se destina o benefício fiscal (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIII).\r\n(9) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).\r\n1\r\nISENÇÃO\r\n2\r\nREDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO\r\n3\r\nMANUTENÇÃO DE CRÉDITO\r\n4\r\nDEVOLUÇÃO DO IMPOSTO\r\n5\r\nCRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO\r\n6\r\nDEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO\r\n7\r\nDISPENSA DO PAGAMENTO\r\n8\r\nDILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ\r\n9\r\nANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996\r\n10\r\nFINANCIAMENTO DO IMPOSTO\r\n11\r\nCRÉDITO PARA INVESTIMENTO\r\n12\r\nREMISSÃO\r\n13\r\nANISTIA\r\n14\r\nMORATÓRIA\r\n15\r\nTRANSAÇÃO\r\n16\r\nPARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ\r\n17\r\nOUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO \r\nDEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO.\r\n(10) OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES: indicar operações e prestações de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XII).\r\n1\r\nOPERAÇÕES INTERNAS\r\n2\r\nOPERAÇÕES INTERESTADUAIS\r\n3\r\nOPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES\r\n4\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS\r\n5\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES\r\n6\r\nOPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES\r\n7\r\nOPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS\r\n8\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS\r\n9\r\nPRESTAÇÕES INTERESTADUAIS\r\n10\r\nIMPORTAÇÕES DE PRESTAÇÕES\r\n11\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS \r\n12\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM PRESTAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES\r\n13\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES\r\n14\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS\r\n15\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS\r\n16\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS \r\n17\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS\r\n18\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÕES\r\n19\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS\r\n20\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES\r\n21\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES \r\n22\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES \r\n23\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES\r\n24\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES\r\n25\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES\r\n99\r\nOUTRAS \r\n(11) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira). \r\n1\r\nREINSTITUIÇÃO\r\n2\r\nALTERAÇÃO\r\n3\r\nREVOGAÇÃO\r\n4\r\nEXTENSÃO\r\n5\r\nADESÃO\r\n(12) CNPJ/CPF: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com o número de inscrição de CNPJ ou CPF do beneficiário, respectivamente, no formato xx.xxx.xxx/xxxx-xx ou xxx.xxx.xxx-xx (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IX).\r\n(13) RAZÃO SOCIAL/NOME: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a razão social da empresa ou o nome da pessoa física (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).\r\n(14) ATO ORIGINAL: na hipótese em que o ato concessivo for original, preencher com seu próprio número de ITEM; na hipótese em que o ato concessivo for alterador ou revogador, preencher com o número constante na coluna ITEM do ato concessivo original a que se refere.\r\n(15) ATO NORMATIVO: preencher com o número de ITEM do ato normativo correspondente ao ato concessivo, constante do Anexo I.\r\n\r\nId: 2094897\r\n"
        ],
        "2095096": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/01/2018\r\nPAGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 850 DE 17 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO II.\r\nArt. 2º - \r\nComissão II -\r\nOnde se lê: 3º - Elmo da Silva Trindade - Assistente II - ID 43642241.\r\nLeia-se: 3º - Elmo da Silveira Trindade - Assistente II - ID 43642241.\r\nId: 2095096\r\n"
        ],
        "2095097": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/03/2018\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 855 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO IX.\r\nArt. 2º -\r\nComissão IX\r\nOnde se lê: \r\n3º - Josefa Lourdes Amorim Serra - Assessora - ID 28504046.\r\nLeia-se: \r\n3º - Josefa Lourdes Amorim Serra - Assessora - ID 4347046-7.\r\nId: 2095097\r\n"
        ],
        "2095106": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO X - DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e no Processo n° E-04/107/25/2017,\r\nE:\r\nOs dispositivos do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro 2014, a seguir relacionados, passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nfica alterado o Parágrafo Único do art. 1°, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º -\r\nParágrafo Único - As informações de receitas destinadas à apuração do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas por contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS por esse regime serão obtidas nas declarações entregues à Receita Federal do Brasil (RFB).” [NR]\r\nficam alterados o caput, o inciso I do § 1º e o § 2º, além de incluídos os incisos IV e V ao § 1º, todos do art. 2°, com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º - A DECLAN-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CAD-ICMS), localizados neste Estado, por qualquer período do ano-base, nos regimes tributários Normal, Estimativa ou em outros, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços com incidência do ICMS.\r\n§ 1º - [...]\r\nI - a pessoa física inscrita no CAD-ICMS, com atividades de produção agrícola, pecuária ou extrativa vegetal ou mineral, em zona rural ou urbana; pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização; de criação animal de qualquer espécie; e, ainda, de leiloeiro público, quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na saída de mercadoria ou bem arrematado, nos termos previstos no art. 8º do Título I do Livro XIV do RICMS/00;\r\n[...]\r\nIV - os prestadores de serviço de comunicação, localizados em outras unidades da Federação, que prestarem serviços a destinatários localizados neste Estado, nas hipóteses previstas em legislação estadual;\r\nV - o contribuinte optante pelo Simples Nacional, impedido de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n§ 2º - No caso do inciso III do § 1º deste artigo, se for autorizada a centralização do cumprimento das obrigações tributárias por um estabelecimento da empresa, cada estabelecimento vinculado ao centralizador deverá apresentar DECLAN-IPM com o preenchimento do quadro “Identificação da Declaração” e, quando for o caso, também o quadro “Receita Bruta Mensal”. [NR]\r\nfica integralmente alterado o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA DECLAN-IPM será preenchida em conformidade com a legislação vigente, inclusive com as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM, e será entregue por meio da versão do programa gerador oficial em vigor. \r\n§ 1º As Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM e o aplicativo referente ao programa gerador oficial desta declaração, aprovados por Portaria da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF), estarão disponíveis na página da DECLAN-IPM, no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ), na Internet.\r\n§ 2º A declaração poderá ser entregue por programa do próprio contribuinte, desde que observadas as Instruções de Preenchimento e obedecido o leiaute da versão do programa gerador oficial em vigor, constantes no Portal da SEFAZ, na Internet.\r\n§ 3º Ao término da transmissão da DECLAN-IPM, deverá ser impresso o espelho da declaração com indicação do número de controle, que consiste no próprio protocolo definitivo atribuído pelo programa e que servirá como comprovante de entrega da declaração.\r\n§ 4º A apresentação da DECLAN-IPM de forma diversa da estabelecida neste artigo não terá validade, ficando sem efeito qualquer outro comprovante que não aquele emitido na forma do § 3º deste artigo. \r\n§ 5º Nos casos de extravio, inutilização ou falha na impressão do comprovante de entrega da DECLAN-IPM, o contribuinte poderá confirmar o recebimento da declaração pela SEFAZ por meio de consulta específica na página da declaração na Internet.” [NR]\r\nfica integralmente alterado o art. 4º, que passa a viger com a seguinte redação: \r\n“Art. 4º - No preenchimento da DECLAN-IPM, o contribuinte deverá observar o seguinte: \r\nI - a data de concessão da inscrição estadual ou de início de atividades deve ser igual ou anterior ao ano-base da declaração;\r\nII - o ano-base informado na declaração deve ser anterior ao ano da apresentação, exceto no caso de declaração de baixa (encerramento de atividade), quando o ano-base deverá coincidir com o ano do encerramento das atividades.\r\nIII - o valor do estoque inicial declarado no ano-base em questão deve ser idêntico ao valor do estoque final informado na declaração do ano-base imediatamente anterior. \r\n§ 1º - O contribuinte que tenha estado com sua inscrição estadual desativada, na condição de baixada, suspensa, impedida ou cancelada, durante todo o ano-base da declaração, não deve apresentar a DECLAN-IPM.\r\n§ 2º - O contribuinte, com inscrição no CAD-ICMS, que não se localizar neste Estado, não deve apresentar a DECLAN- IPM, exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta resolução.” [NR]\r\nfica acrescentado o art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A - Caso o contribuinte receba mensagens relacionadas a erros ou advertências após transmitir a declaração, deverão ser revistos os dados informados, de acordo com as correspondentes mensagens, em consonância com as Instruções de Preenchimento, observado que:\r\nI - se os dados informados na declaração estiverem incorretos, o contribuinte deverá corrigi-los e efetuar a transmissão;\r\nII - se os dados informados na declaração estiverem corretos e as críticas de processamento forem decorrentes de inconsistências nos dados cadastrados nos sistemas da SEFAZ, o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal de sua vinculação para sanar as inconsistências existentes, a fim de viabilizar a transmissão da declaração; \r\nIII - se a mensagem indicar divergência entre o estoque inicial da declaração a ser apresentada e o estoque final da declaração entregue no ano-base anterior, o contribuinte deverá corrigir o valor do estoque na declaração em que tiver sido incorretamente informado, devendo entregar declaração retificadora do ano-base anterior, caso o erro seja referente ao estoque final anteriormente declarado, de modo a viabilizar a transmissão da DECLAN-IPM a ser entregue para o ano-base.\r\nfica alterado o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A versão do programa gerador apresentará a estrutura da declaração com os respectivos quadros que deverão ser preenchidos pelo contribuinte, de acordo com as Instruções de Preenchimento.” [NR]\r\nficam alterados os incisos I e IV do art. 7º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 7º - [...]\r\nI - \"IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO\", com a identificação da declaração, do declarante e do representante legal;\r\n[...]\r\nIV - \"DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO POR MUNICÍPIO\", quando existirem valores a declarar, em conformidade com o disposto nas Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM.” [NR]\r\nfica alterado o § 2º do art. 8º, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º [...]\r\n§ 2º Será permitida a entrega da DECLAN-IPM de Baixa do exercício e a DECLAN-IPM do ano-base imediatamente anterior apenas para o contribuinte que esteve enquadrado, em qualquer período do ano-base da respectiva declaração, em regime tributário diferente do Simples Nacional ou, nele permanecendo enquadrado, tenha sido impedido de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/06.” [NR]\r\nficam alterados o caput e os §§ 3º, 5º e 6º do art. 13, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 13 - A não apresentação da DECLAN-IPM, normal ou retificadora, ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 62-B da Lei nº 2.657/96.\r\n[...]\r\n§ 3º Anualmente, após a publicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios, os contribuintes omissos na entrega das declarações e os que as apresentaram fora dos prazos estabelecidos neste Anexo, cujo valor adicionado não foi, em tempo hábil, apropriado ao cálculo dos referidos índices, poderão ser objeto de seleção e inclusão em programação fiscal específica, visando à aplicação das penalidades indicadas neste artigo, caso a irregularidade ainda não tenha sido apurada nos termos do caput deste artigo.\r\n[...]\r\n§ 5º A comunicação porventura apresentada por município à SEFAZ sobre omissão ou atraso na entrega de DECLAN- IPM, será incluída em programação fiscal, conforme disposto no caput e no § 2º deste artigo.\r\n§ 6º Se o atraso na entrega da DECLAN-IPM, normal ou retificadora, de que trata o caput deste artigo, ocasionar a não apropriação do valor adicionado nela apurado ao cálculo do IPM Definitivo do correspondente ano-base, ficará caracterizado dano irreparável, nos termos da lei em vigor, para efeitos de não aplicação de redução da penalidade.” [NR]\r\nfica alterado o § 2º do art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 [...]\r\n§ 2º - O processamento cronológico das declarações do Simples Nacional no sistema da SEFAZ será realizado no momento em que estas declarações forem importadas para a base de dados da SEFAZ e de acordo com a data de disponibilização dos arquivos pela RFB.” [NR]\r\nfica integralmente alterado o art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 15 - O valor adicionado do Estado (VAE) e o dos Municípios (VAM) utilizados para cálculo dos Índices Provisórios e Definitivos de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, em cada ano-base, serão apurados pela SUCIEF, tendo por base as operações e prestações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90 e corresponderão ao somatório do Valor Adicionado de cada Contribuinte (VAC), obtido por meio das informações prestadas nas declarações referidas no art. 14 deste Anexo, de acordo com a regra de cálculo do valor adicionado vigente na data da apuração do IPM Provisório ou do Definitivo.\r\n§ 1º - Serão computadas na apuração do valor adicionado, com vistas ao cálculo do IPM Provisório, as informações das DECLAN-IPM mais recentes, válidas na base de dados da SEFAZ, apresentadas pelos contribuintes até o último dia do prazo fixado para a entrega anual da declaração ou até uma data posterior em que puderem ser utilizadas, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Provisórios, observado o prazo previsto no art. 3º, § 6°, da Lei Complementar federal n° 63/90.\r\n§ 2º Também serão computadas na apuração do valor adicionado as declarações mais recentes do Simples Nacional, apresentadas pelo contribuinte à RFB, com as informações de receitas e de distribuições de interesse ao IPM para os municípios do Rio de Janeiro, observado o disposto no § 1º do art. 14 deste Anexo.\r\n§ 3º A fim de obter esclarecimentos sobre declarações que apresentem incorreções ou inconsistências, a SUCIEF poderá, durante as fases de entrega da DECLAN-IPM e do cálculo do IPM Provisório, contatar os próprios contribuintes declarantes ou solicitar auxílio às repartições fiscais, que deverão atendê-la em caráter prioritário.\r\n§ 4º Serão computadas na apuração do valor adicionado, com vistas ao cálculo do IPM Definitivo, as declarações consideradas no IPM Provisório, efetuadas as substituições e inclusões das DECLAN-IPM mais recentes, válidas na base de dados da SEFAZ, requeridas pelos Municípios nos termos do artigo 20 deste Anexo, que tenham sido apresentadas pelos contribuintes até uma data em que possam ser apropriadas, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no art. 3º, § 8°, da Lei Complementar federal n° 63/90. \r\n§ 5º Ainda que a municipalidade tenha indicado, em seu recurso, a DECLAN-IPM específica que pretenda ver aproveitada no cálculo do IPM Definitivo, será apropriada a última declaração constante dos sistemas da SEFAZ, entregue pelo contribuinte até o prazo previsto no § 4º deste artigo.” [NR]\r\nfica alterado o art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 17 - O valor adicionado relativo a cada contribuinte optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS com base neste regime será apurado pela SEFAZ com base nos valores extraídos das declarações mais recentes do Simples Nacional, apresentadas pelo contribuinte à RFB, devidamente baixadas para a base de dados da SEFAZ, com as informa ções acerca dos valores das receitas do ICMS, inclusive o valor total das importações de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização, e dos valores oriundos de distribuições de interesse ao cálculo do IPM para os municípios do Rio de Janeiro, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 63/90.” [NR]\r\nficam alterados o caput, os §§ 1º a 3º e os §§ 5º a 7º do art. 18, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 18 - Os municípios poderão requerer junto à SUCIEF relatórios em meio digital com as informações apresentadas pelos contribuintes obrigados à apresentação da DECLAN-IPM e dos contribuintes omissos de sua entrega, bem como relatório das declarações recebidas, cujos valores foram apropriados no cálculo do IPM Provisório, a fim de permitir aos municípios o acompanhamento do procedimento de apuração do valor adicionado.\r\n§ 1º - Relativamente aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, que recolham o ICMS através deste regime, somente serão disponibilizadas aos municípios as informações relativas às declarações apresentadas à RFB, com valores apropriados no cálculo do IPM.\r\n§ 2º - Os relatórios referidos no caput deste artigo deverão ser requeridos ao titular da SUCIEF, diretamente nesse órgão, mediante ofício do Prefeito ou de outra autoridade municipal por ele credenciada, no qual deverá ser identificada a pessoa que ficará autorizada a retirar os relatórios, caso não seja o próprio requisitante.\r\n§ 3º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo poderão ser obtidos pelo município, por certificação digital, nos termos previstos em Resolução específica do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n[...]\r\n§ 5º - Com vistas a corrigir eventuais distorções na apuração do valor adicionado, antes do cálculo do IPM Provisório, é facultado aos municípios, durante o processo de recepção da DECLAN-IPM, solicitar a análise das informações prestadas nas declarações, por meio de ofício à SUCIEF e desde que cumpridos os requisitos dispostos em Resolução específica editada pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n§ 6° - As diferenças verificadas por meio da análise mencionada no § 5° deste artigo, que não tenham sido corrigidas por meio de DECLAN-IPM retificadora, entregue a tempo de ser incluída no cálculo do IPM provisório, poderão ser incluídas na apuração do IPM Definitivo, se assim for solicitado em recurso apresentado nos termos do art. 20 deste Anexo e desde que cumpridos os requisitos dispostos em Resolução específica editada pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n§ 7º - A solicitação de verificação de valor adicionado, apresentada por município à SUCIEF, que requeira análise fiscal nos documentos e nos livros do contribuinte, será objeto de oportuna inclusão em programação fiscal, observando-se o disposto no § 6º do art. 20 deste Anexo e desde que cumpridos os requisitos dispostos em Resolução específica editada pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.” [NR]\r\nficam alterados o caput e os §§ 2º e 3º do art. 19, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nOs índices de participação de cada município no produto da arrecadação do ICMS serão apurados pela SUCIEF, a partir dos dados registrados no sistema informatizado de gerenciamento da DECLAN-IPM, das declarações do Simples Nacional entregues à RFB e do cálculo do IPM, de acordo com: \r\nI - o índice obtido pela média das relações percentuais entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor adicionado total do Estado, nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração, conforme estabelecido na Lei Complementar federal nº 63/90; e\r\nII - os índices oficiais obtidos pela aplicação dos critérios de População, Área Geográfica, Cota Mínima, Receita Própria, Ajuste Econômico e Conservação Ambiental, conforme estabelecido na Lei nº 2.664/96 e na Lei nº 5.100/07. [...]\r\n§ 2º Os dados necessários à aplicação dos critérios de População, Área Geográfica, Receita Própria e Conservação Ambiental deverão ser coletados pela SUCIEF, junto aos órgãos responsáveis por seu fornecimento, cabendo ao titular da referida Superintendência, quando necessário, requisitá-los por ofício dirigido às autoridades competentes.”\r\n§ 3º A fim de subsidiar a aplicação do critério de Receita Própria, a Superintendência de Arrecadação (SUAR) informará a arrecadação do ICMS, ocorrida em cada município, no ano-base anterior, a qual poderá ser informada às prefeituras municipais, segundo a rotina prevista no § 2º do art. 18 deste Anexo.” [NR]\r\nfica integralmente alterado o art. 20, com a seguinte redação:\r\n“Art. 20 - Os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e os dados utilizados para sua apuração serão divulgados em caráter provisório, por meio de resolução emitida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, publicado no DOERJ, podendo o município questioná-los por intermédio do Prefeito, de seus representantes ou das associações de municípios, mediante apresentação de recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.\r\n§ 1º - Os recursos deverão ser apresentados pelas municipalidades na SUCIEF, em meio estabelecido pela resolução mencionada no caput deste artigo.\r\n§ 2º - Quando houver solicitação de apropriação de valor adicionado apurado em DECLAN-IPM ou em declarações do Simples Nacional entregues à RFB, o recurso interposto pela municipalidade deverá conter a exata identificação da referida declaração.\r\n§ 3º - Tratando-se de solicitação de apropriação de DECLAN- IPM e das declarações do Simples Nacional entregues à RFB, devidamente recepcionadas pela SEFAZ, mas não consideradas no cálculo do IPM Provisório por terem sido apresentadas fora do prazo, após o referido cálculo, ou após a interposição do recurso, o município poderá, indicar a inscrição estadual e/ou demais dados que permitam à SUCIEF identificá-las no sistema informatizado. \r\n§ 4º - Não será conhecido o recurso que tenha sido formalizado fora da forma e do prazo estabelecidos neste artigo e nem aquele que tenha sido apresentado em outra repartição fiscal, ainda que no prazo fixado no caput deste artigo.\r\n§ 5º - Compete à SUCIEF analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa, podendo, quando necessário, requerer pronunciamentos da Assessoria Jurídica da SEFAZ (AJUR) ou de outros órgãos técnicos da SEFAZ e solicitar esclarecimentos diretamente a contribuintes ou repartições fiscais.\r\n§ 6º- Não serão consideradas no cálculo do IPM Definitivo as declarações cujas inconsistências relatadas nas impugnações ao IPM Provisório não forem regularizadas ou justificadas na fase de análise dos recursos dos municípios, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis aos contribuintes infratores.\r\n§ 7º - As operações e prestações não registradas regularmente na escrita fiscal ou não acobertadas por documentação fiscal idônea e constatadas em ação fiscal serão informadas pelo contribuinte na DECLAN-IPM, referente ao ano- base em que o respectivo lançamento se tornar definitivo, em virtude de decisão administrativa irrecorrível, consoante norma expressa no § 11 do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n§ 8º - As operações ou prestações não registradas regularmente na escrita fiscal ou não acobertadas por documentação fiscal idônea, espontaneamente confessadas pelo contribuinte, deverão ser informadas na DECLAN-IPM, referente ao ano-base em que ocorrer a confissão, de acordo com o § 12 do art. 3º da Lei Complementar federal nº 63/90. \r\n§ 9° - Para fins do disposto nos §§ 7° e 8° deste artigo, poderão ser informadas as operações ou prestações que gerem omissões de receitas, tais como as relacionadas no art. 3-A da Lei n° 2.657/96, sendo obrigatório, para que seja considerado no cômputo do valor adicionado, que o número do processo administrativo referente ao Auto de Infração ou à denúncia espontânea seja informado na DECLAN-IPM.\r\n§ 10 - Para fins do disposto no § 8º deste artigo, não devem ser informados, a título de confissão espontânea, os valores de operações e prestações regularmente escrituradas, mas que deixaram de ser informados em decorrência da não apresentação de declarações de anos-base anteriores ou de sua apresentação extemporânea ou com erros.\r\n§ 11 - Os processos de recurso, com o parecer da SUCIEF e com o pronunciamento do titular desta última, serão encaminhados ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para decisão, após o que serão restituídos àquele órgão para processamento das alterações necessárias ao cálculo dos novos índices e para ciência aos municípios recorrentes.” [NR]\r\nfica alterado o art. 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 22 - A SUCIEF fará o gerenciamento das rotinas de recebimento, de processamento e de controle da DECLAN-IPM, da coleta de informações das declarações do Simples Nacional na RFB e dos cálculos dos IPM Provisório e Definitivo.” [NR]\r\nfica incluído o art. 24-A, com a seguinte redação:\r\n- O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, que tenha sido impedido de recolher o ICMS por meio do citado regime, em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/06, entregará à SEFAZ/RJ as DECLAN-IPM relativas aos períodos a partir dos quais esteve impedido de recolher o ICMS por aquele modo, bem como encaminhar à RFB as declarações exigidas pela legislação federal, referentes a estes mesmos períodos.”\r\nfica alterado o caput do art. 25, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 25 - Os prazos e a forma de apresentação da DECLAN- IPM relativa a cada ano-base serão estabelecidos em ato da SUCIEF.” [NR]\r\n- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\no § 3º do art. 2º;\r\no Parágrafo Único do art. 6º; e\r\nos §§ 1º e 4º do art. 13.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2095106\r\n"
        ],
        "2095162": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/007/3983/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 092 Frederico Fellini, criado pelo Decreto nº 19.011, de 16 de setembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 1993, denominado pelo Decreto nº 20.697, de 10 de outubro de 1994, publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 1994, situado à Avenida João Ribeiro, s/nº., Tomás Coelho, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SUMIDOURO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/012/21/2017;\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, criado pelo Decreto nº 18.559, de 24 de março de 1993, publicado no Diário Oficial de 25 de março de 1993 e denominado pelo Decreto nº 20.178 de 05 de julho de 1994, publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 1994, localizado à Rua José Muniz de Andrade, 663, Muniz de Andrade, município de Sumidouro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso Normal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2095162\r\n"
        ],
        "2095223": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2018\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600- 5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767- 2\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7\r\nº - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 234 DE 26 DE MARÇODE 2018\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que trata o artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600- 5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767- 2\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7\r\nº - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 235 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID Funcional nº 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7\r\nº - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2095223\r\n"
        ],
        "2095261": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DO CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.221, de 18 de janeiro de 2018, publicado no D.O. 19.01.2018, e tendo em vista o que consta o processo nº E-31/001/106/2017,\r\nRESOLVE \r\n- Ficam indicados para compor a COMISSÃO ELEITORAL, que irá dirigir o processo eleitoral para os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR-RJ para o biênio 2018-2020, os nomes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nErinaldo Almeida Peixoto;\r\nLorrama Baptista Machado;\r\nSalma Nasser Paes Barreto.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\nPara Mulheres e Idosos\r\nId: 2095261\r\n"
        ],
        "2095265": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a servidora Teresa Francisca do Nascimento, Id. Funcional nº 194361-65, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, subscrever todos os Ofícios e demais informações endereçadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes às matérias propostas pela Egrégia Corte de Contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 541, de 17 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nMARCO AURELIO DAMATO PORTO\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2095265\r\n"
        ],
        "2095326": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 14/2017 QUE TRATA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Processo Administrativo nº E-12/002/619/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução Casa Civil nº 14, de 10 de julho de 2017 para delegar a competência ao servidor EMÍLIO PICANÇO DAMIAN VARGAS DE FARIA, Assistente II, ID Funcional nº 5089542-7, em substituição ao servidor Marco Antonio de Andrade, ID Funcional nº 4284601-3, para que, juntamente com o servidor LEONARDO BRONZE, Assessor Especial, Identidade Funcional nº 4385292-0, exerçam os poderes de ORDENADOR DE DESPESAS e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, praticar individualmente ou em conjunto, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despes- NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando- se o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Comunicação Social, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n- Ao servidor EMÍLIO PICANÇO DAMIAN VARGAS DE FARIA, Assistente II, ID Funcional nº 5089542-7, é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior, a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD`S, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2095326\r\n"
        ],
        "2095342": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            "\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO ACERCA DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 03/2011, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SEA, O INEA, E A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., REFERENTE AOS COMPROMISSOS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições do artigo 148 da Constituição Estadual,\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.2688/2013;\r\n- as manifestações técnicas apresentadas pela Diretoria de Biodiversidades e Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA na instrução do referido processo, em especial, o Parecer Técnico nº 201/2016;\r\n- a manifestação da Procuradoria do INEA através do Parecer nº 01/2017/ALGM/PROC.INEA;\r\n- a Notificação Para Exercício de Controle e Ampla Defesa expedida pela SEA, em 17 de agosto de 2017, em face da Petróleo Brasileiro S.A.; e\r\n- por fim, o Recurso Administrativo nº PRGE/SGP/LA 0139/2017 interposto pela Petróleo Brasileiro S.A.;\r\nConstituir Grupo de Trabalho para dar sequência ao acompanhamento, análise e recomendação acerca do Termo de Compromisso nº 03/2011, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA, o INEA, e a Petróleo Brasileiro S.A., referente aos compromissos de restauração florestal relacionados à implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, devendo o referido Grupo de Trabalho apresentar parecer conclusivo ao final.\r\nDesignar os servidores RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 419628-18; PAULO SCHIAVO JUNIOR, ID Funcional nº 2046253-0, JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, ID Funcional nº 2148115-6; e CLAUDIO JORGE DE HOLLANDA GOSLING, ID Funcional nº 28687620, sob a coordenação do primeiro, para constituir o Grupo de Trabalho voltado a viabilizar as ações descritas no art. 1º desta Resolução.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEA ou do INEA que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo assunto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de manifestação conclusiva é de 30 dias, contados da publicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 580, de 13 de março de 2018, publicado no D.O. de 19 de março de 2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nMARCO AURELIO DAMATO PORTO\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2095342\r\n"
        ],
        "2095662": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            "INTERINO\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR O NÚCLEO DE AÇÕES FISCAIS ESTRATÉGICAS, ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA FISCAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nINTERINO, no uso da atribuição prevista no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que dispõe o artigo 198, caput e § 2º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,\r\n:\r\n- a necessidade de incremento da arrecadação de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro inscritos em dívida ativa;\r\n- a criação do Comitê Interinstitucional de Arrecadação de Ativos (CIRA) por meio do Decreto Estadual nº 45.550/2016; e\r\n- a necessidade de compartilhamento de dados e informações entre os diversos órgãos e entidades da Administração Pública para tornar mais eficiente a localização dos devedores e de seus bens, o enfrentamento de fraudes fiscais estruturadas e a atuação dos Procuradores do Estado em processos estratégicos;\r\nRESOLVE:\r\nFica incluído o item 2 na alínea 'c', do inciso II, do art. 5º, da Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n“2. Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas”\r\nO art. 24 da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 24 - (...) \r\n(...)\r\n§ 2º - Ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, incumbem a estruturação, a organização, o planejamento e a supervisão do órgão de inteligência mencionado no item 2, da alínea 'c', do inciso II, do art. 5º, desta Resolução para fins de compartilhar e tramitar documentos e informações de inteligência, com o objetivo de otimizar a recuperação dos créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro inscritos em Dívida Ativa, do qual participará o Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou seu Procurador-Assistente, para atender as demandas das Procuradorias Regionais.”\r\nFica o Parágrafo Único do art. 24 da Resolução PGE n° 3.968 renumerado como §1º.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado interino\r\nId: 2095662\r\n"
        ],
        "2095825": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E APOIO NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS A GESTÃO DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES DA CEASA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600/2016 e disposto no art. 13 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975 e do art. 145, Parágrafo Único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme a redação dada pela EC nº 53/2012;\r\n:\r\n- o Decreto Estadual nº 45.681, de 08 de junho de 2016, em seu artigo 4º, Parágrafo Único, o qual vinculou as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A. - CEASA-RJ à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; \r\no parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo Administrativo nº E-02/004/524/2017, que orienta a contratação da prestação de todos os serviços que se façam necessários à gestão das instalações da CEASA mediante a realização de prévio procedimento licitatório; \r\na necessidade de otimização de recursos humanos e financeiros e a celeridade processual, que a situação impõe;\r\n- a importância do bom funcionamento da CEASA para o abastecimento alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque a descontinuidade dos serviços prestados pelo CEASA, podem acarretar um caos no abastecimento de gêneros alimentícios em nosso Estado; e\r\n- que o CEASA é o canal de comercialização dos produtos agrícolas e que a paralisação de suas atividades impactará de forma significativa a economia agrícola fluminense;\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de acompanhamento e apoio à diretoria executiva da CEASA-RJ, nas ações necessárias a reassunção integral das atribuições inerentes à administração da unidade Grande Rio, localizada em Irajá - Rio de Janeiro/RJ, a qual terá como principais atribuições acompanhar, apoiar e orientar à direção da empresa, no período de transição que ora se inicia, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo titular da SEAPPA e a legislação em vigor. \r\nservidores, abaixo relacionados, para compor a comissão de acompanhamento e apoio à diretoria executiva da CEASA-RJ, para assim desempenhar todas as atribuições necessárias ao aperfeiçoamento das ações administrativas e técnicas, em conformidade com o Decreto nº 45.681/2016.\r\na) Antonio Emílio Santos - ID Funcional 43529836 - Diretor Geral de Administração e Finanças\r\nb) Leonardo Rego Blanchart - ID Funcional 50365789 - Assessor Jurídico Especial \r\nc) Débora Duarte Vieira - ID Funcional 43760058 - Assistente \r\nd) Rafael Bender - ID Funcional 44576340 - Assessor \r\na) José Luiz Teixeira Magalhães - ID Funcional 20225067 - Assessor \r\nb) Marly Silva Duarte - ID Funcional 43231861 - Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças\r\nc) Erica Schwartz Saraiva - ID Funcional 5716551 - Coordenadora de Planejamento\r\nd) Aline de Souza Cortá - ID Funcional 50128566 - Assessor\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de março de 2018\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\nde Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2095825\r\n"
        ],
        "2095873": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao servidor LUIS CLÁUDIO LAVIANO, Coronel PM RG 50.941, ID 24945722, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários (DAS e DAI);\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,\r\nproduzindo os seus efeitos a partir de 07 de março de 2018, ficando revogada a Resolução SESEG n° 1029, de 10 de novembro de 2016, e demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 27 de março de 2018.\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2095873\r\n"
        ],
        "2095874": [
            "2018-04-02 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLVE:\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, Coronel PM RG 52.787, ID 24151149, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários (DAS e DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de março de 2018, ficando revogada a Resolução SESEG n° 1.109, de 01 de agosto de 2017 e demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 27 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2095874\r\n"
        ],
        "2095875": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            "\r\nAGREGA OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, em cumprimento de DECISÃO JUDICIAL, decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 0008698- 63.2018.8.19.0000, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/80/2018, \r\nRESOLVE: \r\naos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81, a contar de 1º de abril de 2018:\r\na) O Coronel PM (RG- 53.562) ADRIANA PAIXAO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I; \r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.609) FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I; \r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.646) INGRID KAREN VON LOTT, do QOPM/Q-I; \r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.948) SERGIO DE ANDRADE ALVES, do QOPM/Q-I; \r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.530) JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, do QOPM/Q-I; \r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.533) MONICA OTERO CAAMANO, do QOPM/Q-I; \r\ng) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.133) JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS, do QOPM/Q-I; \r\nh) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.456) LUIS COSME MARINHO DE SENA, do QOPM/Q-I ; \r\ni) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.474) EDUARDO DAMIAO AUGUSTINHO, do QOPM/Q-I; \r\nj) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.799) LUIS GUSTAVO CAETANO SAMPAIO, do QOPM/Q-I; \r\nk) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.836) RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I; \r\nl) O Major PM (RG- 58.788) GILSON FERNANDES, do QOPM/Q-I; \r\nm) O Major PM (RG- 63.369) ROBERTA DA SILVA SANCHES, do QOPM/Q-I; \r\nn) O Major PM (RG- 63.370) LILIAN SOARES FERREIRA, do QOPM/Q-I;\r\no) O Major PM (RG- 63.393) RONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, do QOPM/Q-I; \r\np) O Major PM (RG- 63.416) RODRIGO DE LIMA NUNES, do QOPM/Q-I; \r\nq) O Major PM (RG- 63.435) MARCELO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I; \r\nr) O Major PM (RG- 65.089) LETICIA FERREIRA RODRIGUES, do QOPM/Q-I; \r\ns) O Major PM (RG- 65.105) BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, do QOPM/Q-I; \r\nt) O Major PM (RG- 65.107) CARINE RAMOS MACAO, do QOPM/Q- I; \r\nu) O Major PM (RG- 65.998) RENATA DE MORAES MATTOS, do QOPM/Q-I; \r\nv) O Major PM (RG- 67.826) CHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇAO, do QOPM/Q-I; \r\nw) O Major PM (RG- 67.828) PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I; \r\nx) O Major PM (RG- 67.884) FLAVIO DE AVILA MARTINS, do QOPM/Q-I; \r\ny) O Major PM (RG- 72.634) SILVANA COUTO CHAVES, do QOPM/Q-I;\r\nz) O Major PM (RG- 72.638) ROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES, do QOPM/Q-I; \r\na.a) O Major PM (RG- 72.689) JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I; \r\na.b) O Major PM (RG- 72.697) ERIKA DELARMELINA, do QOPM/Q- I; \r\na.c) O Major PM Médico (RG- 76.576) ADRIANA MENDES FRANCO, do QOS/Q-I; \r\na.d) O Major PM Fisioterapeuta (RG- 77.000) MAURICIO SILVA MORAIS, do QOS/Q-I; \r\na.e) O Major PM (RG- 77.538) ALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, ; \r\na.f) O Major PM (RG- 77.548) CAIO FERRAZ FIRME, do QOPM/Q-I, ; \r\na.g) O Major PM (RG- 77.582) SERGIO THIAGO FARIA SILVA, do QOPM/Q-I, ; \r\na.h) O Capitão PM Com (RG- 38.398) ANTONIO CARLOS RODRIGUES, do QOE/Q-I, ;\r\na.i) O Capitão PM (RG- 80.926) LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO, do QOPM/Q-I ; \r\na.j) O Capitão PM (RG- 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOPM/Q-I; \r\na.k) O 1º Tenente PM (RG- 43.651) GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I; \r\na.l) O 1º Tenente PM (RG- 49.123) EDMILSON DO NASCIMENTO FREITAS, do QOA/Q-I; \r\na.m) O 1º Tenente PM (RG- 81.384) ERIC ROSA SCARPINI, do QOPM/Q-I; \r\na.n) O 1º Tenente PM (RG- 84.363) ROSALINE CARDOZO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I; \r\na.o) O 1º Tenente PM (RG- 85.924) RODOLFO PARREIRA FALCONI, do QOPM/Q-I; \r\na.p) O 1º Tenente PM Dentista (RG- 89.591) ALYNE LOPES PALMEIRA GASPAR, do QOS/Q-I; \r\na.q) O 2º Tenente PM (RG- 39.383) JAIME VERISSIMO DA SILVA, do QOA/Q-I, ; \r\na.r) O 2º Tenente PM (RG- 40.784) JORGE LUIZ DOS ANJOS, do QOE/Q-I; \r\na.s) O 2º Tenente PM (RG- 43.628) ANTONIO IVAN DE SOUZA, do QOA/Q-I;\r\na.t) O 2º Tenente PM (RG- 48.431) JOAO DE ANDRADE LIMA, do QOA/Q-I; \r\na.u) O 2º Tenente PM (RG- 50.102) GILMAR CARLOS DA SILVA, do QOA/Q-I; \r\na.v) O 2º Tenente PM (RG- 54.111) LUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA, do QOA/Q-I;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 27 de março de 2018.\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2095875\r\n"
        ],
        "2095981": [
            "2018-04-02 00:00:00",
            "\r\nAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM, de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\nDesignar SERGIO TAVARES ROMAY, Id. Funcional nº 50122088, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador-Executivo da UEPSAM, anteriormente ocupado por Márcio de Melo Rocha, Id. Funcional nº 5072500-9, e de forma cumulativa a função de Assessor de Administração e Finanças da UEPSAM, conforme Resolução SEA nº 516 de 25 de maio de 2016.\r\nO Coordenador-Executivo exercerá, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Ordenador de Despesas da UEPSAM.\r\nO Coordenador-Executivo poderá, no âmbito de suas atribuições, subdelegar a função de Ordenador de Despesas da UEPSAM.\r\nDesignar FREDERICO MENEZES COELHO, Id. Funcional nº 5085477-1, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, anteriormente ocupado por Frederico Menezes Coelho, Id. Funcional nº 5085477-1, conforme Resolução SEA nº 564 de 31 de maio de 2017.\r\nDesignar MÁRCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional nº 5072500-9, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, anteriormente ocupado por Frederico Menezes Coelho, Id. Funcional nº 5085477-1, conforme Resolução SEA nº 530, de 29 de setembro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nMARCO AURELIO DAMATO PORTO\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2095981\r\n"
        ],
        "2096091": [
            "2018-04-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO 222, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DEFINE TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ). \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212 e o disposto no Processo nº E-04/208/54/2017,\r\nOs artigos 4º e 5º, da Resolução nº 222, de 16 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 4º - As Comunicações Internas (CI) dos setores desta SEFAZ passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 30 de abril de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\nArt. 5º - Os ofícios elaborados pela Subsecretaria de Gestão terão de ser produzidos no SEI-RJ a partir de 15 de abril de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2096091\r\n"
        ],
        "2096121": [
            "2018-04-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTTUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 730/2018. \r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Sindicância, instituída pela Resolução SEC nº 730/2018, na forma abaixo, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E- 18/001/320/2018:\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE, ID 5087399-7;\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID 4428071-8; e\r\nWALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID 5689058.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2096121\r\n"
        ],
        "2096459": [
            "2018-04-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-09/156/17/2018,\r\n- Fica delegada competência, a partir de 13.03.2018, ao Subchefe Administrativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, GISELE DE LIMA PEREIRA, Identidade Funcional n° 2958873-1, para:\r\nautorizar despesas, bem como expedição de Notas de Autorização de Despesa, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; e\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\nDê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia da Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 1034, de 29 de novembro de 2016.\r\nRio de janeiro, 28 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2096459\r\n"
        ],
        "2096467": [
            "2018-04-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/2476/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1463, de 24 de maio de 2016, referente ao Contrato nº 008/2016.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nROGÉRIO SANTOS - matr. nº 0-15459-9;\r\nPAULO MAURÍCIO TAVARES MOTTA -matr. nº 0-19654-1;\r\nGUSTAVO QUEIROZ BOARETTO - matr. nº 0-15062-0.\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. nº 5024411-6;\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - Id. nº 4328622-4 - Suplente.\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor/Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2096467\r\n"
        ],
        "2096547": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA E DESIGNA OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017.\r\n- Compete ao Titular da Unidade Gestora a responsabilidade pela gestão dos bens móveis de sua unidade e responder perante aos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o previsto no Inciso I, do art. 10, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, conforme quadro abaixo:\r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\nID FUNCIONAL\r\nUG\r\nSESEG\r\nRICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n5092593-8\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis a corresponsabilidade junto ao titular da unidade na realização da gestão dos bens móveis, de acordo com o previsto no Inciso II, do art. 10, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, conforme quadro abaixo:\r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE\r\nGESTOR DE PATRIMÔNIO\r\nID FUNCIONAL\r\nUG\r\nSESEG\r\nANDRÉ LUIS DA SILVA MARIANO\r\n2317544-3\r\n- Criar as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro/SESEG e designar os respectivos encarregados de Unidade Administrativa, que serão responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas Unidades sob sua responsabilidade, conforme quadro abaixo:\r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nENCARREGADO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nID FUNCIONAL\r\nUA01\r\nGABINETE\r\nPAULO ROBERTO DA F. MATTOS\r\n2426638-8\r\nUA02\r\nSSGA\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA\r\n4426738-0\r\nUA03\r\nSSAE\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n4418807-2\r\nUA04\r\nSSEVP\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n1292173-4\r\nUA05\r\nSSINTE\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n871854-6\r\nUA06\r\nSSCC\r\nMARCOS ANTÔNIO MORAES DA SILVA\r\n2469662-5\r\nUA07\r\nASCOM\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n4430017-4\r\nUA08\r\nASSEJUR\r\nGELSON GARCIA COELHO\r\n2426516-0\r\nUA09\r\nDRACO\r\nSILVIO AMORIM S. FILHO\r\n5081009-0\r\nUA10\r\nCGU\r\nVALÉRIA DA HORA MACEDO\r\n2418233-8\r\nUA11\r\nOPERJ\r\nJAQUELYNE ABREU DE SOUZA ESTANEK\r\n5920035\r\nUA12\r\nSCCRIT\r\nJOÃO CARLOS S. GOMES\r\n427633\r\nUA13\r\nCICC\r\nMARCOS ANTÔNIO MORAES DA SILVA\r\n2469662-5\r\nUA14\r\n2ª RISP\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO\r\n4349061-1\r\nUA15\r\n5ª RISP\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS\r\n5018836-4\r\nUA16\r\n6ª RISP\r\nANDRÉ BOTELHO CAMERINI\r\n4110634\r\n- Deverão ser tomadas, pelos atuais encarregados das Unidades Administrativas as providencias necessárias e legais para a devida manutenção, guarda e controle dos bens que estiverem sob sua responsabilidade, de acordo com o previsto no art. 13, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n- Caso ocorra exoneração, transferência ou qualquer eventual alteração dos responsáveis, caberá aos Subsecretários ou Superintendentes das Unidades Administrativas comunicar ao setor de patrimônio para que seja providenciada a mudança do responsável e posterior publicação;\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 28 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2096547\r\n"
        ],
        "2096604": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 008/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos, por pessoa Jurídica de direito privado, referente ao Processo nº E-08/001/3060/2017, composta pelos seguintes servidores: Anderson Carlos Mattos, ID. 5081955-0, Dayse Muller Fernandes, ID: 5001812-4, Adriana Castro Barbosa Lobo, ID. 3150054-4 e André de Miranda Pinto, ID. 4250168-7, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2096604\r\n"
        ],
        "2096700": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "-GERAL\r\nPROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n20409389\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG 07 - Procuradoria Previdenciária\r\n02/04/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2096700\r\n"
        ],
        "2096858": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E DESTINAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis, a fim de dar-lhes a destinação adequada dentre as indicadas pelo Decreto nº 46.233/2018, as quais, movimentação, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis, considerando inservíveis para a Administração pública Estadual, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nCARLOS AUGUSTO FRANÇA COSTA SILVA- ID 509.159-67\r\nSuplente: FABIO LEONE MACHADO- ID 4185676-7\r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA - ID1902.725-7\r\nSuplente: JOÃO SOARES ALMEIDA- ID2029.961-3\r\nRAYNE DA SILVA- ID 2853.595-2\r\nSuplente: JOÃO TEIXEIRA MANOEL- ID 2012.916-5\r\nservidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nde Vistoria constituída manterá formação devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo período de 01 (um) ano, quando ocorrerá sua dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nna data de sua publicação, com efeitos;\r\nmarço de 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2096858\r\n"
        ],
        "2096898": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.222, de 16 de abril de 2015, e o contido no Processo Administrativo nº E-09/194/033/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- O Centro de Comunicações e Operações Policiais - CECOPOL, órgão técnico-operacional vinculado à Subchefia Operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, contará com a seguinte estrutura:\r\n- Serviço de Apoio Administrativo;\r\n- Serviço de Manutenção e Suprimento;\r\n- Serviço de Operação e Telecomunicações.\r\n- O CECOPOL contará também com uma projeção no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, cuja atuação se dará em prol da comunicação e integração da Polícia Civil com as demais Instituições de Segurança e Defesa Social.\r\n- O CECOPOL, órgão central das comunicações e informações internas da Polícia Civil, é responsável pela coordenação, planejamento, supervisão, fiscalização, informação e controle de operação de todo o sistema de comunicações internas, para o pronto desencadeamento de ações e operações policiais, sigilosas ou ostensivas, isoladas ou conjuntas.\r\n- Ao CECOPOL ficam subordinadas, operacionalmente, todas as atividades de radiofonia, telefonia e quaisquer outros meios de comunicação que vierem a ser instalados ou ativados na PCERJ.\r\n- As unidades da PCERJ, executoras de quaisquer ações ou operações policiais, planejadas ou inopinadas, manterão o CECOPOL permanentemente informado.\r\nO CECOPOL será dirigido por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNa impossibilidade eventual de atuação, a função será desempenhada pelo Delegado de Polícia substituto, se à época existir, ou pelo Chefe de Serviço de Operação e Telecomunicações.\r\n- Compete ao Coordenador do Centro de Comunicações e Operações Policiais:\r\n- a coordenação central dos equipamentos e do sistema de comunicações, para a execução das ações e operações policiais;\r\n- o acionamento dos recursos necessários para a execução das ações e operações policiais, inclusive, em casos de emergência, os especiais;\r\n- o planejamento, a supervisão e o controle das ações e operações policiais e o emprego das viaturas da Polícia Civil, por meio do sistema de comunicações;\r\n- a coordenação das ações de integração com as demais Forças Públicas de Segurança e Defesa Social integrantes do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\n- o contato permanente com o Chefe de Polícia, deixando-o informado das atividades e medidas que possam influir no bom desempenho dos trabalhos policiais, seguindo as diretrizes superiores recomendadas e, em particular, em relação aos eventos de maior repercussão;\r\n- a análise e a proposição de medidas, visando ao aprimoramento das atividades policiais;\r\n- a manutenção de contato com os diversos órgãos afins, objetivando a troca de informações, modernização e atualização de equipamentos e instrumentação, hábil à correção, manutenção e segurança das comunicações.\r\n- Compete ao Serviço de Apoio Administrativo, especialmente a sua chefia:\r\n- o controle do expediente diário do órgão, incluindo a entrada e saída de documentos, responsabilizando-se pelo trânsito do malote;\r\n- a expedição de ofícios, comunicações internas, relatórios e toda e qualquer documentação do órgão;\r\n- a prestação de informações quanto à localização, interna ou externa, de qualquer documentação pertinente ao órgão;\r\n- a elaboração de resposta às solicitações e requisições originadas das Unidades Policiais ou de qualquer outro órgão público, checando diuturnamente o correio eletrônico do órgão;\r\n- a recepção das autoridades e partes que se dirijam à coordenação do órgão;\r\n- a elaboração de documentação pertinente para fazer chegar às Instituições, órgãos e entidades detentoras as requisições de imagens, vídeos e outros tipos de mídias, zelando para a pronta e escorreita resposta, em devolução; \r\n- o zelo pelo asseio do setor.\r\n- Compete ao Serviço de Manutenção e Suprimento, especialmente a sua chefia:\r\n- a supervisão e execução das tarefas pertinentes à manutenção e suprimento;\r\n- o controle do material permanente e de consumo, exercendo fiscalização direta do uso, com anotações dos pedidos e dos estoques;\r\n- a fiscalização permanente do estado de conservação das dependências do órgão, incluindo o serviço de limpeza;\r\n- a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, zelando para que não ocorra solução de continuidade na execução das tarefas do órgão;\r\no controle e execução da organização do arquivo.\r\n- Compete ao Serviço de Operação e Telecomunicações, especialmente a sua chefia:\r\n- a direção, supervisão e orientação dos trabalhos da Sala de Operações;\r\n- a análise diária do livro de ocorrência da Sala de Operações, levando ao conhecimento do Coordenador qualquer anormalidade constatada, bem como as providências adotadas;\r\n- o controle na elaboração dos mapas, estatísticas e planilhas de viaturas;\r\n- o oferecimento de sugestões visando à melhoria dos serviços;\r\n- a substituição do Coordenador em seus impedimentos eventuais, caso não haja Delegado de Polícia substituto.\r\n- A Sala de Operações do Centro de Operações e Comunicações Policiais na Cidade da Polícia Civil - CECOPOL/CIDPOL - será operada por 06 (seis) turmas, chefiadas pelo policial mais antigo ou por outro a critério do Coordenador.\r\nCompete aos integrantes da Sala de Operações, especialmente à chefia de cada turma:\r\n- o controle permanente durante todo o plantão de sua equipe;\r\n- a operação diligente e educada nos sistemas de radiocomunicação e de telecomunicação;\r\n- o registro de todas as ações e operações policiais que utilizem o serviço do órgão;\r\n- a consignação das ocorrências durante o plantão de sua equipe, registrando as comunicações administrativas de estilo, irregularidades constatadas, providências adotadas e outras medidas que se fizerem necessárias;\r\n- o zelo pelos terminais de computação, radiocomunicação e telefonia, mantendo e fazendo manter em bom estado todos os equipamentos, promovendo, inclusive, a racionalização do uso, evitando congestionamento;\r\n- a inserção no cadastro estadual de veículos do alerta de restrição veicular, bem como a sua difusão, imediatamente após o fato ter sido comunicado por uma Delegacia Policial, possibilitando assim que todas as forças policiais tenham conhecimento imediato da ocorrência do fato criminoso;\r\n- a comunicação permanente com os integrantes do CECOPOL no CICC, otimizando o fluxo de comunicações, especialmente quando houver demandas que importem na participação de outras Instituições de Segurança e Defesa Social;\r\n- o acionamento dos recursos necessários para a execução das ações e operações policiais, inclusive, em casos de emergência, os especiais, comunicando de imediato a medida tomada ao chefe do Serviço de Operação e Telecomunicações e ao Coordenador; \r\n- a permanente comunicação com as salas de polícia dos hospitais públicos, para auxiliar em ocorrências e suspeitas que se apresentarem nos referidos nosocômios, utilizando-se, inclusive, dos sistemas eletrônicos de consultas;\r\n- o acionamento do Serviço de Assistência Social - SERAS/DGRH, no fluxo de comunicações que digam respeito à assistência e ao apoio institucional aos policiais civis;\r\n- a difusão de mensagens de cunho informativo em nome da Chefia da Polícia Civil ou de outro departamento da Instituição que realizar solicitação;\r\n- o oferecimento de sugestões visando à melhoria dos serviços.\r\n- Compete ao CECOPOL no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC:\r\n- a interface, comunicação e integração com as Instituições de Segurança e Defesa Social que compõem o referido Centro;\r\na interface, comunicação e integração com as Agências de interesse público que se utilizam do espaço físico do referido Centro;\r\n- o acionamento das Unidades Policiais e dos órgãos técnicos periciais, especialmente se a ocorrência cujo conhecimento chegar primeiro ao referido Centro envolver a mobilidade urbana ou alguma repercussão, podendo, inclusive, reservar procedimento no sistema de controle operacional da Instituição;\r\n- a constante vigilância para o que ocorre de relevante no espaço territorial abrangido pelo referido Centro, tomando as providências devidas e imediatas, fazendo chegar ao Coordenador qualquer situação que importe ao seu conhecimento e ao da Chefia da Polícia Civil;\r\n- a representação do Coordenador em seus eventuais impedimentos, especialmente em reuniões de trabalho com as Instituições integrantes ou com administração do referido Centro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPC n° 681, de 29 de novembro de 1994.\r\nRio de janeiro, 02 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2096898\r\n"
        ],
        "2096971": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADOPARA PAGAMENTO DE DESPESAS DAS UNIDADES DA SEDEC E DO CBMERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/003/2/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar o Regime de Desembolso Descentralizado de pagamento visando à agilização da execução dos recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), para compra de Gêneros alimentícios, materiais, prestação de serviços e demais despesas afins, com base nesta Resolução.\r\n- Os recursos do REDE/FUNESBOM/CBMERJ destinar-se-ão, exclusivamente, ao atendimento de despesas na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos abaixo.\r\n- aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades das unidades da SEDEC e do CBMERJ.\r\n- aquisição de material permanente e equipamentos para suprir as necessidades das unidades, somente após aprovação do Ordenador de Despesas Primário ou qualquer dos delegados da SEDEC/CBMERJ.\r\n- execução de recuperação, manutenção e reparos em aparelhos e equipamentos de uso das Unidades.\r\n- casos em que exijam ações imediatas, em situações de urgência, para problemas que afetem a prestação de serviço à sociedade e por sua vez o interesse público.\r\n- O Regime de Desembolso Descentralizado do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - REDE/FUNESBOM/CBMERJ, utilizará exclusivamente os recursos arrecadados por intermédio da Taxa de Incêndio, Emolumentos, Convênios, Contratos de Receita e Doações.\r\n- A requisição do numerário será elaborada pela Diretoria Geral de Finanças do CBMERJ - DGF e encaminhada ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC conforme Anexo I.\r\n- Após apreciação, o DGAF/SEDEC se pronunciará quanto à regularidade da concessão.\r\n- No caso de aprovação, o Ordenador de Despesas autorizará o repasse.\r\n- O despacho do ordenador da despesa, concedendo o numerário, deverá indicar, expressamente, o valor total de despesa a ser empenhada, cuja aplicação obedecerá à destinação específica estabelecida na Lei Orçamentária Anual.\r\n- A despesa correrá à conta da definição constante no Classificador de Receitas e Despesas do Estado do RJ, devendo estar inserida na Nota de Autorização de Despesa e respectiva Nota de Empenho.\r\n- A entrega do numerário, referente aos repasses do REDE/FUNESBOM/CBMERJ, será feita por meio de ordem bancária, a crédito da DGF, movimentado-a para este fim, pelo seu titular e outro servidor com delegação de competência.\r\n- O ressuprimento do REDE/FUNESBOM/CBMERJ será solicitado pela DGF/CBMERJ utilizando o Anexo I desta, após a utilização de 50% (cinquenta por cento) da cota recebida comprovada por extrato bancário. \r\n- A aplicação dos recursos REDE/FUNESBOM/CBMERJ não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades previstas nesta Norma e obedecerá às regras para prestação de contas mensal das unidades, estabelecidas pela Diretoria Geral de Finanças do CBMERJ.\r\n- As prestações de contas das cotas recebidas serão apresentadas, mediante relatório do Diretor Geral de Finanças, com base nos controles dos balancetes das Unidades, os quais deverão seguir as regras já mencionadas, obedecendo ainda as referidas prestações à ordem na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos abaixo.\r\n- Oficio de encaminhamento da prestação de contas.\r\nRelatório de receitas e despesas, conforme Anexo II.\r\n- Comprovante do recolhimento do saldo, se houver, da última cota.\r\n- A Assessoria de Contabilidade do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/ SEDEC, examinará a referida prestação de contas aprovada pelo Ordenador de Despesas e fará a baixa contábil no sistema SIAFE-RIO.\r\n- No caso de impugnação da prestação de contas, a Assessoria de Contabilidade do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/ SEDEC adotará as seguintes providências:\r\nquando for passível de solução, indicará as medidas corretivas fixando prazos para o seu cumprimento;\r\nnos casos insanáveis, a prestação de contas será transformada em tomada de contas, ficando a DGF/CBMERJ responsável em oferecer as razões de defesa, e providenciará a imediata comunicação aos Ordenadores de Despesas;\r\nse aprovada a defesa apresentada, a Assessoria de Contabilidade do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/ SEDEC diligenciará para que seja dada a competente baixa contábil na responsabilidade do Agente.\r\n- O Regime do Desembolso Descentralizado - REDE/FUNESBOM/CBMERJ será encerrado na conformidade dos requisitos exarados nas alíneas abaixo.\r\ncom o esgotamento do valor aprovado;\r\nem qualquer hipótese, no encerramento do exercício financeiro, aplicando-se supletivamente, as normas que regem adiantamentos, no que se refere aos prazos para comprovação.\r\n- A documentação pertinente ao REDE/FUNESBOM/CBMERJ será considerada prioritária pelos diversos setores por onde transitar.\r\n- Para a operacionalização do Regime de Desembolso Descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ - REDE/FUNESBOM/CBMERJ, ficam padronizados os anexos que compõem a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO FUNDO ESPECIAL DO CBMERJ- REDE/FUNESBOM/CBMERJ\r\nFORMULÁRIO 1 - SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE\r\nFIGURA 01\r\nANEXO II, À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 113, \r\nDE 26 DE MARÇO DE 2018\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO FUNDO ESPECIAL DO CBMERJ- REDE/FUNESBOM/CBMERJ\r\nUNIDADE:\r\nNOME DO TITULAR:\r\n\r\nCARGO:\r\nMATRÍCULA:\r\nBANCO:\r\nAGÊNCIA:\r\nNº DE CONTA CORRENTE:\r\nREPASSE PARA ALIMENTAÇÃO - REPASSE 1\r\nREPASSE PARA OPERACIONALIZAÇÃO - REPASSE 2\r\nCLASSIF. DA DESPESA COM ALIMENTAÇÃO\r\n3.3.9.0.3.0.43\r\nTOTAL 1\r\nCLASSIF. DA DESPESA COM OPERACIONALIZAÇÃO DE UNIDADES\r\n3.3.9.0.3.0.01\r\nTOTAL 2\r\nSALDO DE ALIMENTAÇÃO (REPASSE 1 - TOTAL 1)\r\nSALDO DE OPERACIONALIZAÇÃO (REPASSE 2 - TOTAL 2)\r\nId: 2096971\r\n"
        ],
        "2097020": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COMO CONTRATANTE E, A EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e que consta no processo administrativo E- 17/001/1656/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e ampliação do sistema de abastecimento de água na sede de Valença e a implantação de sistema de abastecimento de água no Distrito de Conservatória.\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE E SEA:\r\nROGÉRIO SANTOS- Matrícula: 0-015459-0;\r\nFERNANDO A. DE FREITAS MASCARENHAS-ID: 28687021;\r\nLUÍS CESAR NASCIMENTO - Matrícula: 0-016978-3.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída neste artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nFica designado, como Gerente do contrato desta obra, a Engenheira da SEA, Edilane Rose P. de Alcântara Souza, Id funcional nº 564534-4.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao gerente restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do contrato, ou seja, a perfomance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performace da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\nId: 2097020\r\n"
        ],
        "2097033": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2018\r\nALTERA OS ARTIGOS 11 E 39 DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CONSOLIDOU O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nÉ introduzido o inciso V no artigo 11 da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, que consolidou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\nSeção IV - Procuradores-Assessores\r\nArt. 11 - À Assessoria Técnica, por seus Procuradores-Assessores, incumbe prestar assistência direta ao Procurador-Geral do Estado e aos Subprocuradores-Gerais do Estado, coadjuvando-os no exercício de suas atribuições, notadamente:\r\n(...)\r\nV - na emissão de parecer jurídico sobre as minutas de editais de licitação e contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como as dispensas e inexigibilidades pretendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR (PG-09) e pela Diretoria de Gestão (PG-12).\r\nFica revogado o inciso XVII do artigo 39 da Resolução PGE nº 3.968/2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\nUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2097033\r\n"
        ],
        "2097188": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\nFica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846, de 14 de janeiro de 2016, no período de 09 de abril de 2018 a 13 de abril de 2018, aos seguintes Procuradores:\r\n- GABRIEL PACHECO ÁVILA, ID Funcional nº 42666040\r\n- RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, ID Funcional nº 43475272\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\nUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2097188\r\n"
        ],
        "2097226": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 237 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\nINDICA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO TADAT - TAX ADMINISTRATION DIAGNOSTIC ASSESSMENT TOOL.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/115/19/2018,\r\n:\r\n- Indicar membros para constituir Comissão que representará a SEFAZ junto aos representantes do TADAT - Tax Administration Diagnostic Assessment Tool\r\nO grupo de trabalho de que trata o art. 1º, será integrado pelos seguintes servidores:\r\n- YURI JACOB LUMER, ID: 5023319-0; \r\n- GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, ID: 4387293-0;\r\n- DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, ID: 5006579-3; \r\n- REUBEN DA CUNHA ROCHA, ID: 5006180-1; \r\n- CELINA FILGUEIRAS DE MELO, ID: 4417682-1; \r\n- HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, ID: 3000114-3; \r\n- LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO, ID: 1955571- 7; \r\n- ALBERTO DA SILVA LOPES, ID: 1938629-0; \r\n- VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO, ID: 5006058-9; \r\n- FABIO DE OLIVEIRA FREIRE, ID: 4427303-7;\r\n- ALVARO MARQUES NETO, ID; 4323019-9;\r\n- MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, ID: 1939692-9;\r\nOs servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\nO Grupo de Trabalho referido no art. 1º, será coordenado pelo Auditor Fiscal YURI JACOB LUMER.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2097226\r\n"
        ],
        "2097268": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/003/004/2018, e\r\na necessidade de alterar no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, atribuições da Superintendência Administrativa,\r\nRESOLVE:\r\nA Superintendência Administrativa (SUAD), criada através do Decreto Estadual nº 43.022, de 10.06.2011, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa Civil, conforme publicado no DOERJ nº 109, de 13.06.2011, é o órgão destinado ao tratamento das matérias de caráter administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e terá as seguintes atribuições:\r\nassessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante- Geral do CBMERJ quanto ao desempenho das suas atividades administrativas, excetuadas as de assessoramento jurídico e de informática;\r\nmonitorar as solicitações de aquisição de material e contratação de serviços dos gestores da SEDEC e do CBMERJ, por intermédio do Departamento-Geral de Administração e Finanças (DGAF) submetendo-as ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ;\r\nplanejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades executadas pelos órgãos subordinados, voltadas à gestão dos recursos humanos, recursos materiais, planejamento e execução orçamentária e financeira e negócios jurídicos com organizações públicas e privadas;\r\nnortear a elaboração das propostas referentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual bem como o Relatório de Produtos Realizados da SEDEC, de acordo com a realização dos seus órgãos subordinados;\r\nrealizar ações voltadas para a melhoria da qualidade na gestão, em consonância com a política estabelecida pela SEDEC;\r\ndecidir sobre os requerimentos para fins de concessão de auxílio funeral e abono permanência, bem como, visando à publicação do ato emanado da autoridade competente;\r\nfomentar a parceria com Instituições privadas visando a captação de recursos para o desenvolvimento institucional da SEDEC e do CBMERJ;\r\npraticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral;\r\natuar como ordenador de despesas nos limites da delegação que receber;\r\ndelegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor.\r\nO Sistema de Logística da SEDEC (SISLOG) será composto pelos seguintes órgãos:\r\nSuperintendência Administrativa (SUAD); Departamento-Geral de Administração e Finanças (DGAF); Assessoria de Planejamento (ASPLAN); Assessoria de Controle Interno (ACI); Estado-Maior Geral do CBMERJ, Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral do CBMERJ; 4ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/4), Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL) e setores subordinados; Diretoria-Geral de Finanças (DGF); Diretoria-Geral de Saúde (DGS), e Diretoria-Geral de Odontologia (DGO);\r\nO SISLOG será regulado em Resolução própria a ser editada pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nA SUAD contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica:\r\nDepartamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF;\r\nCoordenação Geral;\r\nAssessoria de Planejamento.\r\nO Departamento-Geral de Administração e Finanças da SUAD contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica e atribuições:\r\nDiretoria, a quem compete:\r\norientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades financeiras e administrativas da SEDEC;\r\nassessorar o Superintendente Administrativo nos assuntos pertinentes à administração e finanças;\r\nInstaurar o competente procedimento apuratório sempre que identificar situações que atentem contra os princípios de atuação do Departamento;\r\nacompanhar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária;\r\nestimular a contínua capacitação dos integrantes do SISLOG;\r\nsancionar os contratados que estiverem inadimplentes com a Administração;\r\nestimular o desenvolvimento de sistemas de gestão;\r\nrepresentar o Superintendente Administrativo junto aos Órgãos de controle externo, quando esta medida for possível;\r\npraticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral;\r\natuar como ordenador de despesas nos limites da delegação que receber;\r\ndelegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\navaliar os riscos administrativos identificados no Sistema Integrado de Logística(SISLOG) da SEDEC; e\r\nfiscalizar a confecção dos editais de Licitação, de modo que estes estejam em sintonia com o ordenamento jurídico.\r\nSubdiretoria, a quem compete:\r\nzelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Diretor do Departamento;\r\norientar, coordenar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas Coordenações;\r\nassessorar o Diretor nos assuntos e atividades da competência do Departamento e mantê-lo informado a respeito dos mesmos;\r\npropor ao Diretor medidas necessárias à boa gestão de pessoal e material, visando à otimização do desempenho das atividades do Departamento;\r\ntratar dos assuntos relacionados ao Departamento perante os Órgãos de Controle Interno e Externo;\r\nSubstituir eventualmente o Diretor do Departamento; e\r\nExecutar atividades inerentes à justiça e disciplina do efetivo lotado no Departamento.\r\nCoordenação Administrativa (CADM), a quem compete:\r\nefetuar a leitura do Diário Oficial, do Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Diretor como de interesse, registrando as matérias importantes disponibilizando-as para consulta imediata;\r\nrealizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente do DGAF;\r\nexecutar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de controle de pessoal, tramitação e arquivamento de documentos do DGAF; e\r\nzelar pela apresentação e conservação das instalações do DGAF.\r\nCoordenação de Requisições - CREQ, a quem compete:\r\nprocessar as solicitações visando à aquisição de materiais e contratação de serviços dos gestores da SEDEC e do CBMERJ, bem como elaborar as requisições, instruir os processos e encaminhar para planejamento orçamentário, de acordo com a determinação do Diretor do DGAF;\r\nmanter o cadastro de fornecedores atualizado;\r\nefetuar as pesquisas de mercado visando à instrução dos processos administrativos para aquisição, contratação de serviços e vantajosidade dos contratos;\r\norientar os Órgãos solicitantes quanto à elaboração dos Termos de Referência e Projetos Básicos, nos termos da legislação vigente;\r\nresponder aos planos de suprimentos enviados através do SIGA, conforme orientação do Diretor do DGAF; e\r\naprovar as requisições de serviços e aquisições de materiais, exclusivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, demandadas pela CReq após aprovação do Ordenador de Despesas no processo instrutivo. \r\nCoordenação de Licitação e Contratos - CLC, a quem compete:\r\npropor a composição da Comissão Permanente de Licitação, Especiais, Pregoeiros e suas respectivas Equipes de Apoio, como também, designá-los para os certames licitatórios;\r\nprocessar as compras, serviços e contratações diretas em todas as suas modalidades de acordo com o enquadramento legal;\r\ninstruir os processos aquisitivos, com as minutas de edital/contrato elaboradas pela PGE/RJ;\r\nrealizar a publicidade e as sessões de licitação até a fase de Adjudicação;\r\nprestar informações, visando a tomada de decisão do Ordenador de Despesas no caso de certame impugnado e/ou recurso administrativo;\r\nassessorar o Diretor no exercício das atividades inerentes à gestão dos contratos em todas as suas etapas, inclusive designando servidores para compor as comissões de fiscalização;\r\nrealizar o lançamento de dados nos sistemas informatizados de compras (SIGA) e de controle externo (TCE/RJ); e\r\nAprovar as contratações, exclusivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, após celebração dos Termos de Contratos, Termos Aditivos, Termos de Ajuste de Contas, Notas de Empenho de Despesas, quando em substituição aos Contratos.\r\nCoordenação de Planejamento e Execução Orçamentária - CPEO, a quem compete:\r\nprovidenciar a execução orçamentária e o controle dos recursos orçamentários da SEDEC, bem como, dos créditos orçamentários descentralizados provenientes de outros órgãos para realização de uma ação de governo pactuada;\r\nrealizar os pedidos de liberação e remanejamento de Cota para empenhamento junto à SEPLAG;\r\nprovidenciar as movimentações, cancelamentos e suplementações de créditos orçamentários através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão (SIPLAG);\r\nemitir empenho da despesa com prévia homologação e ordenação de despesas, bem como, emitir reforço e anulações quando necessários;\r\nemitir notas de descentralização de crédito orçamentário para outros órgãos com base em Resolução Conjunta acordada entre os mesmos;\r\nprovidenciar a execução orçamentária e controlar os saldos orçamentários das Unidades Orçamentárias subordinadas à SEDEC, mantendo os seus registros rigorosamente atualizados;\r\nelaborar os relatórios sobre execução orçamentária previstos em legislação pertinente, através dos sistemas colocados à disposição pelos órgãos de controle, tais como o Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão (SIPLAG);\r\nelaborar os relatórios previstos em legislação pertinente, através dos sistemas colocados à disposição pelos órgãos de controle, tais como o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS);\r\nconferir, liquidar e pagar as notas fiscais de fornecedores;\r\nverificar a situação das empresas quanto à retenção de tributos e contribuições;\r\nencaminhar a SEPLAG e a SEFAZ a receita realizada após o encerramento do bimestre; e\r\nAprovar os processos, exclusivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, após aprovação do Ordenador de Despesas no processo instrutivo;\r\nCoordenação de Recursos Humanos - CRH, a quem compete:\r\nplanejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas inerentes a Recursos Humanos no âmbito da SEDEC;\r\nadotar e desenvolver as medidas necessárias para atender às funções gerenciais e operacionais no sistema de folha de pagamento do pessoal civil e cargos comissionados por intermédio do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos-SIGRH;\r\nexecutar o processo de empenho de verbas referentes às folhas de pagamento do pessoal civil e cargos comissionados, inclusive desconto patronal, coletando dados para outros tributos por meio dos sistemas próprios;\r\nelaborar nota de autorização de despesas do pessoal civil e cargos comissionados com a respectiva programação de desembolso e nota de liquidação, procedendo às anotações no controle de desempenho da folha de pagamento;\r\nrealizar o controle e as alterações de frequência do pessoal civil e cargos comissionados, como também a atualização de cadastro, por meio de Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos; e\r\nfixar proventos para a inatividade do pessoal civil.\r\nCoordenação de Contabilidade - CCON, a quem compete:\r\nrealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas; \r\nassegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; \r\nmanter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo; \r\norientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; \r\nmanter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais; \r\nelaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados; \r\nverificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis; \r\norientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\norganizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras; \r\nprovidenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\npropor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas; \r\ncertificar a regularidade da liquidação da despesa; \r\npromover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; \r\nobservar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos; \r\nmanter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; \r\nanalisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.\r\nA Coordenação Geral da SUAD contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica e atribuições:\r\nCoordenação Administrativa - CADM, a quem compete:\r\ndistribuir, em acordo com as determinações do Superintendente, os expedientes recebidos na SUAD;\r\nefetuar a leitura do Diário Oficial, do Boletim da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Superintendente como de interesse, registrando as matérias importantes, disponibilizando-as para consulta imediata;\r\nrealizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente da SUAD, controlando sua tramitação; e secretariar o Superintendente em todas as atividades burocráticas da SUAD;\r\nexecutar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de controle de pessoal, legislação, trâmite e arquivamento de documentos da SUAD;\r\nzelar pela apresentação e conservação das instalações da SUAD.\r\nCoordenação de Convênios - CCONV, a quem compete:\r\nacompanhar todas as etapas anteriores à celebração e a execução dos convênios nos quais o Estado do Rio de Janeiro seja parte ou partícipe, representado por autoridade da SEDEC, adequando-os as normas vigentes acerca do objeto;\r\nsupervisionar a atividade de fiscalização da execução dos convênios dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja parte ou partícipe, representado por autoridade da SEDEC, diligenciando para o cumprimento dos prazos e obrigações assumidos;\r\nsupervisionar a remessa tempestiva de informações aos órgãos técnicos do governo estadual, responsáveis pela matéria específica do convênio, bem como a inserção das informações pertinentes nos sistemas informatizados;\r\nsupervisionar a elaboração dos relatórios e prestações de contas acerca da execução dos convênios dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja parte ou partícipe, representado por autoridade da SEDEC.\r\nCoordenação de Assistência e Benefícios - CAB, a quem compete: Instruir os processos de requerimento de benefícios previdenciários, tais como auxílio-funeral e abono permanência, visando à publicação do ato concessivo pela autoridade competente.\r\nCoordenação de Importações - CIMP, a quem compete: Operacionalizar os procedimentos constantes relativos às importações no âmbito da SEDEC, em consonância com a legislação vigente em específico o Decreto Estadual nº 41.532, de 04.11.2008.\r\nCaberá, ainda, à Coordenação Geral as seguintes atribuições:\r\nzelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Superintendente;\r\norientar, coordenar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas Coordenações;\r\nassessorar o Superintendente nos assuntos e atividades da competência da Superintendência e mantê-lo informado a respeito dos mesmos;\r\npropor ao Superintendente medidas necessárias à boa gestão de pessoal e material, visando a otimização do desempenho das atividades da Superintendência;\r\nsubstituir quando determinado o Superintendente;\r\nexecutar atividades inerentes à justiça e disciplina do efetivo lotado no Departamento;\r\nplanejar os procedimentos administrativos a serem adotados pela SUAD;\r\ncriar projetos para o desenvolvimento das atividades administrativas, no âmbito da SEDEC e examinar os resultados obtidos com parecer conclusivo;\r\nfiscalizar as atividades administrativas dos órgãos subordinados à SEDEC, objetivando promover a padronização de procedimentos de idênticas características e finalidades;\r\nauxiliar o controle interno objetivando a adoção de rotinas adequadas ao cumprimento célere e objetivo das suas atribuições.\r\nÀ Assessoria de Planejamento da SUAD caberá as seguintes atribuições:\r\nelaborar as propostas referentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e consolidar o Relatório de Produtos Realizados da SEDEC e do FUNESBOM, de acordo com a realização dos seus órgãos subordinados;\r\nauxiliar na confecção da proposta de programas e ações para o plano plurianual e as diretrizes e metas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito da SEDEC e do FUNESBOM;\r\nsupervisionar a confecção da estimativa anual de receita dos órgãos subordinados a SEDEC;\r\nverificar, no âmbito da SEDEC, a adequação da execução da receita e da despesa ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.\r\nO Superintendente Administrativo da SEDEC designará os servidores da SUAD que exercerão as chefias das Coordenações, bem como os que nelas serão lotados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 10, de 15 de setembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2097268\r\n"
        ],
        "2097326": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA O INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Termo de Convênio, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, objeto é Cooperação técnica na área de Tecnologia da Informação com o fim de promover o intercâmbio de dados e informações de interesse público e institucional que possam ser úteis à atividade fim dos partícipes, especialmente as informações constantes dos bancos de dados da SES, bem como dos dados constantes da plataforma “MP em Mapas” do MPRJ, conforme consta no Plano de Trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº E- 08/011/94/2018;\r\n- Lei nº 8.666/93, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 1993, republicada no D.O. de 06 de julho de 1994 e retificado em 6 de junho de 1994, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências; e\r\n- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento, Interlocução e Fiscalização do Convênio oriundo do Processo Administrativo nº E- 08/011/94/2018, com o objetivo de garantir a completa execução de seus termos, conforme dispõe o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, em consonância com o determinado na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\nA Comissão de Acompanhamento, Interlocução e Fiscalização terá as seguintes atribuições: \r\nacompanhar e fiscalizar as etapas que abrangem a consecução do Convênio firmado com a Administração Pública Estadual por interveniência da Secretaria de Estado da Saúde; \r\norganizar, consolidar e disponibilizar as informações necessárias ao cumprimento do objeto, as quais serão direcionadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\nfranquear ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPR o acesso aos bancos de dados da SES, observando os limites impostos nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e das demais normas aplicáveis à espécie;\r\nprestar orientação e apoio técnico na esfera de suas atribuições, para execução do objeto do acordo; \r\nidentificar e informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, assim como possíveis dificuldades no cumprimento das diversas etapas do acordo, buscando a sua correção tempestiva; \r\nA Comissão de Acompanhamento, Interlocução e Fiscalização poderá solicitar, quando necessário, a colaboração de outros técnicos para auxiliar no cumprimento das atribuições ora designadas. \r\n- A Comissão de Acompanhamento, Interlocução e Fiscalização ora designada, sob presidência do 1º, será composta pelos seguintes membros: \r\nMONICA MORRISY MARTINS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4366503-9;\r\nKAYAN TURAZZI ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5090783-2;\r\nJESSÉ GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7;\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA, ID FUNCIONAL Nº 4349414-5.\r\nA presente Comissão se reunirá sempre que necessário, por convocação do Presidente que a coordena. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2097326\r\n"
        ],
        "2097380": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nºs 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n- as resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SESDEC nº 1310, de 23 de julho de 2010 e Resolução SES nº 1364, de 05 de maio de 2016; e\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\n/CIR\r\n\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n- Titular da CIR Médio Paraíba\r\nIzabela Matos Ribeiro - Titular da CIR Médio Paraíba\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nIzabela Matos Ribeiro - Suplente da CIR Médio Paraíba\r\n- Suplente da CIR Médio Paraíba \r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 20 de março de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2097380\r\n"
        ],
        "2097495": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCÂMARA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA OS ARTIGOS 7º E 8º DA RESOLUÇÃO CEAC Nº 01/2016 QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO DA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - CEAC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no art. 220 do Regimento Geral da UENF, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/131/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Os artigos 7º e 8º da Resolução CEAC nº 01/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7° - O estudante de graduação da UENF poderá concorrer nos editais de seleção, de que tratam o artigo anterior, enquanto estiver matriculado em cursos de graduação dessa Universidade.\r\n§ 1º - Cada edital concederá bolsas que terão duração máxima de 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por até igual período.\r\n§ 2º - Os bolsistas selecionados serão avaliados semestralmente quanto ao desempenho acadêmico e anualmente através de relatório de atividades. \r\n§ 3º - Os requisitos de desempenho acadêmico para obtenção e prorrogação da bolsa são: \r\nI - Obtenção de coeficiente de rendimento acumulado (CR) maior ou igual a 6,0 (seis) no semestre imediatamente anterior. \r\nII - Cumprimento de, no mínimo, 16 créditos no período anterior à avaliação semestral.” (NR)\r\n“Art. 8° - Durante sua vigência, a bolsa poderá ser cancelada por iniciativa do coordenador, ou a pedido do bolsista, por meio de solicitação encaminhada ao Setor de Bolsas da PROEX até o dia 30 (trinta) de cada mês.\r\n§ 1º - Em caso de cancelamento, desistência ou substituição da bolsa, o bolsista deverá entregar o Relatório das atividades realizadas durante o período de permanência na bolsa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser impedido de concorrer em novos editais de bolsas de que trata o art. 6º dessa resolução.\r\n§ 2º - As substituições de bolsistas deverão ser realizadas pelo coordenador do projeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação do afastamento.” (NR)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2018\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\nPresidente \r\nId: 2097495\r\n"
        ],
        "2097521": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "\r\nDE ABRIL DE 2018\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCINA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o previsto na Cláusula Quarta, inciso I, alínea b), do Acordo de Cooperação Técnica firmado em 01/09/2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, que define como uma das competências da SEC o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Associação, conforme Plano de Trabalho, visando o efetivo cumprimento do Acordo, designando em ato próprio, o servidor que exercerá tal atribuição,\r\nRESOLVE:\r\nComissão de Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre esta Secretaria e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, os membros a seguir:\r\n-FABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD, ID 5088370-4;\r\n-LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID 5006932-2; e\r\n-MARCOS DA CUNHA TAVARES, ID 4331775-8.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2097521\r\n"
        ],
        "2097566": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nINTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e três vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\nnoventa e cinco vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\numa vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\nduas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\nquatorze vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\numa vaga para estudantes do curso técnico de Turismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.155, de 10 de novembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado em interino\r\nId: 2097566\r\n"
        ],
        "2097567": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nINTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n:\r\nFixar em 775 (setecentos e setenta e cinco) o número de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na Procuradoria Geral do Estado, a serem preenchidas por estudantes de Direito aprovados em Exame de Seleção. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.100, de 06 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado Interino\r\nId: 2097567\r\n"
        ],
        "2097568": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\nvinte e sete vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nvinte e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\ntrinta e cinco vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\nseis vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\numa vaga para estudantes de História;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\numa vaga para estudantes de Turismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.156, de 10 de novembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado Interino\r\nId: 2097568\r\n"
        ],
        "2097597": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            " DO SECRETARIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO, COM MAHATMA GANDHI E O CONTRATO DE GESTÃO Nº CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RSMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a Lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão nº 010/2017, 011/2017, 012/2017 e 013/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 010/2017, 011/2017, 012/2017 e 013/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI e do Contrato de Gestão nº 001/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- EVANIA ALVES FREITAS\r\n30547644\r\n- MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n6151027\r\nMARCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n50916904\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/12/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2097597\r\n"
        ],
        "2097598": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO A INSTITUTO DOS LAGOS RIO E O CONTRATO DE GESTÃO Nº 00/2016 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nRIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a Lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão nº 017/2017, 016/2017 e 001/2014 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O Contrato de Gestão nº 002/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 017/2017, 016/2017 e 001/2014 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO e do Contrato de Gestão nº 002/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- FLAVIA LEITE POLYCARPO \r\n8\r\n- BRUNO SANTOS ROCHA \r\n2\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n50913425\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/12/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2097598\r\n"
        ],
        "2097728": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Promover tratamento oftalmológico de excelência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto, com objetivo de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames complementares e cirurgias oftalmológicas, conforme solicitado no Ofício UERJ/HUPE nº 126 de 21 de março de 2018, constante no Processo nº E-08/001/1277/2018.\r\n\r\n: Início: 02/04/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390\r\nFonte 100/122 \r\nValor: R 97.500,00 \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2097728\r\n"
        ],
        "2097737": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Fernando Ferreira Dias Junior, Id. 4349396-3, em substituição ao servidor Luiz Carlos da Silva Moreira, Id. 173001-9, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2017.\r\nº - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Augusto Carlos da Cunha Gervásio, Id. 50734164, em substituição ao servidor Luiz Carlos da Silva Moreira, Id. 173001-9, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2017.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Augusto Carlos da Cunha Gervásio, Id. 50734164, em substituição ao servidor Luiz Carlos da Silva Moreira, Id. 173001-9, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2015.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2097737\r\n"
        ],
        "2097762": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e considerando o disposto no Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/1296/2017,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID 5023706-7, como Responsável de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Rio Criativo, a contar de 04/11/2017, em substituição ao servidor MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, ID 4337221-0, designado pelo artigo 1°, da Resolução SEC N° 668, de 06 de outubro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2097762\r\n"
        ],
        "2097828": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/010.095/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica estipulada a substituição do servidor GUILHERME VALLADARES GIESTA, ID nº 4388300-1, pela servidora VANESSA CORDEIRO DO COUTO, ID nº 5036891-5, na Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo instaurada pela Resolução SEFAZ nº 555, de 28 de novembro de 2012, referente aos documentos de atividade-fim da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nI - Érico Palma Soares de Araújo, ID nº 50333720;\r\nII - Wilson Santiago da Silva, ID n.º 44184603;III - Sandra Regina Lopes de Oliveira, ID n.º 19439130;\r\nIV - Flávia Renata de Menezes, ID nº 5078837-0;\r\nV - Jamile Jardim Porto, ID nº 5088651-7;\r\nVI - Frederico Otto Vogetta Neto, ID n.º 5006576-9;\r\nVII - Vanessa Cordeiro do Couto, ID nº 5036891-5;\r\nVIII - Adriana Freire Saldanha Colucci, ID n.º 44284489;\r\nIX - Joana Pimentel Meneses de Farias, ID nº 44173660.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018.\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento - Em exercício\r\nId: 2097828\r\n"
        ],
        "2098014": [
            "2018-04-10 00:00:00",
            " \r\nATRIBUI COMPETÊNCIA A DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/001/58/2018,\r\n- a necessidade de padronizar às normas de atuação de seus servidores quanto ao gestão de protocolo; e\r\n- a busca pela otimização dos serviços públicos prestados; \r\n- Atribuir à Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, a competência para prestar informações quanto à tramitação dos requerimentos administrativos oriundos desta Secretaria de Estado, sem prejuízo das suas atribuições definidas pelo Regimento Interno.\r\n- Coloca à disposição dos advogados e demais interessados, 02 (dois) servidores dos quadros desta SEAP, a fim de dar cumprimento às finalidades apontadas no artigo 1º.\r\nEstabelece que todas as Subsecretarias Adjuntas, as Seções de Assistência Direta ao Titular da Pasta, o Órgão Correicional e demais setores que possuam Divisão de Administração (Protocolo), deverão receber os documentos inerentes as suas competências, desde que devidamente instruídos, sob pena de devolução para o saneamento pelo requerente/peticionário.\r\n- A partir da entrada em vigor desta Resolução, todos os setores acima destacados deverão incluir no sistema UPO, o despacho e/ou resumo das respectivas medidas adotadas em cada procedimento administrativo que tenha sido tramitado. \r\nFicam excluídas das normatizações impostas neste regulamento, as determinações e/ou requisições judiciais, aquelas advindas do Ministério Público e de demais autoridades que tenham por Lei ou Prerrogativas o estabelecimento de prazos próprios para serem cumpridos.\r\nOs casos omissos deverão ser solucionados pelos Subsecretários pertinentes à matéria ora questionada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2098014\r\n"
        ],
        "2098045": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO ESTRATÉGICA DE DIAGNÓSTICO E GESTÃO DE SERVIDORES EM TODO O ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, APROVA SEU REGULAMENTO INTERNO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E-21/001/62/2018, \r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de eficiência em sua gestão estratégica; e\r\n- que se faz necessário disciplinar e atualizar os quantitativos de pessoal em cada órgão da estrutura da SEAP; na necessidade da revogação futura da Portaria n° 759, de 13 de novembro de 1997, do extinto DESIPE (Departamento do Sistema Penitenciário) contextualizando seu conteúdo;\r\n- Criar a Comissão Estratégica de Diagnóstico e Gestão (CEDG) dos servidores da SEAP, no âmbito da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\n- A CEDG, criada em caráter permanente, tem por finalidade fixar o quantitativo de pessoal em todos os órgãos administrativos e operacionais que compõem a SEAP, adaptando-se aos novos diagnósticos e respectivas demandas de pessoal de cada Unidade.\r\nA Comissão, ora criada, será regida nos termos do Anexo Único da presente Resolução.\r\n- A CEDG será composta por Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, na forma da Portaria a ser firmada pelo Subsecretário-Geral da SEAP.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTRATÉGICA DE DIAGNÓSTICO E GESTÃO DE SERVIDORES EM TODO O ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nÀ Comissão Estratégica de Diagnóstico e Gestão de Servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, compete:\r\n\r\nexaminar o Mapa de Controle de Frequência - MCF e Escala do Departamento de administração de Pessoal - DAP fornecidos pela Superintendência de Recursos Humanos ou por responsáveis das Unidades Prisionais e/ou administrativas da SEAP;\r\nvisitar, conhecer, atestar e preencher planilhas, previamente preparadas na presença da autoridade administrativa presente na Unidade visitada;\r\ncolher relatórios dos responsáveis das Unidades;\r\npreparar estatísticas e relatórios prévios, apresentá-los à Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica; e\r\nelaborar minutas quando houver manifestação do titular desta Pasta ou da Subsecretaria-Geral, para esclarecimento de dados e/ou relatórios.\r\nAo Presidente da Comissão Estratégica de Diagnóstico e Gestão de Servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, compete:\r\ndirigir, coordenar e executar os trabalhos da Comissão, comunicando-se com os membros de modo a lhes propiciar conhecimento e acesso aos relatórios realizados, assim como relatar à Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica sobre o andamento da pesquisa desta Comissão;\r\nlevar ao conhecimento do titular desta Pasta e/ou à Subsecretaria- Geral, por escrito, qualquer evento prejudicial à pesquisa;\r\nreunir-se, periodicamente, com os membros desta Comissão para discorrer acerca da necessidade do serviço e adaptações que possam surgir no decorrer do trabalho;\r\nser relator das pesquisas ou designar um dos membros para relatar em sua ausência ou impossibilidade; e\r\ndesignar, se necessário, Assessor-Revisor das estatísticas e relatórios antes da conclusão e apresentação à Subsecretaria-Geral e/ou à Subsecretaria envolvida na designação da pesquisa.\r\nAo Assessor-Revisor, compete:\r\nassistir ao Presidente da Comissão em todos os atos e reuniões, auxiliando-o na supervisão da observância dos prazos legais; e\r\nestudar as estatísticas que lhes forem distribuídas pelo Presidente, verificando se todos os procedimentos legais e cabíveis foram adotados, elaborando o competente relatório.\r\nAos membros, compete:\r\natender às determinações do Presidente da Comissão;\r\nparticipar efetivamente de todas as fases da pesquisa, mantendo- se constantemente informados sobre as mesmas;\r\nestudar os dados que lhes forem distribuídos pelo Presidente, propondo procedimentos necessários, para o cumprimento das normas legais;\r\nassistir ao Presidente em todos os atos e reuniões da Comissão, zelando com ele pela observância dos prazos legais;\r\nfazer diligências, quando designados pelo Presidente; e\r\nassinar relatórios da Comissão no eventual impedimento do Presidente, se previamente designado;\r\nÁ Subsecretaria de Gestão Estratégica, compete:\r\nfornecer Mapa de Controle de Frequência - MCF e escala do Departamento de Administração de Pessoal - DAP atualizada de todas as Unidades que compõem a estrutura básica da SEAP;\r\nelaborar e expedir comunicações internas e circulares, quando necessário; e\r\nmanter a Comissão atualizada, quanto aos contatos das Unidades, incluindo telefones e e-mails.\r\nOs cargos de Presidente, Assessor-Revisor e Membro, somente poderão ser ocupados por Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ativos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nAs requisições e as solicitações da CEDG serão atendidas no prazo de cinco dias úteis, se outro não for determinado pelo Presidente no expediente.\r\nOs casos omissos do presente Regimento Interno serão resolvidos pela Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nId: 2098045\r\n"
        ],
        "2098080": [
            "2018-04-10 00:00:00",
            "\r\nLÍCIA MILITAR, NA FRMA DA LEI Nº 443/81.\r\n, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/85/2018, \r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\n- de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\no 2º Tenente PM (RG- 89.985) JOSE HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mar 2018;\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidirá no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008:\r\no Major PM (RG- 44.708) ALCIDES MENDONÇA, do QOA/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, c/c o disposto no § 1º do artigo 96 da Lei 443/81, com a redação dada pela Lei nº 7.554/2017:\r\no Coronel PM (RG- 49.263) DANILO NASCIMENTO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Mar 2018;\r\no Coronel PM (RG- 49.249) LUCIO FLAVIO BARACHO DE SOUSA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Mar 2018;\r\no Coronel PM (RG- 43.605) IGOR MAGALHAES BORGES PIRES, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Mar 2018;\r\no Coronel PM (RG- 46.694) MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Mar 2018;\r\no Coronel PM (RG- 49.267) SIDNEY CAMARGO DE MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Mar 2018;\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.123) ANDERSON CORREA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Mar 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 52.841) FABIANO LOBAO GOMES DE CASTRO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.546) ALEXANDRE JARDINS GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.552) MARCO AURELIO PIRES LOUZADA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 52.845) MARCELO DOS SANTOS GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2018;\r\n- de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\no Tenente - Coronel PM Médico (RG- 56.504) ANTONIO CARLOS DA SILVA SEABRA, do QOS/Q-I, a contar de 26 Mar 2018;\r\no Major PM (RG- 43.961) JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 21 Mar 2018;\r\no Major PM (RG- 40.981) MARIA CLARA FORTES FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 26 Mar 2018;\r\no Major PM (RG- 45.043) PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, do QOA/Q-I, a contar de 08 Fev 2018;\r\no Major PM Com (RG- 40.147) GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, do QOE/Q-I, a contar de 08 Fev 2018;\r\no Major PM (RG- 41.628) ORIMAR NUNES GOMES, do QOA/Q-I, a contar de 08 Fev 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 41.162) LUCIANO PINTO DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 21 Mar 2018;\r\no Capitão PM Psicólogo (RG- 76.981) ELDER DE MEDEIROS MOYSES, do QOS/Q-I, a contar de 08 Fev 2018;\r\no Capitão PM Músico (RG- 53.381) EMANOEL RIBEIRO DE SENA, do QOE/Q-I, a contar de 01 Mar 2018;\r\no 2º Tenente PM (RG- 41.805) JORGE CRESPO, do QOA/Q-I, a contar de 07 Mar 2018;\r\n- de acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\no 2º Tenente PM Estagiário (RG- 57.068) CARLOS ALBERTO FERREIRA SOARES, do QPMP/Q-I, a contar de 02 Mar 2018;\r\nPermanece agregado aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\na) o Capitão PM (RG- 80.499) FABIANO GOMES DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Mar 2018;\r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\no Coronel PM (RG- 50.941) LUIS CLAUDIO LAVIANO, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mar 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.557) PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Fev 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 54.645) LEILA MENDES CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Fev 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 54.643) WELLINGTON SERVULO ROMANO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Mar 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 55.579) MARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.575) ANTONIO JOSE MOREIRA PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 55.582) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Mar 2018;\r\no Major PM (RG- 60.872) HILTON RODRIGUES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mar 2018;\r\no Major PM (RG- 60.892) MAXWELL DE ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2018;\r\no Major PM (RG- 60.897) UIRA DO NASCIMENTO FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2018;\r\no Major PM (RG- 63.360) ROSANA ALVES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2018;\r\no Major PM (RG- 77.540) TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2018;\r\no Capitão PM (RG- 82.554) RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Fev 2018;\r\no Capitão PM (RG- 77.455) ALEX DA COSTA VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Fev 2018;\r\no Capitão PM (RG- 82.512) LEONI RODRIGUES BOLDRINO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Fev 2018;\r\no Capitão PM (RG- 80.464) ANDRE LUIS LEITAO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2018;\r\no 2º Tenente PM (RG- 51.743) MARCO ANTONIO DA CONCEIÇAO PERPETUO, do QOA/Q-I, a contar de 11 Mai 2016.\r\nTornar nula a agregação de acordo com o art. 79, inciso I e § Iº da Lei nº 443/81, do 2º Tenente PM (RG- 39.383) JAIME VERISSIMO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 01 Abr 2018, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1165, de 27 de março de 2018, publicada no DOERJ nº 058, de 28 de março de 2018.\r\n- Tornar nula a reversão aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, do 2º Tenente PM (RG 54.567) LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de maio de 2016, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1123, de 16 de novembro de 2017, publicada no DOERJ nº 213, de 21 de novembro de 2017, em razão da decisão judicial publicada em Boletim da PM nº 039, de 01 de março de 2018; \r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, o 2º Tenente PM (RG 54.567) LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de setembro de 1999, em razão da decisão judicial publicada em Boletim da PM nº 039, de 1º de março de 2018.\r\nTornar nula a agregação de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º da Lei 443/81, dos Majores PM (RG- 60.938) ARISTHEU DE GOES LOPES e (RG- 63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 31 jan 2018, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1158, de 13 de março de 2018, publicada no DOERJ nº 049, de 15 de março de 2018, por ter sido tornado insubsistente seus pedidos de transferência para a inatividade, conforme Boletins da PM de 15 de março e 13 de março de 2018, respectivamente.\r\nTornar nula a agregação de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º da Lei 443/81, do 1º Tenente PM (RG- 49.412) ALZEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 30 Jan 2018, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1158, de 13 de março de 2018, publicada no DOERJ nº 049, de 15 de março de 2018, por ter sido tornado insubsistente seu pedido de transferência para a inatividade, conforme Boletim da PM de 22 de fevereiro de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 06 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2098080\r\n"
        ],
        "2098306": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\nDelegar competência a Francisco Harilton Alves Bandeira, Subsecretário de Estado de Planejamento e Gestão, ID Funcional 5089770-5, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n- concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n- aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n- autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Fica delegada competência, para praticar os atos relacionados no artigo anterior, para Filipe Alves da Silva Mendes, Diretor Geral de Administração e Finanças, ID Funcional 4398646-3, em substituição ao servidor supramencionado, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2098306\r\n"
        ],
        "2098320": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A INCORPORAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.946, DE 15 DE MARÇO DE 2017.\r\nE PLANEJAMENTO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo inciso II do art. 3º e art. 4º do Decreto Estadual nº 45.946, de 15 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/120/15/2017;\r\n- A incorporação ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro de bens ou mercadorias apreendidos, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 45.946, de 15 de março de 2017, seguirá o disposto nesta Resolução.\r\n- Os bens ou mercadorias apreendidos que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas, referentes à apreensão e guarda dos mesmos, deverão constar de relação conforme o ANEXO I - BENS OU MERCADORIAS A SEREM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desta Resolução.\r\n- O Auditor Fiscal Chefe da AFE 01 - Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais encaminhará ao Superintendente de Fiscalização, por meio de processo administrativo, o ANEXO I, de que trata o art. 2º, para decisão do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, sobre a destinação dos bens e mercadorias apreendidos e não liberados nos termos do art. 2º.\r\n- Decidida a destinação dos bens e mercadorias apreendidos e não liberados, o Auditor Fiscal Chefe da AFE 01, indicará Auditor Fiscal para proceder ao arbitramento do valor a ser atribuído aos bens e mercadorias relacionados para incorporação, observado, no que couber, o disposto no art. 75 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Em havendo créditos tributários devidos relativos aos bens e às mercadorias a serem incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, os mesmos serão considerados quitados, prioritariamente em relação a outros créditos titularizados pela SEFAZ, até o limite do valor dos referidos bens e mercadorias definido na forma do caput.\r\n- De posse da descrição e valores das mercadorias ou bens, o Auditor Fiscal Chefe da AFE 01, encaminhará ao Superintendente de Fiscalização, por meio de processo administrativo, documento contendo as seguintes informações:\r\no número do Auto de Apreensão correspondente ao bem/mercadoria a ser incorporado;\r\na descrição do bem/mercadoria, informando, ainda, a quantidade, o valor e, quando possível, com registros fotográficos;\r\na localização das mercadorias ou bens; e\r\na quitação presumida dos respectivos débitos tributários nos termos do § 1º.\r\n- O Subsecretário de Estado de Receita publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação das mercadorias e bens apreendidos e em processo de incorporação ao patrimônio do Estado, convocando os interessados a apresentarem impugnação aos valores arbitrados no prazo de 30(trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.\r\nFindo o prazo, não havendo apresentação de impugnação, nova relação de bens e mercadorias com as respectivas informações será apresentada, por meio de processo administrativo, e será novamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, momento em que os bens e mercadorias ficarão disponíveis para incorporação.\r\n- A SEFAZ, na qualidade de Órgão Central de Gestão do Poder Executivo, divulgará e regulará a oferta de bens e mercadorias à disposição para incorporação aos órgãos e entidades da administração pública estadual. \r\n- A Subsecretaria de Gestão fica responsável pela divulgação prevista no caput, a partir da informação da oferta de bens e mercadorias para incorporação encaminhada pela Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita.\r\n- Os itens referentes aos bens e mercadorias disponíveis ficarão bloqueados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) para que os órgãos requisitantes avaliem, previamente, a possibilidade da substituição da aquisição pretendida pelos bens e mercadorias em oferta para incorporação.\r\nO órgão ou entidade que decidir pelo aproveitamento de bem ou mercadoria em oferta para incorporação, e obtiver autorização da SEFAZ, editará Ato de Incorporação ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro contendo, além das informações prestadas pelo Auditor Fiscal Chefe da AFE 01 nos termos do § 2º do art. 4º, as seguintes informações:\r\njustificativa para a decisão de incorporar ao patrimônio para uso da administração ao invés da incorporação para fins de realização para hasta pública;\r\nforma, data, local, nome e ID Funcional do servidor responsável pela retirada, no local de armazenagem, dos bens e/ou mercadorias que serão incorporados.\r\n- O órgão ou entidade que decidir pela realização, através de meios próprios, de hasta pública para alienação dos bens e mercadorias em oferta para incorporação, e obtiver autorização da SEFAZ, editará Ato de Incorporação ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro \r\ncontendo, além das informações prestadas pelo Auditor Fiscal Chefe da AFE 01 nos termos do § 2º do art. 4º, as seguintes informações:\r\njustificativa para a decisão de levar a mercadoria ou bem para hasta pública;\r\nforma, data, local, nome e ID Funcional do responsável pela retirada, no local de armazenagem, dos bens e/ou mercadorias que serão incorporados.\r\nO órgão ou entidade que obtiver autorização para realização de hasta pública deverá incorporar o bem ou mercadoria ao seu patrimônio e ficará responsável por sua guarda e conservação desde a incorporação e até que a alienação se concretize.\r\n- O órgão ou entidade que decidir pela doação dos bens e mercadorias em oferta para incorporação, e obtiver autorização da SEFAZ, editará Ato de Incorporação ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro contendo, além das informações prestadas pelo Auditor Fiscal Chefe da AFE 01 nos termos do § 2º do art. 4º, as seguintes informações:\r\njustificativa para a decisão pela doação, bem como quanto à escolha da(s) instituição(ões) que receberá(ão) o bem/mercadoria, na forma da legislação vigente;\r\ndestinatário: órgão(s) ou instituição(ões) que receberá(ão) o bem/mercadoria;\r\nforma, data, local, nome e ID Funcional do responsável pela retirada, no local de armazenagem, dos bens e/ou mercadorias que serão incorporados.\r\nO órgão ou entidade que obtiver autorização para realizar a doação deverá incorporar o bem ou mercadoria ao seu pa trimônio e ficará responsável por sua guarda e conservação desde a incorporação e até que a doação se concretize.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\nId: 2098320\r\n"
        ],
        "2098348": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA Nº 03/2012.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta da Cláusula Sexta - “Da Gestão, Acompanhamento e Avaliação” - do Termo de Cooperação Técnica e Científica nº 03/2012, Processo Administrativo nº E- 08/10.515/2010,\r\n:\r\n- Instituir Comissão, destinada a gerir, acompanhar e avaliar a execução do Termo de Cooperação Técnica e Científica nº 03/2012, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e a Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMÁRCIA FERNANDA DA COSTA CARVALHO - Secretaria de Estado de Saúde - ID Funcional nº 31426948;\r\nSILVIA REGINA DE FREITAS - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - Matrícula nº 263007-7;\r\nOSÉ CARLOS BORGES APPOLINÁRIO - Universidade Federal do Rio de Janeiro - Matrícula nº 0654052.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2098348\r\n"
        ],
        "2098384": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO\r\n- Delegar competência à servidora SUELI BOREL ALVES JORDÃO, ID Funcional nº 5090919-3, Assessor, da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, para praticar atos de direção, coordenação, supervisão e gestão administrativa, nos termos da legislação vigente, no Abrigo Protógenes Guimarães, tendo poderes para administrar diretamente ou supervisionar o emprego dos valores oriundos de benefícios de Benefício de Proteção Continuada e eventuais rendas dos residentes curatelados.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2098384\r\n"
        ],
        "2098472": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe A Lei Estadual nº 6712 deInternet nos terminais de transportes do Estado do Rio de Janeiro” institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Grupo de Trabalho, que tem por objetivo regulamentar a referida ei Estadual, conforme o consta no Processo nº E-10/001/793/2017,\r\nRESOLVE:\r\nGrupo de Trabalho, composto por representantes dos órgãos abaixo elencados:\r\n: \r\nAlex do Nascimento Viera. Id. Funcional nº5086910-8\r\nII - CODERTE: \r\nId Funcional 29.882\r\nId. Funcional 29847\r\nIII - PRODERJ \r\nId Funcional 0434462-0\r\nIV - SUPERVIA\r\n- Matrícula 26722\r\nV - METRO \r\n. Matrícula 5866\r\nVI - CCR BARCAS\r\n. Matrícula: 35-04563\r\nidência da Comissão.\r\nsua publicação.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2098472\r\n"
        ],
        "2098524": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nA PRESIDENTE\r\nINSTITUI NOVA UNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 58ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2017,\r\nAprovar e criar a Unidade Universitária das Engenharias, a partir da fusão das Unidades de Engenharia de Produção, Tecnologia em Processos Metalúrgicos e Tecnologia em Polímeros.\r\nAs três Unidades Universitárias fundidas farão parte da Unidade Universitária das Engenharias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.12.2017.\r\nId: 2098524\r\n"
        ],
        "2098620": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO OS ARTIGOS DAS RESOLUÇÕES SEAP Nº 70, DE 03 DE AGOSTO DE 2004, RESOLUÇÃO SSP Nº 572, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002 E RESOLUÇÃO SEAP Nº 242, DE 31 DE JULHO DE 2008, NAS REDAÇÕO(S) APENADOS (S) A ESCOLHER (EM) APENAS UM ADVOGADO DENTRE OS CONSTITUÍDOS MEDIANTE PROCURAÇÃO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/005/740/2016,\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade e respeito às leis e os princípios democráticos constituídos,\r\n- que se mostra imperativo que a Administração Pública procure adequar suas normativas infralegais às normas vigentes; e no caso específico, ao disposto no artigo 7º, inciso III da Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, e\r\n- finalmente, o que consta no Processo nº E-21/005/740/2016,\r\nTornar sem efeito todos os artigos, incisos e alíneas das Resoluções SEAP nº 70, de 03 de agosto de 2004, Resolução SSP nº 572, de 25 de outubro de 2002 e Resolução SEAP nº 242, de 31 de julho de 2008, nas suas redações que restringem o apenado a escolher apenas um advogado dentre os constituídos mediante procuração.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2098620\r\n"
        ],
        "2098634": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO COM O FIM DE IMPLANTAR AÇÕES VISANDO A CRIAÇÃO DE NOVA POLÍTICA EM GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/087/15/2018,\r\nAlterar a composição do Grupo de Trabalho, instituído com o fim de implantar ações visando a criação de nova política em Gestão Penitenciária, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, para apresentar estudo conclusivo sugerindo uma nova política penitenciária e otimização do sistema prisional.\r\nPAULO ALIER DE OLIVEIRA VAZQUEZ, ID 1970854-8;\r\nJOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, ID 1998452-9;\r\nFLAVIA FROIS GALLO, ID 2005755-5;\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 1994604-0;\r\nROSE MARIE MOREIRA ROMA, ID 4393488-9;\r\nANDRÉIA DA SILVA BARRETO, ID 2007565-0;\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, ID 2240387-6;\r\nADILSON DANTAS DA SILVA, ID 4254977-9; e\r\nANDERSON PEREIRA SANCHEZ, ID 2006325-3.\r\nO Presidente do Grupo de Trabalho, se necessário, poderá convocar membros temporários para participar dos estudos e trabalhos pontuais, necessários à evolução do projeto.\r\nEstá Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 664, de 25 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2098634\r\n"
        ],
        "2098806": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2018\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 179/2017, QUE ESTABELECE PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/073/6/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ n° 179/17, de 26 de dezembro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 27/12/2017, asseguradas as devidas restituições de indébito bem como garantido o cancelamento de eventuais Autos de Infração lavrados.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\nId: 2098806\r\n"
        ],
        "2098809": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDISPÕE SOBRE A METODOLOGIA PARA LIBERAÇÃO DE COTA FINANCEIRA, DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.230, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO , no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018 e suas alterações, e o que consta do Processo nº E-04/115/22/2018, \r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos para definição do montante de recursos com vistas à liberação da Cota Financeira por Unidade Orçamentária, em consonância com o artigo 6º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018 e suas alterações.\r\n- O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado nos Anexos do Decreto Estadual nº 46.248, de 21 de fevereiro de 2018 e suas alterações, considera o total das dotações dos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos Tesouro, Outras Fontes e Operação de Crédito.\r\nO valor mensal autorizado considera:\r\n- O Limite para Emissão de Empenho - LME estabelecido pelo Decreto nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018 e suas alterações;\r\n- O Fluxo de Caixa elaborado pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ, e;\r\n- O planejamento financeiro da Unidade Orçamentária deverá priorizar no valor liberado da cota financeira o montante exigido para emissão das Programações de Desembolso das despesas de pessoal do Grupo 3 - Outras Despesas Correntes, de caráter continuado e previsíveis. \r\nOs valores serão revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita e alterações orçamentárias.\r\n- O saldo da cota financeira, no final de cada mês, será mantido.\r\n- Os valores das cotas financeiras de Outras Fontes de Recursos e de Operações de Crédito serão liberados de acordo com a receita realizada registrada no SIAFE até o mês imediatamente anterior à liberação.\r\n- Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos créditos suplementares autorizados com recursos compensatórios provenientes de superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial de 2017, respeitadas as restrições constantes no § 1º, do artigo 13, do Decreto nº 46.230/2018.\r\n- Excepcionalmente, solicitações de Cota Financeira Adicional, devidamente justificadas, poderão ser encaminhadas por ofício, à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento para análise prévia, nos prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo:\r\n- Até o dia 10 para ajustes na segunda quinzena do mês em referência;\r\n- Até o dia 25 para alteração do montante autorizado para o mês seguinte.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento, em exercício\r\nId: 2098809\r\n"
        ],
        "2098867": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 77 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n-03-REV01 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\n, em sua reunião de 14/12/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6150/2016, e\r\n- o Decreto Estadual nº 44820 de 02/06/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/06/2014, que dispôs sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar e mandar publicar a revisão da NOP-INEA-03-REV01 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução CONEMA nº 36, de 30/10/11.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nANTÔNIO DA HORA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n1. OBJETIVO\r\nEstabelecer as responsabilidades, os procedimentos e os critérios para o credenciamento de laboratório.\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO\r\nEsta norma se aplica aos laboratórios públicos ou privados que atuam na área ambiental, realizando ensaios em água, ar, efluentes, solos e sedimentos, em atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n4. CONDIÇÕES GERAIS\r\nOs resultados dos ensaios para atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro somente serão aceitos quando as amostras forem analisadas pelo Laboratório requerente do INEA ou por Laboratório requerentes por ele credenciados.\r\nO Credenciamento de Laboratório requerentes se faz em quatro etapas: \r\nCadastramento, análise de documentação técnica, vistoria e ensaio de proficiência (EP).\r\nOs ensaios a serem credenciados para atendimento ao item 5.1 estão descritos nos Anexos 3.\r\nPara solicitações de ensaios não previstos nos formulários constantes no Anexo 3 deverá ser enviado ofício à GELAB/INEA antes de requerer o credenciamento, renovar e averbar. Este pedido será avaliado quanto à possibilidade de atendimento ou não.\r\nNo ofício deve constar: nome do ensaio, matriz ambiental, metodologia e técnica analítica.\r\nAs amostragens e ensaios devem ser efetuados de acordo com métodos normalizados reconhecidos internacionalmente ou nacionalmente em sua última versão e estes devem ser validados. \r\nPreferencialmente devem ser utilizados métodos nacionais e na ausência destes, devem ser utilizadas edições em língua portuguesa. Podem ser utilizados métodos desenvolvidos pelo Laboratório requerente desde que estejam devidamente validados.\r\nO Laboratório requerente deve ter um sistema de gestão da qualidade, cujos documentos devem estar prontamente disponíveis ao INEA.\r\nOs preços referentes aos serviços de Credenciamento de Laboratório requerentes poderão ser atualizados, no mês de março de cada ano, pelo IPCA ou outros índices oficiais adequados, relativos ao ano anterior.\r\nO pagamento dos serviços prestados pelo INEA será cobrado por meio de Guia de Recolhimento (GR).\r\nNo caso de solicitação de exclusão de ensaios pelo Laboratório requerente ou indeferimento pelo INEA, nas formas previstas nesta norma, as condições financeiras permanecem inalteradas.\r\nO Laboratório requerente que tiver seu Credenciamento indeferido ou cancelado pode reiniciar o processo.\r\nO INEA poderá realizar reavaliações periódicas para verificar se os requisitos estabelecidos para o Credenciamento continuam sendo atendidos pelo Laboratório requerente sem aviso prévio.\r\nTodas as informações relativas ao Credenciamento de um Laboratório são tratadas de forma confidencial, exceto no caso de determinação judicial.\r\nA formalização do Credenciamento se dá por meio da retirada pelo Laboratório requerente do Certificado de Credenciamento de Laboratório requerente (CCL) no INEA e na publicação do escopo do Credenciamento no Boletim de serviço do INEA.\r\nO prazo de validade do CCL é de dois anos.\r\nO CCL é concedido por endereço e por instalação móvel.\r\nO Laboratório requerente que possuir instalações fixas em mais de um endereço deve obter um CCL para cada um dos endereços.\r\nNo caso de mudança de endereço, o Laboratório requerente deve obter novo Credenciamento.\r\nA formalização de inclusões e mudanças é realizada por meio de emissão e publicação de novo CCL e as suspensões e cancelamentos no Credenciamento são realizados por notificações.\r\n5 - REGULAMENTOS DO CREDENCIAMENTO\r\n5.1 PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO, RENOVAÇÃO E AVERBAÇÃO\r\nPara fazer o Credenciamento o laboratório requerente deve agendar sua visita através do Portal do INEA www.INEA.rj.gov.br \r\nComparecer à visita no horário marcado, munido dos documentos necessários.\r\nA documentação necessária para solicitação de Credenciamento encontra-se descrita no Anexo 1.\r\nA documentação, exceto a documentação técnica, deve ser entregue em meio impresso e em meio digital.\r\nA documentação técnica deve ser entregue exclusivamente em meio digital:\r\nToda documentação enviada em meio digital deve ser a cópia fiel da documentação em papel.\r\nTextos devem ser enviados em arquivo pdf.\r\nImagens devem ser enviadas em arquivo pdf ou jpeg.\r\nPlantas devem ser enviadas em arquivo dwg.\r\nPlanilhas de cálculo em arquivo Excel e em arquivo pdf.\r\nCada documento, independente do nº de páginas, deve ser digitalizado em um único arquivo. Logo, um arquivo não pode conter mais de um documento. Exemplo: o contrato social deve ser um arquivo \"Contrato Social.pdf\"; o CPF deve ser outro arquivo, \"CPF.pdf\"; o certificado de calibração da balança XYZ, \"Certificado de Calibração Balança 1.pdf\"e assim sucessivamente. \r\nA documentação é conferida pelo atendente do INEA, que emite uma GR com base no número e classes dos ensaios para pagamento do custo da solicitação de Credenciamento conforme item 6.2.\r\nPoderá ser acrescida uma taxa de deslocamento de vistoriadores conforme procedimentos descritos no item 6.2.3.\r\nA GR pode ser paga na Tesouraria do INEA ou em qualquer agência do banco autorizado.\r\nOs documentos dão origem a um processo administrativo (P.A), cujo número deve ser informado, pelo interessado, sempre que consultar o site, a Gerência de Atendimento (GA) ou as Superintendências Regionais, sobre o andamento da análise do seu requerimento de Credenciamento.\r\nOs documentos devem ser mantidos válidos e atualizados pelo Laboratório requerente para entrega na data agendada para cadastro da solicitação de Credenciamento ou averbação. O processo somente será autuado mediante a entrega da documentação completa.\r\nFica ressalvado o direito do INEA de exigir documentos complementares pertinentes ao esclarecimento do objeto do certificado de credenciamento.\r\nEm seguida, serão feitas as etapas de Análise da Documentação Técnica, Vistoria e Ensaio de Proficiência.\r\nOs documentos devem ser mantidos válidos e atualizados pelo Laboratório requerente e devem ser apresentados aos vistoriadores durante a vistoria. A não apresentação dos documentos atualizados é uma não conformidade contra esta norma e as advertências e sanções estão previstas no item 5.7.\r\nO Laboratório requerente deve responsabilizar-se pelas obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e securitárias de seu pessoal, ficando o INEA isento de qualquer responsabilidade nesse particular. \r\nO Laboratório requerente deve responsabilizar-se pelos impostos, taxas e emolumentos que, porventura, possam advir da execução dos serviços credenciados, ficando o INEA isento de qualquer responsabilidade nesse particular.\r\nO Laboratório requerente deve responsabilizar-se pela destinação adequada de seus resíduos gerados e deve apresentar comprovação desta destinação através de Manifesto de Resíduo ou Declaração de Esgotamento da Companhia de Saneamento Competente ou Sistema de Tratamento Próprio.\r\n5.2 - PREÇOS E SISTEMÁTICA DE COBRANÇA\r\n5.2.1 CREDENCIAMENTO INICIAL E RENOVAÇÃO\r\nA verificação da completeza da documentação será realizada por profissional da GA do INEA e/ou das Superintendências.\r\nSomente será dado andamento à solicitação após o requerente enviar comprovação de pagamento da GR para o e-mail da GA do INEA para as solicitações abertas na GA e para o e-mail da Superintendência para às solicitações abertas nas superintendências.\r\nO valor da GR que se refere ao custo da solicitação de Credenciamento.\r\nA tabela 1 apresenta as possíveis classes de ensaio presentes num cadastro de Laboratório requerente.\r\n\r\nA renovação de Credenciamento ocorre a cada 2 anos e deve ser solicitada com 60 dias corridos de antecedência da expiração do prazo de validade do CCL e o não cumprimento acarretará no envio de notificação e demais sanções previstas no item 5.7.\r\nPara inclusão de ensaios durante o decorrer do Credenciamento, que estejam dentro da faixa de ensaios pagos e sem mudança de classe de ensaio, o Laboratório requerente deverá solicitar ao SEQUAL/GELAB/INEA com mínimo de 15 dias de antecedência da data agendada para vistoria, estando isento de novos custos.\r\nPara inclusão de ensaios após a emissão do CCL o Laboratório requerente deverá realizar nova solicitação à GA do INEA ou às Superintendências e será procedido conforme descrito no item 5.2.1.\r\nHOSPEDAGEM, TRANSPORTE, TRANSLADO DE VISTORIADORES\r\nOs custos de hospedagem, transporte, translado de vistoriadores serão às expensas do Laboratório requerente conforme procedimentos a serem definidos pelo INEA.\r\nCaso a documentação apresentada com a solicitação de Credenciamento não esteja completa ou não atenda aos requisitos técnicos, o Laboratório requerente será notificado e terá prazo inicial de 15 (quinze) dias corridos para apresentá-la, prorrogável automaticamente por mais 7 (sete) dias corridos. Caso a documentação complementar não seja apresentada nestes prazos o processo será arquivado.\r\nO Laboratório requerente somente poderá postergar a data disponibilizada para a vistoria pela equipe do INEA em até 15 (quinze) dias corridos.\r\nApós a realização da vistoria, os prazos de dias corridos para cumprimento das exigências descritas no relatório de vistoria deverão respeitar o estabelecido na tabela 2. As evidências de cumprimento das exigências devem ser enviadas por meio eletrônico até o último dia do prazo.\r\nTabela 2 - Prazos de Cumprimento de\r\nExigências de Vistoria e EP\r\nAtividade\r\nPrazo (até)\r\nDocumentos\r\n15 dias\r\nAquisições\r\n30 dias\r\nObras\r\n60 dias\r\nResultado 1° EP\r\n7 dias\r\nResultado 2° EP\r\n7 dias\r\nOs prazos de cumprimento de exigências de documentação, aquisições e obras não são cumulativos e não poderão ultrapassar 60 dias corridos, excetuando-se os prazos de EP.\r\nFindado o prazo de cumprimento de exigências de vistoria e caso a documentação de atendimento não seja enviada ou não atenda os requisitos técnicos, o Laboratório requerente será notificado e terá prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentá-la, prorrogável automaticamente por mais 7 (sete) dias corridos. Caso a documentação de atendimento de cumprimento de exigências não seja apresentada nestes prazos o processo será arquivado.\r\nVistorias extraordinárias com o objetivo de atestar o cumprimento de exigências são definidas pelo INEA e podem ocorrer após os prazos descritos na tabela 2.\r\nVistorias extraordinárias para tratamento de denúncias, reclamações ou fiscalização devem obedecer os procedimentos definidos no item 5.6.\r\nOs Laboratório requerentes devem obedecer os prazos descritos na tabela 2 para o envio dos resultados de participação de EP.\r\nFindado o prazo de envio dos resultados de EP, o Laboratório requerente será notificado e terá prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentá-la, prorrogável automaticamente por mais 7 (sete) dias corridos. Caso a documentação de atendimento de cumprimento de exigências não seja apresentada nestes prazos o processo será arquivado.\r\n.4 MUDANÇAS NO CREDENCIAMENTO\r\nPara mudanças referentes a atualização da classe de ensaio e outras que envolvam vistoriadores, o Laboratório requerente deve proceder conforme descrito no item 5.2.2.\r\nQuando ocorrerem mudanças em seu CADASTRO, o Laboratório requerente credenciado, em fase de concessão ou renovação deve informar imediatamente o INEA por meio de carta ou ofício.\r\nOs custos referentes averbações e emissão de segundas vias de documentos estão definidos na NOP-INEA-02 (Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos das licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais).\r\nO INEA notificará o Laboratório requerente e lhe concederá um prazo de dias corridos para implementar as ações necessárias em decorrência das mudanças nesta norma, nos requisitos de Credenciamento e nos outros documentos normativos estabelecidos pelo INEA que afetem a operação do Laboratório requerente.\r\nO cumprimento destas ações será cobrado na apresentação da documentação técnica e/ou próxima vistoria.\r\n.5 USO DO CREDENCIAMENTO\r\nO Credenciamento não pode ser utilizado de maneira enganosa ou em situações que possam trazer prejuízo ao INEA.\r\nO Credenciamento é concedido exclusivamente ao Laboratório requerente, para os serviços e locais estipulados em seu certificado e escopo de Credenciamento. O Laboratório requerente não pode conceder, permitir ou autorizar que qualquer outra organização relacionada ou não com o Laboratório requerente credenciado por meio de composição societária, controle administrativo, relação contratual, termos de cooperação ou outro, de forma remunerada ou não, faça qualquer uso da condição de credenciado.\r\nOs relatórios de ensaios contendo resultados para atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro devem ser assinadas por profissional nível superior registrado e habilitado, junto ao Conselho de Classe ao qual pertence e cujo nome consta no Anexo 4.\r\nDurante o período de suspensão ou cancelamento do Credenciamento, o Laboratório requerente deve interromper imediatamente o uso, a divulgação de todo material que faça referência ao Credenciamento.\r\n.6 FISCALIZAÇÃO DOS LABORATÓRIO CREDENCIADOS\r\nO INEA exercerá o controle da qualidade e fiscalização permanente sobre o Laboratório credenciado, o qual deve prestar todas as informações sobre as atividades para as quais tenha sido credenciado, sob pena de ter o cancelamento total ou parcial.\r\nDurante o período de validade do Credenciamento o INEA poderá:\r\nProceder vistoria.\r\nEnviar conjuntos de amostras padronizadas para EP, para os quais devem ser observados procedimentos, prazos e critérios idênticos aos do Credenciamento.\r\nSolicitar resultados de participação em programas de EP.\r\nUsar dados de monitoramento simultâneo com o objetivo de avaliar os dados fornecidos ao INEA. Caso os resultados das amostras apresentem discordâncias significativas, o INEA enviará novo conjunto de amostras para o controle da qualidade.\r\nAs exigências de fiscalização serão definidas em Laudo Técnico, o atendimento aos prazos e aos critérios utilizarão como base os itens 5.3 e 5.11 e poderão acarretar no cancelamento total ou parcial do CCL e demais sansões previstas no item 5.7.\r\n.7 ADVERTÊNCIAS E SANSÕES APLICÁVEIS AOS LABORATÓRIOS REQUERENTES OU CREDENCIADOS\r\nAs situações que suscitam sanções aos Laboratório requerentes podem ser, mas não se limitam à:\r\nNão cumprimento das obrigações financeiras junto ao INEA após 60 dias corridos de vencidas.\r\nNão viabilização das condições para que as avaliações ocorram no prazo estipulado pelo INEA.\r\nExistência de não conformidades que por sua relevância ou quantidade demonstrem que o Laboratório não é competente para ensaios inclusos no escopo pretendido ou credenciado.\r\nExistência de não conformidades que, por sua relevância ou quantidade, demonstrem que o Laboratório requerente não está apto ao Credenciamento.\r\nNão cumprimento de prazos e exigências durante todo processo de Credenciamento ou após Credenciamento, fiscalização por parte do INEA ou para tratamento de denúncias ou reclamações.\r\nResultados insatisfatórios de EP, conforme regras descritas no item 6.11.\r\nEmissão de relatórios, certificados ou laudos sem que os respectivos serviços tenham sido realizados, falsificação de registros ou outras informações.\r\n. As sanções que podem ser aplicadas aos Laboratório são:\r\nSuspensão parcial ou total do credenciamento até o atendimento das condições estabelecidas pelo INEA.\r\nInterrupção do processo de credenciamento ou averbação.\r\nArquivamento de solicitação de credenciamento ou averbação (equivalente à não concessão do credenciamento);\r\nCancelamento do credenciamento.\r\n. Não atendimento de novas solicitações de credenciamento ou averbação em caso de débito com INEA.\r\nRedução do escopo a ser credenciado excluindo os ensaios afetados.\r\nO INEA comunicará as advertências e sansões através de notificação ao Laboratório requerente ou credenciado conforme Anexo 6.\r\nDurante os processos de avaliação do Credenciamento, o INEA pode advertir o Laboratório requerente ou aplicar-lhe sanções, conforme item 5.7.2.\r\nO não atendimento às notificações acarretará nas sanções previstas no item 5.7.2.\r\nO INEA poderá aplicar sanções mais ou menos graves do que as originalmente previstas no item 5.7.2 dependendo da natureza e da reincidência da situação ocorrida e do risco para a sociedade.\r\nO INEA pode tornar pública a informação sobre suspensão ou cancelamento do credenciamento do Laboratório requerente através do Boletim de Serviço do INEA.\r\nA aplicação de sanção não se opõe a uma ação judicial por parte do INEA, de terceiros, de órgãos regulamentadores, de autoridades públicas ou de quaisquer outras partes interessadas.\r\n.8 SUBCONTRATAÇÃO POR LABORATÓRIOS\r\nO Laboratório credenciado somente poderá subcontrar outro Laboratório, desde que o subcontratado seja credenciado no INEA e obedecendo todos os requisitos descritos nesta norma.\r\nQuando no estabelecimento de uma subcontratação, os relatórios contendo os resultados dos ensaios para atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro deverão ser emitidos pelo Laboratório subcontratado e devem se referir aos ensaios objetos da subcontratação.\r\nEm caso de cancelamento ou suspensão total de CCL, o Laboratório não poderá executar subcontratação.\r\nEm caso de suspensão parcial de CCL, o Laboratório credenciado não poderá executar subcontratação para os ensaios suspensos de seu escopo.\r\nEXIGÊNCIAS TÉCNICAS\r\nQuando o laboratório requerente deve realizar suas atividades de ensaio e amostragem, de modo a atender aos requisitos desta norma.\r\nO laboratório requerente deve estabelecer, implementar e manter um sistema de gestão da qualidade (SGQ) apropriado ao escopo e eu cubra os trabalhos realizados em suas instalações permanentes de laboratório e instalações de clientes.\r\nO SGQ deve está documentado na extensão necessária para assegurar a qualidade dos resultados de ensaios e amostragens.\r\nA documentação do SGQ deve ser comunicada, compreendida e estar disponível para uso do pessoal do Laboratório requerente.\r\nControle de documentos e registros.\r\n.4.2 DOCUMENTOS\r\nO Laboratório requerente deve estabelecer sistemática para controle de todos os documentos de seu SGQ, garantindo a padronização, cadastro e distribuição dos documentos referentes aos ensaios do escopo do Credenciamento.\r\nFazem parte do Sistema de gestão documentos gerados internamente ou obtidos por fontes externas, tais como regulamentos, normas, métodos de ensaios, bem como desenhos, softwares, especificações, instruções e manuais.\r\nTodos os documentos devem ser controlados com o objetivo de identificar a situação das revisões e da distribuição dos referidos documentos.\r\nOs documentos internos e externos devem ser analisados periodicamente para assegurar a adequação e conformidade com os requisitos do Credenciamento de Laboratório requerentes.\r\nAs versões obsoletas devem ser descartadas evitando o uso não intencional. Quando mantidos os documentos obsoletos devem ser identificados dessa forma na primeira página.\r\nTodos os documentos internos referentes aos ensaios do Credenciamento de Laboratório requerentes devem ser analisados criticamente e aprovados para uso por pessoal autorizado.\r\nOs documentos internos e externos devem ser identificados de forma unívoca.\r\nOs documentos internos como métodos de ensaio, procedimentos e instruções devem conter no mínimo:\r\nObjetivo do procedimento;\r\nCampo de aplicação do procedimento;\r\nDefinições de termos utilizados ao longo do procedimento;\r\nRelação de documentos usados como material de referência para elaboração do procedimento;\r\nDesenvolvimento livre do procedimento;\r\nPlanilhas e formulários aplicados ao procedimento (quando aplicável);\r\nAnexos utilizados para um melhor entendimento do procedimento (quando aplicável);\r\nHistórico da última revisão.\r\n.4.3 REGISTROS\r\nO Laboratório requerente deve estabelecer sistemática para controle e guarda dos registros de técnicos do SGQ.\r\nOs registros de cada ensaio devem conter informações que assegurem a identificação de fatores que afetem a incerteza, possibilitem que o ensaio seja repetido em condições o mais próximo das condições originais e que permitam uma linha de auditoria.\r\nOs registros devem incluir os responsáveis pela amostragem e pelos ensaios.\r\nTodos os registros devem ser legíveis, armazenados de forma íntegra, preservados em formulários físicos ou eletrônicos do SGQ e de fácil obtenção. O tempo de retenção dos registros deve ser no mínimo o tempo de vigência do credenciamento.\r\nObservações, dados e cálculos devem ser registrados no momento em que são realizados e identificados à tarefa específica a que se referem.\r\nToda e qualquer rasura em Registros deve ser realizada com algumas linhas sobre o texto incorreto, de forma que ainda se possa ler o trecho desconsiderado e ao lado de cada rasura deve-se rubricar.\r\nTodos os registros técnicos devem identificar quem os emitiu e incluir a data da sua emissão ou preenchimento.\r\nFormulários devem possuir controle de revisão. Após seus preenchimentos tornam-se registros.\r\n.5 PESSOAL\r\nO Laboratório requerente deve se comprometer em desenvolver e avaliar os conhecimentos e competências técnicas dos funcionários, permitindo o pleno exercício de suas funções atuais e futuras.\r\nAs amostragens e os ensaios devem ser supervisionados por profissionais registrados e habilitados junto ao Conselho de Classe ao qual pertencem conforme Anexo 4.\r\nQuando o Laboratório requerente possuir mais de um responsável técnico, deve ser definido um único que será denominado responsável técnico geral pelo Credenciamento junto ao INEA conforme Anexo 2 e 5.\r\nO responsável técnico geral deverá assinar o relatório de vistoria junto com a equipe do INEA.\r\nAs amostragens e os ensaios devem ser executados por profissionais registrados e habilitados junto ao Conselho de Classe ao qual pertencem conforme Anexo 4.\r\nDevem ser mantidos registros de treinamento de todos os envolvidos na amostragem e nos ensaios em certificados ou declaração de participação;\r\nA frequência mínima de novos treinamentos é de 2 anos; \r\n.6 ACOMODAÇÕES E CONDICÕES AMBIENTAIS\r\nO Laboratório requerente deve estabelecer a sistemática de gestão das condições ambientais nas acomodações que possam impactar nos resultados dos ensaios, a fim de atender ás condições estabelecidas nos métodos de ensaio do escopo do credenciamento.\r\nDevem ser monitoradas, controladas e registradas as condições ambientais conforme requerido pelas especificações, métodos e procedimentos pertinentes, ou quando elas influenciam a qualidade dos resultados. Os ensaios devem ser interrompidos quando estas condições ambientais puderem comprometer os resultados.\r\nOs registros de controle dos parâmetros e o monitoramento do ambiente devem ser realizados em formulários contendo no mínimo:\r\nIdentificação da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado;\r\nEnsaio;\r\nFrequência de monitoração do ensaio;\r\nDescrição breve da limpeza a ser executada;\r\nData do registro;\r\nHorário do registro;\r\nTemperatura da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado;\r\nUmidade da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado (quando aplicável ao ensaio);\r\nIdentificação do Equipamento (quando aplicável ao ensaio);\r\nNome do responsável pelo registro.\r\nAs instalações devem ser providas e adequadas para alcançar a conformidade com os requisitos dos ensaios.\r\nA boa limpeza e arrumação do Laboratório requerente deve ser assegurada e onde necessários devem ser preparados procedimentos especiais.\r\nDe modo a prevenir contaminação cruzada, deve ser mantida uma separação efetiva entre as áreas vizinhas nas quais existam atividades incompatíveis.\r\nO acesso e uso das áreas laboratoriais devem ser controlados, de modo a evitar a contaminação, manipulação não intencional dos itens de ensaio e outros fatores que possam afetar adversamente a qualidade dos resultados de ensaios.\r\n.7 PROCEDIMENTOS E MÉTODOS DE ENSAIO\r\nDevem ser utilizados métodos e procedimentos apropriados para a amostragem e para todos os ensaios do escopo do credenciamento conforme item 6.4.2.\r\nPara cada ensaio deve existir um método elaborado e este deve estar especificado no Cadastro conforme Anexo 4.\r\nDevem existir procedimentos de operação e instruções técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes e sobre o manuseio e preparação dos itens para ensaio, que possam comprometer os resultados.\r\nOs métodos, procedimentos e outros documentos referentes aos ensaios e amostragem devem ser mantidos válidos e atualizados pelo Laboratório requerente e devem ser apresentados no ato do cadastro conforme descrito no Anexo 1 e aos vistoriadores durante a vistoria.\r\nOs métodos e procedimentos referentes a amostragem e ensaios devem ser efetuados de acordo com métodos normalizados reconhecidos internacionalmente ou nacionalmente em sua última versão e estes devem ser validados. Preferencialmente devem ser utilizados métodos nacionais e na ausência destes, devem ser utilizadas edições em língua portuguesa. Podem ser utilizados métodos desenvolvidos pelo Laboratório desde que estejam devidamente validados.\r\nValidação de Métodos\r\nO processo de validação de um método deve estar descrito em um procedimento, e os estudos para determinar os parâmetros de validação devem ser realizados com equipamentos e instrumentos dentro das especificações, funcionando corretamente e adequadamente calibrados.\r\nTodos os testes devem ser executados como se fossem ensaios rotineiros baseados nos métodos escritos pelo Laboratório requerente e os dados registrados nos formulários do SGQ.\r\nOs registros devem permitir rastreabilidade aos dados brutos da validação.\r\nOs estudos de validação devem ser descritos em um relatório emitido pelo Laboratório requerente e assinado pelo Responsável técnico geral.\r\nO Laboratório requerente deve validar:\r\nMétodos normalizados;\r\nMétodos desenvolvidos pelo próprio Laboratório requerente;\r\nMétodos normalizados modificados.\r\nPara a validação de métodos normalizados, métodos normalizados modificados, os experimentos devem incluir no mínimo:\r\nLimite de detecção;\r\nLimite de quantificação;\r\nTendência/recuperação;\r\nPrecisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade);\r\nParticipação em programas de controle interlaboratorial.\r\nO desempenho de um método microbiológico é caracterizado pela precisão. A Precisão é estabelecida por meio de ensaios em duplicatas para cada série de 15 provas para cada tipo de amostra (matriz), como por exemplo, água tratada, água ambiente, efluente, de acordo com o procedimento a seguir:\r\nFazer ensaios em duplicatas em 15 amostras positivas de uma matriz específica. A duplicata tem que ser analisada pelo mesmo analista, sendo que todos os analistas envolvidos nos ensaios devem fazer uma ou mais amostras. Registrar os ensaios em duplicatas como D1 e D2.\r\nCalcular o logaritmo para cada resultado. Se uma ou ambas as contagens apresentarem resultados iguais a zero, adicionar 1 para ambos os valores antes de calcular o logaritmo.\r\nCalcular a diferença entre os logaritmos (R log);\r\nAplicar teste de Dixon para os resultados do item b;\r\nCalcular a média aritmética dessas diferenças (Ø). A Precisão será correspondente ao produto do coeficiente 3,27 pelo valor obtido para (Ø)\r\nAnalisar 10% das amostras de rotina em duplicata. Transformar as duplicatas como no item b, calcular a sua diferença e plotar o resultado em Cartas de Controle. Se a diferença for maior que 3,27 x R, a variabilidade do ensaio está excessiva. Analisar se o aumento da imprecisão é aceitável, identificar e resolver o problema analítico antes de fazer novos ensaios.\r\nPeriodicamente, repetir o procedimento usando o resultado das 15 duplicatas mais recentes.\r\nPara a validação de Métodos desenvolvidos pelo próprio Laboratório requerente, os experimentos devem incluir no mínimo:\r\nEspecificidade e Seletividade;\r\nLINEAridade;\r\nFaixa de trabalho e Faixa lINEAr;\r\nLimite de detecção;\r\nLimite de quantificação;\r\nTendência/recuperação;\r\nPrecisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade);\r\nComparação da precisão entre métodos;\r\nRobustez;\r\nParticipação em programas de controle interlaboratorial.\r\nUma nova validação pode ser requerida quando o método de ensaio sofre uma mudança capaz de alterar os valores da validação (por exemplo, quando se passa a usar um instrumento mais sensível para a análise, quando há mudança no método ou ampliação do escopo).\r\nEsta norma não pretende abordar todas as técnicas aplicáveis à validação de métodos de ensaios, cabendo ao laboratório requerente buscar aquela que mais se aplica ao estudo em questão.\r\nQuando não forem aplicáveis os experimentos descritos nos itens 6.7.6.5.1, 6.7.6.5.2 e 6.7.6.5.3, podem ser utilizados outros métodos de validação recomendados pela metodologia normalizada de referência.\r\n.8 EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO\r\nO Laboratório requerente deve estabelecer uma sistemática de gestão dos equipamentos de ensaio e medição relacionados ao credenciamento.\r\nO Laboratório requerente deve estar aparelhado com todos os equipamentos para medição e amostragem requeridos para o desempenho correto dos ensaios do credenciamento.\r\nCada equipamento, e seus itens, quando aplicável, deve ser univocamente identificado.\r\nAs possíveis situações de calibração/qualificação/verificação dos EIMEs (equipamentos e instrumentos de medição) devem estar registradas em algum tipo de controle de calibrações/manutenções, podendo ser planilha ou software, que permita visualizar a situação do serviço prestado, incluindo a data do último serviço e a data ou critério de vencimento. O mesmo deve ocorrer nas etiquetas de identificação dos equipamentos.\r\nDeve ser elaborados e aprovados procedimentos operacionais de manutenção, limpeza, calibração e operação dos equipamentos e disponibilizado aos usuários conforme itens 6.4.2 e 6.7.\r\nAntes de ser colocado em serviço, o equipamento deve ser calibrado.\r\nA calibração deve ser feita em entidade pertencente à RBC. Os serviços de calibração em laboratório requerentes acreditados podem ser obtidos através do Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios de Calibração Acreditados (Rede Brasileira de Calibração - RBC) no site: http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rbc/ .\r\nQuando o serviço de calibração não estiver previsto no Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios requerentes de Calibração Acreditados (Rede Brasileira de Calibração - RBC) este pode ser executado por empresa não pertencente à RBC.\r\nOs equipamentos devem ser calibrados anualmente ou conforme especificação do equipamento.\r\nQuando requerido devem ser executadas qualificações nos equipamentos.\r\nDevem ser qualificados: autoclaves, banhos, cabines de fluxo laminar, capelas de exaustão, cromatógrafos, espectrômetros, estufas, fotômetros, incubadoras.\r\nSempre após manutenções preventivas, corretivas, calibrações e qualificações, o equipamento deve ser verificado pelo Laboratório requerente para determinar se ele atende aos requisitos especificados para o escopo do credenciamento.\r\nDeve ser retirado de serviço o equipamento que tenha sido submetido à sobrecarga, que tenha sido manuseado incorretamente, que produza resultados suspeitos, que mostre ter defeitos ou estar fora dos limites especificados. Este deve ser claramente etiquetado ou marcado como fora de serviço.\r\nRealizar verificações intermediárias para a manutenção da confiança no status de calibração do equipamento.\r\nAs instruções e orientações de manutenção, calibração e qualificação dos fabricantes de equipamentos devem ser seguidas.\r\n.9 USO DE MATERIAL DE REFERÊNCIA CERTIFICADO\r\nTodos os padrões e materiais de referência utilizados nos serviços de ensaio devem estar em boas condições de utilização e no prazo de validade.\r\nOs padrões usados para realização de Spikes de branco e Spikes de amostras devem ser de origem diferente dos padrões usados nas calibrações. Isto permite garantir que não ocorre compensação de erro quando se usa um padrão com problemas.\r\nTodos os padrões e materiais de referência utilizados como padrões de verificação devem ser rastreáveis ao NIST, BAM, PTB ou RBC, preferencialmente produzidos e certificados de acordo com as normas ABNT ISO Guia 34 e ABNT NBR ISO/IEC 17025 (certificado por laboratório requerente acreditado).\r\n.10 GARANTIA DA QUALIDADE DOS RESULTADOS\r\nO Laboratório deve adotar procedimentos de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados. Os dados resultantes devem ser registrados de forma que as tendências sejam detectáveis e, quando praticável, devem ser aplicadas técnicas estatísticas para análise crítica dos resultados.\r\nO Laboratório deve planejar e executar procedimentos de garantia da qualidade nos métodos de ensaios, de modo a demonstrar que os mesmos, nas condições em que são praticados, possuem as características necessárias para obtenção de resultados com a qualidade exigida.\r\nO Laboratório deve incluir no método de ensaio, obedecendo aos procedimentos descritos em 6.4.2, ao menos um item para “Controle de Qualidade”, onde deverão ser descritos os critérios adotados especificamente para o ensaio e sua aceitação.\r\nOs dados do controle de qualidade, incluindo os resultados de programas de comparação interlaboratorial, deverão ser analisados criticamente e quando estiverem fora dos critérios de aceitação predefinidos deverão ser tomadas ações planejadas para corrigir os problemas e evitar que resultados incorretos sejam relatados.\r\nUso de Material de Controle de Qualidade\r\nBranco do Método: Na maioria das vezes a prova em branco é executada substituindo-se a amostra por água reagente tipo I ou II e realizando-se todo o procedimento analítico. O branco deve apresentar ausência do analito, exceto em algumas técnicas titulométricas onde é esperado um valor de prova em branco.\r\nBranco Fortificado (Spike de Branco): Geralmente deve ser feito em uma concentração entre dez vezes o Limite de Detecção do Método e o meio da curva de calibração analítica. Tem como objetivo avaliar o desempenho geral do Laboratório requerente em termos de exatidão, com base na % Recuperação do analito adicionado usando-se Cartas de Controle de Média.\r\n%Recuperação = Valor encontrado x 100 / Valor Verdadeiro.\r\nAmostra Fortificada (Spike de Amostra): Usado para avaliar os efeitos e interferências de matrizes em termos de exatidão, com base na % Recuperação do analito adicionado usando-se Cartas de Controle de Média. Geralmente deve ser feito em uma concentração entre dez vezes o Limite de Detecção do Método e o meio da curva de calibração analítica. As adições devem ser feitas de modo que os teores existentes nas amostras não interfiram de forma adversa nos resultados. Por exemplo, se as amostras contêm o analito de interesse em quantidade apreciável, ajuste a adição para a mesma concentração. Amostras com teores acima do meio da curva de calibração analítica não são adequadas para uso em testes de Spike.\r\nDuplicata de Spike ou Duplicata de Amostra: No caso de amostras onde o mais comum é a ausência do analito, o mais recomendado é que se trabalhe com amostras sofrendo adição prévia de padrão (Spike) em concentração semelhante aos Spikes de branco e de amostra. O objetivo é avaliar o desempenho geral do laboratório requerente em termos de repetibilidade, com base em Diferença Relativa Percentual (DRP) usando-se Cartas de Controle de Amplitude.\r\nDRP = (Resultado da Amostra - Resultado da Duplicata) x 100 / (Média dos dois resultados).\r\nPadrão Interno: Os resultados são calculados com base em suas quantidades adicionadas. Servem para compensar erros de preparos, diluições, injeção cromatográfica, etc. Devem ter tempo de retenção e espectros diferentes dos analitos e eluir em uma área representativa do cromatograma. Caso se use Surrogate, o padrão interno é adicionado na amostra já preparada para análise (para poder avaliar com precisão a Recuperação do Surrogate), do contrário é adicionado na amostra antes do preparo.\r\nPadrão Estranho (Surrogate): Deve ser um composto incomum na natureza (geralmente fluorado e/ou deuterado) e é sempre adicionado na amostra antes do preparo para poder monitorar todas as perdas dos processos (extrações, etc.). Estes padrões são avaliados com base em %Recuperação e podem ser lançados para análise em Cartas de Controle de Média. (Específico para orgânicos).\r\nCurva Analítica: Recomenda-se um mínimo de três pontos para curvas lINEAres e um mínimo de cinco pontos para curvas não lINEAres. O menor valor da curva deve ser próximo do Limite de Quantificação e o maior valor próximo ou no final da faixa de calibração. Evite diferenças superiores a duas vezes entre as concentrações. As curvas podem ser: “LINEAr pela origem”, “LINEAr fora da origem”, ou “Não LINEAr (passando ou não pela origem)”. Se o coeficiente de correlação não for especificado no método, recomenda-se um valor de no mínimo 0,995.\r\nPadrão de Verificação ou Verificação da Calibração: Usado geralmente em concentração próxima ao meio da curva de calibração. A validade da curva de calibração deve ser avaliada com base na Diferença Percentual entre o valor do padrão e o valor encontrado. Cada metodologia analítica deve estabelecer os valores máximos permitidos para esta diferença percentual.\r\nDiferença Percentual = (Valor do Padrão - Valor Achado) x 100 / Valor do Padrão.\r\nCalibração por Adição de Padrão: A adição de padrão pode ser adotada no caso de matrizes complexas ou desconhecidas e nas quais ocorram falhas nos Spikes de amostras. Consiste em analisar a amostra pura e contaminada com o padrão (em um único nível, geralmente em teor semelhante ao original da amostra), ou fazer uma curva de calibração por adição de padrão em várias concentrações.\r\nNo caso da adição em único nível o resultado pode ser calculado como segue:\r\nConcentração = F1 / F2, onde:\r\n1 = Sinal da Amostra x Volume de Padrão Adicionado x Concentração do Padrão\r\nF2 = (Sinal da Amostra com padrão - Sinal da Amostra) x Volume Inicial da Amostra\r\nSinal: Pode ser Absorbância (Espectrofotometria), Área (Cromatografia), etc.\r\nMaterial de Controle da Qualidade Microbiológicos.\r\nBranco: incubado nas mesmas temperaturas e períodos de tempo das análises que estão em pro cesso. Não pode haver crescimento bacteriano nos meios.\r\nControle positivo e negativo dos meios de cultura: devem indicar o funcionamento esperado para os meios de cultura testados, conforme definidos nos respectivos métodos de análises. No controle positivo tem que haver crescimento e no controle negativo não.\r\nDuplicatas de Amostras: a Diferença Relativa Percentual dos Logs das contagens é usada para monitorar a repetibilidade do método e é recomendável a análise dos dados pelo lançamento em Cartas de Controle de Amplitude.\r\nFrequências de uso dos Materiais de Controle de Qualidade Analítica (MCQ).\r\nAs frequências de uso dos referidos MCQs devem ser definidas em seus respectivos métodos. A Tabela abaixo mostra as frequências mínimas recomendadas.\r\nMateriais de Referência devem ser adquiridos e analisados com frequências a serem definidas em seus respectivos métodos de análises sempre que disponíveis para aquisição no mercado e que tenham viabilidade em termos de tempo de estabilidade destes materiais.\r\nUso de Cartas de Controle.\r\nCartas de Média podem ser usadas para Spikes de Branco, Spikes de Amostra, Provas em Branco, Materiais de Referência, Padrões de Verificação de Calibração e Surrogates.\r\nLinha Central: Média.\r\nLimites de Advertência: +2 desvios padrão (incluem 95% dos resultados).\r\nLimites de Controle: +3 desvios padrão (incluem 99% dos resultados).\r\nCartas de Amplitude usam a Diferença Relativa Percentual para Duplicatas e têm os limites calculados com base no Coeficiente de Variância (CV). Não são adequadas para controlar resultados de ensaios onde a faixa de concentração é muito variável, uma vez que o CV varia em função da concentração.\r\nLinha Central para Duplicatas: 1,128CV.\r\nLinha de Advertência para Duplicatas: 1,128CV + 1,426CV (inclui 95% dos resultados).\r\nLinha de Controle para Duplicatas: 3,267CV (inclui 99% dos resultados).\r\nO Laboratório requerente deve proceder a Verificação de Dados (Análise Crítica) conforme a frequência de monitoração definida para o ensaio. Devem ser acompanhados periodicamente os registros dos ensaios, verificando a adequação aos critérios de qualidade estabelecidos e rejeição de resultados.\r\nO laboratório requerente deve executar a Análise dos Dados em Cartas de Controle considerando:\r\nLimite de Controle (Cartas de Média e de Amplitude): se o dado excede o Limite de Controle, a análise deve ser repetida imediatamente. Caso o novo dado se mantenha dentro do Limite de Controle, as análises devem continuar. Se não, as análises devem ser descontinuadas e o problema corrigido.\r\nLimite de Advertência (Carta de Média): se dois de três pontos sucessivos excedem o Limite de Advertência, deve-se analisar outro Controle de Qualidade. Se o Controle estiver abaixo do Limite de Advertência, as análises devem ser repetidas imediatamente. Se não, a tendência potencial deve ser avaliada e o problema corrigido.\r\nUm desvio padrão (Carta de Média): se quatro de cinco pontos sucessivos excedem um desvio padrão ou estão em ordem sempre crescente ou decrescente deve-se analisar outro Controle de Qualidade. Se este ponto muda a ordem ou está abaixo de um desvio padrão, as análises devem continuar. Se não, as análises devem ser descontinuadas e o problema corrigido.\r\nTendências (Carta de Média): Se sete Controles de Qualidade sucessivos estão sempre acima ou abaixo da linha central, as análises devem ser interrompidas e o problema corrigido.\r\nAs Cartas de Controle também são úteis para mostrar melhorias na precisão do método. Se raros pontos excedem os Limites de Advertência, os Limites devem ser recalculados com base nos últimos 10 ou 20 pontos. Tendências indicam erros sistemáticos.\r\nO laboratório requerente deve tomar ações corretivas quando os Controles de Qualidade forem inaceitáveis.\r\nVerificar dados para erros de cálculos e transcrição;\r\nVerificar cumprimento dos procedimentos de preparo e análise;\r\nVerificar padrões de calibração contra padrões independentes;\r\nSe o Spike de Branco falhar reanalisar outro Spike de Branco;\r\nSe o segundo Spike de Branco falhar, analisar um material independente e se for aceitável repetir o preparo e a análise das amostras afetadas;\r\nSe um Spike de Amostra falhar verificar o Spike de Branco. Se o Spike de Branco for aceitável, “qualificar” o resultado da amostra usada ou analisar por outro método ou por adição de padrão;\r\nSão recomendadas algumas técnicas para tratar casos dessa natureza: diluição das amostras, observando o limite estabelecido na legislação; correção química visando à eliminação da ação de interferentes; adição de padrão para correção de resultados, quando aplicável; estudo da solução do problema para casos particulares.\r\npreparo e a análise das amostras;\r\nSe o Branco falhar, repetir a análise do Branco;\r\nSe o segundo Branco falhar, repetir o preparo e a análise das amostras;\r\nSe o Surrogate falhar e não houver registros de erros de cálculos, repetir o preparo e a análise das amostras.\r\nO Laboratório requerente aprovado na etapa de vistoria será submetido à EP.\r\nA participação do Laboratório requerente poderá:\r\nPor meio da análise de um conjunto de amostras fornecidas pelo INEA.\r\nPor aceitação de resultados de EP em outras entidades.\r\nOs resultados dos ensaios realizados pelo laboratório requerente devem ser relatados com clareza, objetividade e de acordo com as instruções específicas fornecidas pelo INEA.\r\nOs resultados dos ensaios devem ser enviados à GELAB, obedecendo os prazos descritos no item 5.3.\r\nPara a aprovação do credenciamento utilizando resultados de ensaios de um conjunto de amostras padronizadas e fornecidas pelo INEA, os seguintes critérios serão observados:\r\nOs resultados dos ensaios físico-químicos devem ser quantitativos e acompanhados de memória de cálculo e de outros dados solicitados pelo INEA. O erro relativo aceitável é de 20% (vinte por cento).\r\nOs resultados dos ensaios químicos na matriz sedimento devem ser quantitativos e acompanhados de memória de cálculo e de outros dados solicitados pelo INEA. O erro relativo aceitável é de 30% (vinte por cento).\r\nO laboratório requerente que apresentar erro relativo superior ao aceitável em mais de 30% (trinta por cento) do número total de ensaios terá seu pedido de credenciamento indeferido.\r\nCaso o número de ensaios com erro relativo superior ao aceitável represente menos de 30% (trinta por cento) do número total de ensaios realizados, o laboratório requerente receberá novas amostras para segunda avaliação. Os ensaios cujos resultados, na segunda avaliação, excederem o erro relativo aceitável serão excluídos do processo de credenciamento.\r\nOs resultados dos ensaios microbiológicos serão avaliados de forma qualitativa (presença ou ausência). Todos os resultados dos ensaios microbiológicos devem estar corretos.\r\nOs resultados dos ensaios biológicos devem ser quantitativos ou qualitativos.\r\nAs análises do fitoplâncton devem ser realizadas em triplicata e os resultados expressos na forma de média aritmética, com respectivo desvio padrão. Os resultados serão considerados aceitáveis quando não excederem uma diferença de até 20%, em comparação aos obtidos pelo INEA.\r\nOs resultados dos ensaios para detecção de cianotoxinas devem estar acompanhados de carta controle e limite de detecção do método. Serão aceitáveis os resultados que apresentarem erro de até 20% em relação à amostra padronizada fornecida pelo INEA.\r\nPara a aprovação do credenciamento utilizando resultados de rodadas de programas de ensaios proficiência promovidos pelo INEA, o Laboratório requerente deve atender os critérios estabelecidos pelo programa.\r\nREFERÊNCIAS\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Comissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA nº 4.855, de 19 de julho de 2007. Aprova os novos custos de indenização dos requerimentos de certificados de registro e de credenciamento de laboratórios e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 5.779, de 1 de julho de 2010 - Altera a Lei nº 4.930 de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta o Art. 282 da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para o consumo humano distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Decreto nº 20.356, de 17 de agosto de 1994. Regulamenta a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução nº 26, de 22 de novembro de 2010. Programa de monitoramento de emissões de fontes fixas para a atmosfera - PROMON AR. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 08 dez. 2011. (NOP-INEA-01).\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Comissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA nº 4.855, de 19 de julho de 2007. Aprova os novos custos de indenização dos requerimentos de certificados de registro e de credenciamento de laboratórios e dá outras providências.\r\nDeliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991. Altera a Deliberação CECA nº 707, de 12.09.85 e consolida o disposto sobre o Sistema de Credenciamento de Laboratórios.\r\nDeliberação CECA nº 1.007, de 04 de dezembro de 1986. Critérios e padrões para lançamentos de efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 12 dez. 1986. (NT-202)\r\nDeliberação CECA nº 1.948, de 04 de setembro de 1990.Critério e Padrões para controle da Toxicidade em Efluentes Líquidos Industriais. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 18 out. 1990. (NT- 213)\r\nDeliberação CECA nº 4.886, de 25 de setembro de 2007. Diretriz de Controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 5 out. 2007. (DZ-215).\r\nDeliberação CECA nº 1.995, de 10 de outubro de 1990. Diretriz do Programa de Autocontrole de Efluentes Líquidos - PROCON ÁGUA. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 14 jan. 1991. (DZ- 942).\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução CONEMA nº 51, de 29 de novembro de 2013. Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos das licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais (NOP-INEA-02).\r\nBRASIL. Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.\r\nResolução n° 430 de 13 de maio de 2011- Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n°357, de 17 de março de 2005 do CONAMA.\r\nResolução nº 396, de 3 de abril de 2008. Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.\r\nResolução nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.\r\nResolução nº 344, de 25 de março de 2004. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2914, de 12 de dezembro de 2011. Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consulta Pública n° 16, de 23 de março de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. 28 mar. 2011 boa para referência.\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC-50, de 21 de fevereiro de 2002. Regulamento técnico para planejamento, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Boa para referência.\r\nABNT NBR 17025, Requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração.\r\nABNT NBR 13035, Planejamento e instalação de laboratórios para análises e controle de água. Out.1993.\r\nABNT NBR 10004:2004. Resíduos Sólidos.\r\nABNT NBR 10005:2004. Procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólido.\r\nABNT NBR 10006:2004. Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos.\r\nABNT NBR 10007:2004. Amostragem de resíduos sólidos.\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segurança e controle de qualidade no laboratório de microbiologia clínica - Módulo II.\r\nBRASIL. Fundação Nacional de Saúde. Projetos Físicos de Laboratórios de Saúde Pública - Diretrizes.\r\nBRASIL. Ministério do Trabalho. NR 32. Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde.\r\nBRASIL. Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGRE-008. Orientação sobre validação de métodos de ensaios químicos.\r\nBRASIL. Instituto Nacional de Metrologia. NIT-DICLA-057. Critérios para acreditação de amostragem de águas e matrizes ambientais.\r\nBRASIL. Instituto Nacional de Metrologia. VIM. Vocabulário Internacional de Metrologia.\r\nStandard Methods for Evaluation of Water and Wastewater, American Public Health Association.\r\nMétodos NBR/ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\nMétodos EPA - US. Environmental Protection Agency.\r\nMétodos ASTM - American Society for Testing and Materials.\r\nANEXO 1\r\n1. Formulário Cadastro de Laboratório, preenchido e assinado pelo responsável legal.\r\n2. Declaração, em papel timbrado da empresa, da entrega dos documentos em meio impresso e em meio digital (ver modelo).\r\n3. Cópias dos documentos de identidade e CPF do representante legal que assina o requerimento.\r\n4. Se houver procurador, apresentar cópia da procuração pública, ou particular com firma reconhecida, e cópias dos documentos de identidade e CPF.\r\n5. Cópias dos documentos de identidade e CPF da pessoa de contato junto ao INEA, indicado pelo representante legal.\r\n6. Cópia das atas de constituição e eleição da última diretoria e Estatuto, quando se tratar de Sociedade Anônima (S/A), ou contrato social atualizado quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Ltda). Se o requerente for órgão público, deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante legal que assinar o requerimento.\r\n7. Cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).\r\n8. Alvará para funcionamento no local, contemplando este tipo de atividade.\r\n9. Ata de eleição da última Diretoria, em caso de Sociedade anônima.\r\n10. Cópias do documento de registro do laboratório no Conselho Profissional competente.\r\n11. Cópias do documento de registro do técnico responsável no Conselho Profissional competente intitulado Responsável técnico geral.\r\n12. Cópias do documento de registro de outros técnicos responsáveis, quando houver, no CRQ ou em outro Conselho Profissional competente.\r\n13. Cópias do documento de registro dos supervisores, quando aplicável, e técnicos executantes dos ensaios, amostragem no CRQ ou em outro Conselho Profissional competente.\r\n14. Certificado do Corpo de Bombeiros.\r\n15. Termo de Responsabilidade para o recebimento de notificação e outras comunicações por meio eletrônico (Anexo 6).\r\n16. Manifesto de Resíduo ou Declaração de Esgotamento da Companhia de Saneamento Competente ou Licença de operação Sistema de Tratamento de Efluente.\r\n17. Documentação Técnica (DT) em meio digital, que deverá incluir:\r\na) Procedimentos operacionais dos métodos;\r\nb) Procedimentos operacionais da amostragem;\r\nc) Procedimentos operacionais de operação e instruções técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes;\r\nd) Procedimentos operacionais de operação e instruções técnicas sobre o manuseio e preparação dos itens para ensaio, que possam comprometer os resultados dos ensaios;\r\ne) Procedimento de Validação dos ensaios;\r\nf) Relatório contendo os estudos e dados de Validação dos ensaios\r\ng) Cartas Controle que assegurem a confiabilidade das análises;\r\nh) Cópia dos certificados dos padrões, materiais certificados e meios de cultura;\r\ni) Cópia dos certificados das cepas de referência;\r\nj) Procedimentos de manutenção e reativação das cepas de referência;\r\nh) Cópias dos certificados de calibração dos equipamentos e termômetros;\r\nk) Cópia do relatório de qualificação térmica das autoclaves, estufas e banhos maria;\r\nl) Controle de eficiência de esterilização das autoclaves utilizando indicador biológico;\r\nm) Controle de qualidade da água reagente;\r\nn) Cópia dos Ensaios de Proficiência realizados no último ano;\r\no) Comprovante de qualificação e treinamento dos técnicos;\r\np) Procedimentos de descarte de resíduos;\r\nq) Planta e/ou fotos das instalações, evidenciando a separação de áreas incompatíveis;\r\nr) Relatório da comissão de ética em atendimento à Resolução Normativa nº 30, de 02 de fevereiro de 2016 do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA/MCT) no caso de pedidos de credenciamento de ensaios ecotoxicológicos.\r\ns) Procedimentos de amostragem.\r\n2\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO\r\nÀ Gerência de Análises Laboratoriais.\r\nO abaixo assinado requer credenciamento de laboratório junto ao INEA e, para tanto, apresenta os seguintes dados, informações e documentação anexa:\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n[Cidade/UF, Data]\r\n[Assinatura do representante legal do laboratório]\r\nTodos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\nEste documento só será valido com firma reconhecida.\r\nANEXO 3\r\nPROPOSTA DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO\r\nÀ Gerência de Análises Laboratoriais\r\nO abaixo assinado solicita o credenciamento de escopo junto ao INEA e, para tanto, apresenta os seguintes dados, informações e documentação anexa:\r\nOrientações de preenchimento:\r\nTodos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\nLegenda\r\nO laboratório declara ao assinar essa proposta, estar ciente de que para a matriz “Emissões Atmosféricas (EA)” somente será concedido o parâmetro solicitado e aprovado no credenciamento nas seguintes condições:\r\nClasse de Ensaio\r\nCredenciado em:\r\nFisico-Químico\r\nSoluções de Absorção\r\nOrgânico\r\nResina\r\nMetais\r\nFiltros\r\nO laboratório deverá especificar o metal desejado (extraível, total e/ou dissolvido) ao lado de cada metal selecionado.\r\nO laboratório deverá especificar os compostos orgânicos individuais desejados dentro do grupo na última folha desse anexo (folha 08).\r\nO laboratório deverá especificar o tipo de água para os parâmetros microbiológicos solicitados na folha 02 do anexo 4 dessa norma.\r\nNão são autorizadas edições nos formulários de proposta de escopo abaixo, além das observações descritas acima. \r\nANEXO 4\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO CREDENCIAMENTO\r\nINSERIR IMAGEM 18\r\nPor ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.\r\nDatar\r\nAssinatura do Responsável Técnico\r\nCarimbo\r\nTodos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\nEste documento só será valido com firma reconhecida\r\nINSTALAÇÕES\r\n20\r\n21\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA\r\nEndereço da Residência , sob as penas da lei, assumo total responsabilidade técnica por todas as etapas dos ensaios, pelos resultados emitidos e pela assinatura dos Relatórios de Ensaio, segundo escopo de credenciamento, sob minha responsabilidade, conforme Certificado de Credenciamento de Laboratório do INEA.\r\nAssumo, ainda, o compromisso de cumprir os critérios e requisitos técnicos constantes nas legislações e normas que regem o credenciamento de laboratórios junto ao INEA, assim como atender as orientações, decisões e procedimentos constantes nos documentos específicos emitidos pelo INEA, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los.\r\nPor ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.\r\n[Cidade/UF, Data]\r\nAssinatura do Responsável Técnico\r\nCarimbo\r\nTodos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\nEste documento só será valido com firma reconhecida.\r\nId: 2098867\r\n"
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            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DAS PROPOSTASO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA COMUNIDADE DO ALEMÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/302/2018,\r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais na Comunidade do Alemão, no município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado à Av. Itaóca, nº 1.793, na Comunidade do Alemão, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente - ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS - ID Funcional 5090243-1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Funcional 4412265-9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional 4425961-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2098878\r\n"
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        "2098879": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA COMUNIDADE DO ALEMÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/303/2018,\r\n:\r\na necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais na Comunidade do Alemão, no município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado à Av. Itaóca, nº 2.226, na Comunidade do Alemão, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente - ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS - ID Funcional 5090243-1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Funcional 4412265-9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional 4425961-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2098879\r\n"
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        "2098880": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA COMUNIDADE DO ALEMÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/304/2018,\r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais na Comunidade do Alemão, no município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado à Av. Itaóca, nº 2.277, na Comunidade do Alemão, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIR - Presidente - ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS - ID Funcional 5090243-1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Funcional 4412265-9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional 4425961-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 02/04/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2098880\r\n"
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        "2098918": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n:\r\nExecução de furos de sondagem e percussão a serem realizados nas unidades do CBMERJ: Hospital Aristarcho Pessoa (HCAP) e no 3º Grupamento Marítimo (3º GMAR), conforme a Proposta nº P021/2018. \r\n:\r\nData de Início: 01/01/2018\r\nTérmino: 31/12/2018\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nExecutante: \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: \r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def. Civil. Est./CBMERJ\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R )\r\n4490 232 56.716,71\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nCel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\nId: 2098918\r\n"
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        "2098919": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n:\r\nExecução de levantamentos topográficos a serem realizados nas unidades do CBMERJ: Hospital Aristarcho Pessoa (HCAP) e no 3º Grupamento Marítimo (3º GMAR), conforme a Proposta nº P020/2018. \r\n:\r\nData de Início: 01/01/2018\r\nTérmino: 31/12/2018\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nExecutante: \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: \r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def. Civil. Est./CBMERJ\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R )\r\n4490 232 14.920,30\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\nCel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\nId: 2098919\r\n"
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        "2098969": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCOMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDesignar competência ao Superintendente de Saúde, Segurança e Ambiente de Trabalho JOÃO CARLOS BARBOSAFONTES ID nº 50870904para planejar, gerir, coordenar, organizar, responder e demais atos indispensáveis à boa e regular execução das demandas da Unidade de Atendimento Móvel do SINE de responsabilidade da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2098969\r\n"
        ],
        "2098970": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2018\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, tendo em vista o constante do Processo nº E-05/001/293/2015,\r\nRESOLVE:\r\n° - Instaurar sindicância para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceder ao levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e identificar as pessoas nele envolvidas.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Sindicância, na forma determinada no Decreto nº 7.526/1984:\r\n- ROBSON FONSECA STORQUE, Id. 5074852-1 - Presidente;\r\n- PATRÍCIA MOLINA GOMES, Id. 5037342-0;\r\n- MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, Id. 50325000.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 3º, do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência à Chefe de Gabinete, JULIETA CALIL SALIM, Id. 32147724 e à Diretora Geral de Administração e Finanças, ISABEL CRISTINA SILVA DIAS. Id.1919626, para, na qualidade de Ordenadoras de Despesas, praticar, individualmente ou em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Turismo, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo:\r\n. autorizar despesas, bem como expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros, no âmbito dos Programas de Trabalho: \r\n4301.23.122.0002.2660.4301.23.122.0002.2010, 301.23.122.0002.2016, 4301.23.122.0002.8021,4301.23.122.0002.0467,4301.23.695.0382.2836,\r\n4301.13.392.0095.1110,4301.13.392.0095.1111,4301.23.695.0382.2967,\r\n4301.13.695.0382.5513,4301.13.695.0382.5514,4301.22.695.156.1666, 4301.23.695.0156.5445 e 4301.13.392.0095.5390;\r\n.autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações e contas;\r\n.autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação, encaminhando-os à autoridade superior para ratificação, nos casos previstos em Lei, sob pena de nulidade; \r\n.autorizar a abertura de licitações, aprovando, revogando, anulando ou homologando os respectivos resultados, bem como apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n.autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração;\r\n.autorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\n.autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n.autorizar a publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SETUR.\r\n.encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos e para abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos;\r\naprovar ou impugnar as prestações de contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres;\r\n.receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas, elaborando as respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições, para encaminhamento ao titular da pasta, para remessa ao TCE;\r\n- receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\n- remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\n- solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 277, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de abril de 2018, revogando- se a Resolução SETUR nºs 148/2017.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2098970\r\n"
        ],
        "2099086": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n:\r\nOs §§§ 2º, 3º e 4º do artigo 31 da Resolução PGE nº 4.152, de 31 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 31 - (...) \r\n§2º - Comporão a Comissão servidores selecionados preferencialmente dentre Analistas do Grupo I, com bacharelado em Direito. \r\n§3º - Não havendo servidores disponíveis que preencham os requisitos do parágrafo anterior, a escolha para a composição da Comissão poderá recair sobre outros servidores do QPPA/PGE, procedendo-se à seleção nos grupos subsequentes.\r\n§4º - Na hipótese do §3º deste artigo, a seleção nos grupos subsequentes recairá sobre servidores com bacharelado em Direito, dispensando-se tal requisito somente se persistir a indisponibilidade mencionada no mesmo parágrafo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2099086\r\n"
        ],
        "2099161": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/781/2017,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os funcionários, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2018, junto a Telemar Norte Leste S/A.\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5 - Gestor;\r\nFERNANDO ANTONIO TAVARES, Id. Funcional nº 2029466-2 - Fiscal;\r\nFLAVIO JOSÉ MELLO SOUZA, Id. Funcional nº 2016677-0 - Fiscal;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2099161\r\n"
        ],
        "2099389": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 021/2018, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, equipamentos de ar condicionado, refrigeração, caldeira, subestação e grupo gerador nas seguintes unidades: HEER, RIO FARMES CENTRAL e SES - NÍVEL CENTRAL, referente ao Processo nº E- 08/001/403/2017, composta pelos seguintes servidores: Thamires Lima da Paixão Bernardes, ID: 5089176-6, Vanessa de Souza Rocco, ID: 5090405-1, Monica Pacheco Nunes - ID: 5009099-2, Carolina Mello da Costa Vidal, ID: 4178592-4, Geovana Alves Monteiro, ID: 5089469- 2, Andressa Pereira dos Santos, ID: 5032034-3, Marcio Louback Ramos do Canto, ID: 3061658-1 , sendo a primeira gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2099389\r\n"
        ],
        "2099390": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 017/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos, incluindo veículos administrativos e ambulâncias, referente ao Processo nº E-08/001/6602/2017, composta pelos seguintes servidores: Tadeu Gomes da Costa, ID: 5087262-1, Barbara Alcantara de Souza de Almeida Silva, ID: 3231115-0, Luiz Carlos Thiengo Santana, ID: 4340849-4 e Márcio Anderson Silva de Paula, ID: 610871-7, sendo o primeiro Gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2099390\r\n"
        ],
        "2099417": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2018\r\nNO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A ENTRADA DE ALIMENTOS E OBJETOS A SEREM ENTREGUES AOS INTERNOS POR PARTE DE VISITANTES.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de atualizar os critérios relativos a alimentos e objetos a serem entregues aos internos por parte de visitantes, racionalizando o controle de entrada desses itens destinados ao consumo no Pátio de visitas, como também o consumo nas celas, visando garantir tanto o bem-estar do interno, como a efetivação das normas de segurança;\r\n- a necessidade de transparência e isonomia quanto aos critérios em tela, finalizando gerar nos internos o sentimento de dignidade e respeito, concomitantemente com a observação das indispensáveis normas de segurança para os internos, seus visitantes e servidores que trabalham nos órgãos de execução prisional;\r\n- a diferença de tratamento entre os alimentos que se destinam ao interior das celas e aqueles consumidos pelos internos durante as visitas no Pátio;\r\n- que a atualização dos critérios em pauta, deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (ISAPs); e\r\n- que a maioria das Unidades Prisionais possui Cantina, cujos critérios de entrada de materiais para comercialização necessitam de regulamentação específica,\r\nSerá autorizado o recebimento, pelos internos, dos alimentos e objetos permitidos, conforme relação constante nos Anexos I e II da presente, através da Custódia / Seção de Guarda de Bens e Valores. Os referidos materiais serão encaminhados às respectivas celas após os procedimentos de revista e inspeção pelos Inspetores Penitenciários.\r\nOs materiais autorizados levados pelos visitantes para os internos deverão ser transportados em sacolas com dimensão máxima de 40cm x 53cm (tipo supermercado).\r\nNão será permitido o ingresso nas celas de qualquer item importado.\r\n- A entrada de alimentos e produtos obedecerá às normatizações de segurança, inclusive com invólucros transparentes e demais determinações desta Secretaria. \r\nA entrada dos materiais permitidos está condicionada ao dia da Custódia da respectiva Unidade, com exceção do previsto no Parágrafo Único do artigo 3º desta.\r\nOs alimentos levados pelos visitantes para consumo no pátio de visitas e não consumidos, serão retirados pelos mesmos após a visitação, não podendo o interno conduzir à cela qualquer alimentação por essa via.\r\nCaso haja uma sacola destinada à cela do interno, no dia de visitas, esta será entregue ao preso, após a devida inspeção pelos Inspetores, desde que respeitados os itens autorizados nos Anexos I e II.\r\nOs lençóis e toalhas, bem como as peças de vestuário deverão obedecer aos seguintes padrões de cores: \r\nlençóis, toalhas, camisas e meias, na cor branca;\r\ncalça ou bermuda na cor azul;\r\ntênis tipo iate na cor azul;\r\nchinelo, tipo havaiana, na cor branca;\r\ncasaco na cor branca, sendo este de moleton felpado, sem forro, fechamento com fechecler, sem bolso, sem logotipo, de gola redonda (sem capuz).\r\n- Cada custodiado poderá ter em seu poder apenas 02 (duas) toalhas, 02 (dois) lençóis, 04 (quatro) camisas, 01 (um) casaco, 01 (um) par de tênis tipo iate (sem cadarço), 02 (dois) pares de meias, 04 (quatro) bermudas e/ou shorts, 02 (duas) calças, 02 (dois) pares de chinelos e 04 (quatro) unidades de peças íntimas, além do material de higiene pessoal.\r\nOs critérios aplicados à Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I) possuem normatização própria, não sendo alcançados pela presente Resolução.\r\nA partir da data da publicação deste ato normativo, as Unidades terão o prazo máximo de 07 (sete) dias para divulgar entre os internos as novas regras e retirar de seu interior todos os objetos que estejam em desacordo, implementando in totum a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS E OBJETOS QUE OS INTERNOS PODEM LEVAR PARA A CELA\r\nÁgua mineral garrafa até 1500ml com ou sem gás em embalagem transparente\r\nRefrigerante (embalagem até 600ml)\r\n\r\nLeite em pó acondicionado (em saco plástico transparente) até 400g \r\nPão de forma.\r\nPão com linguiça.\r\nPão com ovo\r\nPão na chapa com manteiga.\r\nximo pacote de 1kg transferido para saco plástico transparente.\r\nAveia (em embalagem transparente)\r\nAchocolatado em pó (em embalagem plastica transparente máximo 300g)\r\nFarofa pronta, sem carne (acondicionada em embalagem transparente)\r\nSal (só pode ser comercializado através de sache de no máximo 1g)\r\nCachorro quente\r\nBiscoitos salgados (embalagem transparente)\r\nrecheio) - embalagem transparente\r\nPipocas doces e salgadas prontas\r\nrecheio\r\nnacional (até três maços)\r\nIsqueiro transparente e certificado pelo IMETRO\r\nSabonete de glicerina transparente\r\nPente de cabelo \r\nEscova de cabelo cabo transparente\r\nEscova de dente cabo transparente\r\nPasta de dente em embalagem transparente\r\nCortador de unha pequeno (sem a lixa)\r\nHastes flexíveis (tipo cotonete)\r\nRemovedor de esmalte - embalagem até 30 ml.\r\nAlgodão \r\nLixa de unha de papelão\r\nDescolorante cabelo\r\nÁgua oxigenada - cabelo\r\nCreme cabelo\r\nCreme hidratante\r\nTinta cabelo\r\nAbsorvente\r\nDesodorante rolon transparente\r\nChinelo (tipo havaianas) cor branca\r\nDurex\r\ncio - pacote máximo de 100 folhas (embalagem transparente)\r\nCaneta esferográfica com corpo transparente (tipo bic)\r\nEnvelope para carta e selo\r\nPilhas (sem alumínio)\r\nLâmpada fluorescente (unidade e de bocal)\r\nPrato descartável transparente\r\nPapel toalha \r\nGuardanapo\r\nCortina para box - somente transparente\r\nTalheres descartáveis (colher e garfo)\r\nDetergente (embalagem transparente)\r\nEsponja\r\nVassoura - de plástico claro (sem cabo)\r\nRodo - de plástico (tamanho máximo de 30 cm)\r\nBalde - sem alça e transparente\r\nCreolina\r\nÁgua sanitária \r\nDesinfetante (embalagem transparente)\r\nAmaciante (embalagem transparente)\r\nem saco plástico transparente) até 500g\r\nPapel higiênico (embalagem com no máximo quatro rolos) - sem o miolo\r\nplástica branca\r\nOBS: Também autorizados os itens constantes no artigo 4º da presente Resolução.\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS E OBJETOS QUE OS INTERNOS PODEM LEVAR PARA A CELA\r\nAlém dos constantes no ANEXO I, os seguintes:\r\nRemovedor de esmalte - embalagem até 30 ml.\r\nDescolorante cabelo\r\nÁgua oxigenada - cabelo\r\nTinta cabelo\r\nAbsorvente\r\nOBS: Também autorizados os itens constantes no artigo 4º da presente Resolução.\r\nId: 2099417\r\n"
        ],
        "2099436": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 706 DE 10 DE ABRIL 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2982803-1 e ao Subsecretário Geral SÉRGIO SIMÕES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2963614-0, para, conjuntamente com o servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, CLAYTON DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5012641-5, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822742/2015 (Im plantação da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 99988, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no rt. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo rtigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda82, c/c o Parágrafo Único do t. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial Resolução SEAP nº 607, de 10 de arço de 2016. \r\nJaneiro, 10 de abril de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2099436\r\n"
        ],
        "2099580": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-02/001/000341/2014,\r\n:\r\nFica delegado ao Diretor-Geral do Departamento de Administração e Finanças, ANTONIO EMILIO SANTOS, Identidade Funcional 1645519-3, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\nautorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\nreconhecer dívidas.\r\nOs cheques emitidos, no âmbito desta Secretaria, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) Ordenadores de Despesas.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\nALEX GRILLO\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2099580\r\n"
        ],
        "2099595": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5508, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE IMPLANTA O ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO DO TRABALHO, NAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/405/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 5508, de 01 de fevereiro de 2017, para incluir as 44 (quarenta e quatro) unidades escolares listadas no Anexo Único desta Resolução, e implantadas em 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nANO DE ADESÃO \r\nBaixadas Litorâneas\r\nMaricá\r\n33053910\r\n2018\r\nCE Elisiario Matta\r\nRua Abreu Rangel, 115, Centro\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n33057702\r\n2018\r\nCE Professora Alcina Rodrigues Lima\r\nEstrada Francisco da Cruz Nunes, Itaipu\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n33026874\r\n2018\r\nCIEP 384 Goncalves Dias\r\nRodovia Rio de Janeiro, 138, São Vicente de Paulo\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n33026408\r\n2018\r\nCIEP 148 Professor Carlos Elio Vogas da Silva\r\nRua Oscar Clark, Parque Mataruna\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n33027323\r\n2018\r\nCE Miguel Couto\r\nAvenida 13 de Novembro, 51, Centro\r\nBaixadas Litorâneas\r\nIguaba Grande\r\n33028583\r\n2018\r\nCIEP 457 Doutor Jose Elias Mello dos Santos\r\nEstrada do Arrastao, 721, Centro\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n33055637\r\n2017\r\nCE Brigadeiro Castrioto\r\nRua Professora Emylce, São Lourenco\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n33104204\r\n2017\r\nCIEP 258 Astrogildo Pereira\r\nRua Regorciano de Oliveira, Bacaxa\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n33028087\r\n2017\r\nCIEP 262 Curvelina Dias Curvello\r\nRua Maria Dias Curvelo, Porto o Carro\r\nCentro Sul\r\nMendes\r\n33038260\r\n2018\r\nCE Doutor Joao Nery\r\nAvenida Santa Cruz, 02, Humberto Antunes\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\n33038473\r\n2018\r\nCE Doutor Antonio Fernandes\r\nRua Bonifácio Portela, 22, Centro\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n33038880\r\n2018\r\nCIEP 152 Garrincha Alegria do Povo\r\nRua Domingos Gonçalves Ferreira Bastos, Lages\r\nCentro Sul\r\nPaty do Alferes\r\n33039186\r\n2018\r\nCE Edmundo Peralta Bernardes\r\nRua Doutor Peralta, 692, Centro\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n33035628\r\n2017\r\nCE Almirante Rodrigues Silva\r\nRua Allan Kardec, 254, Fátima\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n33035458\r\n2017\r\nCE Jose Fonseca\r\nAvenida Nilo Peçanha, 82, Centro\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n33038872\r\n2017\r\nCIEP 500 Antônio Botelho\r\nEstrada RJ 127, BNH\r\nCentro Sul\r\nBarra de Piraí\r\n33098573\r\n2017\r\nCIEP 310 Professora Alice Aiex\r\nRua José Bento de Oliveira, 1005, Parque São Joaquim\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n33029407\r\n2018\r\nCE Iracema Leite Nader\r\nRua Claudionor Cabral Franco, 2237, Vila Nova\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n33033129\r\n2018\r\nCE Presidente Roosevelt\r\nRua Lindolfo Collor, 285, Conforto\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\n33030456\r\n2018\r\nCIEP 488 Ezequiel Freire\r\nRua 38 - Quadra 35, Jardim Itatiaia\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n33036640\r\n2018\r\nCE Doutor Artur Vargas\r\nRua Coronel Carvalho, 230, Centro\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí\r\n33030901\r\n2018\r\nCE Octavio Teixeira Campos\r\nRua Valdemiro Gonçalves, 61, Centro\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n33029717\r\n2018\r\nCE São Pedro\r\nRua Benedito Antonio Dias, 109, São Pedro\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n33032734\r\n2018\r\nCIEP 053 Doutor Nelson dos Santos Gonçalves\r\nRua 1043, 205, Volta Grande\r\nMédio Paraíba\r\nParaty\r\n33037515\r\n2018\r\nCIEP 999 Dom Pedro de Alcantara Bragança I Imperador do Brasil\r\nEstrada do Ribeirinho, 18, Ponte Nova\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\n33030987\r\n2017\r\nCIEP 291 Dom Martinho Schlude\r\nRua Benedito Honorato, 147, Centro\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n33031380\r\n2017\r\nCE Antonina Ramos Freire\r\nRua José Carlos Geovani, Alegria\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\n33032360\r\n2017\r\nCIEP 296 Presidente Benes\r\nRodovia Saturino Braga, Lídice\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n33096880\r\n2017\r\nCIEP 292 Professora Jandyra Reis de Oliveira\r\nAvenida Presidente Kennedy, 3460, Ano Bom\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n33033978\r\n2017\r\nCIEP 484 Toninho Marques\r\nAvenida Deputado Jiulio Caruso, Volta Redonda\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n33100322\r\n2018\r\nCIEP 168 Hilda Silveira Rodrigues\r\nAvenida Santa Cruz, Jardim Laranjeiras\r\nMetropolitana I\r\nQueimados\r\n33061874\r\n2018\r\nCE Dom Bosco\r\nRua Antonio Grande, Valdariosa\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n33060720\r\n2018\r\nCIEP 021 General Osorio\r\nEstrada de Adrianopolis, Botafogo\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n33052433\r\n2017\r\nCE Armando Dias\r\nRua Edna Palatinik, Nova Belem\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n33058261\r\n2017\r\nCIEP 356 Augusto Ruschi\r\nRua Safira, Jardim Paraíso\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n33058202\r\n2017\r\nCIEP 200 Professor Terli Fioravante da Rocha\r\nRua Coronel Fawcett, 81, Boa Esperança\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n33058342\r\n2017\r\nCIEP 317 Aurelio Buarque de Holanda\r\nRua Dona Vitalina, Engenho Pequeno\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n33058237\r\n2017\r\nCIEP 324 Mahatma Gandhi\r\nRua Flávia, Ipiranga\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n33060185\r\n2017\r\nCIEP 383 Máximo Gorki\r\nAvenida Abílio Augusto Távora, 17000, Marapicu\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n33055033\r\n2017\r\nCE Marechal Zenobio da Costa\r\nRua Joao Rodrigues a Cunha, 195, Olinda\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n33103968\r\n2018\r\nCIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha\r\nRua Vital Brazil, 1, Luiz Caçador\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\n33099936\r\n2018\r\nCIEP 252 João Baptista Caffaro\r\nRua Primeiro de Janeiro, Centro\r\nMetropolitana II \r\nSão Gonçalo\r\n33089124\r\n2018\r\nCE Padre Manuel da Nobrega\r\nRua Minas Gerais, Brasilândia\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n33088926\r\n2017\r\nCIEP 240 Professor Haroldo Teixeira Valladao\r\nRua Cristiano Otoni, Almerinda\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n33089086\r\n2017\r\nCE Ministro Jose de Moura e Silva\r\nRua Rosalino José Ferreira, Rocha\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n33051330\r\n2017\r\nCIEP 129 Jose Maria Nanci\r\nAvenida Flávio Vasconcelos, Venda das Pedras\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n33098808\r\n2017\r\nCIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho\r\nAvenida Genésio da Costa Cotrim, Quissamã\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n33097046\r\n2017\r\nCIEP 424 Pedro Amorim\r\nRua Manoel Morel Peçanha, Visconde e Itaboraí\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n33110646\r\n2018\r\nCIEP 323 Maria Werneck de Castro\r\nEstrada Pedro Borges de Freitas, Irajá\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro (Maré)\r\n33063907\r\n2018\r\nCE Professor João Borges de Moraes\r\nRua Doutor Teixeira Ribeiro - Complexo da Maré, Bonsucesso\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n33065217\r\n2018\r\nCE Professor Antonio Maria Teixeira Filho\r\nAvenida Bartolomeu Mitre, 701, Leblon\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n33063389\r\n2017\r\nCE Chico Anysio\r\nRua Amaral, 26, Andarai\r\nMetropolitana IV\r\nSeropédica\r\n33045470\r\n2018\r\nCE Barão de Tefé\r\nEstrada Rio São Paulo Km 39,5, Dom Bosco\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n33106665\r\n2018\r\nCIEP 432 Alberto Cavalcanti\r\nRua Florestal, Inhoaiba\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n33079366\r\n2018\r\nCE Jorge Zarur\r\nRua Edmo Zarife, Bangu\r\nMetropolitana IV\r\nItaguaí\r\n33097135\r\n2017\r\nCIEP 329 Juan Martinho Carrasco\r\nEstrada do Mazomba, 1, Brisamar\r\nMetropolitana IV\r\nItaguaí\r\n33044880\r\n2017\r\nCIEP 498 Irma Dulce\r\nRua Pt Antonio Antunes da Rocha, 1, Chapero\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n33048312\r\n2018\r\nCIEP 226 Porto da Estrela\r\nEstrada Rio Mage, Parque Estrela\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n33050546\r\n2018\r\nCE Parada Angelica\r\nAvenida Fernando Figueredo, 08, Parada Angelica\r\nMetropolitana V \r\nDuque de Caxias\r\n33049700\r\n2017\r\nCIEP 208 Alceu Amoroso Lima\r\nRua Professor Hélio Rangel, Jardim Primavera\r\nMetropolitana V \r\nDuque de Caxias\r\n33048304\r\n2017\r\nCIEP 031 Lírio do Laguna\r\nRua Tenente José Nilson da Silva, Parque Lagunas e Dourados\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n33001286\r\n2018\r\nCE Dez de Maio\r\nAvenida Cardoso Moreira, 571, Centro\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n33006679\r\n2018\r\nCE Deodato Linhares\r\nAvenida Deputado Luiz Fernando Linhares, 214, Centro\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n33003858\r\n2018\r\nCE José De Lannes Dantas Brandão\r\nRua Governador Chagas Freitas, Boa Vista\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n33001456\r\n2017\r\nCE Chequer Jorge\r\nAvenida Euclides Poubel de Lima, 341, Vinhosa\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n33007403\r\n2017\r\nCE Almirante Barão de Teffe\r\nPraça Pereira Lima, 106, Centro\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n33008388\r\n2018\r\nCE Benta Pereira\r\nRua Antonino Neves, 148, Parque Jardim Carioca\r\nNorte Fluminense\r\nSão Fidélis\r\n33012393\r\n2018\r\nCE de Sao Fidelis\r\nPraça Teixeira Soares, 20, Centro\r\nNorte Fluminense\r\nCardoso Moreira\r\n33012121\r\n2018\r\nCE Baltazar Carneiro\r\nRua José Peres, Centro\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n33103119\r\n2018\r\nCIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi\r\nRua Alcides Mourao, Aroeira\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n33011842\r\n2017\r\nCE Nelson Pereira Rebel\r\nAvenida Antônio Luiz da Silveira, 260, Travessão\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n33014736\r\n2017\r\nCIEP 271 Jose Bonifacio Tassara\r\nAvenida Victor Sence, Garapa\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n33095140\r\n2017\r\nCIEP 470 Celso Martins Cordeiro\r\nRua Antonio Pinheiro Filho, 02, Centro\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n33018340\r\n2018\r\nCE Moacyr Padilha\r\nRua Remo Righi, 30, Vila Isabel\r\nSerrana I \r\nTrês Rios\r\n33018367\r\n2018\r\nCE Roberto Coelho Pedroso\r\nAvenida Ruy Barbosa, 350, Cantagalo\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n33052930\r\n2018\r\nCE Visconde de Sepetiba\r\nPraça da Bandeira, 308, Centro\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n33041210\r\n2017\r\nCIEP 137 Cecilia Meireles\r\nEstrada União e Industria, 2822, Correas\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n33041946\r\n2017\r\nCIEP 281 Gabriela Mistral\r\nEstrada União Industria, 281, Posse\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n33053693\r\n2017\r\nCE Joaquim Leitão\r\nRua Waldemar Lima Teixeira, Santo Aleixo\r\nSerrana II\r\nSão Sebastião do Alto\r\n33093989\r\n2018\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\n176, 01, Santa Irene\r\nSerrana II\r\nCarmo\r\n33019673\r\n2018\r\nCIEP 280 Professor Vasco Fernandes da Silva Porto\r\nRua Idimar Policiano da Silva, Ulisses Lengruber\r\nId: 2099595\r\n"
        ],
        "2099669": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 12.04.2018\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 241 DE 10 DE ABRIL DE 2018\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 179/2017, QUE ESTABELECE PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.\r\nLeia-se:\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 241 DE 10 DE ABRIL DE 2018\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 179/2017, QUE ESTABELECE PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.\r\nOnde se lê:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, ... \r\nLeia-se:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ... \r\nOnde se lê:\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\nLeia-se:\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\nId: 2099669\r\n"
        ],
        "2099735": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DA 3ª EDIÇÃO DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO RESPECTIVO EXAME DE SELEÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta das Resoluções PGE nº 3528, de 13 de março de 2014, e nº 3534, de 21 de março de 2014,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento da 3ª edição do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado e do respectivo Exame de Seleção, que acompanha a presente Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA \r\nDO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL \r\n- A 3ª edição do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ consistirá em curso de capacitação e formação jurídica a ser ministrado aos interessados que, aprovados em exame de seleção próprio, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:\r\npertençam às cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais;\r\nsejam bacharéis em Direito;\r\ntenham renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.\r\n- A declaração de pertencimento étnico-racial dos cidadãos interessados, quando exigível, será objeto de ato solene, com a presença indispensável do candidato.\r\n- O curso previsto no art. 1º terá a duração máxima de 2 (dois) anos, com carga horária e o conteúdo programático dirigido à atualização jurídica e capacitação de até 70 bacharéis a serem inscritos no Programa.\r\n- O curso, a que se refere o art. 2º, será composto por aulas teóricas abrangendo o conteúdo programático que serão ministradas na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- As aulas serão realizadas preferencialmente às terças e quintas-feiras, no turno da manhã, no horário compreendido entre 9:00h e 11:00h. \r\n- Não haverá desempenho de qualquer tarefa prática, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, pelos alunos participantes do PAIS-PGE/RJ, nem mesmo aquelas atividades atribuídas aos estagiários de Direito e residentes jurídicos. \r\n- A gestão do PAIS-PGE/RJ fica atribuída ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção consistirá de prova de múltipla escolha sobre os pontos constantes do programa em anexo e será realizado, em um único dia, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou em local a ser previamente designado, com duração de 3 (três) horas. \r\nA data de realização do exame e o respectivo horário serão oportunamente divulgados pela Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO exame previsto no caput deste artigo tem por finalidade selecionar os 70 (setenta) primeiros colocados para participarem do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n- A Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 6 (seis) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção serão gratuitas e regulamentadas por meio da publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n- Poderão inscrever-se bacharéis em Direito que preencham cumulativamente todos os requisitos expressos no art. 1º do presente Regulamento.\r\n- O pedido de inscrição far-se-á:\r\npessoalmente ou por procuração, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ);\r\npor meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n- Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher de forma completa a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nNos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia do Exame de Seleção, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão de Seleção em erro.\r\n- No que diz respeito aos candidatos portadores de deficiência física, a inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no Programa.\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, classificatória, contendo 20 (vinte) questões de Direito Constitucional, 15 (quinze) questões de Direito Civil e 15 (quinze) questões de Direito Processual Civil, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo, na qual serão aprovados tantos candidatos quantos bastem para preencher as vagas disponibilizadas para a participação no Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ, conforme estabelecido no parágrafo segundo do art. 6º deste Regulamento.\r\n- Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n- O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n- As notas dos candidatos, bem como a relação dos selecionados, com a respectiva classificação serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n- Para efeito de desempate entre os candidatos, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\n- O Exame para a seleção dos participantes do Programa será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos. \r\nDA ADMISSÃO \r\n- Para a admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndiploma de Bacharel em Direito ou declaração da respectiva Faculdade em que se ateste a colação de grau;\r\ncomprovante de que pertence a quaisquer das cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais, exceto para os cotistas negros e índios;\r\ncomprovantes de renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e declaração de hipossuficiência firmada pelo candidato.\r\nPara a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\nno caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\nno caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\nno caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\nno caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\nno caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\nToda a documentação deverá ser entregue pelo próprio candidato, por procurador ou enviada pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Centro, Rio de Janeiro /RJ, CEP 20011-020), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de convocação no Diário Oficial do Estado.\r\nNo caso de documentos remetidos pelo correio, para efeito de observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior será considerada a data da postagem.\r\nO não-atendimento das condições fixadas nos incisos I, II e III deste artigo acarretará a perda da vaga.\r\nDO AUXÍLIO TRANSPORTE E DESLIGAMENTO DO PROGRAMA\r\n- Os alunos admitidos no PAIS-PGE/RJ não farão jus ao pagamento de qualquer remuneração, salário ou bolsa, nem desempenharão na Procuradoria Geral do Estado qualquer atividade além de assistir às palestras e aulas a serem ministradas.\r\nNos mesmos moldes do que é destinado aos estagiários e residentes da Procuradoria Geral do Estado, será pago auxílio-transporte aos alunos matriculados no PAIS-PGE/RJ.\r\nO auxílio-transporte não será pago nos períodos de férias letivas.\r\n- Serão desligados do PAIS-PGE/RJ os alunos que tenham 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas a cada semestre de duração do curso ou ainda que tenham ao longo do programa 5 (cinco) faltas subsequentes não justificadas.\r\n- As faltas, ainda que justificadas, serão objeto de desconto proporcional no auxílio transporte do respectivo período. \r\n- Os alunos que tenham cumprido o Programa em todas as fases e atendido a frequência mínima prevista no artigo anterior farão jus ao recebimento de um Certificado de Frequência a ser emitido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- O presente Regulamento não se aplica aos participantes da 2ª Edição do Programa, que se mantém regidos pela Resolução PGE nº 3.845/ 2016.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA DO EXAME DE SELEÇÃO \r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18- DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. O Código de Processo Civil de 2015.\r\n2- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante. \r\n9- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2099735\r\n"
        ],
        "2099805": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado, com validade a contar de 05 de abril de 2018:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n42665957\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nPG-15 \r\nCasa Civil\r\nPG-02 \r\nGabinete\r\n19220979\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\nPG-15\r\nSEEDUC\r\nPG-15\r\nCasa Civil\r\n43871950\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\nPG-15\r\nSEFAZ\r\nPG-15\r\nSEEDUC\r\n43872271\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\nPG-07\r\nProcuradoria Previdenciária\r\nPG-15\r\nSEFAZ\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2099805\r\n"
        ],
        "2099806": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES À IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal,\r\n:\r\nos efeitos do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que decretou a intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de otimizar os esforços realizados pelas forças de segurança pública, em conter a criminalidade e proporcionar segurança ao cidadão fluminense; \r\nque a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com déficit de efetivo e, mesmo se convocados todos os aprovados no último concurso, não alcançará o contingente previsto para a Corporação, o que traz dificuldades para o cumprimento de sua missão constitucional disposta no art. 144, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\nque o artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 41.687/2009, autoriza a suspensão da cessão de Policiais Militares, quando houver atraso, por 2 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento pelo cessionário ao cedente das despesas de pessoal dos servidores cedidos;\r\na inadimplência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em efetivar o ressarcimento ao Poder Executivo das despesas relacionadas aos Policiais Militares que lhe foram cedidos; \r\no teor do Ofício SESEG/GAB nº 0467/2018, encaminhado em 04 de abril de 2018 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o retorno de 87 (oitenta e sete) Policiais Militares cedidos àquela Casa Legislativa, a contar do recebimento da correspondência oficial; e\r\npor fim, o disposto no art. 187, caput, e no art. 188, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM);\r\nRESOLVE: \r\n- Determinar a imediata suspensão da cessão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dos 87 (oitenta e sete) Policiais Militares, constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\nOs Policiais Militares, listados no Anexo Único, devem se apresentar imediatamente ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incorrerem na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\n- Ficam mantidos, excepcionalmente, os efeitos da cessão dos Policiais Militares que não constam do Anexo Único, mas que atualmente se encontram cedidos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir a proteção pessoal dos deputados estaduais e o exercício de outras atividades policiais naquele órgão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 13 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPOSTO-GRAD\r\nRG\r\nNOME\r\nÓRGÃO\r\nSITUAÇÃO\r\nSITUAÇÃO ATUAL\r\nBOL DE ADIÇÃO\r\nSd PM\r\n98.069\r\nROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA\r\nALERJ\r\n/001/1129/2017\r\nDOERJ nº 096 - Bol PM 30/05/2017\r\n01/06/2017\r\nSd PM\r\n102.806\r\nANDERSON CANCELLA VILLELA DA SILVA\r\nALERJ\r\n/001/1131/2016\r\nDOERJ nº 021 - Bol PM 06/02/2017\r\n07/02/2017\r\nCap PM Enf\r\n76.926\r\nEDMAR JORGE FEIJÓ\r\nCISALERJ\r\n/001/829/2015\r\nDOERJ nº 050 - Bol PM 23/03/2015\r\n04/09/2013\r\n1º Ten PM\r\n86.035\r\nJEFFERSON MACHADO CARDOSO\r\nCISALERJ\r\n/001/801/2015\r\nDOERJ nº 075 - Bol PM 04/05/2015\r\n05/05/2015\r\n1º Ten PM\r\n90.876\r\nJOZY PASSOMIDES RODRIGUES\r\nCISALERJ\r\n/001/2109/2015\r\nDOERJ nº 188 - Bol PM 14/10/2015\r\n20/10/2015\r\n1º Ten PM\r\n80.719\r\nWALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA\r\nCISALERJ\r\nProc. nº E-12/001/1467/2017\r\nDOERJ nº 187 - Bol PM 06/10/2017\r\n10/10/2017\r\nSubten PM\r\n62.834\r\nADLER MACEDO MARINHO\r\nCISALERJ\r\n/001/791/2016\r\nDOERJ nº 028 - Bol PM 04/04/2017\r\n06/04/2017\r\nSubten PM\r\n74.473\r\nANDERSON COELHO RIBEIRO\r\nCISALERJ\r\n/001/1302/2015\r\nDOERJ nº 073 - Bol PM 24/04/2017\r\n25/04/2017\r\nSubten PM\r\n77.412\r\nLUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES\r\nCISALERJ\r\nProc. nº E-15/001/910/2015\r\nDOERJ nº 047 - Bol PM14/03/2016\r\n17/03/2016\r\nSubten PM\r\n61.324\r\nMAURICIO FERREIRA DE ARAUJO PAES\r\nCISALERJ\r\n/001/833/2015\r\nDOERJ nº 073 - Bol PM 24/04/2017\r\n25/04/2017\r\n1º Sgt PM\r\n60.169\r\nERASMO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR\r\nCISALERJ\r\n/001/851/2015\r\nDOERJ nº 052 - Bol PM 25/03/2015\r\n21/08/2008\r\n1º Sgt PM\r\n60.341\r\nCLAUDIO UMBERTO A. BRASILEIRO\r\nCISALERJ\r\n/001/1068/2016\r\nDOERJ nº 223 - Bol PM 20/12/2016\r\n27/12/2016\r\n1º Sgt PM\r\n57.923\r\nWILSON COSME BARBOSA\r\nCISALERJ\r\n/001/511/2015\r\nDOERJ nº 224 - Bol PM 15/12/2015\r\n22/12/2015\r\n2º Sgt PM\r\n65.815\r\nALEXANDRE RIBEIRO BRAGA\r\nCISALERJ\r\n/001/787/2015\r\nDOERJ nº 051 - Bol PM 24/03/2015\r\n07/07/2011\r\n2º Sgt PM\r\n66.151\r\nGERALDO JORGE MONTEIRO\r\nCISALERJ\r\nProc. Nº E-12/001/1485/2017\r\nDOERJ nº 207 - Bol PM 09/11/2017\r\n14/11/2017\r\n2º Sgt PM\r\n66.207\r\nFABIANO MALARDOS DE ARAUJO SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/791/2015\r\nDOERJ nº 051 - Bol PM 24/03/2015\r\n18/09/2013\r\n2º Sgt PM\r\n66.630\r\nJORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/618/2013\r\nDOERJ nº 073 - Bol PM 24/04/2013\r\n28/05/2013\r\n2º Sgt PM\r\n66.738\r\nCHARLES DA SILVA CESARIO\r\nCISALERJ\r\n/001/313/2015\r\nDOERJ nº 043 - Bol PM 12/03/2015\r\n05/07/2011\r\n2º Sgt PM\r\n66.874\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/719/2015\r\nDOERJ nº 043 - Bol PM 12/03/2015\r\n15/10/2012\r\n2º Sgt PM\r\n66.911\r\nJOSÉ CLOVIS VIANA\r\nCISALERJ\r\n/001/894/2015\r\nDOERJ nº 110 - Bol PM 19/06/2017\r\n20/06/2017\r\n2º Sgt PM\r\n67.133\r\nRENATO MARIANO SOUZA\r\nCISALERJ\r\n/001/1052/2015\r\nDOERJ nº 116 - Bol PM 27/06/2017\r\n29/06/2017\r\n2º Sgt PM\r\n67.424\r\nRENAN SOUZA SAMPAIO\r\nCISALERJ\r\n/001/927/2015\r\nDOERJ nº 064 - Bol PM 08/04/2016\r\n12/04/2016\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n67.432\r\nCARLOS ANDRÉ PERDESANE DA CRUZ\r\nCISALERJ\r\n/001/1151/2015\r\nDOERJ nº 073 - Bol PM 24/04/2017\r\n25/04/2017\r\n2º Sgt PM\r\n68.040\r\nMARCELO PINTO SANTOS\r\nCISALERJ\r\n/001/805/2015\r\nDOERJ nº 035 - Bol PM 25/02/2016\r\n01/03/2016\r\n2º Sgt PM\r\n68.346\r\nSILVIO GREGORIANO DO NASCIMENTO\r\nCISALERJ\r\n/1230/2007\r\nDOERJ nº 005 - Bol PM 28/0120/09\r\n03/02/2009\r\n2º Sgt PM\r\n68.763\r\nALBERTO COLLIS\r\nCISALERJ\r\n/001/1153/2015\r\nDOERJ nº 085 - Bol PM 11/05/2017\r\n16/05/2017\r\n2º Sgt PM\r\n68.849\r\nMARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO\r\nCISALERJ\r\n/001/493/2015\r\nDOERJ nº 073 - Bol PM 24/04/2017\r\n25/04/2017\r\n2º Sgt PM\r\n69.691\r\nALEXANDRE MENDONÇA DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/724/2015\r\nDOERJ nº 043 - Bol PM 12/03/2015\r\n27/02/2014\r\n2º Sgt PM\r\n70.231\r\nELCIO BRITTO LOPES\r\nCISALERJ\r\n/001/488/2015\r\nDOERJ nº 232 - Bol PM 20/12/2016\r\n27/12/2016\r\n2º Sgt PM\r\n70.259\r\nMARCUS VINICIUS PINTO DE SOUZA\r\nCISALERJ\r\n/001/1611/2015\r\nDOERJ nº 004 - Bol PM 08/01/2016\r\n12/01/2016\r\n2º Sgt PM\r\n70.576\r\nSERGIO DE ASSIS SOUZA\r\nCISALERJ\r\n/001/1436/2015\r\nDOERJ nº 101 - Bol PM 11/06/2015\r\n16/06/2015\r\n2º Sgt PM\r\n71.235\r\nVITOR HUGO MURTA FERNANDES\r\nCISALERJ\r\n/001/2529/2015\r\nDOERJ nº 097 - Bol PM 29/05/2017\r\n23/01/2018\r\n2º Sgt PM\r\n71.486\r\nCARLOS WENDELL COURA COELHO\r\nCISALERJ\r\n/001/1141/2015\r\nDOERJ nº 169 - Bol PM 16/09/2015\r\n22/09/2015\r\n2º Sgt PM\r\n71.520\r\nDECIO SILVA DE MIRANDA\r\nCISALERJ\r\n/001/769/2015\r\nDOERJ nº 050 - Bol PM 23/03/2015\r\n17/05/2013\r\n2º Sgt PM\r\n71.857\r\nALAN CÉSAR DE BARROS FERNANDES\r\nCISALERJ\r\n/001/1595/2015\r\nDOERJ nº 162 - Bol PM 05/11/2015\r\n10/11/2015\r\n2º Sgt PM\r\n72.073\r\nLEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\nCISALERJ\r\n/001/920/2015\r\nDOERJ nº 052 - Bol PM 25/03/2015\r\n03/12/2007\r\n2º Sgt PM\r\n72.215\r\nROGÉRIO DE ALMEIDA ROXO\r\nCISALERJ\r\n/001/889/2015\r\nDOERJ nº 002 - Bol PM 22/01/2016\r\n27/01/2016\r\n2º Sgt PM\r\n72.568\r\nALEXANDER CICERO DOS REIS\r\nCISALERJ\r\n/001/853/2015\r\nDOERJ nº 050 - Bol PM 23/03/2015\r\n21/08/2008\r\n2º Sgt PM\r\n72.610\r\nBRAULINO ALBERTO VIEIRA\r\nCISALERJ\r\n/001/937/2015\r\nDOERJ nº 073 - Bol PM 24/04/2017\r\n25/04/2017\r\n2º Sgt PM\r\n73.010\r\nGIBSON JOSÉ SOARES\r\nCISALERJ\r\n/001/638/2015\r\nDOERJ nº 085 - Bol PM 11/05/2017\r\n16/05/2017\r\n2º Sgt PM\r\n74.435\r\nRODRIGO FERNANDES DRAGO\r\nCISALERJ\r\n/001/1945/2015\r\nDOERJ nº 221 - Bol PM 03/12/2015\r\n08/12/2015\r\n2º Sgt PM\r\n74.782\r\nANTONIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS\r\nCISALERJ\r\n/001/891/2015\r\nDOERJ nº 110 - Bol PM 19/06/2017\r\n20/06/2017\r\n2º Sgt PM\r\n64.148\r\nRONALDO FERREIRA DE CASTRO\r\nCISALERJ\r\n/001/427/2016\r\nDOERJ nº 181 - Bol PM 28/09/2017\r\n03/10/2017\r\n2º Sgt PM\r\n64.769\r\nSANDRO GARCIA DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/275/2015\r\nDOERJ nº 157 - Bol PM 28/08/2015\r\n01/09/2015\r\n2º Sgt PM\r\n65.576\r\nEDGARD ANTUNES LEITE\r\nCISALERJ\r\n/001/325/2015\r\nDOERJ nº 043 - Bol PM 12/03/2015\r\n27/02/2014\r\n2º Sgt PM\r\n65.632\r\nLUIZ CARLOS COUTO JUNIOR\r\nCISALERJ\r\n/001/490/2015\r\nDOERJ nº 064 - Bol PM 08/04/2016\r\n12/04/2016\r\n3º Sgt PM\r\n72.745\r\nADEILSON SILVA DA COSTA\r\nCISALERJ\r\n/001/312/2015\r\nDOERJ nº 041 - Bol PM 10/03/2015\r\n31/03/2014\r\n3º Sgt PM\r\n73.601\r\nPABLO ALFREDO MACIEL NOGUEIRA\r\nCISALERJ\r\n/001/812/2015\r\nDOERJ nº 050 - Bol PM 23/03/2015\r\n08/09/2009\r\n3º Sgt PM\r\n74.894\r\nFRANKLIN SILVA DE ANDRADE\r\nCISALERJ\r\n/001/773/2015\r\nDOERJ nº 050 - Bol PM 23/03/2015\r\n17/04/2013\r\n3º Sgt PM\r\n75.526\r\nEDEUFRANI ESPOSTI\r\nCISALERJ\r\n/001/964/2015\r\nDOERJ nº 168 - Bol PM 15/09/2015\r\n22/09/2015\r\n3º Sgt PM\r\n75.913\r\nLUIS GUSTAVO TAVARES SOARES\r\nCISALERJ\r\n/001/904/2015\r\nDOERJ nº 048 - Bol PM 19/03/2015\r\n03/03/2009\r\n3º Sgt PM\r\n77.391\r\nEVANDRO BERNARDO DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/1219/2015\r\nDOERJ nº 073 - Bol PM 24/04/2017\r\n25/04/2017\r\n3º Sgt PM\r\n77.431\r\nALEX PIRES DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/1144/2017\r\nDOERJ nº 097 - Bol PM 29/05/2017\r\n30/05/2017\r\n3º Sgt PM\r\n78.219\r\nJOÃO CARLOS SOARES GURGEL\r\nCISALERJ\r\n/001/963/2015\r\nDOERJ nº 085 - Bol PM 11/05/2017\r\n16/05/2017\r\n2º Sgt PM\r\n64.040\r\nJOSÉ MAURICIO MOREIRA DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/324/2015\r\nDOERJ nº 043 - Bol PM 12/03/2015\r\n14/04/2008\r\n3º Sgt PM\r\n79.102\r\nSERGIO ROZA MACIEL\r\nCISALERJ\r\nProc nº E-15/001/782/2015\r\nDOERJ nº 051 - Bol PM 24/03/2015\r\n10/03/2009\r\n3º Sgt PM\r\n79.617\r\nANDERSON ROSA AGUIAR\r\nCISALERJ\r\n/001/339/2015\r\nDOERJ nº 041 - Bol PM 10/03/2015\r\n07/07/2011\r\n3º Sgt PM\r\n81.414\r\nCHARLTON DE OLIVEIRA\r\nCISALERJ\r\n/001/318/2015\r\nDOERJ nº 043 - Bol PM 12/03/2015\r\n19/04/2007\r\n3º Sgt PM\r\n81.686\r\nAUGUSTO CANDIDO CABRAL FILHO\r\nCISALERJ\r\n/001/783/2015\r\nDOERJ nº 051 - Bol PM 24/03/2015\r\n05/10/2007\r\n3º Sgt PM\r\n82.177\r\nCARLOS MARQUES REIS\r\nCISALERJ\r\n/001/725/2015\r\nDOERJ nº 043 - Bol PM 12/03/2015\r\n17/07/2014\r\n3º Sgt PM\r\n82.205\r\nMARCIO SOARES GOMES\r\nCISALERJ\r\n/001/892/2015\r\nDOERJ nº 049 - Bol PM 19/03/2015\r\n02/07/2014\r\n3º Sgt PM\r\n71.390\r\nWAGNER OLIVEIRA DE SOUZA\r\nCISALERJ\r\n/001/721/2015\r\nDOERJ nº 002 - Bol PM 22/01/2016\r\n27/01/2016\r\nCb PM\r\n82.801\r\nSAMUEL SITTA SUHETT\r\nCISALERJ\r\n/001/594/2015\r\nDOERJ nº 043 - Bol PM 12/03/2015\r\n27/02/2012\r\nCb PM\r\n83.669\r\nISMAEL GALDINO DE OLIVEIRA\r\nCISALERJ\r\n/001/1041/2015\r\nDOERJ nº 116 - Bol PM 27/06/2017\r\n29/06/2017\r\nCb PM\r\n83.770\r\nMILSON SANTOS DA CUNHA\r\nCISALERJ\r\n/001/923/2015\r\nDOERJ nº 172 - Bol PM 21/09/2015\r\n22/09/2015\r\nCb PM\r\n84.275\r\nWELBERTON CARVALHO DE MELO\r\nCISALERJ\r\n/001/1057/2015\r\nDOERJ nº 166 - Bol PM 11/09/2015\r\n15/09/2015\r\nCb PM\r\n84.493\r\nTHIAGO RODRIGUES PACHECO\r\nCISALERJ\r\n/001/2078/2015\r\nDOERJ nº 181 - Bol PM 28/09/2017\r\n03/10/2017\r\nCb PM\r\n84.525\r\nGABRIEL SARAIVA GADELHA ALVES\r\nCISALERJ\r\n/001/1103/2016\r\nDOERJ nº 033 - Bol PM 16/02/2017\r\n17/02/2017\r\nCb PM\r\n85.186\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/772/2015\r\nDOERJ nº 050 - Bol PM 23/03/2015\r\n17/12/2012\r\nCb PM\r\n85.567\r\nWESCLEY FERNANDES BARCELLOS\r\nCISALERJ\r\n/001/138/2017\r\nDOERJ nº 196 - Bol PM 30/10/2017\r\n31/10/2017\r\nCb PM\r\n85.853\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA FREITAS\r\nCISALERJ\r\n/001/503/2015\r\nDOERJ nº 039 - Bol PM 06/03/2015\r\n13/07/2009\r\nCb PM\r\n85.866\r\nALEXANDRE SOARES DE CASTRO\r\nCISALERJ\r\n/001/504/2015\r\nDOERJ nº 042 - Bol PM 11/03/2015\r\n08/12/2011\r\nCb PM\r\n86.296\r\nJOSÉ JURICIC JUNIOR\r\nCISALERJ\r\n/001/1058/2015\r\nDOERJ nº 166 - Bol PM 11/09/2015\r\n15/09/2015\r\nCb PM\r\n87.021\r\nWALLACE FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/327/2015\r\nDOERJ nº 038 - Bol PM 05/03/2015\r\n31/03/2014\r\nCb PM\r\n87.072\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FILHO\r\nCISALERJ\r\n/001/761/2015\r\nDOERJ nº 049 - Bol PM 19/03/2015\r\n19/12/2013\r\nCb PM\r\n87.255\r\nFLÁVIO NOGUEIRA PESSANHA\r\nCISALERJ\r\n/001/763/2015\r\nDOERJ nº 048 - Bol PM 19/03/2015\r\n01/07/2013\r\nCb PM\r\n90.641\r\nMATHEUS DE MELLO FONTES\r\nCISALERJ\r\n/001/1338/2015\r\nDOERJ nº 235 - Bol PM 23/12/2015\r\n29/12/2015\r\nCb PM\r\n90.977\r\nPATRICIA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA\r\nCISALERJ\r\n/001/276/2015\r\nDOERJ nº 053 - Bol PM 26/03/2015\r\n07/04/2015\r\nCb PM\r\n93.333\r\nALEX SOARES SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/499/2015\r\nDOERJ nº 086 - Bol PM 19/05/2015\r\n25/05/2015\r\nCb PM\r\n94.853\r\nPAULO GABRIEL SUEIRA DE CARVALHO\r\nCISALERJ\r\n/001/1040/2015\r\nDOERJ nº 116 - Bol PM 27/06/2015\r\n29/06/2017\r\nCb PM\r\n83.044\r\nDARCY XARIFF DOMINGUES\r\nCISALERJ\r\n/001/602/2017\r\nDOERJ nº 089 - Bol PM 17/05/2017\r\n18/05/2017\r\nCb PM\r\n83.286\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS JUNIOR\r\nCISALERJ\r\n/001/1056/2015\r\nDOERJ nº 116 - Bol PM 27/06/2017\r\n29/06/2017\r\nSd PM\r\n96.839\r\nALEXANDRE DINIZ AVELINO\r\nCISALERJ\r\n/001/498/2015\r\nDOERJ nº 086 - Bol PM 19/05/2015\r\n25/05/2015\r\nSd PM\r\n98.399\r\nARLISON BERTO DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/127/2017\r\nDOERJ nº 098 - Bol PM 09/06/2017\r\n13/06/2017\r\nSd PM\r\n100.378\r\nJAMES RODRIGUES DE MENEZES DA SILVA\r\nCISALERJ\r\n/001/911/2015\r\nDOERJ nº 078 - Bol PM 02/05/2017\r\n04/05/2017\r\nSd PM\r\n100.647\r\nSHERMAN FELIPE BARBOZA DE SOUZA\r\nCISALERJ\r\n/001/126/2017\r\nDOERJ nº 098 - Bol PM 09/06/2017\r\n13/06/2017\r\nSd PM\r\n102.849\r\nLUCIANO MORETTI DOS SANTOS\r\nCISALERJ\r\n/001/804/2015\r\nDOERJ nº 130 - Bol PM 22/07/2015\r\n11/08/2015\r\nId: 2099806\r\n"
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        "2100018": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 735 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA O ART. 4º DO CAPÍTULO III E O ART. 11 DO CAPÍTULO V, AMBOS DO ANEXO DA RESOLUÇÃO SEC Nº 724 DE 05 DE FEVERERO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, bem como em decorrência da alteração de data e prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE: \r\nAlterar o artigo 4º do Capítulo III e o artigo 11 do Capítulo V, ambos do Anexo da Resolução SEC nº 724, de 05 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a data e o prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro: \r\nno art. 4º: \r\n“Art. 4° - As nove (09) etapas da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro serão realizadas entre o mês de dezembro de 2017 e o mês de maio de 2018, e a etapa estadual será realizada em junho de 2018, com datas e locais amplamente anunciados pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.”\r\nno art. 11: \r\n“Art. 11 - A categoria de delegado municipal da 4ª CEC/RJ será formada de acordo com a lista encaminhada, contendo o nome dos delegados eleitos, realizadas até o dia 21 de maio de 2018.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2100018\r\n"
        ],
        "2100019": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SEC N° 719 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANE\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, bem como em decorrência da alteração de data e prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE: \r\nartigo 2° da Resolução SEC nº 719, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro: \r\n“Art. 2° - As nove (09) etapas da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro acontecerão entre dezembro de 2017 e maio de 2018, e a etapa estadual acontecerá em junho de 2018, com datas e locais amplamente anunciados pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2100019\r\n"
        ],
        "2100039": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n628 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NAS HABILITAÇÕES TÉCNICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/7474/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\n- o disposto sobre a Educação Profissional na Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.741/2008;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.154/2004; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.597/2009;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, criado pelo Decreto nº 16.675, de 14 de fevereiro de 1975, publicado no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 1975, transformada em Colégio Estadual pelo Decreto nº 20.952, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, localizado na Avenida Tiradentes, nº 04, Xerém, Município de Duque de Caxias, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, nas seguintes habilitações:\r\na) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nEixo Tecnológico: Produção Industrial.\r\nHabilitação: Técnico em Metrologia.\r\nb) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais.\r\nHabilitação: Técnico em Biotecnologia.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 1998 para o Curso de Metrologia e retroativo a 02 de janeiro de 2011 para o Curso de Biotecnologia, revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n629 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/015/2901/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, transformado em Colégio Estadual, pelo Decreto nº 39.906, de 13 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 2006, situado à Rua Francisco Otaviano, nº 105, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n630 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/006/2705/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, criado e denominado pelo Decreto nº 11.642, de 09 de fevereiro de 1965, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1965, situado à Rua Macaé, s/nº, Lote 3, Quadra 103, Trindade, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2100039\r\n"
        ],
        "2100158": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRÁTICA \r\n, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 11, II, e 18 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 e o inciso VII do art. 4.º da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho e 2017,\r\nRESOLVE:\r\nFica determinada a delegação de competências, para que as matérias de pessoal, entregues por Oficial de Justiça, possam ser diretamente recepcionadas na Subsecretaria de Gestão de Pessoas, transferindo da mesma forma a responsabilidade pelo cumprimento e resposta à determinação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2100158\r\n"
        ],
        "2100159": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 11, II, e 18 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 e o inciso VII do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho e 2017,\r\nFica determinada delegação de competências, para que as matérias específicas da Subsecretaria de Finanças, entregues por Oficial de Justiça, possam ser diretamente recebidas na Subsecretaria de Finanças, transferindo da mesma forma a responsabilidade pelo cumprimento e resposta à determinação\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2100159\r\n"
        ],
        "2100180": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº E-13/002/214/2018,\r\nDelegar competência ao Cel PM Ref FERNANDO MESSIAS PARAÍSO, Subsecretário Militar, Id Funcional ID 3221132-5 e ao Cel PM RR GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, ID 002018464-6, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria Militar desta Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\nrequisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art. 2º, III do Decreto nº 40.493/2007; \r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nassinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nAo Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil n° 441, de 13 de janeiro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\nId: 2100180\r\n"
        ],
        "2100186": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4200 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\nIMPLANTA O PLANO ESTRATÉGICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a conclusão do Projeto PGE 2030, instituído pela Resolução PGE nº 4.130, de 11 de setembro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\nPela presente Resolução fica implantado o Plano Estratégico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), compreendendo o período de 2018 a 2030, produto do projeto PGE 2030, instituído pela Resolução PGE nº 4.130, de 11 de setembro de 2017.\r\nConforme artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, amissão da PGE-RJ fixada no projeto PGE 2030 é representar o Estado do Rio de Janeiro, judicial e administrativamente, e promover o controle interno de legalidade para preservação dos interesses públicos em benefício da sociedade.\r\nA visão da PGE-RJ é ser referência nacional na advocacia pública.\r\nSão valores da PGE-RJ, conforme explicitado nos documentos produtos do projeto PGE 2030, constantes do Anexo I à presente Resolução:\r\ninteresse público;\r\nética;\r\nlegalidade;\r\neficiência;\r\ntransparência;\r\ncooperação;\r\nexcelência;\r\ninovação.\r\nOs objetivos da PGE-RJ, organizados em 4 (quatro) perspectivas, são:\r\n- resultados para o Estado e a sociedade:\r\namparo jurídico à prestação dos serviços públicos;\r\ndefesa dos recursos públicos;\r\ncontribuição para a legalidade dos atos da Administração Pública;\r\nprocessos internos:\r\nfortalecer a defesa judicial do Estado;\r\nincrementar a arrecadação e otimizar os processos de Dívida Ativa;\r\npromover a redução da litigiosidade;\r\ntornar-se referência de atuação no sistema jurídico estadual;\r\nampliar as relações institucionais;\r\nf) revisar as rotinas da Administração Superior;\r\npreservar e difundir o conhecimento;\r\nimplementar a gestão estratégica;\r\nadequar a infraestrutura e a segurança física das instalações;\r\ngarantir excelência em Tecnologia da Informação (TI) para atender às finalidades institucionais;\r\naprendizado e conhecimento:\r\naperfeiçoar e qualificar o corpo funcional;\r\naprimorar a gestão estratégica de pessoas;\r\norçamento e finanças:\r\nintensificar o controle do orçamento e a administração das finanças;\r\notimizar a execução orçamentária.\r\nFica instituído o Mapa Estratégico da Procuradoria Geral do Estado, conforme Anexo II da presente Resolução.\r\nFicam instituídos os Mapas Estratégicos de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação, conforme Anexos III e IV da presente Resolução.\r\nPara assegurar o cumprimento dos objetivos pretendidos com a implantação do Plano Estratégico, foram desdobradas estratégias e iniciativas estratégicas conforme o Anexo V da presente Resolução.\r\nAs iniciativas estratégicas, que serão implantadas por meio de projetos ou conjuntos de ações relacionados ao Plano Estratégico, serão iniciadas em 2018, e foram priorizadas de acordo com os seguintes critérios:\r\ncomplexidade, entendida como a quantidade de elementos organizacionais envolvidos na execução;\r\ncusto, entendido como o investimento na implantação da iniciativa (contratações ou aquisições);\r\nduração, entendida como o período necessário para implantação da iniciativa;\r\nexecução, entendida como o conjunto de iniciativas que, ao tempo da conclusão do Projeto PGE 2030, já haviam sido autorizadas e já iniciadas;\r\nganho institucional, entendido como a repercussão da iniciativa no aperfeiçoamento da gestão interna;\r\nimpacto político, entendido como o conjunto de implicações, institucionais ou no relacionamento com os demais órgão e entes externos, públicos e privados;\r\nimpacto social, entendido como a quantidade de usuários atendidos pela iniciativa (sociedade); e\r\nobrigação, entendida como a necessidade de adequações decorrentes de atos normativos em vigor.\r\nOs projetos e planos de ações serão criados, executados e acompanhados de acordo com a sistemática constante do da presente Resolução.\r\n- s iniciativas estratégicas que se iniciam em 2018, assim como o peso dos critérios mencionados no caput deste artigo, compõem o Anexo VII da presente Resolução.\r\nO acompanhamento dos projetos será realizado através de reunião geral bimestral, a ser realizada com os Líderes e Patrocinadores de cada projeto, presidida pelo Procurador-Geral do Estado e com a presença de ao menos um Subprocurador-Geral e do Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional.\r\nEntende-se por Líder ou Gerente de projeto o Procurador do Estado ou servidor responsável pela gestão da iniciativa estratégica priorizada, tendo por atribuições:\r\npromover a identificação e gerenciamento dos envolvidos no projeto;\r\ncapitanear o desenvolvimento do conteúdo técnico do planejamento e a execução do plano junto com o seu time de trabalho; e\r\ngarantir o cumprimento do cronograma e orçamento definidos.\r\nEntende-se por Patrocinador o Procurador do Estado ou servidor com atribuição formal de dirimir questões levantadas pelo líder do projeto e que, pelas circunstâncias, apresentem a necessidade de solução por agente em posição hierárquica ou atribuição legal superior.\r\nO cronograma e status de cada projeto poderá ser acompanhado através do Portal Interno, e os indicadores de resultados serão disponibilizados também no Portal Eletrônico (www.pge.rj.gov.br), com frequência mínima semestral.\r\nO Plano Estratégico poderá ser revisto a cada dois anos, com o objetivo de verificar as prioridades e sua correspondência com as necessidades do momento.\r\nFica instituído o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC), conforme Anexo VII da presente Resolução.\r\nO Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) será regulamentado em ato próprio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nINSERI IMAGEM 1\r\nANEXO I\r\nMissão\r\nRepresentar o Estado do Rio de Janeiro, judicial e administrativamente, e promover o controle interno de legalidade para preservação dos interesses públicos em benefício da sociedade.\r\nVisão\r\nSer referência nacional na advocacia pública.\r\n1 - Interesse público\r\nAs atividades da Procuradoria Geral do Estado relacionam-se com grande intensidade à garantia do interesse público primário (que coincide com a realização de políticas públicas voltadas para o bem-estar social) e secundário (que decorre do fato de que o Estado também é uma pessoa jurídica que pode ter interesses próprios, em geral de cunho patrimonial). Buscar o constante equilíbrio na orientação do Estado e do cidadão para a satisfação destas vertentes do interesse público é função institucional da PGE-RJ.\r\n2 - Ética\r\nA evolução do Estado e da sociedade impõem que o serviço público seja pautado não apenas na legalidade, mas também em padrões éticos. A lealdade, boa-fé e eticidade no atuar da Administração Pública devem nortear cada ato administrativo, seja na formulação de políticas, seja na sua execução. A Procuradoria Geral do Estado, como órgão central do sistema jurídico, tem papel fundamental na disseminação deste padrão de conduta, que também deve ser observado quando em juízo.\r\n3 - Legalidade\r\nO princípio constitucional que permite ao cidadão agir sempre que a lei não vede tem uma perspectiva diversa quando aplicado à Administração Pública. Neste sentido, a Procuradoria Geral do Estado tem relevante papel de orientar o sistema jurídico estadual com o objetivo de conformar a atuação estatal com o ordenamento jurídico, de modo que os atos administrativos somente sejam praticados quando autorizados por lei. Mesmo quando no exercício da representação judicial, a PGE-RJ, como função essencial à justiça, também tem o dever de orientar o cidadão quando pleitos formulados não encontram respaldo legal, na medida em que, em última análise, os recursos públicos devem ser aplicados em políticas públicas que guardem consonância com a estrutura normativa pátria.\r\n4 - Eficiência\r\nA racionalização de recursos públicos pode ser alcançada através da otimização de rotinas de atuação, capazes de redesenhar o papel do setor público diante da crescente demanda social por políticas públicas e efetividade de direitos. Neste sentido, tanto o papel de consultoria jurídica quanto o exercício do controle interno da legalidade são atividades institucionais que buscam assegurar diretamente eficiência no serviço público estadual. Ainda assim, a eficiência também deve ser valor apto a nortear as atividades internas, em que a organização de fluxos de trabalho traz ganhos incontestes ao cidadão e aos órgãos que se relacionam com a PGE-RJ.\r\n5 - Transparência\r\nA velocidade na transmissão do conhecimento e troca de informações exige a prestação do serviço público com a maior transparência possível. Transparência nos atos da Administração, na utilização de recursos públicos e na adoção de entendimentos jurídicos do Estado em processos administrativos e judiciais. A previsibilidade de atuação do Estado é padrão propulsor de condutas do próprio cidadão, minimizando demandas infundadas e assegurando atos administrativos que guardem correlação com suas finalidades.\r\n6 - Cooperação\r\nAs atividades institucionais da PGE-RJ se relacionam com o estudo de modelos de funcionamento da Administração Pública que possam pacificar litígios e amparar a prestação de serviços públicos. Construir ambientes jurídicos de cooperação entre órgãos da Administração Pública, entre entidades públicas e privadas de outros níveis federativos, e orientar parcerias capazes de otimizar recursos públicos e viabilizar políticas sustentáveis são mister da PGE-RJ. \r\n7 - Excelência\r\nA dupla função de resguardar os interesses do Estado diante de pleitos que lhe são formulados e resguardar os interesses da sociedade na orientação do sistema jurídico estadual trazem à Procuradoria Geral do Estado a necessidade constante de buscar aperfeiçoamento de seu quadro para a prestação de um serviço jurídico de excelência. Excelência quanto à reflexão sobre teses jurídicas compatíveis com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais mais atualizados e adequados; excelência quanto à disseminação do conhecimento no meio jurídico nacional, mantendo as raízes de sua própria história institucional, construída por todos aqueles que passaram pela Casa.\r\n8 - Inovação\r\nO constante aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado passa por novas ideias, novos conceitos, novas reflexões, novas tecnologias e uma nova visão da Administração Pública. Apesar das particularidades que norteiam o funcionamento estatal, o aperfeiçoamento de suas atividades de modo a atender à realidade social impõe que a inventividade também seja utilizada em prol da coletividade, e não que seja peculiaridade restrita às instituições privadas. A difusão do conhecimento jurídico passa por constante atualização e busca de novas e adequadas soluções, sejam estas finalísticas ou de suporte às atividades institucionais.\r\n\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\n\r\n3. Objetivo: Contribuição para a legalidade dos atos da Administração Pública\r\n4.1. Estratégia: Aprimorar processos internos prévios à atuação judicial\r\nIniciativas estratégicas \r\n4.1.1 - Criar procedimento para registro do valor econômico dos processos judiciais\r\n4.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento do critério de distribuição de processos judiciais\r\n4.1.3 - Promover ações com o objetivo de aprimorar pesquisa de precedentes\r\n4.1.4 - Promover ações de melhoria do sistema de controle de Inventários e Execução Fiscal\r\n4.2. Estratégia: Melhorar a atuação em juízo\r\nIniciativas estratégicas \r\n4.2.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aprimorar a rotina de Orientação de Cumprimento de Decisão Judicial (OCJ)\r\n4.2.2 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aprimorar a rotina de Requisições de Pequeno Valor (RPV)\r\n4.2.3 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de criar novo modelo de atuação e gerenciamento de precatórios judiciais \r\n4.2.4 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de criar rotina para acompanhamento da execução de honorários advocatícios\r\n4.2.5 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de desenvolver uma rotina para acompanhamento dos indicadores de êxito\r\n4.2.6 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de estabelecer um padrão de atuação para audiências\r\n4.2.7 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de estabelecer uma rotina de manifestações em processos relacionados a ITD\r\n4.2.8 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de revisar Rotina de Sustentação Oral e apresentação de memoriais\r\n4.2.9 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de descentralizar decisões, dando maior autonomia aos Procuradores Regionais\r\n4.2.10 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de padronizar a atuação dos Procuradores no contencioso de massa\r\n4.2.11 - Promover ações com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento da rotina de pedidos de dispensa de interposição de recursos\r\n4.2.12 - Promover ações com o objetivo de aprimorar rotinas de laudos e pareceres imobiliários, contábeis e médicos\r\n4.3. Estratégia: Melhorar as atividades de apoio ao Procurador\r\nIniciativas estratégicas \r\n4.3.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aperfeiçoar a classificação de processos\r\n4.3.2 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de otimizar protocolização de petições\r\n4.3.3 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de padronizar rotinas de elaboração e apresentação das defesas judiciais\r\n4.3.4 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de tornar mais eficiente a troca de dados e informações com os órgãos do Estado \r\n4.3.5 - Promover ações com o objetivo de aprimorar as rotinas de atualização e impulso processual\r\n4.3.6 - Promover ações com o objetivo de aprimorar as rotinas e lançamento de informações complementares\r\n5. Objetivo: Incrementar a arrecadação e otimizar os processos de Dívida Ativa\r\n5.1. Estratégia: Ações específicas nas Procuradorias Regionais\r\nIniciativas estratégicas \r\n5.1.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aprimorar a cobrança nas Procuradorias Regionais\r\n5.2. Estratégia: Foco direto no incremento de arrecadação\r\nIniciativas estratégicas \r\n5.2.1 - Promover ações administrativas com o objetivo de incrementar a arrecadação\r\n5.2.2 - Promover ações jurídicas com o objetivo de incrementar a arrecadação\r\n5.3. Estratégia: foco indireto no incremento de arrecadação\r\nIniciativas estratégicas \r\n5.3.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aprimorar as rotinas de procedimentos internos de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa\r\n6.1. Estratégia: estimular o consenso como forma alternativa de solução de conflitos, sejam administrativas ou judiciais\r\nIniciativas estratégicas \r\n6.1.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de estruturar mecanismos consensuais para solução de conflitos entre os órgãos e entidades da Administração Pública\r\n6.1.2 - Promover ações com o objetivo de expandir a atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) e da Câmara Administrativa de Soluções de Conflitos (CASC)\r\n6.2. Estratégia: Fomentar a advocacia preventiva\r\nIniciativa estratégica \r\n6.2.1 - Promover ações com o objetivo de estruturar mecanismos para atuação preventiva nas Secretarias de Estado\r\n7. Objetivo: Tornar-se referência de atuação no sistema jurídico estadual\r\n7.1. Estratégia: medidas de aproximação com as Secretarias de Estado\r\nIniciativas estratégicas \r\n7.1.1 - Promover ações administrativas a serem realizadas na PGE-RJ com o objetivo de aproximação com as Secretarias de Estado\r\n7.1.2 - Promover ações administrativas nas Secretarias de Estado com o objetivo de aproximação com a PGE-RJ\r\n7.2. Estratégia: Medidas de reorganização e revisão do papel da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG15)\r\nIniciativa estratégica\r\n7.2.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de reorganizar e revisar o papel da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG15)\r\n8.1 - Estratégia: Ampliar as relações institucionais com Ministério Público\r\nIniciativa estratégica \r\n8.1.1 - Promover ações com o objetivo de ampliar as relações institucionais com o Ministério Público\r\n8.2 - Estratégia: Ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Executivo\r\nIniciativa estratégica\r\n8.2.1 - Promover ações com o objetivo de ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Executivo\r\n8.3 - Estratégia: Ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Judiciário\r\nIniciativa estratégica\r\n8.3.1 - Promover ações com o objetivo de ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Judiciário\r\n8.4 - Estratégia: Ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Legislativo\r\nIniciativa estratégica \r\n8.4.1 - Promover ações com o objetivo de ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Legislativo.\r\n9.1 - Estratégia: Aprimoramento das atividades do Conselho\r\nIniciativas estratégicas \r\n9.1.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de promover medidas estruturantes para o Conselho da PGE-RJ\r\n9.1.2 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de promover melhorias nos julgamentos, deferimento de licenças e demais assun tos\r\n9.2 - Estratégia: Atuação do Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais\r\nIniciativas estratégicas \r\n9.2.1 - Promover ações com objetivo de melhoria de rotinas de atuação do Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais\r\n9.2.2 - Promover ações com objetivo de realizar estudo sobre temas institucionais sugeridos\r\n9.3 - Estratégia: Melhoria nas atividades do Apoio de Gabinete do Procurador-Geral\r\nIniciativa estratégica \r\n9.3.1 - Promover ações de aprimoramento de rotinas do Apoio do Gabinete do Procurador-Geral\r\n9.4 - Estratégia: Otimização de procedimentos da Corregedoria-Geral da PGE-RJ\r\nIniciativas estratégicas \r\n9.4.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de estruturar a ouvidoria da PGE-RJ\r\n9.4.2 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de promover medidas estruturantes da Corregedoria-Geral da PGE-RJ\r\n9.5 - Estratégia: Readequar a atuação dos Procuradores-Assessores\r\nIniciativa estratégica\r\n9.5.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de promover ações modificativas na Assessoria de Gabinete do Procurador Geral\r\n10.1 - Estratégia: Estruturar a oferta de cursos para público externo\r\n10.2 - Estratégia: Melhorar a interação com os usuários da biblioteca\r\nIniciativa estratégica \r\n10.2.1 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle de devolução de obras \r\n10.3 - Estratégia: Melhorar a organização de eventos\r\nIniciativa estratégica\r\n10.3.1 - Promover ações com o objetivo de aperfeiçoar a organização de eventos\r\n10.4 - Estratégia: Preservar e aprimorar o acervo de obras e documentos\r\nIniciativas estratégicas \r\n10.4.1 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de adquirir novas obras\r\n10.4.2 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de criar normas sobre as coleções da Biblioteca\r\n10.4.3 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de implementar medidas de segurança do acervo bibliográfico\r\n10.4.4 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de melhorar a estrutura de equipamentos para digitalização do acervo de obras e documentos\r\n10.4.5 - Promover ações com objetivo de melhorar a qualidade do acervo de obras e documentos\r\n11.1 - Estratégia: Aperfeiçoar a comunicação institucional\r\nIniciativas estratégicas \r\n11.1.1 - Elaborar e implementar programa de fortalecimento da imagem institucional da PGE-RJ\r\n11.1.2 - Elaborar e implementar projeto para criar e estruturar a área de Comunicação Institucional como órgão de assessoramento direto ao Gabinete do Procurador-Geral\r\n11.1.3 - Implementar ações de comunicação interna da PGE-RJ\r\n11.2 - Estratégia: Estabelecer a gestão de projetos estratégicos\r\nIniciativa estratégica \r\n11.2.1 - Elaborar e implementar projeto para estabelecer o Escritório de Projetos da PGE-RJ\r\n11.3 - Estratégia: Estimular a sustentabilidade nos procedimentos\r\nIniciativa estratégica \r\n11.3.1 - Elaborar e implementar projeto para desenvolvimento sustentável\r\n11.4 - Estratégia: Estruturar a gestão do conhecimento\r\nIniciativas estratégicas \r\n11.4.1 - Elaborar e implementar programa visando ao desenvolvimento e à retenção do capital intelectual da PGE-RJ, a fim de propiciar uma política sistêmica de desenvolvimento e gestão do conhecimento\r\n11.4.2 - Elaborar e implementar projeto para criação de um repositório do conhecimento (externo, interno estruturado e interno informal).\r\n11.4.3 - Elaborar e implementar projeto para estabelecer o Escritório de Processos da PGE-RJ\r\n11.4.4 - Elaborar e implementar projeto para implantação de um sistema de Business Intelligence (BI), visando à disponibilização de informações analíticas baseadas em dados contidos nos sistemas de informação\r\n11.4.5 - Estruturar e implementar o Setor de BI (Bussines Intelligence) para apoio a Gestão Estratégica\r\n11.5 - Estratégia: Fomentar a adesão ao Plano Estratégico\r\nIniciativas estratégicas \r\n11.5.1 - Elaborar e implementar programa visando à implantação e disseminação de uma cultura de planejamento\r\n11.5.2 - Elaborar e implementar programa de capacitação em gestão, planejamento estratégico e gestão administrativa para todos os membros que ocupem função de liderança\r\n11.5.3 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de modelar os processos de gestão estratégica da PGE-RJ\r\n11.6 - Estratégia: Implantar a padronização dos documentos\r\nIniciativas estratégicas \r\n11.6.1 - Estruturar e implementar projeto para implantar a tabela de temporalidade para os documentos da PGE-RJ\r\n11.6.2 - Implementar a padronização dos documentos da PGE-RJ\r\n11.6.3 - Reestruturar e implementar o Regulamento Interno das Unidades da PGE-RJ\r\n11.7 - Estratégia: Implantar o modelo de governança\r\nIniciativas estratégicas\r\n11.7.1 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de criar a política de gestão de riscos da PGE-RJ\r\n11.7.2 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de criar a política de governança da PGE-RJ\r\n11.8 - Estratégia: Promover o desenvolvimento e a adequação organizacional\r\nIniciativas estratégicas \r\n11.8.1 - Elaborar e implementar programa para estruturar as funções dos cargos e os organogramas da PGE-RJ\r\n11.8.2 - Elaborar e implementar projeto de adequação do efetivo\r\n11.8.3 - Elaborar e implementar projeto para implantação da metodologia de lotação e dimensionamento de carga de trabalho de Procuradores e Servidores da PGE-RJ\r\n12. Objetivo: Adequar a infraestrutura e a segurança física das instalações\r\n12.1 - Estratégia: adequar a infraestrutura física\r\nIniciativa estratégica \r\n12.1.1 - Estruturar e implementar projeto de revisão das instalações físicas\r\n12.2 - Estratégia: Estruturar e implementar projeto de aperfeiçoamento da segurança física da instituição e das pessoas\r\nIniciativas estratégicas\r\n12.2.1 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de atualizar a política de segurança das unidades da PGE-RJ\r\n12.2.2 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de estruturar e implementar projeto de sistema de monitoramento de segurança (projeto de CFTV)\r\n13. Objetivo: Garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais\r\n13.1 - Estratégia: Assegurar a transparência do orçamento de TI e sua aplicação em projetos alinhados à estratégia institucional\r\nIniciativa estratégica \r\n13.1.1 - Elaborar o PDTIC\r\n13.2 - Estratégia: Assegurar um processo de comunicação ágil e eficaz que favoreça a atuação integrada e colaborativa\r\nIniciativas estratégicas \r\n13.2.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária e PM BM\r\n13.2.2 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Procuradoria da Dívida Ativa e SEFAZ\r\n13.3 - Estratégia: Atrair, capacitar, motivar e reter talentos de TI\r\nIniciativas estratégicas \r\n13.3.1 - Elaborar e implementar Plano de Difusão de boas práticas de TI\r\n13.3.2 - Elaborar, demandar, acompanhar e implementar o plano de capacitação de servidores na área de TI\r\n13.4 - Estratégia: Garantir a disponibilidade dos ativos de Tecnologia da Informação\r\nIniciativas estratégicas\r\n13.4.1 - Elaborar e implementar Plano de Otimização dos Ativos Tecnológicos existentes\r\n13.4.2 - Elaborar e implementar projeto de adequação de ativos de TI para atender à crescente demanda da PGE-RJ\r\n13.5 - Estratégia: Garantir um processo de gestão de demandas de TI eficiente e transparente\r\nIniciativas estratégicas \r\n13.5.1 - Elaborar e implementar indicadores de qualidade dos serviços de TI\r\n13.5.2 - Elaborar e implementar Plano de Melhoria Constante de Software\r\n13.5.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação do setor de Atendimento de TI\r\n13.5.4 - Elaborar e implementar rotina de atualização do Catálogo de Serviços de TI\r\n13.5.5 - Elaborar e implementar rotinas para manter produtos e serviços de TI em perfeito funcionamento\r\n13.6 - Estratégia: Implantar gestão de Tecnologia da Informação integrada no âmbito da PGERJ\r\nIniciativa estratégica \r\n13.6.1 - Elaborar e implementar programa de Integração entre sistemas PGE-RJ e sistemas corporativos governamentais\r\n13.7 - Estratégia: Implantar procedimentos de governança de TI\r\nIniciativas estratégicas \r\n13.7.1 - Elaborar e Implementar um Plano Diretor de TIC - PDTIC\r\n13.7.2 - Elaborar e analisar a viabilidade de implementar modelos bem-sucedidos de governança de TI na Administração Pública\r\n13.8 - Estratégia: Manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE-RJ\r\nIniciativas estratégicas \r\n13.8.1 - Elaborar e implementar o projeto do sistema PGE Digital\r\n13.8.2 - Elaborar e implementar projeto de aquisição de sistema de controle para Assessoria de Bens, Patrimônio e Almoxarifado\r\n13.8.3 - Elaborar e implementar rotinas para manter os sistemas existentes que suportam a atividade-fim da PGE-RJ\r\n13.9 - Estratégia: Reestruturar o setor de TI\r\nIniciativas estratégicas \r\n13.9.1 - Elaborar e implementar a Comunicação com os diversos setores da PGE-RJ\r\n13.9.2 - Elaborar e implementar Plano de Alinhamento das ações TI aos objetivos finalísticos da PGE-RJ, com foco em resultados.\r\n13.9.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação e Reorganização da Infraestrutura de TI\r\n13.9.4 - Elaborar e implementar Projeto de Reestruturação de Conectividade (Internet e rede de dados) da PGE-RJ\r\n13.9.5 - Estruturar e implementar o Setor de BI (Bussines Intelligence) para apoio a Gestão Estratégica\r\n13.9.6 - Estruturar e implementar o Setor de Gestão de Dados\r\n13.9.7 - Estruturar e Implementar o Setor de Segurança Eletrônica da Informação\r\n13.9.8 - Estruturar e implementar setor de especificações técnicas para demandas de TI\r\n13.9.9 - Implementar Setor de Escritório de Projetos de TI\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DO APRENDIZADO E CONHECIMENTO\r\n14.1 - Estratégia: aprimoramento da qualificação dos servidores\r\nIniciativas estratégicas \r\n14.1.1 - Criar e implantar projeto de capacitação nos sistemas utilizados na PGE-RJ\r\n14.1.2 - Elaborar e apresentar Programa de Acolhimento aos Novos Membros da PGE-RJ\r\n14.1.3 - Elaborar e implantar Plano de Capacitação e Treinamento Contínuo\r\n14.1.4 - Elaborar estudos de viabilidade para Programas de Autodesenvolvimento\r\n14.2 - Estratégia: Aprimoramento de instrumentos e ferramentas de gestão e controle\r\nIniciativas estratégicas \r\n14.2.1 - Elaborar projeto de aprimoramento de rotinas e ferramentas informatizadas de trabalho\r\n15.1 - Estratégia: Ampliação dos programas de formação para o trabalho\r\nIniciativas estratégicas \r\n15.1.1 - Elaborar e implementar um programa de otimização do efetivo de residentes e estagiários\r\n15.1.2 - Elaborar estudos para ampliação do convênio com a FIA e outras entidades\r\n15.2 - Estratégia: Melhoria da qualidade de vida do trabalho\r\nIniciativa estratégica \r\n15.2.1 - Elaborar estudos e apresentar programa de saúde no trabalho\r\n15.3 - Estratégia: Otimização da aplicação de recursos humanos\r\nIniciativas estratégicas \r\n15.3.1 - Elaborar e apresentar Programa de Motivação e Sensibilização\r\n15.3.2 - Elaborar e apresentar Proposta de Regulamentação de Carga Horária\r\n15.3.3 - Elaborar e implantar Programa de Gestão de Competências\r\n15.3.4 - Elaborar e implantar programa de otimização do efetivo de servidores\r\n15.3.5 - Elaborar e implantar um programa de otimização do efetivo de Procuradores\r\n15.3.6 - Elaborar estudos e apresentar proposta para redesenho da avaliação de desempenho\r\n16. Objetivo: Intensificar o controle do orçamento e a administração das finanças\r\n16.1 - Estratégia: Aperfeiçoar a administração de receitas do CEJUR\r\nIniciativas estratégicas \r\n16.1.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento das rotinas de acompanhamento do ingresso de receitas do CEJUR, tanto honorários quanto demais receitas \r\n16.2 - Estratégia: Aperfeiçoar a administração de receitas do FUNPERJ\r\nIniciativas estratégicas \r\n16.2.1 - Implementar rotina de acompanhamento dos investimentos financeiros e do adequado repasse de receitas do FUNPERJ\r\n16.3 - Estratégia: Criar sistemática de acompanhamento de receitas destinadas à PGE-RJ pela Fonte Tesouro (00)\r\nIniciativas estratégicas \r\n16.3.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento, elaboração e acompanhamento do orçamento anual\r\n16.3.2 - Implementar rotina de apresentação prévia à Administração Superior da proposta de orçamento anual, para eventuais adequações\r\n16.4 - Estratégia: Estudar viabilidade de captação de recursos externos para projetos específicos\r\nIniciativa estratégica\r\n16.4.1 - Promover estudos temáticos de áreas com potencial de projetos para captação de recursos\r\n17.1 - Estratégia: Aperfeiçoar a gestão e fiscalização de contratos\r\nIniciativa estratégica \r\n17.1.1 - Estruturar e implantar projeto de reestruturação da gestão e fiscalização de contratos\r\n17.2 - Estratégia: Aperfeiçoar o processo de contratação\r\nIniciativa estratégica \r\n17.2.1 - Estruturar e implantar novas formas de contratação\r\n17.3 - Estratégia: Melhorar a qualificação dos gastos da PGE-RJ\r\nIniciativas estratégicas \r\n17.3.1 - Aperfeiçoar a execução de despesas relacionadas a recursos oriundos da Fonte 00\r\n17.3.2 - Aperfeiçoar a execução de despesas relacionadas a recursos oriundos do CEJUR\r\n17.3.3 - Aperfeiçoar a execução de despesas relacionadas a recursos oriundos do FUNPERJ\r\n17.4 - Estratégia: otimizar o processo de pagamento\r\nIniciativas estratégicas \r\n17.4.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de melhorar o processo de pagamento de despesas\r\n17.4.2 - Implementar processo de pagamentos on-line\r\n17.5 - Estratégia: Padronizar itens de consumo, mobiliário e ambientes e promover aquisições \r\nIniciativas estratégicas \r\n17.5.1 - Estruturar e implantar projeto de padronização de itens de consumo, mobiliário e ambientes\r\n17.5.2 - Promover aquisição de itens de mobiliário e equipamentos\r\n\r\nDE PROJETOS \r\n\r\n\r\nPLANO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PETIC)\r\nHistórico\r\nEste documento apresenta o Plano Estratégico de Tecnologia de Informação e Comunicação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, doravante nominado PETIC, com vigência para o período de 2018 a 2022, sendo previstas possíveis revisões, uma vez que a área de tecnologia avança de forma rápida, apoiada no advento da transformação digital que está norteando as mudanças estratégicas e estruturais das organizações.\r\nA elaboração deste documento foi realizada com atividades de planejamento, coordenação e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação e Comunicação, visando a governança de TI, dado o aspecto estratégico que a área assumiu nas organizações públicas e privadas. Outro ponto a destacar é a necessidade de estabelecer um alinhamento estratégico não só dentro da organização, mas com entidades externas, a fim de criar um ciclo virtuoso de integração e colaboração, alinhados aos objetivos de negócio e transparência das informações referentes à gestão e ao uso de TI, conforme preconizam o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI (regulado pelo Decreto Estadual nº 40.709, de 10 de abril de 2007), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas da União. O atual cenário, no qual se encontra inserida a PGE-RJ, impõe a adoção de uma série de medidas estruturantes.\r\nNo que se refere ao plano interno, existe urgência premente em avançar tecnologicamente e em gestão, seja pela necessidade de ampliação da informatização das rotinas de atuação junto aos processos judiciais, seja pela demanda de aperfeiçoamento e gerenciamento das rotinas administrativas, de modo a obter maior eficiência e eficácia na atuação da PGE-RJ no atendimento das suas finalidades institucionais.\r\nNo plano externo, a situação político-econômica do Estado do Rio de Janeiro impõe a otimização de recursos, até mesmo por decorrência de cobranças da sociedade com vistas a uma rápida transformação econômica, social e cultural. Assim, vê-se a necessidade de adequação da Instituição a um caminho que aponte para uma maior transparência de suas ações e melhoria nos resultados esperados.\r\nA adoção do instrumento de planejamento estratégico se revela como a solução mais adequada para este movimento de melhoria institucional pretendido. Somente a partir de uma visão estratégica é possível definir de forma coerente as políticas institucionais, os objetivos relevantes, os programas, projetos e ações a serem empreendidas; adotar mecanismos capazes de garantir a sustentabilidade financeira da gestão com monitoramento e avaliação periódica de resultados; e construir um ambiente de contínua inovação e adaptabilidade.\r\nDessa forma, o Plano Estratégico que será detalhado a seguir será referência para o planejamento, contratações e serviços de TI, que têm por objetivo atender aos requisitos que serão demandados pelo projeto de Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\nNegócio\r\nResponder pela gestão, pesquisa, desenvolvimento, implantação, operação, produção, suporte e orientação de assuntos relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação, apoiando e contribuindo para a eficiência, a eficácia e a qualidade da PGE-RJ.\r\nMissão\r\nModernizar a gestão estratégica da PGE-RJ através do uso da Tecnologia da Informação e da institucionalização dos seus sistemas de informação, de forma a permitir que os serviços sejam prestados com qualidade satisfatória, que os recursos sejam utilizados racionalmente e que as políticas sejam adotadas a partir de informações oportunas, confiáveis e atuais, refletindo na melhoria do atendimento à população.\r\nVisão\r\nAvançar na institucionalização do Sistema de Informações da PGE-RJ em todas as suas unidades, dotando-o com aplicações e equipamentos capazes de automatizar as operações cotidianas e gerenciais, bem como apoiar decisões através da oferta de informações estratégicas.\r\nHumanização, transparência, ética, probidade, responsabilidade, gestão democrática e participativa, compromisso, inovação e qualidade.\r\nFatores Críticos de Sucesso\r\n1 - Alinhamento estratégico entre TI e objetivos do Órgão\r\nAbordagem de alinhamento entre TI e os objetivos da PGE-RJ, utilizando como facilitadores o envolvimento da TI no planejamento estratégico.\r\n2 - Atuação de profissionais qualificados para gestão dos sistemas de TI.\r\nGarantir por meio da adequada capacitação, o envolvimento de profissionais qualificados na gestão dos projetos relacionados aos sistemas de TI.\r\n3 - Comprometimento dos gestores para os processos de TI.\r\nA sensibilização dos gestores para os processos de governança de TI constitui o melhor indicador da eficácia e eficiência nos processos de gestão de Tecnologia.\r\n4 - Comunicação institucional das ações e projetos de TI.\r\nDivulgar institucionalmente as ações corporativas de TI.\r\n5 - Conselho de Tecnologia da Informação atuante.\r\nTer um Conselho de Tecnologia da Informação atuante, definindo e deliberando sobre assuntos de TI.\r\n6 - Disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para área de TI.\r\nNecessário existir planejamento de aplicação de recursos e investimentos em TIC.\r\n7 - Foco nos objetivos organizacionais nas iniciativas de TI.\r\nNecessário existir um grande foco nas finalidades institucionais durante as iniciativas estratégicas e na utilização da Tecnologia para ampliar a capacidade da PGE-RJ.\r\n8 - Implementar regras e procedimentos de gestão de riscos e segurança da informação\r\nPromover cultura que incentive a internalização da análise de risco e segurança da informação com adesão às melhores práticas estabelecidas.\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DOS RESULTADOS\r\nObjetivo: garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais.\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DOS PROCESSOS INTERNOS\r\n2 - Objetivo: assegurar um processo de comunicação ágil e eficaz que favoreça a atuação integrada e colaborativa\r\n1.1 - Estratégia: comunicação e integração\r\nIniciativas estratégicas \r\n2.1.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre a PGE e entidade externa de interesse institucional\r\n2.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Policia Militar e Corpo de Bombeiros do RJ\r\n2.1.3 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Procuradoria da Dívida Ativa e SEFAZ\r\nTecnologia \r\n3.1 - Estratégia: alta disponibilidade dos ativos de TI.\r\nIniciativas estratégicas \r\n3.1.1 - Elaborar e implementar Plano de Otimização dos Ativos Tecnológicos existentes\r\n3.1.2 - Elaborar e implementar projeto de adequação de ativos de TI para atender à crescente demanda da PGE-RJ\r\n4 - Objetivo: garantir um processo de gestão de demandas de TI eficiente e transparente\r\n4.1 - Estratégia: gestão estratégica de demandas de TI\r\nIniciativas estratégicas\r\n4.1.1 - Elaborar e implementar indicadores de qualidade dos serviços de TI\r\n4.1.2 - Elaborar e implementar Plano de Melhoria Constante de Software\r\n4.1.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação do setor de Atendimento de TI\r\n4.1.4 - Elaborar e implementar rotina de atualização do Catálogo de Serviços de TI\r\n4.1.5 - Elaborar e implementar rotinas para manter produtos e serviços de TI em perfeito \r\nFuncionamento\r\n5 - Objetivo: implantar gestão de Tecnologia da Informação integrada às finalidades institucionais\r\n5.1 - Estratégia: elaboração do PDTIC\r\nIniciativas estratégicas \r\n5.1.1 - Elaborar e implementar programa de Integração entre sistemas PGE-RJ e sistemas corporativos governamentais\r\n5.1.2 - Elaborar projeto de aprimoramento de rotinas e ferramentas informatizadas de trabalho\r\n6.1 - Estratégia: elaboração do PDTIC\r\nIniciativas estratégicas \r\n6.1.1 - Elaborar e Implementar um Plano Diretor de TIC - PDTIC\r\n6.1.2 - Elaborar e analisar a viabilidade de implementar modelos bem- sucedidos de governança de TI na Administração Pública\r\n7 - Objetivo: manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE-RJ\r\n7.1 - Estratégia: otimização das atividades de ti\r\nIniciativas estratégicas \r\n7.1.1 - Elaborar e implementar o projeto do sistema PGE DigitalManter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE\r\n7.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aquisição de sistema de controle para Assessoria de Bens, Patrimônio e Almoxarifado\r\n7.1.3 - Elaborar e implementar rotinas para manter os sistemas existentes que suportam a atividade-fim da PGE-RJ\r\n7.1.4 - Manter, operar e modernizar o sistema da Dívida Ativa manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE.\r\n8.1 - Estratégia: reestruturação gerencial de ti\r\nIniciativas estratégicas \r\n8.1.1 - Elaborar e implementar a Comunicação com os diversos setores da PGE-RJ\r\n8.1.2 - Elaborar e implementar Plano de Alinhamento das ações TI aos objetivos finalísticos da PGE-RJ, com foco em resultados.\r\n8.1.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação e Reorganização da Infraestrutura de TI\r\n8.1.4 - Elaborar e implementar Projeto de Reestruturação de Conectividade (Internet e rede de dados) da PGE-RJ\r\n8.1.5 - Estruturar e implementar o Setor de Gestão de Dados DBA e AD\r\n8.1.6 - Estruturar e Implementar o Setor de Segurança Eletrônica da Informação\r\n8.1.7 - Estruturar e implementar setor de especificações técnicas para demandas de TI\r\n8.1.8 - Implementar Setor de Escritório de Projetos de TI\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DAS PESSOAS\r\n9.1 - Estratégia: talentos de TI\r\nIniciativas estratégicas\r\n9.1.1 - Elaborar e implementar Plano de Difusão de boas práticas de TI\r\n9.1.2 - Elaborar, demandar, acompanhar e implementar o plano de capacitação dos técnicos e gestores que atuam na área de TI da PGE- RJ.\r\n10 - Objetivo: assegurar a transparência do orçamento de TI e sua aplicação em projetos alinhados à estratégia institucional\r\n10.1 - Estratégia: planejamento orçamentário\r\nIniciativa estratégica \r\n10.1.1 - Elaborar o PDTIC\r\nId: 2100186\r\n"
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        "2100191": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            "GERAL \r\nCOMISSÃO PERMANENTE CRIADA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que dispõe o art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, e\r\nque o art. 31, da Resolução PGE nº 4.152/2017, com as alterações introduzidas pela Resolução PGE nº 4.198/2018, cria a Comissão Disciplinar Permanente prevista no art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012; \r\nRESOLVE:\r\nFicam nomeados como membros titulares, e respectivos suplentes, da Comissão Disciplinar Permanente criada pelo o art. 31, da Resolução PGE nº 4.152, de 05 de dezembro de 2017, presidida pelo Procurador-Corregedor, os seguintes Analistas Processuais:\r\n. Titular: TIAGO DE SOUSA MAGALHÃES - ID 43935800 \r\nSuplente: NAJLA MEDEIROS HASAN JABER - ID 43600220 \r\n. Titular: CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO - ID 43661459\r\nSuplente: JOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO - ID 43935770\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2100191\r\n"
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        "2100292": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 707 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo Administrativo nº E- 21/098.008/2016;\r\n:\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração; e\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerá designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\nMJ/822742/ \r\n2015\r\nImplantação da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS\r\nISAP\r\n5012641-5\r\n- O Gestor, designado pelo art. 1º desta Resolução, tem as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\ngerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\nmanter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabível. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a 608, de 10 de março de 2016.\r\n2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2100292\r\n"
        ],
        "2100302": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/307/2018,\r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais no Município de Petrópolis, Região Serrana, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente, ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS, ID Funcional 5090243- 1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN, ID Funcional 4412265- 9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO, ID Funcional 4425961-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2100302\r\n"
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        "2100303": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/308/2018,\r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais no Município de Petrópolis, Região Serrana, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado na Fazenda Santo Antônio da Providência, Vale do Cuiabá, Município de Petrópolis, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente, ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS, ID Funcional 5090243- 1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN, ID Funcional 4412265- 9;\r\nRicardo Da Costa Guimarães, ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO, ID Funcional 4425961-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2100303\r\n"
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        "2100304": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/311/2018,\r\n:\r\na necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais no Município de Sumidouro, Região Serrana, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado na Fazenda Porteira Verde, Município de Sumidouro, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente, ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS, ID Funcional 5090243- 1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN, ID Funcional 4412265- 9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO, ID Funcional 4425961-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2100304\r\n"
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        "2100574": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 857 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\nINSTITUI REGULAMENTA O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\ndo Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-22-001/027/2018, e considerando e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que permite a prestação de serviço voluntário por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza e no Decreto Estadual nº 3.912 de 25 de julho de 2002, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio De Janeiro,\r\nInstituir o Programa de Serviço Voluntário, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se serviço voluntário, para fins deste Ato, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física maior de dezoito anos.\r\nIncumbe à Gerência de Recursos Humanos - GRH a gestão do programa de serviço voluntário Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nAs vagas disponibilizadas pelo programa poderão ser preenchidas por pessoas com qualquer formação acadêmica, desde que exista necessidade dos diversos setores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda em absorver os interessados no serviço voluntário.\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda disponibilizará a publicação de edital ou similar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, indicando o período de inscrições, o local da prestação dos serviços e a área de formação para a qual existam vagas para o serviço voluntário.\r\nO serviço voluntário terá natureza precária e será realizado de forma espontânea e sem contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou outra afim.\r\nPoderá ser admitido como prestador de serviço voluntário qualquer pessoa que atenda às seguintes exigências:\r\nidade mínima de dezoito anos;\r\nestar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de interessado do sexo masculino;\r\nter cumprido com seus deveres eleitorais;\r\nnão registrar antecedentes criminais;\r\nter concluído curso de graduação ou estar, no mínimo, cursando o sétimo período de graduação em área de interesse da Instituição;\r\ndisponibilidade para trabalhar por, no mínimo, duas horas semanais.\r\nA inscrição dos interessados à prestação de serviço voluntário na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda será realizada mediante o encaminhamento do requerimento constante do Anexo I, desta Resolução, para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br, acompanhado de cópia digitalizada dos seguintes documentos ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida NiloPeçanha, nº 50 - 33º andar - Centro - RJ no horário comercial:\r\nCarteira de Identidade (RG) e do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\ncomprovante de residência;\r\ncomprovante de matrícula (declaração) ou cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação; \r\ncurrículo resumido.\r\nNão será admitida nova inscrição de prestador de serviço voluntário desligado anteriormente por violação das proibições ou deveres definidos neste Ato.\r\nOs inscritos serão relacionados pela à Gerência de Recursos Humanos - GRH e integrarão um cadastro objetivando futuro aproveitamento.\r\nPor ocasião da inscrição o interessado deverá informar um endereço de email válido para fins de comunicação oficial.\r\nAs unidades administrativas interessadas em contar com a colaboração de serviço voluntário deverão encaminhar solicitação, em formulário próprio - Anexo II, desta Resolução, para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha, nº 50 - 33º andar no horário comercial.\r\n- A unidade solicitante deverá indicar um membro ou servidor que ficará responsável pela supervisão da atuação do prestador de serviço voluntário.\r\n- Tratando-se da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a supervisão recairá, necessariamente, sobre o servidor responsável pelo setor/departamento de administração ao qual o voluntario for prestar o serviço voluntário.\r\n- Para iniciar as atividades na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda o voluntário deverá celebrar Termo de Adesão com a Instituição, conforme Anexo III desta Resolução.\r\nAntes da celebração do Termo de Adesão o voluntário deverá apresentar a Gerência de Recursos Humanos - GRH os seguintes do cumentos:\r\ncópia da Carteira de Identidade e do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;\r\numa foto 3x4 recente;\r\ncomprovante de residência;\r\ncomprovante de matrícula (declaração) ou cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso técnico ou de graduação, de acordo com a área de atuação a ser atendida;\r\ncurrículo resumido, no qual deverá constar o endereço de residência nos últimos dois anos.\r\nA adesão do prestador de serviço voluntário será precedida de entrevista, realizada pela unidade solicitante.\r\nAntes do início da prestação de serviço pelo voluntário deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais, válido por toda a vigência do Termo de Adesão.\r\nO Termo de Adesão poderá ser alterado pelas partes, de comum acordo, mediante aditivo, ou resilido unilateralmente por comunicação escrita, independentemente de motivação, a qualquer tempo, com publicação do instrumento no Diário Oficial da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- A Gerência de Recursos Humanos - GRH deverá manter cadastro atualizado dos voluntários, que conterá informações sobre as unidades nas quais desempenham suas atribuições e quem são os respectivos supervisores.\r\n- A prestação de serviço voluntário terá duração de até um ano, podendo ser prorrogada, por igual período, condicionada à concordância do responsável pela unidade onde o voluntário estiver prestando serviço.\r\nA prorrogação ficará a critério das partes e deverá ser requerida mediante o encaminhamento de expediente para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br ou pessoalmente na Sede da SETRAB, com antecedência mínima de trinta dias do término da vigência do Termo de Adesão.\r\nA prorrogação de que trata o § 1º será formalizada mediante termo aditivo.\r\nAo término da vigência do Termo de Adesão e não havendo prorrogação deste, à Gerencia de Recursos Humanos - GRH expedirá certificado que comprove o exercício de serviço voluntário, no qual constará a unidade onde o serviço prestado, bem como a carga horária cumprida, devidamente comprovada por intermédio de sistema de ponto.\r\nSão obrigações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda: \r\ndesignar supervisor para acompanhar os serviços realizados pelo voluntário, o qual ficará responsável pelo controle da frequência e orientação do prestador;\r\noferecer as condições necessárias para o desempenho das atribuições específicas do prestador de serviço voluntário.\r\n- São deveres do prestador de serviço voluntário, dentre outros, sob pena de rescisão do Termo:\r\nmanter comportamento compatível com o decoro;\r\nzelar pelo prestígio do Ministério Público e pela dignidade de seu trabalho;\r\nguardar sigilo sobre assuntos relativos à Instituição;\r\nobservar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos de sua incumbência;\r\nusar traje adequado ao local de trabalho;\r\nidentificar-se, mediante uso de crachá, nas instalações de trabalho ou externamente, quando a serviço da Instituição;\r\ntratar com urbanidade os membros, servidores e auxiliares da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e pessoas com as quais se relacione no desempenho das tarefas que lhe forem designadas;\r\nexecutar as atribuições constantes do Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor da unidade administrativa à qual esteja subordinado;\r\nrespeitar as normas legais e regulamentares, devendo cientificar- se do conteúdo da legislação específica sobre o serviço voluntário;\r\njustificar as ausências nos dias e horários determinados para o serviço voluntário, registrando sua frequência;\r\nreparar danos que causar à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando no desempenho do serviço voluntário. \r\n- Ao assinar o Termo de Adesão o prestador estará declarando-se ciente da legislação específica sobre o serviço voluntário e aceitando atuar como voluntário nos termos desta Resolução.\r\nAo prestador de serviço voluntário é vedado:\r\npraticar atos privativos de membros ou servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nidentificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário, quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias desenvolvidas na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nreceber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário.\r\nO prestador de serviço voluntário é responsável por todos os atos que praticar no exercício de suas atribuições, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular delas.\r\nTodas as unidades da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverão prestar o suporte necessário a Gerencia de Recursos Humanos - GRH para o êxito do programa de serviço voluntário.\r\nOs casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 16 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n________________, portador(a) da Carteira de Identidade n. ______________, expedida pela __________, inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o nº __________________, residente na ______________________________________________________,CEP ___________, telefone (__)_______________, titular da conta de e- mail __________________________, vem requerer sua inscrição, nos termos da Resolução SETRAB nº 857/2018 de 16 de abril de 2018, para o programa de serviço voluntário da SETRAB do Estado do Rio de Janeiro na área de ________________________.Termos em que, Pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________ de 20___.\r\nAssinatura do interessado\r\n\r\nSETOR/DEPARTAMENTO SOLICITANTE:\r\nRESPONSÁVEL PELO SETOR/DEPARTAMENTO:\r\nSUPERVISOR DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO:\r\nENDEREÇO:\r\nTELEFONE:\r\nE-MAIL:\r\nÁREA DE ATUAÇÃO DO VOLUNTARIO:\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS PELO VOLUNTARIO:\r\nDIAS DA SEMANA E HORARIOS SUGERIDOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO:\r\nEXISTE ALGUMA PESSOA INTERESSADA NO SERVIÇO VOLUNTARIO: ( ) SIM ( ) NÃO\r\nEM CASO DE AFIRMATIVO DECLINAR O NOME:\r\nDeclaro que na unidade solicitante existem instalações adequadas e equipamentos suficientes para acomodar o prestador de serviço voluntariam.\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________ de 20___\r\nAssinatura do responsável pelo órgão solicitante\r\nANEXO III\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, com sede na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, 33º andar, nesta Cidade, inscrita no CNPJ, sob o nº 28.317.881/0001-98, através de seu Secretário de Estado de Trabalho e Renda. Sr. MILTON RATTES DE AGUIAR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 031443385, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF: 424.903.407-00, designado pelo Decreto do Governo do Estado de 25/01/2017, doravante denominado simplesmente Estado, e Fulano de Tal, (qualificação completa), Pessoa física, Brasileiro (a), Profissão _______________ portador (a) identidade RG nº _______________ e CPF-MR nº ______________ residente e domiciliado (a) nesta cidade, à Rua ______________, nº ______, Bairro _________________, RJ - Telefone- ___________Doravante denominado simplesmente VOLUNTÁRIO SETRAB, vêm, na forma da Lei Federal n. 9.608/98 e Decreto Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002, pela Resolução SETRAB nº 857/2018, de 16 de abril de 2018, firmar o presente “Termo de Adesão ao Serviço Voluntário”, regido pela legislação vigente, no que couber, e pelas seguintes cláusulas e condições:\r\nO serviço voluntário será exercido pelo prestador na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na unidade ________________________________________________, O serviço voluntário terá natureza precária e será realizado de forma espontânea e sem contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou outra afim.\r\nTrabalho Voluntário na Área de:\r\nTarefas Específicas: \r\nData do Período de Atividade: Inicio: ___/___/______Fim: ___/___/_____\r\n( ) Diária (de segunda a sexta-feira)\r\n( ) Semanal. Quais dias?_________________________ (por exemplo: duas vezes por semana; terças e quintas-feiras)\r\n( ) Mensal. Qual dia?___________________________________ (por exemplo: duas vezes por mês; primeiro dia útil do mês; último dia útil do mês\r\nHORÁRIO DE INÍCIO: \r\n____h ____min.\r\nHORÁRIO DE TÉRMINO:\r\n____h ____min.\r\nCláusula Segunda - Das Obrigações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nSão obrigações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro:\r\ndesignar supervisor para acompanhar os serviços realizados pelo voluntário, o qual ficará responsável pelo controle da frequência e orientação do prestador;\r\noferecer as condições necessárias para o desempenho das atribuições específicas do prestador de serviço voluntário;\r\nemitir certificado que comprove o exercício de serviço voluntário, ao término da vigência deste Termo de Adesão.\r\nCláusula Terceira - Das Vedações ao Prestador de Serviço Voluntário Ao prestador de serviço voluntário é vedado:\r\npraticar atos privativos de membros ou servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nidentificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário, quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias desenvolvidas na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro.\r\nreceber, a qualquer título, remuneração pela prestação de serviço voluntário. \r\nCláusula Quarta - Dos Deveres do Prestador de Serviço Voluntário São deveres do prestador de serviço voluntário:\r\nmanter comportamento compatível com o decoro;\r\nzelar pelo prestígio do Ministério Público e pela dignidade de seu trabalho;\r\nguardar sigilo sobre assuntos relativos à Instituição;\r\nobservar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos de sua incumbência;\r\nusar traje adequado ao local de trabalho;\r\nidentificar-se, mediante uso de crachá, nas instalações de trabalho ou externamente, quando a serviço da Instituição;\r\ntratar com urbanidade os membros, servidores e auxiliares da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e pessoas com as quais se relacione no desempenho das tarefas que lhe forem designadas;\r\nexecutar as atribuições constantes deste Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor da unidade administrativa à qual esteja subordinado;\r\nrespeitar as normas legais e regulamentares, devendo cientificar- se do conteúdo da legislação específica sobre o serviço voluntário;\r\n- justificar as ausências nos dias e horários determinados para o serviço voluntário, registrando sua frequência em sistema de ponto;\r\nreparar danos que causar à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando no desempenho do serviço voluntário;\r\n- Ao assinar o presente Termo de Adesão o prestador estará, concomitantemente, declarando estar ciente da legislação específica sobre o serviço voluntário e aceitando atuar como voluntário nos moldes do Ato que o instituiu.\r\nO presente termo terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado, por igual período, condicionado à concordância do responsável pela unidade onde o voluntário estiver prestando serviço.\r\nO Termo de Adesão poderá ser alterado pelas partes, de comum acordo, mediante aditivo, ou resilido unilateralmente por comunicação escrita, independentemente de motivação, a qualquer tempo, com publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPara dirimir quaisquer dúvidas em virtude deste Termo de Adesão, as partes elegem o foro da Capital do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro e a publicação do extrato deste termo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________ de 20___.\r\nAssinatura do prestador de serviço voluntário\r\nAssinatura do Secretario de Estado de Trabalho e Renda\r\nAssinatura do supervisor\r\nRIO SETRAB\r\n, por determinação do Secretário de Estado e Trabalho e Renda do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na RESOLUÇAO SETRAB nº 857, de 16 de abril de 2018, e na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e Decreto Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002, torna público que estão abertas as inscrições para o cadastro de PRESTADORES DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA-SETRAB, com atuação específica nos órgãos de execução e/ou da administração desta SETRAB.\r\nAs inscrições serão regidas pelas disposições contidas neste edital e pelas normas estabelecidas na Resolução nº 857/2018 de 16 de abril de 2018.\r\nA inscrição visa cadastrar interessados ao programa de serviço voluntário para os Setores e Departamentos de execução e/ou administração da SETRAB e terão validade de acordo com a necessidade e a disponibilidade do voluntario determinada no quadro da Cláusula Primeira do termo de adesão voluntariado do anexo III da Resolução SETRAB nº 857, de 16 de abril de 2018, a contar da data de sua homologação, prorrogável por igual período.\r\nO serviço voluntário prestado a SETRAB é uma atividade não remunerada, sem vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.\r\nAs atribuições básicas do prestador de serviço voluntário, a serem acordadas junto com o supervisor, serão discriminadas no Termo de Adesão firmado entre as partes.\r\nOs deveres do prestador de serviço voluntário estão previstos no artigo 11 Resolução SETRAB nº 857, de 16 de abril de 2018.\r\nO Termo de Adesão à prestação do serviço voluntário terá duração determinada no quadro da Cláusula Primeira do termo de adesão voluntariado do anexo III da Resolução SETRAB nº 857, de 16 de abril de 2018, a contar da data de sua homologação, prorrogável por igual período, condicionado à concordância do responsável pela unidade onde o voluntário estiver prestando serviço e mediante solicitação.\r\nO certificado de horas trabalhadas no serviço voluntário será expedido ao término da vigência do Termo de Adesão.\r\nA jornada do serviço voluntário será definida no Termo de Adesão conforme a necessidade do órgão solicitante.\r\nO candidato portador de deficiência participará do processo em igualdade de condições com os demais inscritos, salvo casos especiais que serão decididos pela Comissão.\r\nConsideram-se pessoas portadoras de deficiência as que se enquadram nas categorias estabelecidas pela Lei Estadual nº 2.289, de 18 de julho de 1994 e alterações, em especial os seus requisitos do Anexo Único da referida lei.\r\nO inscrito que não apresentar, no prazo estabelecido, a documentação exigida na inscrição e na assinatura do Termo de Adesão, será retirado do cadastro de prestadores de serviço voluntário mantido pelo GRH.\r\nSão requisitos para a inscrição ao programa de prestador voluntário: \r\nidade mínima de dezoito anos;\r\nestar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de interessado do sexo masculino;\r\nter cumprido com seus deveres eleitorais;\r\nnão registrar antecedentes criminais;\r\nter concluído curso ou cursar técnico ou de graduação em área de interesse da SETRAB;\r\ndisponibilidade para trabalhar conforme necessidade do Setor ou Departamento solicitante.\r\nO cadastro destina-se ao preenchimento das vagas disponibilizadas pelos órgãos de execução e/ou da administração, interessadas na prestação do serviço voluntário.\r\nA inscrição do prestador voluntário implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Programa.\r\nA inscrição será realizada de __ de _________ a __ de _________ de 20__, somente no portal da SETRAB www.rj.gov.br/web/setrab ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ, no horário comercial.\r\nPara concluir a inscrição, o interessado deverá enviar curriculum resumido para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha, nº 50 - 33º andar - Centro - RJ no horário comercial.\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou de outros fatores que venham impossibilitar a transferência dos dados, ou ainda por falhas de impressão dos documentos.\r\nNo ato da inscrição, o candidato fará a opção por qual setor ou Departamento prestará o serviço voluntário.\r\nO candidato portador de deficiência deverá enviar para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ, no horário comercial até o dia __ de ________ de 20__, laudo médico que deverá fazer referência à Lei Estadual nº 2.289, de 18 de julho de 1994 e alterações, em especial os seus requisitos do anexo único da referida lei, estabelecendo relação com as possíveis categorias que a ela se enquadram, incluindo o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a sua provável causa, acompanhado de cópia do comprovante de inscrição.\r\nEncerrado o período de inscrições, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na internet, no endereço www.rj.gov.br/web/setrab ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ, no horário comercial, a relação das inscrições validadas. \r\n\r\nTodos os inscritos deverão apresentar, após aprovados na entrevista com o solicitante, os seguintes documentos para a assinatura do Termo de Adesão:\r\numa foto 3x4 recente;\r\ncópia da Carteira de Identidade e do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;\r\ncomprovante de residência; \r\ncomprovante de matrícula (declaração) ou cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação;\r\nO inscrito que não apresentar a documentação exigida no prazo estabelecido não constará da relação do cadastro de prestadores voluntários.\r\nOs inscritos devem acompanhar o andamento do cadastramento pelo portal da Secretaria de Trabalho de Estado e Renda www.rj.gov.br/web/setrab ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ no horário comercial.\r\nO inscrito convocado e que esteja impossibilitado de iniciar o serviço voluntário poderá, mediante requerimento enviado para o e- mail www.rj.gov.br/web/setrab ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ no horário comercial, no prazo de dois dias úteis após a convocação, solicitar o seu deslocamento para o final do cadastro para posterior convocação.\r\nO horário de desempenho das funções será estabelecido pelo órgão solicitante. O inscrito que não tiver disponibilidade para o período da vaga proposta continuará integrando o cadastro para futura convocação. \r\nFica vedada a realização de serviço voluntário sob a supervisão de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\nOutras vedações estão previstas no artigo 11 da Resolução nº 857, de 16 de abril de 2018.\r\nOs casos omissos ou ambíguos serão resolvidos pela Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, que poderá rever seus próprios atos, de ofício ou por solicitação do interessado.\r\nId: 2100574\r\n"
        ],
        "2100577": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/085/5/2018,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Especial de Licitação, objetivando conduzir o procedimento licitatório referente à alienação do imóvel situado na Rua Boa Vista 120, de propriedade da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - “Em Liquidação”.\r\nFicam designados para compor a Comissão Especial de Licitação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados:\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho - Presidente, Identidade Funcional nº 877308-4;\r\nMarcia Henrique dos Santos, Identidade Funcional nº 4283073-7; \r\nMarcello Quagliani, Identidade Funcional nº 4317986-0.\r\nSUPLENTE: \r\nLucas Abreu de Oliveira, Identidade Funcional nº 5090812-0.\r\n\r\n- A Presidente da Comissão Especial de Licitação será substituída em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora Marcia Henrique dos Santos, Identidade Funcional nº 4283073-7.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\nId: 2100577\r\n"
        ],
        "2100765": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.103, de 02.10.2017 e o art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 41.669/2009; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 423/81;\r\n- o Decreto-Lei nº 218/75;\r\n- o Decreto Estadual 7.766/84;\r\n- o Decreto-Lei nº 216/75; e\r\n- que os procedimentos administrativos respeitarão a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa, da moralidade e da motivação suficiente;\r\nRESOLVE:\r\nFicam estabelecidos critérios e procedimentos para a formalização de ato decisóriodas comissões de análise de processos adminsitrativos de concessão de promoção por bravura aos integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n- Realizado o procedimento de apuração administrativa das circunstâncias fáticas ensejadoras da indicação ou do pedido de promoção por ato de bravura, conforme o preconizado no Decreto-Lei nº 218/75 e na Lei Estadual nº 423/81, bem como, no Decreto-Lei nº 216/75 e no Decreto Estadual nº 7.766/84, deverão as Comissões respectivas, elaborar ato decisório, explicitando a motivação do deferimento ou indeferimento da promoção.\r\n- A peça decisória será intitulada “Parecer”, e deverá conter como elementos essenciais: \r\nrelatório, que descreverá toda a instrução do processo;\r\nfundamentação individualizada do voto, por escrito, de cada integrante da Comissão, analisando as questões de fato e de direito, justificando o reconhecimento ou não da ação meritória, e, quando for caso, à indicação do dispositivo legal a embasar o enquadramento da ação como ato de bravura. No seu voto, cada membro da Comissão deverá especificar as razões que o levaram a concluir que o ato praticado ultrapassa os limites normais do cumprimento do dever, representa feito útil às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado;\r\ndispositivo, explicitando a conclusão da Comissão e a subsunção do caso concreto às hipóteses normativas.\r\n- Complementarmente ao seu pronunciamento escrito por meio de voto, inserto no Parecer, deverá cada membro da Comissão, examinar o aspecto individual de participação do policial pleiteante ou indicado à promoção por bravura, conforme os requisitos especificados em Ficha Individual de Avaliação (FIA), constante no anexo único desta Resolução.\r\n- O Chefe da PCERJ e o Comandante-Geral da PMERJ poderão estabelecer normas complementares a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 13 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nFICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO\r\nÓRGÃO:\r\nNOME:\r\nMATRÍCULA/RG:\r\nID FUNCIONAL:\r\nLOTAÇÃO:\r\nPROCESSO Nº\r\n1. O policial estava em situação de desvantagem tática contra seus oponentes?\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n2. Não obstante a demonstração de coragem e a exposição a risco, o ato constitui evento frequente na rotina do serviço policial?\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n3. Há provas de que os limites normais do cumprimento do dever foram ultrapassados?\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n4. A situação fática caracteriza-se como atípica, anormal ou extraordinária, pode sendo ser definida como ato incomum? \r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n5. O policial está em situação disciplinar idônea?\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n6. O policial teve participação efetiva na ação, sendo indispensável ao seu êxito?\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n7. Conclusão: \r\né reconhecido o ato de bravura.\r\nObservações: __________________________________________________________\r\n____________________________________\r\n(LOCAL E DATA)\r\n_______________________________\r\n(ASSINATURA DO MEMBRO DA COMISSÃO AVALIADOR)\r\n________________________________\r\n(NOME DO MEMBRO DA COMISSÃO E ID FUNCIONAL/MATRÍCULA/RG)\r\nId: 2100765\r\n"
        ],
        "2100939": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso da atribuição conferida pelo art. 18 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob gestão da SEFAZ;\r\n- a necessidade de eliminar ou reduzir riscos e vulnerabilidades aos quais essas informações estão sujeitas;\r\n- que essas informações sob gestão da SEFAZ constituem patrimônio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo recursos críticos para o desempenho de suas atividades, para o planejamento estratégico e a tomada de decisões; e\r\n- a abrangência do tema, que deve contemplar as ações dos agentes envolvidos com segurança de informação, a classificação das informações, a normatização dos acessos às informações, o uso do correio eletrônico, o uso da Internet, o uso de programas de computador próprios e de terceiros, o acesso físico às instalações de processamento eletrônico de dados e seu contingenciamento, e o acesso lógico às informações de interesse da SEFAZ e do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Fica instituída a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, composta por suas Diretrizes Gerais e Normas, publicadas no sítio da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n- Os documentos da Política de Segurança da Informação deverão ser disponibilizados na Intranet, seção Política de Segurança.\r\nº - Os objetivos das ações a serem implementadas com base na Política de Segurança da Informação visam preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob gestão da SEFAZ.\r\n- A Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI é o órgão competente para dirimir eventuais dúvidas e orientar quanto à aplicação da Política de Segurança da Informação da SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n\r\nId: 2100939\r\n"
        ],
        "2100990": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETARIO\r\n2018\r\nAPROVA NORMAS REGEDORAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente;\r\nCONSIDERANDO\r\n- a necessidade de se padronizar os trabalhos das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com adoção de procedimentos objetivos e uniformes, imprimindo eficiência, celeridade, impessoalidade, transparência e segurança jurídica, no curso da instrução dos processos administrativos disciplinares; e\r\nas diretrizes estabelecidas no Decreto-Lei nº 220/75, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, bem assim o disposto nas Normas Regedoras do Processo Administrativo e sua Revisão, aprovado pelo Decreto nº 4.784, de 26 de fevereiro de 1971;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam aprovadas as normas regedoras do processo administrativo disciplinar e sua revisão, anexas a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2100990\r\n"
        ],
        "2100991": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nA Assessoria de Inquérito Administrativo somente receberá, para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, comunicações de irregularidades atribuídas a servidores estaduais lotados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária se encaminhadas pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Administração Penitenciária (art. 5º do Decreto nº 39.904, de 13 de Setembro de 2006). \r\nDepois de assinado e publicado no órgão oficial, será o ato de abertura de Processo Administrativo Disciplinar, juntamente com o processo que o tiver motivado, e os apensos, encaminhados à Assessoria de Inquérito Administrativo, que providenciará sua anotação no Livro próprio e indicará a Comissão processante, providenciando a imediata remessa dos autos à Comissão designada, em troca de recibo. \r\nSe nas planilhas da Assessoria de Inquérito Administrativo constar processo anterior contra o funcionário acusado, será o fato indicado no encaminhamento à Comissão, para que esta requisite o processo para juntada ou consulta, caso entenda necessário.\r\nSe já houver sobre o fato processo criminal em curso, a Assessoria de Inquérito Administrativo comunicará ao Juízo a instauração de processo administrativo. \r\n- A data da chegada do processo à Comissão será anotada pelo Secretário em Registro próprio e declarada nos autos. \r\nNo curso do processo, a Comissão determinará a lavratura de atos que identificarão, o momento processual, dando-lhes a caracterização própria, os quais, por serem fruto de deliberação coletiva, serão assinados por todos os integrantes. Se não houver unanimidade, o Membro divergente assinará com ressalva, a ser desenvolvida no Voto consignado no Relatório. Esses atos serão os seguintes:\r\nAta de Reunião; \r\nTermo de Declaração;\r\nTermo de Depoimento (testemunhas); \r\nTermo de Reinquirição; \r\nTermo de Diligências;\r\nTermo de Acareação;\r\nTermo de Reconhecimento; \r\nTermo de Ultimação. \r\nTodos esses atos serão datilografados pelo Secretário da Comissão, que os assinará, após os Membros. \r\nNo curso de processo, o Secretário da Comissão lavrará atos de sua alçada, somente por ele próprio assinados, os quais registrarão providências de rotina da instrução do feito ou outras expressamente determinadas em lei. Esses atos serão os seguintes: \r\nTermo de Autuação;\r\nTermo de Juntada;\r\nCertidões; \r\nTermo de Vista; \r\nTermo de Conclusão ao Presidente.\r\nO processo será iniciado pelo Termo de Autuação, que conterá a descrição sucinta das peças constitutivas do expediente encaminhado à Comissão. \r\n- De todas as reuniões da Comissão serão lavradas Atas, onde se consignará o que for deliberado. \r\nTodos os atos a serem publicados e toda a correspondência a ser expedida serão assinados pelo Presidente ou de sua ordem. \r\nDe toda a correspondência expedida será juntada cópia ao processo, com o competente recibo ou com a declaração, pelo funcionário encarregado da entrega, de que não foi localizado o destinatário. \r\nTodas as inserções, no processo, de atos, documentos e correspondência recebida serão precedidas de Termo de Juntada. A correspondência expedida será certificada nos autos, juntando-se cópia. \r\nO expediente de convocação, para qualquer fim, conterá todos os dados necessários à pronta identificação de local, data e hora, bem como o fundamento legal da medida. O de citação para apresentação de defesa indicará, ainda, o prazo para cumprimento da exigência e os artigos da lei em que o servidor for indiciado.\r\nExcepcionalmente, se houver necessidade de acelerar a marcha do inquérito, o Secretário ou demais Membros da Comissão poderão comunicar-se, pessoalmente ou por telefone, com os diversos órgãos estaduais, lavrando do fato certidão ou informação a ser inserida nos autos. \r\nOs termos de Declaração ou de Depoimento consignarão os dados de identidade do declarante ou depoente, especialmente, se for o caso, da identidade funcional (cargo, nível, matrícula; qualidade de efetivo ou contratado; de ocupante de cargo em comissão ou de função, gratificada; de servidor em exercício ou inativo). Consignarão, ainda, se for o caso a presença de defensor (es). As folhas em que forem tomados serão rubricadas pelo declarante, ou depoente, sendo que a última deverá conter as assinaturas por inteiro, do declarante ou depoente, dos membros da Comissão e do Secretário, bem como a do(s) defensor (es). \r\nOs Termos de Diligência conterão todos os detalhes ocorridos na diligência, de molde a traduzir fielmente o seu transcurso e o que foi observado.\r\nSe a diligência consistir em consulta a processo judicial deverá o Membro encarregado informar a fase do processo e providenciar a transcrição das peças que julgar necessárias. Em caso de já haver decisão deverá obrigatoriamente, providenciar a transcrição do inteiro teor da mesma, informando ainda, se transitou em julgado, indicando quando possível, o numero, a fase e o Tribunal \"ad quem\". \r\nOs Termos de Acareação e de Reconhecimento serão, igualmente, pormenorizados. \r\nAo lavrar o Termo de Ultimação da instrução a Comissão, caso reconheça existência de ilícito administrativo indicará os nomes do indiciado ou indiciados e as disposições legais que entender transgredidas, para os fins de direito.\r\nO Termo de Vista será lavrado em qualquer fase do processo, quando for solicitada vista dos autos pelo(s) funcionário(s) acusado(s) ou indiciado(s) ou por seu(s) defensor(res), devendo ser pelos mesmos assinado.\r\nApós a ultimação da instrução será dada vista final ao indiciado ou a seu defensor, na forma do artigo 70 do Decreto-Lei nº 220/75, lavrando-se o termo respectivo. \r\nApós a apresentação da defesa será lavrado o Termo de Conclusão, pelo qual serão os autos conclusos ao Presidente, que designará o Relator.\r\nNo caso de não haver indiciação, será o fato assinalado no Termo de Ultimação e no mesmo dia lavrado o Termo de Conclusão, e entregues os autos ao Presidente, que Designará o Relator. \r\nTodas as folhas e documentos inseridos no processo deverão ser numerados seguidamente e rubricados pelo Secretário da Comissão, obedecidas as disposições legais vigentes. As folhas correspondentes ao Relatório serão rubricadas pelo Presidente da Comissão. \r\n- O prazo de noventa dias determinado para a conclusão do inquérito no artigo 324 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, deve ser entendido como aquele que vai do dia do recebimento dos autos pela Comissão à data de Ultimação do processo.\r\nA Comissão deverá ultimar o processo no prazo referido no artigo anterior. Somente em caso de força maior poderá aquele prazo ser prorrogado por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), nos termos da lei, a requerimento, amplamente justificado, do Presidente da Comissão ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, por intermédio da Assessoria de Inquérito Administrativo. (Art. 6º do Decreto nº 40.365/2006).\r\nO prazo de 10 (dez) dias de que trata o artigo 329 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, terá início na data em que for recebida a citação (que o mencionará) e estará compreendido no prazo para defesa. \r\nOs prazos serão contados por dias corridos na forma do artigo 353 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979. \r\nDurante o curso do processo será permitida a intervenção do indiciado ou de seu defensor, observado o disposto no artigo 333 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\nO defensor apresentado pelo indiciado somente será admitido se for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sem impedimento e estiver legalmente constituído.\r\nO defensor de ofício, designado para casos de revelia, na forma da lei, devera ser funcionário do Estado, efetivo, formado em Direito.\r\nOs requerimentos da defesa deverão ser justificados e dirigidos ao Presidente da Comissão, cuja decisão, se negatória, será fundamentada.\r\nAs perguntas aos depoentes ou a todos aqueles que, por qualquer forma, sejam ouvidos no processo, serão formuladas diretamente pelo Presidente, Vogais e defensor, não admitindo o Presidente aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.\r\nSe o Presidente verificar que a presença do acusado, pela sua atitude, poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a que prejudique a verdade do depoimento, fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do defensor, se houver, devendo da ocorrência ser lavrado um termo.\r\nAs diligências externas, a Juízo da Comissão, poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e seu defensor.\r\nPositivada alienação mental de servidor acusado ou implicado no fato em apuração, será o processo encaminhado para fins de sobrestamento pela autoridade competente, no que a ele se refere, de tudo sendo lavrado um termo, prosseguindo o processo em relação aos demais servidores. \r\nSe nas razões da defesa for alegada alienação mental e, como prova, requerido o exame médico do indiciado, a Comissão, após a vinda do laudo, e ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, procederá na forma dos seus termos.\r\nO Relatório do Trabalho da Comissão compor-se-á de três partes: \r\nparte expositiva, que conterá: \r\na narrativa do(s) fato(s) apurado(s); \r\nenumeração das principais diligências ou deliberações da Comissão, ou, ainda, de qualquer ocorrência que haja influído no processo;\r\nexposição das provas coligidas;\r\na indiciação;\r\nsíntese das razões da defesa;\r\nvoto do Relator, que conterá: \r\na análise das provas colhidas, de \"per si\" ou em mútuo confronto, aduzindo comentário sobre sua natureza e importância, nas quais o relator se baseou para formar a sua convicção, em face da lei, da doutrina e da jurisprudência, judicial e administrativa;\r\nanálise das alegações da defesa, em face do que foi apurado; \r\na conclusão pela inocência ou responsabilidade, com enumeração do(s) dispositivo(s) legal(is) afinal julgado(s) transgredido(s), bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes e a pena aplicável;\r\nindicação de outras medidas administrativas consideradas convenientes, visando ao saneamento de falhas ou à melhoria a gestão administrativa, se for o caso, tendo por base a apuração realizada;\r\na conclusão da Comissão, mediante os votos dos outros Membros, de acordo ou não com o do Relator, obrigatória a justificação quando divergente.\r\nSempre que o Relator se referir a documento inserto, ou a trecho de depoimento, deverá indicar o número da folha do processo onde pode ser encontrado. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nComo providência inicial o Presidente da Comissão expedirá oficio solicitando o histórico funcional e a frequência dos acusados ou suspeitos, ou, quando forem desconhecidos de início, na ocasião em que se positivar responsabilidade.\r\nEm processo destinado a apurar a autoria de irregularidades, deverá a Comissão, quando da identificação e indiciação dos responsáveis, cientificar à autoridade competente para análise e publicação em Diário Oficial. \r\nEm caso de não comparecimento, injustificado, de servidor da Administração direta ou indireta, intimado a vir prestar esclarecimentos, a Comissão comunicará o fato à Assessoria de Inquérito Administrativo, para as sanções disciplinares, pela autoridade competente, por falta de cumprimento de dever. Tratando-se de funcionário de fundação, de sociedade de economia mista, de concessionário, permissionário ou de seus agentes deverá o fato ser comunicado ao respectivo órgão de controle, para as providências cabíveis. \r\nSe algum Membro, ou o Secretário, for parente, amigo ou inimigo de servidor acusado, deverá denunciar, de imediato, a circunstância, caso em que será solicitado ao Assessor-Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo seja redistribuído o processo. Se a hipótese se referir a peritos ou técnicos eventualmente designados será providenciada sua substituição. \r\nQuando recorrer a peritos ou técnicos (artigo 333 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979), a Comissão formulará quesitos objetivos, que envolvam todos os aspectos técnicos da questão, solicitando, ainda, o aditamento de quaisquer outros esclarecimentos que os peritos ou técnicos julgarem convenientes. \r\nA tomada de depoimentos e declaração será precedida de estudo do processo pelos três integrantes da Comissão, para formulação das perguntas cabíveis, sem prejuízo das que decorrem do próprio interrogatório, o qual será iniciado pelo Presidente, obedecido o disposto no artigo 34.\r\nDepoimentos ou declarações a juízo do Presidente poderão ser ditados pelo depoente ou declarante, ou reduzidos a termo por um dos Membros da Comissão. \r\n- O denunciante e as testemunhas informantes arroladas deverão, em regra, ser ouvidos antes do acusado.\r\nSe o inquérito for aberto contra determinado(s) servidor(es) e no curso das investigações for apurada responsabilidade de outro(s) funcionário(s), deverá a Comissão solicitar à autoridade competente extensão do feito disciplinar a esse(s) funcionários. \r\nSe o processo for aberto para apurar irregularidade(s) e no curso das investigações forem percebidas outras irregularidades sem relação com aquela(s) objeto do processo, deverá a Comissão solicitar à autoridade competente abertura de outro(s)a fim de apurá-la(s). Se houver conexão, essas irregularidades serão apuradas no próprio processo já aberto.\r\nNo curso da instrução sempre que alguma pessoa não incluída no grupo dos acusados, denunciantes ou testemunhas, prestar esclarecimentos de qualquer espécie, deverá ser definida no ato, sua posição relativamente aos fatos que estejam sendo apurados. \r\nQuando o ilícito administrativo constituir, também, ilícito penal, deverá a Comissão: \r\ntrazer aos autos a folha de antecedentes penais dos acusados; \r\njuntar cópias ou certidões das peças principais do processo criminal;\r\nenviar ao Ministério Público como elemento de informação e colaboração, cópias de peças principais do inquérito administrativo, através da autoridade administrativa competente; \r\nsugerir a instauração do Inquérito Policial, caso inexista. \r\nSe as irregularidades apontadas versarem enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos, deverão, obrigatoriamente, ser solicitadas, a repartição competente, as declarações de bens, dos últimos cinco anos, dos servidores implicados (Art. 1º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993).\r\nSomente após envidar todos os esforços para localizar o acusado, obedecido a Comissão, por seu Presidente, declarará a revelia e procederá à designação de defensor \"ex offício”, na forma do artigo 332 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\nRelatado o processo, a Comissão o remeterá à autoridade competente, por intermédio da Assessoria de Inquérito Administrativo.\r\nAo iniciar-se o processo, a Comissão providenciará imediata publicação de Editais de Chamada do acusado, na forma do artigo 339 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, além das demais medidas aplicáveis.\r\n- Simultaneamente com a publicação dos editais a Comissão: \r\nrequisitará o histórico funcional, frequência e endereço do servidor faltoso; \r\ndiligenciará a fim de localizar o servidor; \r\nouvirá o Agente de Pessoal; \r\nsolicitará aos órgãos competentes os antecedentes médicos, informando-se, especialmente, do estado mental do acusado; \r\nrequisitará cartões de ponto e folha de frequência. \r\nConcluídas as diligências do artigo anterior e não localizado o funcionário, será providenciada a publicação dos Editais de Citação, obedecido o disposto no artigo 339 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\nNão atendidos os Editais de Chamada e de Citação, será o funcionário declarado revel e lhe será dado defensor, na forma do § 2º do artigo 339 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\nOs pedidos de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, com base no artigo 343 e seguintes do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979serão encaminhados à Assessoria de Inquérito Administrativo, que examinará se atendem aos requisitos legais, antes de submetidos à decisão superior.\r\nSe for consumido o prazo de noventa dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, determinado no artigo 347 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, e ainda houver diligências a realizar, a Comissão Revisora relatará a circunstância à autoridade competente, para que esta as determine, antes do julgamento. \r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nRecebido o processo (ou a revisão) relatado pela Comissão designada, a Assessoria de Inquérito o examinará, apresentando parecer e elaborando os atos disciplinares cabíveis, encaminhando todo o processado à autoridade competente. \r\nApós o julgamento e a publicação dos atos disciplinares ou despachos decisórios, deverão os autos retornar à Assessoria de Inquérito Administrativo, e à Comissão Processante, e também à Revisora, quando houver, para ciência e anotações. \r\nEm seguida, será o processo encaminhado à Superintendência de Recursos Humanos, para as devidas providências e anotações e, se for o caso, ao órgão competente para adotar medidas aprovadas no despacho decisório ou necessárias em decorrência da decisão.\r\nO reexame do Processo Administrativo Disciplinar, na forma do disposto no Parágrafo Único do artigo 338 do REFPC/RJ, caberá sempre que as formalidades legais não tiverem sido observadas ou quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente. \r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade que instaurou o processo. \r\nId: 2100991\r\n"
        ],
        "2100992": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nAos ......... dias do mês de ............... do ano de ......, autuei os seguintes documentos que me foram entregues pelo Sr. Presidente da .................. Comissão Permanente de Inquérito Administrativo: \r\n.....................................................................................................................\r\nDo que, para constar, lavrei o presente termo, que dato e assino. \r\nRio de Janeiro, ....... de ...... de ........ \r\n................................................................................\r\nSecretário(a) \r\nId: 2100992\r\n"
        ],
        "2100993": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nAos ....... dias do mês de ....................... de dois mil e........................ , reuniu-se a .... ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, em audiência de instrução de Processo n°.................. Após o exame dos autos, foram adotadas as seguintes providências: \r\n......................................................................................................................\r\nDo que, para constar, foi lavrada esta Ata, que é assinada pelos membros da Comissão e por mim, Secretário(a). \r\n...............................................................................\r\nPresidente\r\n...............................................................................\r\nVogal\r\n................................................................................\r\nVogal\r\n................................................................................\r\nSecretário(a)\r\nId: 2100993\r\n"
        ],
        "2100994": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nTERMO DE INQUIRIÇÃO\r\nAos ....... dias do mês de ....................... do ano de 20... , compareceu perante esta ......ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, reunida em sua sede, o(a).............................................................................................................. e ciente dos motivos determinantes da instauração do presente processo, inquirido(a), respondeu: Que .....................................................................................................................\r\nId: 2100994\r\n"
        ],
        "2100995": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nTERMO DE REINQUIRIÇÃO\r\nAos ....... dias do mês de ....................... de 20.... , compareceu perante esta ......ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, reunida em sua sede, o (a) ............................................................, já qualificado (a), nesses autos, às folhas .............................. , que, inquirido(a), respondeu: Que .....................................................................................................................\r\nId: 2100995\r\n"
        ],
        "2100996": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nAos ...... dias do mês de ...... do ano de 20....., em sua sede, reuniu- se a ..... ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, promovendo acareação entre: .....................................................................................................................\r\nId: 2100996\r\n"
        ],
        "2100997": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " ANEXO VII\r\nO(A) Presidente da ....... ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, designada pela Portaria \"P\" nº...... , de ........, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no Processo n° .................., determinando a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220/75, faz saber ao ................... (cargo), .......................... (nível), ........................ (matrícula), ....................... (nome) que deverá comparecer à sede da referida Comissão, sita nesta cidade, ao ................ andar, a fim de prestar depoimento no processo administrativo-disciplinar a que responde por abandono do cargo. \r\nRio de Janeiro, ..... de..... de....20.... \r\n...............................................................................\r\nPresidente\r\nId: 2100997\r\n"
        ],
        "2100998": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nO(A) Presidente ......ª da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, designada pela Portaria \"P\" nº ...... , de ...... , do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no Processo nº ...................... , determinou a instauração de processo administrativo, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, cita, pelo presente Edital, o .......................... (cargo) - ....................... (nível) - ........................... (matrícula) ...........................(Nome) para comparecer à sede da referida Comissão, sita nesta cidade, na...................................... , a fim de apresentar, no prazo de..............dias, defesa escrita no processo administrativo-disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão do(s) artigo(s) ................................................................................................................do Decreto-Lei n° 220/75 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79. \r\nRio de Janeiro, ... de ............. de 20....\r\n...............................................................................\r\nPresidente\r\nId: 2100998\r\n"
        ],
        "2100999": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " ANEXO IX\r\nAos......dias do mês de ............ do ano de .......... reunida a ...ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, após detido exame dos autos, considerou ultimada a instrução do processo administrativo disciplinar sem promover qualquer indiciação, passando à sua conclusão para fins de Relatório. \r\nDo que, para constar, na qualidade de Secretário(a) lavrei o presente Termo, que é assinado por mim e por todos os membros . \r\n...............................................................................\r\nPresidente\r\n................................................................................\r\nVogal\r\n................................................................................\r\nSecretário(a)\r\nId: 2100999\r\n"
        ],
        "2101000": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nAos ........ dias do mês de ........ do ano de 20...., reunida a ....ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, após detido estudo dos autos, considerou ultimada a instrução deste processo administrativo-disciplinar, deliberando indiciar e citar para apresentar defesa escrita, na forma do(s) artigo(s) ..... do Decreto-Lei nº 220/75 (ver caso a caso),o (a) (cargo), (Nome), (Matrícula/ID), por transgressão ao disposto nos artigos (tipificar a conduta praticada), em razão de (descrever o fato) ..................................................................... \r\nDo que, para constar, na qualidade de Secretário(a) lavrei o presente termo, que é assinado pela Comissão. \r\n...............................................................................\r\nPresidente\r\n...............................................................................\r\nVogal\r\n................................................................................\r\nVogal\r\n................................................................................\r\nSecretário(a)\r\nId: 2101000\r\n"
        ],
        "2101001": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nNesta data, de ordem do Sr. Presidente, dei vista dos presentes autos ............................................................................................................\r\nque firma(m)........................, abaixo, juntamente comigo, Secretário(a) da Comissão, este termo. \r\nRio de Janeiro,.....de ......... de 20 .... \r\n................................................................................\r\nSecretário(a) da Comissão\r\nId: 2101001\r\n"
        ],
        "2101017": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nDIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PDTIC) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o artigo 12, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nPela presente Resolução fica implantado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), compreendendo o período de 2018 a 2022, alinhado com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETIC), instituído pela Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018.\r\nA missão da Gerência de Tecnologia da Informação da PGE- RJ (doravante nominada GTI) é modernizar a gestão estratégica da PGE-RJ através do uso da Tecnologia da Informação e da institucionalização dos seus sistemas de informação, de forma a permitir que os serviços sejam prestados com qualidade satisfatória, que os recursos sejam utilizados racionalmente e que as políticas sejam adotadas a partir de informações oportunas, confiáveis e atuais, refletindo na melhoria do atendimento à população.\r\nA visão da GTI é avançar na institucionalização do sistema de informações da PGE-RJ em todas as suas unidades, dotandoo de aplicações e equipamentos capazes de automatizar as operações cotidianas e gerenciais, bem como apoiar decisões através da oferta de informações estratégicas.\r\nSão valores da GTI:\r\nhumanização;\r\ntransparência;\r\nética;\r\nprobidade;\r\nresponsabilidade;\r\n- gestão democrática e participativa;\r\ncompromisso;\r\ninovação;\r\nqualidade.\r\nOs objetivos da GTI, organizados em 04 (quatro) perspectivas, são:\r\nresultados para o Estado e a Sociedade: garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais.\r\nprocessos internos:\r\nAssegurar um processo de comunicação ágil e eficaz que favoreça a atuação integrada e colaborativa;\r\nGarantir a disponibilidade dos ativos de tecnologia da informação;\r\nGarantir um processo de gestão de demandas de TI eficiente e transparente;\r\nImplantar gestão de Tecnologia da Informação integrada, no âmbito da PGE-RJ;\r\nImplantar procedimentos de Governança de TI;\r\nManter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE-RJ;\r\nReestruturar o setor de TI.\r\naprendizado e conhecimento: atrair, capacitar, motivar e reter talentos de TI.\r\norçamento e finanças: assegurar a transparência do orçamento de TI e sua aplicação em projetos alinhados à estratégia institucional.\r\nO Mapa Estratégico da Gerência de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado, instituído pelo artigo 7º da Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018, também integrará o PDTIC, e compõe o Anexo I da presente Resolução.\r\nPara assegurar o cumprimento dos objetivos pretendidos com a implantação do PETIC e do PDTIC, foram desdobradas estratégias e iniciativas estratégicas conforme o Anexo II da presente Resolução.\r\nAs iniciativas estratégicas de Tecnologia da Informação foram priorizadas conforme metodologia prevista no artigo 9º da Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018.\r\nAs iniciativas estratégicas de Tecnologia da Informação que se iniciam em 2018 compõem o Anexo III da presente Resolução, e não excluem os projetos e ações da GTI que serão executados em conformidade com o presente PDTIC no prazo de sua vigência.\r\nO acompanhamento dos projetos priorizados seguirá a rotina estabelecida no Plano Estratégico da PGE-RJ, implantado pela Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018.\r\nAs demais atividades do PDTIC serão acompanhadas através de reuniões operacionais e gerenciais, devendo o Gerente de Tecnologia da Informação apresentar mensalmente à Diretoria de Gestão, e bimestralmente ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, relatório circunstanciado das atividades, com status de andamento dos projetos e ações.\r\nO PDTIC poderá ser revisto a cada ano, com o objetivo de verificar as prioridades em função de possíveis mudanças organizacionais e sua aderência ao negócio.\r\nO Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) na íntegra compõe o Anexo IV da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nINFORMAÇÃO DA PGE-RJ\r\n\r\nOBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E INICIATIVAS ESTRATÉGICAS DO PLANO ESTRATÉGICO DE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DOS RESULTADOS\r\nObjetivo: Garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais\r\nObjetivo: Assegurar um processo de comunicação ágil e eficaz que favoreça a atuação integrada e colaborativa\r\n2.1 - Estratégia: Comunicação e integração\r\nIniciativas estratégicas\r\n2.1.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre a PGE e entidade externa de interesse institucional\r\n2.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Policia Militar e Corpo de Bombeiros do RJ\r\n2.1.3 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Procuradoria da Dívida Ativa e SEFAZ\r\nObjetivo: Garantir a disponibilidade dos ativos de tecnologia da informação\r\n3.1 - Estratégia: Alta disponibilidade dos ativos de TI\r\nIniciativas estratégicas \r\n3.1.1 - Elaborar e implementar Plano de Otimização dos Ativos Tecnológicos existentes\r\n3.1.2 - Elaborar e implementar projeto de adequação de ativos de TI para atender à crescente demanda da PGE-RJ\r\nObjetivo: Garantir um processo de gestão de demandas de TI eficiente e transparente\r\n4.1 - Estratégia: Gestão estratégica de demandas de TI\r\nIniciativas estratégicas \r\n4.1.1 - Elaborar e implementar indicadores de qualidade dos serviços de TI\r\n4.1.2 - Elaborar e implementar Plano de Melhoria Constante de Software\r\n4.1.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação do setor de Atendimento de TI\r\n4.1.4 - Elaborar e implementar rotina de atualização do Catálogo de Serviços de TI\r\n4.1.5 - Elaborar e implementar rotinas para manter produtos e serviços de TI em perfeito\r\nFuncionamento\r\nObjetivo: Implantar gestão de tecnologia da informação integrada às finalidades institucionais\r\n5.1 - Estratégia: Elaboração do PDTIC\r\nIniciativas estratégicas \r\n5.1.1 - Elaborar e implementar programa de Integração entre sistemas PGE-RJ e sistemas corporativos governamentais\r\n5.1.2 - Elaborar projeto de aprimoramento de rotinas e ferramentas informatizadas de trabalho\r\n6.1 - Estratégia: Elaboração do PDTIC\r\nIniciativas estratégicas\r\n6.1.1 - Elaborar e Implementar um Plano Diretor de TIC - PDTIC\r\n6.1.2 - Elaborar e analisar a viabilidade de implementar modelos bem- sucedidos de governança de TI na Administração Pública\r\nObjetivo: Manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE-RJ\r\n7.1 - Estratégia: Otimização das atividades de TI\r\nIniciativas estratégicas \r\n7.1.1 - Elaborar e implementar o projeto do sistema PGE Digital\r\n7.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aquisição de sistema de controle para Assessoria de Bens, Patrimônio e Almoxarifado\r\n7.1.3 - Elaborar e implementar rotinas para manter os sistemas existentes que suportam a atividade-fim da PGE-RJ\r\n7.1.4 - Manter, operar e modernizar o sistema da Dívida Ativa.\r\n8.1 - Estratégia: Reestruturação gerencial de TI\r\nIniciativas estratégicas\r\n8.1.1 - Elaborar e implementar a Comunicação com os diversos setores da PGE-RJ\r\n8.1.2 - Elaborar e implementar Plano de Alinhamento das ações TI aos objetivos finalísticos da PGE-RJ, com foco em resultados.\r\n8.1.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação e Reorganização da Infraestrutura de TI\r\n8.1.4 - Elaborar e implementar Projeto de Reestruturação de Conectividade (Internet e rede de dados) da PGE-RJ\r\n8.1.5 - Estruturar e implementar o Setor de Gestão de DadosDBA e AD\r\n8.1.6 - Estruturar e Implementar o Setor de Segurança Eletrônica da Informação\r\n8.1.7 - Estruturar e implementar setor de especificações técnicas para demandas de TI\r\n8.1.8 - Implementar Setor de Escritório de Projetos de TI\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DAS PESSOAS\r\n\r\n9.1 - Estratégia: Talentos de TI\r\nIniciativas estratégicas\r\n9.1.1 - Elaborar e implementar Plano de Difusão de boas práticas de TI\r\n9.1.2 - Elaborar, demandar, acompanhar e implementar o plano de capacitação dos técnicos e gestores que atuam na área de TI da PGE- RJ.\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\nObjetivo: assegurar a transparência do orçamento de ti e sua aplicação em projetos alinhados à estratégia institucional\r\n10.1 - Estratégia: planejamento orçamentário\r\nIniciativa estratégica\r\n10.1.1 - Elaborar o PDTIC\r\nNO PLANO ESTRATÉGICO E COM PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA \r\nElaborar e implementar Projeto de Reestruturação de Conectividade (Internet e rede de dados) da PGE-RJ (8.1.4);\r\nElaborar e implementar projeto com o objetivo de tornar mais eficiente a troca de dados e informações com os órgãos do Estado (Objetivo 4 - Fortalecimento da Defesa Judicial do Estado, item 4.3.4 do Plano Estratégico da PGE-RJ); e Elaborar e implementar programa de Integração entre sistemas PGE-RJ e sistemas corporativos governamentais (2.1.1);\r\nCriar e implantar projeto de capacitação nos sistemas utilizados na PGE-RJ (Objetivo 14 - Aperfeiçoar e qualificar o corpo funcional, item 14.1.1 do Plano Estratégico da PGE-RJ);\r\nElaborar e implementar o projeto do sistema PGE Digital (7.1.1);\r\nManter, operar e modernizar o sistema da Dívida Ativa (7.1.4).\r\nPLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPDTIC\r\nSUMÁRIO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n2. TERMOS E ABREVIAÇÕES\r\n3. METODOLOGIA APLICADA\r\n4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n5. ORGANIZAÇÃO DA GTI\r\n5.1. Organograma funcional da GTI\r\n5.2. Atividades e Funções\r\n6.RESULTADO DO PDTIC ANTERIOR\r\nMissão da GTI\r\nVisão da GTI\r\nValores da GTI\r\nPrincípios da GTI\r\nObjetivos Estratégicos da GTI\r\nPerspectiva Financeira\r\nPerspectiva Pessoas, Aprendizagem, Crescimento\r\nPerspectiva Processos Internos\r\nPerspectiva Governo\r\nPerspectiva Sociedade\r\nAnálise SWOT da GTI\r\n7.ALINHAMENTO COM A ESTRATÉGIA DA ORGANIZAÇÃO\r\n8.INVENTÁRIO DE NECESSIDADES\r\nCritérios de Priorização\r\nNecessidades Identificadas\r\n9.PLANOS DE AÇÕES\r\n10.PLANO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n11.PLANO DE INVESTIMENTOS E CUSTEIO\r\n12.PLANO DE GESTÃO DE RISCOS\r\n13.PROCESSO DE REVISÃO DO PDTIC\r\n14.FATORES CRÍTICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PDTIC\r\n15.CONCLUSÃO\r\nÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES\r\nFigura 1 - Alinhamento da TI\r\nFigura 2 - Matriz SWOT\r\nÍNDICE DE TABELAS\r\nTabela 1 - Forças e Fraquezas da GTI\r\nTabela 2 - Oportunidades e Ameaças da GTI\r\nAPRESENTAÇÃO\r\nA área de Tecnologia da Informação (TI), aliada à área de comunicações (Telecom), formando a TIC, tem aumentado, a cada ano que passa, sua participação no contexto das Instituições Públicas Brasileiras, especialmente pela sua importância no desenvolvimento regular das atividades em tempos atuais. Assim, corroborando com este particular cenário, o planejamento das ações da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, área responsável pela TI da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), se reveste de grande importância para a atuação da área jurídica no Estado.\r\nO Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, doravante nominado PDTIC, é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TI com o objetivo primário de atender as necessidades tecnológicas e de informação da PGE-RJ. Assim, este documento contém as necessidades de informação e soluções para os serviços de TI; as metas a serem alcançadas; as ações a serem executadas; os indicadores a serem monitorados; e os prazos de execução.\r\nA PGE-RJ, por intermédio da GTI, contempla, dentre outras atividades, a orientação e administração dos processos de planejamento estratégico, coordenação, normatização e controle das ações relativas aos recursos de TI.\r\nCom o início da implantação do Programa de Governança de TI da PGE-RJ, o foco principal da área é apoiar irrestritamente o negócio, mantendo-se sempre alinhada à estratégia da organização.\r\nA elaboração deste trabalho é resultado de um processo de coleta de dados, análise de informações e proposição de ações da PGE-RJ, conduzido pelos profissionais da GTI. A adoção do instrumento de planejamento estratégico se revela como a solução mais adequada para este movimento de melhoria institucional pretendido. Somente a partir de uma visão estratégica é possível definir de forma coerente as políticas institucionais, os objetivos relevantes, os programas, projetos e ações a serem empreendidos; adotar mecanismos capazes de garantir a sustentabilidade financeira da gestão com monitoramento e avaliação periódica de resultados; e construir um ambiente de contínua inovação e adaptabilidade.\r\nDessa forma, o Plano Diretor que será detalhado a seguir faz referência aos serviços de planejamento, contratações e serviços de TI, que têm por objetivo atender aos requisitos que serão demandados pelo projeto de Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\nEste PDTIC contempla o período compreendido entre os anos de 2018 a 2022, com revisões planejadas, visando assegurar por um lado a prestação contínua de serviços de TI e Telecom na PGE-RJ, e, ao mesmo tempo, a constante atualização das ações de acordo com a evolução tecnológica que também impõe ao setor público constante adaptação.\r\nINTRODUÇÃO\r\nPara alcançar a Administração Pública que prima pela melhor gestão dos recursos e maior qualidade na prestação de serviços aos cidadãos, é essencial a realização de um bom planejamento de TI que viabilize e potencialize a melhoria contínua da performance organizacional e faz-se necessário um alinhamento entre as estratégias/ações da TI com as estratégias organizacionais da PGE-RJ. Dessa maneira, o PDTIC é o instrumento que permite nortear e acompanhar a atuação da área de TI, definindo estratégias e o plano de ação para implantá-las.\r\nPossui como principais fatores motivacionais: alinhar os projetos e ações da GTI às diretrizes estratégicas da PGE-RJ; fornecer visão completa do ambiente atual de TI; e apresentar um direcionamento que permita a implantação da melhoria continuada dos processos de gestão de TI. Para tal, serão contemplados projetos de Sistemas, Infraestrutura, suporte aos serviços de TI, organização administrativa, recursos humanos e serviços contratados.\r\nINSERIR IMAGEM 02\r\n- Alinhamento da TI\r\nNa PGE-RJ, atualmente, não existe a função, grupo ou profissional na área estratégica com atuação direta em Governança Corporativa de TI. Ainda assim, visando aderência a uma futura implantação de Governança Corporativa, a GTI busca, com base em análise de informações, relatórios de avaliação de maturidade em Governança, análises de experiências em outros órgãos e uso de boas práticas de TI, manter-se próxima da Governança de TI.\r\nTERMOS E ABREVIAÇÕES\r\nEsta seção apresenta uma lista de termos e abreviações utilizados no decorrer do presente documento.\r\nMETODOLOGIA APLICADA\r\nConsiderando o objetivo definido, foi aplicada uma estratégia metodológica diversificada, tomando como base principal o relatório do TCE- RJ de avaliação de maturidade de governança em órgãos de administração estadual, além de serem tomadas como atributos supremos, a Missão, Visão e Valores da PGE-RJ, adicionados à definição do Negócio, Visão, Missão, Valores e dos Princípios da GTI, sendo sua produção direcionada pelo Guia de Elaboração de PDTI do SISP.\r\nApesar de estar balizada estrategicamente pelo CTIC - Comitê de Tecnologia da Informação da PGE-RJ, atualmente, não existe uma formalização da área estratégica com atuação focada em Governança Corporativa, justificando, assim, a falta de PDTIC anterior para uso como referencial e de outros documentos importantes para a implementação de Governança de TI.\r\nAssim sendo, a metodologia cumpriu os passos de PREPARAÇÃO, DIAGNÓSTICO e PLANEJAMENTO, dentro do possível, mesmo que de forma abreviada e/ou limitada.\r\nFASE I - PREPARAÇÃO\r\nDefinir a abrangência e o período do PDTIC\r\nDefinir equipe de elaboração do PDTIC\r\nIdentificar e reunir documentos de referência\r\nIdentificar a Estratégia da Organização, Princípios e Diretrizes\r\nForam feitas duas reuniões na GTI objetivando identificar os documentos que conduzam à estratégia da PGE-RJ, permitindo que o foco de atuação esteja no contexto da Governança de TI. Nestas reuniões foram definidos o escopo e o período do PDTIC, bem como foi realizada a estratégia da organização tomando como base seus valores.\r\nFASE II - DIAGNÓSTICO\r\nColeta de informações através do Projeto PGE 2030 - Resolução PGE nº 4.130 de 11 de setembro de 2017 - dispondo sobre o Planejamento Estratégico da PGE-RJ.\r\nColeta de informações corporativas no site da PGE-RJ - www.pge.rj.gov.br.\r\nColeta de informações de relatório do TCE-RJ de avaliação de maturidade em governança em órgãos de administração estadual.\r\nColeta de informações baseadas no questionário Perfil Gov TI 2012.\r\nColeta de informações baseadas no questionário Perfil Gov TI 2014.\r\nColeta de informações através de análises SWOT das áreas funcionais da GTI.\r\nAvaliações de maturidade realizadas por entidade externa - Gartner.\r\nForam realizadas várias reuniões na GTI objetivando consolidar as informações obtidas no site da PGE-RJ, a definição da Missão, da Visão e dos Valores da PGE-RJ, mais a definição do Negócio, da Visão, da Missão, dos Valores e dos Princípios da GTI e, além disto, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com os gerentes de cada área da GTI para a geração de suas respectivas análises SWOT, resultando no mapeamento e consolidação dos problemas, relacionando as necessidades da GTI alinhadas à estratégia da PGE-RJ. Com as avaliações do Gartner, foi feito o mapeamento de necessidade de evolução na maturidade das áreas funcionais.\r\nFASE III - PLANEJAMENTO\r\nPriorizar as necessidades inventariadas durante o Projeto PGE 2030 e definir suas metas e ações.\r\nIdentificar fatores críticos para a implantação do PDTIC.\r\nFoi realizada a análise de documentos de planejamento, dentre eles o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério da Saúde - 2010-2013, utilizado como principal referência. Com o tratamento das análises SWOT e dos documentos de planejamento selecionados foram identificados os pontos de maior relevância e impacto para a PGE-RJ.\r\nOs pontos fracos da análise SWOT foram utilizados para embasar planos de ações de cada área, com seus objetivos e metas pertinentes. Com a consolidação das análises SWOT das áreas funcionais da GTI, foi gerada a análise SWOT da GTI.\r\nPara realização do mapeamento da maturidade de algumas áreas, foi recebido apoio do Gartner para o preenchimento de questionários sobre a situação atual e, por final, obtidos os gaps para alcançar o próximo nível de maturidade.\r\nA elaboração do PDTIC da GTI foi orientada a partir de um conjunto de fatores direcionadores que buscam captar a visão estratégica dos Procuradores, executivos e gestores da PGE-RJ em relação ao uso das tecnologias de informação e comunicação, criando premissas a serem cumpridas através de indicadores de sucesso, permitindo que o foco de atuação esteja dentro do contexto Estratégico.\r\nVários documentos apoiaram e guiaram a elaboração do PDTIC, entre os mais utilizados estão:\r\nPlanejamento Estratégico PGE 2030;\r\n· Relatório de Auditoria de Governança do TCE-RJ, Secretaria Geral de Controle Externo, Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita, Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - 2013;\r\n· Gartner IT Score, 2014-Nov, Business Intelligence and Performance Management;\r\n· Gartner IT Score, 2014-Nov, Infrastructure and Operations;\r\n· Gartner IT Score, 2014-Nov, Program and Portfolio Management;\r\n· Questionário Perfil Gov TI 2016.\r\nPRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\nEste Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, sendo produto oriundo de um órgão público, observa fielmente os princípios da Administração Pública:\r\nLegalidade\r\n· Impessoalidade\r\n· Moralidade\r\n· Publicidade\r\n· Eficiência\r\n· Isonomia\r\n· Motivação\r\n· Autotutela\r\n· Continuidade da Prestação do Serviço Público\r\n· Razoabilidade\r\nAlém dos princípios, foram tomados como base, os seguintes Indicadores de Sucesso:\r\nApoiar os valores e princípios da PGE-RJ e da GTI;\r\n· : Planejar, prover, assegurar, gerenciar, monitorar e evoluir a infraestrutura de TI, mantendo-a adequada, segura e pronta ao atendimento dos negócios informatizados;\r\n· : Planejar, prover, manter e evoluir a segurança, qualidade, disponibilidade, integridade, confiabilidade, interoperabilidade e a integração de sistemas de informação, informações e dados;\r\n· : Planejar, prover, manter e evoluir sistema de informação gerador de informações estratégicas de forma centralizada, com responsabilidades definidas e formalizadas;\r\n· : Planejar e consumir seus recursos de forma eficiente, otimizada e racional, com uso de modelo de orçamentação, gestão e controle de fornecedores;\r\n· : Atuar na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços;\r\n· : Planejar, prover e evoluir no atendimento aos usuários consumidores de produtos e serviços providos pela GTI;\r\n· : Planejar, mapear, institucionalizar, medir e evoluir os serviços, produtos e processos de TI, buscando a eficiência;\r\nAssim, consolida-se abaixo, os princípios e diretrizes norteadores deste PDTIC:\r\nINSERIR IMAGEM 04\r\nORGANIZAÇÃO DA GTI\r\nNo final do ano de 2016, foi alterado o Regimento Interno da PGE- RJ, que completou o processo de transformação do modelo de gestão de Tecnologia da informação, reposicionando o setor técnico de TI para fazer parte da Diretoria de Gestão, enfatizando as ações executivas e, ainda, promoveu-se mudança de nome de Assessoria para a Gerência de Tecnologia da Informação - GTI.\r\nNesta mesma linha, a Resolução PGE nº 3.859, de 15 de março de 2016, no primeiro semestre do mesmo ano, criou o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação- CTIC, que é presidido por um Subprocurador-Geral do Estado, que tem atribuições consultivas e deliberativas sobre o tema.\r\nEsse novo modelo de gestão tecnológica tem o interesse de estabelecer um alto padrão na prestação de serviços, tanto no processo de planejamento como na criação e manutenção de produtos de Tecnologia da Informação para atender a PGE-RJ, com o intuito de atingir um patamar de excelência.\r\nA GTI é o “braço” tecnológico da PGE-RJ, vinculada à Diretoria de Gestão, que tem um papel executivo nas deliberações do CTIC e atua diretamente nos seguintes serviços destacados:\r\n* Gerência de Projetos de TI: está alinhado ao planejamento estratégico do órgão e as deliberações do CTIC;\r\n* Atendimento básico aos usuários de TI: disponibilização, configuração e manutenção de computadores, impressoras e serviços de rede;\r\n* Atenção ao usuário de TI: atendimento em regime Service Desk para dúvidas ou problemas em sistemas corporativos e para problemas com seus equipamentos, além de capacitação nos sistemas corporativos;\r\n* Disponibilização e manutenção de redes de comunicação e seus equipamentos: infraestrutura de rede física e rede wireless, servidores de aplicativos corporativos, e-mail corporativo e servidores de arquivos com cópias de segurança;\r\n* Informatização dos processos de negócio dos usuários - específico, geral ou estratégico: análise do negócio, desenvolvimento, manutenção e modernização de sistemas informatizados, com disponibilização de relatórios gerenciais.\r\nOrganograma funcional da GTI\r\nTem o papel de agrupar as atividades funcionais por área e definir os seus assessores responsáveis e suas respectivas equipes de trabalho (Fase de implantação):\r\n1 Gerência de Tecnologia da Informação: composta pelas Assessorias Técnicas de:\r\n1.1-Gestão de TI:\r\n1.1.1. Coordenadoria Administrativa e de Controle;\r\n1.1.2. Coordenadoria de Normas e Padrões.\r\n1.2-Sistemas:\r\n1.21-Coordenadoria de Sistemas Estratégicos;\r\n1.2.2.-Coordenadoria de Sustentação de Sistemas;\r\n1.2.3Coordenadoria de Sistemas Setoriais.\r\n1.3-Projetos de TIC:\r\n1.3.1-Coordenadoria de Governança;\r\n1.3.2-Coordenadoria de Escritório de Projetos de TIC.\r\n1.4- Infraestrutura Tecnológica:\r\n1.4.1-Coordenadoria de Segurança de Conectividade;\r\n1.4.2-Coordenadoria de Serviços de Rede;\r\n1.4.3-Coordenadoria de Operações.\r\n1.5- Assessoria de Atendimento Técnico:\r\n1.5.1-Coordenadoria de Atendimento Presencial;\r\n1.5.2- Coordenadoria de Atendimento Não Presencial (Remoto).\r\nAtividades e Funções\r\nAs Principais atividades e funções da GTI ficam assim identificadas:\r\nGerente de Tecnologia da Informação\r\nResponsável pela gerência, integração das Assessorias da GTI e alinhamento com o CTIC e Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI (regulado pelo Decreto Estadual nº 40.709, de 10 de abril de 2007).\r\nAssessoria Técnica de Gestão\r\nResponsável pela gestão tecnológica dos ativos de TI e definição de padrões de documentação, estabelecimento e aplicação de normas e seus devidos controles. Necessário existir um grande foco nas finalidades institucionais durante as iniciativas estratégicas e na utilização da tecnologia para ampliar a capacidade da PGE-RJ.\r\nAssessoria Técnica de Sistemas\r\nResponsável pelo projeto, desenvolvimento e implantação de Sistemas de Informação; integração de sistemas e dados; e avaliação/implementação de novas tecnologias; prestação de serviços de manutenção de sistemas e banco de dados.\r\nAssessoria Técnica de Projetos de TI\r\nResponsável pela gestão dos projetos de TI e elaboração/homologação do Estudo Técnico Preliminar e Especificação Técnica. Governança de TI utilizando as melhores práticas de mercado (Ex. COBIT, ITIL etc.)\r\nAssessoria Técnica de Infraestrutura e Segurança\r\nResponsável pela infraestrutura (redes, appliances, servidores, switches, etc.), pela área de produção e operação (monitoramento proativo) e pela segurança de conectividade; projeto, desenvolvimento e implantação de redes de comunicação; prestação de serviços em manutenção e operações de infraestrutura e redes de comunicação.\r\nAssessoria Técnica de Atendimento\r\nResponsável pelo atendimento aos usuários de informática (hardware e software) da GTI e pela reposição de equipamentos; prestação de serviços de consultoria, operação e treinamento de sistemas.\r\nRESULTADO DO PDTIC ANTERIOR\r\nApesar de não existir um PDTIC anterior para direcionar as atividades da GTI, após a implantação do CTIC - Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, todos os projetos de TI que tenham um custo superior a R 500.000,00, são avaliados e aprovados em reunião própria para essa finalidade.\r\nComo resultado destes planejamentos, algumas execuções merecem destaque:\r\n* Contratação de bens e serviços essenciais e estratégicos para o órgão;\r\n* Evolução de controle nos contratos junto aos fornecedores de TI;\r\n* Evolução do processo de concessão de acesso aos ativos de TI;\r\n* Melhoria nos processos de trabalho de gestão e de disponibilidade dos equipamentos do Data Center;\r\n* Alocação de novos servidores públicos na GTI;\r\n* Descentralização de responsabilidades aos assessores técnicos;\r\n* Avaliações do ambiente físico e comportamental da GTI;\r\n* Reorganização física dos setores;\r\n* Início do Programa de Governança de TI da PGE-RJ;\r\nTodas estas ações executadas passam a fazer parte do planejamento neste PDTIC, devendo ser avaliadas sob o prisma de efetividade, medidas e reforçadas, visando a evolução da gestão da GTI.\r\nMissão da GTI\r\n“Modernizar a gestão estratégica da PGE-RJ através do uso da TI e da institucionalização dos seus Sistemas de Informação, de forma a permitir que os serviços sejam prestados com qualidade satisfatória, que os recursos sejam utilizados racionalmente e que as políticas sejam adotadas a partir de informações oportunas, confiáveis e atuais, refletindo na melhoria do atendimento à população.”\r\nVisão da GTI\r\n“Avançar na institucionalização do Sistema de Informações da PGE- RJ em todas as suas unidades, dotando-o com aplicações e equipamentos capazes de automatizar as operações cotidianas e gerenciais, bem como apoiar decisões através da oferta de informações estratégicas.”\r\nValores da GTI\r\n“Humanização, Transparência, Ética, Probidade, Responsabilidade, Gestão democrática e participativa, Compromisso, Inovação e Qualidade.”\r\nPrincípios da GTI\r\n* Elaborar, implantar e coordenar as políticas de Tecnologia da Informação da PGERJ e as demais atividades relacionadas ao gerenciamento e manutenção de recursos tecnológicos da informação;\r\n* Promover as ações voltadas para a integração de bases de dados e sistemas de informação entre as unidades da PGE-RJ e desta com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e com outros órgãos e instituições, no interesse das finalidades e serviços da Procuradoria e de seus usuários;\r\n* Sugerir ações técnicas relacionadas à ampliação do parque tecnológico da PGE-RJ, e implementação de produtos e serviços de Tecnologia da Informação, bem como sua manutenção e avaliação para todos os fins;\r\n* Sugerir medidas necessárias ao licenciamento, a legalização e a atualização dos produtos de software adotados em todas as unidades operacionais da PGE-RJ;\r\n* Prestar suporte aos usuários dos sistemas informatizados da PGE- RJ;\r\n* Propiciar a disponibilidade, confidencialidade e integridade dos dados e informações confiadas à GTI, com o objetivo de viabilizar a continuidade dos negócios e minimizar possíveis danos.\r\nObjetivos Estratégicos da GTI\r\nPerspectiva Financeira\r\nAtuar constantemente na transparência, na redução de custos globais e fazer excelente uso dos recursos financeiros obtidos.\r\nPerspectiva Pessoas, Aprendizagem, Crescimento\r\nAtuar na capacitação, desenvolvimento e organização das equipes que compõem a GTI, mantendo-as preparadas para executar suas atividades, considerando a importância da satisfação profissional do indivíduo em seu local de trabalho.\r\nPerspectiva Processos Internos\r\nOrganizar, mapear, implantar e manter atualizado o conjunto de processos de trabalho, permitindo a medição de tempo de execução e a sua melhoria.\r\nPerspectiva Governo\r\nProver soluções, produtos e serviços de TI adequados às necessidades da PGE-RJ.\r\nPerspectiva Sociedade\r\nProver a PGE-RJ de informações oportunas, confiáveis e atuais, refletindo na melhoria do atendimento à população.\r\nAnálise SWOT da GTI\r\nCom o objetivo de exibir o posicionamento estratégico da TI da PGE- RJ, foi feito o uso da matriz SWOT (Strengths, Weeknesses, Opportunities e Threats), também conhecida como matriz FOFA (Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças).\r\nA matriz identifica seus quatro quadrantes cruzando o que é útil, ou não, à Instituição, dentro das perspectivas de ambiente interno e ambiente externo:\r\n- Matriz SWOT\r\nAssim, cada quadrante terá ações com reações comportamentais idênticas: as ameaças devem ser minimizadas ou suprimidas com planos de ação; os pontos fracos devem ser melhorados para que não ocasionem desvios do planejamento; as oportunidades devem ser trabalhadas para que se tornem parte integrante do negócio; os pontos fortes devem ser utilizados para planejar, executar e monitorar todas as ações necessárias.\r\nApós realização de pesquisa entre as áreas funcionais da GTI, foi feita a análise e consolidação da matriz SWOT:\r\nINSERIR IMAGEM 06\r\n- Forças e Fraquezas da GTI\r\n- Oportunidades e Ameaças da GTI\r\nForças devem ser exploradas e alavancadas para a GTI/PGE-RJ:\r\n* Fomentar a aplicação da inovação nas atividades finalísticas da PGE-RJ;\r\n* Preparar todas as equipes da GTI para a Governança de TI;\r\n* Implementar ferramentas que apoiem a Governança de TI;\r\n* Implementar efetivamente a Governança de TI.\r\nE, para as Fraquezas e Ameaças, segue o posicionamento estratégico:\r\nPara a GTI/PGE-RJ:\r\n* Melhorar as condições de trabalho - evolução dos ambientes de trabalho;\r\n* Melhorar a infraestrutura, segurança, capacidade e disponibilidade e continuidade do Data Center como um todo;\r\n* Realizar o alinhamento da GTI com o negócio/estratégia da PGE- RJ.\r\n:\r\n* Definir processos de trabalho, estabelecendo metas com cobrança por indicadores (ANS/SLA) para produtos/serviços e respectiva divulgação de resultados;\r\n* Analisar e implantar ferramentas de apoio adequadas ao trabalho;\r\n* Avaliar, analisar problemas e evoluir na satisfação do cliente;\r\n* Automatizar e digitalizar processos de gestão e governança de TI;\r\n* Estabelecer a política e ações de retenção de conhecimento.\r\nControles, Normas e Padrões):\r\n* Atuar na definição, normatização, padronização e implantação do processo de Gestão de Contratos;\r\nDefinir e acompanhar indicadores de projetos de TI estratégicos.\r\n:\r\nAtuar na evolução, padronização e integração dos sistemas corporativos;\r\n* Estabelecer efetivo uso da análise por Pontos de Função;\r\n* Desenvolver e implantar projetos que atendam às Procuradorias Especializadas, utilizando as melhores práticas de mercado e as tecnologias homologadas pela GTI;\r\n* Modernizar sistemas eletrônicos de informações, utilizando as melhores práticas de mercado e as tecnologias homologadas pela GTI;\r\n* Implantar Data Warehouse e BI - Business Intelligence utilizando as melhores práticas de mercado e as tecnologias homologadas pela GTI.\r\n:\r\n* Evoluir o planejamento dos atendimentos por projetos;\r\n* Automatizar o processo de atendimento ao usuário e personalizá-lo.\r\n:\r\n* Realizar o planejamento das aquisições com antecipação;\r\n* Estabelecer a área de Produção e seus processos de trabalho;\r\n* Manter, operar e monitorar o ambiente de Rede da PGE-* RJ e a segurança de conectividade;\r\n* Evoluir os controles do contrato com a operadora de Telecom;\r\n* Planejar a evolução da Telecom na PGE-RJ.\r\nINVENTÁRIO DE NECESSIDADES\r\nComo resultado da análise SWOT das áreas que compõem a GTI, foram identificadas as necessidades, e, depois, consolidadas e priorizadas, objetivando uma aproximação estratégica ao negócio.\r\nCritérios de Priorização\r\nO critério de priorização foi racional e lógico, onde as necessidades classificadas como urgentes são as que, se resolvidas, darão suporte para agir em outras atividades que possuam dependência. Assim sendo, a ordem de priorização neste momento, em função de alto risco aos serviços prestados, é: evolução da infraestrutura, evolução quantitativa e qualitativa dos profissionais e, em paralelo, estabelecimento dos processos de trabalho.\r\nNecessidades Identificadas\r\nTodas as áreas da GTI deverão realizar seus planejamentos com base na análise SWOT e nas diretrizes estabelecidas após a avaliação da mesma.\r\nA necessidade principal da GTI é a infraestrutura básica e de equipamentos. Para o Data Center, é imprescindível sua evolução com relação à capacidade, disponibilidade, continuidade e segurança. Sem esta infraestrutura básica todos os demais serviços da GTI à PGE-RJ, aos cidadãos e ao Estado podem ficar afetados. Para que haja essa evolução, é necessário viabilizar o investimento e trazer celeridade ao processo de aquisição da infraestrutura de hardware. Para o mobiliário da GTI, é necessária sua avaliação e troca, visando não trazer prejuízo à saúde dos profissionais que destes fazem uso para realizar as atividades.\r\nAs demais necessidades serão apontadas abaixo, sem levar em consideração a classificação de urgência na implementação.\r\n: é necessário realizar a avaliação, substituição, reposição e capacitação de profissionais necessários às áreas.\r\n: é necessário mapear todos os processos das áreas da GTI, para que viabilizem a aplicação de indicadores de qualidade.\r\n: é necessário que sejam definidas metas, bem como indicadores sejam coletados e divulgados, evidenciando as ações corretivas a serem tomadas.\r\nGovernança Corporativa e de Tecnologia da Informação e Comunicação: é necessário estabelecer a Governança Corporativa e de TI na PGE-RJ e GTI, respectivamente.\r\n: é necessária a obtenção do nível de satisfação dos usuários da GTI, viabilizando a eficiência da prestação dos serviços da GTI.\r\nPLANOS DE AÇÕES\r\nTodas as áreas da GTI deverão preparar seus planos de ações corretivos e/ou evolutivos com base nas análises apresentadas neste PDTIC. Os planos de ações, definidos por área, serão analisados, consolidados e incluídos neste PDTIC em sua próxima revisão. \r\nDe todo modo, o seguinte direcionamento têm por propósito facilitar a compreensão e a manutenção do alinhamento do portfólio de ações às escolhas estratégicas e às orientações e comandos derivados dos demais planos e linhas de ação institucionais:\r\n* Uso intensivo de ativos de tecnologia e de informação como instrumentos de inovação contínua e de transformação digital; \r\n* Promoção da transparência institucional e da cultura de dados abertos; \r\n* Promoção da modernização e melhoria contínuas dos serviços e da eficiência operacional; \r\n* Oferta de serviços digitais e promoção da PGE-RJ como plataforma; \r\n* Uso intensivo de recursos e ferramentas de mineração de textos, de análise de dados e de inteligência artificial e cognitiva.\r\nPara a execução do planejamento serão utilizados os profissionais já atuantes na GTI, além dos profissionais identificados como necessários nos Planos de Ações da GTI.\r\nDesenvolver e manter profissionais da área de TI com competências para atender às necessidades institucionais, considerando a importância da satisfação profissional do indivíduo em seu local de trabalho; oferecer oportunidades relevantes com as necessidades de cada um, sempre considerando a cultura e os valores organizacionais e com este conceito; a área de Tecnologia da Informação deve promover o desenvolvimento efetivo das equipes, assim como a construção de clima organizacional integrado e motivador, no âmbito da PGE-RJ.\r\nA gestão das pessoas da TI deve estar focada nos seguintes processos:\r\n* Admitir pessoal capacitado em TI e especializá-los;\r\n* Atribuir funções coerentes com as habilidades;\r\n* Estabelecer um processo de revisão desta gestão;\r\n* Criar descrições de cargos;\r\n* Assegurar a consciência da dependência dos indivíduos.\r\nAs atividades do processo são:\r\nSelecionar as pessoas com perfil certo para a função certa. É preciso ter um processo claro para a contratação de pessoas.\r\nDefinir as competências necessárias para os cargos e revisar continuamente\r\nPreencher as vagas de acordo com os requisitos exigidos, tanto técnicos quanto não-técnicos. \r\nProver treinamento adequado para equipe. Os treinamentos são tanto de cunho técnico quanto conscientização.\r\nIncluir a análise de antecedentes no processo de recrutamento de TI.\r\nAs pessoas devem ser avaliadas continuamente. A partir da análise, deve haver- feedback sobre o desempenho.\r\nOs desligamentos devem ser feitos de forma justa. Deve ser providenciada a transferência do conhecimento caso seja necessário. A equipe deve ser comunicada sobre os motivos para evitar ruídos internos.\r\nA primeira ação a ser executada é capacitar/treinar os servidores públicos lotados na GTI, para que eles possam desempenhar as suas funções com zelo, eficiência e eficácia utilizando as melhores práticas de mercado. Para tal, a PGE-RJ deverá autorizar/custear a participação em congresso/conferência/palestra, cursos de Especialização de tecnologia da informação e comunicação para gerenciar e sustentar os projetos tecnológicos implantados e em desenvolvimento.\r\nPLANO DE INVESTIMENTOS E CUSTEIO\r\nO planejamento dos recursos financeiros é realizado anualmente pelo Gabinete do Procurador Geral, cabendo a este autorizar as despesas da GTI.\r\nA GTI possui programa de trabalho próprio no orçamento da PGE/Diretoria de Gestão. Mensalmente, a GTI faz um controle das atividades (planejadas x realizadas), confrontando-as com o controle financeiro mensal. Nesse controle são listadas as despesas relacionadas a serviços prestados, locação de equipamentos de TI e o fornecimento de link de comunicação.\r\nQuadro de Projetos-Plano:\r\nINSERIR IMAGEM 08\r\nPLANO DE GESTÃO DE RISCOS\r\nTodas as áreas da GTI deverão preparar seus planos de gestão de riscos com base nas análises apresentadas neste PDTIC.\r\nOs planos de gestão de riscos, definidos por área, serão analisados, consolidados e incluídos neste PDTIC em sua próxima revisão, após a contratação de consultoria especializada para estabelecer processos e realizar uma análise de risco dos principais ativos de rede e sistemas. \r\nPara conferir consequência prática, nos termos do processo de planejamento, as linhas de ação são desdobradas em ações específicas por meio dos planos diretores temáticos e setoriais. As principais ações que orientaram o Plano Diretor de Tecnologia da Informação para o período seguirão a seguinte metodologia:\r\nA Gestão de Riscos será estruturada por processo com objetivo de mitigação de riscos tecnológicos, ajustes na estrutura organizacional para acomodar estes novos processos, e definição de indicadores “de riscos”. A inclusão desta análise de riscos nesse PDTIC objetiva tornar este assunto recorrente dentro da TI.\r\nAs etapas da gestão dos riscos serão divididas em 2 fases: Identificação e avaliação.\r\nFase 1) Identificação\r\nrelacionada ao escopo da avaliação que será realizada. Dentro de qual cenário o risco será analisado.\r\né identificar o que pode dar errado dentro do escopo definido.\r\nquais as consequências do risco caso ocorra. Dentro da análise dos riscos, temos 2 subatividades:\r\nAnálise qualitativa dos riscos: identificar o impacto que certo risco poderá trazer para a organização e qual a probabilidade dele ocorrer.\r\nAnálise quantitativa: estimar em valores monetários o quanto este risco poderá custar para a organização.\r\nFase 2) Avaliação\r\ndiante de um risco, pode-se tomar 3 tipos de ação:\r\ntomar uma ação para evitar totalmente um risco. Por exemplo, proibir o acesso à internet dentro da organização, evitando que vírus sejam copiados da internet.\r\nTransferir: pode-se transferir o risco para um terceiro. Exemplo: contratar um serviço especializado para operação e monitoramento dos dispositivos de segurança de rede, e colocar em contrato penalidades caso o acordo estabelecido não seja cumprido.\r\nMitigar: tomar ações para minimizar riscos. Exemplo: limitar o uso da internet para alguns sites confiáveis somente.\r\nEste PDTIC foi elaborado no primeiro trimestre de 2018, contemplando o planejamento para o período de 2018 a 2022.\r\nDurante sua vigência, o PDTIC poderá ser revisado a cada ano, visando manterse alinhado às expectativas do negócio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs fatores motivadores para esta revisão, serão:\r\n1- Mudança organizacional;\r\n2- Aderência ao negócio.\r\nO responsável técnico executivo pela mudança será o Gerente de Tecnologia da Informação, após aprovação do CTIC.\r\nFATORES CRÍTICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PDTIC\r\nPara que a implantação do PDTIC seja considerada um sucesso, alguns pontos chave devem ser observados e tratados, evitando atrasos ou, até mesmo, impedimentos que a inviabilizem:\r\n1- Deve haver apoio da Alta Administração da PGE-RJ nas ações de TIC previstas nesse PDTIC;\r\n2- Deve ocorrer a aquisição de equipamentos críticos do Data Center;\r\n3- Deve-se implantar processos de contingência de processos e sistemas críticos/estratégicos da PGE-RJ;\r\n4- Deve-se contratar serviços de modernização das plataformas tecnológicas e sistemas estratégicos e críticos para atender as atividades finalísticas e essenciais da PGE-RJ, tais como: Portal Web; Sistema da Dívida Ativa, PGE Digital, solução de colaboração, solução de atendimento ao cliente interno e externo, Sistemas de gestão administrativa, financeira e de pessoal;\r\n5- Deve-se alinhar as contratações aos modelos e padrões de tecnologia e serviços implantados na PGE-RJ, a fim de simplificar a gestão e otimizar os recursos investidos;\r\n6-Deve-se contratar empresa especializadas nos segmentos de atuação, a fim de prestar serviços de operação, monitoramento, suporte, manutenção dos softwares básicos e equipamentos que estejam em operação/produção na Rede PGE-RJ;\r\n7 -Deve ocorrer a alocação de perfis críticos à execução dentro do plano previsto;\r\n8 -Deve haver uma movimentação organizacional direcionadora do PDTIC aos profissionais e clientes;\r\n9- Deve haver acompanhamento e controles rígidos da execução pelo CTIC - Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n10-Deve-se contratar uma empresa especializada de segurança para analisar os riscos tecnológicos e prestar serviços de consultoria para estruturar e garantir a operação de todos os serviços eletrônicos da PGE-RJ;\r\n11 -Comprometimento dos gestores das áreas de negócio com o alinhamento de suas necessidades de TI à implementação do PDTIC;\r\n12- Aprovação da nova Estrutura de Gestão de TI proposta pelo PDTIC;\r\n13- Contratação e capacitação de pessoal, em tempo hábil, para execução dos projetos definidos no PDTIC.\r\nCONCLUSÃO\r\nPor trás de uma pequena aplicação disponibilizada na Internet com gráficos em formato pizza ou uma aplicação sendo executada em um smartphone para apoiar o controle dos processos administrativos e jurídicos, está sendo disponibilizada uma grande infraestrutura para a gerência dos projetos; o desenvolvimento da aplicação e dos relatórios de BI; a execução e o monitoramento da aplicação e a salvaguarda dos dados gerados; a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias; o suporte à aplicação e a capacitação de seus usuários - tudo isto dentro de um padrão visual e de qualidade.\r\nAssim, fica ratificado que a área de Tecnologia da Informação é essencial às atividades da PGE-RJ, pois nos dias atuais muitos dos seus negócios já foram materializados em alguma tecnologia da informação, e, outros negócios ainda precisam ser informatizados, facilitando as atividades diárias dos usuários.\r\nPara que as ações do PDTIC sejam concluídas com sucesso, a organização deve efetuar um acompanhamento contínuo, através de reuniões de comitês de TI e, também, apoiar a GTI nos impedimentos encontrados no decorrer de sua execução.\r\nId: 2101017\r\n"
        ],
        "2101150": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDENOMINA A SEGUNDA TURMA DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as competências previstas no artigo 1º, XXXI e XXXII da Lei Complementar nº 15/1980,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a formatura da Segunda Turma do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS/PGE; e \r\n- os esforços envidados pelo Procurador do Estado Leonardo Espíndola na consolidação do Programa e o resultado de eleição realizada entre os alunos; \r\n:\r\nAtribuir à Segunda Turma do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado a denominação de “Turma Leonardo Espíndola”. \r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2101150\r\n"
        ],
        "2101195": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA FUNCIONÁRIO PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições nsta do Processo nº E- 10/001/57/2018.\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal da Adesão ao Contrato Emergencial nº 001/2018/PRODERJ para o acompanhamento e fiscalização.\r\n- Id. Funcional nº 4197.895-1 - Gestor\r\n- Id. Funcional nº 2029.961-3 - Fiscal\r\n- Id. Funcional nº 1902.725-7 - Fiscal\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2101195\r\n"
        ],
        "2101208": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\nE:\r\nAprovar o Regulamento do 41º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nA Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\npreencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\npagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\nNão serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\nO valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\nPara obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\nNos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nA prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\nDireito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\nDireito Civil - 15 (quinze) questões; \r\nDireito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\nLíngua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nO resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se: \r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados.\r\nNos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\nSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\na idade mais elevada.\r\nAs cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, Parágrafo Único. \r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 41º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nOs candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 2101208\r\n"
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        "2101374": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5631 DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/006/2706/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, criado pelo Decreto nº 14.359 de 24 de outubro de 1969, publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 1969, denominado pela Lei nº 7.286 de 05 de novembro de 1973, publicado do Diário Oficial de 06 de novembro de 1973, transformado em Colégio Estadual, pelo Decreto nº 20.571, de 27 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 1994, situado à Estrada do Sacramento, nº 475, Sacramento, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5632 DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.623, DE 07 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/010/18/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Resolução SEEDUC nº 5.623, de 07 de março de 2018, publicada no Diário Oficial de 09 de março de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2101374\r\n"
        ],
        "2101479": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/328/2018,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Sindicância, destinada a apurar eventual responsabilidade, que teria dado causa à situação de nulidade da Concorrência Nacional nº 022/SEOBRAS/14, relativa à construção do Hospital de Cardiologia, no Município de Queimados, objeto do processo nº E-17/001/519/14.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes membros:\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID nº 2029954-0;\r\nBIANCA TERESA D'ADDA - ID nº 4271689-6\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID nº 5010636-8\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2101479\r\n"
        ],
        "2101685": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nINCLUI E EXCLUI DISPOSITIVOS NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL E DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.054558/2017;\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nExcluir o item das minutas-padrão de editais que trata do “Programa de Integridade”, bem como excluir a cláusula das minutas- padrão de contratos que trata do “Programa de Integridade”.\r\nInserir, na cláusula “Das Obrigações da Contratada” nas minutas-padrão de contratos alínea prevendo a seguinte obrigação, acrescida de Nota Explicativa:\r\nManter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. (ver Nota Explicativa nº xxx )\r\nNota Explicativa nº xxxx\r\nCaso a contratada ainda não tenha programa de integridade instituído, a Lei nº 7.753/2017 faculta o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implantação do referido programa, a contar da celebração do contrato. Nesta hipótese, a alínea deverá ter a seguinte redação:\r\nA contratada compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) promover as alterações determinadas por esta Resolução nas minutas-padrão, disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2101685\r\n"
        ],
        "2101708": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os relatórios contábeis são componentes centrais da transparência da informação dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a, conforme a NBCT SP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n- os procedimentos e orientações definidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no que se refere a utilização do mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos;\r\n- o atendimento ao parágrafo único do artigo 8º e ao inciso I do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e\r\n- determinação nº 39 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, referente Contas de Gestão do exercício 2016 Processo TCE-RJ nº 101.576-6/17, que manda promover, corretamente, os lançamentos na conta de controle 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, que deve apresentar saldo devedor, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a inversão de saldo e, consequentemente, a existência de valores negativos em quaisquer fontes de recursos. \r\n:\r\n- Constituir, no âmbito da SEFAZ/RJ, Grupo de Trabalho - GT visando promover a análise do saldo da Conta Contábil 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”.\r\n- O GT ora constituído terá como atividades:\r\n- Revisar os registros contábeis pertinentes a Unidade Gestora 999900 - Tesouro Estadual e demais que estejam envolvidas;\r\n- Apurar o valor correto de todas as fontes de recursos que compõe o detalhamento da 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, assim como demais contas contábeis envolvidas na apuração;\r\n- Submeter à apreciação e autorização do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento proposta de solução para a regularização dos saldos apurados quando não for possível através de conciliação da Conta; e\r\n- Propor mecanismos sistêmicos e normativos que mitigue a ocorrência de erros nos controles de caixa e bancos.\r\n- A apuração e documentos citados neste artigo devem ser submetidos à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento até 31 de agosto de 2018 através de processo administrativo.\r\n- O GT de que trata esta Resolução será constituído pelos titulares das seguintes unidades da SEFAZ/RJ:\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - SUBGERAL;\r\n- Contadoria-Geral do Estado - CGE;\r\n- Auditoria-Geral do Estado - AGE;\r\n- Subsecretaria de Finanças - SUBFIN;\r\n- Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF; e\r\n- Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2101708\r\n"
        ],
        "2101709": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDispõe sobre o Espaço Leitura da Escola Fazendária, da \r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 46.025, de 20 de junho de 2017, e\r\na necessidade de fomentar a leitura e a pesquisa, por parte dos servidores da SEFAZ, nos assuntos pertinentes ao desempenho das atividades desta secretaria, tendo em vista o contido no processo nº E-04/008.026/2011 e na Resolução SEFAZ n° 431, de 14 de setembro de 2011.\r\nRESOLVE: \r\nFica alterada, sem despesas, dentro do âmbito da Escola Fazendária a designação de “Espaço Leitura”, para “Biblioteca da Escola Fazendária”, mantendo o objetivo de oferecer aos servidores da SEFAZ, para consulta local ou mediante empréstimo, livros, apostilas, trabalhos, revistas, artigos e outros itens pertinentes ao desempenho das atividades da secretaria, em meio físico ou eletrônico. \r\n- A Diretora da Escola Fazendária regulamentará através de Portaria, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o uso da Biblioteca da Escola Fazendária a que se refere o caput deste artigo. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2101709\r\n"
        ],
        "2101710": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nAltera dispositivos do Anexo à Resolução SE n.º 23, de 16 de maio de 2003, que aprovou o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/057/6/2018, \r\n:\r\nFicam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\ne os §§1º, 6º e 8º do artigo 3º:\r\n“Art. 3º - A Junta é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, por até 20 (vinte) turmas de julgamento, cada uma delas integradas por 3 (três) julgadores, designados na forma da lei, e por um Secretário-Geral.\r\n§ 1º - Terão prioridade na indicação para o exercício da função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal os Auditores Fiscais que, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, tenham ocupado cargo em comissão ou exercido função de:\r\nI - suplente de Auditor Tributário;\r\nII - conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, titular ou suplente;\r\nIII - Auditor Fiscal Chefe ou Subchefe de Auditoria Fiscal Regional ou Especializada; e \r\nIV - titular ou substituto eventual da Superintendência de Fiscalização ou das demais Superintendências subordinadas à Subsecretaria de Receita.\r\n(...)\r\n§ 6.º Poderão exercer a suplência os Auditores Tributários efetivos e os suplentes de Auditores Tributários, na forma disciplinada pelo Presidente da Junta.\r\n(...)\r\n§ 8º A presidência da 1ª Turma de julgamento será exercida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal e a presidência da 2ª Turma pelo Vice-Presidente, não se aplicando, nestes casos, o regime de rodízio previsto no §4.º deste artigo”\r\nII - o artigo 4º:\r\nArt. 4º - A Junta é dotada de uma Secretaria, dirigida por um Secretário-Geral, para a realização dos trabalhos de natureza administrativa, necessários ao desempenho dos encargos que lhe são conferidos pela legislação.”\r\nIII - o item 2 do §1° do artigo 11:\r\n“2 - nome ou razão social e número de inscrição do impugnante;”\r\nIV - o inciso IV artigo 20:\r\n\"IV - convocar os Suplentes dos Auditores Tributários, nos casos previstos neste Regimento.\"\r\nV - o artigo 22:\r\nArt. 22. O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento designará Auditor Tributário como Vice-Presidente, para assistir o Presidente em suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos eventuais.”\r\nVI - o inciso V do art. 23:\r\n\"V - aprovar a pauta dos processos a serem julgados em cada sessão, obedecida, preferencialmente, a ordem cronológica de devolução, e determinar a sua divulgação na Secretaria da Junta com a necessária antecedência;\"\r\nVII - os incisos VII e XVII-A do art. 24:\r\n\"VII - fundamentar seu voto em todos os processos em que figure como Relator e naqueles em que restar vencido quanto a questão preliminar ou de mérito.\r\n(...)\r\nXVII-A - atuar como suplente nos casos de vacância ou impedimento; e\"\r\nVIII - os incisos III e IV-C do art. 25:\r\n\"III - adotar as providências necessárias à completa instrução da impugnação determinando o seu andamento e complementação, devendo negar seguimento, em despacho fundamentado, à impugnação que não cumpra os requisitos de admissibilidade, cientificando o sujeito passivo, em caso de intempestividade, da possibilidade de apresentar o recurso previsto no artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei n.º 4.080, de 07/02/2003.\r\n(...)\r\nIV-C - promover de ofício a obtenção de documentos, ou das respectivas cópias, existentes nos sistemas informatizados da SEFAZ-RJ, sempre que julgar necessário para o deslinde do litígio ou na hipótese de a impugnante declarar que fatos e dados estão neles registrados, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo.\"\r\nIX - o caput do artigo 31:\r\n“Art. 31 - A Secretaria da Junta será dirigida pelo Secretário-Geral da Junta, ao qual, sem prejuízo de outras atribuições, compete:”\r\nX - o inciso III do art. 33:\r\n\"III - organizar as pautas de julgamento e providenciar a sua publicação na página da SEFAZ na internet;\"\r\ndo artigo 48:\r\n\"Art. 48. A pauta deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na internet com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da sessão de julgamento, ficando à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Junta de Revisão Fiscal, mediante provocação do interessado.\"\r\nXII - o § 4º do artigo 57:\r\n“§ 4.º Quando puder decidir do mérito a favor de quem aproveite a declaração da nulidade, a Turma não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.”\r\nXIII - o caput do artigo 58:\r\nRejeitada ou acolhida a preliminar ou prejudicial, e se com elas não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-á a discussão e julgamento da matéria principal, sobre esta devendo votar, também, o Auditor Tributário vencido naquelas questões, ainda que seu voto tenha sido pela conversão em diligência ou pela nulidade, total ou parcial, do processo.\"\r\nXIV- o caput do artigo 77:\r\nA retificação ou complementação de Acórdão, por erro material, de quaisquer das Turmas será feita mediante representação dirigida ao Presidente da Junta.”\r\nFicam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, com as seguintes redações:\r\nI - inciso XXXI ao art. 20:\r\n\"XXXI - negar seguimento, de plano, em decisão fundamentada, desde o recebimento do processo na Junta até a sua distribuição ao Auditor Tributário Relator, a impugnação que não cumpra os requisitos de admissibilidade, cientificando o sujeito passivo, em caso de intempestividade, da possibilidade de apresentar o recurso previsto no artigo 253 do Decreto-lei nº 5/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei n.º 4.080, de 07/02/2003.\"\r\nII - art. 38-A:\r\n\"Art. 38-A - A critério do Presidente da Junta de Revisão Fiscal, poderão ser distribuídos a um mesmo Relator:\r\nI - os processos de um mesmo sujeito passivo ou de estabelecimentos de uma mesma empresa;\r\nII - os processos que versem sobre a mesma matéria;\r\nIII - os processos que tratem de matérias correlatas ou vinculadas.\"\r\n- Fica revogado o art. 32 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\nSecretário de Estado de Fazenda de Planejamento\r\nId: 2101710\r\n"
        ],
        "2101778": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 81/11, QUE AUTORIZA O ESTADO A NÃO EXIGIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 12/15, de 18 de março de 2015,\r\n:\r\nFica incorporado à legislação tributaria estadual o Convênio ICMS nº 81/11, de 5 de agosto de 2011, que autoriza a reduzir ou não exigir juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, tais como: serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, serviços de conectividade, serviços avançados de internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, até 25/08/2011.\r\nAos créditos tributários regularmente constituídos fica concedida a remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o artigo primeiro, de forma que o imposto a recolher seja equivalente à aplicação das alíquotas estabelecidas nos incisos seguintes, sobre a base de cálculo não submetida à tributação, relativamente a fatos geradores ocorridos:\r\naté 31 de dezembro de 2008, 9%;\r\nno período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, 16%; e\r\nno período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, 19%. \r\nA dispensa de juros e multas aplica-se até 25/08/2011, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 81/11. \r\nO benefício fiscal previsto neste artigo será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias, bens ou serviços utilizados nas prestações de serviços mencionados no artigo primeiro e impede a compensação do ICMS devido com outros tributos pagos à Fazenda Pública em razão dos mencionados serviços para fins de recolhimento do ICMS devido com as alíquotas previstas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º.\r\nO disposto nesta resolução fica condicionado:\r\n- a que o contribuinte beneficiado não questione a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas no artigo 1º, judicial ou administrativamente; \r\n- a que o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação, o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, especialmente os indicados no artigo 1º, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste inciso nos prazos fixados na legislação pertinente; \r\n- a que o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando o afastamento da cobrança de ICMS sobre os serviços arrolados no artigo 1º; e\r\n- que o imposto devido na forma prevista por esta resolução seja integralmente recolhido, em moeda corrente, em prazo não superior a dez dias úteis de sua entrada em vigor. \r\nO descumprimento de quaisquer dos incisos deste artigo implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos pela resolução, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível. \r\nPara efeito de fruição dos benefícios previstos nesta resolução, o contribuinte deverá:\r\n- solicitar à repartição fiscal a que estiver vinculada prévia autorização; e\r\n\r\n- firmar declaração no sentido de que aceita e se submete às exigências desta resolução e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS nas prestações de serviços mencionadas no artigo 1º, sob pena de perda dos benefícios outorgados. \r\nO disposto nesta resolução não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2101778\r\n"
        ],
        "2101847": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETARIO\r\nDE 2018\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), A COMISSÃO SUBMETERÁ O PROCESSO À APRECIAÇÃO DA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/015.008/2018,\r\n:\r\na incidência, na instrução dos processos administrativos disciplinares de servidores da SEAP em curso na Assessoria de Inquérito Administrativo e nas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, de manifestações formuladas em proveito de servidores processados, noticiando a ocorrência de doenças e/ou perturbações mentais, suscetíveis de impedir a participação dos interessados na persecução administrativo-disciplinar, sob pena de prejuízos à ampla defesa e ao contraditório,\r\n\r\na ausência de dispositivo legal, notadamente no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, normalizando as medidas procedimentais a serem adotadas nas hipóteses de doença e/ou perturbação mental do servidor, e seus reflexos na instrução dos processos administrativos disciplinares; e\r\n\r\no disposto no artigo 160, da Lei nº 8.112, de 11 de setembro de 1990, disciplinando, no âmbito do regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos civis da União, o exame de sanidade mental do acusado por junta médica oficial, in verbis: “Art. 160 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.”\r\n\r\nQuando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão submeterá o processo à apreciação da Assessoria de Inquérito Administrativo, propondo que o servidor seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra;\r\n\r\nPor ocasião do exame serão formulados os seguintes quesitos:\r\n\r\nO servidor, ao tempo da ação ou da omissão, era, por motivo de doença mental, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?\r\nO servidor, ao tempo da ação ou omissão, por motivo de perturbação da saúde mental, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?\r\nA doença ou perturbação mental do servidor sobreveio à infração, tornando-o incapaz de responder a procedimento administrativo-disciplinar?\r\n\r\nO incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial, se verificada a superveniente doença ou perturbação mental do servidor, devendo a Comissão submeter o processo administrativo disciplinar ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, para fins de sobrestamento, até que o servidor se restabeleça.\r\n\r\nNa hipótese de tramitar ação penal em face do acusado, decorrente do desvio de conduta a ele imputado, deverá a Comissão diligenciar no sentido de apurar a existência do incidente de insanidade mental no processo criminal.\r\n\r\nConstatada, no processo penal, a superveniência da doença ou perturbação mental, deverá a comissão submeter o processo administrativo-disciplinar ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, com vistas ao seu sobrestamento, até que o servidor se restabeleça.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2101847\r\n"
        ],
        "2102062": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " \r\nSUBDELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/074/43/2018, \r\nSubdelegar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a competência para praticar os atos previstos nos incisos VIII, IX e X, do art. 1º, do Decreto nº 40.644/2007.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2102062\r\n"
        ],
        "2102107": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nE PRAZO DA, DE 21.06.2017; 1511, DE 22.09.2017; e 1517, de 15.01.2018,MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRASDE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as razões que levaram à edição das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, 1511, 1512, e 1516, de 2017; e 1517, de 15.01.2018;\r\n- a continuidade das negociações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para aprovação da prorrogação de prazo do PRODETUR/RJ; e\r\n- a intenção de implementar a elaboração conjunta do novo cronograma de execução do Programa pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;\r\n- Fica prorrogado, por 240 (duzentos) dias, a contar de 30.04.2018 até 26.12.2018, o prazo das Resoluções SEOBRAS nº 1505, de 21.06.2017; nº 1511, de 22.09.2017; nº 1512, de 27.09.2017; nº 1516, de 30.11.2017; e nº 1517, de 15.01.2018, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\npoderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n- Ficam os gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/16.\r\ndevem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\nTão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os gestores mencionados no deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\nA suspensão se aplica exclusivamente aos contratos de obras e serviços referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2102107\r\n"
        ],
        "2102227": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "RIO\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), O INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/015.008/2018,\r\n:\r\n- a incidência, na instrução dos processos administrativos disciplinares de servidores da SEAP em curso na Assessoria de Inquérito Administrativo e nas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, de manifestações formuladas em proveito de servidores processados, noticiando a ocorrência de doenças e/ou perturbações mentais, suscetíveis de impedir a participação dos interessados na persecução administrativo-disciplinar, sob pena de prejuízos à ampla defesa e ao contraditório,\r\n\r\n- o a ausência de dispositivo legal, notadamente no Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, normalizando as medidas procedimentais a serem adotadas nas hipóteses de doença e/ou perturbação mental do servidor, e seus reflexos na instrução dos processos administrativos disciplinares; e\r\n\r\no disposto no artigo 160, da Lei nº 8.112, de 11 de setembro de 1990, disciplinando, no âmbito do regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos civis da União, o exame de sanidade mental do acusado por junta médica oficial, in verbis: “Art. 160 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.”;\r\n\r\nQuando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão submeterá o processo à apreciação da Assessoria de Inquérito Administrativo, propondo que o servidor seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra;\r\n\r\nPor ocasião do exame serão formulados os seguintes quesitos:\r\n\r\no servidor, ao tempo da ação ou da omissão, era, por motivo de doença mental, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?\r\no servidor, ao tempo da ação ou omissão, por motivo de perturbação da saúde mental, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?\r\na doença ou perturbação mental do servidor sobreveio à infração, tornando-o incapaz de responder a procedimento administrativo-disciplinar?\r\n\r\nO incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial, se verificada a superveniente doença ou perturbação mental do servidor, devendo a Comissão submeter o processo administrativo disciplinar ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, para fins de sobrestamento, até que o servidor se restabeleça.\r\n\r\nNa hipótese de tramitar ação penal em face do acusado, decorrente do desvio de conduta a ele imputado, deverá a Comissão diligenciar no sentido de apurar a existência do incidente de insanidade mental no processo criminal.\r\n\r\n- Constatada, no processo penal, a superveniência da doença ou perturbação mental, deverá a comissão submeter o processo administrativo-disciplinar ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, com vistas ao seu sobrestamento, até que o servidor se restabeleça.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/04/2018.\r\nId: 2102227\r\n"
        ],
        "2102252": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 733/2018. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o previsto na Cláusula Quarta, inciso I, alínea “b”, do Acordo de Cooperação Técnica firmado em 01/09/2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, que define como uma das competências da SEC o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Associação, conforme Plano de Trabalho, visando o efetivo cumprimento do Acordo, designando em ato próprio, o servidor que exercerá tal atribuição,\r\nRESOLVE:\r\nComissão de Fiscalização instituída pela Resolução SEC nº 733, de 04 de abril de 2018, referente ao Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre esta Secretaria e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, conforme abaixo:\r\nMARCOS DA CUNHA TAVARES, ID 4331775-8 (Secretaria de Estado de Cultura - SEC).\r\nWALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID 5689058 (Secretaria de Estado de Cultura - SEC);\r\n(Secretaria de Estado de Cultura - SEC);\r\nFABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD, ID 5088370-4 (Secretaria de Estado de Cultura - SEC);\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA, ID 5015486-9 (Fundação Theatro Municipal - FTM).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2102252\r\n"
        ],
        "2102349": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            "SECRETÁRIO\r\nISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DOS DIREITOS INDIGENAS - CEDIND/\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 12.01.2018, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-31/002/89/2018,\r\n- Ficam indicados para constituir a Comissão Eleitoral que terá a incumbência de coordenar as atividades referentes ao processo eleitoral nos termos do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDIGENAS - CEDIND/RJ para o biênio 2018-2020, os nomes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro representante do poder público:\r\n) MONALYZA ALVES - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n) MARLUCE BRAZ - Secretaria de Estado de Cultura\r\n) ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LIMA - Universidade Federal do Rio de Janeiro \r\nJOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE - Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nREPRESENTANTE DA LISTA DE CONVIDADOS CONFORME ART. 04, §01, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.218, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. \r\nROSANGELA MARIA NUNES - Fundação Nacional do Índio\r\n- Os trabalhos da Comissão se encerrarão no prazo final do calendário do processo eleitoral em 04 de maio de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos\r\n*Omitida no D.O. de 19/04/2018.\r\nId: 2102349\r\n"
        ],
        "2102366": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal,\r\n:\r\nos efeitos do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que decretou a intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de otimizar os esforços realizados pelas forças de segurança pública, em conter a criminalidade e proporcionar segurança ao cidadão fluminense; \r\nque a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com déficit de efetivo e, mesmo se convocados todos os aprovados no último concurso, não alcançará o contingente previsto para a Corporação, o que traz dificuldades para o cumprimento de sua missão constitucional disposta no art. 144, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\nque o artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 41.687/2009, autoriza a suspensão da cessão de Policiais Militares, quando houver atraso, por 2 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento pelo cessionário ao cedente das despesas de pessoal dos servidores cedidos;\r\na inadimplência das Prefeituras Municipais de Belford Roxo, Bom Jardim, Miguel Pereira, Três Rios, Sapucaia, Volta Redonda e do Rio de Janeiro em efetivar o ressarcimento ao Poder Executivo das despesas relacionadas aos Policiais Militares que lhe foram cedidos; \r\no teor dos ofícios encaminhados às aludidas Prefeituras, em 11, 12 e 13 de abril de 2018, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o retorno dos policiais militares cedidos àquelas municipalidades, a contar do recebimento da correspondência oficial; e\r\npor fim, o disposto no art. 187, caput, e no art. 188, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM);\r\nRESOLVE: \r\n- Determinar a imediata suspensão da cessão dos 64 (sessenta e quatro) Policiais Militares, constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\nOs Policiais Militares, listados no Anexo Único, devem se apresentar imediatamente ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incorrerem na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPOSTO- GRAD\r\nRG\r\nNOME\r\nPREFEITURA\r\nOFÍCIO ENCAMINHADO\r\nDATA RECEBIMENTO\r\n2º SGT PM\r\n74.427\r\n2º SGT PM 74427 MARCIO PEREIRA DA CUNHA\r\nBELFORD ROXO\r\nOF.SESEG/GAB N° 535/2018\r\n11/04/2018\r\n2º SGT PM\r\n79.614\r\n2º SGT PM 79614 FERNANDO JOSÉ WINTTR EMMERICK\r\nBOM JARDIM\r\nOF.SESEG/GAB N° 536/2018\r\n12/04/2018\r\nCB PM\r\n82.709\r\nCB PM 82709 ANDRE LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nOF.SESEG/GAB N° 539/2018\r\n11/04/2018\r\nCB PM\r\n83.043\r\nCB PM 83043 NILCIANO DE OLIVEIRA\r\nTRÊS RIOS\r\nOF.SESEG/GAB N° 543/2018\r\n11/04/2018\r\n3º SGT PM\r\n79.810\r\n3º SGT PM 79810 RAFAEL PITZER DE SOUZA\r\nSAPUCAIA\r\nOF.SESEG/GAB N° 550/2018\r\n11/04/2018\r\n2º SGT PM\r\n68.661\r\n2º SGT PM 68661 ALEXSANDRO RAIMUNDO\r\nVOLTA REDONDA\r\nOF.SESEG/GAB N° 551/2018\r\n11/04/2018\r\nMaj PM\r\n72.709\r\nRONALDO SALGADO CLAUDINO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nMaj PM\r\n80.476\r\nFABRICIO VITAL DE LIMA\r\nCap PM\r\n77.489\r\nRODRIGO SALGADO MORAES\r\n2° TEN PM\r\n56.729\r\nCLAUDIO CEZAR PERES R. AGUIAR FARIAS\r\n\r\nSubten PM\r\n38.806\r\nLUIZ CARLOS SOUTINHO PEREIRA\r\nSubten PM\r\n47.874\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\nSubten PM\r\n53.896\r\nANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS\r\nSubten PM\r\n55.307\r\nWAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR\r\nSubten PM\r\n55.726\r\nSERGIONOR BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\nSubten PM\r\n55.774\r\nEDUARDO SANTOS SILVA\r\nSubten PM\r\n56.664\r\nJOSÉ DENIS RODRIGUES BARROS\r\nSubten PM\r\n56.715\r\nANDRÉ ROBERTO SILVA DANTAS\r\nSubten PM\r\n59.092\r\nROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\nSubten PM\r\n62.890\r\nCESAR MIRANDA\r\nSubten PM\r\n65.902\r\nFABIO PALERMO DAS NEVES\r\nSubten PM\r\n66.547\r\nMONICA DA SILVA RODRIGUES\r\nSubten PM\r\n68.320\r\nFABIO RENE SOARES DOS SANTOS\r\nSubten PM\r\n71.145\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS SÃO ROQUE\r\nSubten PM\r\n71.440\r\nJOELCIO FRANCISCO DA SILVA\r\n1º Sgt PM\r\n60.278\r\nMARCELO DA SILVA VIEIRA\r\n1º Sgt PM\r\n60.659\r\nEDUARDO CESAR BENEDITO\r\n1º Sgt PM\r\n61.548\r\nPAULO THEODORO DA SILVA MACHADO\r\n2° Sgt PM\r\n61.180\r\nJOÃO CARLOS JESUS DA COSTA\r\n2° Sgt PM\r\n61.206\r\nRICARDO PINTO GUIMARÃES\r\n2° Sgt PM\r\n63.442\r\nEMERSON SANTANA DOS SANTOS LORENA\r\n2° Sgt PM\r\n64.127\r\nYURI DUARTE MANARINO\r\n2º Sgt PM\r\n64.551\r\nVINICIUS VICTOR DA SILVA\r\n2º Sgt PM\r\n64.636\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA\r\n2º Sgt PM\r\n64.866\r\nJESSE JANE GONÇALVES COSTA\r\n2º Sgt PM\r\n66.184\r\nMARCELO BRANDÃO CAMPELO\r\n2º Sgt PM\r\n66.757\r\nTADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS\r\n2º Sgt PM\r\n66.936\r\nANDRÉ LUIZ MIGLIANI FRANÇA\r\n2º Sgt PM\r\n67.092\r\nANDERSON MATIAS DA SILVA\r\n2º Sgt PM\r\n67.094\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MILLER\r\n2º Sgt PM\r\n69.120\r\nMARCUS GEOVANE DE CARVALHO GUSMÃO\r\n2º Sgt PM\r\n69.324\r\nJORGE CLAUDIO NAZARENO RIVELO\r\n2º Sgt PM\r\n69.358\r\nFLAVIO DE PAIVA ARAGÃO\r\n2º Sgt PM\r\n69.971\r\nJOSÉ PAULO DIAS CARLOS\r\n2º Sgt PM\r\n70.863\r\nEDSON MOURA DE BRITO\r\n2º Sgt PM\r\n71.332\r\nSERGIO ODILON VIEIRA LUIZ\r\n2º Sgt PM\r\n73.308\r\nMAURICIO BATISTA TAVARES\r\n2º Sgt PM\r\n74.161\r\nMARCELO GERMANO DE SÁ\r\n2º Sgt PM\r\n74.370\r\nEDUARDO JOSÉ ATALIBA GOMES\r\n2º Sgt PM\r\n74.617\r\nANDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n3º Sgt PM\r\n77.139\r\nROBERTO SÁ DE OLIVEIRA\r\n3º Sgt PM\r\n77.374\r\nCARLOS ALVES DA FONSECA\r\n3º Sgt PM\r\n77.922\r\nRONALDO DANIEL DA COSTA ROSA\r\n3º Sgt PM\r\n80.417\r\nMARCELO SEBASTIÃO DE LIMA BRAZ\r\n3º Sgt PM\r\n81.320\r\nALEXANDRE MARQUES SANTIAGO\r\n3º Sgt PM\r\n81.714\r\nROBSON GOMES SANTOS\r\nCb PM\r\n83.082\r\nLEANDRO CORREA DA COSTA\r\nCb PM\r\n84.245\r\nRAFAEL GARCIA BANDEIRA\r\nCb PM\r\n84.268\r\nFABIO LUIZ QUEIROZ NEVES\r\nCb PM\r\n84.822\r\nRAFAEL RODRIGO DA SILVA COELHO\r\nSd PM\r\n98.436\r\nFREDERICO CUNHA DOS SANTOS\r\nCap PM\r\n80.971\r\nATILA SILVA DOS SANTOS\r\nSEOP / RIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 596/2018\r\n13/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n65.167\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n2º Sgt PM\r\n65.336\r\nALVARO DO NASCIMENTO SILVA\r\nId: 2102366\r\n"
        ],
        "2102367": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES ÀS SECRETARIAS DE ESTADO\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal,\r\n:\r\nos efeitos do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que decretou a intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de otimizar os esforços realizados pelas forças de segurança pública, em conter a criminalidade e proporcionar segurança ao cidadão fluminense; \r\nque a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com déficit de efetivo e, mesmo se convocados todos os aprovados no último concurso, não alcançará o contingente previsto para a Corporação, o que traz dificuldades para o cumprimento de sua missão constitucional disposta no art. 144, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\no teor dos ofícios encaminhados às Secretarias de Estado, em 13 de abril de 2018, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o retorno dos Policiais Militares cedidos àqueles órgãos, a contar do recebimento da correspondência oficial; e\r\npor fim, o disposto no art. 187, caput, e no art. 188, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM);\r\nRESOLVE: \r\n- Determinar a imediata suspensão da cessão dos 06 (seis) Policiais Militares constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\nOs Policiais Militares, listados no Anexo Único, devem se apresentar imediatamente ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incorrerem na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPOSTO-GRAD\r\nRG\r\nNOME\r\nSECRETARIA\r\nOFÍCIO ENCAMINHADO\r\nDATA RECEBIMENTO\r\nMAJ PM\r\n56.473\r\nLUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nOF. SESEG/GAB N° 585/2018\r\n13/04/2018\r\nCAP PM\r\n80.715\r\nMARIA LUIZA LOPES PINTO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nOF. SESEG/GAB N° 586/2018\r\n13/04/2018\r\n1º Sgt PM\r\n56.796\r\nSIDNEY LOPES DA GAMA\r\n2º Sgt PM\r\n71.948\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES\r\n3º Sgt PM\r\n81.442\r\nDIEGO SODRÉ DE CASTRO AMBROSIO\r\nSd PM\r\n101.011\r\nTHIAGO LUIS CORREA DA SILVA\r\nId: 2102367\r\n"
        ],
        "2102368": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES ÀS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal,\r\n:\r\nos efeitos do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que decretou a intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de otimizar os esforços realizados pelas forças de segurança pública, em conter a criminalidade e proporcionar segurança ao cidadão fluminense; \r\nque a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com déficit de efetivo e, mesmo se convocados todos os aprovados no úl timo concurso, não alcançará o contingente previsto para a Corporação, o que traz dificuldades para o cumprimento de sua missão constitucional disposta no art. 144, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\nque o artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 41.687/2009, autoriza a suspensão da cessão de Policiais Militares, quando houver atraso, por 2 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento pelo cessionário ao cedente das despesas de pessoal dos servidores cedidos;\r\na inadimplência do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ) e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) em efetivar o ressarcimento ao Poder Executivo das despesas relacionadas aos Policiais Militares que lhe foram cedidos; \r\no teor dos ofícios encaminhados às aludidas Autarquias, em 10 de abril de 2018, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o retorno dos policiais militares cedidos àqueles órgãos, a contar do recebimento da correspondência oficial; e\r\npor fim, o disposto no art. 187, caput, e no art. 188, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM);\r\nRESOLVE: \r\n- Determinar a imediata suspensão da cessão dos 50 (cinquenta) Policiais Militares, constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\nOs Policiais Militares, listados no Anexo Único, devem se apresentar imediatamente ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incorrerem na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPOSTO-GRAD\r\nRG\r\nNOME\r\nAUTARQUIA\r\nOFÍCIO ENCAMINHADO\r\nDATA RECEBIMENTO\r\n2º Ten PM\r\n54.082\r\nBARBARA CRISTINA DE CARVALHO\r\ndo Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nOF. GCG N° 810/2018\r\n10/04/2018\r\nSubten PM\r\n44.648\r\nSERGIO NAVEGA DA SILVA\r\nSubten PM\r\n55.196\r\nMARCELO LINS RIVERO\r\n\r\nSubten PM\r\n65.995\r\nHELOISA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES\r\nSubten PM\r\n65.997\r\nCATIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES\r\nSubten PM\r\n70.393\r\nANDRE CANDIDO DE SOUZA\r\n1º Sgt PM\r\n56.335\r\nCLAUDIA MOARES FELIX DA SILVA\r\n2º Sgt PM\r\n62.296\r\nALEX BERALDO ROCHA\r\n2º Sgt PM\r\n65.335\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVEIRA VIEIRA\r\n2º Sgt PM\r\n65.890\r\nCARLOS EDUARDO MATTOS DE JESUS\r\n2º Sgt PM\r\n66.185\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO\r\n2º Sgt PM\r\n68.100\r\nMARCELO MARCOS PINNA\r\n2º Sgt PM\r\n68.535\r\nLEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA\r\n2º Sgt PM\r\n70.591\r\nEDGAR DOS SANTOS GOULART JUNIOR\r\n2º Sgt PM\r\n70.703\r\nLEONARDO JOSE MACHADO\r\n2º Sgt PM\r\n71.334\r\nANTÔNIO CARLOS SANTOS CLETO\r\n2º Sgt PM\r\n72.202\r\nJULIO CESAR MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n2º Sgt PM\r\n72.335\r\nSERGIO HENRIQUE DO NASCIMENTO EMIDIO\r\n2º Sgt PM\r\n72.430\r\nFABIO DE NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n2º Sgt PM\r\n74.083\r\nEMERSON CAVALHEIRO CARDOSO\r\n2º Sgt PM\r\n74.117\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2º Sgt PM\r\n65.228\r\nCLÁUDIO PEREIRA RIBEIRO\r\n3º Sgt PM\r\n75.113\r\nUEVERSON DUARTE GUIMARÃES\r\n3º Sgt PM\r\n81.090\r\nMARCOS ALEXANDRE CABRAL DE MATOS\r\n3º Sgt PM\r\n81.517\r\nYAN DE LIMA\r\nCb PM\r\n85.560\r\nALEX SANDER DIAS MARTINS\r\nCb PM\r\n86.307\r\nTADEU RODRIGO LAURENTINO DA FONSECA\r\nCb PM\r\n87.517\r\nROBERTO SANTANA MARTINS FILHO\r\nCb PM\r\n87.570\r\nFELIPE FREIRE GOMES\r\nCb PM\r\n92.080\r\nVANESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\nCb PM\r\n93.144\r\nKARLA ESTEVES DA SILVA\r\nCb PM\r\n93.606\r\nALEXANDRE PIMENTEL DE ALCANTARA\r\nTen Cel PM\r\n56.091\r\nCHARLES PEREIRA DA SILVA\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nOF. GCG N° 811/2018\r\n10/04/2018\r\nMaj PM\r\n58.835\r\nLEANDRO DOS SANTOS CARVALHO\r\nCap PM\r\n46.365\r\nCLAUDIO CARLOS PEREIRA\r\n1º Ten PM\r\n96.355\r\nRAPHAEL NUNES DE ALMEIDA\r\nSubten PM\r\n48.153\r\nCARLOS ARTUR DA SILVA SOUZA\r\nSubten PM\r\n45.924\r\nSILVIA REGINA DIAS DA SILVA\r\nSubten PM\r\n58.206\r\nFLAVIO PINTO GOMES\r\nSubten PM\r\n43.664\r\nJORDAN PEIXOTO SILVESTRE\r\n1º Sgt PM\r\n59.165\r\nFRANCISCO JOCENY SILVA DE FREITAS\r\n1º Sgt PM\r\n58.978\r\nRONALDO GONÇALVES DE LIMA\r\n2º Sgt PM\r\n64.047\r\nWALTER DA CRUZ FONSECA JUNIOR\r\n2º Sgt PM\r\n69.486\r\nSANDRO DA SILVA SANTOS\r\nCb PM\r\n67.660\r\nJORGE COSTA MARGE\r\nCb PM\r\n86.826\r\nLEONARDO VIANNA DA COSTA\r\nCb PM\r\n84.051\r\nLEANDRO SILVA DE LIMA\r\nCb PM\r\n87.539\r\nRAPHAEL VIANNA DA COSTA\r\nCb PM\r\n95.184\r\nIRIS PORTELA MARQUES\r\nSd PM\r\n97.724\r\nVANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA\r\nId: 2102368\r\n"
        ],
        "2102369": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal,\r\n:\r\nos efeitos do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que decretou a intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de otimizar os esforços realizados pelas forças de segurança pública, em conter a criminalidade e proporcionar segurança ao cidadão fluminense; \r\nque a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com déficit de efetivo e, mesmo se convocados todos os aprovados no último concurso, não alcançará o contingente previsto para a Corporação, o que traz dificuldades para o cumprimento de sua missão constitucional disposta no art. 144, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\no teor do ofício encaminhado à Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA), em 10 de abril de 2018, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o retorno do Policial Militar cedido à essa empresa, a contar do recebimento da correspondência oficial; e\r\npor fim, o disposto no art. 187, caput, e no art. 188, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM).\r\nRESOLVE: \r\n- Determinar a suspensão da cessão do SUBTEN PM (RG 54.232) ANDRÉ LUIZ SOARES CASTRO, devendo o mesmo se apresentar imediatamente ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incorrer na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2102369\r\n"
        ],
        "2102463": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 231/\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 e na Resolução SEFAZ nº 231, de 23 de março de 2018, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018, \r\nRESOLVE: \r\nO § 2º do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 231/18, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - As planilhas a serem disponibilizadas no email mencionado no caput deste artigo devem ser preenchidas pelos contribuintes até 1º de junho de 2018, para posterior arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, a ser realizado por esta SEFAZ. \r\n(...).”.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2102463\r\n"
        ],
        "2102516": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5633 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/9927/2014,\r\nRESOLVE: \r\n- Alterar o inciso II do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5324, de 25 de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n(...)\r\nIV - Wesley Karllos Neves Conceição (Suplente) - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID 5769639\r\n(...).”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2102516\r\n"
        ],
        "2102574": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao servidor MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS, Coronel PM RG 52.826, ID 23919140, Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários; \r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar; \r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários (DAS e DAI); \r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos Policiais Militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de março de 2018, ficando revogada a Resolução SESEG n° 927, de 18 de janeiro de 2016 e demais disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2102574\r\n"
        ],
        "2102747": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5634 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\nINSTITUI O NOVO PROGRAMA DE DESCONTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 1º do Decreto nº 25.166, de 01 de janeiro de 1999;\r\n- a necessidade de promover alterações nos procedimentos administrativos relativos ao processo de credenciamento previsto na Resolução SEEDUC nº 5.117, de 13 de junho de 2014; e\r\n- a necessidade de promover ações de incentivo a fim de reconhecer e de valorizar o servidor no aspecto pessoal e profissional e, conforme Processo nº E-03/001/775/2018;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação no Estado do Rio de Janeiro, o Novo Programa de Descontos que visa firmar parcerias junto às empresas e instituições de ensino para concessão de descontos ou condições especiais em produtos e serviços de interesse dos servidores desta Pasta.\r\nO acompanhamento e controle da execução do Novo Programa de Descontos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, através da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGP representada por uma Comissão Técnica, competindo-lhe: \r\npromover, com a cooperação dos respectivos Titulares, a divulgação do Programa de Descontos do Servidor;\r\nfiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\nmanter permanente articulação com as empresas cadastradas e atualização constante das informações referentes às promoções oferecidas aos servidores da Secretaria de Estado de Educação;\r\nemitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir com suas obrigações.\r\nA Comissão Técnica mencionada no Caput deste artigo será formada por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Educação no Estado do Rio de Janeiro e seus respectivos suplentes, designados por ato do Titular desta Pasta.\r\nempresas interessadas em fazer parte do Programa de Descontos deverão preencher e assinar o Termo de Adesão, além do cumprimento dos requisitos constantes no Regulamento de Credenciamento.\r\nEm caso de desistência da parceria, a empresa inscrita deverá informar à Comissão Técnica do Programa de Descontos, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n- As ações do Programa de Descontos são normatizadas através do Regulamento de Credenciamento conforme Anexo I.\r\n- O Termo de Adesão mencionado no Regulamento de Credenciamento se encontra no Anexo II.\r\nA lista completa de empresas parceiras estará sempre disponível e atualizada no site: www.rj.gov.br/web/seeduc.\r\nSempre que houver conveniência e oportunidade administrativa e com intuito de garantir a publicidade e a eficiência do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, poderão a Administração Pública e o Parceiro Privado, em comum acordo, promover a divulgação dos produtos e serviços ofertados nos seus respectivos site e/ou rede sociais.\r\n- As empresas parceiras deverão fornecer, sempre que solicitado pela SEEDUC, um relatório de avaliação dos números relativos à procura e retorno do Programa de Descontos. \r\n- As empresas parceiras do Programa de Descontos não terão qualquer benefício junto aos projetos da SEEDUC, licitações, contratos ou obrigações fiscais.\r\n- A execução do Programa de Descontos não importa em qualquer ônus financeiro para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.117 de 13 de junho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nREGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n1. OBJETO DO REGULAMENTO\r\n- O presente instrumento tem por objeto regulamentar o procedimento de credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade é a concessão de descontos ou condições especiais em serviços e/ou produtos aos servidores, ativos, inativos, aposentados e pensionistas desta Pasta.\r\nA critério das empresas credenciadas e observada às exigências constantes neste Regulamento, os descontos ou condições especiais em serviços e/ou produtos aos servidores desta Pasta poderão ser estendidos aos seus dependentes.\r\nPoderão ser credenciadas mais de uma empresa do mesmo ramo de atividade.\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro poderá utilizar-se do chamamento a interessados que gozem de boa reputação profissional no mercado, por meio de convite.\r\n2. REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\nPara ser credenciada, a empresa ou instituição de ensino deverá entregar a documentação a seguir relacionada, à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, localizada na Av. Professor Pereira Reis, nº 119 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - CEP 20.220- 800:\r\nEmpresas\r\nTermo de Adesão preenchido e assinado, em 03 (três) vias com folhas rubricadas, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\nCópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\nContrato social registrado na JUCERJA; \r\nCópia do RG do responsável legal e CPF; \r\nCópia do Alvará de Funcionamento;\r\nApresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica. \r\nInstituições de Ensino\r\nTermo de Adesão preenchido e assinado, em 03 (três) vias com folhas rubricadas, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\nCópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\nContrato social registrado na JUCERJA; \r\nCópia do RG do responsável legal e CPF; \r\nCópia do Alvará de Funcionamento;\r\nCredenciamento/Recredenciamento da instituição;\r\nAto autorizativo dos cursos ofertados pela Autoridade Competente;\r\nApresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica. \r\nCursos Técnicos\r\nTermo de Adesão preenchido e assinado, em 03 (três) vias com folhas rubricadas, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\nCópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\nContrato social registrado na JUCERJA; \r\nCópia do RG do responsável legal e CPF; \r\nAto autorizativo SEEDUC;\r\nCópia do Alvará de Funcionamento;\r\nApresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica. \r\nCursos Livres \r\nTermo de Adesão preenchido e assinado, em 03 (três) vias com folhas rubricadas, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\nCópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\n) Contrato social registrado na JUCERJA; \r\n) Cópia do RG do responsável legal e CPF; \r\n) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\n) Lista dos Cursos ofertados, assinada pelo responsável legal;\r\n) Apresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica. \r\nO Regulamento e o Termo de adesão estão disponibilizados no site da SEEDUC, no endereço http://www.rj.gov.br/web/seeduc/.\r\n3. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO\r\nApós a entrega das documentações por parte da empresa ou instituição de ensino, a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP autuará o processo e analisará o interesse da parceria por meio da Comissão Técnica.\r\nApós manifestação favorável da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, o processo será direcionado à Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios - SUPCON para análise do Termo de Adesão e da documentação apresentada pela empresa parceira. Havendo necessidade a SUPCON solicitará as documentações complementares.\r\nNo caso de instituição de ensino, após manifestação favorável da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP e da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios - SUPCON, os autos poderão ser encaminhados à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA para verificar as informações e regularidade da instituição de ensino. \r\nEstando em conformidade com os requisitos estipulados neste Regulamento, a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, após manifestação favorável dos setores técnicos desta Pasta, autorizará o crendenciamento e fará constar o nome da empresa no Guia de Credenciados disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seeduc/.\r\nEm caso de indeferimento do pedido, o interessado será comunicado da justificativa pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP e poderá interpor recurso à Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação de indeferimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \r\nA empresa credenciada fica obrigada a informar aos beneficiários do Programa de Descontos, qualquer alteração de cadastro que importe em modificação dos dados apresentados quando da celebração do Termo de Adesão.\r\n4. OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CREDENCIADOS\r\nAs empresas credenciadas deverão oferecer aos beneficiários do Programa de Descontos:\r\nDescontos sobre os preços dos produtos e/ou serviços normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação às normalmente oferecidas à clientela em geral. As condições especiais relativas aos produtos e serviços oferecidas pela empresa credenciada e fixadas no item 1 do Termo de Adesão deverão ser rigorosamente respeitadas, sob pena de descredenciamento imediato do prestador que não cumprir tais condições;\r\nServiço direto, sem que haja qualquer envolvimento da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro nessa contratação;\r\nInformações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidade, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido, em conformidade com o disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);\r\nPossuir no mínimo uma linha de telefone fixa para contato dos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n5. OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE\r\nTornar acessível aos beneficiados pelo Programa de Descontos, o Guia de Credenciados, contendo a informação do percentual do desconto ou de outra eventual condição especial oferecida por cada um dos prestadores credenciados.\r\nZelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no presente Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados.\r\nAcordar com a empresa interessada, por meio da Comissão Técnica, o percentual de desconto ou condição especial em serviço e/ou produto, ressaltando que a ultima possui total discricionariedade para aceitar ou não a condição oferecida pela empresa interessada. \r\nEmitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\nPoderá a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a qualquer momento, sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.\r\n6. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO\r\nA empresa será descredenciada nas seguintes hipóteses:\r\ndescumprimento das exigências previstas neste Regulamento;\r\nnegligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\ninfringência de qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico;\r\nem razão da convêniência e oportunidade administrativa.\r\nÉ facultada a defesa prévia do credenciado, no caso de descredenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada na forma do disposto no item 5.4.\r\nO credenciamento poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante notificação, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.\r\nAs empresas descredenciadas da rede de parceiros ficam impedidas de firmar nova adesão com o Programa de Descontos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\nNo caso de descredenciamento, seja em razão da aplicação de algumas das hipóteses do item 6.1 ou em razão de denúncia formulada por qualquer uma das partes, a Empresa Parceira se compromete a manter o desconto ou a condição especial até o término do período letivo, quando a proposta fixada no presente Termo de Adesão referir-se a serviços ou produtos educacionais.\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro não se responsabilizará por qualquer ônus financeiro decorrente do descredenciamento da Empresa Parceira.\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO credenciamento não importa em direito à exclusividade.\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro poderá alterar ou revogar o presente Regulamento e o Termo de Adesão, a qualquer tempo, desde que os faça justificadamente.\r\nO credenciamento firmado não implica em qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário entre funcionários das empresas credenciadas com a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, tendo as credenciadas responsabilidades única, exclusiva e total pelos serviços prestados por ela e por aqueles que contratarem.\r\nInformações complementares poderão ser obtidas por meio de correspondência endereçada na forma do disposto no item 2.1. ou por endereço eletrônico: programadedescontos@educacao.rj.gov.br .\r\nO presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\nANEXO II\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, denominada apenas SEEDUC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.498.659/0001-60, sediada na Av. Professor Pereira Reis, 119 Santo Cristo, CEP 20220- 800, Rio de Janeiro/RJ,neste ato representada, na forma da lei, pela Subsecretária de Gestão de Pessoas, _________________________________________, CPF: _______________, e de outro lado a empresa_______________________________, denominada apenas de Empresa Parceira, pessoa jurídica de direito privado, com sede na___________________________________, inscrita no sob nº ______________, neste ato representado por __________________________ CPF: ______________, têm como justo e acertado o presente instrumento de adesão lavrado no Processo Administrativo nº E-03/001/______/20___. \r\nO presente instrumento visa formalizar a adesão da Empresa Parceira ao “PROGRAMA DE DESCONTOS”, com a finalidade de oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, conforme tabela abaixo:\r\nSERVIÇOS/ PRODUTOS\r\nDESCRIÇÃO DO DESCONTO OU VANTAGEM\r\nNão serão aceitos, sob nenhuma hipótese, brindes como forma de desconto.\r\nA identificação do servidor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, para fins de obtenção dos descontos concedidos pela empresa parceira, dar-se-á mediante a apresentação do último contracheque e da carteira de identidade ou cartão de identidade funcional no ato da aquisição do produto e serviço.\r\nA identificação dos dependentes, quando estes forem beneficiados pelas vantagens oferecidas, dar-se-á mediante documento que comprove o parentesco ou outro definido pela Empresa Parceira.\r\nA Empresa Parceira eximirá de qualquer responsabilidade a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro pela prestação do serviço e pelo produto que eventualmente venha a apresentar defeitos ou que possa causar males à saúde do servidor.\r\nA SEEDUC não se responsabilizará em caso de inadimplência ou não pagamento dos serviços e/ou produtos adquiridos pelos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nA SEEDUC não efetuará qualquer pagamento a Empresa Parceira pelos benefícios decorrente de sua adesão ao Programa de Descontos.\r\nA SEEDUC se obriga a: \r\nPromover, por meio da Comissão Técnica, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a Empresa Parceira as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte daquele;\r\nTornar acessível aos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, o Guia de Credenciados, contendo a informação do percentual do desconto ou de outra eventual vantagem oferecida por cada um dos prestadores credenciados;\r\nZelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\nAcordar com a empresa interessada, por meio da Comissão Técnica, o percentual de desconto ou condição especial em serviço e/ou produto, ressaltando que a última possui total discricionariedade para aceitar ou não a condição oferecida pela empresa interessada;\r\nEmitir notificação escrita, por meio da Comissão Técnica, à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\nA SEEDUC não fornecerá qualquer informação funcional sobre os servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nA SEEDUC não oferecerá à Empresa Parceira benefícios em quaisquer processos ou procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nA Empresa Parceira deverá cumprir os seguintes requisitos para o ingresso e permanência no Programa de Descontos:\r\nApresentar toda documentação estipulada no Regulamento de Credenciamento e demais documentos que sejam eventualmente solicitados pela SEEDUC;\r\nManter os dados cadastrais sempre atualizados perante a Comissão Técnica;\r\nPossuir no mínimo uma linha de telefone fixa para contato dos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\nTer como responsável pela parceria o proprietário ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica;\r\nComunicar a desistência a Comissão Técnica do Programa de Descontos mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;\r\nSolicitar previamente autorização para veiculação de qualquer publicidade criada que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\nManter todos os seus funcionários informados e atualizados sobre os benefícios e descontos concedidos por meio da parceria com o Programa de Descontos;\r\nOferecer e apresentar os serviços em conformidade com o disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assegurando informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidades, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido.\r\nConceder descontos sobre os preços dos serviços e/ou produtos normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação àquelas oferecidas à clientela em geral;\r\nA SEEDUC poderá, a qualquer momento, sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.\r\nQualquer publicidade criada pelas empresas parceiras que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro só poderá ser veiculada após prévia aprovação pela Comissão Técnica e pela Assessoria de Comunicação - ASCOM.\r\nA Empresa Parceira será descredenciada nas seguintes hipóteses:\r\nDescumprimento das exigências previstas no Regulamento de Credenciamento e no presente instrumento;\r\nNegligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\nInfringir qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico.\r\nEm razão da convêniência e oportunidade administrativa.\r\nA empresa que descumprir com suas obrigações será automaticamente descredenciada da rede de parceiros e impedida de firmar nova adesão com o Programa de Descontos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\nA SEEDUC divulgará o nome das Empresas Parceiras pelos seguintes meios:\r\nSite: http://www.rj.gov.br/web/seeduc/ \r\nPublicação em comunicados internos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nO presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período.\r\nNo caso de descredenciamento seja em razão da aplicação de algumas das hipóteses do item 14 ou em razão de denúncia formulada por qualquer uma das partes, a Empresa Parceira se compromete a manter o desconto ou a condição especial até o término do período letivo, quando a proposta fixada no presente Termo referir-se a serviços educacionais.\r\nDo Foro:\r\nFica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento.\r\nE por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, às partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinada.\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de ______.\r\n_______________________________________\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas \r\nSEEDUC-RJ\r\n_____________________________________________\r\nRepresentante da Empresa\r\nCargo\r\nNome da Empresa\r\nTESTEMUNHAS:\r\n_______________________________________________\r\nNome:\r\nCPF/MF nº:\r\nNome da Empresa:\r\n_______________________________________________\r\nNome:\r\nCPF/MF nº:\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nId: 2102747\r\n"
        ],
        "2102781": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1050/2018,\r\n:\r\n- o disposto no art. 211, § 3º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, \r\n- o disposto no art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, \r\n- o disposto na Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, e \r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, em especial às suas metas 2 e 3,\r\n:\r\nInstituir a Comissão Estadual de implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nas Redes públicas e privada de Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro, que atuará em regime de colaboração entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses, e será presidida pelo Secretário de Estado de Educação. \r\nA Comissão será composta por um Comitê Executivo Estadual, responsável pela gestão do regime de colaboração e execução das ações de implementação da BNCC, na forma prevista no art. 6º desta Resolução. \r\n- As diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular servirão como guia de orientação para a revisão e elaboração do currículo e sua implementação nas redes de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete à Comissão Estadual de implementação da BNCC supervisionar a implementação da Base Nacional Comum Curricular e acompanhar a elaboração do currículo e sua implementação nas etapas da educação infantil e ensino fundamental.\r\nA Comissão será constituída por:\r\nWagner Granja Victer, CPF 763.609.467-34 - Presidente da Comissão - Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEliane Tomé dos Santos Oliveira, CPF 761.038.547-68 - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/RJ;\r\nMalvina Tania Tuttman, CPF 151.271.507-78 - Presidente do Conselho Estadual de Educação;\r\nPlínio Comte Leite Bittencourt, CPF 458.370.407-00 - Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n965.556.888-15 - Presidente da Fundação CECIERJ;\r\nSandra Regina Pinto Santos, CPF 892.916.207-00 - Diretora do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ/FAETEC;\r\nAna Maria Gomes Cezar, CPF 726.175.437- 49 - Assistente da Subsecretaria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro;\r\nCláudia Regina de Souza Costa, CPF 458.322.857-00 - Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ; \r\nO Comitê Executivo terá caráter deliberativo e será composto por:\r\nPaulo Fortunato de Abreu, CPF 004.128.907-20 - Subsecretário de Gestão de Ensino da Secretaria de Estado de Educação;\r\nCarla Bertânia Conceição de Souza, CPF 005.025.347-61 - Superintendente Pedagógica da Secretaria de Estado de Educação;\r\nKátia Peixoto Passos Magalhães de Oliveira, CPF 025.110.737-06 - Secretária Municipal de Educação de Silva Jardim/UNDIME;\r\nKatia das Chagas Moura, CPF 878.623.957-00 - Assistente da Subsecretaria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\nCompete ao Comitê Executivo:\r\noperacionalizar e executar a implementação da BNCC, gerando participação e envolvimento no processo;\r\nencaminhar e tomar decisões sobre a gestão do regime de colaboração no nível da SEEDUC/RJ e UNDIME;\r\npropor definições, orientações e diretrizes para a elaboração/implementação do currículo fluminense;\r\nestabelecer orientações para a implantação gradativa do currículo fluminense nas redes de ensino municipais e estadual.\r\nO Comitê Executivo será apoiado por uma Coordenação Estadual de Currículo, que terá a seguinte composição, com indicação dos membros pela SEEDUC/RJ e pela UNDIME/RJ: 02 (dois) Coordenadores estaduais de currículo, 03 (três) Coordenadores de Etapa de Ensino, 01 (um) Articulador de Regime de Colaboração e 22 (vinte e dois) redatores de currículo, que serão responsáveis pela operacionalização do processo de Reestruturação do Currículo estadual.\r\nA Coordenação Estadual de Currículo deverá coordenar todo o processo de implementação da BNCC no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Coordenação Estadual de Currículo atuará nas questões relacionadas à equidade, diversidade, educação especial, educação infantil, alfabetização e ensino fundamental, e na análise/síntese das contribuições coletadas nos encontros regionais e no sistema de consulta pública dos documentos curriculares produzidos ao longo do processo, e será responsável por:\r\nestabelecer o planejamento e o cronograma das ações para a reestruturação do Currículo Escolar;\r\ndisponibilizar materiais de estudos para os grupos de trabalho nas Diretorias Regionais, Secretarias Municipais de Educação e nas unidades escolares;\r\norientar a comunicação do processo junto às equipes regionais e as unidades escolares;\r\ncompor grupos de trabalho para a Reestruturação do Currículo Escolar;\r\nreportar demandas ao Comitê Executivo e articular o processo de implementação com os demais atores envolvidos.\r\nA equipe de Redatores de Currículo será composta por professores representantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais, indicados pela SEEDUC/RJ e pela UNDIME-RJ, os quais terão as atribuições de realizar as discussões e estudos para a revisão e construção do Currículo do Rio de Janeiro.\r\nA Coordenação Estadual de Currículo deverá coordenar todo o processo de implementação da BNCC no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA participação na Comissão Estadual, no Comitê Executivo e na Coordenação Estadual de Currículo não será remunerada pelo Estado do Rio de Janeiro e não trará prejuízo às rotinas de seus membros nos seus respectivos cargos e funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2102781\r\n"
        ],
        "2102807": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA DESENVOLVIMENTO, ESTUDO E IMPLPROGRAMA DE DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBAS E HABITAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando:\r\n- a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;\r\n, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobrea instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias;\r\nde 27 de dezembro de 2017, que inclui dispositivos nas minutas padrão de edital e de contrato;\r\n- a necessidade de atuação transparente e eficiente da Administração Pública, por meio da regular observância da legislação e regulamentos que se relacionem com as atividades exercidas por seus órgãos;\r\n- a intenção de que seja desenvolvido um projeto de melhoria contínua de adequação organizacional às normas pertinentes à atuação desta Pasta; e\r\n- o dever de prevenir fraudes e de orientar a regular atuação dos setores envolvidos na estrutura da Secretaria de Estado de Obras e Habitação;\r\nFica instituída Comissão destinada ao desenvolvimento, estudo e implementação do Programa de Compliance, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nFABIANA RODRIGUES GOMES, ID Nº 571568-7 - PRESIDENTE;\r\nJAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE, ID nº 4272375-2 - Membro e Presidente Substituto;\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LOUZADA, ID nº 5087191-9 - Membro;\r\nLUCAS MARIANO DE LIMA, ID nº 5081322-6 - Membro;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID nº 2029954-0 - Membro;\r\nBRUNO WENCESLAU DOS SANTOS, ID nº 501725-14 - Membro; e\r\nMARIANA MONTEIRO DE CASTRO, ID nº 4414224-2 - Membro e Secretária “ad hoc” da Comissão.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Nos casos de impedimento ou impossibilidade de comparecimento do Presidente da Comissão, fica designado o membro Jaelir Gonçalves Rangel Leite, ID nº 4272375-2, para presidir a Comissão ora instituída.\r\nFica designada como Secretária “ad hoc” da Comissão, o membro MARIANA MONTEIRO DE CASTRO, ID nº 4414224-2.\r\nA Comissão atuará de forma periódica e ininterrupta na consecução das diretrizes elencadas nesta Resolução, devendo firmar cronograma de atuação objetivando a evolução da questão no âmbito da SEOBRAS.\r\nCom a efetiva implementação do Programa de Compliance, caberá à Comissão designada a manutenção do Programa, bem como a fiscalização e a constante melhoria e adequação das atividades relacionadas à conformidade da atuação da SEOBRAS.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 26 de abril 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2102807\r\n"
        ],
        "2103064": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, INTERLOCUÇÃO, E OUTRAS MEDIDAS RELACIONADAS AO COMPERJ.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- a implantação do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- COMPERJ pela PETROBRAS, por conta das inúmeras questões ambientais que envolvem o empreendimento, representa assunto estratégico para a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- que, pela relevância do empreendimento, inclusive no aspecto ambiental, tem aportado na SEA e INEA elevada quantidade de questionamentos oriundos de órgãos de controle ministeriais bem como de entidades não governamentais acerca do assunto;\r\n- a necessidade de centralizar informações e respostas a órgãos e entidades demandantes; e\r\n- ainda a importância de reunir profissionais com qualificação e capacidade técnica para atendimento das referidas demandas; \r\n- Constituir o Grupo de Trabalho para promover o acompanhamento, análise e atendimento de todas as demandas endereçadas à SEA e INEA oriundas de órgãos e entidades públicos e privados relacionadas à implantação do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ.\r\nDesignar os servidores CLAUDIO JORGE DE HOLLANDA GOSLING, Id. Funcional nº 2868762-0, MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Id. Funcional nº 21481644, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 19436165, sob a coordenação do primeiro, para constituir o referido Grupo de Trabalho cujas atribuições estão descritas no art. 1º desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2103064\r\n"
        ],
        "2103075": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nQUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1607, publicada no D.O. de 07/12/2017, que instituiu Comissão de Fiscalização do Contrato nº 026/2017, referente ao Processo nº E-08/001/5797/2016, designando a servidora DULCEMARY DA SILVA SERRA -ID: 00-3089678-1 em substituição a servidora JOSIENE MONTEIRO DO NASCIMENTO - ID: 287994-8.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2103075\r\n"
        ],
        "2103118": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-26/015/727/2018,\r\nRESOLVE:\r\ndestinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n- Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nShirlei Aparecida Martins Silva\r\nPresidente\r\nSSIPS\r\n0572048-6\r\nIone da Costa de Andrade\r\nMembro\r\nSSIPS\r\n3006027-0\r\nJorge Tadeu R. Marinomio\r\nMembro\r\nSSIPS\r\n3216377-0\r\nMarlene Barbosa da Silva\r\nMembro\r\nSSIPS\r\n4278981-8\r\nMaria Alice Lomonaco\r\nMembro\r\nSSPOA\r\n5017636-6\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerc do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nadotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\nrealizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores há um ano;\r\nutilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\navaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\naprimorar procedimentos;\r\nunificar entendimentos;\r\nsolucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2103118\r\n"
        ],
        "2103171": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 22.02.2018\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 22 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nANEXO\r\nOnde se lê:\r\nArt. 10 - .....Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro S.A - CODIN......\r\nLeia-se: \r\nArt. 10 - .....Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN......\r\nPÁGINA3 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 14 - ...\r\n§ 1º - ...Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro S.A - CODIN......\r\n§ 2º - ...Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro S.A - CODIN......\r\nLeia-se: \r\nArt. 14 - ...\r\n§ 1º - .....Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN......\r\n§ 2º - .....Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN......\r\nId: 2103171\r\n"
        ],
        "2103368": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃOSETRANS Nº 1180, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, A FIM DE PROPOR DIRETRIZES COM VISTAS AO PROGRAMA DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições ,\r\nCONSIDERANDO:\r\nConvênio de Cooperação Técnica nº ATN/OC-11468-BR, celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); e\r\nnecessidade de atualização da resolução SETRANS nº 1180, de 14 de setembro de 2015, em vigor, que institui a Comissão Permanente responsável pela elaboração, implementação e divulgação de ações necessárias à consoli Não Motorizado (TNM) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\na seguinte redação: \r\npermanente e composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n;\r\n;\r\n;\r\nFuncional nº 2712386-3.”\r\nFicam ratificados os demais artigos não alterados por esta Resolução.\r\nde sua publicação, revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, R1209, de 06 de junho de 2016, publicada no DOERJ de 09 de junho de 2016.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2103368\r\n"
        ],
        "2103369": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/,\r\nRESOLVE:\r\nes, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2016,firmado entre 29/02/2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Módulo Security Solutions S/A., tendo como objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria do Sistema de Bilhete Único.\r\nd Funcional nº 5073796-1 - Gestora do Contrato;\r\nd Funcional nº 05013200-8 - Gestora substituta;\r\ne\r\nI MENDES, matricula nº 03005555- Fiscalização, acompanhamento e atestação da Nota Fiscal. \r\n, revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, R1254, de 05 de junho de 2017, publicada no DOERJ de 09 de junho de 2017.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2103369\r\n"
        ],
        "2103478": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.173, DE 25 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° E-09/001/82/2018,\r\nRESOLVE: \r\nAlterar o Anexo Único da Resolução SESEG nº 1.173, de 25 de abril de 2018, que passará a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Resolução.\r\n- Os Policiais Militares, listados no Anexo Único, devem se apresentar ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 24 horas, sob pena de incorrerem na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPOSTO- GRAD\r\nRG\r\nNOME\r\nPREFEITURA\r\nOFÍCIO ENCAMINHADO\r\nDATA RECEBIMENTO\r\n2º SGT PM\r\n74.427\r\nMARCIO PEREIRA DA CUNHA\r\nBELFORD ROXO\r\nOF.SESEG/GAB N° 535/2018\r\n11/04/2018\r\n2º SGT PM\r\n79.614\r\nFERNANDO JOSÉ WINTTR EMMERICK\r\nBOM JARDIM\r\nOF.SESEG/GAB N° 536/2018\r\n12/04/2018\r\nCB PM\r\n82.709\r\nANDRE LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nOF.SESEG/GAB N° 539/2018\r\n11/04/2018\r\nCB PM\r\n83.043\r\nNILCIANO DE OLIVEIRA\r\nTRÊS RIOS\r\nOF.SESEG/GAB N° 543/2018\r\n11/04/2018\r\n3º SGT PM\r\n79.810\r\nRAFAEL PITZER DE SOUZA\r\nSAPUCAIA\r\nOF.SESEG/GAB N° 550/2018\r\n11/04/2018\r\n2º SGT PM\r\n68.661\r\nALEXSANDRO RAIMUNDO\r\nVOLTA REDONDA\r\nOF.SESEG/GAB N° 551/2018\r\n11/04/2018\r\nMaj PM\r\n63.424\r\nOTAVIO LUIS DOS SANTOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n37.338\r\nPEDRO PAULO DA SILVA ROSA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n38.806\r\nLUIZ CARLOS SOUTINHO PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n47.874\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n54.037\r\nEZEQUIEL PEDRO DE FREITAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n54.916\r\nPAULO RODOLFO PASCHOAL VENTURINI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n55.307\r\nWAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n55.774\r\nEDUARDO SANTOS SILVA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n56.715\r\nANDRÉ ROBERTO SILVA DANTAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n59.092\r\nROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n65.902\r\nFABIO PALERMO DAS NEVES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n47.159\r\nJOÃO MARCOS FLORENTINO DA SILVA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n68.320\r\nFABIO RENE SOARES DOS SANTOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n71.145\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS SÃO ROQUE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSubten PM\r\n71.440\r\nJOELCIO FRANCISCO DA SILVA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n1º Sgt PM\r\n56.227\r\nRENAN DA COSTA SILVA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n1º Sgt PM\r\n58.590\r\nJOSE CARLOS VALERIANO DOS SANTOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n1º Sgt PM\r\n60.278\r\nMARCELO DA SILVA VIEIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n1º Sgt PM\r\n60.659\r\nEDUARDO CESAR BENEDITO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n1º Sgt PM\r\n61.548\r\nPAULO THEODORO DA SILVA MACHADO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2° Sgt PM\r\n56.178\r\nMANOEL MARCOS LOURENÇO PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2° Sgt PM\r\n61.180\r\nJOÃO CARLOS JESUS DA COSTA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2° Sgt PM\r\n73.663\r\nJORGE ANNIBAL CHAVES DA COSTA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2° Sgt PM\r\n63.062\r\nEDMILSON SANTIAGO RODRIGUES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2° Sgt PM\r\n63.442\r\nEMERSON SANTANA DOS SANTOS LORENA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2° Sgt PM\r\n64.127\r\nYURI DUARTE MANARINO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n64.636\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n64.866\r\nJESSE JANE GONÇALVES COSTA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n66.757\r\nTADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n66.936\r\nANDRÉ LUIZ MIGLIANI FRANÇA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n67.092\r\nANDERSON MATIAS DA SILVA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n67.094\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MILLER\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n69.120\r\nMARCUS GEOVANE DE CARVALHO GUSMÃO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n69.324\r\nJORGE CLAUDIO NAZARENO RIVELO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n69.358\r\nFLAVIO DE PAIVA ARAGÃO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n69.971\r\nJOSÉ PAULO DIAS CARLOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n70.863\r\nEDSON MOURA DE BRITO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n73.308\r\nMAURICIO BATISTA TAVARES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n73.400\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n73.894\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n74.161\r\nMARCELO GERMANO DE SÁ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n74.370\r\nEDUARDO JOSÉ ATALIBA GOMES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n74.617\r\nANDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n3º Sgt PM\r\n71.542\r\nALEXSANDER CORDEIRO MOREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n3º Sgt PM\r\n77.139\r\nROBERTO SÁ DE OLIVEIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n3º Sgt PM\r\n77.374\r\nCARLOS ALVES DA FONSECA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n3º Sgt PM\r\n77.494\r\nMARCOS VINÍCIUS NEIVA LIMA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n3º Sgt PM\r\n77.922\r\nRONALDO DANIEL DA COSTA ROSA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n3º Sgt PM\r\n80.417\r\nMARCELO SEBASTIÃO DE LIMA BRAZ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n3º Sgt PM\r\n80.275\r\nFABIO DOS SANTOS DANTAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n3º Sgt PM\r\n81.320\r\nALEXANDRE MARQUES SANTIAGO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n3º Sgt PM\r\n81.714\r\nROBSON GOMES SANTOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nCb PM\r\n83.082\r\nLEANDRO CORREA DA COSTA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nCb PM\r\n84.245\r\nRAFAEL GARCIA BANDEIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nCb PM\r\n84.822\r\nRAFAEL RODRIGO DA SILVA COELHO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\nSd PM\r\n98.436\r\nFREDERICO CUNHA DOS SANTOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n11/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n65.167\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO FERNANDES\r\nSEOP / RIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 596/2018\r\n13/04/2018\r\n2º Sgt PM\r\n65.336\r\nALVARO DO NASCIMENTO SILVA\r\nSEOP / RIO DE JANEIRO\r\nOF. SESEG/GAB N° 596/2018\r\n13/04/2018\r\nId: 2103478\r\n"
        ],
        "2103605": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 04/2018.\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 01 de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\nRESOLVE: \r\nAlterar o Anexo da Instrução Normativa FEC nº 04, de 21/03/2018, publicada no DOERJ de 23/03/2018, página 25, para o Modelo constante no Anexo da presente Instrução, intitulado como “TERMO DE TRANSFERÊNCIA”.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nPresidente do Comitê Administrativo \r\nANEXO\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\nPessoa Física/ Pessoa Jurídica\r\nNome/Razão Social:\r\nCPF/CNPJ:\r\nEmbasamento Legal\r\nLei Estaduaº 7035/2015\r\nSistema Estadual de Cultura\r\n( ) Doação/Transferência espontânea ao Fundo.\r\n( ) Doação/Transferência Compulsória (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio - Lei de Incentivo) conforme § 1º do Artigo 33 da referida Lei.\r\n( ) Outra forma de transferência estabelecida no Artigo 36 da referida Lei.\r\nRazões para Transferência\r\nCampo livre para exposição dos motivos da transferência ao FEC. No caso de projetos patrocinados: indicar nome do projeto e número do processo.\r\nValor\r\nR \r\nDeclaro, para os devidos efeitos legais, estar ciente dos dispositivos determinados na legislação em vigor e alterações que regulamentam o Fundo Estadual de Cultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNome do responsável:\r\nLocal e Data: \r\nAssinatura:\r\nId: 2103605\r\n"
        ],
        "2103610": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212 de 5 de janeiro de 2018.\r\nRESOLVE:\r\nOs tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n- Processo Administrativo Disciplinar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017;\r\n- Investigação Preliminar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017;\r\n- Pagamento de Despesas de Serviços Contratados.\r\nOs processos administrativos previstos no art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 04 de maio de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\n- Para fins do disposto nos artigos 9º, do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, fica designada a servidora ISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA AVILA, Id Funcional nº 4424867-9, como ponto focal para interlocução das atividades relacionadas ao SEI-RJ junto à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo a servidora as atribuições previstas no artigo 10, do referido Decreto.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2103610\r\n"
        ],
        "2103734": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 161/2017, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o Decreto n° 46.171, de 22 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-04/115/41/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Resolução SEFAZ n° 161, de 27 de novembro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Competirá ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação:\r\n(...)\r\nIV - Aprovar o plano anual de ações e de priorização de investimentos em tecnologia da informação;\r\n(...)”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2103734\r\n"
        ],
        "2103735": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\nRESOLVE:\r\nAssessor Especial, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos; \r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\na concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n- concessão de abono de permanência.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor em 27 de abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2103735\r\n"
        ],
        "2103741": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DOS DIREITOS INDIGENAS - CEDIND/\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial de 12.01.2018, bem como o art. 4º, do Edital CEDIND, publicado no D.O. de 10 de abril de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/002/89/2018,\r\nFicam indicados para constituir a Comissão Eleitoral que terá a incumbência de coordenar as atividades referentes ao processo eleitoral do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDIGENAS - CE DIND/RJ para o biênio 2018-2020, os nomes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro representante do poder público,\r\na) MONALYZA ALVES - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\nb) MARLUCE BRAZ - Secretaria de Estado de Cultura.\r\na) ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LIMA - Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\nb) JOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDecreto Estadual nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018. \r\na) Rosangela Maria Nunes - Fundação Nacional do Índio.\r\nOs trabalhos da Comissão se encerrarão no prazo final do calendário do processo eleitoral em 04 de maio de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\nPara Mulheres e Idosos\r\n*Omitida D.O. de 19/04/2018.\r\nId: 2103741\r\n"
        ],
        "2103774": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar membro da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 054/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para o referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, substituindo Maria de Fatima Ribeiro dos Santos, ID 3126423-9, por Virgílio da Silva Campos Brum ID 5092324-2, permanecendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID: 5028484-3.\r\n\r\nI.E. TÓRAX ARY PARREIRAS\r\nVIGÍLIO DA SILVA CAMPOS BRUM\r\nID: 5092324- 2\r\n\r\nRENATA CAMARA CAVALCANTE\r\nID: 5082478- 3\r\nJOANA ANGÉLICA JÚLIO\r\nID: 3133416- 4\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\nGILNER DA SILVA NUNES\r\n: - 5\r\nTELMA CRISTINA CANNABRAVA RANGEL\r\nID: 43540694- 1\r\nMARCOS DE MIRANDA GAGO\r\n0866148- 0\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2103774\r\n"
        ],
        "2104244": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE APOIO (CAP) ÀS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 22 e parágrafos da Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, que tratam da apresentação das prestações de contas pelas OSS;\r\n- o disposto no artigo 47 e parágrafos do Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, os quais trazem as atribuições das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização - CAF; \r\n- a necessidade de apoio técnico, contábil e administrativo às CAF, a fim de que possam desempenhar a contento suas atribuições legais, contribuindo para uma efetiva e consistente fiscalização dos contratos de gestão celebrados entre a SES e as Organizações Sociais de Saúde \r\n- OSS, assim qualificadas na forma da lei;\r\n- o disposto no artigo 77 do Decreto Estadual n° 43.261, que trata das prestações de contas anuais;\r\n- que diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob a gestão de Organizações Sociais, mediante contratos de gestão celebrados com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as constatações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, referentes às contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2015, que determinaram a realização de auditoria, para apurar as formas de fiscalização e avaliação da qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas Organizações Sociais; e \r\n- a precípua necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e fiscalização dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais de Saúde. \r\nRESOLVE: \r\n- Constituir uma Comissão de Apoio - CAP às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização com as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- Receber as prestações de contas das OSS e encaminhar às respectivas CAF para análise;\r\n- Auxiliar os fiscais na análise das prestações de contas apresentadas pelas OSS, quando necessário;\r\n- Auxiliar os fiscais na instrução dos processos sancionatórios e de tomada de contas;\r\n- Auxiliar os fiscais na elaboração das respostas aos órgãos de controle;\r\n- Acompanhar a análise contábil e financeira dos contratos de gestão, realizando estudos para fundamentação de renovação, repactuação e encerramento;\r\n- Consolidar os custeios das unidades e os repasses contratuais efetivos e por produtividade;\r\n- Elaborar as escalas dos fiscais e acompanhar o cumprimento das mesmas;\r\n- Comparar as propostas de contratação de recursos humanos apresentadas pelas OSS com as planilhas de recursos humanos efetivamente contratados;\r\n- Verificar a conformidade dos descontos nos pagamentos dos salários dos profissionais médicos em casos de faltas, bem como realizar a conferência das faltas que tenham sido abonadas;\r\n- Analisar os salários pagos pelas OSS para cargos de direção e similares, no intuito de identificar valores que extrapolem o definido em Resolução, assim como se suas respectivas contratações se deram pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas;\r\n- A Comissão de Apoio às CAF será composta pelos seguintes servidores:\r\nLUIZ FERNANDO NEGREIROS BANDEIRA - ID 5088009-8\r\nMÔNICA MARIA CAVALCANTE - ID 5036019-1\r\nCLAÚDIO DA SILVA PEREIRA - ID 5089053-0\r\nALESSANDRA MENDES RODRIGUES DA ROCHA - ID 615398-4\r\nTATIANA ABREU MENICUCCI - ID 615415-8\r\nEDMAR DA SILVA RAMOS - ID 4279483-8\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES - ID 4340801-0\r\nADRIANA PEREIRA FURTADO - ID 5089312-2\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES - ID 4340453-7\r\nDANIELA CARVALHO DOS SANTOS CRUZ DO NASCIMENTO - ID 4362489-8\r\nDEJANIRA DE JESUS - ID 3027415-0\r\n- A Comissão de Apoio às CAF será presidida pelo servidor LUIZ FERNANDO NEGREIROS BANDEIRA, tendo como substituta eventual a servidora MÔNICA MARIA CAVALCANTE. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 1.068/2014; a Resolução SES nº 1.214, de 24/07/2015; a Resolução SES n° 1.418, de 25/08/2016 e a Resolução SES n° 1.573, de 28/08/2017. \r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018.\r\nSecretário de Estado De Saúde\r\nId: 2104244\r\n"
        ],
        "2104317": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições º E- 10/001/57/2018,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal da Adesão ao Contrato Emergencial nº 001/2018/PRODERJ para o acompanhamento e fiscalização.\r\n;\r\n;\r\nId. Funcional nº 1902.725-7 .\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nO. de 20.04.2018. \r\nId: 2104317\r\n"
        ],
        "2104489": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nDIRETOR\r\nDE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RPPN CAMPO ESCOTEIRO GERALDO HUGO NUNES, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 25 de abril 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo nº E-07/002.8936/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 27 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto; \r\nResolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\nque a RPPN Campo Escoteiro Geraldo Hugo Nunes foi criada através da Portaria INEA/PRES n°50, de 01 de julho de 2009, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE: \r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN Campo Escoteiro Geraldo Hugo Nunes, localizada no Município de Magé/RJ. \r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n- O Plano de Manejo da RPPN Campo Escoteiro Geraldo Hugo Nunes estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 2104489\r\n"
        ],
        "2104585": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nCOMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDesignar competência ao Diretor de Divisão REGINALDO DA SILVA CLEMENTE ID 4315740-8,para gerir, coordenar, organizar, responder e demais atos indispensáveis à boa e regular execução, do Programa de Voluntariado da SETRAB, instituído e regulamentado pela Resolução SETRAB nº 857/2018, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2104585\r\n"
        ],
        "2104623": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1543, publicada no D.O. de 21/06/2017, que instituiu Comissão de Fiscalização do Contrato nº 052/2016, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para oLote V (REGULAÇÃO SUL FLUMINENSE E RIO FARMES), referente ao Processo E-08/008/856/2013, designando a servidora Samira Santos EI-Adji, ID nº 4359016-0 em substituição ao servidor Anderson Lourenço da Silva, ID nº 5001806-0, permanecendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID: 5028484-3.\r\n\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n3235304-9\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\n4340936-9\r\nTHOMAZ MARCIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\n5077440-9\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n5032034-3\r\nADRIANA BLACO ANTELO\r\nID: 5026152-5\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n4359016-0\r\n\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2104623\r\n"
        ],
        "2104656": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - CERF, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630, DE 18 de maio de 2016, bem como a proposta apresentada na 03ª Reunião Ordinária da Comissão Estadual de Restauração Florestal - CERF;\r\n:\r\nº - Fica aprovado, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regimento Interno da Comissão Estadual de Restauração Florestal - CERF, órgão integrante da Secretaria de Estado do Ambiente, nos termos da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630, de 18 de maio de 2016.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA\r\nA Comissão Estadual de Restauração Florestal do Estado do Rio de Janeiro - CERF é um órgão colegiado, instituído no Art. 6º da Resolução Conjunta SEA/INEA Nº 630 de 18 de maio de 2016, cuja composição foi estabelecida pela referida Resolução. \r\nA CERF é um órgão deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente. \r\nCAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n- São atribuições da Comissão Estadual de Restauração Florestal - CERF:\r\nanalisar e decidir sobre a alocação dos recursos financeiros com vistas ao cumprimento da compensação ambiental de que trata o § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 e demais compensações de reposição florestal originárias de outros instrumentos, tais como Termos de Ajustamento de Conduta e condicionantes de licença ambiental;\r\naprovar os critérios para a captação, seleção, monitoramento e avaliação de projetos de restauração florestal;\r\nacompanhar o fiel cumprimento dos instrumentos firmados para a execução das compensações ambientais de restauração florestal;\r\n- examinar e decidir sobre a utilização dos rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros decorrentes dos Termos de Compromisso de Restauração Florestal; e\r\nautorizar o ressarcimento dos custos operacionais da entidade sem fins lucrativos, gestora operacional do mecanismo.\r\nCAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL\r\n\r\nA CERF tem a seguinte estrutura organizacional:\r\nPresidência\r\nMembros da Comissão\r\nSecretaria-Executiva\r\nA presidência da CERF será ocupada pelo Secretário de Estado do Ambiente ou a quem ele delegar. \r\nA CERF é composta pelos seguintes membros:\r\n01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n03 (três) representantes, e seus respectivos suplentes, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sendo 01 (um) da Presidência, 01 (um) da Diretoria de Biodiversidades, Áreas Protegidas e Ecossistemas- DIBAPE, e 01 (um) da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM;\r\n01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\n01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura;\r\n01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ; e\r\n01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Associação Comercial do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria-Executiva será exercida pela Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nOs membros da CERF serão: \r\nindicados por ofício subscritos pelas entidades descritas no §2º do art. 4º para mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução; e\r\nconsiderados como prestadores de serviço público relevante, não sendo, no entanto, remuneradas as suas funções.\r\nCAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES\r\nOs componentes da CERF terão as seguintes atribuições:\r\nao Presidente compete:\r\ncoordenar as atividades;\r\ndeliberar sobre os atos propostos nas reuniões; e\r\nrepresentar a CERF. \r\nà Secretaria-Executiva compete:\r\npropor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões;\r\nconvocar, elaborar as pautas e atas das reuniões;\r\nassessorar a Presidência da Comissão Estadual de Restauração Florestal;\r\norganizar e manter documentos relacionados às atividades da Comissão;\r\nprover os trabalhos técnicos e administrativos necessários ao funcionamento da Comissão; e\r\naprovar os Termos de Referência para contratação dos projetos executivos de restauração florestal.\r\na todos os membros da CERF compete:\r\ncomparecer às reuniões quando convocados;\r\nvotar e manifestar-se sobre as matérias que lhes forem submetidas;\r\nsolicitar informações, providências e esclarecimentos ao Presidente da CERF ou a quaisquer dos seus membros; e\r\npropor temas para serem debatidos nas reuniões da Comissão.\r\nA ausência dos membros, titular ou suplente, por três reuniões consecutivas, implicará a perda do direito de voto do órgão ou da entidade por 6 (seis) meses e a suspensão por igual período em caso de reincidência.\r\n- A ausência deverá ser comunicada pela Secretaria Executiva ao titular da entidade representada, assim como aos próprios membros faltantes, alertando-os das penalidades regimentais.\r\nCAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n- A CERF se reunirá, por convocação da Secretaria-Executiva em sessão ordinária ou extraordinária, sempre que for necessário, com a presença de pelo menos 06 (seis) de seus membros, e deliberará por voto da maioria simples destes, observados os seguintes procedimentos:\r\nverificação de quórum;\r\nabertura dos trabalhos com leitura e aprovação da ata da reunião anterior;\r\ndeliberação sobre os assuntos constantes na pauta do dia;\r\ninformes gerais; e\r\nencerramento dos trabalhos.\r\nA pauta será elaborada pela Secretaria-Executiva da CERF e encaminhada aos seus membros, pelo menos 5 (cinco) dias antes da reunião, contendo:\r\ndia, hora e local da reunião; e\r\nordem do dia, acompanhada da minuta da ata da última reunião.\r\nA votação em contrário à proposição em discussão será necessariamente fundamentada, registrando-se em ata as razões do voto discordante.\r\nOs assuntos incluídos na ordem do dia serão relatados pelos respectivos membros interessados, exceto quando deliberado de forma diversa pela CERF.\r\nNão é permitido a membro da CERF abster-se na votação de qualquer assunto, salvo se houver justificativa em casos de impedimento.\r\nO Presidente da CERF poderá antecipar a prestação administrativa, mediante deliberação sobre matéria ad referendum do plenário da CERF, desde que a eventualidade de que a substância do ato imponha ou recomende a sua prática imediata, em razão de urgência no atendimento de relevante interesse público ou pela manutenção da ordem funcional da Comissão. \r\n- As reuniões da CERF serão registradas em atas, nas quais constarão as informações essenciais, assinadas pelo Presidente e por todos os membros presentes.\r\nAs minutas das atas serão elaboradas pela Secretaria-Executiva e enviadas aos membros da CERF para apreciação e aprovação e, obrigatoriamente, incluídas na pauta da reunião seguinte.\r\nA ata será lavrada ainda que não haja reunião por falta de quórum e, neste caso, serão nela consignados os nomes dos membros presentes.\r\nAs atas definitivas terão as linhas numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelos participantes da reunião e serão distribuídas cópias das mesmas para todos os membros.\r\nO extrato das decisões da CERF será disponibilizado ao público interno e externo no portal da SEA e do INEA na internet e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Poderão participar das reuniões da CERF indicados por qualquer membro, desde que autorizado pela Comissão, sem direito a voto, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessários, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, bem como pessoas relacionadas com as matérias em pauta.\r\n- Qualquer membro da CERF tendo dúvidas não esclarecidas na hora sobre determinada matéria ou projeto pode solicitar vista dos mesmos, devendo reapresentá-los, com suas considerações, na reunião subsequente. \r\nDeverá ser instituída pela Secretaria-Executiva uma Câmara Técnica com o objetivo de efetuar a análise técnica dos projetos antes da submissão à aprovação pela CERF e elaborar os Termos de Referência para os projetos de restauração florestal. \r\nOs membros da Câmara Técnica deverão ter formação universitária e conhecimento técnico sobre o tema restauração florestal.\r\nOs membros da Câmara Técnica serão nomeados por meio de ato da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\nCaberá à Câmara Técnica analisar os projetos decorrentes da Chamada Pública e elaborar parecer técnico conclusivo sobre os projetos com indicação da ordem de pontuação dos mesmos. \r\nA Câmara Técnica deverá apresentar os resultados das análises dos projetos e os pareceres técnicos à CERF visando aprovação.\r\nA seleção dos projetos de restauração florestal será realizada por meio de Chamada Pública a ser publicada pelo gestor operacional com base nos Termos de Referência aprovados pela Secretaria-Executiva. \r\nOs projetos de restauração florestal apresentados em razão da Chamada Pública deverão conter todas as informações descritas no Termo de Referência, especialmente:\r\nA caracterização ambiental da área/região a ser restaurada; \r\nA metodologia a ser adotada visando à restauração florestal da área objeto do projeto, incluindo as etapas de implantação e manutenção; \r\nO cronograma físico-financeiro das atividades e memória de cálculo; e \r\nA identificação do(s) responsável(is) técnico(s). \r\nAs propostas de projeto para apreciação pela Câmara Técnica e pela CERF deverão ser encaminhadas formalmente e protocolada na Secretaria-Executiva, que os submeterá, por ordem cronológica, à decisão do colegiado.\r\nA destinação de recursos aos projetos de restauração florestal selecionados somente será efetivada após aprovação pela CERF, ficando sob supervisão da SEA e do INEA o acompanhamento e monitoramento da execução daqueles, os quais poderão se valer de apoio técnico de gerenciamento especificamente contratado com utilização dos rendimentos decorrentes dos Termos de Compromisso de Restauração Florestal. \r\nA SEA e o INEA deverão apresentar periodicamente à CERF os resultados do monitoramento dos projetos de restauração florestal aprovados. \r\nCAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS \r\nDeverão ser adotados como instrumentos para elaboração dos Termos de Referência, análise e seleção de projetos:\r\no Mapa das Áreas Prioritárias para Restauração Florestal visando à proteção de mananciais de abastecimento no estado do Rio de Janeiro elaborado pelo INEA;\r\no Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, conforme disposto na Resolução INEA Nº 140/2016;\r\no Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração (SEMAR), conforme disposto na Resolução INEA Nº 143/2017;\r\no Cadastro Ambiental Rural - CAR e o Programa de Regularização Ambiental - PRA do estado do Rio de Janeiro, conforme regulamento; \r\no mapa das ottobacias elaborado pelo INEA;\r\no mapa das fitofisionomias elaborado pela SEA/INEA; e \r\no Inventário Florestal Nacional no Estado do Rio de Janeiro. \r\nSerão consideradas áreas prioritárias para restauração aquelas descritas no art. 10 da Resolução Conjunta SEA/INEA 630 de 18 de maio de 2016.\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo colegiado, e as questões de ordem legal serão submetidas à apreciação da Asses soria Jurídica da SEA.\r\nA revisão deste regimento interno será aprovada com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da CERF.\r\nId: 2104656\r\n"
        ],
        "2104745": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA COMUNIDADE DE MANGUINHOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1090/2017,\r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais destinadas ao reassentamento de famílias da Comunidade de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 855, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente) - ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS - ID Funcional 5090243-1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Funcional 4412265-9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional 4425961-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2104745\r\n"
        ],
        "2104746": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/328/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1530, de 20 de abril de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID nº 2029954-0;\r\nLIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS - ID nº 2027186-7;\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID nº 5010636-8.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Em razão da alteração acima, fica sem efeito a publicação inicial, contando-se o prazo para realização da sindicância, a partir da publicação da presente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2104746\r\n"
        ],
        "2104830": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA E DENOMINA A SALA DE EXTENSÃO, VINCULADA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/624/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criada uma sala de extensão, denominada Sala de Extensão Kunumigue Arandua, que estará subordinada administrativa e pedagogicamente ao Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda.\r\n- A Sala de Extensão Kunumigue Arandua irá funcionar nas instalações do Colégio Estadual Doutor Artur Vargas, situado à Rua Coronel Carvalho, nº 230, Centro, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2104830\r\n"
        ],
        "2105101": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5014753-6 e à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças Interina, , ID Funcional nº 1908951-1, para responderem como DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e à Vice-Governadoria e, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive às pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n- As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2105101\r\n"
        ],
        "2105175": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/36/2018,\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Serrana II, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181093\r\nCE DOUTOR PÉRICLES CORREA DA ROCHA\r\nD\r\nDiretor\r\nCristiane Hotz Mafort, ID 5011112-4/1, I\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181093\r\nCE DOUTOR PÉRICLES CORREA DA ROCHA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Claudia Barboza Pereira, ID 3721711-9/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181106\r\nCE PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\nD\r\nDiretor\r\nDenise Matta da Silva, ID 3471318-2/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181106\r\nCE PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nDenise dos Santos Terra Berçot, ID 3577454-1/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181101\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\nD\r\nDiretor\r\nDelia Guinancio Erthal, ID 3897300-6/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181101\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nVictor Emrich, ID 4274097-5/1, I\r\nSerrana II\r\nCachoeiras de Macacu\r\n181252\r\nCE BACCOPARÓ MARTINS\r\nD\r\nDiretor\r\nDaniela Alexandre Rego, ID 4255451-9/3, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nCachoeiras de Macacu\r\n181252\r\nCE BACCOPARÓ MARTINS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nIara da Cruz Almeida Lessa, ID 3937873-0/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCantagalo\r\n180290\r\nCE CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\nE\r\nDiretor\r\nFabianna Molin Pacheco, ID 5021013-0/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nCantagalo\r\n180309\r\nCE JOÃO DE ABREU JUNIOR\r\nD\r\nDiretor\r\nNilda Dalbronio Gualberto, ID 3312243-1/3, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nCantagalo\r\n180309\r\nCE JOÃO DE ABREU JUNIOR\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nDouglas Rosa de Souza, ID 4206770-7/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nCantagalo\r\n180295\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nEugênio Paulo Lopes, ID 4351921-0/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nCantagalo\r\n180295\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nLeandra Estephane da Silva, ID 4079234-0/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCarmo\r\n180633\r\nCE PROFESSOR AURÉLIO DUARTE\r\nD\r\nDiretor\r\nEliana Cruz Wermelinger, ID 4004173-5/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCarmo\r\n180633\r\nCE PROFESSOR AURÉLIO DUARTE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nGeorgina Emilia Ecard Roque Bard, ID 3268662- 5/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCarmo\r\n180642\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\nC\r\nDiretor\r\nAlessandro Fernandes de Oliveira, ID 5008948-0/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nCarmo\r\n180642\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nVitor de Castro Morais, ID 5022924-9/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nCordeiro\r\n181577\r\nCIEP 145 DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\nD\r\nDiretor\r\nRanuzia Felix Garcia Mello, ID 4020945-8/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCordeiro\r\n181577\r\nCIEP 145 DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nPatricia Martins de Andrade Luiz Ferreira, ID 3311284-3/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCordeiro\r\n180055\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\nD\r\nDiretor\r\nMaria de Nazaré Bandeira Feijó, ID 3269207-2/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCordeiro\r\n180055\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAndreia Cristina Clér Sodré, ID 3576743-0/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nDuas Barras\r\n181155\r\nCE ALMIRANTE PROTÓGENES\r\nD\r\nDiretor\r\nAline Fendeler Klein, ID 4337400-0/1, I\r\nSerrana II\r\nDuas Barras\r\n181155\r\nCE ALMIRANTE PROTÓGENES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nIolanda Gurgel da Rocha, ID 5024092-7/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nDuas Barras\r\n181174\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\nE\r\nDiretor\r\nCleonice Aparecida Carrilho Ângelo, ID 3482097- 3/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nDuas Barras\r\n186964\r\nCIEP 511 PROFESSORA ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\nD\r\nDiretor\r\nDiony Zebendo Pinto, ID 4355792-9/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nDuas Barras\r\n186964\r\nCIEP 511 PROFESSORA ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nLuzever Linhares da Silva, ID 4253697-9/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nMacuco\r\n180058\r\nCE JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\nC\r\nDiretor\r\nCristiano Bia da Cunha, ID 5006482-7/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nMacuco\r\n180058\r\nCE JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nSimony Marini da Silva, ID 3269366-4/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n181298\r\nCIEP 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\nD\r\nDiretor\r\nDaniele Pinheiro Rosa, ID 4382268-1/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n181298\r\nCIEP 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nCelia Rosa Veiga Mussi, ID 3513514-0/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183045\r\nCE AUGUSTO SPINELLI\r\nD\r\nDiretor\r\nThiago Soares Ferreira, ID 5013457-4/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183045\r\nCE AUGUSTO SPINELLI\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nKurth Correa Waldhelm, ID 5006607-2/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183066\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\nD\r\nDiretor\r\nAdriana Cabral Toledo Marqui, ID 4199631-3/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183066\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nEugenio Lacerda Moraes Da Silva, ID 3839916-4/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183069\r\nCE PADRE FRANCA\r\nD\r\nDiretor\r\nJacqueline Xavier Stein, ID 4393279-7/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183069\r\nCE PADRE FRANCA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nRaquel Wandrofski Borges de Castro, ID 4400880-5/1, \r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183070\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nWagner Neves da Silva, ID 4411304-8/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183070\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nSheila Klaim Boy Santos, ID 4253769-0/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183072\r\nCE PROFESSOR CARLOS CORTES\r\nE\r\nDiretor\r\nFabíola Figueira Iecher, ID 1850935-5/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183075\r\nCE PROFESSORA ZÉLIA DOS SANTOS CORTES\r\nD\r\nDiretor\r\nAna Flávia Alves Figueira Eikievicius, ID 4414414- 8/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183075\r\nCE PROFESSORA ZÉLIA DOS SANTOS CORTES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAndrea Suzuki Lima, ID 3513143-8/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183055\r\nCE EDUARDO BREDER\r\nD\r\nDiretor\r\nElen Murakami Garcia, ID 4355755-4/1, I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183055\r\nCE EDUARDO BREDER\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nDaniel Ricardo Rodrigues Andrade, ID 4200474-8/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183054\r\nCE DOUTOR VICENTE DE MORAES\r\nD\r\nDiretor\r\nThiago Sampaio Moreira, ID 4386732-4/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183054\r\nCE DOUTOR VICENTE DE MORAES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nEdinezer Alves do Nascimento, ID 3845218-9/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183048\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\nD\r\nDiretor\r\nFernando Ouverney Spitz, ID 4206820-7/3, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183048\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nMarcia Cristina Vieira de Oliveira Monteiro, ID 3849531-7/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183056\r\nCE EMILIA ROSCHEMANT\r\nD\r\nDiretor\r\nWandaluzia Navas, ID 4209217-5/3, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183056\r\nCE EMILIA ROSCHEMANT\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nFelipe Guerra Borges, ID 4258881-2/3, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183077\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\nD\r\nDiretor\r\nAntonio Carlos do Valle Santos, ID 3842601-3/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183077\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAngela Lubeia Siqueira, ID 3847058-6/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183064\r\nCE JOSÉ MARTINS DA COSTA\r\nD\r\nDiretor\r\nAline de Luca, ID 4253659-6/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nSão Sebastião do Alto\r\n181422\r\nCIEP 274 MARIA AMÉLIA DAFLON FERRO\r\nD\r\nDiretor\r\nLuiz Eduardo da Silva Queiroz, ID 3724643-7/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nSão Sebastião do Alto\r\n181422\r\nCIEP 274 MARIA AMÉLIA DAFLON FERRO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nMariangela Barbosa Latine Barros, ID 3546895- 5/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nSumidouro\r\n181030\r\nCE CAMPINAS II\r\nE\r\nDiretor\r\nVancarlos da Cunha Araújo, ID 4278563-4/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n183354\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\nD\r\nDiretor\r\nLuís Otávio de Almeida Lemgruber, ID 3898151- 3/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n183354\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nDavi Doruteu da Silva, ID 3897503-3/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n183364\r\nEE DOUTOR JOSÉ DE MORAES SOUZA\r\nE\r\nDiretor\r\nMarilia Aparecida Santoro, ID 4060104-8/3, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n183373\r\nCE JOÃO DE MORAES MARTINS\r\nE\r\nDiretor\r\nCarlos Alencar Freitas Ramos, ID 3897945-4/3, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n183372\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\nE\r\nDiretor\r\nMariângela Monteiro, ID 3896822-3/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n180019\r\nCIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES\r\nD\r\nDiretor\r\nSebastião Carlos Neves de Almeida, ID 3259327- 9/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n180019\r\nCIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nRosimeri da Silva Flores, ID 3259387-2/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nSanta Maria Madalena\r\n181547\r\nCE BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\nD\r\nDiretor\r\nElza Maria Vila Gonçalves, ID 4121406-4/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nSanta Maria Madalena\r\n181547\r\nCE BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nMarluce Lopes Freire Perdomo, ID 3575945- 3/2, Prof. Insp. Escolar\r\nANEXO II\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181093\r\nCE DOUTOR PÉRICLES CORREA DA ROCHA\r\nDiretor\r\nCristiane Hotz Mafort, ID 5011112-4/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 24/03/17, publicado no DOERJ de 28/03/17.\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181106\r\nCE PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\nDiretor\r\nDenise Matta da Silva, ID 3471318-2/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181106\r\nCE PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\nDiretor Adjunto\r\nDenise dos Santos Terra Berçot, ID 3577454-1/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181101\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\nDiretor\r\nDelia Guinancio Erthal, ID 3897300-6/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nBom Jardim\r\n181101\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\nDiretor Adjunto\r\nVictor Emrich, ID 4274097- 5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 16/06/15, publicado no DOERJ de 19/06/15.\r\nSerrana II\r\nCachoeiras de Macacu\r\n181252\r\nCE BACCOPARO MARTINS\r\nDiretor\r\nDaniela Alexandre Rego, ID 4255451-9/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 03/03/17, publicado no DOERJ de 07/03/17.\r\nSerrana II\r\nCachoeiras de Macacu\r\n181252\r\nCE BACCOPARO MARTINS\r\nDiretor Adjunto\r\nIara da Cruz Almeida Lessa, ID 3937873-0/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCantagalo\r\n180290\r\nCE CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\nDiretor\r\nSilmar Gimenes Gomes Talarico, ID 3267155-5/1, Prof. Doc. II, designado provisoriamente através do ato de 10/11/17, publicado no DOERJ de 14/11/17\r\nSerrana II\r\nCantagalo\r\n180309\r\nCE JOÃO DE ABREU JUNIOR\r\nDiretor\r\nNilda Dalbronio Gualberto, ID 3312243-1/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCantagalo\r\n180295\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\nDiretor\r\nEugenio Paulo Lopes, ID 4351921-0/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 28/04/17, publicado no DOERJ de 03/05/17\r\nSerrana II\r\nCarmo\r\n180633\r\nCE PROFESSOR AURÉLIO DUARTE\r\nDiretor\r\nMaria Aparecida da Silva, ID 4004014-3/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCarmo\r\n180633\r\nCE PROFESSOR AURÉLIO DUARTE\r\nDiretor Adjunto\r\nGeorgina Emilia Ecard Roque Bard, ID 3268662-5/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCarmo\r\n180642\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\nDiretor\r\nEduardo Pereira de Azevedo, ID 4332164-0/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nCarmo\r\n180642\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\nDiretor Adjunto\r\nPatrícia da Silva Bastos, ID 3372607-8/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCordeiro\r\n181577\r\nCIEP 145 DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\nDiretor\r\nRanuzia Felix Garcia Mello, ID 4020945-8/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nCordeiro\r\n180055\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\nDiretor\r\nMaria de Nazareth Bandeira Feijo, ID 3269207-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 30/06/17, publicado no DOERJ de 04/07/17.\r\nSerrana II\r\nDuas Barras\r\n181155\r\nCE ALMIRANTE PROTÓGENES\r\nDiretor\r\nAline Fendeler Klein, ID 4337400-0/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nDuas Barras\r\n181174\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\nDiretor\r\nCarla Marques Carneiro Lessa, ID 4343310-3/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nDuas Barras\r\n186964\r\nCIEP 511 PROFESSORA ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\nDiretor\r\nEloisa Helena Oliveira de Souza, ID 4012295-6/1, Prof. A.A.E. II\r\nSerrana II\r\nMacuco\r\n180058\r\nCE JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\nDiretor\r\nCristiano Bia da Cunha, ID 5006482-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no DOERJ de 03/03/17\r\nSerrana II\r\nMacuco\r\n180058\r\nCE JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\nDiretor Adjunto\r\nEuzi Diniz Campos, ID 4076348-0/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n181298\r\nCIEP 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\nDiretor\r\nDaniele Pinheiro Rosa, ID 4382268-1/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183045\r\nCE AUGUSTO SPINELLI\r\nDiretor\r\nThiago Soares Ferreira, ID 5013457-4/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no DOERJ de 03/03/17.\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183066\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\nDiretor\r\nRenata Soares Luz, ID 3266357-9/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no DOERJ de 06/07/15.\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183066\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\nDiretor Adjunto\r\nCynthia dos Santos Martins, ID 4253664-2/1, Prof. Doc. I , designada provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no DOERJ de 06/07/15\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183069\r\nCE PADRE FRANCA\r\nDiretor\r\nJacqueline Xavier Stein, ID 4393279-7/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183069\r\nCE PADRE FRANCA\r\nDiretor Adjunto\r\nRaquel Wandrofski Borges de Castro, ID 4400880-5/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183070\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\nDiretor\r\nWagner Neves da Silva, ID 4411304-8/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 03/03/17, publicado no DOERJ de 07/03/17.\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183072\r\nCE PROFESSOR CARLOS CORTES\r\nDiretor\r\nFabiola Figueira Iecher, ID 1850935-5/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183075\r\nCE PROFESSORA ZÉLIA DOS SANTOS CORTES\r\nDiretor\r\nClaudia Teixeira Lima, ID 3847824-2/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183075\r\nCE PROFESSORA ZÉLIA DOS SANTOS CORTES\r\nDiretor Adjunto\r\nAndrea Suzuki Lima, ID 3513143-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 18/05/15, publicado no DOERJ de 21/05/15.\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183055\r\nCE EDUARDO BREDER\r\nDiretor\r\nAngela Maria da Conceição Ferreira, ID 3845335-5/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183055\r\nCE EDUARDO BREDER\r\nDiretor Adjunto\r\nEmilia Adriane de Almeida Lemos, ID 3845483-1/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/05/16, publicado no DOERJ de 23/05/16.\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183054\r\nCE DOUTOR VICENTE DE MORAES\r\nDiretor\r\nThiago Sampaio Moreira, ID 4386732-4/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183054\r\nCE DOUTOR VICENTE DE MORAES\r\nDiretor Adjunto\r\nEdinezer Alves do Nascimento, ID 3845218-9/1, Prof. Doc. II, designado provisoriamente através do ato de 12/06/14, publicado no DOERJ de 17/06/14.\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183048\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\nDiretor\r\nFernando Ouverney Spitz, ID 4206820-7/3, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 02/12/16, publicado no DOERJ de 06/12/16.\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183056\r\nCE EMILIA ROSCHEMANT\r\nDiretor\r\nWandaluzia Navas, ID 4209217-5/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 28/07/16, publicado no DOERJ de 01/08/16.\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183077\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\nDiretor\r\nAntonio Carlos do Valle Santos, ID 3842601-3/2, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183077\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\nDiretor Adjunto\r\nAngela Lubeia Siqueira, ID 3847058-6/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183048\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\nDiretor Adjunto\r\nMarcia Cristina Vieira de Oliveira Monteiro, ID 3849531- 7/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nNova Friburgo\r\n183064\r\nCE JOSE MARTINS DA COSTA\r\nDiretor\r\nAline de Luca, ID 4253659- 6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no DOERJ de 04/11/16\r\nSerrana II\r\nSão Sebastião do Alto\r\n181422\r\nCIEP 274 MARIA AMÉLIA DAFLON FERRO\r\nDiretor\r\nMaura Andrea Vogas Temperini, ID 3546743-6/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nSão Sebastião do Alto\r\n181422\r\nCIEP 274 MARIA AMÉLIA DAFLON FERRO\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Bethania Ferreira Lopes, ID 3389186-9/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana II\r\nSumidouro\r\n181030\r\nCE CAMPINAS II\r\nDiretor\r\nVancarlos da Cunha Araujo, ID 4278563-4/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n183354\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\nDiretor\r\nLuís Otavio de Almeida Lemgruber, ID 3898151-3/1, Pror. Doc. II, designado provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no DOERJ de 04/11/16.\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n183364\r\nEE DOUTOR JOSÉ DE MORAES SOUZA\r\nDiretor\r\nMarilia Aparecida Santoro, ID 4060104-8/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 20/08/12, publicado no DOERJ de 22/08/12.\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n183373\r\nCE JOÃO DE MORAES MARTINS\r\nDiretor\r\nCarlos Alencar Freitas Ramos, ID 3897945-4/3, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no DOERJ de 03/03/17.\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n183372\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\nDiretor\r\nMariangela Monteiro, ID 3896822-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no DOERJ de 04/11/16.\r\nSerrana II\r\nTrajano de Moraes\r\n180019\r\nCIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES\r\nDiretor\r\nSebastião Carlos Neves de Almeida, ID 3259327-9/1, Prof. Doc. II, designado provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no DOERJ de 04/11/16.\r\nSerrana II\r\nSanta Maria Madalena\r\n181547\r\nCE BARAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\nDiretor\r\nElza Maria Vila Gonçalves, ID 4121406-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 20/12/12, publicado no DOERJ de 26/12/12\r\nSerrana II\r\nSanta Maria Madalena\r\n181547\r\nCE BARAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\nDiretor Adjunto\r\nMarluce Lopes Freire Perdomo, ID 3575945-3/2, Prof. Inspetor Escolar\r\nId: 2105175\r\n"
        ],
        "2105177": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/32/2018,\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Noroeste Fluminense, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nNoroeste Fluminense\r\nAperibé\r\n182014\r\nCE LOURENÇA GUIMARÃES\r\nD\r\nDiretor\r\nJairo Jorge da Silva, ID 4203489-2/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nAperibé\r\n182014\r\nCE LOURENÇA GUIMARÃES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAndré Eduardo dos Santos Rocha, ID 4347429- 2/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nAperibé\r\n181469\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\nD\r\nDiretor\r\nAndreia Jorge Machado Câmara, ID 3557165-9/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nAperibé\r\n181469\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nGeyza Lessa Creton, ID 3557188-8/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181667\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nAntonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, ID 4323915-3/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181667\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nIsmerie Salles de Souza, ID 3598796-0/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181658\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\nD\r\nDiretor\r\nLidete Couto de Oliveira, ID 4022237-3/2, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181658\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nMarisa da Silva Ramos, ID 4177212-1/7, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181676\r\nCE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO\r\nE\r\nDiretor\r\nRenata Pacheco Francisco, ID 4347774-7/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181677\r\nCE PADRE MELLO\r\nC\r\nDiretor\r\nSilayne Freire Cardoso Baptista, ID 3742077-1/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181677\r\nCE PADRE MELLO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Cristina Silva de Oliveira, ID 4283030-3/2, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180737\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\nD\r\nDiretor\r\nJoão Avelino Castello de Oliveira, ID 3387206-6/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180737\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nRegina das Graças Moreira Barcelos, ID 3387823-4/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180408\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\nD\r\nDiretor\r\nNeliany de Campos Manhães Marinho, ID 3998233-5/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180408\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nPaula Ruiz Favaro Neves, ID 4206409-3/3, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180388\r\nCE OSCAR BATISTA\r\nC\r\nDiretor\r\nSolange Gonçalves Diniz, ID 3318684-7/2, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180388\r\nCE OSCAR BATISTA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria José Vigo Braga Tostes, ID 3998127-4/2, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItalva\r\n181418\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSÉ\r\nC\r\nDiretor\r\nSindia Maria Rodrigues de Souza, ID 4257835- 3/2. Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItalva\r\n181418\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSÉ\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nJosilene Campanati de Oliveira, ID 5031570-6/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaocara\r\n182269\r\nCE LAURINDO PITA\r\nE\r\nDiretor\r\nMarilda Barbosa Lessa, ID 4037167-0/2, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaocara\r\n182264\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\nD\r\nDiretor\r\nArleidimar Ramos dos Santos, ID 4329032-9/2, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaocara\r\n182264\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAlexsander Lessa Navega, ID 5006889-0/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180774\r\nCIE DE AGROPECUÁRIA DE ITAPERUNA\r\nC\r\nDiretor\r\nRachel Mafra Pinto, ID 4064822-2/2, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180774\r\nCIE DE AGROPECUÁRIA DE ITAPERUNA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nLucile Brasil Frauches, ID 3402087-0/2, Prof. AAE. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180784\r\nCE LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\nD\r\nDiretor\r\nDenise Aparecida Rosa, ID 4005919-7/2, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180784\r\nCE LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nJanete Morais Oliveira Bertassoni Delorenzi, ID 3403831-2/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180794\r\nCE SENADOR SÁ TINOCO\r\nD\r\nDiretor\r\nJosemar de Oliveira Souto Junior, ID 4400916-0/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180794\r\nCE SENADOR SÁ TINOCO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nNilson de Oliveira Vargas Junior, ID 5010732- 1/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180785\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\nD\r\nDiretor\r\nNandyara de Almeida Rezende, ID 4324161- 1/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180785\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nCynara da Rocha Bom Lira, ID 4324187-5/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180773\r\nCE DOUTOR JOSÉ BASTOS FRANÇA\r\nD\r\nDiretor\r\nLuciana de Paula Chaves Gomes Hastenreiter, ID 4179714-0/1; Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180773\r\nCE DOUTOR JOSÉ BASTOS FRANÇA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nMichel José de Oliveira Fontes, ID 5006684-3/1, \r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180782\r\nCE JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\nD\r\nDiretor\r\nEdilaine Suzano de Mattos, ID 4324166-9/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180782\r\nCE JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAlessandra Maria Custódio da Silva, ID 5035023-4/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n181051\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\nC\r\nDiretor\r\nJoão Paulo de Oliveira Faria, ID 4187620-2/3, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n181051\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nAdilcilene Gomes da Rocha Alves, ID 3403465- 0/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180791\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nDiretor\r\nMarilda Aparecida Lopes Palinos Aleixo, ID 3406215-7/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180791\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nOsmânia de Souza Henriques Guimarães, ID 4210787-3/2, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n183142\r\nIE DE MIRACEMA\r\nD\r\nDiretor\r\nMarlene da Rocha Amim, ID 3853934-9/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n183142\r\nIE DE MIRACEMA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nNorma Jubim da Silva, ID 3854104-1/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n183161\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\nD\r\nDiretor\r\nDenisy Tostes do Couto Saraquino, ID 4411415- 0/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n183161\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Luzia Tostes da Silveira, ID 3556901-8/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n181468\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\nE\r\nDiretor\r\nJaraney Camacho Pereira, ID 3556855-0/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n181459\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA\r\nD\r\nDiretor\r\nJanete Valéria Balduci Rezende, ID 3553824- 4/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n181459\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nCarla da Fonseca Suzano, ID 3552434-0/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n181461\r\nCE FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\nD\r\nDiretor\r\nFabíola Oliveira Fabbri, ID 4018634-2/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n181461\r\nCE FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nIsabel Cristina Hoffmann Ferreira Martins, ID 3553854-6/2, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n180991\r\nCE JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\nD\r\nDiretor\r\nDaniel Norbert, ID 4386755-3/1, I\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n180991\r\nCE JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nVinicius Rocha Magalhães, ID 4282076-6/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n180990\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\nD\r\nDiretor\r\nAntonio Otton Simoni, ID 4010032-4/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n180990\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAluizio Calisto Junior, ID 3452628-5/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n184161\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO\r\nD\r\nDiretor\r\nWagner Luiz Ferreira Lima, ID 4065327-7/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n184161\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nFabrício Siqueira Arantes do Valle, ID 3452803- 2/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n181988\r\nCE RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\nD\r\nDiretor\r\nHelvia de Paula Serrão Tavares, ID 3682855-6/3, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n181988\r\nCE RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Ely Silveira Leite Clér, ID 3679410-4/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n182013\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\nD\r\nDiretor\r\nMaria Aparecida de Souza Ornellas, ID 3681244- 7/1, Prof. AAE. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n182013\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nGirlene Cosendey Robert, ID 3682293-0/1, II\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n182029\r\nCE TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA\r\nE\r\nDiretor\r\nCélia Maron Hasse, ID 2096466-8/4, Prof. Doc. I\r\nANEXO II\r\nNoroeste Fluminense\r\nAperibé\r\n182014\r\nCE LOURENÇA GUIMARÃES\r\nDiretor\r\nDalva Costa Bairral, ID 4094741-6/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nAperibé\r\n181469\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\nDiretor\r\nJanice Pessanha Mota, ID 3557055-5/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181667\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nDiretor\r\nAntonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, ID 4323915-3/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181658\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\nDiretor\r\nLidete Couto de Oliveira, ID 4022237-3/2, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181658\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\nDiretor Adjunto\r\nMarisa da Silva Ramos, ID 4177212-1/7, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181676\r\nCE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO\r\nDiretor\r\nRenata Pacheco Francisco, ID 4347774-7/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181677\r\nCE PADRE MELLO\r\nDiretor\r\nElia Maria Nunes dos Santos, ID 3595665-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 22/08/17, publicado no DOERJ de 23/08/17.\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181677\r\nCE PADRE MELLO\r\nDiretor Adjunto\r\nSilayne Freire Cardoso Baptista, ID 3742077-1/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 11/10/17, publicado no DOERJ de 17/10/17.\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180737\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\nDiretor\r\nJoao Avelino Castello de Oliveira, ID 3387206-6/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180737\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\nDiretor Adjunto\r\nRegina das Graças Moreira Barcelos, ID 3387823-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 03/04/13, publicado no DOERJ de 08/04/13.\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180408\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\nDiretor\r\nNeliany de Campos Manhaes Marinho, ID 3998233-5/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180408\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\nDiretor Adjunto\r\nPaula Ruy Favaro Neves, ID 4206409-0/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 05/05/15, publicado no DOERJ de 11/05/15.\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180388\r\nCE OSCAR BATISTA\r\nDiretor\r\nSolange Gonçalves Diniz, ID 3318684-7/2, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 29/03/16, publicado no DOERJ de 31/03/16.\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n180388\r\nCE OSCAR BATISTA\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Jose Vigo Braga Tostes, ID 3998127-4/2, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItalva\r\n181418\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSÉ\r\nDiretor\r\nAna Lucia Ribeiro Batista, ID 3400735-0/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 20/04/16, publicado no DOERJ de 26/04/16.\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaocara\r\n182269\r\nCE LAURINDO PITA\r\nDiretor\r\nMarilda Barbosa Lessa, ID 4037167-0/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaocara\r\n182264\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\nDiretor\r\nEdiana Berty da Silveira, ID 4283303-5/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180774\r\nCIE DE AGROPECUÁRIA DE ITAPERUNA\r\nDiretor\r\nRachel Mafra Pinto, ID 4064822-2/2, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180774\r\nCIE DE AGROPECUÁRIA DE ITAPERUNA\r\nDiretor Adjunto\r\nLucile Brasil Frauches, ID 3402087-0/2, Prof. A.A.E. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180784\r\nCE LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\nDiretor\r\nDenise Aparecida da Rosa, ID 4005919-7/2, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180784\r\nCE LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\nDiretor Adjunto\r\nJanete Morais Oliveira Bertassoni Delorenzi, ID 3403861-2/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180794\r\nCE SENADOR SÁ TINOCO\r\nDiretor\r\nJosemar de Oliveira Souto Junior, ID 4400916-0/1, Prof. Doc. I \r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180794\r\nCE SENADOR SÁ TINOCO\r\nDiretor Adjunto\r\nNilson de Oliveira Vargas Junior, ID 5010732-1/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 14/03/16, publicado no DOERJ de 17/03/16.\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180785\r\nCE NICOLÁO BASTOS FILHO\r\nDiretor\r\nNandyara de Almeida Rezende, ID 4324161-1/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180785\r\nCE NICOLÁO BASTOS FILHO\r\nDiretor Adjunto\r\nCynara da Rocha Bom Lira, ID 4324187-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 29/07/16, publicado no DOERJ de 03/08/16.\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180773\r\nCE DOUTOR JOSÉ BASTOS FRANÇA\r\nDiretor\r\nMichel Jose de Oliveira Fontes, ID 5006694-3/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 18/02/16, publicado no DOERJ de 23/02/16.\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180773\r\nCE DOUTOR JOSÉ BASTOS FRANÇA\r\nDiretor Adjunto\r\nDeni Pereira Cardoso, ID 3401993-6/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 18/02/16, publicado no DOERJ de 23/02/16.\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180782\r\nCE JOSE GARCIA DE FREITAS\r\nDiretor\r\nEdilane Suzano de Mattos, ID 4324266-9/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n181051\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\nDiretor\r\nJoão Paulo de Oliveira Faria, ID 4187620-2/3, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n181051\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\nDiretor Adjunto\r\nAdilcilene Gomes da Rocha Alves, ID 3403465-0/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180791\r\nCE ROTARY\r\nDiretor\r\nMarilda Aparecida Lopes Palinos Aleixo, ID 3406215-7/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n180791\r\nCE ROTARY\r\nDiretor Adjunto\r\nAlessandra Rangel de Almeida Godinho, ID 3399238-0/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n183142\r\nIE DE MIRACEMA\r\nDiretor\r\nMarlene da Rocha Amim, ID 3853934-9/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n183142\r\nIE DE MIRACEMA\r\nDiretor Adjunto\r\nNorma Jubim da Silva, ID 3854104-1/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n183161\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\nDiretor\r\nDenisy Tostes do Couto Saraquino, ID 4411415-0/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n183161\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Luzia Tostes da Silveira, ID 3556901-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 11/04/17, publicado no DOERJ de 17/04/17.\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n181468\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\nDiretor\r\nJaraney Camacho Pereira, ID 3556855-0/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n181468\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\nDiretor Adjunto\r\nAparecida Penha Rodrigues de Almeida Benedito, ID 3556892- 5/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n181459\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONCA DA FONSECA\r\nDiretor\r\nJanete Valeria Balduci Rezende, ID 3553824-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 30/12/15, publicado no DOERJ de 13/01/16.\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n181459\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA\r\nDiretor Adjunto\r\nCarla da Fonseca Suzano, ID 3552434-0/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n181461\r\nCE FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\nDiretor\r\nFabiola Oliveira Fabbri, ID 4018634-2/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n181461\r\nCE FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\nDiretor Adjunto\r\nIsabel Cristina Hoffmann Ferreira Martins, ID 3553854-6/2, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n180991\r\nCE JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\nDiretor\r\nDaniel Norbert, ID 4386755-3/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n180991\r\nCE JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\nDiretor Adjunto\r\nLuzia De Fatima da Silveira, ID 3453551-9/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 03/04/13, publicado no DOERJ de 08/04/13.\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n180990\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\nDiretor\r\nAntonio Otton Simoni, ID 4010032-4/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n180990\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\nDiretor Adjunto\r\nAluizio Calisto Junior, ID 3452628-5/1, Prof. Doc. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n184161\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO\r\nDiretor\r\nWagner Luiz Ferreira Lima, ID 4065327-7/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n184161\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO\r\nDiretor Adjunto\r\nFabricio Siqueira Arantes do Valle, ID 3452803-2/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n181988\r\nCE RUI GUIMARAES DE ALMEIDA\r\nDiretor\r\nHelvia de Paula Serrão Tavares, ID 3682855-6/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 14/11/16, publicado no DOERJ de 18/11/16.\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n182013\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\nDiretor\r\nMaria Aparecida de Souza Ornellas, ID 3681244-7/1, Prof. A.A.E. I\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n182013\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\nDiretor Adjunto\r\nGirlene Cosendey Robert, ID 3682293-0/1, Prof. Doc. II\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n182029\r\nCE TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA\r\nDiretor\r\nRaquel de Souza Coelho Vinhosa, ID 4031077-9/1, Prof. Doc. II \r\nId: 2105177\r\n"
        ],
        "2105178": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017,e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/24/2018,\r\n\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Metropolitana II, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182395\r\nCE SALVADOR DE MENDONÇA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182395\r\nCE SALVADOR DE MENDONÇA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182379\r\nCE HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182379\r\nCE HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182382\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182382\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n181785\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n181785\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n181771\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n181771\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n183399\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n183399\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n183407\r\nCE DOUTOR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n183401\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n183401\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181580\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181580\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181322\r\nCIEP 041 VITAL BRAZIL\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182941\r\nEE CAPITÃO BELARMINO DE MATTOS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182941\r\nEE CAPITÃO BELARMINO DE MATTOS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182948\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182948\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181770\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182954\r\nCE DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182954\r\nCE DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182961\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182961\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182960\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182989\r\nCE PROFESSORA ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182989\r\nCE PROFESSORA ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182996\r\nCE VITAL BRASIL\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182996\r\nCE VITAL BRASIL\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182995\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\nB\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182995\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182995\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182933\r\nCE ALECRIM\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182933\r\nCE ALECRIM\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182967\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182967\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182970\r\nCE MAUÁ\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182970\r\nCE MAUÁ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182946\r\nCE CORONEL FRANCISCO LIMA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182946\r\nCE CORONEL FRANCISCO LIMA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182944\r\nEE CÔNEGO GOULART\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182944\r\nEE CÔNEGO GOULART\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181327\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181586\r\nCIEP 423 MORA GUIMARÃES\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181586\r\nCIEP 423 MORA GUIMARÃES\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181779\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181779\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181791\r\nCE MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181791\r\nCE MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n186996\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n186996\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181607\r\nCIEP 248 PROFESSOR TÚLIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181607\r\nCIEP 248 PROFESSOR TÚLIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182953\r\nCE DOUTOR ARMANDO SÁ COUTO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182953\r\nCE DOUTOR ARMANDO SÁ COUTO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182981\r\nCE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181327\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\n183482\r\nCE SÃO SEBASTIÃO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\n183482\r\nCE SÃO SEBASTIÃO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nANEXO II\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182395\r\nCE SALVADOR DE MENDONÇA\r\nDiretor\r\nLuci Feliciano dos Santos, ID 3582107-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 10/10/13, publicado no DOERJ de 14/10/13.\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182395\r\nCE SALVADOR DE MENDONÇA\r\nDiretor Adjunto\r\nCreuza da Silva Campagnuci, ID 4097842-7/2, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 17/03/15, publicado no DOERJ de 20/03/15.\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182379\r\nCE HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\nDiretor\r\nLuciane de Souza Menezes, ID 4259768-4/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182379\r\nCE HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Cristina Souza da Silva, ID 3621435-3/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182382\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\nDiretor\r\nLuciana Moura da Silva, ID 4199520-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no DOERJ de 03/03/17.\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n182382\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\nDiretor Adjunto\r\nRita de Cassia Belchior Kimir, ID 4416944-2/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 01/10/15, publicado no DOERJ de 05/10/15.\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n181785\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\nDiretor\r\nManuela da Silva Santos, ID 3621417-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 17/04/17, publicado no DOERJ de 19/04/17.\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n181785\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\nDiretor Adjunto\r\nCristiana Fabia Menezes dos Santos Tenório, ID 3580551-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 28/04/17, publicado no DOERJ de 03/05/17.\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n181771\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\nDiretor\r\nSandro Patricio de Azevedo, ID 3615187-4/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n181771\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\nDiretor Adjunto\r\nConceição Aparecida Colombino, ID 3614995-0/1, Prof. Doc. II, , designada provisoriamente através do ato de 20/07/12, publicado no DOERJ de 24/07/12.\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n183399\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\nDiretor\r\nConceição Cristina Silva Demier, 4060534-5/2, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n183399\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Claudia Cardoso Barboza, ID 3898823-2/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n183407\r\nCE DOUTOR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\nDiretor\r\nFlavia dos Santos Souza, ID 3901234-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n183401\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\nDiretor\r\nMaria Helena Silva Demier, ID 4355408-3/1, Prof. Doc. I designada provisoriamente através do ato de 29/12/15, publicado no DOERJ de 07/11/16.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181580\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\nDiretor\r\nMonica da Consolação Fernandes Pires Magalhães, ID 3578694-9/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181580\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\nDiretor Adjunto\r\nHelena Pereira de Oliveira Ribeiro, ID 3578675-2/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181322\r\nCIEP 041 VITAL BRAZIL\r\nDiretor\r\nDulce Correia de Oliveira Silva, ID 3519561-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182941\r\nEE CAPITÃO BELARMINO DE MATTOS\r\nDiretor\r\nVirginia Lucia Rocha Dutra, ID 3818077-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182941\r\nEE CAPITÃO BELARMINO DE MATTOS\r\nDiretor Adjunto\r\nWallace Ferreira, ID 4423963-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 29/07/16, publicado no DOERJ de 03/08/16.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182948\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\nDiretor\r\nSandra Raquel Rodrigues Correa, ID 4121604-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181770\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\nDiretor\r\nAnita Ferreira de Paulo Rocha, ID 3581197-8/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182954\r\nCE DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\nDiretor\r\nIzabel Cristina de Lima Ramos Dornelas, ID 3812067-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182961\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\nDiretor\r\nSheila de Almieda Costa, ID 3557623-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/10/15, publicado no DOERJ de 22/10/15.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182961\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\nDiretor Adjunto\r\nAdriana Moreira Alfradique, ID 4118498-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/10/15, publicado no DOERJ de 22/10/15.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182960\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\nDiretor\r\nWilson da Conceição Rodrigues, ID 3558290-1/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no DOERJ de 16/02/17.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182989\r\nCE PROFESSORA ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\nDiretor\r\nLuciana Santos Viana, ID 3830495-3/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182989\r\nCE PROFESSORA ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\nDiretor Adjunto\r\nTania Regina Cordovil da Costa, ID 3582883-8/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182996\r\nCE VITAL BRASIL\r\nDiretor\r\nRosiane Oliveira de Jesus, ID 3519694-7/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182995\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\nDiretor\r\nAlba Maria Souza do Nascimento, ID 3812852-7/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182995\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\nDiretor Adjunto\r\nMarta Rodrigues de Almeida Carneiro, ID 4283011-7/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182933\r\nCE ALECRIM\r\nDiretor\r\nMargareth Perne Paiva Assis, ID3802682-1/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182967\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\nDiretor\r\nGreice Keli Silva Lacerda, ID 4187514-1/4, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no DOERJ de 07/11/16.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182967\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\nDiretor Adjunto\r\nTania Valeria Matozo Berriel, ID 4048425-4/2, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182970\r\nCE MAUÁ\r\nDiretor\r\nAna Claudia de Araújo, ID 3586676-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 12/11/15, publicado no DOERJ de 16/11/15.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182970\r\nCE MAUÁ\r\nDiretor Adjunto\r\nAndreia de Fatima Silva Dias, ID 1907295-3/6, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 26/10/15, publicado no DOERJ de 28/10/15.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182946\r\nCE CORONEL FRANCISCO LIMA\r\nDiretor\r\nZenaide Toledo Grange Rocha, ID 3560428-0/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182946\r\nCE CORONEL FRANCISCO LIMA\r\nDiretor Adjunto\r\nEliane Pardinho de Jesus, ID 4254656-7/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182944\r\nEE CÔNEGO GOULART\r\nDiretor\r\nRosana Cristina de Conde Bitencourt Angelo, ID 3824428-4/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182944\r\nEE CÔNEGO GOULART\r\nDiretor Adjunto\r\nMariangela Buriche Carvalho Moares, ID 3618661-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no DOERJ de 16/02/17.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181327\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\nDiretor\r\nMarcia Soares de Oliveira, ID 3588695-1/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 20/04/16, publicado no DOERJ de 27/04/16.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181586\r\nCIEP 423 MORA GUIMARÃES\r\nDiretor\r\nRosaria de Fatima Silva Siani, ID 3580875-6/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181586\r\nCIEP 423 MORA GUIMARÃES\r\nDiretor Adjunto\r\nRosangela Ornellas Cardoso, ID 3310173-6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/06/15, publicado no DOERJ de 22/06/15.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181779\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\nDiretor\r\nMarluce Guimaraes da Rocha Ribeiro, ID 3835803-4/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181779\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\nDiretor Adjunto\r\nJose Carlos da Silva Nascimento Junior, ID 4351855-9/3, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181791\r\nCE MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\nDiretor\r\nFlavia Goncalves Da Silva, ID 3580804-7/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n186996\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA\r\nDiretor\r\nRose Magalhães da Silva, ID 4196694-5/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n186996\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA\r\nDiretor Adjunto\r\nPaulo Cesar dos Reis Baptista, ID 3582835-8/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181607\r\nCIEP 248 PROFESSOR TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\nDiretor\r\nRosy Carla Lacerda dos Santos, ID 4333121-1/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181607\r\nCIEP 248 PROFESSOR TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\nDiretor Adjunto\r\nAdriana Pinto de Freitas Ferreira, ID 3580562-5/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182953\r\nCE DOUTOR ARMANDO SA COUTO\r\nDiretor\r\nGelma Jose Paulo de Oliveira, ID 3811844-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182953\r\nCE DOUTOR ARMANDO SA COUTO\r\nDiretor Adjunto\r\nCarla da Costa Santos Novaes, ID 566913-8/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 07/06/13, publicado no DOERJ de 13/06/13.\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n182981\r\nCE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\nDiretor\r\nRita de Cassia Mello Doria do Nascimento, ID 3832595-0/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n181327\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\nDiretor Adjunto\r\nNancy de Siqueira, ID 3521784-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 05/10/15, publicado no DOERJ de 07/10/15.\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\n183482\r\nCE SAO SEBASTIÃO\r\nDiretor\r\nAlcione Maria de Castro Silva, ID 3913115-7/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\n183482\r\nCE SAO SEBASTIÃO\r\nDiretor Adjunto\r\nJezunelia Pires Xavier de Carvalho, ID 3912358-8/1, Prof. Doc. II\r\nId: 2105178\r\n"
        ],
        "2105179": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/17/2018,\r\n\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Baixadas Litorâneas, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n180875\r\nCE ANTONIO PINTO DE MORAES\r\nE\r\nDiretor\r\nAngela Lucia de Sales Conrado, ID 4008225-3/2, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n180888\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\nD\r\nDiretor\r\nAndréa de Araújo, ID 3279024-4/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n180888\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nRenata Pires de Mendonça Freitas, ID 4326811-0/1, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n180889\r\nCE PROFA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\nD\r\nDiretor\r\nCarmem Lucia Assaf Guimarães, ID 4119823-9/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n180889\r\nCE PROFA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Paula Cardoso, ID 4255746-1/3, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180011\r\nCE PRAIA DO SIQUEIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nI\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180011\r\nCE PRAIA DO SIQUEIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Lucia do Nascimento Bianchi de Mello, ID 4276798-9/1, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180006\r\nCE PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nD\r\nDiretor\r\nFernanda Pereira de Souza, ID 3663357-7/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180006\r\nCE PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nRenata de Assumção Monteiro Domingos, ID 4196419-5/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180732\r\nCIEP 150 PROFA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\nE\r\nDiretor\r\nAdeilce Roberta de Souza Gama Carvalho, ID 3256892-4/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n181917\r\nCIEP 193 WILSON MENDES\r\nD\r\nDiretor\r\nJucelma da Conceição Coelho da Silva, ID 3671533-6/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n181917\r\nCIEP 193 WILSON MENDES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nRosilene Sperandio Simões, ID 3434942-1/2, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n181794\r\nCIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n181794\r\nCIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180003\r\nEE ASPINO ROCHA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180003\r\nEE ASPINO ROCHA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nMaricá\r\n180130\r\nCE CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nMaricá\r\n180130\r\nCE CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nMaricá\r\n180145\r\nCE PROFESSORA CACILDA SILVA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nMaricá\r\n180145\r\nCE PROFESSORA CACILDA SILVA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183205\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183205\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183210\r\nCE HILÁRIO RIBEIRO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183210\r\nCE HILÁRIO RIBEIRO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183213\r\nCE JOSÉ BONIFÁCIO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183213\r\nCE JOSÉ BONIFÁCIO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n187013\r\nCE MATEMÁTICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTER-CULTURAL BRASIL-CHINA\r\nA\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n187013\r\nCE MATEMÁTICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTER-CULTURAL BRASIL-CHINA\r\nA\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n187013\r\nCE MATEMÁTICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTER-CULTURAL BRASIL-CHINA\r\nA\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n187013\r\nCE MATEMÁTICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTER-CULTURAL BRASIL-CHINA\r\nA\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n181781\r\nCIEP 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n181617\r\nCIEP 307 DJANIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n181617\r\nCIEP 307 DJANIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n181782\r\nCIEP 450 EMILIANO DI CAVALCANTI\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183201\r\nEE DOUTOR MEMORIA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183201\r\nEE DOUTOR MEMÓRIA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n182543\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n182543\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n181849\r\nCIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n181849\r\nCIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n180252\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n180252\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181288\r\nCE OLIVEIRA VIANA\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181288\r\nCE OLIVEIRA VIANA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181291\r\nCE RIO DE AREIA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181291\r\nCE RIO DE AREIA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181362\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181362\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183203\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183203\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183200\r\nCE DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183200\r\nCE DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183186\r\nCE GUILHERME BRIGGS\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183186\r\nCE GUILHERME BRIGGS\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183229\r\nCE ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183217\r\nEE MENEZES VIEIRA\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183217\r\nEE MENEZES VIEIRA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183227\r\nEE SÃO DOMINGOS SÁVIO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183227\r\nEE SÃO DOMINGOS SÁVIO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n180875\r\nCE ANTONIO PINTO DE MORAES\r\nDiretor\r\nAngela Lucia de Sales Conrado, ID 4008225-3/2, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n180888\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\nDiretor\r\nAndréa de Araujo, ID 3279024-4/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n180888\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\nDiretor Adjunto\r\nRenata Pires de Mendonça Freitas, ID 4326811-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no DOERJ. de 10/06/15.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n180889\r\nCE PROF. ª CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\nDiretor\r\nCarmem Lucia Assaf Guimarães, ID 4119823-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 30/12/15, publicado no DOERJ de 13/01/16.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180006\r\nCE PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nDiretor\r\nFernanda Pereira de Souza, ID 3663357-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 14/02/13, publicado no DOERJ de 18/02/13.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180732\r\nCIEP 150 PROF.ª AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\nDiretor\r\nAdeilce Roberta de Souza Gama Carvalho, ID 3256892-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 06/07/15, publicado no DOERJ de 09/07/15\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n181917\r\nCIEP 193 WILSON MENDES\r\nDiretor\r\nTelma Rego Pereira Leite, ID 3671602-2/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n181794\r\nCIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\nDiretor\r\nCristiane Gomes de Aquino Pacheco, ID 3846713-5/2, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n181794\r\nCIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\nDiretor Adjunto\r\nCristiane Nunes Vicente dos Santos, ID 3623745-0/1, Prof. Doc. II,\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n180003\r\nEE ASPINO ROCHA\r\nDiretor\r\nTalita Cristini Frigato da Silva, ID 4383480-9/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 28/12/16, publicado no DOERJ de 03/01/17.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nMaricá\r\n180130\r\nCE CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\nDiretor\r\nJosé Pereira Lima da Costa Neto, ID 3279683-8/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nMaricá\r\n180145\r\nCE PROF.ª CACILDA SILVA\r\nDiretor\r\nMarcius Clayton Pinheiro Vieira, ID 566100-5/4, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nMaricá\r\n180145\r\nCE PROF.ª CACILDA SILVA\r\nDiretor Adjunto\r\nCristina Duque, ID 3288304-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no DOERJ de 07/07/15.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183205\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nDiretor\r\nAldinéia Carvalho Maciel Maretta, ID 4414067-3/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 15/02/17, publicada no DOERJ de 17/02/17.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183210\r\nCE HILÁRIO RIBEIRO\r\nDiretor\r\nMaria Eugênia Cupello Grabowsky, ID 3804902-3/2, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no DOERJ de 15/02/17.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183213\r\nCE JOSÉ BONIFÁCIO\r\nDiretor\r\nRosangela Comunale, ID 3880106-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 13/04/16, publicado no DOERJ de 18/04/16.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n187013\r\nCE MATEMÁTICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTERCULTURAL BRASIL- CHINA\r\nDiretor\r\nTrícia de Sousa Lima Figueiredo, ID 3856215-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 15/02/17, publicado no DOERJ de 17/02/17.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n187013\r\nCE MATEMÁTICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTERCULTURAL BRASIL- CHINA\r\nDiretor Adjunto\r\nRaquel Rodrigues da Costa, ID 4350313-6/2, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n187013\r\nCE MATEMÁTICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTERCULTURAL BRASIL- CHINA\r\nDiretor Adjunto\r\nJosiane Knust Sampaio, ID 3886146-1/1, Prof. Doc. II \r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n187013\r\nCE MATEMATICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTERCULTURAL BRASIL- CHINA\r\nDiretor Adjunto\r\nI, designado provisoriamente através do ato de 30/06/17, publicado no DOERJ de 04/07/17.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n181781\r\nCIEP 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\nDiretor\r\nCristiane Marcolino Espíndola Junger, ID 3619254-6/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n181617\r\nCIEP 307 DJANIRA\r\nDiretor\r\nJoseli Ramos Pontes, ID 3839198-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 30/06/17, publicado no DOERJ de 04/07/17.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n181782\r\nCIEP 450 EMILIANO DI CAVALCANTI\r\nDiretor\r\nCarmen Lucia Soares de Souza Mello, ID 3885583-6/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183201\r\nEE DR. MEMÓRIA\r\nDiretor\r\nValeria Cristina Nunes Calvo, ID 3857257-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 14/03/16, publicado no DOERJ de 21/03/16.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183201\r\nEE DR. MEMÓRIA\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Paula Guimarães Furtado Pereira, ID 4188579-1/1, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n182543\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\nDiretor\r\nPaola Sampaio Pereira Dutra, ID 4381403-4/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 27/07/17, publicado no DOERJ de 28/07/17.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n181849\r\nCIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\nDiretor\r\nMonique Martinez da Silva, ID 4375816-9/1, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n181849\r\nCIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\nDiretor Adjunto\r\nRoberto Marques Portugal, ID 4140532-3/3, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no DOERJ de 15/06/15.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n180252\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\nDiretor\r\nLuciani Santana Coutinho, ID 3303403-6/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n180252\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\nDiretor Adjunto\r\nMônica Regina Pimentel Almeida, ID 3670914-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no DOERJ de 06/07/15.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181288\r\nCE OLIVEIRA VIANA\r\nDiretor\r\nCharlene de Oliveira Moura Silva, ID 4284549-1/2, Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181291\r\nCE RIO DE AREIA\r\nDiretor\r\nAntônio Carlos Lopes da Costa, ID 3510715-4/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181291\r\nCE RIO DE AREIA\r\nDiretor Adjunto\r\nClaudia Maria Pacheco Ramalho, ID 3670815-1/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 08/04/16, publicado no DOERJ de 13/04/16.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n181362\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\nDiretor\r\nAna Ruth Hinsch da Silva, ID 3289346-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de16/05/16, publicada no DOERJ de 23/05/16.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183203\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nDiretor\r\nCristina da Silva Possas, ID 4204029-9/1 Prof. Doc. I\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183200\r\nCE DR. LUCIANO PESTRE\r\nDiretor\r\nCarla Maria Pinheiro Botelho, ID 3871055-2/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 30/12/15, publicado no DOERJ de 13/01/15.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183200\r\nCE DR. LUCIANO PESTRE\r\nDiretor Adjunto\r\nEda Josefina Plastina, ID 38709430/1, Prof. Doc. II \r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183186\r\nCE GUILHERME BRIGGS\r\nDiretor\r\nAlcinea Souza Rodrigues da Silva, ID 38604728/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183186\r\nCE GUILHERME BRIGGS\r\nDiretor Adjunto\r\nVera Lucia Barbosa da Silva, ID 3859822-1/1, Prof. Doc. II\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183229\r\nCE ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES\r\nDiretor\r\nSheila Miriam Pereira Marins, ID 43238041/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/06/15, publicado no DOERJ de 22/06/15.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183217\r\nEE MENEZES VIEIRA\r\nDiretor\r\nValeria Cristina Lopes do Couto, ID 3878675-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 28/04/17, publicado no DOERJ de 04/05/17.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183217\r\nEE MENEZES VIEIRA\r\nDiretor Adjunto\r\nTelma de Oliveira Vogas Tavares, ID 4056955-1/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 14/06/17, publicado no DOERJ de 20/06/17.\r\nBaixadas Litorâneas\r\nNiterói\r\n183227\r\nEE SÃO DOMINGOS SÁVIO\r\nDiretor\r\nEliane de Sousa Folly Lacerda, ID 4057962-0/1, Prof. Doc. II \r\nId: 2105179\r\n"
        ],
        "2105180": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/29/2018,\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Metropolitana V, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n180919\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\nD\r\nDiretor\r\nEdson Santos da Silva, ID 4427317-7/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n180919\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nElaine Cristina da Silva Rodrigues, ID 4349925-2/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n181421\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\nD\r\nDiretor\r\nAna Claudia Moreira Pessanha, ID 3546214-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n181421\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nMarinete de Souza Cordova, ID 3447254- 1/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186787\r\nCE JARDIM GLAUCIA\r\nD\r\nDiretor\r\nBruno Fidelis da Silva, ID 4378716-9/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186787\r\nCE JARDIM GLAUCIA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nElaine Neves Valença, ID 4190168-1/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186797\r\nCE SANTA AMÉLIA\r\nC\r\nDiretor\r\nAndréa Lima Mont'Alvão, ID 3342296-6/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186797\r\nCE SANTA AMÉLIA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nAndré Cavalcante de Carvalho, ID 4183026- 1/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186785\r\nCE BOM PASTOR\r\nD\r\nDiretor\r\nBruna Azevedo Patrocínio, ID 5006981-0/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186785\r\nCE BOM PASTOR\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nLeonardo Mendes Barbosa, ID 4388828-3/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186794\r\nCE PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\nD\r\nDiretor\r\nCésar Rangel Suhett, ID 3957291-9/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186794\r\nCE PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nSheyla Triani Loubach, ID 3355414-5/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186803\r\nEE VITAL BRASIL\r\nD\r\nDiretor\r\nNeila Teixeira Caldas, ID 4416664-8/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186803\r\nEE VITAL BRASIL\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nLeandro Jeferson Torres Ferreira, ID 4416571-4/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186793\r\nCE PARQUE AMORIM\r\nD\r\nDiretor\r\nFrancisco de Matos Ribeiro, ID 4389008- 3/1, \r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186793\r\nCE PARQUE AMORIM\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nElizabeth Raphael da Silva, ID 3954485-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n180920\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\nD\r\nDiretor\r\nMarcia Cristina Lima Ribeiro, ID 3441274- 3/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n180920\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nEline Maria Bastos da Silva, ID 3440964-5/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186786\r\nEE CASTRO ALVES\r\nD\r\nDiretor\r\nAna Célia da Silva, ID 3478218-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186786\r\nEE CASTRO ALVES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nRamira Aleixo, ID 3438327-1/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186790\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nD\r\nDiretor\r\nMarcia Cristina Santiago de Lima, ID 560998-4/6, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186790\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAldenor Pereira da Silva, ID 4188834-0/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182076\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\nC\r\nDiretor\r\nValeria do Nascimento Mendes, ID 4032485- 0/2, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182076\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nDenise Peroba dos Santos Bezerra, ID 3705077-0/2, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n181020\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\nD\r\nDiretor\r\nRodrigo Gomes Macedo, ID 5006515-7/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n181020\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Rosa Hir de Assis, ID 4336078-5/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182083\r\nCE GUADALAJARA\r\nD\r\nDiretor\r\nVera Lucia Cabral do Egito, 3695027-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182083\r\nCE GUADALAJARA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nJurema Gama da Silva Joaquim, ID 560371- 4/9, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182060\r\nCE RUI BARBOSA\r\nC\r\nDiretor\r\nDeise de Souza Silva, ID 3686742-0/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182060\r\nCE RUI BARBOSA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nAdriana Ramirez dos Reis, ID 4340646-7/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182068\r\nEE BAIRRO SENHOR DO BONFIM\r\nD\r\nDiretor\r\nLiriane de Oliveira Lopes, ID 4190511-3/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182077\r\nCE EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\nC\r\nDiretor\r\nVania Cristina Barreto Fonseca da Silva, ID 4182449-0/7, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182082\r\nCE GETÚLIO VARGAS\r\nC\r\nDiretor\r\nJane Rodrigues Chamsim, ID 3691803-2/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182082\r\nCE GETÚLIO VARGAS\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nMichael Barbalho Amaro, ID 4303461- 6/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182132\r\nEE GILBERTO FREIRE\r\nD\r\nDiretor\r\nRosana Reis Silvino, ID 3709106-9/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182132\r\nEE GILBERTO FREIRE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nLeandro Machado dos Santos, ID 5006536- 0/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182087\r\nCE HERBERT MOSES\r\nD\r\nDiretor\r\nAlzeir de Mattos D'Ávila, ID 560334-0/5, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182087\r\nCE HERBERT MOSES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAndrei Araujo de Mello, ID 4256350-0/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182096\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nD\r\nDiretor\r\nMaria Angélica Soares Silva, ID 3451055-9/1, \r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182096\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nJudith dos Santos Perez, ID 3699091-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180986\r\nCIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\nD\r\nDiretor\r\nElisangela Garrit Gomes de Moraes, ID 3451902-5/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180986\r\nCIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nLindéa Leila Castro Souza da Silva, ID 3452025-2/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182065\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\nD\r\nDiretor\r\nCarla Maria Abend Floripes, ID 4197493- 0/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182065\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nRoselaine Ribeiro Costa, ID 3457564-2/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182090\r\nEE JOÃO XXIII\r\nD\r\nDiretor\r\nMarina de Fátima Simões Ferreira Garcia, ID 3448457-2/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182090\r\nEE JOÃO XXIII\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nCláudia Ozana de Deus Silva, ID 3478994-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182106\r\nEE PROFESSORA CORDÉLIA PAIVA\r\nC\r\nDiretor\r\nMarcos Alexandre Barbosa, ID 4369644-9/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182106\r\nEE PROFESSORA CORDÉLIA PAIVA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nDébora Resende Rodrigues, ID 4179903- 8/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182110\r\nEE PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\nD\r\nDiretor\r\nMarli da Silva Paulo, ID 558629-1/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182100\r\nCE OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\nD\r\nDiretor\r\nIvan Rodrigues Macedo, ID 4418874-9/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182100\r\nCE OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nValéria da Conceição Marques Corrêa, ID 4192409-6/5, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182103\r\nCE PARADA ANGÉLICA\r\nC\r\nDiretor\r\nTamara Rogéria Rubin, ID 3468368-2/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182103\r\nCE PARADA ANGÉLICA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nDayane Priscila da Silva, ID 4393001-8/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n181084\r\nCIEP 434 PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\nC\r\nDiretor\r\nGlaucia Lopes Tostes dos Santos, ID 3430327-8/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n181084\r\nCIEP 434 PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nRosa de Fátima Pereira Lima, ID 3468955- 9/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180514\r\nCIEP 171 JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\nD\r\nDiretor\r\nPatricia Regina Adelaide Storck, ID 4212654-1/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180514\r\nCIEP 171 JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nLandreani Ramirez Gonçalves, ID 577977- 4/4, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180975\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\nE\r\nDiretor\r\nMaria Rosa de Barros, ID 4374512-1/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182064\r\nEE ARARIBÓIA\r\nC\r\nDiretor\r\nSonia Maria de Oliveira Gorni, ID 3688167- 8/1, Prof. AAE. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182064\r\nEE ARARIBÓIA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nEmília Tebaldi Oliveira de Sousa, ID 3688342-5/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182129\r\nCE MANOEL BANDEIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nMaria da Penha de Souza Vieira, ID 560915-1/8, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182129\r\nCE MANOEL BANDEIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nDiego Pinheiro, ID 4393406-4/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180976\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\nD\r\nDiretor\r\nMaria de Fátima Amaral da Costa, ID 3288357-9/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180976\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAline Marinho da Silva Rodrigues, ID 4210943-4/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181126\r\nCIEP 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA\r\nD\r\nDiretor\r\nRenata Lopes Moreira de Morais, ID 3474105-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181126\r\nCIEP 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nLucilene de Souza Peclat, ID 3474043-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181148\r\nCIEP 133 OSWALDO JOSÉ LOURENÇO\r\nE\r\nDiretor\r\nDenise Bueno do Couto, ID 3478453-5/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181803\r\nCE ANTONIO GONÇALVES\r\nC\r\nDiretor\r\nAurea Lucia Garcia, ID 3628057-7/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181803\r\nCE ANTONIO GONÇALVES\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nAdriana Aparecida Guimarães, ID 3478197-8/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181820\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\nC\r\nDiretor\r\nEdna Rodrigues Alves, ID 4026025-9/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181820\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria de Fátima da Silva Gonçalves Alves, ID 3635915-7/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181810\r\nCE DOUTOR ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\nD\r\nDiretor\r\nRosilane Motta Quintanilha, ID 4387072-4/4, \r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181810\r\nCE DOUTOR ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Solange Marques, ID 3431537-3/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181822\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\nD\r\nDiretor\r\nRosinéia Ramos D'Ávila, ID 3636582-3/2, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181822\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nTeresa Lorena Pereira da Silva Porto, ID 4326507-3/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181183\r\nCIEP 029 JOSUÉ DE CASTRO\r\nD\r\nDiretor\r\nCarla Andréa Barreto Fernandes, ID 3482764-1/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181183\r\nCIEP 029 JOSUÉ DE CASTRO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nRoselane Padilha Costa Cacholi, ID 3429931-9/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n180895\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\nD\r\nDiretor\r\nAline de Moraes Monteiro, ID 3429973-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n180895\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nTatiana Silva de Carvalho, ID 4391347-4/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181806\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\nC\r\nDiretor\r\nJorge Rodrigues da Silva, ID 3303056-1/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181806\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nQuezia de Oliveira Souza, ID 3630275- 9/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181234\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nÉrica Alves Apolinário de Lima, ID 3473572- 0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181234\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nChirlei Soares de Moura, ID 3496814- 8/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181237\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\nD\r\nDiretor\r\nMarcia Maria Martins, ID 3438334-4/2, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181237\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nAlba Valéria da Silva, ID 4203557-0/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181825\r\nCE VERA CRUZ\r\nD\r\nDiretor\r\nJoão Querino dos Santos Netto, ID 3686887-6/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181825\r\nCE VERA CRUZ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nBenedita Firmina dos Santos Leite, ID 3638104-7/1, Prof. Doc. II\r\nANEXO II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n180919\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\nDiretor\r\nAlexandre Tavares da Silva, ID 4253571-9/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 16/06/15, publicado no DOERJ de 18/06/15.\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n180919\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Cristina Valentim Carvalho, ID 3439921-6/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 23/05/14, publicado no DOERJ de 29/05/14.\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n181421\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\nDiretor\r\nAna Claudia Moreira Pessanha, ID 3546214-0/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n181421\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\nDiretor Adjunto\r\nMarinete de Souza Cordova, ID 3447254-1/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186787\r\nCE JARDIM GLAUCIA\r\nDiretor\r\nNadia de Azevedo Thompson, ID 3957705-8/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186787\r\nCE JARDIM GLAUCIA\r\nDiretor Adjunto\r\nMarcelo Souza da Silva, ID 3952325-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 26/05/15, publicado no DOERJ de 29/05/15.\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186797\r\nCE SANTA AMÉLIA\r\nDiretor\r\nAndrea Lima Mont'Alvão, ID 3342296-6/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186797\r\nCE SANTA AMÉLIA\r\nDiretor Adjunto\r\nAndre Cavalcante de Carvalho, ID 4183026-1/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186785\r\nCE BOM PASTOR\r\nDiretor\r\nSonia Regina Nunes, ID 3960245-1/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186794\r\nCE PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\nDiretor\r\nCesar Rangel Suhett, ID 3957291-9/3, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 11/04/17, publicado no DOERJ de 17/04/17.\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186803\r\nEE VITAL BRASIL\r\nDiretor\r\nLidia Dias da Silva, ID 4069571-9/2, Prof. A.A.E. II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186793\r\nCE PARQUE AMORIM\r\nDiretor\r\nElizabeth Arlete dos Santos, ID 3438235-6/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186793\r\nCE PARQUE AMORIM\r\nDiretor Adjunto\r\nElizabeth Raphael da Silva, ID 3954485-0/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n180920\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\nDiretor\r\nMonica Valeria Nascimento dos Santos, ID 3441244-1/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n180920\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\nDiretor Adjunto\r\nCecilia Maria de Deus, ID 3497338-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 18/05/15, publicado no DOERJ de 20/05/15.\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186786\r\nEE CASTRO ALVES\r\nDiretor\r\nAna Celia da Silva, ID 3478218-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 10/02/17, publicado no DOERJ de 14/02/17.\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186786\r\nEE CASTRO ALVES\r\nDiretor Adjunto\r\nRamira Aleixo, ID 3438327- 1/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 07/08/12, publicado no DOERJ de 10/08/12.\r\nMetropolitana V\r\nBelford Roxo\r\n186790\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nDiretor\r\nMarcia Cristina Santiago de Lima, ID 560998-4/6, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 07/07/17, publicado no DOERJ de 11/07/17.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182076\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\nDiretor\r\nValeria do Nascimento Mendes, ID 4032485-0/2, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182076\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\nDiretor Adjunto\r\nDenise Peroba dos Santos Bezerra, ID 3705077-0/2, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n181020\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\nDiretor\r\nRodrigo Gomes Macedo, ID 5006515-7/3, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no DOERJ de 04/11/16.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n181020\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Izabel Bastos Rocha, ID 3925974-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 15/05/14, publicado no DOERJ de 19/05/14.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182083\r\nCE GUADALAJARA\r\nDiretor\r\nGustavo Cesar de Freitas, ID 4411181-9/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 14/12/16, publicado no DOERJ de 19/12/16.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182060\r\nCE RUI BARBOSA\r\nDiretor\r\nDeise de Souza Silva, ID 3686742-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 16/06/15, publicado no DOERJ de 22/06/15.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182060\r\nCE RUI BARBOSA\r\nDiretor Adjunto\r\nAdriana Ramirez dos Reis, ID 4340646-7/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 23/07/15, publicado no DOERJ de 28/07/15.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182068\r\nEE BAIRRO SENHOR DO BONFIM\r\nDiretor\r\nLiriane de Oliveira Lopes, ID 4190511-3/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182077\r\nCE EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\nDiretor\r\nTereza Cristina Baptista Sylvio, ID 3692695-7/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 07/03/16, publicado no DOERJ de 09/03/16.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182082\r\nCE GETULIO VARGAS\r\nDiretor\r\nJane Rodrigues Chamsim, ID 3691803-2/1, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182082\r\nCE GETULIO VARGAS\r\nDiretor Adjunto\r\nMichael Barbalho Amaro, ID 4303461-6/2, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182132\r\nEE GILBERTO FREIRE\r\nDiretor\r\nRosana Reis Silvino, ID 3709106-9/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182132\r\nEE GILBERTO FREIRE\r\nDiretor Adjunto\r\nRosemary Pereira Mattos, ID 3709125-5/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182087\r\nCE HERBERT MOSES\r\nDiretor\r\nAlzeir de Mattos D Avila, ID 560334-0/5, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182087\r\nCE HERBERT MOSES\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Inês Fernandes da Costa, ID 3696168-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 14/11/12, publicado no DOERJ de 23/11/12.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182096\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nDiretor\r\nMaria Angelica Soares Silva, ID 3451055-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 05/05/17, publicado no DOERJ de 09/05/17.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180986\r\nCIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\nDiretor\r\nElisangela Garrit Gomes de Moraes, ID 3451902-5/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182065\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\nDiretor\r\nCarla Maria Abend Floripes, ID 4197493-0/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 06/05/16, publicado no DOERJ de 16/05/16.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182065\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\nDiretor Adjunto\r\nRoselaine Ribeiro Costa, ID 3457564-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 06/05/16, publicado no DOERJ de 16/05/16.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182090\r\nEE JOÃO XXIII\r\nDiretor\r\nMarina de Fatima Simoes Ferreira Garcia, ID 3448457- 4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182090\r\nEE JOÃO XXIII\r\nDiretor Adjunto\r\nClaudia Ozana de Deus Silva, ID 3478994-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182106\r\nEE PROFESSORA CORDELIA PAIVA\r\nDiretor\r\nMarcos Alexandre Barbosa, ID 4369644-9/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 01/02/16, publicado no DOERJ de 03/02/16.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182106\r\nEE PROFESSORA CORDELIA PAIVA\r\nDiretor Adjunto\r\nRita Marques Resende, ID 4033672-7/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182110\r\nEE PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\nDiretor\r\nMarli Da Silva Paulo, ID 558629-1/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182100\r\nCE OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\nDiretor\r\nIvan Rodrigues Macedo, ID 4418874-9/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no DOERJ de 04/11/16.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182103\r\nCE PARADA ANGÉLICA\r\nDiretor\r\nTamara Rogeria Rubin, ID 3468368-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no DOERJ de 10/06/15.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182103\r\nCE PARADA ANGÉLICA\r\nDiretor Adjunto\r\nDayane Priscila da Silva, ID 4393001-8/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/10/15, publicado no DOERJ de 21/10/15.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n181084\r\nCIEP 434 PROFESSORA MARIA JOSE MACHADO\r\nDiretor\r\nMaria Jose Cordeiro da Fonseca, ID 3468815-3/1, Prof. A.A.E. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n181084\r\nCIEP 434 PROFESSORA MARIA JOSE MACHADO\r\nDiretor Adjunto\r\nRosa de Fatima Pereira Lima, ID 3468955-9/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180514\r\nCIEP 171 JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\nDiretor\r\nPatricia Regina Adelaide Stoeck, ID 4212654-1/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 17/11/14, publicado no DOERJ de 19/11/14.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180975\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\nDiretor\r\nMaria Rosa de Barros, ID 4374512-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 23/01/17, publicado no DOERJ de 25/01/17.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182064\r\nEE ARARIBOIA\r\nDiretor\r\nSonia Maria de Oliveira Gorni, ID 3688167-8/1, Prof. A.A.E. I\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182064\r\nEE ARARIBOIA\r\nDiretor Adjunto\r\nEmilia Tebaldi Oliveira de Sousa, ID 3688342-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 09/07/12, publicado no DOERJ de 11/07/12.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n182129\r\nCE MANOEL BANDEIRA\r\nDiretor\r\nMaria da Penha de Souza Vieira, ID 560915-1/8, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 20/04/15, publicado no DOERJ de 28/04/15.\r\nMetropolitana V\r\nDuque de Caxias\r\n180976\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\nDiretor\r\nMaria de Fatima Amaral da Costa, ID 3288357-9/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/06/15, publicado no DOERJ de 19/06/15.\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181126\r\nCIEP 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA\r\nDiretor\r\nRenata Lopes Moreira de Morais, ID 3474105-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181126\r\nCIEP 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA\r\nDiretor Adjunto\r\nLucilene de Souza Peclat, ID 3474043-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181148\r\nCIEP 133 OSWALDO JOSÉ LOURENÇO\r\nDiretor\r\nDenise Bueno do Couto, ID 3478453-5/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181803\r\nCE ANTÔNIO GONCALVES\r\nDiretor\r\nAurea Lucia Garcia, ID 3628057-7/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181803\r\nCE ANTÔNIO GONCALVES\r\nDiretor Adjunto\r\nAdriana Aparecida Guimaraes, ID 3478197-8/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181820\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\nDiretor\r\nEdna Rodrigues Alves, ID 4026025-9/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181820\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria de Fatima da Silva Gonçalves Alves, ID 3635915-7/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181810\r\nCE DOUTOR ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\nDiretor\r\nRejane Andrade de Moraes, ID 3632113-3/1, Prof. A.A.E. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181822\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\nDiretor\r\nElisabete Pereira da Silva, ID 3636508-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181822\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\nDiretor Adjunto\r\nRosineia Ramos D Avila, ID 3636582-3/2, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181183\r\nCIEP 029 JOSUÉ DE CASTRO\r\nDiretor\r\nCarla Andrea Barreto Fernandes, ID 3482764-1/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181183\r\nCIEP 029 JOSUÉ DE CASTRO\r\nDiretor Adjunto\r\nRoselane Padilha Costa Cacholi, ID 3429931-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 18/05/15 , publicado no DOERJ de 21/05/15\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n180895\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOÃO CANDIDO\r\nDiretor\r\nVirginia Marco Ribeiro Magnani, ID 3430185-2/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n180895\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOÃO CANDIDO\r\nDiretor Adjunto\r\nAline de Moraes Monteiro, ID 3429973-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181806\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\nDiretor\r\nJorge Rodrigues da Silva, ID 3303056-1/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181806\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\nDiretor Adjunto\r\nQuezia de Oliveira Souza, ID 3630275-9/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 07/08/12, publicado no DOERJ de 09/08/12.\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181234\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\nDiretor\r\nErica Alves Apolinario de Lima, ID 3473572-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no DOERJ de 16/02/17.\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181237\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\nDiretor\r\nHeloisa Vieira Simões, ID 3498055-5/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181825\r\nCE VERA CRUZ\r\nDiretor\r\nJoao Querino dos Santos Netto, ID 3686887-6/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana V\r\nSão João de Meriti\r\n181825\r\nCE VERA CRUZ\r\nDiretor Adjunto\r\nBenedita Firmina dos Santos Leite, ID 3638104-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 02/05/12, publicado no DOERJ de 09/05/12.\r\nId: 2105180\r\n"
        ],
        "2105181": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/22/2018,\r\n\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Metropolitana I, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n180483\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n180483\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n181273\r\nCIEP 402 APARICIO TORELLI\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n181273\r\nCIEP 402 APARICIO TORELLI\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n181149\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n181149\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n180545\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n180545\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n181652\r\nCIEP 100 SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n181652\r\nCIEP 100 SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n180871\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n180871\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n180447\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n180447\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n181271\r\nCIEP 389 HAROLDO BARBOSA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n181271\r\nCIEP 389 HAROLDO BARBOSA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n183447\r\nCE JOÃO CARDOSO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. AAE. II\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n183447\r\nCE JOÃO CARDOSO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180804\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\nB\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180804\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180804\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nValdeci Melo da Silva, ID 4213507-9/4, Prof. Doc. I. \r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n181685\r\nCIEP 200 RECANTO DOS COLIBRIS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n181685\r\nCIEP 200 RECANTO DOS COLIBRIS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n181236\r\nCIEP 334 MOACYR JOSÉ PEREIRA GERK\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n181236\r\nCIEP 334 MOACYR JOSÉ PEREIRA GERK\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180894\r\nCIEP 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEN\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180894\r\nCIEP 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEN\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180801\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\nB\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180801\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180801\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180760\r\nCIEP 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180760\r\nCIEP 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180866\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180866\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180862\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180862\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180587\r\nCE DOM WALMOR\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180587\r\nCE DOM WALMOR\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180478\r\nCE FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180478\r\nCE FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180593\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\nB\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180593\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180593\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180546\r\nCE BERNARDINO MELO JUNIOR\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180546\r\nCE BERNARDINO MELO JUNIOR\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180492\r\nCE DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180492\r\nCE DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180565\r\nCE LEOPOLDO MACHADO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180565\r\nCE LEOPOLDO MACHADO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n186789\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n186789\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180578\r\nEE MESTRE HIRAM\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180578\r\nEE MESTRE HIRAM\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180552\r\nEE MONSENHOR JOÃO MUSCH\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180552\r\nEE MONSENHOR JOÃO MUSCH\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180555\r\nEE JOÃO DO VALE\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180555\r\nEE JOÃO DO VALE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180525\r\nCE VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180525\r\nCE VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180494\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180494\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180535\r\nCE PROFA. MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180535\r\nCE PROFA. MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180893\r\nCIEP 383 MÁXIMO GORKI\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180893\r\nCIEP 383 MÁXIMO GORKI\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180539\r\nCE YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180539\r\nCE YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180551\r\nCE DOS LÍRIOS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180551\r\nCE DOS LÍRIOS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180553\r\nEE NILO PEÇANHA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180553\r\nEE NILO PEÇANHA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180549\r\nEE HUMBERTO DE CAMPOS\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180549\r\nEE HUMBERTO DE CAMPOS\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180809\r\nCIEP 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180809\r\nCIEP 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n182133\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. AAE. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n182133\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180482\r\nCE AMBAÍ\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180482\r\nCE AMBAÍ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180921\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180921\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nQueimados\r\n181146\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. AAE. II\r\nMetropolitana I\r\nQueimados\r\n181146\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nANEXO II\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n180483\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nDiretor\r\nSulamita de Carvalho Correa, ID 3398542-1/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n180483\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nDiretor Adjunto\r\nValdirene Ferreira de Almeida, ID 3327579-3/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n181273\r\nCIEP 402 APARICIO TORELLI\r\nDiretor\r\nMarcia Duarte Padilha, ID 574196-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/05/17, publicado no DOERJ de 24/05/17.\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n181149\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\nDiretor\r\nRicardo Soares Vasconcellos, ID 4379815-2/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 16/11/16, publicado no DOERJ de 21/11/16.\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n181149\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\nDiretor Adjunto\r\nVasco Pereira Loureiro, ID 2089560-7/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n180545\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nDiretor\r\nAlcidea Dutra Petali, ID 3348992-0/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n180545\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nDiretor Adjunto\r\nKatia Regina Dos Santos Cruz, ID 3327761-3/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n181652\r\nCIEP 100 SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nDiretor\r\nDeise de Oliveira Lima Mello, ID 3593512-0/1, Prof. A.A.E. II\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n180871\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\nDiretor\r\nJucieda Rodrigues dos Santos Ramos, ID 3426527-9/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n180871\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\nDiretor Adjunto\r\nAlessandra Rosa dos Santos Ferreira, ID 3501693-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n180447\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\nDiretor\r\nClaudia Oliveira Miranda da Silva, ID 4061337-2/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n180447\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\nDiretor Adjunto\r\nNadia Rodrigues, ID 3323505-8/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n181271\r\nCIEP 389 HAROLDO BARBOSA\r\nDiretor\r\nCelso Jose Faria de Melo, ID 3507871-5/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n181271\r\nCIEP 389 HAROLDO BARBOSA\r\nDiretor Adjunto\r\nSergio Rodrigues de Freitas, ID 946028-4/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n183447\r\nCE JOAO CARDOSO\r\nDiretor\r\nZilmar Carlos Tavares, ID 3909054-0/1, Prof. A.A.E II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180804\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\nDiretor\r\nXisliane Clarice Ferreira, ID 3345397-7/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 30/08/17, publicado no DOERJ de 31/08/17.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180804\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\nDiretor Adjunto\r\nVital do Nascimento Souza Junior, ID 4257776-4/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n181685\r\nCIEP 200 RECANTO DOS COLIBRIS\r\nDiretor\r\nSilvia Regina Vasconcelos Xavier de Oliveira, ID 3555896-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no DOERJ de 04/11/16.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n181236\r\nCIEP 334 MOACYR JOSE PEREIRA GERK\r\nDiretor\r\nLucia Soares Teixeira, ID 3497393-1/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n181236\r\nCIEP 334 MOACYR JOSE PEREIRA GERK\r\nDiretor Adjunto\r\nAlessandra Pereira dos Santos Segundo, ID 3497025-8/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180894\r\nCIEP 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEN\r\nDiretor\r\nAngela Maria Pinheiro Gaidzinski, ID 3429775-8/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180894\r\nCIEP 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEN\r\nDiretor Adjunto\r\nViviane da Silva Faustino, ID 3425034-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180760\r\nCIEP 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\nDiretor\r\nSandra Regina Lopes, ID 3397495-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180760\r\nCIEP 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\nDiretor Adjunto\r\nRenata Cristina Muniz Leal, ID 3397362-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 08/07/15, publicado no DOERJ de 10/07/15.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180866\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\nDiretor\r\nCelio Cesar Rodrigues da Silva, ID 3348106-7/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180866\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\nDiretor Adjunto\r\nCristina Goncalves da Silva De Azevedo, ID 3424093-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180862\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\nDiretor\r\nMonica de Freitas Paradela, ID 567191-4/5, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 31/05/16, publicado no DOERJ de 25/08/16.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180587\r\nCE DOM WALMOR\r\nDiretor\r\nSaturnino Alfredo Suarez Rodriguez, ID 3360215-8/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180587\r\nCE DOM WALMOR\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria da Penha Ribeiro da Silva, ID 3359884-3/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 04/07/13, publicado no DOERJ de 10/07/13.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180478\r\nCE FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\nDiretor\r\nSimone Marques do Nascimento, ID 4013625-6/2, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 30/06/11, publicado no DOERJ de 01/07/11.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180478\r\nCE FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\nDiretor Adjunto\r\nDoraci Pereira da Costa, ID 3425457-9/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180593\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\nDiretor\r\nSandra Maria de Andrade, ID 3497013-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 26/01/17, publicado no DOERJ de 30/01/17.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180593\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\nDiretor Adjunto\r\nElton Azevedo, ID 4386509-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 30/08/17, publicado no DOERJ de 04/09/17.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180593\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\nDiretor Adjunto\r\nDenise de Moraes Pinto do Nascimento, ID 3409334-6/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicado no DOERJ de 07/11/16.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180546\r\nCE BERNARDINO MELO JUNIOR\r\nDiretor\r\nMaria Angelica de Almeida Mattos, ID 3349334-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180546\r\nCE BERNARDINO MELO JUNIOR\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Leal de Souza, ID 3349357-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180492\r\nCE DOUTOR MARIO GUIMARÃES\r\nDiretor\r\nClaudia Maria Marques Somma dos Santos, ID 3330337-1/, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180565\r\nCE LEOPOLDO MACHADO\r\nDiretor\r\nRenata Borges de Menezes Escobar, ID 3354630-4/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180565\r\nCE LEOPOLDO MACHADO\r\nDiretor Adjunto\r\nRonaldo Juvenal Mariano, ID 3497055-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n186789\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\nDiretor\r\nDanielle Machado do Nascimento, ID 3953165-1/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180578\r\nEE MESTRE HIRAM\r\nDiretor\r\nSamuel de Almeida Henriques, ID 4210990-6/4, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 29/10/14, publicado no DOERJ de 19/12/14.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180552\r\nEE MONSENHOR JOÃO MUSCH\r\nDiretor\r\nHugo Cardoso Ribeiro, ID 4001436-3/2, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180552\r\nEE MONSENHOR JOÃO MUSCH\r\nDiretor Adjunto\r\nPatricia de Souza Rodrigues Ribeiro, ID 3350568-3/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180555\r\nEE JOÃO DO VALE\r\nDiretor\r\nAna Isabel Couto Ribeiro Rodrigues, ID 3351134-9/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180555\r\nEE JOÃO DO VALE\r\nDiretor Adjunto\r\nLuizete Pereira de Carvalho, ID 3351274-4/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180525\r\nCE VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\nDiretor\r\nJoana Passomides Rodrigues, ID 3341197-2/2, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180525\r\nCE VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\nDiretor Adjunto\r\nJessica Magalhaes Pires Tavares, ID 4259534-7/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 12/06/14, publicado no DOERJ de 17/06/14.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180494\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\nDiretor\r\nMaristela da Cunha Rodrigues Lyrio, ID 3340254-0/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180494\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\nDiretor Adjunto\r\nLuiz Gonzaga Lizardo, ID 4255843-3/5, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180535\r\nCE PROFESSORA MARIA JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\nDiretor\r\nWanderly Nobre da Silva Kiffer, ID 3365305-4/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180535\r\nCE PROFESSORA MARIA JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\nDiretor Adjunto\r\nDenise Soares Franco, ID 3331184-6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 30/12/15, publicado no DOERJ de 13/01/16.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180893\r\nCIEP 383 MÁXIMO GORKI\r\nDiretor\r\nBenedicto Soaes Carlos Junior, ID 4389108-0/3, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 28/04/17, publicado no DOERJ de 04/05/17.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180893\r\nCIEP 383 MÁXIMO GORKI\r\nDiretor Adjunto\r\nAparecida de Oliveira Frantelmo Cavalheiro, ID 558647-0/4, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 28/04/17, publicado no DOERJ de 04/05/17.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180539\r\nCE YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\nDiretor\r\nLecedir Aguiar Barbosa, ID 3564078-2/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180539\r\nCE YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\nDiretor Adjunto\r\nJuliana Luiza Pinto dos Santos, ID 4335339-8/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 27/10/15, publicado no DOERJ de 03/11/15.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180551\r\nCE DOS LÍRIOS\r\nDiretor\r\nAna Maria Cavalcanti de Oliveira, ID 4138129-7/4, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180553\r\nEE NILO PEÇANHA\r\nDiretor\r\nVera Lucia de Souza Pineiro, ID 3350872-0/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180549\r\nEE HUMBERTO DE CAMPOS\r\nDiretor\r\nValquiria dos Santos Ferreira, ID 3408143-7/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180549\r\nEE HUMBERTO DE CAMPOS\r\nDiretor Adjunto\r\nMarisa Elidio Rosa de Sá, ID 3348002-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 15/05/14, publicado no DOERJ de 20/05/14.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180809\r\nCIEP 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\nDiretor\r\nValeria Torres Rodrigues Motta, ID 3411707-5/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180809\r\nCIEP 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\nDiretor Adjunto\r\nFabiana Nascimento Gomes de Oliveira Pinheiro, ID 4281526-6/3, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n182133\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\nDiretor\r\nZilda do Nascimento De Oliveira, ID 4001256-5/2, Prof. A.A.E. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n182133\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\nDiretor Adjunto\r\nClaudia de Souza, ID 3334155-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 26/06/13, publicado no DOERJ de 01/07/13.\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180482\r\nCE AMBAI\r\nDiretor\r\nMaria de Fatima Teixeira Guimaraes, ID 3999241-1/2, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180482\r\nCE AMBAI\r\nDiretor Adjunto\r\nVera Lucia Carneiro de Carvalho, ID 3999252-7/2, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n180921\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\nDiretor\r\nEliel Bezerra de Lima Junior, ID 43507271-1/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 26/01/17, publicado no DOERJ de 30/01/17.\r\nMetropolitana I\r\nQueimados\r\n181146\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\nDiretor\r\nMery Miranda dos Santos, ID 4012056-2/2, Prof. A.A.E. II\r\nId: 2105181\r\n"
        ],
        "2105182": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/20/2018,\r\n\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Médio Paraíba, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n180906\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n186928\r\nCE BRIGADEIRO NÓBREGA\r\nD\r\nDireto\r\nKelly Santos Pereira, ID 4324757-1/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n186928\r\nCE BRIGADEIRO NÓBREGA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n180662\r\nCIEP 485 PROF. JOÃO BATISTA DE BARROS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n180662\r\nCIEP 485 PROF. JOÃO BATISTA DE BARROS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181339\r\nCE BOA VISTA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181339\r\nCE BOA VISTA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181331\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNÁCIO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181331\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNÁCIO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181356\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181356\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181342\r\nCE JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181342\r\nCE JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181343\r\nCE PROF. LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181343\r\nCE PROF. LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n185798\r\nCE VILA MARIA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n185798\r\nCE VILA MARIA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181344\r\nCE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181344\r\nCE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181345\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\n186892\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\n186892\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n187015\r\nCE HERMINIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nParaty\r\n181304\r\nCE ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nParaty\r\n181304\r\nCE ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\n180278\r\nCE CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\n180278\r\nCE CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\n180688\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\n180688\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí\r\n180121\r\nCE OCTAVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí\r\n180104\r\nCE CORONEL CAMISÃO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí\r\n180104\r\nCE CORONEL CAMISÃO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\n181269\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\n181269\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\n181265\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\n181265\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180257\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180257\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180264\r\nCE ENGENHEIRO PASSOS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180264\r\nCE ENGENHEIRO PASSOS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180272\r\nCE ANTONIO QUIRINO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180272\r\nCE ANTONIO QUIRINO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180755\r\nCIEP 299 JÚLIO CARUSO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180755\r\nCIEP 299 JÚLIO CARUSO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180675\r\nCE PIAUÍ\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180675\r\nCE PIAUÍ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180676\r\nCE PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180678\r\nCE RIO DE JANEIRO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180678\r\nCE RIO DE JANEIRO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180668\r\nCE NITERÓI\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180668\r\nCE NITERÓI\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180674\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180674\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180677\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180677\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180683\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180683\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180686\r\nCE SÃO PAULO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180686\r\nCE SÃO PAULO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180757\r\nCIEP 484 TONINHO MARQUES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180757\r\nCIEP 484 TONINHO MARQUES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180661\r\nCE BRASÍLIA\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180661\r\nCE BRASÍLIA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180656\r\nCE BARÃO DE MAUÁ\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180656\r\nCE BARÃO DE MAUÁ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n180908\r\nCE HONÓRIO LIMA\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n180908\r\nCE HONÓRIO LIMA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n186956\r\nCE PEDRO SOARES\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n180455\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n180461\r\nCE JOÃO PAULO II\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n180461\r\nCE JOÃO PAULO II\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n180463\r\nCE MONTEBELLO BONDIM\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n180463\r\nCE MONTEBELLO BONDIM\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180676\r\nCE PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180657\r\nCE ACÁCIA AMARELA\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180682\r\nCE RONDÔNIA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180682\r\nCE RONDÔNIA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nANEXO II\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n180906\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\nDiretor\r\nManoel Coelho da Silva Neto, ID 3516953-2/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n186928\r\nCE BRIGADEIRO NÓBREGA\r\nDiretor\r\nKelly Santos Pereira, ID 4324757-1/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n186928\r\nCE BRIGADEIRO NÓBREGA\r\nDiretor Adjunto\r\nElaine Lopes Eucario Braz, ID 4325113-7/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 10/11/17, publicada no DOERJ de 14/11/17.\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n180662\r\nCIEP 485 PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS\r\nDiretor\r\nElcio Tomaz de Souza, ID 3524718-5/1, Prof. Doc. I \r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n180662\r\nCIEP 485 PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Idalina Nogueira Rebolla, ID 4205502-4/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 12/03/14, publicada no DOERJ de 14/03/14.\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181339\r\nCE BOA VISTA\r\nDiretor\r\nAngela Maria Bustamante, ID 3526671-6/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181339\r\nCE BOA VISTA\r\nDiretor Adjunto\r\nAlexson Oliveira Machado, ID 3526528-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 19/03/14, publicado no DOERJ de 21/03/14.\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181331\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\nDiretor\r\nFernanda da Silva Frazao, ID 3523651-5/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181331\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\nDiretor Adjunto\r\nVanuza da Silva Reis, ID 3528085-9/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181356\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\nDiretor\r\nKathia Janett de Andrade Lemos, ID 3530064-7/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181342\r\nCE JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\nDiretor\r\nI, designado provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no DOERJ de 16/02/17.\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181343\r\nCE PROFESSOR LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\nDiretor\r\nJorge de Paiva Oliveira, ID 3395225-6/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181343\r\nCE PROFESSOR LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\nDiretor Adjunto\r\nPablo Marccellus Silveira Santana, ID 4386127-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 10/10/13, publicado no DOERJ de 14/10/13.\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n185798\r\nCE VILA MARIA\r\nDiretor\r\nClea Maria de Paula, ID 3941224-5/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181344\r\nCE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\nDiretor\r\nCarlos Marcelo Correa da Silva, ID 3525095-0/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n181345\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\nDiretor\r\nClaudia Regina Pereira de Oliveira, ID 3528097-2/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\n186892\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\nDiretor\r\nAngelica de Alvarenga Silva Souza, ID 3962177-4/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 17/03/15, publicado no DOERJ de 20/03/15.\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\n186892\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\nDiretor Adjunto\r\nAmaro Duarte Junior, ID 4187373-4/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 22/05/15, publicado no DOERJ de 27/05/15.\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n187015\r\nCE HERMINIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\nDiretor\r\nAretuza de Oliveira Ceia, ID 4259925-3/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 13/04/16, publicado no DOERJ de 18/04/16.\r\nMédio Paraíba\r\nParaty\r\n181304\r\nCE ALMIRANTE ALVARO ALBERTO\r\nDiretor\r\nSheila Karla de Azevedo Paniagua, ID 3495873-8/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nParaty\r\n181304\r\nCE ALMIRANTE ALVARO ALBERTO\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Apparecida da Silva Oliveira, ID 3516103-5/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\n180278\r\nCE CELIO BARBOSA ANCHITE\r\nDiretor\r\nMaria das Graças da Silva, ID 3310537-5/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\n180688\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\nDiretor\r\nMonica dos Santos Lopes Vieira, ID 3731316-9/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\n180688\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\nDiretor Adjunto\r\nHeloisa Helena Juliano, ID 3383337-0/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí\r\n180121\r\nCE OCTAVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\nDiretor\r\nEdione Vieira Pinto, ID 3591935-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 18/01/17, publicada no DOERJ de 24/01/17.\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí\r\n180104\r\nCE CORONEL CAMISAO\r\nDiretor\r\nAilma Lira Feitoza, ID 4255712-7/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 19/09/17, publicada no DOERJ de 21/09/17.\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\n181269\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\nDiretor\r\nJosiane Oliveira de Souza, ID 3507296-2/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 23/11/15, publicada no DOERJ de 01/12/15.\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\n181269\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\nDiretor Adjunto\r\nAurelia Nascimento, ID 3931117-1/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\n181265\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\nDiretor\r\nNeusa Maria Peres da Silva, ID 3507305-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 05/06/17, publicada no DOERJ de 07/06/17.\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180257\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\nDiretor\r\nSheila Patricia de Rezende Costa Koenigkam, ID 3592116-1/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180257\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\nDiretor Adjunto\r\nDebora Albino Mendonca Bernardes, ID 3304316-7/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180264\r\nCE ENGENHEIRO PASSOS\r\nDiretor\r\nRegina Celia Iazpek, ID 3307707-0/1, Prof. A.A.E II\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180264\r\nCE ENGENHEIRO PASSOS\r\nDiretor Adjunto\r\nJairo de Souza Coelho, ID 3307638-3/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 30/01/13, publicada no DOERJ de 01/02/13.\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180272\r\nCE ANTONIO QUIRINO\r\nDiretor\r\nGloria Cristina Camargo Nonato Vara, ID 3310415-8/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n180272\r\nCE ANTONIO QUIRINO\r\nDiretor Adjunto\r\nRaquel Aparecida Tristao da Silva, ID 4214698-4/4, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 30/07/13, publicada no DOERJ de 05/08/13.\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180755\r\nCIEP 299 JÚLIO CARUSO\r\nDiretor\r\nReni Maria da Motta Garuti, ID 3395934-0/1, Prof. Doc. II. \r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180755\r\nCIEP 299 JÚLIO CARUSO\r\nDiretor Adjunto\r\nSelma Mendes Moreira, ID 3994625-8/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180675\r\nCE PIAUÍ\r\nDiretor\r\nAna Aparecida Militao, ID 4004387-8/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180675\r\nCE PIAUÍ\r\nDiretor Adjunto\r\nFernanda da Silva Coelho Terra, ID 4254395-9/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180676\r\nCE PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\nDiretor\r\nDirceu Ribeiro Nobrega Neto, ID 3669676-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 14/03/16, publicado no DOERJ de 21/03/16\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180678\r\nCE RIO DE JANEIRO\r\nDiretor\r\nMonica Correa de Miranda, ID 4369801-8/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180678\r\nCE RIO DE JANEIRO\r\nDiretor Adjunto\r\nLilene Alvarenga Irias, ID 4190085-5/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 24/03/17, publicada no DOERJ de 27/03/17\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180668\r\nCE NITERÓI\r\nDiretor\r\nIuri Ribeiro Feliciano Suhett, ID 3614267-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 01/12/17, publicada no DOERJ de 05/12/17\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180674\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\nDiretor\r\nJose Medeiros de Paula, ID 4004196-4/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180674\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\nDiretor Adjunto\r\nFlavia Soares Domingos, ID 3526234-6/1, Prof. Doc. II \r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180677\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\nDiretor\r\nClaudia Cristine Zamboti, ID 4004536-6/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180677\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\nDiretor Adjunto\r\nEliseu Alves Izaias, ID 4200131-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 08/03/17, publicada no DOERJ de 10/03/17.\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180683\r\nCE ROTARY\r\nDiretor\r\nAngela Donato Correa, ID 3381157-1/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 02/09/16, publicada no DOERJ de 06/09/16.\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180683\r\nCE ROTARY\r\nDiretor Adjunto\r\nLucia Regina Fernandes, ID 3381256-0/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180686\r\nCE SÃO PAULO\r\nDiretor\r\nEliete Azevedo de Oliveira, ID 4394868-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 02/08/17, publicada no DOERJ de 04/08/17.\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180757\r\nCIEP 484 TONINHO MARQUES\r\nDiretor\r\nSandra Neves de Almeida Guimarães, ID 4005654-6/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180757\r\nCIEP 484 TONINHO MARQUES\r\nDiretor Adjunto\r\nMadalena Alves Miguel de Barros, ID 3396693-1/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180661\r\nCE BRASÍLIA\r\nDiretor\r\nJuciléa Lopes Carvalho, ID 4004769-5/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180661\r\nCE BRASÍLIA\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria de Fatima Amorim Motta, ID 4199954-1/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180656\r\nCE BARÃO DE MAUÁ\r\nDiretor\r\nLeticia Dias Soares, ID 4374391-9/2, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180656\r\nCE BARÃO DE MAUÁ\r\nDiretor Adjunto\r\nCristiane Vanessa de Faria Reis, ID 4262948-9/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 04/03/16, publicada no DOERJ de 08/03/16.\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n180908\r\nCE HONORIO LIMA\r\nDiretor\r\nLudiana Soares Da Silva, ID 3672186-7/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n180908\r\nCE HONORIO LIMA\r\nDiretor Adjunto\r\nEdilene Pinto da Fonseca Gabriel, ID 3432800-9/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis\r\n186956\r\nCE PEDRO SOARES\r\nDiretor\r\nRaquel Santos Jordao, ID 4410106-6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 31/10/16, publicada no DOERJ de 04/11/16.\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n180455\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\nDiretor\r\nAlmerinda Maria Duarte Iapeter, ID 4134103-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 14/08/14, publicado no DOERJ de 19/08/14.\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n180461\r\nCE JOAO PAULO II\r\nDiretor\r\nDarquicineia Alves de Oliveira, ID 3323851-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 27/10/15, publicado no DOERJ de 05/11/15.\r\nMédio Paraíba\r\nMangaratiba\r\n180463\r\nCE MONTEBELLO BONDIM\r\nDiretor\r\nSoraia Lima Costa, ID 3324962-8/1, Prof. Doc. II\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180657\r\nCE ACACIA AMARELA\r\nDiretor\r\nEnir de Carvalho Ferreira, ID 3380904-6/1, Prof. Doc. I\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n180682\r\nCE RONDONIA\r\nDiretor\r\nJaime Cesar Perota, ID 3376595-2/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 29/01/16, publicada no DOERJ de 04/02/16.\r\nId: 2105182\r\n"
        ],
        "2105183": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n: as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/35/2018,\r\n\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Serrana I, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nSerrana I\r\nComendador Levy Gasparian\r\n181900\r\nCE CORONEL ANTONIO PEÇANHA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nComendador Levy Gasparian\r\n181900\r\nCE CORONEL ANTONIO PEÇANHA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nGuapimirim\r\n181196\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nGuapimirim\r\n181196\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181219\r\nCE SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181219\r\nCE SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181209\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181209\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181766\r\nCIEP 441 MANÉ GARRINCHA\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181766\r\nCIEP 441 MANÉ GARRINCHA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181206\r\nCE JOAQUIM LEITÃO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181206\r\nCE JOAQUIM LEITÃO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II \r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181763\r\nCIEP 327 PEDRO AMÉRICO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181763\r\nCIEP 327 PEDRO AMÉRICO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181765\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181765\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n180496\r\nCIEP 472 CÂNDIDO PORTINARI\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n180496\r\nCIEP 472 CÂNDIDO PORTINARI\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n180081\r\nCE EMBAIXADOR JOSE BONIFÁCIO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n180081\r\nCE EMBAIXADOR JOSE BONIFÁCIO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n181841\r\nCIEP 285 LUIZ JOSÉ DAFLON GOMES\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n181841\r\nCIEP 285 LUIZ JOSÉ DAFLON GOMES\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183550\r\nCE MAURÍCIO DE ABREU\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183550\r\nCE MAURÍCIO DE ABREU\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183555\r\nCE REPÚBLICA DO LÍBANO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183555\r\nCE REPÚBLICA DO LÍBANO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183541\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183554\r\nCE PROFESSORA MARIA APARECIDA BASTOS\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n185004\r\nCE CORONEL JOÃO LIMONGI\r\nC\r\nDiretor\r\nII\r\nSerrana I\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n185004\r\nCE CORONEL JOÃO LIMONGI\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nTeresópolis\r\n183513\r\nCE FANY NISKIER\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nTeresópolis\r\n183513\r\nCE FANY NISKIER\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181903\r\nCE DOUTOR VALMIR PEÇANHA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181895\r\nCE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181895\r\nCE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181912\r\nCE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181912\r\nCE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181906\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nANEXO II\r\nSerrana I\r\nComendador Levy Gasparian\r\n181900\r\nCE CORONEL ANTONIO PEÇANHA\r\nDiretor\r\nZulene D'Ávila Bonfante, ID 4029086-7/2, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nComendador Levy Gasparian\r\n181900\r\nCE CORONEL ANTONIO PEÇANHA\r\nDiretor Adjunto\r\nEliana Medeiros Silva Novaes, ID 3642057-3/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nGuapimirim\r\n181196\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\nDiretor\r\nHelenice Augusta do Couto Martins, ID 4012772-9/2, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nGuapimirim\r\n181196\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\nDiretor Adjunto\r\nHélio de Oliveira, ID 3487267-1/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181219\r\nCE SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nDiretor\r\nMonique Barbosa Peçanha, ID 566140-4/4, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 12/11/15, publicado no DOERJ de 16/11/15.\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181209\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\nDiretor\r\nAndrea Barcelos da Silva, ID 3490097-7/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/05/16, publicado no DOERJ de 23/05/16.\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181209\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\nDiretor Adjunto\r\nPérola Clarisse Petroceli, ID 4013167-0/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181766\r\nCIEP 441 MANÉ GARRINCHA\r\nDiretor\r\nAna Carla de Campos Alves, ID 5604486/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 18/01/17, publicado no DOERJ de 24/01/17.\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181206\r\nCE JOAQUIM LEITÃO\r\nDiretor\r\nTatiane Dias da Silva, ID 3488645-1/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/09/17, publicado no DOERJ de 21/09/17.\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181206\r\nCE JOAQUIM LEITÃO\r\nDiretor Adjunto\r\nClaudia Helena Linhares Nascimento, ID 3613831-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/09/17, publicado no DOERJ de 21/09/17.\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181763\r\nCIEP 327 PEDRO AMÉRICO\r\nDiretor\r\nAndrea Bettcher Pereira, ID 4390954-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 08/03/18, publicado no DOERJ de 12/03/18.\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181765\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\nDiretor\r\nIzabel Maria Brito Toledo, ID 3877016-4/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nMagé\r\n181765\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\nDiretor Adjunto\r\nRogéria da Silva Brito, ID 4058408-9/2, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n180496\r\nCIEP 472 CÂNDIDO PORTINARI\r\nDiretor\r\nAna Paula de Oliveira Brito, ID 3270505-0/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n180496\r\nCIEP 472 CÂNDIDO PORTINARI\r\nDiretor Adjunto\r\nLuciana de Carvalho Christ, ID 4259754-4/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 01/04/15, publicado no DOERJ de 09/04/15.\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n180081\r\nCE EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO\r\nDiretor\r\nIsabela Braga de Loureiro de Sá Raposo, ID 4253362-7/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana I\r\nPetrópolis\r\n180081\r\nCE EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO\r\nDiretor Adjunto\r\nMonique da Cruz Cardoso de Souza, ID 4353314-0/1, Prof. Doc. I\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n181841\r\nCIEP 285 LUIZ JOSÉ DAFLON GOMES\r\nDiretor\r\nMarineth Ferreira Gonçalves, ID 3641883-8/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n181841\r\nCIEP 285 LUIZ JOSÉ DAFLON GOMES\r\nDiretor Adjunto\r\nMarina Pereira de Oliveira, ID 3641864-1/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183550\r\nCE MAURÍCIO DE ABREU\r\nDiretor\r\nMonique Vieira Zanon Lobo, ID 3919475-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no DOERJ de 03/03/17.\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183555\r\nCE REPÚBLICA DO LÍBANO\r\nDiretor\r\nSonilda Jovelina Mendes, ID 3919346-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 10/09/15, publicado no DOERJ de 15/09/15\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183541\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\nDiretor\r\nMaria de Cássia Tavares Dias, ID 3919166-4/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nSapucaia\r\n183554\r\nCE PROFESSORA MARIA APARECIDA BASTOS\r\nDiretor\r\nFabíola Tonazio Reis, ID 4218477-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 12/03/14, publicado no DOERJ de 18/03/14\r\nSerrana I\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n185004\r\nCE CORONEL JOÃO LIMONGI\r\nDiretor\r\nII, designada provisoriamente através do ato de 14/11/16, publicado no DOERJ de 18/11/16\r\nSerrana I\r\nTeresópolis\r\n183513\r\nCE FANY NISKIER\r\nDiretor\r\nLeila Velith Domingues da Silva, ID 3331055-6/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nTeresópolis\r\n183513\r\nCE FANY NISKIER\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Lúcia Furtado Pereira Pinheiro, ID 3330738-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 07/06/13, publicado no DOERJ de 13/06/13\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181903\r\nCE DOUTOR VALMIR PEÇANHA\r\nDiretor\r\nRosimere Ferreira de Almeida Salvado, ID 3668406-6/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/05/17, publicado no DOERJ de 24/05/17.\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181895\r\nCE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\nDiretor\r\nMaria das Graças de Oliveira Santana, ID 3666796-0/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181912\r\nCE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\nDiretor\r\nMonica Cristina Pereira de Souza, ID 3669238-7/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181912\r\nCE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\nDiretor Adjunto\r\nCarmen Lucia Silva Xavier, ID 3670277-3/1, Prof. Doc. II\r\nSerrana I\r\nTrês Rios\r\n181906\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\nDiretor\r\nCarlos Willian Lara de Azevedo, ID 4390852-7/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no DOERJ de 03/03/17.\r\nId: 2105183\r\n"
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            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/25/2018,\r\n\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Metropolitana III, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n182446\r\nCE FRANCISCO JOBIM\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n182446\r\nCE FRANCISCO JOBIM\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180826\r\nCE FRANCISCO PALHETA\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180843\r\nCE ITÁLIA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180843\r\nCE ITÁLIA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n186959\r\nCE OSWALDO TEIXEIRA\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180235\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180235\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180846\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180846\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n182452\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\nD\r\nDiretor\r\nI\r\n\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n182452\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n181959\r\nCE ACARI\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n186922\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n186922\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180859\r\nCE WALDEMIRO POTSCH\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n181799\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n181799\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n182446\r\nCE FRANCISCO JOBIM\r\nDiretor\r\nValeria Correa Guedes, ID 3736542-8/1, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180826\r\nCE FRANCISCO PALHETA\r\nDiretor\r\nSuzane Simas Gomes, ID 3416691-2/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180843\r\nCE ITÁLIA\r\nDiretor\r\nEliana Aparecida de Andrade, ID 3936582-4/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 28/04/17, publicado no DOERJ de 04/05/17.\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n186959\r\nCE OSWALDO TEIXEIRA\r\nDiretor\r\nJayme de Oliveira Nunes Junior, ID 3609105-7/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180235\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\nDiretor\r\nSilvia Cristina Silva, ID 3738803-7/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180235\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\nDiretor Adjunto\r\nCorina Maria Goes de Alvarenga Cintra, ID 3302014-0/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180846\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\nDiretor\r\nFrancisco de Assis Alves, ID 4274966-2/2, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180846\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Aparecida Oliveira Motta Guimarães, ID 4197662-2/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 26/03/14, publicado no DOERJ de 31/03/14.\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n182452\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\nDiretor\r\nChristianne Muller Lisboa Fraga, ID 3739507-6/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n182452\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\nDiretor Adjunto\r\nLecy Silva de Almeida, ID 4039652-5/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 25/09/12, publicado no DOERJ de 27/09/12.\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n181959\r\nCE ACARI\r\nDiretor\r\nLuci Jane Gomes De Souza, ID 3607534-5/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n186922\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\nDiretor\r\nJacira de Mello Gomes, ID 3740004-5/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n180859\r\nCE WALDEMIRO POTSCH\r\nDiretor\r\nRosemir da Silva Barbosa, ID 3434435-7/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 23/08/16, publicado no DOERJ de 25/08/16.\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n181799\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\nDiretor\r\nKatia Cristina Vanffossen, ID 4186661-4/4, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 15/04/15, publicado no DOERJ de 24/04/15.\r\nMetropolitana III\r\nRio de Janeiro\r\n181799\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\nDiretor Adjunto\r\nDenise Mendes Carvalho, ID 559141-4/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no DOERJ de 06/07/15.\r\nId: 2105184\r\n"
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        "2105185": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/19/2018,\r\n\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Centro Sul, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182178\r\nCE BARÃO DO RIO BONITO\r\nB\r\nDiretor \r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182178\r\nCE BARÃO DO RIO BONITO\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182178\r\nCE BARÃO DO RIO BONITO\r\nB\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182181\r\nCE DOUTOR ÁLVARO ROCHA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182181\r\nCE DOUTOR ÁLVARO ROCHA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182190\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182190\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182196\r\nEE PADRE ANTONIO PINTO\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182187\r\nCE PROFESSOR JOSÉ ANTONIO MAIA VINAGRE\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182187\r\nCE PROFESSOR JOSÉ ANTONIO MAIA VINAGRE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182191\r\nCE ADELINO TERRA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182191\r\nCE ADELINO TERRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n181639\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n181639\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nCentro Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n180247\r\nCE SACRA FAMILIA DO TINGUÁ\r\nE\r\nDiretor\r\nII\r\nCentro Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n180240\r\nCE JOÃO KOPKE\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. AAE. II\r\nCentro Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n180240\r\nCE JOÃO KOPKE\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\n180442\r\nCE VERA CRUZ\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. AAE II\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\n180428\r\nCE CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira \r\n180428\r\nCE CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n180503\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n180503\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n180498\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n180498\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nParaíba do Sul\r\n181424\r\nCE BARÃO DE PALMEIRAS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nParaíba do Sul\r\n181424\r\nCE BARÃO DE PALMEIRAS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182564\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182572\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\nC\r\nDiretor \r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182572\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182578\r\nCE DOUTOR OSWALDO TERRA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182578\r\nCE DOUTOR OSWALDO TERRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n180413\r\nCE PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nMaria das Graças dos Santos Machado Cerbino de Sucena, ID 3998332-3/2, Prof. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n180413\r\nCE PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182570\r\nCE BARÃO DE JUPARANÁ\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182570\r\nCE BARÃO DE JUPARANÁ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182563\r\nCE ALFREDO GOMES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182563\r\nCE ALFREDO GOMES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182568\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\nD\r\nDiretor \r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182568\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA \r\nD\r\nDiretor Adjunto \r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182560\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182595\r\nCE JOSÉ FONSECA\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182595\r\nCE JOSÉ FONSECA\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n181599\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n181599\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n181855\r\nCIEP 297 PADRE SALÉSIO SCHIMID\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n181855\r\nCIEP 297 PADRE SALÉSIO SCHIMID\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182178\r\nCE BARÃO DO RIO BONITO\r\nDiretor\r\nSandra Maria Bichara Martins, ID 3712436-6/1, Prof. A.A.E. II\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182181\r\nCE DR. ÁLVARO ROCHA\r\nDiretor\r\nAlexsandra Paula da Silva, ID 3714561-4/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182190\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\nDiretor\r\nMaria Inês Dias Mendes, ID 4035346-0/1, Prof. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182196\r\nEE PADRE ANTÔNIO PINTO\r\nDiretor\r\nRenata Carvalho de Oliveira, ID 3713116-8/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182187\r\nCE PROF. JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE\r\nDiretor\r\nGisele Maria Barbosa da Silva, ID 4035875-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 16/11/16, publicado no DOERJ de 21/11/16.\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182191\r\nCE ADELINO TERRA\r\nDiretor\r\nEduardo Dias Bezerra, ID 4254814-4/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 11/11/16, publicado no DOERJ de 21/11/16.\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n182191\r\nCE ADELINO TERRA\r\nDiretor Adjunto\r\nHeleci Maria Faria Bandeira, ID 3714764-1/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 12/03/14, publicado no DOERJ de 14/03/14.\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n181639\r\nCIEP 310 PROF. ª ALICE AIEX\r\nDiretor\r\nSandra Lucia Felipe da Silva, ID 3715246-7/1, Prof. A.A.E. II\r\nCentro Sul\r\nBarra do Piraí\r\n181639\r\nCIEP 310 PROF. ª ALICE AIEX\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Maria da Silva Neves, ID 3714547-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 02/03/15, publicado no DOERJ de 04/03/15.\r\nCentro Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n180247\r\nCE SACRA FAMILIA DO TINGUÁ\r\nDiretor\r\nThais Patricia Thoni, ID 3302840-0/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n180240\r\nCE JOÃO KOPKE\r\nDiretor\r\nTania Maria de Martino Fontes Ferreira, ID 3302525-8/1, Prof. A.A.E. II\r\nCentro Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n180240\r\nCE JOÃO KOPKE\r\nDiretor Adjunto\r\nLise Maria Motta Pereira da Silva, ID 3302783-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 03/10/14, publicado no DOERJ de 07/10/14.\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\n180442\r\nCE VERA CRUZ\r\nDiretor\r\nJussara dos Santos, ID 3998813-9/2, Prof. A.A.E. II, designada provisoriamente através do ato de 23/11/15, publicado no DOERJ de 01/12/15.\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\n180428\r\nCE CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\nDiretor\r\nLigia Cristina de Oliveira Pinto Baldez, ID 3998806-6/1, Prof. A.A.E. II\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n180503\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\nDiretor\r\nAna Maris Chicarini, ID 3333357-2/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n180503\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\nDiretor Adjunto\r\nUrsula Claudia de Souza, ID 3333044-1/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n180498\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\nDiretor\r\nAlessandra Gloria Fernandes, ID 3332985-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 23/01/15, publicado no DOERJ de 26/02/15.\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n180498\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\nDiretor Adjunto\r\nMirela Ciscotto da Silva, ID 3332106-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 03/06/15, publicado no DOERJ de 15/06/15.\r\nCentro Sul\r\nParaíba do Sul\r\n181424\r\nCE BARÃO DE PALMEIRAS\r\nDiretor\r\nLeonardo dos Santos Araújo, ID 4207398-7/1, Prof. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nParaíba do Sul\r\n181424\r\nCE BARÃO DE PALMEIRAS\r\nDiretor Adjunto\r\nPatrícia Medeiros Bonatti, ID 3547065-8/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182564\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\nDiretor\r\nJoyce Vasconcellos Rodrigues, ID 3751085-1/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182572\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\nDiretor\r\nPatrícia Chaves Christiano Tavares, ID 3756115-4/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182572\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\nDiretor Adjunto\r\nMarcia Guida dos Santos, ID 3754086-6/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182578\r\nCE DR. OSWALDO TERRA\r\nDiretor\r\nElisa Elena Parreira Figueiredo, ID 3754712-7/1, Prof. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182578\r\nCE DR. OSWALDO TERRA\r\nDiretor Adjunto\r\nGirlane Dias de Oliveira, ID 3754482-9/2, Prof. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n180413\r\nCE PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA\r\nDiretor\r\nMaria das Graças dos Santos Machado Cerbino Sucena, ID 3998332-3/2, Prof. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n180413\r\nCE PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA\r\nDiretor Adjunto\r\nEdmara Aparecida de Souza Lima Escrivani, ID 3318794-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 17/09/14, publicado no DOERJ de 22/09/14.\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182570\r\nCE BARÃO DE JUPARANÃ\r\nDiretor\r\nJoelma Vieira da Silva Souza, ID 4323310-4/1, Prof. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182570\r\nCE BARÃO DE JUPARANÃ\r\nDiretor Adjunto\r\nShirlei de Abreu Carvas, ID 3753037-2/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182563\r\nCE ALFREDO GOMES\r\nDiretor\r\nCeni Marques de Brites Coutinho, ID 3751886-0/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182563\r\nCE ALFREDO GOMES\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Cristina Rodrigues Duarte, ID 3751529-2/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182568\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\nDiretor\r\nJoana Lucia Gomes, ID 3307527-1/1, Prof. Doc. II\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182568\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\nDiretor Adjunto\r\nFlávia Beatriz Menezes Machado Chaves, ID 3752845-9/2, Prof. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182560\r\nCE DR. GUILHERME MILWARD\r\nDiretor\r\nAlaides Maria de Assis Florentino, ID 4252565-9/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 27/02/15, publicado no DOERJ de 05/03/15.\r\nCentro Sul\r\nValença\r\n182595\r\nCE JOSÉ FONSECA\r\nDiretor\r\nAna Paula Gomes de Lima Fonseca, ID 3753026-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no DOERJ de 03/03/17.\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n181599\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\nDiretor\r\nRosana Duarte Lages, ID 3278862-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 27/10/15, publicado no DOERJ de 05/11/15.\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n181855\r\nCIEP 297 PADRE SALÉSIO SCHIMIDT\r\nDiretor\r\nGregson Barros da Silva, ID 4255778-0/2, Prof. Doc. I\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n181855\r\nCIEP 297 PADRE SALÉSIO SCHIMIDT\r\nDiretor Adjunto\r\nGilma de Oliveira Almeida Ferreira, ID 3367491-4/1, Prof. Doc. II\r\nId: 2105185\r\n"
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            "2018-05-10 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/001/292/2018,\r\n\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Metropolitana IV, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nMetropolitana IV\r\nItaguaí\r\n180041\r\nCE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\nD\r\nDiretor\r\nII\r\nMetropolitana IV\r\nItaguaí\r\n180041\r\nCE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nItaguaí\r\n186957\r\nCE PROFESSORA MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nItaguaí\r\n186957\r\nCE PROFESSORA MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n180182\r\nCE EUNICE WEAVER\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n180182\r\nCE EUNICE WEAVER\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n180172\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n180172\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n182873\r\nCE JORGE ZARUR\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n182873\r\nCE JORGE ZARUR\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n182879\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n182879\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nI\r\n\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181394\r\nCE PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181394\r\nCE PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181797\r\nCIEP 312 RAUL RYFF\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181797\r\nCIEP 312 RAUL RYFF\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181863\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES -MUSSUM\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181863\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES -MUSSUM\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n186938\r\nCE MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHON\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n186966\r\nCE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRAS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n186966\r\nCE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRAS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nSeropédica\r\n180020\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nSeropédica\r\n180020\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nMetropolitana IV\r\nSeropédica\r\n180021\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nSeropédica\r\n180021\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nANEXO II\r\nMetropolitana IV\r\nItaguaí\r\n180041\r\nCE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\nDiretor\r\nLuci Kellen Duarte Iapeter, ID 4133761-1/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana IV\r\nItaguaí\r\n186957\r\nCE PROFESSORA MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\nDiretor\r\nFrancisco Assis Barbosa, ID 4254760-1/4, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no DOERJ de 03/03/17.\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n180182\r\nCE EUNICE WEAVER\r\nDiretor\r\nJose Guilherme de Miranda Mendonca, ID 3291995-6/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n180182\r\nCE EUNICE WEAVER\r\nDiretor Adjunto\r\nMayra Vianna dos Santos, ID 4192699-4/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/07/12, publicado no DOERJ de 19/07/12.\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n180172\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\nDiretor\r\nFrederico Augusto Fernandes Jannuzzi, ID 3289894-0/1, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n182873\r\nCE JORGE ZARUR\r\nDiretor\r\nMara Nei Gonzaga Nunes, ID 3944226-8/1, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n182873\r\nCE JORGE ZARUR\r\nDiretor Adjunto\r\nMiria da Silva, ID 3795935-2/1, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n182879\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nDiretor\r\nUbirajara de Oliveira, ID 4028173-6/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 28/08/15, publicado no DOERJ de 02/09/15.\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n182879\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nDiretor Adjunto\r\nI, designado provisoriamente através do ato de 28/08/15, publicado no DOERJ de 02/09/15.\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181394\r\nCE PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\nDiretor\r\nViviane Coelho Bioza, ID 4325355-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 01/09/14, publicado no DOERJ de 11/09/14.\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181797\r\nCIEP 312 RAUL RYFF\r\nDiretor\r\nSandra Maria Motta de Oliveira Gomes, ID 3625585-8/1, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181797\r\nCIEP 312 RAUL RYFF\r\nDiretor Adjunto\r\nRobson Cardoso Fernandes, ID 3793865-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 14/03/17, publicado no DOERJ de 16/03/17.\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181863\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM\r\nDiretor\r\nValeria Belizario da Silva Rocha, ID 3658248-4/2, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n181863\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM\r\nDiretor Adjunto\r\nRosilene Duarte dos Santos, ID 574482-2/1, Prof. Doc. II \r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n186938\r\nCE MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHON\r\nDiretor\r\nAna Paula Freitas Rodrigues, ID 3542852-0/1, Prof. Doc. I \r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n186966\r\nCE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRAS\r\nDiretor\r\nCristiane Rodrigues Silva, ID 3425662-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 27/02/15, publicado no DOERJ de 05/03/15.\r\nMetropolitana IV\r\nRio de Janeiro\r\n186966\r\nCE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRAS\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Paula Gama, ID 3431883-6/1, Prof. Doc. II\r\nMetropolitana IV\r\nSeropédica\r\n180020\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\nDiretor\r\nIvy Machado de Moura E Souza, ID 4137188-7/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 16/05/16, publicado no DOERJ de 01/08/16.\r\nMetropolitana IV\r\nSeropédica\r\n180020\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\nDiretor Adjunto\r\nDenise Maria Nascibem de Andrade, ID 3332518-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 13/05/13, publicado no DOERJ de 17/05/13.\r\nMetropolitana IV\r\nSeropédica\r\n180021\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\nDiretor\r\nNonis Araújo dos Santos, ID 4324435-1/1, Prof. Doc. I\r\nMetropolitana IV\r\nSeropédica\r\n180021\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\nDiretor Adjunto\r\nAngelita Alexandrino de Castro Pereira, ID 3263722-5/1, Prof. Doc. II\r\nId: 2105186\r\n"
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            " 2018\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 642, de 24/10/2017 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/33/2018,\r\n\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, do âmbito da Regional Norte Fluminense, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2018/2020.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á a contar de 15/05/2018, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182645\r\nCE DOUTOR CESAR TINOCO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182645\r\nCE DOUTOR CESAR TINOCO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182676\r\nCE MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182676\r\nCE MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182652\r\nCE DOUTOR MÁXIMO DE AZEVEDO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182652\r\nCE DOUTOR MÁXIMO DE AZEVEDO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182664\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182664\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182746\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182746\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182714\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182714\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182625\r\nCE ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182625\r\nCE ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182639\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182639\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182733\r\nCE ALCEBIADES SCHWARTZ\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182733\r\nCE ALCEBIADES SCHWARTZ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182724\r\nCE PROF. HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182724\r\nCE PROF. HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n180742\r\nCIEP 268 LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n180742\r\nCIEP 268 LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182687\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182654\r\nCE ESTEFANIA PEREIRA PINTO\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n180748\r\nCIEP 417 JOSÉ DO PATROCINIO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n180748\r\nCIEP 417 JOSÉ DO PATROCINIO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n180746\r\nCIEP 462 NAÇÃO GOITACÁ\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n180746\r\nCIEP 462 NAÇÃO GOITACÁ\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181062\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\nC\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181062\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\nC\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181066\r\nCE ELSA BARBOSA DAUMAS\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181070\r\nCE MARIA LOBO VIANA\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181070\r\nCE MARIA LOBO VIANA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181068\r\nEE JOSÉ DE PAULA BARRETO\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. AAE. II\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n185630\r\nCE BOCAINA\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182474\r\nCE AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182474\r\nCE AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182488\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182506\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182506\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182475\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181318\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181318\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n183312\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n183312\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n183286\r\nCE DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n183286\r\nCE DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n183314\r\nCE RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nRio das Ostras\r\n183128\r\nCE ROCHA LEÃO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nRio das Ostras\r\n183128\r\nCE ROCHA LEÃO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão Fidélis\r\n180942\r\nCE GERAQUE COLLET\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nSão Fidélis\r\n180942\r\nCE GERAQUE COLLET\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182473\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182473\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182527\r\nCE RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182527\r\nCE RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182487\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\nD\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182487\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\nD\r\nDiretor Adjunto\r\nProf. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182502\r\nCE JOÃO COELHO DA SILVA\r\nE\r\nDiretor\r\nProf. Doc. II\r\nANEXO II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182645\r\nCE DOUTOR CESAR TINOCO\r\nDiretor\r\nLilia da Mota Rezende, ID 3759752-3/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182645\r\nCE DOUTOR CESAR TINOCO\r\nDiretor Adjunto\r\nElzineia Correa da Rocha, ID 3790452-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 08/04/16, publicado no DOERJ de 13/04/16.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182676\r\nCE MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\nDiretor\r\nNeide Mara Gomes Palmeira, ID 3758337-9/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182676\r\nCE MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\nDiretor Adjunto\r\nAlexandre Prucoli Rosa, ID 562259-0/3, Prof. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182652\r\nCE DOUTOR MÁXIMO DE AZEVEDO\r\nDiretor\r\nCristiano Duarte Zamblute, ID 4187980-5/5, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 22/02/17, publicado no DOERJ de 03/03/17.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182652\r\nCE DOUTOR MÁXIMO DE AZEVEDO\r\nDiretor Adjunto\r\nJoel de Oliveira Junior, ID 4329424-3/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 17/04/13, publicado no DOERJ de 24/04/13.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182664\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\nDiretor\r\nEdna da Silva Pinto Azeredo, ID 4043277-7/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182664\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\nDiretor Adjunto\r\nLuciene de Assis Nogueira Marun, ID 4367921-8/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 17/06/14, publicado no DOERJ de 30/06/14.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182746\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\nDiretor\r\nSilvana Rangel Gomes, ID 3780604-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 23/01/17, publicado no DOERJ de 25/01/17.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182714\r\nCE THEOTÔNIO FERREIRA DE ARAUJO\r\nDiretor\r\nTania Mara Reis de Souza, ID 3772675-7/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182714\r\nCE THEOTÔNIO FERREIRA DE ARAUJO\r\nDiretor Adjunto\r\nRita de Cassia Gomes, ID 4192577-7/3, Prof. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182625\r\nCE ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\nDiretor\r\nJocimara da Silva Barreto, ID 3757207-5/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182625\r\nCE ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\nDiretor Adjunto\r\nMaria Goretti Ribeiro Monteiro Barroso, ID 3390703-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 19/07/12, publicado no DOERJ de 24/07/12.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182639\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\nDiretor\r\nJoana Souza de Assis Nascimento, ID 4042136-8/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182733\r\nCE ALCEBIADES SCHWARTZ\r\nDiretor\r\nJorge Gomes da Silva, ID 3825424-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 27/02/15, publicado no DOERJ de 05/03/15.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182733\r\nCE ALCEBIADES SCHWARTZ\r\nDiretor Adjunto\r\nClea Leopoldina Moraes Almeida, ID 3771145-8/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 23/02/15, publicado no DOERJ de 26/02/15.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182724\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\nDiretor\r\nRita de Cassia Viana Calil, ID 4043144-4/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182724\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\nDiretor Adjunto\r\nWanda Maria da Silva, ID 3785411-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 16/07/14, publicado no DOERJ de 21/07/14.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n180742\r\nCIEP 268 LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\nDiretor\r\nFrancimara Pinheiro Rangel Azeredo, ID 3390517-7/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182687\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\nDiretor\r\nFernanda da Costa Brasil, ID 4262893-8/8, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 25/10/17, publicado no DOERJ de 27/10/17.\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n182654\r\nCE ESTEFANIA PEREIRA PINTO\r\nDiretor\r\nEsteliana Torres Nunes Felix, ID 4411135-5/1, Prof. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n180746\r\nCIEP 462 NACAO GOITACA\r\nDiretor\r\nLourdes Bernadete Ribeiro Costa, ID 3392044-3/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n180748\r\nCIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\nDiretor\r\nSheila Cristina Romano Tavares, ID 3394360-5/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181062\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\nDiretor\r\nMarcia Valentim Barcelos, ID 3464115-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 06/08/13, publicado no DOERJ de 08/08/13.\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181066\r\nCE ELSA BARBOSA DAUMAS\r\nDiretor\r\nDemian Dias Lannes, ID 3897666-8/2, Prof. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181070\r\nCE MARIA LOBO VIANA\r\nDiretor\r\nVilma Rosendo, ID 3478278-8/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n181068\r\nEE JOSE DE PAULA BARRETO\r\nDiretor\r\nSuelir Batista Ramos, ID 3465065-2/1, Prof. A.A.E. II\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n185630\r\nCE BOCAINA\r\nDiretor\r\nElieth Carvalho Pacheco Figueiredo, ID 3940074-3/2, Prof. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182474\r\nCE AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\nDiretor\r\nEliana da Silva Tavares Pinto, ID 4187533-8/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 14/12/16, publicado no DOERJ de 19/12/16.\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182488\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\nDiretor\r\nDenizia Carvalho dos Santos Melo, ID 3744886-2/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 24/03/17 publicado no DOERJ de 29/03/17.\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182506\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\nDiretor\r\nWagner Pimentel de Abreu, ID 4203176-1/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 23/11/15, publicado no DOERJ de 03/12/15.\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182506\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\nDiretor Adjunto\r\nAna Marta Gomes Rangel Barreto, ID 4411775-2/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 21/04/14, publicado no DOERJ de 26/02/14.\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n182475\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\nDiretor Adjunto\r\nValdicea Gomes Marvila, ID 3743006-8/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 27/03/15, publicado no DOERJ de 07/04/15.\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181318\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\nDiretor\r\nItala Valeria Del Giudice dos Santos, ID 3784434-2/1, Prof. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181318\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\nDiretor Adjunto\r\nKatia Regina Martins Dos Santos, ID 3742381-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 02/06/17, publicado no DOERJ de 06/06/17\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n183312\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\nDiretor\r\nTatiana Marques da Silva, ID 3893897-9/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 05/05/15, publicado no DOERJ de 12/05/15.\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n183312\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\nDiretor Adjunto\r\nVera Lucia da Silva, ID 3894147-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 13/05/13, publicado no DOERJ de 16/05/13.\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n183286\r\nCE DOUTOR TELIO BARRETO\r\nDiretor\r\nAna Cristina Nunes da Silva dos Santos, ID 4360456-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de28/12/16, publicado no DOERJ de 03/01/17.\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n183314\r\nCE RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\nDiretor\r\nGabriela Barreto de Oliveira, ID 4280096-0/4, Prof. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nRio das Ostras\r\n183128\r\nCE ROCHA LEÃO\r\nDiretor\r\nSimone Regina Fonseca de Carvalho, ID 3514167-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 17/03/17, publicado no DOERJ de 21/03/17.\r\nNorte Fluminense\r\nSão Fidélis\r\n180942\r\nCE GERAQUE COLLET\r\nDiretor\r\nAdriana Lopes Pascoal da Silva, ID 3398351-8/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nSão Fidélis\r\n180942\r\nCE GERAQUE COLLET\r\nDiretor Adjunto\r\nMarco Antonio dos Santos Domingues, ID 3318196-9/1, Prof. Doc. II \r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182473\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\nDiretor\r\nII, designada provisoriamente através do ato de20/03/12, publicado no DOERJ de 23/03/12.\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182473\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\nDiretor Adjunto\r\nAndreia Carvalho de Sousa Abreu, ID 3742565-0/1, Prof. Doc. II\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182527\r\nCE RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\nDiretor\r\nCarlos Enrique Guzzo Biscarra, ID 4368408-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 13/02/17, publicado no DOERJ de 16/02/17.\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182527\r\nCE RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\nDiretor Adjunto\r\nHeloisa Queiroz Pessanha, ID 3746735-2/1, Prof. Doc. I\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182487\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\nDiretor\r\nLidiane Amaral Batista de Azevedo, ID 3517594-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 27/01/14, publicado no DOERJ de 30/01/14.\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n182502\r\nCE JOAO COELHO DA SILVA\r\nDiretor\r\nDenise Gomes da Silva Nunes, ID 3392481-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 01/07/15, publicado no DOERJ de 06/07/15.\r\nId: 2105187\r\n"
        ],
        "2105251": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " ICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nas competências da Câmara Técnica de Energia da AGENERSA (CAENE), definidas nos artigos 27 e 28, do Regimento Interno; e\r\na necessidade de implantar eficiência e rapidez da análise de processos descritos no art. 2º;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar os procedimentos a serem adotados pela AGENERSA, nos casos de comprovação de metas contratuais das concessionárias CEG e CEG RIO, descritos no art. 2º.\r\nTÍTULO I\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\nEsta Instrução Normativa deverá ser aplicada nos procedimentos de: \r\nacompanhamento anual do programa de pesquisa e detecção sistemática de vazamentos em redes e ramais da CEG e CEG RIO;\r\nacompanhamento da documentação comprobatória do registro, junto ao CREA-RJ das empresas prestadoras de serviços contratada pela CEG e CEG RIO;\r\nacompanhamento do programa das perdas físicas e não físicas da CEG e CEG RIO;\r\nacompanhamento da manutenção das metas e melhorias de telemetria e telecomando das válvulas de linhas tronco de gás natural da CEG e CEG RIO;\r\ncomprovação da emissão e encaminhamento ao consumidor da declaração de quitação anual de débitos, pela CEG e CEG RIO, conforme determina a Lei Federal nº 12.007/2009;\r\nacompanhamento das ocorrências de denúncias detectadas pela CEG e CEG RIO sobre o uso indevido de GLP;\r\nacompanhamento do Convênio Light - CEG - inspeções nas caixas de passagem da concessionária de energia elétrica;\r\nacompanhamento do programa do atendimento mensal de sistema de emergência aos usuários.\r\nTÍTULO II\r\nDA TRAMITAÇÃO\r\nCompete à SECEX a abertura dos processos referentes aos assuntos elencados no art. 2º e o encaminhamento à Câmara Técnica de Energia para instrução.\r\nA Câmara Técnica de Energia ao receber as informações da CEG ou da CEG RIO deverá analisar os documentos apresentados, cabendo ao Gerente da Câmara Técnica solicitar informação(ões) complementar(es) diretamente às Concessionárias quando necessário.\r\nA Câmara Técnica de Energia deverá emitir relatório conclusivo, justificado e amparado por documentação comprobatória, atestando a regularidade ou não das informações apresentadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, e concluída a instrução deverá encaminhar o processo à SECEX, para que seja submetido à apreciação do Conselho Diretor na Reunião Interna seguinte.\r\nNo relatório que atestar irregularidade das informações prestadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, compete ao gerente da Câmara Técnica de Energia requerer a conversão do processo administrativo, inaugurado para fins de acompanhamento, em regulatório, para melhor apuração.\r\nNo relatório da Câmara Técnica que atestar regularidade das informações prestadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, não gerará processo regulatório, devendo o gerente da Câmara Técnica de Energia solicitar ciência do CODIR em Reunião Interna.\r\nº - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão manter os prazos de entrega das informações conforme regulamentação existente, e a Câmara Técnica de Energia deverá analisar os processos no máximo em 90 (noventa) dias, a contar do encerramento de cada ciclo, prorrogáveis por igual período, com autorização do CODIR.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nQuando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os procedimentos a serem adotados serão os fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\nOs processos cujos assuntos estão aqui contemplados, já inaugurados, serão tratados da maneira definida nesta Instrução Normativa. \r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2105251\r\n"
        ],
        "2105330": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE MATURIDADE E DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/38/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, com a finalidade de avaliar a maturidade e o desempenho da administração fazendária.\r\n- Da avaliação mencionada no caput derivará a propositura, pelo Grupo de Trabalho, de projetos e ações que melhorem o grau de maturidade e aprimorem a eficiência, eficácia e efetividade das ações fazendárias.\r\n- Os projetos e ações serão concebidos no plano conceitual e priorizados segundo critérios próprios do Grupo de Trabalho, considerando o horizonte de planejamento abrangido pelos Planos Plurianuais 2016 - 2019 e 2020 - 2023, além dos compromissos estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal.\r\nO Grupo de Trabalho será composto por representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos da SEFAZ:\r\nSubsecretaria de Estado de Receita; \r\nSubsecretaria de Finanças;\r\nSubsecretaria de Política Fiscal;\r\nSubsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária;\r\nSubsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;\r\nAuditoria Geral do Estado, e;\r\nContadoria Geral do Estado.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Subsecretaria de Receita.\r\nOs representantes serão indicados pelos respectivos titulares de cada órgão retro mencionado.\r\nO Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja participação seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\nO Grupo de Trabalho poderá propor à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, a contratação de consultor certificado em metodologia de avaliação do grau de maturidade e do desempenho da Administração Fazendária, para validação dos trabalhos desenvolvidos pelo corpo técnico da SEFAZ/RJ.\r\nO Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, para finalização de suas atividades. A eventual necessidade de prorrogação deverá ser justificada e autorizada pela Subsecretaria Geral da SEFAZ/RJ.\r\nAs funções dos representantes do Grupo de Trabalho serão consideradas prestação de serviço público relevante, sem remuneração.\r\nA Secretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2105330\r\n"
        ],
        "2105331": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\nO INTERCÂMBIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS, FISCAIS, PREVISTO PELO CONVÊNIO DE COOERAÇÃO TÉCNICA N° 20, DE 26 DE JUNHO DE 2015. \r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto nos §§ 6° e 7° do art. 194 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inseridos pela Emenda Constitucional n° 69, de 20 de junho de 2017, e no Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015, e o que consta nos autos do Processo n° E- 04/073/19/2018,\r\n:\r\nPara a entrega das informações prestadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de crédito ou débito, nos termos do Protocolo ECF nº 04, de 24 de setembro de 2001, os municípios deverão:\r\naderir ao Convênio de Cooperação Técnica n° 20/15;\r\ncredenciar-se previamente perante a SEFAZ, mediante ofício dirigido ao Subsecretário de Estado da Receita, que deverá conter as seguintes informações:\r\no(s) preposto(s) designado(s) pelo município para representá-lo junto à SEFAZ;\r\nunicípio;\r\nunicípio;\r\n\r\ndo Secretário de Fazenda do m e\r\n-mail corporativo.\r\nOs municípios cujo credenciamento tiver sido regularmente formulado nos termos do art. 1º desta Resolução poderão obter as informações prestadas pelas instituições financeiras por intermédio do Sistema “Extrator SMF”, disponível na página da SEFAZ na Internet.\r\n- Somente estarão disponíveis os dados referentes a períodos ocorridos a partir de janeiro de 2016. \r\n- O município terá acesso ao sistema mencionado no caput deste artigo por meio de seu e-CNPJ. \r\nO município credenciado junto à SEFAZ, a fim de obter as informações de que trata o art. 2º desta Resolução, apresentará, quando acessar o Sistema “Extrator SMF”, uma relação dos estabelecimentos a cujos dados pretende ter acesso, com os respectivos CNPJ.\r\n- A relação mencionada no caput deste artigo deverá preencher ainda os seguintes requisitos:\r\nser entregue por meio de arquivo no formato Comma Separated Values (CSV), devendo conter 14 (quatorze) caracteres numéricos, em cada CNPJ relacionado;\r\nconter apenas estabelecimentos localizados em seu território, em observância ao disposto no art. 194, § 7°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão serão atendidas as solicitações que não cumpram os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.\r\nNos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte dos municípios ou de seus servidores, das informações obtidas na forma desta resolução, observada a legislação criminal aplicável.\r\n- A SEFAZ disponibilizará todos os dados existentes em suas bases, que atendam aos parâmetros de pesquisa solicitados. \r\n- A ausência de informações no arquivo gerado pela SEFAZ, no que concerne a determinado estabelecimento, não implica, necessariamente, a inexistência da prática de operações por este praticadas.\r\n- As informações serão entregues aos municípios de acordo com o formato, condições técnicas e meios estabelecidos pela SEFAZ, não restando caracterizado seu dever de atender aos pedidos das municipalidades quanto à entrega de dados de maneira selecionada, classificada ou agrupada. \r\nOs municípios credenciados na forma do art. 1º desta Resolução deverão entregar à SEFAZ as seguintes informações:\r\nem relação aos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):\r\nidentificação do prestador do serviço (nome CNPJ ou CPF);\r\nvalor total do serviço prestado;\r\nsubitem identificador do serviço prestado, conforme lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003;\r\nbase de cálculo do ISS;\r\nvalor do ISS devido;\r\nlocal de prestação do serviço;\r\nidentificação do tomador do serviço (nome, CNPJ e CPF);\r\norigem do lançamento: declaração ou auto de infração.\r\nem relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU):\r\nidentificação do proprietário (nome CNPJ ou CPF);\r\nidentificação do pagador (nome, CNPJ ou CPF);\r\nárea do terreno;\r\nárea construída;\r\nendereço do imóvel;\r\nvalor venal do imóvel;\r\nvalor do IPTU devido;\r\nvalor do IPTU pago;\r\nem relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):\r\nidentificação do sujeito passivo (nome CNPJ ou CPF);\r\nidentificação do pagador (nome CNPJ ou CPF);\r\nendereço do bem;\r\nvalor total bem transmitido;\r\nbase de cálculo do ITBI;\r\nvalor do ITBI pago;\r\n- As informações previstas no inciso I deste artigo serão agrupadas por mês em que se der a prestação do serviço e serão enviadas pelo município em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. \r\n- Em complemento às informações previstas no inciso I do caput deste artigo, o município encaminhará à SEFAZ, em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, cada nota fiscal eletrônica emitida pelos contribuintes de ISS, em até 12 horas de seu recebimento nos registros nos sistemas da municipalidade. \r\n- Além de prestá-las ordinariamente, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, o município, em cumprimento a requerimento específico, formulado pela SEFAZ, encaminhará as informações referidas no inciso I do caput deste artigo relativas a determinado contribuinte do ISS, em certo período, bem como as notas fiscais eletrônicas por ele emitidas no período assinalado. \r\n- As informações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas mensalmente, cabendo, no caso, a aplicação do disposto no § 3º, igualmente deste artigo.\r\nA SEFAZ poderá, mediante decisão do Subsecretário da Receita, suspender o acesso ao Sistema “Extrator SMF”, caso o município não cumpra o estabelecido pelo art. 5º desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2105331\r\n"
        ],
        "2105333": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PAIS-PGE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nDesignar a Comissão de Seleção relativa ao 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria-Geral do Estado - PAIS-PGE:\r\n:\r\nBruno Terra de Moraes\r\nMariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento\r\n:\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2105333\r\n"
        ],
        "2105334": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "\r\n209 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 41º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 41º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nJuliana Florentino de Moura\r\nFabiana Peixoto Siccardi\r\nIsabela Leão Monteiro\r\n:\r\nAlbuquerque \r\n:\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2105334\r\n"
        ],
        "2105341": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E- 05/003/281/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 001/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa Z-Card do Brasil Editora Ltda., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\nFERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR, ID 50369415 .\r\nCOMISSÃO:\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID 44163177 ;\r\nPRISCILLA HONÓRIO DE ALMEIDA, ID 43456472;\r\nREGINA CELIA DE JESUS ANTUNES, ID 39864758.\r\n- Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2018.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do processo E- 05/003/278/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 002/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa RT Comércio e Serviços EIRELI-ME., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\nFERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR - ID 50369415.\r\nCOMISSÃO:\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID 44163177; \r\nPRISCILLA HONÓRIO DE ALMEIDA - ID 43456472;\r\nREGINA CELIA DE JESUS ANTUNES - ID 39864758. \r\n- Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2018.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2105341\r\n"
        ],
        "2105388": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Delegar competência à Subsecretária de Gestão, DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 2022577-6, e à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças Interina, DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR, ID Funcional nº 1908951- 1, para responderem como ORDENADORAS DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e à Vice-Governadoria e, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive às pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n- As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 09/05/2018.\r\nId: 2105388\r\n"
        ],
        "2105390": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.05.2018\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 251 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor em 27 de abril de 2018.\r\nLeia-se: Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor em 26 de abril de 2018.\r\nId: 2105390\r\n"
        ],
        "2105417": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 007/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA \r\n30246652\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS \r\n43405681\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n50342908\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2105417\r\n"
        ],
        "2105418": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEESPÍRITA MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n25870742\r\n\r\n43666604\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n50890719\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2105418\r\n"
        ],
        "2105419": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDENO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n25870742\r\n\r\n43666604\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n50890719\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2105419\r\n"
        ],
        "2105420": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDECRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n25870742\r\n\r\n43666604\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n50890719\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2105420\r\n"
        ],
        "2105421": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 011/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n25870742\r\n\r\n43666604\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n50890719\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução.\r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2105421\r\n"
        ],
        "2105513": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/05/2018\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 586 DE 04 DE MAIO DE 2018\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL-CERF, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\nOnde se lê: Art. 2°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se: Art. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2105513\r\n"
        ],
        "2105519": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 115 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo Administrativo nº E- 27/128/245/2018,\r\n- Constituir a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\nI - COMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO:\r\nPresidente\r\nPresidente Substituto\r\n- Membro\r\nMembro\r\nFREITAS - Maj BM QOC/03 - RG 34.053 - Membro Substituto\r\n- Designar como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\nI - PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- Pregoeiro Titular\r\n- Pregoeiro Substituto\r\nBM QOS/Enf/02 - RG: 32.782 - Membro da Equipe de Apoio\r\n- Membro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nPregoeiro Titular\r\n- Pregoeiro Substituto\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 2º Sgt BM Q00/00 - RG: 26.927 Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nBM QOC/04 - RG: 35.721 - Pregoeiro Titular\r\nPregoeiro Substituto\r\n- Membro da Equipe de Apoio\r\n- Membro da Equipe de Apoio\r\nBM Q00/97 - RG: 20.636 Membro da Equipe de Apoio\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\n- Pregoeiro Titular\r\n- Ten-Cel BM QOS/Enf/02 - RG: 32.782- Pregoeiro Substituto\r\n- Membro da Equipe de Apoio\r\n- Membro da Equipe de Apoio\r\n02 - RG: 30.435Membro da Equipe de Apoio\r\n- Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas Comissões da Resolução SEDEC nº 98, de 16 de maio de 2017, serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n- Fica revogada a Resolução SEDEC n° 98, de 16 de maio de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2105519\r\n"
        ],
        "2105568": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\nvinte e quatro vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\ntrinta e quatro vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\nseis vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\numa vaga para estudantes de História;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\numa vaga para estudantes de Turismo;\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.197, de 04 de abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2105568\r\n"
        ],
        "2105625": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5649 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nALTERA O § 6º DO ART. 4º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º À RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5259, DE 15 DE ABRIL DE 2015. \r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei Estadual nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes e, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/999/2018,\r\n:\r\n- Alterar o § 6º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5259, de 15 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n§ 6º - À exceção do disposto no parágrafo único do art. 7º desta Resolução, a emissão de outras vias por motivo de perda, extravio, danificação, furto, roubo ou qualquer outro motivo análogo será sempre paga, inclusive nos casos de hipossuficiências, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004.”\r\n- Acrescentar Parágrafo Único ao art. 7º da Resolução SEEDUC nº 5259, de 15 de abril de 2015, passando tal dispositivo a contar com a seguinte disposição:\r\n“Art. 7° - (...)\r\nParágrafo Único - Aos alunos sob a responsabilidade dos Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD), fica a Associação de Apoio à Escola da respectiva unidade escolar da rede estadual de ensino a que estiverem vinculados autorizada a custear a 2ª via do cartão do “Vale-Educação”, nos termos dos artigos 7º, inciso V, e 8º da Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2105625\r\n"
        ],
        "2105712": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 46.307 de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre a revisão da Programação do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2016-2019 para 2019 e sobre a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a agenda de eventos para a revisão da programação do PPA 2016- 2019 e para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, constante do Anexo desta Resolução.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n- As Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo e dos demais Poderes, conforme definidas pelo art. 5º do Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, com as alterações estabelecidas no Decreto nº 45.956, de 22 de março de 2017, deverão manter atualizadas as indicações dos servidores responsáveis pela revisão do PPA 2016-2019 e pela elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019, e dos servidores responsáveis pelo lançamento das informações no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Nos casos dos Fundos o responsável pelas informações será o servidor indicado pela Secretaria ou órgão ao qual estão vinculados.\r\n- Para fins de cadastramento no SIPLAG, a indicação dos novos servidores deverá ser encaminhada a esta SEFAZ por e-mail, por representante da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento e, nos casos da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça e Ministério Público, pelo responsável pelos processos de planejamento e orçamento.\r\n- O e-mail de que trata o § 2º deverá ser enviado para loappa@fazenda.rj.gov.br, endereçado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da SEFAZ, informando nome, lotação, CPF, Identidade funcional, endereço eletrônico e telefone de contato do servidor, bem como as Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2018\r\nREVISÃO DO PPA 2016-2019 E ELABORAÇÃO DA PLOA 2019\r\nNo ITEM\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nPPA/ LOA\r\nRESPONSÁVEL\r\n1\r\nAté 06/06\r\nEnvio da proposta preliminar de ajustes à programação do PPA para 2019\r\nPPA\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Autônomos\r\n2\r\n08/06 \r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.\r\nLOA\r\nSEFAZ - SUPOF\r\n3\r\nAté 13/06\r\nDefinição final da proposta de revisão do PPA para 2019 após validação metodológica da SEFAZ\r\nPPA\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Autônomos / SEFAZ\r\n4\r\n14/06 a 06/07\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\n- Alterações da estrutura da programação do PPA;\r\n- Ajustes das metas físicas e financeiras para 2019.\r\nPPA\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n5\r\n29/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\n- ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2019, 2020, 2021 e 2022 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n- CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2019, 2020, 2021 e 2022.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, Órgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n6\r\n29/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\n- ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas 2019 a 2022, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nSEFAZ - SUPOF\r\n7\r\nAté 11/07\r\nAnálise e lançamento dos limites no SIPLAG.\r\nLOA\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n8\r\nAté 11/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n9\r\nAté 13/07\r\nAnálise e consolidação das informações lançadas - ajustes da programação.\r\nPPA\r\nUnidades de Planejamento - UP / SEFAZ\r\n10\r\nAté 13/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2019 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\nLOA\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n11\r\nAté 25/07\r\nElaboração do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSEFAZ - SUBGERAL\r\n12\r\nAté 01/08\r\nEnvio de quadro demonstrativo de ações em andamento desenvolvidas em cooperação com os municípios.\r\nLOA\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n13\r\n10/08\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n- PREVISÃO DA DESPESA - PLOA 2019 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA\r\n- LEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n14\r\n10/08\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n- ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2019\r\n- PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG para 2019\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n15\r\nAté 10/08\r\nElaboração do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nLOA\r\nSEFAZ - SUBFIN\r\n16\r\n06 a 15/08\r\nLançamento no SIPLAG da associação dos itens da programação do PPA revista às Prioridades da LDO 2019.\r\nPPA\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n17\r\n22/08\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n- REVISÃO DA DESPESA PLOA 2019 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública\r\n18\r\n24/08\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais.\r\nLOA\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n19\r\nAté 24/08\r\nAjustes finais da proposta setorial e compatibilização entre PPA e PLOA\r\nPPA\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n20\r\nAté 29/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nLOA\r\nSEFAZ - SUBRECEITA\r\n21\r\n31/08\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2019 pelo Governador do Estado.\r\nLOA\r\nGovernador do Estado\r\n22\r\n14/09\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2019\r\nLOA\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n23\r\nAté 14/09\r\nConsolidação dos Projetos de Lei e Anexos da Revisão do PPA e do Orçamento 2019\r\nPPA / LOA\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n24\r\n27/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei e Anexos da Revisão do PPA e do Orçamento 2019 para a Casa Civil, com vistas à Assembleia Legislativa.\r\nPPA / LOA\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\nId: 2105712\r\n"
        ],
        "2105721": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5653 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO DE MAGISTÉRIO INDÍGENA, NA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA SITUADA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/1973/2018.\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Constituição Federal, art. 210, § 2º; \r\n- o disposto na Lei Federal nº 9394/1996, arts. 78 e 79;\r\no disposto no Decreto nº 33.033/2003, que cria a categoria de escola indígena no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Resolução CNE/CEB nº 03/1999; e\r\n- a Decisão Judicial;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o COLÉGIO INDÍGENA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA, criado pelo Decreto nº 38.125, de 15 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 16 de agosto de 2005, localizado à Rodovia BR 101 Rio-Santos, Km 114, s/nº, Aldeia Sapukai (Sapucay), Bracuhy, Município de Angra dos Reis, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso de Magistério Indígena, nos termos da Legislação em vigor, em especial as diretrizes específicas emanadas do Conselho Estadual de Educação.\r\n- O Ensino Médio, na modalidade Curso de Magistério Indígena, poderá ser ministrado no C.I.E. Guarani Karai Kuery Renda ou em uma das Salas de Extensão vinculadas ao referido Colégio Estadual, com início previsto para o segundo semestre do ano letivo de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2105721\r\n"
        ],
        "2105733": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS I, II e III DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5338 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1092/2015,\r\n:\r\nAlterar os Anexos I, II e III da Resolução SEEDUC nº 5338 de 09 de outubro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\n1 - REGIONAL METROPOLITANA II - SEDE: SÃO GONÇALO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Jaqueline da Rosa Rohan, CPF: 863.497.167-87, Matrícula nº 280.082-9\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.179.255/0001-02\r\nRegional Metropolitana II - Rua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - CEP 24.435-000 - São Gonçalo\r\n2 - REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Alan Figueiredo Marques, CPF: 013.791.957-30, Matrícula nº 834.274-3 \r\na) 07.340.486/0001-56\r\nRegional Metropolitana III - Rua Henrique Scheid n° 440 - Engenho de Dentro - CEP 20.770-060 - Rio de Janeiro\r\n3 - REGIONAL METROPOLITANA IV- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Luciana Gomes Magalhães, CPF: 032.680.217-78, Matrícula nº 5.002.479-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.156.223/0001-91\r\nRegional Metropolitana IV - Rua Maria de Jesus Botelho, n° 100 - Campo Grande - CEP 23.080-280 - Rio de Janeiro\r\n4 - REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Maria Carolina Maia Pereira Pinto, CPF: 095.360.187-05, Matrícula nº 283.407-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.634.204/0001-23\r\nRegional Baixadas Litorâneas - Rua José Clemente, n° 17 - Centro - CEP 24.020-102 - Centro - Niterói\r\n\r\n5 - REGIONAL NORTE FLUMINENSE- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Obede de Souza Peres, CPF: 824.129.797-15, Matrícula nº 5.020.920-4\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.180.163/0001-42\r\n080\r\nBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nMatrícula nº 5.006.699-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.175.328/0001-98\r\nRegional Médio Paraíba - Rua São João, nº 651 - CEP 27.253-360 - Volta Redonda/RJ\r\n7 - REGIONAL METROPOLITANA I - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nMatrícula nº 847.960-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.551.365/0001-53\r\nRegional Metropolitana I - Rua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - CEP 26.220-100 Nova Iguaçu/RJ\r\n8 - REGIONAL CENTRO SUL - SEDE: VASSOURAS\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Rosane de Barros Alves Gilson, CPF: 915.335.387-00, Matrícula nº 251.034-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.163.731/0001-05\r\nRegional Centro Sul - Rua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - CEP 27.700-000 - Vassouras/RJ\r\n9 - REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr, CPF: 565.312.227-00, Matrícula nº 803.998-4\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.166.203/0001-00\r\nRegional Serrana I - Rua Bingen, nº 318, Bingen - CEP 25.660-004 - Petrópolis/RJ\r\n10 - REGIONAL SERRANA II - SEDE: NOVA FRIBURGO\r\nMatrícula nº 803.790-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.161.377/0001-71\r\nRegional Serrana II - Praça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - CEP 28.610-160 - Nova Friburgo/RJ\r\nMatrícula nº 5.015.873-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.162.794/0001-39\r\nAtivo Sede - Regional Metropolitana V - Rua Maria Luiza Reis s/nº - Parque Lafayete - CEP 25.015-000 - Duque de Caxias/RJ\r\nUMINENSE - SEDE: ITAPERUNA\r\nMatrícula nº 920.477-7\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.169.321/0001-63\r\nRegional Noroeste Fluminense - Rua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - CEP 28.300-000 - Itaperuna\r\n- DIESP\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Fernanda dos Reis Lopes, CPF: 070.725.337-37, Matrícula nº 5.008.989-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 19.367.703/0001-80\r\n- DIESP - Estrada das Canárias, nº 569 Ilha do Governador - Rio de Janeiro- RJ\r\nANEXO II\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nCOORDENAÇÃO SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\nResponsável pelos CNPJS abaixo: Rhuston Monteiro de Lima, ID Funcional nº 4.270.840-9, CPF: 045.332.887-31\r\nAv. Professor Pereira Reis, nº 119 - Santo Cristo - RJ - CEP: 20.220.800\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nE.E.E.S. NOSSA SENHORA SAGRADO CORAÇÃO\r\n09.346.542/0001-95\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LUIZA MAHIN\r\n07.906.003/0001-38\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY \r\n09.373.015/0001-70\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL \r\n09.327.655/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PADRE LEÔNCIO \r\n07.510.667/0001-83\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CANDEIA \r\n07.570.041/0001-62\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO PROFº CARLOS DA COSTA \r\n09.025.935/0001-05\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA \r\n09.526.639/0001-80\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. GILDO CÂNDIDO DA SILVA - S E E - \r\n09.648.045/0001-41\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PROFª SÔNIA MARIA DE MENEZES SOARES \r\n10.512.293/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. 1º TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS \r\n10.631.577/0001-55\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS \r\n10.865.597/0001-90\r\nMÉDIO PARAÍBA \r\nANGRA DOS REIS\r\nCES PROFº JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS \r\n09.468.617/0001-00\r\nANGRA DOS REIS\r\nC.E. BRIGADEIRO NÓBREGA \r\n09.484.988/0001-86\r\nANGRA DOS REIS\r\nC.E. PEDRO SOARES \r\n09.484.993/0001-99\r\nPARATY\r\nE.E. PADRE MANOEL BRÁS CORDEIRO \r\n09.484.998/0001-11\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CORA CAROLINA \r\n09.313.821/0001-52\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CHARLES PEGUY \r\n09.151.909/0001-15\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO \r\n09.143.689/0001-88\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E VILMA ATANÁZIO \r\n08.875.402/0001-41\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. NAÇÕES UNIDAS \r\n08.916.705/0001-65\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS \r\n09.442.882/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE \r\n08.916.787/0001-48\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA \r\n08.947.710/0001-35\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LIBERDADE \r\n08.972.378/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MOACYR PADILHA \r\n09.118.759/0001-48\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. EUCLIDES ROXO \r\n09.341.862/0001-52\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S.PRES. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO \r\n09.278.715/0001-85\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA \r\n08.910.815/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA \r\n08.935.402/0001-90\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD \r\n08.979.534/0001-13\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR VIEIRA FAZENDA \r\n09.237.581/0001-54\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. AUGUSTO VASCONCELOS \r\n09.086.329/0001-91\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. IVA GOMES RIBEIRO \r\n09.379.060/0001-31\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. GHANDI \r\n09.313.848/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PRACINHA JOÃO DA SILVA \r\n08.948.842/0001-81\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. IPEG \r\n09.298.177/0001-90\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARÃO DE ITARARÉ \r\n07.779.881/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA \r\n08.781.303/0001-09\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO \r\n07.780.860/0001-34\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TEREZA DE CALCUTÁ \r\n07.780.861/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA DIUMA MADEIRA DE SOUZA \r\n09.077.794/0001-66\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. UBALDO DE OLIVEIRA \r\n09.059.675/0001-80\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. BARONEZA DE SAAVEDRA \r\n08.907.270/0001-92\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZAREHT CERQUEIRA \r\n09.102.261/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO \r\n09.268.278/0001-19\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE \r\n09.299.258/0001-05\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO \r\n09.341.449/0001-98\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VENEZUELA \r\n09.101.030/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. JOAQUIM DA SILVA GOMES \r\n09.160.945/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSÉ FERREIRA \r\n07.779.611/0001-29\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRMÃ DULCE \r\n08.920.016/0001-24\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. HALFELD \r\n09.110.012/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN \r\n08.854.701/0001-08\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL RONDON \r\n07.906.060/0001-17\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. CASTRO ALVES \r\n09.102.829/0001-70\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARÃO DE SANTA MARGARIDA \r\n08.997.061/0001-87\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO \r\n09.462.635/0001-85\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA \r\n09.150.431/0001-09\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. DALILA TAVARES \r\n07.779.891/0001-75\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. ORMINDA RODRIGUES \r\n07.779.544/0001-42\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. RAYMUNDO CORREA \r\n07.779.893/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ALMIRANTE FRONTIN \r\n09.375.974/0001-24\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. CORONEL CORSINO DO AMARANTE \r\n07.906.146/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL \r\n09.548.344/0001-04\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR OSEAS GOMES LARANGEIRAS \r\n09.127.574/0001-08\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORGE ZARUR \r\n07.779.522/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ALDEBARÃ\r\n09.382.022/0001-38\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. JOSUE DE CASTRO \r\n07.905.915/0001-95\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE \r\n07.779.604/0001-27\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. JORGE JABOUR \r\n07.779.627/0001-31\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO \r\n07.780.859/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS \r\n09.053.644/0001-12\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFº MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE \r\n09.417.789/0001-55\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PESTALLOZZI \r\n09.441.732/0001-91\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO SAMPÁIO CORRÊA \r\n09.442.232/0001-74\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO \r\n09.084.108/0001-84\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. NICARÁGUA \r\n09.620.743/0001-39\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA \r\n11.309.345/0001-48\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY \r\n07.342.129/0001-27\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. FREDERICO EYER \r\n07.779.885/0001-18\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO \r\n07.340.515/0001-80\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA \r\n07.342.144/0001-75\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. VITOR HUGO \r\n07.340.442/0001-26\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. FINLÂNDIA \r\n05.258.758/0001-48\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. TEÓFILO MOREIRA DA COSTA \r\n09.335.301/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA \r\n07.510.685/0001-65\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINE \r\n07.342.109/0001-56\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA \r\n07.340.520/0001-92\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CHIQUINHA GONZAGA \r\n07.340.514/0001-35\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. EVARISTO DA VEIGA \r\n07.340.558/0001-65\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. EDGARD WERNECK \r\n08.763.238/0001-80\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ALINA DE BRITO \r\n10.482.732/0001-19\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. TACIEL CYLLENO \r\n07.906.010/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. CHILE \r\n07.510.694/0001-56\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO \r\n07.906.041/0001-90\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VIRGÍLIO DE MELO FRANCO \r\n07.510.784/0001-47\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. BERLIM \r\n07.511.925/0001-46\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. MAESTRO FRANCISCO BRAGA \r\n07.601.387/0001-80\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA \r\n07.511.924/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA SONIA MARIA SCUDESE \r\n07.578.643/0001-66\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LÉLIA GONZALES \r\n07.907.563/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA \r\n09.341.338/0001-81\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. RUY BARBOSA \r\n08.719.885/0001-95\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO \r\n09.468.153/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO \r\n09.623.062/0001-24\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. CLOTILDE GUIMARÃES \r\n07.510.690/0001-78\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. WALT DISNEY \r\n07.510.774/0001-01\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PEDRO LESSA \r\n07.905.886/0001-61\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E ANITA GARIBALDI \r\n07.510.764/0001-76\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA \r\n08.743.652/0001-28\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO \r\n07.906.154/0001-96\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. COSTA RICA \r\n07.906.160/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA \r\n07.511.147/0001-95\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PERNAMBUCO \r\n07.578.632/0001-86\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCE OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n07.581.387/0001-66\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA \r\n07.581.429/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS \r\n09.553.517/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. TERESA CRISTINA \r\n07.511.921/0001-68\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. SARMIENTO \r\n07.907.583/0001-88\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª TEREZINHA MELO GONÇALVES \r\n07.510.760/0001-98\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. CLÓVIS BEVILÁQUA \r\n07.510.763/0001-21\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. WASHINGTON LUIS \r\n07.510.807/0001-13\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. RODRIGO OTÁVIO FILHO \r\n07.510.846/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AMAPÁ \r\n07.510.877/0001-71\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINE \r\n07.578.612/0001-05\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFº AUGUSTO MOTTA \r\n07.601.690/0001-83\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP THEOPHILO DE SOUZA PINTO \r\n07.905.893/0001-63\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E.S. CASA DO MARINHEIRO \r\n07.906.034/0001-99\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. GEORGE SUMNER \r\n08.767.171/0001-52\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DELFIM MOREIRA \r\n07.510.750/0001-52\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CASTELNUOVO \r\n07.340.693/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA \r\n07.342.141/0001-31\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI \r\n07.903.731/0001-96\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MEM DE SÁ \r\n07.511.155/0001-31\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO \r\n07.341.989/0001-46\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND \r\n07.511.928/0001-80\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL \r\n07.340.500/0001-11\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO \r\n07.342.137/0001-73\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEODORO \r\n07.342.015/0001-87\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS \r\n07.342.125/0001-49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCES INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT \r\n07.340.593/0001-84\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. FRANCISCO ALVES \r\n07.340.447/0001-59\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. BARÃO DE ITACURUSSA \r\n07.341.997/0001-92\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. BENEDITO OTONI \r\n07.341.982/0001-24\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. DOM AQUINO CORREA \r\n07.340.941/0001-13\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE \r\n07.510.687/0001-54\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PANAMÁ \r\n07.340.446/0001-04\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA \r\n07.348.977/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO DA PORTELA \r\n07.510.664/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS SALGADO \r\n07.906.054/0001-60\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. REVERENDO MARTINS LUTHERKING \r\n07.779.629/0001-20\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. DOUTOR CÍCERO PENA \r\n07.340.527/0001-04\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES \r\n07.340.506/0001-99\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. SANTA CATARINA \r\n07.340.435/0001-24\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. MANUEL CÍCERO \r\n07.340.922/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. LAUDIMIA TROTA \r\n07.340.632/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. CANDIDO CAMPOS \r\n07.780.863/0001-78\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. MÉXICO \r\n07.271.603/0001-77\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. MARÍLIA DE DIRCEU \r\n07.340.485/0001-01\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ROMA \r\n07.340.944/0001-57\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. DUQUE DE CAXIAS \r\n07.342.119/0001-91\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. GONÇALVES DIAS \r\n07.779.603/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.E. PROFª MARIA IVETE CORRÊA DE VASCONCELOS \r\n09.722.807/0001-02\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. SHAKESPERE \r\n10.300.081/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE.E.E.S. ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n07.340.933/0001-77\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nE.E. OLEGÁRIO FERREIRA DA SILVA\r\n08.695.529/0001-89\r\nNORTE FLUMINENSE \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nE.E. MORANGABA \r\n08.730.659/0001-05\r\nSERRANA II \r\nCORDEIRO\r\nE.E. BOM SUCESSO \r\n08.913.284/0001-19\r\nANEXO III\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Maria Carolina Maia Pereira Pinto, CPF: 095.360.187-05, Matrícula nº 283.407-5\r\nCoordenadoria/Regional\r\nCNPJ\r\nC.R.R. 07 BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n07.162.978/0001-07\r\nC.R.R. 08 BAIXADAS LITORÂNEAS II \r\n07.162.981/0001-12\r\nCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\nCNPJ abaixo: Carlos Rafael Rodrigues, CPF 732.918.467-53, Matrícula nº 925.610-8\r\nCoordenadoria/Regional\r\nCNPJ\r\nC.E. PADRE BRUNO TROMBETTA \r\n10.683.235/0001-89\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr, CPF: 565.312.227-00, Matrícula nº 803.998-4\r\nCoordenadoria/Regional\r\nCNPJ\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 12 - SERRANA IV\r\n07.168.885/0001-81\r\nCRR 24 METROPOLITANA IX\r\n07.169.298/0001-07\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Obede de Souza Peres, CPF: 824.129.797-15, Matrícula nº 5.020.920-4\r\nCoordenadoria/Regional\r\nCNPJ\r\nEE ANTONIO JOAQUIM CODECO\r\n08.874.797/0001-68\r\nC.R.R. 05 NORTE FLUMINENSE II \r\n07.161.550/0001-31\r\nCE LUIS MONTEIRO BARBOSA\r\n08.749.658/0001-02\r\nREGIONAL METROPOLITANA I - SEDE: MESQUITA\r\nCNPJ abaixo: Denise Cardoso da Silva, CPF: 053.240.067-42, Matrícula nº 847.960-2\r\nCoordenadoria/Regional\r\nCNPJ\r\nC.R.R. 29 METROPOLITANA XI \r\n07.369.645/0001-45\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 21 METROPOLITANA VII \r\n07.369.835/0001-62\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 20 METROPOLITANA VI\r\n07.162.465/0001-98\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n07.172.065/0001-63\r\nREGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO \r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Alan Figueiredo Marques, CPF: 013.791.957-30, Matrícula nº 834.274-3\r\nCoordenadoria/Regional\r\nCNPJ\r\nEEES ISABEL MENDES \r\n07.510.770/0001-23\r\nEEES AZEVEDO JUNIOR \r\n07.511.922/0001-02\r\nCE REPUBLICA DE SÃO TOME E PRINCIPE \r\n07.511.153/0001-42\r\nEEES EMBAIXADOR BARROS HURTADO \r\n07.511.143/0001-07\r\nEEES PACE \r\n07.511.923/0001-57\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA \r\n07.581.373/0001-42\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n07.581.400/0001-87\r\nEEES CERVANTES \r\n07.906.164/0001-21\r\nCOLEGIO ESTADUAL FRANCA \r\n09.344.336/0001-46\r\nC.E.ANTONIO HOUAISS \r\n07.601.395/0001-27\r\nC.E.OLAVO JOSINO DE SALLES \r\n07.903.713/0001-04\r\nEEES SENADOR FRANCISCO GALLOTTI \r\n07.905.878/0001-15\r\nC.E.ADLAI STEVENSON \r\n07.905.901/0001-71\r\nC.E.ROSA LUXEMBURGO \r\n07.510.817/0001-59\r\nC.E.PAULO FREIRE \r\n07.906.140/0001-72\r\nC.E.MINISTRO OROZIMBO \r\n07.510.693/0001-01\r\nC.E.MARANHÃO \r\n07.510.822/0001-61\r\nC.E.WALDEMIRO POTSCH \r\n07.510.755/0001-85\r\nCE DOM HELDER CAMARA \r\n07.510.882/0001-84\r\nEEES MARIA ISABEL BIVAR \r\n07.510.775/0001-56\r\nEEES MONTESE \r\n07.510.874/0001-38\r\nCE COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE \r\n07.510.759/0001-63\r\nEEES IRA \r\n07.906.016/0001-07\r\nEEES RIO GRANDE DO SUL \r\n07.906.062/0001-06\r\nEEES FIGUEIREDO PIMENTEL \r\n07.510.765/0001-10\r\nEEES THOMAS MANN \r\n07.510.853/0001-12\r\nC.E.REPUBLICA DE GUINE BISSAU \r\n07.510.849/0001-54\r\nEEES SANTOS DUMONT \r\n07.511.130/0001-38\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA \r\n07.578.655/0001-90\r\nEEES PROFESSORA NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA \r\n07.581.412/0001-01\r\nC.E.PROF.SOUZA DA SILVEIRA \r\n07.907.555/0001-60\r\nEEES ALAGOAS \r\n07.907.573/0001.42\r\nSEE CE ASTOLFO REZENDE \r\n08.991.868/0001-02\r\nCOLEGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAURICIO DE MEDEIROS \r\n07.907.578/0001-75\r\nC.E. LUIZ DE CAMOES \r\n07.511.927/0001-35\r\nEEES OLEGARIO MARIANO \r\n07.581.420/0001-58\r\nEEES RIO DE JANEIRO \r\n07.510.773/0001-67\r\nCE NUN'ALVARES PEREIRA \r\n07.601.699/0001-94\r\nEEES REPUBLICA DO LIBANO \r\n07.903.629/0001-90\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n07.510.674/0001-85\r\nEEES PARÁ\r\n07.511.135/0001-60\r\nREGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Vitor Ricardo de Azevedo Fonseca, CPF: 001.454.927-10, Matrícula nº 5.006.699-2\r\nCoordenadoria/Regional\r\nCNPJ\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 15 - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n07.343.857/0001-80\r\nESCOLA INDÍGENA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n07.042.845/0001-99\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO \r\n09.291.155/0001.07\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES \r\n09.291.173/0001-80\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Mônica Figueiredo de Moraes, CPF: 014.599.507-04, Matrícula nº 803.790-5\r\nCoordenadoria/Regional\r\nCNPJ\r\n\r\nSEE-RJ-COORDENADORIA REGIONAL 09 SERRANA I\r\n07.161.369/0001-25\r\nId: 2105733\r\n"
        ],
        "2105788": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5651 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/006/2220/2017;\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Padre Manuel da Nóbrega, denominado pelo Decreto nº 7.210, de 30 de novembro de 1960, publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 1960, localizado à Rua Minas Gerais, s/nº, Brasilândia, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso Normal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5652 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/006/2218/2017; e\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Trasilbo Filgueiras, criado pelo Decreto nº 12.609, de 20 de outubro de 1966, publicado no Diário Oficial de 21 de outubro de 1966 e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 9.048, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, localizado à Rua Saint Diniz, s/nº, (antiga Rua 23), Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso Normal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2105788\r\n"
        ],
        "2105831": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PROJETOS, AÇÕES E PROGRAMAS REALIZADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\no princípio constitucional da eficiência e os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;\r\n- a necessidade de simplificação e atualização dos procedimentos concernentes à prestação de contas relativa a projetos culturais, sobretudo no tocante à praticidade e a desburocratização do processo;\r\n- o disposto no art. 70 da Constituição da República; e\r\n- a transparência, economicidade e efetividade que se espera da execução de projetos culturais realizados através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Resolução tem o objetivo de regulamentar os procedimentos para a elaboração, análise e apresentação das prestações de contas de projetos, ações e programas realizados através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - Lei nº 7.035, de 07de julho de 2015.\r\nPara aplicação desta Resolução, serão consideradas, no que couberem, as regras constantes na Lei nº 7.035, de 07/07/2015, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nPara a incidência das normas desta Resolução, considera- se:\r\nFomento direto à cultura: instrumento onde são concedidos recursos aos particulares em troca de uma atuação que tenha como objetivo o interesse da coletividade com a finalidade de promover o desenvolvimento cultural e artístico, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais e o fortalecimento da economia da cultura;\r\nIncentivo à cultura: fomento indireto à cultura, instrumento onde são concedidos patrocínios a projetos produzidos com base em mecanismos de incentivo fiscal, ou doações ao Fundo Estadual de Cultura, oriundos de impostos estaduais com a finalidade de atrair recursos da iniciativa privada para o patrocínio de projetos culturais, mediante compensação fiscal;\r\nRecursos: são os diversos meios que as pessoas jurídicas públicas e privadas e pessoas físicas possuem para alcançarem seus objetivos, tais como, recursos físicos, materiais, financeiros, humanos e administrativos. Para fins desta Resolução consideram-se recursos culturais:\r\nrepasses de recursos financeiros do orçamento público do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura;\r\nisenção da carga tributária; \r\nconcessão de crédito;\r\n\r\napoio institucional, intelectual e/ou técnico para desenvolvimento de projetos; \r\nconcessão, cessão, permissão e autorização de uso de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial;\r\naquisição e entrega de equipamentos para dotar espaços destinados às atividades artísticas e culturais; \r\nrestauros de edificações históricas e ações voltadas para a memória e a reflexão, incluindo iniciativas relativas a acervos materiais e imateriais; \r\nrealização de ações abrangendo capacitação e qualificação de recursos humanos;\r\noutros;\r\nProgramas: instrumento que articula um conjunto de projetos formando um pacote coeso de trabalho que se realizam de modo contínuo ou permanente, devendo seu desempenho resultar um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados. Os diferentes projetos são complementares e ajudam o programa a atingir os seus objetivos globais; \r\nProjetos: ações culturais limitadas no tempo das quais resultam um produto, serviço ou resultado exclusivo. É um empreendimento planejado que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas para alcançar objetivos específicos dentro dos limites de um orçamento e de um período de tempo definido. \r\nAções: conjunto de atividades que se realizam de modo contínuo ou permanente que podem envolver diversas iniciativas. A ação cultural constitui-se num conjunto de conhecimentos e técnicas com o objetivo de administrar o processo cultural de modo a promover uma distribuição mais equitativa da cultura.\r\nProponente: pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, domiciliadas e estabelecidas no Rio de Janeiro, com ou sem fins lucrativos, atuantes e com expertise na área da cultura, cujo objeto social seja prioritariamente cultural, que pleiteie fomento e que caso tenha o projeto cultural aprovado será o responsável técnico pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado.\r\nChamamento público: procedimento destinado a selecionar pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos para firmar parceria ou contrato, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualda de, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;\r\nGestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas, eventos e equipamentos culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, de acordo com Lei nº 7.035, de 07 de junho de 2015, estabelece os formulários constantes no Anexo da presente Resolução (Anexos I ao V), para a apresentação da prestação de contas, tendo como premissa a simplificação e a racionalização dos procedimentos.\r\n- Os relatórios de prestação de contas deverão conter elementos que permitam a Secretaria Estadual de Cultura avaliar o andamento ou concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nSEÇÃO I\r\nA análise das prestações de contas de projetos, ações e programas financiados por meio da Lei nº 7.035, de 07 de junho de 2015, deverá considerar:\r\na execução do objeto, o alcance dos objetivos e finalidade pactuados e o comparativo de metas propostas com os resultados pactuados proporcionais à captação de recursos para o projeto cultural; e\r\na regularidade financeira com o intuito de estabelecer o nexo causal entre a receita e a despesa realizada e o objeto pactuado.\r\nNo que se refere ao inciso II deste artigo, nos termos desta Resolução, a apresentação do relatório de execução financeira com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, dar-se-á na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\nNão se aplicará a análise financeira mencionada no § 1º nos casos em que:\r\nseja observado indício de aplicação irregular ou uso indevido dos recursos públicos;\r\nhaja denúncia ou representação junto à Secretaria de Estado de Cultura, até a conclusão pela sua improcedência.\r\nA aprovação da prestação de contas, na forma desta Resolução, não exclui a possibilidade de reanálise nos casos de denúncia ou representação sobre a inexecução do objeto ou desvio de finalidade, o que dará ensejo ao desarquivamento do processo para adoção dos procedimentos para o eventual ressarcimento ao erário.\r\nAs seguintes impropriedades ou falhas formais ensejarão RESSALVAS na análise das prestações de contas:\r\nem relação ao cumprimento do objeto:\r\nalterações do plano de trabalho e plano de distribuição, sem a anuência da Secretaria de Estado de Cultura, desde que não caracterizarem desvio da finalidade ou descumprimento integral ou parcial do objeto;\r\nalteração do nome do projeto no decorrer de sua execução, desde que a finalidade tenha sido alcançada;\r\neventual erro quanto a aplicação das marcas do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura, conforme manual de marca, em parte da comunicação visual do projeto, ensejará advertência ao proponente para que o faça em seus futuros projetos culturais; e\r\nnão apresentação de autorização de direitos autorais.\r\nem relação à execução financeira:\r\nremanejamento de despesas entre itens de orçamento do projeto cultural, desde que não tenham implicado desvio da finalidade e mudança de objeto previamente aprovados;\r\ndespesas com itens necessários à execução de projeto, mesmo que não previstos na planilha orçamentária aprovada, desde que não tenham implicado desvio de finalidade e mudança de objeto;\r\ndespesas realizadas fora do prazo de execução do projeto, desde que o fato gerador tenha ocorrido no prazo autorizado para a execução do projeto e a característica da despesa justifique pagamento posterior; e\r\nutilização, no objeto do projeto, do produto de aplicação financeira dos recursos obtidos por meio do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, ainda que o valor total executado ultrapasse o valor autorizado para captação.\r\nNa hipótese da alínea 'd' do inciso I, o proponente não fica eximido de cumprir o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.\r\nAs despesas administrativas relacionadas aos projetos aprovados na vigência da Lei nº 7.035, de 07 de junho 2015, ficarão limitadas a 15% (quinze por cento) do orçamento total. \r\nSEÇÃO II\r\nPARTE I\r\nAnálise de Cumprimento de Objeto\r\nA análise de cumprimento de objeto de projeto cultural se dividirá em três etapas, pautando-se nos termos da proposta aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura:\r\nanálise da comprovação de execução, total ou parcial, do objeto pactuado, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;\r\nanálise da comprovação do cumprimento das medidas de democratização de acesso e do plano de distribuição;\r\n- relatório de execução financeira com a descrição das receitas e despesas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\n- A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.\r\n- A equipe técnica examinará os documentos encaminhados pelo proponente a fim de determinar se houve cumprimento do objeto pactuado, podendo solicitar informações e/ou documentos complementares durante a análise. O conjunto dessas aferições determinará o cumprimento parcial ou total do objeto.\r\n- Para fins de análise, sempre que a boa-fé do proponente for constatada, poderá ser usada em seu favor com fins de comprovação de cumprimento do objeto. A equipe técnica poderá se pautar, inclusive, em documentos e argumentos não constantes desta Resolução, cuja função é exemplificativa.\r\n- A equipe técnica deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:\r\nrelatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do projeto;\r\nrelatório técnico de monitoramento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do projeto.\r\n- A análise da comprovação de execução, total ou parcial, do objeto pactuado, se efetivará da seguinte forma:\r\naceitar-se-ão um ou mais documentos com fins de comprovação de execução do objeto e de aferição da proporcionalidade entre o montante captado através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e o montante executado.\r\npara a comprovação da execução do projeto em toda e qualquer Linha de Ação será necessária à apresentação do registro audiovisual, fotográfico, material de comunicação, clipping de imprensa, incluindo todas as mídias, e o produto.\r\nAs Linhas de Ação a seguir precisarão comprovar a execução do objeto através do previsto neste artigo, além da apresentação dos seguintes documentos:\r\npara a comprovação de realização de obras, tais como construção, reforma, restauro, modernização, e outras melhorias em Patrimônio Histórico e/ou equipamentos culturais, e com a finalidade de comprovar a execução da obra propriamente dita:\r\nRegistro audiovisual (fotografia/filmagem) da obra e/ou do bem construído, reformado, restaurado e/ou modernizado;\r\nRelatório de medição e cópia do termo de aceitação definitiva da obra;\r\nParecer do IPHAN, IBRAM, INEPAC e/ou pareceristas ad hoc, atestando o cumprimento do objeto.\r\ncom o fim de comprovar a destinação cultural do produto da obra:\r\ndeclaração de entrega e de recebimento do bem cultural pelo proponente à entidade destinatária;\r\naquisição de acervos para Instituições Culturais de acesso público;\r\ncom o fim de comprovar a aquisição do acervo propriamente dito, haverá necessidade da apresentação de notas e comprovantes fiscais bem como de registros audiovisuais.\r\ncom o fim de comprovar a destinação cultural dos equipamentos adquiridos ou alugados:\r\ndeclaração de entrega e de recebimento do bem cultural pelo proponente à entidade;\r\ncompra ou aluguel de equipamentos diversos;\r\nregistros audiovisuais e fotográficos, bem como, material de comunicação;\r\ncom o fim de comprovar a compra ou aluguel de materiais, equipamentos em geral ou quaisquer objetos relacionados ao produto cultural, serão necessárias à apresentação de notas e comprovantes fiscais.\r\ncom o fim de comprovar a destinação cultural dos equipamentos adquiridos ou alugados.\r\npara a comprovação de programa de conservação de bens móveis e arte pública:\r\nlaudo técnico do programa de conservação do bem móvel e da arte pública realizada por profissional especializado;\r\nlaudo técnico final, após realizar conservação ou preservação do bem móvel e arte pública;\r\nregistro audiovisual (fotografia/filmagem) da obra e/ou do bem conservado ou restaurado.\r\ndigitalização e/ou restauração de acervos de acesso público:\r\nlaudo técnico do estado de conservação das obras a serem digitalizadas e/ou restauradas, realizada por profissional especializado;\r\nlaudo técnico final, após realizar a digitalização e/ou restauração ou preservação da obra;\r\nregistro audiovisual (fotografia/filmagem) da obra e/ou do bem conservado ou restaurado.\r\nRealização de festival ou mostra de todos às áreas culturais com premiação:\r\no regulamento da premiação, com critérios da seleção e relação dos premiados, com o fim de comprovar a sua efetiva realização.\r\naquisição de bens de infraestrutura técnica audiovisual em caráter permanente:\r\ncotação prévia de preços no mercado e notas fiscais de aquisição;\r\nrelação do material e equipamentos adquiridos com suas especificações.\r\nformação em todos às áreas culturais:\r\nrelatório final sobre o projeto pedagógico das oficinas, contendo dados tais como relato sobre o atendimento dos objetivos gerais e específicos da proposta, carga horária, público, adequação da metodologia, material didático utilizado, conteúdos ministrados, etc.;\r\nse for o caso o produto final gerado nas oficinas;\r\nno caso de formação com processo seletivo de participantes, aceitar-se-á o respectivo regulamento e a relação dos selecionados com o fim de comprovar a efetiva realização da seleção.\r\npesquisa em todos às áreas culturais:\r\nrelatório final sobre a pesquisa, demonstrando o atendimento dos objetivos gerais e específicos da proposta aprovada.\r\nprodução cinematográfica de longa, curta ou média metragem:\r\nCópia da obra audiovisual (DVD, CD, DVDcam, HDcam, Mini DV, DCP, HD Externo, Pen Drive, Blu-ray ou outro suporte que comprove a realização da obra);\r\nprodução de jogos eletrônicos, séries para TV, Internet, celulares ou outras mídias, softwares, aplicativos, telefilmes, sites e portais eletrônicos:\r\ncópia da obra em suporte que comprove a realização da obra.\r\ndifusão de acervo audiovisual \r\ncarta de anuência da personalidade retratada;\r\nrelação das obras.\r\ndoação de acervo audiovisual, construção de salas de cinema, manutenção de salas de cinema, construção de centro comunitário com sala de cinema ou manutenção de centro comunitário com sala de cinema:\r\nrelatório final demonstrando o atendimento dos objetivos gerais e específicos da proposta aprovada;\r\ndocumentação legal pertinente em cada caso;\r\nregistro audiovisual (fotografia/filmagem) da obra e/ou do bem construído, reformado, restaurado e/ou modernizado.\r\npreservação de acervo audiovisual e/ou restauração de acervo audiovisual de acesso público:\r\nlaudo técnico do estado de conservação das obras a serem restauradas, realizada por profissional especializado;\r\nlaudo técnico final, após realizar a restauração ou preservação da obra;\r\nregistro audiovisual (fotografia/filmagem) da obra e/ou do bem conservado ou restaurado.\r\nprodução de conteúdo para rádios e TVs, comerciais ou não Mídia com gravação de todos os programas produzidos:\r\napresentação da obra;\r\ncarta de interesse de emissora em veicular o conteúdo produzido.\r\nProjetos audiovisuais englobando diversas mídias: \r\ncópia do contrato do sítio eletrônico ou portal, quando for o caso;\r\nrelatório detalhado informando todo conteúdo, aplicativos, funcionalidades, entre outros, que fizeram parte do sítio eletrônico ou portal;\r\ndo sítio eletrônico ou portal.\r\n- O disposto se aplica igualmente à produção de jogo eletrônico acessível por meio de sítio eletrônico/portal.\r\nprodução de obras seriadas para televisão:\r\ndocumento relatando a estrutura e o formato do programa produzido, contendo sua duração, periodicidade e número de programas;\r\ncópia do produto final. \r\ndistribuição cinematográfica:\r\ncomprovantes da distribuição, que especifiquem a quantidade entregue, as instituições beneficiadas e/ou público favorecido.\r\nPARTE II \r\nDas medidas de democratização de acesso e plano de distribuição\r\nA análise das medidas de democratização de acesso e do plano de distribuição, bem como a análise da comprovação do cumprimento das medidas de democratização de acesso e do plano de distribuição serão comprovadas através das seguintes formas:\r\ndemonstrações das medidas adotadas pelo proponente para garantir a democratização do acesso, nos termos aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\ncomprovação da distribuição dos produtos culturais resultantes da execução do projeto, conforme previsto no Plano de Distribuição e nos seus detalhamentos constantes do projeto aprovado.\r\nPARTE III\r\nDa análise Financeira\r\nA análise financeira da prestação de contas do projeto cultural, baseada nas informações e nos documentos trazidos à época aos autos, será efetuada nos termos aqui enumerados, cujos critérios elencados permitirão a aferição quanto à regularidade financeira.\r\nA existência de um dos documentos suprirá a necessidade do outro, considerando a ordem de análise, desde que o cotejamento possa ser realizado.\r\nNo caso de não apresentação dos documentos relativos à Prestação de Contas no tempo e modo devidos, a análise financeira será pela reprovação das contas e eventuais novos documentos enviados pelo proponente serão analisados exclusivamente mediante a apresentação de Notas Fiscais, Recibos e demais comprovantes, nos quais serão verificadas a data da emissão; descrição da despesa; e valor da despesa.\r\nAs despesas terão sua conformidade atestada pelo cotejamento do extrato bancário com as despesas realizadas, demonstradas por meio dos documentos abaixo, na seguinte ordem de análise:\r\nRelatório de Execução da Receita e Despesa. \r\nExtrato da conta corrente e da aplicação financeira;\r\nNa inconsistência em algum dos registros do Relatório de Execução da Receita e Despesa será suprido pelo Demonstrativo da Relação de Pagamentos.\r\nO Demonstrativo da Relação de Pagamentos deverá ser acompanhada por Notas Fiscais, Recibos e demais comprovantes, nos quais serão verificados os seguintes itens: data da Emissão; descrição da despesa; e valor da despesa.\r\nAs Notas Fiscais, Recibos e demais comprovantes poderão ser apresentados em formato digital.\r\nAs áreas técnicas da Secretaria de Estado de Cultura poderão diligenciar a fim de solicitar documentos ou informações complementares durante todo o processo de análise da prestação de contas, devendo, para tanto, conceder ao proponente o prazo de até 30 (trinta) dias para resposta.\r\nO prazo do caput poderá ser prorrogado pela área técnica uma única vez, por igual período, a pedido do proponente.\r\nA prestação de contas do projeto cultural será considerada:\r\naprovada, quanto restarem evidenciadas:\r\na execução do objeto;\r\no alcance dos objetivos propostos; e\r\na adequada execução financeira, segundo os critérios de análise aplicáveis ao caso.\r\naprovada com ressalva, quando for constatada a existência de irregularidade que não configure hipótese de reprovação; ou\r\nreprovada, nas hipóteses de:\r\nomissão no dever de prestar contas;\r\ndesvio da finalidade originalmente aprovada;\r\nnão atingimento dos objetivos aprovados; \r\ninfração de norma legal ou regulamentar na execução financeira do projeto que resulte em dano ao erário; ou\r\ndesfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;\r\nnão cumprimento do objeto.\r\n- Quando a prestação de contas for avaliada como reprovada, após o exaurimento da fase recursal, em caso de manutenção da decisão, o proponente poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS PRAZOS\r\nO proponente prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até (60) sessenta dias a partir do término da vigência da execução do projeto conforme estabelecido no plano de trabalho. \r\nO prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto aprovado. \r\nO disposto no caput não impede que a Secretaria de Estado de Cultura promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da análise, ante as evidências de irregularidades na execução do objeto.\r\nO prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.\r\nA manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela Secretaria de Estado de Cultura observará os prazos previstos nesta Resolução, não podendo ultrapassar noventa dias da data da entrega da prestação de contas pelo proponente.\r\n- Durante o prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente a data de aprovação da prestação de contas, o proponente deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nA prestação de contas deverá conter elementos que permitam ao gestor da área técnica avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.\r\nA prestação de contas deverá ser instruída pelo proponente com a documentação descrita na presente Resolução, com os relatórios abaixo identificados, devidamente preenchidos e assinados, de acordo com a etapa da análise da prestação de contas:\r\nCarta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo proponente;\r\nRelatório de Cumprimento do Objeto - ANEXO I; \r\nRelatório de Execução da Receita e da Despesa - ANEXO II (Extratos Bancários desde a abertura até o último pagamento e os de aplicação financeira e Termo de encerramento da conta corrente);\r\nDemonstrativo da Relação de Pagamentos - ANEXO III - (As Notas Fiscais, Recibos e demais comprovantes que poderão ser apresentados em formato digital).\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \r\nPela execução do projeto em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Resolução, a Secretaria de Estado de Cultura, poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao proponente as seguintes sanções: \r\nadvertência;\r\na impossibilidade de apresentação de novas propostas e suspensão de publicação de autorização para captação de novos projetos, por prazo não superior a dois anos;\r\ndeclaração de inidoneidade para participar Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o proponente ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e, após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.\r\n- As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário de Estado de Cultura, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.\r\n- Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução do projeto. \r\n- A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PARCELAMENTO DE DÉBITOS\r\nApós a decisão de reprovação da prestação de contas, o proponente responsável poderá requerer o parcelamento do débito, em até 6 (seis) meses, para a consolidação do débito, bem como regulamentação específica da Secretária de Estado de Cultura, a qual dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.\r\nO pagamento da primeira parcela reverte o registro de inadim plência e a sanção de inabilitação do proponente, desde que não tenham decorrido de outras irregularidades.\r\nEm caso de rescisão do parcelamento, conforme norma específica, será restaurado o registro de inadimplência e a sanção de inabilitação do proponente, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis para recuperação do débito restante.\r\nA restauração da inabilitação somente é possível dentro do período de dois anos, respeitado o período eventualmente já cumprido em momento anterior ao parcelamento.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\nA instauração do processo de Tomada de Contas Especial obedecerá às normas específicas em vigor, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento (reposição do dano ao erário), sendo levada a efeito pela unidade competente da Secretaria de Estado de Cultura ou no caso de omissão da autoridade competente em adotar a medida, por determinação dos órgãos do sistema de controle interno ou do Tribunal de Contas do Estado - TCE.\r\nOs débitos apurados em prestações de contas em valores inferiores ao necessário para encaminhamento de tomada de contas ao TCE devem:\r\nter sua liquidez e certeza registradas em relatório de consolidação de débito; e\r\nser encaminhados diretamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança administrativa ou judicial. \r\nHavendo instauração de Tomada de Contas Especial, o registro de seus atos será realizado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo - SIAFI/Rio, para consulta pública, sem prejuízo do registro no site da Secretaria de Estado de Cultura - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura.\r\nEm qualquer das hipóteses deste capítulo, havendo necessidade de apuração de improbidade administrativa ou de dano ao erário não quantificável em sede de prestação de contas, o fato será comunicado à Procuradoria-Geral do Estado, via Consultoria Jurídica, para adoção das medidas judiciais cabíveis. \r\nEm qualquer caso de reprovação da prestação de contas será instaurado o competente processo de Tomadas de Contas Especial visando ao ressarcimento ao Fundo Estadual de Cultura.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nPENALIDADES\r\nO aproveitamento indevido dos benefícios de que trata o diploma legal ora regulamentado sujeitará o infrator à multa a ser quantificada por competência exclusiva do Secretário de Estado de Cultura.\r\nCAPÍTULO XIX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos e excepcionais referentes à matéria de que trata a presente Resolução, serão submetidos ao Secretário de Estado de Cultura para decisão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 206, de 22 de dezembro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\nANEXOS\r\nII \r\nIII \r\nIV\r\nId: 2105831\r\n"
        ],
        "2105841": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA POR FORÇA DO DECRETO Nº 7.256, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições \r\nRESOLVE:\r\npara apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-10/001/444/17, designado para proced no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.256, de 06 de setembro de 1984. \r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nBIO LEONE MACHADO - ID n.º 4185.676-7\r\nn.º 2029.961-3\r\nRAYNE DA SILVA - ID n.º 2853.595-2\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2105841\r\n"
        ],
        "2105870": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 195 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2018 A 2022, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO MACAÉ.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o disposto no art. 9º, do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47, da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 18, de 19 de novembro de 2010, que aprova o financiamento para o INEA elaborar estudos e projetos na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 50, de 01 de agosto de 2014, que institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2014-2017;\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 80/2017, de 08 de dezembro de 2017 que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2018-2021; e\r\n- conforme análise das Câmaras Técnicas de Instrumentos de Gestão e Institucional e Legal,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica do Macaé e das Ostras, para os anos de 2018 a 2021, no valor de R 9.479.462,79 (nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais setenta e nove centavos), conforme nova previsão de arrecadação dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\nR 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais) para: Investimento em saneamento nas áreas urbanas;\r\nR 1.283.235,01 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e um centavo) para: Custeio da Entidade Delegatária (Cumprimento das Metas do Contrato de Gestão);\r\nR 800.000,00 (oitocentos mil reais) para: Rede de monitoramento de Recursos Hídricos e Alerta de Cheias;\r\nR 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para: Manutenção da plataforma de Geoprocessamento da RH VIII do Estado do Rio de Janeiro;\r\nR 800.000,00 (oitocentos mil reais) para: Fomento à regularização ambiental das propriedades rurais - boas práticas e acompanhamento dos efeitos dos Pagamentos por Serviços Ambientais: Programa Produtor de Água - PSA;\r\nR 436.227,78 (quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) para: Inventário e Proteção Participativa de Nascentes;\r\nR 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para: Identificação e Restauração de Áreas de Preservação Permanente (APP) e recuperação de áreas degradadas;\r\nR 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para: Programa Estratégico de Comunicação e Mobilização Social;\r\nR 800.000,00 (oitocentos mil reais) para: Educação Ambiental - EA;\r\nR 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para: Enquadramento das Águas Superficiais;\r\nR 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para: Ordenamento do Turismo;\r\nR 600.000,00 (seiscentos mil reais) para: Cadastro de usuários de água, outorga de direito de uso vinculado ao alcance gradual de índices de eficiência no uso e fiscalização - COF;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n*Omitida no D.O. de 26/04/2018.\r\nId: 2105870\r\n"
        ],
        "2105956": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            " \r\nFINS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n:\r\nº - Designar Ruan Carlos Pozes da Cruz, Id Funcional nº 41403940, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Chefia da Unidade, do Parque Estadual dos Três Picos, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\nId: 2105956\r\n"
        ],
        "2105992": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " RIO\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA NO ÂMBITO DA SEGOV\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-15/001/439/2018,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar eventual irregularidade ocorrida em 25 de abril de 2018, envolvendo a viatura de placa LTH7885, da Empresa VELOZ TRANSRIO LTDA, a serviço da Operação Centro Presente, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, o Capitão MARCOS DOS SANTOS MACHADO, ID. 595714-1, Coordenador da Operação Centro Presente “C”. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nAFFONSO MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2105992\r\n"
        ],
        "2105994": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 11 DE MAIO DE 2018\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 222/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER AUTUADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI. (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212 e o disposto no Processo nº E-04/120/207/2017,\r\nE:\r\nO art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos VII; VIII; IX; X; XI; XII; XIII; XIV; XV; XVI; XVII; XVIII; XIX; e XX; revogado seu Parágrafo Único e acrescentando-lhe os § 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 9º; 10; 11; 12; 13; 14 e 15.\r\n“Art. 1º ....\r\n.....\r\nVII - Migração de Processos Administrativos para o SEI-RJ;\r\nVIII - Ressarcimento de ICMS / Substituição Tributária;\r\nIX - Consulta Tributária;\r\nX - Conceder Regimes Especiais;\r\nXI - Restituição de Indébito Tributário;\r\nXII - Aproveitamento Extemporâneo de Crédito de ICMS;\r\nXIII - Realizar Pagamento a Fornecedores;\r\nXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\nXV - Auxílio Funeral; \r\nXVI - Remoção de Servidor;\r\nXVII - Pagamento a Concessionárias;\r\nXVIII - Monitoramento de Contraprestações Pecuniárias por Uso de Imóvel Estadual;\r\nXIX - Monitoramento de Contraprestações não Pecuniárias por Uso de Imóvel Estadual; e\r\nXX - Cessão de uso de Imóvel Estadual.\r\n§ 1º - Fica a unidade responsável pelo processo previsto no inciso VI autorizada a digitalizar processos abertos em meio físico seguindo as orientações emanadas da Subsecretaria de Gestão.\r\n§ 2º - Os processos administrativos previsto nos incisos I, III e IV do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI- RJ a partir da data de publicação desta Resolução, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos II, V e VI do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI- RJ a partir de 01 de março de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\n§ 4º - As Comunicações Internas (CI) dos setores desta SEFAZ passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 30 de abril de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n§ 5º - Os ofícios elaborados pela Subsecretaria de Gestão e pelo Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento terão de ser produzidos no SEI-RJ a partir de 15 de abril de 2018 e 30 de maio de 2018, respectivamente, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessas datas.\r\n§ 6º - O processo administrativo previsto no inciso VII do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 14 de maio de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\n§ 7º - O processo administrativo previsto no inciso VIII do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 14 de maio de 2018 na AFE 03, 21 de maio na AFE 05 e 28 de maio na AFE 06, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessas datas.\r\n§ 8º - O processo administrativo previsto no inciso IX do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 14 de maio de 2018 na AFE 04, 21 de maio na AFE 03, 28 de maio na AFE 05 e 04 de junho de 2018 na AFE 06, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessas datas.\r\n§ 9º - O processo administrativo previsto no inciso X do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 21 de maio de 2018 na AFE 04, 28 de maio na AFE 03, 04 de junho na AFE 05 e 11 de junho de 2018 na AFE 06, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessas datas.\r\n§ 10 - O processo administrativo previsto no inciso XI do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 28 de maio de 2018 na AFE 04, 04 de junho na AFE 03, 11 de junho na AFE 05 e 18 de junho de 2018 na AFE 06, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessas datas.\r\n§ 11 - O processo administrativo previsto no inciso XII do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 04 de junho de 2018 na AFE 04, 11 de junho na AFE 03, 18 de junho na AFE 05 e 25 de junho de 2018 na AFE 06, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessas datas.\r\n§ 12 - O processo administrativo previsto no inciso XIII do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 28 de maio de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\n§ 13 - Os processos administrativos previstos nos incisos XIV e XV do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 05 de junho de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\n§ 14 - Os processos administrativos previstos nos incisos XVI e XVII do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 19 de junho de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\n§ 15 - Os processos administrativos previstos nos incisos XVIII, XIX e XX do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 25 de junho de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\nFicam revogados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2105994\r\n"
        ],
        "2106158": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANTENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/6/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\nI - Presidente - ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegado de Polícia, matrícula 834.839-3, ID 2.930.085-1;\r\nII - Membro - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3;\r\nIII - Membro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nIV - Membro - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\nV - Membro - - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1;\r\nVI - Membro Substituto - ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0.\r\n- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Dra. RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106158\r\n"
        ],
        "2106159": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/7/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\n- Pregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n- Membro da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\n- Membro Substituto - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106159\r\n"
        ],
        "2106160": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863 de 16 de setembro de 2002, modificado pelos Decretos nºs 40.497/2007 e 42.301 de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/8/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SESEG nº 1086, de 11 de maio de 2017, ficando designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\nI - Pregoeiro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula 870.888-5, ID 564.765-7;\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\nIV - Membro Substituto da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106160\r\n"
        ],
        "2106161": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863 de 16 de setembro de 2002, modificado pelos Decretos nºs 40.497/2007 e 42.301 de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/9/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SESEG nº 1087, de 11 de maio de 2017, ficando designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\nI - Pregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3;\r\nIV - Membro Substituto da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106161\r\n"
        ],
        "2106167": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nAPROVA A PRORROGAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ BAÍA DE GUANABARA, DOS MEMBROS DOS SEUS SUBCOMITÊS, E DA DIRETORIA COLEGIADA.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI, da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 que dispõe que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI) deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos CBHs;\r\n- a Resolução CBH Baía de Guanabara nº 52, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a prorrogação do mandato da plenária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG e dos subcomitês do CBH-BG;e\r\n- a discussão realizada em Plenária do CERHI na data de 25 de abril de 2018.\r\n- Prorrogar o atual mandato dos Membros Eleitos para as plenárias do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG e dos respectivos Subcomitês, até que sejam empossados os novos membros de acordo com o novo Regimento Interno em processo de revisão.\r\n- Prorrogar o atual mandato da Diretoria Colegiada do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG, eleita de acordo com as regras regimentais vigentes, até que nova Diretoria Colegiada seja empossada de acordo as regras do novo Regimento Interno em processo de revisão.\r\n- Prorrogar o atual mandato dos Coordenadores dos Subcomites do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG, eleita de acordo com as regras regimentais vigentes, até que novos Coordenadores sejam empossados de acordo as regras do novo Regimento Interno em processo de revisão. \r\n- A prorrogação de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º se aplica a partir da data de 17 de abril de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n*Omitida no D.O. de 26/04/2018.\r\nId: 2106167\r\n"
        ],
        "2106205": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA O SERVIDOR LUIZ DE MELO AMORIM FILHOO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014, de 15/07/2014,\r\n, ID Funcional nº 4442427-2, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 851402/2017, celebrado entre União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Saúde, conforme objeto pactuado no Termo de Contrato de Repasse, a partir de 28/12/2017, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014 de 15/07/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 28/12/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2106205\r\n"
        ],
        "2106216": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n:\r\n- Fica delegada à servidora ANDREIA DOS SANTOS RAMOS, Coronel PM RG 53.549, ID 24443166, Ajudante Geral, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 23 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106216\r\n"
        ],
        "2106217": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n:\r\n- Fica delegada ao servidor ROGERIO QUEMENTO LOBASSO, Coronel PM RG 54.581, ID 24447307, Comandante da Academia de Polícia Militar D. João VI, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106217\r\n"
        ],
        "2106218": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n:\r\n- Fica delegado ao servidor FERNANDO GUINÂNCIO COELHO, Tenente Coronel PM RG 56.124, ID 32222068, Chefe do Centro de Gestão de Frota, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106218\r\n"
        ],
        "2106219": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n:\r\n- Fica delegada ao servidor MAURO FLIESS DE CASTRO, Coronel PM RG 54.625, ID 27732460, Comandante do Batalhão de Polícia de Choque, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106219\r\n"
        ],
        "2106220": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n:\r\n- Fica delegada à servidora ROSANA FERNANDES DE PAULA, Coronel PM RG 54.585, ID 32201257, Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 20 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106220\r\n"
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        "2106221": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n:\r\n- Fica delegada ao servidor FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, Coronel PM RG 54.554, ID 24311332, Diretor da Diretoria de Assistência Social, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 19 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106221\r\n"
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        "2106222": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n:\r\n- Fica delegada à servidora MARCIA DIAS DE ANDRADE, Tenente Coronel PM RG 45.890, ID 24297712, Diretora do Hospital Central da Polícia Militar a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 26 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106222\r\n"
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        "2106223": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n:\r\n- Fica delegada ao servidor JOSÉ MARIO DE LUCA, Coronel PM RG 54.663, ID 24693588, Diretor do Hospital da Polícia Militar/Niterói a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106223\r\n"
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        "2106224": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n:\r\n- Fica delegada ao servidor JOÃO GUILHERME MARRA, Coronel PM RG 52.530, ID 24689750, Diretor da Odontoclínica Central da Polícia Militar a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2106224\r\n"
        ],
        "2106317": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " 7ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1667, publicada no D.O. de 23/03/2018, que instituiu Comissão para Fiscalização do Contrato nº 015/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, no Estado do Rio de Janeiro, por Pessoa Jurídica e de direito privado, referente ao Processo nº E-08/001/6422/2017, designando a servidora Patricia Martins Sant'Anna, ID 4251832-6, em substituição a servidora Rachel Rivello Elmôr, ID 4266718-6.\r\nHospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann\r\nDIEGO MENDES VIEIRA (GESTOR)\r\nID 4346194-8\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA\r\nID 3090616-4\r\nPATRICIA MARTINS SANT'ANNA\r\nID 4251832-6\r\nSILVA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nID 2638105-2\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2106317\r\n"
        ],
        "2106338": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\nO INTERCÂMBIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS, FISCAIS, PREVISTO PELO CONVÊNIO DE COOERAÇÃO TÉCNICA N° 20, DE 26 DE JUNHO DE 2015. \r\nno uso de suas atribuições legais, e regulamentares, considerando o disposto nos § 6° e 7°, do art. 194, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inseridos pela Emenda Constitucional n° 69, de 20 de junho de 2017, e no Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015, e o que consta nos autos do Processo n° E- 04/073/19/2018,\r\n:\r\nPara a entrega das informações prestadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de crédito ou débito, nos termos do Protocolo ECF nº 04, de 24 de setembro de 2001, os municípios deverão:\r\nI - aderir ao Convênio de Cooperação Técnica n° 20/15;\r\nII - credenciar-se previamente perante a SEFAZ, mediante ofício dirigido ao Subsecretário de Estado da Receita, que deverá conter as seguintes informações:\r\no(s) preposto(s) designado(s) pelo município para representá-lo junto à SEFAZ;\r\nunicípio;\r\nunicípio;\r\n\r\ndo Secretário de Fazenda do m e\r\n-mail corporativo.\r\nOs municípios cujo credenciamento tiver sido regularmente formulado nos termos do art. 1º desta Resolução poderão obter as informações prestadas pelas instituições financeiras por intermédio do Sistema “Extrator SMF”, disponível na página da SEFAZ na Internet.\r\n- Somente estarão disponíveis os dados referentes a períodos ocorridos a partir de janeiro de 2016. \r\n- O município terá acesso ao sistema mencionado no caput deste artigo por meio de seu e-CNPJ. \r\nO município credenciado junto à SEFAZ, a fim de obter as informações de que trata o art. 2º desta Resolução, apresentará, quando acessar o Sistema “Extrator SMF”, uma relação dos estabelecimentos a cujos dados pretende ter acesso, com os respectivos CNPJ.\r\n- A relação mencionada no caput deste artigo deverá preencher ainda os seguintes requisitos:\r\n- ser entregue por meio de arquivo no formato Comma Separated Values (CSV), devendo conter 14 (quatorze) caracteres numéricos, em cada CNPJ relacionado;\r\n- conter apenas estabelecimentos localizados em seu território, em observância ao disposto no art. 194, § 7°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão serão atendidas as solicitações que não cumpram os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.\r\nNos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte dos municípios ou de seus servidores, das informações obtidas na forma desta resolução, observada a legislação criminal aplicável.\r\n- A SEFAZ disponibilizará todos os dados existentes em suas bases, que atendam aos parâmetros de pesquisa solicitados. \r\n- A ausência de informações no arquivo gerado pela SEFAZ, no que concerne a determinado estabelecimento, não implica, necessariamente, a inexistência da prática de operações por este praticadas.\r\n- As informações serão entregues aos municípios de acordo com o formato, condições técnicas e meios estabelecidos pela SEFAZ, não restando caracterizado seu dever de atender aos pedidos das municipalidades quanto à entrega de dados de maneira selecionada, classificada ou agrupada. \r\nOs municípios credenciados na forma do art. 1º desta Resolução deverão entregar à SEFAZ as seguintes informações:\r\n- em relação aos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):\r\na) identificação do prestador do serviço (nome CNPJ ou CPF); \r\nb) valor total do serviço prestado;\r\nc) subitem identificador do serviço prestado, conforme lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003;\r\nd) base de cálculo do ISS;\r\ne) valor do ISS devido;\r\nf) local de prestação do serviço;\r\ng) identificação do tomador do serviço (nome, CNPJ e CPF);\r\nh) origem do lançamento: declaração ou auto de infração.\r\n- em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU):\r\na) identificação do proprietário (nome CNPJ ou CPF);\r\nb) identificação do pagador (nome, CNPJ ou CPF);\r\nc) área do terreno;\r\nd) área construída;\r\ne) endereço do imóvel;\r\nf) valor venal do imóvel;\r\ng) valor do IPTU devido;\r\nh) valor do IPTU pago;\r\n- em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):\r\na) identificação do sujeito passivo (nome CNPJ ou CPF);\r\nb) identificação do pagador (nome CNPJ ou CPF);\r\nc) endereço do bem;\r\nd) valor total bem transmitido;\r\ne) base de cálculo do ITBI;\r\nf) valor do ITBI pago;\r\n- As informações previstas no inciso I deste artigo serão agrupadas por mês em que se der a prestação do serviço e serão enviadas pelo município em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. \r\n- Em complemento às informações previstas no inciso I do caput deste artigo, o município encaminhará à SEFAZ, em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, cada nota fiscal eletrônica emitida pelos contribuintes de ISS, em até 12 horas de seu recebimento nos registros nos sistemas da municipalidade. \r\n- Além de prestá-las ordinariamente, nos termos dos § 1º e 2º deste artigo, o município, em cumprimento a requerimento específico, formulado pela SEFAZ, encaminhará as informações referidas no inciso I do caput deste artigo relativas a determinado contribuinte do ISS, em certo período, bem como as notas fiscais eletrônicas por ele emitidas no período assinalado. \r\n- As informações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas mensalmente, cabendo, no caso, a aplicação do disposto no § 3º, igualmente deste artigo.\r\nA SEFAZ poderá, mediante decisão do Subsecretário da Receita, suspender o acesso ao Sistema “Extrator SMF”, caso o município não cumpra o estabelecido pelo art. 5º desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/05/2018.\r\nId: 2106338\r\n"
        ],
        "2106351": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA DECRETO E Nº 45.230 DE 24/04/2015DO CONTRATO DE \r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Decreto nº 41.880/2009, e ao Decreto nº 45,230/2015 que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nConstituir Comissão Especial de Sindicância para examinar os processo e fato que deram origem às obrigações a pagar às despesas do Contrato de locação 01/2014 referente ao período de março a junho de 2016, de locação de imóvel onde se encontrava instalado o Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda de São Gonçalo, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme estabelece o Capítulo VI do Decreto supracitado.\r\nSão designados os servidores OTÍLIA CUSTÓDIO FERNANDES, Id 19429010; MANOEL MAX SILVA DA COSTA, ID 508900134, e SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, ID 50889966, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2106351\r\n"
        ],
        "2106741": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de adequação da Resolução nº 1.157, de 30 de julho de 2014, à nova estrutura da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02 de março de 2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º, da Resolução SEOBRAS nº 1157, de 30 de julho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º Ficam incluídos no Programa de Meritocracia os seguintes setores da SEOBRAS:\r\nI - Assessoria Jurídica - ASJUR;\r\nII - Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana - SUBMOB;\r\nIII - Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais - SUBPROG;\r\nIV - Subsecretaria de Obras de Saneamento - SUBSANE;\r\nV - Subsecretaria de Habitação - SUBHAB;\r\nVI - Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\nVII - Subsecretaria Executiva - SUBEXEC;\r\nVIII - Subsecretaria de Obras de Segurança Pública - SUBOSP\r\nIX - Chefia de Gabinete\"\r\n\r\n- Substituir o Anexo VI, considerando que a Subsecretaria de Obras de Urbanismo Regional e Metropolitano não compõe a estrutura da atual SEOBRAS, por quadro idêntico ao Anexo V, agora referente à Subsecretaria de Habitação.\r\n- Em razão da nova denominação da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana - SUBSERRA, fica alterado o Anexo VII, para que dele passe a constar \"Produtos da SUBPERD\".\r\n- Em razão da extinção do Programa Delegacia Legal - PRODELEG, e da criação da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública - SUBOSP, fica alterado o Anexo IX, para que dele passe a constar \"Produtos da SUBOSP\".\r\n- O quadro constante do Anexo VIII, referente aos Produtos da SUBEXEC, passa a ter a seguinte redação, consideradas as alterações implementadas na estrutura da Subsecretaria Executiva de Obras:\r\nPRODUTOS DA SUBEXEC\r\nProduto\r\n-\r\ndade\r\na. Conferência da instrução processual\r\nC\r\nb. Envio de extratos para publicação\r\nS\r\nAtas da Comissão de Licitação\r\nS\r\nd. Ciência aos órgão de controle\r\nS\r\ne. Lançamentos no SIAFEM\r\nS\r\nf. Liberação de contratos e termos aditivos para assinatura\r\nE\r\ng. Elaboração de editais\r\nE\r\nh. Elaboração de erratas\r\nE\r\ni. Confecção de pareceres de Despesas de Exercícios Anteriores\r\nC\r\n2. Acompanhamento e fiscalização da execução de contratos\r\na. Publicação de recebimento provisório\r\nS\r\nublicação de recebimento definitivo\r\nS\r\n. Controle de vigência\r\nS\r\ni. Liberação de Termo Aditivo de Prorrogação / Termo de entrega de bens\r\nC\r\na. Faturas\r\ni. Empenho\r\nS\r\nii. Programação\r\nS\r\nIII. Contabilização e liquidação de despesas / conciliações bancárias\r\nE\r\niv. Pagamento\r\nC\r\nde prestações de contas de convênios\r\nE\r\nc. Análise de prestações de contas de financiamento\r\nE\r\nF\r\nE\r\na. Lançamento contábil\r\nE\r\nb. Registro contábil no SIAFEM\r\nE\r\nc. Inventário do almoxarifado e dos bens\r\nE\r\nd. Análise de prestações de contas do ordenador de despesas\r\nE\r\ne. Liberação da folha de pagamento\r\nC\r\na. Lançamento Contábil\r\nE\r\nb. Registro contábil no SIAGEM\r\nE\r\nc. Inventário do almoxarifado e dos bens\r\nE\r\ndo ordenador de despesas\r\nE\r\ne. Liberação da folha de pagamento\r\nC\r\na. Monitoramento de inconsistências em convênios federais\r\nS\r\ni. Comunicação ao órgão de origem responsável por pendências\r\nS\r\na. Relatório mensal da situação de bens patrimoniais repassados a outros entes\r\nC\r\na. Relatório mensal\r\nb. Atingimento de meta de consumo de combustível \r\nS\r\nc. Notificação de multa ao motorista responsável\r\nS\r\nd. Realização de revisões nos veículos \r\nC\r\na. Atingimento de meta de consumo de telefonia móvel \r\nS\r\nb. Instalação de linhas \r\nE\r\nc. Substituição de aparelhos\r\nC\r\nd. Relatório mensal de fiscalização\r\nS\r\na. Relatório mensal de situação dos bens em almoxarifado da Secretaria\r\nC\r\na. Abertura de PAs \r\nS\r\nb. Entrada/saída de documentos e PAs \r\nS\r\na. Atingimento de meta de digitalização de documentos \r\nS\r\na.Admissão e demissão \r\nS\r\nb.Controle do efetivo \r\nS\r\nção da folha de pagamento e GEE\r\nS\r\n\r\na.Relatório de suporte da rede \r\nS\r\nb.Suporte aos usuários \r\nS\r\na.Gestão de informação do Ponto de Controle \r\nS\r\nb.Elaboração de relatórios e Gerenciais de obras \r\nS\r\nc.Entrada/saída de documentos \r\nS\r\na.Relatório de Implantação, mapeamento e apuração \r\nE\r\n18. Gestão de documentos\r\nlassificação por temporalidade \r\nE\r\n19. Gestão de acesso ao UPO/WEB\r\n/ cadastro de usuários UPO/WEB \r\nS\r\na. Divulgação de programas, ações publicitárias, projetos e ações\r\nE\r\nb. Cobertura de eventos SEOBRAS\r\nE\r\nc. Execução de Relações Públicas - com mídia televisiva\r\nE\r\nd. Execução de Relações Públicas - com mídia digital em tempo real\r\nC\r\ne. execução de relações públicas - periódicos\r\nE\r\nf. elaboração de \"clipping\" para mídia e respostas necessárias\r\nC\r\nAs atribuições antes constantes ao final do Anexo X, referentes aos Produtos da Chefia de Gabinete, foram incorporadas ao Item 20, do quadro acima, em razão da inserção das atribuições da Assessoria de Comunicação na estrutura da Subsecretaria Executiva.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2106741\r\n"
        ],
        "2107156": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1288, DE 28.03.2018, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E DESTINAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 10/001/125/2017,\r\nRESOLVE:\r\no servidor RAYNE DA SILVA, Id. Funcional nº 2853595-2, em substituição de CARLOS AUGUSTO FRANÇA COSTA SILVA, Id. Funcional n.º 5091596-7. \r\nMARTINS, Id. Funcional nº 4267424-7, em substituição de RAYNE DA SILVA, Id. Funcional n.º 2853595-2. \r\na de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2107156\r\n"
        ],
        "2107351": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nMENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/62/2018, referente ao Convênio nº 001/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor MAJ Paulo Henrique Costa Nhary, Id Funcional nº 4140733-4, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Gestor do Projeto Niterói Mais Segura.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018\r\nAFFONSO MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2107351\r\n"
        ],
        "2107479": [
            "2018-05-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1083/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º, da Resolução SEOBRAS nº 1666, de 08 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID nº 4412265-9\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELLO BRANCO - ID nº 4436903-4\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID nº 5015863-5”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2107479\r\n"
        ],
        "2107491": [
            "2018-05-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 008/2018, que tem por objeto a contratação de serviços especializados que forneçam as condições de manutenção adequada ao uso de Sistema Estadual de Regulação (SER), referente ao Processo nº E- 08/001/6961/2017, composta pelos seguintes servidores: \r\nKAYAN ALMEIDA, ID: 5090783-2 - Gestor;\r\nRONALDO ELIAS, ID: 4137413-4;\r\nALESSANDRO RODRIGUES, ID: 4216045-6; e\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA, ID: 32353049.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2107491\r\n"
        ],
        "2107492": [
            "2018-05-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 019/2018, que tem por objeto a Contratação de serviços de lavanderia hospitalar compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela contratante no Hospital. Fornecendo mão de obra específica a cada função: auxiliares de rouparia, camareiras, recolhedores, costureira e chefe de setor, referente ao Processo nº E-08/001/5222/2015, composta pelos seguintes servidores abaixo, sendo designada como Gestora, Simone da Conceição de Almeida, ID: 3054695-8.\r\nHETM\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\nId: 3095186-0\r\nSheila de Andrade Brito\r\nId : 3095427-4\r\nHRGAF\r\nGeromar Farias Júnior\r\nId : 295246-3\r\nAndré Luiz Bizzotto Oliveira\r\nId : 3061919-1\r\nPAM CAVALCANTI\r\nPaulo Antônio Guerreiro Filho\r\nId : 21151148\r\nNilza Cabral Santana\r\nId : 4279750-0\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\nSônia Nerys da Costa\r\nId : 3104477-8\r\nZeni dos Santos Azevedo \r\nId : 2055056-1\r\nIEDES\r\nValdeci Paulo da Silva\r\nId : 3128892-8\r\nMarco Antônio Sousa\r\nId : 5007500-4\r\nHEER\r\nIsabel Cristina Oliveira da Silva\r\nId : 3051995\r\nHeloísa Helena da Rosário\r\nId : 3053466\r\nI.MARACANÂ\r\nAleksander Araújo Veríssimo de Souza\r\nId : 4407224-4\r\nRoberto Dias\r\nId : 4253104-7\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2107492\r\n"
        ],
        "2107561": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05, APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4183, DE 09 DE MARÇO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nA Orientação Administrativa PGE nº 05 -PGE passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs matérias que possam ter impacto relevante sobre a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Federal n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018), em especial aquelas que envolvam o exercício de atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado, ou suscitem discussão sobre o alcance e os efeitos do decreto interventivo ou sobre a competência do Interventor, devem ser objeto de prévio exame jurídico, com: (i) parecer conclusivo do Órgão Jurídico Local ou Setorial; (ii) submissão do parecer ao Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado a que esteja vinculado; e (iii) sujeição obrigatória à aprovação do Procurador-Geral do Estado, devendo-se presumir a repercussão geral para a Administração Pública estadual para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009. \r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2107561\r\n"
        ],
        "2107707": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/067/1291/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Os termos do Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008, que “dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n- que no Complexo do Edifício Estácio de Sá estão situados Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- ser imprescindível, para a efetiva gestão do Complexo do Edifício Estácio de Sá, a participação de todos os Órgãos e Entidades no rateio proporcional das despesas relativas à manutenção tomando-se como base a área efetivamente ocupada por cada parte,\r\nRESOLVE:\r\nADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ - Localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Os custos e despesas comuns relativos à operacionalização e manutenção da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá serão rateados de acordo com a área efetivamente ocupada por cada Órgão e Entidade, conforme Anexo III, rateados nos percentuais resultantes, descritos no Anexo II.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ a gestão operacional da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá, a qual será feita por meio de Conselho formado por servidores da SEFAZ, indicados pela Superintendência de Administração e Finanças - SUPAFI e nomeados pelo Secretário da Pasta.\r\n- O Conselho será formado por 04 (quatro) servidores da SEFAZ, sendo 01 (um) designado como Presidente, todos com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por iguais e sucessivos períodos.\r\n- Farão parte do Conselho de Administração do Complexo do Edifício Estácio de Sá - CAES um representante de cada um dos órgãos, Entidade da Administração Direta ou Indireta e Instituição Financeira relacionados nos itens II a X do ANEXO I, a serem indicados pelos respectivos ocupantes e empossados na primeira reunião.\r\n- No Conselho de Administração cada membro terá direito de um voto e as decisões serão sempre tomadas por maioria simples.\r\n- Caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade, o qual será aplicado em caso de empate em votações;\r\n- Os valores originários do rateio dos custos e despesas comuns deverão correr a conta das dotações orçamentárias dos Órgãos e Entidades elencados no ANEXO I, em programa de trabalho específico e taxa de ocupação pela Instituição Financeira, sendo os recursos orçamentários correspondentes ao rateio repassados à SEFAZ por meio de descentralização orçamentária.\r\n- Serão rateados os valores referentes à cobrança de fornecimento de energia elétrica, manutenção dos elevadores, consumo de água, manutenção do sistema de ar refrigerado, manutenção de catracas, limpeza de caixas d'água e dedetização.\r\n- Após aprovação do Orçamento Anual caberá a cada Órgão ou Entidade cancelar os valores referentes à manutenção da Administração Compartilhada do Edifício Estácio de Sá, solicitando que sejam os mesmos suplementados à SEFAZ.\r\n- Em caso de futura instalação, no Complexo do Edifício Estácio de Sá, de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, bem como de modificação da área atualmente ocupada pelos Órgãos elencados no ANEXO I desta Resolução, a Superintendência de Administração e Finanças - SUPAFI da SEFAZ deverá ser comunicada, por meio do Conselho de administração, objetivando que sejam redefinidos os percentuais de ocupação e de custeio de despesas comuns.\r\n- Redefinidos os percentuais de ocupação e custeio, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ deverá ser imediatamente comunicada, ensejando a necessária alteração do disposto na Planilha de Ocupação, ANEXO II, constante desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA \r\nINSTALADOS NO COMPLEXO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ\r\nI - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ;\r\nII - Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL; \r\nIII - Banco Bradesco S.A.;\r\nIV - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro- RJPREV;\r\nV - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nVII - Rádio Roquette Pinto - RRP;\r\nVIII - Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\nIX- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\nX - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI;\r\nANEXO II\r\nÁREAS OCUPADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA \r\nINSTALADOS NO COMPLEXO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ\r\nOCUPAÇÃO DAS ÁREAS DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ\r\nto \r\nOcupante\r\nÁreas Privativas (m²)\r\nSom. Áreas priv.\r\nÁreas Comuns (m²)\r\nÁreas comuns equivalentes\r\nTotal (m²)\r\nSubsolo (-1)\r\nSEFAZ\r\n899,5\r\n899,5\r\n108,50 \r\n108,50 \r\n1.008,00 \r\nTérreo (0)\r\nSEFAZ\r\n481,6\r\n481,6\r\n526,40 \r\n526,40 \r\n1.008,00 \r\nSobreloja (1)\r\nSEFAZ\r\n442,8\r\n442,8\r\n137,50 \r\n137,50 \r\n580,30 \r\n2º (2)\r\nSEFAZ\r\n791,4\r\n791,4\r\n236,00 \r\n236,00 \r\n1.027,40 \r\n3º (3)\r\nSECTIDS\r\n440,8\r\n796,6\r\n230,80 \r\n127,71 \r\n1.027,40 \r\nAEL\r\n280\r\n81,12 \r\nBRADESCO\r\n75,8\r\n21,96 \r\n4º (4)\r\nSECTIDS\r\n821,6\r\n821,6\r\n205,80 \r\n205,80 \r\n1.027,40 \r\n5º (5)\r\nSEFAZ\r\n410,8\r\n842,4\r\n185,00 \r\n90,22 \r\n1.027,40 \r\nFAPERJ\r\n431,6\r\n94,78 \r\n6º (6)\r\nFAPERJ\r\n907,8\r\n907,8\r\n119,60 \r\n119,60 \r\n1.027,40 \r\n7º (7)\r\nSEFAZ\r\n499,9\r\n796,6\r\n230,80 \r\n144,84 \r\n1.027,40 \r\n\r\nRJPREV\r\n296,7\r\n85,96 \r\n8º (8)\r\nSEFAZ\r\n796,6\r\n796,6\r\n230,80 \r\n230,80 \r\n1.027,40 \r\n9º (9)\r\nSEFAZ\r\n99,0\r\n796,6\r\n230,80 \r\n28,68\r\n1.027,40 \r\nSECTIDS\r\n286,8\r\n83,10\r\nSEDHMI\r\n410,8\r\n119,02\r\n10º (10)\r\nCEE\r\n476,2\r\n862,0\r\n165,40 \r\n91,37 \r\n1.027,40 \r\nSEFAZ\r\n385,8\r\n74,03\r\n11º (11)\r\nRRP\r\n907,8\r\n907,8\r\n119,60 \r\n119,60 \r\n1.027,40\r\n12º (12)\r\nSEFAZ\r\n796,6\r\n796,6\r\n230,80 \r\n230,80 \r\n1.027,40\r\n13º (13)\r\nSEFAZ\r\n867,4\r\n867,4\r\n160,00 \r\n160,00 \r\n1.027,40\r\n14º\r\nSEFAZ\r\n837,0 \r\n837,0 \r\n171,00 \r\n171,00 \r\n1.008,00\r\n\r\nTOTAL\r\n12.644,30 \r\n12.644,30 \r\n3.288,80 \r\n3.288,80 \r\n15.933,10 \r\n\r\nANEXO III\r\nOcupante\r\nÁrea Privativa (m²)\r\nPercentual Ocupação\r\nSEFAZ\r\n9.577,43\r\n59,29%\r\nSECTIDS\r\n2.786,96\r\n12,34%\r\nAEL\r\n197,46\r\n2,27%\r\nSEDHMI\r\n529,82\r\n3,33%\r\nBRADESCO\r\n97,76\r\n0,61%\r\nFAPERJ\r\n1.553,78\r\n9,75%\r\nRJPREV\r\n124,72\r\n2,40%\r\nCEE\r\n567,57\r\n3,56%\r\nRRP\r\n1.027,40\r\n6,45%\r\nTOTAL\r\n15.933,10\r\n100%\r\nId: 2107707\r\n"
        ],
        "2107756": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.02.2018\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.647 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: ... Laura Meireles Leonardo Barbosa ...\r\nLeia-se: ... Luara Meireles Leonardo Barbosa ...\r\nId: 2107756\r\n"
        ],
        "2107869": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA INDICAÇÃO DOS DIRETORES CINETÍFICO E DE TECNOLOGIA DA FAPE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o deliberado em reunião de 25 de abril de 2018,\r\n:\r\n- a necessidade de regulamentação dos procedimentos visando à elaboração da lista tríplice a que se refere o artigo 15, § 2º, do Estatuto da FAPERJ, aprovado pelo Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017; e\r\n- o permanente compromisso da FAPERJ com a qualidade acadêmica com o uso de critérios de mérito acadêmico em suas decisões e procedimentos;\r\nRESOLVE:\r\nPara exercer o cargo de Diretor Científico da FAPERJ, são estabelecidos os seguintes critérios:\r\nser Doutor e pesquisador de reconhecido destaque em sua área de atuação (pesquisador 1 A ou 1 B ou SR do CNPq ou Cientista do Nosso Estado da FAPERJ);\r\nter experiência prévia em agências de fomento à pesquisa em cargos de Direção, Assessoria ou Coordenação de área e/ou experiência em Universidades e Institutos de Pesquisa, ocupando cargos relacionados à atividade de Pesquisa e Pós-graduação.\r\nPara exercer o cargo de Diretor de Tecnologia da FAPERJ, são estabelecidos os seguintes critérios:\r\nter atuação de reconhecido destaque na área de desenvolvimento tecnológico e inovação, sendo preferencialmente Doutor;\r\nter experiência prévia em agências de fomento e de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em cargos de Direção, Assessoria ou Coordenação de área e/ou experiência na área de tecnóloga e inovação em Universidades e Institutos de Pesquisa e/ou atuação em Instituições ligadas ao Desenvolvimento Tecnológico, em Empresas de Tecnologia e Inovação ou na Direção de incubadoras de empresas ou parques tecnológicos.\r\nCaberá ao Conselho Superior da FAPERJ indicar um Comitê de Busca formado por 03 (três) integrantes titulares dentre seus membros.\r\nCaberá ao Comitê de Busca:\r\npropor um calendário, a ser aprovado no Conselho Superior e divulgado na página da FAPERJ, com o período e a forma de inscrição de proponentes aos cargos de Diretor Científico e Diretor de Tecnologia;\r\nincentivar membros da comunidade cientifico-tecnológica do estado do Rio de Janeiro a apresentarem suas propostas para atuar como Diretor Científico e/ou Diretor de Tecnologia;\r\nreceber a inscrição de cada um dos proponentes, que incluirá necessariamente um plano de trabalho resumido de propostas para o triênio;\r\nrealizar uma análise prévia das propostas inscritas, especialmente no que concerne ao atendimento dos critérios estabelecidos por esta Instrução Normativa;\r\napresentar ao Conselho Superior da FAPERJ, 10 (dez) dias antes da reunião marcada para a decisão final relativa à lista tríplice, todos os nomes inscritos que atendem aos critérios estabelecidos.\r\nA decisão final relativa à lista tríplice caberá ao Conselho Superior em reunião ordinária ou extraordinária marcada especificamente área este fim.\r\nA lista tríplice deverá ser elaborada em ordem alfabética.\r\nA lista tríplice deverá preferencialmente conter os nomes de candidatos de diferentes instituições sediadas no estado do Rio de Janeiro.\r\nA decisão do Conselho Superior será soberana e dela não cabem recursos.\r\nOs casos omissos e as dúvidas que eventualmente surgirem com relação às normas integrantes desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Comitê a que se refere o artigo 3º e pelo Conselho Superior. \r\n- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de maio de 2018.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\nJACOB PALIS JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2107869\r\n"
        ],
        "2107914": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 635 DE 12 DE 2016, DESTINADA A ANALISAR E PROCESSAR OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DE CLASSE PARA CLASSE, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/10.100/2011,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Promoção, criada pela Resolução SEAP nº 635, de 12 de setembro de 2016, publicada no D.O. de 14 de setembro de 2016, destinada a promover e analisar os pedidos de promoção de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária da SEAP, sendo composta por 03 (três) membros, tendo como Presidente o primeiro membro, de acordo com o §3° do art. 2° da Lei Estadual n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\nMembros titulares:\r\nSubsecretário Geral de Administração Penitenciária;\r\nSubsecretário (a) Adjunto (a) de Gestão Estratégica;\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Operacional.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2107914\r\n"
        ],
        "2108001": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1.667, publicada no D.O. de 23.03.2018, que instituiu a Comissão para fiscalização do Contrato nº 015/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, no Estado do Rio de Janeiro, por pessoa Jurídica e de direito privado, referente ao Processo E-08/001/6422/2017, designando a Servidora Patricia Martins Sant'Anna - ID 4251832-6, em substituição a Servidora Rachel Rivello Elmôr - ID 4266718-6\r\nHospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann\r\nDIEGO MENDES VIEIRA (GESTOR)\r\nID 4346194-8\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA\r\nID 3090616-4\r\nPATRICIA MARTINS SANT'ANNA\r\nID 4251832-6\r\nVALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nID 2638105-2\r\n- A Comissão terá a incumbência de, mensalmente, controlar, fiscalizar e atestar os serviços e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2108001\r\n"
        ],
        "2108164": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESTITUI SERVIDOR DO CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nRESOLVE: \r\n- Destituir do cargo de Assessor da Presidência o funcionário Yang Agostinho da Costa, Matrícula nº 02828-2 e ID Funcional nº 2700236-5, conforme designação realizada através da Resolução nº 23, de 03/05/2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/05/2018.\r\nNiterói, 25 de abril de 2018\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2108164\r\n"
        ],
        "2108169": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nRESOLVE: \r\n- Designar o funcionário João Luis de Souza Pereira, Matrícula nº 07035-9 e ID Funcional nº 2698913-1, para o cargo de Assessor da Presidência, para exercer as atribuições pertinentes ao artigo 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04/05/2018.\r\nNiterói, 25 de abril de 2018\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2108169\r\n"
        ],
        "2108185": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            " SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, \r\nORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE , NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 4, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-26/015/878/2018, \r\nº - Designar os servidores a seguir relacionados para, sem prejuízo das suas atribuições, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos, na forma do Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que terá por objeto: \r\n- realizar o mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\nelaborar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Secretaria, para ser submetido à aprovação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRenata Seara Luz, Id. 4273289-1;\r\nAline Couceiro dos Santos, ID. 4276228-6;\r\nKristina Bouskela Svensjo, ID. 50916858;\r\nMarlene Barbosa da Silva, ID. 4278981-8;\r\nRafael Albergarias Lopes, ID. 5086559-5;\r\nBruno Garcia Redondo, ID. 4433653-5;\r\nTiago Campos Arrigui de Araújo, ID. 12413671-4;\r\nCarlos Alberto Ribeiro Bezerra, ID. 5086687-7.\r\n- Estipular o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, para conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nFERNANDA CALINO SERAPHINI\r\nSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração\r\nId: 2108185\r\n"
        ],
        "2108359": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2006/2013;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a existência, desde a década de 70, de entidades jurídicas de direito privado funcionando junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual em virtude do disposto no Decreto nº 623, de 27 de fevereiro de 1976, com a finalidade de assistência aos educandos, melhoria do aparelhamento escolar e realização de reparos urgentes;\r\n- que os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação, e ainda que a transferência de recursos se faça pela celebração de convênio, termo de compromisso e outros ajustes para transferência de recursos;\r\n- que o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, e suas modificações, autorizam a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas as suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso;\r\n- o art. 3º do Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na celebração, execução e fiscalização de convênios com as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, com transferência de recursos estaduais às atividades próprias da Educação Básica;\r\n- que é dever da Administração Pública adotar as medidas necessárias que viabilizem a impessoalidade e a transparência dos gastos públicos e de estabelecer procedimentos para a transferência e aplicação dos recursos financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, procedimento para aquisição de bens e materiais e/ou contratação de serviços, execução de despesas, assim como fixar regras de prestações de contas, bem como as sanções cabíveis ao não cumprimento das mesmas;\r\n- que, de acordo com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e suas alterações, as unidades escolares, para serem beneficiadas por programas federais de transferência de recursos, deverão contar com entidades de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, para serem responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela União Federal e os benefícios advindos com a racionalização, sistematização, padronização e simplificação de procedimentos administrativos; e\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDo Objeto\r\nAs entidades privadas, sem fins lucrativos, que sejam reconhecidas como Associação de Apoio à Escola - AAE, em conformidade com a Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e com o Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, poderão celebrar Termo de Compromisso com vistas à formação de parceria com a SEEDUC, nos termos desta Resolução, com objetivo de contribuir para execução de atividades na área da educação que concorram para garantia do funcionamento, bem como para a promoção de melhoria na infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, incentivando a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social.\r\nA presente Resolução tem como objeto fixar as regras a serem utilizadas para a determinação dos valores repassados para as Associações de Apoio às Escolas, após a formalização de Termo de Compromisso, incluindo procedimento com vistas à contratação de serviços e aquisição de bens, execução de despesas, observando os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade, moralidade, bem como a elaboração e apresentação da prestação de contas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Formalização do Termo de Compromisso\r\nA formalização do Termo de Compromisso está condicionada à apresentação da seguinte documentação atualizada:\r\nrequerimento assinado pelo representante legal da AAE, dirigido ao Secretário de Estado de Educação, conforme ANEXO I desta resolução;\r\nato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\nata da AAE, atual, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente à época da formalização do Termo de Compromisso, que contenha a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do conselho fiscal;\r\ncópia do ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\ncópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\ncomprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\nparecer do Conselho Fiscal das Unidades declarando que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Resolução e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários, conforme ANEXO II desta resolução;\r\ndemonstrativo financeiro anual, referente ao exercício anterior, evidenciando o total de receitas e despesas, conforme ANEXO III;\r\ncertidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional válida;\r\ndeclaração de adimplência emitida pela respectiva Diretoria Regional Administrativa, ANEXO IV;\r\nPlano de Trabalho, que deverá prever o valor do repasse a ser transferido à respectiva AAE, a destinação, o período de execução do recurso financeiro, conforme ANEXO V.\r\n- Os Termos de Compromisso, ANEXO VI, serão celebrados por natureza de despesa, devendo ser observado, em cada um que for firmado, os requisitos mencionados nos incisos acima.\r\n- O Plano de Trabalho, mencionado no inciso XI, deverá ser aprovado pelo dirigente máximo da SEEDUC, admitida a delegação de competência, e poderá ser alterado discricionariamente pela Administração Estadual a partir de simples apostilamento.\r\n- Competirá à Diretoria Regional Administrativa e, no caso das Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, à DIESP, a abertura de processo administrativo com a documentação encaminhada pela AAE e adoção das providências necessárias para formalização do Termo de Compromisso.\r\nAs Associações de Apoio à Escola que receberem recursos públicos através dos repasses financeiros da Administração Pública e recursos privados oriundos de fontes diversas obrigam-se a:\r\nadministrar os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, os advindos de doações da comunidade e de entidades privadas e ainda aqueles provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;\r\n- observar as diretrizes previstas no Plano de Trabalho, por conta da formalização do Termo de Compromisso ou de suas renovações;\r\nauxiliar a manutenção e conservação da infraestrutura física do prédio da unidade escolar, bem como a aquisição de materiais necessários ao funcionamento das atividades próprias da Educação Básica na unidade escolar a que estiver vinculada;\r\nrealizar a prestação de contas da aplicação de todos os recursos financeiros recebidos, arrecadados e doados.\r\nA SEEDUC publicará os Extratos dos Termos de Compromisso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando os seguintes requisitos:\r\nnúmero do cadastro do Termo;\r\nidentificação da Associação beneficiária dos recursos concedidos; \r\nresumo do objeto;\r\nUnidade Orçamentária e Programa de Trabalho pelo qual correrá a despesa;\r\nprazo de vigência e data da assinatura.\r\n- Os Planos de Trabalho anexos aos Termos de Compromisso poderão sofrer alterações em suas cláusulas por iniciativa da SEEDUC, por meio de apostilamento devidamente justificado; ou mediante solicitação apresentada pela AAE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aprovada pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, sendo vedada alteração do objeto pactuado.\r\n- O Termo de Compromisso e Plano de Trabalho, seguem os padrões estabelecidos no Anexo V e VI desta Resolução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDa Transferência de Recursos Financeiros\r\nAs transferências financeiras realizadas pela SEEDUC a partir do Termo de Compromisso são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as AAEs com critérios universais de cálculo ou repasse de valores, de acordo com legislação específica.\r\nO valor constante nos Planos de Trabalho são cálculos estimados, prevalecendo o repasse de acordo com as legislações acerca do assunto conforme o caput deste artigo.\r\nA transferência de recursos financeiros às AAEs deverá respeitar a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As AAEs poderão receber recursos financeiros federais ou municipais de forma a contribuir, supletivamente, ao cumprimento das finalidades previstas em seu Estatuto, devendo neste caso serem observadas as normas e legislações específicas.\r\nOs recursos financeiros transferidos para Associação de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação, bem como outros recursos, previstos no art. 7º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, repassados a qualquer título serão destinados às atividades próprias da Educação Básica da unidade escolar a que estiver vinculada, especialmente para:\r\naquisição de alimentos para serem oferecidos no ambiente escolar, como merenda, durante o período letivo;\r\nmanutenção, conservação e pequenos reparos, destinados ao atendimento no espaço físico da unidade escolar;\r\naquisição de material permanente, inclusive instalação e manutenção;\r\naquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino;\r\naquisição de material de consumo para uso dos alunos, bem como periódicos, livros paradidáticos e de recursos audiovisuais;\r\ntreinamento e capacitação de docentes, incluindo congressos e seminários, desde que comunicado e aprovado, previamente, pela área técnica própria da SEEDUC;\r\naquisição de materiais para desenvolvimento de programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes;\r\ndeslocamentos de servidores da unidade escolar especificamente em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo discente;\r\nconfecção de material institucional, desde que aprovado pela SEEDUC;\r\naquisição, quando necessário, de equipamentos para alunos com necessidades educacionais especiais;\r\nconservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do espaço físico escolar, quando autorizado pela SEEDUC;\r\ncusteio de transporte para os alunos, em atividades de cunho didático-pedagógico, desde que atendidas às normas vigentes;\r\ncusteio de prestação de serviço de cuidados para alunos com deficiência.\r\n- As AAEs das unidades escolares que possuam equipes do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES, do Centro de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS, do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação - NAAH/S, do Centro de Apoio Pedagógico ao Atendimento de Pessoas com Deficiência Visual - CAP, do Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille - NAPPB, deverão destinar recursos que lhes foram transferidos pela Secretaria Estadual de Educação para:\r\ndespesas para aquisição de bens, material de consumo para funcionamento das equipes mencionadas no parágrafo anterior;\r\ndespesa com estadia e deslocamento dos Servidores das Equipes acima mencionadas em todo Estado do Rio de Janeiro, para oferta de formação continuada nas áreas de Educação Especial e Tecnologia Educacional, desde que aprovado previamente pela área técnica própria da SEEDUC. A mesma poderá ocorrer sempre que não seja possível o seu custeio ser atendido nos termos do Decreto nº 41.644, alterado pelo Decreto nº 42.896/2011, em vigor sobre o assunto, devendo a impossibilidade ser devidamente comprovada;\r\ndespesas com contratação de serviços para realização da manutenção dos equipamentos que estão à disposição das equipes mencionadas;\r\ndespesas de produção de material em Braille, em escrita ampliada e em alto relevo, que será destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC, bem como outros materiais destinados a beneficiar o atendimento de alunos com outras deficiências;\r\ndespesas de produção de material referente ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, destinado aos alunos da rede estadual da SEEDUC;\r\ndespesas de custeio e produção de material, referente a atividades de capacitação em tecnologia educacional, bem como as atividades voltadas à capacitação em educação especial, destinados aos professores das unidades escolares da rede estadual da SEEDUC.\r\n- Compete aos gestores das AAEs, vinculadas às unidades escolares que sediam as equipes mencionadas no § 1º, gerenciar os recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado de Educação, com anuência das referidas equipes e cuidar para que os gastos se destinem de fato ao que se propõem.\r\n- Os recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Educação poderão ainda custear despesas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de contratação, bem como serem mantidos em caixa para a realização de despesas miúdas de pronto pagamento, não devendo em hipótese alguma o volume de recursos destinados a esta finalidade ultrapassar a 10% do valor recebido, sendo este percentual limitado até o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por repasse regular de manutenção, excetuando-se os recursos extraordinários a serem repassados na forma do art. 12 da presente Resolução.\r\n- Podem ser caracterizadas como despesas de caráter emergencial e eventual as realizadas com: despesas postais, serviços de chaveiro, carimbos, pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos, bem como outras que evidenciem a necessidade da urgência que justifiquem a adoção pela AAE desta modalidade de aquisição.\r\n- O limite estabelecido no caput deste artigo não possui caráter cumulativo ao longo do exercício financeiro.\r\n- As despesas realizadas nesta modalidade de aquisição deverão ser devidamente comprovadas a partir de documento fiscal ou, em caso de prestação de serviços, por recibo em que constará o nome/razão social, CPF/CNPJ, data e valor pago, quando apresentada a prestação de contas.\r\nNo caso de utilização de valores para pagamento de passagens, exceto os citados no inciso I, art. 9, a comprovação deverá ser realizada mediante relatório que informará o nome do servidor, sua identidade funcional, a finalidade do deslocamento, data, itinerário e valor, o qual deverá ser devidamente assinado pelo servidor e juntado na prestação de contas, ANEXO VII.\r\nÉ vedada a utilização de recursos financeiros públicos transferidos para Associação de Apoio à Escola para:\r\ncontratação de serviço de transportes aéreos, táxi, aluguel de veículos ou aplicativos de transportes, salvo na hipótese prevista no inciso XII do art.7º; \r\ncontratação de serviço de contabilidade, salvo se este for realizado por pessoa jurídica;\r\na realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvados os casos constantes de legislação específica e/ou autorização do ordenador de despesa;\r\na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores;\r\ncontrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do período de execução do repasse, ou que tenham qualquer parcela a vencer no período de execução do repasse seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de recursos para este fim;\r\nbrindes;\r\ndivulgar, armazenar, distribuir ou vender:\r\nbebidas alcoólicas;\r\ncigarros;\r\nqualquer produto nocivo à saúde.\r\nrealizar benfeitorias que impliquem na construção de cômodos ou prédios com recursos oriundos de subvenção ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;\r\nconceder empréstimos, dar garantias, aval, fiança e caução, sob qualquer forma;\r\naquisição de veículos;\r\ncomplementar vencimento ou salário dos servidores; \r\ncelebrar contratos de trabalho;\r\ncontrair despesas com locação de imóveis;\r\n- firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte os dirigentes e membros do conselho fiscal da AAE, e/ou seus parentes e colaterais até o quarto grau;\r\npagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n- utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na Resolução, ainda que em caráter de emergência;\r\npagamento de diárias de alimentação e pousada, bem como traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, devendo ser obedecida a legislação estadual específica sobre o assunto.\r\nNo caso de utilização de valores para pagamento de passagens, exceto os citados no inciso I, deste artigo, a comprovação deverá ser realizada mediante relatório que informará o nome do servidor, sua identidade funcional, a finalidade do deslocamento, data, itinerário e valor, o qual deverá ser devidamente assinado pelo servidor e juntado na prestação de contas, ANEXO VII.\r\nNo caso de contratação dos serviços de contabilidade, a nota fiscal deverá conter a discriminação adequada dos serviços prestados inerentes às atividades previdenciárias, fiscais e tributárias da AAE.\r\nÉ vedado, mesmo sem utilização de recursos financeiros:\r\na mudança de denominação das unidades escolares, cujas atividades vierem a ser executadas por AAE, salvo os casos de interesse da Administração Pública;\r\nagir em desacordo com os projetos ou programas a que se destina;\r\nenvolvimento em questões de caráter político-partidário ou religioso.\r\nOs valores dos recursos financeiros repassados às Associações de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação, inicialmente distribuídos de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar, extraídos do Sistema Conexão Educação da SEEDUC, na data base de 30/09 do ano anterior ao repasse, poderão ser atualizados, de acordo com as possibilidades orçamentárias da Pasta, a partir de julho de cada exercício, levando-se em consideração, para tanto, o número de alunos registrados no citado Sistema, na data base de 31/05.\r\n- O calendário de pagamentos obedecerá ao cronograma e às possibilidades financeiras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O critério de cálculo e valor a ser transferido à AAE, para atendimento às necessidades das unidades escolares, será objeto de Resolução específica.\r\n- Os valores a serem repassados às AAEs poderão ser revisados a critério da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC.\r\n- A revisão tratada no parágrafo anterior se dará sempre no final do primeiro semestre do ano corrente ao repasse e abrangerá a todas as unidades escolares da rede SEEDUC que estiverem envolvidas no programa/projeto ou atividade objeto da revisão.\r\n- A revisão tratada no § 3º deverá ocorrer, obrigatoriamente, tendo como data de referência 31 de maio do ano do repasse e somente utilizar as informações constantes do Sistema Conexão Educação da SEEDUC.\r\n- As revisões tratadas no § 3º deverão ser formalizadas por apostilamento ao plano de aplicação de recursos.\r\nAs Diretorias Regionais Administrativas deverão ser informadas da revisão pela Subsecretaria responsável para posterior esclarecimento às AAEs.\r\nPoderá a SEEDUC, a qualquer tempo, em caso de interesse da Administração Pública, repassar recursos extraordinários às AAEs, desde que haja disponibilidade orçamentária, formalizada por apostilamento no Plano de Trabalho, anexo ao Termo de Compromisso.\r\nEm caso de situação emergencial, a formalização do apostilamento do Plano de Trabalho poderá ocorrer em momento posterior ao repasse, considerando a criticidade da ocorrência.\r\nA execução dos recursos extraordinários, tratados no caput deste artigo, deverá seguir todas as disposições contidas nesta Resolução.\r\nCompete à Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.\r\nA transferência de recursos será realizada para conta bancária mantida pela AAE especificamente voltada para este fim, na instituição bancária oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ao receber o recurso, a AAE, mediante informação da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, deve identificá-lo imediatamente, para que haja a correta aplicação do mesmo.\r\n- No caso de arrecadação de receitas diretamente pelas AAEs, e de acordo com previsto na legislação em vigor, os recursos serão depositados em conta bancária específica, não se admitindo depósitos nas contas bancárias destinadas a movimentação dos recursos provenientes dos repasses das cotas estaduais, a qualquer título.\r\n- As disponibilidades de recursos existentes em 31 de dezembro ou na data estabelecida pela SEEDUC nas contas bancárias em que foram depositados deverão ser reprogramados para o exercício seguinte, limitada em até 30% dos valores repassados no respectivo exercício, com estrita observância ao objeto de sua transferência.\r\n- Na eventualidade do saldo que trata o parágrafo anterior ultrapassar a 30% do total dos recursos financeiros disponibilizados no exercício, os valores excedentes poderão ser deduzidos do repasse do exercício subsequente a critério da SEEDUC.\r\n- Os recursos transferidos serão mantidos nas contas bancárias específicas nas quais foram depositados, devendo as movimentações serem realizadas preferencialmente mediante o uso de cartão de débito para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança com resgate automático.\r\n- Quando a transferência de recursos financeiros tiver por objeto atendimento a programa, projeto ou atividade pedagógica, os mesmo terão a sua fiscalização realizada pela Diretoria Pedagógica de cada Regional, ou ainda, se a transferência tratar-se de Unidade Escolar Prisional ou Socioeducativa, a fiscalização será realizada pela Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP.\r\nAs receitas obtidas em função das aplicações financeiras efetuadas deverão constar nos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas, facultada a utilização na modalidade merenda ou manutenção, com sua devida identificação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nSEÇÃO I\r\nDo Procedimento Padrão para Aquisição e Contratação\r\nAs pessoas físicas e jurídicas que queiram fornecer materiais, bens e serviços para as AAEs podem cadastrar-se diretamente nas unidades escolares, por meio de formulário constante do Anexo VIII.\r\n- O cadastramento de fornecedores ficará aberto durante todo o ano civil.\r\n- Os fornecedores cadastrados deverão atualizar seus dados anualmente, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro, a saber:\r\nIdentidade e CPF dos sócios;\r\nContrato Social registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\nCertidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;\r\n- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal;\r\nAlvará de Localização ou Licença de Localização e Funcionamento devidamente atualizado;\r\nDocumento próprio do órgão de vigilância sanitária que ateste as condições higiênico-sanitárias do fornecedor, quando for o caso.\r\n- A documentação apresentada pelos fornecedores cadastrados deverá ser autuada e acautelada na unidade escolar, ficando à disposição dos agentes de fiscalização estadual, devendo-se ainda providenciar que cópia da documentação seja encaminhada à Coordenação Financeira da Diretoria Regional Administrativa de sua abrangência.\r\n- Ficam excluídos da obrigatoriedade do cadastramento a que se refere este artigo, os fornecedores que:\r\nsão concessionários de serviços públicos;\r\nestiverem cadastrados no Sistema Integrado de Gestão das Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\natenderem as AAEs na forma do Art. 8º desta Resolução e;\r\nforem do setor terciário da atividade econômica e ainda classificados e reconhecidos como grandes empresas devido ao seu porte e ao volume de negócios expressivos, nos termos das normas que tratam desta classificação.\r\n- Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso II do artigo 16 deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para realização das obras, entrega dos produtos ou prestação dos serviços que porventura venham a ser adquiridos ou contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\nPara a contratação de obras, serviços e aquisição de bens e materiais, as AAEs deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a fim de garantir às unidades escolares a aquisição e/ou contratação de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa, observando o seguinte procedimento:\r\nseleção, em consulta com a maioria dos membros que compõem a sua Diretoria Executiva, do que se pretende adquirir ou contratar, de acordo com as finalidades do projeto, programa ou atividade, para suprirem as necessidades prioritárias das escolas que representam;\r\nrealização de pesquisas de preços dos produtos e/ou serviços indicados na ata referida nos incisos anteriores, junto ao maior número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos relacionados com a natureza do produto e/ou do serviço a ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a cotação prévia de preços em, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o erário;\r\ncomparação, quando possível, dos preços pesquisados com aqueles constantes dos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (http://www.tce.rj.gov.br) e Fundação Getúlio Vargas, IBRE - Indicadores de Preços (http://portalibre.fgv.br);\r\npreenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui ANEXO IX desta Resolução, na qual serão indicados os menores orçamentos obtidos para cada item pesquisado e cotado, com vistas à identificação do fornecedor ou prestador do qual poderá ser feita a aquisição dos materiais e bens ou a contratação dos serviços.\r\nConstituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de produtos ou serviço de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares.\r\n- As aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, admitida a escolha com base no menor preço global da proposta nos casos em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos recursos.\r\n- Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: \r\nitem, o produto ou serviço a ser adquirido ou prestado;\r\nlote, o agrupamento de produtos ou serviços similares a serem adquiridos ou prestados e;\r\npreço global da proposta, o montante correspondente ao somatório dos valores dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso.\r\n- Para fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão ser considerados todos os custos que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador.\r\n- As aquisições de produtos ou serviços em empresas de comércio eletrônico pela internet deverão observar as disposições desta Resolução bem como o disposto no Código de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- As pesquisas de preços, quando não realizadas com o número mínimo de 03 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, só serão aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a inviabilidade de atendimento dessa exigência, e desde que obtenha o aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional.\r\n- Deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente, sendo necessário para tal a obtenção do aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional.\r\n- No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado com a presença de, pelo menos, 03 (três) membros do Conselho Fiscal da AAE e, preferencialmente e sempre que possível, dos responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro processo.\r\nNo caso de aquisições de produtos, sempre que possível, deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos produtos adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia.\r\nÉ vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de produtos ou prestação dos serviços, ressalvada a hipótese de adoção da alternativa de que trata o §4º do art.17.\r\nConstituirão documentos probatórios de aquisição de produtos e/ou prestação dos serviços, previstas nesta Resolução, os abaixo indicados:\r\nos orçamentos, previstos no inciso II do art. 16, apresentados por, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços;\r\na Consolidação de Pesquisas de Preços, referida no inciso IV do art. 16, com a indicação dos itens ou lotes de menor valor extraídos dos orçamentos;\r\ncópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos originais dos documentos comprobatórios das despesas efetivadas (notas fiscais eletrônicas, faturas, recibos, etc.).\r\n- Os documentos comprobatórios das despesas, referidos no inciso III do caput deste artigo, deverão ser emitidos em nome da AAE e conter, pelo menos:\r\no atesto do recebimento dos produtos ou dos serviços prestados à escola, com a data, a assinatura e a identificação de dois servidores públicos estaduais, sendo necessariamente um deles membro da AAE e outro, servidor vinculado à unidade escolar, mas não pertencente à Associação em questão, que firmarão o atesto, vedados Gestores e Co-gestores, Presidentes e Tesoureiros;\r\no registro de quitação da despesa efetivada, com a data, a assinatura e a identificação do representante legal do fornecedor do material ou bem ou do prestador do serviço;\r\nno pagamento a fornecedores de produtos e/ou serviços prestados à Unidade Escolar, os dados bancários devem coincidir com a razão social do documento comprobatório de despesa.\r\n- Poderão ser utilizados carimbos para indicação, nos comprovantes de despesas, das informações referidas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior.\r\nOs documentos probatórios das aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços de que trata o art. 20 deverão ser mantidos em arquivo, juntamente com os das prestações de contas da AAE, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo, de acordo com a Tabela de Temporalidade de documentos, estabelecida no Decreto nº 43.992/2012 ou atos que o substitua.\r\nA contratação de serviços com a finalidade de atender aos objetivos da AAE, não deverá implicar em manutenção de vínculo empregatício com os prestadores de serviços, devendo ser dada a preferência para a modalidade do microempresário individual.\r\nSEÇÃO II\r\n.\r\nOs recursos financeiros repassados pela SEEDUC no âmbito do Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados pelas AAEs exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, observados os princípios da Administração Pública e as disposições tratadas nesta Resolução, em especial as da Seção I.\r\n- A aplicação do recurso tratada no caput deste artigo deverá estar de acordo com os padrões nutricionais, emanados do órgão central da SEEDUC, e com o cardápio elaborado e divulgado periodicamente pela Coordenação de Segurança Alimentar da SEEDUC, para suprirem as necessidades das escolas que representam.\r\nAs AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\nSEÇÃO III\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Complementar\r\nAs AAEs vinculadas às unidades de ensino que tiverem escolares residentes em áreas não atendidas pelo transporte público regular e/ou em localidades de difícil acesso poderão receber repasses mensais de recursos financeiros para garantir o transporte escolar desses alunos, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\nA modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Complementar. As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Transporte Escolar Complementar e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\nSEÇÃO IV\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Especial\r\nAs AAEs vinculadas às unidades escolares que tiverem alunos com deficiências farão jus a repasses mensais de recursos financeiros, objetivando garantir o transporte escolar desses, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\nA modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Especial. As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Transporte Escolar Complementar e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\nCAPÍTULO V\r\nDo Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização da Execução do Plano de Trabalho\r\nAs normas constantes da presente Resolução deverão ser fielmente observadas, de acordo com o Termo de Compromisso e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n- As funções gerenciais, fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual e dos órgãos de controle externo.\r\nSEÇÃO I\r\nDas Subsecretarias Encarregadas do Gerenciamento do Programa, Projeto ou Atividade no Âmbito da SEEDUC\r\nA Subsecretaria, e suas estruturas subordinadas, encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade administrativa ou pedagógica no âmbito da SEEDUC, terá as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nacompanhar a fase de concepção das propostas de formalização dos Termos de Compromissos, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA);\r\nacompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira dos recursos transferidos ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho;\r\ntomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso, adotando, em tempo hábil, as devidas providências quando necessárias;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelos órgãos de controle interno e externo.\r\nA Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por AAE, deverá adotar as providências legais cabíveis.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDa Prestação de Contas\r\nA prestação de contas dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Educação às AAEs no âmbito desta Resolução, bem como dos recursos arrecadados diretamente ou recebidos de outros entes federativos, deverá observar as disposições legais vigentes sobre o tema e suas especificidades.\r\nO descumprimento da obrigação de prestação de contas implicará na necessária apuração de responsabilidade do Gestor, mediante a instauração de sindicância pela Diretoria Regional Administrativa a que corresponda a escola em questão, mas não impedirá a liberação dos recursos concernentes ao exercício seguinte, desde que iniciada a sindicância, devendo ser aplicada a legislação sobre Tomada de Contas vigente à época.\r\nConstatadas irregularidades na prestação de contas, a SEEDUC determinará a adoção das seguintes providências:\r\nconceder prazo, de no máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação de justificativas pela AAE, bem como da documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou ainda, se necessário, para a devolução dos recursos financeiros liberados pelo representante legal da AAE, atualizados monetariamente usando como parâmetro a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente à época;\r\nna hipótese de devolução tratada no inciso anterior, será facultada a restituição para a conta bancária da AAE, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos, porventura existentes;\r\ncaso frustrada a alternativa de regularização da prestação de contas, e ainda a não comprovação da aplicação dos recursos, da ocorrência de desfalque ou desvio e da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, deverá ser instaurada a Tomada de Contas pela autoridade administrativa competente;\r\nna hipótese do inciso anterior, adotar medidas com o intuito de providenciar a inscrição do representante legal da AAE na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro caso este, quando determinado, não providencie a devolução de recursos financeiros tendo em vista conduta imprópria na Gestão dos referidos recursos.\r\nAs transferências de recursos financeiros à AAE poderão ser bloqueadas até o saneamento das seguintes impropriedades ocorrentes:\r\nausência de comprovação da regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo Plano de Trabalho;\r\ndesvio de finalidade na aplicação dos recursos;\r\natrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas;\r\npráticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do respectivo Plano de Trabalho;\r\nquando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\ninadimplemento do executor com relação a outras disposições previstas nesta Resolução.\r\n- A SEEDUC, na eventualidade de medidas que imputem a necessidade de bloquear repasse financeiro à AAE considerada inadimplente com suas obrigações previstas neste artigo, adotará mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola, cuja AAE esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional.\r\nO desbloqueio dos recursos e a liberação das transferências de recursos financeiros à AAE poderão ocorrer após:\r\na regularização das pendências detectadas na prestação de contas;\r\na formalização do correspondente procedimento administrativo de investigação;\r\na comprovação de que as pendências existentes foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não é mais o presidente da AAE.\r\nOs dirigentes da AAE responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\nSem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria Geral do Estado, para que se procedam as medidas judiciais cabíveis contra o agente público que deu causa à irregularidade, bem como de terceiro que possa ter se beneficiado do ato ilícito.\r\nDeverá ser afixado no mural de cada unidade escolar, em local visível, um instrumento financeiro em formato de balancete a fim de refletir a situação contábil de cada período específico da prestação de contas. \r\nDeverão instruir o processo de prestação de contas, os seguintes documentos:\r\nRequerimento para abertura de processo de prestação de contas, modelo constante no ANEXO X;\r\nFormulário I - Identificação da Unidade Escolar - ANEXO XI;\r\nFormulário II - A a C - Relação dos Recursos Recebidos da Secretaria de Estado de Educação e despesas realizadas pela AAE - ANEXO XII; \r\nFormulário III - Relação dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos - ANEXO XIII;\r\nFormulário IV - Conciliação Bancária - ANEXO XIV;\r\nFormulário V - Balanço Geral das Receitas e Despesas - ANEXO XV;\r\nFormulário VI - Relatório de Gestão sobre a aplicação dos Recursos arrecadados e Programas do Governo e ou Projetos específicos - ANEXO XVI;\r\nANEXO VII - Relação das despesas com locomoção;\r\nANEXO IX - Consolidação de Pesquisa de preços;\r\nDocumento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e a Nota fiscal Resumida a ser extraída no site da Fazenda Estadual com especificação de produtos e serviços.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDas Disposições Finais\r\nA qualquer tempo, a SEEDUC poderá rever discricionariamente o teor dos Termos de Compromisso e dos Planos de Trabalho, objetivando a preservação do interesse público, bem como proceder à sua revogação, quando constatado o descumprimento das disposições nele contidas ou nesta Resolução, precedida de processo administrativo, em que seja assegurado o direito de ampla defesa.\r\nFica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação de recursos executados por força desta Resolução.\r\nQualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas no âmbito do Termo de Compromisso.\r\nNa solicitação de designação de Diretor ou Diretor Adjunto de Escola, bem como na de Diretor ou Coordenador de Regional, a SEEDUC restringirá a indicação de servidores que, comprovadamente, no exercício de gestões anteriores ou na gestão atual da AAE ocasionaram pendências financeiras e de prestações de contas ainda não sanadas, mesmo que estes servidores tenham participado de certame próprio para a ocupação das funções estratégicas mencionadas no caput do presente artigo.\r\nAs questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Resolução serão resolvidas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs Subsecretarias encarregadas do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC que vierem a requerer a transferência de recursos financeiros às AAEs deverão adotar todas as providências preparativas, para que este instrumento ao gerar seus efeitos, não inviabilize o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs demais áreas da SEEDUC, por força das suas competências técnicas, deverão atuar favorecendo a implementação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nExclusivamente nos casos em que for constatada a inviabilidade momentânea de atendimento ao art. 2º, o prazo para formalização do Termo de Compromisso poderá ser postergado, motivadamente, até 29 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2108359\r\n"
        ],
        "2108360": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "I\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO (A) ............................................................\r\nExcelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n_______________________________________________________, representante legal da AAE, Diretor Geral, matrícula _______________________________________, ID____________________________________, designado através do ato publicado no DOERJ nº ______________________________ de _______________, requer a formalização do Termo de Compromisso conforme artigo 2º da Resolução SEEDUC nº ______________________, apresentando a seguinte documentação:\r\n1 - ato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\n2 - ata da AAE, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente nesta data da formalização do Termo de Compromisso, e contém a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do Conselho Fiscal;\r\n3 - cópia do ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\n4 - cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\n5 - comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil - RFB, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\n6 - parecer conjunto do Conselho Fiscal e do Conselho Escolar da Unidade declarando que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Resolução e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários;\r\n7 - demonstrativo financeiro anual referente ao exercício anterior evidenciando o total de receitas e despesas;\r\n8 - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional válida;\r\n9 - declaração de adimplência emitida pela respectiva Diretoria Regional Administrativa;\r\n10 - Plano de Trabalho, que deverá prever o valor do repasse a ser transferido à respectiva AAE, a destinação, o período de execução do recurso financeiro, conforme ANEXO III;\r\nNestes Termos,\r\nPede Deferimento.\r\nRio de Janeiro, _______ de____________________ de ___________\r\nAssinatura do Representante Legal da AAE\r\nId: 2108360\r\n"
        ],
        "2108361": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "ANEXO II\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A): ___________________________________\r\nEm cumprimento ao disposto no inciso VII do Art. 2º da Resolução SEEDUC Nº________________, de ___/___/__________, atestamos que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas na referida Resolução, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatuários desta Associação de Apoio à Escola e que suas prestações de contas foram aprovadas pelo Conselho Fiscal.\r\n___________________, ______ de _______________ de__________.\r\nAssinatura dos Membros do Conselho Fiscal:\r\nId: 2108361\r\n"
        ],
        "2108362": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "ANEXO III\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A):_______________________________\r\nDEMONSTRATIVO FINANCEIRO ANUAL\r\nMerenda Estadual\r\nMerenda Federal\r\nManutenção\r\n1- Saldo anterior\r\nMeses movimentações financeiras\r\nMerenda Estadual\r\nMerenda Federal\r\nManutenção\r\nReceita\r\nDespesa\r\nReceita\r\nDespesa\r\nReceita\r\nDespesa\r\n01 a 31 de janeiro 201x\r\n01 a de fevereiro 201x\r\n01 a 31 de 201x\r\n01 a 30 de 201x\r\n01 a 31 de 201x\r\n01 a 30 de 201x\r\n01 a 31 de julho 201x\r\n01 a 31 de 201x\r\n01 a 30 de setembro 201x\r\n01 a 31 de outubro 201x\r\n01 a 30 de novembro 201x\r\n01 a 31 de dezembro 201x\r\nno exercício\r\nSaldo do exercício\r\nSaldo final (1+3)\r\nAUTENTICAÇÕES\r\nNome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da Unidade Escolar: \r\nLocal, data e assinatura:\r\ncula/ID do (a) Tesoureiro (a) /Cogestor (a):\r\nLocal, data e assinatura:\r\nId: 2108362\r\n"
        ],
        "2108363": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\nNa qualidade de representante legal da Diretoria Regional Administrativa, declaro, para fins de prova junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer inadimplência (recurso do governo federal- PNAE e estadual) até a presente data, referentes às entregas de prestações de contas da atual Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO ________________________________________, que impeça a transferência de recursos oriundos das dotações consignadas nos orçamentos da Secretaria, na forma deste Plano de Trabalho.\r\n____________________, ________ de _________________ de 20xx\r\n_______________________________\r\nDiretor Regional Administrativo \r\nMatr.\r\nID.\r\nId: 2108363\r\n"
        ],
        "2108364": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A):_______________________________\r\nPLANO DE TRABALHO\r\nIDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA\r\nRazão Social\r\nC.N.P.J\r\nEndereço\r\nCidade\r\nUF\r\nRJ\r\nCEP\r\nTelefone\r\nPRESIDENTE DA AAE\r\nNome\r\nCPF\r\nIdentidade\r\nÓrgão Expedidor\r\nEndereço\r\nCEP\r\nTelefone\r\nDADOS DO 1º TESOUREIRO DA AAE\r\nNome\r\nCPF\r\nIdentidade\r\nÓrgão Expedidor\r\nEndereço\r\nCEP\r\nTelefone\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\nTítulo do Projeto\r\nPeríodo de Execução \r\nInício\r\nTérmino\r\nIdentificação do Objeto\r\nJustificativa da Proposição\r\nPLANO DE APLICAÇÃO (R )\r\nVALOR DO REPASSE\r\nMENSAL (R )\r\nANUAL (R )\r\nAPROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO\r\nLocal e Data\r\n_____,____/___/____\r\nAssinatura do Presidente da AAE\r\nLocal e Data\r\nRJ,____/___/____\r\nAutorizo do Secretário\r\nId: 2108364\r\n"
        ],
        "2108365": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " VI\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº________________, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE DO(A)___________________________________\r\nO Estado de Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, CNPJ nº 42.498.659/0001-60, representada neste ato por seu (a) Representante Legal e a Associação de Apoio a Escola da(o)____________________________________, doravante denominada AAE,CNPJ nº_______________, representada neste ato por seu(a) presidente ________________________,CPF nº_________ , nos termos da Resolução SEEDUC nº 5307/2015, resolvem celebrar este Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente instrumento repassar à AAE, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - Cabe à SEEDUC:\r\na) repassar os recursos financeiros previstos neste Termo; \r\nb) acompanhar e orientar a execução do objeto; \r\nc) analisar, por intermédio da Diretoria Regional, a prestação de contas dos recursos repassados. \r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Cabe à Associação de Apoio a Escola:\r\na) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo; \r\nb) cumprir o objeto deste Termo; \r\nc) prestar contas à Diretoria Regional Administrativa, de acordo com as normas estabelecidas pela SEEDUC. \r\nCLÁUSULA QUARTA - O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento (anexo), deverá ser depositado no Banco_________________________, nº_____________, Agência______________ Conta nº _____________________ e Banco_________________________, nº_____________, Agência______________ Conta nº _____________________, com base no valor e à conta da(s) Dotação (ões) orçamentária(s) constantes do Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo, e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s): 33903998.\r\nCLÁUSULA QUINTA - Este Termo vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\nSUBCLÁUSULA ÚNICA - O aditamento de prazo deverá ser justificado e solicitado com antecedência mínima de 30(trinta) dias do término da vigência.\r\nCLÁUSULA SEXTA - Por acordo entre as partes, este Termo poderá sofrer alterações quanto à sua vigência e metas, mediante a celebração de termo aditivo, coerente com o Plano de Trabalho, devendo ainda a alteração ser aprovada pela Subsecretaria Gerenciadora do Projeto.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os signatários, ou pela SEEDUC, unilateralmente.\r\nCLÁUSULA OITAVA - Fica a Secretaria de Estado de Educação responsável pela publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro.\r\nCLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, que prevalecerá sobre qualquer outro, para dirimir questões oriundas deste Termo.\r\nAssim, estando firmes e acordados, os signatários firmam este Termo em 02(duas) vias de igual teor e forma.\r\nRio de Janeiro, ____ de____ de 20__ .\r\n_________________________________________________________\r\nPela Secretaria de Estado de Educação\r\n__________________________________________________________\r\nPresidente da Associação de Apoio a Escola\r\nId: 2108365\r\n"
        ],
        "2108366": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\n(§ 4º Art. 8º CAPÍTULO III RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A):_______________________________\r\nORD.\r\nDATA\r\nESPÉCIE (ÔNIBUS)\r\nNOME E ID FUNCIONAL DO SERVIDOR\r\nORIGEM (LOGRADOURO)\r\nDESTINO (LOGRADOURO)\r\nDESPESAS R \r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nÔNIBUS\r\nR 0,00\r\nTOTAL\r\nR 0,00\r\nRio de Janeiro, / / 20____\r\nRio de Janeiro, / / 20____\r\n___________________________________\r\n_________________________\r\nPresidente/Gestor (a) da Unidade Escolar\r\nTesoureiro (a) /Cogestor (a)\r\nCargo:_____________________________\r\nCargo:_____________________________\r\nID:________________________________\r\nID:________________________________\r\nMatr.______________________________\r\nMatr.______________________________\r\nId: 2108366\r\n"
        ],
        "2108367": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\nCADASTRO DE FORNECEDORES DAS UNIDADES ESCOLARES E DIRETORIAS REGIONAIS\r\nMUNICÍPIO(S) ATENDIDO(S) PELO FORNECEDOR\r\nDADOS DO FORNECEDOR\r\nCADASTRO\r\nCNPJ\r\n( )\r\nINCLUIR\r\n( )\r\nALTERAR\r\n( )\r\nEXCLUIR\r\nRAZÃO SOCIAL\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nINSCRIÇÃO MUNICIPAL\r\nENDEREÇO (RUA, Avenida ou Praça e Nº.)\r\nCOMPLEMENTO DO ENDEREÇO(Andar, Sala etc.)\r\nBAIRRO DISTRITO\r\nUF\r\nMUNICÍPIO\r\nCEP\r\nCAIXA POSTAL\r\nDDD\r\nTELEFONE\r\nFAX\r\nE-mail\r\nTIPOS DE PRODUTO OFERECIDO\r\n( ) CEREAIS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ( ) LATICÍNIOS ( ) PESCADO\r\n( ) HORTI FRUTI ( ) CARNE BOVINA ( ) OVOS\r\n( ) FRANGO ( ) PAPELARIA E MAT. DE ESCRITÓRIO ( ) OUTROS (MANUTENÇÃO)\r\nREPRESENTANTE LEGAL\r\nNOME\r\nCIC/CPF\r\nASSINATURA:\r\nUNIDADE ESCOLAR : _____________________________________________________________ UA _______________________________\r\nCENSO:_______________________________________________ MUNICÍPIO:_________________________________________________\r\n____________________________________________________________________\r\n________/__________/_____________\r\nASSINATURA E ID (DIRETOR)\r\nDATA\r\nOBS.: Anexar Cópia:\r\nContrato Social e Alterações Contratuais \r\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ \r\nCertidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual \r\n- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos Federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal\r\nCaderneta de Vigilância Sanitária ou Certificado de vistoria Sanitária (ALIMENTOS)\r\nnamento.\r\n\r\nLISTAGEM DOS FORNECEDORES CADASTRADOS\r\nANO_______\r\nEMPRESA:\r\nENDEREÇO:\r\nBAIRRO:\r\nCIDADE:\r\nESTADO:\r\nTEL:\r\nINSC. MUN.\r\nINSC. EST.:\r\nCNPJ:\r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\nSÓCIOS/CPF:\r\nEMPRESA:\r\nENDEREÇO:\r\nBAIRRO:\r\nCIDADE:\r\nESTADO:\r\nTEL:\r\nINSC. MUN.\r\nINSC. EST.:\r\nCNPJ:\r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\nSÓCIOS/CPF:\r\nEMPRESA:\r\nENDEREÇO:\r\nBAIRRO:\r\nCIDADE:\r\nESTADO:\r\nTEL:\r\nINSC. MUN.\r\nINSC. EST.:\r\nCNPJ:\r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\nSÓCIOS/CPF:\r\nEMPRESA:\r\nENDEREÇO:\r\nBAIRRO:\r\nCIDADE:\r\nESTADO:\r\nTEL:\r\nINSC. MUN.\r\nINSC. EST.:\r\nCNPJ:\r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\n____________________________________________________________\r\nSÓCIOS/CPF:\r\n___________________________________________________________\r\nCarimbo da U.E. Carimbo e rubrica do Diretor da UE. Carimbo e rubrica da DRA\r\nId: 2108367\r\n"
        ],
        "2108368": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "X\r\n(§ 3º Art. 15º CAPÍTULO IV RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO (A) .....................................................................................\r\nBLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA\r\nBLOCO II - IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES (Fornecedores de Produtos ou Prestadores de Serviços)\r\n- Razão Social do Proponente (1)\r\n- Razão Social do Proponente (2)\r\n- Razão Social do Proponente (3)\r\n- CNPJ do Proponente (1)\r\n- CNPJ do Proponente (2)\r\n- CNPJ do Proponente (3)\r\nBLOCO III - PROPOSTAS (R 1,00)\r\n05 Item\r\n06 - Descrição dos produtos e serviços\r\n07- Unid.\r\n08- Quant.\r\n09 - Valor Proponente (1)\r\nProponente (2)\r\nProponente (3)\r\n- Valor Total da Proposta com Desconto\r\n- Descrição dos produtos e serviços\r\n15 - Itens de menor valor\r\n16 - Valor total dos Itens de menor valor\r\nPROPONENTE 1\r\nPROPONENTE 2\r\nPROPONENTE 3\r\n- Local e Data\r\n18 - Nome do Presidente da AAE\r\n19 - Assinatura do Presidente da AAE\r\nId: 2108368\r\n"
        ],
        "2108369": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO (A) ....................................................................\r\nExcelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n_______________________________________________________, representante legal da AAE, Diretor Geral, matrícula _______________________________________, ID____________________________________, designado através do ato publicado no DOERJ nº ______________________________ de _______________, requer a formalização de processo administrativo referente à prestação de contas da ______ parcela relativa ao período ________________________conforme artigo 38 da Resolução SEEDUC nº ______________________, apresentando a seguinte documentação, respeitando-se a seguinte ordem:\r\n- Formulário I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR - ANEXO XI;\r\n- Formulário II - A a C - RELAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPESAS REALIZADAS PELA AAE - ANEXO XII;\r\n- Formulário III - RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS - ANEXO XIII;\r\n- Formulário IV - CONCILIAÇÃO BANCÁRIA - ANEXO XIV;\r\n- Formulário V - BALANÇO GERAL DAS RECEITAS E DESPESAS - ANEXO XV;\r\n- Formulário VI - RELATÓRIO DE GESTÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E PROGRAMAS DO GOVERNO E OU PROJETOS ESPECÍFICOS - ANEXO XVI;\r\n- ANEXO VII - RELAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO;\r\n- ANEXO IX - CONSOLIDAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS.\r\n- DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E A NOTA FISCAL RESUMIDA A SER EXTRAÍDA NO SITE DA FAZENDA ESTADUAL COM ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\nNestes Termos,\r\nPede Deferimento.\r\nRio de Janeiro, de de\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal da AAE\r\nId: 2108369\r\n"
        ],
        "2108370": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "ANEXO XI\r\nFORMULÁRIO I da Resolução nº______________\r\nIDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\nBLOCO 1- IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\n1- Nome da AAE:\r\n2- CNPJ:\r\n3- Endereço: \r\n4- Complemento do Endereço: \r\n5-Bairro:\r\n6-Município:\r\n7-CEP:\r\n8-DDD:\r\n9-Telefone\r\n10-E-mail institucional: \r\n11- Diretoria Regional: \r\n12-Modalidade de Ensino\r\n13 - Números de Alunos\r\n14-Número de turnos\r\n15-Horário Integral\r\nFundamental\r\nsim\r\nnão\r\nMédio\r\nsim\r\nnão\r\nJovens e Adultos\r\nsim\r\nnão\r\nEducação Especial\r\n------------ ----\r\n----------------- --------\r\nsim\r\nnão\r\nBLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE ESCOLAR\r\n- Nome do (a) Diretor (a): \r\n17- CPF: \r\n- Endereço Residencial: \r\n- Complemento do Endereço: \r\n20-Bairro: \r\n21-Município:\r\n22-CEP: \r\n23-DDD:\r\n24-Telefone\r\n25-E-mail institucional:\r\n26-Matrícula: \r\n27-ID: \r\n28-Data da publicação do ato de nomeação para Diretor:\r\nBLOCO 3- IDENTIFICAÇÃO DO(A)TESOUREIRO(A)/CO-GESTOR(A) UNIDADE ESCOLAR\r\n29-Nome do(a) Tesoureiro(a)/Cogestor (a): \r\n30-CPF:\r\n31- Endereço Residencial:\r\n32- Complemento do Endereço: \r\n33-Bairro: \r\n34-Município: \r\n35-CEP: \r\n36-DDD:\r\n37-Telefone\r\n38-E-mail institucional:\r\n39-Matrícula: \r\n40- ID: \r\nBLOCO 4- DADOS DA CONTA CORRENTE\r\nTipo de Recurso\r\n42 - Titularidade da conta\r\nTransferidos pela Secretaria de Estado de Educação\r\n43- Número do Banco\r\n44- Número da Agência\r\n45- Nome da agência\r\n46-Número da conta corrente\r\n47- Dados dos cartões de merenda e manutenção\r\n47.1- Merenda\r\n47.2- Manutenção\r\nBLOCO 5 -AUTENTICAÇÕES\r\n48-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da Unidade Escolar\r\n49-Local, data e assinatura:\r\n50-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /cogestor (a)\r\n51-Local, data e assinatura:\r\nId: 2108370\r\n"
        ],
        "2108371": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\nFORMULÁRIO II - A da Resolução SEEDUC Nº ________________________\r\nRELAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E\r\nDESPESAS REALIZADAS PELA AAE NO PROGRAMA DE APOIO À NUTRIÇÃO ESCOLAR\r\nBLOCOS 1- DADOS DAS RECEITAS RECEBIDAS\r\n1 - Período da Prestação de Contas - De : ____/____/____ a ____/____/____\r\n2 - Saldo Anterior: \r\n3 - Data da Entrada\r\n4-Valor Recebido Em R \r\n5 - Data da Entrada\r\n6 - Valor Recebido Em R \r\n7-Total\r\n8-Total\r\n9- Saldo Acumulado (7+8)\r\n10-Item\r\n11-Fls.\r\n12-Fornecedor/Beneficiário\r\n13-Valor Em R \r\n14-Cartão de débito ou Movimentação eletrônica ou Cheques\r\n15-Comprovante\r\n14 A - DOC.N°\r\n14 B- Data\r\n15 A-Tipo\r\n15 B-Nº\r\n16-Total do Mês\r\n17-Total acumulado\r\nBLOCO 3- SALDO FINAL\r\n18-Saldo Final (9 - 16)\r\n\r\nBLOCO 4 - AUTENTICAÇÕES\r\n19-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da unidade escolar:\r\n20- Local , data e assinatura \r\n21- Nome ,cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /co-gestor (a):\r\n22- Local, data e assinatura\r\nFORMULÁRIO II - B da Resolução SEEDUC Nº ____________________\r\nRELAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E\r\nDESPESAS REALIZADAS PELA AAE NO PROGRAMA DE APOIO À MANUTENÇÃO\r\nBLOCOS 1- DADOS DAS RECEITAS RECEBIDAS\r\n1 - Período da Prestação de Contas - De : ____/____/____ a ____/____/____\r\n2 - Saldo Anterior: \r\n3 - Data da Entrada\r\n4-Valor Recebido Em R \r\n5 - Data da Entrada\r\n6 - Valor Recebido Em R \r\n7-Total\r\n8-Total\r\n9- Saldo Acumulado (7+8)\r\nBLOCOS 2- DADOS DAS DESPESAS REALIZADAS\r\n11-Fls.\r\n12-Fornecedor/Beneficiário\r\n13-Valor Em R \r\n14-Cartão de débito ou Movimentação eletrônica ou Cheques\r\n15-Comprovante\r\n14 A - DOC.N°\r\n14 B- Data\r\n15 A-Tipo\r\n15 B-Nº\r\n16-Total do Mês\r\n17-Total acumulado\r\nBLOCO 3- SALDO FINAL\r\n18-Saldo Final (9 - 16)\r\n\r\nBLOCO 4 - AUTENTICAÇÕES\r\n19-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da unidade escolar:\r\n20- Local , data e assinatura \r\n21- Nome ,cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /co-gestor (a):\r\n22- Local, data e assinatura\r\nFORMULÁRIO II - C da Resolução SEEDUC Nº __________________\r\nRELAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E\r\nDESPESAS REALIZADAS PELA AAE NOS PROJETOS _____________________________\r\nBLOCOS 1- DADOS DAS RECEITAS RECEBIDAS\r\n1- Período da Prestação de Contas - De : ____/____/____ a ____/____/____\r\n2-Saldo Anterior:\r\n3- Data da Entrada\r\n4-Valor Recebido Em R \r\n5- Data da Entrada\r\n6- Valor Recebido Em R \r\n7-Total\r\n8-Total\r\n9- Saldo Acumulado (7+8)\r\nBLOCOS 2- DADOS DAS DESPESAS REALIZADAS \r\n10-Item\r\n11- Fls.\r\n12-Fornecedor/Beneficiário\r\n13-Valor Em R \r\n14-Cartão de débito ou Movimentação eletrônica ou Cheques\r\n15-Comprovante\r\n14 A - DOC.N°\r\n14 B- Data\r\n15 A-Tipo\r\n15 B-Nº\r\n16-Total do Mês\r\n17-Total acumulado\r\nBLOCO 3- SALDO FINAL\r\n18-Saldo Final (9 - 16)\r\n\r\nBLOCO 4 - AUTENTICAÇÕES\r\n19-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da unidade escolar:\r\n20- Local , data e assinatura \r\n21- Nome ,cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /cogestor (a):\r\n22- Local, data e assinatura\r\nId: 2108371\r\n"
        ],
        "2108372": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "ANEXO XIII\r\nFORMULÁRIO III da Resolução SEEDUC nº _____________\r\nRELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS\r\nBLOCO 1- IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS E/OU REPARADOS.\r\n1- Período da Prestação de Contas - De : ____/____/____ a ____/____/____\r\nDocumento\r\nEspecificação dos materiais e equipamentos\r\nQuantidade\r\nNúmero\r\n6 - Valor (R )\r\nTipo\r\nNúmero\r\nData\r\ndo inventário\r\nUnitário\r\nTotal\r\nTotal\r\nBLOCO 2 - AUTENTICAÇÕES\r\nNome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da Unidade Escolar:\r\nLocal, data e assinatura \r\nNome, cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro/Cogestor (a) da Unidade Escolar:\r\n11 - Local, data e assinatura\r\nId: 2108372\r\n"
        ],
        "2108373": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\nCONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\nDEMONSTRATIVO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nBLOCOS 1- DADOS DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\nPeríodo da movimentação - De: ____/____/____ a ____/____/____\r\n2 - Saldo do período anterior\r\n3 - Total dos Repasses Recebidos\r\n(+)\r\n4 - Total de Restituições\r\n(+)\r\n5 - Total das Aplicações Financeiras\r\n(+)\r\n6 - Total dos Cheques emitidos \r\n(-) \r\n7 - Total de cartão de débito ou movimentação eletrônica\r\n(-)\r\n8 - Total das despesas bancárias \r\n(-)\r\n9 - Total dos Cheques emitidos e ainda não apresentados\r\n(+)\r\n10 - Total dos Cheques emitidos no período anterior e apresentados\r\n(-)\r\n11 - Saldo do período conforme Extrato de Conta Corrente\r\nBLOCOS 2 - DADOS DOS CHEQUES EMITIDOS E NÃO APRESENTADOS \r\n12 - Data\r\n13- N.º do Cheque\r\n14 - Valor R \r\n15-Total\r\nBLOCOS 3 - DADOS DOS CHEQUES DO PERÍODO ANTERIOR APRESENTADOS \r\n16 - Data\r\n17 - N.º do Cheque\r\n18 - Valor R \r\n19 -Total\r\nBLOCO 4 - AUTENTICAÇÕES\r\nNome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da unidade escolar:\r\n21-Local, data e assinatura \r\n22- Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /Cogestor (a).\r\n23-Local, data e assinatura\r\nId: 2108373\r\n"
        ],
        "2108374": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "ANEXO XV\r\nFormulário V da Resolução SEEDUC nº _______________\r\nBALANCETE CONSOLIDADO DAS RECEITAS E DESPESAS\r\nRECURSOS TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nBLOCO 1- DADOS DA CONTA CORRENTE\r\n1-Titular da Conta Corrente: \r\n2- CNPJ \r\n3- Período das Movimentações: De : _____/_____/_____ a ____/____/_____\r\n4- Semestre Letivo: ______/20_____\r\nBLOCO 2- BALANCETE CONSOLIDADO DAS RECEITAS E DA DESPESAS\r\n11- RECEITA/FINALIDADE\r\n12- DESPESA/FINALIDADE\r\n10-Meses das movimentações e saldo do semestre anterior \r\nMerenda\r\n(R )\r\nManutenção\r\n(R )\r\nAplicação\r\n(R )\r\nMerenda\r\n(R )\r\nManutenção\r\n(R )\r\n10 A - Saldo do semestre anterior\r\nJaneiro ou Julho\r\nFevereiro ou Agosto\r\nMarço ou Setembro\r\nAbril ou Outubro\r\nMaio ou novembro\r\nJunho ou dezembro\r\n13- TOTAIS\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n14-TOTAL = (11+12)\r\nR \r\nR \r\n15-Saldo Final = (11-12) \r\nR \r\n16 -Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente da unidade escolar: \r\n17 Local, data e assinatura\r\n18- Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Gestor (a) da unidade escolar:\r\n19- Local, data e assinatura\r\nId: 2108374\r\n"
        ],
        "2108375": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "ANEXO XVI\r\nFORMULÁRIO VI da Resolução SEEDUC nº ______\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E PROGRAMAS DO GOVERNO E OU PROJETOS ESPECÍFICOS\r\nBLOCO 1 - RELATÓRIO DE GESTÃO\r\nDe : ____/____/____ a ____/____/____\r\nInformações exigidas:\r\n2.1 - Aplicação dos recursos para merenda e manutenção:\r\n2.2 - Aplicação dos recursos para os projetos específicos:\r\n2.3 - Metas previstas (5.1 e 5.2):\r\n2.3.1 - Metas alcançadas:\r\n2.3.2 - Metas não alcançadas:\r\n2.4 - Recursos provenientes de Núcleos de Apoio Pedagógico:\r\n2.5 - Finalidade da utilização da aplicação financeira (Merenda ou Manutenção)\r\n2.6 - Outras informações: \r\nBLOCO 2 - AUTENTICAÇÕES\r\n3 - Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da Unidade Escolar:\r\n4- Local, data e assinatura \r\n5 - Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /Cogestor(a):\r\n6 - Local, data e assinatura\r\nId: 2108375\r\n"
        ],
        "2108388": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 677, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 4º PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REGISTRO AUDIOVISUAL E FOTOGRÁFICO PELOS ÓRGÃOS ENUMERADO NO § 1º DO ARTIGO 1º VISANDO EVENTUAL PEDIDO DE P.A.D (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR) E/OU INDULTO HUMANITÁRIO AOS PRESOS COM DOENÇAS GRAVES E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente E- 21/001.072/2018,\r\n:\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de eficiência em suas gestões operacionais,\r\n- que se faz necessário o aprimoramento de várias normativas da SEAP, principalmente aquelas que visam melhorar o tratamento humanitário aos presos portadores de doenças graves e/ou portadores de necessidades especiais que demandem uma aplicação desarrazoada de recursos humanos, médicos e operacionais das Unidades Prisionais, quando o mais lógico seria a sua assistência pela família em conjunto com o Sistema Único de Saúde, e \r\n- o grave problema da superlotação das Unidades Prisionais,\r\n- Esta Resolução renumera os parágrafos do artigo 4º da Resolução SEAP nº 677, de 19 de outubro de 2017, passando o Parágrafo Único a denominar-se § 1º e acrescentando § 2º. \r\n- O art. 4º da Resolução SEAP nº 677/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 4º - É vedada a divulgação e a produção de filmagens, fotos e/ou entrevistas de presos, sem o seu expresso consentimento por escrito, respeitando os parâmetros constitucionais e legais que asseguram a proteção à dignidade humana, evitando constrangimentos e preservando a imagem.\r\n§ 1º - A produção de filmagens e fotos com fins de provas deverá ser precedida de autorização judicial, exceto, nos casos de fiscalização pelos Órgãos do caput do art. 1º, § 1º, quando imprescindíveis, desde que expressamente autorizado por escrito, pelo titular do direito de imagem.\r\n§ 2º - Quando houver autorização expressa do preso e suas condições físicas indicarem a existência de doenças graves, corroboradas pelos exames laboratoriais e/ou médicos complementares, sendo que estas documentações poderão ser obtidas em momento posterior; e/ou houver ainda a sua condição inequívoca de necessitado especial a exigir cuidados especiais para sua locomoção, higiene e tratamento, poderão os órgãos do artigo 1º e seu § 1º da Resolução SEAP nº 677/2017 utilizarem de sua imagem para instruírem eventual pedido de P.A.D. (Prisão Albergue Domiciliar) e/ou requerimento de indulto humanitário.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2108388\r\n"
        ],
        "2108389": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDETERMINA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA DESIGNAÇÕES E REMOÇÕES DE SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO DAS U. P. E HOSPITALARES SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO COORDENADOR DE CLASSIFICAÇÃO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/026/103/2018,\r\n- Determinar que os atos administrativos de designações e remoções de servidores dos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, muito embora de livre indicação do Diretor da Unidade, sejam previamente submetidos à apreciação do Coordenador de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, para aprovação de caráter exclusivamente técnica.\r\n- A presente Resolução visa melhor integração e comunicação entre a Coordenação de Classificação e os Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares no desempenho de suas atividades, sem alterar a subordinação de seus servidores às suas respectivas Direções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2108389\r\n"
        ],
        "2108398": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n46.91.00.00\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades\r\nDespesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor também for do órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n46.91.93.00\r\nIndenizações e Restituições\r\nDespesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n46.91.93.01\r\nIndenização Relativa à Amortização da Dívida Interna\r\nIndenizações devidas por órgãos e entidades relativas a Amortização da Dívida Interna.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2108398\r\n"
        ],
        "2108417": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo Administrativo nº E-11/001/75/2016,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado; e\r\n- o art. 6º, §2º da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre os créditos inadimplidos das operações de financiamento do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO;\r\n:\r\n- Delegar competência ao servidor Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, símbolo SS, ID Funcional nº 4207363-4, para assinar e encaminhar notas de débito referentes às operações de financiamento inadimplidas, com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, à Dívida Ativa, para fins de inscrição e cobrança judicial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CASACIVIL nº 05, de 29 de março de 2017.\r\n8\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\nId: 2108417\r\n"
        ],
        "2108487": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "SECRETÁRIO \r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO Nº DE CADASTRO DA PROPRIDADE E Nº DE CADASTRO DE PRODUTOR, NAS REQUISIÇÕES E RELATÓRIOS DE ENSAIO PARA EXAMES DE TRIAGEM PARA MORMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/ 007/001979/2018, \r\n- que a Lei(E) nº 3.345/99 e o Decreto(E) nº 26.214/00, obrigam o cadastro atualizado dos produtores e propriedades Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA, por intermédio da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - CDSA, e que esta responde pelo cadastro da sanidade animal;\r\n- que as responsabilidades das etapas de reconhecimento do Estado, como Zona Livre de Mormo, em atendimento à Instrução Normativa nº 6, são da SDA/CDSA e do MAPA;\r\n- que a Portaria nº 35 do MAPA, contempla o nº de cadastro da propriedade e nº de cadastro de produtor nos formulários de requisições de exames e relatórios de ensaio emitidos para Mormo; e\r\n- que, para o exame de triagem de Mormo, a colheita de material e o exame só poderão ser realizados por Médicos Veterinários Habilitados pelo MAPA e na Rede de Laboratórios Credenciada pelo MAPA, respectivamente.\r\n- Nas Requisições para Exames de Mormo e nos Relatórios de Ensaio Emitidos para Mormo, no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam os campos nº de Cadastro da Propriedade e nº de Cadastro de Produtor, considerados como de preenchimento OBRIGATÓRIO pelos Médicos Veterinários Habilitados pelo MAPA, bem como pelos Laboratórios Credenciados pelo MAPA, respectivamente.\r\n- O não cumprimento desta Resolução acarretará em aplicação das sanções e penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto na presente Resolução serão dirimidos pela SDA/CDSA.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\nAlex Grillo\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento, \r\nId: 2108487\r\n"
        ],
        "2108513": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\nAPROVA MINUTA-PADRÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA \r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.017058/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; \r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07; e\r\n- a edição do Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades,\r\nRESOLVE:\r\nOs contratos de concessão de serviços públicos, as concessões patrocinadas e administrativas e os contratos de concessão de obra, assim como qualquer outro contrato ou ajuste do qual o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades façam parte e cujo valor exceda a R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) poderão conter cláusula compromissória, na forma abaixo:\r\nCLÁUSULA XXXX - DA ARBITRAGEM\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os litígios oriundos do presente contrato ou com ele relacionados que possuam natureza pecuniária e não versem sobre interesses públicos primários serão definitivamente resolvidos por arbitragem de acordo com a Lei Federal nº 9.307/1996, o Decreto nº 46.245/2018 do Estado do Rio de Janeiro e o regulamento de arbitragem da (_______indicar o nome do órgão arbitral institucional escolhido______).\r\nNota: deverá ser indicado um dos órgãos cadastrados perante a Procuradoria Geral do Estado.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer uma das partes possui a faculdade de iniciar procedimento de mediação previamente à arbitragem, podendo a parte contrária concordar ou não em participar da mesma, na forma do regulamento de mediação da instituição mencionada no item anterior.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A arbitragem será conduzida e decidida por três árbitros, nomeados nos termos do regulamento de arbitragem eleito.\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Caso o valor do litígio seja inferior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), havendo anuência de ambas as partes, a arbitragem poderá:\r\nI - ser conduzida e decidida por apenas um árbitro, nomeado nos termos do regulamento de arbitragem eleito; e/ou\r\nII - ser conduzida com a adoção do regulamento de arbitragem expedita da mesma instituição mencionada no caput desta cláusula.\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Para fins de interpretação do parágrafo quarto desta cláusula, o valor do litígio será aferido somando-se os pedidos feitos pelo requerente no requerimento de instauração de arbitragem e pelo requerido na resposta a esse requerimento.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - As partes devem deixar clara a intenção de exercer as faculdades mencionadas no parágrafo quarto acima nessas mesmas peças processuais.\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - A sede da arbitragem será a cidade do Rio de Janeiro/RJ, Brasil.\r\nPARÁGRAFO OITAVO - Aplica-se o Direito brasileiro ao mérito da disputa, à convenção de arbitragem e ao processo arbitral.\r\nPARÁGRAFO NONO - O procedimento arbitral adotará o português e, caso a contraparte requeira na resposta ao requerimento de arbitragem, também o inglês, prevalecendo a versão em português em caso de conflito.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - Ainda que se adote apenas o português, o tribunal arbitral poderá dispensar a tradução de documentos apresentados em língua estrangeira se as ambas as partes estiverem de acordo.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-PRIMEIRO - Compete ao foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro o processamento e julgamento de qualquer medida judicial de apoio à arbitragem, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 4º do Decreto nº 46.245/2018.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-SEGUNDO - Aplicam-se ao procedimento arbitral as regras previstas nos arts. 5º a 10 do Decreto nº 46.245/2018.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-TERCEIRO - As despesas com a realização da arbitragem serão adiantadas pelo contratado quando este for o requerente do procedimento arbitral, incluídos os honorários dos árbitros, eventuais custos de perícias e demais despesas com o procedimento.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-QUARTO - Os atos do processo arbitral serão públicos, observadas as regras do art. 13 do Decreto nº 46.245/2018.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-QUINTO - A alocação dos custos da arbitragem obedecerá ao previsto no art. 16 do Decreto nº 46.245/2018.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à cláusula-padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG- 15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nDISCIPLINA O CADASTRAMENTO DO ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº E-14/001.017070/2018, e\r\na edição do Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades,\r\nO órgão arbitral institucional, nacional ou estrangeiro, interessado em integrar o cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro, deverá realizar o seu cadastramento perante a Procuradoria Geral do Estado.\r\nSomente poderão administrar as arbitragens, a que se refere o Decreto nº 46.245 de 2018, os órgãos arbitrais institucionais que integrarem o Cadastro dos Órgãos Arbitrais Institucionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara a efetivação do cadastramento, o órgão arbitral institucional deverá apresentar os documentos que comprovem o atendimento das seguintes condições:\r\ndisponibilidade de representação no Estado do Rio de Janeiro;\r\nestar regularmente constituído há, pelo menos, cinco anos;\r\n- estar em regular funcionamento como instituição arbitral;\r\nter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais, com a comprovação na condução de, no mínimo, quinze arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento.\r\nA disponibilidade de representação poderá ser comprovada por acordo, convênio ou qualquer outro instrumento que demonstre assegurar o recebimento de peças e documentos da arbitragem, assim como os serviços operacionais necessários ao regular desenvolvimento da arbitragem, tais como local para realização de audiências e secretariado.\r\nO órgão arbitral institucional demonstrará o reconhecimento da sua competência e da sua experiência técnica mediante declaração que indique, ao menos, 15 (quinze) arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento, dentre as quais:\r\nao menos uma que envolva a Administração Pública direta ou indireta; e\r\nao menos uma cujo contrato envolva valor superior a R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\nA declaração a que se refere o §2º deste artigo deverá indicar:\r\no número do caso;\r\no objeto do litígio, com a identificação das partes, exceto quando aplicável a regra de confidencialidade;\r\no valor do contrato, quando disponível;\r\no valor do litígio.\r\nOs documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas no art. 3º desta Resolução deverão ser:\r\nacompanhados de petição com a identificação do órgão arbitral institucional e dos documentos apresentados, além de indicação do responsável para contato, com telefone e e-mail institucional; e\r\napresentados ao Protocolo Geral da Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua do Carmo nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.011-020, em uma das seguintes formas:\r\nmediante entrega pessoal; ou\r\npor correspondência registrada.\r\nOs documentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados em uma única via, no original ou em cópia reprográfica declarada autêntica.\r\nPoderá ser exigida a exibição do documento original.\r\nOs documentos apresentados pelos órgãos arbitrais institucionais deverão ser examinados pela Comissão de Cadastramento.\r\nA Comissão de Cadastramento será composta por 3 (três) Procuradores do Estado, com mandato de 12 (doze) meses, designados pelo Procurador Geral do Estado.\r\nNo caso de afastamentos ou eventual impedimento, o Presidente será substituído pelo suplente.\r\nCaberá ao Presidente da Comissão de Cadastramento:\r\n- distribuir os processos que se referem à solicitação de cadastro de órgão arbitral institucional aos seus membros, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu recebimento, examinar os documentos apresentados e opinar, conclusivamente, pela possibilidade ou não de cadastro;\r\ndesignar reunião, que será realizada no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data a que se refere o inciso I deste artigo, para a decisão colegiada de deferimento ou indeferimento do cadastro do órgão arbitral institucional;\r\ndeterminar a divulgação da decisão da Comissão de Cadastramento; e \r\npraticar todos os atos necessários ao cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, inclusive solicitar documentos e esclarecimentos ou promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.\r\nAs diligências a que se refere o inciso IV deste artigo poderão contemplar visitas técnicas às instalações do órgão arbitral institucional.\r\nOs prazos a que se referem os incisos deste artigo poderão ser prorrogados, desde que motivadamente.\r\nCaso se faça necessária a reapresentação ou complementação de documento ou ainda qualquer esclarecimento por parte do órgão arbitral institucional, os prazos a que se referem os incisos deste artigo serão interrompidos, iniciando-se a sua contagem a partir da data da entrega do documento ou da apresentação do esclarecimento ou do cumprimento de qualquer outra solicitação indispensável à decisão quanto ao cadastramento.\r\nO extrato da decisão da Comissão de Cadastramento que deferir ou indeferir o cadastramento do órgão arbitral institucional, assim como qualquer manifestação que lhe formule exigências, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n- Preferencialmente, o órgão arbitral institucional será comunicado das decisões da Comissão de Cadastramento, inclusive as que lhe formulem exigências, pelo e-mail institucional a que se refere o inciso I, do art. 4º desta Resolução, podendo também ser notificado por uma das seguintes formas:\r\npor via postal, mediante comunicação registrada e endereçada a entidade, com aviso de recebimento (A.R.);\r\npela ciência do ato que venha a ter, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da Comissão de Cadastramento.\r\nOs recursos das decisões da Comissão de Cadastramento serão apresentados por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n- Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Cadastramento registrará os motivos ensejadores da decisão e encaminhará o recurso ao Procurador Geral do Estado, que emitirá a decisão final no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\nArt. 9º - O Cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro será divulgado, de forma permanente, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (https://www.pge.rj.gov.br).\r\nO cadastramento a que se refere o caput não se sujeita a prazo certo e determinado, podendo qualquer órgão arbitral institucional, a qualquer tempo, postular o seu cadastramento perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão de Cadastramento poderá solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da manutenção das condições de cadastramento do órgão arbitral institucional.\r\nCaberá à Secretaria da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), da Procuradoria Geral do Estado, manter o cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro, acautelar os processos administrativos de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, bem como auxiliar os trabalhos da Comissão de Cadastramento no que for necessário.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Estado, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2108513\r\n"
        ],
        "2108689": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n, no uso de suas atribuições 223, de 2 de ,\r\nRESOLVE:\r\na servidora FLAVIA SANTOS DE LIMA FRANÇA, . Funcional nº5087453-5, para função de Encarregado da Subunidade PASSE ESPECIAL- CÓDIGO 56,ficando dispensado do referido encargo a servidora MARCIA PERES JORDÃO PINTO, . Funcional nº 4363947-0. \r\n, produzindo seus efeitos a revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2108689\r\n"
        ],
        "2108690": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            " \r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n, no uso de suas atribuições 223, de 2 de ,\r\nRESOLVE:\r\nCARLOS MANUEL BELISARIO HERRERA ARCE, para função de Encarregado da Subunidade PROGRAMA RIO ESTADO DA BICICLETA - CÓDIGO 57MIRIAM ELIAS CALIL \r\n, produzindo seus efeitos a revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2108690\r\n"
        ],
        "2108858": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            " RIO\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n, tendo em vista o contido no Processo nº E-05/001/293/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo concedido no art. 1º da Resolução SETUR nº 173/2018.\r\nº - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2108858\r\n"
        ],
        "2108902": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/EJA/PRESENCIAL PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1268/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e \r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta da Educação de Jovens e Adultos Presencial, para o 2º Semestre do ano letivo de 2018.\r\n- Compete à Coordenação de Matrícula, à Coordenação de Educação de Jovens e Adultos e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula.\r\n- Compete às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema Conexão Educação no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\nAs unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão o quantitativo de turnos e vagas de 05/06/2018 a 11/06/2018, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\nO número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no Sistema Conexão Educação.\r\n- O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na aba Confirmação de Turnos e Vagas.\r\n- O Diretor preencherá primeiro os turnos para haver habilitação para preencher as vagas.\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2018, ocorrerá de 03/07/2018 a 13/07/2018.\r\n- O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.\r\n- O Secretário Escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, deve preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013.\r\n- A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.\r\n- O aluno que não renovar sua matrícula perderá o direito à vaga e deverá realizar matrícula em unidade escolar com vaga disponível, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas para este curso/segmento.\r\n- O processo de Matrícula dos candidatos oriundos da rede pública (federal, estadual ou municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para as Fases do Ensino Fundamental Anos Finais ou Módulos do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, de forma Presencial, ocorrerá diretamente nas unidades escolares, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\nFases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Três Rios;\r\nFases VI, VII e VIII do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Valença;\r\nFases VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Tanguá;\r\nMunicípios que não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\nMódulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\nalunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos de forma Presencial da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\nDe acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 30/07/2018 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos de forma Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 30/07/2018.\r\n- A Matrícula será realizada diretamente nas unidades escolares.\r\n- A Matrícula deverá ser feita pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- O preenchimento das vagas ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada vinculada à Secretaria de Estado de Educação, estando condicionado à existência de vaga no Sistema, a partir de 16/07/2018.\r\n- No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\nCertidão de Nascimento ou Casamento - Original (será devolvida no ato);\r\nCarteira de Identidade e CPF do aluno, se possuir;\r\nHistórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série a qual o aluno está habilitado. O original ficará na escola;\r\nCarteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos. Original e cópia;\r\nComprovante de residência.\r\nNo ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa dos alunos, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n- Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e não houver o comparecimento no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema, de forma a liberar a vaga reservada.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO\r\nRenovação de Matrícula\r\n03/07/2018 a 13/07/2018\r\nMatrícula na escola\r\n16/07/2018\r\nId: 2108902\r\n"
        ],
        "2108952": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 860 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADES: PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nno uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, \r\n:\r\n- Designar membros para integrar a Comissão de Licitação modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n: LILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - ID 44062591 \r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- ID 50931954\r\n- ALINE GARCIA BEVILACQUA - ID 50896091\r\n: FATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - ID 10160930\r\n- ID 50931954, para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB Nº847 de 05/01/2018.\r\n8\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2108952\r\n"
        ],
        "2108953": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRAB Nº 861 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nno uso de suas atribuições legais, e, nos termos do § 4º, do Art. 51, da Lei Fe deral nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, \r\n:\r\n- Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, cujo mandato será de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n: \r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - ID 44062591\r\nJEFFERSON WOLDAYNSKY - ID 50931954 \r\nALINE GARCIA BEVILACQUA - ID50896091\r\n:\r\nFATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - ID 10160930\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida por LILIAID 44062591que será substituída por JEFFERSON WOLDAYNSKY- ID 50931954, em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB Nº848 de 05/01/2018.\r\n8\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2108953\r\n"
        ],
        "2108984": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "\r\nPERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - que aprova o Manual do Sindicante e a Resolução SETRAB nº 703/2012, que instituiu a Comissão Permanente de Sindicância no âmbito da SETRAB,\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída pela Resolução nº 703, de 03 de setembro de 2012.\r\nA Comissão passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro. \r\nPAULO ROBERTO CANTO - ID nº 2012045-8;\r\nANA BRITO - ID 20121156;\r\nLEANDRO LUIZ GUIMARÃES PEREIRA - ID. 50307282.\r\nMembro Suplente:\r\nWALMIR GARCIA PINHEIRO JUNIOR - matrícula 289.286-7\r\n- Os demais artigos não serão alterados.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n8\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2108984\r\n"
        ],
        "2108998": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS PREVISTOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e suas alterações e o Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/176/143/2017 Vol.III,\r\n- Designar, para compor a Comissão para análise e acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos, previstos no do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2018 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CGP\r\n- Tatiane Allem - ID Funcional nº 5074262-0 - Titular\r\n- Marina Trindade Rodelheimer - ID Funcional nº 4304359-3 - Suplente\r\nCÂMARA METROPOLITANA\r\n- Luiz Firmino Martins Pereira - ID Funcional nº 2150205-6 - Titular\r\n- Gerard Andres Fischgold - ID Funcional nº 4423781-2 - Suplente\r\nAGERIO\r\n- Invoneide da Silva Veríssimo - matrícula nº 251 - Titular\r\n- Sandra Vigné Lo Fiego - matrícula nº 307 - Suplente\r\nSEOBRAS\r\n- José Antonio Mello Portela Filho - ID Funcional nº 3218134-5 - Titular\r\n- José Luis Boabaid Dolabella - ID Funcional nº 2711036 -2 - Suplente\r\nSEA\r\nLuiz Freire da Costa e Silva - ID Funcional nº 50755510 - Titular\r\n- Maicon Guerra de Miranda - ID Funcional nº 44623577 - Suplente\r\nDER\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 622037-1 - Titular\r\n- Liliana Machado Cordeiro - matrícula nº 13/56.710 - Suplente\r\nSETRANS\r\n- André Luiz Siqueira de Aguiar - ID Funcional nº 4418193-0 - Titular\r\n- Diogo da Silva Martins - ID Funcional nº 99000505 - Suplente \r\nPGE/RJ\r\nThiago Cardoso Araujo - ID Funcional 4266615-5 - Titular\r\n- Felipe de Melo Fonte - ID Funcional 4334827-0 - Suplente\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- A Comissão para Análise constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros. \r\n- A vigência da presente Resolução inicia da data da publicação do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/18, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\nId: 2108998\r\n"
        ],
        "2109001": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 739 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à ADRIANA CALASANS DA FONSECA DE ALMEIDA, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº. 4371827-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da le gislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e pessoal, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, até R 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE:\r\ncom relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\nassinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\ndespachar expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Titular desta Pasta seja desnecessária;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais;\r\npraticar atos normativos, por meio de Portarias, entre outros instrumentos;\r\npraticar atos de aposentadoria, fixação de proventos, bem como solicitação de nomeações e exonerações.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/03/2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 727, de 02/03/2018.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2109001\r\n"
        ],
        "2109180": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRITÉRIOS MÍNIMOS MUNICIPAISPARA ATENDIMENTO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nn° 373, de 27 de fevereiro de 2002, que aprova Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2002) que amplia as responsabilidades d estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios;\r\naprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\nn° 1.044, de 01 de junho de 2004, que institui a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, utilizando um modelo de organização e financiamento que estimule a inserção desses Hospitais de Pequeno Porte na rede hierarquizada de atenção à saúde, agregando resolutividade e qualidade às ações definidas para o seu nível de complexidade;\r\nque aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS)lista os equipamentos necessários para o funcionamento das unidades de saúde no atendimento de ;\r\nque aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);\r\n1.631, de 01 de outubro de 2015 que aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUSreferenciais quantitativos utilizados para estimar as necessidades de ações e serviços de saúde, visando orientar os gestores do SUS dos três níveis de governo no planejamento, programação, monitoramento, avaliação, controle e regulação das ações e serviços de saúde, podendo sofrer adequações no nível das Unidades da Federação e Regiões de Saúde; e\r\nas Portarias de Consolidação GM/MS n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017 que consolidam normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Portaria n° 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS), Componente pré-hospitalar fixo - Unidades de Pronto Atendimento (), as Salas de Estabilização (), Componente pré-hospitalar móvel (Portaria n° 1.010, de 21 de maio de 2012) e Componente Hospitalar ();\r\nRESOLVE:\r\nInstituir recomendações para fomentar e aperfeiçoar a implantação das redes regionalizadas e hierarquizadas de atendimento, melhorando a organização da assistência, articulando os serviços, definindo fluxos e referências resolutivas entre os componentes de urgência e emergência;\r\nSão componentes da rede de urgência e emergência, em cada um dos seus níveis responsabilizando-se cada um destes componentes da rede assistencial pela atenção a uma determinada parcela da demanda de urgência, respeitados os limites de sua complexidade e capacidade de resolução:\r\nserviços de atendimento pré-hospitalar móvel;\r\nunidades pré-hospitalares fixas;\r\nrede hospitalar de baixa e média complexidade;\r\nrede hospitalar de alta complexidade.\r\nEstes diferentes níveis de atenção deverão se relacionar de forma complementar por meio de mecanismos organizados e regulados de referência e contrarreferência, acolhendo e atendendo adequadamente a parcela da demanda que for pactuada. Os gestores municipais, por meio da instância colegiada das Comissões Intergestoras Regionais, deverão pactuar tais fluxos para elucidação diagnóstica e avaliação especializada.\r\n- Os componentes de que trata o art. 1º deverão ter, no mínimo, os equipamentos e medicamentos conforme previsto em Portaria GM/MS n° 2.048/2002, vigente e atualizações posteriores.\r\n\r\nOs recursos humanos médicos mínimos, para atendimento nas portas de entrada de urgência e emergência, deve atender as recomendações do anexo I. Tal quantitativo se baseia na população assistida e no número médio de atendimentos previstos. De acordo com a estruturação da rede, pode haver necessidade adicional de recursos humanos e especialidades. Os demais critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde deve basear-se na Portaria MS/GM n° 1.631, de 01 de outubro de 2015.\r\n- As Unidades Não-Hospitalares de Atendimento às Urgências e Emergências devem possuir retaguarda de maior complexidade previamente pactuada, com fluxo e mecanismos de transferência claros, mediados por uma Central de Regulação, a fim de garantir, respeitando os preceitos do Sistema Único de Saúde, o encaminhamento dos casos que extrapolem sua complexidade. \r\nNos casos em que tais centrais ainda não estejam estruturadas, a regulação do transporte para a referência hospitalar, por ambulâncias de suporte básico ou avançado, deverá ser garantida mediante pactuação prévia, de caráter municipal ou regional.\r\n- O transporte do paciente para atendimento de emergência deverá ser garantido pelo gestor municipal para os casos mais graves, através do serviço de atendimento pré-hospitalar móvel (SAMU 192), onde ele existir, ou outra forma de transporte similar que venha a ser pactuada, respeitando a os preceitos do SUS e a regulação da assistência em relação as prioridades de atendimento.\r\n- O gestor municipal deverá garantir a contrarreferência dos pacientes de baixa, média ou alta complexidade, com alta hospitalar e daqueles que necessitam continuidade de tratamentos de menor complexidade (mesmo que hospitalar), para o município de residência, visando o adequado seguimento de suas patologias de base e condições de saúde. \r\n- A distribuição das unidades de saúde pelo território do município deve respeitar critérios geográficos, densidade demográfica, configuração da rede de assistência e viária, além de áreas de maior fragilidade social.\r\nFica estipulado o prazo de 60 (sessenta dias) para que as Comissões Intergestoras Regionais (CIR), instância de pactuações regionais, apresentem a Grade de Referência de cada região de saúde, no que tange o atendimento inicial em urgência e emergência.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPopulação Recomendada para a Área de Abrangência \r\nNúmero Mínimo de Leitos de Observação \r\nNúmero Mínimo de Leitos de Sala de Emergência\r\nNúmero Mínimo de Médicos por Plantão de 24h\r\nNúmero de Atendimentos Médicos/Mês\r\nMenor que 50.000 habitantes\r\n5 leitos\r\n1 leito\r\n2\r\n2800\r\n50.000 a 100.000 habitantes\r\n7 leitos\r\n2 leitos\r\n4\r\n4500\r\n100.001 a 200.000 habitantes\r\n11 leitos\r\n3 leitos\r\n6\r\n6750\r\n200.001 a 300.000 habitantes\r\n15 leitos\r\n4 leitos\r\n9\r\n10125\r\nId: 2109180\r\n"
        ],
        "2109262": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO INDÍGENA E DO ENSINO MÉDIO DO CURSO DE PARA O ANO LETIVO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03//001/1512/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 33.033/2003, que cria a categoria de escola indígena no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 286, de 09 de setembro de 2003, que estabelece normas para autorização, estrutura e funcionamento das Escolas Indígenas, no âmbito da Educação Básica, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, para a oferta da Educação Escolar Indígena;\r\no disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 38.125, de 15 de agosto de 2005, que cria e denomina a ESCOLA INDÍGENA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA;\r\no disposto na Resolução SEEDUC nº 5653, de 10 de maio de 2018, que implanta o ensino médio, na modalidade curso de magistério indígena;\r\n- a Decisão Judicial - Ação Civil Pública nº 0500037- 43.2015.4.02.5111;\r\no disposto no inciso III do art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V do art. 13 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V do art. 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos profissionais de educação; e\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2018 para as turmas do Ensino Fundamental da Educação Indígena e de Ensino Médio do Curso de Magistério Indígena conforme disposto nos Anexos I e II desta Resolução.\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n- Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2018 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a Unidade Escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar, devendo este ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n- Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública comprometer o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n- A alteração do período do recesso escolar mencionada no parágrafo 1º alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício na unidade escolar.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\nO dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe e realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\nO Censo Escolar constitui-se em instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\nO encerramento do Censo Escolar ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, ou seja, no dia 30 do referido mês.\r\nCabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nCALENDÁRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO INDÍGENA - ANO LETIVO 2018\r\n\r\nMÊS \r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nMAI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\nF\r\n3\r\nJUN\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n12\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n19\r\nOUT\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\n15\r\nJAN\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFEV\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nMAR\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nABR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\nT\r\n21\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n214\r\nLEGENDA\r\nI\r\n= \r\nInício do período letivo\r\nC\r\n= \r\nDia do Censo Escolar\r\nT\r\n= \r\nTérmino do período letivo\r\nR\r\n= \r\nRecesso\r\nF\r\n= \r\nFeriado\r\nFM\r\n= \r\nFesta do Milho\r\nANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - ENSINO MÉDIO - CURSO DE MAGISTÉRIO INDÍGENA - 2018\r\nMÊS \r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\n14\r\nAGO\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\n24\r\nSET\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nF\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\n\r\n19\r\nOUT\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nF\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\n22\r\nNOV\r\nEC\r\nF\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nF\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nF\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nT\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n115\r\nLEGENDA\r\nI\r\n= \r\nInício do período letivo\r\n= \r\n/CIEGKKR\r\nT\r\n= \r\nTérmino do período letivo\r\n= \r\nEtapa Comunidade\r\nF\r\n= \r\nFeriado\r\n= \r\nEscola/CEAV\r\n= \r\nRecesso\r\nId: 2109262\r\n"
        ],
        "2109287": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            " \r\nREVOGA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FEC Nº 03/2018 E 04/2018 E ESTABELECE O MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC.\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\nRESOLVE: \r\nRevogar as Instruções Normativas FEC nºs 03 e 04 de 2018, e estabelecer regras e procedimento para a realização de transferências de recursos ao Fundo Estadual de Cultura - FEC.\r\nAs transferências de recursos serão realizadas por meio de depósitos efetuados no BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 6898-5, CONTA CORRENTE 3223-9 (ERJ - Fundo Estadual de Cultura).\r\nAs transferências deverão ocorrer na forma de de pósito identificado, conforme documento utilizado pela instituição financeira.\r\nOs recursos financeiros poderão ter origem de incentivo fiscal destinado à cultura conforme disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\nA pessoa física e/ou jurídica comunicará aos membros do Comitê Administrativo da realização do depósito, preferencialmente através de e-mail, contendo cópia fiel do comprovante da transferência do recurso. \r\nFica a pessoa física e/ou jurídica responsável por encaminhar o TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO, apresentado no Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado, preferencialmente através de e-mail.\r\nCaberá ao membro do Comitê Administrativo comunicar o reconhecimento do ingresso do recurso na conta do Fundo. \r\nCaberá ao membro do Comitê Gestor atestar e emitir TERMO DE RECEBIMENTO, apresentado no Anexo II desta Instrução Normativa, após a confirmação do ingresso do referido recurso pelo membro do Comitê Administrativo.\r\nNo caso de Destinação Obrigatória, o TERMO DE TRANSFERÊNCIA deverá ser protocolado pelo patrocinador na Secretaria de Estado de Cultura (SEC) para que a Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura da SEC anexe ao processo original.\r\nOs TERMOS DE RECEBIMENTO poderão ser retirados na SEC pelo particular junto a membro do Comitê Administrativo, mediante entrega formal do TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO, no Protocolo da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nNo caso de destinação obrigatória, o TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO deverá estar endereçado à Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nNo caso de transferências de recursos ao Fundo provenientes da Destinação Obrigatória, conforme estabelecido na Lei nº 7.035/2015, o particular deverá efetivar de forma integral por meio de parcela única em até 60 dias.\r\n- prazo disposto no caput do artigo iniciará a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da concessão da fruição do benefício fiscal emitida pelo Secretário de Estado de Cultura.\r\nO não reconhecimento do ingresso do recurso, dentro de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio do TERMO DE TRANSFERÊNCIA, implicará no não reconhecimento por parte do Comitê Administrativo, podendo a empresa ficar inabilitada à fruição do benefício fiscal.\r\nCaso o depósito ocorra logo após o prazo estabelecido no caput do artigo, o Comitê Administrativo poderá, em reunião extraordinária, deliberar sobre o reconhecimento do recurso e do direito à fruição do respectivo benefício.\r\n- Demais casos aqui não previstos deverão ser deliberados em reunião do Comitê Administrativo, podendo ser submetidos à apreciação final pelo Comitê Gestor. \r\nO direito à fruição do benefício só terá início após o segundo mês da data da realização da transferência do(s) recurso(s) ao Fundo, desde que devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em simetria ao disposto na Lei nº 1.954/1992. \r\n- O FEC disponibilizará lista anual dos doadores de recursos no seu sítio que estará disponível para acesso público na página oficial da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br). \r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\nPessoa Física/ Pessoa Jurídica\r\nNome/Razão Social:\r\nCPF/CNPJ:\r\nEmbasamento Legal\r\nLei Estadual Nº 7035/2015\r\nSistema Estadual de Cultura\r\n( ) Doação/Transferência Espontânea ao Fundo.\r\n( ) Destinação Obrigatória (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio - Lei de Incentivo) conforme § 1º do Artigo 33 da referida Lei.\r\n( ) Outra forma de transferência estabelecida no Artigo 36 da referida Lei.\r\nRazões para Transferência\r\nCampo livre para exposição dos motivos da transferência ao FEC. No caso de projetos patrocinados: indicar nome do projeto e número do processo.\r\nValor\r\nR \r\nDeclaro, para os devidos efeitos legais, estar ciente dos dispositivos determinados na legislação em vigor e alterações que regulamentam o Fundo Estadual de Cultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNome do responsável:\r\nLocal e Data: \r\nAssinatura:\r\nANEXO II\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\nAtravés deste documento, a Secretaria de Estado de Cultura, órgão responsável pela gestão do Fundo Estadual de Cultura, declara, para os devidos fins, e a quem possa interessar, que foi recebido do particular o montante abaixo informado nos termos legislação em vigor - Lei 1.954/92 e Lei 7.035/15. Este documento será anexado ao Termo de Transferência, previamente preenchido pelo particular, e constará na base de dados e documentos do Fundo, podendo ser solicitado e utilizado a qualquer instante pelos órgãos de controle da Administração Pública para servir de papéis de trabalho a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte técnica aos fatos contábeis registrados no fluxo financeiro do Fundo. Por ser verdade, assino a presente.\r\nDados do particular:\r\nNome/Razão Social:\r\nCPF/CNPJ:\r\nValor:\r\nR \r\nResponsável:\r\nLocal e Data:\r\nAssinatura:\r\nId: 2109287\r\n"
        ],
        "2109347": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 45.171/2015, 46.048/2017 e 46.223/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir as subunidades de controle de bens patrimoniais, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, e designar os Encarregados correspondentes, na forma abaixo:\r\nGabinete do Secretário, Chefia de Gabinete, Subsecretaria de Estado, Assessoria Especial e Sala de reuniões(Rua Uruguaiana nº 118/5º andar).\r\nNatália Jesus de Souza, Id. 4426679-0 e Patrícia Molina Gomes, Id. 5037342-0.\r\nSubsecretaria Adjunta(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\nVanessa Vicente Gomes Mendes, Id. 5072336-7.\r\nAssessoria de Comunicação(Rua Uruguaiana nº 118/5º andar).\r\nMariane Moreira Coutinho, Id.5037116-9.\r\nAssessoria de Promoção Institucional(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\nDaniel da Costa Oliveira, Id. 5075849-7.\r\nAssessoria Jurídica(Rua Uruguaiana nº 118/4º andar).\r\nLuiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, Id. 5036348-4.\r\n: Assessoria de Planejamento e Gestão(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\nSimone Ribeiro dos santos, Id. 4198061-1.\r\nAssessoria de Controle Interno(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\nA SER DESIGNADO.\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, Assessoria de Tecnologia da Informação, Sala de reuniões(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz, Id. 5032500-0 e Antonio Carlos de Souza Arantes, Id. 5036457-0.\r\nAssessoria de Contabilidade( Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\nA SER DESIGNADO.\r\nCoordenadoria de Convênios e Projetos(Rua Uruguaiana nº 118/5º andar).\r\nFernando Antonio Vecchi Alzuguir, Id. 5036941-5.\r\nDepartamento de Produção Artesanal(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\nÚrsula André Hallais Issa, Id. 4398402-9 e Augusto Carlos da Cunha Gervásio, Id. 5073416-4.\r\n: Departamento de Gestão de Pessoas(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\nJaquissane Barros Resende, Id. 1916102-6.\r\n: Divisão de Protocolo e Arquivo(Rua Uruguaiana nº 118/5º andar).\r\nMaria Regina da Silva Miranda, Id. 4328547-3.\r\nDivisão de Serviços Gerais e Transportes, Copas e Refeitório(Rua Uruguaiana nº 118/2º-3º-4º e 5º).\r\nMaria José da Silva, Id. 2012534-8.\r\n- Compete aos Encarregados das subunidades:\r\na responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\nzelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\ncomunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis da SETUR qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\ninformar mensalmente os saldos e movimentação ao gestor de bens móveis da SETUR;\r\napoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n- O Departamento Geral de Administração e Finanças estabelecerá os procedimentos a serem adotados pelos Encarregados de subunidade, com vistas ao atendimento do Decreto nº 46.223/2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2109347\r\n"
        ],
        "2109386": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/1083/2018.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1666, de 08 de junho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID nº 4412265-9\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELLO BRANCO - ID nº 4436903-4\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID nº 5015863-5\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n*Republicada por Incorreção no original publicada no D.O. de 21/05/2018.\r\nId: 2109386\r\n"
        ],
        "2109889": [
            "2018-05-30 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE FEVEREIRO, QUE DEFINE TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212 e o disposto no Processo nº E-04/208/54/2017,\r\nO inciso XIII e o § 12 do art. 1º da Resolução nº 222, de 16 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ Art. 1º - ...\r\n...\r\nXIII - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados\r\n...\r\n§ 12 - O processo administrativo previsto no inciso XIII do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 04 de junho de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital”.\r\nFicam convalidados os atos praticados anteriormente.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2109889\r\n"
        ],
        "2109983": [
            "2018-05-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 231/\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 e na Resolução SEFAZ nº 231, de 23 de março de 2018, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018, \r\nRESOLVE: \r\nO § 2º do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 231/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 7º - ...\r\n...\r\n§ 2º - As planilhas a serem disponibilizadas no email mencionado no caput deste artigo devem ser preenchidas pelos contribuintes até 08 de junho de 2018, para posterior arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, a ser realizado por esta SEFAZ. \r\n...”.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2109983\r\n"
        ],
        "2110158": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 50 DE 29 DE MAIO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-26/001/2643/2017,\r\nRESOLVE:\r\ndestinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n- Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nPaula da Silva Nascimento\r\nGerência Técnica / Presidente\r\nSSASDG\r\n5017862-8\r\nSilvana Conceição do V. de Almeida\r\nMembro\r\nSSASDG\r\n5088812-9\r\nTania Brasil de Menezes\r\nMembro\r\nSSASDG\r\n569590-2\r\nJesiane Valesca Cardoso G. da Silva\r\nMembro\r\nSSPOA\r\n4343264-6\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações a cerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nadotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\nrealizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores há um ano;\r\nutilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\navaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\naprimorar procedimentos;\r\nunificar entendimentos;\r\nsolucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2110158\r\n"
        ],
        "2110161": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E- 04/073/95/17,\r\n:\r\n- o disposto na Seção VI, do Capítulo III, Título I, do Livro Segundo, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975; \r\n- o disposto na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979; e\r\n- o disposto nos arts. 17 a 20 e 36-B, do Livro II, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\nCAPÍTULO I\r\nA restituição de indébito tributário será processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473/79 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário - RPAT, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 05/75, e com observância do que dispõe esta Resolução.\r\n- Esta Resolução aplica-se à restituição de indébitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal.\r\n- A restituição será efetuada respeitando-se a natureza e espécie do tributo, sendo vedado reunir na mesma petição pedidos de indébitos de tributos diferentes.\r\n- O direito de pleitear a restituição do indébito tributário extingue- se nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05/75 e, no caso do indébito relativo à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, extingue-se nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.\r\n- O direito à restituição do indébito tributário só se configura mediante a comprovação de regularidade perante o Fisco, quanto a débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao mesmo tributo da importância reclamada, observado o disposto no art. 12 e no Parágrafo Único do art. 7º.\r\n- A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas.\r\n- O disposto no caput não se aplica às multas isoladas, referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.\r\nA restituição se efetivará:\r\ntratando-se de indébito relativo à ICMS, mediante crédito do imposto em sua escrita fiscal ou, quando não viável o crédito, em espécie, nos termos desta Resolução;\r\ntratando-se de indébito relativo à ITD, IPVA ou outros tributos, em espécie, mediante depósito em conta corrente do contribuinte ou por ordem bancária de pagamento, observadas as hipóteses de compensação previstas em Lei.\r\n- Sobre o valor restituível incidirão, até a efetivação da restituição, os acréscimos legais. \r\n- A correção monetária incidirá desde a data do pagamento indevido, enquanto o juro moratório incidirá a partir do mês subsequente ao que ocorrer o reconhecimento definitivo do indébito pelo Fisco.\r\nAté o último dia do mês em que ocorrer o reconhecimento definitivo do indébito, a incidência da correção monetária corresponderá à variação da Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro (UFIR- RJ).\r\n- O juro moratório, não capitalizável, será obtido pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do reconhecimento definitivo do indébito até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada.\r\nCAPÍTULO II\r\nO pedido de restituição de indébito tributário deverá ser instruído, sob pena de indeferimento de plano, com:\r\npetição, nos termos do RPAT;\r\ncomprovação de legitimidade para solicitar a restituição;\r\ncomprovante que demonstre o pagamento indevido ou em valor maior que o devido;\r\nprova de regularidade fiscal perante a Dívida Ativa deste Estado, consistindo na certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGR/RJ, conforme legislação específica, demonstrando a inexistência de inscrição de débito vencido e exigível.\r\nNos casos de restituição em espécie, o pedido de que trata o caput será instruído com os dados bancários do requerente ou de terceiro, mediante autorização expressa, ou com opção por ordem bancária de pagamento.\r\nO pedido de restituição de indébito será apresentado à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte ou, quando solicitado por pessoa física ou pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS, na Auditoria Fiscal de circunscrição do seu domicílio.\r\n- Fica permitida a entrega do pedido de que trata o caput em outra Auditoria Fiscal, na hipótese de se tratar de contribuinte domiciliado fora do município do Rio de Janeiro e com unidade de fiscalização vinculada a alguma Auditoria Fiscal Especializada.\r\n- Recebido o pedido de que trata o § 1º, a Auditoria Fiscal formará o respectivo processo e imediatamente o encaminhará à análise da Auditoria Fiscal do contribuinte.\r\n- Quando o requerente estiver na qualidade de contribuinte substituto, por força de protocolo, convênio ou termo de acordo, e não possua inscrição no CAD-ICMS, o pedido de que trata o caput deverá ser apresentado e analisado:\r\nna Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada a qual corresponda o destinatário da operação que originou o indébito objeto do pedido de restituição, ainda que o respectivo documento fiscal tenha sido cancelado;\r\nna Auditoria Fiscal Especializada AFE 06 - Substituição Tributária, nas demais hipóteses.\r\n- Compete aos titulares das Auditorias Fiscais referidos no caput decidir sobre os pedidos de restituição de indébito, no prazo de 30 (trinta) dias após concluída a instrução.\r\n- Indeferido o pedido de restituição, o contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão.\r\n- Compete ao Superintendente de Fiscalização decidir sobre recursos voluntários ou de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos.\r\nApós a formalização do processo, a Auditoria Fiscal concluirá a instrução no prazo de 30 (trinta) dias, devendo:\r\nverificar se a petição está assinada por representante legal ou procurador devidamente constituído;\r\nconstatar o fiel cumprimento ao disposto nos arts. 5º e 6º;\r\napurar a regularidade perante a SEFAZ/RJ, quanto a débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao mesmo tributo da importância reclamada, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 1º;\r\ninformar, em quadro resumo, a existência de Auto de Infração bem como a sua situação: impugnado ou não, decidido ou não e se há ou não débito inscrito em Dívida Ativa;\r\nconfirmar a entrada em receita da importância reclamada;\r\npromover, se for o caso, as diligências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias;\r\nmanifestar-se, mediante despacho fundamentado, quanto à procedência do pedido.\r\nA apuração de que trata o inciso III do caput verificará a regularidade fiscal:\r\ntratando-se de pessoa jurídica, de todos os estabelecimentos do requerente que possuam a mesma raiz de CNPJ, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\ntratando-se de pessoa física, do próprio requerente e também, caso seja inscrito no CAD-ICMS, das inscrições estaduais que possuir, registradas para seu CPF, como Pessoa Física Contribuinte do ICMS. \r\n- A autoridade competente para decidir apresentará recurso de ofício nos casos de deferimento de restituição de indébito com valor superior a:\r\n300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ, nos indébitos relativos ao ICMS; ou\r\n15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, nos demais indébitos.\r\n- Nos casos de indébitos relativos a ICMS, IPVA e ITD deverão ser observadas as regras previstas no Capítulo III - Das Disposições Específicas, aplicando-se subsidiariamente as contidas no presente capítulo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\nSEÇÃO I\r\nA restituição do indébito de ICMS será efetuada na forma de aproveitamento de crédito do imposto na escrita fiscal do contribuinte, ou, quando não viável o crédito, em espécie, em especial nos casos de:\r\ncontribuinte originalmente sujeito ao regime de apuração do imposto pela sistemática do confronto entre créditos e débitos, que esteja na condição de optante pelo Simples Nacional quando cientificado do deferimento da restituição; ou\r\ncontribuinte optante pelo Simples Nacional, quanto a indébitos relativos ao ICMS não abrangidos por aquele regime especial.\r\n- Na hipótese do inciso II do caput, a restituição do indébito de ICMS será efetuada na forma de aproveitamento de crédito do imposto caso o contribuinte não esteja na condição de optante pelo Simples Nacional quando cientificado do deferimento da restituição, devendo ser observado o disposto no art. 18.\r\n- O contribuinte deverá escriturar a efetivação da restituição de acordo com o disposto na Tabela “Normas Relativas à EFD”, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, em especial quanto à caracterização do pagamento indevido originador da restituição.\r\nA efetivação da restituição de indébito relativo ao ICMS, por meio de aproveitamento de crédito ou em espécie, deverá observar como limite máximo montante mensal global equivalente a 100.000 (cem mil) mil UFIR-RJ, independente do número de pedidos deferidos ou da adoção da faculdade prevista no art. 10, devendo a eventual diferença a que fizer jus ser apropriada nos períodos seguintes, respeitado o referido limite mensal global.\r\nFicam excluídos do limite previsto no caput as hipóteses dos arts. 19, 20 e 21.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento poderá autorizar o crédito de montante mensal global superior a 100.000 (cem mil) mil UFIR-RJ nas hipóteses em que o valor a ser restituído for igual ou superior a 4.800.000 (quatro milhões e oitocentas mil) UFIR-RJ, respeitando o mínimo de 48 parcelas.\r\nIndepende do pedido a que se refere o art. 5º a efetivação de restituição pelo contribuinte, por meio de aproveitamento de crédito do ICMS, no caso de indébito relativo a recolhimento feito espontaneamente a maior que o valor do imposto devido, corretamente apurado na escrita fiscal do contribuinte.\r\nNão se aplica ao disposto no caput:\r\nos limites previstos nos arts. 11 e 13;\r\na obrigação de comprovação de regularidade perante o Fisco, referida no § 4º do art. 1º;\r\nIndepende do pedido a que se refere o art. 5º a efetivação de restituição pelo contribuinte, por meio de aproveitamento de crédito do ICMS, nos casos de valores a serem restituídos equivalentes a até 300.000 (trezentas mil) UFIR/RJ, por período de apuração.\r\nFicam excluídos do limite previsto no caput as hipóteses dos arts. 20, 21 e 22. \r\n- Aplica-se o disposto neste artigo quando a operação relacionada ao indébito esteja acobertada por documento fiscal eletrônico e tenha sido escriturada por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, observado o disposto no § 2º do art. 10.\r\n- No período em que efetivar o aproveitamento de crédito o contribuinte deverá dispor de certidões de regularidade fiscal válidas, emitidas pela PGE e SEFAZ/RJ, bem como de todos os documentos necessários à comprovação do direito à restituição, em especial os relacionados no art. 14.\r\n- O contribuinte deverá guardar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do último dia do período em que efetivado o aproveitamento de crédito, os documentos referidos no § 3º.\r\n-Adicionalmente aos requisitos previstos no art. 5º, o pedido de restituição de indébito relativo ao ICMS deverá ser instruído com:\r\ncomprovação das operações que totalizaram cada documento de arrecadação empregado para o recolhimento, indicando-se separadamente o montante objeto de duplicidade ou pago de forma indevida ou a maior;\r\ncomprovação de que o contribuinte assumiu o respectivo encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição;\r\nna hipótese de indébitos resultantes de erros na emissão e escrituração de documentos, declarações ou livros fiscais, a comprovação do cumprimento às exigências previstas na legislação para fins de regularização, especialmente, conforme o caso, no que se refere à retificação daqueles e à comunicação ao destinatário das operações;\r\ndemonstrativo dos lançamentos que comprovem que o destinatário do documento fiscal não utilizou como crédito a quantia a ser restituída ou a estornou, quando o documento fiscal for emitido erroneamente;\r\nnúmero do documento fiscal relativo à operação ou prestação;\r\nrecibo de entrega da EFD do período correspondente.\r\n- Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, o demonstrativo previsto no inciso IV do caput será substituído por cópia de correspondência entregue pelo destinatário à Auditoria Fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou a quantia a ser restituída.\r\n- Os elementos necessários à demonstração da assunção do encargo financeiro dependem da situação de fato em que se consubstancia a existência do indébito.\r\n- São suficientes à comprovação da inexistência da transferência do encargo as provas contábil, financeira e fiscal do desfazimento, total ou parcial, da operação ou prestação que ensejou o pagamento indevido.\r\n- O disposto no inciso II do caput também se aplica aos casos em que o valor da operação (base de cálculo) seja comprovadamente, e assim atestado pelo Fisco, inferior ao que foi consignado no documento fiscal.\r\n- Fica dispensada a comprovação financeira do desfazimento da operação ou prestação a que se refere o § 5º no caso em que a transação entre estabelecimentos da mesma empresa se realize sem o efetivo desembolso, devendo-se ainda observar, nesta hipótese, as peculiaridades relativas à escrita contábil das aludidas transferências.\r\nÉ assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar, nos termos disciplinados nos arts. 17 a 19 do Livro II do RICMS/00.\r\n- A comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 18, do Livro II do RICMS/00 será instruída com:\r\ninformações das notas fiscais de entrada e saída, relativamente às mercadorias que justifiquem a solicitação de restituição;\r\ncópia do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do ICMS-ST, quando ao requerente for atribuída sua guarda;\r\ncomprovante do estorno a que se refere o Capítulo XXIII, do Anexo XIII, Parte II, da Resolução nº 720/2014, quando for o caso;\r\nlaudo da seguradora, quando houver apólice contratada;\r\n- Adicionalmente aos documentos previstos no § 1º, a comunicação será instruída, na hipótese de:\r\nroubo ou sinistro, com o boletim de ocorrência;\r\nincêndio, com o laudo de perícia e/ou do bombeiro;\r\ndeterioração de alimentos/bebidas, medicamentos ou ração, com o laudo da vigilância sanitária.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nO contribuinte que tiver pago, por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, em favor do Estado do Rio de Janeiro, ICMS indevido ou em valor maior do que o devido poderá:\r\nefetuar compensação com outros valores de ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Simples Nacional, pelo aplicativo próprio disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observado o disposto no art. 119 da Resolução CGSN nº 94/2011, não sendo necessário apresentar qualquer comunicação à SEFAZ/RJ em relação à compensação efetuada; ou\r\nsolicitar restituição de indébito à SEFAZ/RJ, cujo processamento observará o disposto nesta Seção e, no que couber, nos demais dispositivos desta Resolução.\r\n- Caso o recolhimento indevido tenha decorrido de erro nas informações prestadas no PGDAS-D, o contribuinte deverá, previamente, providenciar a devida retificação.\r\nO pedido de restituição de ICMS recolhido por meio de DAS deverá ser instruído, adicionalmente ao previsto no art. 5º e, no que couber, no art. 14, com cópia do extrato e comprovante de pagamento correspondentes à declaração original e à eventual retificadora.\r\nA repartição fiscal deverá certificar-se da existência do valor a ser restituído, pelas informações constantes do processo do pedido de restituição e dos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional.\r\nSendo deferida a restituição, e antes de sua efetivação, o processo deverá ser encaminhado à Superintendência SUAR, para que seja registrado, no sistema do Simples Nacional, o bloqueio do valor do ICMS restituído, visando a evitar a duplicidade de restituições ou a utilização indevida do valor em compensação futura.\r\n- Quando do registro, a que se refere o caput, se o valor não mais estiver disponível para bloqueio, caracterizando assim já ter sido restituído ou compensado, ou ter passado à condição de devido em face de declaração retificadora da empresa, o deferimento da restituição será tornado sem efeito por não haver valor a ser restituído.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nO estorno de débito do imposto para empresas de telecomunicações deverá observar o disposto na Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, e, adicionalmente, o previsto nesta Subseção.\r\nAlém das hipóteses dispostas na Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 126/08, independerá de pedido o estorno de débito, nos termos do art. 9º-A do Livro X do RICMS, desde que:\r\no limite do valor do estorno não ultrapasse 1% da base de cálculo do ICMS no mês de creditamento; e\r\nseja entregue, na Auditoria Fiscal à qual o contribuinte estiver vinculado, até o término do mês subsequente ao do creditamento, arquivo digital no formato do Ato Cotepe nº 24, de 21 de julho de 2010. \r\nA restituição de indébito de que trata o § 6º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 126/98 será efetivada nos termos desta subseção.\r\nPortaria editada pelo Superintendente de Fiscalização poderá prever a entrega de informações adicionais ou alternativas às previstas no inciso II do caput.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nO estorno de débito do imposto para fornecedores de energia elétrica deverá observar o disposto no Convênio ICMS nº 30, de 18 de junho de 2004.\r\nSEÇÃO II\r\nA restituição de indébito relativo ao IPVA será efetivada em espécie, mediante depósito em conta corrente do contribuinte ou por ordem bancária de pagamento, observadas as hipóteses de compensação.\r\n- O pedido de restituição deverá ser efetuado pelo proprietário ou arrendatário do veículo registrado no cadastro do DETRAN-RJ na data da ocorrência do indébito. \r\n- Nas hipóteses previstas no art. 26, o valor a ser restituído corresponderá, em duodécimos, aos meses subsequentes ao do fato que tornou o imposto pago indevido, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 13 da Lei nº 2877/97.\r\n- Na hipótese da comprovação de erro de pagamento relativo ao número de RENAVAM pelo real pagador, ainda que não proprietário ou arrendatário do veículo, caberá o direito à restituição do indébito, mediante comprovação do pagamento indevido.\r\n- O valor a ser restituído caberá ao proprietário do veículo que constar no Cadastro de Veículo do DETRAN-RJ na data em que tiver ocorrido o indébito, ou ao arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil, observado o disposto no § 3º.\r\nAdicionalmente aos requisitos previstos no art. 5º, o pedido de restituição de indébito deverá ser instruído com cópia do documento de arrecadação correspondente ao indébito. \r\nO pedido de restituição de indébito deverá ser apresentado na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, sendo decidido do respectivo titular.\r\n- O pedido de restituição de indébito também poderá ser apresentado em qualquer Auditoria Fiscal.\r\n- Na hipótese do § 1º, a Auditoria Fiscal formará o processo e o encaminhará para análise da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA.\r\nNos casos referentes à perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito de que resulte a privação do direito de propriedade, nos termos do art. 13-A da Lei nº 2877/97, a restituição será efetuada:\r\nno mesmo exercício, mediante compensação no pagamento de novo IPVA pela aquisição de outro veículo pelo contribuinte, ou\r\nnos exercícios seguintes à ocorrência do delito ou sinistro, mediante restituição do valor pago ou compensação.\r\n- O contribuinte somente fará jus à restituição prevista no caput se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante a autoridade policial competente.\r\nSEÇÃO III\r\nO pedido de restituição de indébito relativo ao ITD deverá ser apresentado na Auditoria Fiscal responsável pela emissão da respectiva Guia de Lançamento ou Guia de Controle, sendo decidido pelo respectivo titular, observada a disciplina prevista na Resolução SEFAZ nº 949, de 18 de dezembro de 2015.\r\nAdicionalmente ao disposto no art. 5º, o pedido de restituição de indébito de que trata esta seção deverá ser instruído com os documentos elencados em Portaria a ser editada pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS.\r\nCAPÍTULO IV\r\nNa hipótese de efetivação de restituição de indébito de ICMS, sem a comprovação do respectivo direito do contribuinte, ou de sua regularidade fiscal, serão aplicadas as multas previstas no art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nAplicam-se as penalidades referidas no caput inclusive no caso de não apresentação dos documentos referidos no § 3º do art. 13.\r\nA não realização dos lançamentos na EFD conforme definido nesta Resolução sujeita o contribuinte à penalidade prevista no inciso II do art. 62-B, da Lei nº 2.657/96.\r\nO disposto neste capítulo não afasta a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária fluminense.\r\nCAPÍTULO V\r\nAs disposições desta Resolução aplicam-se, desde logo, aos processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.\r\nNo que tange aos pedidos de restituição do indébito de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido até 1º de outubro de 2015, relativamente a veículo automotor objeto de arrendamento mercantil, o arrendatário poderá postular a restituição do indébito desde que autorizado pela instituição financeira por meio de procuração com poderes específicos.\r\nFica revogada a Resolução SEEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2110161\r\n"
        ],
        "2110177": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE MAIO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo Administrativo nº E-26/001/1944/2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n- Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nPaula da Silva Nascimento\r\nGerência Técnica / Presidente\r\nSSASDG\r\n5017862-8\r\nSilvana Conceição do V. de Almeida\r\nMembro\r\nSSASDG\r\n5088812-9\r\nTania Brasil de Menezes\r\nMembro\r\nSSASDG\r\n569590-2\r\nJesiane Valesca Cardoso G. da Silva\r\nMembro\r\nSSPOA\r\n4343264-6\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerc do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nadotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\nrealizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores há um ano;\r\nutilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\navaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\naprimorar procedimentos;\r\nunificar entendimentos;\r\nsolucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2110177\r\n"
        ],
        "2110189": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 591/13, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 50/17, de 25 de abril de 2017, que alterou o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, e o contido no Processo nº E- 04/058/30/2018, \r\nOs dispositivos a seguir indicados do artigo 4°, da Resolução SEFAZ n° 591, de 04 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no § 1º:\r\n“§ 1º - O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.”;\r\no caput do inciso II, do § 3º:\r\n\r\n“II - até 270 (duzentos e setenta) dias:\r\n(...).”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2110189\r\n"
        ],
        "2110214": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 47, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, \r\n:\r\n\r\n- o que ficou deliberado na Reunião da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, realizada em 19 de abril de 2018;\r\n- o disposto no §2º, inciso II, e §3º, ambos do art. 4º, do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009; e\r\n- o que consta no Processo nº E-09/525/03/2018; \r\nRESOLVE: \r\nAprovar a Deliberação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, no que tange ao indicador estratégico de criminalidade 'roubo de rua'do Estado do Rio de Janeiro, no primeiro trimestre de 2018, em razão dos motivos devidamente registrados em Ata.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2110214\r\n"
        ],
        "2110215": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI O SERVIDOR ENCARREGADO PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e\r\na necessidade de substituir servidor encarregado da guarda dos bens móveis, alocado na respectiva Unidade Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança - UA06 - SSCC, bem como a UA 13 - CICC, designados pela Resolução SESEG nº 1.167, de 28 de março de 2018, publicada no DOERJ nº 061, de 04 de abril de 2018, \r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor MARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA, da Unidade Administrativa 06 - SSCC, bem como da Unidade Administrativa 013 - CICC, pelo servidor LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, passando as Unidades Administrativas a terem à seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nENCARREGADO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nID FUNCIONAL\r\nUA01\r\nGABINETE\r\nPAULO ROBERTO DA F. MATTOS\r\n2426638-8\r\nUA02\r\nSSGA\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA\r\n4426738-0\r\nUA03\r\nSSAE\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n4418807-2\r\nUA04\r\nSSEVP\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n1292173-4\r\nUA05\r\nSSINTE\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n871854-6\r\nUA06\r\nSSCC\r\nLEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n4357339-8\r\nUA07\r\nASCOM\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n4430017-4\r\nUA08\r\nASSEJUR\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n2418226-5\r\nUA09\r\nDRACO\r\nSILVIO AMORIM S. FILHO\r\n5081009-0\r\nUA10\r\nCGU\r\nVALÉRIA DA HORA MACEDO\r\n2418233-8\r\nUA11\r\nOPERJ\r\nJAQUELYNE ABREU DE SOUZA ESTANEK\r\n5920035\r\nUA12\r\nSCCRIT\r\nJOÃO CARLOS S. GOMES\r\n427633\r\nUA13\r\nCICC\r\nLEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n4357339-8\r\nUA14\r\n2ª RISP\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO\r\n4349061-1\r\nUA15\r\n5ª RISP\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS\r\n5018836-4\r\nUA16\r\n6ª RISP\r\nANDRÉ BOTELHO CAMERINI\r\n4110634\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de maio de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2110215\r\n"
        ],
        "2110305": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, CARGA E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em conformidade com o a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nRESOLVE:\r\npara compor a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação cujo objeto será a concessão do serviço público de exploração de transporte aquaviário coletivo de passageiros, carga e veículos no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, na seguinte forma:\r\nPRESIDENTE DA CEL:\r\nFábio Leone Machado, id. Funcional nº4185676-7\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nAgenor Cesar Junqueira Leite, Id. Funcional 5088731-9\r\nMarcos Braga Cavalcanti de Lacerda, Id. Funcional 4345815-7\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nCaroline Alves Gonzaga, Id. Funcional 5017181-0\r\nde Almeida, Id. Funcional 5082234-9\r\n- Fica designada a servidora Rosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional nº4267424-7bstitu designado nesta Resolução. \r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de \r\nigor na data de sua publicação.\r\nde 2018\r\nOSWALDO DREUX\r\nem Exercício\r\nId: 2110305\r\n"
        ],
        "2110316": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FTM Nº 373\r\nPRESIDENTE DA , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\nRESOLVEM:\r\nDesignar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 10/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e a empresa WARTUNG, SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA - EPP, a contar de 02/01/2018, os servidores:\r\nPRESIDENTE\r\nNeilton Serafim Ferreira, ID 4323099-7\r\nMEMBROS\r\nFelipe Lemos Morais, ID 5017472-0\r\nFrancisco José dos Santos Mota, ID 4322942-5\r\nSUBSTITUTO\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9.\r\n- Fica designada a servidora Marcia Cristina R. Magalhães, ID 4180621-2, como Gestora do presente Contrato.\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\nPresidente do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 02/05/2018.\r\nId: 2110316\r\n"
        ],
        "2110361": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.206, DE 02 DE MAIO DE 2018, E ACRESCENTA TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 5 de janeiro de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nO artigo 1º, da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos IV, V e VI, com a seguinte redação:\r\nOs tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n(...)\r\nIV - Contratação: Pregão Eletrônico da Diretoria de Gestão;\r\nV - Recursos Humanos: Licença Prêmio;\r\nVI - Recursos Humanos: Auxílio Funeral.\r\n- Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 2º- Os processos administrativos previstos no art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo ve dada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:\r\nI- Processo Administrativo Disciplinar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017 - 04 de maio de 2018;\r\nII - Investigação Preliminar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017 - 04 de maio de 2018;\r\nIII - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados - 04 de maio de 2018;\r\nIV - Contratação: Pregão Eletrônico da Diretoria de Gestão - 07 de junho de 2018;\r\nV - Recursos Humanos: Licença Prêmio - 08 de junho de 2018;\r\nVI - Recursos Humanos: Auxílio Funeral - 08 de junho de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2110361\r\n"
        ],
        "2110573": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA FLORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE, em sua reunião de 24 de maio de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007,\r\n- o Processo Administrativo nº E-07/ 001.334/2017;\r\n- o artigo 8, alínea f da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 2, de 8 de fevereiro de 1994 e promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, que define que os países devem \"recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies ameaçadas por meio da elaboração e da implementação de planos e outras estratégias de gestão\";\r\n- as Metas 12 do objetivo C de Aichi para a Biodiversidade: Até 2020 a extinção de espécies ameaçadas conhecidas terá sido evitada e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo um maior declínio, terá sido melhorada e mantida;\r\n- a Estratégia Global para a Conservação de Plantas, destacando a meta B: Conservar a diversidade de plantas, e em especial a Meta VIII, que estabelece a conservação de “pelo menos 75% das espécies ameaçadas em coleções ex situ, preferencialmente no país de origem, e 20% delas em programas de reintrodução e restauração”;\r\n- a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 03, de 1948, em vigor para o Brasil desde 26 de novembro de 1965, promulgada pelo Decreto nº 58.054, de 23 de março de 1966, que estabelece, por meio de seu artigo VII, que os países adotarão medidas apropriadas \"para evitar a extinção que ameace a uma espécie determinada\".\r\n- a Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), da qual o Brasil é signatário, ratificada por meio do Decreto Lei nº 54/75, promulgada pelo Decreto nº 76.623, de novembro de 1975, que estabelece proteção para um conjunto de plantas e animais, por meio da regulação e monitoramento de seu comércio internacional, particularmente aquelas ameaçadas de extinção, de modo a impedir que este atinja níveis insustentáveis.\r\n- a Constituição Brasileira, promulgada em 1988, que em seu Capítulo VI, art. 225, § 1º, inciso VII, determina como responsabilidade do Poder Público \"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade\".\r\n- a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, que em seu artigo 15 prevê o agravamento de pena para danos que atinjam espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;\r\n- o Decreto Federal nº 2.519, de 16 de março de 1998, promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992;\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;\r\n- a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;\r\n- a Política Nacional da Biodiversidade - PNB, instituídos por meio do Decreto nº 4.339, de 2002, tendo como referência as Metas Nacionais de Biodiversidade 2011-2020, adotadas pela Resolução CONABIO nº 06, de 3 de setembro de 2013, especialmente as Metas 11, 12, 13, 14 e 15;\r\n- o Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que institui o plano estratégico nacional de áreas protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.\r\n- a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e considera de interesse social as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa;\r\n- a Portaria conjunta n° 316, de 9 de setembro de 2009, que indicam que os planos de ação, juntamente com as listas nacionais de espécies ameaçadas e os livros vermelhos se constituem num dos instrumentos de implementação da Política Nacional da Biodiversidade;\r\n- a Lei nº 12.651, de 22 de maio de 2012, que incorpora a proteção à vegetação nativa estipulada nos acordos internacionais e considera, em seu artigo 3º (inciso II), como área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;\r\n- o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção-Pró-Espécies, instituído pela Portaria nº 43/2014, que regulamenta a adoção de Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PAN), define ações para conservação ex situ, e atribui ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro a responsabilidade pela elaboração, implementação e monitoramento das ações de conservação da flora ameaçada de extinção;\r\n- a Portaria MMA nº 43/2014, de 31 de janeiro de 2014, que instituir o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies, com o objetivo de adotar ações de prevenção, conservação, manejo e gestão, com vistas a minimizar as ameaças e o risco de extinção de espécies; e\r\n- a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispões sobre sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Reconhecer como espécies da flora fluminense ameaçadas de extinção aquelas constantes da \"Lista Oficial de Espécies Endêmicas Ameaçadas de Extinção da Flora do Estado do Rio de Janeiro\", doravante denominada de Lista, conforme Anexo à presente Resolução, que inclui o grau de risco de extinção de cada espécie, em observância aos artigos 6º e 7º, da Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014.\r\n- Os procedimentos que envolvam as espécies da Lista deverão observar as recomendações dos Planos de Ação Nacionais para Conservação - PAN, quando existentes.\r\n- As espécies constantes da Lista classificadas nas categorias Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU) ficam protegidas de modo integral, incluindo a proibição de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização, dentre outras atividades que possam vir a causar danos às espécies listadas.\r\n- As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a exemplares cultivados em plantios devidamente licenciados por órgão ambiental competente.\r\n- As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a produtos florestais não madeireiros, tais como sementes, folhas e frutos, desde que sejam adotadas:\r\n- técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência do indivíduo e a conservação da espécie;\r\n- ações vinculadas à conservação ex-situ, devidamente comprovadas e autorizadas;\r\n- ações vinculadas a projetos de restauração florestal, devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente;\r\nrestrições e recomendações previstas em normas especificas, incluindo atos internacionais.\r\n- A coleta, o transporte, o beneficiamento, o armazenamento e o manejo para finalidades de pesquisa científica ou de conservação das espécies de que trata o caput deverão ser autorizados pelo órgão ambiental competente.\r\n- A coleta botânica e o transporte das espécies de que trata o caput para finalidades de inventário florístico para licenciamento ambiental deverão ser autorizados pelo órgão ambiental licenciador competente.\r\n- Para as espécies da Lista classificadas na categoria Vulnerável (VU) poderá ser permitido o manejo sustentável, a ser regulamentado pelo órgão ambiental competente, e atendendo minimamente os seguintes critérios:\r\n- não ser objeto de proibição em normas específicas, incluindo atos internacionais;\r\n- estar em conformidade com a avaliação de risco de extinção de espécies;\r\n- possuir dados de pesquisa, inventário florestal ou monitoramento que subsidiem tomada de decisão sobre o uso e conservação da espécie.\r\n- Os estoques existentes de exemplares de espécies da flora não madeireira ameaçadas de extinção para fins comerciais, constantes do Anexo I, à data da publicação deste instrumento normativo, deverão ser declarados nos sistemas de controle de origem florestal do órgão ambiental, preteritamente à solicitação de manejo.\r\n- As espécies classificadas na categoria Deficiência de Dados (DD), Anexo II, deverão ser alvo de pesquisas e buscas, a fim desse conhecer e qualificar o nível de ameaça das mesmas, fomentadas pelas instituições competentes.\r\n- Os órgãos ambientais competentes, conjuntamente com órgãos específicos de pesquisa, fomentarão estudos referentes as espécies listadas nos Anexos, de modo a contribuir para o conhecimento de métodos de propagação e uso silviculturais em projetos de restauração florestal, áreas verdes e arborização urbana.\r\n- O órgão ambiental poderá solicitar a utilização das espécies listadas nos Anexos para cumprimento de licenciamento ambiental no tocante a planos e projetos de recuperação, revegetação ou restauração de áreas degradadas e de recomposição de áreas de preservação permanente, reservas legais, assim como para o uso paisagístico ou para estabilização de leitos ao longo de faixas de domínio dos empreendimentos lineares de qualquer tipo.\r\n- Os critérios utilizados e as avaliações técnico-científicas do estado de conservação das espécies constantes da Lista serão divulgadas nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado do Ambiente, do Instituto Estadual do Ambiente e do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.\r\n- Poderão ser realizadas atualizações específicas na Lista a partir de dados de monitoramento e aporte de conhecimento científico sobre o estado de conservação da espécie, de acordo com o disposto no § 4º, do art. 6º, da Portaria do MMA nº 43, de 2014.\r\n- A não observância desta Resolução constitui infração sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, sem prejuízo dos dispositivos previstos no Código Penal e demais leis vigentes, com as penalidades nelas consideradas.\r\n- Os casos omissos, ou que necessitem de tratamento específico, serão objeto de decisão e regulamentação por parte do órgão ambiental competente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nANEXOS\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\nINSERIR IMAGEM 6\r\nINSERIR IMAGEM 7\r\nINSERIR IMAGEM 8\r\nINSERIR IMAGEM 9\r\nINSERIR IMAGEM 10\r\nINSERIR IMAGEM 11\r\nINSERIR IMAGEM 12\r\nINSERIR IMAGEM 13\r\nINSERIR IMAGEM 14\r\nINSERIR IMAGEM 15\r\nINSERIR IMAGEM 16\r\nINSERIR IMAGEM 17\r\nINSERIR IMAGEM 18\r\nINSERIR IMAGEM 19\r\nINSERIR IMAGEM 20\r\nINSERIR IMAGEM 21\r\nId: 2110573\r\n"
        ],
        "2110648": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5657 DE 04 DE JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO DA FORMAÇÃO DOCENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/1221/2018, e\r\no disposto no Edital CAPES nº 06/2018, de 01 de março de 2018, que cria o Programa de Residência Pedagógica e estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar o Comitê de Articulação da Formação Docente, para o referido programa,\r\nRESOLVE: \r\n- O Comitê de Articulação da Formação Docente será composto pelos seguintes membros:\r\n- Rosana Maria do Nascimento Mendes - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - ID Funcional nº 2013355-3;\r\n- Wesley Karllos Neves Conceição - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 576963-9;\r\n- Maria Verônica da Silva Ferreira - Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - ID Funcional nº 3303346-3;\r\n- Patrícia Alexandre de Meneses Oliveira - Subsecretaria de Gestão de Ensino - ID Funcional nº 3482753-6;\r\n- Alessandro Sathler Leal da Silva - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, ID Funcional nº 34466061.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2110648\r\n"
        ],
        "2110715": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNºESTABELECE PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA E RESPECTIVO MODELO PADRÃO A SER ADOTADO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 24/05/2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007.\r\n- o que consta no processo n° E-07/002.14700/2013, \r\n- considerando que a Lei Estadual nº 6.312/2012, estabeleceu obrigação de regulamentação por este Conselho;\r\n- a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Estadual nº 6.313/2015, pela Procuradoria do Estado;\r\n- considerando os autos do processo nº 014459-05.2014.8.0001, em tramite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública, que antecipou os efeitos da tutela para suspende os efeitos da Lei Estadual nº 6.312/12;\r\n- o Parecer da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente GC nº 86/2014;\r\n- o Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 002/2015-CCSF; e\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica da SEA nº 11/2018-DRLP-ASJUR/SEA;\r\n- Revogar os termos da Resolução CONEMA nº 050, de 31 de outubro de 2013, que estabelece procedimentos vinculados à elaboração do documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental - DEUA e respectivo modelo padrão a ser adotado pelas prestadoras de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções CONEMA nº 050/213, de 31/10/2013 e a Resolução CONEMA nº 059/14, de 09/05/2014.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nId: 2110715\r\n"
        ],
        "2110743": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA SESEG 2019-2020.\r\nno uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n:\r\n- a necessidade de reformulação do atual Plano Estratégico da SESEG, cuja vigência termina em 31 de dezembro de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.103, de 02 de outubro de 2017, que reestrutura a SESEG, o qual passou a incluir o suporte metodológico para a revisão periódica ou elaboração do Plano Estratégico da SESEG entre as atribuições da Assessoria de Projetos (ASSEPRO);\r\n- que o objetivo de um Plano Estratégico é dotar a organização de uma clara consciência de sua missão, prioridades e objetivos, em favor do alinhamento e da integração entre todos os seus membros e parceiros;\r\n- o entendimento desta SESEG de que a formulação do novo Plano Estratégico deve ser conduzida por uma equipe de servidores do quadro interno da Secretaria de Estado de Segurança, de seus órgãos operacionais e ente vinculado;\r\n- que os órgãos abaixo elencados indicaram os integrantes do Grupo de \r\nTrabalho após consulta realizada pela ASSEPRO; e\r\n- considerando o que consta no Processo nº E-09/001/96/2018,\r\n:\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho para apoio metodológico da elaboração do Plano Estratégico da SESEG referentes aos períodos 2019-2020. \r\n- São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\ndefinir a metodologia do processo de Planejamento Estratégico da SESEG;\r\norganizar os eventos que subsidiarão o Planejamento Estratégico da SESEG, tais como palestras, entrevistas, pesquisas, levantamento bibliográfico, reuniões de trabalho etc., dentro do que for estabelecido no Grupo de Trabalho; e\r\nredigir o Plano Estratégico 2019-2020 a partir das decisões da Cúpula da Segurança do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pela Assessoria de Projetos da Secretaria de Estado de Segurança (ASSEPRO), e composto pelos seguintes representantes:\r\nda Assessoria de Projetos:\r\nEPPGG Luciano Bueno - ASSEPRO/SESEG\r\nEPPGG Nathalia Rodrigues Cordeiro - ASSEPRO/SESEG\r\nda Assessoria de Gabinete:\r\nCAP PM Tatiane Helena Perovano da Silva Vidal - Gabinete/SESEG \r\n- da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos:\r\nEPPGG César Augusto de Carvalho Junqueira - SupAA/SSAE/SESEG \r\nEPPGG Vanessa de Amorim Cortes- SupAA/SSAE/SESEG\r\nda Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção:\r\nFunc. Civil Giulia Garuzi Luz - SSEVP/SESEG\r\nda Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDel Pol Renata Costa Pompas - ASPLAN/PCERJ, tendo como suplente a Del Pol Luciana Mendonça Senise - ASPLAN/PCERJ; \r\n- da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n1º TEN PM Maria Íris Vieira Barcelos - CAES/PMERJ\r\ndo Instituto de Segurança - RIO SEGURANÇA \r\nEPPGG Flávia Vastano Manso - ISP \r\n- Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho.\r\n- Os nomes dos indicados poderão ser modificados a qualquer tempo, desde que formalmente comunicado à Chefia de Gabinete e imediatamente incluído um substituto. \r\n- O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de Ata, preferencialmente às quartas-feiras das 14h às 17h horas, salvo disposições em contrário. \r\n- O Grupo de Trabalho terá a data limite de 1º de dezembro de 2018 para apresentar à Cúpula de Segurança do Estado do Rio de Janeiro o Plano Estratégico da SESEG 2019-2020, a fim de que haja tempo hábil para a divulgação do mesmo até o final do presente ano. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 04 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2110743\r\n"
        ],
        "2110746": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/776/2013.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1419, de 07 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID nº 5016673-5\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 2869318-3\r\nANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID nº 5093665-4\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nDE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/1056/2013.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1423, de 07 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID nº 5016673-5\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 2869318-3\r\nANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID nº 5093665-4\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2110746\r\n"
        ],
        "2110757": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 714 DE 04 DE JUNHO DE 2018 \r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/098.002/2018.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da designação dos Gerentes Executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nSerá designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\nConvênio\r\nObjeto\r\nGestor\r\nCargo\r\n\r\nProjeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes\r\nANTÔNIO MIGUEL\r\nISAP\r\n19795114\r\n- O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem as seguintes obrigações:\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabível. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especnº .\r\n2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2110757\r\n"
        ],
        "2110760": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA CAPACIDADE DOS CANDIDATOS AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAPROVIDENCIAS.\r\nSTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087.036/20118, e\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1997;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2003;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2006;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2012; e\r\n- a existência de várias decisões judiciais para realização da Prova de Aptidão Física, bem como, as vagas em decorrência de desligamentos;\r\nAlterar a Comissão destinada à aplicação ou fiscalização da Prova de Aptidão Física aos candidatos aprovados na 1ª fase dos Concursos para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, Inspetor de Segurança Penitenciária e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária constituída através da Resolução SEAP nº 666/2017, em cumprimento à decisão judicial e chamamento de candidatos em decorrência da existência de vaga, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro.\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4269848-0\r\nELBEM RIBEIRO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 023935-P/RJ\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 033146-G/RJ \r\nMURILO CESAR DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 044468/RJ\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 666/2017, de 29 de junho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2110760\r\n"
        ],
        "2110850": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOR O COMITE ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ. \r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, em cumprimento ao disposto no §2º, do art. 3º do Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018,\r\nTornar pública a abertura de inscrição para o Fórum de Eleição dos membros da sociedade civil, que comporão o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ, Processo Administrativo nº E-31/002/060/2018, conforme Edital que será publicado. A eleição de entidades da sociedade civil organizada para compor o CEDDHPDR, de que trata o art. 3º, IX e § 2º e do Decreto nº 46.253 de 2018, dar-se-á em Fórum específico de eleição convocando especialmente para esta finalidade.\r\nO Edital convocará entidades da sociedade civil organizada para participarem de Fórum específico da eleição.\r\nConcorrem às vagas, descritas no art. 3º, IX e art. 2º do Decreto nº 46.253 de 2018, apenas as entidades que devidamente habilitadas, nos termos desta Resolução, comparecem ao fórum especifico de eleição, assim designado por ser a reunião em que ocorrerá a escolha das entidades que comporão o comitê, no universo de entidades habilitadas.\r\n- O Fórum de Eleição, referente ao biênio 2018/2020, bem como aos próximos mandatos, realizar-se-á na sede da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\nSerá dada publicidade à decisão de habitação e ao ato de homologação da relação final das entidades escolhidas no fórum de Eleição, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Ministério Público Estadual e outros órgãos interessados poderão acompanhar o processo eleitoral de que trata esta Resolução. \r\n- Institui-se a Comissão Eleitoral Especial que organizará o processo de escolha dos membros que comporão o CEDDHPDR/RJ com os seguintes membros:\r\nSubsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania - Aline Inglez de Souza Dias;\r\nSuperintendente de Defesa dos Direitos Humanos - Patrícia Waked Pontes;\r\nAssessora Técnica - Caroline Cunha Faria.\r\n- Presidirá a Comissão Eleitoral Especial a Superintendente de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n- Não poderá fazer parte da Comissão Eleitoral Especial o servidor que possua cônjuge, companheiro, parentes em linha reta, parente colateral ou por afinidade, até o terceiro grau que irão participar do processo seletivo. Além disso, os membros da Comissão não poderão se candidatar à composição do Fórum.\r\n- A Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI garantira a infraestrutura e logística necessária para o funcionamento da Comissão Eleitoral.\r\n- Compete à Comissão Eleitoral Especial colaborar para o processo eleitoral, de que trata o inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 46.253/2018, da seguinte forma:\r\nanalisar, com base nos termos desta Resolução e do Edital, a documentação das entidades da sociedade civil organizada, postulantes à habilitação para participarem do Fórum especifico de eleição;\r\nexarar parecer fundamentado, classificando as entidades entre habilidades e não habilitadas;\r\ndivulgar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas;\r\nencaminhar ao Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos os pedidos de consideração apresentada sobre a decisão de habilitação ou não, das entidades interessadas em participar do Fórum, e providenciar a publicidade das decisões sobre eventuais recursos.\r\n- Cabe à Comissão Eleitoral Especial, após a instalação da Assembleia de Eleição:\r\nabrir a sessão e anunciar a relação das entidades candidatas habilitadas para eleição;\r\nproceder à apresentação da Mesa Diretora, composta por Presidente e Secretário, indicados pelo FEDDHPR;\r\ncoordenar os trabalhos da Assembleia de Eleição; \r\ndefinir o tempo de manifestação dos representantes das entidades que pedirem a palavra;\r\nproceder à coleta dos votos;\r\nrealizar a apuração dos votos;\r\nproclamar as entidades eleitas;\r\nesclarecer, discutir, deliberar, em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não esteja presente nesta Resolução, ouvidos os integrantes do Fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos; e\r\nelaborar a Ata e preencher o mapa final da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos recebidos.\r\nPoderão se candidatar à eleição:\r\ninstituições de saúde de âmbito estadual, com registro no Ministério da Saúde, que possuam no mínimo 01 (um) ano de atividades, comprovadamente relacionadas às pesquisas ou ações na defesa dos direitos humanos de pessoas com doenças; e /ou; \r\norganizações não governamentais e de movimentos sociais de âmbito estadual que possuam no mínimo 01(ano) de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisas ou militância na defesa dos direitos de pessoas com doenças raras. Tais entidades podem contar com a participação exclusiva da sociedade civil (ex. fóruns, comitês, redes, conselhos de direitos). \r\n- A rotatividade das instituições/ entidades e seus representantes no Comitê deve ser assegurada mediante a recondução limitada a dois mandatos consecutivos.\r\n- O limite de reconduções, de que trata o §1º, aplicar-se-á aos suplentes convocados para mais da metade das Assembleias ou que assumirem coordenação de Comissões do Comitê, destinadas aos titulares por mais da metade do mandato.\r\nAs entidades da sociedade civil organizada interessada em participar do processo de eleição na qualidade de candidatas deverão proceder à inscrição no Fórum de Eleição observada os critérios e períodos estabelecidos nesta Resolução e em Edital.\r\nNo ato da inscrição a entidade da sociedade civil organizada deverá protocolar na sede da SEDHMI os documentos especificados no Edital que será publicado. \r\nConsiderando o que dispõem as normas da participação social nos conselhos de direitos humanos em nível estadual, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de alternância de participação, diversidade e pluralidade nas representações, e mediante a seguinte distribuição de vagas.\r\n08 (oito) vagas titulares e 08(oito) vagas de suplentes, entre instituições de saúde com atuação comprovada em ações voltadas para pessoas com doenças raras e com inscrição no Ministério da Saúde; e organizações não governamentais e de movimentos sociais que apresentem comprovação de atividades em instância, de nível estadual, com participação exclusiva da sociedade civil, tais como fóruns, comitês, redes, coletivos, movimentos e articulações, ou com participação não exclusiva da sociedade civil, tais como comissões e conselhos de direitos.\r\nSerá considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada de cumprir integralmente o disposto nos art. 5º ao 9º desta Resolução.\r\nA habilitação das entidades será efetivada pela Comissão Eleitoral Especial, mediante análise dos documentos apresentados pelas entidades, na forma estabelecida no Edital. \r\n- Compete à entidade comprovar as qualidades exigidas pela presente Resolução.\r\nO Fórum Específico de Eleição é reunião em que, presentes a Comissão Eleitoral Especial, membro do Ministério Público, eventuais outras entidades interessadas e as entidades da sociedade civil organizada, devidamente habilitada, se procederá a escolha, dentro do universo destas entidades habilitadas presentes, àquelas que comporão o Comitê, na forma do inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 46.253/2018.\r\nTêm direito ao voto no Fórum Específico de Eleição as entidades de sociedade civil organizada considerada devidamente habilitada pela Comissão Eleitoral Especial.\r\nO Fórum terá as seguintes etapas\r\nabertura da sessão;\r\napreciação e aprovação do regulamento de funcionamento da Assembleia de Eleição;\r\napresentação das entidades candidatadas, tendo cada representante 03 (três) minutos para manifestação; \r\naprovação da cédula eleitoral; \r\nvotação nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ;\r\napuração dos votos;\r\napresentação dos resultados pela Mesa Diretora, com lavratura da Ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos; e \r\nproclamação das entidades eleitas.\r\n- Finalizada a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.\r\n- Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas.\r\n- A ausência de entidade habilitada no dia e hora designados para realização do Fórum Específico de Eleição, mesmo que justificada, implica em seu afastamento automático do processo de eleição.\r\nO término da Assembleia de Eleição está previsto para às 14 (quatorze) horas, podendo ser encerrado a qualquer momento, desde que todas as entidades habilitadas tenham votado.\r\nCompetem às entidades habilitadas presentes na Assembleia de Eleição:\r\nreferendar a indicação dos membros da Mesa Diretora indicada pelo FEDDHPR;\r\naprovar o Regulamento de Funcionamento do Fórum de Eleição; e.\r\nvotar nas entidades candidatas ao FEDDHPR.\r\n- A Eleição será realizada com a votação aberta.\r\nNa cédula eleitoral constará a identificação dos segmentos, de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 9º desta Resolução, com as respectivas entidades que se habilitaram para o preenchimento das referidas vagas.\r\nCada entidade habilitada poderá votar em até 08 (oito) entidades, constantes da cédula eleitoral, de acordo com cada segmento, sendo:\r\nem até 04 (quatro) entidades no segmento, de que trata o inciso I do art. 9º;\r\nem até 04 (quatro) entidades no segmento, de que trata o inciso II do art. 9º.\r\nAs cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 08 (oito) entidades ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas em relação aos segmentos nos quais constem os erros, validando-se os demais.\r\nAs 08 (oito) entidades mais votadas do Parágrafo Único do art. 9º serão consideradas titulares e as 08 (oito) entidades seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos, suplente.\r\nOcorrendo empate, o critério de desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.\r\nAs entidades eleitas na Assembleia de Eleição para a gestão do CEDDHPDR/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado.\r\n- Não atendida à ordem do caput, a entidade será substituída por outra entidade que lhe tenha sucedido, imediatamente, na contagem dos votos, devendo o ato da substituição ser publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo a nova escolhida obedecer, também, o caput deste artigo.\r\nPreenchido o mapa final da apuração dos votos, bem como lavrada e aprovada a Ata, considerar-se-á encerrado o Fórum de Eleição.\r\nA Mesa Diretora entregará os documentos previstos no caput à Comissão Eleitoral, não cabendo recursos das suas decisões.\r\nA Comissão Eleitoral Especial encaminhará a Ata da Assembleia de Eleição à presidência do CEDDHPDR/RJ, ao representante do Ministério Público Estadual, bem como à Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos da SEDHMI, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a devida designação das entidades eleitas.\r\nA designação para compor o CEDDHPDR/RJ das entidades eleitas dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nO início do mandato dos representantes das entidades da sociedade civil organizada, eleita no Fórum para o CEDDHPDR/RJ, conta-se a partir da publicação da decisão de eleição dos membros da sociedade civil que comporão o CEDDHPDR/RJ, ou ocorrida a hipótese de Parágrafo Único do art.18, até a última publicação de entidade eleita.\r\nO mandato das entidades da sociedade civil eleitas corresponderá a 02 (dois) anos, sendo admissível apenas uma reeleição.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nJOÃO RICARDO RIBAS JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\nMulheres e Idosos\r\nId: 2110850\r\n"
        ],
        "2110909": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício, \r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- O Contrato de Gestão nº 012/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n51175\r\n- DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM \r\n43596185\r\nGEOVANA NAVARRO BARCELLOS DO CARMO\r\n5093211-0\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/05/2018, ficando revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2110909\r\n"
        ],
        "2110920": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 81 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\nREVOGA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONEMADE 31/10/2013, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA E RESPECTIVO MODELO PADRÃO A SER ADOTADO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 24/05/2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no processo n° E-07/002.14700/2013, \r\n- Considerando que a Lei Estadual nº 6.312/2012, estabeleceu obrigação de regulamentação por este Conselho;\r\n- a declaração de inconstitucionalidade de artigos da lei Estadual nº 6.313/2015, pela Procuradoria do Estado;\r\n- Considerando os autos do processo nº 014459-05.2014.8.0001, em tramite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública, que antecipou os efeitos da tutela para suspende os efeitos da Lei Estadual nº 6.312/12;\r\n- o Parecer da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente GC nº 86/2014;\r\n- o Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 002/2015-CCSF; e\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica da SEA nº 11/2018-DRLP-ASJUR/SEA;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar os termos da Resolução CONEMA nº 050, de 31 de outubro de 2013, que estabelece procedimentos vinculados à elaboração do documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental - DEUA e respectivo modelo padrão a ser adotado pelas prestadoras de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções CONEMA nº 050/213, de 31/10/2013 e a Resolução CONEMA nº 059/14, de 09/05/2014.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nId: 2110920\r\n"
        ],
        "2110929": [
            "2018-06-06 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOno uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/176/126/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Subsecretário de Estado Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, ID Funcional 4207363-4, e ao Diretor Fabio Rodrigues Batista, ID Funcional 201 6856-0, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem individualmente ou em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, UO 3104, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de autorização de despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Nota de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de cotas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revogá-los o anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações; \r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas as diárias e os dispêndios de pessoal em geral; \r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviços;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício na Subsecretaria esta Secretaria;\r\nautorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade, nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e\r\nconcessão de abono permanência.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei 287, de 04.12.79.\r\nFica revogada a Resolução nº 03, de 15 de fevereiro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nSecretária de Estado da Casa Civil\r\ne Desenvolvimento Econômico \r\nEm exercício\r\nId: 2110929\r\n"
        ],
        "2110933": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional nº 617753-0, MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional nº 4277759-3, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0 e KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5028615-3 para o Conselho de Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá, conforme disposto no artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 256, de 18 de maio de 2018, sob a presidência do primeiro.\r\n- Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, DEISE FERNANDA MORSCH CARLOS, ID Funcional nº 2023315-9, HELLEN SOARES VITO MONTEIRO, ID Funcional nº 5086757-1 e GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 5027610-7 como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2110933\r\n"
        ],
        "2111019": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- Designar TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional n ° 19436165, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Unidade de Controle Interno, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2018.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2111019\r\n"
        ],
        "2111024": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            " \r\nDE 05 DE JUNHO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PAIS-PGE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO para, em substituição à Procuradora do Estado , integrar, como Coordenadora Executiva, a Comissão de Seleção relativa ao 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2111024\r\n"
        ],
        "2111025": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE JUNHO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO para, em substituição à Procuradora do Estado , integrar, como Coordenadora Executiva, a Comissão de Seleção relativa ao 41º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2111025\r\n"
        ],
        "2111058": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nS QUE MENCIONA\r\nusando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 7.526/84, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1376/2017,\r\nRESOLVE:\r\na Sindicância instaurada pela Resolução SEGOV/GAB n° 079/2017, uma vez que não restou evidenciada a ocorrência de irregularidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\nAFFONSO MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2111058\r\n"
        ],
        "2111196": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            " RIO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIA NOS PRÉDIOS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETRARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001.074/2018,\r\n- a necessidade de autovistoria predial nos imóveis onde funcionam as Unidades prisionais vinculadas à SEAP;\r\n- que a realização de vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiros e/ou arquitetos, legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais;\r\n- que a Vistoria Técnica deverá verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança da estrutura física das Unidades Prisionais e Hospitalares;\r\n- que a Comissão deverá elaborar Laudo Técnico atestando as condições das edificações;\r\n- que os resultados das Vistorias serão indispensáveis ao diagnóstico dos imóveis e ao direcionamento das necessárias reformas; e\r\n- as tratativas de colaboração técnica mantidas com o Exmo. Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica para realização de autovistoria nos prédios da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nSuperintendente de Engenharia da SEAP;\r\nMembro da Superintendência de Engenharia da SEAP; \r\nDois Engenheiros e um Arquiteto que pertençam aos quadros da Empresa de Obras Públicas (SEOBRAS).\r\n- Cada avaliação técnica deverá ser firmada por, ao menos, três membros da Comissão ora criada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2111196\r\n"
        ],
        "2111301": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI PROVISORIAMENTE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que altera o Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e considerando as alterações propostas no Processo n° E-30/001/209/2018;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, sem aumento de despesa, a Unidade de Contabilidade - UCT, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude com todas as atribuições previstas no art. 17, do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto n° 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n- Fica designada a servidora MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE, Id Funcional n° 1938113-1, para, sem prejuízo a suas atribuições, responder provisoriamente pela Unidade de Contabilidade UCT da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2111301\r\n"
        ],
        "2111414": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a imperiosa necessidade de ultimação das Imissões na Posse concedidas através de Ações Judiciais em curso, \r\n:\r\nas inúmeras Ações Judiciais que tem como objeto a desapropriação de imóveis de interesse público do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas a terrenos em que serão edificados empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida/Calamidades; e\r\n- a conveniência de se ter um corpo técnico definido para representar o Estado nas imissões na posse destes imóveis.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência específica aos servidores designados no art. 2º do presente instrumento, para praticar os atos constantes dos incisos I, II, III e IV deste artigo, a saber:\r\n- representar a Secretaria de Estado de Obras e Habitação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos atos de imissão na posse dos imóveis de que trata esta Resolução;\r\n- assinar documentos oficiais, estando esses de acordo com os interesses do Estado do Rio de Janeiro, em nome da Secretaria de Estado de Obras e Habitação a fim de dar consecução às ações judiciais de desapropriação dos terrenos cuja destinação for a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida/Calamidades, constantes do Anexo I, bem como praticar os atos necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais oriundas dessas ações;\r\n- representar a Secretaria de Estado de Obras e Habitação perante as repartições públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, Cartórios de Notas e Registro de Imóveis;\r\n- transmitir e receber posse, domínio, direitos e ações, responder e obrigar pela evicção legal; descrever e caracterizar imóveis, dando medidas e confrontações; fazer declarações de estilo.\r\n- Estarão investidos nestas prerrogativas e poderes os seguintes servidores:\r\nADILSON TORRES VICENTE - ID Funcional 04197304-8\r\nEDSON BEZERRA VEDOVI - ID Funcional 04359520-0\r\nJAIR RODRIGUES DE ARAÚJO - ID Funcional 5080996-2\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID Funcional 5024411-6\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nTerrenos em fase de desapropriação judicial:\r\nAvenida Itaóca, 2.778 - Alemão\r\nRua Garanhus, 46, lote 163 - Jacarezinho\r\nRua Matinoré, 420, lote 164 - Jacarezinho\r\nRua Matinoré, lote 165 - Jacarezinho\r\nRua Matipó, 26, lote 252 - Jacarezinho\r\nRua Matipó 26, lote 253 - Jacarezinho\r\nRua Almirante Ari Parreira, 538 - Jacarezinho\r\nRua Almirante Ari Parreira, 528 - Jacarezinho\r\nRua Viúva Cláudio, 134 - Jacarezinho\r\nRua Viúva Cláudio, 124 - Jacarezinho\r\nRua Viúva Cláudio, 199 - Jacarezinho\r\nRua Engº. Alberto Haas, 160 - Jacarezinho\r\nRua Conselheiro Mayrink, 304 - Jacarezinho\r\nRua Conselheiro Mayrink, 236 - Jacarezinho\r\nRua Conselheiro Mayrink, 242 - Jacarezinho\r\nRua Conselheiro Mayrink, 258 - Jacarezinho\r\nRua Conselheiro Mayrink, 268 - Jacarezinho\r\nRua Viúva Cláudio, 166, 170 e 178 - Jacarezinho\r\nId: 2111414\r\n"
        ],
        "2111445": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            " GERAL\r\nDE 2018\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\nALINE PAOLA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 20390327, da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) para a Diretoria de Gestão (PG-12), com validade a contar de 23 de maio de 2018.\r\nGABRIEL PACHECO AVILA, Id. Funcional nº 42666040, da Procuradoria de Dívida Ativa (PG-05) para a Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Id. Funcional nº 44208235, de Itinerante 2 - 1ª PR Niterói (PG-11) para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (PG-15), com validade a contar de 05 de junho de 2018.\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, Id. Funcional nº 19226241, da Diretoria de Gestão (PG-12) para a 1ª PR Niterói (PG-11), com validade de 05 de junho de 2018 a 21 de junho de 2018.\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS, Id. Funcional nº 43592643, da Diretoria de Gestão (PG-12) para a Procuradoria de Dívida Ativa (PG-05).\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, Id. Funcional nº 19225814, da Secretaria de Estado de Cultura (PG-15) para a Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), com validade a contar de 06 de junho de 2018.\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 19312660, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16) para a Procuradoria Trabalhista (PG-10), com validade a contar de 06 de junho de 2018.\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Id. Funcional nº 42665817, da Procuradoria Trabalhista (PG-10) para a Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), com validade a contar de 06 de junho de 2018.\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Id. Funcional nº 43872360, da Procuradoria Previdenciária (PG-07) para Itinerante 2 - 1ª PR - Niterói (PG-11), com validade a contar de 21 de junho de 2018.\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Id. Funcional nº 41954807, da Diretoria de Gestão (PG-12) para a Procuradoria Previdenciária (PG-07), com validade a contar de 21 de junho de 2018.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2111445\r\n"
        ],
        "2111525": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PROVISORIAMENTE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que altera o Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e considerando as alterações propostas no Processo n° E-30/001/209/2018;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, sem aumento de despesa, a Unidade de Contabilidade - UCT, da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, com todas as atribuições previstas no art. 17 do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto n° 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n- Fica designada a servidora MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, Id Funcional n° 1938113-1, para, sem prejuízo a suas atribuições, responder, provisoriamente, pela Unidade de Contabilidade UCT da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/06/2018.\r\nId: 2111525\r\n"
        ],
        "2111729": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ÉTICA DA AGENERSA.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, processo administrativo nº E-12/020.296/2009, e\r\no art. 29 da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 008/2010;\r\nReconduzir os membros da Comissão de Ética, permanecendo os seguintes servidores:\r\nPresidente \r\nMarco Aurélio Abreu Guedes - ID Funcional nº 19585420\r\nMembros \r\nMarcus Simonini Ferreira - ID Funcional nº 06177476\r\nTiago da Silva Marra - ID Funcional nº 44226640\r\nFica reconduzido como Substituto Eventual do Presidente da Comissão de Ética, o servidor Marcus Simonini Ferreira.\r\nFica reconduzida como Membro-Suplente da Comissão de Ética, a servidora Maria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional nº 42738580, nas hipóteses em que um de seus membros originais se encontrarem afastados, impedidos ou suspeitos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111729\r\n"
        ],
        "2111827": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 263 DE 07 DE JUNHO DE 2018\r\nALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 191/17, QUE DISPÓE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, E TORNA SEM EFEITOS A RESOLUÇÃO N° 260, DE 30 DE MAIO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E- 04/073/95/17,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a competência para decidir sobre os recursos voluntários quanto a restituição de indébito é da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do art. 99 do Decreto nº 2.473, de 6 março de 1979, e dos arts. 237, II e 246 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975;\r\n- que a Resolução SEFAZ nº 260, de 30 de maio de 2018, publicada equivocadamente, reproduz integralmente o texto da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017; e\r\n- o disposto no art. 51 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\nFicam alterados os §§ 5º e 6º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º (...)\r\n(...)\r\n§ 5º - Indeferido o pedido de restituição, o contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão, perante a Junta de Revisão Fiscal.\r\n§ 6º - Compete ao Superintendente de Fiscalização decidir sobre os recursos de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos. (NR)”.\r\nFica anulada a Resolução SEFAZ nº 260, de 30 de maio de 2018, não produzindo a mesma quaisquer efeitos, permanecendo em vigor a Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2111827\r\n"
        ],
        "2111832": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/127/6/2018; \r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, especialmente quanto às vedações previstas no art. 8º;\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 7.629/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em especial o disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso II, e 4º; e\r\n- a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal em 06/09/2017; \r\nCriar, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento das Despesas com Pessoal Ativo, objetivando o monitora mento das folhas de pagamento processadas e consolidadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, por meio do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ, considerando as vedações previstas no art. 8º, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nA comissão de que trata o art. 1º será composta dos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n- O Subsecretário de Gestão de Pessoas;\r\n- 01(um) representante da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;\r\n- 01 (um) representante da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal;\r\n- 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nCaberá à comissão de que trata o art. 1º, a produção de relatório mensal a ser submetido à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda, que deverá demonstrar de maneira consubstanciada a análise:\r\n- da evolução mensal do quantitativo de servidores e respectivo valor da folha de pagamentos;\r\n- do monitoramento das parcelas remuneratórias de caráter vencimental e eventual, assinalando as principais variações;\r\n- do quantitativo de ingressos, vacâncias e aposentadorias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo por categoria;\r\n- das progressões, promoções e enquadramentos concedidas aos servidores efetivos; e \r\n- do impacto de reajustes e demais medidas que promovam majoração na folha de pagamentos \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2111832\r\n"
        ],
        "2111973": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nAURA TOMADA DE CONTAS E CONSTITUI PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os termos do art. 3º, da Deliberação 179/2017, do art. 13 da LC Nº 63/90, c/c o art. 14, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ Nº 16 disposto na Resolução nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e,\r\n:\r\na gravidade dos fatos relatados no Processo nº E-22/001/614/2015 referentes à deterioração, sucateamento e outros, dos veículos desta SETRAB, e \r\n- O disposto na Resolução Nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/614/2015, e designa a Comissão de Tomadas Contas, composta pelos Servidores SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR ID 50889966, ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA ID 50757067 e PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO ID 20134240; para sobre a presidência do primeiro, apurar todos os fatos relacionados ao sucateamento dos veículos relacionados no objeto do processo mencionado;\r\n- Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de Junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2111973\r\n"
        ],
        "2112135": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " RIO\r\nINSTITUI O CERTIFICADO DE “PERSONALIDADE RELEVANTE PARA O TURISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n:\r\no esforço que vem sendo desenvolvido, pelo poder público, em conjunto com a iniciativa privada, para que o Estado do Rio de Janeiro se torne cada vez mais atrativo, mediante a implementação de ações que possibilitem a divulgação das potencialidades turísticas de cada um de seus municípios, \r\n- que a importância de que se reveste, para a obtenção de resultados positivos, o engajamento de diversas pessoas, tanto do setor público quanto do privado, nos programas e projetos da Secretaria de Estado de Turismo, e\r\n- finalmente, que essa cuja contribuição tem sido fundamental para que a SETUR atinja os objetivos que nortearam sua criação,\r\n- Fica instituído o certificado PERSONALIDADE RELEVANTE PARA O TURISMO destinado a agraciar autoridades e personalidades que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento dos programas e projetos da Secretaria de Estado de Turismo, de forma notória e contínua.\r\n- O certificado PERSONALIDADE RELEVANTE PARA O TURISMO será concedido pelo titular da Secretaria de Estado de Turismo, mediante Resolução.\r\n- Caberá ao Subsecretário de Turismo e aos Diretores da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, indicar, ao titular da Secretaria de Estado de Turismo, o nome das personalidades a serem agraciadas com o certificado, ora instituído.\r\n- Somente poderão ser agraciadas pessoas cuja ação exemplar tenha sido divulgada, por carta, ofício ou qualquer outro meio de comunicação e seja devidamente comprovada.\r\n- Os casos omissos serão solucionados mediante Resolução da Secretário de Estado de Turismo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2112135\r\n"
        ],
        "2112138": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e\r\na necessidade de dar celeridade à emissão de certificados de apoio institucional,\r\n- Ficam revogadas, a partir da presente data, as Resoluções nºs 150/2017 e 151/2017, referentes à concessão de apoio institucional a projetos e/ou eventos turísticos e de artesanato, pela Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Caberá à Chefia de Gabinete analisar as solicitações de apoio institucional formuladas pela iniciativa privada, requerendo documentos, consultando outros órgãos da SETUR ou da TurisRio, quando entender necessário, submetendo à apreciação do titular da Pasta, para aprovação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2112138\r\n"
        ],
        "2112157": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DO BATAN, EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DA VILA KENNEDY E CRIAÇÃO DA COMPANHIA INTEGRADA DESTACADA DA VILA KENNEDY, NA ESTRUTURA DO 14° BPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/076/55/2018,\r\nRESOLVE:\r\nExtinguir a 1ª UPP/14°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Batan e a 2ª UPP/14°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora da Vila Kennedy da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCriar a Companhia Integrada Destacada da Vila Kennedy, na estrutura do 14° BPM, abrangendo as comunidades da Vila Kennedy e Batan, sem aumento de efetivo e despesa.\r\nCaberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da Companhia ora criada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso II do artigo 1º da Resolução SESEG nº 443, de 03 de março de 2011, a Resolução SESEG nº 573, de 12 de julho de 2012 e a Resolução SESEG nº 770, de 26 de maio de 2014.\r\nRio de janeiro, 11 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2112157\r\n"
        ],
        "2112158": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA MANGUEIRINHA E CRIAÇÃO DA COMPANHIA INTEGRADA DESTACADA DA MANGUEIRINHA, NA ESTRUTURA DO 15° BPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/076/56/2018,\r\nRESOLVE\r\nExtinguir a 1ª UPP/15°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora da Mangueirinha, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCriar a Companhia Integrada Destacada da Mangueirinha, na estrutura do 15° BPM, sem aumento de efetivo e despesa.\r\nCaberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da Companhia ora criada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 756, de 31 de março de 2014.\r\nRio de janeiro, 11 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2112158\r\n"
        ],
        "2112166": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1095, DE 05 DE JULHO DE 2017, NA INDICAÇÃO DE GESTORES PARA INTEGRAREM O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de substituição de Gestor local, para compor o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, indicado através da Resolução SESEG nº 1095, de 05 de julho de 2017, publicada no DOERJ de 10 de julho de 2017, e devido às alterações feitas pela Subsecretaria de Comando e Controle, constante do Processo n° E- 09/001/103/2018,\r\n:\r\n- Alterar a indicação constante no art. 1º da Resolução SESEG nº 1095, de 05 de julho de 2017, a qual passa a ter a seguinte composição:\r\nJAIME CANDIDO DA SILVA JÚNIOR, Delegado da Polícia Federal, Superintendente de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE, ID Funcional nº 4.408.242-8, na qualidade de Gestor de Inteligência, Titular;\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL, Delegada de Polícia, Superintendente de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE, ID Funcional nº 4.395.306-9, na qualidade de Gestor de Inteligência, Suplente;\r\nRODRIGO LOPES XAVIER, Superintendente de Tecnologia de Informação e Comunicação, ID nº 43496784, na qualidade de Gestor de Tecnologia da Informação, Titular;\r\nTHYAGO FERREIRA VIEIRA, Capitão PM RG 80.959, ID nº 41893450, na qualidade de Gestor de Tecnologia da Informação, Suplente;\r\nVINÍCIUS LOPES DINIZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50218425, Assessor de Análise Criminal, do Instituto de Segurança Pública, na qualidade de Gestor de Estatística e Análise Criminal, Titular;\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE, Coordenadora do Núcleo de Estatísticas, ID Funcional nº 50373820, na qualidade de Gestor de Estatística e Análise Criminal, Suplente.\r\n- Os servidores, indicados no artigo anterior, ficam autorizados a participar dos encontros do SINESP/SENASP.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 1095, de 05 de julho de 2017 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2112166\r\n"
        ],
        "2112339": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECON, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/204/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da Gestão, Operação e Manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), instituída pela Resolução Casa Civil nº 354, e suas alterações, como segue: \r\n(...)\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE)\r\nROGÉRIO BARROS DA SILVA, ID Funcional nº 50205769-3, em substituição a Erly de Souza Magalhães Junior \r\nTHIAGO BAPTISTA MARTINELLI, ID Funcional nº 5072387-1, em substituição a Alan Brandão Moura.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CASA CIVIL nº 354, de 22 de agosto de 2014, da Resolução CASA CIVIL nº 392, de 26 de maio de 2015, e da Resolução nº 422, de 03 de maio de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\ne Desenvolvimento Econômico - Interino\r\nId: 2112339\r\n"
        ],
        "2112448": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 717 DE 12 DE JUNHO 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/005.1285/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2982803-1 e do Subsecretário Geral SÉRGIO SIMÕES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2963614-0, para conjuntamente com o Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária, ANTÔNIO MIGUEL, ID FUNCIONAL Nº 19795114, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 791984/2013 (Projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários , aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no t. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo go.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda82, c/c o Parágrafo Único do 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nrevogadas as disposições em contrário, em especial Resolução SEAP nº \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2112448\r\n"
        ],
        "2112533": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " GERAL\r\nCRIA A COMISSÃO DE CADASTRAMENTO DOS ÓRGÃOS ARBITRAIS INSTITUCIONAIS, DISPÕE SOBRE A SUA COMPOSIÇÃO E ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4213, DE 21 DE MAIO DE 2018. \r\n, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.017070/2018; e \r\no §1º, do art. 14, do Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, e a Resolução PGE nº 4.213, de 21 de maio de 2018, que cuida do cadastramento do órgão arbitral institucional junto ao Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão de Cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais será composta pelos seguintes membros, com mandato de 12 (doze) meses:\r\nPresidente: Alice Bernardo Voronoff de Medeiros, Id. 4266581-7;\r\nMembro: Gabriel Pacheco Avila, Id. nº 4266604-0\r\nMembro: Joaquim Pedro Rohr, Id. nº 4266608-2\r\n1º Suplente: Henrique Bastos Rocha, Id. nº 1921944-0;\r\n2º Suplente: Fabiana Morais Braga Machado, Id. nº 4195499-8; \r\nSecretária Executiva: Juliana Medina Matuque, Id. nº 5020979-5.\r\n- Os suplentes funcionarão alternadamente no caso de afastamentos ou eventual impedimento de qualquer membro.\r\n- O §2º do art. 5º da Resolução PGE nº 4213, de 21 de maio de 2018, para a vigorar da seguinte forma:\r\n“§2º - No caso de afastamentos ou eventual impedimento, o Presidente será substituído pelo membro efetivo mais antigo na carreira.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2112533\r\n"
        ],
        "2112571": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\n, NA FORMA DO DECRETO Nº 46.237/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO Nº 46.287/2018 DE 19 DE ABRIL DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.287/2018, de 19 de abril de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/564/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Inventariança destinada ao recebimento dos processos constantes do Anexo, da presente Resolução.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nNILTON DE PAIVA FILHO - Id. nº 196245-8;\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR - Mat. nº 4272007-9;\r\nGABRIELLE ZANGEROLAME ALVES - Mat. nº 4333005-3.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nUGE\r\nORGÃO\r\nTIPO DE PC\r\nDATA DA ENTRADA\r\nE-12/002/644/2017\r\n070100\r\nSEH-SCS\r\nDesc. De Crédito\r\n20/03/2018\r\nE-07/020/259/2017\r\n070100\r\nFEHIS-ITERJ\r\nDesc. De Crédito\r\n13/03/2018\r\nE-07/020/378/2017\r\n070100\r\nFEHIS-ITERJ\r\nDesc. De Crédito\r\n18/05/2018\r\nE-17/001/2377/2014\r\n070100\r\nSETUR\r\nDesc. De Crédito\r\n23/05/2018\r\nE-17/001/483/2017\r\n070100\r\nUERJ\r\nDesc. De Crédito\r\n01/06/2017\r\nE-17/002/244/2017\r\n070100\r\nEMOP\r\nDesc. De Crédito\r\n22/06/2017\r\nE-17/002/245/2017\r\n070100\r\nEMOP\r\nDesc. De Crédito\r\n22/06/2017\r\nE-17/002/246/2017\r\n070100\r\nEMOP\r\nDesc. De Crédito\r\n22/06/2017\r\nE-17/002/247/2017\r\n070100\r\nEMOP\r\nDesc. De Crédito\r\n22/06/2017\r\nE-17/002/248/2017\r\n070100\r\nEMOP\r\nDesc. De Crédito\r\n22/06/2017\r\nE-17/002/249/2017\r\n070100\r\nEMOP\r\nDesc. De Crédito\r\n22/06/2017\r\nE-17/002/250/2017\r\n070100\r\nEMOP\r\nDesc. De Crédito\r\n22/06/2017\r\nE-17/008/458/2017\r\n070100\r\nSEH\r\nDesc. De Crédito\r\n01/09/2017\r\nE-17/008/533/2017\r\n070100\r\nSEH\r\nDesc. De Crédito\r\n10/08/2017\r\nE-17/008/534/2017\r\n070100\r\nSEH\r\nDesc. De Crédito\r\n10/08/2017\r\nE-17/003/5129/2017\r\n070100\r\nDER\r\nDesc. De Crédito\r\n14/08/2017\r\nE-07/020/191/2017\r\n070100\r\nSEH-ITERJ\r\nDesc. De Crédito\r\n01/09/2017\r\nE-07/002/5307/2017\r\n070100\r\nINEA\r\nDesc. De Crédito\r\n29/08/2017\r\nE-07/020/284/2017\r\n070100\r\nFEHIS-ITERJ\r\nDesc. De Crédito\r\n17/10/2017\r\n2017-136455\r\n070100\r\nTJ\r\nDesc. De Crédito\r\n06/11/2017\r\nE-10/001/112/2017\r\n070100\r\nSETRANS\r\nDesc. De Crédito\r\n16/11/2017\r\nE-04/171/763/2017\r\n070100\r\nPRODERJ\r\nDesc. De Crédito\r\n16/11/2017\r\nE-12/002/354/2017\r\n070100\r\nSSCS\r\nDesc. De Crédito\r\n02/01/2018\r\nE-07/020/378/2017\r\n070100\r\nFEHIS\r\nDesc. De Crédito\r\n01/02/2018\r\nE-26/001/1077/2017\r\n070100\r\nFEHIS- SEASDH\r\nDesc. De Crédito\r\n26/09/2017\r\nE- 33/000.322/2004APENSO E- 33/000.655/2004\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-33/000.904/2004\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-33/001.077/2004\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-33/001.206/2004\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-33/000.389/2005\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-33/000.475/2006\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-17/000.667/2007\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-17/001.115/2007\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-17/000.131/2008\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-17/001.044/2009\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-17/001.848/2010\r\n070100\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2015\r\nE-33/000.295/2004 APENSO E- 33/000.876/2004\r\n070100\r\nVASSOURAS 015/2004\r\nConvênio\r\n10/09/2015\r\nE-33/001.117/2004\r\n070100\r\nVASSOURAS 015/2004\r\nConvênio\r\n10/09/2015\r\nE-33/001.177/2005\r\n070100\r\nVASSOURAS 015/2004\r\nConvênio\r\n10/09/2015\r\nE-17/001.405/2008\r\n070100\r\nVASSOURAS 015/2004\r\nConvênio\r\n10/09/2015\r\nE-17/001.678/2008\r\n070100\r\nVASSOURAS 015/2004\r\nConvênio\r\n10/09/2015\r\nE-17/000.012/2009\r\n070100\r\nVASSOURAS 015/2004\r\nConvênio\r\n10/09/2015\r\nE-33/000.362/2004 APENSO E- 33/001.025/2005\r\n070100\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\nConvênio\r\n25/11/2015\r\nE-33/000.637/2006\r\n070100\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\nConvênio\r\n25/11/2015\r\nE-17/000.619/2008\r\n070100\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\nConvênio\r\n25/11/2015\r\nE-17/000.966/2009\r\n070100\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\nConvênio\r\n25/11/2015\r\nE-17/000.637/2010\r\n070100\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\nConvênio\r\n25/11/2015\r\nE-33/000.266/2004 APENSO E- 33/001.024/2005\r\n070100\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 014/2004\r\nConvênio\r\n07/12/2015\r\nE-33/073/SEPLANIG/2006\r\n070100\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 014/2004\r\nConvênio\r\n07/12/2015\r\nE-17/000.173/2009\r\n070100\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 014/2004\r\nConvênio\r\n07/12/2015\r\nE-17/000.450/2010\r\n070100\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 014/2004\r\nConvênio\r\n07/12/2015\r\nE-33/000.306/2004 APENSO E- 33/000.663/2004\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-33/000.923/2004\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-33/001.073/2004\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-33/001.217/2004\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-33/000.146/2005\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-17/000.643/2005\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-17/001.377/2005\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-17/000.481/2006\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-17/000.363/2007\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-17/000.708/2008\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-17/001.250/2008\r\n070100\r\nMARICÁ 077/2004\r\nConvênio\r\n17/02/2016\r\nE-33/000.305/2004 APENSO E- 33/000.839/2004\r\n070100\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\nConvênio\r\n18/02/2016\r\nE-33/001.134/2004\r\n070100\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\nConvênio\r\n18/02/2016\r\nE-33/001.393/2004\r\n070100\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\nConvênio\r\n18/02/2016\r\nE-33/001.797/2005\r\n070100\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\nConvênio\r\n18/02/2016\r\nE-33/001.400/2005\r\n070100\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\nConvênio\r\n18/02/2016\r\nE-17/000.608/2007\r\n070100\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\nConvênio\r\n18/02/2016\r\nE-17/000.3608/2007\r\n070100\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\nConvênio\r\n18/02/2016\r\nE-33/370/2004 APENSO E- 33/001.108/2004\r\n070100\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/293/2005\r\n070100\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/627/2006\r\n070100\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/711/2008\r\n070100\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/1090/2009\r\n070100\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/1233/2010\r\n070100\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/285/2004 APENSOE- 33/1207/2004\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/324/2005\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/177/2006\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/900/2007\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/27/2008\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/1020/2008\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/1432/2008\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/213/2009\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/1294/2009\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/539/2012\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/566/2012\r\n070100\r\nTANGUÁ 002/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/334/2004 APENSO E- 33/742/2004\r\n070100\r\nMIRACEMA 040/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/1072/2004\r\n070100\r\nMIRACEMA 040/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/910/2005\r\n070100\r\nMIRACEMA 040/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/298/2006\r\n070100\r\nMIRACEMA 040/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/1125/2007\r\n070100\r\nMIRACEMA 040/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/1807/2008\r\n070100\r\nMIRACEMA 040/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/863/2009\r\n070100\r\nMIRACEMA 040/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-17/2554/2010\r\n070100\r\nMIRACEMA 040/2004\r\nConvênio\r\n26/02/2016\r\nE-33/249/2004 APENSO E- 33/1132/2004\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/281/2008\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/762/2005\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/364/2006\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/314/2007\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/255/2008\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-147/865/2008\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/1450/2008\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/924/2009\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/118/2010\r\n070100\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/319/2009 APENSO E- 33/882/2004\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/1143/2004\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/1391/2004\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/457/2005\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/231/2006\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/33/SEPLANIG/2006\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/1072/2008\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/1229/2009\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/1895/2009\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/123/2010\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/384/2004 APENSO E- 17/698/2008\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/1523/2008\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/249/2009\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/1224/2009\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/2500/2009\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/245/2010\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/318/2004 APENSO E- 33/881/2004\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/1144/2004\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/1390/2004\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/884/2005\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/233/2006\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/756/2007\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/1139/2009\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/2508/2009\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-17/538/2010\r\n070100\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\nConvênio\r\n04/03/2016\r\nE-33/351/2004 APENSO E- 33/748/2004\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/945/2004\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/1105/2004\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/1395/2005\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/365/2007\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/1226/2007\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/76/2008\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/1007/2008\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/1522/2008\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/855/2009\r\n070100\r\nQUATIS 059/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/325/2004 APENSO E- 33/744/2004\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/946/2004\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/1169/2004\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/144/2005\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/329/2005\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/617/2005\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/1331/2005\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/388/2006\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-19/100671/2005\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/290/2007\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/147/2008\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/1968/2008\r\n070100\r\nITAOCARA 086/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/377/2004 APENSO E- 33/910/2004\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/1112/2004\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/217/2004\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/499/2005\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/1150/2005\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/326/2006\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/603/2007\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/932/2007\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/33/2008\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/906/2008\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-17/001/2680/2013\r\n070100\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\nConvênio\r\n21/03/2016\r\nE-33/374/2004 APENSO E- 17/1232/2010\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-33/997/2004\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-33/1346/2004\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-33/312/2005\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-33/897/2005\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-33/110/SEPLANIG/2006\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-17/515/2008\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-17/679/2009\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-17/523/2011\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-17/2317/2009\r\n070100\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\nConvênio\r\n23/03/2016\r\nE-17/001.956/2008 APENSO E- 33/349/2004 (10 VOLUMES)\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/986/2004\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/1152/2004\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/226/2005\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/659/2005\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/1285/2005\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/455/2006\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-17/623/2007\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-17/268/2008\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-17/1210/2008\r\n070100\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/294/2004 APENSO E- 33/1455/2004\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/526/2007\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/1322/2009\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/1517/2009\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/1746/2009\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/2274/2009\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/130/2010\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/1188/2010\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/3049/2010\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/2341/2011\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/1372/2012\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-17/2725/2012\r\n070100\r\nRIO BONITO 102/2004\r\nConvênio\r\n08/04/2016\r\nE-33/000.383/2004 APENSO E- 33/001.089/2004\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-33/000.182/2005\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-33/000.494/2005\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-33/001.169/2005\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-33/000.245/2006\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-33/000.623/2006\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-33/057/SEPLANIG/2006\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-17/000.015/2007\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-17/000.849/2007\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-17/000.614/2009\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-17/000.029/2010\r\n070100\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\nConvênio\r\n20/04/2016\r\nE-17/002.217/2009 APENSO E- 33/000.754/2004\r\n070100\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/001.219/2004\r\n070100\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/001.373/2005\r\n070100\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-17/000.749/2007\r\n070100\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-17/001.375/2007\r\n070100\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-17/000.697/2008\r\n070100\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-17/001.222/2008\r\n070100\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-17/000.205/2009 APENSO E- 17/000.883/2009\r\n070100\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\nConvênio\r\n04/01/2018\r\nE-33/000.372/2004 APENSO E- 33/000.673/2004\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-33/000.853/2004\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-33/000.990/2004\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-33/001.187/2004\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-33/000.243/2005\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-33/000.589/2005\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-33/001.179/2005\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-17/000.663/2006\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-17/000.514/2008\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-17/000.532/2009\r\n070100\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\nConvênio\r\n24/06/2016\r\nE-17/002.869/2011 (12 VOLUMES)\r\n070100\r\nBARRA MANSA 002/2011\r\nConvênio\r\n18/08/2017\r\nE-17/000.399/2010 APENSO E- 17/002.263/2010\r\n070100\r\nNOVA IGUAÇU 057/2010\r\nConvênio\r\n24/10/2016\r\nE-17/002.856/2010\r\n070100\r\nNOVA IGUAÇU 057/2010\r\nConvênio\r\n24/10/2016\r\nE-17/003.040/2011\r\n070100\r\nNOVA IGUAÇU 057/2010\r\nConvênio\r\n24/10/2016\r\nE-17/000.358/2012\r\n070100\r\nNOVA IGUAÇU 057/2010\r\nConvênio\r\n24/10/2016\r\nCELEBRAÇÃO E- 17/1006/2009 (2 VOLUMES)+ 7 PRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n070100\r\nCARDOSO MOREIRA 038/2009\r\nConvênio\r\n03/05/2017\r\nE-17/977, 1268, 1673, 1996 e 2340/2010; E- 17/045/2011 e E- 17/947/2012\r\n070100\r\nCARDOSO MOREIRA 038/2009\r\nConvênio\r\n03/05/2017\r\nE-17/001.178/2012 PREST DE CONTAS E-17/934/2012 APENSOS \r\n070100\r\nITABORAÍ 054/2010\r\nConvênio\r\n05/02/2018\r\nCELEBRAÇÃO E- 17/139/2010 COM 10 PREST DE CONTAS\r\n070100\r\nITABORAÍ 054/2010\r\nConvênio\r\n05/02/2018\r\nE-17/1265/2010,E- 17/1970/2010, E- 17/2248/2010, E- 17/2514/2010, E- 17/2760/2010, \r\n070100\r\nITABORAÍ 054/2010\r\nConvênio\r\n05/02/2018\r\nE-17/995, 996 E 997/2011, E- 17/1673/2011 e E- 17/2778/2011\r\n070100\r\nITABORAÍ 054/2010\r\nConvênio\r\n05/02/2018\r\nE-17/001/947/2015 + APENSOS, CELEBRAÇÃO E- 17/2430/2009 + \r\n070100\r\nPATY DO ALFERES 013/2010\r\nConvênio\r\n06/09/2017\r\n10 PRESTAÇÕES DE CONTAS E- 17/2671/2010, E- 17/362, 677, 1029, 1437, 1517 E 2365/2011,\r\n070100\r\nPATY DO ALFERES 013/2010\r\nConvênio\r\n06/09/2017\r\nE-17/844 e 1505/2012 e E- 17/001/4084/2014 (2 VOLS)\r\n070100\r\nPATY DO ALFERES 013/2010\r\nConvênio\r\n06/09/2017\r\nE-17/000.875/2010 + APENSOS, CELEBRAÇÃO E- 33/364/2004, 1 PRESTAÇÃO DE CONTAS E- 33/154/2005\r\n070100\r\nSÃO JOÃO DE MERITI 121/2004\r\nConvênio\r\n30/03/2017\r\nId: 2112571\r\n"
        ],
        "2112578": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSECRETÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE COM ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82,em seu § 1º e inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/1979, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro; e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, em seu art. 14; e no art. 35, Parágrafo Único, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80; e Lei Estadual nº 5.427, art. 10, de 01/04/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nDelegar competência ao Subsecretário da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, JESSE GOMES DIAS, ID Funcional nº 5088522-7, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos na Lei Federal nº 8.666/1993, Parágrafo Único do art. 2º, quando oriundos do âmbito de sua Subsecretaria;\r\naprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2112578\r\n"
        ],
        "2112601": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 116 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\nA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando, analogamente, o que determina o art. 51 caput c/c art. 25 caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, bem como o constante no Processo nº E-27/128/190/2018,\r\nE:\r\n- Constituir nova Comissão de Credenciamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, e designar como integrantes os militares, abaixo relacionados:\r\nComissão de Credenciamento:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nRG 19.793\r\nPresidente\r\nJUNIOR, RG:19.143\r\nPresidente Substituto e Membro\r\nRG 32.334\r\nMembro\r\nRG 31.350\r\nMembro Substituto\r\n- Caberá à Comissão de Credenciamento avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder as impugnações e pedidos de esclarecimentos deduzidos pelos potenciais participantes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2112601\r\n"
        ],
        "2112643": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ORIENTAÇÕES VOLTADAS AO APRIMORAMENTO DA REGULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n: \r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes, consoante dispõe o inciso XII do art. 2o da Lei Complementar n 15/1980;\r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n- a importância da definição e adoção de práticas regulatórias eficientes, que não imponham custos desnecessários à Administração Pública, aos agentes regulados e à sociedade; que contribuam para o desenvolvimento econômico-social do Estado do Rio de Janeiro; e viabilizem o alcance efetivo dos objetivos de interesse público prioritários;\r\n- a necessidade de contínua avaliação da regulação econômico-social existente, incluindo os arranjos institucionais internos e externos que concorrem para a sua elaboração e os impactos produzidos; e\r\n- o papel estratégico da Procuradoria Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico estadual;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar e propor à Administração Pública estadual orientações voltadas ao aprimoramento da regulação econômico-social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Grupo de Trabalho, previsto nesta Resolução, será presidido pela Procuradora do Estado Alice Bernardo Voronoff de Medeiros e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPatrícia Ferreira Baptista\r\nFabiana Andrada do Amaral Rudge Braga\r\nThiago Cardoso Araújo\r\nFelipe de Melo Fonte\r\nRafael Lima Daudt d'Oliveira\r\nSecretária Executiva: Roberta Lemgruber Boechat Rodrigues\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, cabendo-lhe apresentar ao Procurador-Geral do Estado:\r\nem 45 (quarenta e cinco) dias, relatório de atividades e plano de trabalho;\r\nao final do prazo de 120 (cento e vinte) dias, propostas objetivas e estratégias voltadas ao aprimoramento da regulação econômico-social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2112643\r\n"
        ],
        "2112924": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "\r\nNORMATIVA FEC Nº 0\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\nRESOLVE: \r\nRevogar a Instrução Normativa FEC nº 06 de 24/05/2018, que revogou as Instruções Normativas nºs 03 e 04, ambas de 21/03/2018, que estabeleceram regras e procedimentos para a realização de transferências de recursos ao Fundo Estadual de Cultura - FEC.\r\nAs transferências de recursos serão realizadas por meio de depósitos efetuados no BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 6898-5, CONTA CORRENTE 3223-9 (ERJ - Fundo Estadual de Cultura).\r\nAs transferências deverão ocorrer na forma de depósito identificado, conforme documento utilizado pela instituição financeira.\r\nOs recursos financeiros poderão ter origem de incentivo fiscal destinado à cultura conforme disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\nA pessoa física e/ou jurídica comunicará aos membros do Comitê Administrativo da realização do depósito, preferencialmente através de e-mail, contendo cópia fiel do comprovante da transferência do recurso. \r\nFica a pessoa física e/ou jurídica responsável por encaminhar o TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO, apresentado no Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado, preferencialmente através de e-mail.\r\nCaberá a um dos membros do Comitê Administrativo comunicar o reconhecimento do ingresso do recurso na conta do Fundo. \r\n- Caberá a um dos membros do Comitê Gestor atestar e emitir TERMO DE RECEBIMENTO, apresentado no Anexo II desta Instrução Normativa, após a confirmação do ingresso do referido recurso pelo membro do Comitê Administrativo.\r\n- No caso de Destinação Obrigatória, o TERMO DE TRANSFERÊNCIA deverá ser protocolado pelo patrocinador na Secretaria de Estado de Cultura (SEC) para que a Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura anexe ao processo original.\r\n- Os TERMOS DE RECEBIMENTO poderão ser retirados na SEC pelo particular junto a um dos membros do Comitê Administrativo, mediante entrega formal do TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO, no Protocolo da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- No caso de destinação obrigatória, o TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO deverá estar endereçado à Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nNo caso de transferências de recursos ao Fundo provenientes da Destinação Obrigatória, conforme estabelecido na Lei nº 7.035/2015, o particular deverá efetivar de forma integral por meio de parcela única em até 60 dias.\r\n- O prazo, disposto no caput do artigo, iniciará a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da concessão da fruição do benefício fiscal, emitida pelo Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nO não reconhecimento do ingresso do recurso, dentro de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio do TERMO DE TRANSFERÊNCIA, implicará no não reconhecimento por parte do Comitê Administrativo, podendo a empresa ficar inabilitada à fruição do benefício fiscal.\r\nCaso o depósito ocorra logo após o prazo estabelecido no caput do artigo, o Comitê Administrativo poderá, em reunião extraordinária, deliberar sobre o reconhecimento do recurso e do direito à fruição do respectivo benefício. \r\nDemais casos aqui não previstos deverão ser deliberados em reunião do Comitê Administrativo, podendo ser submetidos à apreciação final pelo Comitê Gestor. \r\nO direito à fruição do benefício fiscal, após comprovada a realização de Doação/Transferência Espontânea e/ou Destinação Obrigatória, só terá início após o segundo mês da data da realização da transferência do(s) recurso(s) ao Fundo, desde que devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em simetria ao disposto na Lei nº 1.954/1992. \r\nO FEC disponibilizará lista anual dos doadores de recursos no seu sítio que estará disponível para acesso público na página oficial da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br). \r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\nPessoa Física/ Pessoa Jurídica\r\nNome/Razão Social:\r\nCPF/CNPJ:\r\nEmbasamento Legal\r\nLei Estadual 7035/2015\r\nSistema Estadual de Cultura\r\n( ) Doação/Transferência Espontânea ao Fundo.\r\n( ) Destinação Obrigatória (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio - Lei de Incentivo) conforme § 1º do Artigo 33 da referida Lei.\r\nrtigo 36 da referida Lei.\r\nRazões para Transferência\r\nCampo livre para exposição dos motivos da transferência ao FEC. No caso de projetos patrocinados: indicar nome do projeto e número do processo.\r\nValor\r\nR \r\nDeclaro, para os devidos efeitos legais, estar ciente dos dispositivos determinados na legislação em vigor e alterações que regulamentam o Fundo Estadual de Cultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNome do responsável:\r\nLocal e Data: \r\nAssinatura:\r\nANEXO II\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\nAtravés deste documento, a Secretaria de Estado de Cultura, órgão responsável pela gestão do Fundo Estadual de Cultura, declara, para os devidos fins, e a quem possa interessar, que foi recebido do particular o montante abaixo informado nos termos legislação em vigor - Lei 7.035/15. Este documento será anexado ao Termo de Transferência, previamente preenchido pelo particular, e constará na base de dados e documentos do Fundo, podendo ser solicitado e utilizado a qualquer instante pelos órgãos de controle da Administração Pública para servir de papéis de trabalho a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte técnica aos fatos contábeis registrados no fluxo financeiro do Fundo. Por ser verdade, assino a presente.\r\nDados do particular:\r\nNome/Razão Social:\r\nCPF/CNPJ:\r\nValor:\r\nR \r\nResponsável:\r\nLocal e Data:\r\nAssinatura:\r\nId: 2112924\r\n"
        ],
        "2112941": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.06.2018\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4220 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ORIENTAÇÕES VOLTADAS AO APRIMORAMENTO DA REGULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê:\r\n- O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será presidido pela Procuradora do Estado Alice Bernardo Voronoff de Medeiros e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado: \r\nI - Patrícia Ferreira Baptista\r\nII - Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga\r\nIII - Thiago Cardoso Araújo\r\nIV - Felipe de Melo Fonte\r\nV - Rafael Lima Daudt d'Oliveira\r\nSecretária Executiva: Roberta Lemgruber Boechat Rodrigues\r\nLeia-se: \r\n- O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será presidido pela Procuradora do Estado Alice Bernardo Voronoff de Medeiros e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado: \r\nI - Patrícia Ferreira Baptista\r\nII - Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga\r\nIII - Thiago Cardoso Araújo\r\nIV - Felipe de Melo Fonte\r\nV - Rafael Lima Daudt d'Oliveira\r\nVII - André Rodrigues Cyrino\r\nSecretária Executiva: Roberta Lemgruber Boechat Rodrigues\r\nId: 2112941\r\n"
        ],
        "2113241": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.040336/2017,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a Orientação Administrativa PGE nº 06, da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nPresume-se a repercussão geral para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009, de todas as tratativas anteriores à celebração de termos de ajustamento de conduta que versem sobre questão que já sejam objeto de ação judicial ou que gerem para os órgãos e entidades da Administração Estadual compromissos de natureza financeira por prazo superior a 12 meses, devendo a Procuradoria Geral do Estado participar de todas as etapas anteriores à celebração da avença, além de ser previamente consultada quanto à redação final do instrumento.\r\nExcluem-se da norma do item 1 acima os acordos celebrados por empresas estatais não-dependentes, versando sobre as suas atividades-fim, na forma definida em seu estatuto social.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2113241\r\n"
        ],
        "2113242": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 117 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto ri° 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a MARCELO HESS DE AZEVEDO, Coronel BM, ID Funcional n° 611516-0, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, e BRUNO BRAGA MARTINS, Coronel BM, Id. Funcional n°610866-0, Superintendente Operacional de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados as atividades de Defesa Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dividas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, bem como os mencionados na Resolução SEDEC n° 102, de 21de setembro de 2017, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2113242\r\n"
        ],
        "2113366": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 09/06/2016\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1666 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1466 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nD.O. DE 14/06/2018\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1340 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, NA FORMA DO DECRETO Nº 46.237/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO Nº 46.287/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018. \r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1540 DE 12 DE JUNHO DE 2018.\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, NA FORMA DO DECRETO Nº 46.237/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO Nº 46.287/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018. \r\nId: 2113366\r\n"
        ],
        "2113390": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 153 DE 15 DE JUNHO DE 2018\r\nO PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, DISCIPLINA SUAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE reunido no dia 30 de maio 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.3690/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem estimulando a política de aprimoramento constante de quadro de servidores estaduais;\r\n- que o §2º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 determina a criação e manutenção de Escolas de Governo com o objetivo de formação e aperfeiçoamento permanente dos servidores; e\r\n- que o devido reconhecimento estimula e valoriza os talentos e os conhecimentos técnicos de servidores do Instituto Estadual do Ambiente, assim como cria as bases para a melhoria da qualidade ambiental do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE: \r\nInstituir o Programa de Aperfeiçoamento dos Servidores do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, como política permanente de desenvolvimento e capacitação da Autarquia, ora denominado Universidade do Ambiente.\r\nO Programa a que se refere o caput deste artigo será constituído de:\r\nRegimento Interno;\r\nPrograma Pedagógico;\r\nPlano Anual de Capacitação;\r\nPolítica de Formação e Desenvolvimento dos Servidores;\r\nQuadro de Instrutores;\r\nConselho Permanente, cujas atribuições e modo de designação serão previstos pelo Regimento Interno, a que se refere o Inciso I;\r\nDemais instrumentos que possibilitem a execução das ações do Programa, como convênios e parcerias com instituições de ensino, em consonância com a legislação vigente.\r\nA Universidade do Ambiente não é dotada de personalidade jurídica ou dotação orçamentária própria, integrando para todos os fins a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente. \r\nOs Instrutores mencionados no art. 1º poderão ser selecionados internamente, no corpo técnico do Instituto ou externamente. Os critérios para seleção de instrutores internos serão definidos por meio de Edital.\r\nOs instrutores externos serão contratados por meio de contrato administrativo, nos termos da legislação vigente.\r\nAs despesas com as formações poderão ser custeadas por fontes de arrecadação próprias do Inea, em especial a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), nos termos do artigo 13 da Lei Estadual nº 5.438/09, e a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG), nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.182/2015, desde que previstas no rol de atividades contempladas pelas taxas.\r\nAs atividades consideradas de pesquisa em recuperação ambiental poderão, ainda, ser custeadas com o percentual destinado para esse fim, nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 5.438/09.\r\nSão consideradas atividades de pesquisa em recuperação ambiental, as ações e projetos desenvolvidos com vistas à aquisição e produção de conhecimento, nas seguintes áreas:\r\nrecuperação de áreas degradadas;\r\n\r\nimpactos, poluição e controle ambientais; \r\nsistemas de gestão ambiental e certificações ambientais; \r\náreas protegidas e proteção da biodiversidade;\r\nsegurança hídrica, estiagem, enchentes; \r\nmudanças climáticas e resiliência; \r\ninovações tecnológicas na área ambiental; \r\ndireito ambiental e mecanismos de proteção e recuperação ambiental;\r\nresíduos sólidos\r\n\r\nCaberá a Diretoria de Gente e Gestão a condução das ações necessárias para a publicação dos documentos previstos no artigo 1º, bem como a execução, com apoio das demais diretorias, da integralidade do Programa de Aperfeiçoamento dos Servidores do Instituto Estadual do Ambiente que trata esta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 154 DE 15 DE JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO PARA GESTORES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE reunido no dia 06 de junho 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.13513/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Parágrafo Único do art. 28 do Decreto Estadual n. 46.037, de 05 de julho de 2017, que estabelece que “para o exercício da função de gestor das unidades de conservação estaduais, o eventual ocupante deverá obrigatoriamente obter o grau de certificação a ser concedido pela Diretoria de Gente e Gestão do INEA por meio da Universidade Corporativa do Instituto Estadual do Ambiente - Universidade do Ambiente”;\r\n- a necessidade de regulamentar o Programa de Certificação para Gestores de Unidades de Conservação Estaduais, com objetivo de conferir grau de qualificação aos profissionais que atuam nas Unidades de Conservação; e\r\n- a necessidade de desenvolver e qualificar profissionais para o exercício da função de gestor das Unidades de Conservação Estaduais, visando a uma gestão mais efetiva desses territórios e considerando as especificidades do Estado do Rio de Janeiro e a dinâmica de atuação do Instituto Estadual do Ambiente na administração dessas áreas naturais protegidas;\r\nRESOLVE: \r\nFica regulamentado, nos termos desta Resolução, o Programa de Certificação para Gestores das Unidades de Conservação Estaduais, com o objetivo de conferir grau de qualificação aos profissionais que atuam e desejam compor banco de habilitados para gestor de unidade de conservação administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\nConstituem-se instrumentos do Programa de Certificação para Gestores de Unidades de Conservação Estaduais: \r\no curso de formação teórico e prático; \r\na avaliação de desempenho periódica; e \r\no planejamento de gestão de unidade de conservação. \r\nAs Certificações serão concedidas em 02 (dois) níveis em ordem ascendente, levando-se em consideração o atendimento dos requisitos referentes à formação, avaliação de desempenho e cumprimento de planejamento de gestão, conforme classificação a seguir:\r\n- Certificado Nível 1: categoria inicial, conferindo a todos os profissionais que:\r\nComprovarem proficiência em formação específica de Nível 1, nos termos do art. 7º, I;\r\nObtiverem resultado bom ou excelente na avaliação de desempenho; \r\nElaborarem planejamento de gestão para uma unidade de conservação, nos termos do art. 14, I;\r\nCertificado Nível 2: categoria avançada, conferindo aos profissionais certificados no Nível 1 com validade vigente e que:\r\nComprovarem proficiência em formação específica de Nível 2, nos termos do art. 7º, II;\r\nObtiverem resultado bom ou excelente na avaliação de desempenho;\r\nElaborarem planejamento de gestão para uma unidade de conservação, nos termos do art. 14, II;\r\nExercerem atividades relacionadas às unidades de conservação há no mínimo 01 (um) ano. \r\nO Certificado Nível 1 é obrigatório para o exercício de cargo de chefe de Unidade de Conservação e o Nível 2 é opcional para aqueles já certificados no Nível 1 que pretendem aprofundar seus conhecimentos e aprimorar suas competências. \r\nO gestor que for nomeado sem possuir o grau de certificação exigido ficará automaticamente inscrito na primeira formação disponibilizada pela Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES), por meio da Universidade Corporativa do Inea - Universidade do Ambiente, estando sua permanência na função condicionada à aprovação no nível 1 do Programa de Certificação.\r\nSão requisitos para a participação no Programa de Certificação:\r\nexercer cargo efetivo ou em comissão na Secretaria de Estado de Ambiente (SEA) e/ou no Instituto Estadual do Ambiente (Inea); \r\nnão ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data final das inscrições;\r\napresentar, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência presencial sobre o período trabalhado na SEA/Inea, no interstício de até 6 (seis) meses anteriores à data final das inscrições;\r\napresentar resultado bom ou excelente na última avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata, em conformidade com as normas e rotinas de avaliação em vigor no órgão.\r\nOs servidores em estágio probatório poderão participar do Programa, respeitados os requisitos mencionados neste artigo. \r\nINSTRUMENTOS PARA CERTIFICAÇÃO\r\n[\r\nSeção I - DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\nO Curso de Formação tem como objetivo capacitar o servidor a desenvolver as atividades inerentes à função de gestor de unidade de conservação.\r\nO Curso de Formação é de responsabilidade da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas da DIGGES, por meio da Universidade do Ambiente, e será ofertado nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância.\r\nOs níveis de certificação, conforme dispostos no Art. 3º, terão grade de formação e abordagem compatíveis com o aprofundamento necessário a cada qualificação, conforme especificação abaixo:\r\nNível 1: apresentação das principais temáticas relacionadas à gestão de unidades de conservação, com abordagem teórica e prática, nos eixos Conceitos Básicos em Ciências Naturais, Legislação Ambiental, Biodiversidade, Gestão e Planejamento, Técnico-administrativo e Comunicação, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas;\r\nNível 2: aprofundamento de temáticas lecionadas no nível 1, com abordagem prática e estudo de casos, nos eixos Gestão e Planejamento, Biodiversidade, Técnico-Administrativo, Comunicação e Socioambiental, com carga horária mínima de 72 (setenta e duas) horas. \r\nPoderão ser identificados novos eixos e propostas metodológicas pela equipe da Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES) e da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE) buscando o constante aprimoramento da formação de gestores e adaptação às necessidades da gestão das unidades de conservação.\r\nO eixo Conceitos Básicos em Ciências Naturais do Nível 1 terá carga horária de 8 (oito) horas e será obrigatório apenas para os participantes que não tenham formação na área especificada, estando os demais dispensados destas disciplinas, caso em que o Nível 1 terá carga horária de 72 (setenta e duas) horas.\r\nAs formações para Certificação serão ofertadas anualmente para o Nível 1 e no máximo a cada 2 (dois) anos para o Nível 2.\r\nAs avaliações do curso serão aplicadas ao término de cada nível de formação, conforme normas definidas em Edital. \r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nA avaliação deve considerar o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, centrado na contribuição individual para o desenvolvimento da unidade de conservação.\r\nOs servidores serão avaliados nas competências mapeadas de acordo com as normas e rotinas de avaliação em vigor no órgão.\r\nO ciclo de avaliação será realizado pelo menos uma vez no ano.\r\nO servidor será avaliado em 10 (dez) competências, cada qual com grau entre 1 e 4.\r\nAo final da avaliação será atribuído conceito de proficiência ao servidor de acordo com o somatório dos graus atingidos em cada competência avaliada.\r\nPara se habilitar à certificação o servidor avaliado deverá apresentar proficiência consoante definição a seguir:\r\nConceito Bom: aplicado para pontuação no intervalo entre 26 e 35 pontos no somatório dos graus atingidos em cada competência avaliada;\r\nConceito Excelente: aplicado para pontuação no intervalo entre 36 e 40 pontos no somatório dos graus atingidos em cada competência avaliada.\r\nSeção III - DO PLANEJAMENTO DE GESTÃO\r\nPlanejamento de gestão é a atividade de planejamento que visa auxiliar de forma documentada a gestão da rotina da unidade de conservação, assim como orientar as ações para atender as metas de melhorias estabelecidas, considerando a especificidade de cada unidade.\r\n- Para habilitação à certificação os servidores deverão apresentar planejamento de gestão compatível com cada nível de certificação, em consonância com o planejamento estratégico da DIBAPE:\r\nPara o nível I da Certificação, deverá ser elaborado um plano de ação operacional anual de uma unidade de conservação, em formato a ser especificado pela GEUC, contemplando os eixos de atuação definidos e aprovados pela DIBAPE;\r\nPara o nível II da Certificação, deverá ser elaborado um planejamento estratégico de longo prazo para uma unidade de conservação, em formato a ser especificado pela GEUC, contemplando os eixos de atuação definidos e aprovados pela DIBAPE.\r\n- Se o servidor já exercer função de gestor de unidade de conservação deverá manter atualizado o planejamento apresentado, a fim de conservar a certificação alcançada, conforme inciso II, art. 16, desta Resolução.\r\nDA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO\r\nPara cada nível de certificação será publicado edital específico na intranet do INEA, divulgando as regras de seleção, as datas de inscrição e as normas para participação e obtenção da respectiva certificação.\r\nA certificação concedida em cada nível será válida por 03 (três) anos, a partir da data de emissão do Certificado, desde que observados os requisitos abaixo listados através de avaliação anual realizada pela DIBAPE e pela DIGGES, para manutenção da certificação:\r\nmanter 90% (noventa por cento) de frequência apurada no exercício avaliado;\r\ndesenvolver o planejamento de gestão aprovado pela DIBAPE/GEUC na certificação e renová-lo periodicamente;\r\ncompletar, ao menos, 30 horas de formação anual em cursos correlatos aos eixos ofertados na certificação, sejam eles, oferecidos pela Universidade do Ambiente ou outras instituições, com apresentação do certificado de conclusão e validação pela DIGGES; e\r\nobter resultado bom ou excelente na Avaliação de Desempenho anual.\r\nParágrafo único - Ao servidor certificado que não esteja no exercício da função de gestor de unidade de conservação será necessária a observância apenas dos incisos I, III e IV deste artigo para manter a certificação válida.\r\nTranscorridos 3 (três) anos da obtenção da certificação, o servidor que tiver cumprido todos os requisitos necessários para manutenção da validade da certificação mencionados nos incisos I a IV do Art. 14, deverá realizar curso de atualização, a ser ofertado pela Universidade do Ambiente, para renovação da validade da certificação.\r\nO conteúdo, normas para a participação e respectivas avaliações do curso de atualização serão dispostas em Edital específico, sob a responsabilidade da DIGGES.\r\nA recusa do gestor de unidade de conservação em renovar a certificação, através do curso de atualização, implicará no desligamento da função.\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO processo de certificação não constitui concurso público para investidura em cargo ou função pública, assim como não assegura ao candidato direito à ocupação ou nomeação no cargo, limitando-se a certificar profissionais aprovados e a formar um banco de potenciais gestores. \r\nA obtenção da Certificação não assegura a permanência do servidor no cargo de chefe de unidade de conservação estadual, uma vez que o referido cargo é de provimento em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.\r\nA certificação de que trata este Programa poderá ser considerada para as ações de desenvolvimento e movimentação do servidor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\nId: 2113390\r\n"
        ],
        "2113411": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2016, E DÁ AUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso II, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor ANDERSON LOURENÇO DA SILVA, ID nº 5001806-0, pela servidora SAMIRA SANTOS EL-ADJI, ID nº 4359016-0, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 052/2016, referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades desta SES, para oLote V (REGULAÇÃO SUL FLUMINENSE e RIO FARMES).\r\nREGULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n9\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\n4340936-9\r\nTHOMAZ MARCIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\n5077440-9\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n5032034-3\r\nDIAMANTINO LUIZ DIAS NETO\r\n5093327-2\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n4359016-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2113411\r\n"
        ],
        "2113432": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 740 DE 15 DE JUNHO DE 2018\r\nISAR PROPOSTA DE PROJETO CULTURAL A SER FOMENTADO PELO FUNDO ESTDUAL DE CUTURA. \r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei nº 7.035/2015 e no Decreto nº 46.012, de 01 de junho de 2017, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Técnica para proceder com a avaliação de propostas de projetos culturais apresentados pela sociedade civil e entidades com ou sem fins lucrativos. \r\n- A Comissão Técnica será constituída por membros da Secretaria de Estado de Cultura- SEC, com indicação de um Presidente, conforme abaixo:\r\nPresidente: \r\nLeonardo Feijó Sampaio - ID 5086114-0.\r\nMembros: \r\nVerônica Nascimento - ID 4411194-0;\r\nPatrícia Lins e Silva Nery da Costa - ID 4462389-5;\r\nTania Amorim de Barros - ID 3218604-5;\r\nGiorgio Quirino Neroni - ID 4336443-8.\r\n- A Comissão Técnica terá as seguintes atribuições: \r\nReceber e analisar as propostas apresentadas bem como o Plano de Trabalho a ser executado.\r\nEmitir parecer conclusivo sobre a qualificação do projeto.\r\nEncaminhar o processo administrativo para o Secretário de Estado de Cultura que o deferirá quanto a sua viabilidade, oportunidade e conveniência. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 15 de junho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2113432\r\n"
        ],
        "2113492": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE GLOBAL DA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA 4 DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial aquelas previstas no artigo 6º, IV, XXII, XXIII e XXIV da Lei Complementar Estadual nº 15/80; e\r\na aprovação da Promoção nº 01/18-RTAM-PG-2, nos autos do Processo nº E-12/004.263/2017;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Especial, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, para, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, efetuar análise acerca da celebração e execução do contrato de concessão da Linha 4 e seus aditivos e dos outros instrumentos relacionados à construção e operação da Linha 4 dos serviços de transporte metroviário, na forma da presente Resolução. \r\n- São membros da Comissão Especial de que trata a presente Resolução os Procuradores do Estado: Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, que funcionará como seu coordenador, Joaquim Pedro Rohr, Gabriel Pacheco Ávila e Denis Moreira Monassa Martins. \r\nA Comissão Especial de que trata a presente Resolução deverá:\r\nanalisar os achados de auditoria e as imputações que envolvem os instrumentos que viabilizaram a construção e funcionamento da Linha 4, incluídos no mínimo os processos mencionados neste processo administrativo;\r\nidentificar eventuais pontos de insegurança jurídica em relação a tais imputações;\r\nsugerir medidas necessárias à conclusão das obras e à continuidade da prestação dos serviços com segurança jurídica, inclusive propondo a negociação de instrumentos bilaterais ou multilaterais, se for o caso;\r\nsugerir a instauração de procedimentos administrativos ou de ações judiciais decorrentes das análises mencionadas nos incisos anteriores; \r\nlevar em consideração as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.655/18.\r\nFica delegada à Comissão Especial a atribuição, prevista no artigo 6º, XXII, da Lei Complementar nº 15/80, para requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento da presente Resolução.\r\nA Comissão Especial poderá requisitar esclarecimentos de qualquer Procurador do Estado, bem como a colaboração de servidores públicos estaduais da área contábil e de engenharia.\r\nQualquer Procurador do Estado que acompanhe processo administrativo ou judicial que possa ter vinculação com as atribuições da Comissão Especial deverá, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação da presente Resolução, informar à Comissão Especial a existência do processo, com resumo de seu objeto.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2113492\r\n"
        ],
        "2113571": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE\r\nNA SEDE DAS EMPRESAS QUE SE PRETENDE CONTRATAR .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar de modo a garantir o adimplemento do objeto a ser contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\nas Comissões de Licitação e Pregão da AGENERSA realizem vistoria, , na sede das empresas que se pretende contratar, devendo ser apresentado relatório com os fatos verificados e fotos do local, atestando a regularidade das atividades, o qual deverá ser anexado ao processo administrativo, como condição de homologação da licitação e assinatura do contrato, sob responsabilidade da Comissão.\r\n- Determinar que as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos da AGENERSA realizem vistoria, in loco, na sede das empresas quando da prorrogação do contrato, devendo ser apresentado relatório com os fatos verificados e fotos do local, atestando a regularidade das atividades, o qual deverá ser anexado ao processo administrativo, como condição de assinatura do Termo Aditivo, sob responsabilidade da Comissão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/05/2018. .\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2113571\r\n"
        ],
        "2113768": [
            "2018-06-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 864 DE 7 DE JUNHO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO V.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n, quanto a Comiss.\r\n- A Comissão de Fiscalização V será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro:\r\n:\r\n1º - MAURÍCIO DE OLIVEIRA FRAGA - Chefe de Serviço - ID 43974457\r\n2º - DAVID VERLINQUE DUARTE ASSISTENTE II - ID 50921010\r\n3º - EMERSON DE OLIVEIRA CARVALHO AJUDANTE - ID 50780360\r\nTermo Aditivo n°09 - TELECOM (INFOVIA- DADOS).\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016.\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\nMAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\nP.A. nº E-22/001/435/2017.\r\nObjeto: Locação de 375 Computadores.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de junho de 2018.\r\n8\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2113768\r\n"
        ],
        "2113820": [
            "2018-06-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a servidora VIVIANE DAMASIO DUARTE, Coronel PM RG 53.529, ID 24087173, Diretora do Hospital da Polícia Militar/Niterói a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n- assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 22 de maio de 2018, revogando-se a Resolução SESEG nº 1.190, de 14 de maio de 2018.\r\nRio de janeiro, 18 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2113820\r\n"
        ],
        "2113866": [
            "2018-06-20 00:00:00",
            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\nDESIGNA A SERVIDORA QUE MENCIONA, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nDesignar CRISTINA BRAGA MOREIRA, Id 50130439 para integrar a Comissão de que trata o art. 7º, do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § 2º, 3º e 4º, do art. 26, do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, eletrônico e presencial, em substituição a ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id nº 42718520.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4041, de 17 de março de 2017.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2018\r\nDESIGNA A SERVIDORA QUE MENCIONA PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nDesignar a RACHEL PANZERA PEIXOTO, Id 43969321, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral do Estado, em substituição a ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id nº 42718520, na função de membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4042, de 17 de março de 2017.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2113866\r\n"
        ],
        "2113898": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES NÃO EFETIVOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS NO PLEITO ELEITORAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- ser a participação política um direito inerente ao exercício da cidadania plena;\r\n- a necessidade de garantir o direito à elegibilidade aos servidores civis, militares e comissionados; \r\n- as imposições normativas que implicam na consequente adoção de medidas administrativas para a desincompatibilização de servidores públicos dos seus cargos, quando optantes pelo exercício do direito à capacidade eleitoral passiva; \r\n- o disposto no art. 14, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 64, de 18/05/90 e na Lei Federal nº 4.737, de 15/07/65; Lei Federal nº 9.504/97, de 30/09/97; e\r\n- que as instituições estaduais de Segurança Pública são órgãos prestadores de serviço público essencial e indelegável, de caráter uti universi, visando assim, atender, indistintamente, a toda sociedade. Sendo, portanto, imprescindível à manutenção de postura isenta de ideologia político-partidária quando no exercício das funções de natureza policiais,\r\nRESOLVE:\r\n- Os Policiais Civis e Policiais Militares que pretendam se candidatar ao pleito eleitoral do ano de 2018 deverão apresentar requerimento aos seus chefes imediatos, com fins de instauração de processo administrativo para desincompatibilização do cargo e concessão de licença e afastamento, previstos na forma da legislação estatutária própria das carreiras, até o dia 02 de julho de 2018. \r\nApós protocolados os requerimentos visando a concessão de licença e afastamento, os Comandantes, Chefes ou Diretores do servidor deverão, ainda que não deferido o pedido de registro de candidatura, providenciar o afastamento desse do exercício de suas funções, impreterivelmente até o dia 07 de julho de 2018.\r\nDeferido o registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, os policiais civis e policiais militares deverão comunicar de imediato o fato aos seus chefes imediatos.\r\nA desincompatibilização será cessada, devendo o Policial Civil e o Policial Militar retornarem imediatamente ao exercício de suas funções, \r\nnos seguintes casos:\r\ndesistência da candidatura;\r\nnão tenha sido escolhido como candidato na convenção partidária;\r\nregistro da candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, com decisão transitada em julgado.\r\nNos casos previstos no parágrafo anterior, o Policial Civil e o Policial Militar deverão apresentar-se nos seus órgãos de lotação, para retomada de suas funções. Cabendo ao dirigente do órgão comunicar, imediatamente, a apresentação do servidor ao respectivo órgão gestor de pessoal, para providências quanto à publicação da cessação da desincompatibilização.\r\n- Os Comandantes, Chefes ou Diretores de Organização Policial Militar (OPM) a qual seja lotado Policial Militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, que tenha registro de candidatura a cargo eletivo deferido pela Justiça eleitoral, deverão adotar providências junto à Diretoria Geral de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), para que o servidor seja colocado na situação funcional de agregado.\r\nO Policial Militar, agregado em face do deferimento de sua candidatura no pleito eleitoral, deverá apresentar-se imediatamente em sua OPM de origem, para fins de reversão ao serviço ativo, quando:\r\nrenunciar à candidatura;\r\ntiver o registro da candidatura indeferido ou cancelado pela Justiça Eleitoral, com decisão transitada em julgado; e\r\nnão eleito.\r\n- Os Comandantes, Chefes ou Diretores de Organização Policial Militar (OPM) a qual seja lotado Policial Militar com menos de 10 (dez) anos de serviço, que tenha registro de candidatura a cargo eletivo deferido pela Justiça eleitoral, deverão adotar providências junto à Diretoria Geral de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), para que o servidor seja excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex officio.\r\n- O Policial Militar eleito, em até 02 (dois) dias úteis após a sua diplomação, deverá informar à sua OPM o fato, para que seja processada a sua inatividade.\r\n- O Policial Civil eleito será afastado de seu cargo, na forma prevista no art. 38, da Constituição Federal, e obedecida à regulamentação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ), quanto à eventual percepção de remuneração ou cumulação de cargos.\r\n- O servidor não efetivo, ocupante somente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, candidato a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, será exonerado do cargo, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 64, de 18/05/90 e observada à regulamentação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ).\r\n- Não é permitida a propaganda eleitoral por candidatos ou representantes destes nas dependências dos órgãos desta Secretaria de Estado de Segurança, ou quaisquer manifestações de cunho político, distribuição de materiais de campanha, uso de roupas ou acessórios como bótons, broches, bandanas, bonés ou objetos que possam correlacionar candidatos, partidos políticos ou ideologia de cunho político-partidária, ainda que de modo individual e silencioso.\r\nO uso de veículos, inclusive de servidores dos órgãos vinculados ou subordinados a esta Secretaria de Estado de Segurança, que possuam adesivos de candidatos, partidos ou coligações serão proibidos de utilizarem os estacionamentos das instituições.\r\n- Caberá ao Chefe da Polícia Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, no âmbito de suas respectivas competências, a expedição dos atos complementares a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 18 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2113898\r\n"
        ],
        "2114021": [
            "2018-06-20 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL ANTES DO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 2.657/96.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e de acordo com o conteúdo do Processo Administrativo nº E-04/073/54/2017,\r\n\r\n-a autorização legislativa constante no art. 69-A, da Lei nº 2.657/1996, e os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da subsidiariedade;e \r\na existência de um ambiente digital que tem o objetivo de proporcionar ao contribuinte estadual o acesso a serviços eletrônicos e mecanismos de autorregularização;\r\n:\r\n- O Aviso Amigável é o instrumento que oportuniza ao sujeito passivo do tributo a autorregularização de débitos tributários ainda em espontaneidade, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal que vise ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva, nos termos do artigo 69-A da Lei 2657/96.\r\nO Aviso Amigável de que trata o caput deste artigo:\r\nnão implica perda de espontaneidade relativamente ao dever de cumprir obrigação principal, vinculada ao objeto do Aviso Amigável;\r\nnão constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional.\r\nOs Avisos Amigáveis serão disponibilizados ao sujeito passivo da obrigação tributária e ao contabilista associado ao seu cadastro através do portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na internet.\r\nO Aviso Amigável será composto de:\r\nlista de pendências que deverão ser resolvidas pelo contribuinte;\r\nidentificação do Auditor Fiscal responsável pelo Aviso ou, no caso de Aviso Amigável emitido por mais de um Auditor, lista dos Auditores Fiscais responsáveis;\r\nfundamentação legislativa para emissão do Aviso Amigável.\r\n- A inclusão de pendências relacionadas a obrigações acessórias no Aviso Amigável possui caráter meramente informativo não produzindo como consequência nenhuma alteração na imposição de penalidades decorrentes do seu descumprimento.\r\n- O Aviso Amigável, de que trata o art. 1º, terá por objeto a disponibilização prévia ao sujeito passivo e ao contabilista responsável, exclusivamente por meio eletrônico, na forma do Anexo I desta Resolução, dos débitos tributários não declarados e/ou obrigações acessórias pendentes de cumprimento, constatados a partir de indícios de irregularidade apontados, previamente, pelo cruzamento de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nFica excluída, ainda que já iniciada, a utilização e a validade do Aviso Amigável nas hipóteses de:\r\nações fiscais decorrentes de ordem judicial ou de recomendação do Ministério Público;\r\nrecusa de recebimento do Aviso Amigável;\r\nreincidência, entendida esta como a prática de uma mesma irregularidade já indicada pela Administração Tributária ao mesmo sujeito passivo em Auto de Infração que tenha sido precedido de envio de Aviso Amigável não atendido ou de Termo de Regularização Fiscal não cumprido no intervalo de 3 (três) anos; \r\noperações ou prestações realizadas em postos fiscais fixos, blitz, volantes e similares;\r\nnecessidade de constituição de créditos tributários para evitar a decadência.\r\n- O prazo para atendimento ao Aviso Amigável será de:\r\n40 (quarenta) dias corridos, improrrogáveis, contados do envio ao Domicílio Eletrônico do contribuinte (DeC) e da concomitante disponibilização no portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na internet;\r\n40 (quarenta) dias corridos, improrrogáveis, contados do envio do Aviso Amigável retificado ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) e da concomitante disponibilização no portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na internet, nos casos de acolhimento das justificativas do Aviso Amigável original.\r\n- Para os fins desta Resolução, considera-se atendido o Aviso Amigável quando o sujeito passivo avisado, no prazo previsto no art. 3º, firmar o Termo de Regularização Fiscal, na forma do Anexo II, e realizar, conforme o caso:\r\nentrega e/ou retificação das declarações fiscais devidas, nos termos da legislação aplicável; \r\nrecolhimento integral do valor do débito tributário apontado como devido acompanhado dos acréscimos legais cabíveis, ou o pedido de parcelamento do valor do débito devido, nos termos da legislação aplicável.\r\nO sujeito passivo avisado deverá promover no prazo de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, o cumprimento de todas as obrigações tributárias firmadas no Termo de Regularização Fiscal.\r\nNo prazo previsto no art. 3º, o sujeito passivo avisado poderá:\r\nprestar os devidos esclarecimentos sobre a não regularização integral ou parcial dos débitos tributários comunicados, por meio de justificativa no sistema eletrônico de relacionamento com o contribuinte, que não suspenderá o curso do prazo;\r\ndenunciar e regularizar outros débitos tributários, fora do escopo do Aviso Amigável enviado, oriundos de períodos ou operações não abrangidas por este instrumento, sem prejuízo de sua espontaneidade.\r\n- As obrigações tributárias principais discriminadas no Aviso Amigável não firmadas no Termo de Regularização Fiscal sujeitam o sujeito passivo avisado à imediata ação fiscal, ensejando a perda de espontaneidade sobre esses débitos.\r\n- O procedimento fiscal decorrente de Aviso Amigável não atendido ou de Termo de Regularização Fiscal não cumprido não se subordina ao escopo de tais instrumentos, podendo abranger períodos ou operações não abarcados inicialmente ou mesmo evidenciar outra natureza infracional aos ilícitos apontados.\r\nA Subsecretaria de Estado de Receita editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 180, de 26 de dezembro de 2017, preservados os efeitos dos Avisos Amigáveis expedidos durante sua vigência.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus feitos a contar de 16 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I\r\nAviso Amigável - XXXXX\r\nEm XX/XX/XXXX, com fundamento no art. 69-A, da Lei 2.657/1996 e na Resolução SEFAZ XXXX/ 2018, o Auditor Fiscal da Receita Estadual XXXXXXXXX, Id funcional: XXXXXXXXX, emite o presente aviso amigável para o contribuinte XXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXX, com intuito de oportunizá-lo a promover a regularização das pendências, listadas nos anexos A e B, existentes com a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado do Rio de Janeiro.\r\nANEXO A: Lista de débitos e pendências relacionadas diretamente ao não pagamento ou omissão de receita relacionada a obrigação principal:\r\n- Xxxxx\r\n- Xxxxx\r\n- ....\r\nANEXO B: Lista de pendências relacionadas a obrigações acessórias:\r\n- Xxxxx\r\n- Xxxxx\r\n- ....\r\nnome do auditor fiscal responsável pela assinatura digital/dados da certificação digital\r\nANEXO II\r\nTermo de Regularização Fiscal\r\nAviso Amigável número XXXXX\r\nEm XX/XX/XXXX o contribuinte XXXXXXXXXXXX, após receber o aviso amigável número XXXXXXX, nos termos do art. 69-A, da Lei 2.657/1996 e da Resolução SEFAZ XXXX/ 2018, confessa-se devedor, de forma irretratável e definitiva, das obrigações tributárias listadas nos anexos 1 e 2 do presente termo, e assume o compromisso de regularização das mesmas até xx/xx/xxxx. \r\nAnexo 1: Lista de débitos e pendências relacionadas diretamente ao não pagamento ou omissão de receita relacionada a obrigação principal:\r\n- Xxxxx\r\n- Xxxxx\r\n- ....\r\nAnexo 2: Lista de pendências relacionadas a obrigações acessórias:\r\n- Xxxxx\r\n- Xxxxx\r\n- ....\r\nnome do responsável pela assinatura digital/dados da certificação digital.\r\nId: 2114021\r\n"
        ],
        "2114164": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            " UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 04 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\nALTERA O ESTATUTO E O REGIMENTO GERAL DA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no inciso I do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF) e no inciso I do art. 26 do Regimento Geral da UENF, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/1500/2016,\r\n:\r\nO Estatuto da UENF passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 6º...\r\n§ 1º...\r\nVIII - Outros órgãos que venham a ser criados e vinculados à Reitoria, nessa qualidade, na forma desse estatuto.\r\n§ 2º ...\r\nIX - Outros órgãos que venham a ser criados e vinculados à Reitoria, nessa qualidade, na forma desse estatuto.”\r\n“Art. 8...\r\nVIII - Outros órgãos que venham a ser criados e vinculados à Reitoria, nessa qualidade, na forma desse estatuto.”\r\nO art. 2º do Regimento Geral da UENF passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:\r\n“Art. 2º...\r\n§ 4º - Poderão ser criados, na forma do Estatuto e desse Regimento, novos órgãos, além dos previstos nos parágrafos anteriores, devendo seus regimentos internos indicar sua natureza e posição dentro da estrutura orgânica dessa Universidade.”\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2018\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2018\r\nCRIA A COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO DA UENF, APROVA SEU REGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e nos incisos I e XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/1500/2016,\r\n:\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA presente Resolução cria a Comissão Própria de Avaliação - CPA na estrutura orgânica da Reitoria da UENF e aprova seu Regimento Interno.\r\nA criação do órgão de que trata essa Resolução se dará sem aumento de despesa, sendo seu funcionamento viabilizado através da gestão dos recursos já postos à disposição dessa Universidade.\r\nA CPA integrará a estrutura orgânica da Reitoria como órgão suplementar.\r\nApesar de vinculada à Reitoria, será garantida à CPA a atuação de forma autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na UENF.\r\nSão atribuições da CPA:\r\npropor diretrizes e instrumentos de avaliação permanentes das atividades de ensino, pesquisa e extensão, da gestão acadêmica e administrativa da UENF; \r\nconduzir os processos internos de avaliação, sistematizando dados, informações e relatórios, para a elaboração dos relatórios institucionais de auto avaliação da UENF;\r\nsubsidiar o trabalho de avaliação dos cursos de graduação em consonância com os respectivos Colegiados de Cursos;\r\nelaborar pareceres e recomendações ao Plano de Desenvolvimento Institucional, propondo alterações ou correções, quando for o caso;\r\nacompanhar a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação da UENF no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), bem como as avaliações dos cursos de graduação realizadas pelos Colegiados de Curso, visando à incorporação dos resultados ao processo interno de auto avaliação;\r\norganizar e promover seminários e outros eventos necessários para subsidiar o desenvolvimento das atividades de avaliação institucional;\r\nprestar informações solicitadas pelo INEP no âmbito de sua competência.\r\nA CPA, no exercício das atribuições previstas nesse artigo, não poderá invadir o âmbito de competência de outros órgãos de avaliação dessa Universidade previstos em lei.\r\nO processo de avaliação conduzido pela CPA não prejudicará a atividade de avaliação realizada pelo Conselho Consultivo nos termos do inciso I, do parágrafo único do art. 11 do Estatuto da UENF, sendo as atividades de avaliação dos citados órgão independentes entre si.\r\nOs órgãos da UENF colaborarão com a CPA, no exercício de suas atribuições, devendo responder as suas solicitações em no máximo 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilização a quem der causa ao descumprimento desse prazo. \r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nA CPA será composta:\r\npelo Coordenador, como seu presidente;\r\npor 2 (dois) docentes, distribuídas essas vagas igualmente entre os dois cargos que compõem a carreira segundo o Anexo I da Lei nº 4.800/2006;\r\npor 4 (quatro) representantes dos servidores técnicos-administrativos, distribuídas essas vagas igualmente entre os 4 (quatro) cargos que compõem a carreira segundo o Anexo I da Lei nº 4.800/2006;\r\npor 2 (dois) representantes dos discentes, distribuídas essas vagas igualmente entre os alunos de graduação e de pós-graduação dessa Universidade;\r\npor 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada; \r\npor 1 (um) representante dos egressos da Universidade.\r\nO Coordenador será um docente do quadro ativo da UENF escolhido pelo Reitor.\r\nIndicar forma de escolha dos membros docentes e mandato.\r\nIndicar forma de escolha dos membros técnicos e mandato.\r\nIndicar forma de escolha dos membros discentes e mandato.\r\nIndicar forma de escolha dos representantes da sociedade civil e mandato.\r\nIndicar forma de escolha do representante dos egressos e mandato.\r\nSó poderão ser escolhidos como membros da CPA, na forma indicada no artigo anterior, os indivíduos que comprovem ter formação ou experiência na sua área de atuação.\r\nConsidera-se formação na área de atuação da CPA:\r\nA conclusão de curso de graduação ou pós-graduação que contenham em seu programa disciplina com conteúdo programático voltado à avaliação de políticas públicas;\r\nA conclusão de curso de extensão ou treinamento voltado especificamente para avaliação de políticas públicas.\r\nConsidera-se experiência na área de atuação na CPA ter o indivíduo atuado como avaliador em processo de avaliação de política pública promovido por órgãos do governo, por agência de fomento ou por órgãos privados voltados à melhoria da gestão pública.\r\nA comprovação aqui exigida será dispensada para os membros previstos nos incisos IV e VI do artigo anterior.\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nSão atribuições do Coordenador:\r\nconvocar os membros da CPA para as reuniões e outras atividades vinculadas aos processos de avaliação institucional;\r\npresidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da CPA;\r\ncoordenar e acompanhar a execução das atividades em consonância com o planejamento proposto pela CPA mediante os calendários internos e nacionais de avaliação;\r\napresentar e divulgar os relatórios de avaliação à Reitoria, Diretores de Centro, Conselho Universitário, comunidade acadêmica e sociedade.\r\nOs membros da CPA devem comparecer regularmente às reuniões, participando, efetivamente, das atividades planejadas.\r\nO membro que se ausentar das reuniões ou de algumas das atividades programadas da CPA deverá apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias úteis após a data da reunião ou da atividade faltada, que será apreciada pela CPA. \r\nPerderá o mandato o membro que deixar de comparecer a mais de três reuniões ou atividades sem apresentar justificativa aceita pela CPA.\r\nCom a perda do mandato, o membro da CPA será substituído na forma prevista no art. 4º dessa Resolução, exercendo o substituto o mandato pelo prazo restante quando houver.\r\nA forma de funcionamento das reuniões e os procedimentos referentes às atividades da CPA serão definidos por suas normas internas, respeitadas as disposições previstas no Estatuto e no Regimento Geral da UENF para o funcionamento dos órgãos colegiados dessa Universidade.\r\nCAPÍTULO IV - DA PUBLICIDADE\r\nSerá garantida a transparência dos trabalhos da CPA através da ampla divulgação de sua composição e de todas as suas atividades nos meios de divulgação oficiais e nas mídias sociais à disposição da UENF.\r\nCAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs questões omissas e outras específicas referentes à execução das tarefas da CPA serão resolvidas por suas normas internas observadas as disposições do Estatuto, do Regimento Geral da UENF e ainda o Regimento Interno da Reitoria. \r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2018\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\nId: 2114164\r\n"
        ],
        "2114229": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            " GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4223 DE 15 DE JUNHO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro e 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a competência ao servidor AVILA LEAL PÓVOA, lotado na 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, ID nº 19024959, OAB/RJ nº 81474, CPF nº 937.089.047-53, para representar a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, proprietária das unidades 30 a 36 (sobreloja) do Shopping Center Pedro II, localizado na Rua do Imperador, nº 288, Centro, Petrópolis/RJ, nas assembleias condominiais realizadas a partir da publicação da presente Resolução, outorgando-lhe poderes para deliberar sobre as matérias constantes da ordem do dia, examinar documentos e contas, exercer o direito de voto e praticar demais atos necessários à adequada representação da Procuradoria Geral do Estado, valendo a presente delegação enquanto o Procurador do Estado PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA ocupar a chefia da 7ª Procuradoria Regional.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2114229\r\n"
        ],
        "2114262": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 719 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO COM O FIM DE IMPLANTAR AÇÕES VISANDO A CRIAÇÃO DE NOVA POLÍTICA EM GESTÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087/31/2018, \r\n- Alterar a composição do Grupo de Trabalho instituído com o fim de implantar ações visando a criação de nova política em Gestão Penitenciária, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, para apresentar estudo conclusivo sugerindo uma nova política penitenciária e otimização do sistema prisional:\r\nGLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS ID 4420972-0, JOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, ID 1998452-9, FLAVIA FROIS GALLO, ID 2005755-5, MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 1994604-0, ROSE MARIE MOREIRA ROMA, ID 4393488-9, ANDRÉIA DA SILVA BARRETO, ID 2007565-0, MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, ID 2240387-6, ADILSON DANTAS DA SILVA, ID 4254977-9 e ANDERSON PEREIRA SANCHEZ, ID 2006325-3. \r\n- O Presidente do Grupo de Trabalho, se necessário, poderá convocar membros temporários para participar dos estudos e trabalhos pontuais, necessários à evolução do projeto. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 705/2018, de 28 de março de 2018. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2114262\r\n"
        ],
        "2114353": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA VISANDO ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA ÀREA DE SEGURANÇA TURÍSTICA DO ESTADO A SEREM OBSERVADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/001/115/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se estabelecer diretrizes norteadoras para a área de segurança turística do Estado, a serem observadas pelas Chefias das Polícias Civil e Militar; e\r\n- a necessidade de revisão de atos normativos, fóruns de articulação, atualização das estratégias e dos planos operacionais das forças policiais voltados para a área turística no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, Grupo de Trabalho (GT), para no prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de necessidade, elaborar Instrução Normativa (IN), estabelecendo diretrizes norteadoras para a área de segurança turística do Estado, a serem observadas pelas Polícias Civil e Militar, com o fito de revisão de atos normativos e fóruns de articulação, bem como, de atualização das estratégias e dos planos operacionais dessas forças policiais voltados para a área turística.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e suplentes a seguir elencados, os quais serão indicados pelos seus respectivos órgãos:\r\nSubsecretaria de Assuntos Estratégicos/SESEG.\r\nSubsecretaria de Comando e Controle/SESEG.\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa (SSGA/SESEG).\r\nSubsecretaria de Inteligência (SSINTE/SESEG).\r\nSubsecretaria de Ensino e Valorização Profissional (SSEVP/SESEG).\r\nChefia de Gabinete (CHEFGAB/SESEG). \r\nAssessoria Jurídica (ASSEJUR/SESEG).\r\nAssessoria de Comunicação Social (ASSCOM/SESEG).\r\nChefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\nDelegacia de Atendimento ao Turista (DEAT/PCERJ).\r\nComando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\nBatalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTUR/PMERJ).\r\nInstituto de Segurança Pública (ISP/RJ).\r\n- Os trabalhos do GT serão coordenados pela Subsecretaria de Assuntos Estratégicos.\r\n- Ao final dos trabalhos, o GT deverá apresentar minuta de Instrução Normativa estabelecendo diretrizes norteadoras para a área de segurança turística do Estado, a serem observadas pelas Polícias Civil e Militar, com o fito de revisão de atos normativos e fóruns de articulação, bem como, atualização das estratégias e dos planos operacionais dessas forças policiais voltados para a área turística.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 20 de junho de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2114353\r\n"
        ],
        "2114363": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO PELO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, PELO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS A SEGUIR DESIGNADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Lei nº 2.065, de 30 de agosto de 2017, do município de São José do Vale do Rio Preto, que autoriza o Poder Executivo municipal a ceder imóvel com área de 83.268,23m² detalhado no citado diploma, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado, para construção de Unidades Habitacionais, e dá outras providências;\r\n- a importância da construção de Unidades Habitacionais para assentar famílias que tiveram suas residências atingidas/destruídas pelas enchentes ocorridas no município em questão e que não puderam retornar para as mesmas; e\r\n- a pendências de que seja formalizado o competente Termo de Entrega e Recebimento da área designada pelo Município para que se proceda ao Chamamento Público destinado à seleção de empresa apta a elaborar projeto e a executar as obras de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida;\r\nFica designado e autorizado a formalizar o Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel com área de 83.268,23 m², situada no Sítio São Guido, Águas Claras, no Município de São José do Vale do Rio Preto, tal como detalhada no âmbito da Lei Municipal nº 2.065, de 30 de agosto de 2017, em nome da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, e do Estado do Rio de Janeiro, o servidor GUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO, ID nº 5010636-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.673.527-01.\r\nEm razão da doação a ser formalizada, fica o mesmo servidor autorizado a devolver a área de 78.366,00 m², situada na mesma localidade e que foi objeto da escritura de doação firmada em 17 de dezembro de 2014, autorizada pela Lei nº 1.717, de 12 de junho de 2012, consideradas as circunstâncias elencadas por meio do Ofício SEOBRAS/GSE nº 538/2018, de 24 de abril de 2018, e à luz do que dispõe a Cláusula Quarta do Termo de Entrega e Recebimento de Área.\r\n- O servidor designado poderá praticar quaisquer atos pertinentes ao fiel cumprimento dos objetivos da presente Resolução, desde que estritamente relacionados à formalização dos termos de entrega e declaração de bens.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2114363\r\n"
        ],
        "2114404": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SUSTENTABILIDADE E ECO EFICIÊNCIA, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/2163/2017,\r\nO:\r\nque a importância da sustentabilidade nos projetos estatais supera bastante as questões locais, atingindo de forma ampla a sociedade e colocando o Estado, como instituição, num papel de relevância, tanto em nível de conservação ambiental, como o faz assumir um protagonismo educativo; e \r\nque a eco eficiência das instituições estatais atinge a parte econômica da questão, na gerência dos recursos públicos que precisam ser mais bem administrados, visando à redução na intensidade de uso material da energia, ampliar a reciclabilidade e maximizar o uso das fontes renováveis,\r\nE:\r\nCriar a Comissão de Sustentabilidade, que será administrada pela Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\nFicam designados os servidores, a seguir relacionados, para a Comissão:\r\nRENATO MARINHO SILVA - ID n° 5005022-2\r\nPAULO ROBERTO PORTELA - ID n° 5089238-0\r\nCRISTIANE MARIA BITTENCOURT SUZUKI - ID n° 5015168-1\r\nO objetivo da Comissão é a elaboração de projetos que visem à realização de ações de sustentabilidade e eco eficiência na Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nEventuais parcerias serão analisadas pontualmente conforme a necessidade.\r\nAs funções exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\nSERGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico Interino \r\nId: 2114404\r\n"
        ],
        "2114549": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA O CUSTEIO DA MATERNIDADE MARIANA BULHÕES.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o cenário sanitário da atenção materno-infantil no Estado do Rio de Janeiro, especialmente o déficit de leitos obstétricos nos Municípios da Baixada Fluminense na Região Metropolitana I;\r\n- que a Maternidade Mariana Bulhões é referência regional para o atendimento de pacientes de alto risco na Baixada Fluminense;\r\n- a Resolução SES nº 811, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014;\r\n- a Resolução SES nº 1085, de 30 de dezembro de 2014, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015;\r\n- a Resolução SES nº 1324, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016;\r\n- a Resolução SES nº 1469 de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões no período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.313, de 13 de junho de 2018, que pactua o cofinanciamento estadual para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, do Município de Nova Iguaçu,\r\n- Estabelecer o repasse mensal ao teto financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de 12 (doze) meses.\r\n- Os recursos de que trata o art. 1º, serão repassados diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- Os recursos financeiros citados no art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Maternidade Bulhões, CNES 2798662.\r\nA despesa de que trata a presente Resolução correrá por conta do seguinte Programa de Trabalho:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 \r\nFonte: 100/122\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- O Município de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente que os valores transferidos através da presente Resolução estão sendo utilizados exclusivamente no custeio da unidade de saúde Maternidade Mariana Bulhões, sob pena de suspensão dos repasses.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2114549\r\n"
        ],
        "2114644": [
            "2018-06-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nRESOLVE: \r\nAlterar a Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/02 e Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, de 16/09/02.\r\nAlterar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:\r\n\r\nMARLON WILSON MENDES DA SILVA - ID: 2699177-2, como membro de apoio na Comissão para realização de licitação na modalidade Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, de 16/09/2002 \r\nROSA MARIA SOUSA MOREIRA ID: 2698833-0, como membro de apoio na Resolução nº 014/2018 de 26/02/2018, que Constitui a Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, de 16/09/2002.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e de Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, com efeito retroativo a contar de 08/06/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de junho de 2018\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2114644\r\n"
        ],
        "2114695": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nDE JUNHO DE 2018\r\nAURA TOMADA DE CONTAS E CONSTITUI PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os termos da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e,\r\n- a Nota Técnica nº 122/2018 - CGPC/SPPE/MTb - Prestação de Contas Final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 036/2003 - SIAFI nº 484032;\r\n- os autos do P.A nº E-22/001/343/2018 referentes à Não Aprovação da Prestação de Contas do referido Convênio;\r\ne\r\n- o disposto na Resolução nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/343/2018, e designa a Comissão de Tomadas Contas, composta pelos servidores SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR ID 50889966, ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA ID 50757067 e PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO ID 20134240; para sobre a presidência do primeiro, apurar todas os fatos relacionados quanto a Irregularidade apurada pela Coordenação Geral de Prestação de Contas da Secretaria da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho - Nota Técnica nº 122/2018 - CGPC/SPPE/MTb - Prestação de Contas Final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 036/2003 - SIAFI Nº 484032\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda em exercício\r\nId: 2114695\r\n"
        ],
        "2114696": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            " \r\nDE JUNHO DE 2018\r\nAURA TOMADA DE CONTAS E CONSTITUI PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os termos da Deliberação TCE/RJ Nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- as Nota Técnica nº 173 e 194/2018 - CGPC/SPPE/MTb - Prestação de Contas Final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 039/2004 - Exercícios 2004 e 2005 - SIAFI nº 505479;\r\n\r\n- os autos do P.A nº E-22/001/344/2018, referentes à Não Aprovação da Prestação de Contas do referido Convênio; e\r\n- o disposto na Resolução nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/344/2018, e designar a Comissão de Tomadas Contas, composta pelos servidores SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, ID 50889966; ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ID 50757067 e PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID 20134240; para, sobre a presidência do primeiro, apurar todas os fatos relacionados quanto a irregularidade apurada pela Coordenação Geral de Prestação de Contas da Secretaria da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho - Notas Técnicas nºs 173 e 194/2018 - CGPC/SPPE/MTb - Prestação de Contas Final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 039/2004 - SIAFI nº 505479\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda em Exercício\r\nId: 2114696\r\n"
        ],
        "2114701": [
            "2018-06-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA DAMASCENO, Identidade Funcional n° 5072110-0, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07 de junho de 2018, na forma do art. 1º, § 3º do Decreto n° 43.249/2011. Processo n° E-01/067/499/2016.\r\nId: 2114701\r\n"
        ],
        "2114958": [
            "2018-06-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DO PROGRAMA DE DESCONTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-03/001/1340/2018; e\r\no disposto no art. 2º, Parágrafo Único, da Resolução SEEDUC nº 5634, de 25 de abril de 2018, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão Técnica do Programa de Descontos, no âmbito da referida Secretaria;\r\nA Comissão Técnica do Programa de Descontos será composta pelos seguintes membros:\r\nTitular: Rosana Maria do Nascimento Mendes - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - ID Funcional nº 2013355-3;\r\nSuplente: Camélia Amorim Silva - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5031831-4;\r\nTitular: Wesley Karllos Neves Conceição - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 576963-9;\r\nSuplente: Vinícius Cesar Vianna - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional 5027313-2;\r\nTitular: Thais Camargo Pacheco - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5013441-8;\r\nSuplente: Roberta Marinho da Silva - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5035768-9.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SEEDUC/SUBGP nº 32, de 13 de junho de 2014, a Portaria SEEDUC/SUBGP nº 68, de 13 de novembro de 2014 e a Portaria SEEDUC/SUBGP nº 87, de 11 de março de 2015.\r\n25 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2114958\r\n"
        ],
        "2115327": [
            "2018-06-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Superintendente da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, PATRICIA CANHOLATO DE FREITAS, Id Funcional nº 5082047-8, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\naprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2115327\r\n"
        ],
        "2115403": [
            "2018-06-28 00:00:00",
            " \r\nDE JUNHO DE 2018\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 08, DE 25 DE MAIO DE 2018 - AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISPERJ.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E- 09/002/16/2018,\r\na necessidade de se regulamentar o previsto no art. 4º do Decreto nº 08, de 25 de maio de 2018, dispondo sobre as Agências de Inteligência Especiais que compõem a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ.\r\nRESOLVE:\r\nCompõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) as seguintes Agências de Inteligência Especiais:\r\nSISPEN/SEAP - Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\nBM2/CBMERJ/SEDEC - Segunda Seção do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n- SI/CORREGEDORIA/DETRAN - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito;\r\n- SINT/SSMCC - Superintendência de Inteligência da Subsecretaria Militar da Casa Civil;\r\n- CSINT/DEGASE - Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas;\r\nSI/CGU/SESEG - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral Unificada;\r\n- SI/CINT/PMERJ - Setor de Inteligência da Corregedoria Interna da Polícia Militar;\r\n- SI/COINPOL/PCERJ - Setor de Inteligência da Corregedoria Interna da Polícia Civil;\r\n- SI/CORREGEDORIA/SEAP - Setor de Inteligência da Corregedoria da SEAP;\r\n- SI/CI/CBMERJ/SEDEC - Setor de Inteligência da Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar;\r\nGIF/SEFAZ/RJ - Gerência de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\nNI/ISP/RJ - Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- NUINT/SEGOV - Núcleo de Inteligência da Secretaria de Estado de Governo;\r\nNAFE - Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas da Procuradoria da Dívida Ativa - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 26 de junho de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2115403\r\n"
        ],
        "2115541": [
            "2018-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nÃO\r\n8\r\nª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 05 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\nCRIA A COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO DA UENF, APROVA SEU REGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 4º - A CPA será composta:\r\nI - Pelo Coordenador, como seu presidente;\r\nII - Por 2 (dois) docentes, distribuídas essas vagas igualmente entre os dois cargos que compõem a carreira segundo o Anexo I da Lei nº 4.800/2006;\r\nIII - Por 4 (quatro) representantes dos servidores técnicos-administrativos, distribuídas essas vagas igualmente entre os 4 (quatro) cargos que compõem a carreira segundo o Anexo I da Lei nº 4.800/2006;\r\nIV - Por 2 (dois) representantes dos discentes, distribuídas essas vagas igualmente entre os alunos de graduação e de pós-graduação dessa Universidade;\r\nV - Por 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada; \r\nVI - Por 1 (um) representante dos egressos da Universidade.\r\n§ 1º - O Coordenador será um docente do quadro ativo da UENF escolhido pelo Reitor.\r\n§ 2º - Indicar forma de escolha dos membros docentes e mandato.\r\n§ 3º - Indicar forma de escolha dos membros técnicos e mandato.\r\n§ 4º - Indicar forma de escolha dos membros discentes e mandato.\r\n§ 5º - Indicar forma de escolha dos representantes da sociedade civil e mandato.\r\n§ 6º - Indicar forma de escolha do representante dos egressos e mandato.\r\nLeia-se: \r\nArt. 4º - A CPA será composta pelos seguintes membros:\r\nI - O Coordenador; \r\nII - 2 (dois) docentes;\r\nIII - 2 (dois) Técnicos Administrativos, lotados nos Centros;\r\nIV - 1 (um) Técnico Administrativo, lotado em outras instâncias administrativas da UENF;\r\nV - 2 (dois) discentes, sendo um da graduação e um da pós-graduação;\r\nVI - 1 (um) representante da sociedade civil organizada.\r\n§ 1º - O Coordenador da CPA será um docente do quadro ativo da UENF, escolhido pelo Reitor.\r\n§ 2º - Os membros de que trata o inciso II e seus suplentes, serão nomeados pelo Reitor, a partir de indicações dos Conselhos de Centro, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n§ 3º - Os membros de que trata o inciso III e seus suplentes, serão nomeados pelo Reitor, a partir de indicações dos Conselhos de Centro, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n§ 4º - Caberá aos indicados pelos Centros para as vagas previstas nos incisos II e III definirem, entre si, quais serão os titulares e os suplentes na Comissão.\r\n§ 5º - Na ausência de consenso na definição prevista no §5º, os titulares e suplentes serão definidos pelo Reitor dentre os nomes encaminhados pelos Centros.\r\n§ 6º - O membro de que trata o inciso IV e seu suplente, serão indicados pelo Reitor, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.\r\n§ 7º - Os membros de que trata o inciso III, e seus suplentes, serão nomeados pelo Reitor, sendo 1 (um) da graduação e 1 (um) da pós- graduação, a partir de indicações do DCE e APG, respectivamente, com mandatos de um ano, permitida uma recondução. \r\n§ 8º - O representante da sociedade civil organizada, e seu suplente, serão indicados pelo Reitor.\r\nId: 2115541\r\n"
        ],
        "2115661": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEA N° 588, DE 06 DE JUNHO DE 2018.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- Revogar a Resolução SEA n° 588, de 06 de junho de 2018, publicado no DOERJ de 07 de junho de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2115661\r\n"
        ],
        "2115714": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA OS EFEITOS DA CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 46.323/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 82 DO LIVRO IX DO RICMS, ENTRE OS DIAS 29.05.2018 E 12.06.2018.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/115/2018, \r\n- Esta Resolução disciplina os efeitos da convalidação, prevista no § 1º do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, dos procedimentos relativos à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD), relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, que deu nova redação ao art. 82 do Livro IX do RICMS, realizados entres os dias 29/05/2018 e 12/06/2018.\r\nDeverá observar o disposto nesta Resolução o tomador do serviço de transporte rodoviário de carga intermunicipal e de transporte interestadual iniciado no Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CAD-ICMS, localizado ou não no território fluminense, inclusive quando optante pelo Simples Nacional.\r\n- O ICMS ST apurado, correspondente ao valor total relativo aos CT-e emitidos sem destaque do ICMS no período referido no caput do art. 1º, deverá ser recolhido mediante DARJ em separado, devendo ser observadas as seguintes opções disponíveis no Portal de Pagamentos da SEFAZ:\r\nTipo de Pagamento: ICMS/FECP;\r\nTipo de Documento: DARJ;\r\nNatureza: Substituição Tributária por Operação/Outros;\r\nProduto: Outros;\r\nTipo de Apuração: por Período;\r\nTipo de Período: Mensal;\r\nData de Vencimento: mesma data do mês de julho de 2018 fixada para o ICMS referente às operações próprias do contribuinte do mês de junho de 2018.\r\nO DARJ relativo ao período de:\r\n29 a 31/05/2018 poderá ser recolhido sem acréscimos, na data indicada no inciso VII do caput, com indicação do Período de Referência “05/2018”;\r\n1º a 12/06/2018 deverá ter indicação do Período de Referência “06/2018”.\r\n- O tomador do serviço não optante pelo Simples Nacional terá direito à apropriação do crédito correspondente ao valor total do ICMS ST na apuração normal, nas hipóteses permitidas na legislação tributária.\r\n- A EFD relativa a maio de 2018 deverá ser retificada, com inclusão de lançamento relativo ao pagamento referido no incido I do Parágrafo Único do art. 2º, utilizando o Registro E250 - “Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Operações próprias”, preenchido da seguinte forma:\r\nno campo 10 - MÊS_REF, o período de referência 05/2018;\r\nno campo 04 - DT_VCTO, a data indicada no inciso VII do caput;\r\nno campo 9 - TXT_COMPL, a inscrição “Pagamento do ICMS postecipado para 07/2018 em função do Decreto nº 46.336/2018”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2115714\r\n"
        ],
        "2115743": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO /SEGOV Nº 86 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO “APOIO À GOVERNANÇA METROPOLITANA” PT Nº 14010.04.127.0172.5451 DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, PAULO CESAR SILVA COSTA, ID nº 42714486, para como Ordenador de Despesa praticar os atos a seguir discriminados, autorizar transferir e movimentar recursos financeiros à conta do Programa de Trabalho Apoio à Governança Metropolitana PT nº 14010.04.127.0172.5451, em continuidade às ações e atividades do Programa PROGESTÃO II - RIOMETRÓPOLE.\r\nA presente delegação possibilitará ao indicado no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\n- emitir relatórios gerenciais, financeiros, administrativos e de prestações de contas;\r\n- autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las; \r\n- dispensar licitações e reconhecer sua inexigibilidade em conformidade com a legislação vigente;\r\n- assinar, aditivar e rescindir contratos;\r\n- instituir Comissões de Fiscalização, Gestor (es) de Contratos e Comissões Especiais de Licitação;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\n- autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- reconhecer dívidas.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e de Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2115743\r\n"
        ],
        "2115746": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CFSEC Nº 03 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O REALHINHAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA DIRETORIA EXECUTIVA.\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., em reunião realizada em 11 de maio de 2018, no uso de suas atribuições, \r\nRESOLVE:\r\n- Manter constantes os honorários do Diretor Presidente e dos demais Diretores, fixados em Assembleia Geral no ato de Constituição da Empresa, realizada em outubro de 2015.\r\n- Aprovar, por unanimidade, redução de 7,14% no valor dos honorários de Diretor-Presidente e demais diretores cedidos de outro ente da Federação ou de outro Poder do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAprovar, por unanimidade, a fixação de honorários de Diretor- Presidente e demais Diretores cedidos por órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nManter inalterados os honorários dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.\r\nAprovar, por unanimidade a tabela abaixo de valores de honorários, que passará a vigorar a partir de 1º de julho de 2018:\r\nCargo\r\nDiretor Presidente\r\nDemais Diretores \r\nSem Vínculo\r\nR 22.686,63\r\nR 19.283,32\r\nCedido outro Ente do Estado ou Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\nR 14.746,00\r\nR 12.534,00\r\nCedido outro órgão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nR 11.059,00\r\nR 9.400,00\r\nMédia Mercado\r\nR 34.458,39\r\nR 26.506,45\r\nFonte Média de Mercado: \r\nwww.sine.com.br/media-salarial-para-diretor-executivo\r\nwww.michaelpage.com.br/sites/michaelpage.com.br/files/Pesquisa%20de%20Remuneração%20Page%20Executive%202016- 2017_0.pdf\r\n- Submeter a presente matéria ao Conselho de Administração, de acordo com a Política de Remuneração dos Administradores da Companhia Fluminense de Securitização S.A.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\nPAULO SERGIO BRAGA TAFNER\r\nDiretor-Presidente- CFSEC\r\nId: 2115746\r\n"
        ],
        "2115758": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 155 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nCRIA O PROGRAMA VEM PEDALAR RJ NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA INSTITUÍDAS OU RECONHECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS ZONAS DE AMORTECIMENTO, ESTABELECE CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 14 de junho 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.2801/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;\r\n- a extraordinária riqueza da Mata Atlântica fluminense e seus ecossistemas associados, e também o atual estado de degradação e fragmentação dos mesmos;\r\n- a importância das unidades de conservação ambiental para a preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e das paisagens;\r\n- o Decreto nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- o potencial das unidades de conservação estaduais para prática de esportes de aventura;\r\n- a importância de se estabelecer incentivos à prática de turismo de aventura nas unidades de conservação estaduais, com vistas a contribuir para a conservação, formando uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente e promovendo o bem estar das populações envolvidas, assim como potencializando a geração de emprego e renda no entorno, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.371/2012, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a adoção de regras de restrição de acesso e trânsito a unidades de conservação da natureza e estradas-parque estaduais e dá outras providências,\r\nRESOLVE: \r\nFica instituído o PROGRAMA VEM PEDALAR RJ realizado sob coordenação executiva do Instituto Estadual do Ambiente nas unidades de conservação estaduais e nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural reconhecidas pelo INEA.\r\nO PROGRAMA VEM PEDALAR RJ tem como objetivo principal promover a visitação ecologicamente consciente, por meio do turismo ecológico e da educação ambiental, buscando o desenvolvimento da ciência cidadã. \r\nPoderão ocorrer eventos do programa em unidades de conservação administradas pelo INEA, assim como sua zona de amortecimento, desde que respeitados os seus objetivos, limites do zoneamento estabelecidos através de Plano de Manejo, capacidade a suporte de trilhas e caminhos especialmente destinados ao Programa e a legislação vigente.\r\nApenas para fins educacionais, será admitida a realização de eventos do programa em Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, caso em que será necessária a existência de previsão expressa no Plano de manejo ou Regulamento específico para a visitação pública nas referidas unidades de conservação.\r\nAs atividades do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ a serem realizadas nas RPPNs dependerão de autorização prévia do proprietário ou do gestor da RPPN com atribuições para autorizar atividades, assim definido no Plano de Manejo respectivo.\r\nAs atividades do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ serão de caráter recreativo, não sendo objetivo do programa realizar competições ou eventos promocionais. \r\n- Compete ao INEA:\r\napoiar e facilitar a realização de eventos do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ;\r\ndivulgar o calendário anual do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e internet, para conhecimento do público em geral;\r\navaliar os resultados e implicações do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ por unidade de conservação e emitir relatório técnico de monitoramento e resultados alcançados para fins de registro institucional;\r\nregistrar a presença e o número de participantes;\r\nconceder autorização a terceiros para realização do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ em regime de parceria; \r\ndesenvolver, por meio de parceria com a sociedade, o Programa de Condutores de Cicloturismo, bem como de Adoção de Trilhas, para realização de sinalização e manejo;\r\nidentificar as trilhas da unidade de conservação que poderão ser utilizadas na realização do evento.\r\n- O PROGRAMA VEM PEDALAR RJ deverá ser desenvolvido com o foco científico, cultural, educacional, recreativo, esportivo, interpretativo e turístico, e deve estar em consonância com os objetivos da categoria de unidade de conservação, normas estabelecidas no Plano de Manejo e o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n- Todo evento do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ deverá ter seu planejamento e realização analisados e aprovados pelo INEA, através da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE), após manifestação favorável do gestor da unidade de conservação.\r\nO INEA fornecerá orientação técnica e científica para realização de eventos do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ, buscando o apoio de instituições públicas e organizações privadas, com e sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa e outras para a sua implementação.\r\n- Os eventos do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ deverão estar em consonância e respeitar as seguintes normas técnicas:\r\nABNT NBR 15509-1 - Cicloturismo - Parte 1 Parte 2; \r\nABNT NBR 15285 - Turismo de Aventura - Líderes - Competência de pessoal;\r\nABNT NBR ISO 21103:2014 - Turismo de Aventura - Informações a participantes;\r\nABNT NBR ISO 21101:2014 - Turismo de aventura - Sistemas de gestão da segurança - Requisitos e\r\nABNT NBR 15500:2014 - Turismo de Aventura - Terminologia.\r\n- Os eventos do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ deverão respeitar os seguintes procedimentos institucionais de acordo com o agente organizador:\r\n- Para eventos organizados pelo INEA:\r\n- Comunicação à DIBAPE, ao menos 60 dias antes da data de realização do evento, informando a definição do traçado, capacidade de suporte das trilhas, o número máximo de participantes esperados e estrutura prevista para o evento (recursos materiais e humanos);\r\n- Elaboração de cartazes e material de divulgação institucional, por meio da DIBAPE; \r\n- Realização de divulgação prévia do evento contendo as regras para inscrição e procedimentos para participação;\r\n- Obtenção das autorizações conforme previsto no art. 7°;\r\nProvisionamento de recursos materiais e humanos para garantir a segurança e operacionalização do evento;\r\nDivulgação dos resultados por meio da DIBAPE.\r\n- Para eventos organizados por parceiros:\r\n- Solicitação com no mínimo 90 dias de antecedência da data de realização do evento, informando a definição prévia do traçado, o número máximo de participantes esperados e a estrutura prevista para o evento (recursos materiais e humanos);\r\nAprovação pelo INEA através da DIBAPE;\r\n- Elaboração de cartazes e material de divulgação institucional, a serem aprovados previamente pelo INEA; \r\n- Realização de divulgação prévia do evento, contendo as regras para inscrição e procedimentos para participação, com aprovação prévia do material pelo INEA, através da DIBAPE;\r\n- Obtenção das autorizações conforme previsto no art. 7°;\r\nApresentação dos resultados ao conselho da unidade de conservação e divulgação dos resultados, após aprovação da DIBAPE.\r\n- Os eventos do PROGRAMA VEM PEDALAR RJ deverão obter, ainda, as seguintes autorizações:\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro: autorização consoante com o disposto no Decreto Estadual nº 16.695, de 12 de julho de 1991; \r\nPolicia Militar do Estado do Rio de Janeiro: autorização consoante com o disposto no Decreto Estadual nº 44.617, de 21 de fevereiro de 2014, Decreto Estadual nº 44.592, de 07 de fevereiro de 2014, e artigo 144 da Constituição Federal;\r\nNada a opor da Prefeitura Municipal. \r\nO INEA poderá solicitar a qualquer tempo autorizações específicas e não previstas nesse instrumento normativo. \r\nO programa poderá receber doações ou patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas para o custeio das despesas ou das atividades.\r\nAs contrapartidas ao patrocínio serão definidas no edital ou em outro instrumento jurídico a ser firmado entre o INEA e a pessoa jurídica interessada.\r\n- São consideradas contrapartidas aquelas que possibilitem a divulgação da marca e/ou do nome do patrocinador.\r\nOs casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da presente resolução, serão dirimidos e resolvidos pelo INEA, através da DIBAPE, ouvidos os responsáveis pelas unidades de conservação, quando for o caso.\r\nQualquer ocorrência imprevista na realização dos eventos deverá ser comunicada imediatamente à DIBAPE e ao gestor da unidade de conservação respectiva.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2115758\r\n"
        ],
        "2115887": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "ATO DO PROURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PROCURADORIA GESTÃO DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nFicam instituídas, na forma do que prescreve o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos da Procuradoria Geral do Estado, compostas pelos membros a seguir indicados.\r\nPara contratos de execução de obras, nos termos do inciso I, art. 6º da Lei nº 8666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nPATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE - ID Funcional nº 43276458.\r\nDÉBORA ALVES CANIÇALI - ID Funcional nº 43596363.\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO - ID Funcional nº 50164694.\r\nLUIZ RICARDO SOURBECK - ID Funcional nº 27131068.\r\nPara contratos de prestação de serviços, nos termos do inciso II, art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID Funcional nº 43424619.\r\nLuciana Benedito Araújo - ID Funcional nº 31040659.\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID Funcional nº 50252399.\r\nJOSÉ LINS FONTES JUNIOR - ID Funcional nº 50217410.\r\n) ANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID Funcional nº 50855328.\r\nLAÍS ARIOZA CAETANO - ID Funcional nº 50116355.\r\nRODOLFO SANTOS RIBEIRO - ID Funcional nº 44181213.\r\nJULIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID Funcional nº 50142569.\r\nSONIA BOMBIERE PIRES - ID Funcional nº 44172613.\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID Funcional nº 6130267.\r\nVANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO - ID Funcional nº 50767615.\r\nJASSON PEREIRA DE MORAES - ID Funcional nº 50869043.\r\nPara contratos de aquisição de bens, nos termos do inciso III, art. 6º da Lei nº 8.666/93 ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID Funcional nº 50255568.\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID Funcional nº 50255770.\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - ID Funcional n° 43345034.\r\nDARLAN DA SILVA - ID Funcional n° 6189288.\r\nPara os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nPara o Contrato nº 01/2015, celebrado com a sociedade empresária ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E- 14/001.012046/2014:\r\nSIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778.\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880.\r\nMOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930.\r\nPara o Contrato nº 09/2015, celebrado com a sociedade empresária DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.005618/2015:\r\nSIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778.\r\nMOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930.\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880.\r\nPara o Contrato nº 24/2017, celebrado com a sociedade empresária ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.035249/2015:\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893.\r\nMARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 5752655.\r\nWILLIAN SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755.\r\nPara o Contrato nº 08/2017 e o Contrato nº 09/2017, ambos celebrados com a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA - por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.019135/2016:\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI - ID Funcional nº 43339743.\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA FILHO - ID Funcional nº 50722298.\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS - ID Funcional nº 43810772.\r\nPara os serviços prestados a esta Procuradoria Geral do Estado, relacionados à Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA-RJ, formalizados por meio de Descentralização Orçamentária ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme constou do Processo Administrativo nº E-14/001.000208/2018:\r\nSIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778.\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880.\r\nMOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930.\r\nPara o Contrato nº 38/2017, celebrado com a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.046281/2016:\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS - ID Funcional nº 50256319.\r\nGABRIEL DA SILVA SOUTO - ID Funcional nº 43986323.\r\nCELSO ARAUJO FONTES - ID Funcional nº 43346650.\r\nPAULO CESAR DE MORAES - ID Funcional nº 42753805.\r\nPara o Contrato nº 29/2017, celebrado com a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.006734/2017:\r\nTARCÍSIO GONÇALVES FREITAS - ID Funcional nº 50850105.\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436.\r\nDANIEL ANDRADE DE LIMA - ID Funcional nº 43802559.\r\nPara o Contrato nº 13/2013, celebrado com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, por meio do Processo Administrativo nº E-14/0000061342/2003:\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS - ID Funcional nº 50256319.\r\nPAULO CESAR DE MORAES - ID Funcional nº 42753805.\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI - ID Funcional nº43339743.\r\nPara o Contrato nº 39/2017, celebrado com a sociedade empresária CLARO S/A, por meio do Processo Administrativo nº E- 14/001.001485/2017:\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436.\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755.\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880.\r\nPara a contratação celebrada com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para o fornecimento de Certificados Digitais ICP-Brasil, tipo A3, com tokens criptográficos, formalizada por meio de Nota de Empenho, nos termos do Processo Administrativo nº E-14/001.009629/2018:\r\nTEREZA CRISTINA OLIVEIRA BURGOS - ID Funcional nº 42718368.\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893.\r\nJEANE FARINAZZO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 56955350.\r\nPara o Contrato nº 17/2017, Contrato nº 18/2017 e Contrato nº 19/2017, celebrados com a sociedade empresária SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.004059/2016:\r\nMARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 57522655.\r\nWILLIAN SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755.\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893.\r\nPara o Contrato nº 01/2018, celebrado com a sociedade empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.039838/2017:\r\nLUCIA TAVARES NAZARETH - ID Funcional nº 43541364.\r\nTARCISIO GONÇALVES FREITAS - ID Funcional nº 50850105.\r\nDANIEL ANDRADE DE LIMA - ID Funcional nº 43802559.\r\nPara o Contrato nº 10/2017, celebrado com a sociedade empresária LIDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.004056/2017:\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436.\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755.\r\nMOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930.\r\nPara o Contrato nº 22/2015, celebrado com a sociedade empresária INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.045236/2013:\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436.\r\nMARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 57522655.\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893.\r\nPara o Contrato nº 20/2017, celebrado com a sociedade empresária POSITIVO INFORMÁTICA S/A, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.004057/2017:\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436.\r\nMARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 57522655.\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893.\r\nPara contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nROGERIO REVELES BARREIRA - ID Funcional nº 28200756.\r\nMICHELE LOPES GITAHY DA SILVA - ID Funcional nº 43721419.\r\nMARIA DAS GRAÇAS MELLO DE AMORIM - ID Funcional n° 20605668.\r\nELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA - ID Funcional nº 8763950.\r\nQuando os contratos envolverem aquisição ou serviços relacionados à Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores, ficam designados os seguintes servidores:\r\nSABRINA VIEIRA TORRES - ID Funcional nº 44055765.\r\nCAMILO JORGE NETO - ID Funcional nº 20128061.\r\nRICARDO CORREA - ID Funcional n° 43826458.\r\nPara os contratos afetos à área de Gestão de Processos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID Funcional nº 50255576.\r\nLUCIANA DA SILVA CRUZ ROCHA - ID Funcional nº 43249094.\r\nENAILE DOS SANTOS ROSA - ID Funcional n° 50233122.\r\nCARLOS JOSÉ NOGUEIRA SILVA - ID Funcional n° 50171054.\r\nPara atuar, em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, no controle da observância das obrigações assumidas e das condições de habilitação e qualificação exigidas; bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, ficam designados os seguintes servidores:\r\nRICARDO NUNES DE CASTRO - ID Funcional nº 50192078.\r\nDIEGO DOS SANTOS - ID Funcional nº 50347691.\r\nVALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO - ID Funcional nº 50003747.\r\nPara atuar em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização no acompanhamento de contratos de prestação de serviços que são executados nas Procuradorias Regionais, bem como para atestar as contas de consumo dos respectivos imóveis, ficam designados os seguintes servidores:\r\nPara a 1ª Procuradoria Regional - Niterói:\r\nANGELA CRISTINA PEREZ MAFFEI - ID Funcional nº 19022972.\r\nLUCIANA GONÇALVES BRANDÃO - ID Funcional nº 43660126.\r\nMARCIO DOS SANTOS LIMA - ID 28230353.\r\nPara a 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias:\r\nMARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO - ID Funcional nº 43272339.\r\nLILIAN ALVES DA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 30104033.\r\nÉVERTON DE PRÉ GOMES - ID Funcional nº 43700918.\r\nPara a 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu:\r\nCARLA DA SILVA MARQUES - ID Funcional nº 43826156. \r\nARTHUR MAUDONNET FILHO - ID Funcional nº 43597572. \r\nTAIS GOMES DE MACEDO DE ALBUQUERQUE - ID Funcional nº 50779788.\r\nPara a 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí:\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA BRAGA DA SILVA GAMA - ID Funcional nº 19231741.\r\nMARCIA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 19024762.\r\nFÁBIO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE - ID Funcional nº 42513286.\r\nPara a 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda:\r\nROSÂNGELA SALVADOR NUNES - ID Funcional nº 19024886.\r\nSUELI DE FÁTIMA DE SILVA - ID Funcional nº 43213162.\r\nKRISHNA GUIMARÃES C. E SILVA - ID Funcional nº 43721370.\r\nPara a 6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis:\r\nMAGALI SILVA DOS SANTOS - ID Funcional nº 20344880.\r\nMARCELE DE SOUZA TORRES - ID Funcional nº 50226681.\r\nFERNANDA THEODORO FELIX DA SILVA - ID Funcional nº 50795341.\r\nPara a 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis:\r\nSANDRO FARIA FILHO - ID Funcional nº 43825524.\r\nCARLOS ALBERTO ODILIO - ID Funcional nº 36408344.\r\nPara a 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo:\r\nTANIA DE ABREU SILVEIRA THURLER MACHADO - ID Funcional nº 43283381.\r\nCARLOS ROBERTO WERMELINGER FERREIRA - ID Funcional nº 43447503.\r\nRODRIGO JOSÉ FORECCHI GLÓRIA - ID Funcional nº 50133365.\r\nPara a 9ª Procuradoria Regional - Macaé:\r\nANDREA MATTOS DE CARVALHAES - ID Funcional nº 50156977.\r\nFRANCINE DOS SANTOS RIBEIRO - ID Funcional nº 44294646.\r\nMARIA ANITA NUNES PRATA - ID Funcional nº 50899228.\r\nPara a 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes:\r\nMARIA APARECIDA GOMES CORDEIRO - ID Funcional nº 19025572.\r\nCÁTIA CILENE TERRA RANGEL - ID Funcional nº 5754321.\r\nBEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA - ID Funcional nº 43753264.\r\nPara a 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna:\r\nMOYANA MARIANO ROBLES - ID Funcional nº 44034350.\r\nJULIANA RANGEL DE SOUZA - ID Funcional nº 50349937.\r\nERONICE DA SILVA - ID Funcional nº 19025688.\r\nPara a 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio:\r\nMAURICIO BRAHIM PIRES - ID Funcional nº 19238649.\r\nMILENA DOS SANTOS RODRIGUES - ID Funcional nº 43595618.\r\nTAÍSSA VIEIRA NOLASCO - ID Funcional nº 44332882.\r\nPara a 13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo:\r\nADRIANA DE MEDEIROS GONÇALVES - ID Funcional nº 43593887.\r\nCARMEM FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 25360345.\r\nMARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO - ID Funcional nº 50255878.\r\nA Administração poderá, no exercício de seu poder discricionário, indicar nova comissão ou servidor desde que verificada a singularidade e/ou especificidade da contratação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4075, de 16 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2115887\r\n"
        ],
        "2115891": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, bem como o disposto no art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014,\r\n:\r\n- a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - do dia 20/06/2018 da Portaria CEPERJ/PR nº 8.541/2018, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório para vigorar em 2019; e\r\n- o que consta no Processo nº E-04/107/14/2018,\r\nE:\r\n- Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios (IPM Provisório) no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.\r\n, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n- Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI,, mediante procedimento realizado no dia 28/06/2018, às 18:09 horas.\r\n- Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n- A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\n- A correção de diferença de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90. \r\n- Caso não seja apresentada declaração que corrija a diferença de valor adicionado reclamada pelo município, nos termos do § 2º, ou, sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização (SUFIS) para sua oportuna inclusão em programação fiscal.\r\n- As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e de resolução específica expedida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n- Os recursos deverão ser apresentados na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF), em formato impresso, juntamente com mídia digital de arquivo, em formato EXCEL, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas, devidamente separadas por item de recurso, se for o caso.\r\n- Não será conhecido o recurso ou o item de impugnação:\r\ndeste artigo ou que não seja apresentado diretamente na SUCIEF;\r\nque seja formalizado sem observância da forma estabelecida neste artigo;\r\nque verse sobre anos-base anteriores ao do período de referência em apuração;\r\nque verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos; e\r\nque verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\nNa hipótese do inciso IV do § 6º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\n- Na hipótese do inciso V do § 6º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2115891\r\n"
        ],
        "2115892": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,481\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,176\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,437\r\n81\r\nAREAL\r\n0,242\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,383\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,248\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,370\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,659\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,763\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,286\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,292\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,317\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,475\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,237\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,352\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,356\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,392\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,244\r\n12\r\nCARMO\r\n0,280\r\n\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,655\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,210\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,258\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,213\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,234\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,476\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,230\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,318\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,215\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,621\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,542\r\n66\r\nITALVA\r\n0,195\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,234\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,567\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,136\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,337\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,187\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,850\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,217\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,564\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,356\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3,072\r\n28\r\nMENDES\r\n0,205\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,395\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,295\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,239\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,216\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,384\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,196\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,917\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,051\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,293\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,349\r\n38\r\nPARATY\r\n0,425\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,255\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,931\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,213\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,801\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,201\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,926\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,219\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,611\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,000\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,830\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,318\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,364\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,205\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,774\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n26,197\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,327\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,332\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,459\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,130\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,807\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,005\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,198\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,245\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,384\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,257\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,374\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,339\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,631\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,366\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,265\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,227\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,751\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,270\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,654\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,485\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,304\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,210\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2016\r\nVA/2017\r\nÍNDICE VA/16\r\nÍNDICE VA/17\r\nMÉDIA ÍND.16/17\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n16.566.782.048,67\r\n12.822.559.069,00\r\n4,965128\r\n3,688120\r\n4,326624\r\n3,244968\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n57.222.183,76\r\n56.246.244,81\r\n0,017150\r\n0,016178\r\n0,016664\r\n0,012498\r\n02\r\nARARUAMA\r\n720.109.743,05\r\n741.869.578,44\r\n0,215820\r\n0,213382\r\n0,214601\r\n0,160951\r\n81\r\nAREAL\r\n258.953.495,82\r\n270.127.026,37\r\n0,077609\r\n0,077696\r\n0,077652\r\n0,058239\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n962.962.052,75\r\n899.986.515,74\r\n0,288603\r\n0,258861\r\n0,273732\r\n0,205299\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n200.527.703,55\r\n161.123.672,25\r\n0,060099\r\n0,046344\r\n0,053221\r\n0,039916\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n607.845.908,05\r\n666.022.910,56\r\n0,182174\r\n0,191566\r\n0,186870\r\n0,140152\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.994.791.283,04\r\n1.681.862.329,77\r\n0,597847\r\n0,483750\r\n0,540799\r\n0,405599\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.338.907.886,86\r\n7.121.338.576,72\r\n1,600091\r\n2,048293\r\n1,824192\r\n1,368144\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n303.680.676,33\r\n297.381.814,23\r\n0,091014\r\n0,085535\r\n0,088275\r\n0,066206\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n235.960.459,90\r\n251.919.761,44\r\n0,070718\r\n0,072459\r\n0,071588\r\n0,053691\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.731.487.715,64\r\n4.821.213.219,94\r\n1,418045\r\n1,386713\r\n1,402379\r\n1,051784\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n365.262.113,83\r\n379.545.334,12\r\n0,109470\r\n0,109168\r\n0,109319\r\n0,081989\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n79.111.141,65\r\n82.204.764,39\r\n0,023710\r\n0,023644\r\n0,023677\r\n0,017758\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.337.781.998,70\r\n11.149.952.190,49\r\n3,397977\r\n3,207032\r\n3,302505\r\n2,476878\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n349.942.744,32\r\n333.167.586,49\r\n0,104879\r\n0,095828\r\n0,100354\r\n0,075265\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n721.532.507,92\r\n726.830.156,44\r\n0,216246\r\n0,209056\r\n0,212651\r\n0,159488\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n55.893.115,63\r\n71.214.725,90\r\n0,016751\r\n0,020483\r\n0,018617\r\n0,013963\r\n12\r\nCARMO\r\n296.469.884,80\r\n327.719.146,69\r\n0,088853\r\n0,094261\r\n0,091557\r\n0,068668\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.858.374.912,87\r\n1.828.233.450,00\r\n0,556962\r\n0,525850\r\n0,541406\r\n0,406055\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n138.666.314,07\r\n160.388.739,53\r\n0,041559\r\n0,046132\r\n0,043845\r\n0,032884\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n92.041.688,82\r\n88.627.853,61\r\n0,027585\r\n0,025492\r\n0,026538\r\n0,019904\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131.148.975,15\r\n131.143.881,22\r\n0,039306\r\n0,037721\r\n0,038513\r\n0,028885\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n63.422.372,87\r\n53.252.359,11\r\n0,019008\r\n0,015317\r\n0,017162\r\n0,012872\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.488.906.621,88\r\n39.766.263.735,34\r\n11,834978\r\n11,437869\r\n11,636424\r\n8,727318\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.811.310,92\r\n75.194.361,75\r\n0,014329\r\n0,021628\r\n0,017978\r\n0,013484\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n246.718.472,00\r\n249.867.960,86\r\n0,073943\r\n0,071869\r\n0,072906\r\n0,054679\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n103.375.568,44\r\n115.426.365,57\r\n0,030982\r\n0,033200\r\n0,032091\r\n0,024068\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.423.347.759,05\r\n1.299.403.342,58\r\n0,426583\r\n0,373744\r\n0,400164\r\n0,300123\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.400.034.344,11\r\n1.388.129.043,43\r\n0,419596\r\n0,399264\r\n0,409430\r\n0,307073\r\n66\r\nITALVA\r\n83.512.708,80\r\n68.148.535,37\r\n0,025029\r\n0,019601\r\n0,022315\r\n0,016736\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.971.005,94\r\n135.743.736,08\r\n0,045546\r\n0,039044\r\n0,042295\r\n0,031721\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n780.500.433,21\r\n924.901.550,92\r\n0,233919\r\n0,266027\r\n0,249973\r\n0,187480\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.888.796.316,22\r\n4.856.813.938,01\r\n1,165487\r\n1,396953\r\n1,281220\r\n0,960915\r\n77\r\nJAPERI\r\n622.379.833,71\r\n739.018.510,26\r\n0,186530\r\n0,212562\r\n0,199546\r\n0,149660\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.380.734,59\r\n41.231.837,95\r\n0,013301\r\n0,011859\r\n0,012580\r\n0,009435\r\n24\r\nMACAÉ\r\n15.358.510.176,64\r\n16.126.500.313,12\r\n4,603005\r\n4,638424\r\n4,620715\r\n3,465536\r\n90\r\nMACUCO\r\n98.609.673,29\r\n84.162.120,18\r\n0,029554\r\n0,024207\r\n0,026880\r\n0,020160\r\n25\r\nMAGÉ\r\n947.836.414,40\r\n939.193.914,34\r\n0,284070\r\n0,270138\r\n0,277104\r\n0,207828\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n263.678.005,44\r\n228.535.943,35\r\n0,079025\r\n0,065733\r\n0,072379\r\n0,054284\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7.936.634.828,60\r\n17.629.573.177,78\r\n2,378640\r\n5,070749\r\n3,724695\r\n2,793521\r\n28\r\nMENDES\r\n88.285.551,32\r\n94.149.021,86\r\n0,026460\r\n0,027080\r\n0,026770\r\n0,020077\r\n\r\n92\r\nMESQUITA\r\n563.656.397,90\r\n586.288.728,18\r\n0,168930\r\n0,168633\r\n0,168782\r\n0,126586\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n124.085.311,62\r\n126.885.761,16\r\n0,037189\r\n0,036496\r\n0,036842\r\n0,027632\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n179.140.219,45\r\n164.371.654,59\r\n0,053689\r\n0,047278\r\n0,050483\r\n0,037863\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n65.153.085,39\r\n58.147.666,41\r\n0,019527\r\n0,016725\r\n0,018126\r\n0,013594\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.328.540,23\r\n802.809.413,33\r\n0,235066\r\n0,230910\r\n0,232988\r\n0,174741\r\n33\r\nNITERÓI\r\n18.833.002.195,63\r\n23.902.929.509,30\r\n5,644323\r\n6,875139\r\n6,259731\r\n4,694798\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.122.380.826,41\r\n2.231.310.476,78\r\n0,636086\r\n0,641786\r\n0,638936\r\n0,479202\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.965.793.443,23\r\n5.827.132.684,16\r\n1,787971\r\n1,676043\r\n1,732007\r\n1,299005\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n377.921.669,88\r\n385.361.126,04\r\n0,113265\r\n0,110840\r\n0,112053\r\n0,084039\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n485.983.780,13\r\n464.542.797,33\r\n0,145651\r\n0,133615\r\n0,139633\r\n0,104725\r\n38\r\nPARATY\r\n768.051.194,19\r\n482.161.705,01\r\n0,230188\r\n0,138683\r\n0,184436\r\n0,138327\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n184.556.264,01\r\n199.673.580,28\r\n0,055312\r\n0,057432\r\n0,056372\r\n0,042279\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n10.821.201.248,35\r\n11.609.671.205,26\r\n3,243156\r\n3,339260\r\n3,291208\r\n2,468406\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n94.594.172,32\r\n109.784.452,45\r\n0,028350\r\n0,031577\r\n0,029963\r\n0,022473\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.639.301.234,92\r\n2.789.085.104,08\r\n0,791009\r\n0,802217\r\n0,796613\r\n0,597460\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n84.634.905,46\r\n93.178.106,92\r\n0,025365\r\n0,026801\r\n0,026083\r\n0,019562\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.491.137.272,52\r\n3.842.004.331,88\r\n1,046307\r\n1,105066\r\n1,075687\r\n0,806765\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.582.551,11\r\n62.135.313,81\r\n0,019056\r\n0,017872\r\n0,018464\r\n0,013848\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.250.865.328,64\r\n1.461.645.465,56\r\n0,674593\r\n0,420409\r\n0,547501\r\n0,410626\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.207.801.342,79\r\n3.235.073.861,13\r\n0,961390\r\n0,930496\r\n0,945943\r\n0,709457\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.881.021.804,19\r\n7.781.791.827,21\r\n1,762565\r\n2,238257\r\n2,000411\r\n1,500308\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n437.177.676,44\r\n383.600.626,99\r\n0,131024\r\n0,110334\r\n0,120679\r\n0,090509\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.417.033,59\r\n63.667.834,28\r\n0,023502\r\n0,018313\r\n0,020907\r\n0,015681\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n39.518.519,72\r\n40.360.898,15\r\n0,011844\r\n0,011609\r\n0,011726\r\n0,008795\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.590.454.631,77\r\n2.600.012.899,11\r\n0,776369\r\n0,747835\r\n0,762102\r\n0,571577\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n121.202.641.406,11\r\n116.181.430.094,46\r\n36,324899\r\n33,416969\r\n34,870934\r\n26,153201\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.591.147,36\r\n46.397.301,88\r\n0,016661\r\n0,013345\r\n0,015003\r\n0,011252\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n406.180.094,31\r\n401.769.864,96\r\n0,121734\r\n0,115560\r\n0,118647\r\n0,088985\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n160.484.586,68\r\n151.444.408,83\r\n0,048098\r\n0,043560\r\n0,045829\r\n0,034372\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n823.947.935,03\r\n793.521.738,35\r\n0,246940\r\n0,228239\r\n0,237590\r\n0,178192\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.949.187.466,97\r\n6.073.336.196,10\r\n1,782994\r\n1,746858\r\n1,764926\r\n1,323695\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.867.009.800,06\r\n2.696.547.784,95\r\n0,859254\r\n0,775601\r\n0,817428\r\n0,613071\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.832.721.761,71\r\n2.625.597.591,89\r\n0,848978\r\n0,755194\r\n0,802086\r\n0,601565\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n38.697.700,10\r\n44.217.083,36\r\n0,011598\r\n0,012718\r\n0,012158\r\n0,009118\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n136.482.097,14\r\n141.612.266,33\r\n0,040904\r\n0,040732\r\n0,040818\r\n0,030613\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n587.154.972,41\r\n696.743.390,71\r\n0,175973\r\n0,200403\r\n0,188188\r\n0,141141\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.881.208,20\r\n37.043.099,21\r\n0,012252\r\n0,010655\r\n0,011453\r\n0,008590\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n616.124.783,67\r\n435.034.253,29\r\n0,184655\r\n0,125128\r\n0,154892\r\n0,116169\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n551.019.421,75\r\n533.332.600,68\r\n0,165143\r\n0,153401\r\n0,159272\r\n0,119454\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.318.985.732,81\r\n2.595.711.823,43\r\n0,395305\r\n0,746598\r\n0,570952\r\n0,428214\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n72.633.210,90\r\n63.277.942,42\r\n0,021768\r\n0,018200\r\n0,019984\r\n0,014988\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n183.287.423,79\r\n153.455.640,96\r\n0,054932\r\n0,044138\r\n0,049535\r\n0,037151\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n107.492.012,41\r\n115.881.988,46\r\n0,032216\r\n0,033331\r\n0,032773\r\n0,024580\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.792.114.336,88\r\n1.954.134.935,89\r\n0,537104\r\n0,562063\r\n0,549584\r\n0,412188\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35.269.188,09\r\n35.404.439,43\r\n0,010570\r\n0,010183\r\n0,010376\r\n0,007782\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.962.943.223,19\r\n1.918.319.013,79\r\n0,588302\r\n0,551761\r\n0,570032\r\n0,427524\r\n61\r\nVALENÇA\r\n813.245.177,02\r\n716.874.298,94\r\n0,243733\r\n0,206193\r\n0,224963\r\n0,168722\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n53.269.467,20\r\n54.426.106,66\r\n0,015965\r\n0,015654\r\n0,015809\r\n0,011857\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n286.581.725,35\r\n244.293.622,33\r\n0,085890\r\n0,070266\r\n0,078078\r\n0,058558\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.190.832.495,91\r\n9.772.336.070,48\r\n2,454824\r\n2,810792\r\n2,632808\r\n1,974606\r\n\r\nTOTAIS:\r\n333.662.707.711,55\r\n347.671.958.903,20\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,744200\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,744200\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n91.803.833,98\r\n216.316.281,23\r\n0,000000\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n478.661.323,29\r\n4.608.718.677,32\r\n0,946100\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n23.819.653,64\r\n8.227.100,78\r\n2,068400\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n91.707.737,03\r\n96.531.230,43\r\n0,611400\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n173.332.329,69\r\n70.980.525,84\r\n0,996500\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n13.580.953,45\r\n20.146.510,26\r\n0,770000\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n65.090.409,01\r\n27.476.037,14\r\n1,807900\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n74.642.198,01\r\n16.643.661,51\r\n1,816200\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.874.774,59\r\n20.709.225,66\r\n2,332100\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n52.269.630,84\r\n24.560.250,02\r\n0,498000\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,80\r\n871.296.407,20\r\n1.795.530.345,32\r\n3,450300\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n326.144.546,09\r\n514.511.117,15\r\n2,083400\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n11.855.553,17\r\n13.518.428,24\r\n1,517000\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.486.393,38\r\n155.982.952,93\r\n0,809900\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n247.590.040,53\r\n403.382.650,25\r\n0,976500\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n78.027.001,62\r\n127.959.332,72\r\n0,845900\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n30.617.461,41\r\n81.418.462,03\r\n0,987900\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.533.221,43\r\n3.080.422,52\r\n0,250400\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,80\r\n2.721.333.468,36\r\n8.205.693.211,35\r\n22,767900\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.187.807,13\r\n2.263.408,69\r\n0,000000\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n8.835.852,78\r\n4.417.810,01\r\n0,112500\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,10\r\n3.091.166,56\r\n573.307,58\r\n0,157500\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.017.517,32\r\n1.394.924,84\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.968.923,93\r\n2.852.282,83\r\n0,000000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n45.463.995,57\r\n46.742.113,59\r\n0,194400\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n809.849,27\r\n2.669.133,21\r\n0,316500\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.159.326,95\r\n4.974.219,49\r\n0,567900\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n3.036.956,22\r\n659.735,62\r\n0,293100\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n4.198.329,56\r\n1.980.351,52\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.786.109,26\r\n14.710.304,46\r\n0,175900\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,80\r\n790.846,82\r\n205.102,54\r\n0,503500\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.712.102,24\r\n1.373.068,45\r\n0,007400\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,00\r\n98.058.783,61\r\n84.815.762,83\r\n2,328700\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n243.381.861,54\r\n196.623.551,22\r\n1,943700\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.497.254,94\r\n244.742,70\r\n1,815600\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n1.885.166,44\r\n782.290,12\r\n0,206600\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.609.613,43\r\n2.416.812,98\r\n1,040400\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n707.047.313,07\r\n1.263.514.310,60\r\n1,485200\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n8.400.847,80\r\n1.954.402,29\r\n2,911900\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.960.790,26\r\n10.033.103,18\r\n0,044900\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.661.450,21\r\n12.272.588,97\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n45.593.181,38\r\n34.086.604,83\r\n0,403200\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.031.037.479,07\r\n1.521.928.406,89\r\n9,851500\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n7.158.090,27\r\n15.883.284,21\r\n0,207600\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.853.390,74\r\n31.525.327,26\r\n0,223500\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n1.631.103,40\r\n14.829.358,30\r\n0,547200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.784.529,09\r\n2.613.768,30\r\n0,373100\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n1.550.742,78\r\n818.284,10\r\n0,293000\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.986.266,14\r\n6.056.966,83\r\n1,191300\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n103.019.384,81\r\n173.769.020,91\r\n2,532500\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n264.499.539,11\r\n309.383.091,95\r\n2,684800\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.729.769,15\r\n3.826.463,08\r\n1,238300\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n6.181.816,86\r\n5.453.616,80\r\n1,028000\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.820.882,78\r\n237.151,43\r\n0,207700\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.423.000,65\r\n10.648.234,53\r\n0,464200\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n112.221.674,21\r\n122.179.270,89\r\n0,000000\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.423.356,25\r\n234.472,93\r\n0,214100\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n520.283.546,24\r\n697.458.311,52\r\n11,205300\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n74.147.962,05\r\n19.704.337,43\r\n0,971700\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n69.668.579,18\r\n12.095.037,21\r\n2,056500\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.186.120,35\r\n2.658.258,96\r\n1,684300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n169.284.797,05\r\n64.710.975,63\r\n0,531800\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n17.474.281,75\r\n14.972.117,32\r\n5,064300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n17.237.975,61\r\n5.865.681,81\r\n2,826500\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n20.883.284,65\r\n2.059.007,22\r\n0,370000\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n31.161.498,37\r\n34.946.312,80\r\n1,219200\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n129.474.182,27\r\n103.990.131,16\r\n0,896400\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n48.062.599,51\r\n116.866.466,67\r\n2,004400\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n67.808.518,50\r\n19.919.170,63\r\n1,073300\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.486.363,24\r\n2.299.983,33\r\n3,813700\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n675.876.162,53\r\n400.087.480,17\r\n22,512100\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n28.412.499,73\r\n40.876.598,50\r\n0,408500\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n57.929.098,92\r\n123.898.221,12\r\n0,727500\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n31.825.838,33\r\n145.433.310,19\r\n1,549200\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n5.432.710,05\r\n9.445.074,10\r\n0,540400\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n28.191.811,06\r\n160.553.954,45\r\n1,266200\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.695.753,57\r\n123.943.192,83\r\n0,586600\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.550.523,22\r\n1.376.548,02\r\n0,377400\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n91.428.518,38\r\n368.153.818,05\r\n1,653800\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.418.378,53\r\n31.927.974,44\r\n4,560500\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.342.673,62\r\n5.350.955,58\r\n0,000000\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n18.074.628,29\r\n66.677.761,57\r\n0,370900\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n214.455.622,10\r\n600.616.314,48\r\n1,183300\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n502.758.055,80\r\n1.678.253.723,33\r\n13,224300\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n7.246.777,19\r\n15.067.926,57\r\n1,038100\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.261.913,96\r\n12.648.785,94\r\n0,250500\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.471.883,98\r\n603.310,94\r\n0,553300\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n4.440.602,51\r\n5.597.888,54\r\n0,018200\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n9.128.694,26\r\n3.325.305,31\r\n2,735800\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.255.218,08\r\n27.799.011,74\r\n0,668600\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n10.828.454,03\r\n3.905.814,59\r\n0,553500\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.684.046,69\r\n49.120.001,98\r\n2,204500\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n32.522.102,91\r\n157.727.284,64\r\n0,267400\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n12.432.254,85\r\n6.148.767,76\r\n0,783000\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.271.948,46\r\n281.944.098,01\r\n9,072900\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.067.921,24\r\n1.084.623.694,09\r\n2,377200\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n84.550.040,17\r\n2.164.097,27\r\n2,286400\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n36.508.008,25\r\n8.431.350,48\r\n2,629600\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n344.125.969,66\r\n1.095.219.141,84\r\n7,293200\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2019\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n26,153201\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043605\r\n26,196806\r\n\r\nTOTAIS\r\n26,153201\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043605\r\n26,196806\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,368144\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001217\r\n0,061111\r\n0,003408\r\n0,000000\r\n1,762589\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,727318\r\n0,570272\r\n0,093039\r\n0,000298\r\n0,061111\r\n0,000616\r\n0,023652\r\n9,476306\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,054679\r\n0,034339\r\n0,071388\r\n0,008305\r\n0,061111\r\n0,036054\r\n0,051710\r\n0,317586\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,300123\r\n0,145455\r\n0,085570\r\n0,002725\r\n0,061111\r\n0,010888\r\n0,015285\r\n0,621157\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,307073\r\n0,072806\r\n0,056230\r\n0,007005\r\n0,061112\r\n0,013261\r\n0,024913\r\n0,542400\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,149660\r\n0,063621\r\n0,016273\r\n0,001934\r\n0,061111\r\n0,025193\r\n0,019250\r\n0,337042\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,207828\r\n0,152164\r\n0,077822\r\n0,006795\r\n0,061111\r\n0,013209\r\n0,045198\r\n0,564127\r\n27\r\nMARICÁ\r\n2,793521\r\n0,085049\r\n0,072005\r\n0,012864\r\n0,061111\r\n0,001960\r\n0,045405\r\n3,071915\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,126586\r\n0,112316\r\n0,008206\r\n0,005523\r\n0,061111\r\n0,023404\r\n0,058303\r\n0,395449\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,174741\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,006105\r\n0,061111\r\n0,020389\r\n0,012450\r\n0,383693\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,694798\r\n0,325022\r\n0,026651\r\n0,001392\r\n0,061111\r\n0,001146\r\n0,086258\r\n5,196378\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,299005\r\n0,530366\r\n0,103736\r\n0,001818\r\n0,061111\r\n0,002992\r\n0,052085\r\n2,051113\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,084039\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002516\r\n0,061111\r\n0,037686\r\n0,037925\r\n0,292698\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,410626\r\n0,091998\r\n0,015078\r\n0,000800\r\n0,061111\r\n0,011171\r\n0,020247\r\n0,611031\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,323695\r\n0,666883\r\n0,049478\r\n0,001760\r\n0,061111\r\n0,002835\r\n0,024412\r\n2,130174\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,601565\r\n0,306367\r\n0,006991\r\n0,001749\r\n0,061112\r\n0,006321\r\n0,021147\r\n1,005252\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,428214\r\n0,052144\r\n0,052824\r\n0,001079\r\n0,061111\r\n0,010847\r\n0,024697\r\n0,630916\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024580\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,007015\r\n0,061111\r\n0,078620\r\n0,006260\r\n0,226566\r\n\r\nTOTAIS\r\n23,076195\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,569197\r\n29,616392\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012498\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,001864\r\n0,094692\r\n0,041223\r\n0,000000\r\n0,176287\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,053691\r\n0,044325\r\n0,083424\r\n0,003857\r\n0,094692\r\n0,008749\r\n0,002812\r\n0,291550\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,017758\r\n0,018576\r\n0,078041\r\n0,010397\r\n0,094692\r\n0,013879\r\n0,003937\r\n0,237280\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016736\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,004171\r\n0,094692\r\n0,021182\r\n0,000000\r\n0,194988\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,031721\r\n0,028689\r\n0,060575\r\n0,004712\r\n0,094692\r\n0,013121\r\n0,000000\r\n0,233510\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,187480\r\n0,120103\r\n0,154767\r\n0,001876\r\n0,094693\r\n0,003433\r\n0,004860\r\n0,567212\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009435\r\n0,009384\r\n0,035448\r\n0,000585\r\n0,094693\r\n0,029252\r\n0,007912\r\n0,186709\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037863\r\n0,033608\r\n0,042425\r\n0,002388\r\n0,094693\r\n0,013937\r\n0,014197\r\n0,239111\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013594\r\n0,018887\r\n0,054101\r\n0,008877\r\n0,094692\r\n0,018334\r\n0,007327\r\n0,215812\r\n\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,019562\r\n0,022262\r\n0,040747\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,019225\r\n0,000000\r\n0,200576\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,088985\r\n0,050821\r\n0,084361\r\n0,001545\r\n0,094692\r\n0,007081\r\n0,004397\r\n0,331882\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,009118\r\n0,008773\r\n0,034930\r\n0,007436\r\n0,094692\r\n0,030053\r\n0,012587\r\n0,197589\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,011857\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002404\r\n0,094693\r\n0,030531\r\n0,000185\r\n0,179806\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,510298\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,058214\r\n3,252312\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,476878\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001710\r\n0,102911\r\n0,001216\r\n0,048593\r\n3,351912\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,159488\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,019735\r\n0,102911\r\n0,018931\r\n0,045390\r\n0,392359\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013963\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,003328\r\n0,102911\r\n0,043882\r\n0,005165\r\n0,243893\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019904\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,002063\r\n0,102911\r\n0,052374\r\n0,026010\r\n0,257599\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,465536\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000773\r\n0,102911\r\n0,001049\r\n0,037130\r\n3,850380\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,709457\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,005936\r\n0,102911\r\n0,004781\r\n0,072798\r\n0,999781\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,034372\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001233\r\n0,102911\r\n0,020782\r\n0,001122\r\n0,313147\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,178192\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,000975\r\n0,102912\r\n0,011318\r\n0,000000\r\n0,458741\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,613071\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,005667\r\n0,010080\r\n0,806637\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,670861\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,246288\r\n10,674449\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,066206\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,000834\r\n0,128572\r\n0,005424\r\n0,005190\r\n0,285703\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,075265\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000402\r\n0,128571\r\n0,003621\r\n0,005587\r\n0,356418\r\n12\r\nCARMO\r\n0,068668\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000203\r\n0,128571\r\n0,006028\r\n0,013680\r\n0,279571\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028885\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,004093\r\n0,128572\r\n0,013688\r\n0,009327\r\n0,213409\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,012872\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,003505\r\n0,128571\r\n0,009204\r\n0,007325\r\n0,234458\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,020160\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000607\r\n0,128571\r\n0,021661\r\n0,029783\r\n0,217102\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,479202\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,001097\r\n0,128571\r\n0,001092\r\n0,063313\r\n0,917333\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,468406\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001581\r\n0,128571\r\n0,000289\r\n0,067120\r\n2,931368\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,011252\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000836\r\n0,128572\r\n0,004884\r\n0,030958\r\n0,327025\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,030613\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,002096\r\n0,128571\r\n0,010051\r\n0,025700\r\n0,245037\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008590\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,029799\r\n0,128572\r\n0,009418\r\n0,005192\r\n0,256887\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037151\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,000421\r\n0,128572\r\n0,006703\r\n0,011605\r\n0,265180\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,412188\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001699\r\n0,128571\r\n0,001276\r\n0,000000\r\n0,751036\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007782\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,011227\r\n0,128572\r\n0,006661\r\n0,005352\r\n0,270445\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,727240\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,280132\r\n7,550972\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,160951\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004232\r\n0,080000\r\n0,009701\r\n0,024292\r\n0,437441\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,205299\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006478\r\n0,080000\r\n0,013371\r\n0,051413\r\n0,382870\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,039916\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,008116\r\n0,080000\r\n0,039608\r\n0,042108\r\n0,248018\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,051784\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002942\r\n0,080000\r\n0,002542\r\n0,013295\r\n1,317192\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,081989\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,012163\r\n0,126608\r\n0,474688\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,406055\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,006261\r\n0,070663\r\n0,654847\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,024068\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,011406\r\n0,080000\r\n0,069466\r\n0,009250\r\n0,214702\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,090509\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001003\r\n0,080000\r\n0,016278\r\n0,030480\r\n0,318002\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,571577\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001400\r\n0,080000\r\n0,004655\r\n0,022410\r\n0,773773\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,141141\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012885\r\n0,050110\r\n0,383789\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,119454\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003828\r\n0,080000\r\n0,014485\r\n0,026833\r\n0,338945\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014988\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,005616\r\n0,080000\r\n0,018585\r\n0,095343\r\n0,366169\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,907731\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,562805\r\n5,910436\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,140152\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,006214\r\n0,087500\r\n0,010631\r\n0,010212\r\n0,370154\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,405599\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,004180\r\n0,087500\r\n0,004993\r\n0,018187\r\n0,659083\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,960915\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001957\r\n0,087500\r\n0,002704\r\n0,038730\r\n1,135909\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,022473\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005143\r\n0,087500\r\n0,064804\r\n0,013510\r\n0,212888\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,597460\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,004019\r\n0,031655\r\n0,800889\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,806765\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,001204\r\n0,087500\r\n0,003315\r\n0,014665\r\n0,926343\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013848\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,016565\r\n0,087500\r\n0,046271\r\n0,009435\r\n0,218497\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,500308\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,002220\r\n0,087500\r\n0,001601\r\n0,041345\r\n1,830237\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015681\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,001517\r\n0,087500\r\n0,019125\r\n0,114013\r\n0,364233\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008795\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,003914\r\n0,087500\r\n0,034052\r\n0,000000\r\n0,205263\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,168722\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,002424\r\n0,087500\r\n0,007184\r\n0,009272\r\n0,484613\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,974606\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,003192\r\n0,087500\r\n0,001301\r\n0,029583\r\n2,210122\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,615324\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,330607\r\n9,418231\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n81\r\nAREAL\r\n0,058239\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001447\r\n0,098000\r\n0,032506\r\n0,025953\r\n0,241893\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,032884\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000776\r\n0,098000\r\n0,049284\r\n0,006262\r\n0,209717\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,013484\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012323\r\n0,098000\r\n0,060863\r\n0,013832\r\n0,229874\r\n28\r\nMENDES\r\n0,020077\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,002386\r\n0,098000\r\n0,054937\r\n0,000455\r\n0,205473\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027632\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,008257\r\n0,098000\r\n0,030338\r\n0,068395\r\n0,294980\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104725\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001001\r\n0,098000\r\n0,012344\r\n0,016715\r\n0,349228\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,042279\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,008339\r\n0,098000\r\n0,024864\r\n0,013837\r\n0,254839\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,116169\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000470\r\n0,098000\r\n0,013202\r\n0,055113\r\n0,373575\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,427524\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000620\r\n0,098000\r\n0,005025\r\n0,006685\r\n0,653625\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,058558\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,006081\r\n0,098000\r\n0,016637\r\n0,019575\r\n0,304389\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,901571\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,226822\r\n3,117593\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,244968\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000059\r\n0,043333\r\n0,004346\r\n0,059430\r\n3,481439\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,054284\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,011200\r\n0,043333\r\n0,138832\r\n0,057160\r\n0,356153\r\n38\r\nPARATY\r\n0,138327\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001241\r\n0,043334\r\n0,056822\r\n0,065740\r\n0,425217\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,437579\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,182330\r\n4,262809\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2115892\r\n"
        ],
        "2116006": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1699 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2014 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAESNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2014 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n42154677\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n50742582\r\nUBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA \r\n50890638\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/01/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2116006\r\n"
        ],
        "2116007": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDECRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RSMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n7\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n50742582\r\nUBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA \r\n50890638\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/01/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2116007\r\n"
        ],
        "2116008": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO003/2017, 007/2017, 008/2017, 009/2017CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 003/2017, 007/2017, 008/2017, 009/2017 e 018/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2017, 007/2017, 008/2017, 009/2017 e 018/2017celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n6151086\r\nHUGO KAHTALIAN \r\n43393004\r\nSUSANA RODRIGUEZ PEREZ\r\n50913417\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/01/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2116008\r\n"
        ],
        "2116009": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDESSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o Art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n0\r\nA RIBEIRO \r\n8\r\nJUREMA DA SILVA LOMENHA\r\n50924524\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/02/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2116009\r\n"
        ],
        "2116010": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO001/2018, COM MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n51175\r\n\r\n43596185\r\nNAVARRO BARCELLOS DO CARMO\r\n50932110\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/03/2018, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2116010\r\n"
        ],
        "2116011": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEES DO BRASIL (IDAB)MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043/2011, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261/2011, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 013/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e fiscalização do Contrato de Gestão nº 013/20, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social; e- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS \r\n31240151\r\nDANIELA DA GRAÇA MOIZÉS\r\n30643058\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n25875515\r\nADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n50913565\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2116011\r\n"
        ],
        "2116049": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE TABELA COM A EVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS E PREÇOS PRATICADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nas determinações trazidas da Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018, as quais aprimoram a transparência de informações das tarifas praticadas pelas concessionárias, prestadoras de serviços públicos delegados, e a evolução das mesmas nos últimos cinco anos; bem como a competência da AGENERSA, dentre outras questões, de zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos relativos à esfera de suas atribuições; \r\nTodas as concessionárias reguladas pela AGENERSA deverão apresentar, em seus respectivos sítios eletrônicos, de forma compreensiva e de fácil acesso aos usuários, tabela contendo o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.\r\nFica concedido às concessionárias o prazo de 30 (trinta) dias úteis, como período de adaptação para o cumprimento inicial do art.1º, sem prejuízo da imediata divulgação de quaisquer informações adicionais que venham ocorrer após este período, restritas ao ano em curso.\r\n- A Secretaria Executiva da AGENERSA deverá abrir imediatamente processo para fins de aferimento do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, sendo a instrução a cargo da CAPET e Procuradoria da AGENERSA e posterior encaminhamento ao CODIR, que decidirá sobre a conversão em processo regulatório.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2116049\r\n"
        ],
        "2116051": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nSUSPENDE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.743, DE 18 DE MARÇO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nFica suspensa a aplicação da Resolução PGE nº 3.743, de 18 de março de 2015, até a edição de nova Resolução PGE que venha a disciplinar a rotina de apresentação dos relatórios das atividades jurídicas desenvolvidas pelos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 4º, VI do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico dar ciência da presente resolução aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2116051\r\n"
        ],
        "2116061": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades no município do Rio de Janeiro, Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, no âmbito dos Chamamentos Públicos nºs 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014 e 015/2018, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Chamamento Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMaria Regina Lustosa Pereira (Presidente) - ID Funcional 5013098-6;\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos - ID Funcional 5090243-1;\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID Funcional 4412265-9;\r\nRicardo da Costa Guimarães - ID Funcional 2029954-0;\r\nAurélio Vogas Barreto - ID Funcional 4425961-1.\r\n- Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Miriam Gabriela Contage Gleitzmann atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2116061\r\n"
        ],
        "2116213": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOno uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/176/126/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, Subsecretário, símbolo SS, ID Funcional 4207363-4, e ao Diretor Fabio Rodrigues Batista, ID Funcional 2016856-0, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem individualmente ou em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, UO 2105, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de autorização de despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Nota de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de cotas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revogá-los o anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações; \r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas as diárias e os dispêndios de pessoal em geral; \r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviços;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício na Subsecretaria esta Secretaria;\r\nautorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ;\r\nconcessão de abono permanência, e\r\nautorização de fixação ou refixação de proventos.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\nFica revogada a Resolução nº 03, de 15 de fevereiro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de maio de 2108 e revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\ne Desenvolvimento \r\nem exercício\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 06/06/2018.\r\nId: 2116213\r\n"
        ],
        "2116220": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- A suspensão da publicidade dos órgãos e entidades, no período eleitoral, obedecerá ao disposto nesta Resolução.\r\n- Para os fins desta Resolução, a publicidade sob controle da legislação eleitoral compreende:\r\n- a publicidade institucional;\r\n- a publicidade de utilidade pública;\r\n- a publicidade de produtos e serviços que não tenham concorrência no mercado.\r\n- Não se incluem no âmbito da publicidade sob controle da legislação eleitoral as ações:\r\nde publicidade legal;\r\n- de publicidade de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado;\r\n- de assessoria e/ou apoio às atividades de comunicação interna e a solenidades, congressos, seminários, feiras e exposições.\r\n- Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:\r\n- período eleitoral: aquele que tem início em 7 de julho e término em 7 de outubro de 2018, mas poderá estender-se até 28 de outubro de 2018, se houver segundo turno nas eleições para Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- publicidade de utilidade pública: a que se destina a divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua qualidade de vida;\r\n- publicidade institucional: a que se destina a divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a participação da sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o Brasil no exterior;\r\npeças e material de publicidade: cada elemento de uma campanha publicitária ou ação isolada, sob as formas gráfica, sonora ou audiovisual;\r\n- órgãos e entidades: secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Poder Executivo Estadual;\r\n- placas de obras ou de projetos de obras: os painéis, outdoors, adesivos, tapumes e quaisquer outras formas de sinalização que cumpram função de identificar ou divulgar obras e projetos de que participe o Estado, direta ou indiretamente.\r\nCAPÍTULO II\r\nCONSULTAS AO TER\r\nSeção I\r\nDa suspensão de ações de publicidade\r\n- Ficará suspensa, durante o período eleitoral, a distribuição de peças e material de publicidade sob controle da legislação eleitoral destinados à veiculação, exibição ou exposição ao público.\r\n- Cada órgão ou entidade deverá, com a necessária antecedência, mandar suspender a publicidade sob controle da legislação eleitoral que, por sua atuação direta, esteja sendo veiculada gratuitamente, como parceria ou a título similar no rádio, na televisão, na internet, em jornais e revistas ou em outros meios de divulgação.\r\n- Caberá aos órgãos e entidades manter registros claros (data, natureza do material, destinatário, etc.) de que o material sob controle da legislação eleitoral foi distribuído antes do período eleitoral, para, se necessário, fazer prova junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.\r\nSeção II\r\nDos pedidos de autorização ao Tribunal Regional Eleitoral\r\n- A publicidade que, a juízo dos órgãos e entidades, possa ser reconhecida como de grave e urgente necessidade pública, para o fim de veiculação, exibição ou exposição durante o período eleitoral, deverá ser apresentada diretamente à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, com pedido de encaminhamento ao TRE/RJ para autorização de sua realização.\r\n- Estarão sujeitos à regra deste artigo eventuais textos para pronunciamentos em cadeias de rádio e televisão.\r\n- Os pedidos de encaminhamento ao TRE/RJ, enviados à SSCS, deverão estar acompanhados:\r\n- de informações que demonstrem clara e objetivamente a grave e urgente necessidade pública da publicidade a ser realizada;\r\n- das respectivas peças e material de publicidade, sob a forma de roteiro, leiaute, story-board, 'monstro' ou, quando for o caso, de exemplar da peça ou material.\r\n- As peças e o material de publicidade só poderão ser veiculados, exibidos ou expostos na forma aprovada pelo TRE/RJ, observadas as eventuais modificações por ele determinadas.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA MARCA DO GOVERNO ESTADUAL\r\nSeção I\r\nDa suspensão do uso da marca\r\n- Fica suspensa, durante o período eleitoral, toda e qualquer forma de aplicação da marca “PERTO DE VOCÊ”.\r\n- A suspensão prevista neste artigo se estenderá à divulgação da marca em quaisquer suportes utilizados como meios de divulgação.\r\n- Durante o período eleitoral, havendo necessidade de identificação do Estado, por qualquer modo de divulgação ou distribuição, deverá ser utilizado apenas o elemento visual instituído pelo Decreto Estadual nº 45.565, de 28 de janeiro de 2016, sem a inserção da marca “PERTO DE VOCÊ”.\r\nSeção II\r\nDas placas de obras ou de projeto de obras\r\n- As placas de projetos de obras ou de obras de que participe o Estado, direta ou indiretamente, devem ser alteradas ou adequadas para exposição durante o período eleitoral.\r\n- A modificação prevista neste artigo consistirá na retirada ou na cobertura da marca mencionada no art. 8º desta Resolução.\r\n- Faculta-se a retirada da placa, como alternativa ao disposto no art. 9º desta Resolução, se for mais conveniente aos órgãos e entidades cuja marca ou assinatura esteja estampada na placa.\r\n- A alternativa de retirada do equipamento, prevista neste artigo, não se aplica às placas destinadas a divulgar informações obrigatórias, nos moldes da respectiva legislação.\r\n- Nos casos em que a placa tenha sido instalada:\r\n- por agentes do Poder Executivo Municipal ou Federal, caberá aos respectivos órgãos ou entidades promover, tempestivamente, a retirada ou a cobertura da marca, ou a retirada da placa, conforme for mais conveniente;\r\n- por outro ente público ou privado, em obediência a termos de convênio, contrato ou ajustes, caberá ao órgão ou entidade responsável, oficial e tempestivamente, solicitar a retirada ou cobertura da marca, ou propor a retirada da placa, e obter comprovação inequívoca de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.\r\nSeção III\r\nDa retirada de marcas e slogans em sítios da internet\r\n- Deverão ser retirados dos sítios do Poder Executivo Estadual na internet, durante o período eleitoral, a marca mencionada no art. 8º desta Resolução, slogans e tudo que possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade objeto de controle da legislação eleitoral.\r\n- Caso tenha sido solicitada ou estabelecida para outros entes públicos ou privados a divulgação, em seus sítios, da marca referida no art. 8º desta Resolução, de slogans e de elementos que possam constituir sinal distintivo de ação de publicidade do Poder Executivo Estadual, cumpre ao respectivo órgão ou entidade diretamente responsável solicitar, oficial e tempestivamente, sua retirada e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou tal providência àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.\r\nSeção IV\r\nDisposições Gerais\r\n- A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente que lhe der causa, sujeito às penas previstas no § 4º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\r\n- Estará disponível para consulta, no sitio eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, manual denominado “Orientações para a Publicidade Governamental durante o Período Eleitoral”, com diretrizes específicas conforme a natureza do ato e do meio de divulgação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, encerrando sua vigência ao término do período eleitoral.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2018\r\nSERGIO PIMENTEL\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e \r\nDesenvolvimento Econômico - Interino\r\nId: 2116220\r\n"
        ],
        "2116270": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E APRIMORAMENTO ACADÊMICO - CMAA DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO - CSPI.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Plano Estratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 39, que prevê a implementação e reestruturação do Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI;\r\n- a metodologia aplicada para a implementação do Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI, conforme dispõe a Resolução SESEG n° 1.090/2017, com a criação de Grupo de Trabalho, formado por equipes das áreas educacionais da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG; e\r\n- a previsão de realização do CSPI pelo período de 05 (cinco) anos e a necessidade de acompanhamento da Ação Estratégica n° 39, por meio da constituição da Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA, composta pelos membros do GT CSPI, e de representantes da administração superior dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio de representantes da Subchefia Administrativa e Assessoria Geral de Planejamento e Controle da Polícia Civil (ASPLAN) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs) da Polícia Militar;\r\nFica constituída a Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA no âmbito do CSPI.\r\n- São objetivos da Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA:\r\n- Viabilizar a proposta inicial de reestruturação do CSPI, validada pelo Grupo de Trabalho - GT e regulamentada pelo Termo de Cooperação Técnica n° 001/2018.\r\n- Acompanhar, monitorar e supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito do CSPI, cujas atribuições de cada membro estão detalhadas no PLANO DE TRABALHO, no que se refere:\r\nconstruir e aplicar instrumentos de avaliação, objetivando alcançar os resultados e apurar os impactos obtidos a cada edição do CSPI, elaborando relatórios circunstanciados;\r\nencaminhar à SESEG e órgãos vinculados os Projetos Aplicados desenvolvidos pelos discentes no âmbito do CSPI para aplicação nas instituições de Segurança Pública quando conveniente e oportuno;\r\nmonitorar, no âmbito da SESEG, PMERJ e PCERJ, a implementação dos Projetos Aplicados desenvolvidos pelos discentes do CSPI;\r\npromover revisões, ajustes e correções necessários para o aprimoramento de cada edição do CSPI;\r\nprestar aos apoiadores financeiros do Curso as informações necessárias ao acompanhamento da execução do CSPI;\r\nelaborar relatórios de avaliação de cada edição do CSPI, subsidiando a aprovação anual do apoio financeiro;\r\ncontribuir com os procedimentos necessários ao reconhecimento do Curso junto ao Ministério da Educação e órgãos vinculados (Lato Sensu e Strictu Sensu).\r\nA Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA será composta por Coordenação, Núcleo Educacional, Representante Discente e Núcleo Estratégico; e, a convite, o Instituto de Pós-Graduação em Administração - COPPEAD/UFRJ e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV, integrados pelos seguintes representantes:\r\nCoordenação (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG):\r\nSubsecretária de Educação, Valorização e Prevenção - Helena de Rezende\r\nSuperintendente de Educação - Leonardo Mazzurana\r\nAssistente da Superintendência de Educação - Cláudia Bordinhão de Paiva Ticom \r\nAssistente da Superintendência de Educação - Mariana Rodrigues da Silva\r\nNúcleo Pedagógico (Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL; Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI e Escola Superior da Polícia Militar - ESPM):\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL - Delegada Nádia Sad Abrahão\r\nVice-Diretora da ACADEPOL - Delegada Sônia Moreno Batista\r\nDiretor Administrativo da ACADEPOL - Delegado Ricardo Pinto\r\nNúcleo Pedagógico da ACADEPOL - Comissária Janaína Saraiva\r\nNúcleo Pedagógico da ACADEPOL - Inspetora Rafaela Santos\r\nDiretor-Geral da DGEI - Cel Renato Bakr de Souza Faria\r\nPedagoga da DGEI - Ten Priscila Medeiros de Moura Lima\r\nComandante da ESPM - Cel Rodrigo Sanglard\r\nChefe da Divisão de Ensino da ESPM - Renato Apolinário da Costa Junior\r\nRepresentante Discente:\r\nUm representante discente do CSPI eleito por edição;\r\nNúcleo Estratégico (Subchefia Administrativa - SUBADM/PCERJ; Chefia de Gabinete da Polícia Civil - GAB/PCERJ; Assessoria de Planejamento - ASPLAN/PCERJ; Assessoria Técnico Administrativa - ATA/PCERJ e Coordenadoria de Assuntos Estratégicos da Polícia Militar - CAEs/ PMERJ:\r\nSubchefe Administrativa da PCERJ - Delegada Gisele de Lima Pereira\r\nAssistente Técnica Especial da Chefia de Gabinete da PCERJ - Delegada Alessandra da Silva Andrade\r\nAssessora de Planejamento da PCERJ - Delegada Renata Costa Pompas\r\nAssessora Técnico Administrativa - Delegada Fabíola Martire Machado\r\nCoordenador de Assuntos Estratégicos - Cel PM Roberto Vianna\r\nConvidados (Instituto de Pós-Graduação em Administração - COPPEAD/UFRJ e Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV):\r\nDiretora do COPPEAD - Elaine Tavares\r\nCoordenador do CSPI - Vicente Ferreira\r\nSuplente do Coordenador do CSPI - Ariane Roder\r\nEncarregada do Programa com as Forças Policiais e de Segurança - Virginia Canedo \r\nResponsável Técnico do Programa com as Forças Policiais e de Segurança - Paulo Roberto Batista de Oliveira \r\n- A CMAA deverá reunir-se nas datas definidas por seus membros, mensalmente, conforme previsão em PLANO DE TRABALHO, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que necessário.\r\n- Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas na CMAA.\r\n- A CMAA funcionará ao longo das 05 (cinco) edições do CSPI, cuja execução está prevista para o período de 05 (cinco) anos consecutivos (2018-2022), podendo ser prorrogado uma única vez.\r\nOs membros da CMAA serão substituídos quando deixarem de ocupar os cargos que a integram, em razão de impedimento, e outros casos a critério justificado à Coordenadora. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de junho de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2116270\r\n"
        ],
        "2116282": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA O CENTRO DE SUPRIMENTOS DE MATERIAL - CSM EM DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS - DPAS, DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualizar as práticas administrativas na escrituração, controle, monitoramento dos bens, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a complexidade das Normas da Administração Pública e a exigência de estrutura administrativa moderna para dar exequibilidade às normas em vigor;\r\n- a padronização de instrumento de controle e alinhamento com os diversos órgãos da Administração Pública Estadual, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-09/104/05/2017;\r\nRESOLVE:\r\nTransformar, sem aumento de despesa e efetivo, o Centro de Suprimento de Material - CSM em Diretoria de Patrimônio e Suprimentos da PMERJ - DPAS.\r\nO Comandante Geral da Polícia Militar expedirá ato indicando normas, atribuições, local e estruturação do órgão criado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 29 de junho de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2116282\r\n"
        ],
        "2116327": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE UNIFORME CAMUFLADO PELOS INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA - GIT, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/032/100/2018; \r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de qualidade; \r\n- que em caso de intervenção tática em uma unidade prisional é importante que os servidores identifiquem rapidamente a presença do Grupamento de Intervenção Tática de modo a viabilizar o sucesso da intervenção;\r\n- que os aspectos técnico e tático de camuflagem ideais no meio de atuação do grupamento não têm sido atendidos plenamente pela cor preta do uniforme; e\r\n- por fim, a necessidade de padronizar a atuação dos integrantes do Grupamento de Intervenção Tática quanto à identificação dos mesmos perante o meio externo; \r\n- Definir o uniforme dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária lotados no Grupamento de Intervenção Tática - GIT, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nParágrafo Único - O uniforme a que se refere o caput deste artigo compreende camisa de malha na cor bege com emblema da unidade, calça e gandola camuflados em tonsbege, marrom e verde.\r\nO uniforme camuflado descrito nesta resolução é de uso exclusivo dos integrantes do Grupamento de Intervenção Tática e obrigatório durante o serviço.\r\n- O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o uso do uniforme possa comprometer o resultado de operação ou diligência, como atividades de inteligência, correcionais, escolta de dignitários, escolta em aeronaves comerciais, outras utilizações e dispensas serão analisadas pelo Subsecretário de Gestão Operacional.\r\nA utilização de uniforme diverso daquele definido nesta Resolução ou sua utilização por pessoa ou servidor não autorizado resultará em falta disciplinar.\r\n- A balaclava deverá ser utilizada em ações táticas e/ou ocorrências de perigo, vedada sua utilização em flagrante desvio de finalidade, seja em situações comuns, seja em diligências ordinárias.\r\n- Cabe ao Chefe do Grupamento orientar e fiscalizar quanto ao uso do uniforme, de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2116327\r\n"
        ],
        "2116330": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.07.2018\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4226 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PROCURADORIA GESTÃO DO ESTADO.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4226 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nId: 2116330\r\n"
        ],
        "2116376": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            "\r\nDE JUNHO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 447, DE 31 DE MARÇO DE 2011, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a transformação do Centro de Suprimentos de Material - CSM em Diretoria de Patrimônio e Suprimentos - DPAS, através da Resolução SESEG nº 1203/2018, e considerando o que consta do processo administrativo nº E-09/104/05/2018,\r\n:\r\n- Alterar a letra “b” do item 18 da Resolução SESEG nº 447, de 31 de março de 2011, que passará a dispor o seguinte: \r\nb) Diretoria de Patrimônio e Suprimentos - DPAS/DGAF.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de junho de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2116376\r\n"
        ],
        "2116533": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº. 46.094QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - P E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nque os artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº. 46.094 de 22 de setembro de 2017, estabelecem que o percentual a ser aplicado a cada ano e as diretrizes, forma de acompanhamento e prestação de contas serão definidos por resolução do Secretário de Estado de Saúde;\r\nRESOLVE:\r\nO valor total máximo do incentivo financeiro do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2018 será de R 2.681.481.907,40 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, nove- centos e sete reais e quarenta centavos).\r\nOs valores referentes aos incentivos financeiros citados nesta Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- Os valores referentes ao PROMUNI deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de saúde, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- A modalidade per capita do PROMUNI engloba as ações de saúde referentes à Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Básica, Atenção Especializada, Regulação e Vigilância em Saúde.\r\n- O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R 1.612.720.024,39 (um bilhão, seiscentos e doze milhões, setecentos e vinte mil e vinte quatro reais e trinta e nove centavos), distribuído pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo I.\r\n- O valor per capita do cofinanciamento tripartite da Atenção Farmacêutica Básica, definido pelo Ministério da Saúde para os estados, por meio da Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007 e da Portaria nº 1.555, GM/MS, de 30 de julho de 2013; e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013, encontra-se embutido no valor total do incentivo financeiro do PROMUNI para este componente.\r\nO valor global do componente Assistência Farmacêutica Básica no PROMUNI refere-se ao valor normalizado pelo Ministério da Saúde e CIB/RJ, acrescido de um aporte adicional definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA modalidade do PROMUNI por prestadores de serviços integrantes do SUS engloba os seguintes tipos de Assistência à Saúde: Pré-hospitalar Móvel (SAMU), Pré-hospitalar Fixo (UPA 24h), em hospitais de âmbito municipal e regional, em unidades de terapia intensiva, em maternidades e em serviços de urgência e emergência 24 horas.\r\n- Os serviços a serem contemplados pelo PROMUNI na modalidade de financiamento de que trata este artigo deverão estar credenciados e/ou habilitados ao SUS e contratualizados pelo município onde estiverem sediados, quando for o caso.\r\n- O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R 1.068.761.883,00 (um bilhão, sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais), distribuídos pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo II.\r\n- O valor global do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Fixo - UPA 24h será composto pelo valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para a UPA 24h, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017, adicionado a um aporte de recurso esta- dual pactuado em CIB, Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 33, de 05 de dezembro de 2016 e ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.966, de 16 de fevereiro de 2017.\r\n- O valor do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Móvel - SAMU, refere-se ao valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para SAMU Regional, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 1.010, de 21 de maio de 2012 e a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 39, de 12 de dezembro de 2016, ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.972, de 16 de fevereiro de 2017.\r\nA análise da aplicação dos recursos financeiros transferidos aos municípios e o acompanhamento da utilização dos mesmos serão realizados de acordo com as Notas Técnicas a serem disponibilizadas pelas áreas técnicas da SES, segundo os componentes de cada modalidade.\r\nA área técnica da SES/RJ relacionada a cada componente do PROMUNI pertencente a uma das modalidades de financiamento do programa deverá emitir parecer técnico sobre o Relatório da Execução Física, elaborado por cada município e encaminhado pelo mesmo à SES/RJ, e seus pareceres integrarão o processo de prestação de contas.\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município na forma do Decreto nº 42.518/2010 e entregue à Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nINCENTIVO\r\nVALOR MÁXIMO\r\nPT\r\nFR\r\nND\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 625.164.027,14 \r\n2961.10.301.0148.8327\r\n100/122\r\n3340\r\nIAFAB\r\nR 83.179.979,16 \r\n2961.10.303.0158.2714\r\n100/122\r\n3340\r\nATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\nR 604.376.018,09 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nREGULAÇÃO (Complexos Reguladores)\r\nR 140.000.000,00 \r\n2961.10.302.0164.8323\r\n100/122\r\n3340\r\nVIGILÃNCIA AMBIENTAL\r\nR 90.000.000,00 \r\n2961.10.305.0146.2736\r\n100/122\r\n3340\r\nVIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\nR 30.000.000,00 \r\n2961.10.304.0146.2729\r\n100/122\r\n3340\r\nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\r\nR 40.000.000,00 \r\n2961.10.305.0145.2732\r\n100/122\r\n3340\r\nTOTAL DA MODALIDADE\r\nR 1.612.720.024,39 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMODALIDADE POR PRESTADOR DE SERVIÇO\r\nINCENTIVO\r\nVALOR MÁXIMO \r\nPT\r\nFR\r\nND\r\nSAMU\r\nR 37.490.283,00 \r\n2961.10.302.0149.2744\r\n100/122\r\n3340\r\nUPAS\r\nR 120.000.000,00 \r\n2961.10.302.0149.2742\r\n100/122\r\n3340\r\nPAHI MUNICIPAL\r\nR 67.725.000,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nPAHI REGIONAL\r\nR 101.700.000,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nUTI\r\nR 101.046.600,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA 24hs (Porta de Entrada)\r\nR 481.200.000,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\n\r\nMATERNIDADE\r\nR 159.600.000,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nTOTAL DA MODALIDADE\r\nR 1.068.761.883,00 \r\n\r\n\r\n\r\nId: 2116533\r\n"
        ],
        "2116578": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5659 DE 03 DE JULHO DE 2018\r\nFIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR PARA CURSO MAGISTÉRIO INDÍGENA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1490/2018,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;\r\n- a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que define como um dos princípios norteadores do ensino nacional o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, garantindo às escolas indígenas um processo educativo diferenciado e respeitoso de sua identidade cultural e bilíngue;\r\n- a Lei n° 12.796, de 4 de abril de 2013, altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação, e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e orienta quanto à elaboração de metas e estratégias considerando as necessidades específicas das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;\r\n- a Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre Ensino Religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 3.721, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a educação financeira e fiscal, como conteúdo obrigatório para o Ensino Médio, visando desenvolver uma consciência ética para consigo próprio e para com a coletividade;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e define a Secretaria de Estado de Educação como um dos órgãos executivos deste Sistema;\r\nLei Estadual nº 6.820, de 25 de junho de 2014, que estabelece que possa ser incluído no currículo de Sociologia, o processo de envelhecimento, o respeito, a valorização e os direitos dos idosos, através do estudo sistematizado do Estatuto do Idoso; \r\n- o Decreto n° 33.033, de 22 de abril de 2003, que cria a categoria de escola indígena no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de abril de 1999, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal;\r\n- a Resolução CEB nº 03, de 10 de novembro de 1999, que fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 01, de 03 de abril de 2002, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 02, de 30 de janeiro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 05, de 22 de junho de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE nº 01, de 07 de janeiro de 2015, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio, e dá outras providências;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 01, de 13 de abril de 1999, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores na Modalidade Normal em nível Médio;\r\n- o Parecer CNE nº 14, de 14 de setembro de 1999, que apresenta a fundamentação da educação indígena, determina a estrutura e funcionamento da escola indígena e propõe ações concretas em prol da educação escolar indígena;\r\n- o Parecer CNE/CEB n° 01, de 15 de março de 2006, que trata dos dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA);\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 13, de 10 de maio de 2012, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica;\r\n- o Parecer CNE/CP nº 06, de 31 de dezembro de 2014, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas;\r\n- a Deliberação CEE nº 286, de 09 de setembro de 2003, que estabelece normas para autorização, estrutura e funcionamento das escolas indígenas, no âmbito da educação básica, no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, para a oferta da educação escolar indígena;\r\n- a Deliberação 344, de 22 de julho de 2014, que define Diretrizes Operacionais para a organização curricular do Ensino Médio na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Convenção 169 - Organização Internacional do Trabalho que trata de assuntos relacionados com a representatividade dos povos indígenas, a institucionalidade do Estado, a territorialidade, o acesso à educação e às condições de emprego, formação profissional e seguridade social dos indígenas;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.653, de 10 de maio de 2018, que implanta o ensino médio na modalidade de curso de Magistério Indígena no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda; e\r\n- a Portaria CEE nº 3.678, de 15 de maio de 2018, que homologou o Parecer CEE nº 31/2018, que autorizou a oferta do ensino médio na modalidade normal - Magistério Indígena no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I \r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAs matrizes curriculares estabelecidas no Anexo Único desta Resolução devem orientar a organização do currículo do curso de Magistério Indígena no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, com base nos saberes e culturas indígenas. \r\n- A proposta curricular fundamenta-se na etnia guarani possibilitando o desenvolvimento dos estudantes, utilizando recursos didáticos diversificados e processos de avaliação adequados, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e pressupostos inclusivos.\r\nOs saberes indígenas tradicionais são alinhados aos conhecimentos e habilidades relativas aos componentes das Áreas de Conhecimento, aos Projetos Pedagógicos e ao currículo do curso que deve ser organizado de modo a integrar, de forma deliberada e intencional, valores, atitudes e emoções relacionados à cultura indígena Guarani.\r\nPara efeito das diretrizes, conceituam-se: \r\nsaberes indígenas, como a capacidade de generalizar a aprendizagem a partir do conhecimento adquirido, do bilinguismo e interculturalidade, incluindo as competências de interpretar, refletir, raciocinar, pensar abstratamente, assimilar ideias complexas e desenvolver habilidades para resolver problemas através do conhecimento dos povos indígenas;\r\nsaberes não indígenas, como competência para articular, mobilizar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, e atitudes, valores e emoções, necessários para responder de maneira original e criativa a desafios planejados ou inusitados, requeridos pela prática social do cidadão e pelo mundo do trabalho no Século XXI.\r\nO Ensino Religioso é de oferta obrigatória pela unidade escolar e de matrícula facultativa pelo estudante, nos termos da Lei Estadual nº 3459, de 14 de setembro de 2000 e do art. 210 da Constituição Federal.\r\n- As turmas de Ensino Religioso, observando as necessidades da unidade escolar, podem reunir estudantes oriundos de turmas distintas, respeitando os costumes e cultura indígenas.\r\nA Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao estudante, nos termos do § 3º, do art. 26, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:\r\nque cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;\r\nmaior de trinta anos de idade;\r\nque estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;\r\namparado pelo Decreto Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;\r\nque tenha prole.\r\nA Parte Diversificada é componente obrigatório do currículo escolar, devendo estar organicamente articulada à Base Nacional Comum, tornando o currículo um todo significativo e integrado.\r\nAs Línguas Estrangeiras Modernas configuram a área de Linguagens, enquanto componentes da Parte Diversificada, sendo sua oferta obrigatória.\r\n- No Ensino Médio, será ofertado, obrigatoriamente, o estudo da Língua Inglesa nos termos da Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.\r\n- A Língua Espanhola deve constar como opção de Língua Estrangeira Moderna, de oferta obrigatória para a escola e de matrícula facultativa para o estudante, nos termos da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005. \r\nNo planejamento escolar devem ser definidas ações pedagógicas com os estudantes não optantes por Ensino Religioso e Língua Estrangeira Optativa, em congruência com o Projeto Político Pedagógico, oportunizando o exercício da autonomia, autogestão e autorregulação por parte dos estudantes.\r\nNos Módulos em que constam os componentes curriculares mencionados no caput devem ser ofertadas atividades culturais e de protagonismo juvenil, para atender aos estudantes não optantes. \r\n- As atividades dos estudantes referentes ao caput devem ser organizadas e orientadas pela equipe de Assessoramento Técnico Pedagógico da unidade escolar e/ou Liderança Indígena, respeitando os espaços de desenvolvimento de cada Módulo.\r\nA organização das atividades escolares nos turnos contemplados terá um intervalo de 15 (quinze) minutos. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO MAGISTÉRIO INDÍGENA\r\n- O Curso Magistério Indígena será ofertado pelos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, baseado nos fundamentos das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Escolar Indígena, visando garantir o direito à educação escolar diferenciada às comunidades indígenas com qualidade social e pertinência pedagógica, cultural, linguística, ambiental e territorial, respeitando as lógicas, saberes e perspectivas dos próprios povos indígenas. \r\n- O Curso Magistério Indígena em nível médio tem como objetivos:\r\nFormar professores para atuar no exercício do magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, inspirados nos princípios e ideais estabelecidos pela Lei nº 9.394/96;\r\nCriar condições teóricas, metodológicas e práticas para que os professores possam refletir e construir os projetos políticos pedagógicos de suas escolas;\r\n. Promover ações didático-pedagógicas de caráter transdisciplinar no processo de formação do educador;\r\n. Garantir que o processo de ensino-aprendizagem integre atividades desenvolvidas entre as unidades escolares e as comunidades indígenas.\r\n- A matriz curricular da Educação Básica, estabelecida no Anexo Único, integrante desta Resolução, deve orientar a organização do currículo do Curso Magistério Indígena da rede pública de educação desta Secretaria de Estado.\r\n- A matriz curricular de que trata o caput será implantada no Curso Magistério Indígena da rede pública de educação desta Secretaria de Estado, a partir do segundo semestre do ano letivo de 2018.\r\n- A proposta curricular deve ser adaptada ao desenvolvimento dos estudantes e acompanhar as demandas e observações, de natureza antropológica escolar que respeitem e valorizem o seu Rekó - jeito de ser guarani.\r\n- As áreas de conhecimento da Base Nacional Comum contemplam os componentes curriculares obrigatórios da Educação Básica, quais sejam:\r\n- Linguagens, códigos e suas tecnologias: Compreende o estudo da Língua Portuguesa como elemento de comunicação com não falantes de guarani, desenvolvendo as capacidades de expressão oral e escrita e de compreensão/interpretação como forma de garantir o letramento e a autonomia nas relações com a sociedade não indígena. Compõem esta Área de Conhecimento os componentes curriculares Arte, Educação Física, Língua Portuguesa e Literatura, e Língua Estrangeira moderna;\r\n- Matemática e suas tecnologias: Compreende o acesso ao numeramento e aos conhecimentos matemáticos, relacionando-os a situações concretas vividas pela comunidade guarani em suas atividades de produção, comercialização e resolução de problemas. A área reúne os conhecimentos matemáticos indígenas e não indígenas, enfatizando sua dimensão social, cultural e histórica, sua relação com outros conhecimentos (língua, ciências) e o seu papel na construção da autonomia da sociedade guarani nas suas relações com a sociedade em geral. \r\n- Ciências da Natureza e suas tecnologias: Compreende o desenvolvimento do estudo das relações dos seres vivos entre si e com o meio, valorizando os sistemas de conhecimento guarani quanto à taxonomia, manejo de espécies vegetais e animais e a utilização dos recursos naturais relacionando-os aos conhecimentos não indígenas nos campos da biologia, física, química, astronomia, geociências, ecologia e saúde. A área reúne conhecimentos, indígenas e não indígenas relativos ao meio ambiente natural, às interações que estabelecem e às representações culturais. Compõem esta Área de Conhecimento os componentes curriculares Biologia, Física e Química.\r\n- Ciências Humanas e suas tecnologias: Reflexão sobre questões sociais, éticas e políticas, fortalecendo a formação dos estudantes e o desenvolvimento da autonomia intelectual visando compreensão da existência, em termos de significado, de localização, de forma a entender a própria realidade histórico-cultural numa perspectiva multirrelacional. Compõem esta Área de Conhecimento os componentes curriculares Filosofia, Geografia, História, Sociologia.\r\n- Ensino Religioso: Reflexão sobre a convivência com a diversidade de identidades, crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver dos indígenas e não indígenas.\r\n- A Formação Profissional será composta por componentes curriculares que tratam das estruturas sociais, das práticas socioculturais e religiosas, das formas de produção de conhecimento, dos pro cessos próprios e dos métodos de ensino-aprendizagem, considerados fundamentais na formação do educador indígena para atuação em escolas de Educação Básica Indígena: \r\n- Práticas pedagógicas:\r\n) Estágio I, II e III;\r\n) Prática Reflexiva;\r\n) Grupo de Estudo;\r\n) Estudo Dirigido;\r\n) Pesquisa;\r\n) Produção de Material Didático;\r\n) Portfólio.\r\nFundamentos da Educação:\r\n) Psicologia da Educação;\r\n) Antropologia da Educação;\r\n) História da Educação.\r\nFundamentos da Educação Indígena:\r\na) Nhanderekó.\r\nMetodologias de Ensino Aprendizagem:\r\n) Metodologia da Alfabetização Bilíngue;\r\n) Metodologia da Matemática;\r\n) Metodologia das Ciências humanas: Geografia e História;\r\n) Metodologia do Português;\r\n) Metodologia da Ciência da Natureza.\r\n- A Parte Diversificada será composta por componentes curriculares que tratam dos campos histórico, antropológico e sociológico, que abrangem a prática educativa guarani considerada fundamental na formação do educador indígena.\r\nParte Diversificada:\r\n) Legislação Brasileira para os Povos Indígenas;\r\n) Organização Social Guarani Brasileira;\r\n) Direitos, Lutas e Movimentos Indígenas;\r\n) Educação e Relações Étnico-Raciais;\r\n) Língua Guarani;\r\n) Linguística Aplicada;\r\n) Antropologia;\r\n) Libras,\r\n) Linguagens Audiovisuais.\r\nA organização das atividades se dará no formato de alternância, integrando a vivência dos processos educativos de forma alternada, sendo parte das experiências de formação na comunidade (Etapa-Comunidade) e outra parte na unidade escolar (Etapa-Escola).\r\n- A Etapa-Comunidade é caracterizada por períodos de problematização, reflexão e produção do conhecimento, articulados entre os saberes produzidos pelos sujeitos das comunidades indígenas e os saberes científicos. Esta etapa deve respeitar a estrutura da organização social indígena guarani que se constitui de relações de parentesco e afinidade, constituídas por Joegua Kuery, as famílias extensas parentais; Joapygua Kuery, as vizinhanças que se relacionam por afinidade; Oo, as casas da aldeia; Okaregua, os pátios e quintais; Kokue - as roças familiares e Ka'aguyete, a floresta.\r\nA Etapa-Escola constitui períodos de aulas (problematização, reflexão, produção do conhecimento) e avaliação das atividades realizadas na Etapa-Comunidade. A Etapa-Escola deve potencializar o ensino intercultural bilíngue, autônomo que respeita sua visão de mundo, que a comunidade vem desenvolvendo nas aldeias; estimular o trabalho produtivo investindo na agricultura, na criação de animais, artesanato, plantas ornamentais, que promovam a auto sustentação e melhoria da qualidade de vida da comunidade; promover atividades culturais, de lazer, saúde, meio ambiente e educação profissional com toda a comunidade; incentivar e aconselhar as crianças e jovens a valorizar e respeitar o “NHANHEMBOE'A; promover a formação e capacitação de lideranças através da participação na vida social Guarani, o \"Nhandereko”.\r\n- A matriz das turmas ativas a partir do segundo semestre de 2018 será composta por 08 (oito) módulos, sendo necessário, para a conclusão do Ensino Médio, seu cumprimento em totalidade.\r\nA matriz curricular do Curso Magistério Indígena em nível médio está organizada em regime modular, sendo constituída por carga horária distribuída entre a Etapa-Escola e a Etapa-Comunidade. \r\nA carga horária nos Módulos I, II, III, IV e V é de 480 (quatrocentos e oitenta) horas, no Módulo VI é de 500 (quinhentas) horas e nos Módulos VII e VIII é de 440 (quatrocentos e quarenta) horas. O Ensino Religioso está contemplado nos Módulos II, III, V e VII com carga horária de 20 (vinte) horas. A Língua Estrangeira Optativa está presente no Módulo VI com carga horária de 40 (quarenta) horas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação \r\nANEXO ÚNICO\r\nMATRIZ MODULAR DO CURSO MAGISTÉRIO INDÍGENA\r\nMÓDULO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA \r\nMÓDULO I\r\nCOMPONENTES DA BASE NACIONAL COMUM \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA I\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFILOSOFIA I\r\n40\r\nGEOGRAFIA I\r\n80\r\nGEOGRAFIA E COSMOLOGIA GUARANI\r\n60\r\n\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n260\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPRÁTICAS PEDAGÓGICAS I\r\nPRÁTICA REFLEXIVA\r\n120\r\nPESQUISA\r\n100\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n220\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO \r\n480\r\nMÓDULO II\r\nCOMPONENTES DA BASE NACIONAL COMUM \r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA I\r\n80\r\nHISTÓRIA E MEMÓRIA\r\n40\r\nSOCIOLOGIA I\r\n40\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA I\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n260\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPRÁTICAS PEDAGÓGICAS II\r\nESTÁGIO I\r\n100\r\nGRUPO DE ESTUDO\r\n60\r\nESTUDO DIRIGIDO\r\n60\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n220\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO \r\n480\r\nMÓDULO III\r\nCOMPONENTES DA BASE NACIONAL COMUM \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFÍSICA I\r\n80\r\nMATEMÁTICA II\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n180\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\nFUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO I\r\nSOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO\r\n60\r\nFILOSOFIA DA EDUCAÇÃO\r\n60\r\nFUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA\r\nNHANDEREKÓ\r\n180\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL \r\n300\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO \r\n480\r\nMÓDULO IV\r\nCOMPONENTES DA BASE NACIONAL COMUM \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA I\r\n80\r\nQUÍMICA I\r\n80\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA II\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n240\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\nFUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO II\r\nPSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO\r\n60\r\nANTROPOLOGIA DA EDUCAÇÃO\r\n40\r\nHISTÓRIA DA EDUCAÇÃO\r\n40\r\nPRÁTICAS PEDAGÓGICAS III\r\nESTÁGIO II\r\n100\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL \r\n240\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO \r\n480\r\nMÓDULO V\r\nCOMPONENTES DA BASE NACIONAL COMUM \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA III\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFILOSOFIA II\r\n40\r\n\r\nGEOGRAFIA II\r\n60\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL \r\n240\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\nLEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA OS POVOS INDÍGENAS\r\n60\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL GUARANI BRASILEIRA\r\n40\r\nLÍNGUA GUARANI\r\n100\r\nANTROPOLOGIA\r\n40\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n240\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO \r\n480\r\nMÓDULO VI\r\nCOMPONENTES DA BASE NACIONAL COMUM \r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA II\r\n40\r\nSOCIOLOGIA II\r\n40\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA* \r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA III\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n200\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\nDIREITOS, LUTAS E MOVIMENTOS INDÍGENAS\r\n40\r\nEDUCAÇÃO E RELAÇÕES ETNORRACIAIS\r\n40\r\nLINGUÍSTICA APLICADA\r\n80\r\nLIBRAS\r\n40\r\nLINGUAGENS AUDIOVISUAIS\r\n100\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n300\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO \r\n500\r\nMÓDULO VII\r\nCOMPONENTES DA BASE NACIONAL COMUM \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFÍSICA II\r\n60\r\nMATEMÁTICA IV\r\n60\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n220\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL \r\nMETODOLOGIAS DE ENSINO APRENDIZAGEM I\r\nMETODOLOGIA DA ALFABETIZAÇÃO BILÍNGUE\r\n40\r\nMETODOLOGIA DA MATEMÁTICA\r\n40\r\nMETODOLOGIA DAS CIÊNCIAS HUMANAS: HISTÓRIA E GEOGRAFIA\r\n40\r\nPRÁTICAS PEDAGÓGICAS IV\r\nPRODUÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO\r\n100\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n220\r\n440\r\nMÓDULO VIII\r\nCOMPONENTES DA BASE NACIONAL COMUM \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA II\r\n60\r\nQUÍMICA II\r\n60\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA IV\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA PARCIAL\r\n200\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\nMETODOLODIAS DE ENSINO APRENDIZAGEM II\r\nMETODOLOGIA DA LÍNGUA PORTUGUESA\r\n40\r\nMETODOLOGIA DAS CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n40\r\nPRÁTICAS PEDAGÓGICAS V\r\nPORTIFÓLIO\r\n60\r\nESTÁGIO III\r\n100\r\n240\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO \r\n440\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA BASE NACIONAL COMUM \r\n1800\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n1980\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO MAGISTÉRIO INDÍGENA\r\n3780\r\n* O Ensino Religioso e Língua Estrangeira Optativa são de oferta obrigatória pela unidade escolar e de matrícula facultativa pelo estudante.\r\nId: 2116578\r\n"
        ],
        "2116619": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E ASM CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 005/2018, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de recuperação de área degradada por ocorrência da Voçoroca, na Cidade de Barra do Piraí - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9\r\nROGÉRIO LUIZ FEIJÓ - ID 2545896-5\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID 4432321-2\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MONTEIRO GUIMARÃES - ID 5081957-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2116619\r\n"
        ],
        "2116845": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM GRANDES EVENTOS (BPGE), EM RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO), NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o disposto no art. 47 do Decreto- Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo n° E-09/076/56/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o término do período programado para os Grandes Eventos no Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de realocação do efetivo do atual Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) em áreas consideradas prioritárias para a segurança pública cotidiana;\r\n- a capacidade operacional do efetivo do BPGE e sua possibilidade de emprego em ações de revista, cerco e apoio a outras Unidades Operacionais; e\r\n- a necessidade de aumento da capacidade de policiamento ostensivo complementar (POC) de forma dinâmica e continua;\r\nRESOLVE: \r\nTransformar o Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE), criado pela Resolução SESEG n° 738, de 02 de janeiro de 2014, em Rondas Especiais e Controle de Multidão (RECOM), na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de efetivo e despesas.\r\nA Unidade recém transformada será responsável por:\r\n- controle e gestão de multidões;\r\n- apoio às Unidades Operacionais, através do policiamento ostensivo complementar (POC), excetuando-se as operações desencadeadas em áreas sensíveis; e\r\n- intervenções táticas no policiamento ostensivo.\r\nA Unidade recém transformada irá absorver a estrutura e as atividades executadas pelo Grupamento de Policiamento Transportado em ônibus Urbanos (GPTOU/5° BPM).\r\nO Comandante Geral da Polícia Militar expedirá ato indicando normas, atribuições, local e estruturação do órgão criado.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 738, de 02 de janeiro de 2014 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2116845\r\n"
        ],
        "2116975": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/647/A/2018;\r\nDesignar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância na forma do art. 1º e 7º, do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nCAP PMRJ - RAFAEL ARAUJO DOS REIS DE ANDRADE ID.4276064-0\r\nCAP PMRJ - LEANDRO DAS NEVES JORGE ID.4354579-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Governo \r\nId: 2116975\r\n"
        ],
        "2116982": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nOFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/206/2018, \r\n\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93:\r\no Tenente - Coronel PM Médico (RG- 52.534) JOAO DE LUNA MAGALHAES JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.596) FABIO RIBEIRO BARONE, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Abr 2018;\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\no Coronel PM (RG- 43.609) FERNANDO SALEMA GARÇAO RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\no Coronel PM (RG- 49.269) ALMYR CABRAL MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\no Coronel PM (RG- 50.912) CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEAO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\no Coronel PM (RG- 52.816) GILSON CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\no Coronel PM (RG- 54.576) SEVERINO BARBOSA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\no Coronel PM (RG- 55.526) ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\no Coronel PM Médico (RG- 54.670) MARCELLO RAVAGLIO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 55.584) JOAO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Abr 2018;\r\no Tenente - Coronel PM Dentista (RG- 60.714) LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MARIANO, do QOS/Q-I, a contar de 24 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 40.717) GILSON NASCIMENTO DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 10 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 43.402) ANDRE LUIZ DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 10 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 43.129) OZIRES SODRE FLORINDO, do QOA/Q- I, a contar de 13 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 45.257) GIOVANI SEBASTIAO HASTENREITER, do QOA/Q-I, a contar de 24 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 47.435) ROBERTO VIEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 08 Mai 2018;\r\no Major PM (RG- 39.864) ELIAS JOSE DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 10 Mai 2018;\r\no Capitão PM Médico (RG- 81.017) VALERIA GUEDES FERREIRA DA S E CASTRO, do QOS/Q-I, a contar de 10 Abr 2018;\r\no Capitão PM (RG- 51.287) JOSE DOS REIS ACOSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Mai 2018;\r\no Capitão PM (RG- 40.185) EDSON JOSE PINTO MONTEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 09 Mai 2018;\r\no Capitão PM (RG- 40.026) MARIBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 14 Mai 2018;\r\no Capitão PM (RG- 46.908) MOADYR DE OLIVEIRA LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 28 Mai 2018;\r\no Capitão PM (RG- 38.398) ANTONIO CARLOS RODRIGUES, do QOE/Q-I, a contar de 04 Jun 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 35.649) SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 02 Abr 2018;\r\nDe acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar:\r\no Major PM (RG- 72.649) FABIANE CARDOSO MACHARET, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mai 2018;\r\nPermanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.478) LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, do QPMP/Q-I, a contar de 02 Abr 2018;\r\no Capitão PM (RG- 81.568) HUGO COQUE CASCARDO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Dez 2017;\r\no Capitão PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONCALVES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Dez 2017;\r\no 1º Tenente PM (RG- 85.892) ROSEMBERG LIMA ROZENDO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Dez 2017;\r\no 1º Tenente PM (RG- 78.387) MARCO ANTONIO DE AVELLAR PINTO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Dez 2017;\r\no 2º Tenente PM (RG- 40.731) MARCOS VENICIO TAVARES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 16 Jan 2018;\r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\no Coronel PM (RG- 52.816) GILSON CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.564) LUIS AUGUSTO GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 57.366) GILBERT DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Abr 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 50.930) NIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Abr 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.473) LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, do QPMP/Q-I, a contar de 03 Mai 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 50.932) MARCUS VINICIUS NUNES R DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Jun 2018;\r\no Major PM Psicólogo (RG- 76.946) LUCIENE ROCHA, do QOS/Q- I, a contar de 03 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 43.129) OZIRES SODRE FLORINDO, do QOA/Q- I, a contar de 09 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 63.428) PAULO LEAL GOMES SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA/Q-I, a contar de 18 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 77.335) EMERSON JOSE DA SILVA MOURA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2018;\r\no Major PM (RG- 39.864) ELIAS JOSE DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\no Major PM (RG- 58.835) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\no Major PM (RG- 44.762) OSWALDO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 03 Mai 2018;\r\no Major PM (RG- 63.424) OTAVIO LUIS DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Mai 2018;\r\no Capitão PM (RG- 72.101) VITOR ALEXANDRE SILVEIRA ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jul 2015;\r\no Capitão PM (RG- 38.398) ANTONIO CARLOS RODRIGUES, do QOE/Q-I, a contar de 02 Abr 2018;\r\no Capitão PM (RG- 42.915) ABRAHAO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, do QOA/Q-I, a contar de 03 Abr 2018;\r\no Capitão PM (RG- 82.532) JONAS DO NASCIMENTO GRILLO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Abr 2018;\r\no Capitão PM Enfermeiro (RG- 76.926) EDMAR JORGE FEIJO, do QOS/Q-I, a contar de 17 Abr 2018 ;\r\no Capitão PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\no Capitão PM Médico (RG- 89.347) DANIELA REGIS GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\no Capitão PM (RG- 80.715) MARIA LUIZA LOPES PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Abr 2018;\r\no Capitão PM (RG- 46.365) CLAUDIO CARLOS PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 03 Mai 2018;\r\no Capitão PM (RG- 80.935) JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mai 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 90.876) JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 86.035) JEFFERSON MACHADO CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 39.794) WILSON SERENADO DE VASCONCELLOS, do QOA/Q-I, a contar de 18 Abr 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 96.355) RAPHAEL NUNES DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\no 2º Tenente PM (RG- 54.082) BARBARA CRISTINA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 26 Abr 2018;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2116982\r\n"
        ],
        "2117066": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 08/2017.\r\nPESCA Eno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e os Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02, 40.497/07 e 42.301/11, e o que consta do Processo nº E-02/000163/2011,\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Pregão instituída com a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02.\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\n\r\nLUCIENE ARACELI FERNANDES CAMPOS ROMARIZ, ID 50746383\r\n\r\nDÉBORA DUARTE VIEIRA, ID 43760058: \r\nLUIZ FERNANDO DO COUTTO CARRAPATOSO, ID 19045050\r\nOs membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/02.\r\n- Fica designado a servidora ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, ID. Funcional nº 42806461, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25/07/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\nALEX GRILLO\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2117066\r\n"
        ],
        "2117076": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPPA nº 07/2017\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABSTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artº 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e pelo Decreto nº 42.310, de 12.12.2010 e o que consta do Processo nº E-02/162/2011,\r\nE:\r\nFica alterada a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Agricultura , Pecuária, Pesca e Abastecimento, composta pelos servidores abaixo nominados:\r\n) ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, Id. Funcional nº 20345151, na qualidade de Presidente;\r\n\r\n) LUCIENE ARACELI FERNANDES CAMPOS ROMARIZ, ID. nº 50746383\r\n\r\n) MARCELO PEÇANHA XIMENES, ID nº 450720848\r\n\r\n) DÉBORA DUARTE VIEIRA, ID nº 43760058\r\nNo caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo servidora ISABELA PEÇANHA XIMENES, ID nº 42744144..\r\nDê-se, de imediato, conhecimento desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25.07.2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 05 de julho de 2018\r\nALEX GRILLO\r\nSecretário de Estado de Agricultura,Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2117076\r\n"
        ],
        "2117170": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2018, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a Liderança Limpeza e Conservação LTDA.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nJohnny dos Santos Alves, ID 50885286. \r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779;\r\nSelma Lydia Monteiro Sampaio, ID 5070084-7.\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade, ID 2023205-5\r\n- Fica designado o servidor Giorgio Quirino Neroni, ID 4336443-8, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2117170\r\n"
        ],
        "2117194": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA MONITORAR O ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR AÇÕES DE PREVENÇÃO A DESVIOS QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\n: \r\n- a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e respectivas regulamentações;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e respectivas regulamentações; e\r\n- a Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, e respectivas regulamentações;\r\n- Instituir Grupo de Trabalho, denominado GT DÍVIDA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), com a finalidade de monitorar o endividamento do Estado do Rio de Janeiro e prevenir desvios que possam comprometer o equilíbrio do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n- O GT DÍVIDA será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\nSubsecretaria de Finanças - 02 representantes;\r\nContadoria Geral do Estado - 02 representantes;\r\nApoio da Chefia de Gabinete - 01 representante; \r\nSubsecretaria Jurídica - 02 representantes.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Finanças a coordenação e ao Apoio da Chefia de Gabinete o acompanhamento e monitoramento dos trabalhos.\r\n- Os representantes previstos no caput deverão ser indicados, e designados em ato da SEFAZ/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, e poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular da unidade administrativa responsável.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- São atribuições do GT DÍVIDA:\r\nanalisar os aspectos técnicos, jurídicos, financeiros e institucionais no que tange à variação do estoque da dívida do Estado do Rio de Janeiro e seu impacto sobre a relação Dívida Consolidada Líquida- Receita Corrente Líquida;\r\nestabelecer diretrizes de ação gerencial garantidoras não só da estabilidade e celeridade processuais, como de economicidade para o erário;\r\npropor ações de prevenção a desvios no endividamento do Estado do Rio de Janeiro que possam comprometer o equilíbrio do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n- O GT DÍVIDA terá validade de 40 (quarenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\n- Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o GT DÍVIDA deverá apresentar, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, e assim sucessivamente, no caso de sua prorrogação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2117194\r\n"
        ],
        "2117200": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADORGERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n43872247\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n15\r\nSEFAZ\r\nPG-05\r\nProcuradoria da Dívida Ativa\r\n23/06/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2117200\r\n"
        ],
        "2117217": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nDA RESOLUÇÃO SEC N° 719 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANE\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, bem como em decorrência da alteração de data e prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE: \r\nartigo 2° da Resolução SEC nº 719, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro: \r\n“Art. 2° - As nove (09) etapas da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro acontecerão entre dezembro de 2017 e maio de 2018, e a etapa estadual acontecerá em agosto de 2018, com datas e locais amplamente anunciados pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 736, de 12 de abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2117217\r\n"
        ],
        "2117218": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " \r\nDO CAPÍTULO III E O ART. 11 DO CAPÍTULO V, AMBOS DO ANEXO DA RESOLUÇÃO SEC Nº 724\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015, que instituiu o Sis tema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, bem como em decorrência da alteração de data e prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE: \r\n- Alterar o artigo 4º, do Capítulo III e o artigo 11, do Capítulo V, ambos do Anexo da Resolução SEC Nº 724, de 05 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a data e o prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro: \r\n“Art. 4° - As nove (09) etapas da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, serão realizadas entre o mês de dezembro de 2017 e o mês de maio de 2018, e a etapa estadual será realizada em agosto de 2018, com datas e locais amplamente anunciados pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.”\r\n“Art. 11 - A categoria de Delegado Municipal da 4ª CEC/RJ será formada de acordo com a lista encaminhada, contendo o nome dos Delegados eleitos, realizadas até o dia 10 de julho de 2018.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 735, de 12 de abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2117218\r\n"
        ],
        "2117219": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " DE 2018\r\nISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA, RESOLUÇÃO SEC Nº 7\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nResolução nº 721, de 18 de janeiro de 2018, que instituiu a Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Art. 2º - A Comissão será composta por 06 (seis) integrantes, sendo 03 (três) representantes eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro - CEPC-RJ, e 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo Titular da Pasta, cujos membros constam a seguir:”\r\nNOMES ELEITOS NO CEPC-RJ\r\nIvan José Machado da Costa, CPF: 002.350.647-42;\r\n077.098.477-06, e;\r\nMarinêz Teodoro Fernandes, CPF: 909.064.897-68\r\nNOMES INDICADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n50294580-2\r\nVerônica Nascimento - ID Funcional 4411194-0\r\n5086114-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2117219\r\n"
        ],
        "2117220": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEC Nº 745 DE 05 DE JULHO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCINA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289, da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DESubsecretário-Adjunto de Planejamento e Gestão, ID Funcional 5087399-7, para aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992, ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018.\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2117220\r\n"
        ],
        "2117296": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA EPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1°, da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148, da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7°, do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 12, do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4°, do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011,\r\n- Designar PEDRO JOSÉ COLAÇO CARVALHEIRA JÚNIOR, Id. Funcional nº 4128637-5, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer a função de Assessor de Planejamento e Controle da UEPSAM, exercida anteriormente por Flávio Baptista Silveira, Id. Funcional nº 2025383-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\nId: 2117296\r\n"
        ],
        "2117601": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-26/015/819/2018 - Centro de Atendimento Integrado para Pessoa com Deficiências Protógenes Guimarães,\r\nRESOLVE:\r\ndestinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n- Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nMarlene Barbosa da Silva\r\nGerência Técnica / Presidente\r\nSSIPS\r\n427898981-8\r\nShirlei Aparecida Martins da Silva\r\nMembro\r\nSSIPS\r\n0572048-6\r\nIone da Costa de Andrade\r\nMembro\r\nSSIPS\r\n3006027-0\r\nJorge Tadeu R. Marinomio\r\nMembro\r\nSSIPS\r\n3216377-0\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nadotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\nrealizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores há um ano;\r\nutilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\navaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\naprimorar procedimentos;\r\nunificar entendimentos;\r\nsolucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2117601\r\n"
        ],
        "2117614": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/682/A/2018;\r\nDesignar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma do art.1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nADILSON ALMEIDA, ID. 313295-1;\r\nDAYSE NUNES DOS SANTOS, ID. 4430096-4;\r\nJOSÉ ADSON PARENTE, ID. 4373617-3;\r\nJOSÉ CARLOS LOPES, MAT. 2013263-8;\r\nMAURICIO PAES GUIMARÃES, ID. 5011844-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Governo \r\nId: 2117614\r\n"
        ],
        "2117970": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR, ANALISAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\n: \r\ne respectivas regulamentações,\r\ne respectivas regulamentações,\r\ne respectivas regulamentações, e\r\ne respectivas regulamentações,\r\nE:\r\n- Instituir Grupo de Trabalho, denominado GT CONC, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), com a finalidade de acompanhar, analisar e fiscalizar os procedimentos adotados nos termos dispostos na legislação vigente referente à compensação de dívidas reconhecidas com concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários.\r\nO GT CONC será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\n. Subsecretaria de Finanças - 02 representantes;\r\n. Subsecretaria de Gestão - 02 representantes;\r\n. Subsecretaria de Receita - 02 representantes;\r\n. Contadoria Geral do Estado - 02 representantes;\r\n. Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante;\r\n. Subsecretaria Jurídica - 01 representante.\r\nOs representantes previstos no caput deverão ser indicados, e designados em ato da SEFAZ/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, e poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular da unidade administrativa responsável.\r\nO GT CONC poderá contar com a colaboração de representantes de outros órgãos do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe atestar as dívidas pendentes reconhecidas.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- Cabem a cada unidade administrativa, no âmbito de sua competência, referentes aos exercícios de 2012 a 2018, no que tange à compensação de dívidas reconhecidas com concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, as seguintes atividades:\r\nAPOIO DA CHEFIA DE GABINETE:\r\nAcompanhamento e monitoramento das etapas dos trabalhos do GT CONC;\r\nEnvio, para deferimento pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, dos resultados do GT CONC; \r\n. SUBSECRETARIA DE RECEITA:\r\nCadastramento de informações necessárias para os sistemas de arrecadação;\r\nEmissão de relatórios periódicos dos registros de recolhimento de ICMS e de crédito compensado nos sistemas de arrecadação; \r\nIdentificação de possíveis erros de preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), e emissão de respectivos apostilamentos de correção;\r\nConsolidação mensal das parcelas efetivamente compensadas no recolhimento do ICMS por parte das concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis abarcadas na legislação vigente;\r\nLevantamento e regularização de pendências;\r\n. SUBSECRETARIA DE FINANÇAS:\r\nCoordenação dos trabalhos do GT CONC;\r\nConsolidação de informações das concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis abarcadas na legislação vigente;\r\nIdentificação da compensação de dívidas com concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, no que tange aos dados financeiros e contábeis;\r\nConsolidação e vinculação das despesas apresentadas nos processos de reconhecimento de dívida dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro às parcelas efetivamente compensadas no recolhimento do ICMS por parte das concessionárias e autorizatárias abarcadas na legislação vigente;\r\nContabilização da compensação de dívidas com concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, e respectivos repasses definidos na legislação vigente;\r\nLevantamento e regularização de pendências;\r\n. SUBSECRETARIA DE GESTÃO:\r\nConsolidação e vinculação das despesas apresentadas nos processos de reconhecimento de dívida dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro às parcelas efetivamente compensadas no recolhimento do ICMS por parte das fornecedoras de combustíveis abarcadas na legislação vigente;\r\nLevantamento e regularização de pendências;\r\n. CONTADORIA GERAL DO ESTADO:\r\nAnálise e supervisão dos valores contabilizados e pendências;\r\nOrientação e estruturação quanto às normas e procedimentos contábeis;\r\n. ASSESSORIA JURÍDICA:\r\nAnálise jurídica de temas correlatos ao tema. \r\n- O GT CONC terá validade de 160 (cento e sessenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\nO GT CONC deverá se reunir semanalmente e apresentar ao Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento relatórios mensais no que tange ao andamento das compensações.\r\nTodas as reuniões deverão ser objeto de atas semanais, com distribuição para todos os representantes do GT CONC. \r\nDois relatórios preliminares dos trabalhos do GT CONC deverão ser submetidos à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, por meio de processo administrativo, até as respectivas datas de 3 de setembro de 2018 e 1º de novembro de 2018.\r\nAo final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o GT CONC deverá apresentar, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, e assim sucessivamente, no caso de sua prorrogação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2117970\r\n"
        ],
        "2117982": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.07.2018\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº4226, DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nOnde se lê :\r\n- Para atuar, em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, no controle da observância das obrigações assumidas e das condições de habilitação e qualificação exigidas; bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, ficam designados os seguintes servidores:\r\na) RICARDO NUNES DE CASTRO - ID Funcional nº 50192078\r\nb) DIEGO DOS SANTOS - ID Funcional nº 50347691\r\nc) VALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO - ID Funcional nº 50003747\r\nLeia - se: \r\n- Para atuar, em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, no controle da observância das obrigações assumidas e das condições de habilitação e qualificação exigidas; bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, ficam designados os seguintes servidores:\r\na) RICARDO NUNES DE CASTRO - ID Funcional nº 50192078\r\nb) DIEGO SANTOS - ID Funcional nº 50347691\r\nc) VALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO - ID Funcional nº 50003747\r\nId: 2117982\r\n"
        ],
        "2118036": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5660 DE 10 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA O CAPÍTULO V E INCLUI MATRIZES NO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5888/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Capítulo V da Resolução SEEDUC nº 5330, de 10 de setembro de 2015.\r\nArt. 36 do Capítulo V da Resolução SEEDUC nº 5330, de 10 de setembro de 2015, passa a vigorar com inclusão de Parágrafo Único:\r\nArt. 36 - (...)\r\nParágrafo Único - Os Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) oferecerão, exclusivamente, o Ensino Fundamental Anos Finais - do 6º ao 9º ano - e o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, obedecendo à metodologia semipresencial, sendo os estudantes atendidos por matriz curricular própria.\r\nIncluir no Anexo IV da Resolução SEEDUC nº 5330, de 10 de setembro de 2015, as matrizes curriculares de Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio para Educação de Jovens e Adultos, referentes aos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\nSÉRIE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nMÓDULO IV\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n448\r\n1792\r\n2240\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\nSÉRIE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFISICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nQUIMICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nBIOLOGIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n28\r\n112\r\n140\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nSOCIOLOGIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nGEOGRAFIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLINGAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n18\r\n72\r\n90\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n24\r\n30\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n110\r\n440\r\n550\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFISICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nQUIMICA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nBIOLOGIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n16\r\n64\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nSOCIOLOGIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nGEOGRAFIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nHISTÓRIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n2\r\n8\r\n10\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n8\r\n10\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n28\r\n112\r\n140\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n24\r\n30\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n118\r\n472\r\n590\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFISICA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nQUIMICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nBIOLOGIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n16\r\n64\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nSOCIOLOGIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nGEOGRAFIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nHISTÓRIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n18\r\n72\r\n90\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n116\r\n464\r\n580\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n344\r\n1376\r\n1720\r\nId: 2118036\r\n"
        ],
        "2118039": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2018\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2016, E DÁ AUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso II, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor ANDERSON LOURENÇO DA SILVA, ID nº 5001806-0, pela servidora SAMIRA SANTOS EL-ADJI, ID nº 4359016-0, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 052/2016, referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades desta SES, para o Lote V (REGULAÇÃO SUL FLUMINENSE e RIO FARMES).\r\nLOTE V\r\nREGULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\nID: 3235304-9\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\nID: 4340936-9\r\nTHOMAZ MARCIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\nID: 5077440-9\r\nLOTE V\r\nRIO FARMES\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\nID: 5032034-3\r\nDIAMANTINO LUIZ DIAS NETO\r\nID: 5093327-2\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\nID: 4359016-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14/12/2017.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19.06.2018.\r\nId: 2118039\r\n"
        ],
        "2118069": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD) NAS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES (OPM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/076/58/2018, \r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de efetivo, na estrutura das Organizações Policiais Militares (OPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\nA Assessoria de Justiça e Disciplina de cada OPM ficará diretamente subordinada ao seu Comandante, com subordinação técnica à Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete à Assessoria de Justiça e Disciplina o planejamento, coordenação, controle e o assessoramento ao Comandante da unidade em todas as atividades relacionadas à justiça e à disciplina da Unidade.\r\n- A Assessoria de Justiça e Disciplina passará a compor o Estado Maior das OPM, e será chefiada por Oficial Superior da PMERJ no posto de Major, ou Oficial Intermediário (Capitão) possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO). \r\n- Caberá à Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, elaborar proposta de Portaria estabelecendo as normas internas, atribuições e funcionamento da Assessoria de Justiça e Disciplina, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Ficam extintas as Subseções de Justiça e Disciplina nas OPM.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2018, revogando- se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 10 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2118069\r\n"
        ],
        "2118095": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06setembro de 1984,\r\nRESOLVE:\r\nobjeto do n° E-10/001/699/14, designando para procede-la(trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FÁBIO LEONE MACHADO, Diretor de Divisão, ID. Funcional n° 4185.676-7, MARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA, Coordenador, ID Funcional n° 4345815-7, e REGINALDO DA SILVA PESTANA, Superintendente, ID Funcional n° 5094163-1, sob a presidência do primeiro.\r\nigor na data de sua publicação.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2118095\r\n"
        ],
        "2118254": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir, no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n1.9.2.3.99.1.1.05\r\nRessarcimento derivado de Prestação de Serviços de Terceiros\r\nRegistra a receita de ressarcimento de despesas de condomínio, tais como: energia elétrica, despesas com água, manutenção, limpeza, vigilância entre outras.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2118254\r\n"
        ],
        "2118258": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 867 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO IX.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n, quanto a ComissIX.\r\n- A Comissão de Fiscalização IX será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro.\r\n1º - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390\r\n2º - ANDERSON ROCHA DA SILVA - Ajudante II - ID 50733800\r\n3º - JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA - Assessora - ID 43470467\r\nP.A. nº E- 22/001/375/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Via Brasil - Bairro Irajá, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\nP.A. nº E- 22/001/388/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping América Shopping - Bairro Recreio, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\nP.A. nº E- 22/001/389/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping West Shopping - Bairro Campo Grande, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/392/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Jardim Guadalupe - Bairro Guadalupe, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\nP.A. nº E- 22/001/396/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Center Shopping - Bairro Tanque, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/394/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Parque Sulacap - Bairro Sulacap, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\n* Com efeitos a contar de 04 de dezembro de 2017.\r\nP.A. nº E- 22/001/565/2017\r\nObjeto: Ocupação das salas de Nº132/133 de uso comercial localizadas no imóvel situado no Continente Supermercados Ltda. de nome fantasia Prezunic Center do Bairro da Cidade de Deus - Jacarepaguá, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\n* Com efeitos a contar de 18 de abril de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n8\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2118258\r\n"
        ],
        "2118261": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO PELO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.015699/2018;\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação; e\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a divulgação no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração, a proposta de minutas-padrão de termo de doação de bem móvel, termo de cessão de uso de bem móvel, termo de permissão de uso de bem móvel e termo de transferência de bem móvel.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta das minutas deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n)\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE _______________________ E ____________________\r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário se trate de pessoa jurídica), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E- ___________ , que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168 e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n(NOTA 2)\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA Avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a outra forma de alienação consta às fls. ___ do processo nº _____.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\n(NOTA 3)\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo ESTADO, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nRevogada a doação deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao ESTADO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao ESTADO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\n(NOTA 4)\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 5)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\nObriga-se o ESTADO a:\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\nb) dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ESTADO não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao ESTADO, ainda que subsidiariamente.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do ESTADO, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n(NOTA 6)\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n(NOTA 7)\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\nApós assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n(NOTA 8)\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.\r\n_________________________ _________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) DONATÁRIO\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTestemunhas:\r\n_____________________________ ____________________________\r\nNome: Nome: \r\nCPF: CPF:\r\nNOTA 1: o procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência. Recomenda-se a observância do Enunciado nº 24-PGE:\r\nÉ permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual. Publicado: D.O. de 24/02/2010, pág. 13\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\nNOTA 2: excluir a referência ao Decreto Estadual nº 43.301, de 2011, quando não se tratar de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual.\r\nNOTA 3:\r\n3.1 em se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens destinados ao serviço próprio do DONATÁRIO, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______.\r\n3.2 Em se tratando de doação de bens obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens declarados como (especificar conforme o caso, se obsoleto ou imprestável, de recuperação antieconômica ou inservível) ao serviço público, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______.\r\nNOTA 4: Tratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 8666, de 1993. Neste caso:\r\na) deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO \r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de _________, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\nb) devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quinta:\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula terceira, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do ESTADO, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao ESTADO do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou o seu valor integral, no caso de não devolução.\r\nNOTA 5: sendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 6: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, tocar, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do ESTADO o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nNOTA 7: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nNOTA 8: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n)\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o cessionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________ (________), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 2)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n(NOTA 3)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n(NOTA 4)\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa cessão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\nNOTA 5\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA: DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS \r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\nNOTA 6\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nFinda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrente do seu uso normal.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONARIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nO PARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo do Termo de Cessão de Uso.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\nNOTA 7\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. \r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n__________________________ ____________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) CESSIONÁRIO\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTestemunhas: _____________________ ______________________\r\nNome: . Nome:\r\nCPF: CPF:\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos e entidades da Administração Pública.\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor total de R ___ (_____), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 3: tendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para cessão de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC 08/77, com a redação conferida pela LC 127/09, o qual dispõe a cessão de uso, a critério do Governador, justificado benefício pelo Estado, poderá ser firmada sem limitação de prazo ou com possibilidade de prorrogação do prazo, desde que, previamente autorizada pelo Governador.\r\nNOTA 4:\r\n4.1 Se a cessão for outorgada a título gratuito à pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da administração indireta estadual ou Fundação instituída pelo Poder Público, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n4.2 Poderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\n4.3 O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nNOTA 5: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nNOTA 6: no caso de cessão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\nNOTA 7: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n)\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, segunda parte, e pelo Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter provisório e precário.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n(NOTA 2)\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO \r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá a utilização efetiva do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO exceder a __ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n(NOTA 3)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n(NOTA 4) \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa permissão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice).\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\nNOTA 5\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLAUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇAO E OUTROS ENCARGOS\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\n(NOTA 6)\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e a previa e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo do Termo de Permissão de Uso.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\nApós assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\nNOTA 7\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20___.\r\n________________ _______________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) PERMISSIONÁRIO\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ \r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTestemunhas:\r\n_______________________ ____________________________\r\nNome: Nome: \r\nCPF: CPF:\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel, nos termos do art. 167, alínea b, segunda parte, à pessoa jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R _____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 3: tendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para cessão de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC 08/77, com a redação conferida pela LC 127/09, o qual dispõe que se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado, de relevante valor social, o prazo máximo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que esta seja previamente autorizada pelo governador, e que atenda a interesse público, devidamente justificado explicitado no respectivo instrumento.\r\nNOTA 4:\r\n4.1 Poderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\n4.2 O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nNOTA 5: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nNOTA 6: no caso de permissão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\nNOTA 7: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n)\r\nTRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, ____________________ E ___________________ \r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência de Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente a maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R ____________ (extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 2)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\nNOTA 3 \r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. \r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n_____________________________ _____________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ Secretário(a) de Estado de ___________ \r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação) (ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual.\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 3: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMIENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\nId: 2118261\r\n"
        ],
        "2118342": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 746 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PR\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, instituída pela Resolução SEC nº 696, de 26 de julho de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\ntura do Rio de Janeiro - SEC\r\nMaria da Conceição Cruz Diniz (ID 3521296-9), em substituição a Carla Pretti Mercante (ID 446560-4) como Presidente da CAP; \r\nLeonardo Feijó Sampaio (ID 5086114-0), em substituição a Cleisemery Campos da Costa (ID 5029458-0) como Suplente da Presidente da CAP; \r\nManoel Ribeiro de Marim Filho (ID 4367115-2), em substituição a Diogo Ferreira de Oliveira (ID 4015477-0) como Titular; \r\nDiogo Ferreira de Oliveira (ID 4015477-0), em substituição a Leonardo Feijó Sampaio (ID 5086114-0) como Suplente;\r\nGiorgio Quirino Neroni (ID 4336443-8), em substituição a Ruan Fernandes Lira (ID 5087738-0) como Suplente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2118342\r\n"
        ],
        "2118436": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDÁ PUBLICIDADE AO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ. \r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n:\r\no disposto no edital de Chamamento Público para convocação de Fórum de Representantes da Sociedade Civil para composição do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ. E\r\n- as inscrições realizadas no período de 11 (onze) a 15 (quinze) de junho de 2018.\r\nRESOLVE: \r\nForam consideradas deferidas as inscrições das seguintes organizações, candidatas à participação no Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ.\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM\r\nAssociação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI\r\n- Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB\r\n- Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM\r\n- Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG\r\n- Associação do Leste Mineiro de Doenças Inflamatórias Intestinais - ALEMDI\r\n- Associação Mães Metabólicas \r\n- Associação de Apoiadores aos Portadores de Mucopolissacaridose e Doenças Raras - Anjos da Guarda\r\n- Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n- Associação Brasileira da Síndrome de Prader - Will - SPW Brasil\r\nConforme disposto no item 3.2 do edital de chamamento público, de 05 de junho de 2018, publicado em 07 de junho de 2018, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação da presente resolução, direcionado à Comissão Especial Eleitoral.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\nMulheres e Idosos\r\nId: 2118436\r\n"
        ],
        "2118523": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 747 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 634, DE 09 DE MAIO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições constantes no Processo nº E-18/001/389/2016; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Rio de Janeiro (PELLLB-RJ) é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, por intermédio da Superintendência da Leitura e Conhecimento e do Sistema Estadual de Bibliotecas, que tem como objetivo implementar uma política pública de democratização do acesso ao livro, à leitura e à escrita para a formação de leitores; e\r\n- que o GT foi formado por membros da sociedade civil e do poder público e não fará jus a qualquer tipo de remuneração, divididos nas seguintes categorias: Cadeia Criativa do Livro (Suplente e Titular), Cadeia Produtiva do Livro (Suplente e Titular), Cadeia Mediadora do Livro (Suplente e Titular), Representantes do Poder Executivo (Suplente e Titular) e Representantes do Poder Legislativo (Suplente e Titular);\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Resolução SEC nº 634, de 09 de maio de 2016, que passa a vigorar conforme abaixo:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\nAlcimário Soares da Costa Júnior - ID Funcional 557305-0\r\nAndréia Severo Oliveira - ID Funcional 5088457-3\r\nRepresentantes da Cadeia Criativa do livro\r\nTitular - Bárbara Caldas Cortes - CPF: 263.700.628-55\r\nSuplente - Dayse Alves - CPF: 105.385.897-36 \r\nRepresentantes da Cadeia Produtiva do livro\r\nTitular - Anna Maria de Oliveira Rennhack - CPF: 110.135.067-90\r\nSuplente - Tomaz Adour da Camara - CPF: 028.198.877-32\r\nRepresentantes da Cadeia Mediadora do livro\r\nTitular - Francisco de Paula Araújo - CPF: 091.516.767-02\r\nRepresentantes do Poder Executivo \r\nTitular - Rogério Soares da Moura - ID Funcional nº 4324749-0\r\nSuplente - Heloísa Magalhães Goulart de Andrade - ID Funcional nº4419036-0\r\nRepresentantes do Poder Legislativo \r\nTitular - Geiza Gomes Rocha - matrícula nº 408.107-1\r\nSuplente - Ana Luisa Matoso de Paula Freitas - matrícula nº 419.094- 8\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2118523\r\n"
        ],
        "2118552": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            "RIO\r\nA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA DE DOS CANDIDATOS AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DEMAIS PROVAS DE CAPACIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA SEAPNCIAS\r\nSTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087.036/2018,\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1997;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2003;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2006;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2012;\r\n- a existência de várias decisões judiciais para realização da Prova de Aptidão Física, bem como, as vagas em decorrência de desligamentos;\r\n- as provas internas pertinentes aos cursos internos operacionais;\r\n- a de necessidade de substituir LUCAS RODRIGUES DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4269848-0, por PABLO FERNANDES DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20093756; e\r\n- a necessidade de incluir JORGE MAURÍCIO TELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 047238/RJ\r\nAlterar a Comissão destinada à aplicação ou fiscalização da Prova de Aptidão Física aos candidatos aprovados na 1ª fase dos Concursos para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, Inspetor de Segurança Penitenciária e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária constituída através da Resolução SEAP nº 666/2017, em cumprimento à decisão judicial e chamamento de candidatos em decorrência da existência de vaga, e ainda as provas internas pertinentes aos cursos internos operacionais que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro.\r\nPABLO FERNANDES DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20093756;\r\nELBEM RIBEIRO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 023935-P/RJ;\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 033146-G/RJ ;\r\nMURILO CESAR DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 044468/RJ;\r\nJORGE MAURÍCIO TELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 047238/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 666, de 29 de junho de 2017.\r\nRio de Janeiro,19 de junho de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2118552\r\n"
        ],
        "2118560": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            " \r\nDE , NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/323/2015, \r\nAlterar o art. 1º da Resolução nº 377, de 10 de março de 2015, na parte que menciona, para criar no âmbito da Secretaria de Estado Casa Civil e Desenvolvimento Econômico às subunidades de bens móveis 15, 16 e extinguir a subunidade 05, designar na função de Encarregados responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas subunidades, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\n\r\nCódigo\r\nSubunidade\r\nEncarregado\r\nID\r\nSUB01\r\nGabinete do Governador\r\nAndré Luiz Paulino\r\n4270747-1\r\nSUB02\r\nGabinete do Secretário\r\nLeonam Guimarães Nogueira\r\n5029526-8\r\nSUB03\r\nAssessoria de Imprensa\r\nEduardo dos Santos da Silva\r\n4200026-2\r\n4\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nJoão Maurício Pinheiro de Castro Neves\r\n5005019-2\r\nSUB06\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nDenise Maria D´villar Peixoto Villar\r\n5014058-2\r\nSUB07\r\nDivisão de Patrimônio\r\nJosé Cordeiro de Lima\r\n2016375-4\r\nSUB08\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nCarolina Lima Tinoco\r\n086493-9\r\nSUB09\r\nDivisão de Copa e Cozinha\r\nThalita Mara da Silva Nascimento\r\n4218189-5\r\nSUB10\r\nSuperintendência de Engenharia e Manutenção\r\nPaulo Roberto Vianna Portella\r\n5089238-0\r\nSUB11\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\nDeoclides Ferreira de Jesus\r\n205847-2\r\nSUB12\r\nDepartamento de Informática\r\nRamon Jesus Pinto de Sousa\r\n5004834-1\r\nSUB13\r\nSubsecretaria de Cerimonial\r\nRegina Laura Silva do Prado Sampaio \r\n1909102-8\r\nSUB14\r\nSubsecretaria de Relações Internacionais\r\nMaria do Carmo Ferreira\r\n5005098-2\r\nSUB15\r\n\r\nFábio da Costa Miranda\r\n1912054-0\r\nSUB16\r\nSubsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\nFernanda Giambroni\r\n5003209-7\r\n\r\n- Extinguir a Subunidade de bens móveis 05, instituída através da Resolução Casa Civil nº 377, de 10 de março de 2015, publicada no Diário Oficial de 11 de março de 2015. \r\nEstabelecer que deverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, às providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\nInterino\r\nId: 2118560\r\n"
        ],
        "2118663": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            " DO PROCURADOR-GERAL\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nO Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro, será formado pelo Procurador- Geral do Estado, que o presidirá, pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e por mais 09 (nove) integrantes de notório saber jurídico e relevantes serviços prestados à Procuradoria Geral do Estado.\r\nO Conselho a que se refere o art. 1º será integrado pelos seguintes membros:\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA - Presidente\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\nHUGO MAURÍCIO SIGELMANN\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nLUÍS ROBERTO BARROSO\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\nVANILDA FÁTIMA MAIOLINE HIN\r\nVICTOR FARJALLA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2118663\r\n"
        ],
        "2118664": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            " CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nDO PROCURADOR-GERAL\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017, \r\n:\r\nConstituir a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado, designando para integrá-la a Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, que a presidirá; o Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, que substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos; e as servidoras ANDREIA VIEIRA MONTEIRO, BRUNA MOTTA CORRÊA e LUCIANA DA SILVA CRUZ ROCHA.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos utilizará a estrutura de apoio e o espaço de atendimento ao público da Coordenadoria de Documentação e Pesquisa do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.178, de 23 de fevereiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2118664\r\n"
        ],
        "2118773": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/07/2018\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 35 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 377, DE 10 DE MARÇO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 36 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 377, DE 10 DE MARÇO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nId: 2118773\r\n"
        ],
        "2118823": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            " \r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\nvinte e três vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\ntrinta e três vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\nseis vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\ntrês vagas para estudantes de Administração Pública;\r\numa vaga para estudantes de História;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\numa vaga para estudantes de Turismo;\r\numa vaga para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.208, de 09 de maio de 2018.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2118823\r\n"
        ],
        "2118826": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 176, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/115/16/2018;\r\n- Fica alterado o dispositivo a seguir indicado da Resolução SEFAZ nº 176, de 21 de dezembro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\no §2º do artigo 2º:\r\n§2º - Reconhecida a isenção de que trata o caput deste artigo, o veículo fará jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo e enquanto permanecer de propriedade do portador de deficiência adquirente.\r\n- Esta Resolução entra em vigor em 90 dias a contar da data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2118826\r\n"
        ],
        "2118830": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212/2018, e o disposto no Processo nº E-04/120/2018/2017,\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\nO ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018. \r\nCaso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos: \r\na SESEG deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\na SESEG deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\na Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\na critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado; \r\napós análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta à SESEG, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\nOs processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2118830\r\n"
        ],
        "2118873": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\nINDICA REPRESENTANTE E SUPLENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR A REDE DE ADVOCACIAS PÚBLICAS PARA O APRIMORAMENTO DA ATUAÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (REDE - SIDH).\r\n, no uso das atribuições legais,\r\n:\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.349, de 03 de julho de 2018; e\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias-Gerais do Estado e do Distrito Federal com vistas à criação da Rede de Cooperação entre Advocacias Públicas para Atuação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Rede - SIDH),\r\nESOLVE:\r\nFicam designados, como representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, na Rede de Cooperação entre Advocacias Públicas para Atuação do Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Rede - SIDH), os Procuradores do Estado a seguir indicados:\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador-Assistente da Procuradoria de Serviços Públicos (titular); e\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos (suplente).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2118873\r\n"
        ],
        "2118874": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "DE JULHO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro e 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a competência ao Procurador do Estado VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, ID nº 50143794, lotado na 5ª Procuradoria Regional -Volta Redonda, para representar a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, proprietária das salas 1001 a 1013 do Condomínio do Edifício Plaza Business Center, localizado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, Aterrado, Volta Redonda, RJ, na Assembleia Geral Extraordinária do referido Condomínio, a ser realizada no próximo dia 19 de julho de 2018, para tratar da aprovação da Convenção do Condomínio e Regimento Interno, outorgando-lhe poderes para deliberar sobre as matérias constantes da ordem do dia, exercer o direito de voto e praticar demais atos necessários à adequada representação da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2118874\r\n"
        ],
        "2118883": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA O CAPUT DO ART. 15, INCLUI O ART. 17-A E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 16 DO ANEXO XV, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE LIVRE- DEVEC.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo E- 04/036/178/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- O Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- nova redação do caput do art. 15:\r\n“Art. 15. A pessoa física ou jurídica de que trata o inciso II do art. 14, na condição de destinatária da energia elétrica objeto das operações referidas no inciso I daquele artigo, deverá, para fins do disposto no § 1º do art. 3º-B do Livro II do RICMS, prestar, mensalmente, à SEFAZ, Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC para o conjunto de todos os seus estabelecimentos ou domicílios situados na área de abrangência do submercado Sudeste/Centro-Oeste, conforme definido na Resolução nº 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na qual, de acordo com leiaute previsto no Manual do Usuário DEVEC, deverão constar:\r\n(...).”\r\ninclusão do art. 17-A:\r\n“Art. 17-A. Nas hipóteses em que tenha ocorrido erro no preenchimento da DEVEC que gere destaque de ICMS na nota fiscal em valores indevidos, o consumidor livre deverá apresentar petição para retificação na Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações - AFE 03, com os documentos previstos na tabela “DOCUMENTOS PETIÇÃO DEVEC” deste Anexo.\r\n- Após análise da documentação, a AFE 03, constatando que a informação prestada na DEVEC resultou na emissão de Nota Fiscal com imposto destacado:\r\na) maior que o devido em relação ao consumo de energia do mês em referência, expedirá notificação para que a distribuidora emita nova Nota Fiscal consignando os valores corretos e estorne a nota emitida com erro, nos termos do Convênio ICMS 30/2004.\r\nb) menor que o devido em relação ao consumo de energia do mês em referência, expedirá notificação para que a distribuidora emita Nota Fiscal complementar, observados os arts. 32 e 33 do Livro I do RICMS, contemplando, no recolhimento da diferença do imposto, os juros e multa de mora, nos termos do art. 173 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\n- A tabela de que trata o caput será atualizada por ato do Superintendente de Fiscalização.\r\nTABELA\r\nDOCUMENTOS PETIÇÃO DEVEC\r\n(art. 17-A deste Anexo)\r\nDocumentos a serem apresentados pelo consumidor livre na Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações - AFE 03, nos casos de erro no preenchimento da Devec que gere destaque de ICMS na nota fiscal em valores indevidos:\r\nI - petição, relatando os erros cometidos na elaboração da DEVEC;\r\nII - procuração;\r\n\r\nIII - cópia dos contratos de aquisição de energia no ambiente de contratação livre vigentes no mês de referência;\r\nIV - protocolo de entrega da DEVEC;\r\nV - declaração de não aproveitamento do crédito ou de estorno do ICMS da nota fiscal emitida pela distribuidora com o imposto incorreto, apenas para valores superiores ao devido;\r\nVI - cópia das notas fiscais modelo 6/energia elétrica e modelo 6/TUSD emitidas pela empresa distribuidora relativa ao mês de referência;\r\nVII - cópia da nota fiscal modelo 55 emitida pelo alienante de energia elétrica no ambiente de contratação livre relativa ao mês de referência;\r\nVIII - comprovante com demonstrativo de consumo de energia.\r\n- Excepcionalmente, os prazos previstos no caput do art. 16 e no inciso II do art. 18 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, ficam prorrogados até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 16 (dezesseis) de julho de 2018, para competência junho/2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2118883\r\n"
        ],
        "2119110": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/127/100003/2018;\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, especialmente quanto às vedações previstas no art. 8º;\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 7.629/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em especial o disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso II, e 4º; \r\n- a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal em 06/09/2017; e\r\n- a Resolução SEFAZ nº 264, de 08 de junho de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento das Despesas com Pessoal Ativo:\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU, ID. Funcional nº 04376677-3;\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA, ID. Funcional nº 43780083;\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, ID. Funcional nº 5010189- 7;\r\nDENISE NEVES NUNES, ID. Funcional nº 1134838-0;\r\nJULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO, ID. Funcional nº 5007771-6.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2119110\r\n"
        ],
        "2119174": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 176, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/115/16/2018;\r\n- Fica alterado o dispositivo a seguir indicado da Resolução SEFAZ nº 176, de 21 de dezembro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\no §2º do artigo 2º:\r\n§2º - Reconhecida a isenção de que trata o caput deste artigo, o veículo fará jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo e enquanto permanecer de propriedade do portador de deficiência adquirente.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.07.2018.\r\nId: 2119174\r\n"
        ],
        "2119313": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZNº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/106/15/2018,\r\nE:\r\n- Fica alterado o § 2º do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 55 (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega sem movimento:\r\n(...)”.\r\n- Fica alterado o inciso I do art. 85 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 85 (...)\r\n(...)\r\nI - de sua reativação, no caso de inscrição impedida, suspensa ou baixada no CAD-ICMS, observado o disposto no art. 86 deste Anexo;\r\n(...)”.\r\n- Fica alterado o § 2º do art. 91 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 91 (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - A competência para reativação de inscrição é da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do ór gão responsável pela sua desativação, observado o disposto no § 5º deste artigo.\r\n(...)”.\r\n- Fica acrescido o § 5º ao art. 91 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 91 (...)\r\n(...)\r\n§ 5º - Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, é facultado à SUCIEF, quando constatar a regularização do fato motivador, proceder à reativação de ofício de estabelecimento impedido exclusivamente com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso XIII do art. 55 deste Anexo.”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2119313\r\n"
        ],
        "2119327": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 03 DE 06 DE JUNHO DE 2018\r\n3º E 4º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONSUNI QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UENF.\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, nos incisos I e V do Decreto Estadual nº 30.672/2002, e tendo em vista o Processo nº E- 26/009/574/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Os §§ 3º e 4º do art. 6º da Resolução CONSUNI nº 01, de 25 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 3º - Na apreciação dos assuntos cuja votação requeira quórum qualificado, a frequência mínima para votação da matéria deve ser 75% (setenta e cinco por cento) dos conselheiros habilitados legalmente, observando-se também o que está previsto no art. 14, § 2º do Estatuto da UENF.\r\n§ 4º - Serão convocadas até três reuniões consecutivas visando à obtenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos conselheiros habilitados.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2018\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\nId: 2119327\r\n"
        ],
        "2119350": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS EMPRESAS REGULADAS (CEG, CEG RIO, CAJ, PROLAGOS E CEDAE) PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, NA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n38.618/2005, bem como o Regimento Interno da AGENERSA;\r\n- que, em decorrência de suas atribuições legais, cabe à AGENERSA esclarecer procedimentos internos que contribuam para a necessária transparência e legalidade do processo de fiscalização do cumprimento, pelas reguladas, da Lei Federal nº 12.007/2009, que trata da emissão da Declaração de Quitação Anual pelas pessoas prestadoras de serviços públicos ou privados; e\r\n- que Lei Federal nº 12.007/2009 trata da emissão da referida Declaração em dois momentos no tempo, a saber: anualmente, nas faturas a vencer no mês de maio; e ao longo do ano, no mês subsequente à completa quitação do ano anterior ou anteriores;\r\nRESOLVE:\r\n- A emissão e encaminhamento da declaração anual de débitos aos consumidores, de que trata a Lei Federal n 12.007/2009, deverá ser comprovada a esta AGENERSA até 31 de julho do ano de comprovação.\r\n12.007/2009 deverá ser feita através de amostragem das faturas geradas pelo sistema da Companhia e efetivamente encaminhadas ao consumidor.\r\nA Companhia deverá apresentar dois lotes de amostragem, ambos em conformidade com a Norma ABNT NBR 5426:\r\nda Lei nº 12007/2009: faturas a vencer no mês de maio do ano de comprovação, constando a Declaração de Quitação Anual referente ao ano base;\r\nda Lei nº 12007/2009: faturas emitidas do ano base, constando a Declaração de Quitação Anual, emitidas no mês seguinte à completa quitação de . Trata-se aqui de quitações feitas pelo cliente fora de seus períodos de vencimento.\r\ncompreende o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de determinado ano, cuja Declaração Anual de Quitação deverá ser encaminhada ao consumidor na fatura a vencer no mês de maio do ano subsequente OU, caso a quitação tenha ocorrido fora da data de vencimento, cuja Declaração Anual de Quitação deverá ser encaminhada ao consumidor na fatura emitidas no mês seguinte à completa quitação; e “ compreende o ano subsequente ao “ano base”, em cuja fatura a vencer no mês de maio deverá constar a declaração de quitação anual de débitos OU, caso a quitação tenha ocorrido fora da data de vencimento, ano em Declaração Anual de Quitação foi encaminhada ao consumidor no mês seguinte à completa quitação do ano base.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nExemplo de uma comprovação para o Ano Base 2017/Ano de Comprovação 2018: \r\nNas faturas a vencer em maio de 2018, a regulada enviará, aos clientes adimplentes, a Declaração Anual de Quitação referente ao ano de 2017.\r\nAo longo do ano de 2017 a regulada enviará ao cliente, na(s) fatura(s) a vencer no mês subsequente à completa quitação dos débitos do(s) ano(s) anterior(es) a 2017, a respectiva Declaração Anual de Quitação. Trata-se de faturas anteriores a 2017, que ficaram em aberto e só foram quitadas durante 2017.\r\nAté 31 de julho de 2018, a regulada enviará à AGENERSA dois lotes de amostragem de faturas, nos moldes da ABNT NBR 5426:\r\ndas faturas a vencer em maio de 2018, constando a Declaração Anual de Quitação efetivamente encaminhada ao cliente;\r\ndas faturas emitidas ao longo do ano de 2017, contendo a Declaração Anual de Quitação referente a(os) ano(s) anterior(es) a 2017, mas que foram quitados durante o ano de 2017. A Declaração deve ser efetivamente encaminhada ao cliente na fatura a vencer no mês subsequente à sua completa quitação. As faturas pagas entre janeiro e abril de 2018, referentes a quitações de anos anteriores, serão apresentas à AGENERSA na comprovação referente ao “ano base 2018/ano de comprovação 2019”, até 31 de julho de 2019.\r\nId: 2119350\r\n"
        ],
        "2119379": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DE MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA NO TESOURO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\n: \r\n- os relatórios contábeis são componentes centrais da transparência da informação dos governos e de outras entidades do setor público, conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n- os procedimentos e as orientações definidos nas rotinas contábeis produzidas pela Contadoria Geral do Estado são ferramentas essenciais para a melhor gestão financeira;\r\n- a profusão de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro para pagamento de salário do funcionalismo público, de medicamentos, de ações diversas e de requisições de pequeno valor gerou multiplicidade de débitos na Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE) e em contas de terceiros; e\r\n- as melhorias evolutivas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO), em especial no que tange ao “Módulo de Conciliação Bancária”, são indispensáveis para prevenir desvios que possam comprometer a precisão das informações financeiras e contábeis;\r\n- Instituir Grupo de Trabalho, denominado GT CONCILIA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), com a finalidade de promover o aperfeiçoamento de mecanismos de conciliação bancária no Tesouro Estadual.\r\n- O GT CONCILIA será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\n- Subsecretaria de Finanças - 3 representantes;\r\n- Contadoria Geral do Estado - 2 representantes;\r\n- Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - 2 representantes;\r\n- Apoio da Chefia de Gabinete - 1 representante;\r\n- Subsecretaria Jurídica - 1 representante.\r\nCaberá à Subsecretaria de Finanças a coordenação e à Chefia de Gabinete o acompanhamento e monitoramento dos trabalhos.\r\nOs representantes previstos no caput deverão ser indicados, e designados em ato da SEFAZ/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, e poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular da unidade administrativa responsável.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- São atribuições do GT CONCILIA:\r\n- revisar os registros contábeis pertinentes à Unidade Gestora 999900 - Tesouro Estadual e demais unidades gestoras envolvidas;\r\n- apurar o saldo da Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), vinculado à Unidade Gestora 999900 - Tesouro Estadual, de forma a refletir a paridade entre saldos contábil e financeiro;\r\n- propor mecanismos sistêmicos e normativos que mitiguem a ocorrência de divergências nos controles de caixa e bancos; e\r\n- propor ações para regularização do saldo apurado da CUTE, quando não for possível por meio de conciliação da conta.\r\n- O GT CONCILIA terá validade de 40 (quarenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\nParágrafo Único - Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o GT CONCILIA deverá apresentar, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, e assim sucessivamente, no caso de sua prorrogação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2119379\r\n"
        ],
        "2119466": [
            "2018-07-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA I CONFERÊNCIA ESTADUAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Rio de Janeiro (PELLLB-RJ) é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, por intermédio da Superintendência da Leitura e Conhecimento e do Sistema Estadual de Bibliotecas, que tem como objetivo implementar uma política pública de democratização do acesso ao livro, à leitura e à escrita para a formação de leitores;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão Organizadora da I Conferência Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro que será composta por 06 (seis) integrantes, sendo 03 (três) representantes do Governo e 03 (três) representantes da Sociedade Civil, tendo como seu Coordenador o Superintendente de Leitura e Conhecimento da Secretaria de Estado de Cultura, conforme abaixo:\r\nANDRÉIA SEVERO OLIVEIRA - ID 5088457-3\r\nJORCIMAR PATRÍCIO SILVA - ID 5089724-1\r\nALCIMÁRIO SOARES DA COSTA JÚNIOR - ID 557305-0\r\nBÁRBARA CALDAS CORTES - CPF 263.700.628-55\r\nRODNEY CEZAR DE ALBUQUERQUE - CPF 036.487.507-04\r\nFLÁVIO SILVA CORRÊIA DE MELLO - CPF 045.460.807-19\r\n- A presente Comissão Organizadora da I Conferência Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro, terá as seguintes atribuições:\r\nelaborar o Regimento Interno da I Conferência Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar a programação da I Conferência Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de realizar debates sobre os objetivos, metas, diretrizes e recomendações do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro - PELLLB RJ;\r\ndefinir e convidar os participantes oriundos das discussões das etapas regionais das Plenárias do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro; do Fórum Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro e; outras instâncias vinculadas a Literaturas e Bibliotecas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2018\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2119466\r\n"
        ],
        "2119499": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDE , NA PARTE QUE MENCIONA. \r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/323/2015, \r\nAlterar o art. 1º da Resolução nº 376, de 10 de março de 2015, na parte que menciona, para designar na função de Encarregados responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas unidades apoiadas, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\n\r\nUnidade Apoiada\r\nResponsável\r\nID\r\nUA01\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nUA02\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nUA03\r\nAssessoria de Empresas em Liquidação\r\nPaulo Renato Telles Primo\r\nUA04\r\nPalácio das Laranjeiras\r\nEdson Barbosa Moura\r\n2026828-9\r\nUA05\r\nRepresentação do Governo em Brasília\r\nUA06\r\nCoordenadoria Especial de Projetos Sociais\r\nEstabelecer que deverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, às providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e \r\nInterino\r\nId: 2119499\r\n"
        ],
        "2119664": [
            "2018-07-19 00:00:00",
            " ICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2018\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS CANALIZADO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM 19/03/2018 ENTRE AGENERSA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n:\r\no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 19 de março de 2018, pela AGENERSA, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE/RJ);\r\n- o Inquérito Civil nº 648/5ª PJTDC/2017 (Procedimento MP/RJ 2017.00673664) da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor e o Procedimento Instrutório nº 990363615/2018 DPGE/RJ do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública;\r\n- que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimação ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 80/2014) e 5º, I e II da Lei nº 7.347/85;\r\n- a existência de duas normas em vigor acerca da instalação de gás e aquecedores no Estado do Rio de Janeiro, a saber, Decreto Estadual nº 23.317, de 10 de julho de 1997 (Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado - RIP) e a Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014 remete às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para os mesmos fins na Autovistoria quinquenal;\r\n- que as duas normas em vigor estão em conflito e não possuem revogação expressa determinada pelo Poder Legislativo ou solução jurídica definitiva dada pelo Poder Judiciário;\r\n- que a AGENERSA entende que ambas as normas (RIP e ABNT), se cumpridas integralmente, atendem satisfatoriamente ao requisito da segurança do consumidor, para fins de instalação de gás e aquecedores além de suas vistorias necessárias, nos termos do art. 4°, I, \"d\" do Código de Defesa do Consumidor; \r\n- que a AGENERSA consentiu na Recomendação feita pelo MP/RJ e pela DPGE/RJ, com o fim de elaboração de uma norma regulamentadora não conflitante, que traduza segurança ao consumidor, sem prejuízos em razão de uma possível multiplicidade atual de interpretações jurídicas possíveis;\r\n- que a eleição arbitrária de um padrão normativo importaria em prejuízo para uma parcela significativa de consumidores, sendo certo que o impasse regulatório recente estabeleceu um cenário em que parcela significativa da população já adotou o padrão RIP ou migrou para o padrão ABNT, de modo que qualquer imposição por parte da agência traria prejuízos coletivos a um grande número de indivíduos e importaria em um exemplo de “Custo Brasil” para o mercado e os consumidores;\r\n- ser necessária a intervenção da AGENERSA para estabelecer normativas conforme o TAC; e\r\n- as contribuições colhidas pela AGENERSA através de consulta pública, constantes nos autos do Processo nº E-12/003.177/2018;\r\n- As inspeções quinquenais obrigatórias de segurança nas instalações de gás canalizado nas unidades residenciais e comerciais, previstas na Lei Estadual nº 6.890/2014, serão realizadas de acordo com os critérios seguintes:\r\naqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de \"habite-se\", com base no Decreto nº 23.317/1997, que aprovou o Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado do Estado do Rio de Janeiro (RIP), serão inspecionados pelas empresas inspetoras credenciadas utilizando-se dos critérios técnicos do RIP, conforme a presente Instrução Normativa;\r\naqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de \"habite-se\", com base nos critérios técnicos da ABNT definidos pela Lei Estadual nº 6.890/2014, serão inspecionados pelas empresas inspetoras credenciadas utilizando-se dos critérios técnicos da ABNT, conforme Instruções Normativas AGENERSA n 47, 48 e 55 de 2015.\r\n- Aqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de \"habite-se\", com base no Decreto nº 23.317/1997 (RIP), e que já se adequaram aos critérios da ABNT definidos pela Lei Estadual nº 6.890/2014, serão inspecionados pelas empresas inspetoras credenciadas utilizando- se dos critérios técnicos da ABNT, conforme Instruções Normativas AGENERSA n 47, 48 e 55 de 2015.\r\n- Nas inspeções previstas no Inciso I, do art. 1º, desta Instrução Normativa, as concessionárias CEG e CEG RIO exigirão das empresas inspetoras credenciadas que:\r\ninspecionem as ramificações internas de acordo com os critérios previstos nos itens 28 a 47 do RIP, aprovado pelo Decreto nº 23.317/1997;\r\n- Excepcionalmente poderão ser aceitos os afastamentos constantes no Item 3.3.3, do Capítulo 1, do Manual da Rede de Distribuição Interna de Gás, da Instrução Normativa AGENERSA n 48/2015.\r\n- O teste de estanqueidade das ramificações internas será executado de acordo com Item 4, Capítulo 3, do Manual de Rede de Distribuições Interna de Gás, da Instrução Normativa AGENERSA nº 48/2015. \r\ninspecionem as instalações de aparelhos de utilização e as adequações de ambientes de acordo com:\r\nos critérios previstos nos itens 48 a 59 do RIP; \r\no Anexo IA - 1.9.1 - Folha de Instrução ao Consumidor Tipos de Ventilação Permanentes Mínimas, folhas 55 e 56 do RIP;\r\nos itens (1) e (2) da Instrução Técnica nº IT-2, Complementar ao Decreto n 10.892, de 23/12/87, parte integrante do RIP, aprovado pelo Decreto nº 23.317/1997;\r\nrealizem a verificação das características higiênicas da combustão dos aparelhos e do ambiente de acordo com os critérios já definidos nas Instruções Normativas AGENERSA n 47, 48 e 55 de 2015, visando a segurança dos usuários; \r\nobservem o prazo de 90 (noventa) dias para correção:\r\nda Abertura de Ventilação Permanente Superior menor que 400cm2, abaixo de 1,5m de altura, e outra Abertura de Ventilação Permanente Inferior menor que 200cm2, acima de 0,8m de altura, e quando o somatório não corresponder ao mínimo de 600cm2;\r\nda altura vertical do duto do aquecedor de circuito aberto menor que 35cm;\r\nda existência de estrangulamentos do duto em relação ao defletor do aparelho;\r\nNo caso de inexistência de abertura de ventilação permanente, de chaminé e do terminal tipo “T” na chaminé no exterior da edificação, o fornecimento será interrompido.\r\n- Para as instalações inspecionadas pelos critérios estabelecidos nos artigos 1º e 2º, desta Instrução Normativa, as Concessionárias CEG e CEG RIO exigirão das empresas inspetoras credenciadas que:\r\nelaborem laudo de autovistoria realizada, emitindo uma cópia para o consumidor, para as Concessionárias CEG e CEG RIO e para o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; \r\ninformem o prazo para adequação determinada, na hipótese de constatação de irregularidades sanáveis, que não importe em risco imediato;\r\ncumpram os requisitos do ente acreditador de empresas inspetoras credenciadas;\r\nretornem ao local para proceder à nova inspeção, após o decurso do prazo determinado na normativa vigente e refazer a inspeção emitindo novo laudo para o consumidor, na hipótese de constatação de irregularidades sanáveis, que não importe em risco imediato;\r\nencaminhem laudo de não conformidade da instalação para as Concessionárias CEG e CEG RIO e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), dentro do prazo limite estabelecido e comunicado ao consumidor pelas Concessionárias;\r\ncoloquem selo indicativo da inspeção realizada, dentro da unidade consumidora, com a data da próxima vistoria e em lugar de fácil visualização;\r\nnotifiquem as Concessionárias CEG E CEG RIO, através dos canais disponibilizados por estas para atendimento de emergência ou similar, imediatamente após a identificação de uma instalação com escapamentos considerados críticos;\r\ninspecionem as instalações prediais residenciais de gás canalizado dos consumidores hipossuficientes que se enquadrem na tarifa social, cujos custos serão arcados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, na forma do art. 4º, XI, desta Instrução Normativa.\r\n- As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão:\r\nnotificar previamente os consumidores, através de correspondência, de que serão inspecionados de acordo com os critérios definidos nos Incisos I ou II, do art. 1º desta Instrução Normativa, conforme respectivas informações de obtenção de aprovação de projetos de instalações prediais de gás canalizados para fins de \"habite-se\", com base no Decreto nº 23.317/1997 (RIP) ou nos critérios técnicos da ABNT definidos pela Lei Estadual nº 6.890/2014;\r\ndisponibilizar para as empresas inspetoras credenciadas informações sobre o critério de inspeção do imóvel nos termos do inciso I, deste artigo, cadastro de consumidores que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de \"habite-se\", com base no Decreto nº 23.317/1997 (RIP);\r\nmanter central de chamadas 0800 dedicada ao atendimento de consumidores para receber reclamações, sanar dúvidas e para prestar informações e esclarecimentos sobre as inspeções realizadas, sobre as empresas inspetoras credenciadas, sobre o disposto no Inciso I deste artigo e sobre as normativas vigentes;\r\ninformar às empresas inspetoras credenciadas e à Ouvidoria da AGENERSA sobre reclamações recebidas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas;\r\n\r\nmanter informações de obrigatoriedade das inspeções no seu sítio eletrônico na Internet e nas suas faturas mensais de fornecimento de gás canalizado, bem como endereço do sítio eletrônico do INMETRO, onde estão listadas as empresas inspetoras credenciadas, além das informações exigidas na legislação específica;\r\ncolaborar com as empresas inspetoras credenciadas no contato com o consumidor;\r\nadotar as medidas legais para manutenção da segurança do fornecimento de gás canalizado aos clientes no caso de terem sido reprovados nas inspeções realizadas e que não efetuaram as correções dentro do prazo previsto no Inciso IV, do art. 2º desta Instrução Normativa;\r\nmanter cadastro dos clientes que tiveram seu fornecimento de gás interrompido por não estarem aptos nas inspeções obrigatórias;\r\nrealizar teste do ramal interno dos prédios e unidades unifamiliares, de acordo com a Instrução Normativa AGENERSA nº 055 de 10 de novembro de 2015;\r\nrealizar encontros para promover cursos para os síndicos sobre as questões técnicas das inspeções;\r\narcar com os custos das inspeções de instalações prediais residenciais de gás canalizado dos consumidores hipossuficientes que se enquadrem na tarifa social, sendo tais custos ressarcidos em revisão quinquenal.\r\nOs custos de que trata o Inciso XI deste artigo, deverão ser aprovados pela AGENERSA.\r\n- A AGENERSA manterá canal aberto para reclamação sobre as inspeções realizadas, através de sua Ouvidoria.\r\n- A Ouvidoria da AGENERSA informará às Concessionárias CEG e CEG RIO, às empresas inspetoras credenciadas e ao INMETRO as reclamações recebidas.\r\n- As empresas inspetoras credenciadas deverão comunicar à AGENERSA e às Concessionárias CEG e CEG RIO os responsáveis e os respectivos meios de contatos para recebimento das reclamações recebidas pela Ouvidoria da AGENERSA e pelo 0800 das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n- As empresas inspetoras credenciadas deverão disponibilizar em seus respectivos sítios eletrônicos na Internet o número de contato da Ouvidoria da AGENERSA e o 0800 das Concessionárias CEG e CEG RIO para as inspeções obrigatórias previstas na Lei Estadual nº 6.890/2014. \r\n- As Concessionárias CEG e CEG RIO exigirão das empresas inspetoras credenciadas que revisitem para nova inspeção as instalações consideradas não aptas para uso e/ou com restrições, daqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de \"habite-se\", com base no Decreto nº 23.317/1997, e foram inspecionados com base na Lei Estadual nº 6.890/2014.\r\n- As Concessionárias CEG e CEG RIO e as empresas inspetoras credenciadas, sob a responsabilidade da CEG e da CEG RIO, envidarão esforços para que o planejamento das inspeções possam ocorrer no prazo previsto de 5 (cinco) anos. \r\nO prazo de 5 (cinco) anos para realização da primeira inspeção quinquenal obrigatória, previsto na Lei Estadual nº 6.890/2014, contará a partir da publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na página 43, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.\r\nA Tabela C2, do Anexo C, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 48/2015, onde trata do Critério de aceitação do nível de CO no local de instalação - quarta coluna, passa a vigorar com seguinte redação: \"CO menor que 15 mol/mol”.\r\nO art. 1º, da Instrução Normativa AGENERSA nº 47/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º -\r\n...\r\nVII - Caso o usuário/consumidor se negue a cumprir as exigências técnicas determinadas pelas empresas inspetoras credenciadas, no prazo previsto, bem como em situação de risco, as Concessionárias CEG e CEG RIO deverão\": (NR)\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o §3º, e suas alíneas \"a\" e \"b\", do art. 1º, da Instrução Normativa nº 47/2015.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2119664\r\n"
        ],
        "2119676": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 12/2017 (REGISTRO SICONV Nº 855958.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014, de 15/07/2014,\r\na servidora LÚCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2038375-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 12/2017 (Registro SICONV nº 855958/2017), celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Saúde, conforme objeto pactuado no Termo de Convênio, a partir de 19/01/2018, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014, de 15/07/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2119676\r\n"
        ],
        "2119694": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Capítulos XI e XII da Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007;\r\n- a Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012;\r\n- o Decreto nº 46.190, de 06 de dezembro de 2017;\r\n- a Resolução SES nº 1.635 de 25 de janeiro de 2018; e\r\n- que diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro, mediante contrato de gestão celebrado com o Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão Celebrados com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma a seguir:\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, ID 500.1813-2, titular da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde; \r\nDIEGO VIEIRA MENDES, ID 434.6194-8; \r\nLUCILA CATANANTE MEDEIROS, ID 509.2171-1; e\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID 425.1832-6.\r\n- O acompanhamento e a avaliação dos contratos de gestão celebrados entre a SES e a Fundação Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos de controle interno e externo do Estado, será realizada pela Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão, composta pelo titular da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde, que a presidirá, e por mais três servidores. \r\nO Presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação poderá requerer a qualquer órgão da SES as informações que julgar necessárias para a elaboração do relatório técnico anual de que trata o art. 33 da Lei n° 5.164/2007.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 1.669, de 22 de março de 2018, bem como as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2119694\r\n"
        ],
        "2119700": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " RIO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos contidos no Processo nº E-05/003/85/2018, nos termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Sindicância:\r\nROBSON FONSECA STORQUE, Id. 5074852-1 - Presidente;\r\nPATRÍCIA MOLINA GOMES, Id. 5037342-0;\r\nREGINA CÉLIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2119700\r\n"
        ],
        "2119748": [
            "2018-07-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS VISANDO À REGULARIZAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS CAUSADAS PELOS ATIVOS FINANCEIROS ARRESTADOS OU BLOQUEADOS JUDICIALMENTE PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/100014/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro sofreu arrestos e sequestros judiciais em suas contas bancárias, de seus órgãos e entidades, indiscriminadamente;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 245, de 20 de abril de 2018, que constitui Grupo de Trabalho visando promover o ajuste dos controles das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\n- que os arrestos e sequestros foram realizados sem a observação dos parâmetros orçamentários e financeiros que são exigidos pela legislação anulando todos os controles existentes e inviabilizando o correto registro dos pagamentos efetuados; e,\r\n- a necessidade do Tesouro Estadual de ajustar os saldos contábeis a todas as modificações ocorridas em função dos inúmeros arrestos e sequestros judiciais ocorridos nos exercícios de 2016, 2017 e 2018;\r\n:\r\n- Os órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro que sofreram arrestos e ou sequestros judiciais nos exercícios de 2016 e 2017, e não realizaram a regularização até a publicação desta Resolução, devem baixar, em sua contabilidade, o ativo financeiro atingido, e transferir a pendência resultante para o Tesouro Estadual.\r\n- Os sequestros judiciais realizados única e exclusivamente para pagamento de despesas de responsabilidade do próprio órgão ou entidade devem ser avaliados e tratados individualmente pelo órgão ou entidade que sofreu a punição.\r\n- Os registros contábeis devem ser realizados no Sistema de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, com base em orientações estabelecidas no Ofício Circular GAB/CGE nº 04/2018, de 27 de Junho de 2018, publicado na página da Contadoria Geral do Estado na Internet.\r\n- As transferências de que trata o caput deste artigo devem ser realizadas até o fechamento definitivo do mês de julho de 2018 no sistema SIAFE-Rio.\r\n- Os órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro devem promover análise em seus controles orçamentários e contábeis visando identificar eventuais obrigações pendentes do registro da confirmação de pagamento, porém já quitadas através de mandatos de arrestos.\r\n- O órgão ou entidade, após a identificação dos passivos pendentes de registro do pagamento, deverá comunicar, através de ofício, à Assessoria Especial do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - ASESPSEC/SEFAZ com as seguintes informações:\r\n- Sendo a obrigação registrada no passivo orçamentário (despesa empenhada e liquidada):\r\n) Nome do Credor (Folha);\r\n) Número do Empenho;\r\n) Número da Nota de Liquidação;\r\n) Valor;\r\n) Fonte de Recursos - FR;\r\n) Número da Programação de Desembolso - PD;\r\n) Data da efetiva quitação da obrigação.\r\n- Sendo a obrigação registrada apenas no passivo patrimonial:\r\n) Nome do Credor (Folha);\r\n) Código da conta contábil onde está registrado o passivo;\r\n) Valor;\r\n) Fonte de Recursos - FR que deveria ser utilizada na execução;\r\n) Data da efetiva quitação da obrigação.\r\n- Quando não for identificado passivo pendente do registro do pagamento, o órgão ou entidade deverá encaminhar ofício a SEFAZ, informando não haver passivo, no mesmo prazo estabelecido neste artigo.\r\n\r\n- Os ofícios de que trata o parágrafo anterior devem ser encaminhados até o dia 15 de agosto de 2018.\r\n- Para os efeitos contábeis, o não envio da declaração será considerada uma não conformidade contábil, se sujeitando à sanção estabelecida no § 4º, do artigo 20, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n- Para efeito desta Resolução, somente deve ser considerado os arrestos e sequestros judiciais realizados pela justiça, para pagamento de salários realizados nos exercícios de 2016 e 2017, em função da crise financeira.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2119748\r\n"
        ],
        "2119791": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DA CIDADE DE DEUS E CRIAÇÃO DAS COMPANHIAS DESTACADAS DA CIDADE DE DEUS E PRAÇA SECA, NA ESTRUTURA DO 18° BPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/076/4/A/2018,\r\nRESOLVE:\r\nExtinguir a 1ª UPP/18°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora da Cidade de Deus, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCriar a Companhia Destacada da Cidade de Deus e a Companhia Destacada da Praça Seca, na estrutura do 18° BPM, sem aumento de efetivo e despesa.\r\nCaberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento das Companhias ora criadas.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 442, de 25 de fevereiro de 2011.\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2119791\r\n"
        ],
        "2119792": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, e o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/432/A/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID FUNC 4208179-3 - Presidente;\r\nFERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID FUNC 5008013-0 - Membro;\r\nJAMILA HAFEMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, ID FUNC 4362879- 6- Membro;\r\nRENATO ORLANDO DE FARIA MOURA, ID FUNC 5081851-1 - Membro.\r\n- Fica designado o servidor TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID Func. 4189353-0, como substituto da Presidente em seus im pedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de julho de 2018, revogando a Resolução SESEG nº 1107, de 24 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial nº 137 de 26/07/2017.\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2119792\r\n"
        ],
        "2119802": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/002/5216/2017,\r\nAlterar a denominação do CES Niterói I, situado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, Centro, Município de Niterói, criado pelo Decreto nº 11.964, de 03 de outubro de 1988, publicado no Diário Oficial de 04 de outubro de 1988.\r\nPassa a denominar-se CEJA Niterói a Unidade Escolar tratada na presente Resolução.\r\nFicam validados os documentos expedidos pela unidade escolar, a que se refere o art. 1º desta Resolução, desde janeiro de 1999, sob a denominação CES Niterói.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2018\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/004/3633/2017,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a denominação do Centro de Estudos de Jovens e Adultos Campos, situado à Praça da República, s/nº, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, criado pelo Decreto nº 10.335, de 11 de setembro de 1987, publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 1987, para Centro de Estudos de Jovens e Adultos Campos dos Goytacazes.\r\nFicam validados os documentos expedidos pela unidade escolar, de que trata o art. 1.º desta Resolução:\r\n- de 11 de setembro de 1987, data de sua criação, até 22/02/2011, sob a denominação Centro de Estudos Supletivos Campos;\r\n- a partir de 23/02/2011, a documentação expedida sob a denominação Centro de Estudos de Jovens e Adultos Campos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de julho de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/300.393/2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Dispensar das funções referentes à Comissão de Gestão de Documentos, os seguintes servidores:\r\nTitular: ROSANGELA ARAUJO DOS SANTOS - ID. Funcional nº 3683683-4\r\nSuplente: MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO - ID. Funcional nº 4063844-8\r\nSuplente: MARISE DE SOUZA OLIVEIRA - ID. Funcional nº 3312865- 0\r\n- Designar para compor a Comissão de Gestão de Documentos, os seguintes servidores:\r\nTitular: MARISE DE SOUZA OLIVEIRA - ID. Funcional nº 3312865-0\r\nSuplente: WAGNER LOURENÇO DA SILVA - ID. Funcional nº 5009467-0\r\nSuplente: ANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS - ID. Funcional nº 41200527-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2119802\r\n"
        ],
        "2119859": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º, da Resolução SEOBRAS nº 1532, de 26 de abril de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n- Fabiana Rodrigues Gomes - ID nº 571568-7 - Presidente;\r\n- Mathus-Além Guerra Filho - ID nº 4384301-8 - Membro e Presidente Substituto;\r\n- André Luiz de Oliveira Louzada - ID nº 5087191-9 - Membro;\r\n- José Guilherme Gomes Vieira - ID nº 5094311-1 - Membro;\r\n- Jaelir Gonçalves Rangel Leite - ID nº 4272375-2 Membro;\r\n- Ricardo da Costa Guimarães - ID nº 2029954-0 - Membro;\r\n- Bruno Wenceslau dos Santos - ID nº 501725-14 - Membro; e\r\n- Mariana Monteiro de Castro - ID nº 4414224-2 - Membro e Secretária “ad hoc” da Comissão.”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2119859\r\n"
        ],
        "2119860": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no artigo 7º,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS.\r\n- ID nº 4374994-1\r\n870865-7\r\n.\r\n- Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n- ID nº 870865-7regoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\nJOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2119860\r\n"
        ],
        "2119861": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTAD E HABITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58 III c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,\r\n:\r\n- Ficam designados, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, os seguintes servidores:\r\nI - RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID nº 2029954-0, membro titular e Presidente da Comissão; \r\nII - ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;\r\nIII - JOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA, ID nº 5094311-1, membro titular e substituto do Presidente;\r\nIV - RAMON SOUZA FERNANDES COSTA, ID nº 5012948-1, membro titular;\r\nV - FABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, membro titular;\r\nVI - HEITOR FERREIRA SILVA DOS SANTOS, ID nº 5032157-9, suplente.\r\nO Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\nAs decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2119861\r\n"
        ],
        "2119922": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RPPN FAZENDA CARUARA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 11 de julho 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.13758/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 27 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto; \r\nResolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\nque a RPPN FAZENDA CARUARA foi criada através da Portaria INEA/RJ/PRES nº 357, de 19-07-12, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007,\r\nRESOLVE: \r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN FAZENDA CARUARA, localizada no Município de São João da Barra/RJ. \r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n- O Plano de Manejo da RPPN Fazenda Caruara estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\nId: 2119922\r\n"
        ],
        "2119930": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA O REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE MÉRITO ESPORTIVO E CERTIFICADO DE MÉRITO OLÍMPICO E PARA A AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS PELA COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que trata da concessão de incentivo fiscal para patrocínio de projetos culturais e esportivos, alterada pela Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001; \r\n:\r\no disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, que considera projeto esportivo o ato e o efeito de produzir, criar, gerar e realizar evento de natureza esportiva, inclusive edições, seminários e pesquisas, a edificação de área esportiva e, ainda, a concessão de bolsas de estudo aos atletas,\r\na histórica concentração de interesse dos patrocinadores e doadores de projetos esportivos em eventos, competições ou equipes de alta visibilidade, em prejuízo da necessária disseminação da atividade esportiva em áreas e junto a públicos menos favorecidos ou de menor expressão pública, e \r\na necessidade de atualização dos mecanismos normativos que tem por objetivo proteger o interesse público aos menos favorecidos, impondo ao Poder Público o dever, através da adoção de medidas pú blicas de controle e fiscalização, do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;\r\nRESOLVE:\r\nÉ incluída a alínea “c” ao Parágrafo Único do art. 13 do Regulamento Aprovado pela Resolução SETE n° 21/2008, alterado e consolidado pela Resolução SEELJE n° 003/2015, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único -\r\n...\r\nc) Está regular quanto ao cumprimento da Contrapartida Social em projetos anteriores.”\r\nAlterar o art. 22-C do Regulamento para a Concessão do Certificado de Mérito Esportivo e Certificado de Mérito Olímpico e para a avaliação e aprovação dos projetos pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, Aprovado pela Resolução SETE n° 21/2008, alterado e consolidado pela Resolução SEELJE n° 003/2015, que passar a ter incluído o seguinte dispositivo:\r\n“Art. 22-C ....\r\nParágrafo Único: O cumprimento dos valores relativo à contrapartida social deverá ocorrer em até 20 dias após o efetivo depósito em conta corrente, constante no extrato bancário, devendo ser atualizado monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, após esse prazo.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2119930\r\n"
        ],
        "2120036": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5664 DE 19 DE JULHO DE 2018\r\nATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no Processo nº E-03/5.576/2011,\r\n:\r\n- a necessidade de atualização dos dispositivos normativos da Secretaria de Estado de Educação, observadas as recomendações dos Órgãos de Controle; \r\n- a necessidade de equacionar o desenvolvimento das funções e atividades estabelecidas nas unidades escolares, as ações educacionais e administrativas implementadas pela SEEDUC; e\r\n- a necessidade de atendimento a Resolução SEEDUC nº 5.611, de 12 de janeiro de 2018, que define procedimentos de gestão das secretarias escolares de unidades escolares públicas estaduais no caso de vacância, designando Secretário Itinerante no âmbito da Coordenação Regional de Inspeção Escolar;\r\nRESOLVE:\r\nCompõem a Rede Pública Estadual de Ensino todas as unidades escolares mantidas e administradas pela Secretaria de Estado de Educação e órgãos vinculados.\r\nA estrutura básica das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino será constituída das seguintes funções/atividades:\r\nDireção;\r\nAssessoramento Técnico-Pedagógico;\r\n. Assessoramento Técnico-Administrativo;\r\n. Professores em regência de turma;\r\nProfessores extraclasse.\r\n- O quantitativo de pessoal, em cada unidade escolar será fixado por esta Resolução e será revisto sempre que houver reclassificação da unidade escolar.\r\n- O corpo de direção será constituído de:\r\n- Diretor;\r\n- Diretor Adjunto.\r\n- A organização da Equipe de Direção obedecerá aos seguintes critérios:\r\na carga horária do Diretor e Diretor Adjunto será de 40 (quarenta) horas semanais;\r\no Diretor de Unidade Escolar poderá acumular a segunda matrícula à de exercício da função, desde que a unidade escolar funcione em no mínimo dois turnos ou a que possua turno ampliado ou integral;\r\no Diretor Adjunto de unidade escolar, detentor de duas matrículas, deverá ter sua segunda matrícula, prioritariamente, em regime de regência de turma ou em atividade extraclasse, caso a unidade funcione em 03 (três) turnos, desde que não haja carência na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município;\r\no Diretor Adjunto em unidade com funcionamento exclusivamente em um único turno, detentor de 02 (duas) matrículas na SEEDUC, terá a matrícula seguinte em outra unidade escolar, podendo desempenhar atribuições relativas as atividades extraclasse, caso não haja carência na disciplina de ingresso, no município de sua lotação.\r\n- As funções de Direção só poderão ser ocupadas por professores efetivos da Rede Pública Estadual de Ensino, a teor do § 1º do art. 8º da Lei nº 1.614, de 26 de janeiro de 1990, e em consonância com o disposto no Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011.\r\nCada unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino terá apenas (01) um Diretor. O quantitativo de Diretor Adjunto será definido de acordo com o Anexo I da presente Resolução.\r\n- O corpo de Assessoramento Técnico-Pedagógico que assiste a unidade escolar será composto por:\r\nProfessor Supervisor Educacional/Coordenador Pedagógico;\r\nProfessor Orientador Educacional/Orientador Educacional;\r\n- Agente de Leitura;\r\n- Professor Articulador Pedagógico.\r\n- Poderão atuar na função de Coordenador Pedagógico estabelecida no inciso I, desde que atendam os requisitos previstos no § 2º do artigo 12 do Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011, os Professores Docentes I e os Professores Docentes II, conforme previsto no Decreto n° 42.883, de 17 de março de 2011, e ainda os Professores Assistentes de Administração Educacional I e II.\r\nPoderão atuar na função de Orientador Educacional, estabelecida no inciso II, os Professores Docentes I e os Professores Docentes II, graduados em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional ou especialização na área de Orientação Educacional, conforme previsto no Decreto n° 42.883, de 17 de março de 2011, o Professor Assistente de Administração Educacional I, e o Professor Assistente de Administração Educacional II, graduado em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional ou especialização na área de Orientação Educacional.\r\nPoderão atuar na função pedagógica de Agente de Leitura, estabelecida no inciso III, os Professores Docentes I, desde que não haja carência na disciplina de ingresso na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município, os Professores Assistentes de Administração Educacional I, os Professores Docentes II e os Assistentes de Administração Educacional II.\r\nOs professores designados para as funções relacionadas no caput deste artigo deverão cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exceto aqueles que estiverem em exercício da função de Agente de Leitura, de Professor Articulador Pedagógico e os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Professor Supervisor Educacional e Professor Orientador Educacional, que deverão cumprir carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais excluindo-se, ainda, os concursados em regime de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, que deverão cumprir a totalidade da carga horária.\r\n- Os professores designados para as funções relacionadas no caput deste artigo, detentores de 02 (duas) matrículas, deverão ter sua segunda matrícula, prioritariamente, em regime de regência de turma ou em função extraclasse, desde que não haja carência na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município.\r\n- O quantitativo de servidores do corpo de Assessoramento Técnico-Pedagógico é definido de acordo com o Anexo II, exceto o Agente de Leitura e o Professor Articulador Pedagógico previstos nos Anexos V e VI, respectivamente.\r\n- Poderão atuar na função pedagógica de Professor Articulador Pedagógico, estabelecida no inciso IV do presente artigo, os Professores Docentes I, desde que não haja carência na disciplina de ingresso na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município, os Professores Assistentes de Administração Educacional I, os Professores Docentes II e os Professores Assistentes de Administração Educacional II.\r\n- Em casos excepcionais o quantitativo de Professor Articulador Pedagógico poderá ser revisto, mediante avaliação da Diretoria Regional Pedagógica, com validação da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas e da Superintendência de Administração de Pessoas, e parecer conclusivo do Subsecretário de Gestão de Ensino.\r\nO corpo de professores regentes será constituído por professores habilitados, em função de regência de turma na unidade escolar.\r\n- A carga horária dos professores em função de regência será definida no edital de concurso público e/ou legislação específica do cargo de ingresso.\r\n- O quantitativo de alunos por turma obedecerá ao estabelecido no Anexo III e o número de turmas definirá a alocação dos professores regentes, excetuados os casos expressamente autorizados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n- O quantitativo de professores em função de regência na unidade escolar deverá estar em consonância com o número de turmas e a Matriz Curricular em vigor.\r\n- Os Professores Assistentes de Administração Educacional I e II, se assim desejarem, poderão atuar em função de regência de turma, em disciplina para a qual comprovem habilitação e onde existir carência.\r\nO corpo de Assessoramento Técnico-Administrativo será constituído das seguintes funções:\r\n- Secretário Escolar;\r\n- Agente de Pessoal;\r\n- Auxiliar de Agente de Pessoal.\r\n- A função de Secretário Escolar deverá ser exercida por servidor que tenha concluído o Ensino Médio e curso específico para a função, em órgão reconhecido, ou graduação em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar e/ou Supervisão Escolar.\r\n- As funções de Agente de Pessoal e Auxiliar de Agente de Pessoal somente poderão ser exercidas por servidores efetivos da SEEDUC, desde que não haja carência no cargo de ingresso.\r\n- A regulamentação das funções de Agente de Pessoal e Auxiliar de Agente de Pessoal é estabelecida pelo Decreto nº 19.556, de 29 de dezembro de 1993 e pela Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, sendo o quantitativo por escola definido no Anexo IV.\r\n- A carga horária dos Agentes de Pessoal, Auxiliares de Agente de Pessoal e Secretário Escolar será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n- O Secretário Escolar, se detentor de 02 (duas) matrículas na SEEDUC, poderá concentrar, a seu critério, sua segunda matrícula na mesma unidade escolar para a qual é designado, desde que a unidade funcione em 03 (três) turnos, nas seguintes situações:\r\nem regência de turma;\r\nem outra atividade extraclasse, caso não haja carência no município da unidade escolar.\r\n- O Secretário Escolar em unidade com funcionamento exclusivamente em um único turno, se detentor de 02 (duas) matrículas na SEEDUC, terá a matrícula seguinte em outra unidade escolar, podendo desempenhar atividade extraclasse, caso não haja carência na disciplina de ingresso, no município de sua lotação.\r\nTodas as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino terão direito a um Secretário Escolar, de acordo com o Decreto nº 17.301/92.\r\n- Em caráter excepcional, no âmbito de cada Regional da Secretaria de Estado de Educação, poderá ser designado um Secretário Escolar Itinerante para atendimento às unidades escolares públicas estaduais, em casos de vacância, com lotação na Coordenação Regional de Inspeção Escolar. \r\nO corpo de professores extraclasse será constituído da atividade de Auxiliar de Secretaria.\r\n- A atividade extraclasse de Auxiliar de Secretaria somente poderá ser exercida por servidores efetivos da SEEDUC, desde que não haja carência no cargo de ingresso no município de lotação.\r\n- A carga horária dos professores extraclasse na atividade de Auxiliar de Secretaria será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, excetuando-se os concursados em regime de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, que deverão cumprir a totalidade da carga horária.\r\n- O quantitativo de professores extraclasse para exercício da atividade de Auxiliar de Secretaria é definido pelo número de alunos da unidade escolar, de acordo com o Anexo VII.\r\n- É vedado o deslocamento de professores regentes para assumir função/atividade extraclasse, gerando ou havendo carência nas disciplinas de ingresso, no âmbito do município da unidade escolar.\r\n- O Diretor deverá aplicar à unidade escolar sob sua responsabilidade o previsto nesta Resolução e ao fazê-lo, se houver servidor excedente, encaminhá-lo para relotação à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas. \r\n- As atribuições do Coordenador Pedagógico, do Orientador Educacional, do Agente de Leitura, do Professor Articulador Pedagógico e da atividade extraclasse de Auxiliar de Secretaria estão definidas nos Anexos VIII, IX, X, XI e XII da presente Resolução.\r\n- A estrutura básica das Unidades Escolares Indígenas, dos Centros de Estudos de Jovens e Adultos, das Unidades Escolares de Educação Especial, das Unidades Escolares Prisionais e aquelas de Medidas Socioeducativas atenderá as determinações da Secretaria de estado de Educação.\r\n- Os casos omissos serão encaminhados pela Diretoria Regional Pedagógica à Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas que decidirá em conjunto com a Superintendência de Administração de Pessoas e parecer conclusivo da Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4.778, de 20 de março de 2012.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nA\r\n1\r\n3\r\nB\r\n1\r\n2\r\nC\r\n1\r\n1\r\nD\r\n1\r\n1\r\nE\r\n1\r\n---\r\nA\r\n*\r\nAté 2\r\nAté 2\r\nB\r\n*\r\nAté 2\r\nAté 2\r\nC\r\n*\r\nAté 1\r\nAté 1\r\nD\r\n*\r\nAté 1\r\nAté 1\r\nE\r\n*\r\nAté 1\r\nAté 1\r\n*Onde houver o profissional habilitado, poderá ser lotado um por Unidade Escolar. \r\nEducação Especial\r\n08 - 12\r\nEnsino Fundamental do 1º ao 5º ano\r\n20 - 30\r\nEnsino Fundamental do 6º ao 9º ano\r\n30 - 45\r\nEnsino Médio\r\n30 - 45\r\nEducação de Jovens e Adultos - Presencial\r\n35 - 45\r\n*Para unidades escolares de zona rural ou em municípios que só possuam uma unidade escolar poderá ser autorizada abertura de turma com número inferior ao mínimo estabelecido. Em unidades escolares inserida em regiões de intensa demanda poderá ser autorizada abertura de turma com número superior ao máximo estabelecido desde que a capacidade física da sala de aula comporte.\r\nAté 29\r\n---\r\n---\r\nDe 30 a 200\r\n1\r\n---\r\nMais de 200\r\n1\r\n1\r\naté 200\r\nAté 1\r\naté 800\r\nAté 2\r\naté 1.400\r\nAté 3\r\na 2.000\r\nAté 4\r\nde 2.000\r\nAté 5\r\n1\r\nAté 60 alunos\r\nAté 1\r\n1\r\nDe 61 até 250\r\nAté 2\r\n2\r\nDe 61 até 250\r\nAté 2\r\n1\r\nDe 251 até 500\r\nAté 2\r\n2\r\nDe 251 até 500\r\nAté 2\r\n3\r\nDe 251 até 500\r\nAté 3\r\n1\r\nDe 501até 1000\r\nAté 2\r\n2\r\nDe 501 até 1000\r\nAté 3\r\n3\r\nDe 501 até 1000\r\nAté 3\r\n1\r\nAcima de 1001\r\nAté 3\r\n2\r\nAcima de 1001\r\nAté 4\r\n3\r\nAcima de 1001\r\nAté 4\r\naté 800\r\nAté 1\r\naté 1.400\r\nAté 2\r\naté 2.000\r\nAté 3\r\nde 2.000\r\nAté 4\r\nANEXO VIII\r\n- Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;\r\n- Assessorar a Direção em todas as ações pedagógicas;\r\n- Promover a articulação e a integração das ações pedagógicas desenvolvidas na unidade escolar, de acordo com a política educacional da SEEDUC/RJ e respeitada a legislação em vigor;\r\n- Coordenar a consecução e a avaliação do Projeto Pedagógico da unidade escolar;\r\n- Propor e executar ações junto ao corpo docente que possam garantir a implementação do Projeto Pedagógico da unidade escolar;\r\n- Organizar e conduzir as reuniões do Conselho de Classe, em parceria com a Direção, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional, numa perspectiva inovadora de instância avaliativa do desempenho dos alunos;\r\n- Articular as reuniões pedagógicas, oferecendo subsídios para um trabalho pedagógico mais dinâmico e significativo;\r\n- Coordenar e acompanhar os horários das Atividades Pedagógicas dos professores, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;\r\n- Assessorar os professores no planejamento da recuperação da aprendizagem e da dependência, considerados os índices de avaliação interna e externa;\r\n- Organizar estratégias que garantam o apoio suplementar àqueles alunos que necessitam de maior tempo para elaborar seu conhecimento;\r\n- Promover a integração e a articulação entre os professores, buscando a consecução de um currículo interdisciplinar;\r\n- Promover, junto ao corpo docente, atividades de formação continuada, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico;\r\n- Coordenar a escolha de livros e outros suportes didáticos, garantindo a participação dos professores e alunos, quando couber;\r\n- Atuar em conjunto com a Direção e a Equipe de Assessoramento Técnico-Pedagógico, cuidando das relações entre o corpo docente, o discente e o administrativo e a comunidade.\r\n- Avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a sua reorientação;\r\n- Estimular e articular a elaboração de projetos especiais junto à comunidade escolar, desde que orientados pelas diretrizes da SEEDUC;\r\n- Elaborar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar, os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da escola, considerando os aspectos pedagógicos;\r\n- Conceber, estimular e implantar inovações pedagógicas, divulgando as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre Unidades Escolares, através da publicação em canais próprios no portal eletrônico da SEEDUC/RJ;\r\n- Promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a cidadania e qualidade de vida;\r\n- Promover reuniões e encontros com pais e responsáveis, visando a integração escola/família para promoção do sucesso escolar dos alunos. \r\n- Dinamizar o processo de utilização das ferramentas tecnológicas à disposição na escola;\r\n- Elaborar um Plano de Gerenciamento do Laboratório de Informática Educativa da escola;\r\n- Organizar os horários de utilização do laboratório;\r\n- Auxiliar os professores na construção do planejamento das aulas a serem ministradas nos laboratórios;\r\n- Selecionar sites e demais recursos pedagógicos necessários ao cumprimento do Currículo Mínimo da SEEDUC;\r\n- Coordenar, junto aos alunos e professores, a confecção da página da escola na internet;\r\n- Zelar pelo funcionamento dos computadores, antenas e demais equipamentos tecnológicos existentes nas escolas;\r\n- Atuar como agente responsável pelo Hardware e Software;\r\n- Cuidar da manutenção do sistema instalado;\r\n- Manter-se em contínua interação com os NTE;\r\n- Desenvolver e colocar em execução projetos e atividades envolvendo as mídias da escola (TV, Vídeo, Computador, etc.) junto aos professores e alunos da unidade escolar;\r\n- Assessorar os alunos na execução das tarefas.\r\nANEXO IX\r\n- Participar da articulação e organização de dados da comunidade escolar, para suporte do Projeto Pedagógico;\r\n- Promover a orientação para o trabalho, contribuindo para a articulação entre o projeto pedagógico e as potencialidades do alunado;\r\n- Promover o processo de integração escola-família-comunidade;\r\n- Participar das reuniões do Conselho de Classe, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional;\r\n- Divulgar, junto ao corpo docente, as atividades de formação continuada, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico e suas articulações com o mundo do trabalho.\r\n- Contribuir para o acesso e a permanência de todos os alunos na escola, intervindo com sua especificidade de mediador na realidade do aluno;\r\n- Coordenar, junto com aos professores, o processo de sistematização e divulgação das informações sobre o aluno, para conhecimento dos professores, pais e, em conjunto, discutir encaminhamentos necessários;\r\n- Participar junto à comunidade escolar na criação, organização e funcionamento das instâncias colegiadas, tais como Associações de Apoio/Conselhos Escolares, Grêmio Estudantil e outros, incentivando a participação e à democratização das decisões e das relações na Unidade Escolar;\r\n- Contribuir para o desenvolvimento da autoestima do aluno, visando a aprendizagem e a construção de sua identidade pessoal e social;\r\n- Participar junto com a comunidade escolar no processo de elaboração, atualização do Regimento Escolar e utilização deste, como instrumento de suporte pedagógico;\r\n- Coordenar o processo de escolha de representantes de turma (aluno) com vistas ao aperfeiçoamento do processo ensino aprendizagem;\r\n- Coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos, programas e outros, objetivando o atendimento e acompanhamento do aluno, no que se refere ao processo ensino- aprendizagem, bem como, o encaminhamento dos alunos a outros profissionais, se necessário;\r\n- Participar da análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, junto aos Professores, Coordenadores e demais educadores, visando reduzir os índices de evasão e repetência, qualificando o processo ensino-aprendizagem;\r\n- Visar o redimensionamento da ação pedagógica, coordenando junto aos demais especialistas e professores, o processo de identificação e análise das causas, acompanhando os alunos que apresentem dificuldades na aprendizagem;\r\n- Coordenar o processo de orientação profissional do aluno, incorporando-o à ação pedagógica;\r\n- Realizar e/ou promover pesquisas e estudos, emitindo pareceres e informações técnicas, na área de Orientação Educacional;\r\n- Desenvolver o trabalho de Orientação Educacional, considerando a ética profissional.\r\nANEXO X\r\n- Executar procedimentos de organização, tratamento, disseminação, preservação, conservação e recuperação das unidades do acervo, além de colaborar no controle e na conservação de equipamentos da biblioteca;\r\n- Recepcionar/atender pessoas da comunidade interna e externa, orientando, disponibilizando e garantindo ao usuário o acesso às obras do acervo;\r\n- Orientar os usuários sobre funcionamento, utilização de materiais, regulamento e recursos da sala de leitura, bem como divulgar material bibliográfico recebido.\r\n- Controlar empréstimos, devoluções e reserva de materiais bibliográficos, bem como cadastrar usuários e realizar a manutenção desses bancos de dados.\r\n- Manter a organização do espaço físico da biblioteca escolar, atendendo a princípios de comunicação visual, sinalização, disposição de mobiliário e organização do acervo; \r\n- Operar equipamentos de audiovisuais na biblioteca escolar, quando houver.\r\n- Realizar atividades de incentivo à leitura e formação de leitores, bem como acompanhar programas e projetos de leitura, de âmbito estadual, quando houver;\r\n- Controlar e selecionar o recebimento do material bibliográfico, bem como efetuar o seu preparo físico, classificando-o e ordenando-o de maneira a facilitar o seu acesso ao usuário e atender a padrões estabelecidos pela SEEDUC, quando houver. \r\n- Executar procedimentos relacionados com a alimentação e operação de sistemas informatizados de informações acerca da biblioteca, quando houver;\r\n- Elaborar levantamento de demandas, junto à comunidade de usuários, para planejamento da aquisição de obras para composição do acervo da biblioteca escolar. \r\n- Participar de todas as etapas do Plano Político Pedagógico da Unidade Escolar, desde a sua elaboração até a sua avaliação;\r\n- Participar de treinamentos e programas de atualização na área do livro/leitura quando solicitado.\r\nANEXO XI\r\nATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE PROFESSOR ARTICULADOR PEDAGÓGICO\r\n- Contribuir com a construção, reflexão e execução do projeto político pedagógico em todas as suas dimensões;\r\n- Construir com o professor regente um plano de intervenção pedagógica que contemple a especificidade de cada aluno, identificando estratégias eficientes para poder potencializar as aprendizagens nas diferentes áreas de conhecimento. (professor articulador/estratégias/professor);\r\n- Atender, conforme projeto de articulação construído pela escola, os alunos com desafios de aprendizagem, utilizando estratégias pedagógicas e tecnológicas complementares, proporcionando vivências formativas cidadãs integradas ás atividades desenvolvidas pelo professor regente. (alunos/desafios de aprendizagem/professor);\r\n- Organizar pedagogicamente o tempo e o espaço escolar, no sentido de assegurar os processos de aprendizagem dos alunos, observando, quando for o caso, das necessidades de aprendizagens orientadas pelas especificidades e modalidades educativas. (tempo, espaço escolar/alunos);\r\n- Elaborar com o coordenador pedagógico e corpo docente da escola o plano de atendimento aos alunos com desafios de aprendizagem ou em processo de superação. (professor articulador/coordenador pedagógico);\r\n- Promover o resgate da autoestima e a identidade cultural do aluno, visando sua integração no ambiente escolar e a sua construção dos conhecimentos. (professor articulador/alunos);\r\n- Participar da avaliação dos alunos no conselho de classes. (professor articulador/avaliação);\r\n- Auxiliar a unidade escolar no atendimento e orientação aos pais e responsáveis;\r\n- Nos casos de falta eventual ou afastamentos temporários de professor efetivo da mesma disciplina, este professor deverá suprir temporariamente a carência, e nos casos de carência real ocupar definitivamente a vaga;\r\n- Nos casos de falta eventual de professor efetivo de qualquer disciplina, este professor deverá suprir a carência do dia, desde que ministre atividades de sua disciplina e de acordo com o planejamento da turma.\r\nANEXO XII\r\n- Assistir o Secretário Escolar no cumprimento de todas as suas atribuições;\r\n- Atender às solicitações do Secretário Escolar e da administração da Unidade Escolar.\r\nId: 2120036\r\n"
        ],
        "2120066": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o §4° do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/100006/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nTULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC 4208179-3- Pregoeiro;\r\nLETÍCIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, ID FUNC 5007143-2- Membro da Equipe de Apoio; e\r\nADRIANO CAMPOS RODRIGUES, ID FUNC 2286288-9 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n- Fica designado o servidor TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC 4208179-3, como Pregoeiro e a servidora, LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID FUNC 2415266-8, como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos, em conformidade com o artigo 26, §3º do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de julho de 2018, revogando a Resolução SESEG nº 1103, de 17 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial nº 132, de 19/07/2017.\r\nRio de janeiro, 19 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2120066\r\n"
        ],
        "2120181": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Capítulos XI e XII da Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007;\r\n- a Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012;\r\n- o Decreto nº 46.190 de 06 de dezembro de 2017;\r\n- a Resolução SES nº 1.635, de 25 de janeiro de 2018; e\r\n- que diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro, mediante contrato de gestão celebrado com o Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão Celebrados com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, ID 500.1813-2, titular da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde; \r\n, ID 434.6194-8; \r\n, ID 509.2171-1; e\r\n, ID 425.1832-6.\r\n- O acompanhamento e a avaliação dos contratos de gestão celebrados entre a SES e a Fundação Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos de controle interno e externo do Estado, será realizada pela Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão, composta pelo titular da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde, que a presidirá, e por mais três servidores. \r\nO presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação poderá requerer a qualquer órgão da SES as informações que julgar necessárias para a elaboração do relatório técnico anual de que trata o art. 33 da Lei n° 5.164/2007.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 1.669, de 22 de março de 2018, bem como as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20.07.2018.\r\nId: 2120181\r\n"
        ],
        "2120189": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 018/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços para a Gestão Compartilhada de unidade móvel de Mamografia e Ultrassonografia em veículo motorizado, para operar nos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entregas dos laudos às respectivas Secretarias de Saúde dos Municípios solicitantes, referente ao Processo nº E-08/001/4851/2017, composta pelos seguintes servidores: José Jorge Ataualpa de Lima - ID: 3090077-8, Pedro Oliveira Reis Flores - ID: 5001813-2, Rivana Donola Ferreira Merotto -ID: 5081919-4 e Ana Paula Magalhães Gouvêa - ID: 4362211-9, sendo o primeiro gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2120189\r\n"
        ],
        "2120190": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 009/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços para a Gestão Compartilhada de unidade móvel de Tomografia Computadorizada em veículo motorizado, para operar nos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entregas dos laudos às respectivas Secretarias de Saúde dos Municípios solicitantes, referente ao Processo nº E-08/001/4849/2017, composta pelos seguintes servidores: José Jorge Ataualpa de Lima - ID: 3090077-8, Pedro Oliveira Reis Flores - ID: 5001813-2, Rivana Donola Ferreira Merotto -ID: 5081919-4 e Ana Paula Magalhães Gouvêa - ID: 4362211-9, sendo o primeiro gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2120190\r\n"
        ],
        "2120248": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 023/2018, que tem por objeto a aquisição e instalação de 02 (dois) transformadores de distribuição de 112,5 KVA em poste de (subestação simplificada), tendão primária, variando entre 11,4 KVA e 13,8 KVA e tensão secundária de 220/127 KVA, no Hospital Estadual Tavares de Macedo, referente ao Processo nº E-08/001/233/2018, composta pelos seguintes servidores: VANDERSON FARIAS - ID: 5093979-3, VANESSA DE SOUZA ROCCO - ID: 5090405-1, RINALDO RAFAEL FEITOSA - ID: 5089933-3 e JORGE MESSIAS CORREIA -ID: 3097965-0, sendo o primeiro gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 28/05/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 2120248\r\n"
        ],
        "2120305": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA O REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE MÉRITO ESPORTIVO E CERTIFICADO DE MÉRITO OLÍMPICO E PARA A AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS PELA COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que trata da concessão de incentivo fiscal para patrocínio de projetos culturais e esportivos, alterada pela Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001; \r\n:\r\no disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, que considera projeto esportivo o ato e o efeito de produzir, criar, gerar e realizar evento de natureza esportiva, inclusive edições, seminários e pesquisas, a edificação de área esportiva e, ainda, a concessão de bolsas de estudo à atletas,\r\na histórica concentração de interesse dos patrocinadores e doadores de projetos esportivos em eventos, competições ou equipes de alta visibilidade, em prejuízo da necessária disseminação da atividade esportiva em áreas e junto a públicos menos favorecidos ou de menor expressão pública, e \r\na necessidade de atualização dos mecanismos normativos que tem por objetivo proteger o interesse público aos menos favorecidos, impondo ao Poder Público o dever, através da adoção de medidas públicas de controle e fiscalização, do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;\r\nRESOLVE:\r\nÉ incluída a alínea “c” ao Parágrafo Único, do art. 13, do Regulamento Aprovado pela Resolução SETE n° 21/2008, alterado e consolidado pela Resolução SEELJE n° 003/2015 com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único...\r\na) ...\r\nb) ...\r\nc) Estiverem em situação regular quanto ao cumprimento da Contrapartida Social em projetos anteriores.”\r\nAlterar o art. 22-C do Regulamento para a Concessão do Certificado de Mérito Esportivo e Certificado de Mérito Olímpico e para a avaliação e aprovação dos projetos pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, Aprovado pela Resolução SETE n° 21/2008, alterado e consolidado pela Resolução SEELJE n° 003/2015, que passar a ter incluído o seguinte dispositivo:\r\n“Art. 22-C ....\r\nParágrafo Único - O cumprimento dos valores relativo à contrapartida social deverá ocorrer em até 20 dias após o efetivo depósito em conta corrente, constante no extrato bancário, devendo ser atualizado monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, após esse prazo.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreções no original, publicada no D.O. de 20/07/2018.\r\nId: 2120305\r\n"
        ],
        "2120325": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "RIO\r\nTOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Comissão de Tomada de Contas para, no prazo de 30(trinta) dias, apurar os fatos contidos no Processo nº E- 05/003/85/2018, nos termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\nROBSON FONSECA STORQUE, Id. 5074852-1 - Presidente;\r\nPATRÍCIA MOLINA GOMES, Id. 5037342-0;\r\nREGINA CÉLIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/07/2018\r\nId: 2120325\r\n"
        ],
        "2120505": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA AS HIPÓTESES E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE VERIFICAÇÕES FISCAIS PELAS MUNICIPALIDADES PARA FINS DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 989, DE 18 DE MARÇO DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos §§ 5º a 7º do art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n- a existência do Convênio de Cooperação Técnica 20, de 26 de junho de 2015 e a Resolução SEFAZ nº 655, de 12 de agosto de 2013; e\r\n- o disposto no Processo n° E-04/107/13/2018,\r\n:\r\n- Os requerimentos dos municípios à Coordenação de Declarações e Informações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (CIEF/SUCIEF), para a análise das inconsistências referidas nos §§ 5º a 7° do art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, serão apresentados de acordo com o disposto nesta Resolução.\r\n- Os pedidos formulados pelos municípios para a investigação de indícios de erro de preenchimento na Declaração Anual para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), devido a inconsistências nos valores informados pelos contribuintes em arquivos, declarações ou outros documentos, serão instruídos com a apresentação do demonstrativo de divergências de valor adicionado, de acordo com o formulário previsto no Anexo a esta Resolução. \r\n- O formulário previsto no caput deste artigo será gravado em CD e acompanhará o pedido efetuado pelo município.\r\n- O demonstrativo acompanhará o pedido formulado pelo município, tanto no caso em que as verificações fiscais exijam a mera consulta nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, quanto para aquelas que requeiram a instauração do procedimento de fiscalização.\r\n- A verificação na escrituração e nos documentos fiscais dos contribuintes será realizada pelo próprio município, nos termos da Resolução SEFAZ n° 655, de 12 de agosto de 2013, nos casos em que a divergência apurada, por declaração, for inferior ao valor correspondente a 0,015% do Valor Adicionado Estadual - VAE, publicado no ano-base anterior.\r\n- Comprovadas pelo município interessado as divergências de que trata o caput deste artigo, bem como nas hipóteses em que for constatada a prática de infração à legislação tributária deste Estado, deverá a municipalidade encaminhar à CIEF/SUCIEF todos os dados e documentos levantados, os quais serão remetidos à Superintendência de Fiscalização (SUFIS) para eventual lavratura de auto de infração.\r\n- É vedada ao município a realização de cobrança de tributos e a imposição de penalidades relacionadas à omissão ou divergências das informações relacionadas à apuração do IPM, de competência privativa da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro. \r\n- Poderá a CIEF/SUCIEF indeferir de plano o pedido de verificação fiscal, caso as diferenças entre as informações prestadas pelos contribuintes indicados pelos municípios na DECLAN-IPM e em arquivos, declarações ou outros documentos não sejam efetivamente constatadas ou não atinjam o valor mínimo de que trata o art. 3º desta Resolução.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ n° 989, de 18 de março de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n______\r\nMunicípio Impugnante\r\nResponsável pelo preenchimento\r\nNome:\r\nAssinatura:\r\nMatrícula:\r\nTelefone: ( )\r\ne-mail:\r\nDados do estabelecimento\r\nMunicípio de Localização:\r\nRazão Social\r\nInscrição Estadual:\r\nCNPJ:\r\n\r\nRESUMO GERAL DAS OPERAÇÕES\r\nEntradas no ano-base\r\nValor na DECLAN-IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor Divergência (2)-(1)\r\nEstado\r\nOutro Estado\r\nExterior\r\nTotal\r\nValor na DECLAN-IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor Divergência (2)-(1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nEstado\r\nOutro Estado\r\nExterior\r\nTotal\r\nAJUSTES DO VALOR ADICIONADO E OUTRAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\nValor na DECLAN-IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor da Divergência (2)- (1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nOperações relativas ao ativo imobilizado\r\nOperações relativas ao uso ou consumo\r\nIPI nas entradas de matéria prima\r\nOp./prestações que não são FG do ICMS ou não utilizadas no VA de mercadorias (especificadas)\r\nICMS retido por substituição tributária\r\nValor na DECLAN-IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor da Divergência (2)- (1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nOperações relativas ao ativo imobilizado\r\nOperações relativas ao uso ou consumo\r\nIPI que não integra a base de cálculo de ICMS\r\nIPI que integra a base de cálculo de ICMS\r\nOp./prestações que não são FG do ICMS ou não utilizadas no VA de mercadorias (especificadas)\r\nICMS retido por substituição tributária\r\nESTOQUES\r\nValor na DECLAN-IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor Divergência (2)-(1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nEstoque inicial\r\nEstoque final\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES E AJUSTES\r\nValor na DECLAN-IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor Divergência (2)-(1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nImportações destinadas à industrialização ou comercialização\r\nDISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO POR MUNICÍPIO\r\nDescrição\r\nValor na DECLAN- IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor da Divergência (2)- (1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nQUADRO RESUMO DAS DIVERGÊNCIAS DE VALOR ADICIONADO\r\nVA Informado na DECLAN-IPM (1)\r\nVA Apurado pelo Município (2)\r\nDivergência Existente (2)-(1)\r\nTOTAIS\r\nOBSERVAÇÕES\r\nId: 2120505\r\n"
        ],
        "2120569": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            "\r\nDÁ PUBLICIDADE AO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor;\r\n- o disposto no Edital de Chamamento Público para convocação de Fórum de Representantes da Sociedade Civil para composição do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ; e\r\n- as inscrições realizadas no período de 11 (onze) a 15 (quinze) de junho de 2018;\r\n- Foram consideradas deferidas as inscrições das seguintes organizações, candidatas à participação no Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ.\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM\r\nAssociação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI\r\nAssociação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM\r\nAssociação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG\r\nAssociação do Leste Mineiro de Doenças Inflamatórias Intestinais - ALEMDI\r\nAssociação Mães Metabólicas \r\nAssociação de Apoiadores aos Portadores de Mucopolissacaridose e Doenças Raras - Anjos da Guarda\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\nAssociação Brasileira da Síndrome de Prader - Will - SPW Brasil\r\nInstituto Fernandes Figueira - IFF/FIOCRUZ\r\nAssociação de Nanismo do Estado do Rio de Janeiro - ANAERJ\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCEFF- UFRJ\r\nConforme disposto no item 3.2 do Edital de chamamento público, de 05 de junho de 2018, publicado em 07 de junho de 2018, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação da presente resolução, direcionado à Comissão Especial Eleitoral.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\npara Mulheres e Idosos\r\nId: 2120569\r\n"
        ],
        "2120610": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\n7.9.1.0.08.0.0.00\r\nReceita intraorçamentária - Multas decorrentes de sentenças judiciais\r\nReceita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1910080000.\r\n7.9.1.0.08.1.0.00\r\nReceita intraorçamentária - Multas decorrentes de sentenças judiciais\r\nReceita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1910081000.\r\n7.9.1.0.08.1.1.00\r\nReceita intraorçamentária - Multas decorrentes de sentenças judiciais\r\nReceita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1910081100.\r\n7.9.1.0.08.1.1.01\r\nReceita intraorçamentária - Multas decorrentes de sentenças judiciais - principal\r\nReceita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1910081101.\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.3.90.39.95\r\nPublicidade e Propaganda em Situações Especiais\r\nPublicidade e propaganda necessárias à comunicação com a população por ocasião de situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.\r\n3.3.91.91.00\r\nSentenças Judiciais\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de sentenças judiciais.\r\n3.3.91.91.01\r\nSentenças Judiciais\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de sentenças judiciais, excluídos os precatórios.\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.3.90.30.09\r\nArtigos Para Uso Escolar e Didático\r\nLivros, cadernos, giz, penas, lápis, borracha, apagadores, utensílios e matéria-prima para instrução profissional e outros artigos similares.\r\n3.3.90.39.08\r\nPublicidade e Propaganda\r\nConforme a ementa, inclusive divulgação de campanhas exceto a publicidade e propaganda necessárias à comunicação com a população por ocasião de situações de emergência, calamidade púbica, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares, bem como de atos e documentos oficiais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2120610\r\n"
        ],
        "2120645": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, notadamente em razão da delegação de competência prevista no artigo 1º, parágrafo primeiro, parte final, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto Estadual nº 44.879/2014, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/324/2018,\r\n:\r\n- Delegar competência ao Secretário de Estado de Transportes, RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, para assinar convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. \r\n- O convênio de que trata a presente Resolução terá por objeto a delegação, da União para o Estado do Rio de Janeiro, da exploração do Aeródromo de Nova Iguaçu, no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico Interino\r\nId: 2120645\r\n"
        ],
        "2120687": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            "\r\nSEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - II CPM/ERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47, do Decreto- Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e o que preceitua o § 3°, do art. 5°, do Decreto Estadual n° 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\nRESOLVE: \r\nCriar, sem aumento de efetivo e despesas, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Colégio da Polícia Militar - II CPM/ERJ.\r\nO Segundo Colégio da Polícia Militar - II CPM/ERJ - órgão de apoio de ensino será subordinado à Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nO II CPM/ERJ será instalado na Zona Oeste.\r\nCabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar expedir ato indicando normas, atribuições, local de instalação e estruturação do órgão criado.\r\nO Diretor de Ensino e Instrução será o responsável pela validação do II CPM/ERJ, junto a Secretaria de Estado de Educação. \r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 23 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2120687\r\n"
        ],
        "2120754": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nVEDA O RECEBIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS GRÁTIS E DE DOAÇÕES, BEM COMO A AQUISIÇÃO, DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRÓPRIAS DA SES-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências; \r\n- a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e\r\n- a Resolução SES nº 434, de 12 de setembro de 2012, aprova o elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades próprias da SES/RJ, e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\n- Vedar o recebimento, guarda, distribuição e dispensação de “amostras grátis” de itens não constantes na lista de medicamentos padronizados, em todas as unidades de saúde ambulatoriais, hospitalares e de pronto-atendimento, bem como nos setores técnico-administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Fica vedado também o recebimento, guarda, distribuição e dispensação de medicamentos que não fazem parte do elenco padronizado na SES/RJ, provenientes de doação de laboratórios farmacêuticos, salvo em casos formalmente autorizados pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- Fica vedada a aquisição, guarda, distribuição e dispensação de medicamentos que não fazem parte do elenco padronizado na SES/RJ, salvo mediante autorização específica emitida pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- É permitida a guarda, distribuição e dispensação de medicamentos não padronizados no elenco da SES/RJ somente nos seguintes casos:\r\nmedicamentos trazidos pelo pacientes; \r\nmedicamentos contemplados nos programas de saúde estratégicos; \r\ndoações formalmente autorizadas pela SES-RJ; \r\nmedicamentos excepcionalmente comprados pela unidade, mediante autorização específica emitida pela SES-RJ.\r\n- As unidades e profissionais que efetuarem o recebimento, guarda, distribuição e dispensação de medicamentos objetos dos art. 1º e art. 2º, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente, quando não houver justificativa adequada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2120754\r\n"
        ],
        "2120885": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n8ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção de Estagiários será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento;\r\nIII - decidir os casos omissos do presente Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nArt. 6º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nArt. 7º- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nArt. 9º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 8ª Procuradoria Regional, Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ, que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n§ 1º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n§ 2º - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nArt. 10 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n§1º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n§2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nArt. 11 - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nArt. 12 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nArt. 13 - O 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Nova Friburgo, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 8ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Nova Friburgo.\r\nArt. 14 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes no programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada, assim distribuídas:\r\nI - Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\nII - Direito Civil - 10 (dez) questões;\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões\r\nArt. 15 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 16 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nArt. 17 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nArt. 19 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\nArt. 20 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 8ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nArt. 26 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nArt. 27 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 28 - O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2120885\r\n"
        ],
        "2120928": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            "\r\nCRIA METODOLOGIA DE ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM QUE A SEFAZ SEJA PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, \r\n:\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/100019/2018, e\r\nas finalidades precípuas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, indicadas no artigo 2º, da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017 e a necessidade de adequado acompanhamento das ações civis públicas e Auditorias do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ,\r\n:\r\n- Criar metodologia de acompanhamento de Inquéritos Civis e Termos de Ajustamento de Conduta em que a SEFAZ seja parte diretamente interessada, mediante a indicação de servidor da SEFAZ tecnicamente habilitado para o adequado tratamento do tema.\r\n\r\nCaberá ao servidor indicado a análise/acompanhamento dos aspectos técnicos, legais e institucionais envolvidos, mediante a criação de processo administrativo, devendo ser assinalado prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Os servidores em referência serão indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento e serão responsáveis pela apresentação de relatórios mensaisdetalhados ao titular da Pasta, com os resultados dos trabalhos desenvolvidos, sendo finalizados com relatório final conclusivo quanto ao atendimento das decisões/demandas recebidas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2120928\r\n"
        ],
        "2120929": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            "\r\n\r\nDA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/100.003/2018,\r\n:\r\n- O art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 269, de 10 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O GT CONC será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\nI. Subsecretaria de Finanças - 02 representantes;\r\nII. Subsecretaria de Gestão - 02 representantes;\r\nIII. Subsecretaria de Receita - 02 representantes;\r\nIV. Contadoria Geral do Estado - 02 representantes;\r\nV. Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante; \r\nVI. Assessoria Especial do Gabinete do Secretário - 01 representante; Francisco Pereira Iglesias - ID nº 1943036-1 \r\n- Fica suprimido o Inciso VI, do art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 269, de 10 de julho de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2120929\r\n"
        ],
        "2120930": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 245/2018 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos Processos Administrativos n°s E-04/083/100014/2018 e E- 04/053/17/2018,\r\n:\r\n- Alterar o art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 245/2018 incluindo, como Coordenador do Grupo, o servidor FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS - ID nº 1943036-1 - Assessor Especial do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2120930\r\n"
        ],
        "2120931": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            " \r\nº DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/100.002/2018,\r\n:\r\nO art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 268, de 05 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO GT DÍVIDA será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\nI. Subsecretaria de Finanças - 02 representantes;\r\nII. Contadoria Geral do Estado - 02 representantes;\r\nIII. Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante; \r\nIV. Assessoria Especial do Gabinete do Secretário - Francisco Pereira Iglesias - ID nº 1943036-1”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2120931\r\n"
        ],
        "2120942": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            " GERAL\r\nALTERA AS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO E DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE AQUISIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 14/00008698/2008, \r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07,\r\nRESOLVE:\r\nAs cláusulas relativas às sanções administrativas e demais penalidades das minutas-padrão de pregão passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. \r\n: As condutas do contratado, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins deste item são assim consideradas:\r\n- retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;\r\n- não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;\r\n- falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;\r\n- fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e\r\n- comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original. \r\n- Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\n) advertência;\r\n) multa administrativa; \r\n) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;\r\n) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\nAs cláusulas relativas às sanções administrativas e demais penalidades das minutas-padrão de contrato de prestação de serviços e de compras passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES \r\nO contratado que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com A Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. \r\n: As condutas do contratado, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins deste item são assim consideradas:\r\n- retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;\r\n- não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;\r\n- falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;\r\n- fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e\r\n- comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original. \r\n- Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\n) advertência;\r\n) multa administrativa; \r\n) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;\r\n) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n: Em se tratando de contrato precedido das modalidades comuns, definidas pela Lei nº 8.666/93, deverá ser adotada a seguinte redação no caput da cláusula décima terceira, efetuando- se a renumeração dos parágrafos que seguem:\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES \r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\n) advertência;\r\n) multa administrativa; \r\n) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;\r\n) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com as es pecificidades de cada uma destas. \r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2120942\r\n"
        ],
        "2121053": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuiçõeslegais, e considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 8.037 de 02 de julho de 2018, que modifica o artigo 5º da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, estabelecendo a oferta de linha social para o trajeto Charitas-Praça XV no serviço de transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, institui Grupo de Trabalho, que tem por regulamentar a referida Lei Estadual, conforme o co00083/2018,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os membros do Grupo de Trabalho composto pelos servidores abaixo elencados:\r\n- Id. Funcional n.º 5088731-9\r\n- Id. Funcional n.º 5017181-0\r\n- Id. Funcional n.º 4266750- 0\r\n- Id. Funcional n.º 4345815-7\r\n- O Grupo de Trabalho será presidido pelo membro Agenor Cesar Junqueira Leite.\r\n- O Grupo de Trabalho terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir a análise, bem como apresentar a proposta de regulamentação da referida Lei, bem como realização de estudos para que sejam avaliados os impactos que serão ocasionados pela implantação da linha social deste trajeto.\r\na data de sua publicação.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2121053\r\n"
        ],
        "2121060": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/106/2018,\r\n:\r\nO Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 276, de 17 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO GT CONCILIA será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\nSubsecretaria de Finanças - 03 representantes;\r\nContadoria Geral do Estado - 02 representantes;\r\nSubsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - 02 representantes;\r\nApoio da Chefia de Gabinete - 01 representante; \r\nAssessoria Especial do Gabinete do Secretário - 01 representante - Francisco Pereira Iglesias - ID nº 1943036-1 \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2121060\r\n"
        ],
        "2121110": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSITITUI SERVIDOR COMO GESTORES DE TELEFONIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.273/2013, tendo em vista o contido no Processo E- 04/056/726/2014,\r\n- Designar, consoante os termos do § 1º, do artigo 7º, do Decreto Estadual nº 44.273, de 27 de junho de 2013, o servidor JHONI MATHEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional nº 5008160-8, para, sem prejuízos de suas atribuições, exerça a função de Gestor de Telefonia da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em substituição ao servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID Funcional nº 5018365- 6.\r\n- Designar o servidor CÉSAR RODRIGUES SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 43184820, para, sem prejuízo de suas atribuições, como substituto do Gestor de Telefonia, em seus impedimentos eventuais e legais.\r\n- Da presente Resolução será dada imediata ciência ao PRODERJ, de acordo com o mesmo dispositivo legal ora mencionado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\nId: 2121110\r\n"
        ],
        "2121238": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nº DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/100.002/2018,\r\n:\r\nO art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 268, de 05 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO GT DÍVIDA será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\nI. Subsecretaria de Finanças - 02 representantes;\r\nII. Contadoria Geral do Estado - 02 representantes;\r\nIII. Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante; \r\nIV. Subsecretaria Jurídica - 02 representantes;\r\nV. Assessoria Especial do Gabinete do Secretário - Francisco Pereira Iglesias - ID nº 1943036-1”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/07/2018.\r\nId: 2121238\r\n"
        ],
        "2121240": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018.\r\nSUBSTITUI O GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MS/SES/2012\r\nno uso das atribuições legais e observando o que consta nos termos da Resolução n° 615/2009 e do Decreto Estadual n° 44879/2014, em especial o art. 21,\r\nRESOLVE:\r\n, ID Funcional, n° 30041613-0, a partir de 05/12/2017, conforme Ato de 07/05/2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22/05/2013, pela servidora ANA PAULA, ID Funcional n° 4362211-9, designada para exercer a função de Gerente Executivo e compor o Comitê de Acompanhamento e Coordenação da Implementação e Execução das medidas previstas no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de viabilizar a abertura, o funcionamento e a gestão de leitos hospitalares de Alta Complexidade nos Hospitais Federais no Estado do Rio de Janeiro, conforme cláusula primeira do remissivo termo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/12/2017, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2121240\r\n"
        ],
        "2121264": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE 25 DE JULHO DE 2018\r\nDEFINE NO ÂMBITO DESTA SEFAZ A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO, E CONTROLE DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM A OBTENÇÃO DE RECURSOS, JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS, LASTREADA NOS DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\no disposto no inciso III do artigo 6º do Decreto nº 46.363/2018\r\n:\r\nFormalizar a representação desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na Comissão Intersetorial de Trabalho criada por meio do \r\nA representação desta SEFAZ na Comissão de Trabalho e será composta pelos seguintes servidores:\r\n- Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes - ID nº 4284966-7- Titular\r\nAmaury Perlingeiro do Valle - ID nº 4280832-4 - Suplente\r\nI - Fabio Rodrigo Amaral de Assunção - ID nº 4405857-8 - Titular\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais - ID nº 3009036-9 - Suplente\r\n- José Eduardo Sabóia Castello Branco - ID nº 4270845-1- Titular\r\nLuis Clóvis Lima Viana - ID nº 5000361-5 - Suplente\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento a presidência do Grupo com o acompanhamento e monitoramento dos trabalhos.\r\n- Os membros poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos, conforme determinado no Decreto.\r\nSão atribuições da Comissão:\r\nanalisar os aspectos técnicos, financeiros e institucionais envolvidos;\r\nestabelecer diretrizes de ação gerencial garantidoras não só da estabilidade e celeridade processuais, como de economicidade para o erário;\r\ncriar modelo de monitoramento para garantir a análise do processo de planejamento, implantação, acompanhamento e controle de operações que envolvam a obtenção de recursos, junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios decorrentes de créditos inadimplidos de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa.\r\n- A Comissão de Trabalho terá validade de 40 (quarenta) dias, prazo definido no Decreto nº 46.363/2018.\r\n- Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o grupo de trabalho deverá apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, nos termos do Decreto nº 46.363/2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2121264\r\n"
        ],
        "2121265": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE 25 DE JULHO DE 2018.\r\nDEFINE NO ÂMBITO DESTA SEFAZ A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO, E CONTROLE DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM A OBTENÇÃO DE RECURSOS, JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS, LASTREADA NOS DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.\r\n, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\necreto nº 46.363/2018\r\n:\r\nFormalizar a representação desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na Comissão Intersetorial de Trabalho criada por meio do Decreto nº 46.363/2018;\r\nA representação desta SEFAZ na Comissão de Trabalho e será composta pelos seguintes servidores:\r\n- ID nº 4284966-7- Titular\r\n- ID nº 4280832-4 - Suplente\r\nTitular\r\n- ID nº 3009036-9 - Suplente\r\n- ID nº 4270845-1- Titular\r\n- ID nº 5000361-5 - Suplente\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento a presidência do Grupo com o acompanhamento e monitoramento dos trabalhos.\r\nOs membros poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos, conforme determinado no Decreto.\r\nSão atribuições da Comissão:\r\nanalisar os aspectos técnicos, financeiros e institucionais envolvidos;\r\nestabelecer diretrizes de ação gerencial garantidoras não só da estabilidade e celeridade processuais, como de economicidade para o erário;\r\ncriar modelo de monitoramento para garantir a análise do processo de planejamento, implantação, acompanhamento e controle de operações que envolvam a obtenção de recursos, junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios decorrentes de créditos inadimplidos de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa.\r\n40 (quarenta) dias, prazo definido no Decreto nº 46.363/2018.\r\n- Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o grupo de trabalho deverá apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, nos termos do Decreto nº 46.363/2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018.\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2121265\r\n"
        ],
        "2121301": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PEISP) PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de segurança pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência e eficácia, das competências da Secretaria de Estado de Segurança, assim como da sua salvaguarda contra ações adversas;\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham dos recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não só sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n- que, a partir de 06 de janeiro de 2014, a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), vinculada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), foi implementada e está planejando, organizando e executando cursos e estágios de formação, especialização e treinamento em ISP; e\r\n- que a realização do PEISP/2019 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação dessa iniciativa,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2019 (PEISP/2019), na forma do Anexo desta Resolução.\r\nAs atividades de ensino previstas no PEISP/2019 serão planejadas e dirigidas pelo Diretor da ESISPERJ.\r\nO Subsecretário de Inteligência (SSI), assessorado pelo Diretor da ESISPERJ, expedirá Programas e Portarias reguladoras para cada curso, nas quais serão definidos, dentre outros assuntos:\r\n- objetivos, finalidades e legislação;\r\n- os supervisores, coordenadores, auxiliares e monitores dos cursos;\r\n- as condições de execução, com os dias, locais, horários e tempos de aula;\r\n- as vagas e as normas para as indicações;\r\n- os processos de avaliação;\r\n- o conteúdo programático, com a Carga Horária, as Disciplinas, os Objetivos, as Unidades Didáticas, os Assuntos e as Ementas;\r\nO PEISP/2019 deverá ser publicado no DOERJ e nos Boletins Internos da SESEG, da PMERJ e da PCERJ.\r\n- O SSI deverá disponibilizar à ESISPERJ os recursos necessários à realização das atividades de ensino previstas.\r\nA Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP) deverá providenciar a institucionalização dos cursos previstos no PEISP/2019.\r\n- As Polícias Civil e Militar deverão prestar o apoio necessário à realização das atividades de ensino previstas.\r\nO SSI, assessorado pelo Diretor da ESISPERJ na execução do PEISP/2019, fica autorizado:\r\na oferecer vagas a outras instituições, a fim de integrar a Comunidade de Inteligência;\r\na alterá-lo, se oportuno e conveniente, de acordo com a dinâmica da ISP;\r\n- a resolver os casos nele não previstos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 25 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nPLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA 2019 (PEISP/2019)\r\n1. OBJETIVO\r\nRegular o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2019 (PEISP/2019), a fim de planejar, orientar e desenvolver o ensino de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a ser implementado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), órgão vinculado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE).\r\n2. FINALIDADE\r\nCapacitar - formando, especializando e treinando - os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n3. REFERÊNCIAS LEGAIS\r\n- Decreto Estadual nº 43.316, de 25 de novembro de 2011, que disciplinou o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Normas de ensino em vigor na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n- Decreto Estadual nº 44.230, de 04 de junho de 2013, que reestruturou o SISPERJ.\r\n- Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, que reorganizou e implementou a ESISPERJ.\r\n- Decreto Estadual nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que aprovou a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015).\r\n- Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP).\r\n- A presente Resolução SESEG, que aprovou o PEISP/2019.\r\n4. NORMAS GERAIS DOS CURSOS\r\n- Local de Funcionamento: ESISPERJ/SSINTE/SESEG.\r\n- Dias e Horários de Funcionamento: de acordo com cada atividade de ensino.\r\n- Indicações dos Alunos: mediante convite emitido pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n5. ATIVIDADES DE ENSINO PREVISTAS\r\n5.01. 3º CURSO DE ANÁLISE DE RISCOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3 CARISP/2019).\r\n- Objetivo do Curso: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise de Riscos.\r\n- Carga horária: 80 horas/aula.\r\n- Período: 21 de janeiro a 01 de fevereiro de 2019 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.02. 3º CURSO DE ANÁLISE CRIMINAL (3 CACISP/2019).\r\n- Objetivo do Curso: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise Criminal.\r\n- Carga horária: 80 horas/aula.\r\n- Período: 11 a 22 de fevereiro de 2019 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos\r\n5.03. 19º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (19 CISP/2019).\r\n- Objetivo do Curso: Formação Básica em ISP.\r\n- Carga horária: 160 horas-aula.\r\n- Período: 18 de março a 17 de maio de 2019 (8 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0830 às 1220h.\r\n- Vagas: 100 alunos.\r\n5.04. 3º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS (3 CAVISP/2019).\r\n- Objetivo do Curso: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise de Vínculos.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 01 a 12 de abril de 2019 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.05. 9º CURSO DE IMAGENS E SONS (9 CIS/2019).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Inteligência de Imagens e Sons, na Inteligência Eletrônica.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 27 de maio a 14 de junho de 2019 (3 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.06. 17º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (17 COISP/2019).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Operações de ISP, na Inteligência Humana.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 24 de junho a 12 de julho de 2019 (3 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h (com prolongamentos).\r\n- Vagas: 24 alunos.\r\n5.07. 20º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (20 CISP/2019).\r\n- Objetivo do Curso: Formação Básica em ISP.\r\n- Carga horária: 160 horas-aula.\r\n- Período: 22 de julho a 13 de setembro de 2019 (8 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0830 às 1220h.\r\n- Vagas: 100 alunos.\r\n5.08. 3º CURSO DE COLETA DE DADOS (3 CCOL/2019).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Coleta de Dados de ISP.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 29 de julho a 09 de agosto de 2019 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.09. 14º CURSO DE BUSCA DE SINAIS (14 CBS/2019), EX-CBE.\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Interceptação de Sinais, na Inteligência Eletrônica.\r\n- Carga horária: 80 h/a.\r\n- Período: 26 de agosto a 06 de setembro de 2019 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.10. 1º CURSO DE OPERAÇÕES SISTEMÁTICAS (1 COPSIS/2019)\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Operações Sistemáticas.\r\n- Carga horária: 80 h/a.\r\n- Período: 23 de setembro a 04 de outubro de 2019 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.11. 13º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (13 CAISP/2019).\r\n- Objetivo: Especialização em Análise (processamento) de ISP.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 14 a 25 de outubro de 2019 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.12. 6º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (6 CCISP/2019).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Contrainteligência de Segurança Pública.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 04 a 18 de novembro de 2019 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.13. 1º CURSO DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA (1 CIBER/2019)\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Inteligência Cibernética, na Inteligência Eletrônica.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 25 de novembro a 06 de dezembro de 2019 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\nId: 2121301\r\n"
        ],
        "2121303": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4237 DE 25 DE JULHO DE 2018\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nA Comissão de Seleção de Estagiários será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\n- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento;\r\n- decidir os casos omissos do presente Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da 6ª Procuradoria Regional, Rua do Comércio, nº 10 - Centro - Angra dos Reis, RJ, e da 12ª Procuradoria Regional, Rua Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame será realizado, simultaneamente, nas cidades de Angra dos Reis e Cabo Frio, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na Procuradoria Regional que optarem no momento da inscrição.\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes no programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada, assim distribuídas:\r\n- Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n- Direito Civil - 10 (dez) questões;\r\n- Direito Processual Civil - 10 (dez) questões\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n- utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n- A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nNo ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n- 2 (duas) fotos 3x4;\r\n- Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ª Procuradoria Regional e da 12ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, Parágrafo Único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\nOs candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nO turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n- -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n- DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n- Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2121303\r\n"
        ],
        "2121390": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1369, de 07 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n- DALTON RIBEIRO NUNES - ID nº 501667-35\r\n- MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 28693183\r\n- ANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID nº 5093665-4\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2121390\r\n"
        ],
        "2121391": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1410, de 07 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n- DALTON RIBEIRO NUNES - ID nº 501667-35\r\n- MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 28693183\r\n- ANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID nº 5093665-4\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2121391\r\n"
        ],
        "2121392": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1418, de 07 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n- MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 28693183\r\n- DALTON RIBEIRO NUNES - ID nº 501667-35\r\n- ANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID nº 5093665-4\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2121392\r\n"
        ],
        "2121530": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.12.2017\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 191 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º O direito de pleitear a restituição do indébito tributário extingue- se nos termos do artigo 168 do Decreto-Lei n° 5/75 e, no caso do indébito relativo à participação no resultado e compensação financeira previstas no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, extingue-se nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º O direito de pleitear a restituição do indébito tributário extingue- se nos termos do artigo 186 do Decreto-Lei n° 5/75 e, no caso do indébito relativo à participação no resultado e compensação financeira previstas no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, extingue-se nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932.\r\nId: 2121530\r\n"
        ],
        "2121586": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nE 2018\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.064193/2017,\r\nFicam aprovados os Enunciados nº 40, 41 e 42, da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nEnunciado PGE n° 40\r\n- É condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.666/93. a ocorrência de motivos supervenientes à celebração do contrato, que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada.\r\n. Motivos supervenientes são os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou decorrentes de hipótese de força maior, caso fortuito e fato do príncipe.\r\n. Na forma do caput, do art. 65, § 2°, da Lei n° 8.666/93, os acréscimos ou as supressões, sejam quantitativas ou qualitativas, devem observância ao limite de 25% ou 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a natureza do objeto, ou seja, obras, serviços ou compras e reforma de edifício ou de equipamento, respectivamente, conforme disposto pelo art. 65, § 1°, da Lei antes referida.\r\n. A base de cálculo dos limites máximos de alteração contratual, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 (25% ou 50%, conforme o caso) deve ser computada em relação ao valor inicial atualizado do contrato, considerando o seu valor global, e não cada item isoladamente.\r\n. Para efeito de observância dos limites de alteração contratual previstos no art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública deve considerar o conjunto de reduções ou supressões e o conjunto de acréscimos de forma isolada, sem qualquer compensação dos acréscimos e das supressões entre si, com vistas a não transfigurar o objeto e preservar o princípio da licitação.\r\n. A não observância dos limites percentuais expressos na Lei n° 8.666/93, nas alterações qualitativas envolve situação de absoluta excepcionalidade, exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de todos os requisitos mencionados na Decisão n° 215, de 1999, do Tribunal de Contas da União, quais sejam:\r\n- não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;\r\n- não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;\r\n- decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;\r\n- não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;\r\n- ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;\r\n- demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados nos § 1° e 2°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.\r\n-Eventual alteração qualitativa acima dos limites fixados pelo § 1°, do art. 65, da Lei n° 8666/93, depende de expressa concordância do contratado.\r\n-A impossibilidade de realização de nova licitação, a justificar alteração do contrato acima dos limites legais, é matéria que exige motivação técnica, ratificada pela autoridade administrativa competente.\r\n(Pareceres nºs 13/01-FAG, 05/2007-DAMFA-PG-15/2017, 8/2010- DBL/PG-15, s/n° CLM, de 20/04/10, 28/2012-DBUPG-15, 39/2012- DBUP G-15,6/2013-DBL/PG-15, 20/2013-APCBCA/PG-15, 4/2014- APCBCA/PG-15, 49-HGA/2014/PG15, 110/2014-RAT, 147-A/2014-RAT, 02/2015-RCG/PG-15, 53- HGA/2015/PG-15, 03/DAMFA-PG-15/2016, 14A/DAMFA-PG15/2016, 10/2017-APCBCA/PG-15 e 15/2017- FMBM/PG-15)\r\nEnunciado PGE nº 41\r\nA supressão do objeto contratual que ultrapasse o limite previsto no art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93, depende de prévia manifestação do contratado concordando com a alteração bilateral do contrato, para fins de conferir maior segurança jurídica ao procedimento.\r\n(Pareceres nºs 20/2013-APCBCA/PG-15 e 07/DAMFA-PG15/2015)\r\nEnunciado PGE n° 42\r\n. O valor unitário dos itens relativos às alterações qualitativas nas obras e nos serviços de engenharia devem ter por base as composições de custos dos catálogos da EMOP. No caso de ausência dos valores unitários nos catálogos da EMOP, é possível a adoção de outros sistemas de custos (como Sistemas de Custos de Obras - SCO ou PINI) e, na ausência de valores unitários em catálogos, os preços podem ser apurados por meio de pesquisa de mercado, mediante justificativa do órgão técnico.\r\n.-Na hipótese de obras e serviços que utilizem recursos federais, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão confeccionar as respectivas planilhas de custos com base nos sistemas de custos unitários mantidos pela Caixa Econômica Federal (SINAPI) ou pelo DNIT (SICRO).\r\n(Pareceres nº 11/09 - FAG, 28/2012-DBL/PG-15,7/2013-DBL/PG-15, 43/DAMFA - PG-15/2017, 44/2013-FAG, n° 26/2014-AUR/TCA, Promoção n° 34/2013-HGA e Promoção n° 11/2016 - APCBCA).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2121586\r\n"
        ],
        "2121782": [
            "2018-07-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 012/2018, que tem por objeto a contratação de empresa de serviço especializada em locação de equipamento totalmente automatizado (sistema de pipetagem, incubadoras, lavadoras, fotômetro, leitor de código de barras) para realização de teste sorológicos de elisa, para atender ao LACENN/RJ, referente ao Processo nº E-08/001/2044/2013, composta pelos seguintes servidores: Carlos Augusto da Silva Fernandes, ID: 31496741, Shirlei Ferreira de Aguiar , ID: 31496814, Helman Telis T. de Matos, ID: 42812607 e Maria Carmelita dos Santos Vaz, ID: 31562442, sendo o primeiro gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2121782\r\n"
        ],
        "2121783": [
            "2018-07-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 027/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados para o exercício da função de condutores de veículos oficiais e locados com a finalidade de atender as necessidades inerentes ao deslocamento de autoridades, servidores, colaboradores e materiais do prédio da Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, Bairro centro, Rio de Janeiro-RJ e das Unidades Hospitalares pertencentes a sua Rede de Saúde, bem como realizar transporte de pacientes inter hospitalares e de órgãos pata transplante, além de viagens intermunicipais, visando a consecução das rotinas relativas a esta secretaria, referente ao Processo nº E-08/001/3227/2017, composta pelos seguintes servidores sendo gestor Tadeu Gomes da Costa, ID 5087262-1.\r\nSUB VIGILÂNCIA\r\nANDRÉ DE MIRANDA PINTO\r\nID 4250168-7\r\nIEDS\r\nMARCO ANTONIO SOUZA\r\nID 5007500-4\r\nHESM\r\nJOABE SERAFIM NASCIMENTO\r\nID 5036206-2\r\nIETAP\r\nVIRGILIO DA SILVA CAMPOS BRUM\r\nID 5092324-2\r\nHETM\r\nMAICO CAMPOS DO CARMO\r\nID 0285695-3\r\nPET\r\nGILBERTO DA SILVA JUSTO\r\nID 4215496-0\r\nCGPHM\r\nBARBARA ALCANTARA DE SOUSA DE ALMEIDA SILVA\r\nID 3231115-0\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2121783\r\n"
        ],
        "2121855": [
            "2018-07-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO REFERENTE AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DE ENTIDADES CIVIS QUE ATUAM NA ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDIMENTOS COMPORÃO O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, e no Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013. \r\nRESOLVE:\r\nDA ENTIDADE CIVIL E DOS EMPREENDIMENTOS\r\n- A presente Resolução dispõe sobre o regimento que disciplina o processo de habilitação e eleição de entidades civis que atuam na assessoria, no apoio e no fomento à economia solidária e de empreendimentos de economia solidária, que irão compor o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro (CEES/RJ), nos termos da Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, e do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013.\r\nvisa ao preenchimento de 05 (cinco) vagas destinadas a empreendimentos de economia solidária e 05 (cinco) vagas destinadas a entidades civis de assessoria, apoio e fomento à economia solidária, de modo a definir os titulares e os suplentes de cada um dos segmentos.\r\n- Para concorrer às vagas, os empreendimentos e as entidades civis de economia solidária deverão apresentar a documentação relacionada no artigo 7º desta Resolução, bem como preencher os seguintes critérios:\r\nsejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da autodeterminação, da livre adesão, da democracia, do pluralismo, da sustentabilidade econômica e ambiental, da equidade de gênero e etnia, da valorização do ser humano e do trabalho, sem fazer discriminação de nacionalidade, de opção sexual, de ordem filosófica, religiosa e político-partidária e sem recorrer ao emprego de força de trabalho infantil;\r\nque tenham objetivo claro de reverter o patrimônio e os resultados obtidos em favor da melhoria, da sustentabilidade e do desenvolvimento de sua organização;\r\nque tenham por instância máxima de deliberação, para todos os fins, uma assembleia periódica de seus associados, no qual todos tenham direito a voz e voto, ou órgão colegiado que garanta a participação direta dos associados e funcionários, de acordo com as características de cada empreendimento;\r\nque adotem sistemas de prestação de contas detalhadas e transparentes, de acordo com as necessidades e interesses dos associados e da sociedade em geral;\r\nque a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a dez vezes a menor remuneração;\r\nque estimule a formação de redes e fóruns, com vistas à integração de grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços, de modo a promover a retroalimentação das práticas de consumo, produção, comercialização, troca, financiamento, crédito, desenvolvimento local, cuidado ambiental, poupança, entre outras;\r\nque promova a prática do preço justo, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;\r\n- que atuem e tenham sede no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCOMISSÃO INTERNA\r\n- O CEES-RJ criará Comissão Eleitoral para coordenar todas as etapas do processo de eleição de seus Conselheiros titulares e suplentes, que será assessorada por Comissão Interna designada por ato do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, no que tange à análise da documentação das entidades e empreendimentos que vierem a requerer sua habilitação para participar do processo eleitoral.\r\nParágrafo Único: A Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, três membros titulares do CEES-RJ e escolherá seu presidente em sua reunião de instalação.\r\nA Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\ndeliberar sobre as entidades e empreendimentos habilitados para participar do processo eleitoral, com base em pareceres elaborados pela Comissão Interna; \r\njulgar os pedidos de registro de candidatura e eventuais impetrações e recursos;\r\n- expedir ordens e orientações, zelar pelo cumprimento das normas afetas ao processo eleitoral e pelo bom andamento dos trabalhos executados pela Comissão;\r\nencaminhar os atos referentes ao processo eleitoral ao Presidente do CEES-RJ para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs decisões da Comissão Eleitoral poderão ser objeto de recurso ao CEES-RJ.\r\nSó haverá julgamento do mérito do recurso se o CEES-RJ decidir a respeito de sua admissibilidade.\r\nA Comissão Interna terá as seguintes atribuições:\r\n- efetuar a análise da documentação das entidades e empreendimentos, com vistas à sua habilitação ao processo eleitoral, emitindo parecer sobre cada caso;\r\nsubmeter seus pareceres à deliberação da Comissão Eleitoral;\r\nE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n- A entidade civil e/ou empreendimento de economia solidária que desejar participar do processo de eleição do CEES/ERJ, fará sua solicitação de habilitação no período de 01 (um) de agosto a 30 (trinta) de agosto de 2018, dias úteis, das 10:30 às 16h, apresentando os documentos descritos no art. 7º, desta Resolução, pessoalmente ou por meio de correspondência registrada, que deverá ser postada no mesmo prazo. \r\nA solicitação de habilitação deverá ser protocolada na Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, 33º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 20020-100, durante o período e horários definidos no “caput” deste artigo.\r\nOs envelopes entregues deverão estar lacrados e identificados, conforme modelo disponibilizado no site da SETRAB, no link (http://www.rj.gov.br/web/setrab/exibeconteudo?article-id=1932615);\r\n- As decisões acerca das solicitações de habilitação serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- As entidades civis ou empreendimentos de economia solidária, para participarem do processo de habilitação e eleição, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\nformulário de solicitação de habilitação, que estará à disposição dos interessados no site da SETRAB no link (http://www.rj.gov.br/web/setrab/exibeconteudo?article-id=1932615), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade civil ou do Empreendimento;\r\ncópia do Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado, em conformidade com a legislação vigente, e cujo objeto esteja vinculado à atuação no âmbito da Economia Solidária;\r\ncópia da ata de eleição e posse da atual direção, devidamente registrada e/ou apresentação da representação legal por meio de documento hábil;\r\ncópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado; \r\n(somente para as Entidades de Assessoria, Apoio e Fomento)\r\ndeclaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade civil, conforme modelo disponível no site da SETRAB no link (http://www.rj.gov.br/web/setrab/exibeconteudo?article-id=1932615);\r\natestados de capacidade técnica, emitidos por, pelo menos, duas instituições que comprovem destacada atuação da entidade no âmbito da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro, conforme modelo disponível no site da SETRAB (http://www.rj.gov.br/web/setrab/exibeconteudo?article-id=1932615); \r\ncópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante legal da entidade civil;\r\nrelatório de atividades referente ao ano anterior, conforme modelo disponível no site da SETRAB (http://www.rj.gov.br/web/setrab/exibeconteudo?article-id=1932615), no item “economia solidária” ou na Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito;\r\ncertidões comprobatórias de sua regularidade fiscal. \r\n(somente para as Entidades de Assessoria, Apoio e Fomento)\r\nNo caso de indeferimento da solicitação de habilitação, somente a entidade ou empreendimento a que se refere o indeferimento poderá interpor recurso da decisão em até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do indeferimento, protocolado na Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito.\r\nA entidade ou empreendimento participante do processo de habilitação e eleição poderá apresentar recurso à Comissão Interna no caso de discordância referente à habilitação de outra entidade ou empreendimento, por descumprimento do disposto neste regulamento, nas mesmas condições expressas .\r\nOs extratos das decisões da Comissão Interna com relação aos recursos das entidades civis serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e as decisões, em sua íntegra, estarão à disposição das entidades interessadas na Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito.\r\nNão concordando com as decisões tomadas pela Comissão Interna referente aos recursos, poderão as Entidades ou Empreendimentos, participantes do processo de habilitação e eleição apresentar recurso ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, nas mesmas condições expressas .\r\nDO REGISTRO DAS CANDIDATURAS\r\n- A solicitação de registro de candidatura da entidade civil e dos empreendimentos será dirigida ao presidente da Comissão Interna no período de 01(um) de agosto a 30 (trinta) de agosto de 2018, dias úteis, das 10:30h às 16h, por meio de requerimento, assinado pelo representante legal da entidade.\r\n- Serão 05 (cinco) vagas para entidades civis de assessoria, apoio e fomento à economia solidária, e 05 (cinco) empreendimentos de economia solidária, conforme art. 2º, § 2º, itens 1 e 2 da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008.\r\nCada entidade civil ou empreendimento deve indicar formalmente, no ato do registro da candidatura, o representante que será candidato às vagas. \r\n\r\nAs candidaturas serão referendadas pelo Fórum Estadual de Economia Solidária - CEES. \r\nE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS\r\n- A reunião para a eleição das entidades civis e empreendimentos solidários realizar-se-á no dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2018 às 11hs na sede da SETRAB, Av. Nilo Peçanha 50/33º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Sala Master, coordenadas pela Comissão Interna.\r\n- O processo de eleição das entidades e dos empreendimentos se desenvolverá de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, no regulamento e no Edital de Convocação.\r\n- Cada entidade civil ou empreendimento terá direito a 01(um) voto.\r\n- O voto será dado pelo representante legal da entidade ou por seu procurador devidamente constituído. \r\n- É vedada a votação sem a apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida.\r\n- A votação será secreta e os votos serão depositados em urna perante a Comissão Eleitoral.\r\n- Finalizada a votação, a Comissão Eleitoral, passará imediatamente à apuração dos votos.\r\n- Terminadas a votação e a apuração, a Comissão Interna lavrará ata, comunicará o resultado aos presentes e a encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá recurso da votação e da apuração à Comissão Interna, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da promulgação do resultado oficial, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Interna terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para decidir sobre os recursos.\r\n- Serão considerados eleitos as entidades e os empreendimentos mais votados.\r\nEm caso de haver acordo na escolha das entidades ou empreendimentos, a Comissão Eleitoral poderá fazer a eleição por aclamação.\r\n- Em caso de empate, será considerada eleita à entidade e/ou empreendimento que tiver a data de criação legal mais antiga, comprovada na documentação encaminhada no período de habilitação.\r\n- As entidades e os empreendimentos não eleitos permanecerão registrados na ata do processo de habilitação e eleição para posterior preenchimento de vaga, caso haja necessidade no período, tomando como critério a classificação na eleição. \r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\nSecretario de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2121855\r\n"
        ],
        "2121871": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MISTA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/292/2017, e com o fim de sistematizar os atos praticados pela Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência do Estado do Rio de Janeiro - SISGIFT,\r\nRESOLVE: \r\nAprovar o Regimento Interno da Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência do Estado do Rio de Janeiro - SISGIFT, na forma do Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\ne Desenvolvimento Econômico Interino\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA\r\nCOMISSÃO MISTA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISGIFT\r\nCapítulo I\r\nDISPOSIÇÃO INICIAL\r\nEste Regimento estabelece a composição, funcionamento e atribuições da Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência do Estado do Rio de Janeiro - SISGIFT.\r\nA Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência do Estado do Rio de Janeiro, doravante simplesmente denominada Comissão Mista SISGIFT, é o órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito de Estado do Rio de Janeiro e seus respectivos resultados.\r\nCapítulo II\r\nDA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO \r\nA Comissão Mista SISGIFT será integrada pelos representantes dos seguintes órgãos: \r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; e\r\n- Procuradoria Geral do Estado.\r\nAs Secretarias acima mencionadas deverão indicar, por ofício, seus representantes, sendo 1 (um) titular e, no mínimo, 1 (um) suplente, podendo, a qualquer tempo, substituí-los, mediante manifestação por ofício junto à Coordenação da Comissão Mista SISGIFT.\r\nA Comissão Mista SISGIFT será integrada pelos representantes dos seguintes órgãos convidados: \r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro.\r\nOs Órgãos acima mencionados deverão indicar, por ofício, seus representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, podendo, a qualquer tempo, substituí-los, mediante manifestação por ofício junto à Coordenação da Comissão Mista SISGIFT. \r\nSerá solicitada aos respectivos órgãos a substituição do representante que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas. \r\nA justificativa de ausência deverá ser encaminhada por ofício ou e-mail à Comissão Mista SISGIFT em até 7 (sete) dias úteis após a reunião. \r\nO órgão, cujo titular e suplente não possam comparecer à reunião, indicará, prévia e excepcionalmente, representantes mediante ofício ou e-mail junto à Comissão Mista SISGIFT.\r\nO Coordenador da Comissão Mista SISGIFT poderá convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, se necessário ao desenvolvimento do tema da reunião.\r\nOs integrantes da Comissão Mista SISGIFT não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\nCapítulo III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO\r\nSão atribuições da Comissão Mista SISGIFT: \r\nDefinir indicadores e instrumentos para medir e acompanhar os impactos dos incentivos fiscais e financeiros concedidos na economia estadual, visando a atender aos princípios da transparência e da publicidade;\r\n\r\nPromover a análise dos impactos financeiro-orçamentário na arrecadação tributária bem como o acompanhamento dos pleitos das concessões e da fruição dos incentivos fiscais submetidos e aprovados por Comissão Específica, em especial a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAprimorar o acompanhamento do impacto dos benefícios econômicos e sociais gerados, subsidiando-se também pelas informações de cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas incentivadas ou beneficiadas; \r\nDivulgar as informações fornecidas pelas Comissões Específicas, em especial a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, bem como pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, acerca dos incentivos fiscais e financeiros sob análise e aqueles aprovados, ressalvados os casos em que haja sigilo fiscal e informações de natureza estratégica cuja divulgação seja comprovadamente prejudicial ao interesse dos contribuintes;\r\nCriar e manter sítio eletrônico objetivando dar maior publicidade às informações sobre os incentivos fiscais existentes no Estado do Rio de Janeiro, de forma clara e transparente; \r\nReavaliar os instrumentos de concessão e acompanhamento dos incentivos tributários e financeiros existentes e propor estratégias para sua adaptação e implementação à luz das políticas públicas setoriais, bem como prioridades administrativas, econômicas e perspectivas fiscais do Estado do Rio de Janeiro; \r\nImplantar Sistema Integrado que possibilite identificar, apurar e controlar a concessão de incentivos fiscais e os resultados alcançados; e\r\nOutras atribuições conferidas por lei ou decreto.\r\nCapítulo IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nA Comissão Mista SISGIFT se reunirá, ordinariamente, a cada mês, sob a Coordenação do representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, podendo, em casos de necessidade e premência, se reunir extraordinariamente.\r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\nA pauta será elaborada de acordo com os temas a serem apresentados na reunião ou propostos por integrantes do SISGIFT.\r\nAs reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da convocação.\r\nPara a abertura da reunião será necessária a presença da maioria dos membros efetivos integrantes da Comissão.\r\nDecorridos 30 (trinta) minutos do início previsto para a reunião sem que tenha sido atingido o quórum mínimo, estabelecido no caput do presente artigo, a reunião será cancelada. \r\nAs matérias a serem incluídas na pauta, por sugestões dos membros e convidados, deverão ser encaminhadas formalmente à Coordenação da Comissão Mista SISGIFT com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, para prévia avaliação e o planejamento necessário para a discussão dos assuntos sugeridos.\r\nMatéria não prevista na pauta só poderá ser apresentada a pedido do Coordenador e se houver a anuência de todos os membros e convidados da Comissão presentes na reunião.\r\nAo início de cada reunião será apresentada a pauta, podendo uma matéria dela ser retirada por deliberação da maioria simples dos membros da Comissão Mista SISGIFT presentes. A matéria retirada de pauta deverá ser analisada na reunião ordinária subsequente.\r\nÉ facultado a qualquer membro e convidado requerer vista ou complemento de informações de matéria em pauta, devidamente justificado, que será concedido imediatamente, devendo a matéria constar da pauta da reunião subsequente acompanhada das informações requeridas ou parecer do órgão que pediu vista.\r\n- A matéria que estiver sendo discutida em regime de urgência, assim considerada pelo Coordenador da Comissão, somente será objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário anuir, por maioria dos membros presentes.\r\nDA ATA E DELIBERAÇÕES\r\nA Comissão Mista SISGIFT se manifestará por meio de deliberações, com ou sem caráter normativo, cabendo ao seu Coordenador deliberar ad referendum, nos casos de urgência e relevante interesse público. \r\nAs deliberações serão tomadas com base no voto de representantes de todos os membros efetivos, não implicando a necessidade de unanimidade.\r\nQuando deliberar ad referendum, o Coordenador submeterá a sua deliberação ao colegiado na reunião imediatamente seguinte, podendo o colegiado, nesta ocasião, ratificar ou cassar a deliberação, total ou parcialmente, hipótese em que o colegiado notificará, por escrito, todos os envolvidos, informando-os do alcance e dos efeitos da cassação.\r\nAs deliberações da Comissão Mista SISGIFT serão consignadas em Ata, indicando o número de aprovações, abstenções e rejeição em relação ao objeto deliberado. \r\nA minuta da Ata deverá ser encaminhada aos membros que participaram da reunião para ciência e aprovação em até 5 (cinco) dias úteis da data da reunião.\r\nDesejando proceder alterações na Ata, o membro deverá, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data de seu recebimento, encaminhar à Coordenação da Comissão comunicado escrito contendo as alterações sugeridas.\r\nCaberá à Coordenação da Comissão Mista SISGIFT consolidar as alterações solicitadas e encaminhar para todos os membros da Comissão.\r\nAprovada a Ata, esta deverá ser assinada após a data da reunião.\r\nCapítulo VI\r\nDAS DELIBERAÇÕES REMOTAS\r\nDiante da impossibilidade da formação de quórum para apreciação de matérias, poderá ser utilizado o mecanismo de votação remota.\r\nA Comissão Mista SISGIFT possuirá uma Caixa Postal específica, por meio de uma ferramenta de Correio Eletrônico, para tratar de assuntos relacionados ao seu funcionamento, a ser providenciada pelo Coordenador da Comissão. \r\nCada participante deverá preencher um cadastro, gerido pelo Coordenador da Comissão indicando o endereço eletrônico que servirá para receber a pauta e os respectivos documentos para apreciação e deliberação.\r\nAs reuniões remotas têm o prazo de até 3 (três) dias úteis para o voto pelo membro titular, ou pessoa por ele indicada. Findo tal prazo sem manifestação do membro, poderá implicar a retirada da matéria de pauta, caso não seja atingido o quórum mínimo exigido.\r\nOs votos e as considerações serão impressos com a informação de data e horário e arquivados, juntamente com a Ata, como anexo da Deliberação referente à matéria e demais documentos decorrentes de reunião.\r\nA Ata, com a proposta e a Deliberação, será encaminhada juntamente com os votos para ciência de todos os membros e convidados.\r\nDesejando proceder a alterações na Ata, o membro ou convidado deverá, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data de seu recebimento, encaminhar pelo Coordenador da Comissão comunicado escrito contendo as alterações sugeridas.\r\nCaberá à Coordenação da Comissão consolidar as alterações solicitadas e encaminhar para todos os membros e convidados.\r\nAprovada a Ata, esta deverá ser assinada em até 10 dias uteis após a data da reunião.\r\nAs deliberações por meio remoto seguem o disposto no art. 11, do presente Regimento Interno quanto ao quórum.\r\nCAPÍTULO VII\r\nATRIBUIÇÕES DO COODENADOR \r\nAo Coordenador da Comissão Mista SISGIFT compete:\r\nPresidir as reuniões, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o voto de qualidade\r\nDefinir matérias de urgência e de pauta obrigatória; \r\nAssinar as deliberações e atos e encaminhamentos relativos ao seu cumprimento;\r\nZelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno;\r\nNomear a Secretaria Executiva da Comissão; \r\nDeliberar “ad referendum” do Conselho, os assuntos que reputar de urgência e de relevante interesse ao desenvolvimento do Estado;\r\nRepresentar a Comissão Mista SISGIFT em atos externos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMISSÃO \r\nSão direitos e deveres dos membros e convidados da Comissão Mista SISGIFT:\r\nZelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições da Comissão;\r\nApreciar e deliberar, na forma de voto, sobre matérias submetidas à Comissão para votação;\r\nEncaminhar matérias para apreciação e deliberação da Comissão;\r\nSolicitar vista de assuntos constantes da pauta ou apresentados extra pauta;\r\nRequerer preferência para votação de assuntos incluídos na pauta ou apresentados extra pauta; e\r\nSolicitar, justificadamente, o adiamento da votação ou informações complementares de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extra pauta.\r\nCapítulo IX\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nPara o desempenho de suas atribuições, a Comissão contará com uma Secretaria Executiva, cujos integrantes serão indicados no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe:\r\nDefinir junto com a Comissão Mista SISGIFT o calendário de reuniões;\r\nReceber os assuntos para elaborar a pauta de reunião com antecedência de 7 (sete) dias úteis;\r\nRealizar a convocação dos integrantes e convidados da Comissão com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando a pauta e documentação a ser apreciada na reunião;\r\nElaborar as minutas de ata das reuniões, submetendo-as à aprovação dos membros e da Comissão;\r\nAcompanhar as ações desenvolvidas em apoio aos trabalhos solicitados pela Comissão; e\r\nProvidenciar as assinaturas dos membros nas Atas e do Presidente nas Deliberações.\r\nA Secretaria Executiva funcionará com o suporte técnico administrativo da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nId: 2121871\r\n"
        ],
        "2121965": [
            "2018-07-31 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\nDE JULHO DE 2018\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n19211848\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\nPG-15\r\nSEAP\r\nPG-15\r\nSEC\r\n05/06/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2121965\r\n"
        ],
        "2121982": [
            "2018-07-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 721 DE 30 D EJULHO DE 2018\r\nNORMATIZA O TRABALHO VOLUNTÁRIO POR REMIÇÃO DE PENA DOS PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21//026/116/2018,\r\n- que o trabalho se apresenta como uma verdadeira ferramenta ressocializadora do preso à sociedade, configurando um direito (art. 41, II da LEP), bem como um dever (art. 39, V da LEP) do apenado, com a finalidade educativa e produtiva (art. 28, da LEP);\r\n- as funções da execução penal dispostas no art. 1º, da Lei nº 7.210, de 11/07/1984, destacando seu objetivo de criar condições efetivas para a harmônica integração social do condenado e do internado;\r\n- o caráter ressocializador das atividades laborativas como propostas para possível desenvolvimento da reintegração do preso à sociedade;\r\n- o trabalho não só como ferramenta de ocupação e diminuição da ociosidade, mas também como possibilidade de remição da pena;\r\n- a imperiosa necessidade de se manter o funcionamento das rotinas básicas de cada estabelecimento prisional, tais como manutenção, conservação e limpeza, distribuição de refeições e demais atividades consideradas como apoio;\r\n- a crise financeira do Estado, que impõe a falta de recursos humanos e materiais; e\r\n- a Decisão no Processo nº 2017-0023337-0, da VEP-RJ que AUTO RIZA o trabalho voluntário dos presos, a qual possui efeito até 31/01/2019, quando deverá ser revista;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNormatizar a classificação em atividades laborativas voluntárias dos presos das unidades prisionais e/ou hospitalares desta secretaria, exclusivamente para remição de pena.\r\nOs processos de classificação e desclassificação deverão ser realizados de acordo com o que preceitua a Portaria DESIPE nº 772, de 17 de Maio de 2000.\r\n\r\nDeverá ser juntada ao processo de classificação a Declaração de Trabalho Voluntário, conforme modelo no anexo I;\r\nA quantidade de presos a ser classificado por unidade prisional e/ou hospitalar deverá atender o que está disposto no anexo II.\r\nAs atividades a serem realizadas pelos presos classificados para o trabalho voluntário compreendem: serviços de manutenção e reparos das estruturas físicas da unidade, tais como, rede elétrica, hidráulica e de alvenaria, bem como pequenas construções, limpeza e conservação, capina, corte de grama, varrição e recolhimento de lixo, distribuição das principais refeições ao efetivo carcerário (café, almoço, janta e dejejum), nos setores administrativos das unidades, na entrega de documentos, distribuição de senhas, limpeza dos setores administrativos, copas, cozinhas e refeitórios de servidores, escolas, bibliotecas, salas de leitura e ambulatórios médicos.\r\nOs presos classificados no trabalho voluntário, a título de remição de pena, do regime semiaberto, com VPL, poderão realizar atividade laborativa, na área externa das unidades prisionais e/ou hospitalares, com as cautelas de praxe.\r\nOs presos classificados no trabalho voluntário, a título de remição de pena, do regime semiaberto, com VPL, poderão realizar atividade laborativa, em outras unidades prisionais e/ou hospitalares desta SEAP. \r\nA jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis), nem superior a 08 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. \r\nPoderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de distribuição de alimentação, conservação e manutenção do estabelecimento penal.\r\nDeverá ser observada a proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.\r\nA remição de pena para os presos classificados exclusivamente no trabalho voluntário será de 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho.\r\nPara fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem, não devendo ser óbice para que o preso possa estudar ou participar de atividades educativas, culturais e recreativas. \r\nAs Folhas de Frequência, devidamente assinadas e conferidas e a cópia do Termo de Declaração, deverão ser encaminhadas a VEP nos prazos preestabelecidos, com cópia arquivada em Prontuário Móvel, e quando se tratar de preso provisório, o trabalho voluntário deverá ser comunicado ao Juiz de 1ª instância e as folhas de frequência arquivadas em Prontuário Móvel objetivando o envio ao Juiz da execução quando do tombamento do processo.\r\nAs unidades a serem criadas após a publicação desta Re solução adotarão a quantidade de internos de uma unidade relacionada no anexo II, que seja compatível considerando: regime, capacidade e estrutura física.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2121982\r\n"
        ],
        "2121983": [
            "2018-07-31 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE DECLARAÇÃO\r\nEu, , R.G. nº , declaro, para os devidos fins, que concordo em prestar trabalho voluntário no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, isto é, REMIÇÃO DE PENA.\r\nRio de Janeiro, de de 2018.\r\n_______________________________________\r\nNome\r\nRG nº \r\nInterno\r\nId: 2121983\r\n"
        ],
        "2121984": [
            "2018-07-31 00:00:00",
            "\r\nDemonstrativo geral dos Internos em atividade laborativa voluntária com remição de pena nas unidades prisionais e/ou hospitalares\r\nCOORDENAÇÃO DO GRANDE RIO E ISOLADAS\r\n1\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAP/EM \r\n55\r\n2\r\nPresídio Ary Franco - SEAP/AF \r\n24\r\n3\r\nCadeia Pública Contrin Neto - SEAP/CN\r\n18\r\n4\r\nPresídio Milton Dias Moreira -SEAP/MM\r\n29\r\n5\r\nPresídio João Carlos da Silva - SEAP/JCS\r\n20\r\n6\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAP/FM\r\n30\r\n7\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino - SEAP/AC\r\n0\r\n8\r\nPenitenciária Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAP/BD\r\n13\r\n9\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAP/FC\r\n7\r\n10\r\nInstituto Penal Cândido Mendes - SEAP/CM\r\n4\r\n11\r\nPatronato Magarinos Torres -SEAP/MT\r\n2\r\n12\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli - SEAP/JP\r\n26\r\n13\r\nPresídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAP/TD\r\n26\r\n14\r\nPresídio Romeiro Neto - SEAP/RN\r\n12\r\n15\r\nInstituto Penal Edgard Costa - SEAP/EC \r\n20\r\n16\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAP/IS\r\n20\r\n17\r\nPresídio Hélio Gomes - SEAP/HG\r\n20\r\n18\r\nInstituto Penal Cel. PM Francisco Spargoli Rocha -SEAP/FS\r\n6\r\n19\r\nColônia Ag.Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAP/AM \r\n76\r\n20\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós -SEAP/CK\r\n9\r\n21\r\nHospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo -SEAP/HR \r\n0\r\n22\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAP/PC\r\n200\r\n23\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAP/MS\r\n22\r\n24\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAP/AT \r\n45\r\n25\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAP/VP \r\n30\r\n26\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAP/SR\r\n24\r\n27\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAP/JS\r\n10\r\n28\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAP/PM\r\n10\r\n29\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP/PR\r\n20\r\n30\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP/EB \r\n44\r\n31\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAP/JL \r\n39\r\n32\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAP/SN \r\n15\r\n33\r\nPresídio Lemos Brito - SEAP/LB \r\n25\r\n34\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAP/GC \r\n15\r\n35\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAP/JB\r\n10\r\n36\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAP/BM\r\n25\r\n37\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAP/BS\r\n15\r\n38\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAP/PO \r\n5\r\n39\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAP/LP \r\n4\r\n40\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - SEAP/HA \r\n3\r\n41\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP/RM \r\n5\r\n42\r\nSanatório Penal - SEAP/SP \r\n5\r\n43\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca -SEAP/CF \r\n46\r\n44\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM\r\n40\r\n45\r\nPresídio Dalton Crespo de Castro - SEAP/DC\r\n25\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES FEMININAS E LGBT\r\n46\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAP/OS\r\n26\r\n47\r\nPresídio Nilza da Silva Santos - SEAP/NS\r\n20\r\n48\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAP/NH\r\n30\r\n49\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAP/TB \r\n30\r\n50\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP/JFS \r\n30\r\n51\r\nUnidade Materno Infantil - SEAP/UMI\r\n6\r\nId: 2121984\r\n"
        ],
        "2121996": [
            "2018-07-31 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4240 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Seminário “CARTÉIS E CORRUPÇÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: PREVENÇÃO E DESINCENTIVOS”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 06 de agosto de 2018, das 13h45 às 17h00.\r\n- A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2121996\r\n"
        ],
        "2122134": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nEMENDA DA BANCADA FEDERAL DO ERJ PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n- a Portaria Interministerial n° 10, de 23/01/2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, § 9º a 18, da Constituição Federal;\r\n- a Portaria Interministerial n° 16, de 06/02/2018, que dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual de execução obrigatória;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.214, de 31/08/2017, que regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.388, de 12/12/2017, que dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei nº 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos ambulância tipo A pelos entes Municipais, Estaduais e Distrito Federal;\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, título VII, Capítulo I, “da aquisição de equipamentos e materiais permanentes, em seus art. 653 a 674;\r\n- a Portaria MS/GM n° 565, de 09/03/2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS no exercício de 2018, nos termos do art. 38, § 6º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências;\r\n- a utilização do valor da emenda parlamentar da ordem de R 56.873.247,00 e os critérios das citadas portarias para distribuição equânime entre os municípios com base no critério populacional, res saltando que a Portaria MS/GM n° 2.214 estipula em seu art. 6° quantitativo máximo de ambulâncias por base populacional e a Portaria MS/GM n° 3.388 abre possibilidade, em seu art. 5°, para acréscimo do quantitativo conforme especificidades e declaração de necessidade do gestor; e\r\n- a Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de julho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a aquisição de ambulâncias tipo A e veículos para transporte Sanitário Eletivo para os 92 municípios do estado do Rio de Janeira e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro conforma distribuição abaixo:\r\n\r\nN\r\nMunicípio\r\nPopulação\r\nAmbulância Tipo A\r\nTransporte Sanitário Eletivo\r\nCNES\r\n1\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.476.631\r\n4\r\n1\r\n5462886\r\n2\r\nSÃO GONÇALO\r\n1.038.081\r\n4\r\n1\r\n6353797\r\n3\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n882.729\r\n4\r\n1\r\n5371120\r\n4\r\nNOVA IGUAÇU\r\n807.492\r\n4\r\n1\r\n6212131\r\n5\r\nNITERÓI\r\n496.696\r\n4\r\n1\r\n7523548\r\n6\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n483.128\r\n4\r\n1\r\n2283972\r\n7\r\nBELFORD ROXO \r\n481.127\r\n4\r\n1\r\n2297876\r\n8\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n460.624\r\n4\r\n1\r\n6298109\r\n9\r\nPETRÓPOLIS\r\n298.142\r\n4\r\n1\r\n5670268\r\n10\r\nVOLTA REDONDA\r\n292.970\r\n4\r\n1\r\n6086381\r\n11\r\nMAGÉ\r\n236.319\r\n4\r\n1\r\n6473245\r\n12\r\nITABORAÍ\r\n229007\r\n4\r\n1\r\n6541151\r\n13\r\nNOVA FRIBURGO\r\n220.082\r\n4\r\n1\r\n7962797\r\n14\r\nMACAÉ\r\n219.564\r\n4\r\n1\r\n7542488\r\n15\r\nCABO FRIO\r\n208.451\r\n4\r\n1\r\n7221673\r\n16\r\nANGRA DOS REIS\r\n188.276\r\n4\r\n1\r\n6458181\r\n17\r\nBARRA MANSA\r\n179.915\r\n4\r\n1\r\n6323413\r\n18\r\nMESQUITA\r\n176.566\r\n4\r\n1\r\n2298570\r\n19\r\nTERESÓPOLIS\r\n172.040\r\n4\r\n1\r\n6488013\r\n20\r\nNILÓPOLIS\r\n158.309\r\n4\r\n1\r\n2293900\r\n21\r\nMARICÁ\r\n146.549\r\n4\r\n1\r\n6886973\r\n22\r\nQUEIMADOS\r\n143.632\r\n4\r\n1\r\n6225152\r\n23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n131.976\r\n4\r\n1\r\n6422608\r\n24\r\nRESENDE\r\n125.214\r\n4\r\n1\r\n5473861\r\n25\r\nARARUAMA\r\n122.865\r\n4\r\n1\r\n6413366\r\n26\r\nITAGUAÍ\r\n119.143\r\n4\r\n1\r\n5927013\r\n27\r\nJAPERI\r\n99.863\r\n3\r\n1\r\n6426484\r\n28\r\nITAPERUNA\r\n99.021\r\n3\r\n1\r\n7459300\r\n29\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n96.920\r\n3\r\n1\r\n6360483\r\n30\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n96.865\r\n3\r\n1\r\n6403638\r\n31\r\nSEROPÉDICA\r\n82.892\r\n3\r\n1\r\n6432352\r\n32\r\nSAQUAREMA\r\n82.359\r\n3\r\n1\r\n6464491\r\n33\r\nTRÊS RIOS\r\n79.264\r\n3\r\n1\r\n6360823\r\n34\r\nVALENÇA\r\n73.725\r\n3\r\n1\r\n6326870\r\n35\r\nRIO BONITO\r\n57.615\r\n3\r\n1\r\n2285584\r\n36\r\nGUAPIMIRIM\r\n56.515\r\n3\r\n1\r\n7249942\r\n37\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n56.290\r\n3\r\n1\r\n6645410\r\n38\r\nPARACAMBI\r\n49.521\r\n2\r\n1\r\n7142714\r\n39\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n42.356\r\n2\r\n1\r\n2276127\r\n40\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n41.291\r\n2\r\n1\r\n6385028\r\n41\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n41.178\r\n2\r\n1\r\n2275155\r\n42\r\nMANGARATIBA\r\n40.779\r\n2\r\n1\r\n6891675\r\n43\r\nPARATY\r\n40.478\r\n2\r\n1\r\n9234675\r\n44\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n40.305\r\n2\r\n1\r\n6656846\r\n45\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.703\r\n2\r\n1\r\n6583628\r\n46\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.964\r\n2\r\n1\r\n2282445\r\n47\r\nVASSOURAS\r\n35.432\r\n2\r\n1\r\n6289738\r\n48\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n34.583\r\n2\r\n1\r\n6651011\r\n49\r\nTANGUÁ\r\n32.426\r\n2\r\n1\r\n7269757\r\n50\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n31.067\r\n2\r\n1\r\n6766919\r\n51\r\nITATIAIA\r\n30.240\r\n2\r\n1\r\n6361307\r\n52\r\nARRAIAL DO CABO\r\n29.097\r\n2\r\n1\r\n7113951\r\n53\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n27.924\r\n2\r\n1\r\n7517017\r\n54\r\nPIRAÍ\r\n27.838\r\n2\r\n1\r\n5477468\r\n55\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.818\r\n2\r\n1\r\n9209263\r\n56\r\nMIRACEMA\r\n26.665\r\n2\r\n1\r\n6819508\r\n57\r\nBOM JARDIM\r\n26.278\r\n2\r\n1\r\n6929885\r\n58\r\nIGUABA GRANDE\r\n25.901\r\n2\r\n1\r\n6594859\r\n59\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.842\r\n2\r\n1\r\n6422810\r\n60\r\nPINHEIRAL\r\n23.887\r\n2\r\n1\r\n2271109\r\n61\r\nITAOCARA\r\n22.779\r\n2\r\n1\r\n6400175\r\n62\r\nSILVA JARDIM\r\n21.307\r\n2\r\n1\r\n6373518\r\n63\r\nCORDEIRO\r\n21.063\r\n2\r\n1\r\n2294117\r\n64\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.916\r\n2\r\n1\r\n2267381\r\n65\r\nQUISSAMÃ\r\n20.700\r\n2\r\n1\r\n6521282\r\n66\r\nCANTAGALO\r\n19.759\r\n1\r\n1\r\n2267551\r\n67\r\nPORTO REAL\r\n18.266\r\n1\r\n1\r\n6159192\r\n68\r\nCARMO\r\n18.200\r\n1\r\n1\r\n6591817\r\n69\r\nMENDES\r\n18.099\r\n1\r\n1\r\n6435459\r\n70\r\nPORCIÚNCULA\r\n18.059\r\n1\r\n1\r\n6633862\r\n71\r\nRIO CLARO\r\n17.826\r\n1\r\n1\r\n6231810\r\n72\r\nSAPUCAIA\r\n17.606\r\n1\r\n1\r\n2274361\r\n73\r\nSUMIDOURO\r\n15.127\r\n1\r\n1\r\n779074\r\n74\r\nNATIVIDADE\r\n15.013\r\n1\r\n1\r\n2704358\r\n75\r\nCARAPEBUS\r\n14.888\r\n1\r\n1\r\n6677304\r\n76\r\nCAMBUCI\r\n14.836\r\n1\r\n1\r\n6408923\r\n77\r\nITALVA\r\n14.442\r\n1\r\n1\r\n2272199\r\n78\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.626\r\n1\r\n1\r\n6774210\r\n79\r\nQUATIS\r\n13.543\r\n1\r\n1\r\n6433847\r\n80\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.558\r\n1\r\n1\r\n7303009\r\n81\r\nAREAL\r\n11.970\r\n1\r\n1\r\n6594689\r\n82\r\nDUAS BARRAS\r\n11.121\r\n1\r\n1\r\n2267934\r\n83\r\nAPERIBÉ\r\n11.121\r\n1\r\n1\r\n6400884\r\n84\r\nVARRE-SAI\r\n10.402\r\n1\r\n1\r\n6583253\r\n85\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n10.350\r\n1\r\n1\r\n6600409\r\n86\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.225\r\n1\r\n1\r\n2268434\r\n87\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n9.054\r\n1\r\n1\r\n6300639\r\n88\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.892\r\n1\r\n1\r\n6576524\r\n89\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.250\r\n1\r\n1\r\n7723873\r\n90\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.298\r\n1\r\n1\r\n6410804\r\n91\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.206\r\n1\r\n1\r\n9454756\r\n92\r\nMACUCO\r\n5.398\r\n1\r\n1\r\n9401601\r\n93\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (SES- RJ)*\r\n-------\r\n4\r\n1\r\n3343715\r\nTOTAL\r\n224\r\n93\r\nTIPO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nAmbulância Tipo A\r\n224\r\nR 170.000,00\r\nR 38.080.000,00\r\nTransporte Sanitário Eletivo\r\n93\r\nR 190.000,00\r\nR 17.670.000,00\r\nTOTAL GERAL\r\nR 55.750.000,00\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2122134\r\n"
        ],
        "2122135": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            " \r\nCREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 20 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 20 leitos de UTI Adulto Tipo II no Hospital Municipal Evandro Freire, CNES nº 7166494, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2122135\r\n"
        ],
        "2122150": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE JULHO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.206, DE 02 DE MAIO DE 2018, E ACRESCENTA TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 5 de janeiro de 2018.\r\nRESOLVE:\r\nO artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, com a seguinte redação:\r\nOs tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n(...)\r\nVII - Contratação: Adesão a Ata Externa;\r\nVIII - Contratação: Dispensa de Licitação;\r\nIX - Contratação: Inexigibilidade;\r\nX - Contratação: Acompanhamento da Execução;\r\nXI - Financeiro: Pagamento de Bolsistas (FIA) - PGE;\r\nXII - Recursos Humanos: Ajuda de Custo Procurador - PGE;\r\nXIII - Recursos Humanos: Remoção de Servidores - PGE;\r\nXIV - Recursos Humanos: Nomeação em Cargo em Comissão;\r\nXV - Recursos Humanos: Exoneração em Cargo em Comissão;\r\nXVI - Recursos Humanos: Designação em Cargo em Comissão.\r\n- O artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, com a seguinte redação:\r\nOs processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:\r\n(...)\r\nVII - Contratação: Adesão a Ata Externa - 01 de agosto de 2018;\r\nVIII - Contratação: Dispensa de Licitação - 01 de agosto de 2018;\r\nIX - Contratação: Inexigibilidade - 01 de agosto de 2018;\r\nX - Contratação: Acompanhamento da Execução - 01 de agosto de 2018;\r\nXI - Financeiro: Pagamento de Bolsistas (FIA) - PGE - 01 de agosto de 2018;\r\nXII - Recursos Humanos: Ajuda de Custo Procurador - PGE - 01 de agosto de 2018;\r\nXIII - Recursos Humanos: Remoção de Servidores - PGE - 01 de agosto de 2018;\r\nXIV - Recursos Humanos: Nomeação em Cargo em Comissão - 01 de agosto de 2018;\r\nXV - Recursos Humanos: Exoneração em Cargo em Comissão - 01 de agosto de 2018;\r\nXVI - Recursos Humanos: Designação em Cargo em Comissão - 01 de agosto de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2122150\r\n"
        ],
        "2122385": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO DE ESTÁDIOS (GEPE) EM BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTADIOS (BEPE), NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47 do Decreto- Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo administrativo n° E-09/076/41/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos operacionais do policiamento ostensivo, em eventos esportivos realizados nos estádios de futebol, abrangendo áreas internas e externas das aludidas instalações; e\r\n- a necessidade do emprego de efetivo especializado no contato com multidões, torcedores em geral e o controle das torcidas organizadas;\r\nRESOLVE:\r\nTransformar, sem aumento de efetivo e despesa, o Grupamento Especial de Policiamento de Estádios (GEPE), criado pela Resolução SSP n° 229, de 03 de fevereiro de 1999, em Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Comandante Geral da Polícia Militar expedirá ato indicando normas, atribuições, local do aquartelamento e estrutura do órgão transformado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SSP n° 229, de 03 de fevereiro de 1999 e demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 31 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2122385\r\n"
        ],
        "2122477": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 286/2018PUBLICADA NO D.O. DE 27/07/2018\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/083/100004/2018,\r\nTornar sem efeito a Resolução SEFAZ n° 286, de 25 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de julho de 2018, tendo em vista a duplicidade de publicação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018.\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2122477\r\n"
        ],
        "2122497": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\nOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, \r\n:\r\n- o disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação;\r\n- o disposto no artigo 26, do Decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação; e\r\n- o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, §3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n: \r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6 \r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ID 5089735-7\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5\r\nPATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\nOs procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio abaixo designados;\r\n: DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0\r\n:\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6 \r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ID 5089735-7\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5\r\nPATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEC nº 699 e nº 700, ambas de 05/09/2017. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2122497\r\n"
        ],
        "2122641": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            "\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDE AGOSTO DE 2018\r\nPROCURADORDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-15\r\nCoordenadoria Geral do Sistema Jurídico\r\n01/08/2018\r\n20409389\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\nPG-07\r\nProcuradoria Previdenciária\r\nPG-10\r\nProcuradoria Trabalhista\r\n06/08/2018\r\n42666171\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\nPG-10\r\nProcuradoria Trabalhista\r\nPG-07\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n06/08/2018\r\n43871852\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\nPG-07\r\nProcuradoria Previdenciária\r\nPG 11/13ª PR- São Gonçalo\r\n21/09/2018\r\n41954823\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\nPG 11/13ª PR- São Gonçalo\r\nPG-07\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n21/09/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018.\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2122641\r\n"
        ],
        "2122748": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.07.2018\r\nPÁGINA 26 -3ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4237 DE 25 DE JULHO DE 2018\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nOnde se lê: \r\nArt. 9º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da 6ª Procuradoria Regional, Rua do Comércio, nº 10 - Centro - Angra dos Reis, RJ, e da 12ª Procuradoria Regional, Rua Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nLeia-se:\r\nArt. 9º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da 6ª Procuradoria Regional, Rua do Comércio, nº 10 - Centro - Angra dos Reis, RJ, e da 12ª Procuradoria Regional, Rua Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nId: 2122748\r\n"
        ],
        "2122767": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1715 DE 01 DE AGOSTO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Aviso de Chamamento Público nº 001/2018 que torna público, credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, sediadas preferencialmente na Baixada Fluminense (Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti ou Seropédica), no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de baixa complexidade obstétrica (parto normal e cesárea) e média complexidade em Cirurgia Eletiva na Cirurgia Geral, Ginecológica e Vascular cirurgias eletivas gerais, ginecológicas e vasculares, referenciados pela SES/RJ, conforme especificações, quantitativos, e condições descritas na Proposta-Detalhe, conforme disposto no processo administrativo nº E-08/001/825/2018;\r\nInstituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº 08/001/825/2018.\r\nA Comissão que trata esta Resolução será composta pelos representantes abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n- Adriana Alves da Silva Pereira - ID Funcional: 30887011\r\n- Carlos Alberto Dias Pinto - ID Funcional: 3146705-9\r\n- Jorge Eduardo de Souza Calás , ID Funcional nº 3231884-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2122767\r\n"
        ],
        "2122796": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO SEEF 6449/02, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E- 04/058/14/2018,\r\nRESOLVE:\r\nOs arts. 2º, 3º e 4º da Resolução SEEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º - A isenção do ICMS a que se refere o art. 1º, deverá ser requerida mediante solicitação encaminhada à Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ, que dará forma processual ao pleito e o encaminhará para análise da Superintendência de Tributação - SUT.\r\n§ 1º - O requerimento a que se refere o caput deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:\r\nI - cópia das 2 (duas) últimas contas pagas, de titularidade do requerente, nas quais constem os números dos medidores de energia elétrica, linhas telefônicas, e demais dados de identificação;\r\nII - DARJ de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE incidente sobre o pedido (reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação);\r\nIII - Documento de Identidade, CPF e registro no Ministério das Relações Exteriores - MRE do Cônsul responsável pela Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismos Internacionais. \r\n§ 2º - No caso de isenção para uso particular dos funcionários estrangeiros de carreira das Missões, Repartições e Representações, o requerimento deverá conter, além dos requisitos do § 1º, Declaração do Ministério das Relações Exteriores - Coordenação Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI) atestando, expressamente, que o funcionário estrangeiro indicado é efetivamente de carreira. \r\nArt. - 3º Após exame, o processo será remetido à Auditoria Fiscal para ciência ao requerente da decisão e, quando for o caso, lavratura de Termo no Livro RUDFTO das empresas prestadoras dos serviços.\r\nArt. 4º - As empresas prestadoras dos serviços remeterão, até o dia 10 (dez) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, à Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários - CEET da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita - SAREST, demonstrativo relacionando o valor do ICMS dispensado no trimestre anterior, por beneficiário.\r\nParágrafo Único - O demonstrativo a que se refere o caput deverá ser encaminhado em formato de planilha Microsoft EXCEL para o e-mail: ceet@fazenda.rj.gov.br.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2122796\r\n"
        ],
        "2122814": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1716 DE 01 DE AGOSTO DE 2018\r\nno uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, Art.196 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre a universalidade, integralidade, equidade, hierarquização e controle social;\r\n- a necessidade da Secretaria de Estado de Saúde avaliar , apurar e promover medidas de readequação administrativa e técnico assistencial relativo ao atendimento dos usuários; \r\n- a necessidade de apurar o ocorrido no Hospital Estadual Getúlio Vargas diante da gravidade dos fatos relatados;\r\nRESOLVE:\r\nRealizar abertura de sindicância para apurar possíveis irregularidades, conforme publicação no Diário Oficial ;\r\nDesignar Comissão de Intervenção do Hospital Estadual Getúlio Vargas, que será composta pelos seguintes membros:\r\n- CHARBEL KHOURI DUARTE - Id Funcional nº 26648849\r\n- DIEGO VIEIRA MENDES - Id Funcional nº 43461948;\r\n- GISELA MOTTA DE MIRANDA - Id Funcional nº 50116185\r\n- RAFAEL GUEDES FORNEROLLI - Id Funcional nº 43988237\r\n- IVANISE AROUCHE G. DE SOUZA - Id Funcional nº 30906164\r\nA referida comissão tem como objetivo reavaliar todos os protocolos assistenciais e de classificação de risco da unidade e deverá num prazo máximo de 15 dias apresentar um relatório da gestão assistencial do referido hospital assim como apontar toda e qualquer irregularidade que resulte na prestação inadequada de serviços em saúde. E ainda indicar e promover medidas de ordem técnica e administrativa a fim de sanar possíveis inadequações no atendimento do usuário.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2122814\r\n"
        ],
        "2122858": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nº DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos Processos Administrativos n° E-04/127/100.003/2018 e nº E- 04/127/6/2018,\r\n:\r\nO Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 274, de 16 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão doravante chamada de “GT FOLHA”, sob a coordenação do primeiro:\r\nFábio Rodrigo Amaral de Assunção - ID nº 4405857-8 \r\nEdson Kazushigue Teramatsu - ID nº 04376677-3 \r\nJorge Luís Dantas Batista - ID nº 43780083 \r\nPedro Bastos Carneiro da Cunha - ID nº 5010189-7 \r\nDenise Neves Nunes - ID nº 1134838-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018.\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2122858\r\n"
        ],
        "2122962": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nNORMATIZA O TRABALHO VOLUNTÁRIO POR REMIÇÃO DE PENA DOS PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21//026/116/2018,\r\n- que o trabalho se apresenta como uma verdadeira ferramenta ressocializadora do preso à sociedade, configurando um direito (art. 41, II da LEP), bem como um dever (art. 39, V da LEP) do apenado, com a finalidade educativa e produtiva (art. 28 da LEP);\r\n- as funções da execução penal dispostas no art. 1º, da Lei nº 7.210, de 11/07/1984, destacando seu objetivo de criar condições efetivas para a harmônica integração social do condenado e do internado;\r\n- o caráter ressocializador das atividades laborativas como propostas para possível desenvolvimento da reintegração do preso à sociedade;\r\n- o trabalho não só como ferramenta de ocupação e diminuição da ociosidade, mas também como possibilidade de remição da pena;\r\n- a imperiosa necessidade de se manter o funcionamento das rotinas básicas de cada estabelecimento prisional, tais como manutenção, conservação e limpeza, distribuição de refeições e demais atividades consideradas como apoio;\r\n- a crise financeira do Estado, que impõe a falta de recursos humanos e materiais; e\r\n- a Decisão no Processo nº 2017-0023337-0, da VEP-RJ que AUTORIZA o trabalho voluntário dos presos, a qual possui efeito até 31/01/2019, quando deverá ser revista;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNormatizar a classificação em atividades laborativas voluntárias dos presos das unidades prisionais e/ou hospitalares desta secretaria, exclusivamente para remição de pena.\r\nOs processos de classificação e desclassificação deverão ser realizados de acordo com o que preceitua a Portaria DESIPE nº 772, de 17 de maio de 2000.\r\n\r\nDeverá ser juntada ao processo de classificação a Declaração de Trabalho Voluntário, conforme modelo no Anexo I.\r\nA quantidade de presos a ser classificado por unidade prisional e/ou hospitalar deverá atender o que está disposto no Anexo II.\r\nAs atividades a serem realizadas pelos presos classificados para o trabalho voluntário compreendem: serviços de manutenção e reparos das estruturas físicas da unidade, tais como, rede elétrica, hidráulica e de alvenaria, bem como pequenas construções, limpeza e conservação, capina, corte de grama, varrição e recolhimento de lixo, distribuição das principais refeições ao efetivo carcerário (desjejum, almoço, jantar e ceia), nos setores administrativos das unidades, na entrega de documentos, distribuição de senhas, limpeza dos setores administrativos, copas, cozinhas e refeitórios de servidores, escolas, bibliotecas, salas de leitura e ambulatórios médicos.\r\nOs presos classificados no trabalho voluntário, a título de remição de pena, do regime semiaberto, com VPL, poderão realizar atividade laborativa, na área externa das unidades prisionais e/ou hospitalares, com as cautelas de praxe.\r\nOs presos classificados no trabalho voluntário, a título de remição de pena, do regime semiaberto, com VPL, poderão realizar atividade laborativa, em outras unidades prisionais e/ou hospitalares desta SEAP. \r\nA jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis), nem superior a 08 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. \r\nPoderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de distribuição de alimentação, conservação e manutenção do estabelecimento penal.\r\nDeverá ser observada a proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.\r\nA remição de pena para os presos classificados exclusivamente no trabalho voluntário será de 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho.\r\nPara fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem, não devendo ser óbice para que o preso possa estudar ou participar de atividades educativas, culturais e recreativas. \r\nAs Folhas de Frequência, devidamente assinadas e conferidas e a cópia do Termo de Declaração, deverão ser encaminhadas a VEP nos prazos preestabelecidos, com cópia arquivada em Prontuário Móvel, e quando se tratar de preso provisório, o trabalho voluntário deverá ser comunicado ao Juiz de 1ª instância e as folhas de frequência arquivadas em Prontuário Móvel objetivando o envio ao Juiz da execução quando do tombamento do processo.\r\nAs unidades a serem criadas após a publicação desta Resolução adotarão a quantidade de internos de uma unidade relacionada no Anexo II que seja compatível considerando: regime, capacidade e estrutura física.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2122962\r\n"
        ],
        "2122963": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE DECLARAÇÃO\r\nEu, , R.G. nº , declaro, para os devidos fins, que concordo em prestar trabalho voluntário no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, isto é, REMIÇÃO DE PENA.\r\nRio de Janeiro, de de 2018.\r\n_______________________________________\r\nNome\r\nRG nº \r\nInterno\r\nId: 2122963\r\n"
        ],
        "2122964": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " \r\nDemonstrativo geral dos Internos em atividade laborativa voluntária com remição de pena nas unidades prisionais e/ou hospitalares.\r\nCOORDENAÇÃO DO GRANDE RIO E ISOLADAS\r\n1\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAP/EM \r\n55\r\n2\r\nPresídio Ary Franco - SEAP/AF \r\n24\r\n3\r\nCadeia Pública Contrin Neto - SEAP/CN\r\n18\r\n4\r\nPresídio Milton Dias Moreira -SEAP/MM\r\n29\r\n5\r\nPresídio João Carlos da Silva - SEAP/JCS\r\n20\r\n6\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAP/FM\r\n30\r\n7\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino - SEAP/AC\r\n0\r\n8\r\nPenitenciária Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAP/BD\r\n13\r\n9\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAP/FC\r\n7\r\n10\r\nInstituto Penal Cândido Mendes - SEAP/CM\r\n4\r\n11\r\nPatronato Magarinos Torres -SEAP/MT\r\n2\r\n12\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli - SEAP/JP\r\n26\r\n13\r\nPresídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAP/TD\r\n26\r\n14\r\nPresídio Romeiro Neto - SEAP/RN\r\n12\r\n15\r\nInstituto Penal Edgard Costa - SEAP/EC \r\n20\r\n16\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAP/IS\r\n20\r\n17\r\nPresídio Hélio Gomes - SEAP/HG\r\n20\r\n18\r\nInstituto Penal Cel. PM Francisco Spargoli Rocha -SEAP/FS\r\n6\r\n19\r\nColônia Ag.Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAP/AM \r\n76\r\n20\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós -SEAP/CK\r\n9\r\n21\r\nHospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo -SEAP/HR \r\n0\r\n22\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAP/PC\r\n200\r\n23\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAP/MS\r\n22\r\n24\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAP/AT \r\n45\r\n25\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAP/VP \r\n30\r\n26\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAP/SR\r\n24\r\n27\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAP/JS\r\n10\r\n28\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAP/PM\r\n10\r\n29\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP/PR\r\n20\r\n30\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP/EB \r\n44\r\n31\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAP/JL \r\n39\r\n32\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAP/SN \r\n15\r\n33\r\nPresídio Lemos Brito - SEAP/LB \r\n25\r\n34\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAP/GC \r\n15\r\n35\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAP/JB\r\n10\r\n36\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAP/BM\r\n25\r\n37\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAP/BS\r\n15\r\n38\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAP/PO \r\n5\r\n39\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAP/LP \r\n4\r\n40\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - SEAP/HA \r\n3\r\n41\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP/RM \r\n5\r\n42\r\nSanatório Penal - SEAP/SP \r\n5\r\n43\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca -SEAP/CF \r\n46\r\n44\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM\r\n40\r\n45\r\nPresídio Dalton Crespo de Castro - SEAP/DC\r\n25\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES FEMININAS E LGBT\r\n46\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAP/OS\r\n26\r\n47\r\nPresídio Nilza da Silva Santos - SEAP/NS\r\n20\r\n48\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAP/NH\r\n30\r\n49\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAP/TB \r\n30\r\n50\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP/JFS \r\n30\r\n51\r\nUnidade Materno Infantil - SEAP/UMI\r\n6\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2018.\r\n\r\nId: 2122964\r\n"
        ],
        "2123139": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades no Município de Petrópolis e Sumidouro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, no âmbito dos Chamamentos Públicos nºs 016, 017, 018/2018, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Chamamento Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA (Presidente) - ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS - ID Funcional 5090243-1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Funcional 4412265-9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional 4425961-1.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora MIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n1551DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 3º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no artigo 7º, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º, da Resolução SEOBRAS nº 1546, de 18 de julho de 2018, referente a Comissão de Pregão, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Fica designada a servidora IARACEMA SOUZA MUNIZ - ID nº 870865-7 e SUÉLEM RIBEIRO MACIEL - ID nº 5027224-1, como substituta do Pregoeiro em suas faltas ou impedimentos.”\r\n- Fica designado o servidor JOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA, ID nº 5094311-1, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2123139\r\n"
        ],
        "2123158": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO PGE Nº 4245 DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nO Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nA Comissão de Seleção de Estagiários será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\n- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento;\r\n- decidir os casos omissos do presente Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nNão será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da 4ª Procuradoria Regional, Rua Dona Guilhermina, 100 - Chácara Farani - Centro Barra do Piraí, RJ, e da 5ª Procuradoria Regional, Av Paulo de Frontin, 590, salas 1001 a 1013, 10º andar - Aterrado - Volta Redonda, RJ, que funcionarão de segunda-feira a sexta- feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n- Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nO Exame será realizado, simultaneamente, nas cidades de Barra do Piraí e Volta Redonda, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na Procuradoria Regional que optarem no momento da inscrição.\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes no programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada, assim distribuídas:\r\n- Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n- Direito Civil - 10 (dez) questões;\r\n- Direito Processual Civil - 10 (dez) questões\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n- utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nNo ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n- 2 (duas) fotos 3x4;\r\n- Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 4ª Procuradoria Regional e da 5ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\nOs candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nO turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n- -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n- DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n- Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2123158\r\n"
        ],
        "2123159": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\nE :\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- vinte e três vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\n- cento e cinco vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n- três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n- uma vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n- duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\n- quatorze vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\n- uma vaga para estudantes do curso técnico de Turismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.195, de 04 de abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2123159\r\n"
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        "2123179": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nTORNA SEM EFEITO A PROMOÇÃO CONCEDIDA AO SERVIDOR PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 667, DE 29 DE ABRIL DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta no Processo E-09/157/5688/2013,\r\n- Fica excluído do Anexo Único a que se refere à Resolução SESEG Nº 667, de 29.04.2013, publicada no DOERJ nº 079, de 03.05.2013, referente a C I nº 066/1209/2013, o servidor MAURICIO FERREIRA BRAGA, Investigador Policial, matrícula 0.266.466-2, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 1ª classe.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 02 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2123179\r\n"
        ],
        "2123191": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 42º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NAS 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\nAprovar o Regulamento do 42º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 42º EXAME DE \r\nSELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE \r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nA Comissão de Seleção será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\n- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\nI - preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\nNão serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II, do artigo 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\nPara obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\nNos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nA prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n- Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n- Direito Civil - 15 (quinze) questões; \r\n- Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\n- Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n- utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nO resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se: \r\n- número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\n- número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n- ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\n- apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\n- a idade mais elevada.\r\nAs cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único. \r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 42º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\nAs convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nOs candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeir; \r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nAs atividades do estágio serão desenvolvidas em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. \r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n- Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n- Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n- Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n- Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n- Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 2123191\r\n"
        ],
        "2123194": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4243 DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\nSerá considerada atividade de aperfeiçoamento profissional a Conferência Internacional “FAKE NEWS NO DEBATE ELEITORAL”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 14 de agosto de 2018, das 15h às 16h30.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,02 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2123194\r\n"
        ],
        "2123291": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMA ESTADUAL QUE DETERMINA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DOS COMPLEXOS DE CIRURGIA PLÁSTICA PARA PROCEDIMENTOS COM INTERNAÇÃO DE CURTA PERMANÊNCIA DE CIRURGIA PLÁSTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para elaboração de Norma Estadual que determina os requisitos mínimos para o funcionamento de consultórios médicos e dos complexos de cirurgia plástica para procedimentos com internação de curta permanência de cirurgia plástica no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos órgãos, abaixo mencionados:\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária - ADNA SANTOS SÁ SPASOJEVIC;\r\n- 01 (um) apoio técnico especializado - ANDRÉ LUÍS DE MENEZES MARANHÃO;\r\n- 01 (um) representantes do Setor de Segurança do Paciente- DFS/SSP/SUVISA/SES - GUILHERME FRANCO BUENO \r\n- 01 (um) representantes do Setor de Hospitais - HELEN KELLER\r\n- 01 (um) representante do Setor de Engenharia e Arquitetura - SUVISA - MARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES, \r\n- 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica - LEANDRO DA SILVA PEREIRA - CRM 5270964-6;\r\n- 01(um) representante do CREMERJ- LUIZ MARIO BONFATTI RIBEIRO - CRM 5225910-9\r\n/ SAERJ - - CRM 5251600-9\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por ANDRÉ LUÍS DE MENEZES MARANHÃO.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos itens que constituirão a norma, mencionada no art. 1º, no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2123291\r\n"
        ],
        "2123428": [
            "2018-08-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nNO ART 4º NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5635 DE 26 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/1050/2018, \r\n:\r\nIncluir o inciso IX, no art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5635, de 26 de abril de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - ...\r\nIX. Eliana Cavalieri Duarte, CPF 889.350.867-20 - Coordenadora Estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme-RJ.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2123428\r\n"
        ],
        "2123434": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/204/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da Gestão, Operação e Manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), instituída pela Resolução Casa Civil nº 354, e suas alterações, como segue: \r\n(...)\r\nIII - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE)\r\n: JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID Funcional 4413949-7, em substituição a Rogerio Barros da Silva. \r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CASA CIVIL nº 354, de 22 de agosto de 2014, da Resolução CASA CIVIL nº 392, de 26 de maio de 2015, e da Resolução nº 422, de 03 de maio de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\ne Desenvolvimento Econômico Interino\r\nId: 2123434\r\n"
        ],
        "2123441": [
            "2018-08-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE AGOSTO DE 2018\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 251/2018,PUBLICADA NO D.O. DE 04/05/2018, REFERENTE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCessar os efeitos da Resolução SEFAZ n° 251, de 03 de maio de 2018,publicada no D.O. de 04/05/2018, que delegou competência ao Assessor Especial CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID Funcional nº 3009036-9, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2123441\r\n"
        ],
        "2123511": [
            "2018-08-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1199/2016.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\nal nº 4419087-5, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, constituída pela Resolução SETRANS nº 1157/2015, em substituição à servidora Charline da Fonseca Fonseca, Id Funcional nº 5000769-6, designa SETRANS nº 1199/2016, de 17/03/2016, publicada no Diário Oficial de 22/03/2016.\r\n, revogadas as disposições em contrario.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2123511\r\n"
        ],
        "2123572": [
            "2018-08-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA AS UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1296/2016,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;\r\nDiretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os governos estaduais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para o seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais;\r\n- a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e versa sobre a assistência do Estado ao preso e ao internado;\r\n- a Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça e suas ações educativas implementadas pelo Ministério da Educação, em aliança com a UNESCO;\r\n- a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e dá outras providências;\r\no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;\r\n- a Lei Estadual nº 3459, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre Ensino Religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e define a Secretaria de Estado de Educação como um dos órgãos executivos deste Sistema;\r\n- o Decreto Estadual nº 31.086, de 27 de março de 2002, que regulamenta o Ensino Religioso nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 03, de 15 de junho de 2010, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância; \r\n- a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 07, de 14 de dezembro de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;\r\n- a Resolução CNE/CP nº 01, de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos; \r\n- a Resolução CNE/CEB nº 03, de 16 de maio de 2012, que define as define Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 02, de 30 de janeiro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 344, de 22 de julho de 2014, que define Diretrizes Operacionais para a organização curricular do Ensino Médio na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEE nº 3248, de 22 de agosto de 2006, que estabelece que as Unidades Escolares Prisionais identificam-se como pertencentes à modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências; \r\n- as Conferências Internacionais de Educação de Adultos (V CONFINTEA - 1997 e VI CONFINTEA - 2009) quanto à “preocupação de estimular oportunidades de aprendizagem a todos, em particular, os marginalizados e excluídos”, por meio do Plano de Ação para o Futuro, que garante o reconhecimento do direito à aprendizagem de todas as pessoas encarceradas, proporcionando-lhes informações e acesso aos diferentes níveis de ensino e formação;\r\n- o plano específico da educação em prisões, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), que destaca a importância e as especificidades do trabalho educativo com presos e presas dentro do campo mais amplo da educação de jovens e adultos, incluindo, na Agenda para o Futuro, uma seção sobre a questão: o Tema VIII (artigo 47), que destaca o direito dos detentos à aprendizagem;\r\n- o Projeto Regional de Educação para a América Latina e Caribe (PRELAC, 2002);\r\n- a XV Cúpula Iberoamericana, de 2005, que tratou da educação para as pessoas privadas de sua liberdade como um direito humano ao longo de toda a vida;\r\n- o Plano Iberoamericano de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - PIA; \r\n- o plano específico da educação em prisões, da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura (UNESCO), que destaca a importância e as especificidades do trabalho educativo com presos e presas dentro do campo mais amplo da educação de jovens e adultos, incluindo, na Agenda para o Futuro, uma seção sobre a questão - o Tema VIII (artigo 47) - que destaca o direito dos detentos à aprendizagem;\r\n- os quatro pilares da Educação, estabelecidos a partir do Relatório da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI para a UNESCO, coordenado por Jacques Delors; \r\n- os dados de 2014 do Relatório Anual do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, ligado à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n- o II Seminário Nacional de Consolidação das Diretrizes para a Educação no Sistema Penitenciário, Brasília - 2007; e\r\n- o Encontro Regional Latinoamericano de Educação em Prisões, Brasília - 2008;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I \r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- As matrizes curriculares da Educação Básica, estabelecidas nos Anexos integrantes desta Resolução, deverão orientar a organização do currículo das unidades escolares prisionais da rede pública da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As ações de educação em contexto de privação de liberdade devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país, na Lei de Execução Penal, nos tratados internacionais firmados pelo Brasil no âmbito das políticas de direitos humanos e privação de liberdade, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, sendo extensivas aos presos provisórios, condenados, egressos do sistema prisional e àqueles que cumprem medidas de segurança.\r\n- As atividades laborais e artístico-culturais deverão ser reconhecidas e valorizadas como elementos formativos integrados à oferta de educação, podendo ser contempladas no projeto político pedagógico como atividades curriculares, desde que devidamente fundamentadas e estruturadas de forma compatível com as atividades educacionais. \r\n- O currículo da Educação Básica deve objetivar o desenvolvimento, pelos estudantes, de saberes cognitivos e de saberes não cognitivos, necessários para o exercício da cidadania, o sucesso na escola, na família, no mundo do trabalho e nas práticas sociais atuais.\r\n- A proposta curricular deverá ser adaptada ao desenvolvimento dos discentes, utilizando recursos didáticos diversificados e processos de avaliação adequados, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e pressupostos inclusivos.\r\n- As áreas de conhecimento contemplarão os componentes curriculares obrigatórios da Educação Básica, quais sejam:\r\n- Linguagens:\r\na) Arte;\r\nb) Educação Física;\r\nc) Língua Portuguesa;\r\nd) Língua Estrangeira moderna;\r\n- Matemática;\r\n- Ciências da Natureza:\r\na) Ciências Biológicas ou Biologia;\r\nb) Física, no Ensino Médio;\r\nc) Química, no Ensino Médio;\r\n- Ciências Humanas:\r\na) Filosofia, no Ensino Médio;\r\nb) Geografia;\r\nc) História;\r\nd) Sociologia, no Ensino Médio;\r\n- Ensino Religioso.\r\n- O Ensino Religioso é de oferta obrigatória pela unidade escolar e de matrícula facultativa pelo estudante, nos termos da Lei Estadual nº 3459, de 14 de setembro de 2000, e do art. 210 da Constituição Federal.\r\n- As turmas de Ensino Religioso, observando as necessidades da unidade escolar, poderão reunir estudantes oriundos de turmas distintas, respeitando os seguintes critérios:\r\n- estudantes do mesmo ano/série de escolaridade, preferencialmente;\r\n- no caso de estudantes de diferentes anos/séries do Ensino Fundamental Anos Finais, poderão ser organizados em uma mesma turma:\r\nestudantes de 6º e 7º ano;\r\nestudantes de 8º e 9º ano;\r\n- No caso de estudantes de diferentes séries do Ensino Médio, poderão ser organizados em uma mesma turma:\r\nestudantes de 1ª e 2ª série;\r\nestudantes de 2ª e 3ª série.\r\n- As Línguas Estrangeiras Modernas configuram a área de Linguagens, enquanto componentes da Parte Diversificada, sendo sua oferta obrigatória.\r\n- No Ensino Médio, será oferecido, obrigatoriamente, o estudo da Língua Inglesa nos termos da Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.\r\n- A Língua Espanhola deverá constar como segunda opção de Língua Estrangeira Moderna, de oferta obrigatória para a escola e de matrícula facultativa para o estudante, nos termos da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005. \r\n- Os componentes curriculares e as áreas de conhecimento devem articular a seus conteúdos a partir das possibilidades abertas pelos seus referenciais, a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos, que afetam a vida humana em escala global, regional e local, bem como na esfera individual, de forma transversal, abarcando, no âmbito de todo o currículo escolar:\r\n- os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental - nos termos da Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999, e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, estabelecidas pela Resolução n° 02, de 15 de junho de 2012 - de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- aspectos da história e da cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros, em especial nas áreas de conhecimento de Linguagens e Ciências Humanas, nos termos da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003;\r\n- a música, como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 11.769, de 18 de agosto de 2008;\r\n- a educação alimentar e nutricional, nos termos da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009;\r\n- a educação em direitos humanos, nos termos do Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009;\r\n- conteúdos relativos aos direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014;\r\n- a educação financeira e fiscal, como conteúdo obrigatório para o Ensino Médio, visando desenvolver uma consciência ética para consigo próprio e para a coletividade, nos termos da Lei Estadual nº 3.721, de 26 de novembro de 2001;\r\n- a educação para o trânsito, educação sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação do meio ambiente, a prevenção ao uso indevido de entorpecentes e drogas afins e a defesa dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005;\r\n- o processo de envelhecimento, o respeito, a valorização e os direitos dos idosos, através do estudo sistematizado do Estatuto do Idoso, que poderão ser incluídos no componente curricular de Sociologia, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 6.820, de 25 de junho de 2014.\r\n- O conhecimento de valores, crenças e modos de vida deve propiciar o desenvolvimento da empatia e do respeito pelo outro, pela diversidade étnica, regional, social e individual, permite entender as razões dos conflitos que se escondem por trás dos preconceitos e discriminações, que alimentam as desigualdades sociais, étnico-raciais, de gênero e diversidade sexual, das pessoas com deficiência e outros.\r\nCAPÍTULO II \r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n- Os anos iniciais do Ensino Fundamental serão ofertados em regime modular, semestral, de modo que as áreas de conhecimento sejam trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade e o desenvolvimento do letramento na perspectiva das Diretrizes, Parâmetros e Orientações Curriculares Nacionais e Estaduais.\r\n- Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos tempos em que o alunado estiver em atividades de Educação Física com professor devidamente licenciado, o professor titular da turma deverá dedicar seu tempo ao planejamento e à produção de material pedagógico.\r\n- O currículo do Ensino Fundamental é entendido como constituído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos estudantes.\r\n- As matrizes das turmas ativas a partir de 2015 são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, tanto para a conclusão do Ensino Fundamental Anos Iniciais, quanto do Ensino Fundamental Anos Finais, seu cumprimento em totalidade. \r\n- No Ensino Fundamental Anos Iniciais, a carga horária de cada módulo deverá ser de 420 horas (quatrocentas e vinte), contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, disciplina optativa, ao longo dos módulos, conforme preveem os Anexos I e II para os anos iniciais e finais, respectivamente. \r\nCAPÍTULO III \r\nDO ENSINO MÉDIO\r\n- O Ensino Médio será ofertado em regime modular e semestral conforme Anexo III.\r\nO Ensino Médio, etapa final da educação básica, tem como finalidades:\r\n- a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;\r\n- o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;\r\n- a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;\r\n- a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.\r\n- As matrizes das turmas, a partir de 2015, são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, para a conclusão do Ensino Médio, seu cumprimento em totalidade.\r\n- No Ensino Médio, a carga horária dos módulos I, II e IV deverá ser de 420 horas (quatrocentas e vinte), respectivamente, em que são contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, disciplina optativa. No módulo III, a carga horária total deverá ser de 460 (quatrocentas e sessenta) horas, em que estão contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso e 40 (quarenta) horas de Língua Estrangeira, ambas disciplinas optativas.\r\nCAPÍTULO IV \r\n- Ficam ratificadas as matrizes implementadas nas unidades escolares do Sistema Prisional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 04 (quatro) anos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER \r\nSecretário de Estado de Educação \r\nANEXO I\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS\r\nUNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS\r\nMÓDULO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCARGA HORÁRIA SEMESTRAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO IV\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n1680\r\nANEXO II\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS\r\nUNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS\r\nMÓDULO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMESTRAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO IV\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n1680\r\nANEXO III\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO\r\nUNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS\r\nMÓDULO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMESTRAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA I\r\n40\r\nGEOGRAFIA I\r\n80\r\nHISTÓRIA I\r\n80\r\nSOCIOLOGIA I\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA I\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA I\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA \r\nBIOLOGIA I\r\n80\r\nFÍSICA I\r\n80\r\nQUÍMICA I\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA II\r\n80\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA II\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA II\r\n40\r\nGEOGRAFIA II\r\n60\r\nHISTÓRIA II\r\n60\r\nSOCIOLOGIA II\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA III\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA III\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n460\r\nMÓDULO IV\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA II\r\n60\r\nFÍSICA II\r\n60\r\nQUÍMICA II\r\n60\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA IV\r\n80\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA IV\r\n60\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n1720\r\nId: 2123572\r\n"
        ],
        "2123639": [
            "2018-08-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.08.2018\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 22 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 40 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2123639\r\n"
        ],
        "2123679": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.08.2018\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê : \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1717 DE 03 DE JULHO DE 2018\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMA ESTADUAL QUE DETERMINA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DOS COMPLEXOS DE CIRURGIA PLÁSTICA PARA PROCEDIMENTOS COM INTERNAÇÃO DE CURTA PERMANÊNCIA DE CIRURGIA PLÁSTICA NO ÂMBITO DA SE CRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SES 1717 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMA ESTADUAL QUE DETERMINA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DOS COMPLEXOS DE CIRURGIA PLÁSTICA PARA PROCEDIMENTOS COM INTERNAÇÃO DE CURTA PERMANÊNCIA DE CIRURGIA PLÁSTICA NO ÂMBITO DA SE CRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nId: 2123679\r\n"
        ],
        "2123697": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO VISANDO A PRESCRIÇÃO DE RECEITAS AGRONÔMICAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO INFORMATIZADO DA SEAPPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-02- 007/001670/2018,\r\n- a necessidade de disciplinar a prescrição de receitas agronômicas para gerar uma correta informação ao usuário de agrotóxicos fitossanitários;\r\n- a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 255, inciso II, que determina que cabe diretamente ao Estado exigir o cumprimento dos receituários agronômicos;\r\n- a Lei Federal n° 7.802/89, artigo 13, que determina que o comércio direto aos usuários e o efetivo uso de agrotóxicos exige apresentação de receita agronômica;\r\n- o Decreto Federal nº 4.074/2002, artigo 66, que determina as exigências de conteúdo da receita;\r\n- a Lei Estadual nº 3.972/2002, artigo 9º, que determina que o comércio e uso de agrotóxicos somente será permitido mediante prescrição, através de receituário;\r\n- a Lei Estadual nº 6.441/2013, artigo 6º, § 3º, que indica que a prescrição inadequada de agrotóxicos não cadastrado, sujeita o infrator às penalidades previstas em Lei;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, artigo 10, que determina que os agrotóxicos somente poderão ser comercializados diretamente aos usuários e utilizados mediante apresentação de receita agronômica prescrita por profissional legalmente habilitado; e\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, artigo 37, que dá competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para baixar Resoluções em casos não previstos no Decreto em epigrafe,\r\nVE:\r\nDefinir as normas para habilitação de Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, hospedado no sítio www.rj.gov.br/web/seapec.\r\nImplantar modelo de Receita Agronômica a ser utilizado no Estado do Rio de Janeiro - Anexo I.\r\nPara prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, o Engenheiro Agrônomo ou Florestal, deverá efetuar sua habilitação na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, através da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal - CDSV, da Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA, com a entrega dos Anexos previstos no art. 4º devidamente preenchidos e sem rasuras, bem como o atendimento obrigatório às formalidades elencadas no Art. 8º da presente Resolução.\r\nPara todos os efeitos, será considerado habilitado o profissional que atenda aos requisitos estipulados na presente Resolução.\r\nOs interessados podem entregar a documentação necessária à habilitação nas Unidades SEAPPA/SDA, cuja relação será disponibilizada link alojado no site www.rj.gov.br/web/seapec.\r\nPara o registro junto à SEAPPA/SDA/CDSV, o requerente deverá apresentar devidamente preenchidos os Anexos abaixo relacionados, com a juntada, por cópia, dos documentos citados.\r\nrequerimento - Anexo II;\r\ndados cadastrais - Anexo III;\r\ntermo de compromisso - Anexo IV;\r\n“Banco de Assinaturas” - Anexo V;\r\ncópia do RG;\r\ncópia do /CPF;\r\ncópia do registro no respectivo conselho de classe.\r\nA habilitação será concedida através da emissão pela SEAPPA/SDA/CDSV do “Certificado de Habilitação” - Anexo VI\r\nO habilitado deverá informar à SEAPPA/SDA/CDSV, por meio do formulário próprio constante do Anexo VII:\r\nmudança em seus dados cadastrais;\r\ninteresse no cancelamento de sua habilitação.\r\nO habilitado terá sua habilitação suspensa, quando for reincidente em autuações de infração contra a Legislação que regula a Receita Agronômica.\r\nA suspensão será por 30 dias, a partir do termino do prazo recursal ou até decisão negativa do recurso apresentado.\r\nOs recursos interpostos, contra o Auto de Infração terão efeitos suspensivos até decisão final do julgamento.\r\nA SEAPPA/SDA/CDSV deverá realizar a devida comunicação ao profissional que tiver a habilitação suspensa.\r\nO habilitado terá sua habilitação cancelada pela SEAPPA/SDA/CDSV, mantido o direito ao contraditório e ampla defesa, quando:\r\ndeixar de prestar as informações solicitadas nos prazos estipulados e não comparecer às notificações emitidas pela SEAPPA/SDA/CDSV;\r\nem casos de reincidências de cometimento de infração anteriormente aplicada à suspensão;\r\nsolicitada pelo habilitado.\r\nUma nova habilitação somente poderá ser requerida depois de transcorrido o prazo de 01 (um) ano do último cancelamento.\r\nPara prescrição de Receita Agronômica, o habilitado deverá obrigatoriamente: \r\nindicar o nome do usuário, de forma individualizada, exclusiva por usuário, indicando o CPF/CNPJ;\r\nindicar o local da aplicação de forma clara e precisa, com as referências usuais para áreas rurais, de forma a garantir a rastreabilidade do local da aplicação do agrotóxico;\r\nIndicar, de forma única, o diagnóstico constando o nome comum do problema fitossanitário. O diagnóstico pressupõe a análise do trinômio cultura - agente etiológico - ambiente e das condições do usuário e do local de aplicação;\r\nIndicar, de forma única, a cultura que será tratada, pelo seu nome comum;\r\nfazer a recomendação explícita para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto;\r\nindicar o(s) produto(s) que conste(m) do Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários e as culturas autorizadas na bula do produto;\r\nindicar a quantidade total a ser adquirida, que deverá ser proporcional à área de tratamento, número de aplicações e embalagens disponíveis para a compra;\r\nindicar a dose que deverá ser específica para o caso concreto, devendo ser traduzida para a realidade do equipamento de aplicação do produtor;\r\nindicar o equipamento de aplicação específico a ser utilizado pelo usuário, de acordo com a sua realidade;\r\nindicar a época de aplicação, o número e o intervalo entre aplicações, que devem ser claros e respeitar o limite de aplicações constante da bula;\r\nindicar para cada caso específico o intervalo de segurança ou o intervalo de reentrada;\r\nfazer as recomendações quanto ao manejo integrado de pragas e de resistência;\r\nindicar as precauções do uso de acordo com a bula do produto e outras específicas que se fizerem necessárias, onde devem constar todas as restrições para a aplicação;\r\nfazer a recomendação expressa da obrigatoriedade do uso do EPI pelo usuário; e\r\nfazer constar a assinatura do profissional que deverá ser igual à assinatura do documento oficial apresentado por ocasião da habilitação, além do CPF e do nº do registro do profissional.\r\nSerá disponibilizado para consulta pública, link no site www.rj.gov.br/web/seapec, para acesso à lista de habilitados a emissão de receita agronômica e seus respectivos contatos.\r\nA Receita Agronômica será válida somente se prescrita e assinada nos termos previstos na legislação em vigor.\r\nO não atendimento desta Resolução acarretará em sanções previstas na legislação em vigor, em especial no Decreto Estado nº 45.031/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2123698": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            " \r\n591 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Diretor- Geral do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ID Funcional n° 2145804-9, para, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\nautorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em Lei;\r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado Ambiente\r\nId: 2123698\r\n"
        ],
        "2123699": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Diretor- Geral do Instituto Estadual do Ambiente, ID Funcional n° 2145804-9, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado Ambiente\r\nId: 2123699\r\n"
        ],
        "2123700": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, em decorrência das alterações promovidas, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelos Decretos nº 46.260, de 08 de março de 2018, e nº 46.325, de 29 de maio de 2018, e considerando o contido no Processo Administrativo nº E-04/083/100024/2018, \r\n:\r\n- O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nfica modificado o quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do caput do art. 3º, nos itens abaixo indicados, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n)\r\n)\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSSER\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\nSAREX\r\n3.1.1 - Gerência Executiva\r\nGEXREC\r\n- Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\nDGCOM\r\n3.1.2 - Gerência Administrativa\r\nGADREC\r\n(...)\r\n(...)\r\n3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\nGCARC\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital I\r\n12\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital II\r\n9\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital III\r\n2\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital IV\r\n3\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital V\r\n5\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital VI\r\n7\r\n3.3.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\nGCARIM\r\n(...)\r\n(...)\r\n3.3.7 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADFIS\r\n- Centralizada I\r\n01\r\n3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n2\r\n3.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\nSUPLAF\r\n(...)\r\n(...)\r\n3.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\nSUAF\r\n3.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\nCONDE\r\n3.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\nCOED\r\n3.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\nCOSUP\r\n3.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADAUT\r\n3.8.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\nDAI\r\n- Junta de Revisão Fiscal \r\nJRF\r\n.1 - Secretaria Geral\r\nSGJRF\r\n3.10 - Gerência de Inteligência Fiscal\r\nGIF\r\n4 - .....\r\n....\r\n(...)\r\n(...)\r\nfica incluído o inciso XIV ao caput do art. 60, com a seguinte redação:\r\nCompete às Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais:\r\n(...)\r\nXIV - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.\"\r\nfica alterado o nome da Seção XXI do Capítulo III do Título IV e a redação do respectivo art. 77, conforme se segue:\r\nSeção XXI\r\n- Centralizadas\r\n- Compete às Divisões de Atendimento ao Contribuinte - Centralizadas executar as atividades de atendimento aos seguintes contribuintes:\r\nI - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I: contribuintes vinculados às Auditorias-Fiscais Especializadas localizadas no prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nII - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II: contribuintes vinculados às seguintes Auditorias-Fiscais Regionais da Capital:\r\na) Auditoria-Fiscal Regional - Capital I;\r\nb) Auditoria-Fiscal Regional - Capital II;\r\nc) Auditoria-Fiscal Regional - Capital III;\r\nd) Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV.\r\nQuando houver expressa previsão na legislação, o atendimento pelos órgãos de que trata este artigo poderá ser estendido a contribuintes vinculados a outras repartições fiscais.”\r\nfica incluído o inciso X ao caput do art. 91, com a seguinte redação:\r\nCompete à Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável:\r\n(...)\r\nX - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no caso de frustrada cobrança do crédito tributário declarado relativo a operações sujeitas à retenção por substituição tributária, sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.\"\r\nficam incluídas, no Capítulo III do Título IV, as Seções XLV a L e os artigos 100-A a 100-F, renumerando-se a atual Seção XLV para Seção LI, tudo conforme se segue:\r\nDa Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\nCompete à Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento:\r\nI - estudar, projetar, especificar e propor iniciativas para automatização e melhorias nos processos e sistemas de fiscalização e de atendimento da Receita Estadual;\r\nII - fomentar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;\r\nIII - gerenciar e definir os requisitos de negócio do portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, do sistema de domicílio eletrônico (DeC), do sistema de autorregularização, do sistema de gerenciamento de avisos amigáveis e do sistema de geração automática de penalidades;\r\nIV - criar e gerenciar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPLAF), o Programa de Auditoria Preventiva (PAP), que deve ser realizado exclusivamente por Auditores Fiscais da Receita Estadual, com o objetivo de auditar preventivamente um conjunto de empresas e executar ações automatizadas de fomento ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e de geração automática de penalidades;\r\nV - centralizar, unificar e controlar as demandas e projetos de tecnologia da informação da Receita Estadual;\r\nVI - realizar a integração entre as demais áreas de negócio da Receita Estadual e as áreas técnicas de TI, colaborar na especificação de requisitos, analisar a viabilidade das demandas e traduzir os requisitos de negócio em demandas de tecnologia da informação;\r\nVII - analisar oportunidades de melhorias na arrecadação através da automatização da fiscalização, auditoria e atendimento, inclusive, quando pertinente, propor medidas legislativas que favoreçam a automatização de processos; \r\nVIII - analisar e opinar sobre o impacto de alterações legislativas nos processos automatizados de fiscalização e atendimento;\r\nIX - efetuar o suporte e atendimento remoto aos usuários externos e internos dos sistemas de tecnologia da informação da Subsecretaria de Receita;\r\nX - planejar e definir, em conjunto com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, o desenho da arquitetura e a estratégia de evolução dos sistemas de tecnologia da informação da Receita Estadual;\r\nXI - promover ações necessárias para melhorar a qualidade e o nível de satisfação dos usuários dos sistemas de informação da Receita Estadual, interagindo com agentes externos, conselhos de classe de contabilistas, grupos, representantes setoriais de contribuintes e demais órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXII - ser o ponto único de direcionamento das demandas e soluções de TI da Receita Estadual para Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação.\r\nOs servidores lotados na Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento poderão exercer suas competências, conforme o caso, nas dependências das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, nos demais órgãos centrais da SEFAZ - RJ, nas divisões de atendimento a contribuintes, remotamente, nas barreiras fiscais, nos locais de operações em trânsito e nas blitz realizadas pela Subsecretaria de Receita.\r\nDa Coordenadoria de Novas Demandas\r\nCompete à Coordenadoria de Novas Demandas:\r\nI - promover a análise da viabilidade, estudo da adequação, controle da qualidade técnica e orientação de soluções das demandas de novas necessidades da Receita Estadual relacionadas aos serviços de tecnologia da informação;\r\nII - gerenciar e definir os requisitos de negócio do portal eletrônico de relacionamento com contribuinte e do sistema de autuação automática; \r\nIII - realizar a integração entre as áreas de negócio da Receita Estadual e as equipes de técnicos das áreas de Tecnologia de Informação, colaborando na tradução de requisitos de negócio em especificações técnicas e gerenciando as demandas enviadas para as áreas de TI;\r\nIV - realizar, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita (CGPR), o gerenciamento da carteira de projetos de tecnologia da informação da Receita Estadual, assegurando sua compatibilização com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação, com a arquitetura de software definida e com as necessidades específicas das áreas de negócio;\r\nV - definir, em conjunto com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia de Informação (SATI), o plano de arquitetura de software, alinhando os aspectos de sistemas de informação, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço nos desenhos de soluções de tecnologia da informação de interesse da Receita Estadual;\r\nVI - disseminar e incentivar o uso da tecnologia da informação como instrumento de melhoria do desempenho institucional da Receita Estadual;\r\nVII - promover e divulgar a inovação tecnológica dos serviços de tecnologia da informação da Receita Estadual, através da prospecção e avaliação da tecnologia aplicada ao negócio, em conjunto com as demais unidades da Receita Estadual;\r\nVIII - manter, em conjunto com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia de Informação (SATI), as diretrizes, normas e padrões relativos à arquitetura de software, interoperabilidade e interface de sistemas de informação, e propor evoluções para tais elementos;\r\nIX - participar da elaboração ou da alteração da arquitetura de serviços de tecnologia da informação, no que tange a processos de negócio da Receita Estadual;\r\nX - assessorar no processo de priorização de atendimento às necessidades de soluções de tecnologia de informação de interesse da Receita Estadual.\r\nSeção XLVII\r\nDa Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\nCompete à Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação:\r\nI - estudar, projetar, propor e executar iniciativas para automatização da fiscalização e do atendimento da Receita Estadual;\r\nII - avaliar o impacto de alterações legislativas nos procedimentos automatizados de fiscalização e atendimento, mesmo que meramente previstos ou parcialmente implementados;\r\nIII - criar e gerenciar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPLAF), o Programa de Auditoria Preventiva (PAP), que consiste em um conjunto de planejamento, execução e controle, conduzido exclusivamente por Auditores Fiscais, com o objetivo de auditar preventivamente um conjunto de empresas e executar ações automatizadas para fomento do cumprimento voluntário das obrigações tributárias e geração automática de penalidades; \r\nIV - analisar oportunidades de melhorias nos processos e sistemas da Receita Estadual com vistas à automatização da fiscalização e do atendimento;\r\nV - analisar oportunidades de melhorias na arrecadação através da automatização da fiscalização, auditoria e atendimento; \r\nVI - analisar oportunidades de melhorias na arrecadação através dos sistemas de autorregularização e avisos amigáveis;\r\nVII - interagir com as demais áreas de negócio da Receita Estadual para entender os requisitos necessários para os sistemas de automatização da fiscalização, autorregularização e avisos amigáveis;\r\nVIII - disseminar e incentivar o uso dos sistemas de autorregularização como instrumento de melhoria do desempenho institucional da Receita Estadual;\r\nIX - promover a análise das demandas de novas necessidades relacionadas ao armazenamento, processamento, consolidação e extração de dados da Receita Estadual relativos à Fiscalização, Arrecadação e Controle, com vistas a manter a unicidade da informação e a adequada disponibilização para os sistemas de autorregularização e automatização da fiscalização;\r\nX - realizar a integração entre as áreas de negócio da Receita Estadual e as equipes de técnicos das áreas de Tecnologia de Informação, colaborando na tradução de requisitos de negócio em especificações técnicas e gerenciando as demandas enviadas para as áreas de TI.\r\nDa Coordenadoria de Suporte\r\nCompete à Coordenadoria de Suporte:\r\nI - planejar e padronizar a sistemática de atendimento à distância prestado aos usuários internos e externos dos Sistemas Corporativos da Secretaria Estadual de Fazenda;\r\nII - desenvolver fluxos, modelos, manuais, roteiros (scripts) e outros instrumentos necessários ao suporte prestado aos usuários dos sistemas para garantir a uniformidade, qualidade e impessoalidade nas atividades executadas;\r\nIII - realizar levantamentos sobre inconformidades nos sistemas corporativos e acompanhar a solução dos problemas, assegurando que os usuários não tenham direitos cerceados por erros;\r\nIV - propor desenvolvimento de soluções informatizadas através de processo de melhoria contínua;\r\nV - efetuar o suporte e atendimento à distância prestado aos usuários internos e externos dos sistemas corporativos da Secretaria Estadual de Fazenda;\r\nVI - promover ações necessárias para melhorar a qualidade e o nível de satisfação dos usuários dos sistemas de informação da Receita Estadual, interagindo com agentes externos, conselhos de classe de contabilistas, grupos, associações e representantes setoriais de contribuintes, demais órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - adotar providências para adequar a capacidade de suporte às demandas dos usuários;\r\nVIII - propor estudos e alterações em legislação de forma a assegurar que os princípios constitucionais da Administração Pública sejam efetivamente aplicados na prestação do serviço aos usuários: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Transparência e Eficiência;\r\nIX - identificar e sanear causas que aumentem a demanda por suporte prestado aos usuários internos e externos;\r\nX - definir metodologia para mensurar e avaliar os serviços de suporte ao usuário;\r\nXI - promover a avaliação quantitativa e qualitativa do suporte prestado aos usuários e dar transparência aos resultados mensurados;\r\nXII - efetuar ou solicitar capacitação para aprimoramento da equipe ou usuários, sempre que necessário;\r\nXIII - analisar a demanda e solicitar recursos humanos e materiais para a execução das atividades de suporte;\r\nXIV - administrar perfis de uso e controlar o acesso aos sistemas de Tecnologia da Informação gerenciados pela Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento;\r\nXV - decidir pelo ajuste da base de dados e pelo de cancelamento de documentos gerados eletronicamente pelos sistemas de Tecnologia da Informação gerenciados pela Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, quando, por motivos de erros ou indisponibilidade de dados, estiverem apresentando informações incorretas ou imprecisas.\r\nda Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\nIX - monitorar a disponibilidade e continuidade dos serviços essenciais de TI da Subsecretaria de Receita;\r\nX - prospectar inovações e soluções para assegurar a disponibilidade e continuidade dos serviços de TI da Receita Estadual;\r\nXI - distribuir, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de TI desenvolvidas pela Divisão de Assessoria de Informação.\r\nCompete à Divisão de Assessoria de Informação:\r\nI - monitorar a disponibilidade e continuidade dos serviços es senciais de TI da Subsecretaria de Receita;\r\nII - promover, mediante solicitação da Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nIII - auxiliar as Coordenadorias que integram a Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de Tecnologia da Informação;\r\nIV - planejar, coordenar e promover, mediante solicitação da Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, a modelagem de bases de dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nV - assessorar tecnicamente as Coordenadorias que integram a Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento nas definições de regras de negócio, na modelagem da arquitetura de tecnologia da informação e na especificação de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVI - projetar, analisar, desenvolver, testar, suportar e documentar soluções de sistemas de Tecnologia da Informação demandadas pela Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento;\r\nVII - executar outras atividades correlatas e inerentes às suas funções quando demandadas pela Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento.\r\nSeção LI\r\nCompete à Gerência de Inteligência Fiscal:\r\n(...)”.\r\nfica revogada a Seção III do Capítulo III do Título IV e respectivo art. 45.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2123700\r\n"
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            "2018-08-08 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nMINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.015699/2018;\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar a divulgação no site da Procuradoria Geral do Estado das minutas-padrão de termo de doação de bem móvel, termo de cessão de uso de bem móvel, termo de permissão de uso de bem móvel e termo de transferência de bem móvel.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com as especificidades de cada uma destas.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n)\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE_______________________E\r\n_______________.\r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário se trate de pessoa jurídica), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E- ___________ , que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168 e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n(NOTA 2)\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA Avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a outra forma de alienação consta às fls. ___ do processo nº _____.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\n(NOTA 3)\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo ESTADO, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nRevogada a doação deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao ESTADO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao ESTADO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\n(NOTA 4)\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 5)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\nObriga-se o ESTADO a:\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\nb) dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ESTADO não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao ESTADO, ainda que subsidiariamente.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do ESTADO, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n(NOTA 6)\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n(NOTA 7)\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\nApós assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n(NOTA 8)\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.\r\n________________________________ _______________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) DONATÁRIO\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTestemunhas:\r\n__________________ _________________\r\nNome: Nome: \r\nCPF: CPF:\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nnota 1: o procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência. Recomenda-se a observância do Enunciado nº 24-PGE:\r\nÉ permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual. Publicado: DO 24/02/2010 Pág. 13\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\nNOTA 2: excluir a referência ao Decreto Estadual nº 43.301, de 2011, quando não se tratar de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual.\r\nNOTA 3:\r\n3.1 em se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens destinados ao serviço próprio do DONATÁRIO, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______.\r\n3.2 Em se tratando de doação de bens obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens declarados como (especificar conforme o caso, se obsoleto ou imprestável, de recuperação antieconômica ou inservível) ao serviço público, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______.\r\nNOTA 4: Tratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 8666, de 1993. Neste caso:\r\na) deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de _________, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\nb) devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quinta:\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula terceira, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do ESTADO, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao ESTADO do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou o seu valor integral, no caso de não devolução.\r\nNOTA 5: sendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 6: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, tocar, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do ESTADO o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nNOTA 7: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nNOTA 8: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n)\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o cessionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________ (________), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 2)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n(NOTA 3)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n(NOTA 4) \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa cessão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\nNOTA 5\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA: DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\nNOTA 6\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nFinda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrente do seu uso normal.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONARIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nO PARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo do Termo de Cessão de Uso. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\nNOTA 7\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n_________________ _______________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) CESSIONÁRIO\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTestemunhas:\r\n______________________ ___________________________\r\nNome: Nome:\r\nCPF: CPF:\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos e entidades da Administração Pública.\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor total de R ___ (_____), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 3: tendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para cessão de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC 08/77, com a redação conferida pela LC 127/09, o qual dispõe a cessão de uso, a critério do Governador, justificado benefício pelo Estado, poderá ser firmada sem limitação de prazo ou com possibilidade de prorrogação do prazo, desde que, previamente autorizada pelo Governador.\r\nNOTA 4:\r\n4.1 Se a cessão for outorgada a título gratuito à pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da administração indireta estadual ou Fundação instituída pelo Poder Público, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n4.2 Poderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\n4.3 O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nNOTA 5: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nNOTA 6: no caso de cessão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\nNOTA 7: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n)\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, segunda parte, e pelo Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter provisório e precário.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n(NOTA 2)\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá a utilização efetiva do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO exceder a __ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n(NOTA 3)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n(NOTA 4) \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa permissão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice).\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\nNOTA 5\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLAUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇAO E OUTROS ENCARGOS\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\n(NOTA 6)\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e a previa e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo do Termo de Permissão de Uso.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\nApós assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\nNOTA 7\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20___.\r\n___________________________________ ________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) PERMISSIONÁRIO\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTestemunhas: \r\n_________________ ____________________\r\nNome: Nome:\r\nCPF: CPF:\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel, nos termos do art. 167, alínea b, segunda parte, à pessoa jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R _____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 3: tendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para cessão de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC 08/77, com a redação conferida pela LC 127/09, o qual dispõe que se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado, de relevante valor social, o prazo máximo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que esta seja previamente autorizada pelo governador, e que atenda a interesse público, devidamente justificado explicitado no respectivo instrumento.\r\nNOTA 4:\r\n4.1 Poderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\n4.2 O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nNOTA 5: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nNOTA 6: no caso de permissão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\nNOTA 7: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n)\r\nTRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, ____________________ E ___________________ \r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência de Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente a maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R ____________ (extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 2)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\nNOTA 3 \r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n_____________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ \r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual. \r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 3: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMIENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\nId: 2123710\r\n"
        ],
        "2123714": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "GERAL\r\nALTERA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04, APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4169, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nA Orientação Administrativa PGE nº 04 - PGE passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOrientação Administrativa PGE nº 04:\r\nI - devem ser objeto de prévio exame jurídico, com Parecer conclusivo do Órgão Jurídico Local ou Setorial, as matérias que possam ter impacto sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, previsto na Lei Complementar nº 159 (tais como as vedações constantes do art. 8º da citada lei), submetendo-se sempre tal parecer ao Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado a que esteja vinculado.\r\nII - presume-se a repercussão geral para a Administração Pública estadual, para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009, e consequente sujeição obrigatória à aprovação do Procurador-Geral do Estado, dos pareceres exarados sobre as matérias que possam ter impacto no Regime de Recuperação Fiscal do Estado, exceto aquelas que já tenham sido objeto de análise pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2123714\r\n"
        ],
        "2123783": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nDE 26.07.2018\r\nPÁGINA17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1300 DE 20 DE JULHO DE 2018\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, ... conforme consta no Processo nº E-10/001/100083/2018,\r\nLeia- se: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, .... conforme consta no Processo nº E-10/001/100081/2018,\r\nId: 2123783\r\n"
        ],
        "2123784": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nância para apurar a irregularidade objeto do nº E-10/001/100092/2018, designando para proced(trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA, Coordenador, Id Funcional nº 4345815-7, JULIANA DOBBS DE ALMEIDA, Coordenadora, Id. Funcional nº 5.013.200-8, RAYNE DA SILVA, Assistente, Id. Funcional nº 2853.595- 2, sob a presidência do primeiro.\r\nigor na data de sua publicação.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2123784\r\n"
        ],
        "2123881": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, PARA O PERÍODO 2017 A 2019\r\nAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conforme as alterações resultantes do Decreto nº 45908, publicado no D.O. de 09/02/2017, de acordo com a Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social e em consonância com a Norma Operacional Básica NOB, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16/04/99, após apreciação e resoluções tomadas, no âmbito do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), \r\nIndicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2017 a 2019, a saber:\r\npelo Órgão Gestor Estadual (SECTIDS)\r\nTitular: Nelma de Azeredo\r\nSuplente: Érika Oliveira da Silva\r\nTitular: Simone de Almeida Pinto\r\nSuplente: Thiago Milagres Boechat\r\nTitular: Silvanne Maria Lopes Pereira\r\nSuplente: Ana Lucia Guimarães da Silva\r\nTitular: Paula da Silva Nascimento\r\nSuplente: Silvana Conceição do Vale de Almeida\r\nTitular: Neuza Maria Ferreira Jordão\r\nSuplente: Martha Solange Brizola \r\nTitular: Agnaldo Silva Dias Junior\r\nSuplente: Enir Vaccari Filho\r\npelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\nMunicípio Titular Niterói\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Alexandre Leonardo da Costa Silva\r\nMunicípio Suplente Maricá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Laura Maria Costa\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Daniele Murtha da Costa Guimarães\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nRepresentante: Marta Maria Figueiredo dos Santos\r\nMunicípio Titular São Pedro da Aldeia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos \r\nMunicípio Suplente Itaperuna\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Camila Andrade Pires\r\nMunicípio Titular Tanguá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Daiana Silveira Silva Izabel\r\nMunicípio Suplente Cantagalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Jorge Braz Cardoso Ferreira\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio Suplente Sapucaia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Cleusa Rodrigues\r\nMunicípio Titular Rio Claro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Isabela Louvain Fabri de Moraes\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2123881\r\n"
        ],
        "2123981": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DAS PARADAS PROGRAMADAS E INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL - CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CAMPO MEXILHÃO DA PETROBRÁS - PROCESSO Nº E- 12/003/100.055/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Ofício AGENERSA/PRESI nº 374, de 24 de julho de 2018 e na DIRPIR-061/18, de 30 de julho de 2018.\r\n:\r\nocorrência de Interrupção do Fornecimento de Gás Natural no Campo Mexilhão Petrobrás que poderá ocasionar consequências de falta de gás aos usuários, e sendo esta AGENERSA o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos Contratos de Concessão da CEG e CEG RIO;\r\nque a informação oficial das Concessionárias CEG e CEG RIO sobre a Parada do Campo de Mexilhão Petrobrás ocorreu somente através da DIRPIR-061/18 de 30 de julho de 2018;\r\na urgência da situação, pois é necessário que este Ente Regulador tenha conhecimento e estipule ações preventivas e emergenciais pelas Concessionárias CEG e CEG RIO para enfrentamento de possível falta de gás, afetando mais de 900 mil usuários diretos e 4 milhões de pessoas; e\r\na decisão do Conselho-Diretor proferida na Reunião Interna de 02/08/2018, com base no disposto no artigo 67 do Regimento Interno desta Autarquia, tendo em vista o interesse público, a modicidade tarifária o bom funcionamento do serviço público e a publicidade;\r\nAs Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar imediatamente ao Ente Regulador, de qualquer Interrupção de Fornecimento de Gás por parte da Petrobrás em função da parada ocorrida no Campo Mexilhão.\r\nAs Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar a AGENERSA as medidas e planos de contingência adotados para minimizar possíveis danos aos consumidores.\r\nAs Concessionárias CEG e CEG RIO, em caso de necessidade de racionamento no fornecimento de gás em suas áreas de concessão deverão privilegiar as seguintes categorias para o abastecimento de gás, na respectiva ordem: 1º Hospitais, Escolas, Prédios Públicos, Aeroportos e demais serviços essenciais, 2º Residencial, 3º Comercial, 4º GNV, 5º Industrial e 6º Térmicas.\r\nAs Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar a todos os consumidores, através de veículos de comunicação, sempre que as paradas programadas ou interrupção no fornecimento de gás natural por parte de seus supridores afetarem o consumidor final, envidando todos os esforços necessários para manter a eficiência, modicidade tarifária e adequada prestação do serviço concedido, em especial o contido no art. 3º acima.\r\nQualquer alteração no preço final ao consumidor decorrente das paradas ou interrupção no fornecimento, não serão objeto de reajustamento automático de tarifas, devendo ser incluído em conta gráfica para apreciação de sua relevância e necessidade, respeitando a modicidade tarifária, a ser apreciada na Revisão das Concessionárias que encontra-se em curso nesta AGENERSA.\r\nMarcar Audiência Pública para dia 15/08/2018 às 11:00h na sede desta AGENERSA, permitindo que os interessados se manifestem no processo, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da presente publicação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2123981\r\n"
        ],
        "2124033": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            " ONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3°, X, 'K'2012, ESTABELECENDO OUTRAS AÇÕES OU ATIVIDADES RECONHECIDAS COMO EVENTUAIS E DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 26 de julho de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6943/2016;\r\n- que o artigo art. 3°, II, da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, conceitua Área de Preservação Permanente como a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”;\r\n- que o artigo 4°, da Lei Federal n° 12.651/2012, elenca as Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas e rurais;\r\n- que o artigo 268, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu outras hipóteses de Áreas de Preservação Permanente além das previstas na Lei n° 12.651/2012;\r\n- que o artigo 8°, da Lei Federal n° 12.651/2012, prevê a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental;\r\n- que o artigo 3°, inciso X, da Lei Federal n° 12.651/2012, define quais são as atividades de baixo impacto ambiental;\r\n- que o artigo 3°, inciso X, alínea “k”, da Lei Federal n° 12.651/2012 atribuiu ao CONAMA e aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente a competência para definir outras ações ou atividades que sejam caracterizadas como de baixo impacto ambiental além das previstas na precitada Lei;\r\n- que a Lei 11.428 de 22 de dezembro de 2006, definiu os requisitos para a utilização e proteção de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;\r\n- que a Lei nº 11.326, de 24 de julho de2006, considerou como agricultor familiar e empreendedor familiar rural, aquele que pratica atividades no meio rural atendendo simultaneamente os requisitos estabelecidos em seu artigo 3º;\r\n- que a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 em seu artigo 39º, alterou o art. 3º, da Lei Federal nº 11.326/2006;\r\n- que a Lei nº 9.433, de 08 de1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX, do art. 21, da Constituição Federal, e altera o art. 1º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;\r\n- que a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a constituição Estadual, em seu artigo 261, § 1º, VII, e da outras providências;\r\n- a necessidade de disciplinar conjuntamente o regime de proteção e supressão e/ou intervenção de baixo impacto em APP e de vegetação do Bioma Mata Atlântica, devido à sobreposição de grande parte dessas áreas, com o intuito de gerar segurança jurídica e integrar ambos os regimes; e\r\n- a compatibilidade entre o regime de autorização de intervenção e supressão de vegetação em APP com aquele de supressão de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do bioma mata atlântica, recomendando-se sua aplicação conjunta em nome da simplificação e segurança jurídica;\r\nE:\r\n- Para os fins desta Resolução, entende-se por Área de Preservação Permanente as áreas descritas no artigo 4° combinado com o artigo 3°, II, da Lei Federal n° 12.651/2012, bem como no artigo 268, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Consideram-se ações eventuais ou de baixo impacto ambiental as seguintes atividades e empreendimentos desenvolvidos em Áreas de Preservação Permanente, nos termos do art. 3°, X da Lei n° 12.651/2012:\r\n) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;\r\n) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;\r\n) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;\r\n) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;\r\n) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;\r\n) construção e manutenção de cercas na propriedade;\r\n) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;\r\n) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;\r\n) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;\r\n) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;\r\nAlém das hipóteses previstas no artigo anterior, são também reconhecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro como ações ou atividades eventuais e de baixo impacto ambiental:\r\n) construção de muro de divisa de propriedades ou posses em áreas urbanas consolidadas, com dispositivo que permita acesso ao corpo hídrico;\r\n) a intervenção na calha de cursos d'água, que possuem projeto hidráulico devidamente aprovado pelo órgão ambiental, para a execução, regularização, manutenção ou reparo de estruturas hidráulicas, tais como travessias (sobre ou sob corpos hídricos), canalizações, estruturas de contenção de margens, soleiras, deck, píer e pequenas estruturas de apoio a embarcações;\r\n) serviços de execução de limpeza e desobstrução de cursos d'água;\r\n) obras de arte para contemplação e de relevância turística, desde que não prejudiquem o escoamento de cheias do curso d'água;\r\n) instalações necessárias para o lançamento da drenagem de águas pluviais;\r\n) implantação de cobertura projetada ou em balanço, assim compreendidas as estruturas em que uma ou mais extremidades não contam com apoio no solo;\r\n) implantação de benfeitorias removíveis sem fundação ou sustentadas por estruturas metálicas;\r\n) abertura de pequenas vias internas implantadas em piso permeável quando indispensáveis ao trânsito de pessoas ou veículos;\r\n) construção de pequeno estacionamento implantado em piso permeável em áreas urbanas consolidadas;\r\n) implantação de pequeno pátio ou área de manobra em piso permeável em áreas urbanas consolidadas;\r\n) implantação de pequenas áreas públicas coletivas de lazer sem estruturas edificáveis e camping regulamentado por órgão competente em área com superfície permeável;\r\n) poços para extração de água subterrânea, bem como o abrigo associado, desde que devidamente regularizados pelo órgão competente;\r\n) instalação de poste de rede de energia elétrica ou telecomunicações;\r\n) implantação de pequenas estruturas de apoio para o desenvolvimento do ecoturismo e turismo sustentável;\r\n) construção de rampa para decolagem de asa delta, parapente e afins;\r\n) manejo de sistemas agroflorestais implantados de acordo com as normas estaduais, incluindo as podas e supressão das espécies adubadeiras, dentro do contexto do manejo florestal agroecológico, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa quando existente nem prejudiquem a função ambiental da área;\r\n- cultivo de produtos de subsistência e pequenos animais domésticos, bem como a utilização de sistemas orgânicos de produção em escala reduzida, pelos agricultores familiares;\r\n) implantação de grampos e vias de escalada e rapel em encostas ou partes destas com declividade superior a 45°.\r\nA caracterização da palavra “pequeno”, descrita nos incisos II, VIII, IX, X e XI, deverá ser embasado em parecer técnico que terá que observar a ocupação do entorno, a largura da APP, o percentual de ocupação da APP e área total da estrutura.\r\nAs ações ou atividades eventuais e de baixo impacto ambiental não poderão comprometer a passagem de fauna, nem causar sombreamento permanente na vegetação em área de metragem acima da área construída, mesmo que em áreas urbanas consolidadas. \r\n- O órgão ambiental competente somente poderá autorizar intervenção em Área de Preservação Permanente das atividades de baixo impacto ambiental desde que fundamentada em parecer técnico, que terá que observar:\r\n- a ocupação do entorno, a largura da APP, o percentual de ocupação da APP e área total da estrutura;\r\n- a inexistência de alternativas técnicas ou locacionais viáveis; e\r\n- o menor comprometimento das funções ecológicas desses espaços, considerando: \r\n) a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água;\r\n) os corredores de fauna;\r\n) a drenagem e os cursos de água intermitentes;\r\n) a manutenção das condições essenciais à sobrevivência da biota;\r\n) a qualidade das águas;\r\n) a recarga de aquíferos ou lençol freático;\r\n) abrigo de exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.\r\nExcepcionalmente, tendo em vista a importância dos valores e funções ambientais das Áreas de Preservação Permanente, o órgão ambiental competente poderá indeferir, ou autorizar com restrições, o pedido de intervenção para as ações ou atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Resolução, fundamentado no parecer técnico de que trata o artigo anterior. \r\nestabelecerá, previamente à emissão da autorização para a intervenção em APP, as medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório.\r\nPara a compensação ambiental a que se refere o caput deverão ser observadas as proporções mínimas e critérios es tabelecidos em ato normativo do INEA ou CONEMA, bem como o princípio da impossibilidade de perda líquida da área, funções e serviços ecossistêmicos da APP.\r\n- Excetua-se do disposto nesta Resolução a intervenção ou supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas, restingas e manguezais, regulamentados pelo art. 8º, § 1º e 2º, da Lei nº 12.651/2012.\r\n- A intervenção em APP decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.\r\n- Para fins do disposto na presente Resolução, a intervenção no bioma Mata Atlântica somente poderá ser autorizada nos casos vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, observados critérios estabelecidos na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nId: 2124033\r\n"
        ],
        "2124042": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETARIO\r\nNO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO A REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/026/128/2016,\r\n:\r\n- o disposto no artigo 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011; na Súmula 341 do STJ; e na Portaria Conjunta n° 276, de 20 de junho de 2012, do DEPEN;\r\nque a leitura contribui para processo de reinserção social do custodiado agregando valores éticos - morais e desenvolvimento de sua capacidade crítica; e\r\nser inegável que a educação, enquanto direito de todos e dever do Estado, é uma das mais importantes formas, senão a mais importante delas, em garantir a dignidade da pessoa humana, uma vez que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade;\r\n- Instituir ,no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a ”Remição de Pena Pela Leitura”, atendendo ao disposto na Lei de Execução Penal, no que tange à Assistência Educacional aos reeducandos.\r\n- Podem participar os presos da unidade que tenham as competências de leitura e escrita necessárias para a execução das atividades e da elaboração do trabalho final, que consiste em resenha da obra literária (no caso de presos com escolaridade igual ou superior ao grau de ensino fundamental completo) ou relatório de leitura (para presos com ensino fundamental incompleto).\r\nO participante deverá manifestar o interesse voluntariamente em participar do Projeto Remição Pela Leitura, mediante inscrição (Anexo), em setor próprio a ser criado em cada uma das unidades prisionais.\r\nDetermina-se, a fim do bom andamento deste Projeto, o número de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) participantes por turma e, também, o equivalente em exemplares de quatro ou cinco títulos das obras literárias relacionadas pela Comissão. \r\n- Cada participante receberá um exemplar de obra literária ou filosófica, clássica ou contemporânea, brasileira ou estrangeira, dentre os títulos escolhidos pela Comissão. É direito do participante levar o exemplar para ler na cela.\r\nEm caso de transferência para outra Unidade ou liberdade, o participante deverá entregar o livro na inspetoria que deverá emitir um recibo, e, posteriormente entregará a obra e o recibo à Comissão.\r\nO participante poderá dar continuidade às atividades na unidade de destino. \r\nDA REMIÇÃO\r\n- O participante terá o prazo de 30 dias para leitura da obra literária, após elaborará individualmente um relatório de leitura ou uma resenha crítica, conforme modelos fixados pela Comissão, que somente será aceito a cada 30 (trinta) dias, com hora e local determinados para avaliação. Alcançados os objetivos permitirá remir 04 (quatro) dias de sua pena.\r\nO participante no prazo de 12 meses terá a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias de sua pena.\r\nA remição de pena pela leitura será assegurada de forma cumulativa com a remição concedida por trabalho ou por estudo, no caso em que as atividades sejam desenvolvidas paralelamente, se compatíveis.\r\n- O atestado para fins de remição será expedido pela Comissão, encaminhado ao Setor de Classificação da Unidade que enviará mensalmente o atestado e a resenha originais para o Juízo da Vara de Execuções Penais, anexando cópias ao prontuário do participante.\r\nDA COMISSÃO\r\n- A Comissão de Remição de Pena Pela Leitura, será composta por duas partes, a primeira parte será composta e presidida pelo Diretor de Divisão de Educação, Cultura e Esporte da SEAP, 02 (dois) Auxiliares designados pela Coordenação de Inserção Social e 02 (dois) Auxiliares designados pela Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP (SEEDUC-RJ) na incumbência de orientar, acompanhar e supervisionar todo o projeto em sua execução.\r\n- A segunda parte da Comissão deverá ser constituída prioritariamente por estudantes de graduação em Pedagogia, Letras ou Comunicação Social, tidos como membros, dos quais deverá ser tabulada a devida contagem das horas comprobatórias por estágio.\r\n- A segunda parte da Comissão poderá ser composta por alunos do 3º grau, desde que devidamente matriculados em uma Instituição de Ensino Superior - IES credenciada na SEAP-RJ, por meio de Termo de Cooperação Técnica, e deverá ser instruída para fins de execução do projeto e correção das resenhas e relatórios dos participantes, e, ainda, orientada e supervisionada pela primeira parte da Comissão.\r\n- Poderão participar das Oficinas de Leitura, com vistas ao incentivo à leitura e ao desenvolvimento da escrita como forma criativa de expressão, todos os funcionários da unidade prisional e possíveis colaboradores. \r\n- Formada a turma, a Comissão promoverá Oficina de Leitura, na qual cientificará os participantes da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena, a saber:\r\nESTÉTICA: respeitar paragrafação, não rasurar, respeitar margem, letra cursiva e legível;\r\nLIMITAÇÃO AO TEMA: limitar-se a resenhar ou relatar somente o conteúdo do livro, isto é, não citar assuntos alheios ao objetivo pro posto a não ser que haja um propósito argumentativo ou intervenção filosófica que tem o livro como ponto de partida; \r\nFIDEDIGNIDADE: proibição de resenhas que sejam consideradas plágio. \r\nA Comissão deve, na medida do possível, observar o princípio da permuta (troca dos participantes), para que, no decorrer dos meses, haja a participação da maior quantidade de presos possível. \r\n- A Comissão será responsável por:\r\nrelacionar as obras literárias que compõem as ações da Remição de Pena Pela Leitura;\r\natualizar periodicamente os títulos das obras literárias do acervo das ações do Projeto;\r\norientar os participantes sobre como elaborar relatório de leitura e resenha;\r\nsupervisionar o trabalho dos demais membros responsáveis pela prática da correção na versão final dos relatórios de leitura e das resenhas, garantindo a legibilidade da nota obtida, certificando com seu nome e sua matrícula institucional, em carimbo, e assinando de modo legível, atestando a veracidade da nota obtida pelo participante do projeto de Remição de Pena Pela Leitura; \r\nelaborar atestado mensal, ou quando solicitada, relativa à leitura das obras literárias, contendo carga horária e aproveitamento para fins de remição;\r\nelaborar reuniões trimestrais a fim de discutir o andamento do projeto, analisar propostas de alterações e elaborar um relatório conjunto a ser apresentado à Coordenação de Inserção Social e demais instituições que vierem a demandar informações;\r\npromover exposições, rodas de leitura, palestras com especialistas em literatura, conversas com os autores dos livros, concursos literários e outras atividades de enriquecimento cultural envolvendo os integrantes das ações do Projeto.\r\n- Os integrantes da Comissão supracitados serão cientificados dos termos do artigo 130 da Lei nº 7.210/84, acerca da possibilidade de constituição de crime por atestar com falsidade um pedido de remição de pena.\r\n- A Comissão deverá buscar parcerias com setores de responsabilidade social de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; setores de responsabilidade social de empresas privadas e com o terceiro setor, formado por ONGs, com vistas à manutenção do projeto e desenvolvimento de atividades de incremento ao Projeto Remição Pela Leitura. A Comissão deverá focar, preferencialmente, em parcerias com editoras nacionais e instituições de caráter educacional e cultural, como Universidades, Fundações e Museus. \r\n- Para os fins deste Projeto, considera-se resenha da obra literária o texto crítico de no mínimo 25 (vinte e cinco) linhas, de caráter reflexivo, que contenha impressões subjetivas de média a alta complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e exercer atitude crítica; que deve conter, entre outras características, coerência interna da argumentação, validade lógica dos argumentos empregados, originalidade no tratamento dado à questão, profundidade de análise do tema, alcance de conclusões e consequências de pensamento, apreciação e juízo pessoal das ideias defendidas. \r\n- Para os fins deste Projeto, considera-se relatório de leitura da obra literária o texto informativo de no mínimo 20 (vinte) linhas, de caráter subjetivo e descritivo, que contenha impressões de baixa a média complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e descrever a obra; que deve conter, entre outras características, coerência entre o relatório e a obra em questão, validade lógica dos argumentos empregados, descrição dos principais elementos da obra, juízo de gosto e, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, argumentação para defesa de ideias.\r\n- Ao final do prazo de cada livro, compreendido entre o 21° e o 30° dia, haverá a elaboração presencial do relatório de leitura ou resenha crítica, para que se evitem plágios, fraudes e outros tipos de crimes de conteúdo intelectual. Os trabalhos deverão ser elaborados individualmente perante um membro da Comissão ou Servidor designado pela Coordenação de Inserção Social. \r\nSe, ainda assim, houver caso de plágio, fraude ou outro tipo de crime de conteúdo intelectual, a resenha ou o relatório de leitura receberá nota zero. A justificativa da atribuição de nota zero deverá ser anotada no trabalho em questão e assinada por mais de um corretor. \r\n- O tempo para elaboração dos trabalhos deve ser, invariavelmente, de 03 (três) horas. O participante poderá consultar, no momento da elaboração do trabalho, apenas a obra em questão, que não pode conter anotações no interior. \r\n- Será utilizada a nota 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha crítica que atingir a nota igual ou superior a 6,0 (seis).\r\nOs trabalhos não devem receber qualquer tipo de censura ou repreensão de ordem ética ou moral, desde que cumpram os requisitos técnicos e sejam coerentes com a obra em questão. \r\n- O exemplar do livro em estudo deverá ser devolvido no dia da avaliação. Caso o exemplar tenha sofrido algum tipo de depredação, alteração, rasura ou desenho, tal informação deverá constar no relatório do fiscal presente no momento da avaliação, para que seja atribuída a nota 0,0 (zero) e a suspensão do interno na próxima avaliação. \r\n- Os relatórios de leitura e as resenhas críticas são sigilosos. Fica proibida a reprodução e a circulação com ou sem fins lucrativos e o vazamento dos nomes dos participantes, salvo nos casos de autorização expressa dos participantes e do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, nos termos legais previstos. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 621/2016.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2124042\r\n"
        ],
        "2124043": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            " \r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n: _______________________________________________\r\nINFORMAÇÕES PESSOAIS\r\nNOME:\r\nRG: DATA DE NASC:\r\nNACIONALIDADE: UF: GÊNERO:\r\nETNIA: ( ) BRANCA ( ) NEGRA ( ) PARDA ( ) AMARELA ( ) SEM DECLARAÇÃO\r\nDIA DE VISITA; HORÁRIO:\r\nESCOLARIDADE\r\nENSINO FUNDAMENTAL ( ) MÉDIO ( ) SUPERIOR ( )\r\nCOMPLETO ( ) INCOMPLETO ( )\r\nTEM ESCOLA NA UNIDADE PRISIONAL: ( ) SIM ( ) NÃO\r\nMATRICULADO: ( ) SIM ( ) NÃO HORÁRIO DE ESTUDO:\r\nTRABALHANDO: ( ) SIM ( ) NÃO / ONDE: FUNÇÃO:\r\nOBRA LITERÁRIA\r\nTÍTULO DA OBRA:\r\nEMPRESTADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES: ( ) SIM ( ) NÃO\r\nRASGADO ( ) FALTANDO PÁGINA ( ) MANCHADO ( ) AMASSADO ( )\r\nDATA DE EMPRÉSTIMO: / / DEVERÁ DEVOLVER EM: / /\r\nDATA DE DEVOLUÇÃO: / /\r\n\r\nDEVOLVIDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES: ( ) SIM ( ) NÃO\r\nRASGADO ( ) FALTANDO PÁGINA ( ) MANCHADO ( ) AMASSADO ( )\r\n_________________________________________\r\nASSINATURA DO PARTICIPANTE\r\nRIO DE JANEIRO,_____ de _________________ de 2018.\r\nId: 2124043\r\n"
        ],
        "2124170": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            " DO PROCURADOR-GERAL \r\nDE 2018\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4235, de 20.07.2018.\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo.\r\nPresidente:\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR\r\nDireito Constitucional: \r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nDireito Civil: FABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nProcesso Civil: RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2124170\r\n"
        ],
        "2124171": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            " DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4245, de 02.08.2018.\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional de Barra do Piraí e 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda.\r\nPresidente:\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR\r\nDireito Constitucional: \r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\nDireito Civil: \r\nISABELA LEAO MONTEIRO\r\nProcesso Civil: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2124171\r\n"
        ],
        "2124243": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.08.2018\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 20 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO VISANDO A PRESCRIÇÃO DE RECEITAS AGRONÔMICAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO INFORMATIZADO DA SEAPPA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 20 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO VISANDO A PRESCRIÇÃO DE RECEITAS AGRONÔMICAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO INFORMATIZADO DA SEAPPA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\nId: 2124243\r\n"
        ],
        "2124247": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERCEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - III CPM/ERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47, do Decreto- Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e o que preceitua o § 3°, do art. 5°, do Decreto Estadual n° 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de efetivo e despesas, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Colégio da Polícia Militar - III CPM/ERJ.\r\n- O Terceiro Colégio da Polícia Militar - III CPM/ERJ - órgão de apoio de ensino será subordinado à Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n- O III CPM/ERJ será instalado na Baixada Fluminense.\r\n- Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar expedir ato indicando normas, atribuições, local de instalação e estruturação do órgão criado.\r\n- O Diretor de Ensino e Instrução será o responsável pela validação do III CPM/ERJ, junto a Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 06 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2124247\r\n"
        ],
        "2124365": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA CUMPRIMENTO DO §5º DO ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL 8.987/95, ACRESCIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 13.673/2018. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a edição da Lei Federal nº 13.673, de 05 de junho de 2018, que torna obrigatória a divulgação de tabela com a evolução das tarifas praticadas pelas Concessionárias de serviços públicos sob a regulação desta Agência, \r\nRESOLVE:\r\nTodas as concessionárias reguladas pela AGETRANSP deverão divulgar, em seus respectivos sítios eletrônicos, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.\r\n- Fica concedido às concessionárias o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação do cumprimento do §5º do art. 9º da Lei nº 8.987/95 acrescido pela Lei nº 13.673/2018, sem prejuízo da imediata divulgação de quaisquer informações adicionais que venham ocorrer após este período.\r\nCompete à Câmara Técnica de Políticas Econômicas e Tarifárias - CAPET a verificação quanto ao cumprimento da presente Resolução. \r\nUma vez atestado o descumprimento, a Câmara Técnica de Políticas Econômicas e Tarifárias - CAPET comunicará o fato à Secretaria Executiva da AGETRANSP que deverá abrir imediatamente processo para apreciação pelo Conselho Diretor. \r\n- O descumprimento do previsto nesta Resolução sujeitará a aplicação de uma das penalidades previstas na Resolução AGETRANSP nº 17/2014, garantidos a ampla defesa e o contraditório.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2124365\r\n"
        ],
        "2124408": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " GERAL\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 30, APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3452, DE 21 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 14/001.021864/2013,\r\n- O Enunciado nº 30 da Procuradoria Geral do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEnunciado nº 30 - PGE \r\n1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.\r\n2 - É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham- se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora\r\n3 - As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação.\r\n(Ref. Pareceres nºs 18/91-MFV, 03/95 -SBTP, 14/96-MJVS, 17/08-FAG, 17/08-SMG, 28/08-CCM, 10/10-DBL, Promoção nº 08/09-HBR e Parecer nº 39/18-HBR)\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da in ternet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2124408\r\n"
        ],
        "2124410": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 118 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a LUIZ CARLOS DE SOUZA, Coronel BM, RG 16.469, Id. Funcional n° 0026282747, Superintendente Administrativo, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Coronel BM, RG 10.502, Id. Funcional n° 0025820168, Diretor-Geral, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\nFica revogada a competência delegada a Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, Coronel BM, RG 11.666, Id. Funcional 002024445-2, e a Edson Senra Gomes, Coronel BM, RG 10.984, Id. Funcional 002582023-0, conforme art. 1º da Resolução nº 101, de 14 de setembro de 2017, tornada publica no DOERJ n 174, de 19 de setembro de 2017. \r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2124410\r\n"
        ],
        "2124562": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o dispositivo na Lei nº 4.583 de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348 de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013 de 28.09.2006 e o que consta do processo nº E-21/070.120/2018;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP, constante na Ata de 01/08/2018 da Reunião destinada à Promoção por Antiguidade de 2017 dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, da Classe II para Classe I e da Classe III para a Classe II,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por ANTIGUIDADE, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão validade, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, por meio da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, providenciará, oportunamente, apostila apartada referente ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução. \r\nOs servidores mencionados no artigo anterior, após um prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, deverão comparecer a Divisão de Promoção Funcional para retirada da apostila referente ao seu reposicionamento.\r\n- As apostilas referentes ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução, que não forem retiradas na Divisão de Promoção Funcional dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, serão arquivadas na Pasta Funcional do servidor, a qual poderá ser retirada mediante solicitação prévia. \r\n- As despesas resultantes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2124562\r\n"
        ],
        "2124563": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO ÚNICO\r\nCLASSE II PARA CLASSE I\r\n\r\nID\r\nNome\r\nInício do Exercício (Limite 05/07/1997)\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2017\r\nData de Validade da Promoção\r\n1\r\n19783841\r\nALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n30/09/1994\r\n22a. 9m. 2d.\r\n03/10/2014\r\n2\r\n20087152\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS\r\n03/07/1997\r\n20a. 0m. 3d.\r\n28/06/2017\r\n3\r\n19786336\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n04/07/1997\r\n20a. 0m. 2d.\r\n29/06/2017\r\n4\r\n20003226\r\nJOSE LUIS BARBOSA PIRES\r\n07/06/1997\r\n20a. 0m. 26d.\r\n05/06/2017\r\n5\r\n19665318\r\nJULIO CESAR DE ALCANTARA BARBOSA\r\n04/09/1995\r\n21a. 9m. 26d.\r\n09/09/2015\r\n6\r\n20069910\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n30/06/1997\r\n20a. 0m. 6d.\r\n25/06/2017\r\n7\r\n19992173\r\nMARIO ROMERO FORESTIERI\r\n11/10/1994\r\n22a. 8m. 29d.\r\n12/11/2015\r\n8\r\n20079613\r\nMARTHA CRISTHINA MC DIARMID SCHNOOR\r\n30/06/1997\r\n20a. 0m. 2d.\r\n29/06/2017\r\n9\r\n20072643\r\nROBERTO FONSECA LOPES\r\n04/07/1997\r\n20a. 0m. 2d.\r\n29/06/2017\r\nCLASSE III PARA CLASSE II\r\n\r\nID\r\nNome\r\nInício do Exercício \r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2017\r\nData de Validade da Promoção\r\n1\r\n50008943\r\nABRAHAO DE LIMA DOS ANJOS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n2\r\n50009192\r\nADILSON DE AZEVEDO FERREIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n3\r\n50023950\r\nADILSON DOS SANTOS FALCAO JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 12d.\r\n24/07/2016\r\n4\r\n50008684\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n5\r\n50007238\r\nADRIANA DE SOUZA CRUZ DA SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n6\r\n50023756\r\nADRIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n7\r\n50006860\r\nADRIANE FILGUEIRAS DE MELO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n8\r\n50008404\r\nADRIANO DE SOUZA NEIVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n9\r\n43546960\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n05/06/2009\r\n8a. 0m. 28d.\r\n04/06/2014\r\n10\r\n50008463\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n11\r\n43412890\r\nALAN DIAS DA SILVA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n12\r\n50011740\r\nALAN SAMPAIO MOREIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n13\r\n50011529\r\nALBERTO CASTELO VIVAS\r\n01/08/2011\r\n5a. 11m. 6d.\r\n30/07/2016\r\n14\r\n50028855\r\nALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO SOARES\r\n08/08/2011\r\n5a. 10m. 28d.\r\n07/08/2016\r\n15\r\n50008412\r\nALEX DA SILVA BARBOSA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n16\r\n50011642\r\nALEX PROENCA AUGUSTO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n17\r\n42838088\r\nALEX SANDRO SANTOS DE LIMA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n18\r\n50011928\r\nALEXANDRE DE CALDAS BRITTO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n19\r\n41817567\r\nALEXANDRE DOS SANTOS GASPAR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n20\r\n50011707\r\nALEXANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n21\r\n23521120\r\nALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n22\r\n43935753\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n29/10/2010\r\n6a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n23\r\n50008749\r\nALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n24\r\n50009761\r\nALEXANDRE SALES PIRES\r\n26/07/2011\r\n5a. 11m. 12d.\r\n24/07/2016\r\n25\r\n50009400\r\nALEXSANDER COELHO LOPES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n26\r\n50006851\r\nALINE BASTOS BARBOSA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n27\r\n50006886\r\nALINE DA SILVA COUTO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n28\r\n43215432\r\nALINE SOUZA CAMILO\r\n31/01/2008\r\n9a. 5m. 4d.\r\n29/01/2013\r\n29\r\n50011618\r\nALISSON LIMA MATTOS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n30\r\n43420168\r\nAMILTON MATIAS DOS SANTOS\r\n21/07/2011\r\n5a. 5m. 1d.\r\n31/01/2017\r\n31\r\n43213057\r\nANA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n32\r\n50006819\r\nANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n33\r\n50001035\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE\r\n02/02/2011\r\n6a. 5m. 1d.\r\n01/02/2016\r\n34\r\n43694381\r\nANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n35\r\n50008676\r\nANDERSON VIEIRA DE SOUSA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n36\r\n50011715\r\nANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n37\r\n50009290\r\nANDRE LUIS GUSMAO DE CARVALHO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n38\r\n50011901\r\nANDRE LUIZ BARROS DE OLIVEIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n39\r\n50009257\r\nANDRE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 7d.\r\n29/07/2016\r\n40\r\n50023810\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n41\r\n50011650\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE CARVALHO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n42\r\n50009117\r\nANTONIO MARCOS DE SOUSA ANDRADE\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n43\r\n50009702\r\nANTONIO PEDRO GONCALVES DE SOUSA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n44\r\n50012126\r\nANTONIO SERGIO DA SILVA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n45\r\n50012002\r\nARLEN PEREIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 16d.\r\n20/07/2016\r\n46\r\n50009370\r\nARMANDO DE LIMA NETO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n47\r\n50011839\r\nARTHUR DE CASTRO FERREIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n48\r\n50009524\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n49\r\n5911699\r\nAUGUSTO DE PAULA VALENTIM\r\n03/11/2010\r\n6a. 8m. 2d.\r\n02/11/2015\r\n50\r\n50009010\r\nBERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n51\r\n43411673\r\nBRUNO ECCARD CARDOSO\r\n17/11/2010\r\n6a. 7m. 18d.\r\n16/11/2015\r\n52\r\n50008609\r\nBRUNO ELIAS NASCIMENTO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n53\r\n50011847\r\nBRUNO MEIRA DE VASCONCELOS\r\n01/08/2011\r\n5a. 11m. 6d.\r\n30/07/2016\r\n54\r\n50012045\r\nBRUNO PASSOS ALVES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n55\r\n50008382\r\nBRUNO RIZZO SANTOS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n56\r\n42755476\r\nBRUNO VIEIRA LEITE RIBEIRO BITENCOURT\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n57\r\n50011995\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n03/08/2011\r\n5a. 10m. 4d.\r\n31/08/2016\r\n58\r\n50009745\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n59\r\n50012096\r\nCARLOS BARRETTO FERREIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n60\r\n43676014\r\nCARLOS EDUARDO SMITH\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n61\r\n50009710\r\nCARLOS HENRIQUE TEIXEIRA ROXO\r\n26/07/2011\r\n5a. 11m. 12d.\r\n24/07/2016\r\n62\r\n43936571\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR\r\n03/11/2010\r\n6a. 8m. 2d.\r\n02/11/2015\r\n63\r\n50012177\r\nCARLOS ROBERTO GUANABARA SARDINHA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n64\r\n50006967\r\nCARMEN LUCIA FREITAS SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a .11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n65\r\n50006983\r\nCLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n66\r\n42693411\r\nCLAUDIO MARCIO ROCHA DA CONCEICAO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n67\r\n50023721\r\nCONSUELO SUZANO DOS SANTOS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n68\r\n50008820\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GONCALVES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n69\r\n50008552\r\nCRISTIANO DE FRANCA PIMENTEL\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n70\r\n43277314\r\nDANIEL LOPES XAVIER\r\n28/01/2011\r\n6a. 5m. 6d.\r\n27/01/2016\r\n71\r\n50007017\r\nDEBORA PEREIRA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 16d.\r\n20/07/2016\r\n72\r\n50026640\r\nDIEGO MARTINS PECANHA\r\n28/07/2011\r\n5a. 11m. 10d.\r\n26/07/2016\r\n73\r\n50009052\r\nDIEGO PIMENTEL DE SOUZA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n74\r\n50006894\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n75\r\n43929303\r\nEDELMO CEZAR PONTES\r\n06/10/2010\r\n6a. 9m. 0d.\r\n05/10/2015\r\n76\r\n50009427\r\nEDSON ORLANDO DE FREITAS JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n77\r\n43411215\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n03/07/2009\r\n6a. 7m. 6d.\r\n28/11/2015\r\n78\r\n50011774\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n79\r\n50008544\r\nEDUARDO DE AZEVEDO SOUZA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n80\r\n50008650\r\nEDUARDO SILVA CARDOSO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n81\r\n50006975\r\nELIA DE SOUZA SANTANNA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n82\r\n50009869\r\nELIALDO DOS SANTOS REVELLES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 07d.\r\n29/07/2016\r\n83\r\n43287255\r\nELIEZER DA SILVA CEZAR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n84\r\n50007157\r\nELISANGELA SOARES DA SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n85\r\n50012193\r\nEZEQUIEL FIGUEIREDO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 8d.\r\n28/07/2016\r\n86\r\n50006959\r\nFABIANA CORREIA MOREIRA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n87\r\n50008420\r\nFABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n88\r\n50011545\r\nFABIO DE MELO SIMAO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n89\r\n43208100\r\nFABIO DE MENEZES PINTO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n90\r\n50008900\r\nFABIO DIAS ALMEIDA DE LIMA\r\n25/07/2011\r\n5a. 11m. 10d.\r\n24/09/2016\r\n91\r\n50009460\r\nFABIO LEANDRO NEVES NUNES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2017\r\n92\r\n43701884\r\nFABIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY\r\n17/02/2011\r\n6a. 4m. 7d.\r\n25/02/2016\r\n93\r\n50028871\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO\r\n08/08/2011\r\n5a. 10m. 29d.\r\n06/08/2016\r\n94\r\n50011634\r\nFABIO VASCONCELOS BARROSO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n95\r\n50008897\r\nFABIO VIEIRA PASSOS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n96\r\n50009419\r\nFABRICIO MAIA GOMES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n97\r\n50008919\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n98\r\n5931495\r\nFELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES\r\n28/01/2011\r\n6a. 5m. 6d.\r\n27/01/2016\r\n99\r\n50012100\r\nFELIPE SOARES DA ROCHA MEDEIROS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n100\r\n43660487\r\nFERNANDO ALBERTO TEIXEIRA CHAVES JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n101\r\n50009737\r\nFERNANDO FELES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n102\r\n50012037\r\nFLAVIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n103\r\n50006991\r\nFRANCIS ANGELA DOS SANTOS ALVES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n104\r\n19083874\r\nFRANCISCO VANDERLEY LIMA\r\n25/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n105\r\n50009109\r\nFULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n106\r\n50009680\r\nGENILDO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n107\r\n50009451\r\nGENILSON RIBEIRO DA COSTA\r\n21/07/2011\r\n5a. 1m. 22d.\r\n19/07/2016\r\n108\r\n50012185\r\nGETULIO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n109\r\n50012169\r\nGILBERTO FERNANDES RODRIGUES DE AMORIM\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n110\r\n50001396\r\nGIOVANNI STECCA BARTOLOMEI\r\n27/01/2011\r\n6a. 5m. 7d.\r\n26/01/2016\r\n111\r\n50008773\r\nGLAUCO JACYNTHO DOS SANTOS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n112\r\n43715893\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n15/12/2009\r\n7a.6m.16d.\r\n18/12/2014\r\n113\r\n43799329\r\nGUSTAVO PEREGRINO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n114\r\n50002147\r\nHEITOR JORGE DE PENNAFORT CALDAS\r\n27/01/2011\r\n6a. 5m. 7d.\r\n26/01/2016\r\n115\r\n50008595\r\nHEITOR VAZ DOS SANTOS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n116\r\n50023748\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 15d.\r\n21/07/2016\r\n117\r\n50009001\r\nHELIOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n118\r\n50009079\r\nIGOR RENTE DE PINHO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n119\r\n50008889\r\nIRANILDO OLIVEIRA DE LIMA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n120\r\n50008854\r\nISAAC MENECHINI DE AZEVEDO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n121\r\n22390650\r\nISMAIL DA CRUZ EDUARDO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n122\r\n50009729\r\nISRAEL SOARES\r\n22/07/2011\r\n5a. 11m. 16d.\r\n20/07/2016\r\n123\r\n50007033\r\nJANAINA LONGO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n124\r\n50006827\r\nJAQUELINE DA PENHA MARTINS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n125\r\n41383621\r\nJASIEL FERNANDES\r\n06/01/2003\r\n5a. 3m. 8d.\r\n25/03/2017\r\n126\r\n50009800\r\nJEAN CLAUDIO MAIA DA SILVA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n127\r\n50012118\r\nJHONNE COSTA OLIVEIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n128\r\n50011944\r\nJOHNNY HERBERT RAFAEL\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n129\r\n50008862\r\nJOILTON SOUZA DA SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n130\r\n50011693\r\nJORGE ANTONIO MONTEIRO MACHADO DA SILVA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n131\r\n42114217\r\nJORGE CARDOSO HAOUILA NETO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n132\r\n50026615\r\nJORGE GUILHERME CORDEIRO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n26/07/2011\r\n5a. 11m. 12d.\r\n24/07/2016\r\n133\r\n50009796\r\nJORGE LUIZ FRUCTUOSO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n134\r\n43154395\r\nJORGE OTERO PEIXOTO FILHO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n135\r\n50016520\r\nJOSE LUIZ FERREIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n136\r\n50011561\r\nJOSE RENATO CORTES MARINHO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n137\r\n50011570\r\nJOSE RICARDO FAILDE DE SOUZA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n138\r\n50009540\r\nJOSE RODRIGO DA SILVA FERRARINI\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 16d.\r\n20/07/2016\r\n139\r\n50008323\r\nJOSUE LOPES DA SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n140\r\n50011723\r\nJULIO CESAR YDALGO DE BRITO JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n141\r\n19854161\r\nLEANDRO MAGALHAES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n142\r\n50008374\r\nLEANDRO RIBEIRO PERES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n143\r\n43202888\r\nLEONARDO CANTANHEDE DA COSTA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n144\r\n50008480\r\nLEONARDO FE MANZINI\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n145\r\n50009532\r\nLEONARDO GUIMARAES TEIXEIRA\r\n22/07/2011\r\n5a. 11m. 16d.\r\n20/07/2016\r\n146\r\n50023977\r\nLEONARDO JOSE DE SANTANNA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n147\r\n42104424\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n11/09/2008\r\n8a. 9m. 24d.\r\n11/09/2013\r\n148\r\n43212557\r\nLEONARDO RAMOS LIMA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n149\r\n50011790\r\nLEVI DOS SANTOS RODRIGUES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n150\r\n50008501\r\nLUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n151\r\n43412467\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n152\r\n50009320\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n153\r\n50011871\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n154\r\n43188290\r\nLUIS EVANGELISTA DE MELO\r\n30/11/2007\r\n9a. 6m. 0d.\r\n24/12/2012\r\n155\r\n43379630\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n29/09/2008\r\n8a. 8m. 5d.\r\n30/10/2013\r\n156\r\n50008579\r\nLUIS MATHEUS LEITE CALDEIRA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n157\r\n50012231\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 14d.\r\n22/07/2016\r\n158\r\n50023900\r\nLUIZ DA SILVA LIMA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n159\r\n50011758\r\nLUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n160\r\n50023985\r\nLUIZ ROGERIO DE MELO CRUZ\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n161\r\n50009389\r\nMANOEL JORGE LUIS GOMES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n162\r\n50006940\r\nMARCELO ANTONIO CUSTODIO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n163\r\n50009508\r\nMARCELO CARMO SILVA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n164\r\n42192285\r\nMARCELO CUNHA FREITAS\r\n15/12/2006\r\n10a. 4m. 5d.\r\n14/12/2011\r\n165\r\n50009362\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n166\r\n50011782\r\nMARCELO MENDONCA LINS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n167\r\n43300960\r\nMARCELO MONTEIRO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n168\r\n50008994\r\nMARCELO MOREIRA CABRAL\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n169\r\n43640907\r\nMARCIA CRISTINA DANTAS BORGES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n170\r\n50006797\r\nMARCIA CRISTINA DE PONTES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n171\r\n50011952\r\nMARCILIO EVANGELISTA LEITAO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n172\r\n50008714\r\nMARCIO DIAS DE ARRUDA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n173\r\n50009354\r\nMARCIO DIAS PAREDES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n174\r\n50011596\r\nMARCIO MACHADO COELHO ALVES BIZARRIA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 8d.\r\n28/07/2016\r\n175\r\n43823874\r\nMARCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n18/05/2010\r\n7a. 1m. 16d.\r\n17/05/2015\r\n176\r\n50008447\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n177\r\n50011677\r\nMARCIO SOARES DOS SANTOS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n178\r\n50023934\r\nMARCIUS POL TAVARES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n179\r\n50008455\r\nMARCOS PEREIRA BENTES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n180\r\n50008331\r\nMARCOS PESSANHA MANHAES VIANA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n181\r\n50011588\r\nMARCOS ROBERTO DE FRANCA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n182\r\n50012215\r\nMARCOS VALADARES PACHECO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n183\r\n50008340\r\nMARCUS ANDRE MARQUES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n184\r\n50007220\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n185\r\n50006916\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n186\r\n50009230\r\nMARINO DE ALMEIDA\r\n26/07/2011\r\n5a. 11m. 12d.\r\n24/07/2016\r\n187\r\n50012240\r\nMARLUS PIROTTI BEZERRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n188\r\n43449247\r\nMAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n189\r\n50008706\r\nMAURICIO JULIANO PARREIRA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n190\r\n50007092\r\nNIETE ELIAS MOURA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n191\r\n50002031\r\nNILO CESAR ACCACIO DANTAS\r\n27/01/2011\r\n6a. 5m. 7d.\r\n26/01/2016\r\n192\r\n50006800\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n01/07/2016\r\n193\r\n50007009\r\nPATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n194\r\n50007190\r\nPAULA SCHANUELCARDOSO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n195\r\n50023853\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES\r\n25/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n196\r\n50023870\r\nPAULO FILIPE DURCE MARTINS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n197\r\n50008811\r\nPAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONCALVES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n198\r\n50009770\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n199\r\n50012070\r\nPAULO SERGIO GOULART\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n200\r\n43935400\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n03/11/2010\r\n6a. 8m. 2d.\r\n02/11/2015\r\n201\r\n41797647\r\nRACHEL PRAZERES DE MOURA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n202\r\n50008846\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n203\r\n50011804\r\nRAFAEL MEDEIROS DE SANTANNA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n204\r\n50011820\r\nRAFAEL TEOFILO DA ROCHA CORREA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n205\r\n50009443\r\nRAMON DE PAULA WANDERLEY\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n206\r\n50008765\r\nRAUL DA ROCHA RIBEIRO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n207\r\n50007076\r\nREGINA BENEVIDES DE SOUZA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n208\r\n50023942\r\nREINALDO DE ALMEIDA CORREIA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n209\r\n50006843\r\nRENATA DE SOUZA LUPI\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n210\r\n50007084\r\nRENATA DOS SANTOS BATISTA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n211\r\n43866000\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n07/07/2010\r\n7a. 0m. 1d.\r\n06/07/2015\r\n212\r\n41473825\r\nRENATA SESSA DE OLIVEIRA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n213\r\n43411851\r\nRENATO COSTA FRANCISCA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n214\r\n50002350\r\nRICARDO CARDOSO\r\n27/01/2011\r\n6a. 5m. 7d.\r\n26/01/2016\r\n215\r\n41961102\r\nRICARDO DE ANDRADE PEREIRA\r\n16/08/2004\r\n11a. 6m. 11d.\r\n19/10/2009\r\n216\r\n50012134\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CAETANO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n217\r\n50011626\r\nRICARDO GOUVEIA FOLLY\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n218\r\n50009311\r\nRILDO DE AGUIAR MARTINS\r\n25/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n219\r\n43768202\r\nROBERT HALFOUN JUNIOR\r\n11/08/2011\r\n5a. 10m. 26d.\r\n09/08/2016\r\n220\r\n43300871\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n221\r\n50009265\r\nROBERTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n25/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n222\r\n50011979\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE\r\n01/08/2011\r\n5a. 11m. 5d.\r\n31/07/2016\r\n223\r\n50008870\r\nRODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n224\r\n43207910\r\nRODRIGO DA SILVA GUIMARAES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n225\r\n50009494\r\nRODRIGO DE ASSIS DE SOUZA NOLASCO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n226\r\n50009559\r\nRODRIGO DE PAULA ALMEIDA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n227\r\n50011812\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS\r\n25/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n228\r\n50024000\r\nRODRIGO DUARTE DE SANTANA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n229\r\n50023969\r\nRODRIGO LUIS FONTES DOS SANTOS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n230\r\n50008838\r\nRODRIGO MUSAUER\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n231\r\n50012088\r\nRODRIGO NEGREIROS BEZERRA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n232\r\n50009036\r\nRODRIGO VIANNA CESARIO\r\n28/07/2011\r\n5a. 11m. 10d.\r\n26/07/2016\r\n233\r\n50012053\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n234\r\n50011685\r\nROGERIO CARDOSO LAGO\r\n25/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n235\r\n50011669\r\nROMILTON CIPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n236\r\n50012258\r\nROMULO CEZAR AGUIAR DOS SANTOS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 1d.\r\n04/08/2016\r\n237\r\n43565905\r\nRONALDO BRANDAO\r\n01/07/2009\r\n8a. 0m. 2d.\r\n30/06/2014\r\n238\r\n50009435\r\nRONDINELLI DE SOUZA GARCIA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n239\r\n42720710\r\nRONICLEI FLORINDO DE FREITAS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n240\r\n50008358\r\nROQUE LOURENCO DE CASTRO FILHO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n241\r\n50007173\r\nROSANA DOS SANTOS CORREA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n242\r\n50023802\r\nROSANE FERNANDES HYGINO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n243\r\n50007106\r\nROSEMERE MOREIRA DA CONCEICAO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 2d.\r\n03/08/2016\r\n244\r\n50023993\r\nSANDRO DOS SANTOS BRITO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n245\r\n50008528\r\nSAUL GUALBERTO MOURA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 10d.\r\n26/07/2016\r\n246\r\n50008960\r\nSERGIO DE PAULA E SOUSA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n247\r\n50012029\r\nSERGIO EDUARDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n248\r\n50009338\r\nSERGIO JOSE XISTO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n249\r\n50011855\r\nSERGIO MARQUES DA CUNHA FILHO\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 8d.\r\n28/07/2016\r\n250\r\n50009753\r\nSILMAR FERNANDES REIS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n251\r\n24814083\r\nSILVANO ESTRELA DA SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n252\r\n50023764\r\nSIMONE VIEGAS ROCHA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n253\r\n43935958\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n03/11/2010\r\n6a. 8m. 2d.\r\n02/11/2015\r\n254\r\n43269010\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n18/05/2010\r\n7a. 1m. 16d.\r\n17/05/2015\r\n255\r\n50007203\r\nTANIA ALMEIDA DA SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n256\r\n43369162\r\nTAYLOR VIDAL BRUNO\r\n11/09/2008\r\n8a. 9m. 25d.\r\n10/09/2013\r\n257\r\n50002171\r\nTHIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n27/01/2011\r\n6a. 5m. 7d.\r\n26/01/2016\r\n258\r\n43929656\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n28/10/2010\r\n6a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n259\r\n50012207\r\nVAGNER DOS SANTOS\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n260\r\n50007181\r\nVALERIA LEAL VALENTIM\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n261\r\n50008510\r\nVALTER SILVA DE SOUZA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n262\r\n50008951\r\nVANDER DOS SANTOS SANTA ANA\r\n25/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n263\r\n50009184\r\nVANDER FERREIRA DA SILVA\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n264\r\n50006908\r\nVANESSA VIEIRA ALVES\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n265\r\n50011553\r\nVINCENZO MONTONE JUNIOR\r\n25/07/2011\r\n5a. 11m. 13d.\r\n23/07/2016\r\n266\r\n43714471\r\nVITOR LUIZ MARCAL VIEIRA\r\n15/12/2009\r\n6a. 7m. 12d.\r\n22/11/2015\r\n267\r\n50008668\r\nVITOR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n268\r\n50006924\r\nVIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO\r\n20/07/2011\r\n5a. 11m. 18d.\r\n18/07/2016\r\n269\r\n50009788\r\nWALTER DE ALMEIDA JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n270\r\n50009176\r\nWANDERLEI ONOFRE GONCALVES\r\n11/08/2011\r\n5a. 10m. 26d.\r\n09/08/2016\r\n271\r\n50001370\r\nWANDERSON ALVES VIEIRA\r\n27/01/2011\r\n6a. 5m. 7d.\r\n26/01/2016\r\n272\r\n34664734\r\nWILLIAM RODRIGUES LOPES\r\n27/01/2011\r\n6a. 5m. 7d.\r\n26/01/2016\r\n273\r\n50011960\r\nWILSON BATISTA JUNIOR\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\n274\r\n50028863\r\nWILSON DE ARAUJO CARVALHO\r\n05/08/2011\r\n5a. 11m. 2d.\r\n03/08/2016\r\n275\r\n50001558\r\nWILSON MORAES DE SOUZA NETO\r\n28/01/2011\r\n6a. 5m. 6d.\r\n27/01/2016\r\n276\r\n50011898\r\nWILTON JOSE DA SILVA\r\n21/07/2011\r\n5a. 11m. 17d.\r\n19/07/2016\r\nId: 2124563\r\n"
        ],
        "2124574": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.281/2013, QUE DISPÕE ACERCA DA GRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial do disposto no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15/1980, e\r\no disposto no Processo Administrativo nº E- 14/001.034263/2015 e a necessidade desta Procuradoria Geral do Estado adequar o Programa de Gestão de Resultados e o pagamento de Gratificação de Remuneração Variável aos servidores afastados;\r\n:\r\n- Altera-se o § 3º do artigo 4º da Resolução PGE nº 3.281/2013, com redação dada pela Resolução PGE nº 3841/2015, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n§ 3º - A servidora que usufruir licença maternidade e/ou aleitamento que impeça sua participação no ciclo avaliativo terá a sua última nota repetida.\r\n- Introduz-se o § 4º do artigo 4º da Resolução PGE nº 3.281/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n§ 4º - O servidor em gozo de licença médica que impeça sua participação no ciclo avaliativo terá a sua última nota repetida, limitada esta providência a uma única vez, salvo quando se tratar de doença prevista como causa de aposentadoria integral por invalidez permanente nos termos da legislação previdenciária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\nProcurador-geral do Estado\r\nId: 2124574\r\n"
        ],
        "2124638": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. 06.08.2018\r\nPÁG. 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETARIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1717 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMA ESTADUAL QUE DETERMINA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DOS COMPLEXOS DE CIRURGIA PLÁSTICA PARA PROCEDIMENTOS COM INTERNAÇÃO DE CURTA PERMANÊNCIA DE CIRURGIA PLÁSTICA NO ÂMBITO DA SAÚDE.\r\nOnde se lê : Rio de Janeiro, 03 de junho de 2018\r\nLeia-se: Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\nId: 2124638\r\n"
        ],
        "2124739": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROESTIMATIVAS DE CONSUMO PARA FINS DE COBRANÇA AOS USUÁRIOS/ CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA CEDAE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6361PROCESSO Nº E- 12/003/100060/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\na edição da Lei Municipal nº 6361/2018;\r\nque não há notícia de representação de incostitucionalidade com decisão liminar suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 6361/2018; e\r\nser a AGENERSA o ente regulador dos serviços prestados pela CEDAE;\r\nDeterminar a Companhia CEDAE que implemente, no Município do Rio de Janeiro, o cumprimento da Lei Municipal nº 6361 de 22/05/2018.\r\nDeterminar à CEDAE que elabore, no prazo de até 90 (noventa) dias, plano para instalação de hidrômetro em todos os imóveis de usuários/consumidores que não possuem o referido aparelho, no Município do Rio de Janeiro.\r\nNos imóveis que em função do disposto na Lei Municipal nº 6361/2018 seja instalado único hidrômetro, com mais de uma economia (unidades multifamiliares e multicomerciais), a CEDAE comparará o valor resultante da forma atual de cobrança com o valor resultante da forma de cobrança prevista na referida Lei, aplicando a que for mais favorável ao consumidor. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2124739\r\n"
        ],
        "2124740": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "\r\nBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE ESTIMATIVAS DE CONSUMO PARA FINS DE COBRANÇAAOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6361PROCESSO Nº E-12/003/100061/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\na edição da Lei Municipal nº 6361/2018;\r\nque não há notícia de representação de incostitucionalidade com decisão liminar suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 6361/2018; e\r\nser a AGENERSA o ente regulador dos serviços prestados pela CEG;\r\nDeterminar que a Concessionária CEG implemente, no Município do Rio de Janeiro, o cumprimento da Lei Municipal nº 6361, de 22/05/2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2124740\r\n"
        ],
        "2124743": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.08.2018\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 291 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: \r\nÓRGÃO / ENTIDADE \r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\nDACC-02\r\nLeia-se:\r\nÓRGÃO / ENTIDADE \r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n3.3.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\nDACC-02\r\nId: 2124743\r\n"
        ],
        "2124809": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETARIO\r\nESTABELECER PREVIAMENTE AS REGRAS\r\nPERMANENTE\r\n\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do processo nº E-21/015/20/A/2018. \r\na necessidade de se estabelecer previamente as regras de atribuição das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, para fins de substituição, nas faltas ou impedimentos de seus integrantes, bem como para os procedimentos de reexame e revisão;\r\no que o processo administrativo disciplinar, relacionado a irregularidades administrativas praticadas por servidores da SEAP, deverá, nos termos do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018 e Resolução SEAP nº 709, de 18 de abril de 2018, ser conduzido por Comissão composta por 1 (um) Presidente, símbolo DAS-8, 2 (dois) Vogais, símbolo DAS-7, e 1 (um) um Secretário, símbolo DAS-6, regularmente nomeados por autoridade competente; \r\nas diretrizes estabelecidas na Resolução nº 96/1975, adotadas na Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar/SUBGEP/SEFAZ;e \r\nque são aplicados aos processos administrativos disciplinares os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, bem assim o do Devido Processo legal.\r\nRESOLVE:\r\n- Os processos de reexame e de revisão serão apreciados pelas 1ª, 2ª e 3ª Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, na seguinte ordem: a 1ª Comissão examinará os pedidos de reexame e revisionais distribuídos à 2ª Comissão; A 2ª Comissão, os da 3ª Comissão; e, finalmente, a 3ª Comissão os da 1ª Comissão.\r\n\r\n- As substituições, nas faltas ou impedimentos, dos integrantes das Comissões processar-se-ão da seguinte forma:\r\n- O Presidente de Comissão, por Presidente de outra Comissão, designado pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo do Gabinete do Secretário (Supervisor das Comissões).\r\n- O Vogal por Vogal de outra Comissão designado pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo do Gabinete do Secretário (Supervisor das Comissões).\r\n- O Secretário, por Secretário de outra Comissão, designado Assessor-Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo do Gabinete do Secretário (Supervisor das Comissões).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se normativas em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2124809\r\n"
        ],
        "2124817": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 46.103/2017 e o disposto no Decreto nº 41.931/2009 e suas alterações,\r\n- o disposto no inciso IV do §1º do artigo 6º do Decreto nº 41.931/2009, que dispõe sobre a “Premiação por Boas Práticas”, alterado pelo Decreto nº 46.186/2017;\r\n- a necessidade de disciplinar as regras do processo de seleção das ações no âmbito da “Premiação por Boas Práticas”;\r\n- a necessidade de estabelecer critérios objetivos de avaliação das ações para a “Premiação por Boas Práticas”;\r\n- a importância de identificar e premiar as boas práticas policiais, reconhecendo o mérito das Unidades Policiais Especializadas, Operacionais Especiais, Administrativas, Educacionais, de Saúde e Técnico- Científicas da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, além daquelas que não atendem aos requisitos para concorrer à Premiação por Produtividade, conforme os incisos I, II, III e V do § 1º, do artigo 6º do Decreto nº 41.931/2009 e suas alterações; e\r\n- e, finalmente, o que consta nos Processos nºs E- 09/224/32/2017 e E-09/525/06/2017;\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n- Esta Resolução disciplina o processo de seleção das unidades policiais que por suas ações farão jus à “Premiação por Boas Práticas”, estabelecendo o fluxo e os critérios objetivos de análise e classificação das mesmas.\r\n- A “Premiação por Boas Práticas” é um reconhecimento pecuniário por ações, que demonstrem aperfeiçoamento profissional e contribuam com a diminuição da violência e/ou criminalidade no estado do Rio de Janeiro, implementadas pelas Unidades Policiais Especializadas, Operacionais Especiais, Administrativas, Educacionais, de Saúde e Técnico-Científicas da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, além daquelas que não atendem aos requisitos para concorrer à Premiação por Produtividade, conforme os incisos I, II, III e V do § 1º, do artigo 6º do Decreto nº 41.931/2009 e suas alterações.\r\n- A “Premiação por Boas Práticas” visa valorizar as ações que demonstrem:\r\nuso qualificado dos recursos humanos, logístico e financeiro;\r\ncontribuição na diminuição da incidência criminal;\r\nmelhoria na prestação de serviço de segurança pública;\r\nexistência e aplicação dos instrumentos de gestão;\r\nclareza na identificação do problema.\r\n- A cada ciclo do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM) serão premiadas até 03 (três) unidades, por instituição policial, através do processo seletivo previsto no Capítulo III desta Resolução.\r\n- Os ciclos semestrais do SIM estão definidos no §2º do artigo 1º da Resolução nº 932, de 19 de fevereiro de 2016.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CONCEITOS\r\n- Para os fins definidos por esta Resolução, são adotados os seguintes conceitos:\r\nBoas Práticas: consiste na ação realizada por uma Unidade Policial prevista no artigo 2º da presente Resolução, que reforce os princípios da SESEG e demonstre qualidade na elaboração do seu diagnóstico, planejamento e implementação, apresentando, com isto, resultados satisfatórios;\r\nBanca Avaliadora: consiste em um grupo instituído internamente pela PCERJ e PMERJ com a finalidade de analisar as ações inscritas pelas unidades policiais para concorrer à “Premiação por Boas Práticas”;\r\n\r\nComissão de Validação: consiste no grupo formado pelos titulares da cúpula da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro que terá a atribuição de validar o processo seletivo;\r\nFase de Habilitação: é a etapa do processo seletivo em que a Banca Avaliadora examina se todos os critérios previstos no artigo 9º desta Resolução foram integralmente atendidos;\r\nCritérios: consiste em um quadro de referência que os membros da Banca Avaliadora deverão utilizar na análise das ações;\r\nDiagnóstico: consiste na identificação do problema e produção de conhecimento sobre ele, visando subsidiar a elaboração da ação de enfrentamento do mesmo;\r\nImplementação: consiste em colocar em prática uma ação planejada;\r\nPlanejamento: consiste na estruturação cronológica das etapas e estratégias das ações de enfrentamento a um determinado problema;\r\nResultado: consiste na identificação dos produtos e impactos produzidos pela ação implementada.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n- A inscrição para a “Premiação por Boas Práticas” será realizada na PCERJ e na PMERJ pelas unidades que queiram concorrer e estejam de acordo com o artigo 2º desta Resolução. \r\n- Atos normativos do Comandante Geral da PMERJ e do Chefe da PCERJ definirão, no âmbito de cada instituição, o setor responsável pelo recebimento das inscrições das ações de suas unidades.\r\n- As unidades policiais terão até o 5º (quinto) dia útil, após o final de cada ciclo semestral, para protocolar a inscrição da ação no setor responsável definido, conforme o §1º deste Artigo.\r\n- A inscrição da ação será realizada por meio de formulário para este fim, conforme modelo anexo a presente Resolução.\r\n- Os setores responsáveis pelo recebimento das inscrições deverão atestar a data de protocolo da entrega da ação no setor, por parte das unidades. \r\n- O setor responsável encaminhará para a Banca Avaliadora da instituição policial a documentação das ações inscritas, no dia seguinte ao encerramento das inscrições. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ETAPAS E PRAZOS DO PROCESSO SELETIVO\r\n- O processo seletivo, a que alude o artigo 1º desta Resolução, será realizado em duas etapas.\r\n- A primeira etapa será eliminatória e classificatória, cabendo a cada instituição policial avaliar as ações inscritas pelas suas unidades. \r\n- cada instituição policial deverá instituir em até 03 (três) dias úteis após o término de cada ciclo, no âmbito da instituição, uma Banca Avaliadora, composta de 03 (três) ou 05 (cinco) membros, para os fins deste processo seletivo;\r\n- as ações serão avaliadas pelas Bancas Avaliadoras em duas fases, a Fase de Habilitação e a Fase de Avaliação, por meio dos critérios definidos no Capítulo V;\r\n- caberá às Bancas Avaliadoras a emissão de parecer sobre cada ação inscrita e a indicação da ordem de classificação das unidades, a partir das Notas Finais;\r\n\r\napós o recebimento das inscrições, as Bancas Avaliadoras terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para deliberar e comunicar o resultado às unidades inscritas, para fins de eventuais recursos; \r\n- após a comunicação, a Banca Avaliadora terá 10 (dez) dias úteis para encaminhar à SESEG os respectivos formulários com pareceres homologados, contendo os eventuais recursos avaliados.\r\n- A segunda etapa será de validação pela Comissão de Validação da ordem de classificação.\r\na Comissão de Validação será composta pelo Secretário de Estado de Segurança, a quem caberá a sua presidência, pelo Subsecretário de Assuntos Estratégicos, pelo Diretor Presidente do Instituto de Segurança Pública, pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pelo Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Comissão de Validação terá a atribuição de verificar se as Bancas Avaliadoras observaram os aspectos formais do processo seletivo. Em caso de não cumprimento, a ação que não observou tais aspectos poderá ser desclassificada;\r\n- a Comissão de Validação terá até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de protocolo de entrega da relação das unidades indicadas pela Banca Avaliadora, para divulgar as unidades que receberão a “Premiação por Boas Práticas”, nos meios de divulgação oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS CRITÉRIOS\r\nSEÇÃO I\r\nDOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO\r\n- Na Fase de Habilitação, a que alude o inciso II do §1º do artigo 8º desta Resolução, as Bancas Avaliadoras analisarão as ações inscritas por meio dos seguintes critérios:\r\nPrazo de entrega: Ação deve ser protocolada dentro do prazo de inscrição;\r\nForma de apresentação: Ação deve ser apresentada no formulário indicado, com os campos indicados como obrigatórios devidamente preenchidos;\r\nVinculação às atribuições específicas da unidade policial proponente: Ação deve ter relação com a atribuição finalística da unidade proponente; \r\nTempo da ação: A ação deverá estar em execução ou ter sido executada no ciclo do SIM de referência;\r\nAdesão aos princípios e valores do Plano Estratégico da SESEG (2015-2018): A ação não pode conflitar com os mesmos.\r\n- Os critérios de habilitação são obrigatórios, sendo considerada habilitada somente a ação que atender a todos esses critérios.\r\n- Apenas as ações habilitadas serão submetidas à Fase de Avaliação.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n- Na Fase de Avaliação, a que alude o inciso II do §1º do artigo 8º desta Resolução, as Bancas Avaliadoras analisarão por meio dos seguintes critérios as ações inscritas:\r\nDiagnóstico: Qualidade da análise sobre o problema que a ação visa enfrentar;\r\nPlanejamento/Implementação: Coerência entre ação proposta e problema identificado, além de existência de mudança qualitativa em processos e/ou serviços;\r\nResultado: Qualidade dos produtos da ação, incluindo o impacto na incidência criminal (quando for o caso) e outros.\r\n- Os critérios de avaliação são classificatórios e eliminatórios e cada integrante da Banca Avaliadora atribuirá uma nota de zero a vinte, para cada critério.\r\n- A soma das notas atribuídas aos critérios será a Nota Final da ação.\r\n- Serão classificadas as ações que obtiverem no somatório, nota mínima não inferior a 50% (cinquenta por cento) da nota máxima, não podendo receber nota zero em qualquer dos critérios.\r\nEm caso de empate nas Notas Finais, a Banca Avaliadora analisará e arbitrará pelo desempate, justificando, no parecer, a sua decisão.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS RECURSOS\r\nCaberá recurso contra a decisão da Banca Avaliadora, devendo este ser interposto até 05 (cinco) dias corridos após a comunicação, por parte das Bancas Avaliadoras, da ordem de classificação das ações inscritas.\r\n- O recurso será protocolado no setor responsável pelas inscrições, conforme o §1º do artigo 6º desta Resolução, que deverá ser analisado e deliberado pelas respectivas chefias das instituições policiais.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os casos omissos atinentes ao processo objeto da presente Resolução serão deliberados pela Comissão de Validação, em reunião extraordinária.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o art. 5º da Resolução SESEG nº 932, de 19 de fevereiro de 2016.\r\nRio de janeiro, 08 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSERIR EPS:\r\nIMAGEM I\r\nIMAGEM II\r\nIMAGEM III\r\nId: 2124817\r\n"
        ],
        "2124895": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008; e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n3.1.90.11.40\r\nAdiantamento Salarial nas Férias - CLT\r\nDespesas orçamentárias com adiantamento salarial nas férias para funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n3.3.90.39.89\r\nPublicidade e Propaganda de outros órgãos - DecEst 42.836- 11 e DecEst 42.436-10\r\nPublicidade e Propaganda de outros órgãos, por força dos Decretos Estaduais nº 42.836, de 03/02/2011, que concentra na Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil a gestão e a execução dos contratos de Publicidade e Propaganda e Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências.\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.90.30.10\r\nMaterial para Conservação e Manutenção de Bens Imóveis\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de material de construção destinado a reparos, como: areia, arruelas, aspersores de água, azulejos, blocos de concreto, breu, brita, buchas, cadeados, calhas, chapas de ferro, caixa d'água, caixa de gordura, caixa de descarga e acessórios, cal, canos, cantoneiras, carpetes, cascalho, cerâmica, chuveiro simples, cimento, conexões, corda de sisal, corrente de ferro, dobradiças, eletrodutos, fechaduras, ferros, flandres, ladrilhos, manilhas, gesso, lavatórios, massa para fixação de vidros, óleo de\r\nlinhaça, papeleira de louça, parafusos, pastilhas, pedras em geral, pias, porcas, pregos, puxadores, ralos, rebites, registros, resina para vitrificação, saibro, tampos para vasos sanitários, telhas, tijolos, torneiras, vasos sanitários, vergalhões, vidros simples e espelhados, vulcapiso, caibro, compensados, isolantes acústicos, janelas, lambris, laminados plásticos, mourões, persianas, pontaletes, portas, portais, pranchas, ripas, tábuas, venezianas, tintas para pintura em geral, água raz, anilinas, corantes, bandejas para rolo, cola para\r\nlaminados e madeiras, impermeabilizantes, lixas, massas sintéticas, pincéis e rolos para pintura, solventes, trinchas, vernizes, zarcão, etc., peças destinadas a reparos e manutenção de elevadores, ar condicionado central, bombas hidráulicas, mesa telefônica, interfones, etc.,bem como despesas com materiais empregados em imóveis, que possam ser removidos ou recuperados, tais como: biombos, cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes e afins quando, dependendo da situação, não precisarem ser patrimonializados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2124895\r\n"
        ],
        "2124899": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nFIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MODELO SEMIPRESENCIAL PARA AS UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/100151/2018.\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os governos estaduais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para o seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais;\r\n- a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e versa sobre a assistência do Estado ao preso e ao internado;\r\n- a Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça e suas ações educativas implementadas pelo Ministério da Educação, em aliança com a UNESCO;\r\n- a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre Ensino Religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e define a Secretaria de Estado de Educação como um dos órgãos executivos deste Sistema;\r\n- o Decreto Estadual nº 31.086, de 27 de março de 2002, que regulamenta o Ensino Religioso nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 03, de 15 de junho de 2010, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância; \r\n- a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos; \r\n- a Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de maio de 2012, que define as define Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 02, de 30 de janeiro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 344, de 22 de julho de 2014, que define Diretrizes Operacionais para a organização curricular do Ensino Médio na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEE Nº 3.248, de 22 de agosto de 2006, que estabelece que as Unidades Escolares Prisionais identificam-se como pertencentes à modalidade de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências; \r\n- as Conferências Internacionais de Educação de Adultos (V CONFINTEA - 1997 e VI CONFINTEA - 2009) quanto à “preocupação de estimular oportunidades de aprendizagem a todos, em particular, os marginalizados e excluídos”, por meio do Plano de Ação para o Futuro, que garante o reconhecimento do direito à aprendizagem de todas as pessoas encarceradas, proporcionando-lhes informações e acesso aos diferentes níveis de ensino e formação;\r\n- o plano específico da educação em prisões, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), que destaca a importância e as especificidades do trabalho educativo com presos e presas dentro do campo mais amplo da educação de jovens e adultos, incluindo, na Agenda para o Futuro, uma seção sobre a questão: o Tema VIII (artigo 47), que destaca o direito dos detentos à aprendizagem;\r\n- o Projeto Regional de Educação para a América Latina e Caribe (PRELAC, 2002);\r\n- a XV Cúpula Iberoamericana, de 2005, que tratou da educação para as pessoas privadas de sua liberdade como um direito humano ao longo de toda a vida;\r\n- o Plano Iberoamericano de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - PIA; \r\n- os quatro pilares da Educação, estabelecidos a partir do Relatório da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI para a UNESCO, coordenado por Jacques Delors; \r\n- os dados de 2014 do Relatório Anual do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, ligado à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;\r\n- o II Seminário Nacional de Consolidação das Diretrizes para a Educação no Sistema Penitenciário, Brasília - 2007; e\r\n- o Encontro Regional Latinoamericano de Educação em Prisões, Brasília - 2008;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I \r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- As matrizes curriculares da Educação Básica, estabelecidas nos Anexos integrantes desta Resolução, deverão orientar a organização do currículo das unidades escolares prisionais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, no ensino semipresencial da rede pública da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A matriz curricular de que trata o caput será implantada no modelo semipresencial da educação de jovens e adultos das unidades escolares prisionais da rede pública de educação desta Secretaria de Estado, a partir do ano letivo de 2019.\r\nConforme art. 37, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação de Jovens e Adultos destina-se àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio, na idade própria.\r\nDe acordo com o estabelecido no parágrafo primeiro do mesmo artigo, devem ser oferecidas “oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho”. \r\n- As ações de educação em contexto de privação de liberdade devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país, na Lei de Execução Penal, nos tratados internacionais firmados pelo Brasil no âmbito das políticas de direitos humanos e privação de liberdade, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, sendo extensivas aos presos provisórios, condenados, egressos do sistema prisional e àqueles que cumprem medidas de segurança.\r\n- As atividades laborais e artístico-culturais deverão ser reconhecidas e valorizadas como elementos formativos integrados à oferta de educação, podendo ser contempladas no projeto político pedagógico como atividades curriculares, desde que devidamente fundamentadas e estruturadas de forma compatível com as atividades educacionais. \r\n- O currículo da Educação Básica deve objetivar o desenvolvimento, pelos estudantes, de saberes cognitivos e não cognitivos, necessários para o exercício da cidadania, o sucesso na escola, na família, no mundo do trabalho e nas práticas sociais atuais.\r\n- A proposta curricular será adaptada ao desenvolvimento dos discentes, utilizando recursos didáticos diversificados e processos de avaliação adequados, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e pressupostos inclusivos.\r\n- As áreas de conhecimento contemplarão os componentes curriculares obrigatórios da Educação Básica, quais sejam:\r\n- Linguagens:\r\nArte;\r\nEducação Física;\r\nLíngua Portuguesa;\r\nLíngua Estrangeira moderna;\r\n- Matemática;\r\n- Ciências da Natureza:\r\nCiências Biológicas ou Biologia;\r\nFísica, no Ensino Médio;\r\nQuímica, no Ensino Médio;\r\n- Ciências Humanas:\r\nFilosofia, no Ensino Médio;\r\nGeografia;\r\nHistória;\r\nSociologia, no Ensino Médio;\r\n- Ensino Religioso.\r\n- O Ensino Religioso é de oferta obrigatória pela unidade escolar e de matrícula facultativa pelo estudante, nos termos da Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000 e do art. 210 da Constituição Federal.\r\n- As turmas de Ensino Religioso, observando as necessidades da unidade escolar, poderão reunir estudantes oriundos de turmas distintas, respeitando os seguintes critérios:\r\nestudantes do mesmo ano/série de escolaridade, preferencialmente;\r\n- no caso de estudantes de diferentes anos/séries do Ensino Fundamental Anos Finais, poderão ser organizados em uma mesma turma:\r\nestudantes de 6º e 7º ano;\r\nestudantes de 8º e 9º ano;\r\nNo caso de estudantes de diferentes séries do Ensino Médio, poderão ser organizados em uma mesma turma:\r\nestudantes de 1ª e 2ª série;\r\nestudantes de 2ª e 3ª série.\r\nAs Línguas Estrangeiras Modernas configuram a área de Linguagens, enquanto componentes da Parte Diversificada, sendo sua oferta obrigatória.\r\n- No Ensino Médio, será oferecido, obrigatoriamente, o estudo da Língua Inglesa nos termos da Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.\r\n- A Língua Espanhola deverá constar como segunda opção de Língua Estrangeira Moderna, de oferta obrigatória para a escola e de matrícula facultativa para o estudante, nos termos da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005. \r\n- A Parte Diversificada é componente obrigatório do currículo escolar, devendo estar organicamente articulada à Base Nacional Comum, tornando o currículo um todo significativo e integrado, através dos componentes curriculares Língua Estrangeira Obrigatória e, no caso do Ensino Médio, Língua Estrangeira Optativa.\r\nO planejamento da Parte Diversificada constará do Projeto Político Pedagógico da escola, retratando a identidade da unidade escolar e as especificidades de seus estudantes.\r\n- Os componentes curriculares e as áreas de conhecimento devem articular a seus conteúdos, a partir das possibilidades abertas pelos seus referenciais, a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos, que afetam a vida humana em escala global, regional e local, bem como na esfera individual, de forma transversal, abarcando, no âmbito de todo o currículo escolar:\r\n- os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental - nos termos da Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999, e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, estabelecidas pela Resolução n° 02, de 15 de junho de 2012 - de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- aspectos da história e da cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros, em especial nas áreas de conhecimento de Linguagens e Ciências Humanas, nos termos da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n 10.639, de 9 de janeiro de 2003;\r\n- a música, como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 11.769, de 18 de agosto de 2008;\r\n- a educação alimentar e nutricional, nos termos da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009;\r\n- a educação em direitos humanos, nos termos do Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009;\r\n- conteúdos relativos aos direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014;\r\n- a educação financeira e fiscal, como conteúdo obrigatório para o Ensino Médio, visando desenvolver uma consciência ética para consigo próprio e para com a coletividade, nos termos da Lei Estadual nº 3.721, de 26 de novembro de 2001;\r\n- a educação para o trânsito, educação sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação do meio ambiente, a prevenção ao uso indevido de entorpecentes e drogas afins e a defesa dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005;\r\n- o processo de envelhecimento, o respeito, a valorização e os direitos dos idosos, através do estudo sistematizado do Estatuto do Idoso, que poderão ser incluídos no componente curricular de Sociologia, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 6.820, de 25 de junho de 2014.\r\n- O conhecimento de valores, crenças e modos de vida deve propiciar o desenvolvimento da empatia e do respeito pelo outro, pela diversidade étnica, regional, social e individual, permitindo entender as razões dos conflitos que se escondem por trás dos preconceitos e discriminações que alimentam as desigualdades sociais, étnico-raciais, de gênero e diversidade sexual, das pessoas com deficiência e outros.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO MODELO SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DAS UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS\r\n- O modelo semipresencial da educação de jovens e adultos das unidades escolares prisionais será ofertado pelos princípios da igualdade social, da diferença e da especificidade, visando efetivar o direito à educação aos jovens e adultos privados de liberdade, por meio de referencial pedagógico próprio, no qual o desenvolvimento das competências exigidas para a participação social e produtiva do século XXI integre e articule o currículo.\r\nmodelo semipresencial da educação de jovens e adultos das unidades escolares prisionais tem como objetivos:\r\nproporcionar a Educação Básica nos níveis do Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio;\r\navaliar os alunos ao longo de todo o processo de ensino-aprendizagem de forma processual;\r\nproporcionar cursos e atividades diversas para o desenvolvimento e o aprofundamento do conhecimento, fundamentado nas discussões sobre educação permanente e ao longo da vida;\r\nproporcionar oportunidade de complementação curricular e recuperação de aproveitamento aos alunos privados de liberdade da rede pública;\r\nconstituir-se em órgão sensibilizador e mobilizador da comunidade escolar na organização de ações educativas.\r\n- O atendimento semipresencial obedecerá ao calendário escolar EJA, ofertado pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e o horário de atendimento deverá ser estabelecido levando- se em conta a demanda discente.\r\nutilizando-se os recursos tecnológicos das novas mídias digitais e materiais didáticos próprios à modalidade, será disponibilizado aos educandos cronograma que estipula o período, dias e horário das aulas, apresentando a data de início e término de cada disciplina, garantindo a integralidade do currículo. \r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n- O Ensino Fundamental Anos Finais será ofertado em regime modular, semestral e semipresencial, de modo que as áreas de conhecimento sejam trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo a interdisciplinaridade, na perspectiva das Diretrizes, Parâmetros e Orientações Curriculares Nacionais e Estaduais.\r\nO currículo do Ensino Fundamental é entendido como constituído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados, contribuindo para construção da identidade dos estudantes.\r\n- As matrizes das turmas são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, para a conclusão do Ensino Fundamental, seu cumprimento em totalidade. \r\n- No Ensino Fundamental Anos Finais, a carga horária de cada módulo deverá ser de 420 (quatrocentas e vinte) horas, contabilizadas 80 (oitenta) horas de Ensino Religioso, disciplina optativa, ao longo dos módulos, conforme prevê o Anexo I.\r\n\r\nDO ENSINO MÉDIO\r\n- O Ensino Médio será ofertado em regime modular, semestral e semipresencial, conforme Anexo II.\r\nO Ensino Médio, etapa final da educação básica, tem como finalidades:\r\n- a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;\r\n- o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;\r\n- a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;\r\n- a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.\r\n- As matrizes das turmas são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, para a conclusão do Ensino Médio, seu cumprimento em totalidade.\r\n- No Ensino Médio, a carga horária dos módulos I, II e IV será de 420 (quatrocentas e vinte) horas, respectivamente, e do módulo III, 460 (quatrocentas e sessenta horas), em que estão contabilizadas 80 (oitenta) horas de Ensino Religioso e 40 (quarenta) horas de segunda Língua Estrangeira, ambas disciplinas optativas, ao longo dos módulos, conforme prevê o Anexo II.\r\nV \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação \r\nANEXO I\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS\r\nUNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS\r\nMÓDULO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURICULAR\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL\r\n(40%)\r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\n(60%)\r\nCARGA HORÁRIA SEMESTRAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n*\r\n*\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n80\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n168\r\n252\r\n420\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nHISTÓRIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n168\r\n252\r\n420\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n*\r\n*\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n168\r\n252\r\n420\r\nMÓDULO IV\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n168\r\n252\r\n420\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n672\r\n1008\r\n1680\r\nANEXO II\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL\r\nUNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS\r\nMÓDULO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURICULAR\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL\r\n(40%)\r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\n(60%)\r\nCARGA HORÁRIA SEMESTRAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA I\r\n*\r\n*\r\n40\r\nGEOGRAFIA I\r\n*\r\n*\r\n80\r\nHISTÓRIA I\r\n*\r\n*\r\n80\r\nSOCIOLOGIA I\r\n*\r\n*\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA I\r\n*\r\n*\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA I\r\n*\r\n*\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n168\r\n252\r\n420\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA \r\nBIOLOGIA I\r\n*\r\n*\r\n80\r\nFÍSICA I\r\n*\r\n*\r\n80\r\nQUÍMICA I\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA II\r\n*\r\n*\r\n80\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA II\r\n*\r\n*\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n168\r\n252\r\n420\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA II\r\n*\r\n*\r\n40\r\nGEOGRAFIA II\r\n*\r\n*\r\n60\r\nHISTÓRIA II\r\n*\r\n*\r\n60\r\nSOCIOLOGIA II\r\n*\r\n*\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n*\r\n*\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA III\r\n*\r\n*\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA III\r\n*\r\n*\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n184\r\n276\r\n460\r\nMÓDULO IV\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA II\r\n*\r\n*\r\n60\r\nFÍSICA II\r\n*\r\n*\r\n60\r\nQUÍMICA II\r\n*\r\n*\r\n60\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA IV\r\n*\r\n*\r\n80\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA IV\r\n*\r\n*\r\n60\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n168\r\n252\r\n420\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n688\r\n1032\r\n1720\r\nId: 2124899\r\n"
        ],
        "2124905": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA CLARO SA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - SIPC.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-04/081/100001/2018,\r\n- o previsto no Decreto nº 35.670, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o empenhamento, liquidação e pagamento dos créditos para aquisição de serviços de concessionárias de serviços públicos. \r\n- o disposto na resolução SEF Nº 32, de 14 de junho de 2004, que estabelece normas para funcionamento do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC. e\r\n- o previsto no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que dispões sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n:\r\nIncluir a CLARO S/A, concessionária do serviço de telecomunicações , CNPJ: 40.432.544/0062-69, no Anexo Único da Resolução SEF nº 32, 14 de junho de 2004, a partir da competência do mês de agosto de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2124905\r\n"
        ],
        "2124911": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\nmatrícula função de Gestor do Contrato nº 004/ASJUR/2015 - Aquisição de 06(seis) Trens Unidades Elétricos, com 08(vinte e quatro) carros motores e 24( vinte e quatro) carros reboques, em substituição ao servidordesignado pela RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1268, de 04 de setembro de 201.\r\n, revogadas as disposições em contrario.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2124911\r\n"
        ],
        "2124912": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nORRES, matrícula nº 88.000.005,or de Contrato nº 006/ASJUR/200) Trens Unidades Elétricos, com 4 (quatro) carros cada, em substituição ao servidor JÚLIO CÉSAR VIANA COSTA, matrícula nº 99.000.477, pela RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1266, de 04 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de setembro de 2017.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2124912\r\n"
        ],
        "2124914": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\no servidor VANDERLEI FERREIRA TORRES, matrícula n.º para exercer a função de Gestor de Contrato n.º 018/ASJUR/2012 - Aquisição de 60 (sessenta) Trens Unidades Elétricos, com 4 (quatro) carros cada, em substituição ao servidor JÚLIO CÉSAR VIANA COSTA, matrícula n.º 99.000.47 designado pela RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1267, de 04 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de setembro de 2017.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2124914\r\n"
        ],
        "2124952": [
            "2018-08-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.08.2018\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO PGE Nº 4251 DE 08 DE AGOSTO DE 2018.\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 30, APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3452, DE 21 DE OUTUBRO DE 2018.\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO PGE Nº 4251DE 08 DE AGOSTO DE 2018.\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 30, APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3452, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.\r\nId: 2124952\r\n"
        ],
        "2125156": [
            "2018-08-14 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Erly Francisco de Jesus, Id. 4460087-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, representar a Secretaria de Estado de Turismo, junto ao Ministério do Turismo, nas feiras e eventos turísticos institucionais, podendo, para tanto, firmar Termos de Compromisso para essa finalidade.\r\nº - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2125156\r\n"
        ],
        "2125336": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DA AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/310/2018,\r\n:\r\na necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais no Município de São José do Vale do Rio Preto, Região Serrana, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Chamamento Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado na Fazenda São Guido, Município de São José do Vale do Rio Preto, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA (Presidente) - ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS - ID Funcional 5090243-1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Funcional 4412265-9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional 4425961-1.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora MIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2125336\r\n"
        ],
        "2125340": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 748 DE 16 DE JULHO DE 2018\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DA I CONFERÊNCIA ESTADUAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Rio de Janeiro (PELLLB-RJ) é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, por intermédio da Superintendência da Leitura e Conhecimento e do Sistema Estadual de Bibliotecas, que tem como objetivo implementar uma política pública de democratização do acesso ao livro, à leitura e à escrita para a formação de leitores;\r\nInstituir a Comissão Organizadora da I Conferência Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro que será composta por 06 (seis) integrantes, sendo 03 (três) representantes do Governo e 03 (três) representantes da Sociedade Civil, tendo como seu Coordenador o Superintendente de Leitura e Conhecimento da Secretaria de Estado de Cultura, conforme abaixo:\r\nREPRESENTANTES DO GOVERNO\r\nANDRÉIA SEVERO OLIVEIRA - ID 5088457-3\r\nJORCIMAR PATRÍCIO SILVA - ID 5089724-1\r\nALCIMÁRIO SOARES DA COSTA JÚNIOR - ID 557305-0\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\nBÁRBARA CORTESE CALDAS - CPF 263.700.628-55\r\nRODNEY CEZAR DE ALBUQUERQUE - CPF 036.487.507-04\r\nFLÁVIO SILVA CORRÊIA DE MELLO - CPF 045.460.807-19\r\nA presente Comissão Organizadora da I Conferência Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro, terá as seguintes atribuições:\r\nElaborar o Regimento Interno da I Conferência Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nElaborar a programação da I Conferência Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de realizar debates sobre os objetivos, metas, diretrizes e recomendações do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro - PELLLB RJ;\r\nDefinir e convidar os participantes oriundos das discussões das etapas regionais das Plenárias do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro; do Fórum do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas da Sociedade Civil e; outras instâncias vinculadas a Literaturas e Bibliotecas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/07/2018. \r\nId: 2125340\r\n"
        ],
        "2125538": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            "GERAL\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4237, de 25.07.2018,\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis e 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio.\r\nPresidente:\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR\r\nDireito Constitucional: \r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\nDireito Civil: \r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\nDireito Processual Civil: \r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2125538\r\n"
        ],
        "2125545": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo nº E- 05/003/258/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 003/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme a seguir:\r\nGestor:\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ - ID 50325000 \r\nMARIA JOSÉ DA SILVA - ID 2012534-8\r\nMATHEUS KNAUER NEVES - ID 50748866\r\nELIZABETH AGOSTINHO CORDEIRO - ID 4347385-7 \r\n- Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016:\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2125545\r\n"
        ],
        "2125551": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nOFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/100043/2018, \r\n\r\naos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n)o Major PM (RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CANDIDO, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2018;\r\n) o Major PM (RG- 67.814) FLAVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2018;\r\n) o Capitão PM (RG- 81.537) DIEGO TEIXEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2018;\r\n) o 1º Tenente PM (RG- 74.844) ALAN RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2018;\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31, do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93;\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.530) LUCIDIO VASCONCELOS NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2018;\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 53.583) GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2018;\r\n- de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n) o Coronel PM Médico (RG- 52.506) CLAUDIO DE CARVALHO RANGEL, do QOS/Q-I, a contar de 27 Jul 2018;\r\n) o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.617) LEANIA MARIA CARMO DE OMENA, do QOS/Q-I, a contar de 25 Jun 2018;\r\n) o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.590) MARIA DA GLORIA FURTADO DE ALMEIDA PINHEIRO MOREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 27 Jul 2018;\r\n) o Major PM (RG- 39.329) EDECLER DE AZEDIAS FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 12 Jun 2018;\r\n) o Major PM (RG- 51.405) ADERBAL PATRICIO DA ROCHA, do QOA/Q-I, a contar de 16 Jul 2018;\r\n) o Major PM Médico (RG- 76.553) SILVESTRE FRANCISCO PEREIRA NETO, do QOS/Q-I, a contar de 31 Jul 2018;\r\n) o Capitão PM (RG- 51.417) ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 23 Jul 2018;\r\n) o Capitão PM (RG- 51.481) MARCOS ANTONIO FERREIRA RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 23 Jul 2018;\r\n) o 2º Tenente PM Estagiário (RG- 45.547) LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 16 Jul 2018;\r\n- De acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.588) MARCUS VINICIUS LACERDA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jul 2018;\r\n) o Capitão PM (RG- 72.695) ALEXANDRE MENDES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2018;\r\n) o 1º Tenente PM (RG- 52.720) WILLIAM DE OLIVEIRA ROSA, do QOA/Q-I, a contar de 23 Jan 2018;\r\n- De acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n)o Capitão PM Psicólogo (RG- 76.972) JULIANA FERREIRA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 30 Mai 2018;\r\n- De acordo com o art. 80, inciso VII e § 2º do mesmo Estatuto, por ter passado a desertor:\r\n) o Capitão PM (RG- 67.836) MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2017;\r\n- De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n) o Capitão PM (RG- 80.902) CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Jun 2018;\r\n- De acordo com o art. 80, inciso XIV e § 4º do mesmo Estatuto, por ter se candidatado a cargo eletivo:\r\n) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.118) JOAO JACQUES SOARES BUSNELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Jul 2018;\r\n) o Major PM (RG- 67.829) ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Jul 2018;\r\n) o Major PM (RG- 65.138) FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Jul 2018;\r\n) o Capitão PM (RG- 84.576) ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Jul 2018;\r\n) o 1º Tenente PM (RG- 40.208) MARCO AURELIO VASCONCELLOS, do QOA/Q-I, a contar de 07 Jul 2018;\r\nPERMANECE AGREGADO aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\n- De acordo com o art. 80, inciso VIII e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n) o Capitão PM (RG- 67.836) MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2017;\r\nREVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n) o Coronel PM Médico (RG- 52.506) CLAUDIO DE CARVALHO RANGEL, do QOS/Q-I, a contar de 26 Jun 2018;\r\n) o Tenente - Coronel PM (RG- 57.361) CARLOS EDUARDO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Jul 2018;\r\n) o Major PM (RG- 65.138) FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jun 2018;\r\n) o Major PM Médico (RG- 76.553) SILVESTRE FRANCISCO PEREIRA NETO, do QOS/Q-I, a contar de 03 Jul 2018;\r\n) o Major PM (RG- 49.603) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 05 Jul 2018;\r\n) o Capitão PM (RG- 67.836) MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Fev 2011;\r\n) o Capitão PM Médico (RG- 76.706) MONICA RESENDE PADILHA GOUVEA, do QOS/Q-I, a contar de 07 Jul 2018;\r\n) o Capitão PM (RG- 41.327) ROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 13 Jul 2018;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 13 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2125551\r\n"
        ],
        "2125666": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.152/2017, QUE DISCIPLINA A SINDICÂNCIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, IV, da Lei Com plementar nº 15/80, e tendo em vista o que dispõe o art. 19-A, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, \r\n:\r\n- Os artigos 3º, caput, 4º, 13, caput, 31, §1º, §6º e 7º, 32, §1º, 34, caput, 36, Parágrafo Único, 38, caput, e 43, caput, da Resolução PGE nº 4.152, de 31 de outubro de 2017, com as alterações introduzidas pelas Resoluções PGE nº 4.184/2018 e nº 4.198/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - O Procurador-Corregedor poderá promover investigação preliminar para a coleta de informações sobre a possível prática de irregularidade por parte de agente público, com o objetivo de avaliar o cabimento da instauração de processo administrativo disciplinar.\r\nArt. 4º - De posse das informações coletadas na investigação preliminar, o Procurador-Corregedor deverá arquivar o feito ou sugerir ao Procurador-Geral a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\nArt. 13 - A Sindicância tem por finalidade o levantamento das informações capazes de esclarecer o fato irregular de menor gravidade, por meio de rito sumário, e deve ser instaurada para a apuração de irregularidades que não demandem investigação preliminar pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado e, em tese, possam importar nas penas de advertência e repreensão.\r\nArt. 31 - \r\n§ 1º - A Comissão Disciplinar Permanente será composta por um Procurador do Estado, que a presidirá, e por 2 (dois) servidores efetivos e estáveis, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado (QPPA/PGE), todos nomeados pelo Procurador-Geral do Estado, com mandatos de 2 (dois) anos, que poderão não ser coincidentes, permitida uma única recondução.\r\n§6º - O Procurador-Corregedor sugerirá os nomes do Procurador e dos 2 (dois) servidores da Comissão, e respectivos suplentes, ao Procurador-Geral do Estado, que poderá consultar o Conselho da Procuradoria a respeito de tal indicação.\r\n§7º - Nada obstante o processo de indicação e consulta previsto no parágrafo anterior, a nomeação dos integrantes da Comissão é ato privativo do Procurador-Geral do Estado, podendo sua escolha recair sobre outros Procuradores e/ou sobre outros servidores que preencham os requisitos deste artigo.\r\nArt. 32 -\r\n§1º - Os servidores membros integrantes da Comissão Disciplinar Permanente poderão fazer jus ao recebimento de remuneração da mesma natureza da recebida pelos membros integrantes do órgão previsto no art. 66 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\nArt. 34 - O integrante da Comissão Disciplinar Permanente será substituído por seu suplente na condução do processo administrativo disciplinar se:\r\n(...)\r\nArt. 36 - \r\nParágrafo Único - Em se tratando do Procurador do Estado Presidente da Comissão, nas suas férias ou afastamento, o seu suplente assumirá a presidência da Comissão, conduzindo os processos em curso, nos termos do caput deste artigo.\r\nArt. 38 - A Comissão Disciplinar Permanente será presidida pelo Procurador do Estado nomeado pelo Procurador-Geral do Estado, ou, na sua ausência, pelo seu suplente.\r\nArt. 43 - O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar na aplicação de penas mais severas do que a advertência ou repreensão, ou que tenham sido objeto de investigação preliminar pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nFica acrescido o § 8º ao artigo 31 da Resolução PGE nº 4.152/2017, com a seguinte redação:\r\n§8º - Quando da nomeação do Procurador do Estado para a presidência da Comissão Disciplinar Permanente, o Procurador-Geral do Estado nomeará o respectivo suplente, que deverá substituí-lo em caso de ausência, suspeição ou impedimento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2125666\r\n"
        ],
        "2125667": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1718 DE 13 DE AGOSTO DE 2018\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, \r\n:\r\nnecessidade de avaliar, apurar e promover medidas de readequação administrativa do Hospital Estadual Eduardo Rabello, incluindo a readequação dos recursos humanos, e \r\na necessidade de apurar as responsabilidades funcionais, efetuar o recadastramento, analisar a frequência e a produtividade dos agentes públicos do Hospital Estadual Eduardo Rabello;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão Especial para analisar, sugerir e adotar medidas tendentes a:\r\nrecadastramento dos recursos humanos do Hospital Estadual Eduardo Rabello;\r\navaliação funcional, verificação de frequência e análise de produtividade dos recursos humanos do Hospital Estadual Eduardo Rabello;\r\napuração de responsabilidades funcionais de agentes públicos do Hospital Estadual Eduardo Rabello; e \r\nestudos quanto à readequação dos recursos humanos do Hospital Estadual Eduardo Rabello.\r\nA Comissão Especial ora instituída se reportará diretamente ao Secretário de Estado de Saúde.\r\nOs atos administrativos referentes às medidas elencadas pelo caput deste artigo, sugeridas pela Comissão Especial, serão adotados pelas autoridades competentes, de acordo com as atribuições dos respectivos cargos.\r\n- A Comissão Especial será composta por 04 (quatro) integrantes e será presidida pelo primeiro:\r\nMaria de Fátima Matheus Alves, ID 5028484-3, \r\nHelene do Carmo Gomes, ID 4434344-2,\r\nMarilene Ribeiro da Silva, ID 3153624-7,\r\nMagali da Câmara Teixeira, ID 3155570-5.\r\nA Comissão, ora instituída, elaborará relatório de suas atividades no prazo máximo de 45 dias a contar da data desta publicação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2125667\r\n"
        ],
        "2125680": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas o Processo nº E- 10/001/781/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\na servidora DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Id. Funcional nº 570353-0 Contrato n Telemar Norte Leste S/A, em substituição ao servidor JOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5, designado pela R SETRANS nº 1290, de 05 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial de 13 de abril de 2018.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2125680\r\n"
        ],
        "2125681": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas do Processo nº E- 10/001/269/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDE BARROS, Id. Funcional Contrato em substituição ao servidor Funcional nº 2012916-5de 11 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2018.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2125681\r\n"
        ],
        "2125682": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas nsta do Processo nº E- 10/001/68/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\na servidora DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Id. Funcional nº 570353-0 Contratoem substituição ao servidor JOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5, designa, p.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2125682\r\n"
        ],
        "2125683": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1244 DE 06 DE ABRIL DE 2017.\r\n, no uso de suas e considerando o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e na 27 de março de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\na Resolução SETRANS nº 1244, de 06 de abril de 2017, para incluir a servidora DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Id. Funcional nºJOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional n-5.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2125683\r\n"
        ],
        "2125684": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas nsta do Processo nº E- 10/001/52/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\na servidora DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Id. Funcional nº 570353-0 Contratoem substituição ao servidor JOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nºublicada no Diário Oficial de 07 de agosto.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2125684\r\n"
        ],
        "2125939": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o contido no Processo Administrativo nº E- 09/076/100001/2018,\r\n:\r\n- Fica delegado ao servidor JOÃO GUILHERME MARRA, Coronel PM Dent. RG 52.530, ID Funcional 24689750, Diretor-Geral da Diretoria Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.1331, 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina, no âmbito da Polícia Militar.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 25 de junho de 2018, revogando-se a Resolução SESEG nº 1051, de 31 de janeiro de 2017 e demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2125939\r\n"
        ],
        "2125940": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o contido no Processo Administrativo nº E- 09/076/100001/2018,\r\n:\r\nANDRÉ DE MORAES TELLES, Tenente Coronel PM Dent. RG 54.690, ID 24555711, Diretor da Odontoclínica Central da Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 25 de junho de 2018, revogando-se a Resolução SESEG nº 1191, de 14 de maio de 2018 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2125940\r\n"
        ],
        "2125973": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA , COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/215/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 006/2018, cujo objeto é a execução das obras de contenção e drenagem, na localidade de Jardim Salaco, nos pontos 02,06,07,08 e 09, do Município de Teresópolis - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID 4432321-2\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7\r\nANALICE RAMOS PEREIRA GOMES - ID 4343150-0\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/716/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 007/2018, cujo objeto é a contratação de obras de contenção de encostas e drenagem no conjunto habitacional viçoso jardim, localidade viçoso jardim, no Município de Niterói -RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES- ID 890644-0\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - ID 4436904-2\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - ID 5081957-7\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MONTEIRO GUIMARÃES - ID 5093353-1\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n1555 DE 15 DE AGOSTO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/081/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 008/2018, cujo objeto é a execução de obras de contenção e drenagem, nas localidades de Rosário Pimentel, no Município de Teresópolis - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID 4432321-2\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - ID 4436904-2\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MONTEIRO GUIMARÃES - ID 5093353-1\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2125973\r\n"
        ],
        "2126123": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPREVISTO NO CAPUT DO ART. DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº GRUPO DE TRABALHO PARA MONITORAR O ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR AÇÕES DE PREVENÇÃO A DESVIOS QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/100.002/2018,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, por 40 (quarenta) dias, o prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 268, de 05 de julho de 2018, a contar de 15 de agosto de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2126123\r\n"
        ],
        "2126169": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRUPO DE TRABALHO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001. 014059/2018, \r\n:\r\n- o Decreto federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que “institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências”; \r\n- o Projeto de Implantação do eSocial no ambiente da Procuradoria Geral do Estado - RJ, cujas etapas de execução devem ser concluídas dentro dos prazos previstos no cronograma de implantação estabelecido pelo Comitê Diretivo do eSocial; e\r\n- que a nova sistemática do eSocial para prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas cria a necessidade de ajustes e adequações dos sistemas fontes das informações, redefinição de procedimentos e integração dos setores impactados;\r\nE:\r\nFica criado, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - RJ, Grupo de Trabalho para acompanhamento e execução das atividades do Projeto de Implantação do eSocial, no ambiente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo Grupo de Trabalho, criado pela presente Resolução, sem prejuízo de outras, compete:\r\nrealizar o estudo da documentação técnica do eSocial publicada e disponibilizada no Portal do eSocial (portal.esocial.gov.br), bem como o acompanhamento de suas atualizações, inclusive das Notas Técnicas - NT, Notas Orientativas NO e Notas de Documentação Evolutivas - NDE;\r\nunificar as informações nos moldes do Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e documentação técnica do eSocial, em observância à integridade e à originalidade das informações pessoais, funcionais e financeiras dos Procuradores e servidores, ativos e inativos, pensionistas especiais, estagiários e demais vínculos abrangidos pelo eSocial no âmbito da Procuradoria;\r\nrealizar o mapeamento dos dados solicitados em cada um dos eventos do eSocial para definição de diretrizes a serem adotadas para adequação dos sistemas de administração de pessoal e folha de pagamento, bem como dos fluxos existentes nos respectivos setores conforme conclusão de diagnóstico;\r\npromover, previamente ao início da obrigação de envio das informações ao Ambiente Nacional do eSocial, as ações necessárias para que seja realizada a qualificação cadastral conforme as diretrizes do eSocial, a fim de identificar possíveis divergências de dados cadastrais dos vínculos citados no inciso II junto ao Cadastro de Pessoas Físicas CPF e no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;\r\nobservar o fiel cumprimento dos prazos para conclusão das atividades em cada fase do eSocial conforme o cronograma de implantação estabelecido pelo Comitê Diretivo do eSocial por meio da Resolução n° 02, de 30 de agosto de 2016 e alterações; e\r\nrelatar ao Patrocinador do Projeto quaisquer fatos identificados que impeçam ou venha a prejudicar o cumprimento do cronograma referido no inciso anterior.\r\nO grupo de trabalho de que trata esta Resolução será composto pelos membros abaixo discriminados, representantes dos respectivos setores impactados diretamente pelo eSocial, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado:\r\nCOORDENADOR:\r\nMariana Magalhães Evangelista Teixeira - Id 4372142-7 AFOP/GRH/DG \r\nMEMBROS DA EQUIPE DE NEGÓCIO:\r\nMarcia Cristina Araujo Motta - Id 4198602-4 AFOP/GRH/DG\r\nElisangela Silveira Martins Borba Id 876395-0 ABIF/GRH/DG\r\nEnizete Correa Pinto - Id 1902762-1 APA/GRH/DG\r\nRaquel Andrade de Araujo Id 4187340-8 APA/GRH/DG\r\nEdno de Paula Santos - Id 5012635-0 ACONT/DG\r\nMichela Maciel de Lima - Id 5013557-0 ACONT/DG\r\nBeatriz Hochmann Behar Id 5025609-2 CETP/CEJUR-PG-9\r\nCarla Aparecida Braz da Silva - Id 4366784-8 CETP/CEJUR-PG-9\r\nJulio Cesar do Nascimento Teixeira - Id 4197450-6 - AAF/CEJUR\r\nThiago Perreth Gonçalves - Id 5077793-9 - AAF/CEJUR\r\nAlda Maria Ximenes Evaristo - Id 4402453-3 AAF/CEJUR\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO TÉCNICO:\r\nPedro Jose dos Santos Manso Id 4436043-6 - GTI/DG\r\nDaniel Andrade de Lima - Id 4380255-9 - GTI/DG\r\nTarcísio Gonçalves Freitas - Id 5085010-5 - GTI/DG\r\nLúcia Tavares Nazareth - Id 43541364 - GTI/DG\r\n- A servidora Marcia Cristina Araujo Motta, Id 4198602-4, atuará na Coordenação do Grupo de Trabalho nos eventuais impedimentos do Coordenador.\r\nOs integrantes do Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução desempenharão suas atividades sem prejuízo das respectivas funções administrativas, entretanto, suas respectivas chefias deverão observar as prioridades do aludido Projeto.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2126169\r\n"
        ],
        "2126281": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO CONTROLADORIA Nº 02 \r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2018\r\nESTABELECE METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO FATURAMENTO BRUTO E DOS TRIBUTOS A SEREM EXCLUÍDOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e no art. 39 do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nConsidera-se faturamento bruto para fins de cálculo da multa, a que se refere o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, a receita bruta, de que trata o art. 12 do Decreto-Lei Federal nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.\r\nExcluem-se do faturamento bruto as devoluções, as vendas canceladas, os descontos concedidos incondicionalmente e os tributos, de que trata o § 1º do art.12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.\r\nPara os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o faturamento bruto compreende a receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\nOs valores, de que tratam o art. 1º, poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:\r\ncompartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do §1º art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e\r\nregistros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2018\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2126281\r\n"
        ],
        "2126292": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nCOMISSÃO CRIADA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que dispõe o art. 19-A, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, e\r\nque a Resolução PGE nº 4.152/2017, com as alterações introduzidas pelas Resoluções PGE nº 4.184/2018, nº 4.198/2018 e nº 4255/2018, disciplina a Comissão Disciplinar Permanente prevista no art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, como Presidente e respectivo suplente, da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução nº 4.152/2017, os seguintes Procuradores do Estado:\r\nTitular: JOÃO MARCELO GAIO SOUZA - ID: 43872808\r\nSuplente: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES - ID: 19232136\r\nOs demais membros da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução nº 4.152/2017, designados pela Resolução PGE nº 4.201, de 16 de abril de 2018, continuam a integrá-la pelo período restante do seu mandato, permitida uma única recondução.\r\nOs Processos Administrativos Disciplinares já em curso prosseguirão sob a condução da Comissão Disciplinar Permanente, agora presidida pelo Procurador, designado por esta Resolução, que será substituído por seu suplente, nos casos de ausência, suspeição ou impedimento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2126292\r\n"
        ],
        "2126351": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1719 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.\r\nDEFINE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO, EFETIVO OU TEMPORÁRIO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU AINDA DE QUALQUER OUTRO AGENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU DE ENTIDADE PRESTADORA, QUE DIFICULTE OU IMPEÇA O EXERCÍCIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO ÚNICA DE QUE TRATA O ACORDO JUDICIAL FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0046286-47.2012.4.02.5101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de se conferir efetividade ao acordo judicial firmado na Ação Civil Pública 0046286-47.2012.4.02.5101; \r\n- que a cláusula 14.2 do referido acordo prevê a criação de mecanismos de efetiva responsabilização administrativa e/ou disciplinar de servidor ou empregado público, efetivo ou temporário, da Administração direta ou indireta da União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro ou ainda de qualquer outro agente destes entes públicos ou de entidades prestadoras, independentemente da natureza do vínculo funcional, que dificulte ou impeça o exercício da autoridade sanitária responsável pela regulação única tratada no referido acordo; e\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo disciplinar tendente ao cumprimento da Cláusula 14.1 do acordo citado, \r\n:\r\nO servidor ou empregado público, efetivo ou temporário, da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro que tomar conhecimento de recusa e/ou criação de dificuldades à disponibilização de leito, definido pelo médico regulador, deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicar formalmente tal fato à autoridade sanitária à qual se vincula o servidor ou empregado público recalcitrante.\r\nO comunicante deverá declinar o nome do servidor ou empregado público recalcitrante, bem como indicar a conduta indevida que deu ensejo à comunicação, especificando-a na medida do possível.\r\nEm caso de o servidor ou empregado público recalcitrante estar vinculado à estrutura do Estado do Rio de Janeiro, o Secretário de Estado de Saúde ou pessoa por ele designada, ao ser comunicado da irregularidade noticiada, deverá determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos dos arts. 61 e seguintes do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e dos arts. 304 e seguintes do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2126351\r\n"
        ],
        "2126434": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONTRATO8, 034/2018 E 035/2018E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\nE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nº 033/2018, 034/2018 e 035/20185 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da SES, referente ao Processo nº E- 08/001/043/2016, composta pelos servidores abaixo, sendo nomeado como gestora ROSANA PARÁS SENA- ID: 3094883-5.\r\nHEER\r\n4384351-4\r\nHETM\r\n297026-7\r\nJORGE ALVES DA SILVA - IEDS\r\n3131243-8\r\n- CENTRA-RIO\r\n: 851937-3\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2126434\r\n"
        ],
        "2126435": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " \r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 032/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços Técnicos de manutenção e atendimento de urgência com cobertura total de peças e componentes em elevadores e monta cargas nas unidades hospitalares administradas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, referente ao Processo nº E- 08/001/1001/2018, composta pelos seguintes servidores: THAMIRES LIMA DA PAIXÃO BERNARDES - ID: 5089176-6, JORGE ALVES DA SILVA - Matricula nº 285381-0, ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS - Matricula nº 3066526-9 e ROBERTO DIAS - ID: 42531047, sendo o primeiro gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2126435\r\n"
        ],
        "2126437": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2018 DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação da Comissão de Pregão Eletrônico, instituída na Resolução SEFAZ nº 233, de 26 de março de 2018, para compor Comissão Técnica com o propósito de assessorar a Comissão de Licitação no julgamento da qualificação técnica e econômico financeira dos interessados em participar do procedimento licitatório:\r\nELVECIO VITAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 3214933-6, CRC nº 068381-2 expedido em 09/09/1994;\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAÍ, Identidade Funcional n° 5007199-8;\r\n5006934-9.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2126437\r\n"
        ],
        "2126474": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " RIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no Processo nº E- 03/11.200.261/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana IV, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5581, de 10 de novembro de 2017, através da dispensa e designação dos servidores abaixo relacionados: \r\nTitular: AILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - mat. nº 3.043.924-4\r\nTitular: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAVES - mat. nº 805.020-5\r\nA Comissão a que se refere o art. 1º da presente Resolução passa a ser constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nMAGALI TEREZINHA FELIX DA COSTA - mat. nº 280.559-6\r\nLEIDE LÚCIA DE OLIVEIRA - mat. nº 5.018.836-6\r\nVALCIRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA - mat. nº 5.010.357- 1\r\nMONICA FERNANDES MACÊDO - mat. nº 5.018.383-9\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAVES - mat. nº 805.020-5\r\nFLÁVIO AUGUSTO DA SILVA - mat. nº 3.049.050-2\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5669 DE 16 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no Processo nº E- 03/003/2323/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Noroeste Fluminense, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5592, de 11 de dezembro de 2017, através da dispensa e designação dos servidores abaixo relacionados: \r\nTitular: KARINE FONSECA DIAS RIBEIRO - mat. nº 3.041.560-8\r\nTitular: JÚLIA RODINE DA SILVA - mat. nº 3.041.125-0\r\n- A Comissão a que se refere o art. 1º da presente Resolução passa a ser constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nLUIZ RONALDO PIRES ZANONI - mat. nº 831.188-8\r\nCRISTINA TOSTES FREITAS - mat. nº 294.053-4\r\nJÚLIA RODINE DA SILVA - Matrícula: 3.041.125-0\r\nAMBROSINA APARECIDA CORRÊA L. ANTUNES - mat. nº 246.433-7\r\nRONIE ALUÍS DA SILVA COELHO - mat. nº 804.802-7\r\n: KELLY CRISTINE T. ANDRADE - mat. nº 5.024.949-9\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2018\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TCE/RJ POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/300274/2008,\r\nRESOLVE:\r\n- A inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, terão como responsáveis os titulares das seguintes Áreas:\r\nInserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017;\r\nTITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTO E GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SUPCON \r\nInserir dados relativos aos Contratos/Termos Aditivos e Convênios, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017; \r\nTITULAR DA DIRETORIA DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - DROF\r\nInserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017 e\r\nTITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA - SUPTA\r\nCadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas Áreas responsáveis.\r\n- Todos os responsáveis deverão cumprir os prazos para encaminhar os dados determinados na Deliberação TCE nº 281/2017.\r\n- Havendo alteração nas referidas Determinações, serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 4026, de 24 de julho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA ENCAMINHAR DOCUMENTOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMAINFORMATIZADO - e- TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/100378/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- As remessas de dados e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Informatizado - e- TCERJ, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 261/2014, terão como responsáveis os titulares das seguintes Áreas:\r\nInserir dados e enviar atos relativos aos editais de licitações e alterações subsequentes, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017;\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS - SUPAP\r\nInserir dados e enviar editais de concursos públicos, atos de admissões de pessoal e demais atos relativos às aposentadorias, reformas, transferências para a reserva remunerada, pensões e fixações de proventos, em cumprimento às Deliberações n 260/2013 e 286/2018;\r\nEnviar documentos relativos às Prestações de Contas Anuais de Gestão, em cumprimento à Deliberação TCE nº 278/2017;\r\nTITULAR DA COORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA - COSEA \r\nEnviar documentos relativos às Tomadas de Contas, em cumprimento à Deliberação TCE nº 279/2017 e\r\nTITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA - SUPTA\r\nEnviar documentos relativos aos cadastros dos responsáveis, em cumprimento à Deliberação nº 288/2018.\r\n- Os responsáveis deverão cumprir os prazos, bem como deverão encaminhar os documentos determinados em cada Deliberação do TCE sob sua responsabilidade.\r\n- Havendo alteração nas referidas Determinações sob sua responsabilidade serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5672 DE 16 DE AGOSTO DE 2018\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/100284/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Educação para atuar nos procedimentos licitatórios realizados através de Pregão, eletrônico e presencial, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRA\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA\r\nID. Funcional nº 4211343-1\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nALAN ALMEIDA DA SILVA\r\nID. Funcional nº 4338356-4\r\nJANAÍNA SILVA SANTOS\r\nID. Funcional nº 580040-4\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVÃO\r\nID. Funcional nº 5036038-8\r\nDENISE DESIDERIO DA SILVA\r\nID. Funcional nº 3390676-0\r\n- Fica designada a servidora JANAÍNA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 580040-4, para substituir a Pregoeira em suas faltas e impedimentos legais, conforme art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.544, de 10 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5673 DE 16 DE AGOSTO DE 2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARMO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/012/610/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Francisco Varella, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 29.229, de 20 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial de 21 de setembro de 2001, situado à Rua Francisco Lourenço Alves, nº 19, Centro, Município de Carmo, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2126474\r\n"
        ],
        "2126500": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerão consideradas atividades de aperfeiçoamento profissional as Conferências “O FUTURO DA ADVOCACIA PÚBLICA E DA DEMOCRACIA NO BRASIL” e “ADVOCACIA PÚBLICA, DEMOCRACIA E FEDERAÇÃO”, que ocorrerão no Auditório Machado Guimarães, no dia 23 de agosto de 2018, das 16h30 às 17h30.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2126500\r\n"
        ],
        "2126678": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPADRONIZA PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE CONTAS CORRENTES, ISENÇÃO DE TARIFAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PROJETOS CULTURAIS APOIADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, DECORRENTES DOS EDITAIS DE FOMENTO DIRETO E INDIRETO, CONVÊNIOS DE DESPESA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de normatizar a utilização das contas bancárias dos editais de fomento direto e indireto, convênios de despesa e do Fundo de Estado de Cultura, evitando a aplicação de cobrança de tarifas e utilizações indevidas, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco),\r\nRESOLVE:\r\n- Padronizar procedimentos para abertura de contas correntes, isenção de tarifas e aplicação de recursos de projetos culturais apoiados por esta Secretaria de Cultura, decorrentes dos editais de fomento direto e indireto, convênios de despesa e do Fundo Estadual de Cultura.\r\nDA ABERTURA DE CONTA\r\n- As contas correntes exclusivas para a execução dos projetos culturais serão obrigatoriamente abertas pelos proponentes/convenentes, mediante apresentação, junto à unidade bancária, de ofício expedido por esta Secretaria, devidamente preenchido e assinado pelos seguintes Titulares: Secretário, Subsecretário, Superintendente e Chefe de Gabinete, conforme Anexo Único.\r\n- Os Titulares das Unidades terão suas assinaturas registradas junto ao Banco Bradesco para que, no ato da abertura das referidas contas, seja verificada a autenticidade das mesmas.\r\n- O preenchimento incorreto ou a ausência de assinatura no supracitado ofício impossibilitará a abertura da referida conta, sendo necessário o retorno dos proponentes/convenentes a esta Secretaria para a correção das impropriedades verificadas e posterior reapresentação junto ao Banco.\r\nDA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO\r\n- Os proponentes/convenentes, na ocasião da abertura das contas correntes exclusivas para a execução dos projetos culturais, farão jus à cesta de serviços pactuada com o Bradesco, na qual estão incluídos: Cartão Instantâneo, Talão de Cheques e Internet Banking/Net Empresa, entre outros.\r\n- Os recursos serão aplicados imediatamente a partir de seu ingresso no pacote de Investimento - Invest Fácil/Plus, sem período de carência, podendo ser movimentado livremente, não sendo, portanto, permitida outra opção de aplicação por parte do convenente/proponente.\r\nDA TARIFAÇÃO\r\n- As contas correntes exclusivas para a execução dos projetos culturais não serão objeto de cobrança de tarifas, desde que os proponentes/ convenentes obedeçam o limite de utilização estabelecida na cesta de serviço isenta.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Nos editais de fomento direto e indireto, os proponentes poderão orçar, no momento da apresentação dos projetos, os custos das operações bancárias não contempladas ou que exceda o limite da cesta contratada.\r\n- Nos convênios, tendo em vista a legislação em vigor, não serão admitidas, em hipótese alguma, tarifas cobradas junto à conta corrente específica, limitando-se o convenente obrigatoriamente a utilizar as quantidades estabelecidas na cesta ou restituir os respectivos valores à conta do convênio ou aos cofres públicos.\r\n- Para dirimir dúvidas e obter maiores esclarecimentos sobre o procedimento, enviar e-mail para o seguinte endereço: mct.cultura@gmail.com \r\n- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Instruções Normativas SEC/SSPG nºs 01/2014 e 02/2015.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nOfício SEC/XXXXX Nº XXX/ANO Rio de Janeiro, XX de XXX de 2018.\r\nAo \r\nBanco Bradesco S.A.\r\nAbertura de Conta Corrente \r\nProjeto: \r\nProponente: CNPJ:\r\nRepresentante: CPF: \r\nSenhor Gerente,\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, inscrita sob CNPJ nº 28.001.394/0001-11, encaminha a V.Sa. o responsável pela abertura de conta corrente, destinada ao recebimento de recursos específicos e concedidos por esta Secretaria, e que serão movimentados mediante utilização de Cartão Instantâneo, cheques ou Internet Banking/Net Empresa.\r\n. A isenção limita-se apenas à Cesta negociada com a Secretaria, sendo o custo de qualquer valor excedente de inteira responsabilidade do titular da conta. \r\nO titular não poderá contratar nenhum produto bancário de crédito (Cheque Especial, empréstimos, etc.) e os recursos devem permanecer aplicados no Investimento Invest Fácil/Plus (de acordo com a natureza da conta - PF ou PJ).\r\nRecomendamos que os espaços abaixo sejam informados número da respectiva conta corrente e contato na agência, retornando por meio do titular acima uma segunda via deste expediente.\r\nEventuais dúvidas podem ser sanadas através do telefone 2216-8500 Ramal XXX.\r\nObservações importantes:\r\nPara Titular da Conta\r\nPara a Agência\r\nApresentar original e Xerox dos documentos\r\nDa Empresa: Atos constitutivos, Comprovantes de endereços atuais.\r\nDos Sócios: RG, CPF, Comprovantes de endereços atuais.\r\nNúmero Agencia:\r\nNúmero da Conta: \r\nTelefone de contato:\r\nNome do gerente:\r\nAtenciosamente,\r\nAssinatura\r\nCargo\r\nID\r\nId: 2126678\r\n"
        ],
        "2126737": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEC Nº , DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições constantes no Processo nº E-18/001/389/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Rio de Janeiro (PELLLB-RJ) é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, por intermédio da Superintendência da Leitura e Conhecimento e do Sistema Estadual de Bibliotecas, que tem como objetivo implementar uma política pública de democratização do acesso ao livro, à leitura e à escrita para a formação de leitores; e\r\n- que o GT foi formado por membros da sociedade civil e do poder público e não fará jus a qualquer tipo de remuneração, divididos nas seguintes categorias: Cadeia Criativa do Livro (Suplente e Titular), Cadeia Produtiva do Livro (Suplente e Titular), Cadeia Mediadora do Livro (Suplente e Titular), Representantes do Poder Executivo (Suplente e Titular) e Representantes do Poder Legislativo (Suplente e Titular);\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Resolução SEC nº 706, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar conforme abaixo:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\nAlcimário Soares da Costa Júnior - ID Funcional 557305-0\r\nAndréia Severo Oliveira - ID Funcional 5088457-3\r\nRepresentantes da Cadeia Criativa do livro\r\nTitular - Bárbara Caldas Cortes - CPF: 263.700.628-55\r\nSuplente - Dayse Alves - CPF: 105.385.897-36 \r\nRepresentantes da Cadeia Produtiva do livro\r\nTitular - Anna Maria de Oliveira Rennhack - CPF: 110.135.067-90\r\nSuplente - Tomaz Adour da Camara - CPF: 028.198.877-32\r\nRepresentantes da Cadeia Mediadora do livro\r\nTitular - Francisco de Paula Araújo - CPF: 091.516.767-02\r\nRepresentantes do Poder Executivo \r\nTitular - Rogério Soares da Moura - ID Funcional nº 4324749-0\r\nSuplente - Heloísa Magalhães Goulart de Andrade - ID Funcional nº4419036-0\r\nRepresentantes do Poder Legislativo \r\nTitular - Geiza Gomes Rocha - matrícula nº 408.107-1\r\nSuplente - Ana Luisa Matoso de Paula Freitas - matrícula nº 419.094-8\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/07/2018.\r\nId: 2126737\r\n"
        ],
        "2126808": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/100246/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino; e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2019.\r\n- Atribuir à Coordenação de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n- O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes casos:\r\n- 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n- Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Regular;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Inovador;\r\n- Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Empreendedorismo.\r\n- Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\nCEIA Barão de Langsdorff;\r\nCEFFA CEA Rei Alberto I;\r\nCE Dom Pedro II;\r\nCE Infante Dom Henrique;\r\nCE José Leite Lopes;\r\nCE Comendador Valentim dos Santos Diniz;\r\nCE Erich Walter Heine;\r\nCIE Miécimo da Silva;\r\nCE Hebe Camargo;\r\nCE Círculo Operário.\r\n- Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Intercultural nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\nCE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto Brasil-Espanha;\r\nCIEP 449 Leonel de Moura Brizola Brasil-França;\r\nCIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil - Estados Unidos;\r\nCE Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil-China;\r\nCIEP 218 Ministro Hermes de Lima Brasil - Turquia.\r\n- Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Articulado ao Técnico nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\nCE Jornalista Maurício Azêdo;\r\nCIEP 111 Gelson Freitas;\r\nCE São João;\r\nCIEP 493 Professora Antonieta Salinas de Castro\r\nCE Infante Dom Henrique;\r\n- As hipóteses previstas no caput deste artigo não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Ensino Médio Regular ou Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n- No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino será matriculado de forma automática na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, após confirmação de interesse em se manter na mesma unidade escolar através de formulário próprio, disponibilizado no site www.rj.gov.br/web/seeduc de 13/11/2018 a 29/11/2018.\r\n- A formação de cadastro para transferência nas unidades escolares que ofertam o ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio Articulado ao Técnico, ocorrerá a partir de 30/01/2019, diretamente na unidade escolar, onde a intenção da transferência será registrada em ata, respeitando a ordem de chegada, visando garantir transparência e lisura em todo o processo, considerando que são unidades escolares com cursos com alta procura por vagas. A transferência para tais unidades escolares está condicionada a existência de vaga e ao cumprimento dos seguintes critérios para que a transferência possa ser autorizada. Nenhum Diretor ou Secretário Escolar poderá realizar transferências sem a prévia análise e aprovação da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes.\r\nOs critérios que deverão ser adotados são:\r\nobrigatoriamente estar matriculado em alguma unidade escolar SEEDUC;\r\nter realizado a inscrição para a escola e curso pretendido na 1ª fase da matrícula;\r\ncaso tenha sido alocado em outra unidade escolar ter confirmado matrícula;\r\ncaso não tenha sido alocado, ter participado da 2ª fase da matrícula e ter realizado a confirmação da matrícula na unidade escolar escolhida;\r\naluno da rede SEEDUC com renovação de matrícula confirmada para o ano letivo de 2019, sem alocação na 1ª fase, e que ao participarem da 2ª fase não encontraram vaga e por isso se mantiveram na escola de origem;\r\nas transferências ocorrerão respeitando a ordem da lista de espera feita na unidade escolar;\r\nas transferências só poderão ser realizadas até o término do 1º bimestre.\r\n- Serão aceitas transferências para a 2ª série do Ensino Médio Empreendedorismo, desde que estas ocorram até o final do 1º bimestre.\r\n- Os horários de funcionamento de todos os cursos oferecidos na matrícula informatizada serão divulgados no site www.matriculafacil.rj.gov.br, durante o processo da matrícula 2019.\r\n- Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n- todos os alunos concluintes do 5º ao 9º Ano do Ensino Fundamental Regular, bem como os da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\n- os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no Caput do art. 4º e alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n- De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2019 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2019.\r\n- Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Regular, Ensino Médio Inovador e Ensino Médio Empreendedorismo, na 1ª série os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.\r\n- Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2019 deverão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio de Jovens e Adultos, Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n- Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.\r\nO candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio Regular, após o término da Pré-Matrícula Informatizada, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada diretamente na unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\nSomente poderão ser matriculados no Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio Articulado ao Técnico, candidatos entre 13 e 17 anos e com data de nascimento entre 31/01/2006 a 01/02/2001.\r\nNão serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio Articulado ao Técnico.\r\nNão serão aceitas inscrições para a 2ª série dos cursos do Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio Articulado ao Técnico, pois nestes cursos, desde a 1ª série, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas (técnicas ou de língua estrangeira) o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\nConstitui uma exceção a esse artigo, a inscrição para o Ensino Médio Articulado em Logística ofertado no CE Jornalista Maurício Azêdo, CE São João e CIEP 111 Gelson Freitas, uma vez que as disciplinas técnicas somente estão previstas a partir da 2ª série.\r\n- A Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 31/10/2018 a 04/12/2018.\r\n- A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2019 será de 30/10/2018 a 22/11/2018.\r\n- O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade ou documento equivalente. No caso de menor de 18 anos deverá apresentar a carteira de Identidade e CPF do responsável legal, originais e cópias.\r\n- O Secretário Escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no Sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 09 de outubro de 2013.\r\n- A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo Secretário Escolar junto com a documentação apresentada.\r\n- O aluno que não renovar matrícula no período definido no caput perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n- Não serão ofertadas vagas de Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município do Rio de Janeiro, exceto unidades vinculadas a unidades Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n- Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:\r\nNome completo do candidato;\r\nData de nascimento;\r\nSexo;\r\nEstado Civil;\r\nNacionalidade;\r\nNaturalidade;\r\nEndereço completo, inclusive o CEP;\r\nTelefone fixo e móvel, se possuir;\r\nEndereço eletrônico, se possuir;\r\nNúmero da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor;\r\nCPF do próprio, se possuir;\r\nNome da mãe e do pai ou responsável legal;\r\nCPF do responsável;\r\nCertidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\nDeclarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n- Rede Escolar de origem;\r\nEm caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;\r\nSérie pretendida;\r\nEscolher entre duas ou três opções de unidades escolares, podendo o candidato optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo até quinze opções;\r\nEscolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.\r\n- As informações dos itens I, II, VII, XIV, XV, XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, conforme estabelecido no art. 18, § 3º desta Resolução.\r\n- O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 31 de outubro de 2018 a 04 de dezembro de 2018, de 03 de janeiro de 2019 a 08 de janeiro de 2019, de 15 de janeiro de 2019 a 18 de janeiro de 2019 e de 23 de janeiro de 2019 a 25 de janeiro de 2019, exceto finais de semana, será o seguinte:\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 21:00 horas;\r\n- as unidades que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30h às 21:00h.\r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 15 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 31 de outubro de 2018 a 04 de dezembro de 2018 e de 15 de janeiro de 2019 a 18 de janeiro de 2019, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, de 03/09/2018 a 14/09/2018, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n- O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema no período determinado no caput deste artigo.\r\n- O procedimento de informação será realizado no sistema Conexão Educação, na aba “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n- A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\npreferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\npreferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\npermanência na Rede Pública de Ensino;\r\nproximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\nem caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n- A ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do aluno, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação citados no caput deste artigo.\r\n- No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o aluno ou responsável deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o local de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada.\r\n- Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista com data inferior ou igual a um ano, que conste:\r\na especificação do tipo de deficiência;\r\na indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\ndetalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando- se a deficiência e a consequente sequela.\r\n- Somente serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004.\r\n- O não cumprimento do disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto excluirá o aluno do direito à vaga reservada.\r\n- O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 21 de dezembro de 2018, conforme anexo.\r\n- A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão Disponíveis no site http://www.rj.gov.br/web/seeduc, dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação.\r\n- É de total responsabilidade do aluno ou responsável legal tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação de matrícula, conforme anexo.\r\n- Os alunos sujeitos aos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado Educação no prazo previsto no Anexo Único perderão o direito à vaga reservada.\r\n- Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª fase, deverão participar da 2ª Fase da Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 15/01/2019 e 18/01/2019.\r\n- Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados em 15/01/2019 e 16/01/2019.\r\n- A 2ª fase da matrícula é uma fase concorrente onde as vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª fase em que o candidato escolhe uma única unidade escolar. A alocação é feita por ordem de chegada e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n- No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n- Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Original (será devolvida no ato);\r\n- Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n- Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista do § 3º, art. 18;\r\n- Comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula.\r\n- No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n- Candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar em que foram alocados, os que não participaram da 1ª e 2ª fase da matrícula informatizada ou alunos da Rede Estadual de Ensino - SEEDUC que desejam transferência para outra unidade da Rede Estadual de Ensino - SEEDUC, deverão solicitar matrícula através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 30/01/2019, que será a forma de ingresso à rede estadual, extinguindo-se assim a matrícula direta na unidade escolar, também conhecida como matrícula de balcão. A melhoria implementada no Sistema garante maior governança da procura por matrículas durante todo ano letivo.\r\nA lista de espera será feita de maneira informatizada e visando garantir transparência e lisura em todo o processo. Ao término do cadastro o solicitante será informado do número da sua posição na lista de espera.\r\nO solicitante poderá escolher de uma a três unidades escolares, optando pelos turnos e cursos de sua preferência.\r\nO Diretor e o Secretário Escolar deverão acompanhar pelo sistema Conexão Educação as solicitações e, havendo a vaga entrar em contato com o solicitante. Este, após o contato deverá comparecer em até dois dias úteis na unidade escolar para realizar a matrícula. O não comparecimento do solicitante dentro do prazo estipulado implicará na perda da vaga, sendo chamado o próximo nome da lista de espera.\r\n- Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n- Somente após a realização da matrícula no sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n- O Diretor e/ou Secretário Escolar da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nRenovação de Matrículas 2019\r\n30/10/2018 a 22/11/2018\r\nInscrição 1ª Fase Matrícula Fácil\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n31/10/2018 a 04/12/2018\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n21/12/2018\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n03/01/2019 a 08/01/2019\r\nInscrição 2ª Fase Matrícula Fácil\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nAos alunos não alocados, os que não confirmaram matrícula e os novos do Ensino Fundamental e Ensino médio, sendo exclusivo para alunos não alocados na 1ª fase.\r\n15/01/2019 a 18/01/2019\r\nConfirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n23/01/2019 a 25/01/2019\r\nSolicitação de matrícula nova e transferências com as vagas remanescentes da matrícula informatizada no site para candidatos que não participaram da 1ª e 2ª fase da matrícula (lista de espera).\r\nA partir de 30/01/2019\r\nId: 2126808\r\n"
        ],
        "2126907": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de atualização do Plano Diretor Estadual de Turismo, objeto do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2018, firmado em 31 de janeiro de 2018, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes membros:\r\nValéria Maria de Souza Lima - ID 2713635-30. \r\nCristina Maria dos Santos Ribeiro - ID 2714205-1; \r\nMônica de Souza Araújo - ID 617489-2;\r\nVictor William Rezende dos Santos - ID 5077957-5. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2126907\r\n"
        ],
        "2126932": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO SSP N° 760/2005, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Resolução SSP N° 760, de 14 de fevereiro de 2005, foi instituída com a finalidade de dispor sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos Indicadores de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, regulando o Decreto n° 36.872, de 17 de janeiro de 2005;\r\na necessidade de atualização dos fluxos de dados entre as Polícias Civil (PCERJ) e Militar (PMERJ) e o Instituto de Segurança Pública (RIOSEGURANÇA-ISP), com vistas ao fomento da eficiência nos processos atualmente empregados; e\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-09/001/359/2017.\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, Grupo de Trabalho para dispor sobre o aprimoramento dos fluxos de informações entre as Polícias Civil (PCERJ) e Militar (PMERJ) e o Instituto de Segurança Pública (RIOSEGURANÇA-ISP).\r\n- Consiste objetivo específico do Grupo de Trabalho a apresentação da proposta de atualização da Resolução SSP N° 760, de 14 de fevereiro de 2005.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pelo Instituto de Segurança Pública (RIOSEGURANÇA-ISP), e composto pelos seguintes representantes:\r\nI - Do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA-ISP: \r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE; e\r\nLEONARDO D' ANDREA VALE.\r\nII - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ: \r\nDelegado de Polícia ANDRÉ DRUMOND; e\r\nDelegada de Polícia RENATA POMPAS.\r\nIII - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ:\r\nCapitão PM LUCAS REZENDE STRUCHEL.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta, podendo ser prorrogável em caso de necessidade, devidamente motivada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2126932\r\n"
        ],
        "2126933": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nAO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733 DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\nno uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do art.1°, do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1°, do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, e o que consta no Processo n° E-09/074/100018/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Resolução SESEG n° 1080, de 05 de abril de 2017, criou o Centro de Controle Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CECOPOM/MARÉ ZERO; e\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão e insígnia para favorecimento da identificação visual daquele CECOPOM/PMERJ. \r\nRESOLVE:\r\n- Fica acrescentado o inciso XLVIII do art. 7°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n“Art 7° - (....)\r\n.....................\r\nXLVIII - Centro de Controle Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CECOPOM/MARÉ ZERO)\r\nEscudo francês moderno em campo pleno de Blau (azul), representa o universo , com duas orlas elípticas em prata( branco) com uma arruela em goles (vermelho), representando vitória com sangue, carregado com o símbolo internacional do telefone em prata (branco), encimado do número de chamadas de emergência 190, em prata.\r\nA maior representação do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CECOPOM/MARÉ ZERO) é simbolizada no atendimento de emergência através do telefone 190. Historicamente, no dia 7 de março de 1876, Alexander Graham Bell, um escocês que vivia nos Estados Unidos, patenteou o desenho de um aparelho chamado de telefone, que viria alterar as comunicações de forma tão substancial que em seu abono pode-se afirmar ter sido aquele dia o início de uma nova era. No ano seguinte, 1877, por influência do nosso Imperador Dom Pedro II (que teve decidida atuação na implantação da telefonia) teve início a instalação de telefones em nosso País. A loja \"O Grande Mágico\" instalou o primeiro telefone comercial, ligando-o ao do Corpo de Bombeiros (Rio de Janeiro).\r\nO serviço de atendimento policial de emergência foi criado em 1981, em São Paulo, pela Polícia Militar em conjunto com a Telesp. A exigência de que todo país deveria ter números gratuitos para serviços de emergência partiu da ONU, em 1980. Antes disso, para ligar para o Centro de Operações das PM, era preciso discar um número comum, de difícil memorização e que não era gratuito. Adotado o sistema em todas as Polícias do País, o telefone de emergência policial - 190 - se tornou um dos serviços mais acessados em todo o País.\r\nHoje, o atendimento 190 de emergência da PMERJ recebe mais de 10.000 ligações por dia e o Centro de Controle Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CECOPOM/MARÉ ZERO) atua, em grande parte, no encaminhamento, coordenação e controle das demandas dos cidadãos aos setores de rádio patrulha e demais canais de atendimento das Unidades Operacionais da PMERJ. \r\nO Brasão em escudo moderno Francês, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia do CECOPOM/MARÉ ZERO - Centro de Controle Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) Carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia na cor Jalne (amarelo ou ouro), encimado a sigla CECOPOM por timbre, a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimado as letras G R P de jalne, sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo encimado um listel branco com a expressão - RIO DE JANEIRO, de sable (preto).\r\nPequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em vermelho e o segundo em Amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregado ao centro o brasão do CECOPOM com timbre.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO I\r\nBRASÃO\r\n1\r\nINSERIR EPS\r\nANEXO II\r\nINSÍGNIA\r\nCecopom2\r\nINSERIR EPS\r\nANEXO III\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\nCecopom3\r\nId: 2126933\r\n"
        ],
        "2127127": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 31 DE JULHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 41.880, DE 25.05.2009, ART. 14, INCISO II.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAlegais e regulamentares. Tendo em vista o que consta do cesso n° E-21/012.534/2009, e\r\nque o Decreto Estadual n° 41.880, de 25.05.2009, estabelece no artigo 14; inciso II, como condição para o reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores, exame por Comissão de Sindicância e parecer conclusivo sobre os fatos que deram origem à despesa,\r\nRESOLVE:\r\n- A Comissão de Sindicância, que versa esta Resolução, será composta por 5 membros dentre os quais:\r\nDiretor da Divisão de Liquidação, ao qual compete a Presidência da Comissão;\r\n1(um) servidor integrante do Órgão de Controle Interno, conforme exposto no artigo 15, caput, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009;\r\n1(um) servidor de formação Contábil da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n2 (dois) servidores oriundos da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n- Os servidores elencados nos incisos II a IV poderão ser ocupantes de cargos efetivos ou de cargos comissionados extraquadro da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n- Os servidores do inciso III e IV, preferencialmente, serão integrantes da Superintendência de Administração e Finanças.\r\n- Compete à Comissão:\r\nexaminar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores - DEA.\r\napresentar Parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência.\r\nidentificar, caso haja, servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida.\r\nindicar o real valor devido.\r\n- Fica dispensada a realização de sindicância administrativa quando os elementos presentes no processo forem suficientes para comprovar que a administração não deu causa ou não concorreu de alguma forma para o atraso do pagamento, ipsis litteris, Decreto n° 45.478, de 03.12.2015. \r\n- A Sindicância deverá ser realizada somente nos casos em que o pagamento de despesas de exercícios anteriores for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ, conforme Decreto n° 45.230, de 24.04.2015.\r\nssão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias, contados do recebimento para exame de cada processo e emissão do parecer a que se refere esta Resolução.\r\nores para compor a comissão será realizada por portaria.\r\n, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP n° 512 publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2014. \r\n8\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2127127\r\n"
        ],
        "2127140": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL MASCULINO E FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 7.948, de 04 de maio de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Grupo de Trabalho, denominado GT CONEFUT, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, responsável pela realização do processo seletivo dos representantes a que se referem os incisos II e III do art. 3° da Lei Estadual n° 7.948, de 04 de maio de 2018 do Conselho Estadual do Futebol Masculino e Feminino - CONEFUT.\r\n- O GT CONEFUT será composto da seguinte forma:\r\nPresidente - Rafael Fernandes Lira, Id Funcional: 5092179-7;\r\nMembro - Sebastião Rodrigues Machado Nayt Júnior, Id Funcional: 417451-2;\r\nMembro - Julia Gelli Costa, CPF: 053.328.687-58;\r\nMembro - Angelo Luis de Souza Vargas, CPF 344.375.257-87;\r\nMembro - Marisa Pires Nogueira, CPF: 994.190.767-68;\r\nMembro - Sebastião Barroso Lazaroni, CPF: 317.152.497-04.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- Cabe ao GT CONEFUT as seguintes atividades:\r\nelaborar a Minuta do Edital de Seleção Pública, contendo os critérios objetivos, para seleção dos candidatos as vagas a serem preenchidas;\r\nenvio, para a Assessoria Jurídica para análise;\r\nenvio para a aprovação pelo Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude;\r\nrealizar o processo seletivo constituído do exame da documentação dos candidatos e seleção de acordo com os critérios objetivos definidos;\r\nrelacionar os candidatos por ordem de classificação, de acordo com critérios objetivos definidos.\r\nconvocar as entidades da Sociedade Civil para composição do conselho, na forma da lei;\r\nreceber as proposições de participação no conselho, oriundas das entidades da Sociedade Civil, sistematizando-as e ordenando de modo que possam ser analisadas pelo Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude;\r\nO GT CONEFUT terá validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da Administração Pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2018\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2127140\r\n"
        ],
        "2127149": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETARIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 726 DE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 70/2004, E REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/002/100004/2018,\r\n:\r\nque a ordem pública, a paz social e a dignidade humana são bens maiores a serem tutelados pelo Estado;\r\npresos provisórios de maior poder de liderança não devem ingressar nas Casas de Custódia regulares as mesmas não possuem um sistema de segurança adequado para a custódia desses ;\r\naprimoramento do Sistema Penitenciário para presos que exigem acautelamento de segurança diferenciada; \r\nas propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria SEAP/SG nº 08, de 10 de abril de 2018; e\r\na necessidade de atualização das normas para ingresso e reingresso de presos, visando atender à política penitenciária implementada no Estado do Rio de Janeiro,quanto à manutenção da custódia de acautelados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;\r\n:\r\ndo;\r\ncumprimento de regime disciplinar diferenciado; \r\nque regressarem de penitenciárias federais, desde que acusados por crimes hediondos ou equiparados a hediondos;\r\nnecessituízo;\r\nsubmetidos a procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar faltas graves; \r\nexcepcionalmente, à custódia de indivíduos presos provisoriamente no interesse da da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\ncom direito a saída da mesma por 02 horas diárias para banho de sol na própria galeria.\r\nA assistência material observará o que dispõe a Lei de Execução Penal, compreendendo:\r\nobedecendo rigorosamente à qualidade, ao asseio, ao paladar e à temperatura das galerias e/ou cubículos, que pela escotilha da porta da cela; e\r\norme é de uso obrigatório e será fornecido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e, ao ser transferido da Unidade, o preso deverá apresentar o material de uso individual a ele oferecido pela Unidade,sendo-lhe restituído o material com o qual ingressou ou de sua família durante o acautelamento.\r\nº - Cada preso só poderá ter em sua posse o material devidamente entregue pela Seção de Custódia de Bens e Valores, sendo vedado qualquer tipo de material diverso do que constar na normativa afixada na entrada da Unidade Prisional, facultada a vedação de outros materiais pela de segurança.\r\nO material será entregue nas galerias pelo chefe da seção, uma vez por semana.\r\nA posse de qualquer objeto fora do caput deste artigo ou qualquer objeto que venha a em risco a segurança, a integridade física dos será passível de sanção disciplinar prevista em lei.\r\nEm nenhuma hipótese serão custodiados bens e objetos de considerável valor, que ficarão retidos para entrega à pessoa indicada pelo preso, tudo devidamente consignado em livro próprio.\r\nprodutos e objetos referidos no artigo anteriorna portaria da Unidade, devendo ser feito por pessoa devidamente credenciada ou por advogado. \r\nde qualquer material com anuência do Coordenador de área.\r\nda barba, será normatizada pelo Diretor, com indicação de dia, hora, local e providências relacionadas ao material indispensável para tal fim.\r\nserão prestadas na própria Unidade por pessoal técnico especializado, e seguirão as determinaçõesa Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, salvo as apresentações de emergência e ambulatoriais que necessitem ser feitas em Unidade Hospitalar.\r\napresentações hospitalares de caráter emergencial em horário noturno, finais de semana e feriados serão o Diretor da Unidade, bem como o Coordenador de área. \r\nAos presos que não tenham advogados constituídos será prestada assistência jurídica pelo membro da Defensoria Pública com atribuição. \r\nO preso submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado terá direito entrevista pessoal, reservada e previamente agendada com advogadoregularmente constituído nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso, observando-se a disciplina e segurança do estabelecimento. \r\nA assistência religiosa será prestada nos diferentes credos, atendendo a confissão religiosa, que a manifestará, quando do ingresso na unidade ou em outra oportunidade, quando dela necessitar, respeitadas as exigências d e das normas disciplinares carcerárias.\r\nDiretor do estabelecimento, através do Serviço de Assistência Social Subsecretaria Adjunta de Tratamento Peniten da SEAP solicitação do número suficiente de agentes religiosos, conforme opções manifestadas pelos erá permitido o ingresso daqueles especialmente credenciados para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino.\r\nA assistência religiosa será semanal, em local e horário a seras normas de segurança.\r\npor Assistente Social designado, sob a orientação técnica da Coordenação de Serviço Social da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário da SEAP.\r\nOs presos terão direito à audiência com o Diretor, conforme estabelecido na Lei de Execução Penal. \r\nToda comunicação externa, após avaliação da Direção, poderá ser concedida, desde que não comprometa a moral, os bons costumes, a preservação da segurança da Unidade e a finalidade da pena através de correspondência e outros meios admitidos na Lei de Execução Penal, admiti, excepcionalmente, o exame prévio, a ser realizado pela Direção e Serviço de Segurança. \r\nO preso só poderá ser visitado por pai, mãe, cônjuge ou companheira, irmãos e filhos, uma vez por semana por até duas horas, sendo no horário compreendido entre 10h e 12h ou 14h e 16h, conforme determinação prévia da direção da Unidade Prisional, em local a ser designado.\r\nO visitante deverá chegar à Unidade com uma hora de antecedência para poder ser submetido ao procedimento de revista e verificação de credenciamento sem prejuízo de horário de visitação.\r\nterão suas visitas nos parlatórios de advogado sem contato físico com seus visitantes.\r\nSomente poderão ingressar na Unidade os servidores lotados e que estejam de serviço.\r\nue necessite adentrar somente poderá ingressar com autorização da Direção.\r\nA saída de preso da Unidade só se dará nos casos previstos em lei e qualquer situação só será permitida, mediante escolta a ser realizada pelo Grupo de Serviço de Escolta do Serviço de Operações Especiais (SOE/GSE) e com anuência do Diretor, do Subdiretor ou da autoridade de dia, sucessivamente.\r\nExcepcionalmente, mediante determinação judicial, a escolta poderá ser efetuada por membros de outras forças de segurança.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, ouvido o Diretor do estabelecimento.\r\n, , especialmente a Resolução SEAP nº 70/2004. \r\n2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2127149\r\n"
        ],
        "2127222": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nANALISAR POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS E O TESOURO ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Grupo de Trabalho, denominado GT RIOPREV, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), com a finalidade de identificar e analisar possíveis inconsistências contábeis entre o Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA e o Tesouro Estadual.\r\n- O GT RIOPREV será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\nRioprevidência - 01 representante;\r\nSubsecretaria de Finanças - 01 representante; \r\nContadoria Geral do Estado - 01 representante;\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - 01 representante;\r\nApoio da Chefia de Gabinete - 01 representante.\r\nCaberá à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento a coordenação e ao Apoio da Chefia de Gabinete o acompanhamento e monitoramento dos trabalhos.\r\nOs representantes ,previstos no caput, deverão ser indicados, e designados em ato da SEFAZ/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, e poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular da unidade administrativa responsável.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- O GT RIOPREV terá validade de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\nAo final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o GT RIOPREV deverá apresentar, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, e assim sucessivamente, no caso de sua prorrogação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2127222\r\n"
        ],
        "2127311": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/08/2018\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\n8\r\nPREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 41.880, DE 25.05.2009, ART. 14, INCISO II.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 725 DE 31 DE JULHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 41.880, DE 25.05.2009, ART. 14, INCISO II.\r\nId: 2127311\r\n"
        ],
        "2127423": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar, de modo uniforme, a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado, e\r\n- as disposições do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei no 4.720, de 13 de março de 2006,\r\nE:\r\nFica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, incluindo suas Regionais e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na Capital Federal, o quadro de horário funcional, elaborado a partir da informação da chefia imediata sobre o horário cumprido pelos servidores integrantes do quadro permanente, cedidos por outros órgãos e ocupantes de cargos em comissão, contendo o horário de entrada, almoço e saída de cada funcionário sob sua supervisão.\r\nA jornada de trabalho dos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo-se em seu cômputo os intervalos para alimentação ou descanso que não excedam a 1 (uma) hora por dia.\r\nExcetuam-se os servidores ocupantes dos cargos de Analista Médico, cuja jornada é de 20 (vinte) horas semanais e Técnico de Sistemas e Métodos, cuja jornada é de 30 (trinta) horas semanais.\r\nOs servidores sujeitos a jornada de trabalho igual ou inferior a 6 (seis) horas diárias e superior a 4 (quatro) horas terão direito a intervalo de 15 (minutos) para alimentação ou descanso, incluído no cômputo da jornada.\r\nA carga horária dos estagiários e residentes jurídicos observará a legislação específica.\r\nCaberá à chefia imediata, atendendo ao interesse público e às peculiaridades de cada Especializada, estabelecer os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como do intervalo para alimentação ou descanso.\r\nInexistindo a comunicação referida no caput, adotar-se-á como horário padrão da jornada de trabalho o período compreendido entre 8 (oito) e 20 (vinte) horas.\r\nA chefia imediata deverá comunicar à Gerência de Recursos Humanos os horários fixados na forma do artigo 3° para fins de validação e planejamento, bem como aferição da frequência. \r\nAs alterações, ainda que temporárias, nos horários da jornada do servidor deverão ser comunicadas em até 5 (cinco) dias corridos à Gerência de Recursos Humanos.\r\nO controle de frequência terá seu registro diário por meio de sistema de ponto eletrônico.\r\nO ato de registro de frequência é pessoal e intransferível e sua violação sujeita o infrator à responsabilização funcional na forma prevista nos artigos 292 e seguintes do Decreto nº 2479/79.\r\nAté que seja implantado o sistema eletrônico a que se refere este artigo, ou em locais onde inexista o recurso, a frequência será registrada mensalmente em modelo individual a ser fornecido pela Gerência de Recursos Humanos, assinado pelo funcionário e arquivado no departamento pela chefia responsável, juntamente com os atestados justificativos, devendo as faltas serem comunicadas, por ofício ou meio eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos em até 5 (cinco) dias corridos.\r\nPoderá ser dispensado do registro de frequência o servidor incumbido de funções que, por sua natureza, envolvam o desempenho preponderante de atividades externas, observando-se os seguintes requisitos:\r\na dispensa dependerá de prévia autorização da Chefia da Especializada concedida em procedimento administrativo específico deflagrado para esse fim, com a ciência da Gerência de Recursos Humanos;\r\no regular exercício das funções será comprovado mediante relatório descritivo de atividades, subscrito pelo servidor interessado e remetido à Gerência de Recursos Humanos, após ciência da chefia imediata.\r\nOs servidores deverão registrar no sistema de controle de frequência as seguintes ocorrências:\r\ninício da jornada de trabalho;\r\ninício do intervalo para alimentação ou descanso;\r\nfim do intervalo para alimentação ou descanso;\r\nfim da jornada de trabalho.\r\n\r\nA ausência de registro do início ou do fim do intervalo para alimentação ou descanso acarretará o desconto do período correspondente da carga horária registrada no dia em que se verificar a irregularidade.\r\nA eventual ausência de registro de entrada e/ou saída do servidor, comprovada sua presença ao local de trabalho, poderá ser homologada pela chefia imediata, fundamentadamente e até o limite de 3 (três) vezes por mês.\r\nPoderão ser compensadas as horas faltantes ou excedentes da jornada de trabalho, a critério da chefia imediata, preservando-se o caráter ininterrupto das atividades.\r\nA compensação deverá ocorrer até o último dia do mês em que se apurarem as horas faltantes ou excedentes ou, em caráter excepcional e após comunicação expressa à Gerência de Recursos Humanos, nos 3 (três) meses subsequentes, com a indicação do período de gozo.\r\nA compensação não poderá resultar em jornada de trabalho inferior a 4 (quatro) ou superior a 10 (dez) horas.\r\nSerá permitida a compensação mediante autorização de ausência ao trabalho, desde que o servidor possua horas suficientes, limitando-se sua concessão a 3 (três) dias consecutivos ou 6 (seis) intercalados, para cada período de 3 (três) meses, observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo.\r\nA falta ou ausência injustificada não será passível de compensação.\r\nA elaboração do quadro de horário funcional obedecerá, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 2.479, de 8 de março de 1979, aos seguintes critérios:\r\nserá considerado como falta o comparecimento ao serviço com mais de 60 (sessenta) minutos de atraso sem autorização, a retirada antes de 60 (sessenta) minutos do final do expediente sem autorização ou a ausência por mais de 60 (sessenta) minutos durante o expediente sem autorização;\r\nserá considerado impontualidade o atraso ao serviço por até 60 (sessenta) minutos sem autorização, retirar-se dentro dos 60 (sessenta) minutos finais do seu expediente sem autorização ou ausentar-se durante o expediente por menos de 60 (sessenta) minutos sem autorização;\r\na apuração de 10 (dez) faltas consecutivas não justificadas será considerada abandono de cargo, passível de demissão, não sendo permitido que o servidor retome suas atividades;\r\nse o servidor tiver 20 (vinte) faltas interpoladas não justificadas no período de 12 (doze) meses, estará igualmente sujeito à pena de demissão.\r\nNão será considerado impontualidade o atraso não excedente a 15 (quinze) minutos diários e eventuais ausências durante o expediente que não excedam a 20 (vinte) minutos diários. \r\nA ausência ao serviço sem causa justificada implicará a perda do vencimento e vantagens do dia.\r\nA impontualidade referida no inciso II deste artigo implicará a perda de 1/3 (um terço) do vencimento e das vantagens do dia, na forma do art. 145, V, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nAs horas despendidas com a participação em cursos e treinamentos determinados ou autorizados pela chefia do servidor serão computadas como de efetivo exercício, desde que ministradas no mesmo turno da jornada de trabalho diária do servidor.\r\nCaberá à Gerência de Recursos Humanos a gestão do sistema de controle de frequência e adoção das medidas cabíveis em relação aos servidores em situação irregular.\r\nO desconto das faltas ou impontualidades não impedirá a apuração de eventual infração disciplinar.\r\nÉ vedado dispensar o servidor do registro de frequência, bem como abonar faltas ao serviço, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, a critério da chefia imediata.\r\nO abono referido no caput será limitado a 4 (quatro) eventos anuais, devendo as razões de seu deferimento constar expressamente do sistema de controle de frequência.\r\nA falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.\r\nA supervisão da frequência será exercida pela chefia imediata.\r\nAs funções dos servidores poderão eventualmente ser executadas fora das dependências da Procuradoria Geral do Estado, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, desde que seja no interesse público e para o bom funcionamento das atividades deste órgão, observados os termos, condições e diretrizes estabelecidos em Resolução própria, a ser editada na hipótese de adoção de tal regime de trabalho.\r\nÉ assegurado aos servidores o acesso aos registros de controle de sua frequência para fins de conferência, facultando-lhes a abertura de procedimento administrativo para correção de eventuais inconsistências.\r\nEsta Resolução entrará em vigor em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2127423\r\n"
        ],
        "2127738": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nPRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 690, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o dispositivo na Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348 de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e o que consta do Processo nº E-21/001.100017/2018,\r\n:\r\n- a necessidade de adequar os critérios de razoabilidade a serem utilizados tanto para a garantia da proteção de nova lotação de servidor em área correicional e de inteligência da SEAP, quando para aferição de perfil adequado desse servidor a ser constatado em período mínimo de um (01) ano de efetivo exercício e para análise de equilíbrio de seus quadros funcionais em órgão de lotação que atenda igualmente aos interesses superiores da Administração sem prejuízo da garantia de proteção já consagrada na Resolução nº 690/2016, e\r\n- finalmente, tudo o que consta no Processo Administrativo nº E- 21/001.100017/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ao art. 1º da Resolução nº 690, de 06 de fevereiro de 2018, serão acrescentados os seguintes §§ 1º e 2º:\r\n“Art. 1º - O servidor integrante dos quadros da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo, ao ser removido, a pedido ou ainda que por interesse do serviço, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 01 (um) ano.\r\n§ 1º - O servidor só poderá exercer o direito de escolha de que trata o caput deste artigo quando comprovada a permanência mínima de 1 (um) ano de atividade no órgão correcional ou de inteligência desta SEAP.\r\n§ 2º - A escolha da nova lotação de que trata o caput deste artigo será realizada pelo servidor que deverá ofertar seu rol de opções à Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, o qual não deverá se circunscrever tão somente aos órgãos correcionais e de inteligência, numa listagem mínima de dez (10) opções em ordem de sua preferência, com a inclusão de no mínimo duas (02) Unidades Prisionais, sendo certo que a Administração Superior analisará o pleito promovendo o equilíbrio de seus quadros funcionais e observando o quantitativo de servidores lotados no local e a natureza do serviço executado no órgão de destino sugerido pelo servidor na sua listagem.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2127738\r\n"
        ],
        "2127739": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\nUTILIZAÇÃO DO DISTINTIVO DA SECRETARIADE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o dispositivo na Lei nº 4.583 de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348 de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013 de 28.09.2006 e o que consta do Processo nº E-21/096.100001/2018,\r\n- o Decreto n° 05, de 17 de maio de 2018, Ato do Interventor;\r\n- a necessidade de padronizar a identificação dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária nas Unidades Penitenciárias e demais setores públicos e afins; e\r\n- nortear as condutas dos servidores da SEAP, quanto a utilização do distintivo funcional quanto a seu acautelamento e uso;\r\nO distintivo funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária é único, de uso pessoal e intransferível.\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária no ato de nomeação receberá a cautela do distintivo funcional, com número de acautelamento próprio que permanecerá durante sua atividade funcional. \r\nA substituição do distintivo funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária dar-se-á sem ônus nas seguintes hipóteses:\r\nmau estado devido ao decurso do tempo; \r\nfurto ou roubo; \r\nA substituição do distintivo funcional fica condicionada à devolução da anterior, exceto nas hipóteses de furto ou roubo. \r\nO extravio, furto ou roubo do distintivo funcional será comunicado, com a máxima brevidade, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com o devido Registro de Ocorrência em sede da Policia Judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional. \r\nA despesa para atender o disposto neste Decreto ocorrerá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nO acautelamento do distintivo cessara, nas hipóteses:\r\nexoneração;\r\ndemissão;\r\nperda do cargo;\r\ndeterminação em lei;\r\ndispensa;\r\ndestituição de função.\r\nA devolução do distintivo funcional é de responsabilidade do Inspetor de segurança e Administração Penitenciária que o acautelou, salvo no caso de impossibilidade devidamente justificada.\r\nFica competente o Setor de Identificação Funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para recebimento do distintivo, bem como adotar medidas necessárias para controle e guarda.\r\nO servidor aposentado fará jus a permanência do distintivo em seu poder, ficando o mesmo registrado na condição de inativo.\r\nAo setor de frequência cabe a responsabilidade de informar ao Recursos Humanos a necessidade de recolhimento do distintivo em poder do servidor.\r\nlicenças que no período de 12 meses sejam superiores a 90 (noventa) dias, exceto nos casos de licença maternidade e licença prêmio;\r\ndeterminação judicial. \r\nO descumprimento da presente Resolução acarretara em procedimento Disciplinar ao Inspetor de segurança e administração Penitenciária que o infringir.\r\nEste Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2127739\r\n"
        ],
        "2127806": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CFP, ESTABELECIA PELA CIVIL Nº 4, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.036/2015, no Decreto Estadual nº 45.333/2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/2399/2015,\r\n:\r\n- O artigo 2º da Resolução Casa Civil nº 411, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre a composição da Comissão de Fiscalização dos Projetos - CFOP, para atuar na fiscalização da execução dos projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, que serão objeto da concessão de incentivo fiscal para a realização de aportes de recursos, nos termos da Lei nº 7.036/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 2º - (...)\r\n(...)\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \r\nADILSON ZEGUR - Identidade Funcional nº 1939174-9, em substituição a Antônio Carlos Rabelo Cabral, Identidade Funcional nº 2092952-8\r\n(...)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nInterino\r\nId: 2127806\r\n"
        ],
        "2127979": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 19/07/2010\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEC N° 322 DE 16 DE JULHO DE 2010\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP.\r\nANEXO\r\nCAPÍTULO II\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê: Parágrafo Único - O Presidente da CAP será designado pelo Secretário de Estado de Cultura, dentre os seis representantes de que trata o inciso II deste artigo.\r\nLeia-se: Parágrafo Único - O Presidente da CAP será designado pelo Secretário de Estado de Cultura dentre os servidores da SEC.\r\nCAPÍTULO IV\r\nArt. 5º -\r\nOnde se lê: VI - indicar, nos casos de sua ausência eventual ou impossibilidade de comparecimento às reuniões, substituto dentre os representantes da SEC, previstos no inciso II, ao artigo 3º, deste Regimento;\r\nLeia-se: VI - indicar, nos casos de sua ausência eventual ou impossibilidade de comparecimento às reuniões, substituto dentre os servidores da SEC;\r\nId: 2127979\r\n"
        ],
        "2128272": [
            "2018-08-27 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O CURSO TÉCNICO PROFISSIONAL SUBSEQUENTE EM ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/010/4154/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Prefeito Francisco Fontes Torres, criado pelo Decreto nº 16.148, de 10 de setembro de 1973, publicado no Diário Oficial de 10 de setembro de 1973, situado à Rua Setecentos e Vinte e Cinco, 23, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, a implantar o Curso Técnico Profissional Subsequente em Eletrônica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA HABILITAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/001/7359/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a salvaguarda aos princípios de proteção da confiança legítima e interesse público, com vistas a promover a oferta de educação escolar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige;\r\n- a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\n- o disposto sobre a Educação Profissional na Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.741/2008;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.154/2004; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.597/2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Erich Walter Heine, criado e denominado pelo Decreto nº 42.513, de 14 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2010, localizado na Rua Manoel Lourenço dos Santos, s/nº, Bairro Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios - Habilitação: Técnico em Administração.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/002/4407/2016; e\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 307 Djanira, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 20.395, de 25 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 1994, localizado à Avenida Ewerton Xavier, 417, Várzea das Moças, Município de Niterói, a implantar o Ensino Médio Regular.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/006/2221/2017; e\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona, uma vez que a referida escola oferece o Ensino Médio Regular desde 1987,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Instituto de Educação Clélia Nanci, criado pela Lei nº 4.906, de 20 de novembro de 1961, publicada no Diário Oficial de 21 de novembro de 1961 e denominado pela Lei nº 5.756, de 17 de agosto de 1966, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 1966, situado à Avenida Brasilândia, s/nº, Brasilândia, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio Regular.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA HABILITAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/001/7579/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a salvaguarda aos princípios de proteção da confiança legítima e interesse público, com vistas a promover a oferta de educação escolar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige;\r\n- a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\n- o disposto sobre a Educação Profissional na Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.741/2008;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.154/2004; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.597/2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Centro de Ensino Integrado Agroecológico - CEIA - Barão de Langsdorff, criado e denominado pelo Decreto nº 29.009, de 14 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial de 15 de agosto de 2001, localizado na Estrada da Conceição, nº 4.600, Conceição do Suruí, Município de Magé, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional - Eixo Tecnológico: Recursos Naturais - Habilitação: Técnico em Agropecuária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA HABILITAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/001/7472/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a salvaguarda aos princípios de proteção da confiança legítima e interesse público, com vistas a promover a oferta de educação escolar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige;\r\n- a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\n- o disposto sobre a Educação Profissional na Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.741/2008;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.154/2004; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.597/2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Centro Familiar de Formação por Alternância - Colégio Estadual Agrícola Rei Alberto I - CEFFA CEA - REI ALBERTO I, criado pelo Decreto nº 31.212, de 04 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial de 05 de abril de 2002, denominado pelo Decreto nº 42.714, de 03 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2010, localizado na Estrada dos Três Picos, s/nº, Baixada Salinas, no Município de Nova Friburgo, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, na seguinte habilitação técnica: \r\nEnsino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios.\r\nHabilitação: Técnico em Administração.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas as dis posições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2128272\r\n"
        ],
        "2128424": [
            "2018-08-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL DO CONTROLEDO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Grupo de Trabalho, denominado GT PATRIMÔNIO, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), com a finalidade de traçar um diagnóstico da situação atual do controle do patrimônio imobiliário do Estado do Rio de Janeiro com o intuito de possibilitar o registro contábil pelo reconhecimento, mensuração e evidenciação de bens imóveis e da respectiva depreciação, amortização ou exaustão.\r\n- O GT PATRIMÔNIO será composto por representantes de cada unidade administrativa conforme abaixo:\r\n. Subsecretaria de Gestão - 02 representantes; \r\n. Contadoria Geral do Estado - 01 representante;\r\n. Assessoria Jurídica de Fazenda - 01 representante;\r\n. Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante.\r\n- Caberá à SUBSECRETARIA DE GESTÃO a coordenação e ao Apoio da Chefia de Gabinete o acompanhamento e monitoramento dos trabalhos.\r\n- Os representantes previstos no caput deverão ser indicados, e designados em ato da SEFAZ/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, e poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular da unidade administrativa responsável.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- O GT PATRIMÔNIO terá validade de 30 (TRINTA) dias, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\n- Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o GT PATRIMONIO deverá apresentar, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, e assim sucessivamente, no caso de sua prorrogação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2128424\r\n"
        ],
        "2128437": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO005/2014 E 009ORGANIZAÇÃO SOCIALPRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALARMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 005/2014 e 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 005/2014 e 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÉ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n41845510\r\nLISIA ARAÚJO DE SOUSA RIBEIRO\r\n83844278\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO\r\n43402631\r\nCRISTIANA ABBIATE RESENDE\r\n50724533\r\nJUREMA DA SILVA LOMENHA\r\n50924524\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\npela KARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO para o Contrato de Gestão nº 005/2014;\r\npela fiscal LISIA ARAÚJO DE SOUSA RIBEIRO para o contrato de Gestão nº 009/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/07/2018, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2128437\r\n"
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        "2128438": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDE NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 005/2014 e 009/2014 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 004/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n50742582\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n43500935\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n43666604\r\nUBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA\r\n50890638\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/07/2018, ficando revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2128438\r\n"
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        "2128439": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 005/2014 e 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n6151175\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n43596185\r\nALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n50945033\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/06/2018, ficando revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2128439\r\n"
        ],
        "2128485": [
            "2018-08-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nINSTITUI CONSULTA PÚBLICA PARA RECEBER SUGESTÕES A RESPEITO DA MINUTA DE DECRETO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.31730/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o poder-dever de a Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações;\r\n- a utilidade e conveniência em viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e a sociedade civil possam se manifestar a respeito da proposta de regulamento, com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\nRESOLVE:\r\nInstituir consulta pública para receber sugestões a respeito da minuta de Decreto que regulamentará a fase preparatória das contratações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que integra a presente Resolução como Anexo Único.\r\nAs sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente ato, exclusivamente ao endereço eletrônico: consultapublica-fasepreparatoria@casacivil.rj.gov.br.\r\nAs sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula ou identidade, a redação que se pretende dar aos dispositivos da minuta de decreto, eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico providenciará a ampla divulgação da consulta pública junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como sua inclusão no site da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\nSERGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\ne Desenvolvimento Econômico Interino\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.031730/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o poder-dever de a Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fase preparatória das contratações públicas, com a indicação das principais rotinas administrativas;\r\n- os benefícios das prescrições quanto à sequência e às principais condições dos atos preparatórios das contratações públicas; e \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, para a instrução do processo administrativo de contratação;\r\n:\r\nCAPÍTULO I \r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEste Decreto regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA fase preparatória compreende a fase interna da contratação e se encerra no momento da publicação do instrumento convocatório ou, em se tratando de contratação direta, com a celebração do contrato.\r\nAplicam-se as disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93, as fundamentadas em inexigibilidade ou dispensa de licitação e nas contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. \r\nRessalva-se do disposto neste artigo a dispensa em razão do valor, hipótese em que se aplica a regulamentação própria do Processo Eletrônico de Dispensa.\r\nO procedimento para a contratação será iniciado com a autuação de processo administrativo próprio, que será conduzido de acordo com as normas em vigor. \r\nAs atividades preparatórias das contratações públicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utilização dos recursos disponíveis. \r\nAs prestações de serviços e as aquisições, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços, aplicando-se à elaboração do Plano de Suprimentos o disposto neste Decreto. \r\nDeverá ser examinada a possibilidade de adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, caso em que serão adotadas as normas do Decreto nº 43.937, de 13 de novembro de 2012, aplicando-se, subsidiariamente, este Decreto no que for compatível. \r\nSão objetivos das contratações públicas: \r\ndisponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade; \r\nsuprir as necessidades da Administração Pública; \r\nassegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção; e\r\n- reduzir os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública.\r\nA fase preparatória da contratação deverá observar os seguintes atos, preferencialmente nesta sequência: \r\nrequisição e definição do objeto, de acordo com o catálogo de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição do Estado do Rio de Janeiro - SIGA; \r\njustificativa da contratação; \r\nelaboração do termo de referência ou, quando for o caso, do projeto básico e do projeto executivo, e aprovação pela autoridade competente; \r\nautorização da contratação pela autoridade competente para o início do procedimento; \r\nestimativa do valor da contratação; \r\nindicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa; \r\nverificação da adequação orçamentária e financeira, autorização pelo ordenador de despesa e respectiva reserva orçamentária; \r\nelaboração das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres; e\r\nexame e aprovação das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres pelos órgãos de assessoramento jurídico do órgão ou entidade.\r\nO termo de referência ou o projeto básico deverão ser elaborados de acordo com os elementos indicados no art. 11, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, sem prejuízo da especificação indicada pela Lei Geral de Licitações. \r\nCAPÍTULO II\r\nDa requisição e definição do objeto\r\nO objeto será requisitado pelo setor ou unidade administrativa interessada que constate a necessidade da contratação, que conterá a solicitação da compra, serviço, obra ou alienação, com a apresentação da devida justificativa. \r\nA justificativa deverá apresentar a motivação para a contratação, contemplando a necessidade do objeto, sua especificação e destinação, o quantitativo necessário e, quando for o caso, o possível de ser adquirido. \r\nA estimativa das quantidades deverá ser acompanhada das memórias de cálculo e de outros documentos que demonstrem o seu montante. \r\nA definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, devendo ser observados: \r\no adequado planejamento;\r\no resultado a ser obtido com a contratação;\r\na padronização, quando cabível; \r\na divisão das contratações em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis;\r\nas melhores práticas de sustentabilidade ambiental. \r\nAlém destes critérios, a definição do objeto poderá, caso aplicáveis, contemplar medidas relativas à segurança; economia da execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão-de- obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; durabilidade do material; atendimento às normas técnicas, de saúde, de segurança do trabalho e do impacto ambiental; condições de manutenção, assistência técnica, garantia e capacidade de guarda e armazenamento. \r\nA padronização deverá ser observada sempre que as especificações técnicas e de desempenho puderem ser pautadas por critérios objetivos e demonstradas as vantagens econômicas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manutenção, substituição e operação de bens, assistência técnica e de garantia oferecidas, adaptação dos usuários e especificações técnicas e de desempenho já existentes.\r\nDentre outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas, deverão ser atendidas as definidas no art. 2º do Decreto Estadual nº 43.629, de 5 de junho de 2012, ou outras que o Poder Executivo venha a estabelecer, tais como: \r\neconomia no consumo de água e energia;\r\nminimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados; \r\nracionalização do uso de matérias-primas;\r\nredução da emissão de poluentes;\r\nadoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;\r\nimplementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;\r\nutilização de produtos de baixa toxicidade;\r\nutilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.\r\nA definição do objeto e as suas especificações deverão ser aprovadas pelo respectivo setor técnico, especialmente no caso de sua alteração. \r\n\r\nO setor responsável pelas contratações deverá empenhar-se em verificar a necessidade do objeto pelos diversos setores ou unidades internas do órgão ou entidade, com vistas à economia de escala e evitar a necessidade de repetição de procedimentos. \r\nQuando possível, o setor ou a unidade administrativa que apresentou a requisição do objeto deverá ser consultada para a confirmação da especificação. \r\nSEÇÃO I\r\nEm se tratando de aquisições, além da adequada caracterização de seu objeto, mediante a especificação completa do bem a ser adquirido, deverão ser indicados: \r\na definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável e futura estimada;\r\no prazo e local de entrega; \r\n\r\na necessidade de amostra.\r\nA definição do quantitativo deverá ser apontada a partir de adequadas técnicas para a apuração da estimativa, que considerem, dentre outros fatores: \r\no histórico de utilização nos últimos exercícios; \r\na quantidade armazenada em estoque;\r\na necessidade futura, de acordo com as demandas atuais, especialmente quando se tratar de bens de consumo permanente; \r\na capacidade de guarda de material, no almoxarifado ou similar, em razão da demanda usual, estoque atual e prazo de validade dos produtos. \r\nA especificação do objeto não contemplará a indicação de marca, salvo exceção devidamente justificada e respaldada por estudo técnico ou após procedimento administrativo de padronização. \r\nQuando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, estes poderão ser apontados, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”. \r\nPara garantir a qualidade e o desempenho do produto a ser adquirido e desde que apresentada justificativa técnica, poderá ser solicitada a apresentação de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada, como o INMETRO ou a ABNT, sendo vedada a previsão de exigência de certificação voluntária como condição de habilitação. \r\nA amostra só poderá ser exigida do licitante classificado em primeiro lugar. \r\nSEÇÃO II\r\nDAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS\r\nQuando o objeto se referir à prestação de serviços, a definição completa do objeto deverá ser apresentada por termo de referência. \r\nObservada a Política de Tecnologia de Informação e Comunicação definida pelo Conselho Estadual da Tecnologia da Informação, na forma do Decreto nº 40.709, de 10 de abril de 2007, as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade. \r\nPara os fins deste Decreto, considera-se solução de tecnologia da informação o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação. \r\nInexistindo o planejamento estratégico formal e expresso por documentos, deverá ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, registrando a sua ausência e indicando os documentos utilizados, justificadamente. \r\nSEÇÃO III\r\nDAS OBRAS\r\nPara a execução de obras e serviços de engenharia, o setor requisitante efetuará a descrição sumária do seu objeto, devendo ser encaminhada ao setor técnico para a elaboração do projeto básico.\r\nTodos os documentos de natureza técnica, tais como o memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identificação do(s) responsável(is) técnico(s) com nome e número do registro no CREA e/ou CAU devidamente assinados. \r\nCAPÍTULO III \r\nDA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA autorização da contratação será efetuada pela autoridade competente, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, que aprovará o início do procedimento. \r\nA motivação do ato de autorização deverá considerar a oportunidade, a conveniência e a relevância da contratação. \r\nTambém deverá ser considerado se já foram tomadas as providências para a indispensável disponibilidade, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a contratar, quando for o caso.\r\nCAPÍTULO IV \r\nDA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\r\nA estimativa do valor da contratação será realizada mediante consulta às fontes de pesquisa que sejam capazes de representar o mercado público. \r\nA pesquisa de preços deverá ser promovida a partir de orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição dos custos unitários, devendo ser disponibilizado o Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente os preços estimados com custos adequados ao objeto. \r\nConstará do processo a identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da pesquisa. \r\nPara a observância do disposto no art. 18 deste Decreto, a pesquisa de preços poderá ser realizada junto a fornecedores por correio eletrônico ou qualquer outra forma similar; consulta de valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos; Portais de Compras de Governo; preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços; bancos de preços; preços publicados em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo e pela avaliação de contratos vigentes ou recentes, com a indicação da data de acesso ou de referência. \r\nPoderão ser utilizados os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indicação da estimativa do valor da contratação ou cujos contratos estejam em execução. \r\nA pesquisa de preços deverá observar a similaridade das condições contratuais, como a especificação do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou prestação, dentre outros, a fim de evitar eventuais distorções no custo médio apurado, cuja observância deverá ser atestada pelo setor técnico. \r\nExcepcionalmente, e apenas em caráter subsidiário, poderão ser admitidas cotações obtidas por meio de anúncios de jornal, encartes, consultas à rede mundial de computadores ou quaisquer outros veículos de divulgação, caso em que o servidor responsável deverá atestar a fonte das informações obtidas, com a indicação da data de referência ou de acesso. \r\nA estimativa do valor da contratação será obtida pela média do resultado da pesquisa de preços. \r\nA média deverá ser calculada pela soma dos valores obtidos quando houver, pelo menos, 3 (três) preços de referência. \r\nCaso não obtidos, ao menos, 3 (três) preços de referência, deverá ser realizada nova pesquisa de mercado, salvo em se tratando de mercado restrito ou desde que devidamente justificado. \r\nCom justificativa, os valores obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais devem ser desprezados, como os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação. \r\nPoderá ser adotado outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, que não o disposto no caput deste artigo, como o do menor preço obtido na pesquisa de mercado, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.\r\nNa hipótese de o licitante vencedor haver apresentado cotação de preço durante a fase de pesquisa de mercado, deverá ser observada a sua equivalência ou razoabilidade entre o preço cotado e o ofertado na licitação, devendo-se instar o licitante vencedor a esclarecer a discrepância do valor apresentado na licitação, caso este seja superior a 10% (dez por cento) daquele.\r\nO Preço de Referência do SIGA poderá substituir a pesquisa de mercado, desde que possa ser aferida a semelhança do objeto. \r\nNas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a pesquisa de preços poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.\r\nA estimativa do valor das obras e dos serviços de engenharia será obtida a partir da elaboração dos orçamentos de referência e observará as seguintes diretrizes: \r\nserá elaborada a partir da fixação dos custos unitários de referência dos materiais, serviços, equipamentos e mão de obra, apurados pelos boletins da Empresa de Obras Públicas - EMOP, na forma do art. 1º, do Decreto Estadual nº 302, de 14 de agosto de 1975, combinado com o art. 3º, inciso IX, do Decreto Estadual nº 15.122, de 19 de julho de 1990; e\r\ndeterminará os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, na forma do disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8666/93 e do Decreto Estadual nº 42.445, de 4 de maio de 2010. \r\nCaso não haja custo unitário de referência definido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pela Empresa de Obras Públicas - EMOP, poderão ser adotadas as tabelas homologadas que expressem sistema de custos unitários de outro Ente, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Município do Rio de Janeiro, Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal (CAIXA) e o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), desde que adequado ao caso concreto, o que deverá ser justificado pelo setor técnico. \r\nSe as tabelas para elaboração dos orçamentos de referência de que trata o § 1º deste artigo não contemplarem, de modo adequado, os constantes no projeto, o valor de referência será o menor preço obtido junto a, no mínimo, três fornecedores especializados.\r\nQuando o recurso que custear a despesa da futura contratação for oriundo de convênio, contrato de repasse ou financiamento, a estipulação do preço máximo de referência deverá adequar-se às normas que constam no respectivo instrumento. \r\nPoderão ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado. \r\nOs custos unitários de referência poderão, em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pela Autoridade Competente, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência. \r\nQuando se tratar de alienação de bens imóveis, deverá ser realizada a sua prévia avaliação. \r\nCAPÍTULO V \r\nA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA\r\nFixada a estimativa do valor da contratação, será verificada, pelo setor competente, a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa. \r\nQuando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos incisos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso. \r\nCaso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Ordenador de Despesa será informado: \r\nquanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e\r\nse o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\nA estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.\r\nRessalva-se do disposto neste artigo as despesas: \r\nconsideradas irrelevantes, assim entendidas as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993;\r\ncorriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;\r\nque se esgotarem no próprio exercício financeiro.\r\nHavendo disponibilidade orçamentária o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesa, a fim de que seja:\r\nautorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida; e\r\ndeclarada a adequação da despesa, na hipótese do art. 27 deste Decreto. \r\nCAPÍTULO VI\r\nA ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DAS MINUTAS \r\nDE EDITAL E CONTRATO\r\nRealizada a reserva orçamentária, serão indicados a modalidade e o tipo de licitação, quando não se tratar de bens e serviços comuns, hipótese em que será realizado o pregão, preferencialmente eletrônico, sendo elaboradas as minutas de edital e, se for o caso, de instrumento do contrato, de acordo com as circunstâncias da contratação. \r\nPara a escolha do tipo de licitação poderão ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:\r\nnatureza predominantemente intelectual do objeto;\r\ngrande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica; ou\r\ncaracterísticas especiais da contratação.\r\nQuando se tratar de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, será elaborada a minuta de instrumento do contrato. \r\nDeverá ser indicado pelo Ordenador de Despesa o agente ou o setor responsável pela elaboração da minuta de edital. \r\nDeverão ser adotadas as minutas padronizadas de edital e de contrato aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. \r\nAs alterações promovidas nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser apresentadas em negrito, de modo a contribuir para a celeridade de seu exame. \r\nO Procurador do Estado ou o órgão de assessoramento jurídico da entidade, deverá emitir parecer prévio acerca da possibilidade jurídica da contratação e examinará as minutas de edital, de contrato ou instrumentos congêneres apresentados, assim como do cumprimento dos atos da sua fase preparatória. \r\nO parecer de que trata o caput deste artigo: \r\nnão será dispensado no caso de haver minuta-padrão; \r\nnão examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica. \r\nSerão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo parecer jurídico ou, mediante ato formal do setor técnico ou da Autoridade Competente, de acordo com a natureza da matéria, poderá ser justificado o seu não acolhimento. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES\r\nDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nNa contratação decorrente do Registro de Preços, e sem prejuízo do que estabelece o respectivo Decreto Estadual regulamentador, os participantes deverão observar as seguintes disposições:\r\ninstrução do processo administrativo, inclusive com o edital e documentos que o integram, assim como a ata de registro de preços e minuta de contrato, se houver;\r\nconstatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\nrealização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, na forma deste Decreto, caso não seja atestada a atualidade do preço registrado;\r\nverificação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício; e\r\nautorização da reserva do crédito orçamentário pela autoridade competente. \r\nTratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, as seguintes condições deverão ser atendidas: \r\njustificativa da contratação;\r\ncotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata; \r\nanuência da contratação pelo órgão gerenciador; \r\naceitação da contratação pelo fornecedor;\r\nverificação do quantitativo da contratação em razão do limite imposto para cada órgão aderente. \r\nCaso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado.\r\nA atualidade do preço registrado a que se refere o inciso III, do caput deste artigo, será validada quando os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de três meses ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização trimestral dos preços.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\nTambém será registrado no processo administrativo de contratação a designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e Equipe de apoio, em se tratando de pregão. \r\n\r\nDeverá ser realizada audiência pública quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nA audiência pública deverá ser concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados, sejam licitantes ou não. \r\nPara os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. \r\nA critério da autoridade competente poderá ser realizada audiência pública, independente do valor estimado da contratação, em momento anterior ao previsto no parágrafo primeiro deste artigo, quando houver necessidade de obter contribuições junto ao mercado ou interessados para a adequada modelagem do objeto. \r\nAs contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no termo de referência, projeto básico e minutas de edital e contrato, quando cabíveis. \r\nO ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente, nos termos do art. 48, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. \r\nAssinado o edital pela Autoridade Competente, será providenciada a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página do órgão ou entidade e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nA competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesa.\r\nQuando for o caso, o edital também deverá ser publicado nos jornais de grande circulação. \r\nO extrato do edital deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma e no prazo especificado por este. \r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nOs atos da fase preparatória que forem realizados por meio eletrônico serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, devendo permanecer à disposição da auditoria interna e dos órgãos de controle externo. \r\nA fase preparatória da contratação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por decisão da Autoridade Competente. \r\nDeverá ser observado o princípio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos serão aproveitados à medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma não altere a formulação das propostas. \r\nAplica-se, no que couber, as regras deste Decreto aos processos de contratação já iniciados, aos termos aditivos e as contra tações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.\r\nEste Decreto entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, de de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2128485\r\n"
        ],
        "2128595": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nExtinguir a subunidade de Bens Móveis denominada patrimonialmente, Gabinete do Secretário Parte I - Código.\r\nA prestação de contas da subunidade deverá ser entreguem em até 30 dias a contar da extinção da subunidade. \r\nApós atendimento da exigência prevista no caput do art. 2º, o servido OSWALDO DE ANDRADE DREUX, Id. Funcional nº 5004962-3, estará automaticamente dispensado da função de encarregado da referida subunidade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS 1218, de 09 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial de 11/08/2016.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2128595\r\n"
        ],
        "2128658": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n2018\r\nALTERA A PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ANEXOS VII (EFD), IX (GIA), X (DECLAN) E XII (DUB), EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/106/6/2018, e\r\na necessidade de ajustar as disposições da legislação estadual pertinentes ao Simples Nacional às novas normas que passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2018, em face de alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,\r\n- Ficam alterados os dispositivos a seguir à Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nI - O inc. I do § 1º, do art. 1º do Anexo VII:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º (...)\r\nI - aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que não estejam impedidos de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\nII - O inc. I do § 1º, do art. 2º e o Parágrafo Único, do art. 7º, do Anexo IX:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 1º (...)\r\nI - os estabelecimentos de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, a partir da data de ingresso nesse regime, desde que não estejam impedidos de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\nArt. 7º (...)\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Ficam obrigados à entrega da GIA-ST os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\nIII - o inc. V, do § 1º, do art. 2º do Anexo X:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 1º (...)\r\nV - os contribuintes optantes pelo Simples Nacional impedidos de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\nIV - o inc. I do § 2º, do art. 2º do Anexo XII:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 2º (...)\r\nI - os estabelecimentos de empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, durante o período no qual estiverem enquadrados nesse regime, desde que não estejam impedidos de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2128658\r\n"
        ],
        "2128704": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO PROMOVER A ANÁLISE E A COMPATIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DOS ATIVOS E PASSIVOS DO RIOPREVIDÊNCIA COM CORRESPONDÊNCIA COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os relatórios contábeis são componentes centrais da transparência da informação dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a, conforme a NBCT SP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n- os procedimentos e orientações definidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no que se refere a utilização do mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos;\r\n- que o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA tem atuação ativos e passivos previdenciários que envolvem em órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de manter a correta correspondência contábil entre os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRESOLVE:\r\nConstituir, no âmbito da SEFAZ/RJ, Grupo de Trabalho denominado GT RIOPREV Ativos e Passivos visando promover a análise e sugerir procedimentos para a compatibilização dos Ativos e Passivos do RIOPREVIDÊNCIA que tenham Ativos e Passivos correspondentes nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs procedimentos fruto da análise de que trata este artigo devem ser submetidos à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, até 10 de outubro de 2018 através de processo administrativo.\r\nO GT de que trata esta Resolução será constituído pelos titulares das seguintes unidades da SEFAZ/RJ:\r\n- Contadoria-Geral do Estado - CGE;\r\n- Gerência de Contabilidade do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- Gerência de Controle Interno do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- Assessoria Especial do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade da Contadoria Geral do Estado.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convocar para reuniões ou auxiliar nos trabalhos, integrantes de outras áreas da SEFAZ ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nAs unidades da SEFAZ listadas neste artigo terão 05 (cinco) dias para indicar o representante ao Coordenador do Grupo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2128704\r\n"
        ],
        "2128709": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional nº 1943055-8, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Unidade de Contabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado do Am biente \r\nId: 2128709\r\n"
        ],
        "2128819": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPREVISTO NO CAPUT DO ART. DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº GRUPO DE TRABALHO PARA DE MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO NO TESOURO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/106/2018,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, por 20 (vinte) dias, o prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 276, de 17 de julho de 2018, a contar de 28 de agosto de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2128819\r\n"
        ],
        "2128853": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\nDecreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/22/2018.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 093, de 23/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERITO CRIMINAL A 2ª classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID\r\nNome\r\n29698863\r\nMarcelo Louro Silverio\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID\r\nNome\r\n29688442\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n32328184\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n43793550\r\nMaria Clara Siqueira C. L. Telhado\r\nId: 2128853\r\n"
        ],
        "2128854": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e,\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/23/2018.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 093, de 23/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINspetor de polícia a 2ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29337240\r\nJoão L. R. Neves\r\n29489563\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n29232767\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n29447526\r\nSergio Miguel Duarte\r\n29885345\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n29998336\r\nVictor Maurano Mello\r\n29491568\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n29133254\r\nJose Roberto Assad\r\n29734614\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n29200059\r\nCesar A. A. Valinoti\r\n29480752\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n29464269\r\nDan B. P. Junior\r\n29794234\r\nPaulo S. F. Santos\r\n29911060\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n29762162\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n30030633\r\nVladimir Machado\r\n29475180\r\nManoel Parreira da Silva\r\n29798531\r\nMauricio C. P. dos Santos\r\n29276071\r\nJoão Alves Pereira\r\n29584426\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n29182778\r\nLuiz C. da S. Barroso\r\n29794838\r\nRonaldo Rodrigues\r\n29464633\r\nHelio D. da R. Carlos\r\n29993229\r\nJoão P. C. Câmara\r\n29456231\r\nEliane P. L. Vieira\r\n29724724\r\nJose Carlos Dias\r\n29550262\r\nAntonio Carlos Alves Ferreira\r\n29558115\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n29432561\r\nOscar Lopes Soares\r\n29606845\r\nGilson Alves Ferreira\r\n29872740\r\nAna Maria de Oliveira\r\n30008077\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n29782848\r\nCleber B. N. Filho\r\n29640873\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n29759021\r\nReginaldo Pontes da Silva\r\n29734177\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n29648050\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n29466547\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n29258766\r\nRoger de Castro\r\n29455618\r\nMustafa Horisawa Farage\r\n29739659\r\nEduardo J. Q. Schaeppi\r\n29574056\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n30033233\r\nMario S. M. da Silva\r\n30012236\r\nRenato K. R. C. N. Junior\r\n29546613\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n29881455\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n29233046\r\nMisael de A. F. da Silva\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID\r\nNome\r\n5660297\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n29831067\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n29866146\r\nJulio C. G. Lima\r\n29538220\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n29548756\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n29865824\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n29386128\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n29767768\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n5710472\r\nPaulo C. de O. Gravina\r\n29563844\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n29428661\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n29877555\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n5655676\r\nLeandro Figueiredo\r\n29778344\r\nWilherme Borges Junior\r\n29885418\r\nEvangelista Macedo Lopes\r\n29127181\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n29326206\r\nCarlos A. de A. L. Junior\r\n29937361\r\nJose M. A. de Araujo\r\n29578426\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n5656834\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n29158214\r\nAna Maria Fernandes Pina\r\n29957974\r\nAntonio Jose Correa de Melo\r\n29943175\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n5655862\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n29263654\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n29714427\r\nJorge Vieira da Silva\r\n29957257\r\nJose Luiz Curty\r\n29379016\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n29541786\r\nMarino G. P. Junior\r\n29306280\r\nRose K. C. dos Santos\r\n29583853\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n5650453\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n29710871\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n29943310\r\nJose A. V. Junior\r\n29626250\r\nClaudio U. M. Lima\r\n29999146\r\nSilvana Villasanti Alves\r\n29751241\r\nFernando Cesar de Souza Camarella\r\n5660203\r\nWaleska Kotlowski\r\n29742714\r\nTais I. V. da Silva\r\n29623839\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n29378923\r\nMarcos Moço Batista\r\n29325811\r\nFernando S. N. Maia\r\n29884845\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n29539854\r\nJose S. B. Gomes\r\n29531063\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n29370361\r\nSergio dos Santos\r\n29618223\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n5654483\r\nGustavo Mastrangelo\r\n29424470\r\nPaulo Sergio Baldansa\r\n29469449\r\nDaniel Lopes Machado\r\n29849446\r\nSergio Machado Leite\r\n29233151\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n29921783\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n29530679\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n5653070\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n29491860\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n5656451\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n29795150\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n29844339\r\nNelson Coelho Baptista\r\n29304814\r\nJulio C. R. Alves\r\n29470676\r\nAlcides Borges de Oliveira Filho\r\n29800242\r\nJulio C. P. da Silva\r\n29544521\r\nSergio Bastos Brasil\r\n29589835\r\nJohn Hebert da Silva\r\n29785448\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n5567750\r\nHamilton J. H. Leite\r\n5651808\r\nCarlos M. da S. Antunes\r\n29305624\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n29247233\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n29997160\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n29261147\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n19372582\r\nSergio H. A. de Siqueira\r\n29469856\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n29450780\r\nCarlos Otávio D. de Melo\r\n29223032\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n29499526\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n29471362\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n5642060\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n29370248\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n29362563\r\nMaria A. D. Pereira\r\n29499879\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n29447038\r\nJose Carlos de Oliveira\r\n29472881\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n20377150\r\nGerson Lima dos Santos\r\n29483956\r\nAilton da Silva Torres\r\n5655188\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n41773535\r\nCarlos H. do N. Bezerra\r\n41384156\r\nSergio Batista da Cruz\r\n41775023\r\nMauro R. R. Alves\r\n41775376\r\nRenata Torres Friede\r\n29120659\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n29830672\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n5710200\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n5656966\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\nId: 2128854\r\n"
        ],
        "2128923": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\n8\r\nCOLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n8\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nbunidade de Bens Móveis denominada patrimonialmente, Gabinete do Secretário Parte I - Código.\r\nubunidade de Bens Móveis denominada patrimonialmente, Gabinete do Secretário Parte I - Código 01.\r\n\r\nId: 2128923\r\n"
        ],
        "2128931": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nDESIGNA GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAEs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/424/2018, e de acordo com o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle de instrumentos contratuais e outros, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SEEDUC/SUBEX nº 10/2018;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5654, de 21 de maio de 2018; e\r\n- a CI CDRF/SUPOF nº 45/2017,\r\nDesignar o Subsecretário de Gestão de Ensino Paulo Fortunato de Abreu, ID. Funcional nº 3430864-4, para acompanhamento e fiscalização da execução da despesa, relativa aos repasses de recursos para a Associação de Apoio às Escolas - AAEs das unidades escolares, com a finalidade de custear a prestação de serviços de interpretação através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para os alunos com deficiência auditiva e surdez.\r\nA presente designação refere-se aos repasses do período de fevereiro a julho do corrente ano, conforme processo nº E- 03/001/424/2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2018\r\nDESIGNA GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAEs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/423/2018, e de acordo com o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle de instrumentos contratuais e outros, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SEEDUC/SUBEX nº 10/2018;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5654, de 21 de maio de 2018; e\r\n- a CI CDRF/SUPOF nº 45/2017,\r\nDesignar o Subsecretário de Gestão de Ensino Paulo Fortunato de Abreu, ID. Funcional nº 3430864-4, para acompanhamento e fiscalização da execução da despesa, relativa aos repasses de recursos para a Associação de Apoio às Escolas - AAEs das unidades escolares, com a finalidade de custear a prestação de serviços de apoio e cuidados aos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e autismo.\r\nA presente designação refere-se aos repasses do período de fevereiro a julho do corrente ano, conforme processo nº E- 03/001/423/2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2128931\r\n"
        ],
        "2129104": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.715, DE 01 DE AGOSTO DE 2018 E INSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Aviso de Chamamento Público nº 001/2018 que torna público, credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, sediadas preferencialmente na Baixada Fluminense (Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti ou Seropédica), no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de baixa complexidade obstétrica (parto normal e cesárea) e média complexidade em Cirurgia Eletiva na Cirurgia Geral, Ginecológica e Vascular cirurgias eletivas gerais, ginecológicas e vasculares, referenciados pela SES/RJ, conforme especificações, quantitativos, e condições descritas na Proposta-Detalhe, conforme disposto no Processo Administrativo nº E-08/001/825/2018,\r\nInstituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº 08/001/825/2018.\r\nA Comissão, de que trata esta Resolução, será composta pelos representantes abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nDIEGO VIEIRA MENDES, ID Funcional nº 4346194-8;\r\nID Funcional nº 3152555-5;\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI, ID Funcional nº 5008816-5.\r\nFica revogada a Resolução SES nº 1.715, de 01 de agosto de 2018, publicada no D.O. de 03 de agosto de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2129104\r\n"
        ],
        "2129226": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nCONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 686 DE 28.05.2013.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta no processo nº E-09/140/106/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 686, de 28.05.2013, publicada no DOERJ nº 098, Parte I, de 03.06.2013, referente à CI nº 064/1209/2013, o servidor JOÃO CARLOS PEREIRA COUTO, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID funcional nº 2.962.346-4, matrícula nº 264.562-0, cujo nome foi incluído indevidamente na relação para fins de promoção, uma vez que sua aposentadoria foi alterada conforme ato de 18.04.2013, com validade a contar de 04.11.2008 e a validade da promoção foi de 29.09.2012, validade posterior à data de sua aposentadoria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2129226\r\n"
        ],
        "2129440": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUSPENDE A EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 644/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE ESTIMATIVAS DE CONSUMO PARA FINS DE COBRANÇA AOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA CEDAE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6361 DE 22/05/2018- PROCESSO Nº E- 12/003/100060/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n:\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ainda não se manifestou acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6361/2018, nos autos do Processo nº E-07/100.512/2018;\r\nos argumentos apresentados pela CEDAE quanto às limitações impostas para realização de licitação, necessária para aquisição de mais de cem mil hidrômetros, que demanda tempo superior ao concedido na Resolução AGENERSA CODIR nº 644/2018; e\r\na plausibilidade dos argumentos apresentados pela CEDAE quanto à dificuldade de hidrometração em áreas de risco;\r\nSuspender a eficácia da Resolução AGENERSA CODIR nº 644/2018, por 120 (cento e vinte) dias, ou até que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro se manifeste acerca da alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6361, de 22 de maio de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2129440\r\n"
        ],
        "2129616": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nº DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/100.034/2018,\r\n\r\n:\r\nO Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 297, de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO GT PATRIMÔNIO será composto por representantes de cada unidade administrativa, conforme abaixo:\r\nI. Subsecretaria de Gestão - 02 representantes; \r\nII. Contadoria Geral do Estado - 01 representante;\r\nIII. Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - 01 representante;\r\nIV Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2129616\r\n"
        ],
        "2129648": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TCE/RJ POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90 e as Deliberações nºs 280 e 281/2017,\r\nRESOLVE: \r\nA inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas: \r\nInserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017; \r\n: Inserir dados relativos aos Contratos/Termos Aditivos e Convênios, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017; \r\n: Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017;\r\nInserir informações relativas à aprovação de adiantamento;\r\nInserir dados relativos às concessões de diárias e adiantamentos; \r\n: Cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas Áreas responsáveis. \r\nTodos os responsáveis deverão cumprir os prazos para encaminhar os dados determinados na Deliberação TCE nº 281/2017. \r\nHavendo alteração nas referidas determinações, serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nSecretário Estadual de Trabalho e Renda\r\nId: 2129648\r\n"
        ],
        "2129649": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA ENCAMINHAR DOCUMENTOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO - E-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90 e as Deliberações TCE/RJ nº 260/2013; nº 261/2014; n 278, 279, 280 e 281/2017; nºs 286 e 288/2018,\r\nAs remessas de dados e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Informatizado - e- TCERJ, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 261/2014, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\n: Inserir dados e enviar atos relativos aos editais de licitações e alterações subsequentes, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017; \r\nInserir dados e enviar editais de concursos públicos, atos de admissões de pessoal e demais atos relativos às aposentadorias, reformas, transferências para a reserva remunerada, pensões e fixações de proventos, em cumprimento às Deliberações nos 260/2013 e 286/2018; \r\nEnviar documentos relativos às Prestações de Contas Anuais de Gestão, em cumprimento à Deliberação TCE nº 278/2017;\r\nEnviar documentos relativos às Tomadas de Contas, em cumprimento à Deliberação TCE nº 279/2017; e\r\nEnviar documentos relativos aos cadastros dos responsáveis, em cumprimento à Deliberação nº 288/2018. \r\nOs responsáveis deverão cumprir os prazos, bem como deverão encaminhar os documentos determinados em cada Deliberação do TCE sob sua responsabilidade. \r\nHavendo alteração nas referidas Determinações sob sua responsabilidade serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2129649\r\n"
        ],
        "2129767": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO CONTROLADORIA Nº 001/2018.\r\n, no uso da atribuição conferida pelo artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Resolução Controladoria nº 001, de 19 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de julho de 2018, Parte I, página 19.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2129767\r\n"
        ],
        "2129768": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            "\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a Sergio Manuel da Fonseca Clerigo, Identidade Funcional nº 1959025-3, Subcontrolador-Geral do Estado, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, praticar, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las; \r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nassinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\nconcessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\nconcessão de abono de permanência;\r\nresponder pelas atribuições da gestão financeira do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno).\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2129768\r\n"
        ],
        "2129770": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a Oswaldo Gomes de Souza, Identidade Funcional nº 1943573-8, Superintendente de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, praticar, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nassinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\nconcessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\nconcessão de abono de permanência;\r\nresponder pelas atribuições da gestão financeira do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno).\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2129770\r\n"
        ],
        "2129801": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A ÁREA DE SEGURANÇA TURÍSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nimportância socioeconômica do desenvolvimento da atividade turística para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a adoção de mecanismos e instrumentos que possibilitem a troca de informações, experiências e do fortalecimento das relações e parcerias entre diversos participantes que compõem o Sistema Nacional de Turismo;\r\n- o Código de Ética Mundial para o Turismo, que prevê a missão das autoridades públicas em assegurar a proteção dos turistas e dos visitantes, bem como garantir a segurança aos prestadores de serviços e profissionais do turismo;\r\n- o incentivo às soluções de segurança pública que envolvam todo o setor turístico privilegiando destinos seguros, organizados e que possam oferecer serviços de qualidade e experiências positivas;\r\n- a necessidade de aprimorar os processos de atuação articulada, intersetorial e interoperativa que envolvam as instituições que participam ou apoiam a segurança turística, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ampliar a efetividade das estratégias de segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destacando a importância das ações integradas com as demais instituições de segurança pública, agências, órgãos públicos dos três níveis de governo e do setor privado, que cotejam o tema sobre segurança turística nas suas diversas dimensões;\r\n- o relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SESEG nº 1200, de 20 de junho de 2018, com fins de apresentar diretrizes norteadoras para a área de segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a serem observadas pelas Polícias Civil e Militar, referentes aos atos administrativos, fórum de articulação, atualização de estratégias e planos operacionais dessas forças policiais voltados para a área turística, e\r\n- o que consta do Processo nº E-09/001/100046/2018;\r\nRESOLVE:\r\nDos Conceitos\r\n- Turismo compreende o conjunto de atividades que as pessoas realizam durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócio ou outros (Organização Mundial do Turismo - OMT).\r\nPara fins de delimitação de competência, no âmbito da presente Instrução Normativa, turistas são pessoas não residentes no Estado do Rio de Janeiro oriundas de outros Estados do Brasil (turistas nacionais) ou outros Países (turistas estrangeiros), cujas finalidades de viagem podem ser classificadas em: férias, distração, negócios, saúde, estudo, religião, esporte, congressos e outros eventos não permanentes.\r\nLocal de Interesse Turístico é um lugar com atrativos que os turistas visitam geralmente por seu valor cultural, importância histórica, beleza natural ou artificial, ou para recreação e diversão. (Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - PDTERJ, 2001). \r\nRegiões Turísticas são áreas que guardam, internamente, um sentido de homogeneidade e complementaridade, que traduzem sua identidade geográfica, paisagística, territorial e de oferta de infraestrutura e serviços. (Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - PDTERJ, 2001).\r\nDos Princípios\r\n- A segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reger-se-á pelos seguintes princípios, dentre outros: \r\npreservação da vida e respeito à dignidade humana;\r\nrespeito e obediência às leis;\r\nexcelência técnica;\r\nproatividade;\r\nintegração.\r\nTítulo III\r\nDas Regras Gerais\r\n- A segurança turística do Estado do Rio de Janeiro será operacionalizada através de planejamentos integrados pelas Polícias Civil e Militar conforme dinâmicas socioespaciais e demandas específicas para área da segurança pública, objetivando garantir a segurança do turista, bem como para garantir que o turista observe a legislação em vigor.\r\n- A atuação das Polícias Civil e Militar na área da segurança turística deve ser pautada na busca da articulação intersetorial e interoperativa que envolva todas as instituições que participam ou apoiam a segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- As atribuições da PCERJ serão exercidas pela Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (DEAT) como órgão centralizador de diagnóstico, doutrina, capacitação, informações, aprimoramento de tecnologias e protocolos baseados nas melhores práticas observadas em experiências próprias e de outras organizações policiais voltadas à segurança turística, que terão suas atuações disciplinadas por portaria da Chefia da Polícia Civil.\r\nAs atribuições da PMERJ serão exercidas pelo Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur) como órgão centralizador de diagnóstico, doutrina, capacitação, informações, aprimoramento de tecnologias e protocolos baseados nas melhores práticas observadas em experiências próprias e de outras organizações policiais voltadas à segurança turística, que terão suas atuações disciplinadas por ato do Comando Geral da corporação.\r\n- As bases de dados sobre os registros da PCERJ e da PMERJ, envolvendo turista, deverão ser qualificadas através de ajustes em seus respectivos sistemas, bem como a capacitação de seus integrantes.\r\n- Para fins de consecução de estratégias qualificadas de segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será elaborado índice de relevância pelo ISP (Instituto de Segurança Pública), com base em critérios técnicos, que definirá os locais e regiões considerados prioritários para adoção de medidas qualificadas de segurança turística.\r\n- Para subsidiar o processo decisório do Secretário de Estado de Segurança, do Chefe da Polícia Civil, do Comandante Geral da Polícia Militar, e das respectivas unidades subordinadas, o Instituto de Segurança Pública (ISP) realizará relatório analítico anual acerca das atividades desenvolvidas na área de segurança turística, em seus aspectos quantitativos e qualitativos.\r\nO ISP disponibilizará, também, para as Polícias Civil e Militar, ferramenta de análise criminal contendo índices, mapas, gráficos e outros recursos para que os setores de planejamento operacional das polícias possam aprofundar sua análise criminal e dar respostas mais céleres e eficazes aos problemas de criminalidade voltados ao turismo no Estado.\r\nA SESEG, como órgão responsável por gerir a política de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a fim de promover o seu aprimoramento constante, adotará as seguintes providências, sem prejuízo de outras julgadas oportunas.\r\nincentivar e apoiar a institucionalização dos projetos de segurança turística criados e/ou mantidos no âmbito das instituições policiais;\r\napoiar a elaboração de estratégias para integrar as ações de formação e capacitação continuada em segurança turística para os profissionais de segurança pública;\r\nrealizar a indução, apoio e avaliação das ações em segurança turística em parceria com outras secretarias de governo, em nível municipal, estadual ou federal;\r\napoiar e incentivar o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias e o processo de busca das melhores práticas por outras organizações policiais voltadas para a segurança turística;\r\npropor a abertura e manutenção de canais permanentes de diálogo com o setor privado e os diversos órgãos públicos voltados ao turismo para a formulação de políticas e iniciativas visando à segurança dessas áreas e estimulando a participação qualificada nas instâncias existentes de seus órgãos subordinados e ou vinculados;\r\nestimular o processo de avaliação de risco compreendendo a identificação e análise das fontes de ameaças, causas, consequências e probabilidade de ocorrência de riscos em locais de interesse turístico no âmbito do Estado com a consequente atribuição das respectivas responsabilidades aos diversos órgãos envolvidos na temática no âmbito dos três níveis de governo, empresas e prestadores de serviços;\r\no planejamento integrado de grandes eventos com especial interesse e impacto turístico será coordenado pela Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC/SESEG).\r\nDas Disposições Finais\r\nOs órgãos subordinados e vinculados a esta pasta deverão envidar esforços no sentido de incorporar as regras relacionadas nos artigos anteriores para que sejam levadas a efeito no menor prazo possível, sem prejuízo dos projetos em andamento considerados estratégicos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, para que as polícias civil e militar providenciem:\r\nrevisão dos atos normativos, sistemas de base de dados e planejamentos, de forma a incorporar o presente conteúdo nos seus respectivos conjuntos de regras, protocolos operacionais e procedimentos;\r\nmapeamento de recursos humanos e materiais, pontos focais, atores externos intervenientes e respectivas responsabilidades, nas diversas áreas de interesse turístico.\r\n- As providências de que tratam os incisos I e II deste artigo, depois de compiladas, serão destinadas ao Comitê Integrado de Segurança Turística com o objetivo de consolidação do Plano Integrado de Segurança Turística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2129801\r\n"
        ],
        "2129823": [
            "2018-09-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A REFORMULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO ESPORTIVO CULTURAL DE QUE TRATA A LEI Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/100.047/2018,\r\n- Instituir Grupo de Trabalho, denominado GT BENEFÍCIO Esportivo-Cultural, com a finalidade de reformar as competências e metodologia para enquadramento, acompanhamento, prestação de contas dos projetos e empresas enquadrados no benefício fiscal da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992. \r\n- O GT BENEFÍCIO Esportivo-Cultural será composto pelos servidores abaixo identificados:\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais - João Claudio Marchelli Filho - ID Funcional nº 4256267-8;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Assessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer - ID Funcional nº 4317887-1;\r\nSecretaria de Estado de Cultura - Leandro Diniz Moraes Pestana - ID Funcional nº 5006932-2;\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Vinicius Medeiros Boaventura - ID Funcional nº 5087832-8.\r\nA Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais.\r\nNenhuma remuneração adicional será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- O GT BENEFÍCIO Esportivo-Cultural terá validade de 30 (trinta) dias.\r\nAo final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o Grupo de Trabalho deverá apresentar, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, contendo minuta de decreto padronizando a documentação e os procedimentos entre as Secretarias envolvidas, a fim de proporcionar maior controle e transparência dos projetos e empresas beneficiadas. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2129823\r\n"
        ],
        "2130075": [
            "2018-09-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/08/2018\r\nPÁGINA 08 -2ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1722 DE 24 DE AGOSTO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 005/2014 E 009/2014 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nArt. 3º - \r\nLISIA ARAÚJO DE SOUZA RIBEIRO \r\nOnde se lê: ... ID Funcional 83844278...\r\nLeia-se: ...ID Funcional 43844278...\r\nPÁGINA 08 -3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1724 DE 24 DE AGOSTO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 012/2018 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: \r\n- os Contratos de Gestão nºs 005/2014 e 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro...\r\nLeia-se: \r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro...\r\nId: 2130075\r\n"
        ],
        "2130119": [
            "2018-09-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO COORDENADORA PARA REALIZAÇÃO DO III CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e a observância da Lei Estadual nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, determinando a competência da Secretaria Estadual de Educação na organização e coordenação do III Congresso Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, buscando a participação dos diversos setores da sociedade que possam contribuir com o debate educacional e credenciadas de acordo com critérios fixados pela Secretaria Estadual de Educação e o contido no Processo nº E- 03/001/100559/2018,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a Comissão Coordenadora, de caráter provisório, com a finalidade de coordenar, promover e realizar o III Congresso Estadual de Educação, que terá nas suas bases, estrutural e organizacional, ampla discussão pública com as diferentes representações educacionais, e sociedade civil organizada, a fim de adequar/elaborar o Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, ao Plano Nacional de Educação.\r\nCompete à Comissão Coordenadora Estadual:\r\nEstabelecer os procedimentos a serem adotados para o desenvolvimento da Etapa Intermunicipal e Estadual do III Congresso Estadual de Educação;\r\nConstituir Subcomissões para a execução e acompanhamento de ações que contribuam para o efetivo desenvolvimento do III Congresso Estadual de Educação, em todas suas etapas;\r\nElaborar e aprovar a Minuta do Regimento Interno que será apreciada e aprovada no plenário do III Congresso Estadual de Educação;\r\nProvidenciar a publicação e divulgação do Documento Referência, organizado pela Equipe Técnica da Secretaria de Estado de Educação e Minuta do Regimento Interno para discussões prévias;\r\nOrientar e acompanhar as Comissões Coordenadoras Locais na organização da Etapa Intermunicipal, à semelhança da Etapa Estadual;\r\nConsolidar as contribuições da Etapa Intermunicipal no Documento Referência que será debatido no Congresso Estadual;\r\nDeliberar sobre todas as questões referentes ao III Congresso Estadual de Educação que não estejam previstas no Regimento Interno;\r\nProvidenciar a divulgação do texto final deliberado no III Congresso Estadual de Educação;\r\nAcompanhar o processo de tramitação do Projeto de Lei.\r\n- Caberá a Comissão Coordenadora Estadual dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar os casos omissos.\r\nA Comissão Coordenadora será integrada pela Equipe Técnica da SEEDUC, conforme Resolução SEEDUC nº 5594, de 27 de dezembro de 2017, e pelos seguintes membros:\r\nConselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nConselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos/Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania;\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos/Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania;\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Tutela Coletiva de Proteção à Educação;\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro/Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Tutela Coletiva de Proteção à Educação;\r\n- Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Unidade Estadual do IBGE no Rio de Janeiro;\r\n- União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro/UNDIME;\r\nSecretaria de Estado de Governo- Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\nSecretaria de Estado de Governo-Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos/Conselho Estadual dos Direitos do Negro-CEDINE;\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos/Conselho Estadual dos Direitos do Negro-CEDINE;\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca/CEFET/RJ;\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca/CEFET/RJ;\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social/Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC;\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social/Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência-CEPDE/RJ;\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social/Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência-CEPDE/RJ;\r\nAssociação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro- AERJ;\r\n- Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro- AERJ;\r\nFórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\nFórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\nCentral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Seção Rio de Janeiro- CTB/RJ;\r\nCentral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Seção Rio de Janeiro- CTB/RJ;\r\nConferência Nacional dos Bispos do Brasil-Regional Leste 1;\r\nFórum Estadual de Alfabetização- FEARJ;\r\nFórum Estadual de Alfabetização-FEARJ;\r\nConselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro-CEERJ;\r\nConselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro-CEERJ;\r\nSistema FIRJAN-Departamento Regional do SENAI-RJ;\r\nSistema FIRJAN - Departamento Regional do SENAI-RJ;\r\nServiço Nacional do Comércio - SESC/Diretoria de Educação - Departamento Nacional;\r\n- União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Campanha Nacional pelo Direito à Educação/RJ;\r\nCampanha Nacional pelo Direito à Educação/RJ;\r\nFederação Brasileira de Umbanda;\r\nFederação Brasileira de Umbanda;\r\nCeja Sucursinho/Centro Espírita Justiça e Amor;\r\nCeja Sucursinho/Centro Espírita Justiça e Amor;\r\n- Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Universidade Federal do Rio de Janeiro/Colégio de Aplicação;\r\n- Universidade Federal do Rio de Janeiro/Colégio de Aplicação;\r\n- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/Assessoria SUGEN;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/SUPGE;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/SUPGE;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/SUPED;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/SUPED;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/CHEGAB;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/CHEGAB;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/CHEGAB;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/Assessoria SUBGP;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/SUPDP;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/SUPDP;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/SUPDP;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/SUPAD;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/DICA;\r\n- Secretaria de Estado de Educação/SUPOF.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação organizar e manter os arquivos referentes ao III Congresso Estadual de Educação.\r\n- A participação na Comissão Coordenadora Estadual será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 26 de junho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2130119\r\n"
        ],
        "2130131": [
            "2018-09-04 00:00:00",
            " \r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nvinte e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\ntrinta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\nsete vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\numa vaga para estudantes de Turismo;\r\numa vaga para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\numa vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.233, de 13 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2130131\r\n"
        ],
        "2130132": [
            "2018-09-04 00:00:00",
            " \r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e três vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\ncento e quatro vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\numa vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\nduas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\nquinze vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\numa vaga para estudantes do curso técnico de Turismo.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.246, de 02 de agosto de 2018.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2130132\r\n"
        ],
        "2130232": [
            "2018-09-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n1º E O § 3º DO ART. 191/17, QUE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E- 04/058/32/2018,\r\nRESOLVE:\r\nº - A Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nnova redação do §3º do art. 1º:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§3º - O direito de pleitear a restituição do indébito tributário extingue-se nos termos do art. 186 do Decreto-Lei nº 05/75 e, no caso do indébito relativo à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, extingue-se nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.”. \r\nnova redação do §3º do art. 6º:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n(...)\r\n§3º - Quando o requerente não possuir inscrição no CAD- ICMS e for domiciliado fora do Estado do Rio de Janeiro, o pedido de que trata o caput deverá ser apresentado e analisado:\r\nI - na Auditoria-Fiscal a qual corresponda o destinatário da operação que gerou o indébito, ainda que o respectivo documento fiscal tenha sido cancelado, caso o solicitante esteja na condição de contribuinte substituto por força de protocolo, convênio ou termo de acordo;\r\nII - no caso de não se enquadrar nas hipóteses do inciso I deste parágrafo:\r\na) na Auditoria Fiscal Especializada específica, em razão das atividades econômicas exercidas;\r\nb) na Auditoria Fiscal Especializada AFE 06 - Substituição Tributária, nas demais hipóteses.”\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2130232\r\n"
        ],
        "2130479": [
            "2018-09-05 00:00:00",
            "\r\nCRIA A SEÇÃO DE DEFESA CIVIL NOS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITAR E INSTITUI O SERVIÇO DE DEFESA CIVIL NOS GRUPAMENTOS E NOS DESTACAMENTOS DE BOMBEIROS MILITAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições conferidas no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/002/004/2018, e\r\na necessidade de definir, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Serviço de Defesa Civil nas Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Seção de Defesa Civil (SDC), exclusivamente, sem aumento de despesa, nos Grupamentos de Bombeiros Militar (GBMs); e instituir o Serviço de Defesa Civil nos GBMs e nos Destacamentos de Bombeiros Militar (DBMs).\r\n- A Seção de Defesa Civil estará subordinada ao Subcomandante Operacional do respectivo GBM. \r\n\r\n° - Os Chefes das SDCs dos GBMs serão responsáveis pelo Serviço de Defesa Civil, sob a supervisão dos respectivos Subcomandantes Operacionais e Comandantes das Unidades.\r\n- O Subcomandante Operacional será o responsável por transmitir os dados oriundos da SDC ao Comandante da Unidade e ao Chefe da 3ª Seção do Estado-Maior do Comando de Bombeiros de Área (CBA). \r\n- A 3ª Seção do Estado-Maior do CBA será responsável pela implementação, operacionalização, funcionamento e avaliação da SDC, bem como pela consolidação dos dados oriundos desta Seção. \r\nNo período de normalidade, a confluência de informações dar-se-á pelo processo de interação entre os CBAs e a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), por intermédio do Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC), tendo como facilitadores deste processo os Coordenadores Regionais de Defesa Civil (REDECs).\r\n- No período de anormalidade, a confluência de informações dar-se-á diretamente entre o DGDEC e os Comandantes de Unidades.\r\n- As informações geradas pelos órgãos subordinados à Superintendência Operacional de Defesa Civil (SUOP) deverão ser transmitidas pelas REDECs aos CBAs.\r\n- Caracteriza-se Serviço de Defesa Civil aquele executado pelas Seções de Defesa Civil dos Grupamentos de Bombeiros Militar e pelos Comandantes de Destacamentos de Bombeiros Militar, dentre outros:\r\n- aplicação de atividades de caráter estratégico propostas pela SEDEC, sob orientação, e em apoio à REDEC;\r\n- auxílio à REDEC no levantamento e registro georreferenciado da(s) área(s) com risco de desastres localizada(s) no âmbito operacional da Unidade;\r\n- análise das ameaças identificadas visando aprimorar os Planos de Operação das Unidades Operacionais e os Planos de Contingências do Estado;\r\n- participação em exercícios simulados conjuntos;\r\n- divulgação de protocolos de prevenção, alerta e ações emergenciais;\r\n- participação no Plano de Contingências Municipal;\r\n- fornecimento de dados sobre políticas públicas de redução de riscos de desastres;\r\n- auxílio ao REDEC na resolução de demandas oriundas da Defesa Civil Municipal, relativas ao estudo do risco de desastres, considerando o levantamento das ameaças naturais, tecnológicas e antropogênicas;\r\n- promoção da interação entre a SDC e o órgão municipal de Defesa Civil, a fim de proporcionar a atualização constante dos dados estatísticos, históricos e geográficos dos espaços vulneráveis e suscetíveis a desastres, sob orientação e em apoio ao REDEC; e\r\n- atualização do Plano de Comunicação dentro da respectiva área operacional.\r\n- O Serviço de Defesa Civil deverá ser executado em conformidade com o Sistema Estadual de Defesa Civil e legislações vigentes.\r\n- A SEDEC, por meio da SUOP, em consonância com o Estado- Maior Geral do CBMERJ, fornecerá as normas complementares para a execução do Serviço de Defesa Civil nas Unidades Operacionais do CBMERJ.\r\nOs Comandantes de Destacamentos de Bombeiros Militar serão os responsáveis pelo Serviço de Defesa Civil nestas Unidades, assessorados pelo Chefe da SDC do Grupamento e sob a supervisão direta do Subcomandante Operacional da respectiva Unidade. \r\n- Os Comandantes de Destacamentos de Bombeiros Militar serão os responsáveis por transmitir os dados oriundos do Serviço de Defesa Civil executado nestas Unidades à Seção de Defesa Civil do Grupamento.\r\n- A Escola de Defesa Civil (EsDEC) da SUOP será o órgão responsável pelo desenvolvimento e pela capacitação dos oficiais e praças pertencentes às SDCs, conforme orientação da SEDEC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 837, de 10 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2130479\r\n"
        ],
        "2130482": [
            "2018-09-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PARA USUÁRIOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SEAPPA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E- 02/007/101389/2018, \r\n- a Lei Estadual nº 3.345/99, artigo 1º, § 1º - que estabelece que a Defesa Agropecuária tem por objetivo o controle e a erradicação de doenças e pragas dos animais e vegetais, ou veiculadas por seus produtos, subprodutos, derivados, insumos e resíduos em geral, de importância econômica e social, visando a preservar, com os respectivos sistemas de controle, a sociedade, de moléstias que comprometam a qualidade de vida do homem, bem como o meio-ambiente natural;\r\n- o Decreto Estadual nº 26.214/00, artigo 3º - que estabelece que as propriedades, os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, a que se refere o art. 3º da Lei Estadual nº 3345/99, deverão: VI - cadastrar-se no órgão competente de Defesa Sanitária Animal e informá-lo em até 30 (trinta) dias sobre qualquer alteração;\r\n- a necessidade de atualização da versão Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; e\r\n- o Decreto Estadual nº 26.214/00, artigo 26, que estabelece que os casos omissos serão resolvidos através de atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\nE:\r\nDeterminar o cadastramento obrigatório dos usuários do sistema informatizado de Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\nA SEAPPA manterá sistema informatizado de cadastro dos estabelecimentos e os meios de manipulação e de transportes utilizados em todas as etapas e processos de produção e de consumo de produtos, subprodutos, derivados e respectivos insumos e resíduos em geral de origem animal e vegetal, compreendendo conforme cada caso:\r\nos produtores rurais;\r\nos locais e áreas de produção;\r\nas agroindústrias e as indústrias em geral;\r\no comércio de insumos agropecuários;\r\nos profissionais autônomos;\r\nos laboratórios que realizam exames de interesse agropecuário.\r\nO acesso aos serviços disponíveis no Portal mantido pela SEAPPA fica condicionado ao cadastramento prévio, realizado no sistema informatizado hospedado no sítio www.rj.gov.br/web/seapec.\r\nA SEAPPA se obriga a manter atualizadas, por intermédio da Superintendência de Defesa Agropecuária e suas Coordenadorias, as funcionalidades do sistema que atendam aos Programas Nacionais e Estaduais de Defesa Sanitária Animal, de Defesa Sanitária Vegetal e de Inspeção de Produtos Agropecuários de Origem Animal Industrializados, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - MAPA e SEAPPA, respectivamente.\r\nOs usuários do sistema poderão optar pelo acesso através de aplicativo para dispositivos móveis ou pela versão padrão disponível na web.\r\nO cadastramento no sistema dará ao usuário acesso, mediante conferência de itens de segurança codificados por senhas individuais e intransferíveis.\r\nPara o cadastramento, de que trata a presente Resolução, o usuário deverá obrigatoriamente preencher os campos do formulário básico de cadastro, indicando o perfil, que será devidamente validado.\r\n- A veracidade dos dados inseridos bem como a posse e guarda da senha individual gerada, serão de inteira responsabilidade do usuário.\r\nO não atendimento desta Resolução acarretará em sanções previstas na legislação em vigor, em especial no Decreto Estadual nº 26.214/00, Decreto Estadual nº 38.757/06 e Decreto Estadual nº 30.935/02.\r\nEsta Resolução entrará em vigor no ato de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nALEX GRILLO\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2130482\r\n"
        ],
        "2130549": [
            "2018-09-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nINSTITUI AS EQUIPES EXCLUSIVAS DE CONTROLE E CAPTURA DE MORCEGOS - EECC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 168, de 27 de setembro de 2006 que aprovou o MANUAL TÉCNICO PARA O CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS, e o que consta do Processo nº E- 02/001931/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- As EQUIPES EXCLUSIVAS DE CONTROLE E CAPTURA DE MORCEGOS - EECC serão reestruturadas, na forma abaixo:\r\n: Área de abrangência: Itatiaia, Resende, Quatis, Porto Real, Barra Mansa e Volta Redonda, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios, Areal, Petrópolis, Comendador Levy Gaspariam, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Parati, Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio Claro, Itaguaí, Seropédica, Rio de Janeiro, Queimados, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Bel Ford Roxo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Japeri, Rio das Flores, Vassouras, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Barra do Piraí, Valença, Pinheiral, Piraí, Marica, Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé, , Rio da Ostras, Casimiro de Abreu, São Pedro da Aldeia, Armação de Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Araruama, Silva Jardim, Tanguá, Rio Bonito e Saquarema.\r\n\r\nNOME\r\nCARGO/\r\nFUNÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nNDAs DE ABRANGÊNCIA\r\nRenata Vitória Campos Costa\r\nMédica veterinária\r\n1934528-3\r\nAngra dos Reis, Barra Mansa, Barra do Piraí,\r\n\r\nLuis Armando Calvão Brust\r\nMédico Veterinário\r\n1934491-0\r\nPetrópolis, Resende, Rio de Janeiro, Três Rios,\r\nManoel Valente Neto\r\nTécnico\r\n1934314-0\r\nValença, Vassouras, Piraí, Niterói, Cachoeiras de Macacu\r\nJunio Marcos Paulino\r\nTécnico\r\n1934298-5\r\nCasimiro de Abreu, Araruama e Tanguá\r\nMarciel Assis de Oliveira\r\nTécnico\r\n1934325-6\r\nSergio Nogueira Pereira\r\nTécnico\r\n1934572-0\r\nEduardo Escrivani Lima\r\nTécnico\r\n1932941-5\r\nÁrea de abrangência: São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Macuco, Cordeiro, Trajano de Moraes, Carmo, Duas Barras, Bom Jardim, Sumidouro, Nova Friburgo, Teresópolis, Varre-Sai, Porciúncula, Natividade, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, Italva, São José de Ubá, Miracema, Cambuci, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara, São Francisco de Itabapoana, Cardoso Moreira, São Fidélis, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu e Macaé.\r\nNOME\r\nCARGO/\r\nFUNÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nNDAs DE ABRANGÊNCIA\r\nMaria Monteiro Lopes \r\nMédica Veterinária\r\n1934203-9\r\nCordeiro, Nova Friburgo, Santa Maria\r\nLucas da Silva Azevedo\r\nZootecnista\r\n1934825-8\r\nSanto Antônio de Pádua, Itaperuna,\r\nAdelmo Defante Junior\r\nTécnico\r\n1934005-2\r\nCampos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana,\r\nGustavo André Alves Novaes\r\nTécnico\r\n1933884-8\r\nMacaé, Bom Jesus do Itabapoana, São Fidélis\r\nRonaldo Souza Magalhães\r\nTécnico\r\n1935116-0\r\nSalvador Demarque Loredo\r\nTécnico\r\n1933785-0\r\nJúlio César Martins\r\nTécnico\r\n1934312-2\r\n- Quando se julgar necessário, as equipes poderão ser deslocadas para auxiliar outras áreas de abrangência.\r\n- A reestruturação das EECCs não exime o NDA de sua responsabilidade rotineira relacionada ao controle e profilaxia da Raiva em herbívoros em sua área de jurisdição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPEC n°18, de 09 de novembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nALEX GRILLO\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2130549\r\n"
        ],
        "2130625": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO \r\nRURAL SUSTENTÁVEL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA/CEDRUS Nº 01 \r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\nTORNA PÚBLICO EXTRATO DO PLANO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO - PEDRSS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, órgão deliberativo integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, nas suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público, na forma de Anexo, o resumo do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS, aprovado pelos Conselheiros do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, presentes na 61ª reunião ordinária, realizada em 08 de maio de 2018, conforme disposto no item I do art. 1º do Decreto Estadual nº 44.021, de 07 de janeiro de 2003.\r\n- O Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS estará disponível na sua totalidade no sitio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento no endereço: www.agricultura.rj.gov.br.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 04 de setembro de 2018\r\nALEX GRILLO\r\nPresidente do CEDRUS\r\nANEXO\r\nPlano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Rio De Janeiro - PEDRSS/RJ\r\nI - Apresentação:\r\nEste é o primeiro Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável Solidário do Estado do Rio de Janeiro - PEDRSS/RJ, construído por um dinâmico processo participativo que teve o envolvimento de 3.088 representantes da agricultura familiar, assentados da reforma agrária, mulheres, jovens, povos e comunidades tradicionais, além de agentes dos poderes públicos, os quais estiveram presentes em 48 Conferências Municipais, cinco Intermunicipais, três Territoriais e uma Estadual.\r\nTodo este amplo processo de debates e deliberações foi executado por uma Comissão Organizadora Estadual, constituída pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, com apoio de entidades, órgãos e instituições de nível municipal, estadual e federal, atendendo orientações emanadas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF e do Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA.\r\nO esforço desprendido em todo este intenso trabalho culminou com a aprovação de 108 proposições que compõem as ações estratégicas deste Plano Estadual. Este documento está estruturado com os itens Antecedentes, Aspectos Teóricos, Objetivos, Princípios e Diretrizes, Caracterização do Rural e Pesca, Metodologia, Visão de Futuro, Ações Estratégicas e Monitoramento e Avaliação.\r\nII - Antecedentes:\r\n2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO - 2ª CEDRSS\r\nO ponto de partida para a realização da 2ª CEDRSS no Rio de Janeiro foi o ofício do Ministro do Desenvolvimento Agrário - MDA ao Governador do Estado solicitando a realização da 2ª CEDRSS a qual delegou a tarefa à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, que por sua vez incumbiu o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS a responsabilidade de organizar e realizar o evento, conforme estabelecido no art. 51 da minuta do Regimento Interno da 2ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - 2ª CNDRSS\r\nA 2ª CEDRSS teve por objetivo geral a construção do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PEDRSS), materializando as concepções, os princípios e as diretrizes estratégicas da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural - PDBR.\r\nIII - Aspectos teóricos:\r\nConsoante às orientações apresentadas no documento de referência à 2ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - 2ª CNDRSS, esta proposta trilha os marcos teóricos utilizados naquele documento, mas tomando o cuidado de contextualizá-los para as condições do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, aquele documento de referência se baseia nos conceitos e princípios destacados na PDBR - Política de Desenvolvimento do Brasil Rural, elaborado a partir da 1ª CNDRSS (Olinda, junho de 2008).\r\nIV - Objetivo Estratégico:\r\nPromover ações para o desenvolvimento rural sustentável e solidário da agricultura familiar fluminense, ampliando a participação social e a capacidade de atendimento das instâncias governamentais e não governamentais, com a execução efetivadas políticas públicas, proporcionando transformações sociais, econômicas e ambientais em prol da melhoria da qualidade de vida.\r\nV- Princípios e diretrizes:\r\n1 - Princípios do PEDRSS\r\nI.Democraciacomofundamentobásicodaculturapolíticaedasrelaçõessociais; II. A sustentabilidade, em suas múltiplas dimensões, como orientação fundamental para reduzir as desigualdades sociais e regionais; III. A inclusão como ampliação dos mecanismos de democratização política, social, cultural e econômica da sociedade brasileira, assegurando a participação igualitária de todos os segmentos sociais; IV. A diversidade como reconhecimento da importância dos patrimônios ambiental, sociocultural, econômico e político existente nos espaços rurais; V. A igualdade como resultado das transformações na dimensão da vida social para superação das desigualdades econômicas, de gênero, geração, raça, cor e etnia na sociedade brasileira; VI. A solidariedade como responsabilidade individual e coletiva compartilhada em favor de ordem econômica, social, política, ambiental e cultural mais justa, tendo por base os princípios da autogestão e da cooperação; VII - Desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente; VIII - Eficiência, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural; IX - Adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública; X-Adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;e XI - Contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.\r\n;\r\nI. A potencialização da diversidade ambiental, sociocultural, econômica e político institucional e a valorização das múltiplas funções desempenhadas pelos espaços rurais de desenvolvimento; II. A dinamização econômica; III. A incorporação de inovações e a democratização do acesso às tecnologias voltadas à construção de modelo sustentável de produção agropecuária, extrativista, florestal, pesqueira e aquícola; IV. Promoção e acesso a equipamentos de esporte, lazer e cultura, como também a melhoria da infraestrutura e tecnologia da informação, visando à permanência da população rural no campo; V. Inclusão social e igualdade de oportunidades nos espaços rurais;\r\nVI - Caracterização Rural do Estado do Rio de Janeiro: \r\nO Estado do Rio de Janeiro possui 92 municípios ocupando uma área física que representa 0,5% do território nacional, distribuídos em oito regiões de governo: Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Serrana, das Baixadas Litorâneas, do Médio Paraíba, Centro Sul-Fluminense e da Costa Verde. É o terceiro estado mais populoso do Brasil com uma população de 16,5 milhões de habitantes (8,1% da população total). A cidade do Rio de Janeiro (6.453.682 habitantes), capital do estado, é a segunda mais populosa do \r\nBrasil que compõe, junto com São Gonçalo (em 16° lugar com 1.031.903 habitantes), Duque de Caxias (em 18º lugar com 878.402 habitantes) e Nova Iguaçu (em 23º lugar com 806.177 habitantes), o grupo dos 25municípios mais populosos do Brasil que representa 25,2% do total de 202,7 milhões de habitantes do país (IBGE, Estimativas Populacionais, DPE-COPIS,2014.).\r\nSegundo o Censo Demográfico do IBGE de 2010, a população rural do estado é de 525.690 habitantes, composta de 271.354 homens e de 254.336 mulheres, equivalendo a 3,3% da população do total. Importante destacar que, 35 dos 92 municípios do estado, possuem uma população rural com pelo menos 20% dessa população e sete com pelo menos 40%. Mesmo o IBGE afirmando que em 11 municípios (Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Iguaba Grande, Belford Roxo, Japeri, Mesquita, Queimados, Nilópolis, Niterói, Rio de Janeiro e São João de Meriti) não há população rural, observa-se que há atividades econômicas, desenvolvê-las em áreas remanescentes da agricultura familiar e que demonstram potencial para a produção de alimentos, contribuindo para o abastecimento, segurança alimentar e nutricional com capacidade de geração de renda e emprego para a população, com a consequente melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento rural sustentável e solidário.\r\nSegundo o Censo Agropecuário (IBGE, 2006), o estado do Rio de Janeiro possui 58.480 estabelecimentos produtivos e uma área total de 2.045.868 hectares. Neste universo, foram identificados 44.145 estabelecimentos da agricultura familiar (Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006), o que representa 75,48% dos estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro. Este número de agricultores familiares ocupa uma área de 470.221 hectares, ou seja, 22,98% da área total ocupada. A área média dos estabelecimentos familiares era de 10,65 hectares e dos não familiares, de 109,91hectares.\r\nVII - Metodologia para uma gestão autônoma e social:\r\nA orientação metodológica para a execução do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Rio de Janeiro tomará como base as experiências de participação social já vivenciada nos processos de elaboração, acesso e gestão das políticas públicas destinadas ao meio rural, aos espaços urbanos e às áreas remanescentes da agricultura familiar, assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais, quilombolas, ribeirinhos, indígenas, caiçaras, pescadores artesanais, bem como grupos e comunidades cujo modo de vida guarda características ou possui forte relação com as atividades inerentes à agricultura, pecuária e pesca.\r\nPara que um plano promova ações em busca do desenvolvimento com sustentabilidade e solidariedade, os esforços deverão ser conjugados na direção da abordagem coletiva, fortalecendo as relações sociais, políticas e ideológicas. Nesta concepção, as ações estratégicas, iniciativas e metas integrantes do plano refletirão as decisões tomadas pelos partícipes, traçando uma relação direta com os sujeitos comprometidos com a transformação e inversão de realidades rurais, onde poderão ser constatadas experiências medidas e iniciativas que fortaleçam: a superação da pobreza; a superação da degradação socioambiental; o combate à insegurança alimentar; o combate à insegurança hídrica; a autonomia dos grupos; a organização produtiva das mulheres; a inclusão e participação dos jovens nas atividades e vida do meio rural; o empoderamento e a autogestão das comunidades fundamentadas em relações humanas e sociais justas; ações para a transição de práticas agrícolas convencionais para as agroecológicas; e ações que estimulem processos de produção do conhecimento e da troca de saberes para o desenvolvimento sustentável. \r\nINSERIR EPS - ANEXO\r\nAtribuições das instâncias estaduais:\r\nCEDRUS-RJ: analisar e deliberar, ouvida as Câmaras Técnicas do CEDRUS/RJ, sobre aprovação ou não de projetos e ações oriundas do PEDRSS-RJ.\r\nCâmaras Técnicas do CEDRUS e CMDRSS: assessorar tecnicamente o CEDRUS/RJ na elaboração de parecer técnico indicando a adequação, viabilidade ou necessidade de projetos e ações originadas do PEDRSS/RJ.\r\nRede Rural para o DRSS: Rede de executores nos temas relativos ao DRSS, articulados em torno da execução do PEDRSS. Visa dinamizar, atualizar e aperfeiçoar a execução das políticas públicas para o DRSS de forma orgânica, articulada e harmônica em todo o estado. A adesão à rede significa o compromisso com a execução de AÇÕES, programas, atividades e projetos relacionados ao DRSS.\r\nVIII - Visão de Futuro\r\nA água é um bem essencial para a agricultura e para a reprodução da vida. Vivemos nas últimas décadas alterações climáticas que provocaram a escassez de água e a formação de regiões no estado com características semiáridas. Um modelo de desenvolvimento ambientalmente equilibrado requer iniciativas de reflorestamento, de proteção das nascentes e de políticas publicas já exitosas em outras regiões do semiárido brasileiro.\r\nA democratização do acesso a terra, reafirmada nas diversas propostas apresentadas nas conferências municipais, territoriais e estadual, aponta para a retomada da reforma agrária, particularmente nas áreas de concentração de latifúndios-norte e noroeste fluminense - e um investimento no processo de regularização fundiária nas diferentes formas de ocupação das áreas em nosso estado.\r\nIX - Ações Estratégicas:\r\nTÍTULO / TEXTO / METAS\r\nAssegurar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Brasil Rural e o fortalecimento da agricultura familiar e a agroecologia, com ampliação da renda, da produção e da disponibilidade e acesso\r\nObjetivo 1\r\na alimentos saudáveis, garantindo a autonomia das mulheres, a emancipação e a autonomia da juventude rural e a promoção do etnodesenvolvimento.\r\nEstratégia 1\r\nViabilizar, divulgar e garantir o acesso aos Programas Estaduais e Federais de Fortalecimento da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.\r\nIniciativa 1.1\r\nPropor a redefinição e regionalização dos critérios de\r\nobtenção de terra pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário\r\nobtenção de terra pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário\r\n-Aumento do teto do PNCF em consonância com aumento do valor da terra;\r\n-Comprometimento do estado em assinar o convênio de assistência técnica do PNCF;\r\n-Assegurar o cumprimento das metas de famílias assentadas de acordo com as metas definidas no POA;\r\n-Estimular a realização de pelo menos um seminário do PNCF em cada região do estado;\r\n-Viabilizar que a Topografia possa ser executada antes da confecção da proposta, procurando garantir e visualizar na prática, cada um dos lotes e suas características produtivas;\r\n-Viabilizar que o PNCF Minha Primeira Terra, Terra Negra e a Versão \"Baixa Renda\", possam ser acessados no estado.\r\nIniciativa 1.2\r\nGarantir e aperfeiçoar o acesso aos programas de compra institucional\r\nGarantir que as organizações da agricultura familiar; pesca artesanal e afins regularizem suas instituições para obtenção de DAP jurídica; \r\n-Garantir ampla publicidade de chamadas públicas; \r\n-Viabilizar melhores condições logísticas para o transporte da produção direcionada ao PNAE, PAA;\r\n-Realizar seminários de PNAE, PAA em cada região do estado otimizando a divulgação do programa;\r\n-Realizar capacitação para as instituições com DAP jurídica\r\n\r\nacessarem os programas de compra institucional;\r\n-Fomentar que os municípios organizem polos de recebimentos das mercadorias do PNAE.\r\nIniciativa 1.3\r\nQualificar a emissão de DAP\r\n1-Atender ao publico da pesca artesanal na emissão de DAP física certificando de que haverá o cadastro do casal; \r\nPadronizar a documentação mínima necessária para emissão da DAP; \r\n-Divulgar e fortalecer a importância da nota fiscal como comprovação de renda para obtenção da DAP;\r\n-Rever o normativo do atestado do produtor rural buscando refletir os critérios de enquadramento da DAP;\r\n- Que o MDA possa reconhecer os conselhos estaduais como capazes de revisar e propor critérios que beneficiem os agricultores e agricultoras familiares no que tange a emissão das DAP's;\r\nAutomatizar sistema dos agentes financeiros para cálculo do limite de credito do segundo titular da DAP; \r\n-Garantir que, na emissão da DAP para a família, haja identificação do registro para cada membro de forma individual.\r\nObjetivo 2\r\n- Avançar e acelerar o programa de regularização, identificando, delimitando, demarcando e titularizando as terras dos\r\nremanescentes Quilombolas, Indígenas, Caiçaras, Pescadores Artesanais, Posseiros, Meeiros, Ocupantes, Acampados e\r\nAssentados da reforma agrária com ampla participação dos beneficiários e de forma adequada à realidade local. Identificar e\r\nsolucionar as questões dos Agricultores Familiares que estão próximos e dentro de Unidades de Conservação e de Zonas de\r\nAmortecimento. Deve-se fortalecer a reforma agrária com mais ofertas de terra, garantir a extensão dos direitos dos beneficiários\r\nda reforma agrária aos filhos residentes no local\r\nEstratégia 1\r\nPromover processo de reforma agrária como ação prioritária\r\nIniciativa 1.1 Promover processo de reforma agrária como ação prioritária\r\n1. Identificar e desapropriar imóveis que não cumprem todos os critérios de função social, incorporando-os ao processo da reforma agrária, incluindo a desapropriação de imóveis classificados como latifúndios,\r\nmassas falidas, de imóveis com dívidas fiscais e bancárias, que incorrem em crimes ambientais, onde há trabalho escravo, plantio de psicotrópicos ou de imóveis onde há conflitos e violência. 2. Promover a sucessão\r\nrural incentivando a permanência da juventude no campo, assegurar a participação dos jovens que vivem no campo ou na cidade nos programas de acesso a terra. 3. Garantir a continuidade e regularidade da prestação\r\n\r\ndos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), aos assentamentos da reforma agrária e do crédito fundiário, para assegurar a universalização dos serviços prestados por equipes qualificadas para\r\natender às especificidades destes públicos. 4. Efetivar a política de consolidação dos assentamentos da reforma agrária com demarcação topográfica, cadastro ambiental rural, infraestrutura básica, Ater\r\natender às especificidades destes públicos. 4. Efetivar a política de permanente e regularização dos beneficiários num prazo de 10 anos 5. Garantir às famílias acampadas condições de sobrevivência até o seu assentamento.\r\nObjetivo 3\r\nAdotar a abordagem territorial como estratégia de desenvolvimento rural e de melhoria da qualidade de vida, por meio da integração de políticas públicas e articulação intermunicipal, com a\r\nparticipação efetiva das mulheres, da juventude rural e das populações tradicionais.\r\nEstratégia 1\r\nCriar mecanismos que estimulem a articulação, integração e implementação de políticas públicas para a agricultura familiar, evidenciando temas de abordagem territorial e regional, buscando a\r\ncriação e produção de tecnologias participativas e holísticas, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável.\r\nIniciativa 1.1 Estimular a criação e estruturação do trabalho em Rede Temáticas\r\n1. Identificar temas relativos à agricultura familiar para a criação, desenvolvimento e consolidação de Redes Temáticas de ATER, Ensino\r\nde ATER, Ensino e Pesquisa, envolvendo a participação de associações e cooperativas de agricultores familiares e\r\n1. Identificar temas relativos à agricultura familiar para a criação, desenvolvimento e consolidação de Redes Temáticas de ATER, Ensino\r\n\r\nprodutores rurais, articulando unidades de pesquisa integradas com a extensão \r\n1\r\nObjetivo 4 \r\nPromover a gestão e a participação social na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas, garantindo a autonomia das mulheres, a emancipação e a autonomia da juventude rural e a promoção do etnodesenvolvimento.\r\nEstratégia 1\r\nPromover a gestão e a participação social, por meio do fortalecimento e estruturação das instâncias de controle social do desenvolvimento rural\r\nDefinir dotação orçamentária, nas esferas de governo, com vistas a\r\n1. Elevar o número dos espaços de participação (conselhos, colegiados, fóruns...) no exercício da gestão social, com poder consultivo, deliberativo e fiscalizador com representantes da sociedade civil\r\nviabilizar a participação da sociedade civil nos espaços de gestão pública e controle\r\neleitos/as em assembleias instaladas especificamente para esse fim. [PPA 2014-2017]; Obs.:conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável e solidário, de pesca, de meio ambiente, e assistência social,\r\nsocial, garantindo autonomia, transparência e efetividade nas dinâmicas de funcionamento destes espaços.\r\ngarantindo a paridade de gênero (contemplando a participação das Mulheres Rurais), étnica e da juventude (20%) nas instâncias de gestão e controle das políticas públicas. Efetivando o funcionamento e a\r\nintegração entre estes e os demais conselhos; 2. Criar proposta de Sistema Estadual de Participação Social. [PPA 2012-2015/PPA 2016-2019]; 3. Elaborar e pactuar proposta de Sistema Estadual de\r\nDesenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (SEDRSS) com instâncias de gestão social e gestores/asdo desenvolvimento rural, interligado com o SNDRSS [Planejamento SEAPEC e SEDRAP - [PPA\r\n2012-2015/PPA 2016-2019] - Lei Nº6.126 de 28/12/2011; 4. Elaborar proposta de normativos para constituição do SEDRSS em consonância com o SNDRSS. [Planejamento SDT 2014]\r\n\r\nX- Monitoramento e Avaliação:\r\nPara que o plano estadual alcance o objetivo que se propõe, é fundamental que haja o monitoramento, que, consiste no acompanhamento das ações geradas a partir das proposições apresentadas nos eixos estratégicos. Nesse momento é que serão realizados os aprimoramentos das ações públicas alinhadas às diretrizes da política estadual de desenvolvimento rural sustentável e solidário da agricultura, pecuária e pesca.\r\nA Rede de DRSS terá as seguintes atribuições: \r\na) Estimular a participação social nas ações de divulgação e acompanhamento do Plano;\r\nb) Propor a criação de Comissões Mistas (Governo e Sociedade Civil), Comitês e Grupos de Trabalho, que farão avaliação do alcance dos objetivos do Plano.\r\nc) Garantir que o monitoramento e a avaliação sejam participativos para que o plano possa ser revisto e aprimorado, tendo em vista o efetivo cumprimento de seus objetivos e alcance dos seus resultados esperados.\r\nd) Propor metodologia para avaliação e atualização do PEDRSS/RJ, bem como potencializar sua articulação com outros planos municipais e territoriais.\r\nImportante destacar que a estrutura operacional da SEAPEC, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, e as demais instituições envolvidas neste trabalho terão a responsabilidade de agregar e compatibilizar suas ações cotidianas com as diretrizes e prioridades aprovadas no PEDRSS/RJ.\r\nA instância deliberativa do PEDRSS/RJ será o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável do Rio de Janeiro (CEDRUS/RJ), de acordo com seus mecanismos de participação social já estabelecidos, consolidados e legitimados na legislação em vigor.\r\nNota Explicativa:\r\nOnde se lê SEAPEC, leia-se SEAPPA (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, alteração, a partir de 27.01.2017, do nome da antiga Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - Decreto 45.896/2017);\r\nOnde se lê MDA, leia-se SEAD (Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República - sucessora, a partir de 14.06.2016, do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário - Decreto nº 8.786/2016 ).\r\nId: 2130625\r\n"
        ],
        "2130670": [
            "2018-09-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e,\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/21/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 093, de 23/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 2ª classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID\r\nNome\r\n29206278\r\nPaulo A. V. de Castro\r\n29144256\r\nJorge Augusto de Sa Ramos\r\n29207517\r\nSelma Alves Lima\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID\r\nNome\r\n29530741\r\nLea Azeredo Larrubia\r\n5647320\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n5647843\r\nCristina Vieira Alves\r\n5647800\r\nClaudio Roberto Paz Lima\r\n29638763\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n5647444\r\nAndre Ramos Pinto\r\n5648831\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n29639646\r\nRosane M. da S. Figueiredo\r\n5709750\r\nRaquel Batista Delvaux\r\nId: 2130670\r\n"
        ],
        "2130767": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n89 DE 01 DE AGOSTO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA FIRMAR ACORDOS DE COOPPERAÇÃO TÉCNICA E PROTOCOLOS DE INTENÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO À GOVERNANÇA METROPOLITANA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, PAULO CESAR SILVA COSTA, ID nº 42714486, para firmar acordos de cooperação técnica bem como protocolos de intenção, que não envolva o repasse de recursos orçamentários e financeiros, com o objetivo de fortalecer as ações de apoio à Governança Metropolitana pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 03/08/2018. \r\nId: 2130767\r\n"
        ],
        "2130913": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            " ICO\r\nDE 2018\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS CANALIZADO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM 19/03/2018 ENTRE AGENERSA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2018).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 19 de março de 2018, pela AGENERSA, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE/RJ);\r\n- o Inquérito Civil nº 648/5ª PJTDC/2017 (Procedimento MP/RJ 2017.00673664) da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor e o Procedimento Instrutório nº 990363615/2018 DPGE/RJ do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública;\r\n- que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimação ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 80/2014) e 5º, I e II da Lei nº 7.347/85;\r\n- a existência de duas normas em vigor acerca da instalação de gás e aquecedores no Estado do Rio de Janeiro, a saber, Decreto Estadual nº 23.317 de 10 de julho de 1997 (Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado - RIP) e a Lei Estadual nº 6.890 de 18 de setembro de 2014 remete às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para os mesmos fins na autovistoria quinquenal;\r\n- que as duas normas em vigor estão em conflito e não possuem revogação expressa determinada pelo Poder Legislativo ou solução jurídica definitiva dada pelo Poder Judiciário;\r\n- que a AGENERSA entende que ambas as normas (RIP e ABNT), se cumpridas integralmente, atendem satisfatoriamente ao requisito da segurança do consumidor, para fins de instalação de gás e aquecedores além de suas vistorias necessárias, nos termos do art. 4°, I, \"d\" do Código de Defesa do Consumidor; \r\n- que a AGENERSA consentiu na Recomendação feita pelo MP/RJ e pela DPGE/RJ, com o fim de elaboração de uma norma regulamentadora não conflitante, que traduza segurança ao consumidor, sem prejuízos em razão de uma possível multiplicidade atual de interpretações jurídicas possíveis;\r\n- que a eleição arbitrária de um padrão normativo importaria em prejuízo para uma parcela significativa de consumidores, sendo certo que o impasse regulatório recente estabeleceu um cenário em que parcela significativa da população já adotou o padrão RIP ou migrou para o padrão ABNT, de modo que qualquer imposição por parte da agência traria prejuízos coletivos a um grande número de indivíduos e importaria em um exemplo de “Custo Brasil” para o mercado e os consumidores;\r\n- ser necessária a intervenção da AGENERSA para estabelecer normativas conforme o TAC;\r\n- as contribuições colhidas pela AGENERSA através do Processo E- 12/003.177/2018; e\r\n- a necessidade de alterações nas disposições da Instrução Normativa AGENERSA nº 72/2018, em vistas das contribuições apresentadas pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e pelas empresas inspetoras credenciadas, presentes em reunião realizada na sede desta AGENERSA, em especial a incorporação de comandos normativos listados nos Anexos I, II, III e IV;\r\nRESOLVE:\r\n- As inspeções quinquenais obrigatórias de segurança nas instalações de gás canalizado nas unidades residenciais e comerciais, previstas na Lei Estadual nº 6.890/2014, serão realizadas de acordo com os critérios seguintes:\r\naqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de \"habite-se\", com base no Decreto nº 23.317/1997, que aprovou o Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado do Estado do Rio de Janeiro (RIP), serão inspecionados pelas empresas inspetoras credenciadas utilizando-se dos critérios técnicos do RIP, conforme a presente Instrução Normativa;\r\naqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de \"habite-se\", com base nos critérios técnicos da ABNT definidos pela Lei Estadual nº 6.890/2014, serão inspecionados pelas empresas inspetoras credenciadas utilizando-se dos critérios técnicos da ABNT, conforme Instruções Normativas AGENERSA n 47, 48 e 55 de 2015.\r\nAqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de \"habite-se\", com base no Decreto nº 23.317/1997 (RIP), e que já se adequaram aos critérios da ABNT definidos pela Lei Estadual nº 6.890/2014, serão inspecionados pelas empresas inspetoras credenciadas utilizando- se dos critérios técnicos da ABNT, conforme Instruções Normativas AGENERSA n 47, 48 e 55 de 2015.\r\nNas inspeções previstas no inciso I, do art. 1º, desta Instrução Normativa, as concessionárias CEG e CEG RIO exigirão das empresas inspetoras credenciadas que observem quando da realização das inspeções obrigatórias os comandos normativos listados nos Anexos I, II, III e IV desta Instrução Normativa e o seguinte:\r\ninspecionem as ramificações internas de acordo com os critérios previstos nos itens 28 a 47 do RIP, aprovado pelo Decreto nº 23.317/1997;\r\ninspecionem as instalações de aparelhos de utilização e as adequações de ambientes de acordo com:\r\nos critérios previstos nos itens 48 a 59 do RIP; \r\no Anexo IA - 1.9.1 - Folha de Instrução ao Consumidor Tipos de Ventilação Permanentes Mínimas, folhas 55 e 56 do RIP;\r\nos itens (1) e (2) da Instrução Técnica No. IT-2, Complementar ao Decreto no. 10.892, de 23/12/87, parte integrante do RIP, aprovado pelo Decreto nº 23.317/1997;\r\nrealizem a verificação das características higiênicas da combustão dos aparelhos e do ambiente de acordo com os critérios já definidos nas Instruções Normativas AGENERSA nos. 47, 48 e 55 de 2015, visando a segurança dos usuários; \r\npara correção:\r\nda Abertura de Ventilação Permanente Superior menor que 600cm², abaixo de 1,5m de altura, e outra Abertura de Ventilação Permanente Inferior menor que 200cm², acima de 0,8m de altura, e quando o somatório não corresponder ao mínimo de 800cm²;\r\nda altura vertical do duto do aquecedor de circuito aberto menor que 35cm;\r\nda existência de estrangulamentos do duto em relação ao defletor do aparelho;\r\n- Para fins de cumprimento do inciso I deste artigo, excepcionalmente, poderão ser aceitos os afastamentos constantes no Item 3.3.3, do Capítulo 1, do Manual da Rede de Distribuição Interna de Gás, da Instrução Normativa AGENERSA no. 48/2015.\r\nO teste de estanqueidade das ramificações internas será executado de acordo com Item 4, Capítulo 3, do Manual de Rede de Distribuições Interna de Gás, da Instrução Normativa AGENERSA nº 48/2015. \r\nNo caso de inexistência de abertura de ventilação permanente, de chaminé e do terminal tipo “T” na chaminé no exterior da edificação, o fornecimento será interrompido.\r\n- Para as instalações inspecionadas pelos critérios estabelecidos nos artigos 1º e 2º, desta Instrução Normativa, as Concessionárias CEG e CEG RIO exigirão das empresas inspetoras credenciadas que:\r\nelaborem laudo de autovistoria realizada, emitindo uma cópia para o consumidor, para as Concessionárias CEG e CEG RIO e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); \r\ninformem o prazo para adequação determinada, na hipótese de constatação de irregularidades sanáveis, que não importe em risco imediato;\r\ncumpram os requisitos do ente acreditador de empresas inspetoras credenciadas;\r\nretornem ao local para proceder à nova inspeção, após o decurso do prazo determinado na normativa vigente e refazer a inspeção emitindo novo laudo para o consumidor, na hipótese de constatação de irregularidades sanáveis, que não importe em risco imediato;\r\nencaminhem laudo de não conformidade da instalação para as Concessionárias CEG e CEG RIO e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), dentro do prazo limite estabelecido e comunicado ao consumidor pelas Concessionárias;\r\n\r\ncoloquem selo indicativo da inspeção realizada, dentro da unidade consumidora, com a data da próxima vistoria e em lugar de fácil visualização;\r\nnotifiquem as Concessionárias CEG E CEG RIO, através dos canais disponibilizados por estas para atendimento de emergência ou similar, imediatamente após a identificação de uma instalação com escapamentos considerados críticos;\r\ninspecionem as instalações prediais residenciais de gás canalizado dos consumidores beneficiários da tarifa social, cujos custos serão arcados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, após a formalização do disposto no art. 4º, XI, desta Instrução Normativa.\r\n- As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão:\r\ninformar aos consumidores através das faturas e/ou correspondência, física ou eletrônica, de que poderão ser inspecionados de acordo com os critérios definidos nos Incisos I ou II, do art. 1º desta Instrução Normativa, conforme respectivas informações de obtenção de aprovação de projetos de instalações prediais de gás canalizados para fins de \"habite-se\", com base no Decreto nº 23.317/1997 (RIP) ou nos critérios técnicos da ABNT definidos pela Lei Estadual nº 6.890/2014;\r\ndisponibilizar para as empresas inspetoras credenciadas informações sobre o critério de inspeção do imóvel nos termos do Inciso I, deste artigo.\r\nmanter central de chamadas 0800 dedicada ao atendimento de consumidores para receber reclamações, sanar dúvidas e para prestar informações e esclarecimentos sobre as inspeções realizadas, sobre as empresas inspetoras credenciadas, sobre o disposto no Inciso I deste artigo e sobre as normativas vigentes;\r\ninformar às empresas inspetoras credenciadas e à Ouvidoria da AGENERSA sobre reclamações recebidas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas;\r\nmanter informações de obrigatoriedade das inspeções no seu sítio eletrônico na Internet e nas suas faturas mensais de fornecimento de gás canalizado, bem como endereço do sítio eletrônico do INMETRO, onde estão listadas as empresas inspetoras credenciadas, além das informações exigidas na legislação específica;\r\ncolaborar com as empresas inspetoras credenciadas no contato com o consumidor;\r\nadotar as medidas legais para manutenção da segurança do fornecimento de gás canalizado aos clientes no caso de terem sido reprovados nas inspeções realizadas e que não efetuaram as correções dentro do prazo previsto no Inciso IV, do art. 2º desta Instrução Normativa;\r\nmanter cadastro dos clientes que tiveram seu fornecimento de gás interrompido por não estarem aptos nas inspeções obrigatórias;\r\nrealizar teste do ramal interno das unidades unifamiliares e plurifamiliares, de acordo com a Instrução Normativa AGENERSA nº 055 de 10 de novembro de 2015;\r\nrealizar encontros para promover cursos para os síndicos sobre as questões técnicas das inspeções;\r\narcar com os custos das inspeções de instalações prediais residenciais de gás canalizado dos consumidores beneficiários da tarifa social, sendo tais custos ressarcidos em revisão quinquenal, condicionada à aprovação prévia dos signatários do TAC.\r\nOs custos, de que trata o inciso XI deste artigo, deverão ser apresentados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, após certame entre as empresas inspetoras credenciadas que observe, dentre outros, o princípio da economicidade, para serem aprovados pela AGENERSA.\r\n- A AGENERSA manterá canal aberto para reclamação sobre as inspeções realizadas, através de sua Ouvidoria.\r\n- A Ouvidoria da AGENERSA informará às Concessionárias CEG e CEG RIO, às empresas inspetoras credenciadas e ao INMETRO as reclamações recebidas.\r\nAs empresas inspetoras credenciadas deverão comunicar à AGENERSA e às Concessionárias CEG e CEG RIO os responsáveis e os respectivos meios de contatos para recebimento das reclamações recebidas pela Ouvidoria da AGENERSA e pelo 0800 das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nAs empresas inspetoras credenciadas deverão disponibilizar em seus respectivos sítios eletrônicos na Internet o número de contato da Ouvidoria da AGENERSA e o 0800 das Concessionárias CEG e CEG RIO para as inspeções obrigatórias previstas na Lei Estadual nº 6.890/2014. \r\n- As Concessionárias CEG e CEG RIO exigirão das empresas inspetoras credenciadas que revisitem para nova inspeção as instalações consideradas não aptas para uso e/ou com restrições, daqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de \"habite-se\", com base no Decreto nº 23.317/1997, e foram inspecionados com base na Lei Estadual nº 6.890/2014.\r\n- As Concessionárias CEG e CEG RIO e as empresas inspetoras credenciadas, sob a responsabilidade das referidas concessionárias, envidarão esforços para que as inspeções possam ocorrer dentro do prazo previsto no art. 9º desta Instrução Normativa, respeitando Plano de Ação elaborado pelas concessionárias, que contemple 20%/Ano dos consumidores de cada área de atuação, priorizando a antiguidade da concessão do \"habite-se\". \r\n- O prazo de 5 (cinco) anos para realização da primeira inspeção quinquenal obrigatória, previsto na Lei Estadual nº 6.890/2014, contará a partir da publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na página 43, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de março de 2018.\r\nA Tabela C2, do Anexo C, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 48/2015, onde trata do Critério de aceitação do nível de CO no local de instalação - quarta coluna, passa a vigorar com seguinte redação: \"CO menor que 15 µmol/mol”.\r\nO art. 1º, da Instrução Normativa AGENERSA nº 47/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - ...\r\n...\r\nVII - Caso o usuário/consumidor se negue a cumprir as exigências técnicas determinadas pelas empresas inspetoras credenciadas, no prazo previsto, bem como em situação de risco, as Concessionárias CEG e CEG RIO deverão\": (NR)\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do inciso I, do art. 4º, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação desta Instrução Normativa.\r\nFicam revogados expressamente o §3º, e suas alíneas \"a\" e \"b\", do art. 1º, da Instrução Normativa nº 47/2015 e a Instrução Normativa nº 72/2018.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nIPG para Residencial Individual baixa pressão\r\nReferência: Rede de distribuição interna\r\nInspeção: Traçado\r\nCritério de aceitação: \r\n1) Afastamento de instalações do gás de outras instalações\r\nOcorrências:\r\n1.1) Afastamentos menores que o permitido no item 3.3.3 do capítulo 1 do manual de rede de distribuição interna de gás, da Instrução Normativa AGENERSA n°. 48/2015.\r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n2) Rede de gás passando somente por locais permitidos.\r\nOcorrências:\r\n2.1) Rede de gás passando por locais conforme item 40 do Decreto Estadual (23.317/97-RIP)\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nInspeção: Materiais\r\nCritério de aceitação: \r\n3) Materiais e/ou conexões não devem ser de PVC e suportes devem ser íntegros, bem fixados e resistentes à corrosão\r\nOcorrências:\r\n3.1) Existência de material em PVC \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n3.2) Suportes não íntegros, mal fixados e apresentando corrosão\r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\nInspeção: Estanqueidade\r\nCritério de aceitação:\r\n4) Escapamento menor que 1 L/h na rede de distribuição interna\r\nOcorrências:\r\n4.1) Escapamento maior que 1 L/h e menor ou igual a 5 L/h na rede de distribuição interna\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n4.2) Escapamento maior que 5 L/h na rede de distribuição interna\r\nPrazo: lacre\r\nInspeção: Abrigos de reguladores e/ou medidores\r\nCritério de aceitação:\r\n5) Estanqueidade das conexões de ligação do regulador ou dos medidores\r\nOcorrências:\r\n5.1) Conexões de ligação do regulador ou dos medidores não estanques \r\nPrazo: Comunicar imediatamente ao serviço de atenção à urgência\r\nCritério de aceitação:\r\n6) Condições de acesso ao abrigo, desobstruído, permitindo a marcação, inspeção e manutenção dos medidores e existência de abertura para ventilação permanente superior ou inferior do abrigo\r\nOcorrências:\r\n6.1) Quando houver obstrução do acesso \r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\n6.2) Área de ventilação permanente superior ou inferior menor ao equivalente a 1/10 da área da planta baixa do abrigo de medidores\r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\n6.3) Não existência de ventilação permanente para o exterior \r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n7) Ausência de dispositivo e/ou instalações elétricas no interior do abrigo, que possam produzir chama ou centelhamento\r\nOcorrências:\r\n7.1) Existência de dispositivo e/ou instalações elétricas no interior do abrigo, que possam produzir chama ou centelhamento\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n8) Ausência de entulhos, botijões de GLP ou outros materiais na interior abrigo\r\nOcorrências:\r\n8.1) Existência de entulhos, botijões de GLP ou outros materiais na interior abrigo\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nReferência: Aparelhos a gás\r\nLocais de instalação\r\nCritério de aceitação:\r\n9) Ambiente contendo aparelhos de circuito aberto instalado com volume maior ou igual a 6m³\r\nOcorrências:\r\n9.1) Aparelhos de circuito aberto instalados em ambiente com menos de 6m³\r\nPrazo: lacre\r\n9.2) Aparelhos de circuito aberto instalados em dormitórios, box e acima de banheira com chuveiro.\r\nPrazo: lacre\r\nCritério de aceitação:\r\n10) Ventilação permanente direta superior maior ou igual a 600cm², inferior maior ou igual a 200cm² e total maior ou igual a 800cm².\r\nOcorrências:\r\n10.1) Inexistência de abertura de ventilação permanente direta superior ou inferior ou ambas.\r\nPrazo: lacre\r\n10.2) Área da abertura de ventilação permanente direta superior ou inferior ou ambas insuficientes.\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n10.3) Área da abertura de ventilação permanente superior ou inferior menor que a área do diâmetro da saída dos gases da combustão do aparelho de circuito aberto com chaminé e exaustão forçada.\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n11) Ventilação indireta:\r\na) Cômodo contíguo a outro (teto rebaixado), ambos com abertura de ventilação permanente no rebaixo de 1600cm² e limitada a 4m de comprimento e outra inferior de 200 cm², até 0,8 m de altura, conforme Figura 5 do Anexo IA-1.9.1 do Decreto Estadual nº 23.317/97 (RIP).\r\nb) Cômodo contíguo a outro (teto rebaixado), ambos com aparelhos de circuito aberto instalado e com abertura de ventilação permanente superior indireta no rebaixo de 1600cm² limitada a 4m de comprimento de rebaixo, sendo o ambiente de teto rebaixado com abertura superior permanente direta para o exterior de no mínimo 600cm², altura igual ou superior a 1,5m, e ambos os ambientes com abertura permanente inferior de no mínimo 200cm², até 0,8 m de altura, conforme Figura 3 do Anexo IA-1.9.1 do Decreto Estadual nº 23.317/97 (RIP). Para o ambiente com teto rebaixado aberturas permanentes superior e inferior somando um total de no mínimo de 800cm². \r\nOcorrências:\r\n11.1) Inexistência de pelo menos uma das aberturas de ventilação indireta.\r\nPrazo: lacre\r\n11.2) Insuficiência nas aberturas de ventilação e comprimento do rebaixo superior a 4m\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n12) Ventilação por dutos:\r\na)Comprimento do duto até 3 m, uma vez a área mínima da abertura inferior/superior\r\nb)Comprimento do duto de 3 até 10 metros, 1,5 vez a área mínima da abertura inferior/superior\r\nc)Comprimento do duto acima de 10 metros, 2 vezes a área mínima da abertura inferior/superior\r\nOcorrências:\r\n12.1) Inadequação da ventilação por duto.\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n13) Ambientes com aparelhos de circuito aberto instalado, com exaustão mecânica e com abertura de ventilação inferior mínima de 600cm².\r\nOcorrências:\r\n13.1) Inexistência de ventilação inferior e/ou exaustão mecânica inexistente ou inoperante\r\nPrazo: lacre\r\n13.2) Insuficiência na abertura de ventilação inferior\r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\nLigação dos aparelhos a gás\r\nInspeção: Ligação com rede de distribuição interna\r\nCritério de aceitação:\r\n14) Tubo flexível de acordo com as NBR-14177, NBR 14745, NBR 13419 e NBR 14955 e estanque.\r\nOcorrências:\r\n14.1) Tubo flexível não estanque\r\nPrazo: lacre\r\n14.2) Tubo flexível em desacordo com a NBR-14177, NBR 14745, NBR 13419 e NBR 14955\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n15) Registro estanque, com fácil acesso e com ventilação adequada\r\nOcorrências:\r\n15.1) Registro não estanque\r\nPrazo: lacre\r\n15.2) registro em local de difícil acesso e/ou sem ventilação Prazo: 90 (noventa) dias\r\nInspeção: Ligação com o sistema de exaustão\r\nCritério de aceitação:\r\n16) Chaminé com encaixes firmes na conexão com o aparelho e com o terminal\r\nOcorrências:\r\n16.1) Conexões e encaixes não firmes \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n17) Presença de coifa ou exaustor em instalações com aparelhos de cocção com capacidade superior a 360 kcal//min\r\nOcorrências:\r\n17.1) Ausência da coifa ou do exaustor \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n18) Diâmetro do duto igual ao diâmetro da saída da chaminé do aparelho\r\nOcorrências:\r\n18.1) Diâmetro diferente do diâmetro da saída da chaminé do aparelho \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\n18.2) Existência de estrangulamentos do duto em relação ao defletor do aparelho\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\nReferência: Sistema individual de exaustão natural \r\nInspeção: Inspeção visual do percurso do duto de exaustão - condições gerais\r\nCritério de aceitação:\r\n19) Existência de chaminé e terminal instalados para aquecedores de circuito aberto e fechado com saída para área externa ou prisma de ventilação\r\nOcorrências:\r\n19.1) Inexistência da chaminé instalada.\r\nPrazo: lacre\r\n19.2) Chaminé e terminal instalados em ambiente fechado.\r\nPrazo: lacre\r\n19.3) Inexistência de terminal instalado na extremidade chaminé \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n20) Integridade dos materiais do duto de exaustão\r\nOcorrências:\r\n20.1) Materiais combustíveis termoinstáveis e não resistentes a corrosão \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n20.2) Existência de rachadura, rasgos ou emendas indevidas no duto de exaustão \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n21) Altura do trecho vertical inicial maior ou igual a 35cm (com referência ao centro do duto)\r\nOcorrências:\r\n21.1) Menor que 35cm \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n22) Distância do trecho horizontal e inexistência de excessos de curvas e desvios no duto de exaustão, conforme IT N°2 Decreto Estadual 23.317/97 (RIP), ou conforme manual do fabricante.\r\nOcorrências:\r\n22.1) Trecho horizontal maior ao critério do Decreto Estadual 23.317/97 (RIP) \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n22.2) Existência de excesso de curvas e desvios no trecho horizontal do duto de exaustão \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n22.3) Trecho horizontal do duto do sistema de exaustão descendente\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n23) Inexistência de passagem de dutos por espaço oco sem ventilação\r\nOcorrências:\r\n23.1) Existência de passagem de dutos por espaço oco sem ventilação\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n24) Existência de chaminé individual para cada aparelho\r\nOcorrências:\r\n24.1) Existência de interligação entre chaminés\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nReferência: Verificação da Higiene da combustão\r\nInspeção: Nível de CO no local de instalação e COn no aquecedor a gás. Nota: Nos casos de chaminés coletivas, considerar o funcionamento simultâneo de pelo menos 60% dos aparelhos a ela conectados\r\nCritério de aceitação:\r\n25) Monóxido de carbono neutro nos aquecedores de circuito aberto menor que 500 ppm para gases de 2° família e menor que 1000 ppm para gases de 3° família\r\nOcorrências:\r\n25.1) Monóxido de carbono neutro nos aquecedores de circuito aberto maior igual a 500 ppm para gases de 2° família e maior ou igual a 1000 ppm para gases de 3° família \r\nPrazo: lacre\r\nCritério de aceitação:\r\n26) Monóxido de carbono ambiente nos locais com aquecedor de circuito aberto instalado e/ou com aparelhos de cocção com potência individual acima de 360 kCal/min menor que 15 ppm\r\nOcorrências:\r\n26.1) Monóxido de carbono ambiente nos locais com aquecedor de circuito aberto instalado e/ou com aparelhos de cocção com potência individual acima de 360 kCal/min maior ou igual a 15 ppm.\r\nPrazo: lacre\r\nReferência: Rede de distribuição interna\r\nInspeção: Traçado coletivo\r\nCritério de aceitação: \r\n1) Afastamento de instalações do gás de outras instalações\r\nOcorrências:\r\n1.1) Afastamentos menores que o permitido no item 3.3.3 do capítulo 1 do manual de rede de distribuição interna de gás, da Instrução Normativa AGENERSA n°. 48/2015\r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n2) Rede de gás passando somente por locais permitidos.\r\nOcorrências:\r\n2.1) Rede de gás passando por locais conforme item 8 do Decreto Estadual (23.317/97-RIP)\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nInspeção: Materiais\r\nCritério de aceitação: \r\n3) Materiais e/ou conexões não devem ser de PVC e suportes devem ser íntegros, bem fixados e resistentes à corrosão \r\nOcorrências:\r\n3.1) Existência de material em PVC \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n3.2) Suportes não íntegros, mal fixados e apresentando corrosão\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nInspeção: Estanqueidade\r\nCritério de aceitação:\r\n4) Escapamento menor que 1 L/h na rede de distribuição interna\r\nOcorrências:\r\n4.1) Escapamento maior que 1 L/h e menor ou igual a 5 L/h na rede de distribuição interna\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n4.2) Escapamento maior que 5 L/h na rede de distribuição interna\r\nPrazo: lacre\r\nCritério de aceitação:\r\n5) Condições de acesso ao abrigo, desobstruído, permitindo a marcação, inspeção e manutenção dos medidores e existência de abertura para ventilação permanente superior ou inferior do abrigo.\r\nOcorrências:\r\n5.1) Quando houver obstrução do acesso \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n5.2) Área de ventilação permanente superior ou inferior menor ao equivalente a 1/10 da área da planta baixa do abrigo de medidores\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n5.3) Não existência de ventilação permanente para o exterior \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n6) Ausência de dispositivo e/ou instalações elétricas no interior do abrigo, que possam produzir chama ou centelhamento\r\nOcorrências:\r\n6.1) Existência de dispositivo e/ou instalações elétricas no interior do abrigo, que possam produzir chama ou centelhamento \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n7) Ausência de entulhos, botijões de GLP ou outros materiais no interior abrigo\r\nOcorrências:\r\n7.1) Existência de entulhos, botijões de GLP ou outros materiais no interior abrigo\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nReferência: Sistema coletivo de exaustão\r\nInspeção: Inspeção visual\r\nCritério de aceitação:\r\n8) Existência e funcionamento do sistema de exaustão mecânica para casos de ambientes com aparelhos de circuito aberto instalado em locais sem ventilação superior.\r\nOcorrências:\r\n8.1) Sistema exaustão mecânica inexistente ou inoperante\r\nPrazo: lacre\r\nCritério de aceitação:\r\n9) Abertura inferior na chaminé de, no mínimo, 100 cm² para limpeza.\r\nOcorrências:\r\n9.1) ausência ou insuficiência de abertura inferior para limpeza\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n10) Existência de, no máximo, duas chaminés individuais por pavimento conectado à chaminé coletiva.\r\nOcorrências:\r\n10.1) Existência de mais de duas chaminés individuais por pavimento conectadas à chaminé coletiva.\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n11) Ligação da chaminé individual na chaminé coletiva sem declives\r\nOcorrências:\r\n11.1) Existência de trechos descendentes na ligação da chaminé individual à chaminé coletiva\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n12) Existência e o correto posicionamento do terminal de chaminé no exterior da edificação.\r\nOcorrências:\r\n12.1) Inexistência do terminal da chaminé coletiva no exterior da edificação\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n12.2) Posicionamento incorreto do terminal da chaminé no exterior da edificação\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nIPG para Comercial Individual baixa pressão\r\nReferência: Rede de distribuição interna\r\nInspeção: Traçado\r\nCritério de aceitação: \r\n1) Afastamento de instalações do gás de outras instalações\r\nOcorrências:\r\n1.1) Afastamentos menores que o permitido no item 3.3.3 do capítulo 1 do manual de rede de distribuição interna de gás, da Instrução Normativa AGENERSA n°. 48/2015.\r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n2) Rede de gás passando somente por locais permitidos.\r\nOcorrências:\r\n2.1) Rede de gás passando por locais conforme item 40 do Decreto Estadual (23.317/97-RIP)\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nInspeção: Materiais\r\nCritério de aceitação: \r\n3) Materiais e/ou conexões não devem ser de PVC e suportes devem ser íntegros, bem fixados e resistentes à corrosão\r\nOcorrências:\r\n3.1) Existência de material em PVC\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n3.2) Suportes não íntegros, mal fixados e apresentando corrosão\r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\nInspeção: Estanqueidade\r\nCritério de aceitação:\r\n4) Escapamento menor que 1 L/h na rede de distribuição interna\r\nOcorrências:\r\n4.1) Escapamento maior que 1 L/h e menor ou igual a 5 L/h na rede de distribuição interna\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n4.2) Escapamento maior que 5 L/h na rede de distribuição interna\r\nPrazo: lacre\r\nInspeção: Abrigos de reguladores e/ou medidores\r\nCritério de aceitação:\r\n5) Condições de acesso ao abrigo, desobstruído, permitindo a marcação, inspeção e manutenção dos medidores e existência de abertura para ventilação permanente superior ou inferior do abrigo\r\nOcorrências:\r\n5.1) Conexões de ligação do regulador ou dos medidores não estanques \r\nPrazo: Comunicar imediatamente ao serviço de atenção à urgência\r\nCritério de aceitação:\r\n6) Condições de acesso ao abrigo, desobstruído, permitindo a marcação, inspeção e manutenção dos medidores e existência de abertura para ventilação permanente superior ou inferior do abrigo\r\nOcorrências:\r\n6.1) Quando houver obstrução do acesso \r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\n6.2) Área de ventilação permanente superior ou inferior menor ao equivalente a 1/10 da área da planta baixa do abrigo de medidores\r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\n6.3) Não existência de ventilação permanente para o exterior \r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n7) Ausência de dispositivo e/ou instalações elétricas no interior do abrigo, que possam produzir chama ou centelhamento\r\nOcorrências:\r\n7.1) Existência de dispositivo e/ou instalações elétricas no interior do abrigo, que possam produzir chama ou centelhamento\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n8) Ausência de entulhos, botijões de GLP ou outros materiais na interior abrigo\r\nOcorrências:\r\n8.1) Existência de entulhos, botijões de GLP ou outros materiais na interior abrigo\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nReferência: Aparelhos a gás\r\nInspeção: Locais de instalação\r\nCritério de aceitação:\r\n9) Ambiente contendo aparelhos de circuito aberto instalado com volume maior ou igual a 6m³\r\nOcorrências:\r\n9.1) Aparelhos de circuito aberto instalados em ambiente com menos de 6m³\r\nPrazo: lacre\r\n9.2) Aparelhos de circuito aberto instalados em dormitórios, box e acima de banheira com chuveiro.\r\nPrazo: lacre\r\nCritério de aceitação:\r\n10) Volume de ambientes contendo aparelhos de circuito aberto com somatório das potências maior que 430 kcal/min igual ou maior ao somatório das potências em termia/hora.Obs: 1 termia/h = 1000 kcal/h.\r\nOcorrências:\r\n10.1) Volume do ambiente menor que o somatório da potência dos aparelhos instalados no local expressos em termia/hora.\r\nPrazo: lacre\r\nCritério de aceitação:\r\n11) Ventilação permanente direta superior maior ou igual a 600cm², inferior maior ou igual a 200cm² e total maior ou igual a 800cm².\r\nOcorrências:\r\n11.1) Inexistência de abertura de ventilação permanente direta superior ou inferior ou ambas.\r\nPrazo: lacre\r\n11.2) Área da abertura de ventilação permanente direta superior ou inferior ou ambas insuficientes.\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n11.3) Área da abertura de ventilação permanente superior ou inferior menor que a área do diâmetro da saída dos gases da combustão do aparelho de circuito aberto com chaminé e exaustão forçada\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n12) Ventilação indireta:\r\na) Cômodo contíguo a outro (teto rebaixado), ambos com abertura de ventilação permanente no rebaixo de 1600cm² e limitada a 4m de comprimento e outra inferior de 200 cm², até 0,8 m de altura, conforme Figura 5 do Anexo IA-1.9.1 do Decreto Estadual nº 23.317/97 (RIP).\r\nb) Cômodo contíguo a outro (teto rebaixado), ambos com aparelhos de circuito aberto instalado e com abertura de ventilação permanente superior indireta no rebaixo de 1600cm² limitada a 4m de comprimento de rebaixo, sendo o ambiente de teto rebaixado com abertura superior permanente direta para o exterior de no mínimo 600cm², altura igual ou superior a 1,5m, e ambos os ambientes com abertura permanente inferior de no mínimo 200cm², até 0,8 m de altura, conforme Figura 3 do Anexo IA-1.9.1 do Decreto Estadual 23.317/97 (RIP). Para o ambiente com teto rebaixado aberturas permanentes superior e inferior somando um total de no mínimo de 800cm². \r\nOcorrências:\r\n12.1) Inexistência de pelo menos uma das aberturas de ventilação indireta.\r\nPrazo: lacre\r\n12.2) Insuficiência nas aberturas de ventilação e comprimento do rebaixo superior a 4m\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n13) Ventilação por dutos:\r\na)Comprimento do duto até 3 m, uma vez a área mínima da abertura inferior/superior\r\nb) Comprimento do duto de 3 até 10 metros, 1,5 vez a área mínima da abertura inferior/superior\r\nc) Comprimento do duto acima de 10 metros, 2 vezes a área mínima da abertura inferior/superior\r\nOcorrências:\r\n13.1) Inadequação da ventilação por duto\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n14) Ambientes com aparelhos de circuito aberto instalado, com exaustão mecânica e com abertura de ventilação inferior mínima de 600cm².\r\nOcorrências:\r\n14.1) Inexistência de ventilação inferior e/ou exaustão mecânica inexistente ou inoperante\r\nPrazo: lacre\r\n14.2) Insuficiência na abertura de ventilação inferior\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n: Ligação dos aparelhos a gás\r\nInspeção: Ligação com rede de distribuição interna\r\nCritério de aceitação:\r\n15) Tubo flexível de acordo com as NBR-14177, NBR 14745, NBR 13419 e NBR 14955 e estanque \r\nOcorrências:\r\n15.1) tubo flexível não estanque\r\nPrazo: lacre\r\n15.2) Tubo flexível em desacordo com a NBR-14177, NBR 14745, NBR 13419 e NBR 14955\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n16) Registro estanque, com fácil acesso e com ventilação adequada\r\nOcorrências:\r\n16.1) Registro não estanque\r\nPrazo: lacre\r\n16.2) Registro em local de difícil acesso e/ou sem ventilação\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nInspeção: Ligação com o sistema de exaustão\r\nCritério de aceitação:\r\n17) Chaminé com encaixes firmes na conexão com o aparelho e com o terminal \r\nOcorrências:\r\n17.1) Conexões e encaixes não firmes \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n18) Presença de coifa ou exaustor em instalações com aparelhos de cocção com capacidade superior a 360 kcal//min\r\nOcorrências:\r\n18.1) Ausência da coifa ou do exaustor \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n19) Diâmetro do duto igual ao diâmetro da saída da chaminé do aparelho\r\nOcorrências:\r\n19.1) Diâmetro diferente do diâmetro da saída da chaminé do aparelho \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\n19.2) Existência de estrangulamentos do duto em relação ao defletor do aparelho\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\nReferência: Sistema individual de exaustão natural \r\nInspeção: Inspeção visual do percurso do duto de exaustão - condições gerais\r\nCritério de aceitação:\r\n20) Existência de chaminé e terminal instalados para aquecedores de circuito aberto e fechado com saída para área externa ou prisma de ventilação \r\nOcorrências:\r\n20.1) Inexistência da chaminé instalada\r\nPrazo: lacre\r\n20.2) Chaminé e terminal instalados em ambiente fechado\r\nprazo: lacre\r\n20.3) Inexistência de terminal instalado na extremidade chaminé\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n21) Integridade dos materiais do duto de exaustão\r\nOcorrências:\r\n21.1) Materiais combustíveis termoinstáveis e não resistentes a corrosão \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n21.2) Existência de rachadura, rasgos ou emendas indevidas no duto de exaustão\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n22) Altura do trecho vertical inicial maior ou igual a 35cm (com referência ao centro do duto)\r\nOcorrências:\r\n22.1) Menor que 35cm \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n23) Distância do trecho horizontal e inexistência de excessos de curvas e desvios no duto de exaustão, conforme IT N°2 Decreto Estadual 23.317/97 (RIP), ou conforme manual do fabricante.\r\nOcorrências:\r\n23.1) Trecho horizontal maior ao critério do Decreto Estadual 23.317/97 (RIP)\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n23.2) Existência de excesso de curvas e desvios no trecho horizontal do duto de exaustão \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n23.3) Trecho horizontal do duto do sistema de exaustão descendente\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n24) Inexistência de passagem de dutos por espaço oco sem ventilação\r\nOcorrências:\r\n24.1) Existência de passagem de dutos por espaço oco sem ventilação\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n25) Existência de chaminé individual para cada aparelho\r\nOcorrências:\r\n25.1) Existência de interligação entre chaminés \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nReferência: Verificação da Higiene da combustão\r\nInspeção: Nível de CO no local de instalação e COn no aquecedor a gás. Nota: Nos casos de chaminés coletivas, considerar o funcionamento simultâneo de pelo menos 60% dos aparelhos a ela conectados\r\nCritério de aceitação:\r\n26) Monóxido de carbono neutro nos aquecedores de circuito aberto menor que 500 ppm para gases de 2° família e menor que 1000 ppm para gases de 3° família\r\nOcorrências:\r\n26.1) Monóxido de carbono neutro nos aquecedores de circuito aberto maior igual a 500 ppm para gases de 2° família e maior ou igual a 1000 ppm para gases de 3° família \r\nPrazo: lacre\r\nCritério de aceitação:\r\n27) Monóxido de carbono ambiente nos locais com aquecedor de circuito aberto instalado e/ou com aparelhos de cocção com potência individual acima de 360 kCal/min menor que 15 ppm.\r\nOcorrências:\r\n27.1) Monóxido de carbono ambiente nos locais com aquecedor de circuito aberto instalado e/ou com aparelhos de cocção com potência individual acima de 360 kCal/min maior ou igual a 15 ppm\r\nPrazo: lacre\r\nIPG para Comercial coletivo baixa pressão\r\nReferência: Rede de distribuição interna\r\nInspeção: Traçado coletivo\r\nCritério de aceitação: \r\n1) Afastamento de instalações do gás de outras instalações\r\nOcorrências:\r\n1.1) Afastamentos menores que o permitido no item 3.3.3 do capítulo 1 do manual de rede de distribuição interna de gás, da Instrução Normativa AGENERSA n°. 48/2015\r\nPrazo: 90 (noventa) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n2) Rede de gás passando somente por locais permitidos.\r\nOcorrências:\r\n2.1) Rede de gás passando por locais conforme item 8 do Decreto Estadual (23.317/97-RIP)\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nInspeção: Materiais\r\nCritério de aceitação: \r\n3) Materiais e/ou conexões não devem ser de PVC e suportes devem ser íntegros, bem fixados e resistentes à corrosão \r\nOcorrências:\r\n3.1) Existência de material em PVC \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n3.2) Suportes não íntegros, mal fixados e apresentando corrosão\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nInspeção: Estanqueidade\r\nCritério de aceitação:\r\n4) Escapamento menor que 1 L/h na rede de distribuição interna\r\nOcorrências:\r\n4.1) Escapamento maior que 1 L/h e menor ou igual a 5 L/h na rede de distribuição interna\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n4.2) Escapamento maior que 5 L/h na rede de distribuição interna\r\nPrazo: lacre\r\nCritério de aceitação:\r\n5) Condições de acesso ao abrigo, desobstruído, permitindo a marcação, inspeção e manutenção dos medidores e existência de abertura para ventilação permanente superior ou inferior do abrigo.\r\nOcorrências:\r\n5.1) Quando houver obstrução do acesso \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n5.2) Área de ventilação permanente superior ou inferior menor ao equivalente a 1/10 da área da planta baixa do abrigo de medidores\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n5.3) Não existência de ventilação permanente para o exterior \r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n6) Ausência de dispositivo e/ou instalações elétricas no interior do abrigo, que possam produzir chama ou centelhamento\r\nOcorrências:\r\n6.1) Existência de dispositivo e/ou instalações elétricas no interior do abrigo, que possam produzir chama ou centelhamento \r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nCritério de aceitação:\r\n7) Ausência de entulhos, botijões de GLP ou outros materiais no interior abrigo\r\nOcorrências:\r\n7.1) Existência de entulhos, botijões de GLP ou outros materiais no interior abrigo\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\nReferência: Sistema coletivo de exaustão\r\nInspeção: Inspeção visual\r\nCritério de aceitação:\r\n8) Existência e funcionamento do sistema de exaustão mecânica para casos de ambientes com aparelhos de circuito aberto instalado em locais sem ventilação superior.\r\nOcorrências:\r\n8.1) Sistema exaustão mecânica inexistente ou inoperante\r\nPrazo: lacre\r\nCritério de aceitação:\r\n9) Abertura inferior na chaminé de, no mínimo, 100 cm² para limpeza.\r\nOcorrências:\r\n9.1) ausência ou insuficiência de abertura inferior para limpeza\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n10) Existência de, no máximo, duas chaminés individuais por pavimento conectado à chaminé coletiva.\r\nOcorrências:\r\n10.1) Existência de mais de duas chaminés individuais por pavimento conectadas à chaminé coletiva.\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n11) Ligação da chaminé individual na chaminé coletiva sem declives\r\nOcorrências:\r\n11.1) Existência de trechos descendentes na ligação da chaminé individual à chaminé coletiva\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nCritério de aceitação:\r\n12) Existência e o correto posicionamento do terminal de chaminé no exterior da edificação.\r\nOcorrências:\r\n12.1) Inexistência do terminal da chaminé coletiva no exterior da edificação\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n12.2) Posicionamento incorreto do terminal da chaminé no exterior da edificação\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\nId: 2130913\r\n"
        ],
        "2130957": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100002/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 087, de 15/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29880904\r\nJoão Marcos Ferreira de Azevedo\r\nId: 2130957\r\n"
        ],
        "2130958": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO A PROMOÇÃO CONCEDIDA AO SERVIDOR PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 778, DE 29 DE MAIO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/158/35/2013,\r\n- Fica excluído do Anexo, a que se refere à Resolução SESEG nº 778, de 29/05/2014, publicada no DOERJ nº 097/2014, o servidor WAGNER CAVALLEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 2.941.812-7, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 3ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção em duplicidade à 3ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2012.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2130958\r\n"
        ],
        "2130972": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO E DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que altera o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e, considerando as alterações propostas no Processo nº E- 26/015/823/2018;\r\nDesignar a servidora SELVI MENDONÇA, Assessora Especial, ID. Funcional nº 1944067-7, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, responder pelas atribuições de Controle Interno, previstas no art. 16, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\nDesignar a servidora ELISABETE MACHADO, Assessora, ID. Funcional nº 4354470-3, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, responder pelas atribuições de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2130972\r\n"
        ],
        "2131034": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTRUTURA DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MORTALIDADEMATERNA E PERINATAL DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SES nº 512, de 05 de junho de 1989, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Perinatal do Rio de Janeiro - CEPCMMP-RJ;\r\n- a Resolução SES nº 558, de 20 de fevereiro de 1990, que nomeia os representantes das entidades do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Perinatal do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 671, de 13 de agosto de 1991, que altera as Resoluções nº 512 e nº 558, e dá outras providências; \r\n- a necessidade de analisar e avaliar as investigações dos óbitos maternos, segundo a Resolução SES nº 1.459, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a investigação de óbito fetal, infantil, de Mulheres em Idade Fértil e Materno, declarados, ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 1.668, de 22 de março de 2018, altera as Resoluções nº 512, de 05 de junho de 1989, nº 558, de 20 de fevereiro de 1990 e nº 671, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências;\r\n- que a taxa de mortalidade materna continua alta fazendo com que o Brasil não tenha alcançado o cumprimento desta meta nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM em 2015;\r\n- que o estudo do óbito proporciona o alcance do principal objetivo da vigilância epidemiológica que é a definição de medidas para prevenir a ocorrência de novos óbitos evitáveis; e\r\n- que a mortalidade materna é um eixo estratégico da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - PNAISM;\r\n:\r\n- O CEPCMMP-RJ tem o objetivo de monitorar e analisar a ocorrência das mortes maternas e perinatais e identificar as circunstâncias e os determinantes da mortalidade, propondo medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde para a redução da mortalidade materna e perinatal, cujas normas de funcionamento estarão dispostas em seu regimento interno.\r\n- O CEPCMMP-RJ está vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro que oferece o apoio técnico-administrativo para o exercício de suas funções, atuando como órgão de assessoria técnica para levantamento e monitoramento de estatísticas oficiais, definição de estratégias e acompanhamento da execução das mesmas.\r\n- O CEPCMMP-RJ terá composição interinstitucional e multiprofissional com caráter técnico-científico, sigiloso, não coercitivo ou punitivo, com função eminentemente educativa. \r\n- O CEPCMMP-RJ será composto pelas seguintes entidades e instituições, totalizando 28 Membros Titulares, 28 Membros Suplentes e 5 Membros Permanentes : \r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (13 Membros titulares e 13 Membros Suplentes):\r\nComissão Estadual Permanente de Saúde Materno Infantil (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente).\r\nMem.\r\n:\r\nÁrea Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\n(1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\ndes Hospitalares (SGUH/SAS/SES):\r\n(1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\n(4 Membros Titulares e 4 Membros Suplentes):\r\n(1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\n(1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\n(1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\n(1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\n(4 Membros Titulares e 4 Membros Suplentes):\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental \r\nGabinete da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde\r\nCoordenação de Qualificação das Ações em Saúde \r\n(1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\n(1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\n( 1 Membro Titular e 1 Membro Suplente).\r\n:\r\n) Departamento de Gestão Hospitalar (DGH/MS)\r\nUniversidades e Instituições de Ensino e Pesquisa (5 Membros Titular e 5 Membros Suplentes):\r\nInstituto Fernandes Figueira - IFF/FIOCRUZ (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - Maternidade Escola (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital Universitário Pedro Ernesto (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nUniversidade Federal Fluminense - Hospital Universitário Antônio Pedro (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nInstituições voltadas para o exercício profissional (5 Membros Titular e 5 Membros Suplente):\r\nSociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro - SGORJ (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nConselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nConselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro - COREN-RJ (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nSociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro - SOPERJ (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nAssociação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras do Rio de Janeiro - ABENFO - RJ (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nControle Social (3 Membros Titulares e 3 Membros Suplente):\r\nConselho Estadual de Saúde - CES - RJ (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nDefensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nMovimento de Mulheres (1 Membro Titular e 1 Membro Suplente)\r\nMembros Permanentes: (5 Membros Titulares):\r\nDr. Jacob Arkader\r\n) Dra. Kátia Silveira da Silva\r\nDra. Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos\r\nDra. Ivis Emília de Oliveira Souza \r\nDra. Tizuko Shiraiwa\r\nCada uma das instituições e/ou setores deverá indicar um membro titular e um suplente para cumprir mandato com a duração de quatro anos no CEPCMMP-RJ.\r\nOs membros permanentes são profissionais que durante toda a existência do CEPCMMP-RJ, tiveram papel relevante enquanto representantes institucionais. Os membros permanentes presentes terão direito a voz e voto.\r\nOs membros titulares (ou seus suplentes) presentes terão direito a voz e voto.\r\nO CEPCMMP-RJ poderá ter membros honorários, que serão indicados pelos demais membros do CEPCMMP-RJ, como reconhecimento por suas contribuições. \r\nOs membros honorários não terão direito a voto e não serão incluídos na contagem do quórum das reuniões.\r\n- O colegiado deste Comitê deverá eleger um presidente, que exercerá seu mandato por quatro anos, podendo ser reeleito. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2131034\r\n"
        ],
        "2131300": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MORTE MATERNA E PERINATAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPCMMP- RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Perinatal do Estado do Rio de Janeiro - CEPCMMP-RJ, instituído pela Resolução SES nº 512, de 05.06.1989, alterado pela Resolução SES nº 1726, de 05.09.2018, e que integra o Anexo da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MORTE MATERNA E PERINATAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPCMMP-RJ\r\nDA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS\r\nConsiderando a Resolução SES nº 1726, de 05 de setembro de 2018 que altera a Resolução SES nº 512, de 05 de junho de 1989, que instituiu o Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Perinatal do Rio de Janeiro CEPCMMP-RJ.\r\n- O CEPCMMP-RJ é fundamentalmente interinstitucional e multiprofissional. Sua atuação é técnica científica, sigilosa, não coercitiva, não punitiva, com função eminentemente educativa atuando no monitoramento e vigilância dos óbitos maternos, buscando identificar e analisar estes óbitos, criando um rol de recomendações a serem repassadas aos serviços de atendimento (Hospital, Maternidade, Clínica etc.) e Secretarias Municipais de Saúde para que apontem medidas de prevenção para redução das mortes maternas.\r\nDA ESTRUTURAÇÃO\r\n- O Comitê Estadual está vinculado à Área Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Área Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção à Saúde e a Assessoria de Dados Vitais, da Subsecretaria de Vigilância Epidemiológica responderão pelo apoio técnico e financeiro do CEPCMMP-RJ.\r\n- Entende-se por apoio técnico a oferta de recursos humanos capazes de darem suporte técnico- operacional para a organização e funcionamento do Comitê, bem como dos processos demandados. E, como apoio financeiro, a inclusão nas dotações orçamentárias das respectivas áreas, valores de diárias para viagens, de confecção de material educativo/instrutivo para a realização de reuniões técnicas, capacitações, seminários e outros eventos que contribuam para a redução da mortalidade materna e perinatal.\r\nCria-se na estrutura do CEPCMMP-RJ uma Secretaria Executiva que realizará o apoio administrativo e será responsável pelo arquivamento e conservação das documentações expedidas e recebidas pelo CEPCMMP-RJ, sob responsabilidade da Área Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da Superintendência de Atenção Básica/Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\nCria-se na estrutura do CEPCMMP-RJ um Grupo Técnico, composto por representantes da SES que será responsável pela busca ativa dos casos de mortes maternas, relacionar casos de grande repercussão, desenhar o panorama das mortes por região, raça/cor, escolaridade, causa da morte e etc. Este grupo preservará a confidencialidade dos dados e o sigilo das informações e subsidiará as reuniões do CEPCMMP-RJ para que este exerça suas funções propositivas e mobilizadoras.\r\nCria-se na estrutura do CEPCMMP-RJ uma Câmara Técnica, que será acionada a qualquer momento, para participar de reuniões do CEPCMMP-RJ e/ou para integrar o Grupo Técnico, e será composta por profissionais com notório saber na discussão da mortalidade materna.\r\n- São finalidades do CEPCMMP-RJ\r\nanalisar dados enviados ou fornecidos pelas secretarias municipais de Saúde;\r\npromover avaliações contínuas das mudanças nos índices de mortalidade materna e perinatal e dos fatores que as provocam;\r\nelaborar as recomendações necessárias à redução da mortalidade materna;\r\nestimular as autoridades competentes a atuar sobre o problema, tomando devidas medidas, através de recomendações feitas por este CEPCMMP-RJ;\r\nmonitorar o cumprimento das recomendações deste CEPCMMP- RJ;\r\napoiar os CPCMMP municipais existentes;\r\nestimular a criação de novos CPCMMP em municípios com mais de 80mil hab. e de comitês ou comissões regionais;\r\nelaborar relatório analítico anualmente;\r\nconvocar instituições e entidades externas para cooperação técnica quando julgar necessário.\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nO CEPCMMP-RJ é composto por representantes (titulares e suplentes) dos órgãos, instituições e entidades, a que se refere o artigo 4º, da Resolução nº 1.668, publicada no D.O. de 26 de março de 2018.\r\n- Cada uma das instituições e/ou setores deverá indicar um membro titular e um suplente para o CEPCMMP-RJ;\r\nOs membros titulares (ou seus suplentes) presentes terão direito a voz e voto.\r\nOs representantes das instituições no CEPCMMP-RJ poderão ser substituídos por iniciativa de cada instituição a qual representa através de manifestação formal da própria instituição.\r\nCada membro terá um suplente indicado pela instituição de origem que substituirá o efetivo na sua ausência.\r\nEstando presentes o titular e o suplente nas reuniões do CEPCMMP- RJ, só terá direito a voto o titular.\r\nA presidência será ocupada por um membro eleito entre seus pares, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido ao cargo após o término do mandato, por meio de novas eleições.\r\nQualquer membro titular ou permanente poderá se candidatar a presidência do CEPCMMP-RJ.\r\nNo dia da eleição, o quórum mínimo de votantes deverá ser de 50% mais um do total de membros. E será eleito(a) presidente(a) o membro que obtiver maioria simples dos votos.\r\nA eleição do Presidente se dará por meio de voto direto e aberto dos membros do CEPCMMP- RJ na penúltima reunião ordinária do mandato.\r\n- O Grupo Técnico será composto por membros da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro dispostos no artigo 4º da Resolução nº 1.668, publicado no D.O. de 26 de março de 2018.\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n- Ao Presidente compete:\r\nindicar seu Vice-Presidente;\r\ncoordenar as reuniões ou definir um coordenador entre seus membros;\r\nmanter os contatos necessários para o desempenho das atividades do CEPCMMP-RJ;\r\npromover o encaminhamento das propostas sugeridas pelo CEPCMMP-RJ aos órgãos e ou instituições afins;\r\nhomologar, assinar e encaminhar os processos, documentos, correspondências, analisadas pelo CEPCMMP-RJ;\r\ndivulgar o trabalho do CEPCMMP-RJ.\r\n- Ao Vice-Presidente compete representar e substituir o presidente quando necessário.\r\n- Ao Grupo Técnico compete:\r\nanálise preliminar dos óbitos maternos totais buscando definir causas que mereçam um olhar especializado;\r\nselecionar casos marcadores para discussão no comitê; \r\nelaboração do Relatório Analítico anual.\r\nconvidar pontualmente representantes dos municípios envolvidos nos casos em análise.\r\n- Aos membros do CEPCMMP RJ compete:\r\ndar cumprimento aos objetivos dispostos nos art. 1º e art. 6º deste regimento;\r\nrealizar as tarefas definidas pelo CEPCMMP RJ;\r\npropor a composição das subcomissões e/ou grupos de trabalho;\r\ndifundir junto á instituição de origem os assuntos debatidos pelo CEPCMMP-RJ;\r\ndar parecer técnico, quando solicitado respeitando o disposto no art. 2º deste Regimento;\r\nparticipar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CEPCMMP-RJ.\r\n- Da Periodicidade:\r\nO CEPCMMP RJ se reunirá á cada 60 dias em caráter ordinário com calendário previamente estabelecido e aprovado pelos seus membros.\r\nCada instituição representada poderá faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas no máximo ou 3 (três) alternadas no prazo de um ano sem justificativa, sob pena de desligamento da instituição no CEPCMMP- RJ.\r\nO desligamento das instituições por faltas deverá ser discutido pelo CEPCMMP-RJ, após solicitação e análise de justificativa da instituição representada.\r\n- Poderá ocorrer reunião extraordinária quando convocada pelo colegiado do CEPCMMP RJ ou por um terço dos membros no prazo de três dias para a convocação e mais dois dias para a realização.\r\n- O Grupo Técnico se reunirá uma vez ao mês, podendo haver reuniões extraordinárias, sempre que necessário.\r\n- A Câmara Técnica será convocada pela presidência quando houver necessidade.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em reunião designada para este fim, com a participação da maioria dos membros do CEPCMMP-RJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2131300\r\n"
        ],
        "2131352": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79.\r\n:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 038/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, subestação e grupo gerador, para atender a 09 estabelecimentos assistenciais de saúde administrados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/001/2102/2018, a ser composta pelos servidores abaixo, sendo designada Gestora Thamires Lima da Paixão Bernardes, ID: 5089176-6:\r\n\r\nERICA LOURDES POZZI ARAÚJO\r\n5093156-3\r\nCAROLINA MELLO DA COSTA VIDAL\r\n4178592-4\r\nMARCELO TEIXEIRA DE MENEZES\r\n5093807-0\r\nLEANDRO SALERNO SANTOS\r\nIVONE TEIXEIRA BASTOS\r\n42501440\r\nID: 3149207-0\r\nLEANDRO SALERNO SANTOS\r\nNILZA CABRAL SANTANA\r\n42501440\r\nID: 4279750-0\r\nMARCELO TEIXEIRA DE MENEZES\r\nRICARDO SÉRGIO GOMES\r\n5093807-0\r\nID: 3127707-1\r\nCENTRA- RIO\r\nCAROLINA MELLO DA COSTA VIDAL\r\nMAURÍCIO PINEHRIO DE VASCONCELOS\r\n4178592-4\r\nID: 0563871-2\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nMÔNICA PACHECO NUNES\r\nROBERTO DIAS\r\n5009099-2\r\nID: 4253104-7\r\nANA NERI\r\nMONICA PACHECO NUNES\r\nMARCIO ANDERSON SILVA DE PAULA\r\n5009099-2\r\nID: 610871-7\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2131352\r\n"
        ],
        "2131359": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 109, DE 04 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NOS CASOS DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 1º, do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, \r\n:\r\n- o disposto nos arts. 205 e 206, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, \r\n- a autorização legislativa constante na nota explicativa III, do Anexo I, do art. 107, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, que possibilita a dispensa do pagamento de taxa referente a serviços prestados exclusivamente por meio eletrônico; e\r\n- os termos do Processo nº E-04/073/18/2018,\r\n- Os artigos 1º, 2º, 5º, 11, 15 e 16, da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1.º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão destinada a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual.”\r\n- O Sistema Eletrônico constante do caput atestará a regularidade fiscal pela Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN), conforme Anexos I e II.\r\n- A Certidão Negativa de Débitos (CND) somente será emitida, caso não conste dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento qualquer débito de impostos estaduais em nome da pessoa física ou jurídica requerente nem descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 3º desta Resolução.\r\n- A Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN) será emitida quando, em nome do requerente, pessoa física ou jurídica, forem constatados, nos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, débitos de imposto em favor da Receita Estadual que se encontrem, exclusivamente, com sua exigibilidade suspensa, não podendo existir, porém, pendências relativas ao cumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 3º desta Resolução.\r\n- A Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa de que trata esta Resolução atestarão, ainda, a existência ou não de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro para o requerente, assim considerada:\r\n- no caso de pessoa jurídica, o registro de inscrição estadual para o CNPJ (completo) do requerente;\r\n- no caso de pessoa física, o registro de inscrição estadual para o CPF do requerente, com a vinculação de Pessoa Física Contribuinte do ICMS.\r\n- A emissão de Certidão Positiva de Débitos (CPD) de pessoas físicas ou jurídicas será feita na forma da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006.\r\n(...)\r\nArt. 5º - A Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa deverão ser emitidas exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, dispensado o pagamento da Taxa de Serviço Estadual -TSE.\r\n(...)\r\nArt. 11. A Certidão Negativa de Débito e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa poderão ser canceladas nas seguintes hipóteses:\r\nI - ter sido esta emitida mediante liberação indevida pelo sistema, considerando-se cancelada desde a data da emissão da certidão;\r\nII - constatação de quaisquer irregularidades na sua emissão, sem prejuízo da adoção das medidas legais e administrativas que couberem;\r\n§ 1º - O Coordenador de Suporte da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento cancelará a certidão assim que tomar conhecimento de qualquer hipótese de cancelamento prevista neste artigo.\r\n§ 2.º A decisão que determinar o cancelamento deverá ser exarada em processo administrativo-tributário e publicada no Diário Oficial do Estado, contendo as seguintes informações:\r\nI - tipo (certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa) e número da certidão cancelada;\r\nII - número do CPF ou CNPJ do requerente consignado na certidão;\r\nIII - número do processo administrativo-tributário em que foi consignada a decisão do cancelamento.\r\n(...)\r\nArt. 15 - As repartições fiscais somente poderão recepcionar os pedidos e emitir certidões nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006 para emissão de Certidão Positiva de Débitos (CPD).\r\n§ 1º - As repartições fiscais também poderão recepcionar os pedidos e emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN) nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006 nos seguintes casos:\r\nI - quando o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão ficar inoperante;\r\nII - quando a certidão deva ser emitida com fundamento em determinação judicial, caso não seja possível sua emissão pelo sistema;\r\nIII - quando houver alguma especificidade do contribuinte que torne impossível sua emissão pelo sistema;\r\nIV - em casos de urgência em que não seja emitida por algum erro do sistema.\r\n§ 2º - Os pedidos de certidão de que trata o § 1º, deverão ser fundamentados e instruídos com documentos que atestem a impossibilidade de emissão pelo sistema.\r\nArt. 16. A Superintendência de Arrecadação - SUAR poderá baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Resolução.”\r\n- Ficam alterados os caputs dos artigos 6º e 7º, da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - A existência de débitos ou a existência de algum descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 3º desta Resolução, não permitirá a emissão de certidão por meio do Portal da SEFAZ, e as informações esclarecedoras da impossibilidade somente serão prestadas ao próprio requerente, seu procurador ou representante legal:\r\n(...)\r\nArt. 7º - As certidões emitidas pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão serão válidas por 30 (trinta) dias da emissão, e terão eficácia, dentro do prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa, exclusivamente, aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa.”\r\n- Fica alterado o caput do inciso IV, do artigo 13, da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“IV - a informação de existência ou não de estabelecimento inscrito Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, consoante disposto no § 4º, do art. 1º, será consignada pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão em campo próprio, ao lado do destinado ao CPF/CNPJ do requerente, mediante indicação de uma das seguintes expressões:”\r\n- Fica acrescentado o artigo 3º-A à Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A - Para fins de emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, e de acordo com o artigo 151, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), as condições que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são as seguintes:\r\nI - moratória;\r\nII - depósito do seu montante integral;\r\nIII - reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\nIV - concessão de medida liminar em mandado de segurança;\r\nV - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e\r\nVI - parcelamento;\r\n§ 1º - Será considerado também com exigibilidade suspensa, o débito relativo a lançamento que, nos termos da legislação tributária pertinente, se encontre no prazo legal para apresentação de impugnação ou recurso.\r\n§ 2º - O parcelamento somente será considerado com exigibilidade suspensa caso o pagamento se encontre em dia.\r\n§ 3º - A certidão de que trata este artigo produzirá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.”\r\nFica renumerado para Anexo I, o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017.\r\n- Fica acrescentado o Anexo II, à Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017, com a redação constante do Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Ficam revogados o artigo 11, da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, e os incisos I e II, do artigo 16, da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n*INSERIR EPS - ANEXO1\r\n"
        ],
        "2131362": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O INCISO III DO ART. 4º DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/100013/2018, \r\n- O inciso III do art. 4º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n(...)\r\nIII - os documentos fiscais serão numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração quando alcançado o número 999.999.999;\r\n(...).”.\r\nFica revogado o Parágrafo Único do art. 4º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2131362\r\n"
        ],
        "2131443": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008; e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\n3.3.90.34.01\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000 [art. 18, § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de- obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"].\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n4.4.90.30.28\r\nMaterial Químico\r\nDespesas com todos os elementos ou compostos químicos destinados ao fabrico de produtos químicos, análises laboratoriais, bem como aqueles destinados ao combate de incêndios, de pragas ou epizootias, tais como: recarga para extintores de incêndio, ácidos, inseticidas, produtos químicos para tratamento de água, reagentes químicos, sais, solventes, substâncias utilizadas para combater insetos, fungos e bactérias e afins.\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita: \r\n1.9.1.0011.1.06\r\nMultas Prev Legis Específica-de Natureza Formal do Adicional do ICMS - Principal\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Adicional do ICMS.\r\n1.9.1.0011.1.07\r\nMultas Previstas em Legislação Específica-de Natureza Formal do ITBI - Principal\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n1.9.1.0011.1.08\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICM - Principal\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM.\r\n1.9.1.0011.3.02\r\nMultas Previstas Legislação Específica - de Natrza Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.\r\n1.9.1.0011.3.03\r\nMultas Previstas em Legislação Específica-de Natrza Formal do ITD - Dívida Ativa\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD.\r\n1.9.1.0011.3.04\r\nMultas Previstas em Legislação Específica-de Naturza Formal do IPVA-Dívida Ativa\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n1.9.1.0011.3.05\r\nMultas Prev Legis Específica-de Naturza Formal do Adicional do ICMS-Dívida Ativa\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Adicional do ICMS.\r\n1.9.1.0011.3.06\r\nMultas Previstas Legislação Específica - de Natrza Formal do ITBI - Dívida Ativa\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n1.9.1.0011.3.07\r\nMultas Previstas Legislação Específica - de Naturza Formal do ICM - Dívida Ativa\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM.\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição das seguintes Naturezas de Receita: \r\n1.9.1.0011.1.00\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\nAgrega receitas decorrentes de multas de caráter punitivo aplicadas por órgãos ou entidades, quando: i) a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais que não possuam códigos de natureza de receita específicos para o recolhimento; e ii) quando o destinatário da totalidade da receita auferida por meio da aplicação da multa for a própria Unidade responsável por aplicá-la.\r\n1.9.1.0.01.1.1.02\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.\r\n1.9.1.0.01.1.1.03\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\nRegistra o valor total da arrecadação com multas aplicadas com o objetivo de punir a quem infringe o código de Defesa do Consumidor.\r\n1.9.1.0.01.1.1.04\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD.\r\n1.9.1.0011.1.05\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do IPVA - Principal\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n1.9.1.0.01.1.1.99\r\nRegistra a receita decorrente de Outras Multas não enquadradas nos itens anteriores.\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n1.9.1.0.06.1.1.00\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\nAgrega receitas provenientes de sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas por órgãos fiscalizadores.\r\n1.9.1.0.06.2.1.00\r\nMultas Judiciais por Danos Ambientais - Principal\r\nAgrega receitas decorrentes de multas aplicadas por determinação judicial, relativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\r\n1.9.1.0.07.1.1.00\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\nAgrega multas aplicadas por Tribunais de Contas pelo não cumprimento a decisão daqueles Tribunais.\r\n1.9.1.0.08.1.1.00\r\nMultas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal\r\nAgrega receitas decorrentes de multas aplicadas no âmbito de processos judiciais.\r\n1.9.1.0.09.1.1.00\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\nAgrega receitas de multas e juros de mora destinados à indenização pelo atraso no cumprimento de obrigação e multas de caráter punitivo ou moratório decorrentes de inobservância de obrigações contratuais.\r\n1.9.1.0.09.1.3.01\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\nRegistra a arrecadação de multas contratuais e outras previstas em legislação ou vinculadas a editais e contratos, inscritas em Dívida Ativa - Insc. até 1997.\r\n1.9.1.0.09.1.3.02\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\nRegistra a arrecadação de multas contratuais e outras previstas em legislação ou vinculadas a editais e contratos, inscritas em Dívida Ativa - Insc. após 1997.\r\n1.9.1.0.09.1.4.01\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Até 1997 -Dív Ativa - Multas Juros\r\nRegistra a arrecadação de juros sobre o não pagamento no prazo de multas contratuais e outras previstas em legislação ou vinculadas a editais e contratos, inscritas em dívida ativa. - Inscritas até 1997.\r\n1.9.1.0.09.1.4.02\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\nRegistra a arrecadação de juros sobre o não pagamento no prazo de multas contratuais e outras previstas em legislação ou vinculadas a editais e contratos, inscritas em dívida ativa. - Inscritas após 1997.\r\n1.9.2.2.03.1.1.00\r\nRestituição de Benefícios Previdenciários - Principal\r\nAgrega as receitas provenientes de restituição dos benefícios previdenciários\r\n1.9.2.2.99.1.1.00\r\nOutras Restituições - Principal\r\nAgrega receitas decorrentes de restituições não classificadas nos itens anteriores.\r\n1.9.2.3.99.1.1.00\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\nAgrega receitas oriundas de ressarcimentos não previstos nos itens anteriores\r\n1.9.2.3.99.1.1.01\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\nRegistra receitas oriundas de ressarcimentos não previstos nos itens anteriores\r\n1.9.2.3.99.1.1.02\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita proveniente do ressarcimento de despesas relativas à cessão de servidores da Secretaria de Estado de Educação.\r\n1.9.2.3.99.1.1.03\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita proveniente do ressarcimento de despesas relativas à cessão de servidores da Área de Segurança.\r\n1.9.2.3.99.1.1.04\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita proveniente do ressarcimento de despesas relativas à cessão de servidores das demais áreas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2131443\r\n"
        ],
        "2131447": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 122 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 27/002/100002/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a “MEDALHA CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS EM DEFESA CIVIL”, destinada a distinguir e galardoar, anualmente, personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras e instituições ou bandeiras das instituições civis ou militares, que tenham prestado relevantes serviços intelectuais ao Estado e à comunidade fluminense no âmbito da Defesa Civil.\r\nA Medalha será concedida a militares e civis que tenham sido responsáveis ou participantes, de maneira efetivamente comprovada, na elaboração de trabalhos literários de cunho técnico-profissional, no desenvolvimento de aplicativos voltados para a defesa civil e na elaboração de teses de Doutorado e dissertações de Mestrado, que venham a ser reconhecidos como d’e real valor ao ensino e desenvolvimento profissional da Secretaria.\r\nA concessão da Medalha far-se-á mediante proposta encaminhada ao Secretário de Estado de Defesa Civil por uma Comissão Técnica, incumbida de apreciar o mérito de cada nome indicado.\r\nA Comissão Técnica terá a seguinte composição:\r\nSuperintendente Operacional da SEDEC;\r\nDiretor do Departamento-Geral de Defesa Civil (DGDEC);\r\nDiretor da Escola de Defesa Civil (ESDEC); e\r\nDiretor do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (CEMADEN).\r\nQuando o trabalho a ser julgado for de área técnica que transcenda os conhecimentos da comissão, o Secretário deverá incluir na comissão, uma ou mais pessoas qualificadas no assunto abordado.\r\nVisando estimular todos os integrantes da Secretaria, os atos de concessão da medalha deverão ser obrigatoriamente, publicados no Boletim Ostensivo da SEDEC.\r\nA medalha será circular com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro, cunhada em latão com banho dourado conforme modelo presente no Anexo Único a esta Resolução. \r\nA Medalha acompanha o respectivo diploma, de um único tipo, segundo modelo padrão arquivado na Escola de Defesa Civil cabendo a sua assinatura ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nA relação dos agraciados será obrigatoriamente publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC, antes da solenidade de entrega.\r\nA Medalha será outorgada pelo Secretário de Estado de Defesa Civil em cerimônia comemorativa da criação da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro ou em caráter excepcional, em data proposta pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nEm caso de distinção post mortem, a Medalha será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família.\r\nA execução das disposições desta Resolução será orientada, também, pelo regulamento para Outorga, Cerimonial de Entrega e Uso de Condecorações vigentes para o Corpo de Bombeiros, cabendo ao Secretário de Estado de Defesa Civil resolver os casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nMODELO DA MEDALHA CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO\r\nINSERIR EPS\r\nFigura 01\r\n\r\nA medalha terá formato circular com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro, cunhada em latão com banho dourado com as seguintes características:\r\nAnverso: Ao centro, a esfinge do “CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO”, tendo as bordas estriadas e um círculo envolvendo a esfinge com o nome da medalha.\r\nReverso: Ao centro, o símbolo da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com as mãos estilizadas representando amparo e cuidado. Acima encontra-se a inscrição com os dizeres “MEDALHA CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO” e abaixo, “DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS”, representando a importância das atividades intelectuais na condução de uma Defesa Civil eficiente e eficaz, tendo as bordas estriadas. \r\nA medalha será usada pendente em uma fita de 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 45 (quarenta e cinco) milímetros de altura, composta por três barras verticais, sendo duas laranjas (significando confiança, coragem, zelo e entusiasmo) e ao centro uma barra azul (significando auxílio, lealdade e honestidade).\r\nA barreta será composta por três barras verticais, sendo duas laranjas (significando confiança, coragem, zelo e entusiasmo) e ao centro uma barra azul (significando auxílio, lealdade e honestidade), tendo um aplique da esfinge do “CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO”, conforme modelo em anexo.\r\nA roseta possuirá botão circular de 12 (doze) milímetros de diâmetro, recoberto com o tecido da fita e ao centro um aplique da esfinge do “CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO”.\r\nId: 2131447\r\n"
        ],
        "2131450": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            " \r\nPARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1084/2017,\r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais na Comunidade do Alemão, no município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado na Avenida Itaóca, nº 2778, na Comunidade do Alemão, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA (Presidente) - ID Funcional 5013098-6;\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS - ID Funcional 5090243-1;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Funcional 4412265-9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional 4425961-1.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Miriam Gabriela Contage Gleitzmann atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2131450\r\n"
        ],
        "2131494": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições \r\nRESOLVE:\r\nabaixo relacionados, para constituir omissão com a finalidade de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos relatados na CI CEGIP/CENTRAL/FISCAL n.º 02-1me deliberação registrada na Ata da 226ª Reunião do Conselho Fiscal da CENTRAL.\r\nORGÃO\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nSETRANS\r\n5086910-8\r\nALEX DO NASCIMENTO VIEIRA\r\nCENTRAL\r\n03008038\r\nMARCELO LUIZ ONIDA ARAUJO\r\nCENTRAL\r\n70000020\r\nEMMANUEL BRUM GAMA\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2131494\r\n"
        ],
        "2131625": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 750 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO CONSULTIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 5º, do Decreto nº 46.332, de 06/06/2018, e no Processo n° E-18/000.079/2009,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 46.332, de 06/06/2018, a Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus, com a finalidade de propor diretrizes e ações, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n:\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - ID 613044-5\r\nSuperintendente de Museus\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO - ID 5085107-1\r\nAssessor-Chefe do Sistema Estadual de Museus\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - ID 3217104-8\r\n:\r\nConselho Regional de Museologia - COREM - 2ª Região\r\nPresidente: VIVIAN FAVA PATERNOT - CPF 043327296-17\r\nAssociação Brasileira de Museologia\r\n\r\nEscola de Museologia da UNIRIO\r\nDiretor: IVAN COELHO DE SÁ - CPF 911823527-15\r\nSecretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro\r\nGerente de Museus: HELOÍSA HELENA QUEIROZ - CPF 842040796- 78\r\n:\r\nMetropolitana I\r\nTitular: BRUNO CRUZ DE ALMEIDA (Rio de Janeiro) - CPF 107715667-78\r\nSuplente: EMÍLIA MARIA DE SOUZA (Rio de Janeiro) - CPF 238043947-87\r\nMetropolitana II\r\nTitular: LUCIANE BARBOSA DE SOUZA (Nova Iguaçu) - CPF 098073517-31\r\nSuplente: ANTONIO SEIXAS (Magé) - CPF 085525727-02\r\nMetropolitana III\r\nTitular: RODRIGO RANGEL LÚCIO (Tanguá) - CPF 098684047-54 \r\nSuplente: LUIZ ALEXANDRE VALENTIM (São Gonçalo) - CPF 485102627-72\r\nBaixadas Litorâneas\r\nTitular: MARIA CRISTINA VENTURA (Cabo Frio) - CPF 012583187- 09\r\nSuplente: CARLOS ROBERTO BASTOS FREITAS (Armação dos Búzios) - CPF 739022768-00 \r\nCentro-Sul \r\nTitular: VERA L. ALVES PEREIRA (Três Rios) - CPF 615158687-53\r\nCPF 095413887-28\r\nCosta Verde\r\nTitular: LUCIANO JOSÉ HEFFNER (Mangaratiba) - CPF 727222407- 00\r\nSuplente: ANA PAULA CORRÊA DE CARVALHO (Angra dos Reis) - CPF 027365687-29\r\nMédio Paraíba\r\nTitular: HEIDI FERREIRA DA COSTA (Rio Claro) - CPF 078441557- 95\r\nSuplente: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA (Valença) - CPF 792508077- 91\r\nSerrana\r\nTitular: ANA CAROLINA MACIEL VIEIRA (Petrópolis) - CPF 116790067-70\r\nSuplente: BERNARDO DOMINGOS DE ALMEIDA (Nova Friburgo) - CPF 111950627-10\r\nNorte Fluminense\r\nTitular: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PINTO (São João da Barra) - CPF 917195427-91\r\nSuplente: ELY CORRÊA (São Fidélis) - CPF 069772347-09\r\nNoroeste Fluminense\r\nTitular: CARLOS EDUARDO FÍNGOLO TOSTES (Miracema) - CPF 017475517-16\r\nSuplente: MARIA BEATRIZ SILVA (Laje do Muriaé) - CPF 762549097- 15\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2131625\r\n"
        ],
        "2131693": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/156/100018/2018,\r\n:\r\nFica delegada competência ao Delegado de Polícia RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, ID n° 4.137.867-9, matrícula n° 871.723-3, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar a execução de despesas em todas as fases; \r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- dispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\n- autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros.\r\nDê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia da Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2131693\r\n"
        ],
        "2131732": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.263DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 42º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 42º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\nPresidente:\r\nProcuradora do Estado\r\nCoordenador-Executivo:\r\nCoordenadora da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional\r\nDireito Constitucional:\r\nProcurador do Estado\r\nProcuradora do Estado\r\nDireito Civil:\r\nProcurador do Estado\r\nProcurador do Estado\r\nDireito Processual Civil:\r\n, Procuradora do Estado \r\nProcuradora do Estado\r\nLíngua Portuguesa:\r\nProfessora\r\nProfessora\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2131732\r\n"
        ],
        "2131835": [
            "2018-09-13 00:00:00",
            " \r\n2018\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n., no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, do Manual Do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\nInstaurar Sindicância para apurar a irregularidade objeto da CI VP nº 33/2018, referente à necessidade de pagamento a título de juros e mora do Convênio nº 771251/2012, firmado com o Fundo Nacional de Saúde/MS, conforme consta nos autos do Processo nº E- 08/005/000413/2018.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro e secretariado pela segunda:\r\nJOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA - ID nº 2698913-1;\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - ID nº 2697825-3;\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID nº 2699493-3;\r\nMÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA - Colaborador.\r\nA Comissão terá o prazo de 30 dias para o relatório final a contar da data de publicação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de agosto de 2018\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2131835\r\n"
        ],
        "2131876": [
            "2018-09-13 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE CLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NOS EDITAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AQUISIÇÕES E OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.003141/2016,\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nDetermina a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de cláusula-padrão de qualificação técnica, na forma dos Anexos que acompanham a presente Resolução.\r\nAs sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente resolução, à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico do órgão ou entidade.\r\nAs sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula ou identidade, a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de cláusula-padrão, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\nPARA EDITAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\nPara fins de comprovação da qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\num ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO LICITANTE.\r\nPoderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto.\r\nO(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser acompanhado(s) da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) respectivo(s).\r\nA aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação poderá ser demonstrada pela execução pretérita de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo relativo às seguintes parcelas do objeto: ________ (descrever as parcelas do objeto mais significativas e que tenham relevância para a contratação).\r\n(nota 5): Os documentos de qualificação técnica deverão ser exigidos à luz no disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\nAs exigências de qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) têm por objetivo verificar se o licitante possui condições técnicas para executar o objeto do certame. Seja sob o aspecto da capacidade específica (técnico-profissional ou técnico-operacional) ou da capacidade operativa, deve ser consignado, expressamente, o motivo da(s) exigência(s) e demonstrado, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que as condições impostas não implicarão em restrição do caráter competitivo do certame.\r\n(Nota 5.1) quando a atividade exigir registro ou inscrição perante entidade profissional, incluir a seguinte alínea:\r\nregistro ou inscrição perante (____indicar a entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir_____);\r\n(Nota 5.2) quando o atestado tiver que ser registrado na entidade profissional competente, a alínea a, do item 6.6.1 deverá ser substituído pelo seguinte:\r\natestado de capacidade técnica, registrado perante (____indicar a entidade profissional competente_____), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;\r\n(Nota 5.3) sendo necessária a demonstração de experiência pretérita pelo(s) profissional(is) que se responsabilizará(ão) pela execução do objeto, é possível exigir a capacidade técnico-profissional, desde que justificadamente. Neste caso, os seguintes dispositivos poderão ser incluídos:\r\nDeclaração do licitante indicando o nome, o CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução do objeto desta licitação, com a comprovação da experiência anterior e o respectivo vínculo, conforme abaixo:\r\nO licitante deverá demonstrar que possui no seu quadro permanente, na data da licitação, profissional ou profissionais de nível superior detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica que comprove(m) a execução das seguintes atividades em características técnicas similares às do objeto da presente licitação, consideradas as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo para a contratação, nos seguintes termos:\r\n(___identificar o profissional ou profissionais de nível superior___): (____identificar os serviços/atividades relativos às parcelas mais relevantes____);\r\n(___identificar o profissional ou profissionais de nível superior___): (____identificar os serviços/atividades relativos às parcelas mais relevantes____).\r\nA comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é/são vinculado(s) ao licitante, deverá ser feita por cópia de ficha de registro de empregado, de contrato particular de prestação de serviços, de contrato de trabalho por prazo determinado ou por meio de outros instrumentos que comprovem vínculo jurídico entre o licitante e o profissional qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado.\r\nEm se tratando de sócio da empresa, o contrato social/estatuto do licitante servirá de documento hábil à comprovação do vínculo.\r\nSerão inabilitados todos os licitantes que apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, para comprovação de qualificação técnica.\r\n(Nota 5.4): sendo necessária a realização de vistoria, os seguintes dispositivos deverão ser incluídos:\r\ncomprovação, por meio da apresentação da Declaração de Realização de Vistoria, elaborada de acordo com o Anexo ---. \r\nÉ facultado ao licitante comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto desta licitação. \r\nO licitante, quando da visita física para a realização da vistoria técnica, deverá estar munido de 2 (duas) vias da Declaração de Realização de Vistoria, devendo o representante legal da licitante assiná- lo, reconhecendo firma, e solicitar a assinatura do servidor do órgão licitante responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\nA opção pela visita física para a realização de vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e técnica de sua proposta, mas não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação. Se, facultativamente, o licitante resolva não vistoriar os locais onde serão prestados os serviços objeto da licitação, caso vitorioso no certame, não poderá alegar desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual. Nessa hipótese, como alternativa possível, admite-se a apresentação de declaração do licitante no sentido de que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução. Essa Declaração de Conhecimento das Condições de Execução do Objeto Contratual deverá ser elaborada de acordo com o Anexo __, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação. \r\nO agendamento para a realização da visita física para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ________ , por meio do telefone (xx) xxxx-xxxx, em dias úteis nos horários de xxh às xx h e de xxh às xxh. As visitas físicas para a realização de vistoria técnica deverão ser agendadas isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar da licitação.\r\n(nota 5.5) sendo necessária a demonstração da disponibilidade da infraestrutura para a execução do objeto, é possível exigir a capacidade operativa, desde que justificadamente. Neste caso, os seguintes dispositivo poderão ser incluídos:\r\nprova da disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para a realização do objeto da licitação, em conformidade com o quadro que constitui o Anexo -------, apresentando relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.\r\n(Nota 5.6) Poderá ser acrescida a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, a teor do disposto no art. 30, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\nPARA EDITAIS DE AQUISIÇÃO\r\nQualificação Técnica (ver notas explicativas nºs 3, 5 e 6)\r\nPara fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\num ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO LICITANTE.\r\nPoderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto.\r\nO(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser acompanhado(s) da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) respectivo(s), que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo órgão licitante.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nOs documentos de qualificação econômico-financeira e técnica deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\nAs exigências de qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) têm por objetivo verificar se o licitante possui condições técnicas para executar o objeto do certame, devendo ser consignado, expressamente, o motivo da(s) exigência(s) e demonstrado, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes à natureza e/ou o vulto do objeto licitado, assegurando-se de que as condições impostas não implicarão em restrição do caráter competitivo do certame. Neste caso, a seguinte redação Deverá ser adotada para o item 6.1.3:\r\n6.1.3 Os licitantes cadastrados deverão, ainda, apresentar os documentos de qualificação técnica previstos no subitem 6.6.1 e os demais, relativos à qualificação econômico-financeira, que não os mencionados no item 6.5.1, alínea a.\r\nquando a atividade exigir registro ou inscrição perante entidade profissional, incluir a seguinte alínea, no item 6.6.1:\r\nregistro ou inscrição perante (____indicar a entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir_____);\r\nPoderá ser acrescida a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, a teor do disposto no art. 30, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\nPARA EDITAIS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENGARIA \r\nQualificação técnica (VER NOTA 7, 8, 9, 10 e 11)\r\nCertidão de Registro ou inscrição do Licitante no (______).\r\nNota 8: conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico poderão ser exigidos o registro ou a inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). \r\nCaso o licitante seja sediado ou domiciliado em outro Estado, será necessário o visto do CREA-RJ/CAU-RJ apenas no momento da contratação e não da licitação, na forma do disposto na cláusula 14.1, b.\r\nProva de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo respectivo Conselho Profissional, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.\r\nEm se tratando de sócio da empresa, o contrato social da licitante servirá de documento hábil à comprovação do vínculo.\r\nNo caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas;\r\nDeclaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência;\r\nProva de possuir no Acervo Técnico da Empresa, atestado(s) de execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, averbados pelo Conselho Profissional, emitidos por entidades de direito público ou privado, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.\r\nProva de possuir disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados à realização do objeto da licitação, em conformidade com o quadro que constitui o ANEXO ___, apresentando relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.\r\nO(s) atestado(s) apresentado(s) para atender ao estipulado nos subitens anteriores deverá(ão) estar acompanhados de cópia autenticada das respectivas certidões de registro no Conselho Regional, relativas ao objeto atestado.\r\nA aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação poderá ser demonstrado pela execução pretérita de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo relativo às seguintes parcelas do objeto: ________ (descrever as parcelas do objeto mais significativas e que tenham relevância para a contratação).\r\nPoderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto.\r\nDeclaração de Realização de Vistoria, elaborada de acordo com o Anexo ----.\r\nÉ facultado ao licitante comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto desta licitação.\r\nO licitante, quando da visita física para a realização da vistoria técnica, deverá estar munido de 2 (duas) vias da Declaração de Realização de Vistoria, devendo o representante legal do licitante assiná- lo, reconhecendo firma, e solicitar a assinatura do servidor do órgão licitante responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\nA opção pela visita física para a realização de vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e técnica de sua proposta, mas não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação. Se, facultativamente, o licitante resolva não vistoriar os locais onde serão prestados os serviços objeto da licitação, caso vitorioso no certame, não poderá alegar desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual. Nessa hipótese, como alternativa possível, admite-se a apresentação de declaração do licitante no sentido de que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução. Essa Declaração de Conhecimento das Condições de Execução do Objeto Contratual deverá ser elaborada de acordo com o Anexo ---, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\nO agendamento para a realização da visita física para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ________ , por meio do telefone (xx) xxxx-xxxx, em dias úteis nos horários de xxh às xx h e de xxh às xxh. As visitas físicas para a realização de vistoria técnica deverão ser agendadas isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar da licitação.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nOs documentos de qualificação técnica deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando- se àqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\nAs exigências de qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) têm por objetivo verificar se o licitante possui condições técnicas para executar o objeto do certame. Seja sob o aspecto da capacidade específica (técnico-profissional ou técnico-operacional) ou da capacidade operativa, deve ser consignado, expressamente, o motivo da(s) exigência(s) e demonstrado, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que as condições impostas não implicarão em restrição do caráter competitivo do certame.\r\nAs exigências relacionadas a este item não devem ultrapassar aquelas consideradas como as mínimas necessárias para o porte e espécie da obra/serviço de engenharia, vedada a inclusão de requisitos que direcionem a habilitação ou restrinjam a competição além do tecnicamente relevante.\r\nNas licitações consideradas de alta complexidade técnica (§ 9° do art. 30 da Lei n° 8.666/93), como tal definidas aquelas que envolvam especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade de prestação de serviços essenciais, poderão ser inseridas cláusulas no edital exigindo a metodologia de execução, na forma do disposto no § 8° do art. 30 da Lei n° 8.666/93.\r\nDeverão ser justificadas e motivadas as situações que demandem a exigência de mais de um atestado de capacidade técnica.\r\nId: 2131876\r\n"
        ],
        "2131979": [
            "2018-09-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIRETRIZES A SEREM CUMPRIDAS POR TODOS OS DEPARTAMENTOS QUANTO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO OU PARTICIPAÇÃO E MINISTRADO PELA SETRAB E OU EM PARCERIA \r\n, no uso de suas atribuições legais, com base na aplicação da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.784, de29/01/1999, que regula o Processo na Administração Pública Federal,\r\n: \r\nInstituir e regulamentar as diretrizes a serem cumpridas por todos os departamentos quanto a expedição de Certificados de conclusão ou participação dos cursos promovidos e ministrados, no âmbito desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro e/ou em parceria com instituições educadoras (Qualificadoras), cujo objetivo é oferecer Qualificação Social e Formação Profissional. \r\nTodos os Certificados deverão seguir o padrão determinado por esta Secretaria. \r\nDeverá constar em todos os certificados o nome do participante, o número da matrícula, o curso correspondente, a instituição que ministrou o curso, a porcentagem de presença do aluno, a carga horária do curso e período de realização. \r\nPara obter o respectivo certificado o aluno e ou participante, deverá ter uma frequência mínima, cursar as disciplinas e se submeter às regras do curso pretendido.\r\nPara certificação do aluno ou participante a coordenação responsável pelo curso, disponibilizará o requerimento de inscrição com o nome, dados pessoais, endereço residencial e declaração de frequência do mesmo a Secretaria. \r\nOs certificados deverão ser assinados pela autoridade da pasta ou por quem este delegar oficialmente e a instituição promotora do curso sob pena de anulabilidade do mesmo.\r\nOs certificados só terão validade quando da assinatura de ambas as autoridades.\r\nOs casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro 11 de setembro de 2018\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2131979\r\n"
        ],
        "2132017": [
            "2018-09-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/2803/2016; e\r\no disposto na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência aos titulares da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia; Subsecretaria de Gestão de Ensino; Subsecretaria Executiva e Subsecretaria de Gestão de Pessoas para instauração de tomada de contas nos moldes da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2132017\r\n"
        ],
        "2132272": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, EMPLACAMENTO E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ JUNTO AOS ÓRGÃOS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nE:\r\nDelegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência aoTenente-Coronel BM QOC/91 JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 16.460 , ID Funcional nº 611509 - 8, Diretor da Diretoria de Patrimônio e ao 1º Sargento BM Q09/97 MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG: 21.569, ID Funcional nº 612548-4, da DPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ, junto aos órgãos oficiais de trânsito na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 91, de 07.06.2016, publicada no DOERJ de 09.06.2016.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2132272\r\n"
        ],
        "2132708": [
            "2018-09-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80. \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada ao servidor FLORISVALDO MORO, Coronel PM RG 52.814, ID Funcional 20208065, Diretor-Geral da Diretoria Geral de Saúde, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.1331, 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 13 de agosto de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2132708\r\n"
        ],
        "2132709": [
            "2018-09-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o que consta no Processo nº E-09/076/100009/2018,\r\n:\r\n- Fica delegada ao servidor JOSÉ MARIO DE LUCA, Coronel PM Médico RG 54.663, ID 24693588, Subdiretor da Diretoria Geral de Saúde, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.1331, 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 13 de agosto de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2132709\r\n"
        ],
        "2132710": [
            "2018-09-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o que consta no Processo nº E-09/076/100009/2018,\r\n:\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA, Tenente Coronel PM RG 56.487, ID 22483683, Diretor do Hospital Central da Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 14 de agosto de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2132710\r\n"
        ],
        "2132717": [
            "2018-09-17 00:00:00",
            "\r\nNº 5685 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/100664/2018;\r\n:\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e\r\n- a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas,\r\n:\r\n- Constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas, que tem como atribuições:\r\nverificar o cumprimento dos artigos 4°, 5º e 7° da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\ninstruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas;\r\nelaborar o relatório conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8° da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no artigo 1º, será composta pelos servidores relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\nDAITI HAMANAKA - ID. Funcional n° 4385313-7;\r\nAFONSO JOSÉ LOURENÇO WARGAS - ID. Funcional nº 3924257-9 (titular);\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA- ID. Funcional nº 5013821-9 (titular);\r\nANA PAULA QUEIROZ DOS SANTOS - ID. Funcional n° 4330706-0 (suplente);\r\nJOÃO FELIPE ARRUDA DE JESUS - ID. Funcional n° 5027064-8 (suplente).\r\n- O Coordenador, em seus impedimentos, será substituído por um dos titulares, caso em que, esse último deverá ser substituído por um dos suplentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5686 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DA CRIAÇÃO DE TERCEIRO TURNO DE AULAS NO HORÁRIO NOTURNO DAS UNIDADES ESCOLARES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E- 03/001/1579/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho que ficará encarregado de elaborar o plano de ação a fim de viabilizar a implantação do terceiro turno de aulas, no horário noturno, nas unidades escolares localizadas em espaços socioeducativos, em com vistas à ampliação do atendimento a um maior número de adolescentes em sua escolarização.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas - SEEDUC\r\nRosana Mendes, ID. Funcional nº 2013355-3\r\nSuperintendência Pedagógica - SUGEN/SEEDUC\r\nLidia de Sousa Silva, ID. Funcional nº 3438974-1\r\nDiretoria Regional das Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - SEEDUC\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nCristiano de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4332372-3\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2132717\r\n"
        ],
        "2132950": [
            "2018-09-17 00:00:00",
            "SECRETÁRIO\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS VÍTIMAS, COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA E CIDADANIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor. \r\n:\r\no Decreto nº 46.100, de 28 de setembro de 2017, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI; e\r\n- o recente aumento dos casos de homicídios de policiais em todo o Estado do Rio de Janeiro, urge a necessidade de formulação de políticas públicas efetivas para o atendimento aos filhos e familiares desta categoria;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Programa de Atendimento às Famílias de Policiais Vítimas, na estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, vinculado à Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania.\r\n- O Programa tem como atribuição a prestar o primeiro atendimento aos filhos e familiares de policiais vítimas de graves violações de direitos humanos, encaminhando- os, em sendo o caso, para entidades públicas ou privadas para que seja prestada assistência jurídica, social e psicológica. \r\n- O programa será realizado por servidor(es) a ser(em) designado(s) em ato próprio pelo Secretário de Estado da Pasta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\npara Mulheres e Idosos\r\n*Omitida no D.O. de 05/04/2018.\r\nId: 2132950\r\n"
        ],
        "2132954": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDIGENAS - CEDIND/RJ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial dia 12.01.2018, bem como o art. 4º do Edital CEDIND, publicado no D.O. de 10 de abril de 2018, e ainda, os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Eleitoral, designada através da Resolução SEDHMI nº 09, de 25 de abril de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 31/002/89/2018, e\r\no Decreto nº 46.100 de 28 de setembro de 2017, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica homologado o resultado do Edital CEDINE, publicado no D.O. de 10 de abril de 2018, sendo classificadas e empossadas para compor o Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND, representando os indígenas em contexto urbano, para o biênio 2018-2020, os nomes abaixo relacionados:\r\nCentro de Referência da Cultura dos Povos indígenas - Aldeia Maracanã:\r\nTitular: Antônio Afonso Girão de Oliveira \r\nSuplente: Angela Maria Crescencio das Neves \r\nAssociação Indígena Aldeia Maracanã:\r\nTitular: Carlos Antônio Fernandes Machado \r\nSuplente: Sandra Benites \r\nMovimento Ressurgência Puri:\r\nTitular: Carmelita Lopes dos Santos - Nãma Puri \r\nSuplente: Zélia Balbina Ferreira, Ponnã Puri \r\nInstituto dos Saberes dos Povos Originários Aldeia Jacutinga - ISPOAJ:\r\nTitular: Marize Vieira de Oliveira - Para Reté-Guarani\r\nSuplente: Ana Paula de Moura\r\nAssociação Universitária Latino Americana - AULA:\r\nTitular: Reinaldo de Jesus Cunha\r\nSuplente: Dilmar José da Silva \r\nRede GRUMIN de Mulheres Indígenas - GRUMIN:\r\nTitular: Eliane Lima dos Santos - Eliane Potiguara\r\nSuplente: Carolina Camargo de Jesus\r\n- A Assembleia de Eleição e a Posse das referidas instituições deu-se em 17 de maio de 2018, com o resultado divulgado no site http://www.rj.gov.br/web/sedhmi.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\npara Mulheres e Idosos\r\n*Omitida no D.O. de 05/09/2018.\r\nId: 2132954\r\n"
        ],
        "2132983": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nPROCEDIMENTOS PARA ATUAÇÃO DAS AUDITORIAS INTERNAS SETORIAIS ATESTAREM PRECEITOS ESTABELECIDOS COMO REGRAS DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n:\r\n- que a atividade de auditoria interna deve atuar de modo a aumentar e proteger o valor organizacional, fornecendo avaliação, assessoria e conhecimento objetivos baseados em riscos; e\r\n- as disposições contidas no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no Decreto nº 46.289, de 20 de abril de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.301, de 04 de maio de 2018, e na Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017;\r\n:\r\nEstabelecer procedimentos para atuação das Auditorias Internas, ou equivalentes, dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para atestarem conformidade de preceitos estabelecidos como regra de término de mandato.\r\nEsta Instrução Normativa não se aplica as empresas que se encontram em processo de liquidação e as empresas estatais independentes, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000.\r\nCompete as Auditorias internas dos órgãos e entidades atuarem na 3ª Linha de Defesa, aferindo se as unidades responsáveis pelos procedimentos de tipificação, estabelecido pelo Decreto nº 46.289/2018, observaram, efetivamente, as condições de pré-existência, continuidade e essencialidade da despesa quando da tipificação destas no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2018.\r\nAs Auditorias internas dos órgãos e entidades deverão elaborar os seguintes documentos:\r\n- Relatório Mensal, contendo análise dos empenhos das despesas tipificadas pelo órgão/entidade;\r\n- Empenho Tipificado, contemplando informações extraídas do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (Siafe - Rio) por meio da solução Flexvision.\r\nDeverão ser encaminhados à Auditoria Geral do Estado - AGE, até o dia 30 de setembro de 2018, os documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo, consolidando informações dos meses de maio a agosto de 2018.\r\nOs documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo, referentes aos meses de setembro a dezembro, deverão ser encaminhados à AGE até o dia 20 de cada mês subsequente.\r\n- Os ordenadores de despesas deverão atuar de modo que os riscos pelo não cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 sejam mitigados.\r\nOs Ordenadores de Despesas deverão encaminhar para à AGE, até o dia 30 de setembro de 2018, a Matriz de Riscos preenchida, desenhada para agregar valor aos objetivos estabelecidos para o término de mandato governamental.\r\nA Matriz de Riscos deverá ser elaborada e chancelada pelo ordenador de despesas, em parceria com servidores-chave com poder de decisão, levando-se em consideração a probabilidade e o impacto dos riscos potenciais.\r\nA probabilidade deve ser avaliada em cinco níveis, considerando os seguintes níveis, descritores e descrições:\r\nNível 1 - Muito Baixa - evento extraordinário para os padrões conhecidos da gestão e operação do processo. Embora possa assumir dimensão estratégica para a manutenção do processo, não há histórico disponível de sua ocorrência.\r\nNível 2 - Baixa - evento casual, inesperado. Muito embora raro, há histórico conhecido de sua ocorrência por parte dos principais gestores e operadores do processo.\r\nNível 3 - Média - evento esperado, que se reproduz com frequência reduzida, porém constante. Seu histórico de ocorrência é de conhecimento da maioria dos gestores e operadores do processo.\r\nNível 4 - Alta - evento usual, corriqueiro. Devido à sua ocorrência habitual ou conhecida em dezenas ou mais de casos, aproximadamente, seu histórico é amplamente conhecido por parte dos gestores e operadores do processo.\r\nNível 5 - Muito Alta - evento se reproduz muitas vezes, se repete seguidamente, de maneira assídua, numerosa e, não raro, de modo acelerado. Interfere de modo claro no ritmo das atividades, sendo evidente para os que conhecem o processo.\r\nO impacto deve ser avaliado em cinco níveis, considerando os seguintes níveis, descritores e descrições:\r\nNível 1 - Muito Baixo - degradação de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, porém causando impactos mínimos nos objetivos ( de tempo, prazo, custo, quantidade, qualidade, acesso, escopo, imagem, etc.) relacionados ao atendimento de metas padrões ou à capacidade de entrega de produtos/serviços às partes interessadas (clientes internos/externos, beneficiários).\r\nNível 2 - Baixo - degradação de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, causando impactos pequenos nos objetivos.\r\nNível 3 - Médio - Interrupção de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, causando impactos significativos nos objetivos, porém recuperáveis.\r\nNível 4 - Alto - Interrupção de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, causando impactos de difícil reversão nos objetivos.\r\nNível 5 - Muito Alto - Interrupção abrupta de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, impactando fortemente outros processos, causando impactos de dificílima reversão nos objetivos.\r\nOs documentos encaminhados pelos órgãos e entidades constituirão base e evidências para a consolidação destes e elaboração do Relatório de Auditoria que acompanhará a Prestação de Contas de Governo, conforme dispõe o art. 6º do Decreto nº 46.289, de 20 de abril de 2018.\r\n- Os achados, positivos ou negativos, revelados nos documentos elaborados pelo Auditor Interno deverão ser contemplados, em ponto específico, no Relatório Anual de Auditoria, como parte integrante da prestação de contas anual de gestão.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela AGE.\r\nOs Anexos desta Instrução Normativa estarão disponíveis no Portal da Auditoria Geral do Estado.\r\nEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2018\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nId: 2132983\r\n"
        ],
        "2133133": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA O ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nVE:\r\nÉ introduzido o item 3 ao inciso I, alínea “a” do artigo 5º da Resolução PGE nº 3.968/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A Procuradoria Geral do Estado estrutura-se da seguinte forma:\r\nI - Órgãos da Administração Superior:\r\nd) Assessoria Técnica do Procurador-Geral do Estado;\r\n3.Chefia de Gabinete;\r\nVI. Assessoria de Perícias e Avaliações de receitas tributárias e não-tributárias”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2133133\r\n"
        ],
        "2133146": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nCRIA A ADMINISTRAÇÃO DO CAMPUS DE MACAÉ, APROVA SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no Parágrafo Único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e nos incisos I e XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 - Estatuto da UENF, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1291/2016,\r\n:\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nCRIAR a Administração do Campus de Macaé na estrutura orgânica da Reitoria da UENF e aprova seu Regimento Interno.\r\nA criação do órgão, de que trata essa Resolução, se dará sem aumento de despesa, sendo seu funcionamento viabilizado através da gestão dos recursos já postos à disposição dessa Universidade.\r\nA Administração do Campus integrará a estrutura orgânica da Reitoria como órgão auxiliar.\r\nSão atribuições da Administração do Campus:\r\noperacionalizar administrativamente o Campus; \r\ncentralizar as demandas referentes ao funcionamento, manutenção e conservação dos bens e edifícios localizados no Campus;\r\ncentralizar as demandas do serviço de transporte no Campus;\r\ncentralizar as demandas referentes a serviços de tecnologia e informação do Campus;\r\nordenar o espaço físico do Campus;\r\ngerenciar os recursos comuns às unidades do Campus.\r\nA Administração do Campus, no exercício das atribuições não poderá invadir o âmbito de competência de outros órgãos dessa Universidade devendo exercê-las em regime de cooperação com esses órgãos quando existir afinidade entre as atribuições de ambos.\r\nCAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA\r\nSeção I - Da composição da Administração do Campus\r\nA estrutura orgânica da Administração do Campus compreenderá:\r\nConselho Executivo do Campus;\r\nAdministração Executiva;\r\nSeção II - Do Conselho do Campus\r\nO Conselho Executivo do Campus é o órgão colegiado da estrutura da Administração do Campus que tem como atribuições:\r\npropor o Plano de Zoneamento da área do Campus;\r\naprovar normas sobre as rotinas administrativas do Campus;\r\naprovar normas sobre o funcionamento da Administração do Campus;\r\nexercer a competência normativa no âmbito da Administração do Campus;\r\npropor alteração na estrutura orgânica da Administração do Campus em consonância com o Estatuto da UENF.\r\nO plano previsto no inciso I deverá incluir o zoneamento da área disponível e a previsão da implantação de um centro administrativo no Campus.\r\nNo exercício de suas atribuições o Conselho Executivo do Campus deverá observar as normas internas da UENF relativas ao funcionamento dos seus órgãos colegiados.\r\nNo exercício de suas atribuições o Conselho Executivo do Campus poderá utilizar mecanismos para ouvir as demandas da comunidade do Campus por meio de promoção de consultas, convocação de assembleia geral e outras formas previstas em lei.\r\nO Conselho Executivo do Campus será composto:\r\npelo Chefe do Campus, como seu presidente;\r\npelos Chefes dos Laboratórios localizados no Campus;\r\nDa Administração Executiva\r\nA Administração Executiva é o órgão responsável por operacionalizar as necessidades cotidianas do Campus, compreendendo:\r\nChefia do Campus;\r\nSecretaria;\r\nSetor de Tecnologia e Informação;\r\nSetor de Transporte;\r\nPredial.\r\nA Chefia do Campus é o órgão de direção executiva da Administração do Campus, cabendo a ela:\r\ndirigir as atividades dos órgãos da Administração Executiva;\r\ngerenciar o atendimento das demandas formuladas à Administração Executiva pelos Laboratórios localizados no Campus;\r\ndistribuir tarefas aos demais órgãos da Administração Executiva, supervisionando seu atendimento.\r\nA Chefia do Campus será dirigida pelo Chefe do Campus, que será um docente nomeado pelo Reitor a partir de indicações formuladas pelos Chefes dos Laboratórios localizados no Campus.\r\nO Chefe do Campus ocupará o cargo de Assessor II/Gerente previsto no Anexo V da Lei nº 4.800/2006. \r\nO Chefe do Campus será sempre convidado a participar das reuniões do Colegiado Executivo na forma prevista no §1º do art. 21 do Estatuto da UENF.\r\nO Chefe do Campus responderá diretamente à Reitoria.\r\nA Secretaria é o órgão que centraliza as atividades de secretariado da Administração do Campus.\r\nSão atribuições da Secretaria:\r\nfornecer suporte administrativo às atividades da Administração do Campus;\r\nexecutar os serviços administrativos;\r\nelaborar documentos, redigir atas, preencher formulários e praticar outros atos congêneres conforme a demanda;\r\natender às solicitações do Chefe do Campus.\r\nO Setor de Tecnologia e Informação é o órgão da Administração Executiva com atribuição de prestar apoio técnico na área de tecnologia e informação especificamente às unidades administrativas localizadas no Campus.\r\nO Setor de que trata esse artigo exercerá suas atribuições respeitando o âmbito de atuação da Diretoria de Informações e Comunicação da UENF, atuando com ela em regime de colaboração.\r\nO Setor de Transporte é o órgão da Administração Executiva com atribuição de organizar e operacionalizar os serviços de transporte no Campus.\r\nO Setor de que trata esse artigo exercerá suas atribuições sem invadir o âmbito de competência do Encarregado de Transportes da UENF, devendo atender às suas determinações exaradas no âmbito dessa competência.\r\nO Setor de que trata esse artigo atuará em regime de colaboração com a Prefeitura da UENF.\r\nA Predial é o órgão da Administração Executiva com a atribuição de:\r\nzelar pela conservação e manutenção das instalações prediais e área externa do Campus;\r\noperacionalizar a conservação e a manutenção da rede elétrica e hidráulica do Campus.\r\nO órgão de que trata esse artigo exercerá suas atribuições em regime de estrita cooperação com a Prefeitura da UENF, respeitadas suas atribuições.\r\n- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nQuestões específicas sobre o funcionamento da Administração do Campus aqui não tratadas serão reguladas pelas normas internas editadas pelo Conselho do Campus, respeitadas as disposições dessa norma, do Estatuto e do Regimento Geral da UENF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2018\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\nId: 2133146\r\n"
        ],
        "2133230": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 751 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Especial de Sindicância composta pelos servidores, a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/100212/2018:\r\n\r\nPresidente:\r\nCarla Pretti Mercadante, ID 446560-4.\r\nMembros:\r\nWaldemir D Avila Peixoto, ID 568905-8; e\r\nGiorgio Quirino Neroni, ID 4336443-8.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2133230\r\n"
        ],
        "2133237": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nPARA O CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 14, inc. II, da Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nI\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL\r\nTorna pública a abertura de inscrição para a eleição dos membros que comporão o Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\nA eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) servidores da carreira de Auditor do Estado da CGE, com os seguintes membros:\r\nMyrla Raianne Ferreira Dos Santos, ID. Funcional: 5032574-4, que presidirá a Comissão;\r\nJair Sa De Jesus, ID. Funcional: 1958485-7; e\r\nMurilo Cesar Luiz Alves, ID. Funcional: 1958561-6.\r\n- Compete à Comissão Eleitoral:\r\nreceber a inscrição dos candidatos;\r\nanalisar, com base nos termos desta Resolução e da Lei nº 7.989/2018, a condição de elegibilidade dos candidatos;\r\nhabilitar e não habilitar os candidatos, exarando no caso de negativa parecer fundamentado;\r\ndivulgar a lista de candidatos habilitados e não habilitados;\r\ncoordenar a eleição e apurar a votação;\r\nelaborar a cédula a ser utilizada no pleito;\r\nlavrar ata do resultado final da eleição, que deverá ser assinada por seus respectivos membros; \r\ndivulgar o resultado final da eleição; e\r\nencaminhar o resultado final da eleição ao Controlador-Geral do Estado para fins de nomeação.\r\nTITULO II\r\nSomente podem se candidatar para membro do COSCIERJ, os servidores da carreira de Auditor do Estado, que estiverem em efetivo exercício e lotados na CGE, observadas as disposições do inciso II do art. 14 da Lei nº 7989/2018 e demais regras desta Resolução.\r\nA inscrição (Anexo - Requerimento de Candidatura) será feita mediante apresentação, na sede da CGE, de requerimento à Presidência da Comissão Eleitoral das 9h às 12h e 13h às 17h.\r\nO processo eleitoral será realizado conforme o seguinte cronograma:\r\nData\r\n24/09/18 a 28/09/2018\r\nRecebimento das inscrições para os candidatos a membros do COSCIERJ.\r\n05/10/2018\r\nhabilitados e inabilitados \r\n17/10/2018\r\nna sede da Controladoria Geral do Estado - CGE - Av. Erasmo Braga, 118, 13º andar.\r\n/10/2018\r\nApuração\r\n/10/2018\r\nResultado final.\r\nPoderão ser formuladas impugnações de candidaturas, devidamente fundamentadas, por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da divulgação dos candidatos.\r\nSerá concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para o candidato apresentar contestação.\r\nA Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n- Ao servidor que tiver a candidatura inabilitada será concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado da divulgação da(s) candidatura(s) não habilitada(s), para o candidato apresentar contestação.\r\nA Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de contestação.\r\nTITULO III\r\nA eleição ocorrerá pelo preenchimento de cédula eleitoral, assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral.\r\nA apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, exclusivamente, pela Comissão Eleitoral, na sede da CGE, após o término do processo eleitoral, podendo ser acompanhada por qualquer interessado. \r\nOs candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\nSerá objeto de votação para composição do COSCIERJ:\r\n10 (dez) membros escolhidos por seus pares entre os servidores ativos da carreira de Auditor do Estado, em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado, a saber: 5 (cinco) titulares e (5) suplentes, de acordo com a ordem de votação. \r\nNão poderão se candidatar os servidores:\r\nos que estiverem em licença sem vencimento;\r\nos que estiverem à disposição de outros órgãos e entidades;\r\nos que estiverem cedidos para outros órgãos e entidades;\r\nos que sofreram penalidade administrativa ou disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; \r\nos que fazem parte da comissão eleitoral.\r\nSe o candidato habilitado ao pleito for colocado à disposição e/ou cedido a outro órgão ou entidade no período eleitoral, ficará automaticamente excluído do processo eleitoral.\r\nNão sendo alcançado o número de 10 (dez) candidatos para a realização do pleito será promovida nova abertura de prazo de candidatura por igual período, devendo ser revistos os demais prazos do processo eleitoral.\r\nO voto é direto, facultativo e secreto podendo ser exercido por todos os servidores das carreiras de controle interno da CGE, ativos, não sendo permitido voto por procuração.\r\nO eleitor poderá votar em até 3 (três) candidatos da lista dos candidatos habilitados que concorrem para membro do COSCIERJ.\r\nO eleitor, ao votar, deverá assinar a lista de presença.\r\nNa apuração será feita a conferência da listagem dos nomes dos eleitores que compareceram à votação com o quantitativo de cédulas contidas na urna.\r\nHavendo empate, na apuração dos votos terá preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, o candidato que tiver:\r\nmaior tempo de serviço no Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro; \r\nmaior tempo de serviço no Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nmaior idade.\r\nA comissão eleitoral fará a consolidação de votos e divulgará o resultado com os totais de votos por candidato.\r\nA designação do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ será feita por nomeação para um mandato de 3 (três) anos, de acordo com o § 4º do artigo 14 da Lei Estadual nº 7989/2018. \r\nOs prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nControlador-Geral do Estado\r\nNOME: __________________________________________________MATRÍCULA: ________________________________________________\r\nCARGO:___________________________________________\r\nLOTAÇÃO:_________________________________________\r\nVenho por meio deste, solicitar inscrição para concorrer a membro do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ.\r\nRio de Janeiro, de de 2018.\r\nAssinaturas da Comissão Eleitoral\r\n1.\r\n2.\r\n3.\r\nAssinatura do candidato \r\nId: 2133237\r\n"
        ],
        "2133309": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPEDAR NOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, UTILIZANDO A INFRAESTRUTURA DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/487/100034/2018,\r\n:\r\n- que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ é um órgão integrante da estrutura administrativa desta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, conforme disposto no Decreto Estadual nº 43.621/12;\r\n- que por ser a PMERJ órgão subordinado diretamente a esta SESEG, a cooperação em projetos geridos por esta Pasta, tem atribuição natural;\r\n- que a demanda visa atender órgão vinculado a SESEG, bem como, conforme previsto do Decreto Estadual nº 44.698/14, que instituiu o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, propiciando-lhe o acesso a relevantes informações úteis a prestação do serviço de segurança pública. Logo, trata-se de colaboração administrativa interna corporis;\r\n- a atual situação financeira do estado do Rio de Janeiro e a necessidade de otimização de custos;\r\n- que a CETIC/PMERJ já está desenvolvendo sistemas em ação conjunta com a SESEG;\r\n- que a SESEG possui como legado da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça - SESGE/MJ, equipamentos com capacidade ainda disponível e capaz de suprir as demandas, localizados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC; e\r\n- que não há contrato de manutenção dos referidos equipamentos, ainda que estejam em perfeitas condições de uso;\r\n:\r\n- DISPÕE sobre a autorização para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro hospedar os sistemas descritos no artigo 3º e parágrafo único, dos servidores da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Comando e Controle desta Secretaria de Estado de Segurança, utilizando a infraestrutura do Centro Integrado de Comando e Controle, despendida para instalação da Sala Segura.\r\n- Os sistemas da PMERJ que serão hospedados, preliminarmente, os servidores da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Comando e Controle desta Secretaria de Estado de Segurança são os seguintes:\r\nSistema de Pessoal (SISPES);\r\n- Sistema de Material Bélico (SisMatBel);\r\n- Sistema de Controle de Contrato (SicCon);\r\n- Sistema de Gestão de Frota (Sigaf);\r\n- Sistema de Gerenciamento de Armas Particulares (Sigap);\r\n- Sistema de Agendamento de Consulta Médica (Sisacmed);\r\n- Sistema de Agendamento Médico (Sacmed);\r\n- Sistema de Agendamento de Consulta Odontológica (SacOdonto);\r\n- Sistema de Agendamento de serviços da DIP (SasDIP);\r\n- Sistema PMERJ Online;\r\n- Site da PMERJ;\r\n- Site do CPROEIS;\r\n- Sistema da Escola Virtual da PMERJ;\r\n- Sistema de Arrolamento de Bens Patrimoniais (SaBeP); e\r\n- Sistema de Ordem Especial (SOE).\r\n- O rol de sistemas listados nos incisos acima não são taxativos, podendo ser modificados e/ou alterados com simples anuência das partes. \r\n- O acesso ao sistema de dados da PMERJ, não será franqueado a SESEG, sem anuência daquela Corporação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 17 de setembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2133309\r\n"
        ],
        "2133366": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDO ART. DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº GRUPO DE TRABALHO PARA DE MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO NO TESOURO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/106/2018,\r\nRESOLVE:\r\ndo art. 4º da Resolução SEFAZ nº 276, de 17 de julho de 2018, a contar de 18 de setembro de 2018.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2133366\r\n"
        ],
        "2133439": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Especial de Sindicância composta pelos servidores, a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/100212/2018:\r\n\r\nPresidente:\r\nCarla Pretti Mercante, ID 446560-4.\r\nMembros:\r\nWaldemir D Avila Peixoto, ID 568905-8; e\r\nGiorgio Quirino Neroni, ID 4336443-8.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/09/2018. \r\nId: 2133439\r\n"
        ],
        "2133572": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            " \r\nOS SERVIDORES INDICADOS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA - CEPCVINSTITUÍDA DO DECRETO N° 46.220 DE 16 DE JANEIRO DE 2018\r\nno uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 41.669, de 03 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nFicam designados os membros para compor a Comissão Especial do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência - CEPCV, a saber:\r\nPela Secretaria de Estado de Segurança:\r\nTitular: Alexandre de Souza - ID 2018206-6\r\nSuplente: Ricardo do Bomfim Pantoja - ID 2950381-7\r\n:\r\nTitular: Vinicius Boechat Tinoco - ID 4378051-2\r\nSuplente: Julia Pinho - ID 5081354-4\r\nPela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico:\r\nTitular: Sandra Garcia Lima - ID 4421024-8\r\nSuplente: Vinicius Milward de Azevedo Reis - ID 4263892-5\r\nPara presidir a Comissão foi designado o servidor Alexandre de Souza, ID 2018206-6.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2133572\r\n"
        ],
        "2133579": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008; e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\n4.4.90.51.97\r\nMultas e Juros\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública para a realização de Obras e Instalações.\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza de Receita:\r\n1.9.1.0.01.1.1.99\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\nRegistra a receita decorrente de Outras Multas não enquadradas nos itens anteriores.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2133579\r\n"
        ],
        "2133630": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, os funcionários, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que pode ser substituído pelo segundo:\r\nMembros Efetivos:\r\nMembros Suplentes:\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID nº 2699493-3\r\nSILVIA HERMOGENES DA SILVA - ID nº 2700446-5\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 11 de setembro de 2018\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 18/09/2018.\r\nId: 2133630\r\n"
        ],
        "2133756": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            "\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFicam acrescentadas 3 (três) lotações básicas na Procuradoria na Capital Federal.\r\nFica alterada a lotação básica e efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nLotação Básica Atual\r\nLotação Básica Alterada\r\n43874274\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG-15 SETRAB / PMERJ\r\nPG-15 SES / SETRAB\r\n-\r\n-\r\n27/08/2018\r\n50342142\r\nMARIA LUISA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nPG-15\r\nRioprevidência\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo \r\n-\r\n-\r\n10/09/2018\r\n44099568\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo\r\nPG-15\r\nRioprevidência\r\n-\r\n-\r\n10/09/2018\r\n19219326\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\nPG-12\r\nComissão de Valores Mobiliários/ CVM\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\n-\r\n-\r\n12/09/2018\r\n50143743\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nPG-11/ 10ª PR - Campos dos Goytacazes\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo\r\n-\r\n-\r\n17/09/2018\r\n19209029\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\nPG-05\r\nProcuradoria da Dívida Ativa\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\nPG-03\r\nProcuradoria Tributária\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\n30/09/2018\r\n19221738\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\n-\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\n30/09/2018\r\n19220634\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG-12 \r\nSTF\r\n-\r\nPG-07\r\nProcuradoria Previdenciária\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\n30/09/2018\r\n50226797\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\nPG-11 / 11ª PR Itaperuna\r\nPG-11/ 10ª PR - Campos dos Goytacazes\r\n-\r\n-\r\n11/05/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\ndo Estado\r\nId: 2133756\r\n"
        ],
        "2133814": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS ( MÊS .\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que impossibilitou seu correto recebimento pela SEFAZ e o disposto no Processo nº E-04/107/100058/2018,\r\nRESOLVE:\r\nO prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2133814\r\n"
        ],
        "2133818": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4265 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDISCIPLINA E AMPLIA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 6°, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n- o volume de processos judiciais acompanhados pelas Procuradorias Regionais envolvendo matérias da competência da PG-16;\r\n- a especialização técnica da PG-16, bem como sua estrutura física e de pessoal;\r\n\r\n- que os processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente;\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria Geral do Estado; e ainda,\r\n- o conteúdo da Resolução PGE 4.094, de 21 de junho de 2017, e tudo o que mais conta do P.A. nº E-14/001.029994/2017;\r\n:\r\nOs processos judiciais distribuídos eletronicamente, a partir de 1º de outubro de 2018, em comarcas do interior do Estado do Rio de Janeiro, que estejam sob a gestão e atuação da 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias e cujas matérias sejam de responsabilidade e atribuição da Procuradoria de Serviços Públicos de Saúde (PG-16), na forma do artigo 40 do Regimento Interno da PGE/RJ (Resolução PGE/RJ nº 3.968/2016), passarão à responsabilidade desta última.\r\nAs audiências e demais diligências junto aos cartórios e/ou serventias do interior continuarão a ser da atribuição da 2ª Procuradoria Regional.\r\npermanecerão sob a responsabilidade da 2ª Procuradoria Regional, assim como aqueles classificados como prioritários e estratégicos.\r\n, a data de recebimento da citação eletrônica pela PGE/RJ será considerada como termo inicial para a fixação de atribuição no acompanhamento dos processos.\r\nCaso a Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional conclua, em momento futuro, pela inviabilidade prática da nova distribuição dos processos determinada pelo artigo 1º, a competência para atuação nos referidos processos voltará a ser da 2ª Procuradoria Regional.\r\nA presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2133818\r\n"
        ],
        "2133846": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 119 DE 22 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE AÇÃO PARA AS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o artigo 16, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16.03.2016, bem como o constante no Proc. nº E-27/128/572/2018, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a fiscalização da execução do contrato consta da relação de prerrogativas conferidas à Administração no assunto do regime jurídico dos contratos administrativos, explicitado no art. 58, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que se legitima na exata medida em que identificamos ser o contrato um instrumento concretizador de políticas públicas;\r\n- que o Poder Executivo Estadual decretou sob o nº 45.600/16, em 16 de março de 2016, uma normatização para a gestão/fiscalização de contratos administrativos, carecendo de uma regulamentação à nível de cada órgão de sua estrutura para o exercício de boas práticas administrativas, seguindo orientações da Douta Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, para garantir a correta execução do objeto contratado, e, além disso, prevenir práticas desconformes com o pactuado;\r\n- que a execução do contrato é a principal etapa do processo de contratação que consiste em cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes em decorrência do procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação;\r\n- que um objeto não executado conforme o contrato acarreta prejuízos à Administração Pública;\r\n\r\n- a prerrogativa do poder público de penalizar à empresa contratada decorrente de apuração de responsabilidades por desídia na boa e regular execução contratual, ocorrendo, em último caso, a rescisão contratual;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no art. 67, § 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- que a atividade de gestão de contratos apresenta várias nuances que residem em atividades gerenciais, administrativas, financeiras, técnicas e operacionais; \r\n- a imprescindibilidade da segregação de funções entre gestores de órgãos distintos com atribuições técnicas-operacionais e com atribuições administrativo-financeiras; e\r\n- que o exposto acima, converge para uma dicotomia de funções na seara da gestão de cada contrato no âmbito da SEDEC/CBMERJ, havendo a necessidade de haver um gestor administrativo-financeiro e um gestor técnico-operacional.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, na forma do Anexo Único, as Normas Gerais de Ação para as atribuições dos gestores de contratos no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\nBM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nNORMAS GERAIS DE AÇÃO PARA GESTORES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA SEDEC/CBMERJ\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nCAPÍTULO I\r\nA presente Resolução tem por finalidade orientar e fornecer diretrizes gerais no tocante aos gestores de contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Estadual nº 45.600/16.\r\nCAPÍTULO II\r\nO gestor técnico-operacional de cada contrato no âmbito da estrutura da SEDEC/CBMERJ será o titular do órgão demandante da contratação ou da aquisição.\r\n- Em caso de exoneração ou quaisquer afastamentos temporários do titular do órgão demandante da contratação ou da aquisição, passa a responder até o fim da vacância, o militar de maior grau hierárquico lotado no órgão.\r\n- Quando o contrato contemplar mais de um órgão, tanto da SEDEC quanto do CBMERJ, caberá ao Secretário de Estado de Defesa Civil designar para a função de gestor técnico-operacional, entre os titulares dos órgãos partícipes, aquele que melhor atende ao interesse gerencial do contrato.\r\n- O gestor técnico-operacional deverá:\r\ndesignar 03 (três) militares para a composição da comissão de fiscalização, sendo: 02 membros e 01 membro-substituto; encaminhando o respectivo ato ao Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC para publicação em Diário Oficial do Estado;\r\ncomunicar ao DGAF o(s) nome(s) do(s) substituto(s) para as devidas publicações, em caso de necessidade de substituição de um ou mais integrantes da comissão de fiscalização;\r\n- designar fiscal(is) setorial(is) quando os contratos se estenderem a diversas Organizações de Bombeiro Militar (OBM);\r\ndeterminar à comissão de fiscalização a comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis, na Coordenação de Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, para o recebimento de cópias dos documentos atinentes à atividade fiscalizatória.\r\n- Na hipótese de um órgão demandante da contratação ou da aquisição possuir mais de 05 (cinco) contratos de natureza continuada, poderá ser designado para ser o gestor técnico-operacional outro militar pertencente ao órgão, preferencialmente do Oficialato Superior, ou de outro círculo, desde que, neste caso, seja apresentada uma justificativa para tal escolha e observada a hierarquia sobre os demais membros da comissão fiscalizadora do contrato;\r\n- Caso haja a delegação para o exercício de gestor técnico operacional, descrita no parágrafo anterior, caberá ao titular do órgão demandante as atribuições do § 3º, incisos I, II e III.\r\n- O gestor administrativo-financeiro de todos os contratos no âmbito da estrutura SEDEC/CBMERJ será o Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças.\r\nTÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES DOS CONTRATOS\r\nCAPÍTULO I\r\n- Caberá ao gestor técnico-operacional do contrato toda a atividade relacionada ao acompanhamento gerencial da execução da avença, a tomada de decisões e providências que ultrapassem a competência da comissão fiscalizadora do contrato, devendo:\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelos fiscais do contrato; \r\n- prover o fiscal do contrato de informações e meios atinentes ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 9 (nove) meses, ao gestor administrativo-financeiro, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses, para prorrogação do prazo contratual, quando admitido;\r\n- comunicar ao gestor administrativo-financeiro e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o DGAF, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao gestor administrativo-financeiro, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar ao gestor administrativo-financeiro para providências;\r\ncomunicar ao gestor administrativo-financeiro as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, encaminhando todos os meios de prova para instauração do processo de julgamento de conduta em desfavor da contratada;\r\nrealizar o acompanhamento e a guarda do registro de ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato;\r\n- apresentar ao gestor administrativo-financeiro, quando solicitado, relatório mensal circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório;\r\ninformar ao gestor administrativo-financeiro as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- gerenciar e registrar, juntamente com a comissão de fiscalização do contrato, as informações necessárias no sistema informatizado de gestão de contratos sistematicamente em uso pela SEDEC/CBMERJ, através de login e senha individual disponibilizada pela Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF; e\r\n- propor, formalmente, ao gestor administrativo-financeiro, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando solicitado, desde que confirmada e atestada à execução do objeto em toda a sua integralidade e a inexistência de débitos trabalhistas. \r\nCAPÍTULO II\r\n- Caberá ao gestor administrativo-financeiro do contrato toda a atividade relacionada ao rito administrativo procedimental e financeiro do processo de contratação e/ou aquisição estabelecido pelas normas gerais e específicas de licitações e contratos, devendo:\r\ninstruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Superintendente Administrativo da SEDEC ou outra autoridade com delegação para ordenar despesas para autorização;\r\n- instruir o processo, quando admitida à prorrogação, com os seguintes documentos:\r\nmanifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nconsulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nresposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\npesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o projeto básico ou o termo de referência relativo ao contrato em vigor;\r\ndeclaração de existência de disponibilidade orçamentária; e \r\ndocumentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo aditivo ou por termo de apostilamento, quando cabível;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- instruir o processo com informações, dados e requerimentos/manifestações da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Superintendente Administrativo da SEDEC ou outra autoridade com delegação para ordenar despesas para autorização; \r\nacompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato relacionado a pagamento; prorrogações; rescisões; julgamento de condutas da contratada, em caso de inadimplemento;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\nadotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo a condução do respectivo procedimento até a decisão final em primeira instância administrativa; e\r\ngerenciar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-os atualizados.\r\nId: 2133846\r\n"
        ],
        "2133960": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n50342142\r\nMARIA LUISA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo \r\nPG-11 / 10ª PR - Campos dos Goytacazes \r\n17/09/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2133960\r\n"
        ],
        "2133970": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E H.T.Y.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/2914/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 107/2013, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua do Passeio nº 56, Centro do Município do Rio de Janeiro com matrícula no RGI sob o nº 42500, com área de 3.219,57 metros quadrados, 4º ao 9º andares, que se encontra em perfeita ordem e estado de conservação, inclusive os equipamentos e acessórios que o compõem, conforme descrito no Termo de Vistoria - Anexo I.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUIZ ANTÔNIO ARAUJO RIOS - ID 4266626-0;\r\nJOELSON ALVES JACINTHO- ID 50362267-4;\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID 564177-2.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/12/2013, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/690/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1515, de 23 de novembro de 2017, referente ao Contrato nº 006/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID nº 50362267-4;\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID nº 5092822-8.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/2699/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1480, de 31 de agosto de 2016, referente ao Contrato nº 015/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID nº 564177-2;\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID nº 5092822-8.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1620/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1380, de 10 de novembro de 2015, referente ao Contrato nº 039/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID nº 564177-2;\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID nº 5092822-8.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1620/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1379, de 10 de novembro de 2015, referente ao Contrato nº 038/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID nº 564177-2;\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID nº 5092822-8.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/3096/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1411, de 07 de dezembro de 2015, referente ao Contrato nº 030/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID nº 501667-35;\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 286.9318-3;\r\nANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID nº 5093665-4.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/911/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1422, de 07 de dezembro de 2015, referente ao Contrato nº 065/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID nº 501667-35;\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 286.9318-3;\r\nANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID nº 5093665-4.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2133970\r\n"
        ],
        "2133975": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores, a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as eventuais responsabilidades acerca do objeto do Processo Administrativo nº E-18/001/351/2018:\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID 4428071-8;\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5; e,\r\nCARLOS ALBERTO MULLER TEIXEIRA, ID 4261796-0.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2133975\r\n"
        ],
        "2134254": [
            "2018-09-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETARIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 729 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nCRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA (SIB) DAS ARMAS DE FOGO PATRIMONIAIS DA SEAP. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001/100031/2018,\r\n- a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle interno relativamente às armas de fogo patrimoniais utilizadas pelos integrantes do quadro de servidores do sistema penitenciário estadual;\r\n- a possibilidade técnica de agregarmos valor ao acervo dos bens patrimoniais através das características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado e das marcas no estojo percutido;\r\n- que a Lei Estadual nº 7369, de 14 de julho de 2016, já prevê a criação de banco de dados congênere no Estado do Rio de Janeiro, apesar de possuir um aspecto mais amplo;\r\n- a necessidade de criarmos ferramentas que possam qualificar os diagnósticos em termos quantitativos e qualitativos das informações, propiciando decisões cada vez mais técnicas, especialmente quando houver necessidade de alimentarmos com subsídios os setores correcionais e periciais,\r\n- Criar, sem aumento de despesa, o Sistema de Identificação Balística (SIB) das armas de fogo patrimoniais no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O SIB objetiva a criação e manutenção de banco de dados para a identificação das armas de fogo pertencentes ao património da SEAP, contendo o respectivo padrão balístico de cada arma.\r\nO padrão balístico é formado pelas características das impressões de raiamento e de microestriamento do disparado e das marcas no estojo percutido.\r\n- O SIB será organizado, arquivado e atualizado pelo Serviço de Material Bélico (SCSB) da Subsecretaria Operacional, cujo trabalho será pela Corregedoria desta Secretaria.\r\n- A SEAP poderá celebrar convênios e demais atos visando aperfeiçoar o SIB e, caso necessário, efetuar o cruzamento de dados.\r\nAs parcerias referidas no caput do presente artigo poderão ser desenvolvidas com órgãos ou entidades das esferas federal, estadual e municipal, no âmbito da administração direta ou indireta.\r\n- O modus operandi sobre a coleta dos padrões balísticos e a manutenção do SIB serão objeto de Portaria da Subsecretaria Geral, que será publicada até o dia 02 de outubro de 2018.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\n2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nrio de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2134254\r\n"
        ],
        "2134299": [
            "2018-09-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2018\r\nESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE E NÍVEL CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO COMO CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO, INTERNATO E CAMPO DE TREINAMENTO PARA PÓS-GRADUANDOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO, SUPERIOR E DE PÓS-GRADUAÇÃO DA INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, \r\n:\r\n- a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n- a necessidade de propiciar maior integração entre ensino e serviço;\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior e nível técnico;\r\n- a Resolução n° 1, de 8 de junho de 2007, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização;e\r\n- as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação,\r\nRESOLVE:\r\nregulamentação para a utilização das Unidades de Saúde e Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro como campos de estágio obrigatório (aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma) e não obrigatório (aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória), internato e campo de treinamento para pós-graduandos pelas instituições de ensino de nível médio, superior e de pós-graduação da iniciativa pública e privada.\r\n° - O estágio obrigatório e não obrigatório, internato e campo de treinamento para pós-graduandos nas Unidades de Saúde e no Nível Central da SES/RJ visam à qualificação profissional em saúde voltada às necessidades do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Política Nacional de Saúde.\r\nO estágio obrigatório e não obrigatório, internato e o campo de treinamento para pós graduandos serão submetidos à Secretaria de Estado de Saúde/Subsecretaria Geral/Superintendência de Educação em Saúde/Coordenação de Formação e Pós Graduação, devendo estar em conformidade com as normas estabelecidas nesta Resolução.\r\nINTERNATO e CAMPO DE TREINAMENTO PARA PÓS-GRADUANDOS serão oferecidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para os alunos das Instituições de Ensino que tenham celebrado Instrumento Jurídico específico para esse fim, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio.\r\n- Os Instrumentos Jurídicos deverão conter as diretrizes orientadoras das responsabilidades, funções e atividades relativas ao desenvolvimento do estágio/internato.\r\n- Os Instrumentos Jurídicos deverão ser assinados pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, ou a quem lhe for dada a delegação, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e pelo representante legal da Instituição de Ensino.\r\nPara manifestação do interesse na celebração do INSTRUMENTO JURÍDICO, as Instituições de Ensino deverão, a qualquer tempo, apresentar à Assessoria Técnica de Convênios da SES-RJ:\r\nOfício de solicitação manifestando interesse em celebrar Instrumento Jurídico\r\nEstatutos da instituição e ata de eleição da diretoria, em caso de entidade privada ou filantrópica; ato de nomeação (presidentes de entidades filantrópicas).\r\nInscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - autenticada.\r\n- Alvará de funcionamento atualizado - autenticado.\r\n- Cópia da identidade e CPF do representante legal.\r\n- Comprovante de endereço da entidade e do representante.\r\n- Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (Entidades Filantrópicas).\r\nRegistro comercial, no caso de empresário pessoa física.\r\n- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\nNo caso de sociedade simples, ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova de diretoria em exercício.\r\nNo caso de associação, ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de suas posteriores alterações e de documentos de eleição de seus administradores.\r\nNo caso de fundação, ato constitutivo devidamente registrado, acompanhado de suas posteriores alterações e de documentos de eleição de seus administradores, e de certidão de regular funcionamento, expedida pela Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ou documento similar, caso a entidade seja sediada em outro Estado.\r\nSe sociedade empresarial, certidões negativas de falência e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede (Lei nº 11.101/2005); se o convenente não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação judicial.\r\nNas demais hipóteses, certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis e pela Justiça do Trabalho da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias tampouco a regular aplicação dos recursos transferidos por meio do convênio no objeto pactuado. A comprovação de regularidade econômico-financeira se dará através das certidões negativas de execução patrimonial, expedidas pelos seguintes cartórios de distribuição: 1º ao 4º, 7º e 9º; e da Justiça do Trabalho em 1ª e 2ª Instâncias.\r\nCertidão negativa de débitos trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST.\r\nProva de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do convenente.\r\nProva de regularidade com a Fazenda Estadual será efetuada por meio da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativo do ICMS expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou órgão equivalente e Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o convenente, pelo respectivo objeto, está isento de Inscrição Estadual.\r\nA prova de regularidade com a Fazenda Municipal será efetuada por meio da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativo do ISS, IPTU e demais tributos municipais.\r\nProva de regularidade relativa à seguridade social com a apresentação da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do convenente.\r\nProva de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\nDeclaração de Regularidade, a ser emitida pela Superintendência de Convênios, da Secretaria de Estado de Finanças, de que o beneficiário do convênio se encontra regular no Sistema Compensado no SIAFEM/RJ.\r\nCertidão Negativa de Débitos - CND.\r\nAnexo I - cadastro do órgão ou entidade e do dirigente (preenchimento obrigatório).\r\nAnexo II - declaração de cumprimento dos condicionantes legais (preenchimento obrigatório).\r\nAnexo III - Plano de Trabalho (preenchimento obrigatório).\r\nAnexo VIII - declaração de contrapartida (preenchimento obrigatório).\r\n- Após análise da documentação apresentada pela Instituição de Ensino, será publicado no Diário Oficial do Estado o extrato do Instrumento Jurídico, contendo nome da pessoa jurídica credenciada.\r\nSomente as Instituições de Ensino que atendam os requisitos estabelecidos nessa Resolução estarão habilitadas a firmar Termo de Cooperação Técnica com a SES/RJ, para utilização de suas Unidades de Saúde e/ou setores do Nível Central como campo de estágio obrigatório, internato e campo de treinamento para pós-graduandos.\r\nAs despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos da celebração do Instrumento Jurídico correrão por conta das Instituições de Ensino, que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.\r\n- O Instrumento Jurídico entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses, após o qual novo instrumento jurídico deverá ser celebrado, nos moldes do artigo 5°.\r\n- Após a vigência dos 60 meses poderá ser celebrado Termo Aditivo visando à prorrogação do instrumento.\r\n- A prorrogação do instrumento jurídico estará condicionada a apresentação de justificativa do interesse público e nova habilitação por parte das instituições, nos moldes do art. 5.\r\n- O Instrumento Jurídico será rescindido, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, quando se verificar uma das seguintes hipóteses:\r\n- Em qualquer caso de desrespeito aos termos previstos no Instrumento Jurídico;\r\n- Por prévio e expresso acordo firmado entre as partes com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência;\r\n- Findo o prazo estabelecido no artigo 9°;\r\n- Por dissolução, suspensão, impedimento, concordata e/ou falência da Instituição de Ensino ou do Agente de Integração;\r\n- O não cumprimento da contrapartida pela Instituição de Ensino.\r\nESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO remunerado pela Secretaria de Estado de Saúde, para alunos de nível médio e superior, se fará por meio de Processo Seletivo Público para a admissão de alunos regularmente matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação.\r\nA abertura de Processo Seletivo Público para o preenchimento de vagas de estágio não-obrigatório em saúde é prerrogativa da SES/RJ, vinculada ao planejamento desta Secretaria quanto à promoção da qualificação profissional para a atuação nas diferentes esferas do Sistema Único de Saúde.\r\n- Serão considerados aptos a concorrer às vagas de estágio não-obrigatório todos os alunos matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação (ME) ou Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (CEE/RJ) e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Regulamento e no Edital do Processo Seletivo.\r\n- O Edital de Processo Seletivo Público disporá sobre a distribuição de vagas, processo e cronograma de inscrições, documentos exigidos, datas das provas, data de apresentação e demais condições que forem necessárias.\r\n- O quantitativo de vagas, segundo as especialidades e modalidades de estágio, e sua distribuição pelas Unidades Assistenciais será estabelecido pela SES/RJ.\r\n- Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência a oferta do percentual de até 10% (dez por cento) do total de vagas.\r\n- As informações sobre número e distribuição de vagas, por Unidade de estágio, por curso e especialidade, deverão constar obrigatoriamente do Edital do Processo Seletivo Público. \r\n- A realização ou não de Processo Seletivo Público dependerá do planejamento anual, ao encargo da Subsecretaria Geral/Superintendência de Educação em Saúde/Coordenação de Formação e Pós Graduação.\r\n- No caso de estágio não obrigatório, a contratação de seguro contra acidentes pessoais será de responsabilidade da SES/RJ.\r\nO estagiário poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser determinada.\r\nA concessão de bolsa-auxílio e auxílio-transporte, pela SES/RJ, aplica-se exclusivamente aos alunos admitidos na modalidade estágio não obrigatório em saúde, por meio de Processo Seletivo Público.\r\n- O valor da remuneração de estágio será estabelecido de acordo com o planejamento anual, ao encargo da Subsecretaria Geral/Superintendência de Educação em Saúde/Coordenação de Formação e Pós Graduação.\r\nESTÁGIO OBRIGATÓRIO em saúde não farão jus à bolsa-auxílio e/ ou auxílio-transporte.\r\nAs Instituições de Ensino com Instrumento Jurídico vigente deverão apresentar solicitação de Campo de Estágioao setor responsável na Unidade de Saúde ou nível central, concedente do campo de estágio, nos meses de janeiro a março para estágios no primeiro semestre e de junho a agosto para estágios no segundo semestre, em formulário próprio, fornecido pela Coordenação de Formação e Pós Graduação que deverá ter todos os seus campos devidamente preenchidos. \r\nO formulário a que se refere o caput desse artigo deverá conter, entre outras informações:\r\n- O número de estagiários envolvidos no programa.\r\n- Os nomes e demais dados pessoais dos educandos.\r\n- A distribuição dos alunos em grupos, o período de início e término da realização, a carga horária.\r\n- Os nomes do professor orientador de estágio da instituição solicitante e do supervisor de estágio da SES/RJ com o respectivo registro no conselho de classe regional;\r\n- Informações da apólice de seguros à qual o grupo de alunos estiver vinculado.\r\ndeverá obedecer às diretrizes estabelecidas pelas unidades de Saúde da Rede de Saúde da SES/RJ em concordância com as normas do Ministério da Educação por meio de Comissão de Ensino específica e regida por estatuto próprio.\r\nAs vagas de estágio obrigatório, internato e campo de treinamento para pós-graduandos serão oferecidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, através das Unidades de Saúde e setores do Nível Central, para desenvolvimento das atividades práticas de ensino, de acordo com a disponibilidade técnica e administrativa de cada Unidade/Setor, a critério seus gestores.\r\n- A existência de Instrumento Jurídico não obriga a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a receber alunos nas modalidades descritas nessa Resolução, desde que a recusa explicite os óbices técnicos ou administrativos que a motivaram.\r\n- O período de estágio obrigatório, internato e pós-graduação será definido pelas Instituições de Ensino em função da carga horária estabelecida como necessária à formação do aluno e de acordo com a disponibilidade nos campos da SES/RJ, observando-se os limites estabelecidos na legislação vigente.\r\ndevidas pelas Instituições de Ensino, em função da utilização do campo de estágio obrigatório e internato na SES/RJ serão estabelecidas em Resolução própria e as devidas em função da utilização de campo de treinamento para pós-graduandos serão estabelecidas nos instrumentos jurídicos firmados, sendo vedada a contrapartida financeira. O não cumprimento da contrapartida nos prazos estabelecidos na Resolução ou no instrumento jurídico acarretará a imediata suspensão dos estágios.\r\nCabe às Instituições de Ensino arcar com os custos do Seguro Obrigatório de todos os seus estagiários obrigatórios e internos.\r\nA Instituição de Ensino garantirá, por meio de seus docentes, o acompanhamento efetivo pelo professor orientador de estágio, no caso de estágio obrigatório, de supervisor, no caso de Internato ou preceptor, no caso de pós graduandos, para acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos acadêmicos, nas dependências das Unidades de Saúde e setores do Nível Central da SES/RJ concedentes do campo de estágio obrigatório ou internato, designando e remunerando os docentes responsáveis pelas diversas áreas.\r\n- As atividades que exigirem o atendimento efetivo do paciente só poderão ser realizadas pelo profissional de saúde da SES/RJ, concedente do campo de estágio ou internato.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, através de suas Unidades/setores do Nível Central, indicará funcionário de seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, para exercer a atividade de supervisor, no caso de estágio obrigatório e não obrigatório ou de preceptor, para as atividades de internato.\r\n- As funções indicadas nos artigos 28 (professor orientador e supervisor) e 30 (supervisor e preceptor) são distintas e desempenhadas por profissionais igualmente distintos de cada uma das partes envolvidas no processo, ficando desta forma vedada a acumulação de função de professor orientador e supervisor por parte de profissional da respectiva Unidade.\r\nO início do estágio obrigatório e não obrigatório, internato ou treinamento de pós-graduandos somente será permitido após a assinatura do , a ser firmado entre a SES/RJ e o aluno, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino. \r\n- O Termo de Compromisso expressará a duração do estágio, internato ou campo de treinamento para pós graduação, as atribuições, direitos e deveres dos educandos, bem como as condições para desligamento e as penalidades a que estarão sujeitas as partes envolvidas.\r\n- O Termo de Compromisso deverá mencionar necessariamente Instrumento Jurídico firmado entre a SES/RJ e a Instituição de Ensino à qual o aluno está vinculado.\r\n- Os Termos de Compromisso, emitidos pela Coordenação de Formação e Pós Graduação, deverão ser assinados pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, pelo representante legal da Instituição de Ensino, pelo aluno, além de uma testemunha da SES/RJ e outra da Instituição de Ensino, e terão vigência durante o tempo previsto para a realização do estágio.\r\n- As datas de início e término dos estágios deverão estar em consonância com a grade curricular do aluno e a possibilidade das unidades de saúde e nível central em recebê-los dentro dos períodos estipulados.\r\n- O local, horário e data da assinatura do Termo de Compromisso serão definidos pelo setor da SES/RJ responsável pelos estágios.\r\nA qualquer momento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Saúde,poderá, a seu critério, por sua iniciativa solicitar ao (s) PROPONENTE (S) e/ou pelo INTERESSADO informações ou dados adicionais relacionados às atividades de estágio, internato e pós-graduação.\r\nÉ expressamente vedada qualquer forma outra de acesso às Unidades da SES/RJ, para realização de atividades de estágio, internato ou campo de treinamento de pós graduação, que não aquelas previstas no presente Resolução.\r\nO número total de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal da Unidade Assistencial ou do Nível Central da SES/RJ em que o estágio será realizado.\r\n- O descumprimento das normas dessa Resolução pela Unidade Assistencial ou do Nível Central da SES/RJ pode acarretar em penalização no âmbito administrativo, sem prejuízo de outras consequências, proporcionais ao dano causado. Aquele que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 02 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.\r\nA assinatura do Termo de Compromisso obrigará o educando a acatar o regimento da Unidade e Nível Central, os Códigos de Ética da respectiva categoria profissional e a presente Resolução.\r\nÀ Subsecretaria Geral/ Superintendência de Educação em Saúde/ Coordenação de Formação e Pós Graduação, em suas atribuições de coordenação compete:\r\n- Aprovar os planos de viabilidade de campo de estágio a partir da análise da compatibilidade da proposta da instituição de ensino com a política nacional de saúde, os programas de governo e as prioridades da SES/RJ para o desenvolvimento de Recursos Humanos para o trabalho no SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Monitorar junto às unidades próprias o desenvolvimento dos programas de estágio, internato e campo de treinamento de pós graduandos\r\n- Emitir parecer técnico, ao término da vigência do Instrumento Jurídico e sempre que solicitado, com base em relatórios semestrais de avaliação.\r\nSerá garantido o direito de regresso contra a Instituição de Ensino Superior por atos praticados pelos alunos que gerem qualquer tipo de dano ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCabe às instituições de ensino interessadas em celebrar o Instrumento Jurídico com a Secretaria de Estado de Saúde observar e fazer observar as normas e regulamentos do , assumindo inteira responsabilidade pelas atividades de seus alunos e docentes, respondendo pelas perdas e danos contra terceiros e ao Estado decorrentes de sua inobservância.\r\n- Estudos e pesquisas só poderão ser desenvolvidos obedecendo às regras estabelecidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e oscasos selecionados, total ou parcialmente, de atividades desenvolvidas pelos alunos em parceria com as Unidades de Saúde ou setores do Nível Central da SES/RJ terão direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte, cedidos de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAs atividades realizadas e todos os documentos que destas façam parte podem ser utilizados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO incondicionalmente, total ou parcialmente, de acordo com a oportunidade e a conveniência.\r\n- A realização do estágio, independentemente de sua modalidade, internato e utilização das Unidades SES como campo de treinamento para pós-graduandos não gera vínculo empregatício ao estagiário ou ao orientador/supervisor indicado pela Instituição solicitante.\r\n- Sujeitam-se os convenentes às disposições prescritas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que Dispõe sobre o estágio de estudantes; na Resolução n° 1, de 8 de junho de 2007, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização; nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e demais determinações do Ministério da Educação e Cultura.\r\n- Fica revogada a Resolução SES n º 220, de 16 de janeiro de 2012.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2134299\r\n"
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        "2134472": [
            "2018-09-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nACRESCENTA ARTIGOS 1º-A E 1º-B À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 6.484/02, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o contido no Processo nº E- 04/058/100015/2018,\r\n:\r\n- Ficam acrescentados os arts. 1º-A e 1º-B à Resolução SEFAZ nº 6.484, de 29 de agosto de 2002, com as seguintes redações:\r\n- art. 1º-A:\r\n“Art. 1º-A - O diferimento de que trata o art. 1º, não se aplica às saídas de energia elétrica de usinas termoelétricas.”.\r\n\r\n- art. 1º-B: \r\n“Art. 1º-B - Tendo em vista o disposto no art. 1º-A, o aproveitamento dos eventuais créditos por parte das usinas termoelétricas deverá observar as regras previstas nos arts. 33 a 35, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2134472\r\n"
        ],
        "2134473": [
            "2018-09-24 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 268/18, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA MONITORAR O ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR AÇÕES DE PREVENÇÃO A DESVIOS QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/100.002/2018,\r\nProrrogar, por mais 40 (quarenta) dias, o prazo previsto no caput do art. 4º, da Resolução SEFAZ nº 268, de 05 de julho de 2018, a contar de 24 de setembro de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2134473\r\n"
        ],
        "2134483": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 299/2018\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/083/100.035/2018,\r\n:\r\n\r\n- O prazo de entrega dos procedimentos do GT RIOPREV Ativos e Passivos, previsto no Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 299, de 27/08/2018, fica prorrogado, para o dia 30 de novembro de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2134483\r\n"
        ],
        "2134635": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SETUR nº 184/2018, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de Atualização do Plano Diretor Estadual de Turismo, objeto do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2018, firmado em 31 de janeiro de 2018, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para o fim de incluir os seguintes servidores:\r\nMÁRCIA IZABEL DIAS LIMA - ID 3217861-1;\r\nSANDRA MARIA GONÇALVES FREDERICK - ID 2714063-6.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2134635\r\n"
        ],
        "2134736": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            " -GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.206, DE 02 DE MAIO DE 2018, E ACRESCENTA TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\nRESOLVE:\r\nO artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos XVII, XVIII, XIX e XX, com a seguinte redação:\r\nOs tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n(...)\r\nXVII - Recursos Humanos: Abono de Permanência;\r\nXVIII - Recursos Humanos: Licença para Acompanhar Cônjuge;\r\nXIX - Recursos Humanos: Inclusão de Dependente para Imposto de Renda - PGE;\r\nXX - Recursos Humanos: Renúncia de Férias - PGE.\r\nFica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nOs processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:\r\n(...)\r\nXVII - Recursos Humanos: Abono de Permanência - 28 de setembro de 2018;\r\nXVIII - Recursos Humanos: Licença para Acompanhar Cônjuge - 28 de setembro de 2018;\r\nXIX - Recursos Humanos: Inclusão de Dependente para Imposto de Renda - PGE - 28 de setembro de 2018;\r\nXX - Recursos Humanos: Renúncia de Férias - PGE - 28 de setembro de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2134736\r\n"
        ],
        "2134795": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Especial de Sindicância composta pelos servidores, a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/100212/2018:\r\nPresidente:\r\nCARLA PRETTI MERCANTE, ID 446560-4.\r\nMembros:\r\nTANIA AMORIM DE BARROS, ID 3218604-5; e\r\nGIORGIO QUIRINO NERONI, ID 4336443-8.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 751, de 17 de setembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2134795\r\n"
        ],
        "2134853": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- o contido no Procedimento Administrativo n° E-28/1021/1994, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da área ocupada, há décadas, pela comunidade denominada Fazenda Inoã, situada no Município de Maricá/RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o autorizo governamental para outorga dos respectivos termos administrativos de Concessão de Uso, como Direito Real Resolúvel, em favor dos destinatários aptos, que reúnem as condições jurídico-pessoais para tanto, publicado no D.O.E.R.J. de 22 de novembro de 2017;\r\n- que na minuta de Concessão de Uso, aprovada pelas Assessorias Jurídicas das Pastas envolvidas, constava como representante da Secretaria do Ambiente o então Secretário Interino Antônio da Hora;\r\n- que os termos de Concessão de Uso foram firmados em 24 de abril de 2018, devidamente publicados no D.O.E.R.J. de 27 de abril de 2018, constando como representante da Secretaria de Estado do Ambiente o então Secretário Interino Antônio da Hora,e;\r\n- ainda, o disposto no art. 11da Lei n° 5.427, de 01 de abril de 2009, bem como os Princípios Constitucionais da Eficiência, da Razoabilidade e da Economicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o Subsecretário de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental ANTÔNIO FERREIRA DA HORA, ID Funcional 0931379-2, como representante da Secretaria de Estado do Ambiente, para assinar os respectivos termos administrativos de Concessão de Uso, como Direito Real Resolúvel, firmados em 24 de abril de 2018, publicados no D.O.E.R.J. de 17 de abril e 2018, às fls. 35/36.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\nId: 2134853\r\n"
        ],
        "2135073": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " \r\nITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ESTRUTURA DO ENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS E DISPÕE SOBRE SUA CMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o disposto no artigo 19-A, da Lei nº 4.720/06,\r\n:\r\n- que o artigo 176, §5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura à Procuradoria Geral do Estado autonomia administrativa;\r\n- que é competência da Procuradoria Geral do Estado “promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social”, nos termos do inciso XXIII, do art.2º, da Lei Complementar nº 15/80;\r\n- a iniciativa acadêmica liderada pelos saudosos Procuradores do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Marcos Juruena Villela Souto, que conceberam e congregaram Procuradores do Estado, advogados e acadêmicos em torno da ideia do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que esta Procuradoria Geral do Estado interagiu ativamente com tal iniciativa acadêmica ao longo dos últimos anos, tendo sediado diversas edições do Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, evento diretamente associado ao referido Instituto;\r\n\r\nFica incorporado à estrutura do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR o Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - IDAERJ.\r\n- Fica reconhecido como Patrono do IDAERJ o Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto.\r\nO IDAERJ funcionará como pólo independente de pesquisa, debate e divulgação do Direito Administrativo, estando aberto à participação de Procuradores do Estado, servidores públicos de órgãos de quaisquer esferas federativas, advogados, docentes e discentes de Direito e de áreas afins.\r\nConsiderando o histórico apresentado no introito desta Resolução, são reconhecidos como membros natos do IDAERJ os seguintes profissionais, que estiveram à frente das atividades do Instituto desde a sua criação e ao longo de seus anos de funcionamento:\r\n) Procurador do Estado FLÁVIO AMARAL GARCIA\r\n) Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n) Procurador do Estado FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n) Procurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n) Desembargadora LEILA MARIANO\r\n) Procuradora do Município VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE\r\n) Professor Doutor SÉRGIO GUERRA\r\n) Professor Doutor PAULO CESAR MELO DA CUNHA\r\n) Professor RAFAEL VÉRAS\r\nAo IDAERJ, sem prejuízo das atribuições que cabem ordinariamente ao CEJUR, compete na área de estudos de Direito Administrativo:\r\n- promover estudos, debates e eventos acadêmicos;\r\n- organizar, coordenar e manter em funcionamento grupos de pesquisa;\r\n- elaborar e coordenar publicações físicas e eletrônicas;\r\n- instituir, organizar e coordenar concursos e prêmios jurídicos;\r\n- estabelecer parcerias com outras entidades congêneres para o exercício de suas competências;\r\n- elaborar e alterar o seu regimento interno.\r\nQuando o exercício de alguma das competências do IDAERJ implicar a contração de obrigações ou a realização de despesas, o ato será submetido ao crivo do Procurador-Chefe do CEJUR ou ao Procurador-Geral do Estado, conforme a disposição legal aplicável à hipótese.\r\nO CEJUR prestará apoio material às atividades do IDAERJ, podendo alocar recursos financeiros e humanos nas iniciativas inerentes ao cumprimento das competências arroladas neste artigo.\r\nFica autorizado o IDAERJ a organizar, promover e conceder, em conjunto com a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, o Prêmio Marcos Juruena Villela Souto, instituído por esta entidade para reconhecer trabalhos acadêmicos na área do Direito Administrativo.\r\nO IDAERJ terá suas atividades coordenadas por um Conselho Deliberativo, formado pelos membros natos arrolados no art.3º desta Resolução, e por outros quatro membros do IDAERJ, nomeados da seguinte forma:\r\ndois indicados pelo Procurador-Geral do Estado, dentre os membros ativos do IDAERJ;\r\ndois eleitos pelos membros ativos do IDAERJ, em processo a ser regulamentado por ato do próprio Conselho Deliberativo.\r\nOs membros natos arrolados no art.3º desta Resolução terão assento permanente no Conselho Deliberativo do IDAERJ.\r\nOs três Conselheiros indicados na forma deste artigo terão mandato de três anos, permitida sua recondução, no caso da alínea “a”, ou sua reeleição, na hipótese da alínea “b”, para mais um mandato subsequente.\r\n- Transcorrido o período de um mandato posterior à reeleição ou recondução do Conselheiro enquadrado no parágrafo anterior, este retoma sua elegibilidade para a mesma função.\r\nO impedimento do §2º deste artigo se estende à nomeação de membro que venha de cumprir dois mandatos seguidos como Conselheiro eleito, assim como à eleição de membro que tenha exercido dois mandatos seguidos como Conselheiro nomeado pelo Procurador- Geral.\r\n- Ao Conselho Deliberativo do IDAERJ compete aprovar a realização de qualquer atividade relacionada com o cumprimento das competências fixadas no art.4º desta Resolução.\r\nAs deliberações do Conselho Deliberativo do IDAERJ serão tomadas de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e chancelado por ato do Procurador-Geral do Estado.\r\nO Conselho Deliberativo do IDAERJ será presidido por um de seus membros natos, eleito pelos demais Conselheiros para um mandato de três anos, permitida sua reeleição para mais um mandato subsequente.\r\nTranscorrido o período de um mandato posterior à sua reeleição para a Presidência do Conselho Deliberativo, o membro nato retoma sua elegibilidade para a mesma função.\r\nAo Presidente do Conselho Deliberativo do IDAERJ compete:\r\n) presidir os trabalhos do Conselho Deliberativo;\r\n) subscrever as comunicações públicas do IDAERJ;\r\n) representar o IDAERJ perante a Procuradoria-Geral do Estado e quaisquer outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução e no Regimento Interno do IDAERJ.\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo do IDAERJ indicará um Vice-Presidente para substituir-lhe em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\nNo impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, as competências do § 2º, serão exercidas pelo membro nato mais idoso presente ao ato.\r\n- Ficam indicados, nos termos do art.5º, “a” desta Resolução, o Procurador do Município RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA e o Advogado LEONARDO COELHO RIBEIRO, para cumprir mandato de três anos, contados a partir do ato de instalação da composição plena do Conselho Deliberativo, após a eleição dos membros, prevista na alínea “b” do dispositivo mencionado acima.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2135073\r\n"
        ],
        "2135124": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS PREVISTOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/176/143/2017, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e suas alterações e o Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015,\r\nDesignar para compor a Comissão para análise e acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos, previstos no do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2018 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CGP\r\n- Tatiane Allem - ID Funcional nº 5074262-0 - Titular\r\n- Marina Trindade Rodelheimer - ID Funcional nº 4304359-3 - Suplente\r\nCÂMARA METROPOLITANA\r\n- Luiz Firmino Martins Pereira - ID Funcional nº 2150205-6 - Titular\r\n- Gerard Andres Fischgold - ID Funcional nº 4423781-2 - Suplente\r\nAGERIO\r\n- Invoneide da Silva Veríssimo - matrícula nº 251 - Titular\r\n- Sandra Vigné Lo Fiego - matrícula nº 307 - Suplente\r\nSEOBRAS\r\n- José Antonio Mello Portela Filho - ID Funcional nº 3218134-5 - Titular\r\n- José Luis Boabaid Dolabella - ID Funcional nº 2711036 -2 - Suplente\r\nSEA\r\n- Luiz Freire da Costa e Silva - ID Funcional nº 50755510 - Titular\r\n- Maicon Guerra de Miranda - ID Funcional nº 44623577 - Suplente\r\nDER\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 622037-1 - Titular\r\n- Liliana Machado Cordeiro - matrícula nº 13/56.710 - Suplente\r\nSETRANS\r\n- André Luiz Siqueira de Aguiar - ID Funcional nº 4418193-0 - Titular\r\n- Diogo da Silva Martins - ID Funcional nº 99000505 - Suplente \r\nPGE/RJ\r\n- Thiago Cardoso Araujo - ID Funcional 4266615-5 - Titular\r\n- Felipe de Melo Fonte - ID Funcional 4334827-0 - Suplente\r\nOs trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nA Comissão para Análise constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\nA vigência da presente Resolução inicia da data da publicação do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/18, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nSERGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\nEconômico -Interino\r\nId: 2135124\r\n"
        ],
        "2135150": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nDISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM BRAILLE NO CARTÃO ELETRÔNICO DESTINADO AOS BENEFICIÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n, no uso de suas atribuições considerando as disposições da Lei Estadual n°4.291/2004 e da Lei Federal n°13.146/2015, e tendo em vista a necessidade de prover maior comodidade do Vale Social que possuam deficiência visual \r\n\r\nRESOLVE:\r\ndenominado Vale Social, instituído pela Lei Estadual n°4.510, de 13 de janeiro de 2005, em atendimento aos ditames da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, farão constar no cartão eletrônico a inscrição de suas iniciais em Braille, em formato a ser definido em conjunto com a Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nO prazo para início da emissão dos cartões Vale Social com a inscrição prevista no caput é de 90(noventa) dias corridos, a contar da publicação da presente Resolução.\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2135150\r\n"
        ],
        "2135272": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CASA CIVIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000865/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\n- O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\nCaso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\nA Casa Civil deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\nA Casa Civil deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\n- A Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\n- A critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\n- Após análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta à Casa Civil, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\nOs processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2135272\r\n"
        ],
        "2135591": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " \r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO (CGE)DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000863/2018,\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\nO ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\nCaso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\n- a CGE deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\n- a CGE deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\n- a Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\n- a critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\n- após análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta à CGE, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\nOs processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2135591\r\n"
        ],
        "2135695": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO(ACI), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições conferidas no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, sem aumento de despesas, na forma do Anexo Único, o Regimento Interno da Assessoria de Controle Interno (ACI), da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nREGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\nTÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\nSeção I\r\nDa Finalidade e Subordinação\r\nA Assessoria de Controle Interno (ACI), criada pelo Decreto nº 15 de 05 de julho de 2018, publicado no DOERJ nº 122, de 09 de julho de 2018, será subordinada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Secretário de Estado de Defesa Civil, e terá sua sede na Praça da República nº 45 - Centro, Rio de Janeiro RJ.\r\nA Assessoria de Controle Interno (ACI) terá por finalidade planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar o programa de fiscalização administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de auditoria interna da administração, competindo-lhe ainda: \r\nrealizar auditorias e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;\r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas quando for o caso, no âmbito de sua respectiva área de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ;\r\norientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais, além de assessorar na concepção do planejamento estratégico e na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como o cumprimento dos respectivos prazos e dos requisitos necessários à efetiva participação social;\r\nexecutar, quando requerida ou quando julgar necessária, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de sua respectiva área de atuação, quando for o caso;\r\npropor e difundir junto ao órgão central de auditoria, normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas; \r\norientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas no âmbito de sua atuação, na forma da legislação vigente;\r\navaliar a conformidade e a legalidade dos processos e a suficiência dos controles internos administrativos instituídos no âmbito de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\napoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\nexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres;\r\ndesempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou/ e pelo órgão central de auditoria;\r\norientar os setores que trabalham na execução do orçamento acerca do acompanhamento dos processos, elaboração de controles internos administrativos, a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de suas respectivas atribuições, a produção de indicadores a fim de viabilizar projeções técnicas fidedignas;\r\nrealizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação; \r\nanalisar e encaminhar, por intermédio do titular da SEDEC e do CBMERJ, ao órgão central de auditoria a programação anual de auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da Auditoria Geral do Estado (AGE), e da Controladoria Geral do Estado (CGE) conforme o item a, inciso I, Art. 8º da Lei 7989/18.\r\nEstão sujeitos as atividades da Assessoria de Controle Interno - ACI, todos os Órgãos e Unidades da SEDEC e CBMERJ, inclusive o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nTÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nA Assessoria de Controle Interno (ACI) tem a seguinte estrutura organizacional:\r\nChefia da ACI; \r\nSubchefia da ACI;\r\n1ª Coordenação (ACI/1)-Coordenação de Apoio Técnico e Planejamento;\r\n2ª Coordenação (ACI/2)-Coordenação de Análise e Controle Externo;\r\n3ª Coordenação (ACI/3)-Coordenação de Auditoria e Fiscalização;\r\n4ª Coordenação (ACI/4)-Coordenação de Avaliação e Prestação de Contas; e,\r\nDivisão Administrativa (ACI/5).\r\nO Organograma da ACI é o constante no Capítulo V.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSeção I\r\nDa Chefia\r\nO cargo de Assessor será ocupado por um Coronel Bombeiro Militar designado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, devendo ser observado o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\nÀ Chefia da Assessoria de Controle Interno, compete:\r\nimplementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da ACI, com vistas à consecução das finalidades definidas neste Regimento Interno e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes;\r\nadministrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a ACI, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;\r\npromover a participação da ACI na elaboração de planos, programas e projetos do Governo Estadual, SEDEC e CBMERJ, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;\r\nacompanhar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual;\r\nreceber denúncias da Ouvidoria Geral para análise, apreciação e encaminhamento;\r\ncoordenar, orientar e operacionalizar o Sistema de Controle Interno junto aos demais órgãos da Administração Estadual;\r\nalertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, em conformidade com a legislação vigente;\r\naprovar diretrizes administrativas, baixar normas, instruções e ordens de serviços, visando à organização e execução dos serviços a cargo da ACI;\r\naprovar os relatórios e pareceres técnicos relativos aos assuntos de competência da ACI;\r\nprovidenciar os instrumentos e recursos necessários ao regular funcionamento da ACI;\r\ncumprir e fazer cumprir a legislação referente à ACI bem como toda a legislação vigente referente à execução do orçamento;\r\ncomunicar imediatamente ao Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, quanto aos assuntos relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição e ouvidoria, nos termos do artigo 74, da Constituição Federal;\r\ndesenvolver o recrutamento e seleção de pessoal a fim de suprir e prover a ACI de talentos e competências necessários ao seu efetivo funcionamento;\r\ndesenvolver outras atividades inerentes as suas atribuições.\r\nSeção II\r\nDa Subchefia\r\nO cargo de Subchefe da Assessoria de Controle Interno será ocupado por um Coronel ou Tenente Coronel Bombeiro Militar designado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nÀ Subchefia da Assessoria de Controle Interno, compete:\r\nassessorar e assistir, direta e imediatamente, o Assessor de Controle Interno no desempenho de funções e atividades que lhe sejam delegadas;\r\nsubstituir o Assessor de Controle Interno em seus impedimentos e afastamentos legais, de modo a garantir a continuidade das atividades da ACI;\r\npromover a articulação e a integração da ACI com os demais órgãos;\r\nelaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão do Assessor;\r\nacompanhar e avaliar os projetos e atividades da ACI; \r\nexercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Assessor de Controle Interno.\r\nSeção III\r\nDa Coordenação de Apoio Técnico e Planejamento\r\nSerá exercida por um Oficial Superior Bombeiro Militar da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nÀ 1ª Coordenação (ACI/1) - Coordenação de Apoio Técnico e Planejamento, compete:\r\nproceder a revisão dos documentos e processos submetidos à apreciação do Assessor de Controle Interno, quanto a formalidade, a regularidade e a legalidade dos procedimentos, subsidiando-o com informações técnicas;\r\nrealizar estudos e diligências, quando verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos submetidos à apreciação do Assessor de Controle Interno, assegurando que as informações levantadas sejam satisfatoriamente esclarecidas e resolvidas;\r\nverificar os aspectos formais dos atos administrativos quanto a observância das normas legais e regulamentares pelos órgãos, quando submetidos à apreciação do Assessor de Controle Interno, orientando-o com informações técnicas adequadas;\r\npropor e colaborar, junto aos demais integrantes, a confecção do planejamento estratégico da SEDEC e CBMERJ;\r\nexecutar, de acordo com as normas em vigor, o cadastramento dos usuários da SEDEC, CBMERJ e FUNESBOM nos diversos sistemas disponibilizados pela Administração Estadual e Federal;\r\nestabelecer contato junto aos órgãos do Estado, a fim de solucionar eventuais problemas no acesso aos sistemas disponibilizados por essas entidades;\r\npropor e colaborar no aprimoramento profissional dos servidores da ACI, bem como, dos integrantes da SEDEC, CBMERJ e FUNESBOM, por meio de capacitação e treinamento em cursos ou disciplinas, participação em congressos e seminários, relativas às atividades de controle interno;\r\nplanejar e coordenar os pedidos de cooperação de instrução;\r\npromover as ligações funcionais com diversos órgãos da administração, na sua área de atuação;\r\ncolaborar no planejamento e na coordenação dos programas e projetos da ACI em consonância com as diretrizes definidas pela Administração Estadual;\r\ncolaborar com a implementação de planos e medidas que visem à racionalização de métodos e materiais de consumo para evitar desperdício de recursos públicos;\r\nformular e apresentar estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito da ACI;\r\nElaborar e acompanhar o mapeamento de risco da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM, na forma da legislação vigente;\r\nexercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Assessor de Controle Interno.\r\nSeção IV\r\nDa Coordenação de Análise e Controle Externo\r\nSerá exercida por um Oficial Superior Bombeiro Militar da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nÀ 2ª Coordenação (ACI/2) - Coordenação de Análise e Controle Externo, compete:\r\nacompanhar as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao julgamento dos processos, auxiliando o Assessor de Controle Interno nas tomadas de medidas junto aos órgãos envolvidos, para o cumprimento das decisões proferidas pelo órgão de Controle Externo;\r\ncontrolar e fiscalizar as Unidades integrantes da estrutura SEDEC e CBMERJ quanto ao cumprimento dos prazos das solicitações realizadas pelos órgãos de Controle Externo; \r\nacompanhar através das ferramentas de pesquisas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro o andamento dos processos de responsabilidades da SEDEC, CBMERJ e FUNESBOM oriundos do TCE;\r\nauxiliar o Assessor de Controle Interno nos processos de tomadas de decisões, procedendo a análise dos problemas submetidos à sua consideração, oferecendo soluções e alternativas técnicas;\r\npromover as ligações funcionais com diversos órgãos da administração, na sua área de atuação;\r\ndar suporte técnico e operacional aos ordenadores de despesas, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomunicar imediatamente ao Assessor de Controle Interno os votos cuja SEDEC, CBMERJ e FUNESBOM forem citados; \r\norientar a SEDEC, o CBMERJ e o FUNESBOM quanto ao atendimento de diligências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nexercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Assessor de Controle Interno.\r\nSeção V\r\nDa Coordenação de Auditoria e Fiscalização\r\nSerá exercida por um Oficial Superior Bombeiro Militar da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nÀ 3ª Coordenação (ACI/3) - Coordenação de Auditoria e Fiscalização, compete:\r\nauxiliar as equipes de trabalho nas auditorias de rotina, especiais ou extraordinárias, objetivando sanear dúvidas e criar rotinas para apurar denúncias, sobre suspeitas de irregularidades, ilegalidades relacionadas às suas áreas de atuação;\r\nelaborar o cronograma anual de auditoria e fiscalização que deverá ser construído obedecendo o planejamento estratégico pré-determinado pelo Assessor de Controle Interno, que poderá aprová-lo ou não. Após a aprovação do mesmo, se for o caso, zelar pelo seu fiel cumprimento;\r\nelaborar normas para execução dos trabalhos de auditoria e/ou fiscalização definindo as rotinas de trabalho que serão implementadas;\r\ndefinir a equipe de trabalho que realizará a auditoria, que será, obrigatoriamente, composta por pelo menos dois Oficiais da ACI, devendo a equipe ser aprovada pelo Assessor de Controle Interno;\r\nrealizar os trabalhos de pré-auditoria dos atos e fatos administrativos, por intermédio dos sistemas informatizados utilizados pelos órgãos vinculados, com vistas a antecipar-se à ocorrência de impropriedades ou de irregularidades que possam ocasionar prejuízo ao erário e informar a autoridade competente pelo ato, sobre o fato observado para a adoção das providências necessárias ao saneamento do problema, dentre outros, os relacionados com:\r\na execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;\r\nas publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), referentes às licitações, às dispensas, às inexigibilidades, aos contratos, aos convênios e similares;\r\na implantação e a execução de contratos e convênios;\r\nas concessões de aposentadorias e pensões;\r\na contratação de pessoal civil por tempo determinado; e\r\na regularidade da situação dos encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.\r\nelaborar e controlar o cumprimento do cronograma geral dos trabalhos de auditoria e fiscalização;\r\ncomunicar imediatamente ao Assessor de Controle Interno os casos em que se detectar qualquer indício de ilegalidade, irregularidade ou fraude durante a execução da auditoria ou fiscalização de rotina;\r\npropor, junto ao Assessor de Controle Interno a revisão das normas internas relativas aos sistemas de auditoria e controle interno de forma a adequarem-se a legislação vigente;\r\nrealizar o processamento, a formatação, a catalogação, a organização e a consolidação dos relatórios de auditoria e/ou fiscalização realizada;\r\nexercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Assessor de Controle Interno.\r\nSeção VI\r\nDa Coordenação de Avaliação e Controle da Gestão Institucional\r\nSerá exercida por um Oficial Superior Bombeiro Militar da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nO Coordenador de Avaliação e Controle da Gestão Institucional, caso seja necessário, poderá ser auxiliado por contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, preferencialmente da carreira de Analista de Controle Interno.\r\nÀ 4ª Coordenação (ACI/4) - Coordenação de Avaliação e Controle da Gestão Institucional, compete:\r\navaliar a gestão orçamentária, verificando o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual mediante análise de compatibilidade:\r\nda Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\nda Lei de Orçamento Anual - LOA; \r\nda execução orçamentária.\r\npromover e incrementar ações visando a transparência da gestão pública da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\npromover a articulação e a integração das unidades pertencentes à estrutura da SEDEC e do FUNESBOM a fim de possibilitar a confecção da prestação de contas anual;\r\norientar, acompanhar e propor a instauração, quando cabível, as competentes tomadas de contas no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM, na forma da legislação vigente; \r\nrealizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas instauradas no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\nemitir parecer das prestações de contas instauradas no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\ncontrolar o cumprimento do cronograma de prestação de contas;\r\nencaminhar aos órgãos de Controle Externo a prestação de contas;\r\npromover a articulação e a integração da ACI com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\r\nexercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Assessor de Controle Interno.\r\nSeção VII\r\nDa Divisão Administrativa\r\nSerá exercida por um Oficial Bombeiro Militar da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nÀ Divisão Administrativa (ACI/5), compete:\r\ndistribuir, em acordo com as determinações do Assessor, os expedientes recebidos na ACI;\r\nefetuar a leitura do Diário Oficial, do Boletim da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Assessor como de interesse, registrando as matérias importantes, disponibilizando-as para consulta imediata;\r\nrealizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente da Assessoria, controlando sua tramitação; e secretariar o Assessor em todas as atividades documentais da ACI; \r\nexecutar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de controle de pessoal, controle de patrimônio, legislação, trâmite e arquivamento de documentos da ACI;\r\nzelar pela apresentação e conservação das instalações da ACI;\r\nassegurar o apoio de serviços gerais da Assessoria;\r\nexercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Assessor de Controle Interno.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS\r\nAs atividades de auditoria ordinária serão realizadas por todos os Oficiais da ACI, independentemente da coordenação que esteja classificado, com objetivo de verificar a regularidade dos atos e fatos administrativos praticados pelos órgãos vinculados, dentre outros, os relacionados com:\r\na avaliação dos controles internos existentes;\r\nos processos administrativos referentes às licitações, dispensas ou inexigibilidades;\r\nos processos de prestação de contas de suprimento de fundos;\r\nos processos de prestação de contas de convênios.\r\nCompete a equipe de trabalho de auditoria ordinária emitir o parecer ou despacho após a auditoria ou fiscalização, focando os pontos essenciais do trabalho realizado e relatando as sugestões e recomendações.\r\nO parecer ou despacho deverá ser enviado ao Coordenador de Auditoria e Fiscalização que deverá submeter o mesmo ao Assessor de Controle Interno.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\nO Assessor de Controle Interno, quando for julgado necessário ou quando a legislação vigente determinar, formará comissões temporárias compostas por militares do Corpo de Bombeiros e servidores à disposição da SEDEC que possuam as qualificações técnicas necessárias que cada caso apresentar.\r\nCabe à Corregedoria Interna do CBMERJ junto com a Assessoria de Controle Interno estabelecer os procedimentos que serão adotados a fim de apurar responsabilidades por irregularidades praticadas pelos integrantes da estrutura administrativa da SEDEC e do CBMERJ.\r\nCabe à Ouvidoria Geral da SEDEC estabelecer a interface entre o cidadão e a Administração da SEDEC, para receber, examinar e encaminhar denúncias ou reclamações à ACI, no sentido de contribuir para disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.\r\nNenhum processo, documento, informação e acesso físico a locais poderá ser sonegado aos servidores da Assessoria de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. \r\nO agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Assessoria de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às responsabilizações previstas na norma legal vigente.\r\nO servidor que exercer funções relacionadas com a Assessoria de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pela Assessoria de Controle Interno da SEDEC e pelo órgão central do Sistema de Controle Interno.\r\nEste Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário constantes na Resolução SEDEC nº 109, de 11 de janeiro de 2018.\r\nId: 2135695\r\n"
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        "2135761": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018.\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.442, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SES nº 1.442, de 26 de setembro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2135761\r\n"
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        "2135771": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDE 2018\r\nDA NOVA REDAÇÃO AO ART 1º DA RESOLUÇÃO Nº 30 DE 24 DE MAIO DE 2018.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº , no uso de suas atribuições legais e na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e suas alterações e o Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015,\r\n- O art. 1º da Resolução SEDEIS nº 30, de 24 de maio de 2018, que designa membros para compor a Comissão para análise e acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos previstos no do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Designar, para compor a Comissão para análise e acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos previstos no do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2018 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público- Privadas, os seguintes servidores\r\nSecretaria Executiva do CGP\r\n- Tatiane Allem - ID Funcional nº 5074262-0 - Titular\r\n- Solange Graça - ID Funcional nº 549220-3 - Suplente\r\nAGERIO\r\n- Ivoneide da Silva Veríssimo - matrícula nº 251 - Titular\r\n- Sandra Vigné Lo Fiego - matrícula nº 307 - Suplente\r\nCÂMARA METROPOLITANA\r\n- Luiz Firmino Martins de Souza- ID Funcional nº 2150205-6- Titular\r\n-Gerard Andres Fishgold- ID Funcional nº 4423781-2- Suplente\r\nSEOBRAS\r\n- José Antonio Mello Portela Filho - ID Funcional nº 3218134- 5 - Titular\r\n- José Luis Boabaid Dolabella - ID Funcional nº 2711036 -2 - Suplente\r\nSEA\r\n- Sérgio Mendes- Id. Funcional 28219945- Titular\r\n- Zelia Maria Ramalho Lima Id. Funcional 43621791 -Suplente\r\nDER\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 622037-1 - Titular\r\n- Liliana Machado Cordeiro - matrícula nº 13/56.710 - Suplente\r\nSETRANS\r\n- André Luiz Siqueira de Aguiar - ID Funcional nº 4418193-0 - Titular\r\n- Delmo Pinho - Id Funcional: 559464-2 - Suplente \r\nPGE/RJ\r\n- Thiago Cardoso Araujo - ID Funcional 4266615-5 - Titular\r\n- Felipe de Melo Fonte - ID Funcional 4334827-0 - Suplente”\r\nAGETRANSP\r\n- Roberto Szsterenzejer- ID Funcioal 4273660-9 - Titular\r\n-Ivana Cunha Junqueira ID Funcional 4325403-9 - Suplente\r\nSEAPPA\r\n- Stella Alves Branco Romanos - ID Funcional 3427187-2 Titular\r\n- Magda Renato Rego Santos - ID Funcional 4.347.709 Suplente”\r\n- A vigência da presente Resolução inicia da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nSERGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\nEconômico Interino\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 26/09/2018.\r\nId: 2135771\r\n"
        ],
        "2135835": [
            "2018-10-01 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ISP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212/2018 e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000864/2018,\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\nO ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\nCaso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\no ISP deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\no ISP deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\na Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\na critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\napós análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta ao ISP, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\nOs processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2135835\r\n"
        ],
        "2135862": [
            "2018-10-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5687 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\nTRANSFORMA A ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM - UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA EDUCAÇÃO - UNIVERSEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o compromisso do Poder Público com políticas de Formação Continuada dos profissionais de educação integrantes de seu quadro funcional, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em seu art. 62-A e regulamentada pela Resolução CNE/CP nº 02, de 01 de julho de 2015;\r\n- a compreensão do conceito de Educação Continuada como conjunto de processos educacionais planejado para promover oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense, em diálogo e consonância com o cotidiano das diferentes dimensões da Educação Pública; e\r\n- a valorização do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense por meio da formação e, aumento da escolarização, como objetivo e compromisso da Administração Pública.\r\n:\r\nTransforma, sem aumento de despesas, gastos prediais ou de pessoal, as atividades de aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro na Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, com a finalidade de consolidar e desenvolver um Projeto de Formação Inicial e Continuada, integrado ao Plano Estadual de Educação, destinado aos profissionais da Educação Básica em suas funções docentes, pedagógicas e de gestão educacional, bem como corpo técnico-administrativo da sede e diretorias regionais.\r\nA UNIVERSEEDUC, diretamente subordinada à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, com sede na Rua Amaral, 30 - Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, possui polos de formação em todas as diretorias regionais.\r\nA UNIVERSEEDUC, para consecução de seus objetivos, oferecerá cursos de Qualificação Profissional, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, de Extensão e de Pós-graduação lato sensu, autorizados pelo Conselho Estadual de Educação.\r\nos cursos, respeitados os ritos de autorização e cadastramento, poderão ser oferecidos nas modalidades presencial, a distância ou semipresencial.\r\nPara a ampliação das atividades da UNIVERSEEDUC, a Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para o desenvolvimento de ações de interesse público, na esfera de sua competência, desde que comprovada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira dessas e atendidos os requisitos legais pertinentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2135862\r\n"
        ],
        "2135879": [
            "2018-10-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2018\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 222/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER AUTUADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000868/2018,\r\nO art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XXI; XXII, XXIII, XXIV e XXV; alterada a redação do § 5º e acrescentando-lhe os § 16 e 17.\r\n\"Art. 1º -\r\n...\r\nXXI - Credenciamento de Usuário Externo no SEI-RJ;\r\nXXII - Recolhimento de Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) em Dissolução Conjugal;\r\nXXIII - Concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge;\r\nXXIV - Realização de Pregão Eletrônico;\r\nXXV - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\nXXVI - Inexigibilidade de Licitação;\r\nXXVII - Dispensa de Licitação;\r\nXXVIII - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\nXXIX - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\nXXX - Cumprimento de Decisão Judicial sobre Consignação;\r\nXXXI - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\nXXXII - Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\nXXXIII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\nXXXIV Recadastramento de Consignatários. \r\n....\r\n§ 5º - Os ofícios elaborados pela Subsecretaria de Gestão e suas unidades subordinadas, pelo Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel e suas unidades subordinadas, pela Subsecretaria de Finanças e suas unidades subordinadas e pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas e suas unidades subordinadas, terão de ser produzidos no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico.\r\n.......\r\n§ 16 - O processo administrativo previsto no inciso XXI do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 01 de outubro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processo digital a partir dessa data;\r\n§17 - O processo administrativo previsto no inciso XXII do art. 1º cuja competência de análise seja da AFE 08 passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 02 de outubro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processo digital a partir dessa data;\r\n§ 18 - Os processos administrativos previstos nos incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 16 de outubro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processo digital a partir dessa data;\r\n§ 19 - Os processos administrativos previstos nos incisos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 22 de outubro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processo digital a partir dessa data\r\n§ 20 - O processo administrativo previsto no inciso VIII do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 16 de outubro de 2018 na AFE 01, 22 de outubro de 2018 na AFE 02, 29 de outubro de 2018 na AFE 07, 05 de novembro de 2018 na AFE 10, 12 de novembro de 2018 na AFE 11 e 19 de novembro de 2018 na AFE 12, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processo digital a partir dessas datas; \r\n§ 21- O processo administrativo previsto no inciso IX do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 22 de outubro de 2018 na AFE 01, 29 de outubro de 2018 na AFE 02, 05 de novembro de 2018 na AFE 07, 12 de novembro de 2018 na AFE 10, 19 de novembro de 2018 na AFE 11 e 26 de novembro de 2018 na AFE 12, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processo digital a partir dessas datas;\r\n§ 22 - O processo administrativo previsto no inciso X do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 29 de outubro de 2018 na AFE 01, 05 de novembro de 2018 na AFE 02, 12 de novembro de 2018 na AFE 07, 05 de novembro de 2018 na AFE 10, 19 de novembro de 2018 na AFE 11 e 03 de dezembro de 2018 na AFE 12, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processo digital a partir dessas datas;\r\n§ 23 - O processo administrativo previsto no inciso XI do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 05 de novembro de 2018 na AFE 01, 12 de novembro de 2018 na AFE 02, 19 de novembro de 2018 na AFE 07, 26 de novembro de 2018 na AFE 10, 03 de dezembro de 2018 na AFE 11 e 10 de dezembro de 2018 na AFE 12, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processo digital a partir dessas datas;\r\n§24 - O processo administrativo previsto no inciso XII do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 12 de outubro de 2018 na AFE 01, 19 de novembro de 2018 na AFE 02, 26 de novembro de 2018 na AFE 07, 03 de dezembro de 2018 na AFE 10, 10 de dezembro de 2018 na AFE 11 e 17 de dezembro de 2018 na AFE 12, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processo digital a partir dessas datas\".\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2135879\r\n"
        ],
        "2136033": [
            "2018-10-03 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CEDDHPDR/RJ\r\nDE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que institui o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com de Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro - CEDDHPDR/RJ, e os pareceres constantes do Processo Administrativo nº E-31/002/60/2018,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regimento Interno do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, nos termos do Anexo desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Setembro de 2018\r\nSecretária de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos Interina\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESDA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ.\r\nCapítulo I - Da Natureza e Finalidade\r\n- O Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ, vinculado a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para Mulheres e Idosos, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, é de caráter propositivo-consultivo e fiscalizador com a finalidade de promover, fomentar, realizar, divulgar e fiscalizar a execução de ações destinadas a assegurar à população fluminense o pleno exercício de seus direitos no Estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos direitos das pessoas com doenças raras.\r\nCapítulo II - Da Composição\r\n- O CEDDHPDR/RJ será composto por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social;\r\n- Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Secretaria de Estado de Cultura;\r\n- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n- Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ;\r\n- Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CEPDE;\r\n- 09 (nove) representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo dois anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\n- Cada órgão ou entidade deverá informar à secretaria executiva do CEDDHPDR/RJ o nome de um representante titular e de um suplente.\r\n- O mandato dos membros representantes das entidades da sociedade civil será de 2 (dois) anos, contado a partir de sua apresentação na data da primeira reunião do Comitê em Assembleia de eleição dos representantes.\r\n- A participação dos membros no CEDDHPDR/RJ não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\nOs membros suplentes poderão participar de todas as reuniões do CEDDHPDR/RJ, mas não exercerão direito a voto caso se faça presente o membro titular do mesmo órgão.\r\n- Incumbirá à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos fornecer apoio técnico administrativo ao CEDDHPDR/RJ.\r\nNa impossibilidade de atuação da representação da presidência, esta será exercida pela vice-presidência.\r\nCapítulo III - Da Inclusão de Participantes Observadores\r\n- As pessoas interessadas em participar das reuniões do Comitê como observadoras - na forma do art. 3º, § 3º do Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 - deverão identificar-se e informar as quais entidades pertencem.\r\n- O participante observador possui direito de voz, mas não possui direito de voto.\r\nCapítulo IV - Da Estrutura do Comitê\r\n- O Comitê será estruturado da seguinte forma:\r\n- Presidência e Vice-Presidência;\r\n- Secretaria Executiva;\r\n- Plenário.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela plenária dentre os membros titulares do CEDDHPDR/RJ, por votação nominal, aberta e maioria simples, em chapa conjunta, que respeite a paridade e a alternância no exercício do poder, que deverá iniciar com o representante do governo, para o mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\nA eleição será presidida pelo conselheiro decano, que dará posse aos eleitos, e a seguir passará a presidência dos trabalhos ao Presidente empossado.\r\nSe o conselheiro decano se apresentar candidato à Presidência ou à Vice-Presidência, presidirá a eleição segundo conselheiro, em ordem decrescente de idade, sucessivamente.\r\n- As funções do Presidente e Vice-Presidente não poderão ser delegadas a suplentes.\r\n- O Secretário será de livre escolha do Presidente e coordenará as atividades de secretaria de todos os órgãos do Comitê.\r\n- O secretário será substituível ad nutum pelo Presidente, em caráter eventual ou permanente.\r\nCapítulo V - Da Presidência e Vice-Presidência\r\n- A presidência e vice-presidência do CEDDHPDR/RJ serão compostas por seus membros eleitos em sessão ordinária para um mandato de 2 (dois) anos.\r\n- É vedada a participação dos mesmos membros na presidência, vice-presidência e/ou secretaria executiva.\r\n- Compete à Presidência do CEDDHPDR/RJ:\r\n- presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro - CEDDHPDR/RJ;\r\n- convocar, junto com a secretaria executiva, as sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\n- prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos poderes públicos ou conselheiros;\r\n- representar externamente o Comitê, dirigindo-se à imprensa ou aos entes públicos ou privados com os quais este tenha relações institucionais;\r\n- atribuir a membros do Comitê tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação, para atos e prazos determinados;\r\n- cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;\r\n- solucionar os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno;\r\n- propor criação de grupos de trabalho, comissão de acompanhamento e avaliação dos projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais e internacionais.\r\n- Compete ao Vice-Presidente:\r\n- Substituir o Presidente em seus impedimentos;\r\n- Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária ou pelo presidente.\r\n- O Vice-Presidente sucederá o presidente, completando-lhe o mandato.\r\nEm caso de vacância conjunta da Presidência e da Vice-Presidência proceder-se-á a eleição de sucessores, para completar o mandato, observando o disposto no artigo 07.\r\nCapítulo VI - Da Secretaria Executiva\r\n- Compete à secretaria executiva do CEDDHPDR/RJ:\r\n- convocar, junto com a presidência, as sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\n- consolidar as pautas das sessões de reunião do Comitê, mediante recebimento prévio de propostas dos membros;\r\n- confeccionar as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\n- fazer expedir aos membros e participantes as comunicações que se entendam necessárias;\r\n- zelar pela memória institucional do Comitê.\r\nCapítulo VII - Do Plenário\r\n- O Plenário do CEDDHPDR/RJ é constituído por todos os seus membros.\r\n- Ao Plenário do Comitê compete:\r\n- participar das reuniões e deliberações a respeito das ações relacionadas às doenças raras;\r\n- acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes do Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras;\r\n- acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes da Política e do Plano Nacional de Pessoas com Doenças Raras;\r\n- propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas às pessoas com doenças raras;\r\n- mobilizar a população em geral para a temática de doenças raras, organizando conferências, eventos, parcerias, seminários e outras formas de articulação;\r\n- contribuir de acordo com suas responsabilidades e competências para a elaboração de um banco de dados sobre pessoas com doenças raras no estado do Rio de Janeiro.\r\nCapítulo VIII - Dos Procedimentos Deliberativos\r\n- O Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro reunir-se- á:\r\n- ordinariamente, de acordo com cronograma a ser construído e aprovado periodicamente, respeitando um limite mínimo de 06 (seis) vezes ao ano;\r\n- extraordinariamente, mediante convocação da presidência.\r\n- O Comitê se instalará em plenário para deliberações com a presença do quórum mínimo de 2/5 (dois quintos) de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas à exclusão de membros ou de alteração do presente Regimento Interno, quando o quórum será de 2/3 (dois terços) dos membros.\r\n- Caso o quórum não seja atingido após meia hora do previsto para a instalação do plenário, este será iniciado com 5 (cinco) conselheiros, contudo, sem poder de deliberação.\r\n- As reuniões de trabalho do Comitê terão a seguinte sequência:\r\n- discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n- apresentação, discussão e votação, se necessária, das matérias que constarem na pauta;\r\n- prosseguimento para os pontos da pauta;\r\n- franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\n- A convocação da reunião de trabalho será efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A proposta de pauta organizada pela secretaria executiva será comunicada a todos os membros do Comitê, por meio de e-mail, ou outro meio de comunicação eficaz, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as reuniões ordinárias.\r\nA pauta poderá ser alterada em caso de surgimento de um assunto de grande relevância com a concordância do plenário.\r\nO membro que não puder comparecer à reunião convocada, e não se fizer representar por seu suplente, deverá comunicar a ausência, por escrito em comunicação endereçada à presidência do Comitê, antecipadamente.\r\n- O exercício do voto será nominal e aberto.\r\n- Cada membro titular, ou seu respectivo suplente, terá direito a um voto.\r\n- Os votos divergentes poderão ser registrados em ata de reunião a pedido do membro que o proferiu.\r\n- As matérias a serem inseridas em pauta deverão ser previamente encaminhadas à presidência ou apresentadas em plenário, por intermédio de algum de seus membros.\r\n- Após apresentação da matéria a ser apreciada pelo Comitê, poderá a presidência designar relator, atendendo o critério de melhor interesse pela matéria.\r\n- A sequência de designações de relatores será preferencialmente mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os membros.\r\n- O relator designado poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subsequente, para tal fim.\r\n- A manifestação do relator deverá constituir-se de relatório, fundamentação e voto.\r\n- As decisões do Comitê, salvo disposições expressas em contrário, serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes. Em caso de empate, a presidência fará uso do voto de qualidade.\r\n- Qualquer membro poderá solicitar vistas do relatório, caso não se sinta apto a proferir voto, pelo prazo máximo da reunião subsequente.\r\n- Findas as votações, a presidência apurará e proclamará o resultado.\r\n- A cada reunião, ordinária ou extraordinária, será lavrada ata que deverá conter a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo ser submetida, discutida e aprovada pelo Comitê e o extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n- É facultado à presidência do Comitê, ou à maioria simples dos membros, solicitar o reexame de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\n- O Comitê, por sua maioria simples, poderá convidar a participar de suas reuniões e atividades, representantes ou técnicos de instituições, de órgãos públicos ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).\r\nCapítulo IX - Das Disposições Finais\r\n- Todos os membros do Comitê terão livre acesso a toda e qualquer documentação referente a ele.\r\n- Nenhum membro do Comitê poderá agir em nome deste sem prévia delegação, com aprovação em plenária ou por indicação da presidência.\r\n- Constitui conduta passível de exclusão de representante de entidade do Comitê:\r\n- a quebra de decoro; ou\r\n- 3 (três) faltas reiteradas consecutivas, sem justificativa.\r\nA presidência do Comitê notificará a entidade interessada de que seu representante incorreu em uma das condutas previstas neste artigo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a reunião em que constatou a existência de motivos para a exclusão, assegurando- se à entidade interessada o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa, compreendidos entre a data do recebimento da notificação e a data da reunião ordinária subsequente.\r\n- A exclusão de representante de entidade membro do Comitê será efetivada mediante votação, na reunião ordinária imediatamente subsequente à apresentação da defesa, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê.\r\n- Dentro do prazo para defesa, a entidade notificada poderá optar por indicar nova representação.\r\n- O presente Regimento Interno, após aprovado pelo Comitê e publicado, só poderá ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros, de acordo com seu art. 4º.\r\nId: 2136033\r\n"
        ],
        "2136096": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA TAXA DE ELUCIDAÇÃO DA LETALIDADE VIOLENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ndo Estado do Rio de Janeiro no uso das suas atribuições legais,\r\n- o teor do Decreto nº 36.872, de 17 de janeiro de 2005, o qual confere ao Instituto de Segurança Pública a atribuição de análise e divulgação dos dados estatísticos de Segurança Pública, de acordo com os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\no teor do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, e estabelece o indicador estratégico Letalidade Violenta compreendendo os delitos de homicídio doloso, homicídio decorrente de intervenção policial, latrocínio (roubo seguido de morte) e lesão corporal seguida de morte, conforme Art. 2º, I.\r\no contido no Ofício nº 281/2018/SEI/GAB.SNC/SNC/MDH, oriundo do Ministério dos Direitos Humanos, no qual comunica sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial o ponto Resolutivo nº 15, parágrafos 316 e 317, onde ao Estado Brasileiro foi determinada a divulgação de dados estatísticos atinentes às mortes ocasionadas durante operações policiais, bem como a de policiais civis e militares mortos;\r\na r. sentença prolatada nos autos do Processo nº 0045384- 90.2014.8.19.0001, no qual o Estado do Rio de Janeiro restou condenado à realizar a publicação semestral da estatística de elucidação de crimes; e\r\no contido no processo nº E-09/172/26/2018;\r\n:\r\nO Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA publicará semestralmente os dados relativos à taxa de elucidação dos crimes de letalidade violenta de acordo com os preceitos contidos na presente resolução.\r\nPara os efeitos da presente resolução considerar-se-á elucidado:\r\nos Inquéritos Policiais e Autos de Investigação de Ato Infracional (AIAI) nos quais exista efetiva conclusão da investigação com definição de autoria e prova da materialidade, devendo preencher os seguintes requisitos mínimos:\r\n- relatório conclusivo remetido ao órgão com atribuição, com vistas ao ajuizamento de ação penal;\r\n- decisão de indiciamento, peça vinculada à conclusão da investigação, na qual deverá constar de maneira fundamentada a individualização da autoria e sua adequação típica; e\r\n- inexistência de requisição para complementação de novas diligências pelo órgão com atribuição.\r\n- autos de prisão em flagrante (APF) e auto de apreensão de adolescente pela prática de ato infracional (AAAPAI). \r\nserá dispensável quando se tratar de AIAI ou AAAPAI.\r\nSerá considerado elucidado para os efeitos dessa resolução os Inquéritos, AIAI, APF e AAAPAI nos quais o delegado de polícia concluir pela ocorrência de um fato atípico ou de excludentes de ilicitude ou da culpabilidade previstas em lei.\r\nO total de letalidade violenta será determinado pelo quantitativo de registros de ocorrência lavrados no período de um semestre.\r\nSerão calculadas e divulgadas duas taxas de elucidação criminal de letalidade violenta: a “taxa de elucidação (resultado)” e a “taxa de elucidação (capacidade investigativa)”.\r\nA “taxa de elucidação (resultado)” será calculada a partir de uma razão, onde o denominador é o total de registros de letalidade violenta ocorrida em um determinado semestre e o numerador é o total desses registros que foram elucidados.\r\nA verificação da elucidação da letalidade violenta ocorrerá 12 meses após o registro da letalidade, visando conferir tempo hábil aos procedimentos de investigação policial. \r\n- A Polícia Civil deverá garantir ao ISP acesso aos procedimentos, por meio eletrônico, com defasagem de até 24 meses entre a data do registro e a data de consulta.\r\nA mesma metodologia deverá ser empregada para o cálculo e divulgação da taxa de elucidação de homicídios decorrentes de intervenção policial. \r\nA mesma metodologia deverá ser empregada para o cálculo e divulgação da taxa de elucidação de letalidade violenta de policiais civis e militares em serviço. \r\n- O número dos procedimentos de letalidade violenta de policiais civis será informado ao ISP pela PCERJ.\r\n- O número dos procedimentos de letalidade violenta de policiais militares será informado ao ISP pela PMERJ.\r\nA “taxa de elucidação (capacidade investigativa)” será calculada a partir de uma razão, onde o denominador é o total de registros de letalidade violenta ocorrida em um determinado semestre e o numerador é o total de registros de letalidade violenta elucidados no mesmo período.\r\n- A Polícia Civil deverá garantir ao ISP acesso aos procedimentos de letalidade violenta que foram elucidados, por meio eletrônico, a partir da informação da data de elucidação do caso.\r\nA publicação das taxas de elucidação criminal deverá ser realizada através do site do ISP e em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o último dia útil de cada semestre.\r\nNo segundo semestre de cada ano, deverá ser publicada também a taxa anual de elucidação criminal.\r\nO Chefe da Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e a Diretora-Presidente do ISP poderão editar normas complementares para fiel cumprimento da presente resolução.\r\nEssa resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2136096\r\n"
        ],
        "2136190": [
            "2018-10-03 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2018\r\nº DA RESOLUÇÃO PGE Nº DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nVE:\r\nO art. 6º da Resolução PGE nº 4.226, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\na) ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756\r\nb) MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, ID Funcional nº 43721419\r\nc) ANDREA GONÇALVES SILVA, ID Funcional nº 50255657\r\nd) GABRIELA GOMES JULIANO, ID Funcional nº 43661360\r\ne) TATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA, ID Funcional nº 43833659\r\nf) ELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA, ID Funcional nº 8763950\r\nParágrafo Único - Quando os contratos envolverem aquisição ou serviços relacionados à Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores, ficam designados os seguintes servidores:\r\na) SABRINA VIEIRA TORRES - ID Funcional nº 44055765.\r\nb) CAMILO JORGE NETO - ID Funcional nº 20128061.\r\nc) RICARDO CORREA - ID Funcional n° 43826458.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2136190\r\n"
        ],
        "2136225": [
            "2018-10-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO PARA INCLUSÃO EM REGIME DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\no disposto no item 3.1 do Anexo I da Resolução SES nº 976, de 09/07/2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17/11/2015, que regulamenta o Processo Seletivo Interno e Avaliação Sistemática de Desempenho para servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo para preenchimento das vagas em aberto estabelecidas para inclusão no Regime de Gratificação de Produtividade.\r\n- A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:\r\n- Subsecretaria Executiva\r\nTitular: MARILENE RIBEIRO DA SILVA - Id Funcional 3153624.\r\nSuplente: MAGALI DA CAMARA TEIXEIRA - Id Funcional 31555705.\r\n- Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nTitular: RITA DE CÁSSIA VASSOLER GOMES - Id Funcional 5714150.\r\nSuplente: ANDRÉ DE MIRANDA PINTO - Id Funcional 42501687.\r\n- Superintendência de Vigilância Sanitária\r\nTitular: ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO - Id Funcional 31500544.\r\nSuplente: ALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN - Id Funcional 31467288.\r\n- Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nTitular: ANSELMO VASQUES DE OLIVEIRA - Id Funcional 30072336.\r\nSuplente: GABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS - Id Funcional 30052858.\r\nEstratégicas de Vigilância em Saúde\r\nTitular: ANGELO BATISTA DA SILVA - Id Funcional 43462294.\r\nSuplente: RITA DE CÁSSIA PERES BRAGA - Id Funcional 6153895.\r\n- Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde\r\nTitular: VANDERLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Id Funcional 32637829.\r\nSuplente: ADIR RODRIGUES - Id Funcional 30066077.\r\n- A presidência da Comissão de Seleção será exercida pelo primeiro membro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2136225\r\n"
        ],
        "2136617": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 002/\r\nno uso de suas atribuições legais e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor FLAVIO AFONSO BADARÓ, ID. FUNCIONAL nº 4364750-2, a partir de 10/09/2018, pela servidora RITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES, ID Funcional nº 4319232-7, designada para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 002.2015, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 2136617\r\n"
        ],
        "2136632": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.07.2018\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5660 DE 10 DE JULHO DE 2018\r\nALTERA O CAPÍTULO V E INCLUI MATRIZES NO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê: \r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\n\r\nSÉRIE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nMÓDULO IV\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n448\r\n1792\r\n2240\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\nSÉRIE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFISICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nQUIMICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nBIOLOGIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n28\r\n112\r\n140\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nSOCIOLOGIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n18\r\n72\r\n90\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n24\r\n30\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n110\r\n440\r\n550\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFISICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nQUIMICA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nBIOLOGIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n16\r\n64\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nSOCIOLOGIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nGEOGRAFIA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nHISTÓRIA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n2\r\n8\r\n10\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n8\r\n10\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n28\r\n112\r\n140\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n24\r\n30\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n118\r\n472\r\n590\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFISICA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nQUIMICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nBIOLOGIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n16\r\n64\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nSOCIOLOGIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nGEOGRAFIA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n18\r\n72\r\n90\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n116\r\n464\r\n580\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n344\r\n1376\r\n1720\r\nLeia-se:\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\nSÉRIE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nMÓDULO IV\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n112\r\n448\r\n560\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n448\r\n1792\r\n2240\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\nSÉRIE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nMÓDULO I\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFISICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nQUIMICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nBIOLOGIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n28\r\n112\r\n140\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nSOCIOLOGIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nGEOGRAFIA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nHISTÓRIA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n18\r\n72\r\n90\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n24\r\n30\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n106\r\n424\r\n530\r\nMÓDULO II\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFISICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nQUIMICA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nBIOLOGIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n16\r\n64\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nSOCIOLOGIA\r\n4\r\n16\r\n20\r\nGEOGRAFIA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nHISTÓRIA \r\n8\r\n32\r\n40\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n2\r\n8\r\n10\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n8\r\n10\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n28\r\n112\r\n140\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n24\r\n30\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n118\r\n472\r\n590\r\nMÓDULO III\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFISICA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nQUIMICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nBIOLOGIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA \r\n16\r\n64\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nSOCIOLOGIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nGEOGRAFIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n3\r\n12\r\n15\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n18\r\n72\r\n90\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n120\r\n480\r\n600\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n344\r\n1376\r\n1720\r\nId: 2136632\r\n"
        ],
        "2136751": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1220, DE 17 DE AGOSTO 2018, QUE INSTITUIU O GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO SSP Nº 760/2005, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição dos membros do Grupo de Trabalho elencados no art. 3º da Resolução SESEG nº 1220, de 17 de agosto 2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Instituto de Segurança Pública (RIOSEGURANÇA-ISP), e composto pelos seguintes representantes:\r\nI - do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA- ISP: \r\nBárbara Caballero de Andrade; e\r\nLeonardo D' Andrea Vale.\r\nII - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ: \r\nDelegado de Polícia André Drumond; e\r\nDelegada de Polícia Renata Pompas.\r\nIII - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ:\r\nCapitão PM Felipe do Valle Baptista.”\r\nProrrogar o prazo de vigência do Grupo de Trabalho no art. 5º da Resolução SESEG nº 1220, de 17 de agosto 2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5º - O Grupo de Trabalho será prorrogado por trinta dias para a conclusão dos trabalhos, a contar de 20 de setembro de 2018.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2136751\r\n"
        ],
        "2136752": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE DIRETRIZES COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DOS ATOS NORMATIVOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, REFERENTES AOS PROTOCOLOS OPERACIONAIS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA OPERAÇÕES EM ÁREAS SENSÍVEIS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- que as Policias Civil e Militar, no cumprimento de suas missões, devem pautar-se essencialmente na preservação da vida, respeitando, além da lei, os princípios de proteção e promoção de direitos humanos;\r\n- a necessidade de eventuais ajustes nas normas em vigor de forma a atender as demandas de ordem técnica no desempenho das operações em áreas sensíveis em razão das diversas variáveis presentes;\r\n- a necessidade de se estabelecer recomendações a serem observadas pelas Polícias Civil e Militar no emprego de suas aeronaves tripuladas nas operações em áreas sensíveis; e\r\n- o que consta no Processo nº E-09/525/100002/2018;\r\n:\r\nDOS CONCEITOS\r\n- Compreendem-se como áreas sensíveis a delimitação espacial de localidades, onde se presume que possa ocorrer elevado e iminente risco de confronto armado com infratores da lei, em razão do desencadeamento de uma operação policial, colocando em risco, acima do tolerável, os policiais e a população em geral.\r\n- Compreende-se como operações policiais o conjunto de ações policiais que necessitem de mobilização extraordinária de recursos humanos e materiais, executadas de forma planejada, dirigida, organizada, coordenada, monitorada e controlada, em ocasiões programadas ou em resposta a situações imprevistas ou emergenciais, obedecendo a táticas e técnicas pertinentes.\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n- As operações policiais em áreas sensíveis reger-se-ão pelos seguintes princípios, dentre outros:\r\npreservação da vida;\r\nrespeito à dignidade humana e afastamento de qualquer forma de discriminação;\r\nrespeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais;\r\nrespeito e obediência às leis;\r\nuso diferenciado da força nas situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever legal.\r\nDAS REGRAS GERAIS\r\n- As operações policiais em áreas sensíveis deverão obedecer as seguintes regras gerais:\r\no desencadeamento de operações policiais de qualquer natureza, em áreas sensíveis, próximas a unidades de ensino, creches, postos de saúde e hospitais, em funcionamento, será realizado, observando sempre que possível:\r\nEvitar preferencialmente os horários de maior fluxo de entradas e saídas de pessoas de tais estabelecimentos, principalmente, entrada e saída de alunos nos estabelecimentos de ensino; e\r\nO não baseamento de recursos operacionais nas entradas e interior de tais estabelecimentos, de maneira a evitar que os mesmos tornem-se alvos em potencial de infratores armados;\r\no planejamento e execução de toda e qualquer operação, além de observadas a legalidade, a oportunidade e a conveniência, deverão considerar na medida do possível:\r\nA proteção de toda e qualquer pessoa que não represente ameaça de morte ou de lesão corporal grave a terceiros ou aos policiais;\r\nA cautela em caso de proximidade de qualquer edificação ou logradouro que por sua natureza ou horário acarrete em aglomeração de pessoas;\r\nA coleta de informações, envolvendo o conhecimento do terreno, seus pontos sensíveis, como unidades de ensino e de saúde, dentre outras;\r\nA existência de objetivos claros e de efetivo policial adequado;\r\nA realização de esforços para a presença de ambulância;\r\nA existência de canal hierárquico claro para autorização do desencadeamento da operação;\r\nA organização, a coordenação e o controle dos recursos empregados;\r\nO registro do desenvolvimento e dos resultados em relatórios, bem como, sua remessa ao escalão superior.\r\no planejamento e a execução de toda e qualquer operação deverão ser submetidos a processos de melhoria contínua, com ciclos sucessivos de avaliação, e consequente implantação de medidas, priorizando:\r\nA máxima aderência entre o executado no nível operacional e o preconizado nesta instrução normativa e nos atos normativos subsequentes;\r\nA mitigação de possíveis resultados indesejáveis das operações, em especial, os relacionados à integridade física das pessoas e à interrupção de serviços em postos de saúde, hospitais, unidades de ensino, creches e vias de circulação;\r\nas operações integradas entre as Instituições de Segurança Pública deverão ser coordenadas, a partir do Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC), ou dos Centros Integrados de Comando e Controle Móveis (CICCM), pertencentes à estrutura do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), sendo facultada, com previsão em planejamento, a mesma estrutura de coordenação no caso de operações isoladas ou com outros órgãos externos, cujos objetivos e complexidades assim exijam;\r\na participação das Polícias Civil e Militar em operações integradas com órgãos externos condiciona-se à observância da presente instrução normativa na execução da operação como um todo.\r\n- Para suporte e apoio das operações em áreas sensíveis, as aeronaves tripuladas poderão ser empregadas nas seguintes circunstâncias: \r\npara utilização do sistema de imageamento aéreo com intuito de fornecer detalhamento em tempo real da situação operacional através de rádio e imagem visando identificar antecipadamente as características de envolvidos e suspeitos durante a operação;\r\ntransporte de equipe especializada;\r\nresgate e salvamento;\r\nem apoio às equipes terrestres, visando garantir sua segurança no local da operação.\r\nSempre que possível, deve-se estabelecer um canal de comunicação padronizado com todas as equipes envolvidas na operação mantendo a coordenação em tempo real com as mesmas, bem como seu fluxo constante de dados.\r\nDAS RECOMENDAÇÕES\r\n- Para a realização de operações policiais em áreas sensíveis recomenda-se:\r\na elaboração de planos de pronta resposta, a partir de casos hipotéticos, estudo de casos ou históricos de ocorrências, em razão do tempo exíguo para indispensável planejamento, diante de fatos que possam ensejar o desencadeamento de operações classificadas como emergenciais;\r\ndesenvolvimento de programa de capacitação, ampliação ou aprimoramento de existente, isoladamente ou em parcerias, que levem todos os policiais a:\r\nReconhecerem suas prerrogativas e limitações legais, de maneira a não os exceder por ocasião de participação em operações policiais;\r\nCompreenderem que a proteção da integridade física de terceiros e dos próprios policiais sobrepõe a prisão de um infrator da lei em resistência;\r\nManterem atitudes não discriminatórias em relação às pessoas com as quais possam vir a se deparar; \r\nAprimorarem a expertise na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo e, se for o caso, de armas de fogo, além de formas mais seguras de incursão e progressão em áreas sensíveis.\r\nelaboração de protocolos próprios e sigilosos de comunicação envolvendo as polícias (civil e militar), o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de saúde e de educação, caso disponibilizem canal técnico único por ente federado, de maneira que diretores de unidades de saúde e de ensino, logo após desencadeamento de operações policiais, tenham tempo hábil para reduzir concomitantemente os riscos à integridade física das pessoas sob suas responsabilidades;\r\n- priorização de investimentos em tecnologia de localização e de produção e armazenamento de imagens, havendo disponibilidade orçamentária para tal, que venham a facilitar ações de monitoramento e controle e a propiciar maior celeridade às apurações ou investigações que se façam necessárias em decorrência de fatos que porventura ocorram durante a realização de operações policiais em áreas sensíveis.\r\n- Para o emprego de aeronaves tripuladas em operações em áreas sensíveis recomenda-se, salvo necessidade tecnicamente justificada:\r\na confecção de relatório descritivo de toda operação aeronáutica, contendo:\r\nA identificação dos pilotos, copilotos, tripulantes operacionais e passageiros;\r\nA identificação do armamento utilizado, bem como o tipo e a quantidade de munição empregada;\r\nEm caso de disparos de arma de fogo, a identificação do responsável pela ação e a quantidade de munição utilizada, observando sempre as condicionantes técnicas necessárias para o emprego do armamento.\r\nque o emprego de arma de fogo embarcado em aeronave somente seja utilizado quando estritamente necessário para legítima defesa dos tripulantes, equipes terrestres e população civil;\r\nsomente tripulante habilitado com treinamento específico para ação poderá efetuar disparos de arma de fogo do interior de aeronave;\r\nem caso de emprego de arma de fogo embarcado, seja utilizada apenas arma de fogo longa e calibre que respeite as normas técnicas dos órgãos reguladores;\r\nno disparo de arma de fogo efetuado pela tripulação do interior de aeronave, sejam efetuados no modo intermitente, observando o número mínimo de disparos para o atingimento do objetivo almejado. \r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os órgãos de planejamento, coordenação e execução desta Pasta deverão envidar esforços no sentido de que as regras gerais e recomendações relacionadas nos artigos anteriores, referentes à capacitação, protocolos, investimentos e tecnologia sejam aprimoradas ou levadas a efeito o quanto antes, sem prejuízo dos projetos em andamento considerados estratégicos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, para que as polícias civil e militar revisem os seus atos normativos relacionados ao tema ou editem novos, de forma a incorporar o presente conteúdo, nos seus respectivos conjuntos de regras, protocolos operacionais e procedimentos.\r\n- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa nº 01, de 07 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2136752\r\n"
        ],
        "2136910": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico por Registro de Preços, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\nMEMBROS:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID Funcional nº 4398760-5;\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600- 5.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767- 2;\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7.\r\nº - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MELINA MOREIRA AMATO, ID Funcional nº 4398760- 5.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2136910\r\n"
        ],
        "2137029": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº730 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 \r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta o processo nº E-21/098/006/2016.\r\n:\r\no dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,.\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n- o art. 21 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nSerá designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\nConvênio\r\nObjeto\r\nGestor\r\nCargo\r\n\r\nAparelhamento de 44 Unidades de Saúde no Sistema Prisional no Estado do Rio de Janeiro\r\nSérgio Pereira\r\nCoordenador De Gestão Em Saúde Penitenciária\r\n5093567-4\r\n- O Gerente Executivo designado pelo art. 1º desta Resolução tem as seguintes atribuições básicas:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n- adotar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n- manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabível. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em espec SEAP .\r\n2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2137029\r\n"
        ],
        "2137260": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nINSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 865 2018\r\nSUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e considerando os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/343/2018.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Resolução SETRAB Nº 865, de 21 de junho de 2018, para apurar os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº E-22/001/343/2018.\r\nA Comissão passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro.\r\n1 - DALMIR DIAS LAPORT - ID 50959832;\r\n2 - ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA ID 50757067;\r\n3 - PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO ID 20134240. \r\n- Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Substituto\r\nId: 2137260\r\n"
        ],
        "2137261": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            "\r\nAURA TOMADA DE CONTAS E CONSTITUI PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Voto GC-2 4308/2017 do Ilustre Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar nos autos do Processo TCE - Nº 102.341-1/06 \r\n- o Processo Administrativo nº E-04/068/306/2017 com indicação da Auditoria Geral do Estado de Instauração de Tomadas de Contas com objetivo de apurar fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação pecuniária do dano decorrente dos atos de Dispensa de Licitação referentes à execução emergencial de serviços de operacionalização das atividades de intermediação de mão de obra e seguro desemprego, realizados na Central de Apoio ao Trabalhador - referentes aos P.As. nºs E-22/103/2006 e E-22/102/2006; e\r\n- o disposto na Resolução nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº E-04/068/306/2017, e designa a Comissão de Tomadas Contas, composta pelos Servidores DALMIR DIAS LAPORT - ID 50959832, ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA ID 50757067 e PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO ID 20134240; para sobre a presidência do primeiro, apurar todos os fatos, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano decorrente à execução emergencial de serviços de operacionalização das atividades de intermediação de mão de obra e seguro desemprego, realizados na Central de Apoio ao Trabalhador - referentes aos P.As. E-nºs 22/103/2006 e E-22/102/2006\r\n- Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Substituto\r\nId: 2137261\r\n"
        ],
        "2137282": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO AO TCE/RJ, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pela inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\nConvênios e seus Termos Aditivos:\r\nJulio Cesar de Oliveira, Id. 44163177\r\nFundamentação Legal do Orçamento e suas alterações:\r\nSimone Ribeiro dos Santos, Id. 41980611\r\nAprovações de adiantamentos e demais documentos relativos às Prestações de Contas Anuais de Gestão:\r\nAureny Martins de Carvalho, Id.2012194-6\r\nTomada de Contas:\r\nAssessoria de Controle Interno (a ser designado)\r\nAcordos de Cooperação, Contratos e seus Aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação, concessões de diárias e adiantamentos;:\r\nAlmir Moraes da Silva, Id. 43946402\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz, Id. 50325000\r\nMatheus Knauer Neves, Id. 50748866\r\nf) Administrador Local:\r\nIsabel Cristina Dias, Id. 191962-6\r\nOs responsáveis ora designados são responsáveis pela veracidade, integridade, completude e tempestividade na inserção dos dados exigidos em cada Deliberação do TCE, devendo encaminhar ao Administrador Local todas as alterações efetuadas.\r\n- As informações deverão ser encaminhadas mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao mês de referência.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2137282\r\n"
        ],
        "2137283": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            "RIO\r\nCONCEDE PRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\ntendo em vista o contido no Processo nº E-05/003/085/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder, em caráter improrrogável, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Comissão de Sindicância, instaurada mediante a Resolução SETUR nº 181/2018.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2137283\r\n"
        ],
        "2137284": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            "RIO\r\nCONCEDE PRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\ntendo em vista o contido no processo nº E-05/001/293/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder, em caráter improrrogável, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Comissão de Sindicância instaurada mediante a Resolução SETUR nº 173/2018.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2137284\r\n"
        ],
        "2137291": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADORDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n43347622\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\nPG-07\r\nPG-05\r\n08/10/2018\r\n41954785\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\nPG-04\r\nPessoal\r\nPG-07\r\nPrevidenciária\r\n08/10/2018\r\n19222173\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\nPG-08\r\nServiços Públicos\r\nPG-04\r\nPessoal\r\n08/10/2018\r\n19219326\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\nPG-12\r\nDiretoria De Gestão\r\nPG-04\r\nPessoal\r\n08/10/2018\r\n19219920\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\nPG-04\r\nPessoal\r\nPG-08\r\nServiços Públicos\r\n08/10/2018\r\n43871836\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG-04\r\nPessoal\r\nPG-12\r\nDiretoria De Gestão\r\n19/10/2018\r\n43871763\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\nPG-15\r\nSEFAZ\r\nPG-04\r\nPessoal\r\n19/10/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2137291\r\n"
        ],
        "2137361": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 031/2018, que tem por objeto a locação de analisadores microbiológicos automatizados com serviço de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de reagentes e todos os materiais de suporte para a realização dos testes, referente ao Processo nº E-08/001/9794/2015, composta pelos seguintes servidores: Carlos Augusto da Silva Fernandes - ID: 31496741, Shirlei Ferreira de Aguiar - ID: 31496814, Helman Telis T. de Matos - ID: 42812607 e Marcia Adriana Silva Nunes -ID: 31499538, sendo o primeiro gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2137361\r\n"
        ],
        "2137544": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 301 DE 30 DE AGOSTO DE 2018 E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 297/18. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/100.034/2018,\r\nRESOLVE:\r\nO Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 301, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- O GT PATRIMÔNIO será composto por representantes de cada unidade administrativa, conforme abaixo:\r\n- Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel - 01 representante;\r\n- Contadoria Geral do Estado - 01 representante;\r\n- Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - 01 representante;\r\n- Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - 01 representante;\r\n- Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante.\r\n- Prorrogar para 30 de novembro de 2018 o prazo previsto no caput do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 297, de 24 de agosto de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2137544\r\n"
        ],
        "2138102": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, PUBLICADO NO D. O. DE 13/08/2007, PELA PORTARIA AGENERSA Nº 027/2007.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei Estadual n° 4.556, de 06 de junho de 2005, e pelo Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 40.431, de 18 de dezembro de 2006, \r\n- o disposto no art. 8º, inciso XX do Regimento Interno; e \r\n- o decidido na Reunião Interna, realizada em 08 de outubro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o inciso IV do art. 25 do Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2007, por meio da Portaria AGENERSA nº 027/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 25 - \r\n....\r\nIV - acompanhar, fiscalizar e coordenar a qualidade dos serviços de atendimento do call-center da Agência;”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2138102\r\n"
        ],
        "2138188": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO001/2018, COM E DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 009/2013, 010/2013 E 011/2013 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício legal de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os Contratos de Gestão nº 009/2013, 010/2013 e 011/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) e dos Contratos de Gestão nº 009/2013, 010/2013 e 011/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n51175\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM \r\n43596185\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n25875515\r\nALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n50945033\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\n- pelo fiscal FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO para os Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018 e 003/2018;\r\n- pelo fiscal DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM para os Contratos de Gestão nº 004/2018 e 009/2013;\r\n- pela fiscal DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO para os Contratos de Gestão nº 010/2013 e 011/2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138188\r\n"
        ],
        "2138189": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            " DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO003/2017, 007/2017, 008/2017 E COM E DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 016/2017, 017/2017 E 001/2014 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão nº 003/2017, 007/2017, 008/2017 e 009/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os Contratos de Gestão nº 016/2017, 017/2017 e 001/2014 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2017, 007/2017, 008/2017 e 009/2017, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO e dos Contratos de Gestão nº 016/2017, 017/2017 e 001/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nHUGO KAHTALIAN \r\n43393004\r\nDANIELA DA GRAÇA MOIZÉS \r\n30643058\r\nBRUNO SANTOS ROCHA \r\n43409342\r\nSUSANA RODRIGUEZ PEREZ\r\n50913417\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\n- pelo Fiscal HUGO KAHTALIAN para os Contratos de Gestão nº 003/2017, 007/2017 e 008/2017;\r\n- pela Fiscal DANIELA DA GRAÇA MOIZÉS para os Contratos de Gestão nº 009/2017 e 016/2017;\r\n- pelo Fiscal BRUNO SANTOS ROCHA para os Contratos de Gestão nº 017/2017 e 001/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138189\r\n"
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            "2018-10-11 00:00:00",
            " DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RPELO ACDO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2013 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE GESTÃO ORGANIZAÇÃO SOCIALINSTITUTO DIVA ALVES DO BRASILO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO E O CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDENO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicadano D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2013 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os Contratos de Gestão nº 013/2018, 014/2018, 015/2018 e 016/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O Contrato de Gestão nº 012/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- O Contrato de Gestão nº 017/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2013 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, dos Contratos de Gestão nº 013/2018, 014/2018, 015/2018 e 016/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, do Contrato de Gestão nº 012/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO e do Contrato de Gestão nº 017/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES \r\n25870742\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS \r\n31240151\r\nLAURA CRISTIANE DE OLIVEIRA BARRETO\r\n50897110\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n50890719\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\n- pela fiscal SILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES para os Contratos de Gestão nº 012/2018, 014/2018 e 015/2018;\r\n- pela fiscal LAURA CRISTIANE DE OLIVEIRA BARRETO para os Contratos de Gestão nº 016/2018 e nº 017/2018;\r\n- pela fiscal SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS para os Contratos de Gestão nº 008/2013 e 013/2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138190\r\n"
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            " DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;e\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA \r\n30246652\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS \r\n43405681\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n30274150\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n50342908\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio- (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138191\r\n"
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            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO, COM MAHATMA GANDHI DE GESTÃO Nº COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RSNO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado noD.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão nº 010/2017, 011/2017, 012/2017 e 013/2017, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os Contratos de Gestão nº 001/2016 e 002/2016, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 010/2017, 011/2017, 012/2017 e 013/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI e dos Contratos de Gestão nº 001/2016 e 002/2016, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nEVANIA ALVES FREITAS\r\n30547644\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n6151027\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n6154131\r\nMARCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n50916904\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\n- pela fiscal EVANIA ALVES FREITAS para os Contratos de Gestão nº 010/2017 e 011/2017;\r\nI - pelo fiscal MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES para os Contratos de Gestão nº 012/2017 e 013/2017;\r\n- pela fiscal CARLA RODRIGUES CARVALHO para os Contratos de Gestão nº 001/2016 e 002/2016;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138192\r\n"
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            " DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 018/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2017celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO\r\n43402631\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n41845510\r\nLISIA ARAÚJO DE SOUSA RIBEIRO \r\n43844278\r\nCRISTIANA ABBIATE RESENDE\r\n50724533\r\nJUREMA DA SILVA LOMENHA \r\n50924524\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138193\r\n"
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            " DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEE O CONTRATO DE GESTÃO Nº 003 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 019/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 019/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, e do Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES \r\n26658135\r\nABREU\r\n43391915\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n9350470\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES\r\n43404537\r\nFÁBIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n4\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\n- pela Fiscal CRISTINA ORTIZ MENEZES para o Contrato de Gestão nº 019/2017;\r\n- pela Fiscal PATRICIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU para o Contrato de Gestão nº 003/2016;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138194\r\n"
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            "2018-10-11 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 1.741 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 018/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA \r\n30246652\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS \r\n43405681\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n50342908\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio- (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/07/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138195\r\n"
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        "2138252": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 589, DE 15 DE AGOSTO DE 2012, QUE ESTABELEU A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o Artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, e considerando o que consta do processo administrativo nº E- 09/001/100071/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a presidência e a composição da Comissão de Gestão de Documentos da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, elencadas nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução SESEG Nº 589, de 15 de agosto 2012, que passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º -\r\n...\r\n§ 1º - A Comissão de Gestão de Documentos da SESEG/RJ será presidida pelo Subsecretário de Inteligência;\r\n§ 2º - A Comissão de Gestão de Documentos da SESEG/RJ, além do presidente, será composta pelo Subsecretário de Assuntos Estratégicos e pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n... ”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2138252\r\n"
        ],
        "2138262": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            " ATO DO POROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4275 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nAprovar o Regulamento do 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n- O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nA Comissão de Seleção de Estagiários será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento;\r\n- decidir os casos omissos do presente Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da 11ª Procuradoria Regional, Av. Zulamith Bittencourt, 300, sala 104 - Cidade Nova - Itaperuna, RJ, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n- O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n- Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n- Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame será realizado, na cidade de Itaperuna, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na Procuradoria Regional de Itaperuna.\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes no programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada, assim distribuídas:\r\n- Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n- Direito Civil - 10 (dez) questões;\r\n- Direito Processual Civil - 10 (dez) questões\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n- utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n- A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nNo ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n- 2 (duas) fotos 3x4;\r\n- Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 11ª Procuradoria, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n- As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n- O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. .\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2138262\r\n"
        ],
        "2138346": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4274 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nno uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\nRafael Gaia Edais Pepe, ID 4347527-2, pelo período de 16 a 30 de outubro de 2018, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230: \r\nautorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de valores até R 80.000,00, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984; \r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\n- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nrodrigo crelier zambão da silva\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2138346\r\n"
        ],
        "2138351": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4273 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Evento “25 ANOS DA LEI Nº 8.666 E OS DESAFIOS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 22 de outubro de 2018, das 14h às 17h.\r\n- A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018.\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nGeral do Estado\r\nId: 2138351\r\n"
        ],
        "2138391": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 301 DE 30 DE AGOSTO DE 2018 E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 297/\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/100.034/2018,\r\nO art. 2º da Resolução SEFAZ nº 301, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- O GT PATRIMÔNIO será composto por representantes de cada unidade administrativa, conforme abaixo:\r\n- Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel - 01 representante;\r\n- Subsecretaria de Controle Geral do Estado - 01 representante;\r\n- Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - 01 representante;\r\n- Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - 01 representante;\r\n- Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante.\r\n- Prorrogar, para 30 de novembro de 2018, o prazo previsto no caput do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 297, de 24 de agosto de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2138391\r\n"
        ],
        "2138392": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nPREVISTO NO CAPUT DO ART. DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº GRUPO DE TRABALHO PARA DE MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO NO TESOURO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/106/2018,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 276, de 17 de julho de 2018, a contar de 10 de outubro de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2138392\r\n"
        ],
        "2138393": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2018, PARA FIXAR PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO QUE VISA PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/100014/2018;\r\n- Fixar prazo de 90 (noventa) dias para o término dos trabalhos especificados na Resolução SEFAZ nº 245/2018, alterada pelas Resoluções nºs 277/2018 e 282/2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2138393\r\n"
        ],
        "2138394": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES SEFAZ NºS 296/2018 E 299/2018 PARA CRIAR UM SÓ GRUPO DE TRABALHO ANALISAR POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS E O TESOURO ESTADUAL E PROMOVER ANÁLISE E COMPATIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DOS ATIVOS E PASSIVOS DO RIOPREVIDÊNCIA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/100.071/2018,\r\nRESOLVE:\r\nReunir os Grupos de Trabalho, denominados GT RIOPREV TESOURO e GT RIOPREV ATIVOS e PASSIVOS em um só Grupo de Trabalho denominado GT RIOPREV.\r\nCaberá à Subsecretária de Controle Geral do Estado a coordenação dos trabalhos.\r\nFixar prazo de 90 (noventa) dias para o término dos trabalhos do GT RIOPREV. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2138394\r\n"
        ],
        "2138395": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONVALIDA AS DECISÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS QUE TRATEM DE RECURSO VOLUNTÁRIO INERENTE AO IPVA E AO ITD. \r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E- 04/058/100021/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o elevado número de recursos em tramitação na Superintendência de Tributação relativos a pedidos de recursos que versam sobre reconhecimento de isenção de IPVA e de ITD, quando da edição da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- que a supracitada Resolução não fixava regra de transição quanto aos processos em tramitação;\r\n- que até a publicação da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, a competência para decisão dos recursos de ofício nos processos administrativos referentes a pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão dos impostos IPVA e ITD era do Superintendente de Tributação, conforme o disposto no inciso V, subalínea “c”, subitens 4 e 5, do art. 6º-A do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007; \r\n- que com a publicação do inciso XII do art. 60 da Resolução SEFAZ nº 89/17 a competência para decisão dos recursos de ofício foi expressamente dada ao Superintendente de Fiscalização, excetuando-se os casos previstos na legislação específica, conforme art. 82;\r\n- a existência de processos que foram decididos pelo Superintendente de Tributação após a edição da Resolução SEFAZ nº 89/17; e\r\n- que o art. 52 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, permite a convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis;\r\n- Ficam convalidadas as decisões proferidas pelo Superintendente de Tributação nos recursos de processos administrativos referentes a pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), desde 05/07/2017 até a data de publicação da presente Resolução.\r\n- Os processos atualmente em tramitação na Superintendência de Tributação, ainda não decididos, devem ser remetidos imediatamente à Superintendência de Fiscalização.\r\n- A partir da publicação desta Resolução, os recursos, a que se referem o caput, devem observar o disposto no inciso XII do art. 60 da Resolução SEFAZ nº 89/2017.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2138395\r\n"
        ],
        "2138498": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2018, PARA FIXAR PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/127/6/2018;\r\n:\r\nFixar prazo de 90 (noventa) dias para o término dos trabalhos especificados na Resolução SEFAZ nº 264/2018, alterada pelas Resoluções nºs 274/2018 e 289/2018. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2138498\r\n"
        ],
        "2138698": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Julio Cesar Oliveira, Id. 44163177, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2014, em substituição ao servidor Victor William Rezende dos Santos, Id. 5077974-5, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2014.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2138698\r\n"
        ],
        "2138722": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 26/015/100606/2018, e\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, estadual e municipal, e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de Tomada de Contas, conforme estabelecido no art. 6º da supracitada Deliberação,\r\necretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento SocialCOMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, com as seguintes atribuições:\r\nVerificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\nInstruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas;\r\nelaborar o relatório conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no artigo 1º, será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nID. Funcional n.º 4407104-3\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\nID. Funcional n.º 4433653-5;\r\nID. Funcional n.º 5025375-1\r\nIVANA RODRIGUES DA SILVA \r\nID. Funcional n.º 005025359-0\r\nID. Funcional n.º 5006774-5\r\n- O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\nO membro, envolvido com os fatos a serem apurados, e/ou que possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente, abstendo-se de atuar no procedimento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2138722\r\n"
        ],
        "2138896": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5688 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NAS HABILITAÇÕES TÉCNICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/7473/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a salvaguarda aos princípios de proteção da confiança legítima e interesse público, com vistas a promover a oferta de educação escolar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige;\r\n- a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\n- o disposto sobre a Educação Profissional na Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.741/2008;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.154/2004; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.597/2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Dom Pedro II, criado pelo Decreto nº 2.027, de 10 de agosto de 1978, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 1978, localizado na Rua do Imperador, nº 400, Centro, Município de Petrópolis, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, nas seguintes habilitações:\r\n) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nEixo Tecnológico: Produção Cultural e Design.\r\nHabilitação: Técnico em Produção de Áudio e Vídeo.\r\n) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais.\r\nHabilitação: Técnico em Química.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n15 de outubro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5689 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NAS HABILITAÇÕES TÉCNICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/7415/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a salvaguarda aos princípios de proteção da confiança legítima e interesse público, com vistas a promover a oferta de educação escolar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige;\r\n- a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\n- o disposto sobre a Educação Profissional na Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.741/2008;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.154/2004; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.597/2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Centro Interescolar Estadual Miécimo da Silva, criado pelo Decreto nº 2.444, de 22 de fevereiro de 1979, publicado no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 1979, denominado pelo Decreto nº 3.958, de 13 de março de 1981, publicado no Diário Oficial de 16 de março de 1981, localizado na Rua Augusta Candiani, s/ nº, bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, nas seguintes habilitações técnicas:\r\n) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios.\r\nHabilitação: Técnico em Administração.\r\n) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura.\r\nHabilitação: Técnico em Edificações.\r\n) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nEixo Tecnológico: Informática.\r\nHabilitação: Técnico em Informática.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n15 de outubro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2138896\r\n"
        ],
        "2138897": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO AO PRODERJ DE RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS PELAS OPERADORAS DA BILHETAGEM ELETRÔNICA E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÙBLICO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições ,\r\nCONSIDERANDO:\r\no de 2004, regulamentada pelos D e\r\nainda, a necessidade de dotar o PRODERJ dos recursos técnicos necessários à armazenagem e gestão dos dados de bilhetagem eletrônica dos modais sob concessão intermunicipal, ou que recebem subsídios públicos estaduais, para a lise e extração de informações úteis ao acompanhamento, fiscalizaçãotransporte e mobilidade urbana,\r\nRESOLVE:\r\nAs operadoras da bilhetagem eletrônica intermunicipal e concessionários de modais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, com vistas a subsidiar a aplicação do Decreto Estadual nº46.243, de 07 de fevereiro de 2018, deverão disponibilizar ao PRODERJ os equipamentos, softwares e a armazenagem e gestão da base de trans.\r\n\r\nDentre os equipamentos e recursos técnicos previstos no caput, enquadram-se, porém não se links, licenças e serviços de instalação e configuração para armazenagem e gestão dos arquivos em base de dados, os quais deverão ser dimensionados e especificados em conjunto com o PRODERJ, levando em .\r\n-financeiro do contrato, nos termos do art. 37,XXI, da CRFB.\r\n(noventa) dias corridos, a contar da publicação da presente Resolução.\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2138897\r\n"
        ],
        "2138936": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n- a alteração da estrutura do Poder Executivo Estadual, consoante à edição do Decreto nº 45681, de 08/06/2016, em que dispõe sobre a incorporação da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a necessidade desta Secretaria de Estado de Saúde absorver as atribuições e os serviços da Secretaria incorporada e adotar as providências administrativas para a execução dos atos indispensáveis para a regularidade da sua extinção; e\r\n- o determinado no Decreto nº 45.733, de 10/08/2016, que dispõe sobre as ações administrativas a serem implementadas, em razão da extinção de entidades ou incorporação de Órgãos, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Inventariança objetivando a promoção, elaboração e execução do Inventário, previsto no artigo 2º do Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, publicado no DOERJ de 11 de agosto de 2016, os seguintes servidores:\r\nPresidente\r\nMARIA DE FATIMA MATHEUS ALVES - ID 50284843\r\nMembros\r\nLEISE COUTO DE OLIVEIRA - ID 4398450-9;\r\nMARTA DOS SANTOS - ID 3153346-9;\r\nMARIANGELA GARCIA SANTOS DA SILVA - ID 3923763-0;\r\nMICHELE AZEVEDO CARRAPATEIRA - ID 5087457-8;\r\nANTÔNIO VENCESLAU BRÁS - ID 5084363-0;\r\nBERENICE LEITE DE SOUZA - ID 1902587-4.\r\n- No prazo de 60 dias, os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138936\r\n"
        ],
        "2138940": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1.742 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA RESOLUÇÃO SES RJ Nº 1.519/2017.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Especial para Seleção de Entidade, instituída por meio da Resolução SES nº 1.519, publicada no D.O. de 30.05.2017, designando Sandro Ribeiro Fernandes, Id. Funcional nº 31088260, em substituição a Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira, Id. Funcional nº 5080732-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138940\r\n"
        ],
        "2138941": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1.743 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA RESOLUÇÃO SES RJ Nº 1.600/2017.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Especial para Seleção de Entidade, instituída através da Resolução SES nº 1.600, publicada no D.O. de 30.11.2017, designando Sandro Ribeiro Fernandes, Id. Funcional nº 31088260, em substituição a Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira, Id. Funcional nº 5080732-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138941\r\n"
        ],
        "2138942": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1.744 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA RESOLUÇÃO SES RJ Nº 1.601/2017.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Especial para Seleção de Entidade, instituída através da Resolução SES nº 1.601, publicada no D.O. de 30.11 .2017, designando Anderson Messias da Silva Fagundes, ID Funcional nº 5090401-9, em substituição a Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira, Id. Funcional nº 5080732-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138942\r\n"
        ],
        "2138943": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            ".\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA RESOLUÇÃO SES RJ Nº 1.602/2017.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Especial para Seleção de Entidade, instituída através da Resolução SES nº 1.602, publicada no D.O. de 30.11.2017, designando Sandro Ribeiro Fernandes, Id. Funcional nº 31088260, em substituição a Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira, Id. Funcional nº 5080732-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138943\r\n"
        ],
        "2138944": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1.746 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA RESOLUÇÃO SES RJ Nº 1.603/2017.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Especial para Seleção de Entidade, instituída através da Resolução SES nº 1.603, publicada no D.O. de 05.12.2017, designando Anderson Messias da Silva Fagundes, ID Funcional nº 5090401-9, em substituição a Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira, Id. Funcional nº 5080732-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2138944\r\n"
        ],
        "2139050": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 301 DE 30 DE AGOSTO DE 2018 E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 297/\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/100.034/2018,\r\n\r\nO art. 2º da Resolução SEFAZ nº 301, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 2º - O GT PATRIMÔNIO será composto por representantes de cada unidade administrativa, conforme abaixo:\r\nI - Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel - 01 representante;\r\nII - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - 01 representante;\r\nIII - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - 01 representante;\r\nIV - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - 01 representante;\r\nV - Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante.\r\n- Prorrogar, para 30 de novembro de 2018, o prazo previsto no caput do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 297, de 24 de agosto de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 08.10.2018.\r\nId: 2139050\r\n"
        ],
        "2139051": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° PUBLICADA NO D.O. DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/083/100034/2018,\r\n- Torna sem efeito a Resolução SEFAZ n° 320, de 05 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de outubro de 2018, tendo em vista a duplicidade de sua publi cação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2139051\r\n"
        ],
        "2139063": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n- PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES DE FONTES FIXAS PARA A ATMOSFERA - PROMON AR.\r\n, em sua reunião de 05/10/2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007, e\r\no que consta do Processo nº E-07/505.802/2010,\r\nRESOLVE:\r\na NOP-INEA-01 - PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES DE FONTES FIXAS PARA A ATMOSFERA - PROMON AR.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONEMA n° 26, de 26 de novembro de 2010.\r\neiro, 05 de outubro de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n- PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES DE FONTES FIXAS PARA A ATMOSFERA - PROMON AR.\r\nEstabelecer os procedimentos e requisitos gerais de monitoramento em fontes fixas de atividades poluidoras vinculadas ao Programa de Monitoramento de Emissões de Fontes Fixas para a Atmosfera - PROMON AR.\r\nEsta Norma Operacional (NOP) aplica-se aos responsáveis pelas fontes fixas que apresentem emissão pontual para a atmosfera e passa a vigorar a partir da data da sua publicação.\r\n\r\n4. REFERÊNCIAS\r\nFUNÇÃO\r\nRESPONSABILIDADE\r\n- Prestar apoio logístico para a realização das coletas.\r\n- Realizar as coletas de acordo com os padrões de segurança estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras Brasileiras referentes à realização de trabalho em altura e/ou sobre exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos\r\ncaracterísticos de cada fonte.\r\n- Cadastrar no SIGQAr as fontes de poluentes atmosféricas vinculadas ao PROMON AR.\r\nATIVIDADE POLUIDORA\r\n(CONTRATANTE)\r\n- Comunicar ao INEA, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a data de cada amostragem a ser realizada.\r\n- Enviar ao INEA o RAP e o Relatório de Resultados de Amostragem Periódica\r\n), em até 45 (quarenta e cinco) dias após a realização de cada amostragem.\r\n- Enviar ao INEA os Dados Operacionais da Indústria para Amostragem de Chaminé ou Duto () por ocasião do cadastro da empresa no SIGQAr.\r\n- Informar ao INEA a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\n- Informar a Empresa Contratada para a Amostragem em Chaminé ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências\r\ntomadas para saná-la.\r\n- Garantir que o nível de produção e as condições operacionais do processo\r\ndesta Norma.\r\n- Garantir que a plataforma e a chaminé a ser monitorada esteja adequada para atendimento ao Método MF-511.R-4.\r\nInformar ao contratante a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\nEMPRESA CONTRATADA PARA AMOSTRAGEM EM CHAMINÉ\r\n- Realizar as coletas dos poluentes provenientes da amostragem em chaminé somente de acordo com os métodos recomendados no desta Norma.\r\ndesta Norma, laudos laboratoriais, certificados de calibração e planilhas de campo, assinados por técnicos capacitados para tal, com os respectivos registros nos conselhos de classe.\r\n- Realizar as análises dos poluentes provenientes da amostragem em chaminé de acordo com os métodos reconhecidos e aceitos pelo INEA, recomendados no desta Norma e informando os mesmos.\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISE\r\n- Enviar, a empresa contratada para amostragem em chaminé, os laudos laboratoriais das respectivas análises físicas ou químicas, contendo os limites\r\nde quantificação e detecção de cada análise, assinados por técnicos capacitados para tal, com os respectivos registros nos conselhos de classe, além do escopo de acreditação da laboratório.\r\n- Vincular a atividade poluidora ao PROMON AR.\r\n- Analisar e validar os resultados encaminhados ao INEA.\r\nGERENCIA DA QUALIDADE DO AR\r\n/GEAR\r\n- Notificar a atividade poluidora a realizar nova amostragem na chaminé cujos resultados não apresentem coerência ou quando julgar necessário.\r\n- Acompanhar as amostragens em chaminé, incluindo procedimentos laboratoriais, quando couber.\r\n\r\nAmpliar a ação fiscalizadora do INEA no controle da poluição do ar.\r\nVerificar o atendimento aos Limites Máximos de Emissão (LME) de poluentes do ar.\r\nFormular exigências de monitoramento.\r\nSubsidiar o estabelecimento de LME adequados ao estado do Rio de Janeiro.\r\nSubsidiar a elaboração de estratégias de controle de emissões para a atmosfera, através de identificação das fontes mais significativas de emissão e da quantidade de poluentes emitidos.\r\nSubsidiar o licenciamento ambiental e ação fiscalizadora do INEA, através de parecer técnico consolidado qualitativa e quantitativamente.\r\nAtender os Limites Máximos de Emissão (LME) para a atmosfera, estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou outro mais restritivo que possa ser estabelecido no estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo do disposto em qualquer outro documento legal concernente emitido pelo INEA ou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA.\r\nUtilizar como métodos de coleta e análise os referenciados no Anexo 1 desta norma.\r\nOs laudos analíticos submetidos à apreciação desta GEAR, que contêm os resultados de ensaios físicos, químicos e biológicos referentes a quaisquer matrizes ambientais, deverão ser emitidos e realizados por laboratórios acreditados, nos parâmetros determinados segundo a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, pela Coordenação Geral de Acreditação - CGCRE do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por outro organismo internacional que faça parte de acordos de reconhecimento mútuo, do qual a Coordenação Geral de Acreditação - CGCRE seja signatária.\r\n. A acreditação deverá ser evidenciada para cada ensaio constante no laudo analítico na matriz ambiental de interesse.\r\nQuando não houver laboratórios que atendam às condições previstas no item , no que se refere à realização de ensaios físicos, químicos e biológicos, serão aceitos resultados analíticos emitidos por laboratórios acreditados pela Coordenação Geral de Acreditação - CGCRE para outro(s) ensaio(s), desde que seja utilizada a mesma técnica analítica do(s) ensaio(s) de interesse.\r\nQuando não houver laboratórios que atendam às condições previstas nos itens , poderão, a critério e mediante a definição desta GEAR dos itens de controle de qualidade analítica necessários para cada situação específica, ser aceitos resultados analíticos complementados de evidências objetivas que garantam a sua qualidade.\r\nPara fins desta Norma, a evidência da acreditação, tanto da amostragem quanto do ensaio, somente se dará pela existência do símbolo de acreditação da Coordenação Geral de Acreditação - CGCRE no(s) relatório(s) de ensaio(s). Também serão aceitos relatórios de ensaio contendo os símbolos de acreditação dos organismos internacionais que façam parte dos acordos de reconhecimento mútuo dos quais a Coordenação Geral de Acreditação - CGCRE é signatária.\r\nPoderão, a critério e mediante a definição desta GEAR, ser definidos outros parâmetros dos itens de controle de qualidade analítica necessários para cada situação específica.\r\nApós o transcurso do prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Norma, as exigências de acreditação estabelecidas no item também serão aplicadas às atividades de amostragem referentes às emissões atmosféricas em fontes estacionárias.\r\nCalibrar os coletores isocinéticos de poluentes atmosféricos, trem de amostragem de compostos orgânicos voláteis e outros equipamentos de coleta, conforme listados no desta Norma, com frequência mínima semestral, ou maior, em função da necessidade apresentada.\r\nOs Dados Operacionais da Indústria para Amostragem em Chaminé ou Duto (Anexo 2) devem ser enviados por ocasião do cadastro do processo licenciado no SIGQAr, por meio do correio eletrônico, promonar@inea.rj.gov.br.\r\nNo caso de haver alguma alteração no processo licenciado, que possa interferir no resultado da amostragem em chaminé, a atividade poluidora deve atualizar o Anexo 2.\r\nÉ de responsabilidade da atividade poluidora, cuja fonte está sendo avaliada, prestar apoio logístico para a realização das coletas.\r\nOs subitens abaixo devem ser estritamente atendidos, visto que o não cumprimento a, pelo menos, um deles implicará no cancelamento da amostragem e reprovação dos resultados apresentados:\r\nA comunicação das datas de realização da campanha de amostragem (REP), que deverão ocorrer em dias úteis, deve ser realizada junto ao INEA, por meio do SIGQAr, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.\r\nOs procedimentos de amostragem devem ser realizados de acordo com os requisitos estabelecidos no desta Norma, com amostragem em triplicata.\r\nNo caso de amostragens para NOx, quando medido por colorimetria, deverão ser apresentados os nove resultados das medições efetuadas.\r\nNo caso de amostragens para COV, quando medido conforme o Method 0030 - Volatile Organic Sampling Train, da USEPA, os cartuchos de Tenax e Tenax/Carvão (brancos de campo/transporte) devem ser identificados e analisados com os trapes de amostras.\r\nPara fins de atendimento desta lei, os COV são os compostos de carbono, excluindo monóxido de carbono, dióxido de carbono, ácido carbônico, carbetos ou carbonatos metálicos e carbonato de amônio, os quais participam nas reações fotoquímicas atmosféricas. Excluem-se também os compostos que têm reatividade fotoquímica desprezível: metano, etano, cloreto de metileno, metil clorofórmio, CFC's e certas classes de perfluorocarbonos.\r\nA plataforma de amostragem deve atender as orientações constantes no método MF- 511.R-4, ou outro que vier a substituí-lo, e permitir acesso e condições de trabalho seguros aos técnicos envolvidos.\r\nA amostragem periódica é válida somente se o valor da variação isocinética encontrado estiver na faixa de 90 a 110%.\r\nOs coletores isocinéticos de poluentes atmosféricos, trem de amostragem de compostos orgânicos voláteis e outros equipamentos de coleta devem estar devidamente calibrados, conforme estabelece o e os laudos disponíveis para consulta no momento da amostragem.\r\nRealizar as amostragens quando a atividade estiver operando em plena carga, ou em outras condições desde que aprovadas previamente pelo INEA.\r\nEm fontes que possuam caráter sazonal ou funcionamento não contínuo ao longo do ano, o atendimento aos limites de emissão estabelecidos nesta Resolução deverão ser verificados nas condições representativas dos últimos 12 (doze) meses de operação da unidade, em condições que prevaleçam na maioria das horas operadas, comprovadas por meio de registros operacionais e devidamente justificadas e acordadas com o órgão ambiental licenciador.\r\nO processo industrial deve estar estabilizado e em sua plena capacidade de produção/processamento, de acordo com os requisitos estabelecidos no desta Norma;\r\nTodos os instrumentos de operação e controle (inclusive monitores de gases) devem estar calibrados e os dados disponibilizados, na íntegra, aos técnicos do INEA. Em caso de dúvida, o técnico poderá exigir nova calibração do equipamento.\r\nA avaliação das emissões da fonte fixa deve ser feita com os sistemas de controle em condições de operação tecnicamente adequadas, de forma que não haja emissões fugitivas, devido à ineficácia do sistema de exaustão ou a vazamentos de gases no sistema de ventilação.\r\nVisando à integridade dos profissionais envolvidos na amostragem, bem como dos técnicos do INEA, as coletas somente podem ser realizadas dentro dos padrões de segurança estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras Brasileiras referentes à realização de trabalhos em altura e sobre exposição a agentes físicos, químicos e biológicos característicos de cada fonte. A atividade poluidora deve fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados a todos os envolvidos.\r\nDisponibilizar o acompanhamento das condições operacionais, tais como: matéria- prima, produtos ou combustíveis.\r\nTodas as planilhas de operação, de processo e dos demais equipamentos envolvidos devem estar à disposição dos técnicos do INEA.\r\nO memorial de cálculo das amostragens deve estar à disposição do INEA, para dirimir qualquer dúvida.\r\nO responsável pela atividade poluidora, ao observar que o valor médio das amostragens de um dos parâmetros medidos está acima do permitido, deve informar ao INEA a ocorrência da irregularidade e as providências tomadas para saná-la, utilizando, para isso, o campo específico do RAP.\r\nAs fontes de combustão devem dispor de medidor de vazão ou outro dispositivo de medição para a obtenção de dados relacionados ao consumo de combustíveis.\r\nO técnico do INEA poderá requisitar documentos e amostras de combustíveis ou outros materiais quando necessário.\r\nEm caso de restrições ao uso de rádio comunicador externo, a atividade poluidora deve disponibilizar eficiente sistema de comunicação entre os técnicos.\r\nEm caso de restrições ao uso de aparelhos eletrônicos comuns na área produtiva, a atividade poluidora deve disponibilizar eficiente alternativa para a realização de registro fotográfico dos pontos de interesse.\r\nO INEA poderá exigir, caso seja necessário, comprovação da eficiência do Equipamento de Controle de Poluição do Ar (ECP), devendo as coletas ser realizadas, simultaneamente, antes e após o ECP.\r\nAlém do monitoramento periódico, o monitoramento contínuo em fontes fixas poderá ser exigido pelo INEA.\r\nO sistema de monitoramento da unidade deve mensurar, no mínimo:\r\nParâmetros Físicos: Temperatura, velocidade e vazão de gases exaustos na chaminé.\r\nOs parâmetros químicos serão estabelecidos para cada fonte em específico, devendo estar expressos nas condicionantes das licenças ambientais ou outro documento formal do INEA ou estipuladas em normas específicas.\r\nOs monitores contínuos devem ser calibrados com frequência mínima semestral, ou maior, em função da necessidade e os laudos enviados, na mesma periodicidade, ao INEA.\r\nO monitoramento contínuo pode ser utilizado para a verificação de atendimento aos limites de emissão, observando as seguintes condições:\r\nO monitoramento será considerado contínuo quando a fonte estiver monitorada em, no mínimo, 67% do tempo de sua operação por um monitor contínuo, considerando o período de um ano.\r\nA média diária será considerada válida quando há monitoramento válido durante, pelo menos, 75% do tempo operado neste dia.\r\nPara efeito de verificação de conformidade da norma, serão desconsiderados os dados gerados em situações transitórias de operação tais como paradas ou partidas de unidades, queda de energia, ramonagem, teste de novos combustíveis e matérias-primas, desde que não passem 2% do tempo monitorado durante um dia (das 0 às 24 horas).\r\nPoderão ser aceitos percentuais maiores que os acima estabelecidos no caso de processos especiais, onde as paradas e partidas sejam necessariamente mais longas, desde que acordados com o INEA, devendo estar expressos nas condicionantes das licenças ambientais, estipuladas em normas específicas ou outra manifestação formal do INEA.\r\nO limite de emissão, verificado através de monitoramento contínuo, é atendido quando, no mínimo, 90% das médias diárias válidas atendem a 100% do limite e o restante das médias diárias válidas exceda 30%, no máximo, o valor limite.\r\nA freqüência do monitoramento periódico deve, preferencialmente, estar expressa nas condicionantes das licenças ambientais ou outro documento formal do INEA ou estipuladas em normas específicas, devendo ser, no mínimo, semestral.\r\nNo caso em que o resultado estiver acima do LME, uma nova amostragem periódica deve ser feita após a empresa ter adotado medidas de controle, de modo a atender aos limites de emissão estabelecidos, conforme cronograma a ser ajustado com esta GEAR, sem prejuízos às demais medidas legais cabíveis.\r\nA atividade poluidora deve enviar ao INEA o RAP, juntamente com o Anexo 3, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da amostragem, por meio de formulário próprio no SIGQAr.\r\nPara a amostra cujo resultado for inferior ou igual ao limite de detecção da análise laboratorial deve ser considerado o valor deste limite para efeito do cálculo da emissão do poluente, sinalizando no relatório essa ocorrência e informando no laudo de análise laboratorial tal limite.\r\nO encaminhamento dos resultados e documentos mencionados deve ser feito para GEAR, através do Sistema Integrado de Gestão da Qualidade do Ar (SIGQAr), no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/sigqar, na sessão destinada ao PROMON AR.\r\nOs resultados do monitoramento contínuo devem ser enviados em tempo real, ou pela média, online, com defasagem de no máximo 01 hora para a Central Telemétrica do INEA.\r\n- Anexo 1 - Referências \r\n- Anexo 2 - Dados Operacionais da Indústria para Amostragem em Chaminé ou Duto.\r\n- Anexo 3 - Relatório de Resultados de Amostragem em Chaminé ou Duto.\r\nANEXO 1 - REFERÊNCIAS\r\nConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 - art. 225.\r\n. Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.\r\nLei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.\r\nResolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental.\r\nResolução CONAMA nº 264, de 26 de agosto de 1999 - Estabelece procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resíduos em fornos rotativos de clínquer, para a fabricação de cimento.\r\nResolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002 - Dispõe sobre os procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.\r\nResolução CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006 - Estabelece os limites máximos de medição de poluentes atmosféricos para fontes fixas.\r\nResolução CONAMA nº 386, de 27 de dezembro de 2006 - Altera o art. 18 da Resolução CONAMA nº nº 316.\r\nResolução CONAMA nº 436, de 22 de dezembro de 2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007\r\nLei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000 - dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.\r\nMÉTODOS FEEMA\r\nMF-511.R-4 \r\nDETERMINAÇÃO DOS PONTOS PARA AMOSTRAGEM EM CHAMINÉS E DUTOS DE FONTES ESTACIONÁRIAS\r\nMF.512.R-1\r\nDETERMINAÇÃO DA VELOCIDADE MEDIA DE GÁS EM CHAMINÉS\r\nMF.513.R-2\r\nDETERMINAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE CO2, NO EXCESSO DE AR E DO PESO MOLECULAR DO GÁS SECO, EM CHAMINÉS\r\nMF-514.R-1\r\nDETERMINAÇÃO DA UMIDADE DO GÁS, EM CHAMINÉS\r\nMF-515.R-3\r\nDETERMINAÇÃO, EM CHAMINÉS, DA CONCENTRAÇÃO DE PARTÍCULAS NO GÁS\r\nMÉTODOS CETESB\r\nL 9.213\r\nDutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação de Fluoretos pelo Método do Eletrodo de Íon Específico\r\nL9.217\r\nDutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação dematerial particulado com o sistema filtrante no interior do dutoou chaminé: método de ensaio\r\nL9.221\r\nDETERMINAÇÃO DOS PONTOS DE AMOSTRAGEM\r\nL9.222\r\nDutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação da velocidade e vazão dos gases: método de ensaio\r\nL9.223 D\r\nDutos e chaminés de fontes estacionarias - determinação damassa molecular seca e do excesso de ar do fluxo gasoso:método de ensaio\r\nL9.224\r\nDutos e chaminés estacionárias - determinação da umidadedos efluentes: método de ensaio\r\nL9.225 D\r\nDutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação dematerial particulado: método de ensaio\r\nL 9.227\r\nDutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação de Enxofre Reduzido Total (ERT) - Método de Ensaio (março/93)\r\nL9.228 D\r\nDutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação dedióxido de enxofre e de nevoas de acido sulfúrico e trioxido deenxofre: método de ensaio\r\nL9.229 D\r\nDutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação deóxidos de nitrogênio: método de ensaio\r\nL 9.230\r\nDutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação de Amônia e seus compostos - Método de Ensaio (setembro93)\r\nL 9.231\r\nDutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação de Cloro Livre e Ácido Clorídrico - Método de Ensaio (maio/94)\r\nL 9.232\r\nDutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Amostragem de Efluentes para a Determinação de Compostos Orgânicos Semi-voláteis- Método de Ensaio (agosto/90)\r\nL 9.233\r\nDutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação de Sulfeto de Hidrogênio - Método de Ensaio (dezembro/90)\r\nL 9.234\r\nDutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação de Chumbo Inorgânico - Método de Ensaio (outubro/95)\r\nL 9.240\r\nDutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Acompanhamento de amostragem (setembro/95)\r\nMÉTODOS USEPA\r\nMethod 1\r\nFOR STATIONARY SOURCES\r\nMethod 1A\r\nSAMPLE AND VELOCITY TRAVERSES FOR STATIONARYSOURCES WITH SMALL STACKS OR DUCTS\r\nMethod 2\r\nVOLUMETRIC FLOW RATE (TYPE S PITOT TUBE)\r\nMethod 2A\r\nDIRECT MEASUREMENT OF GAS VOLUME THROUGH PIPES AND SMALL DUCTS\r\nMethod 2B\r\nDETERMINATION OF EXHAUST GAS VOLUME FLOW RATEFROM GASOLINE VAPOR INCINERATORS\r\nMethod 2D\r\nIN SMALL PIPES AND DUCTS\r\nMethod 2E\r\nPRODUCTION FLOW RATE\r\nMethod 3\r\nDETERMINATION OF DRY MOLECULAR WEIGHT\r\nMethod 3A\r\nDetermination of Oxygen and Carbon Dioxide Concentrations in Emissions From Stationary ources\r\nMETHOD 3B \r\nEMISSION RATE CORRECTION FACTOR OR EXCESS AIR\r\nMETHOD 3C\r\nNITROGEN, AND OXYGEN FROM STATIONARY SOURCES\r\nMETHOD 4 \r\nIN STACK GASES\r\nMETHOD 5\r\nEMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\nMETHOD 5A\r\nDETERMINATION OF PARTICULATE MATTER EMISSIONSFROM THE ASPHALT PROCESSING AND ASPHALT ROOFING INDUSTRY\r\nMETHOD 5B\r\nDETERMINATION OF NONSULFURIC ACID PARTICULATEMATTER EMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\nMETHOD 5D\r\nDETERMINATION OF PARTICULATE MATTER EMISSIONSFROM POSITIVE PRESSURE FABRIC FILTERS\r\nMETHOD 5E\r\nDETERMINATION OF PARTICULATE MATTER EMISSIONSFROM THE WOOL FIBERGLASS INSULATION MANUFACTURING INDUSTRY\r\nMETHOD 5F\r\nDETERMINATION OF NONSULFATE PARTICULATE MATTEREMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\nMETHOD 5G\r\nDETERMINATION OF PARTICULATE MATTER EMISSIONSFROM WOOD HEATERS (DILUTION TUNNEL SAMPLING LOCATION)\r\nMETHOD 5H\r\nDETERMINATION OF PARTICULATE MATTER EMISSIONSFROM WOOD HEATERS FROM A STACK LOCATION\r\nMETHOD 6\r\nFROM STATIONARY SOURCES\r\nMETHOD 6A\r\nDETERMINATION OF SULFUR DIOXIDE, MOISTURE, ANDCARBON DIOXIDE FROM FOSSIL FUEL COMBUSTION SOURCES\r\nMETHOD 6B\r\nCARBON DIOXIDE DAILY AVERAGE EMISSIONS FROM\r\nFOSSIL FUEL COMBUSTION SOURCES\r\nMethod 7\r\nDetermination of Nitrogen Oxide Emissions from Stationary Sources \r\nMETHOD 7A\r\nFROM STATIONARY SOURCES\r\n(ION CHROMATOGRAPHIC METHOD)\r\nMETHOD 7B\r\nEMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\n(ULTRAVIOLET SPECTROPHOTOMETRIC METHOD)\r\nMETHOD 7C\r\nEMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\n(ALKALINE PERMANGANATE/COLORIMETRIC METHOD)\r\nMETHOD 7D\r\nEMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\n(ALKALINE-PERMANGANATE/ION CHROMATOGRAPHIC METHOD)\r\nMethod 7E\r\nDetermination of Nitrogen Oxides Emissions From Stationary Sources\r\nMethod 8\r\nDetermination of Sulfuric Acid and Dioxide Emissions from Stationary Sources\r\nMethod 10\r\nfrom Stationary Sources\r\nMethod 10A\r\nEMISSIONS IN CERTIFYING CONTINUOUS EMISSION\r\nMONITORING SYSTEMS AT PETROLEUM REFINERIES\r\nMethod 10B\r\nEMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\nMethod 11\r\nOF FUEL GAS STREAMS IN PETROLEUM REFINERIES\r\nMethod 12\r\nEMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\nMethod 13A\r\nFROM STATIONARY SOURCES\r\n(SPADNS ZIRCONIUM LAKE METHOD)\r\nMethod 13B\r\nDetermination of Total Fluoride Emissions from Stationary Sources - Specific ion ElectrodeMethod\r\nMETHOD 15\r\nCARBONYL SULFIDE, AND CARBON DISULFIDE EMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\nMETHOD 15A\r\nDETERMINATION OF TOTAL REDUCED SULFUR EMISSIONSFROM SULFUR RECOVERY PLANTS\r\nIN PETROLEUM REFINERIES\r\nMETHOD 16\r\nSEMICONTINUOUS DETERMINATION OF SULFUR EMISSIONSFROM STATIONARY SOURCES\r\nMETHOD 16A\r\nDETERMINATION OF TOTAL REDUCED SULFUR EMISSIONSFROM STATIONARY SOURCES (IMPINGER TECHNIQUE)\r\nMETHOD 16B\r\nEMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\nMethod 17\r\nDetermination of Particulate Emissions from Stationary Sources\r\nMethod 18\r\nMeasurement of Gaseous Organic Compounds emissions by gas chromatography\r\nMETHOD 19\r\nEFFICIENCY AND PARTICULATE MATTER, SULFUR DIOXIDE,AND NITROGEN OXIDE EMISSION RATES\r\nMethod 20\r\nOxygen Emissions from Stationary Gas Turbines\r\nMETHOD 21\r\nORGANIC COMPOUND LEAKS\r\nMethod 23\r\nDetermination of Polychlorinated Dibenzo-p-dioxins and Polychlorinated Dibenzefurans from Municipal Waste Combustors (VOC by GC)\r\nMethod 25\r\nDETERMINATION OF TOTAL GASEOUS NONMETHANEORGANIC EMISSIONS AS CARBON\r\nMethod 25A\r\nGaseous Organic Concentration (Flame Ionization)\r\nMethod 25B\r\nDETERMINATION OF TOTAL GASEOUS ORGANIC CONCENTRATION USING A NONDISPERSIVE INFRARED ANALYZER\r\nMethod 25C\r\nCOMPOUNDS (NMOC) IN LANDFILL GASES\r\nMethod 26\r\nHALOGEN EMISSIONS FROM STATIONARY SOURCES\r\nNON-ISOKINETIC METHOD\r\nMethod 26A\r\nIsokinetic\r\nMethod 29\r\nMetals Emissions from Stationary Sources\r\nMethod 30\r\nVolatile Organic Sampling Train (VOST) for Volatiles\r\nMethod 40\r\nSampling of Principal Organic Hazardous Constituents from Combustion Sources using Tedlar Bags\r\nMethod 101\r\nMercury From Chlor - Alkali Plants - Air Streams\r\nMethod 101A\r\nMercury from Sewage Sludge Incinerators\r\nMethod 102\r\nMERCURY EMISSIONS FROM CHLOR-ALKALI PLANTS (HYDROGENSTREAMS)\r\nMethod 106\r\nFROM STATIONARY SOURCES\r\nMethod 201\r\n(Exhaust Gas Recycle Procedure)\r\nMethod 201A\r\n(Exhaust Gas Recycle Procedure)\r\nMethod 202\r\nfrom Stationary Sources\r\nMethod 5i\r\nDetermination of Low Level Particulate Matter Emissions from Stationary Sources\r\nMETHOD 2F\r\nDETERMINATION OF STACK GAS VELOCITY AND VOLUMETRIC FLOW RATE WITH\r\nTHREE-DIMENSIONAL PROBES\r\nMETHOD 2G\r\nDETERMINATION OF STACK GAS VELOCITY AND VOLUMETRIC FLOW RATE WITH\r\nTWO-DIMENSIONAL PROBES\r\nMETHOD 2H\r\nDETERMINATION OF STACK GAS VELOCITY TAKING INTO ACCOUNT VELOCITY DECAY NEAR THE STACK WALL\r\nMETHOD 6C\r\nFROM STATIONARY SOURCES\r\n(INSTRUMENTAL ANALYZER PROCEDURE)\r\nMethod 7E\r\nStationary Sources (Instrumental Analyzer Procedure)\r\nDADOS OPERACIONAIS DA INDÚSTRIA PARA AMOSTRAGEM EM CHAMINÉ OU DUTO\r\n:\r\na) Descritivo do processo industrial, contendo, no mínimo, fluxograma do processo com as operações unitárias envolvidas, identificando as fontes de emissão e os respectivos pontos de amostragem;\r\nForma de alimentação da matéria-prima (quantidade, tempo entre os carregamentos, forma de controle e taxa de alimentação);\r\nProdução (descrever a capacidade nominal da unidade amostrada);\r\nPrevisão, em faixa, das condições operacionais dos equipamentos produtivos previstas para o período das coletas;\r\ne) Tempo para a realização das diversas etapas do processo, se houver;\r\nTipo e consumo do combustível, bem como características de seus quantificadores de vazão;\r\nInformar as coordenadas (UTM), capacidade nominal, capacidade típica de operação e faixa de potência de cada fonte amostrada;\r\nh) Vazão de gases na chaminé / duto (m3/h; Nm3/h e kg/h).\r\n:\r\nDescrição dos procedimentos de monitoramento, bem como a características dos indicadores e registradores utilizados, suas faixas de trabalho e seus locais de instalação na planta.\r\nQUANTO AO SISTEMA DE CONTROLE DE POLUENTES, SE HOUVER:\r\nTipo;\r\nCaracterística (solução de lavagem, tipo de mangas, área total de filtração,etc.);\r\nc) Eficiência esperada e/ou garantida pelo fabricante;\r\nParâmetros operacionais do equipamento instalado (perda de carga, temperatura, etc.);\r\ne) Descrição, especificação, vida útil e freqüência de manutenção dos equipamentos de controle.\r\nRELATÓRIO DE RESULTADOS DE AMOSTRAGEM EM CHAMINÉ OU DUTO\r\nEste Relatório deve estar estruturado de maneira clara e objetiva, contendo as seguintes informações:\r\n1.1 Identificar a atividade poluidora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, contato, etc.).\r\n1.2 Identificar a unidade da atividade poluidora.\r\n1.3 Identificar as fontes monitoradas com os respectivos parâmetros analisados.\r\nInformar todos os métodos envolvidos na amostragem.\r\n3.1 Informar todos os equipamentos utilizados na amostragem e encaminhar os certificados de calibração fornecidos pela empresa contratada para estes serviços, assinados por um técnico capacitado para tal, com o devido registro no conselho de classe, minimamente dos seguintes equipamentos:\r\n3.1.1 Gasômetro / Placa de Orifício.\r\n3.1.2 Conjunto PITOT / termopar.\r\n3.1.3 Conjunto de boquilhas utilizadas.\r\n3.1.4 Cronômetros.\r\n3.1.5 Balança de campo e laboratório.\r\n3.1.6 Provetas graduadas.\r\n3.1.7 Sensores de temperatura.\r\n3.2 Identificar a bomba utilizada no momento da amostragem, devendo corresponder a mesma utilizada para a calibração do conjunto de medição.\r\n4.1 Características da chaminé / duto (altura, diâmetro, etc.).\r\n4.2 Distribuição dos pontos transversais.\r\n4.3 Distância do ponto de amostragem em relação a montante e a jusante de dois acidentes na chaminé.\r\nApresentar as planilhas de campo contendo os dados e suas respectivas simbologias e unidades, quando aplicáveis, necessariamente conforme estabelecido neste item:\r\n5.1 Data da amostragem;\r\nInicio da amostragem;\r\n5.3 Término da amostragem;\r\n5.4 Duração da amostragem [min];\r\n5.5 Número de pontos;\r\n5.6 Diâmetro da chaminé (Deq) [m];\r\n5.7 Área da chaminé (Ac) [m2];\r\n5.8 Diâmetro da boquilha (Db) [mm];\r\n5.9 Fator de calibração do pitot (Cp);\r\n5.10 Fator de calibração do gasômetro (Y);\r\n5.11 Fator de correção médio da placa de orifício (ÄH@) [mm H2O];\r\n5.12 Pressão atmosférica (Patm) [mm Hg];\r\n5.13 Pressão estática na chaminé (Pe) [mm H2O];\r\n5.14 Temperatura média na chaminé / duto (Tc) [K];\r\n5.15 Volume do gás amostrado no medidor (V) [m3];\r\n5.16 Volume de gás nas CNTP(VgN) [Nm3];\r\n5.17 Teor de umidade do gás na chaminé (Bag) [%(v/v)];\r\n5.18 Teor de umidade no medidor de gás (Bagm) [%(v/v)];\r\n5.19 Massa molecular base seca (MMs) [g/gmol];\r\n5.20 Massa molecular base úmida (MMu) [g/gmol];\r\n5.21 Massa total de água coletada (Mag) [g];\r\n5.22 Massa de cada composto analisado [mg];\r\n5.23 Velocidade média do gás na chaminé (v) [m/s];\r\n5.24 Vazão dos gases pela chaminé nas condições reais (Q) [m3/min];\r\n5.25 Vazão dos gases úmidos pela chaminé nas CNTP (Qc) [Nm3/min];\r\n5.26 Vazão dos gases isentos de umidade nas CNTP (Qnbs) [Nm3/min]\r\n5.27 Volume de água nas condições da chaminé (Vag) [m3];\r\n5.28 Área da boquilha (Ab) [m2];\r\n5.29 Variação Isocinética (I) [%];\r\n5.30 Temperatura média no gasômetro (Tg) [K];\r\n5.31 Pressão total na chaminé (Pc) [mm Hg];\r\n5.32 Pressão no medidor de gás (Pg) [mm Hg];\r\n5.33 Pressão diferencial no tubo pitot (ÄP) [mm H2O];\r\n5.34 Pressão diferencial no orifício (ÄH) [mm H2O];\r\n5.35 Volume medido nas condições da chaminé (Vmcc) [m3];\r\n5.36 Alimentação ou Produção (A) [ton/h ou unidade coerente com a capacidade nominal informada do equipamento monitorado].\r\n5.37 Concentração do poluente determinada na amostra (CM) [mg/Nm³ ou ppmv];\r\n5.38 Concentração do poluente corrigida para a condição estabelecida em norma específica (CR) [mg/Nm³ ou ppmv];\r\n5.39 Teor de Oxigênio [%O2];\r\n5.40 Composição dos gases de combustão [%N2, %O2, %CO e %CO2].\r\n6 ANÁLISE DOS DADOS\r\nApresentar considerações e conclusões objetivas sobre os resultados obtidos, confrontando-os com os limites máximos de emissão para a tipologia em referência. Caso ainda não haja limites de emissão para determinados poluentes, a atividade poluidora deverá apresentar e comprovar o limite de referência utilizado.\r\nFÓRMULAS UTILIZADAS PARA OS CÁLCULOS DAS VARIÁVEIS DE AMOSTRAGEM\r\nLAUDO DE ANÁLISES LABORATORIAIS\r\nInformar e encaminhar os resultados das análises laboratoriais das amostras coletadas, emitidos por laboratórios acreditados e assinados por um técnico capacitado para tal, devidamente registrado no Conselho de Classe.\r\nId: 2139063\r\n"
        ],
        "2139071": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO PARA ESCRITÓRIO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/411/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 009/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de 11 impressoras multifuncionais coloridas e preta/branca, conforme especificações a seguir: 1 (um) multifuncional colorida de grande porte - Lote I e 10 (dez) multifuncionais coloridas pequeno porte - Lote III, todas novas e de primeira locação, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, na forma da Lei nº 8.666/93, com assistência técnica local ou em estabelecimento do CONTRATADO durante a vigência do contrato, incluindo transporte, logística reversa, fornecimento de peças e reposição completa de equipamento quando necessário, exceto papel, para atendimento na Secretaria de Estado Obras e Habitação - SEOBRAS.\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID 5073578-0;\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID 5092822-8;\r\nJOELSON ALVES JACINTO - ID 5035914-2.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA - EPP, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/411/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 010/2018, cujo objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos locação de 13 (treze) multifuncionais monocromáticas de pequeno porte - referente ao Lote II, todas novas e de primeira locação, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, na forma da Lei nº 8.666/93, com assistência técnica local ou em estabelecimento do CONTRATADO durante a vigência do contrato, incluindo transporte, logística reversa, fornecimento de peças e reposição completa de equipamento quando necessário, exceto papel, para atendimento na Secretaria de Estado Obras e Habitação - SEOBRAS.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID 5073578-0;\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID 5092822-8;\r\nJOELSON ALVES JACINTO - ID 5035914-2.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 outubro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2139071\r\n"
        ],
        "2139091": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA EXAME DA PROPOSTA REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA COMUNIDADE DO \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/100504/2018,\r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais na Comunidade do Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n-, em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Chamamento Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado na Rua Almirante Ari Parreira, nºs 528 e 538, na Comunidade do Jacarezinho, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMaria Regina Lustosa Pereira (Presidente) - ID Funcional 5013098-6;\r\nSimone Souza de Mesquita Verlingue de Mendonça - ID Funcional 4414221-8;\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID Funcional 4412265-9;\r\nRicardo da Costa Guimarães - ID Funcional 2029954-0;\r\nAurélio Vogas Barreto - ID Funcional 4425961-1.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Miriam Gabriela Contage Gleitzmann atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2139091\r\n"
        ],
        "2139159": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.10.2018\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 322 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 245, DE 20 DE ABRIL DE 2018, PARA FIXAR PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO QUE VISA PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 322 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 245, DE 20 DE ABRIL DE 2018, PARA FIXAR PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO QUE VISA PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\nId: 2139159\r\n"
        ],
        "2139189": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "\r\nNSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA , DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA, AS DEMANDAS TEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SIAFE-RIO).\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, considerando o disposto no Processo nº E-04/083/100072/2018;\r\nInstituir Grupo de Trabalho Permanente, denominado GT SIAFE-RIO, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), com a finalidade de acompanhar, analisar, deliberar sobre as demandas evolutivas, adaptativas e corretivas, definir prioridades de execução dessas demandas, assim como realizar seu monitoramento quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos.\r\nO GT SIAFE-RIO será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada: \r\nSubsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação (SATI) - 02 representantes;\r\nSubsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT) - 02 representantes;\r\nSubsecretaria de Finanças (SUBFIN) - 01 representante;\r\nSubsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) - 01 representante; \r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento (SUBPLO) - 01 representante;\r\nSubsecretaria de Gestão (SUBGEST) - 01 representante;\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBGEP) - 01 representante.\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado.\r\nº - Os representantes previstos no caput deverão ser indicados e designados em ato da SEFAZ/RJ no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, e poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular da unidade administrativa responsável.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\nO GT SIAFE-RIO deverá se reunir mensalmente, podendo ser convocada reunião extraordinária, quando necessário.\r\n- Todas as reuniões deverão ser objeto de atas, com distribuição para todos os representantes do GT SIAFE-RIO.\r\n- Ao final de cada trimestre, o GT SIAFE-RIO deverá apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento relatório detalhado com os resultados de seu trabalho.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2139189\r\n"
        ],
        "2139204": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 125 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo TCE-RJ nº 121.621-3/13 e no Processo nº E- 27/001/100082/2018 e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas e\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no art. 6º da supracitada Deliberação;\r\nRESOLVE:\r\nInstitucionalizar, no âmbito do CBMERJ, a Comissão de Tomada de Contas Especial - TCE com vistas a verificar a ocorrência de dano na execução do Contrato nº 07/2012, oriundo do Pregão Eletrônico nº 02/12, constante do Processo Administrativo nº E- 27/40/10132/2011, celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PEÇA OIL Distribuidora Ltda, cujo objeto é a prestação do Serviço de manutenção e reparo em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, das Unidades de Pronto Atendimento-UPA e de Transporte Inter-Hospitalar-TIH.\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas Especial, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos:\r\n:\r\nLOPES, Cel BM QOC/93, ID Funcional nº 611575-6;\r\nNETO, Ten-Cel BM QOC/97, ID Funcional nº 2618056-1;\r\nDA SILVA, Maj BM QOC/02, ID Funcional nº 614190-0;\r\nDA CONCEIÇÃO, Maj BM QOC/02, ID Funcional nº 4142498-0;\r\n, Maj BM QOC/02, ID Funcional nº 614768-2;\r\nDOS SANTOS SILVA, Cap BM QOC/08, ID Funcional nº 4332043-0; e\r\nsta, ID Funcional nº 1937265-5.\r\nII - SUPLENTE:\r\n, Cap BM QOC/08, ID Funcional nº 433192-4;\r\n- O membro titular, envolvido com os fatos a serem apurados, e/ou que possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá ser substituído pelo suplente.\r\n- A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.\r\n- Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.\r\n- A Comissão deverá elaborar documentação, com fiel observância da relação dos documentos e informações exigidas a sua organização e processamento da tomada de contas, conforme Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n- Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2139204\r\n"
        ],
        "2139255": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, Savio Franco Santos Junior, ID. nº 4270478-2, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, desta Secretaria de Estado de Governo:\r\nautorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade da licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimentos de dívidas;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto a inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79.\r\nautorizar as despesas referentes às diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\naprovar as prestações de contas, referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 08/10/2018. \r\nId: 2139255\r\n"
        ],
        "2139305": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4277 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.120739 /2018;\r\n:\r\nFica instituída a Comissão de Inventário, na forma do inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros:\r\n- CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID 50255568\r\n- RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID 99990164\r\n- ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID 50255770\r\n- CRISTINA BRAGA MOREIRA - ID 50130439\r\nFica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros:\r\n- CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID 50255568\r\n-RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID 99990164\r\n- DARLAN DA SILVA - ID 6189288\r\n- ISMÊNIA BEATRIZ CORREA AVILA - ID 44248679\r\n- LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID 50160893\r\n- WILLIAM SANTANA PEREIRA - ID 50883755\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3.351, de 24 de maio de 2013.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2139305\r\n"
        ],
        "2139317": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5690 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE/RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 6º, do Decreto nº 42.287, de 09 de fevereiro de 2010, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3483/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar, na forma do Anexo Único desta Resolução, o Regimento Interno do Conselho de Alimentação do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, instituído pelo Decreto nº 22.077, de 25 de março de 1996.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4767, de 25 de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAE/RJ\r\nAprovado na 6ª Reunião Ordinária de 20 de junho de 2018.\r\nI\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n- O Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE-RJ, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, responsável pelas atribuições do Poder Público Estadual, em matérias doutrinária, normativa e consultiva, ligadas aos assuntos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituído pelo Decreto nº 22.077, de 25/03/1996, constituído em conformidade com a Resolução CD/FNDE nº 26, e considerando o disposto no art. 3º, da Medida Provisória nº 1979-19, de 02/06/2000, no Decreto nº 27.038, de 28/08/2000, no art. 18 da Lei Federal nº 11947, de 16/06/2009 e nos arts. 18, 26, 27, 28 e 29 da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, em seção plenária ordinária, realizada no dia 20 de junho de 2018:\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS E DIRETRIZES\r\nConselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE-RJ, reestruturado nos termos desta Deliberação.\r\nO Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janerio - CAE-RJ é órgão colegiado permanente, de caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo e de assessoramento destinado a controlar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\nCompete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ:\r\n- Acompanhar os programas de alimentação escolar implantados no Estado do Rio de Janeiro, visando garantir alimentos de boa qualidade e padrões de higiene adequados, desde a aquisição dos alimentos até a sua distribuição aos educandos atendidos; assim como a aplicação dos recursos financeiros federais, repassados ao Governo do Estado e as Prefeituras Municipais;\r\n- Controlar e fiscalizar a disponibilidade e a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar, em especial os recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;\r\n- Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pela administração municipal, na forma da legislação federal vigente;\r\n- Manter reuniões com a equipe técnica nutricional, responsável pela elaboração de cardápios e promoção da supervisão nas unidades de educação, visando à avaliação dos programas desenvolvidos;\r\n- Estimular a realização de periódicas reciclagens de noções básicas de higiene e manipulação de alimentos para os operacionais e profissionais da educação envolvidos com o desenvolvimento dos programas de alimentação escolar, nas unidades ensino da Rede Estadual.\r\nPara o cumprimento de sua finalidade, o CAE-RJ deverá articular-se com órgãos da administração pública nos âmbitos municipal, estadual e federal, ou da iniciativa privada.\r\nIII\r\nORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO\r\nComposição\r\nO Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE-RJ será integrado por membros e seus suplentes na seguinte conformidade:\r\n01 (um) representante do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação;\r\n02 (dois) representantes das entidades de classe de docentes, de trabalhadores da educação e de discentes do Estado do Rio de Janeirorio, indicados pelos respectivos órgãos de representação;\r\n02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos de Escola, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;\r\n02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas.\r\nPara cada representação indicada neste artigo, caberá a indicação de um suplente.\r\nOs suplentes serão substitutos naturais naquelas ocasiões onde o titular não estiver presente.\r\nOs discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados.\r\nAo Governador do Estado cabe a designação dos membros do CAE-RJ, eleitos em assembleia, a excessão do representante do Poder Executivo. \r\nOs suplentes do CAE-RJ deverão ser do mesmo segmento dos respectivos titulares, com exceção dos representantes aludidos no inciso II deste artigo, que poderão ser de qualquer uma das entidades de classe nele referidas.\r\nOs membros do CAE-RJ terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.\r\nA escolha do Presidente e do Vice-Presidente deverá recair entre os representantes relacionados nos incisos II, III e IV deste artigo.\r\nFica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da EEx para compor o CAE-RJ.\r\nNo caso de substituição de conselheiro do CAE-RJ, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.\r\nOs representantes a que se referem os incisos II a IV deste artigo serão escolhidos em assembleia específica para tal fim.\r\nSeção II\r\nOrganização e Funcionamento\r\nPara o desempenho de suas atribuições, o CAE-RJ contará com:\r\nPresidência;\r\nVice-Presidência;\r\nPlenária;\r\nSecretaria Executiva.\r\nA Secretaria Executiva de que trata o inciso IV deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa.\r\nO Presidente e o Vice-Presidente do CAE-RJ serão eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.\r\nO Presidente e o Vice-Presidente poderão ser dispensados em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE-RJ.\r\nO mandato do Presidente e do Vice-Presidente será coincidente com o dos demais membros do Conselho.\r\nA Secretaria Executiva do CAE-RJ contará com um servidor, escolhido e designado pela Eex.\r\nAs atribuições do Presidente, do Vice-Presidente, da Plenária e da Secretaria Executiva serão definidas neste Regimento Interno.\r\nNas situações previstas nos § 2º e 3º deste artigo, o segmento representado indicará novo membro para exercer a função.\r\nNo caso de não indicação do novo membro citado no parágrafo anterior do segmento representado o CAE-RJ convocará nova assembleia para eleição do membro. \r\nO Departamento de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Educação, prestará o necessário apoio técnico ao CAE-RJ.\r\nSão diretrizes da alimentação escolar:\r\no emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;\r\na inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema da segurança alimentar e nutricional;\r\na universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;\r\na participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;\r\no apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;\r\no direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.\r\nIV\r\nATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições do CAE-RJ:\r\n- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas na legislação em vigor;\r\n- acompanhar e fiscalizar os locais de produção e fornecimento de alimentos que devem estar adequados às boas práticas para os serviços de alimentação, como forma de garantir a segurança sanitária dos alimentos e das refeições;\r\n- articular-se com os Conselhos de Alimentação Escolar dos municípios, em regime de cooperação, permitindo a troca de informações e experiências;\r\n- fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;\r\n- receber denúncia quanto a irregularidades identificadas na aplicação do PNAE;\r\n- analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE;\r\n- analisar a prestação de contas da EEx e emitir parecer conclusivo sobre a execução do PNAE no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online;\r\n- comunicar ao FNDE e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE;\r\n- elaborar e modificar o Regimento Interno do CAE-RJ, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;\r\n- elaborar Plano de Ação a fim de acompanhar a execução do PNAE, acompanhado do orçamento para realização do mesmo;\r\n- apresentar propostas de planos e programas de trabalho que visem a atingir a melhoria da qualidade da alimentação escolar;\r\n- propor ao FNDE e à EEx a elaboração de estudos técnicos e levantamento de informações junto aos municípios atendidos pelo PNAE;\r\n- solicitar à EEx os cardápios planejados, com antecedência de 90 (noventa) dias.\r\nV\r\nE REGISTRO DAS REUNIÕES\r\nNos termos deste regimento interno o Conselho se reunirá em Plenárias uma vez por mês ordináriamente e extraordinariamente sempre que convocado.\r\nAs Reuniões Plenárias Ordinárias de que trata este artigo serão programadas anualmente e publicadas o calendário de realização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o dia 20 de janeiro de cada ano.\r\nA pauta dos assuntos que serão tratados da reunião plenária deverá ser divulgada com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência da sua realização, podendo ser encaminhada pela secretaria executiva por meio eletrônico.\r\npoderão ser convocadas com no mínimo 10 dias de antecedência pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, quando no exercício em substituição ao presidente, ou por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros em casos de ausência de convocação do Presidente, podendo a convocação ser realizada pela secretaria executiva por meio eletrônico.\r\nNas convocações das Reuniões Plenárias Ordinárias deverá constar o horário de realização em primeira convocação, e, da segunda convocação, meia hora depois, e, poderá deliberar com qualquer número de presentes.\r\nNas convocações das Reuniões Plenárias Extraordinárias, deverão constar no edital de convocação o assunto específico que será tratado nesta sessão, não podendo constar “Assuntos Gerais”.\r\nAs deliberações de reuniões Plenárias extraordinárias deverão ter quórum de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e será aprovada por maioria simples dos presentes.\r\nPara efeito de apuração do quórum serão contados os conselheiros titulares ou seus suplentes, sendo vedada a contagem dos dois, titular e suplente, originários da mesma representação.\r\nO quórum para relalização das Reuniões Plenárias Extraordinárias deverá de ser de maioria simples, em primeira chamada, e com qualquer número em segunda chamada.\r\nDe cada Reunião Plenária será lavrada uma ata que conterá:\r\n) Horário de início, data e local da reunião;\r\n) Nomes dos componentes da Mesa Diretora dos trabalhos e a relação nominal dos conselheiros presentes, em conformidade com a lista de presença assinada;\r\n) Registro dos conselheiros ausentes;\r\n) A transcrição do edital de convocação com a agenda de assuntos;\r\n) Referência expressa de que a Reunião Plenária se realizou em primeira ou em segunda convocação;\r\n) Registro das deliberações, sendo dispensável a menção das discussões, sugestões e propostas não aprovadas, exceto se, neste caso, o proponente assim o requerer e isto lhe for concedido;\r\n) O registro do horário de encerramento e de que a ata foi lida e aprovada, bem como de quem a redigiu e que deverá assiná-la juntamente com o Presidente, após a sua aprovação. \r\nO Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE-RJ poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais conselhos afins, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.\r\nVI\r\nDAS OBRIGAÇÕES DOS CONSELHEIROS\r\nPara alcançar os resultados exigidos pela da Lei nº 11.497, de 16 de junho de 2009 e pela Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, as funções de membro do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE-RJ não serão remuneradas e serão consideradas como serviço público relevante.\r\nConselheiro de Alimentação Escolar deve zelar pelo Programa, atentar para que se realize adequadamente os processos de aquisição de alimentos até a distribuição de uma refeição equilibrada, saudável, ambientalmente sustentável e saborosa assim como acompanhar todo o processo de execução do PNAE durante o ano letivo e avaliar a prestação de contas do programa uma vez ao ano.\r\n- Nas reuniões, os Conselheiros devem analisar as informações que chegam por meio de outras pessoas, os cardápios, a escala de visitas às escolas e devem analisar em conjunto o que foi observado nas visitas. \r\n- Cabe aos conselheiros Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento do que está estabelecido nos documentos que definem a execução do Programa (art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013);\r\n- Analisar o Relatório de acompanhamento da gestão do PNAE antes de elaborar o Parecer Conclusivo;\r\n- Analisar a prestação de contas e emitir o Parecer Conclusivo;\r\n- Comunicar ao FNDE, ao TCU e a outros órgãos de controle as irregularidades observadas;\r\n- Fornecer informações e apresentar relatórios de acompanhamento da execução do PNAE sempre que solicitado; \r\n- Realizar reunião específica para avaliar a prestação e contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros titulares;\r\n- Elaborar o regimento interno e Preparar plano de ação com previsão das atividades a serem realizadas durante o ano, com estimativa de custos, e enviar o plano de ação para a Entidade Executora tomar conhecimento e providenciar o que for necessário.\r\n- Visitar periodicamente as escolas para verificar se a alimentação está efetivamente acontecendo dentro dos padrões desejados, com o cardápio previsto e fazer relatórios escritos depois de cada visita mantendo os documentos organizados;\r\n- estudar e se atualizar em relação a alterações no Programa. \r\nO Conselheiro deverá comparecer às Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias e, na sua ausência, o suplente deverá substituí-lo.\r\nO Conselheiro que faltar sem justificativa a 03 (três) reuniões Plenárias, Ordinária ou Extraordinária, perderá seu mandato e deverá ser substituido pela entidade de sua representação.\r\nVII\r\nDO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\nO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos e destituídos, quando for o caso, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros titulares, em Assembleia especialmente convocada para tal fim.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez. \r\n- A escolha do Presidente e do Vice-Presidente não deverá recair entre os membros representantes do Poder Executivo, sendo feita entre os membros titulares do Conselho.\r\nSão atribuições do Presidente:\r\n- convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- ordenar o uso da palavra;\r\n- aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;\r\n- submeter ao Plenário as matérias para sua apreciação e deliberação;\r\n- assinar atas, resoluções e documentos relativos às deliberações do Conselho;\r\n- submeter o relatório anual do Conselho e a prestação de contas dos programas, projetos, planos, ações e atividades à apreciação do Plenário;\r\n- decidir as questões de ordem;\r\n- representar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele;\r\n- determinar à Secretaria Executiva, no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho;\r\n- formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;\r\n- instalar as comissões constituídas pelo Conselho;\r\n- designar relatores com o fito de atender ao quanto disposto no artigo 24 deste Regimento;\r\n- apresentar minutas de resoluções, moções e recomendações para aprovação do plenário.\r\nSão atribuições do Vice-Presidente: \r\n- substituir o Presidente em caso de impedimentos, ausências e vacâncias, completando o tempo de mandato neste último caso; \r\n- auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; e \r\n- exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.\r\n- O Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Conselho, terá as mesmas atribuições do Presidente titular. \r\nVIII\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nCompete à Secretária Executiva dar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.\r\nA indicação da Secretária Executiva caberá ao Gestor Público.\r\nSão atribuições da Secretária: \r\n- preparar atos e correspondências do Conselho, protocolar os documentos recebidos e expedidos e informá-los no expediente das reuniões;\r\n- informar sistematicamente ao Presidente sobre todas as atividades do Conselho;\r\n- manter os Conselheiros titulares e suplentes informados das reuniões ordinárias e da pauta a ser discutida, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;\r\n- fornecer aos conselheiros os meios necessários para o exercício de suas funções;\r\n- secretariar as reuniões, promovendo a lavratura das atas e seu encaminhamento aos Conselheiros para apreciação e aprovação;\r\n- dar ciência prévia aos conselheiros dos trabalhos das Comissões;\r\n- convocar o suplente, quando o conselheiro(a) titular não puder comparecer, independentemente de aviso prévio do próprio titular para o suplente;\r\n- apoiar o Presidente na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho;\r\n- receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e sugestão de inclusão na pauta;\r\n- redigir, a pedido do órgão competente, informações, notas técnicas, relatórios e exercer outras atribuições designadas pelo Presidente do CAE-RJ;\r\n- Oferecer suporte técnico-operacional para o Conselho, com vista a subsidiar as realizações das reuniões do Colegiado;\r\n- prestar assistência para o regular funcionamento das comissões internas e grupos de trabalho;\r\n- levantar e sistematizar as informações que permitam à Presidência e ao Colegiado adotar as decisões previstas em lei;\r\n- cumprir as resoluções emanadas do Conselho;\r\n- acompanhar e agilizar as publicações das Resoluções do Plenário;\r\n- manter arquivos físicos e digitais do CAE-RJ em boas condições de conservação, incluindo ofícios, atas de reunião, relatórios, prestações de contas de forma organizada e que permita a verificação pelos órgãos de controle;\r\n- exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.\r\n- As comunicações para os conselheiros deverão ser feitas simultaneamente por via eletrônica e/ou telefônica e por convite pessoal escrito com comprovante de recebimento.\r\n- Não sendo localizado o conselheiro pessoalmente, a entrega do convite será feita ao suplente ou, na sua falta simultânea, ao representante da entidade ou segmento ao qual o mesmo é vinculado.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS SANÇÕES DISCIPLINARES\r\n- Será passível de advertência, os atrasos constantes, acima de 30 minutos, às reuniões ordinárias e extraordinárias, em número superior a 02 sessões por ano, injustificadamente;\r\n- Será passível de suspensão de um a três meses do mandato o Conselheiro que:\r\n- mantiver conduta social incompatível com os objetivos do conselho, abusando da autoridade inerente a sua função ou mandato;\r\n- usar da função ou mandato em benefício próprio, contrariando ou exorbitando dos objetivos sociais do Conselho;\r\n- descumprir injustificadamente os deveres da função ou mandato, bem como o rol de deveres exemplificados nesse regimento;\r\n- ofender a honra objetiva ou subjetiva de qualquer pessoa;\r\n- utilizar o nome ou as instalações do Conselho para fins político- partidários;\r\n- apresentar-se como representante legal da entidade em instâncias sociais sem delegação expressa do Plenário, conforme o caso.\r\n- São casos de destituição do mandato e da qualificação como conselheiro:\r\n- o não comparecimento, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas anualmente;\r\n- a condenação, por órgão colegiado ou transitada em julgado, por crime doloso, ressalvada a reabilitação;\r\n- o recebimento indevido de valores, vantagens, gratificações ou benefícios, em razão da função ou mandato;\r\n- o retardamento ou a omissão de ato inerente ao mandato, ou a sua prática de forma contrária ao disposto em lei, estatuto ou regimento interno, com sério prejuízo para a entidade;\r\n- a condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado ou por decisão de órgão colegiado, sem prejuízo de pedido cautelar de afastamento provisório;\r\n- a ofensa física, durante a execução de atividade institucional, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;\r\n- a utilização do conselho e das prerrogativas do mandato para finalidades político- partidárias e aliciamento de eleitores;\r\n- a reincidência nas condutas previstas no art. 18 deste regimento.\r\n- Nos casos acima os fatos serão apurados em procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório, divulgando-se a conclusão na assembleia para deliberação.\r\n- As providências do parágrafo anterior não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, adotará quaisquer outras medidas judiciais visando à responsabilização civil ou criminal e o afastamento da função ou mandato para melhor resguardar o interesse público.\r\n- No caso dos incisos I, II e V a deliberação de afastamento será automaticamente objeto de convocação da assembleia geral, que decidirá imediatamente, assegurada a ampla defesa e contraditório.\r\n- A aplicação de qualquer penalidade a que se referem os arts. 17e 18 será decidida pela Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, por maioria absoluta dos conselheiros presentes, após tramitação de procedimento apuratório presidido pela comissão de ética, assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n- Para a destituição do presidente e do vice-presidente é exigida decisão de 2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos seus membros, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.\r\n- O parecer da comissão de ética não é vinculativo, cabendo à Assembleia Geral a decisão final, lastreada no princípio da legalidade.\r\n- O conselheiro penalizado poderá recorrer da decisão do Plenário, dentro do prazo de 08 (oito) dias contados da data do recebimento da notificação ou da deliberação do Plenário em assembleia geral.\r\n- O recurso terá efeito suspensivo até a realização de nova reunião.\r\n- A exclusão será considerada definitiva se o conselheiro não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no § 3° deste artigo.\r\n- O Presidente comunicará a deliberação de destituição ao ente público ou privado que nomeou o conselheiro para que a entidade proceda à indicação de novo representante.\r\n- Se o conselheiro afastado for o titular, o seu suplente assumirá imediatamente a vaga até a nomeação de novo membro ou sua efetivação como titular pelo segmento respectivo.\r\n- Se o conselheiro afastado for o suplente, o segmento indicará o seu substituto.\r\n- A proposta de instauração de Sindicância ou de Procedimento Administrativo Disciplinar será apresentada por qualquer conselheiro ou órgão do colegiado em reunião ordinária. \r\nO Processo de Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar serão regidos pela Lei Estadual e pelas normas deste regimento interno, admitindo-se aplicação subsidiária de leis ou estatutos que se aplicam a servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro em caso de omissão desse regimento.\r\n- A entidade, em caso de renúncia do conselheiro, deverá indicar um novo representante para completar o respectivo mandato.\r\nCAPÍTULO X\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Todos os conselheiros têm livre acesso à documentação do CAE-RJ, mediante solicitação verbal ou escrita, ressalvando-se situações especiais de solicitação de sigilo pelo denunciante.\r\nAs atas e demais documentos serão públicos, sendo autorizada a extração de fotocópia pelos conselheiros e membros da comunidade.\r\n- Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação.\r\n- A participação dos membros do Conselho não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.\r\n- O Gestor Público, por meio da Secretaria de Estado de Educação, disponibilizará recursos e apoio técnico necessários para o adequado desenvolvimento dos trabalhos do Conselho.\r\n- O Plenário decidirá sobre os casos omissos e dúvidas decorrentes da interpretação deste Regimento.\r\n- Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos à luz da Lei nº 11.497, de 16 de junho de 2009 e pela Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.\r\n- O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2139317\r\n"
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        "2139329": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OUTUBRO DE 2018\r\nÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, ESTABELECIMENTOS QUE TÊM COMO PERFIL ASSISTENCIAL A ONCOLOGIA E POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\na Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença; \r\na Portaria nº 140/SAS/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\na alta incidência dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata na redução da morbimortalidade por estas doenças na população;\r\nque o Levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\nque os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\nque elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida; \r\nque o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\nque é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; \r\nRESOLVE:\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro concederá incentivo financeiro às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, estabelecimentos que têm como perfil assistencial a oncologia e possuem habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\nO repasse do incentivo tem como objetivo apoiar financeiramente as Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) para que estes possam ampliar a oferta de oncologia clinica e cirúrgica e disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à população na atenção oncológica. \r\nSerá dada prioridade no apoio financeiro às Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) nas Regiões de Saúde onde o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, apontou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de oncologia e aos UNACONS/CACONS nos quais a limitação de oferta de acesso esteja relacionada ao aporte financeiro insuficiente para cobertura da demanda.\r\nPoderão solicitar o incentivo de que trata esta Resolução as unidades:\r\n\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham porte para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\nque possuam instalações físicas de acordo com os critérios de habilitação da Portaria GM/MS 140/2014 ou outra que venha a substituí-la;\r\nque ofereçam ao Complexo Regulador Estadual todos os procedimentos oncológicos, conforme quantidade prevista na contratualização.\r\nPara receber o incentivo de custeio para as Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem atender ao disposto nesta Resolução, mediante a assinatura de Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexo I) e formalização de contrato ou termo aditivo a contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os prestadores. \r\nO repasse do incentivo financeiro para os estabelecimentos sob gestão municipal dar-se-á de forma regular, automática e obrigatória na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013. \r\nPara pleitear os recursos financeiros, os estabelecimentos deverão estar situados em municípios que comprovem a existência de:\r\nConselho Municipal de Saúde;\r\nFundo Municipal de Saúde;\r\nPlano Municipal de Saúde;\r\nRelatório de Gestão.\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nCelebrar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nDefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do incentivo (Anexo II);\r\nMonitorar o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\nàs Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\nAtuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\nSer responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\nCompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\nAtender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nApoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nManter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde. \r\nEnviar as bases de dados e os relatórios com análises sobre a situação do controle do câncer em seus estabelecimentos à Secretaria de Assistência à Saúde (SAS/MS) e ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/SAS/MS) do Ministério da Saúde;\r\nSubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nDeterminar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\nCumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o inicio do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada;\r\nRealizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substituí-la. O vínculo entre o estabelecimento de saúde habilitado como UNACON ou CACON e os serviços que compõem a Rede deve ser constituído por documento formal que explicite as responsabilidades de cada um dos entes envolvidos na prestação de cuidados paliativos, quando for este o caso;\r\nNão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\nao Município Gestor:\r\nConfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nRealizar o repasse ao UNACON/CACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nEm conjunto com a SES monitorar a cada três meses o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução e apresentar na Comissão Intergestores Regional.\r\nà Comissão Intergestores Regional:\r\nPactuar com os gestores municipal e estadual os mecanismos de vinculação nas Redes de Atenção à Saúde, para atendimento à população em sua Região de Saúde;\r\nElaborar relatório quadrimestral circunstanciado atestando que foram apresentadas as avaliações na CIR e, se os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO valor do incentivo para cada prestador será calculado de acordo com o porte da Unidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, os parâmetros mínimos de produção de UNACON, de acordo com a habilitação da Portaria GM/MS nº 140/2014 e os valores médios dos procedimentos oncológicos obtidos no Estado do Rio de Janeiro até o máximo de R 537.137,20/mês, a ser repassado de forma regular para o município (Anexo II).\r\nOs repasses mensais serão calculados com base na produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro estabelecido no art 5º, considerando UNACON com radioterapia ou sem radioterapia, e conferidos com a Superintendência de Regulação. Procedimentos realizados em pacientes não regulados serão glosados.\r\nA avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON incentivados pelo Estado será realizada a cada três meses pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e orientada pelos seguintes aspectos:\r\nverificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização (Anexo III);\r\nverificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde~ e\r\nverificação dos indicadores mínimos de assistência, qualidade e de acesso ao diagnóstico e tratamento (Anexo IV).\r\nA avaliação qualitativa referente aos primeiros 06 (seis) meses após o recebimento da primeira parcela do incentivo não impactará no repasse do incentivo financeiro subsequente, considerado que o período é necessário para implantação e alimentação dos sistemas de informação de oncologia (RHC, SISCAN). \r\n- Após seis (6) meses de adesão ao incentivo, o não cumprimento dos indicadores qualitativos implicará no desconto de 10% do valor total calculado para repasse.\r\nOs procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). \r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução. \r\nCaberá à Comissão Intergestores Regional encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório trimestral circunstanciado atestando que foram apresentadas as avaliações na CIR e, se os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo V.\r\nA Secretaria de Estado da Saúde manterá o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nINSERIR EPS\r\nId: 2139329\r\n"
        ],
        "2139492": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS Nº 021, 022 e 023/2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA COMUNIDADE DO JACAREZINHO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades no município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, no âmbito dos Chamamentos Públicos nºs 021, 022 e 023/2018, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Chamamento Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMaria Regina Lustosa Pereira (Presidente) - ID Funcional 5013098- 6;\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos - ID Funcional 5090243-1;\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID Funcional 4412265-9;\r\nRicardo da Costa Guimarães - ID Funcional 2029954-0;\r\nAurélio Vogas Barreto - ID Funcional 4425961-1.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Pre sidente designado, a servidora Miriam Gabriela Contage Gleitzmann atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2139492\r\n"
        ],
        "2139563": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.1.90.11.41\r\nAbono por Conversão de Licença Especial em Pecúnia\r\nAbono a que faz jus o empregado público que optar pela conversão da Licença Especial em pecúnia, nos termos de acordo coletivo e respectivos regulamentos e deliberações.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2139563\r\n"
        ],
        "2139630": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5691 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4397, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/11.847/2009,\r\nRESOLVE:\r\nA Resolução SEEDUC nº 4397, de 25 de janeiro de 2010 passará a vigorar com as seguintes alterações:\r\nOs valores dos recursos financeiros repassados às Associações de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação serão distribuídos de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar, extraídos do Sistema Conexão Educação da SEEDUC, no 1° dia útil de fevereiro do ano de repasse, obedecendo a seguinte metodologia:\r\nVT = AR x D x C\r\nSendo:\r\nVT = Valor a ser transferido;\r\nAR = Número de alunos registrados no sistema Conexão Educação da SEEDUC;\r\nD = Número de dias de atendimento;\r\nC = Valor per capita\r\n§ 1º - No primeiro ano de funcionamento de unidade escolar recém-inaugurada, o coeficiente “AR” da equação prescrita no caput será composto pelo número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo, passando a referida fórmula a contar com a seguinte estrutura: \r\nVT = A x D x C \r\nSendo: \r\nVT = Valor a ser transferido; \r\nA = Número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo; \r\nD = Número de dias de atendimento;\r\nC = Valor per capita”\r\n§ 2º - (...)\r\n§ 3º - A primeira parcela dos repasses de merenda e manutenção de um referido ano poderá ser repassada ao fim do exercício do ano anterior desde que haja disponibilidade financeira, vez que o calendário de execução orçamentária nem sempre é compatível com a necessidade operacional de execução de despesas contínuas, especialmente para o início do ano letivo.\r\n§ 4º - Os valores citados no caput do artigo poderão ser atualizados, de acordo com as possibilidades orçamentárias da Pasta, a partir de julho de cada exercício, levando-se em consideração, para tanto, o número de alunos registrados no Sistema Conexão Educação, corrigido na data base de 31/05, desde que devidamente formalizados por apostilamento ao plano de aplicação de recursos;\r\n§ 5º - A Diretorias Regionais Administrativas deverão ser informadas da revisão pela Subsecretaria responsável para posterior esclarecimento às AAEs.\r\n§ 6º - Será devido às Unidades Escolares o repasse de manutenção mínimo mensal de R 1.000,00 (hum mil reais), caso a aplicação da fórmula prevista no caput, resultar em montante de recursos financeiros inferior a este valor.”\r\n“Art. 2º - Compete ao Estado o repasse do valor per capita, equivalente ao coeficiente “C” das equações previstas no artigo anterior, especificado com as referências na tabela abaixo, que foram atualizadas pelo IPCA, a partir da data-base da publicação da Resolução SEEDUC nº 4.397/2010:\r\nModalidade\r\nMerenda*\r\nManutenção\r\nHorário Parcial\r\n0,62\r\n0,51\r\nHorário Integral \r\n1,79\r\n1,01\r\nEscolas Indígenas e Quilombolas\r\n2,32\r\n1,01\r\nEscolas Agrícolas \r\n2,73\r\n1,01\r\nAEE \r\n2,46\r\n1,01\r\n* O repasse estadual será complementado pelos valores do PNAE.”\r\n“Art. 3º - As unidades escolares com características diferenciadas receberão recursos financeiros complementares à manutenção de sua infraestrutura, conforme descrição e valores abaixo, atualizados pelo IPCA a partir da data-base da publicação da Resolução SEEDUC Nº 4397/2010:\r\nI - Manutenção de CIEPs e escolas com padrão similar - R 1.680,00\r\nII - Manutenção de escolas especiais - R 1.680,00\r\nIII - Manutenção de escolas agrícolas - R 8.410,00”\r\n“Art. 6º - Compete à Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas da SEEDUC a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.”\r\n“Art. 7º - Compete à Subsecretaria de Gestão Ensino, através de seus agentes competentes, informar à Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas todos os dados do Sistema Conexão Educação, necessários para o cálculo de recursos financeiros.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções SEEDUC nºs 4986/2013, 5177/2014, 5305/2015, e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação \r\nId: 2139630\r\n"
        ],
        "2139879": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 731 DE 18 DE OUTUBRO2018\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Processo Administrativo nº E- 21/036/100041/2018,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão com o objetivo de gerir e fiscalizar os contratos de prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, bem como transportar o lixo do interior das Unidades Prisionais ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionaisda Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- A Comissão reportar-se-á diretamente à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional - SEAP/OP, devendo apresentar relatório trimestral das atividades realizadas no período (conforme planilha em anexo), e trabalhará de forma integrada com as Direções das Unidades do Sistema Penitenciário, sempre que as características do serviço a ser executado assim o exigir.\r\nA Comissão de que trata esta Resolução será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob a Gestão do primeiro, e cabendo aos demais a Fis calização no âmbito de sua Coordenação, considerando o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nServidores designados pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional através de Portaria; \r\n: Coordenador das Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó/: Subcoordenador das Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó;\r\n: Coordenador das Unidades Prisionais do Grande Rio/ : Subcoordenador das Unidades Prisionais do Grande Rio;\r\nSubstituto: Subcoordenador das Unidades Prisionais de Niterói;\r\n: Coordenador das Unidades Prisionais do Norte e Noroeste/ : Subcoordenador das Unidades Prisionais do Norte e Noroeste.\r\n: Coordenador das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT / : Subcoordenador das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\n\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo- lhe: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nde 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2139879\r\n"
        ],
        "2139886": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/10/2018\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 84 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.\r\nAPROVA A REVISÃO 01 DA NOP - INEA - 01 - PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES DE FONTES FIXAS PARA A ATMOSFERA - PROMON AR.\r\nOnde se lê:\r\nFUNÇÃO\r\nRESPONSABILIDADE\r\n- Prestar apoio logístico para a realização das coletas.\r\n- Realizar as coletas de acordo com os padrões de segurança estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras Brasileiras referentes à realização de trabalho em altura e/ou sobre exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos\r\ncaracterísticos de cada fonte.\r\n- Cadastrar no SIGQAr as fontes de poluentes atmosféricas vinculadas ao PROMON AR.\r\nATIVIDADE POLUIDORA\r\n(CONTRATANTE)\r\n- Comunicar ao INEA, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a data de cada amostragem a ser realizada.\r\n- Enviar ao INEA o RAP e o Relatório de Resultados de Amostragem Periódica\r\nem Chaminé ou Duto (Anexo 3), em até 45 (quarenta e cinco) dias após a realização de cada amostragem.\r\n- Enviar ao INEA os Dados Operacionais da Indústria para Amostragem de Chaminé ou Duto (Anexo 2) por ocasião do cadastro da empresa no SIGQAr.\r\n- Informar ao INEA a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\n- Informar a Empresa Contratada para a Amostragem em Chaminé ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências\r\ntomadas para saná-la.\r\n- Garantir que o nível de produção e as condições operacionais do processo\r\nestejam de acordo com os requisitos estabelecidos no item 6.9 desta Norma.\r\n- Garantir que a plataforma e a chaminé a ser monitorada esteja adequada para atendimento ao Método MF-511.R-4.\r\nInformar ao contratante a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\nEMPRESA CONTRATADA PARA AMOSTRAGEM EM CHAMINÉ\r\n- Realizar as coletas dos poluentes provenientes da amostragem em chaminé somente de acordo com os métodos recomendados no Anexo 1 desta Norma.\r\n- Enviar ao contratante os resultados finais contidos no Anexo 3 desta Norma, laudos laboratoriais, certificados de calibração e planilhas de campo, assinados por técnicos capacitados para tal, com os respectivos registros nos conselhos de classe.\r\n- Realizar as análises dos poluentes provenientes da amostragem em chaminé de acordo com os métodos reconhecidos e aceitos pelo INEA, recomendados no Anexo 1 desta Norma e informando os mesmos.\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISE\r\n- Enviar, a empresa contratada para amostragem em chaminé, os laudos laboratoriais das respectivas análises físicas ou químicas, contendo os limites\r\nde quantificação e detecção de cada análise, assinados por técnicos capacitados para tal, com os respectivos registros nos conselhos de classe, além do escopo de acreditação da laboratório.\r\n- Vincular a atividade poluidora ao PROMON AR.\r\n- Analisar e validar os resultados encaminhados ao INEA.\r\nGERENCIA DA QUALIDADE DO AR\r\n/GEAR\r\n- Notificar a atividade poluidora a realizar nova amostragem na chaminé cujos resultados não apresentem coerência ou quando julgar necessário.\r\n- Acompanhar as amostragens em chaminé, incluindo procedimentos laboratoriais, quando couber.\r\nLeia-se:\r\n4. REFERÊNCIAS\r\nFUNÇÃO\r\nRESPONSABILIDADE\r\n- Prestar apoio logístico para a realização das coletas.\r\n- Realizar as coletas de acordo com os padrões de segurança estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras Brasileiras referentes à realização de trabalho em altura e/ou sobre exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos\r\ncaracterísticos de cada fonte.\r\n- Cadastrar no SIGQAr as fontes de poluentes atmosféricas vinculadas ao PROMON AR.\r\nATIVIDADE POLUIDORA\r\n(CONTRATANTE)\r\n- Comunicar ao INEA, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a data de cada amostragem a ser realizada.\r\n- Enviar ao INEA o RAP e o Relatório de Resultados de Amostragem Periódica\r\nem Chaminé ou Duto (Anexo 3), em até 45 (quarenta e cinco) dias após a realização de cada amostragem.\r\n- Enviar ao INEA os Dados Operacionais da Indústria para Amostragem de Chaminé ou Duto (Anexo 2) por ocasião do cadastro da empresa no SIGQAr.\r\n- Informar ao INEA a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\n- Informar a Empresa Contratada para a Amostragem em Chaminé ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências\r\ntomadas para saná-la.\r\n- Garantir que o nível de produção e as condições operacionais do processo\r\nestejam de acordo com os requisitos estabelecidos no item 6.9 desta Norma.\r\n- Garantir que a plataforma e a chaminé a ser monitorada esteja adequada para atendimento ao Método MF-511.R-4.\r\nInformar ao contratante a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\nEMPRESA CONTRATADA PARA AMOSTRAGEM EM CHAMINÉ\r\n- Realizar as coletas dos poluentes provenientes da amostragem em chaminé somente de acordo com os métodos recomendados no Anexo 1 desta Norma.\r\n- Enviar ao contratante os resultados finais contidos no Anexo 3 desta Norma, laudos laboratoriais, certificados de calibração e planilhas de campo, assinados por técnicos capacitados para tal, com os respectivos registros nos conselhos de classe.\r\n- Realizar as análises dos poluentes provenientes da amostragem em chaminé de acordo com os métodos reconhecidos e aceitos pelo INEA, recomendados no Anexo 1 desta Norma e informando os mesmos.\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISE\r\n- Enviar, a empresa contratada para amostragem em chaminé, os laudos laboratoriais das respectivas análises físicas ou químicas, contendo os limites\r\nde quantificação e detecção de cada análise, assinados por técnicos capacitados para tal, com os respectivos registros nos conselhos de classe, além do escopo de acreditação da laboratório.\r\n- Vincular a atividade poluidora ao PROMON AR.\r\n- Analisar e validar os resultados encaminhados ao INEA.\r\nGERENCIA DA QUALIDADE DO AR\r\n/GEAR\r\n- Notificar a atividade poluidora a realizar nova amostragem na chaminé cujos resultados não apresentem coerência ou quando julgar necessário.\r\n- Acompanhar as amostragens em chaminé, incluindo procedimentos laboratoriais, quando couber.\r\nId: 2139886\r\n"
        ],
        "2139887": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nOUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.654, DE 21 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2006/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o projeto MPEDUC - parceria entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, e seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade o que tornou o tema prioritário na atuação de Procuradores da República e Promotores de Justiça - e diagnóstico levantado junto aos diretores das unidades escolares sobre as necessidades para o pleno funcionamento das unidades escolares;\r\n- a linha evolutiva própria da União em ampliar a capacidade de gestão descentralizada de recursos financeiros pelas unidades escolares, através do MEC/FNDE, que ampliou os recursos e expandiu o escopo do PDDE, criando o PDDE Educação Conectada e o anunciando o PDDE para o Novo Ensino Médio, conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 25, de maio de 2011, na Resolução nº 22, de junho de 2012, na Resolução nº 9, de abril de 2018, e na Portaria MEC nº 1.024, de 2018;\r\n- a evolução das normas legais relacionadas ao bom funcionamento e manutenção das edificações e as especificidades de cada prédio escolar, principalmente no que se refere à Lei Estadual nº 6.400 de 05 de março de 2013 (Lei de Autovistoria), que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações, bem como o Decreto Estadual nº 897, de 21 de setembro de 1976, que estabelece as normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, levando em consideração a proteção das pessoas e dos seus bens e o Decreto nº 35.671, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas antes da vigência do Decreto n° 897/1976;\r\n- o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares nos preceitos da Lei Estadual nº 7.299/2016 com objetivo de aprofundar e promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar, conforme Resolução SEEDUC nº 5.526/2017; e\r\n- o progressivo aprimoramento do processo interno de prestação de contas na SEEDUC, garantindo maior transparência, governança e celeridade na verificação e apuração da correta aplicação dos recursos públicos;\r\nRESOLVE:\r\nA Resolução SEEDUC nº 5.654, de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 7º - (...)\r\nII- manutenção, conservação, verificação, adaptação e pequenos reparos destinados ao atendimento do espaço físico da unidade escolar, tais como instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias (atendendo ao art. 14, do Decreto nº 45.109, de 05 de janeiro de 2015), cobertura da edificação, do sistema de abastecimento de gás, do funcionamento adequado dos equipamentos (exemplos: bombas e hidrômetros), transformadores nas unidades com atendimento de média tensão, sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), equipamentos de climatização patrimoniados, piso, parede, muros, esquadrias, impermeabilização, pintura, entre outros, sendo que, quando aplicável, deverá ser contratado profissional habilitado com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos conselhos profissionais.\r\nXIV- reposição de equipamentos e mobiliário sempre que necessário, nos moldes do que já é permitido pelo PDDE, principalmente no que se referem à manutenção das condições de funcionamento do refeitório, equipamentos poliesportivos e dos ambientes pedagógicos, como salas de aula, laboratórios de informática e ciências da natureza, garantindo efetiva e constante utilização dos ambientes pelo corpo docente e discente a partir de diretrizes pedagógicas da SEEDUC, inventariando as eventuais substituições no patrimônio da unidade e garantindo a baixa dos bens inservíveis de acordo com os padrões previstos em lei;\r\nXV- atualização de tecnologia para acompanhamento dos melhores padrões de atendimento aos alunos, tais como: instalação e/ou manutenção de rede Wi-Fi, câmeras, porteiros de segurança, sistema de monitoramento, alarme e segurança patrimonial, automação de portão, entre outros, adequadas as condições geográficas da região;\r\nXVI- verificação e atendimento das condições de infraestrutura da edificação, com base, inclusive na realização de autovistorias para o bom funcionamento e conservação predial, para tanto as vistorias técnicas deverão ser efetuadas por profissionais habilitados nos respectivos conselhos profissionais, que deverão elaborar laudo técnico atestando as condições da edificação e recomendando a execução das medidas reparadoras, se aplicáveis;\r\nXVII- verificação e orientação para elaboração do Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico (PECIP) e do Projeto Básico Contra Incêndio e Pânico (PBCIP) para estabelecer os procedimentos de emergência, indicando os riscos, recursos (equipamentos de combate a incêndio) e rotas de saída, bem como, as recomendações para regulamentação da estrutura física da edificação escolar e garantir a salvaguarda dos ocupantes do estabelecimento, em caso de ocorrência de uma situação perigosa, sendo que estas atividades deverão ser realizadas por profissionais habilitados e credenciados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, CBMERJ;\r\nXVIII- adequação dos ambientes educacionais, tornando-os acessíveis para o uso por portadores de necessidades especiais, garantindo a livre circulação e inclusão da população discente e docente no ambiente escolar, sendo que as vistorias técnicas e projetos de adequação deverão ser realizados por profissionais habilitados nos respectivos conselhos profissionais, de forma a atender a ABNT NBR nº 9.050, atualizada em 2015. \r\nXIX - adequação da cozinha, refeitório e despensa, tornando- os adequados do ponto de vista higiênico-sanitário, conforme disposto na RDC ANVISA n° 216, de 15 de setembro de 2004;\r\nXX - manutenção programada e periódica dos equipamentos e utensílios utilizados no processo de produção da alimentação escolar, limpeza periódica de caixas de gordura, higienização do reservatório de água, desratização e dedetização dos ambientes da escola;\r\nXXI- realização de adaptações necessárias e complementares para atender demandas pedagógicas e de infraestrutura, caso a unidade escolar esteja funcionando em tempo integral.\r\n§ 2º - Diante da demanda constante por manutenção das boas condições de funcionamento das unidades escolares, a verba de manutenção poderá ser acrescida de parcelas ao longo do ano, sempre que houver disponibilidade orçamentária, com a devida orientação para a execução, quando couber, no momento da execução do repasse às unidades, conforme regulado no artigo 12, sendo que a priorização no atendimento será realizada pela equipe diretiva da unidade a partir de relatórios técnicos emitidos por vistoria realizada pelas equipes da SEEDUC ou, em situações que demandem maior atenção, replanejamento pelo Conselho Escolar e/ou Conselho Fiscal da AAE com a devida validação da Diretoria Regional Administrativa.\r\n§ 3º - Compete aos gestores das AAEs vinculadas às unidades escolares que sediam as equipes mencionadas nos §§ 1º e 2º, gerenciar os recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado de Educação, com anuência das referidas equipes e cuidar para que os gastos se destinem de fato ao que se propõem”\r\n“Art. 11 - (Revogado)”\r\n“Art. 12 - (...)\r\n§ 1º- Havendo repasse de recursos extraordinários, a formalização do apostilamento do Plano de Trabalho poderá ocorrer em momento posterior ao efetivo repasse financeiro às AAEs, por meio de CI emitida pelo ordenador de despesas às Diretorias Regionais, com vistas aos Diretores das unidades escolares beneficiadas.\r\n“Art. 14 - (...)\r\n§ 8º - Para efeito do disposto no § 4º, considera-se total de recursos disponíveis no exercício, o somatório do valor repassado no ano, de eventuais saldos reprogramados de exercícios anteriores e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER \r\nSecretário de Estado de Educação \r\nId: 2139887\r\n"
        ],
        "2139888": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e, considerando o disposto no Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/296/2018,\r\nDesignar a servidora Lorena Zacarias da Silva Aguiar, ID 5090764-6, como Gestora de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Rádio Roquette Pinto, a contar de 01/03/2018, em substituição a servidora Daniela da Silva Gatti, ID 5089551-6, designada pelo artigo 1° da Resolução SEC n° 722, de 18 de janeiro de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nSecretária de Estado de Cultura em exercício\r\nId: 2139888\r\n"
        ],
        "2139891": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a criação da Controladoria Geral do Estado, conforme Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018;\r\na importância das atividades de Tecnologia da Informação - TI - para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de alinhar as diferentes áreas da Controladoria Geral do Estado, em relação às questões de Tecnologia da Informação;\r\na necessidade de consolidar as atribuições, as políticas e as diretrizes de organização da Tecnologia da Informação, bem como para atividades relacionadas ao provimento, à gestão e ao uso de soluções de tecnológicas, viabilizando o estabelecimento da governança corporativa de tecnologia da informação, e\r\na necessidade de se viabilizar o estabelecimento da governança corporativa de tecnologia da informação, bem como implementar parâmetros e diretrizes destas ações para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais no âmbito da Controladoria Geral do Estado, seguindo as melhores práticas aplicáveis neste sentido;\r\nDA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE TI\r\nInstituir, no âmbito da CGE, o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente, com responsabilidades de cunho estratégico e executivo, visando à avaliação da governança e gestão do uso de TI, à coordenação, articulação e priorização das ações e investimentos, bem como ao monitoramento do estado atual dos projetos a serem avaliado. \r\nEm virtude do caráter consultivo do Comitê, suas decisões serão expedidas em forma de recomendações acerca das matérias apreciadas e votadas ou em orientações complementares às normas já existentes; e\r\nAs recomendações que ensejarem a emissão de atos normativos ou alterações de normas existentes serão encaminhadas para a CGE, para que avalie as providências cabíveis.\r\nCompetirá ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI:\r\ncoordenar a formulação de estratégias, diretrizes, objetivos e políticas de TI, promovendo sua aprovação;\r\nhomologar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;\r\ndeliberar sobre a evolução e integração dos sistemas corporativos de responsabilidade da CGE;\r\naprovar o Plano Anual de Ações e de priorização de investimentos em tecnologia da informação;\r\npriorizar, com base em critérios objetivos, as demandas que tratem do provimento de novas soluções de tecnologias e de demandas de manutenção de impacto significativo sobre os planos de TI;\r\navaliar e ajustar, planos e os indicadores de desempenho de TI, bem como manifestar-se sobre a implementação das ações planejadas e a mensuração dos resultados obtidos;\r\navaliar os resultados obtidos e a aderência quanto às necessidades de negócios e determinar correções;\r\nelaborar e divulgar planos de trabalho e cronogramas de atividades e de reuniões do CETI;\r\navaliar a alocação dos recursos orçamentários destinados à TI, bem como alterações posteriores que provoquem impacto significativo sobre a alocação inicial previsto no PDTI; e\r\ndesenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\nO CETI poderá instituir grupos de trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções de TI para temas específicos.\r\n- As deliberações do CETI poderão ter como subsídios trabalhos e estudos preliminares desenvolvidos pela Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação - ASGTI.\r\nDA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE TI\r\nO comitê será composto por titulares ocupantes de cargos de direção representantes das seguintes unidades:\r\nSubcontrolador-Geral do Estado;\r\nCorregedor-Geral do Estado;\r\nAuditor-Geral do Estado;\r\nOuvidor-Geral do Estado;\r\nChefe de Gabinete; e\r\nAssessor de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação.\r\nO CETI será composto por 6 (seis) titulares, podendo ser representados por seus substitutos, por eles indicados.\r\nPara compor o CETI, o servidor ou seu substituto não poderá estar submetido à sindicância e/ou respondendo Processo Administrativo Disciplinar - PAD.\r\nO CETI será presidido pelo Subcontrolador-Geral do Estado e no seu impedimento, por quaisquer dos membros, por ele indicado, relacionados nas alíneas “b” a “f” do art. 3º desta Resolução.\r\nO CETI se reunirá a cada bimestre, cabendo convocação extraordinária quando necessário.\r\nAs datas das reuniões, a que se refere o caput deste artigo, e o funcionamento do CETI serão definidas pelo próprio Comitê.\r\nDO FUNCIOMAMENTO DO COMITÊ DE TI\r\nAs matérias de competência do CETI serão deliberadas com a presença da maioria dos componentes, a que se refere o art. 3º.\r\nAs matérias serão aprovadas quando obtiverem, no mínimo, os votos da maioria simples dos presentes.\r\nO membro que estiver impedido ou julgar-se em condição de suspeição, em conformidade com a legislação pertinente, deverá informar previamente ao presidente do CETI, com as devidas justificativas, cabendo a este a devida análise e aprovação.\r\nEm caso de ser declarado o impedimento ou suspeição do membro titular, o respectivo suplente deverá ser convocado para participar da reunião.\r\nCaberá à Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação a Secretaria Executiva do CETI.\r\nPoderão ser convidados, sem direito a voto, servidores ou pessoas físicas e jurídicas externas que possam contribuir para esclarecer, bem como subsidiar assuntos constantes da pauta ou desenvolvimento das atividades do CETI.\r\nA cada reunião será elaborada ata constando identificação, síntese das matérias analisadas, resultados das votações, a qual deverá ser encaminhada para cada membro por meio eletrônico.\r\nAs deliberações do CETI observarão o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta Resolução.\r\n- Demandas para provimento de novas soluções de TI deverão ser submetidas ao CETI pela unidade demandante acompanhadas das seguintes informações:\r\ndescrição sumária da solução, com indicação das principais funcionalidades e dos produtos a serem gerados;\r\njustificativa da oportunidade ou necessidade de negócio a ser atendida e benefícios esperados;\r\nindicação das iniciativas do respectivo instrumento de planejamento estratégico com as quais a solução contribuirá;\r\nestimativa preliminar de custo, esforço e tempo necessários à implantação da solução e, quando for o caso, a disponibilidade orçamentária;\r\nprincipais riscos identificados, inclusive quanto a custo de oportunidade;\r\nO CETI poderá solicitar estudos adicionais às unidades demandantes sempre que isso for necessário para subsidiar a decisão a viabilidade da solução de TI.\r\nOs casos omissos e as eventuais dúvidas na aplicação da presente Resolução serão dirimidos pelo CETI em consonância com os interesses estratégicos da CGE.\r\nTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Fica o Controlador-Geral do Estado, ou a quem a ele delegar, autorizado a expedir os atos necessários à complementar esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2139891\r\n"
        ],
        "2139894": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 1124, DE 16.11.2017.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/223/15/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SESEG nº 1124, de 16.11.2017, publicada no DOERJ nº 073, de 20.04.2018, referente ao Processo nº E-09/223/15/2017, a servidora ELBA GAYA DUARTE, Oficial de Cartório Policial de 4ª classe, ID Funcional nº 2985503-9, matrícula 267.031-3, cujo nome foi acrescentado indevidamente em duplicidade na promoção à 4ª classe.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2139894\r\n"
        ],
        "2139952": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Tornar sem efeito a Resolução SES nº 1747, de 05 de outubro de 2018, publicada no D.O. de 17.10.2018. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2139952\r\n"
        ],
        "2140035": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 875 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO II, III E V.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nComiss.\r\n- As Comissões de Fiscalização II, III e V serão integradas pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, serão substituídas pelo segundo membro.\r\nCOMISSÃO II:\r\n1º - Aline Garcia Bevilacqua - Assistente - ID 50896091\r\n2º - Maurílio Gomes Figueirinhas - Assistente II - ID 43976476 \r\n3º - Elmo da Silveira Trindade - Assistente II - ID 43642241\r\nEmpresa Claro S/A.\r\nP.A. nº E-22/001/004/2017.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal\r\nTelemar Norte Leste S/A.\r\nP.A. nº E-22/001/365/2018.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa\r\nCom efeitos a contar de 01 de outubro de 2018\r\nCOMISSÃO III - \r\n1º - Giltran de Souza - Diretor de Divisão - ID 12566924 \r\n2º - Vera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto - Chefe de Serviço - ID 4397593-3 \r\n3º - Marilda Moura - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n- Imprensa Oficial.\r\nP.A. nº E-22/001/346/2018.\r\nObjeto: Serviços de Fornecimento de 1 (um) Exemplar e 1 (uma) assinatura digital do Diário Oficial do Estado\r\nCom efeitos a contar de 31 de julho de 2018\r\n:\r\n1º - Maurício de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457\r\n2º - David Verlinque Duarte Assistente II - ID 50921010\r\n3º - Emerson de Oliveira Carvalho Ajudante - ID 50780360\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016.\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\nMAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\nP.A. nº E-22/001/435/2017.\r\nObjeto: Locação de 375 Computadores.\r\nTELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\nP.A. nº E-22/474/2017.\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\nCom efeitos a contar de 03 de outubro de 2018\r\nEmpresa Claro S/A.\r\nP.A. nº E-22/001/1000030/2018.\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet Móvel\r\nCom efeitos a contar de 17 de outubro de 2018\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n8\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2140035\r\n"
        ],
        "2140059": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 125 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo TCE-RJ nº 121.621-3/13 e no Processo nº E- 27/001/100082/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; e\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no art. 6º da supracitada Deliberação;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito do CBMERJ, a Comissão de Tomada de Contas Especial - TCE, com vistas a verificar a ocorrência de dano na execução do Contrato nº 07/2012, oriundo do Pregão Eletrônico nº 02/12, constante do Processo Administrativo nº E-27/40/10132/2011, celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PEÇA OIL Distribuidora LTDA, cujo objeto é a prestação do Serviço de manutenção e reparo em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, das Unidades de Pronto Atendimento - UPA e de Transporte Inter-Hospitalar-TIH.\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos:\r\nTITULARES:\r\nMARIO MARTINS LOPES, Cel BM QOC/93, ID Funcional nº 611575-6;\r\nWILTON PEREIRA BRUNO NETO, Ten-Cel BM QOC/97, ID Funcional nº 2618056-1;\r\nFRANKLIN EDUARDO DANTAS DA SILVA, Maj BM QOC/02, ID Funcional nº 614190-0;\r\nALESSANDRA CARLOS DA CONCEIÇÃO, Maj BM QOC/02, ID Funcional nº 4142498-0;\r\nWELINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO, Maj BM QOC/02, ID Funcional nº 614768-2;\r\nLEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, Cap BM QOC/08, ID Funcional nº 4332043-0; e\r\nsta, ID Funcional nº 1937265-5.\r\nSUPLENTE:\r\nCHRISTIANO RODRIGUES VIEIRA, Cap BM QOC/08, ID Funcional nº 433192-4.\r\n- O membro titular, envolvido com os fatos a serem apurados, e/ou que possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá ser substituído pelo suplente.\r\n- A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.\r\n- Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.\r\n- A Comissão deverá elaborar documentação, com fiel observância da relação dos documentos e informações exigidas a sua organização e processamento da tomada de contas, conforme Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n- Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.10.2018.\r\nId: 2140059\r\n"
        ],
        "2140069": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nGUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS), RELATIVAS AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a persistência das falhas técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que vem dificultando seu correto preenchimento e recebimento pela SEFAZ, e o disposto no Processo nº E-04/107/100058/2018,\r\nO prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em agosto e setembro de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de novembro de 2018.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2140069\r\n"
        ],
        "2140305": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI- 04/208/000890/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI- RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar a presente.\r\n- O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\n- Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\na CENTRAL deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\n- a CENTRAL deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\na Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\na critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\napós análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta a CENTRAL, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\n- Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2140305\r\n"
        ],
        "2140318": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIAS E DETERMINA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE NORMATIVO PARA EXTINÇÃO DO COMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o exercício da Presidência do comitê de seguros e riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER, na forma estabelecida pelo Decreto 25.731 de 18 de novembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 33.615 de 29 de julho de 2003 e conforme o disposto no Processo nº E-04/208/100035/2018,\r\n- Fica delegada ao Subsecretário de Gestão competência para autorizar ou negar a contratação de seguros, mediante manifestação técnica da secretaria executiva do comitê de seguros e riscos do estado do Rio de Janeiro - COSER, na forma prevista no Decreto nº 25.731, de 18 de novembro de 1999 e suas alterações.\r\nA SUBGEST deverá remeter à presidência do COSER os casos em que, através de análise técnica, fique evidenciado que, devido ao vulto financeiro da operação ou por força de sua complexidade ou impacto, deve ser convocado o comitê para deliberação.\r\n- A Secretaria Executiva do COSER fica vinculada à Subsecretaria de Gestão e deverá fornecer todo o apoio técnico necessário para a tomada de decisão.\r\n- Fica fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, para a Subsecretaria de Gestão apresentar proposta de revisão do Decreto nº 25.731/1999, que adote as melhores práticas de gestão e mitigação de riscos na administração pública.\r\n- A delegação prevista no caput possui caráter transitório e se exaurirá quando efetivada a proposta de alteração do Decreto 25.731/1999, independentemente só seu conteúdo.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2140318\r\n"
        ],
        "2140349": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE RENDA MENSAL E RENDA MENSAL INCENTIVADA E/OU PENSÕES DOS EX- PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ QUE NÃO REALIZARAM PROVA DE VIDA/RECADASTRAMENTO/BIOMETRIA NOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 44.306, de 24 de julho de 2013, e o que consta no Processo n° E- 01/067/1086/2016,\r\nOs ex-participantes e os pensionistas integrantes da folha da PREVI-BANERJ que não realizaram a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria nos meses de janeiro a junho do ano de 2018, mesmo após as informações divulgadas no Portal do Servidor, comunicação feita por meio de telegrama enviado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e publicação em jornal de grande circulação, terão suspenso o pagamento de sua renda mensal e/ou renda mensal incentivada ou pensão, na folha de competência a partir de outubro de 2018, até a regularização.\r\nNo momento da Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, os ex-participantes e beneficiários(as) da PREVI-BANERJ, relacionados no Anexo desta Resolução, deverão apresentar os seguintes documentos: \r\n- Documento de identidade válido em todo território nacional (RG ou Carteira de Motorista - CNH ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal); \r\n- Inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n- Comprovante de residência atualizado (água, luz, gás ou telefone fixo);\r\n- Cópia do último contracheque do INSS - (Histórico de Créditos do INSS - com o código 101 e valor MR - Mês de Referência);\r\n- Documentos que comprovem a relação de dependentes para fins de Imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável e CPF do dependente);\r\n- Comprovante de conta bancária, em que é creditado o pagamento da Previ-Banerj, aceitando-se cópia do cartão da conta bancária ou cópia do extrato do banco excluindo-se os valores.\r\nPara reativarem o pagamento a partir do mês de outubro de 2018os ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ mencionados no § 1º, art. 1°, deverão adotar as seguintes providências:\r\nOs ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ, deverão realizar a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, no atendimento situado na Sede, à Av. Presidente Vargas nº 670, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 09:00 às 16:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos - SRH;\r\n- o pagamento será restabelecido após a regularização da pendência no mês subsequente a regularização, de acordo com a data de fechamento da folha.\r\n- Os ex-participantes/beneficiários residentes no Município do Rio de Janeiro ou na Região Metropolitana:\r\n- Impossibilitados de comparecer por motivos de saúde: Procurador munido de Procuração de Instrumento Público ou Particular com poderes para efetuar a prova de vida/recadastramento/biometria em face da PREVI-BANERJ/SEFAZ/RJ do ano de 2018 e Laudo Médico legível e CRM do médico e documentos elencados no § 1º, art.1º; \r\n- Impossibilitados de comparecer por Incapacidade: Procurador munido de Procuração de Instrumento Público - Termo de Curatela/Tutela e os documentos elencados no § 1º, art.1º.\r\n- Aos residentes fora da região Metropolitana, outros Estados da Federação ou Exterior, a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, será realizada mediante ENVIO por SEDEX de Declaração de Prova de vida registrada em Cartório ou Consulado e os documentos do § 1°, art.1º - as cópias deverão ser autenticadas.\r\n- Permanecerá suspenso o pagamento dos ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ constantes no anexo desta Resolução que não comparecerem ao atendimento para regularizar a(s) pendências. \r\nAlém da publicação nesta Resolução, a relação dos ex-participantes e beneficiários (a) da PREVI-BANERJ, estará disponível no sítio eletrônico www.servidor.rj.gov.br.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO\r\n\r\nID.FUNC\r\nMatricula\r\nNome\r\n1\r\n4449904\r\n1637917\r\nADELINA RODRIGUES DE CARVALHO PAIS\r\nE-04/204/100449/2018\r\n2\r\n4444745\r\n188052\r\nAFONSO HERBERT DE SOUSA\r\nE-04/204/100689/2018\r\n3\r\n4452099\r\n4181616\r\nAGNALDO JORGE DA SILVA\r\nE-04/204/100690/2018\r\n4\r\n4443658\r\n40147\r\nALAIR PEREIRA DA SILVA\r\nE-04/204/100548 /2018\r\n5\r\n4448011\r\n11012739\r\nALFREDINA PERES DE SOUZA\r\nE-04/204/100623/2018\r\n6\r\n4446785\r\n685941\r\nALMIRA RODRIGUES SECCO\r\nE-04/204/100961/2018\r\n7\r\n3535345\r\n441808\r\nAMAURI DA SILVA PEIXOTO\r\nE-04/204/100452 /2018\r\n8\r\n4453502\r\n14452825\r\nANA BEATRIZ CAVALCANTI LOBO\r\nE-04/204/100549 /2018\r\n\r\n9\r\n4476457\r\n10873867\r\nANA MARIA BRANDAO FISCHER\r\nE-04/204/100962/2018\r\n10\r\n4448244\r\n1076389\r\nANGELA MACEDO ORLANDI\r\nE-04/204/100453 /2018\r\n11\r\n4447213\r\n781070\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA P MONTEIR\r\nE-04/204/100476 /2018\r\n12\r\n4444497\r\n10153187\r\nANTONIA DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\nE-04/204/100550 /2018\r\n13\r\n4451203\r\n4022737\r\nANTONIO CARLOS BRAGA JUNIOR\r\nE-04/204/100625/2018\r\n14\r\n4445891\r\n419713\r\nANTONIO DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\nE-04/204/100691/2018\r\n15\r\n4448702\r\n1243971\r\nANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\nE-04/204/100551 /2018\r\n16\r\n4444435\r\n144436\r\nARAKEN MAZZONI BRIGIDO\r\nE-04/204/100963/2018\r\n17\r\n4465355\r\n11449493\r\nARILZA FERREIRA VIEIRA COUTO\r\nE-04/204/100964/2018\r\n18\r\n4453516\r\n11578218\r\nARLETE MOREIRA DOS SANTOS\r\nE-04/204/100692/2018\r\n19\r\n4450512\r\n2512085\r\nAUREA ROCHA GUIMARAES\r\nE-04/204/100552 /2018\r\n20\r\n4449684\r\n1514595\r\nAYLTON SILVEIRA\r\nE-04/204/100477 /2018\r\n21\r\n4445303\r\n270066\r\nCARLOS GONZALEZ MENDOZA\r\nE-04/204/100627/2018\r\n22\r\n3763248\r\n11739836\r\nCARMEM CELIA DE BARROS CORDEIRO FO\r\nE-04/204/100966/2018\r\n23\r\n541914\r\n10079358\r\nCARMEN LUCIA MARTINS LINO DA SILVA\r\nE-04/204/100967/2018\r\n24\r\n4453750\r\n10830891\r\nCELINA DE SOUZA MURY\r\nE-04/204/100628/2018\r\n25\r\n4445263\r\n10263796\r\nCIDNEA LOPES OLIVARES\r\nE-04/204/100630/2018\r\n26\r\n4457856\r\n20188132\r\nCILEIA AMORIM SARDINHA\r\nE-04/204/100553 /2018\r\n27\r\n4474967\r\n11251139\r\nCIRENE DOS PRAZERES ALVIN\r\nE-04/204/100478 /2018\r\n28\r\n4453152\r\n1262179\r\nCLARENSON MACHADO MOTTA FILHO\r\nE-04/204/100554 /2018\r\n29\r\n4445507\r\n301986\r\nCLAUDINO BORTOLOTTO\r\nE-04/204/ 100556/2018\r\n30\r\n4450185\r\n1905785\r\nCLAUDIO ARISTIDES COUTO SOUZA\r\nE-04/204/100631/2018\r\n31\r\n4445002\r\n224972\r\nCLAUDIO HENRIQUE SOARES\r\nE-04/204/100693/2018\r\n32\r\n4443573\r\n227215\r\nCREUSA NEVES DE ALMEIDA\r\nE-04/204/100557 /2018\r\n33\r\n4443573\r\n10030930\r\nCREUSA NEVES DE ALMEIDA\r\nE-04/204/100557 /2018\r\n34\r\n4447394\r\n818765\r\nDAGMAR MARIA LOPES DE ARAUJO SA\r\nE-04/204/100632/2018\r\n35\r\n4447023\r\n10733939\r\nDALTIVA DOOD RIBEIRO\r\nE-04/204/100968/2018\r\n36\r\n4447492\r\n838607\r\nDARLI ANCELME\r\nE-04/204/100633/2018\r\n37\r\n4445331\r\n274134\r\nDIDEROT DE CARVALHO FILHO\r\nE-04/204/100558 /2018\r\n38\r\n4446969\r\n723460\r\nDILMA PEREIRA ANTUNES SOARES\r\nE-04/204/100695/2018\r\n39\r\n4446279\r\n541193\r\nDIOGENES JOSE DE OLIVEIRA\r\nE-04/204/100634/2018\r\n40\r\n4447165\r\n772590\r\nDIOGO JOSE DA FONSECA\r\nE-04/204/100969/2018\r\n41\r\n4453044\r\n10860963\r\nDORVALINA MARIA PINTO DOS SANTOS\r\nE-04/204/100696/2018\r\n42\r\n4451106\r\n4009551\r\nECLENILSON FRANCO\r\nE-04/204/100635/2018\r\n43\r\n4454153\r\n11237658\r\nEDINA DOS SANTOS TAVARES\r\nE-04/204/100971/2018\r\n44\r\n4452406\r\n14270128\r\nEDINA PEREIRA DE SOUZA\r\nE-04/204/100454 /2018\r\n45\r\n4449307\r\n11372000\r\nEDIR DE BARROS ARAUJO\r\nE-04/204/100697/2018\r\n46\r\n4452204\r\n4211546\r\nEDITH BERNADETTE BARBOSA FERREIRA\r\nE-04/204/100698/2018\r\n47\r\n4443679\r\n42788\r\nEDSON SYLVIO GUIMARAES\r\nE-04/204/100636/2018\r\n48\r\n4446396\r\n20592697\r\nELIANE ALVES DOS SANTOS\r\nE-04/204/100479 /2018\r\n49\r\n4446676\r\n666214\r\nELIAS FRANCISCO DA SILVA\r\nE-04/204/100559 /2018\r\n50\r\n4443635\r\n20037438\r\nELICE LEITE RODRIGUES\r\nE-04/204/100972/2018\r\n51\r\n4450213\r\n11941077\r\nELISANGELA CANDIDO DOMINGOS DA SIL\r\nE-04/204/100637/2018\r\n52\r\n4452959\r\n19000793\r\nELVERINA CONHASCA BITTENCOURT\r\nE-04/204/100560 /2018\r\n53\r\n4450346\r\n2201598\r\nELZA FERREIRA ANTAO BODENMULLER\r\nE-04/204/100699/2018\r\n54\r\n4448187\r\n11050903\r\nELZY MORAES ALMEIDA\r\nE-04/204/100973/2018\r\n55\r\n4452254\r\n4224879\r\nEMILSON PINHEIRO ALVIM\r\nE-04/204/100561 /2018\r\n56\r\n4450713\r\n2596245\r\nEMMANUEL ARANHA NOGUEIRA COELHO\r\nE-04/204/100700/2018\r\n57\r\n4447183\r\n776740\r\nENI SANTOS MARTINS\r\nE-04/204/100974/2018\r\n58\r\n4446184\r\n503938\r\nESTENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nE-04/204/100975/2018\r\n59\r\n4443993\r\n20084273\r\nEUGENIA MARIA LOPES\r\nE-04/204/100562 /2018\r\n60\r\n4449419\r\n1390681\r\nFERNANDO ANANIAS DE LIMA\r\nE-04/204/100638/2018\r\n61\r\n4444553\r\n161521\r\nFRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA\r\nE-04/204/100639/2018\r\n62\r\n4453749\r\n10241123\r\nGERLANE AMARAL GUERREIRO\r\nE-04/204/100563 /2018\r\n63\r\n4461260\r\n10324333\r\nGERSON CASEMIRO DA SILVA LEITE\r\nE-04/204/100564 /2018\r\n64\r\n4451467\r\n4062444\r\nGERVASIO SOARES DE SANTANA\r\nE-04/204/100976/2018\r\n65\r\n4447562\r\n850149\r\nGIL SANT ANNA\r\nE-04/204/100640/2018\r\n66\r\n4453512\r\n10886927\r\nGILMAR CARNEIRO DE AQUINO\r\nE-04/204/100455 /2018\r\n67\r\n4451699\r\n14099600\r\nHELENA CARLA DE SOUZA MOREIRA\r\nE-04/204/100480 /2018\r\n68\r\n1496894\r\n12117370\r\nHELIA FERREIRA MACHADO\r\nE-04/204/100977/2018\r\n69\r\n4448478\r\n1197920\r\nHELIO LIMA DA CUNHA\r\nE-04/204/100456 /2018\r\n70\r\n4445266\r\n10264091\r\nHELVIA MARIA DA PENHA COSME AMORIM\r\nE-04/204/100642/2018\r\n71\r\n4449436\r\n1393271\r\nHEROTIDES DA CONCEICAO\r\nE-04/204/100978/2018\r\n72\r\n4444307\r\n10126530\r\nHILDA ARAUJO CORREA\r\nE-04/204/100481 /2018\r\n73\r\n4453573\r\n10638195\r\nHILDA DA SILVA NEVES\r\nE-04/204/100457 /2018\r\n74\r\n4449026\r\n1315639\r\nHORTENCIA FREITAS DE AMORIM\r\nE-04/204/100565 /2018\r\n75\r\n4447583\r\n10855294\r\nIARA ALVES ADAES\r\nE-04/204/100701/2018\r\n76\r\n4448802\r\n1262849\r\nIDALINA MARCIA BASTOS BALDO\r\nE-04/204/100979/2018\r\n77\r\n4468333\r\n10067502\r\nILMA ELOAR DOS SANTOS LIMA\r\nE-04/204/100644/2018\r\n78\r\n4453037\r\n19010750\r\nINHACI AZEVEDO ROCHA\r\nE-04/204/100482 /2018\r\n79\r\n4445568\r\n10312320\r\nIRACEMA DE OLIVEIRA MARCONDES\r\nE-04/204/100566 /2018\r\n80\r\n4447504\r\n10840189\r\nIRACEMA MARTINS DA SILVA\r\nE-04/204/100645/2018\r\n81\r\n4446079\r\n20872701\r\nIRENE DIB RODRIGUES\r\nE-04/204/100567 /2018\r\n82\r\n4451762\r\n4111084\r\nIRINEU TAKESHI OSHIRO\r\nE-04/204/100646/2018\r\n83\r\n4449138\r\n1339225\r\nITANISLAVA DE ASSIS FRAVOLINE\r\nE-04/204/100702/2018\r\n84\r\n4446570\r\n644401\r\nIVONE FERREIRA COUTO\r\nE-04/204/100647/2018\r\n85\r\n4451099\r\n24005720\r\nJACQUELINE CHAGAS\r\nE-04/204/100703/2018\r\n86\r\n4448110\r\n1035005\r\nJAIR BASTOS DOS SANTOS\r\nE-04/204/100653/2018\r\n87\r\n4448713\r\n1246057\r\nJAIRO ROBERTO MARQUES FONSECA\r\nE-04/204/100655/2018\r\n88\r\n4446318\r\n10559219\r\nJANAINA DA GRACA FEITOSA\r\nE-04/204/100704/2018\r\n89\r\n4447142\r\n767913\r\nJEFERSON ALVES PEREIRA DA ROSA\r\nE-04/204/100705/2018\r\n90\r\n4476453\r\n11383122\r\nJERUSA DIAS PEREIRA\r\nE-04/204/100568 /2018\r\n91\r\n4449447\r\n1395052\r\nJESSY QUITETE FERREIRA\r\nE-04/204/100980/2018\r\n92\r\n4449294\r\n1369727\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES\r\nE-04/204/100569 /2018\r\n93\r\n4445564\r\n312082\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\nE-04/204/100706/2018\r\n94\r\n4449915\r\n1642321\r\nJOSE ALVES CORDEIRO\r\nE-04/204/100570 /2018\r\n95\r\n4447468\r\n834960\r\nJOSE AUGUSTO NUNES\r\nE-04/204/100656/2018\r\n96\r\n4451876\r\n4131868\r\nJOSE BRIOZO DA SILVA\r\nE-04/204/100571 /2018\r\n97\r\n4450568\r\n2529139\r\nJOSE CARLOS DE LEMOS LEONI\r\nE-04/204/100657/2018\r\n98\r\n4452818\r\n4816617\r\nJOSE CARLOS PAIVA\r\nE-04/204/100572 /2018\r\n99\r\n4447723\r\n10877694\r\nJOSE DE SOUZA LIMA\r\nE-04/204/100573 /2018\r\n100\r\n4451888\r\n4134961\r\nJOSE FERNANDO QUEIROZ SEGALOTE\r\nE-04/204/100574 /2018\r\n101\r\n4451635\r\n4090064\r\nJOSE JULIO DA SILVA E SOUZA\r\nE-04/204/100707/2018\r\n102\r\n4449462\r\n1398585\r\nJOSE LIMA\r\nE-04/204/100708/2018\r\n103\r\n4448601\r\n1224328\r\nJUVENIL SOARES DE SOUZA\r\nE-04/204/100458 /2018\r\n104\r\n4443574\r\n10031151\r\nLAUDICENA MOURA DA CUNHA\r\nE-04/204/100709/2018\r\n105\r\n4476373\r\n11383635\r\nLAURA DA SILVA NEVES\r\nE-04/204/100658/2018\r\n106\r\n4443503\r\n10023059\r\nLAURA ESMERALDA ROCHA MADEIRA\r\nE-04/204/100710/2018\r\n107\r\n4443503\r\n20785309\r\nLAURA ESMERALDA ROCHA MADEIRA\r\nE-04/204/100710/2018\r\n108\r\n4449476\r\n1400316\r\nLAURO DE SOUZA MATTOS\r\nE-04/204/100711/2018\r\n109\r\n4452460\r\n4285235\r\nLEA FERREIRA DOS SANTOS\r\nE-04/204/100575 /2018\r\n110\r\n4450953\r\n13049051\r\nLEA GONCALVES RAMOS\r\nE-04/204/100981/2018\r\n111\r\n1945548\r\n10138030\r\nLEILA ANTONIA ARAUJO SILVA MARTINS\r\nE-04/204/100484 /2018\r\n112\r\n4449304\r\n1371467\r\nLENI MACHADO CARDOSO CYPRIANO\r\nE-04/204/100576 /2018\r\n113\r\n4450453\r\n2469211\r\nLEONIDAS LANNES ROCHA\r\nE-04/204/100982/2018\r\n114\r\n4450709\r\n12594974\r\nLETICIA SCHETTINO VIEIRA\r\nE-04/204/100659/2018\r\n115\r\n4443542\r\n10027712\r\nLIVIA SANTOS MACHADO\r\nE-04/204/100485 /2018\r\n116\r\n4448440\r\n1179357\r\nLOURDES DE ALMEIDA RIBEIRO\r\nE-04/204/100460 /2018\r\n117\r\n627951\r\n11552098\r\nLUCIA MARIA BATISTA DE FARIAS\r\nE-04/204/100983/2018\r\n118\r\n4448982\r\n11673985\r\nLUCIENE GAMA DALLES\r\nE-04/204/100712/2018\r\n119\r\n4444600\r\n10166833\r\nLUCY LIBERATO LOPES\r\nE-04/204/100660/2018\r\n120\r\n4451887\r\n4134532\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA MAGALHAES\r\nE-04/204/100713/2018\r\n121\r\n4449662\r\n1487099\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS\r\nE-04/204/100661/2018\r\n122\r\n4448390\r\n1152586\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA SILVA\r\nE-04/204/100662/2018\r\n123\r\n4448739\r\n1251057\r\nLUIZ FERNANDO MEDEIROS\r\nE-04/204/100985/2018\r\n124\r\n2711425\r\n14147946\r\nLUIZ SERGIO RANGEL DE SA\r\nE-04/204/100577 /2018\r\n125\r\n4445506\r\n10301638\r\nLUZIA DE ALBUQUERQUE BRAGA\r\nE-04/204/100486 /2018\r\n126\r\n3012202\r\n30092373\r\nLUZIA MARQUES DE MELO\r\nE-04/204/100487 /2018\r\n127\r\n4444342\r\n10131456\r\nLYGIA VAZ SAMPAIO\r\nE-04/204/100663/2018\r\n128\r\n4447919\r\n10959740\r\nMAGALONA VIEIRA DA COSTA\r\nE-04/204/100579 /2018\r\n129\r\n4445270\r\n10264687\r\nMAGDA CEZAR STEFANO\r\nE-04/204/100488 /2018\r\n130\r\n4451218\r\n4024782\r\nMANOEL LUIZ RAMOS DE LIMA\r\nE-04/204/100583 /2018\r\n131\r\n4443969\r\n81174\r\nMARCELO SERRAN DE PINHO\r\nE-04/204/10098/2018\r\n132\r\n799361\r\n11237815\r\nMARCIA ELIZABETH OLIVEIRA PECANHA\r\nE-04/204/100664/2018\r\n133\r\n4451094\r\n4008231\r\nMARCIO DICKSON DE OLIVEIRA\r\nE-04/204/100665/2018\r\n134\r\n4446796\r\n10687564\r\nMARIA ANTONIETA VASQUES CAMPOS\r\nE-04/204/100584 /2018\r\n135\r\n3874993\r\n20134045\r\nMARIA AUXILIADORA DA CRUZ SANTOS\r\nE-04/204/100989/2018\r\n136\r\n4452546\r\n14311922\r\nMARIA CRISTINA DE ARAUJO\r\nE-04/204/100990/2018\r\n137\r\n684334\r\n898429\r\nMARIA DA CONCEICAO CABRAL DOS SANT\r\nE-04/204/100587/2018\r\n138\r\n4450153\r\n11871860\r\nMARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAE\r\nE-04/204/100714/2018\r\n139\r\n4448253\r\n11081460\r\nMARIA DARC SILVA CARNEIRO\r\nE-04/204/100461 /2018\r\n140\r\n1446953\r\n4176293\r\nMARIA DAS GRACAS GARCIA GOMES\r\nE-04/204/100588/2018\r\n141\r\n4450103\r\n1808310\r\nMARIA DE CARVALHO PERES DE SOUSA\r\nE-04/204/100991/2018\r\n142\r\n4450206\r\n11933991\r\nMARIA DE FATIMA LOPES FERNANDES\r\nE-04/204/100666/2018\r\n143\r\n4450166\r\n1890573\r\nMARIA DE LOURDES GARZON GUIMARAES\r\nE-04/204/100589/2018\r\n144\r\n4449532\r\n11410115\r\nMARIA DE OLIVEIRA PINTO\r\nE-04/204/100715/2018\r\n145\r\n4449506\r\n1405547\r\nMARIA DEZILDA FREIRE\r\nE-04/204/100590/2018\r\n146\r\n303433\r\n10164119\r\nMARIA DO NASCIMENTO LEIRAS\r\nE-04/204/100667/2018\r\n147\r\n4443616\r\n20035309\r\nMARIA DO SOCORRO FREITAS TEIXEIRA\r\nE-04/204/100591/2018\r\n148\r\n4444354\r\n10133312\r\nMARIA ELIAN CHAVES BRAGA\r\nE-04/204/100668/2018\r\n149\r\n4443371\r\n11049814\r\nMARIA FATIMA DA POCA SOUZA\r\nE-04/204/100670/2018\r\n150\r\n4445492\r\n10299550\r\nMARIA HELENA DA ROCHA DIAS\r\nE-04/204/100593/2018\r\n151\r\n4453554\r\n10095479\r\nMARIA HELENA DE ANDRADE COSTA\r\nE-04/204/100489 /2018\r\n152\r\n4446748\r\n10680551\r\nMARIA ISABEL GALVAO\r\nE-04/204/100992/2018\r\n153\r\n4447362\r\n10807139\r\nMARIA IVANI DOS SANTOS\r\nE-04/204/100993/2018\r\n154\r\n4449077\r\n1325943\r\nMARIA JOSE ALVES CONCEICAO\r\nE-04/204/100490 /2018\r\n155\r\n4451633\r\n4089801\r\nMARIA JOSE BASTOS DA SILVA\r\nE-04/204/100596/2018\r\n156\r\n4449510\r\n1406438\r\nMARIA JOSE MELLO VIEIRA DE SOUZA\r\nE-04/204/100463 /2018\r\n157\r\n4450915\r\n13007729\r\nMARIA LETICIA DOS SANTOS\r\nE-04/204/100671/2018\r\n158\r\n4476601\r\n10709129\r\nMARIA LUCIA DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\nE-04/204/100753/2018\r\n159\r\n4449438\r\n11393865\r\nMARIA LUCIA DO NASCIMENTO\r\nE-04/204/100716/2018\r\n160\r\n413986\r\n11358017\r\nMARIA LUCIA LIMA SOUTO BARROS\r\nE-04/204/100597/2018\r\n161\r\n4449159\r\n1343847\r\nMARIA LUCIA MACHADO MARQUES\r\nE-04/204/100994/2018\r\n162\r\n4452492\r\n4298485\r\nMARIA LUIZA CARVALHO GOMES\r\nE-04/204/100598/2018\r\n163\r\n4447295\r\n793323\r\nMARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS TEL\r\nE-04/204/100599/2018\r\n164\r\n4449942\r\n1659051\r\nMARIA MADALENA RIBEIRO ALMEIDA\r\nE-04/204/100717/2018\r\n165\r\n4449942\r\n11558962\r\nMARIA MADALENA RIBEIRO ALMEIDA\r\nE-04/204/100717/2018\r\n166\r\n4448468\r\n1192459\r\nMARILDA DE FIGUEIREDO\r\nE-04/204/100718/2018\r\n167\r\n4447849\r\n907436\r\nMARILIA DA SILVA SOUZA\r\nE-04/204/100672/2018\r\n168\r\n4443657\r\n10040061\r\nMARINA DOS SANTOS GUIMARAES\r\nE-04/204/100600/2018\r\n169\r\n4448290\r\n1102136\r\nMARINA RAMALHO PEGO\r\nE-04/204/100464 /2018\r\n170\r\n4447351\r\n30750277\r\nMARLENE DOMENI GODOI\r\nE-04/204/100601/2018\r\n171\r\n4443726\r\n10048205\r\nMARLENE NUNES JULIAO\r\nE-04/204/100719/2018\r\n172\r\n4449842\r\n1584531\r\nMARLENE OLIVEIRA MELLO\r\nE-04/204/100673/2018\r\n173\r\n4461893\r\n10167807\r\nMARLI FERNANDES\r\nE-04/204/100465 /2018\r\n174\r\n4453459\r\n10178093\r\nMARLI JULIA DE FREITAS SOUZA\r\nE-04/204/100995/2018\r\n175\r\n4453826\r\n10152023\r\nMARYSE SUELY B SARAMAGO\r\nE-04/204/100602/2018\r\n176\r\n4448974\r\n21295779\r\nMAURICEA LINS NEVES\r\nE-04/204/100491 /2018\r\n177\r\n759735\r\n11231966\r\nMICAELA LOPES CARVALHO\r\nE-04/204/100996/2018\r\n178\r\n4444293\r\n10124915\r\nNADIR MUROS GOMES\r\nE-04/204/100720/2018\r\n179\r\n4449526\r\n1408806\r\nNELMA RIBEIRO MANSOLDO\r\nE-04/204/100676/2018\r\n180\r\n4446940\r\n717652\r\nNELSON DE SOUZA CRUZ\r\nE-04/204/100603/2018\r\n181\r\n4445480\r\n20297263\r\nNEUZA MARIA DOS SANTOS\r\nE-04/204/100604/2018\r\n182\r\n4451744\r\n4107728\r\nNILMA ALMEIDA DA SILVA\r\nE-04/204/100997/2018\r\n183\r\n4446458\r\n621383\r\nNILSON ATHAYDE NASCIMENTO\r\nE-04/204/100721/2018\r\n184\r\n4445637\r\n325571\r\nNILSON PERES DA SILVA\r\nE-04/204/100605/2018\r\n185\r\n4449320\r\n1374131\r\nNILTON NUNES BERNARDO\r\nE-04/204/100606/2018\r\n186\r\n4444195\r\n112664\r\nNILZA D ASCENCAO CAMPOS\r\nE-04/204/100998/2018\r\n187\r\n4450728\r\n2599264\r\nNIVAN TEIXEIRA DOS SANTOS\r\nE-04/204/100722/2018\r\n188\r\n4449536\r\n1410620\r\nNOELI PINTO RODRIGUES\r\nE-04/204/100677/2018\r\n189\r\n4452843\r\n7002074\r\nOLANDA REIS XAVIER\r\nE-04/204/100723/2018\r\n190\r\n4444907\r\n10209823\r\nOLGA DE SOUZA SANDY\r\nE-04/204/100999/2018\r\n191\r\n4447672\r\n869750\r\nOLIVAR ARAUJO TRINDADE FILHO\r\nE-04/204/100607/2018\r\n192\r\n4447906\r\n951095\r\nOTACILIA RABELO GONCALVES DE SOUZA\r\nE-04/204/100678/2018\r\n193\r\n4450082\r\n1784628\r\nPAULINO JOSE DE MIRANDA\r\nE-04/204/100492 /2018\r\n194\r\n4453445\r\n14315758\r\nPAULO CESAR ALVES DA SILVA\r\nE-04/204/100608/2018\r\n195\r\n4465897\r\n794800\r\nPAULO CESAR MARINHO FERNANDES\r\nE-04/204/100495 /2018\r\n196\r\n4449712\r\n1543347\r\nPAULO CORREA BRANDAO\r\nE-04/204/100496 /2018\r\n197\r\n4449544\r\n1412246\r\nPAULO ROBERTO ROBADEY\r\nE-04/204/100679/2018\r\n198\r\n4452986\r\n29003704\r\nPEDRINA ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA\r\nE-04/204/101000/2018\r\n199\r\n4447612\r\n859876\r\nPEDRO DOS SANTOS BELLO\r\nE-04/204/100497 /2018\r\n200\r\n4448499\r\n1203405\r\nREGINA LUCIA BARRETO NEVES\r\nE-04/204/100498/2018\r\n201\r\n4452446\r\n4281598\r\nREGINEIA CABRAL DE MATTOS\r\nE-04/204/100466 /2018\r\n202\r\n4449556\r\n1414614\r\nRONALD TEIXEIRA PEREIRA\r\nE-04/204/100610/2018\r\n203\r\n4453066\r\n4183588\r\nROSANE FATIMA DE ALMEIDA LEAL\r\nE-04/204/100724/2018\r\n204\r\n4445142\r\n30245112\r\nROSANGELA ALVES DA SILVA\r\nE-04/204/100499 /2018\r\n205\r\n4452366\r\n4258695\r\nROSANGELA RAMOS DE ABREU\r\nE-04/204/100727/2018\r\n206\r\n4449259\r\n1362391\r\nROSIANGELA RAMALHO DE SOUZA KNUPP\r\nE-04/204/100467 /2018\r\n207\r\n4450096\r\n1796630\r\nSAMUEL DIAS DE AZEVEDO\r\nE-04/204/100468 /2018\r\n208\r\n4447666\r\n868273\r\nSANDRA MARIA DO ESPIRITO SANTO\r\nE-04/204/100611/2018\r\n209\r\n4449172\r\n21346275\r\nSANNY SOUZA SILVA\r\nE-04/204/100680/2018\r\n210\r\n4450329\r\n2143451\r\nSAUL SZRVINKY DUARTE\r\nE-04/204/100612/2018\r\n211\r\n4445607\r\n10319176\r\nSEBASTIANA DE SOUZA\r\nE-04/204/100728/2018\r\n212\r\n4464674\r\n10818334\r\nSEBASTIANA MARIA RODRIGUES\r\nE-04/204/100500 /2018\r\n213\r\n4446465\r\n10622199\r\nSEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA\r\nE-04/204/100729/2018\r\n214\r\n629740\r\n1137942\r\nSEBASTIANA RIBEIRO BAARS\r\nE-04/204/100469 /2018\r\n215\r\n4448854\r\n1273028\r\nSEBASTIAO ANANIAS CARDINOT\r\nE-04/204/100613/2018\r\n216\r\n4444224\r\n116228\r\nSEBASTIAO DA SILVA\r\nE-04/204/100730/2018\r\n217\r\n4449560\r\n1415934\r\nSEBASTIAO LOPES CELESTINO\r\nE-04/204/101001/2018\r\n218\r\n4453446\r\n1071745\r\nSERGIO LUIZ MCAUCHAR\r\nE-04/204/100501 /2018\r\n219\r\n4453301\r\n11403094\r\nSHEILA MARIA FELICIO DOS SANTOS\r\nE-04/204/101002/2018\r\n220\r\n4446958\r\n10720795\r\nSILENE TAVARES DE SOUZA\r\nE-04/204/101003/2018\r\n221\r\n4449566\r\n1417120\r\nSILVIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\nE-04/204/100614/2018\r\n222\r\n4449565\r\n1417047\r\nSILVIO PINHEIRO\r\nE-04/204/100470 /2018\r\n223\r\n4449567\r\n1417203\r\nSOLANGE VARGENS FERREIRA\r\nE-04/204/100731/2018\r\n224\r\n4453232\r\n10793594\r\nSONIA DOS SANTOS CORREA\r\nE-04/204/100471 /2018\r\n225\r\n4443915\r\n10074128\r\nSONIA FERREIRA DE BRITTO\r\nE-04/204/100682/2018\r\n226\r\n4446457\r\n621037\r\nSONIA MARIA GOMES\r\nE-04/204/100616/2018\r\n227\r\n4451188\r\n14020606\r\nSONIA MARIA SILVA PINTO RODRIGUES\r\nE-04/204/100618/2018\r\n228\r\n4448469\r\n1192616\r\nSONIA PAULO DA FONSECA\r\nE-04/204/100683/2018\r\n229\r\n4453468\r\n20194452\r\nSUEILI JACINTO DA SILVA\r\nE-04/204/101004/2018\r\n230\r\n4473559\r\n10728509\r\nSUELI CORREA BRASIL\r\nE-04/204/100502 /2018\r\n231\r\n4453433\r\n14187496\r\nSUELI DE SOUSA FERRAZ\r\nE-04/204/100732/2018\r\n232\r\n4445207\r\n10255347\r\nSUELI GOMES MEYER\r\nE-04/204/100503 /2018\r\n233\r\n4444274\r\n10122620\r\nSUELY CONCEICAO DE SOUZA\r\nE-04/204/100504 /2018\r\n234\r\n4443823\r\n10060929\r\nSUELY MAGALHAES GOMES\r\nE-04/204/100472 /2018\r\n235\r\n4449965\r\n14816458\r\nSUZETE DE ANDRADE LEAO\r\nE-04/204/100684/2018\r\n236\r\n4446095\r\n475541\r\nSYLVIA MARIA SOUTO DE CASTRO CASTR\r\nE-04/204/100619/2018\r\n237\r\n4445741\r\n351494\r\nTANIA MONTEZ GABLER\r\nE-04/204/100733/2018\r\n238\r\n4337159\r\n4041877\r\nTELMO ASSENCIANO HEIZER\r\nE-04/204/100620/2018\r\n239\r\n4446877\r\n704247\r\nTEREZA LEITE PEDROSO\r\nE-04/204/101005//2018\r\n240\r\n4453528\r\n10149318\r\nTEREZINHA TRAJANO DA COSTA\r\nE-04/204/100505 /2018\r\n241\r\n757516\r\n11392115\r\nTHEREZA DE JESUS ROSA VIEIRA\r\nE-04/204/100506/2018\r\n242\r\n4443510\r\n10023562\r\nTHEREZINHA DOS SANTOS MIRANDA\r\nE-04/204/100473 /2018\r\n243\r\n4444298\r\n10125565\r\nURANIA PIRANEMA RODRIGUES\r\nE-04/204/100686/2018\r\n244\r\n4453238\r\n1660497\r\nVALDEMAR NASCIMENTO VASCONCELOS\r\nE-04/204/100474 /2018\r\n245\r\n1466952\r\n12529210\r\nVALDINEA PEREIRA LIMA GONCALVES\r\nE-04/204/101006/2018\r\n246\r\n4451974\r\n4152518\r\nVALERIA DIAS VIVAS\r\nE-04/204/100621/2018\r\n247\r\n4448230\r\n11066826\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS\r\nE-04/204/100687/2018\r\n248\r\n4445124\r\n10243095\r\nVERA LUCIA LOPES DE SOUZA\r\nE-04/204/100475 /2018\r\n249\r\n4452349\r\n4252813\r\nVERA LUCIA MACHADO FERREIRA\r\nE-04/204/101007/2018\r\n250\r\n4453471\r\n10165199\r\nVERONICA BEZERRA DA SILVA\r\nE-04/204/100734/2018\r\n251\r\n4444808\r\n196238\r\nVILMA GUEDES PINHEIRO\r\nE-04/204/100507 /2018\r\n252\r\n4450466\r\n2488864\r\nWALTER PINTO\r\nE-04/204/101008/2018\r\n253\r\n4445609\r\n20319414\r\nWANDA MENDES CORREA\r\nE-04/204/101009/2018\r\n254\r\n4466877\r\n10182525\r\nWARLINDO JOSE ALMEIDA\r\nE-04/204/100508 /2018\r\n255\r\n4444965\r\n10218733\r\nWILMA DE SOUZA FRANCO\r\nE-04/204/100622/2018\r\n256\r\n4374374\r\n1288133\r\nWILSON COUTINHO\r\nE-04/204/100688/2018\r\n257\r\n4447469\r\n835181\r\nWILSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\nE-04/204/101010/2018\r\n258\r\n4446698\r\n10670834\r\nYARA GOMES DA SILVA\r\nE-04/204/100735/2018\r\n259\r\n4444569\r\n10163061\r\nZENILDA FAGUNDES\r\nE-04/204/101011/2018\r\nId: 2140349\r\n"
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        "2140352": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.128/2017, QUE REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-14/001.038704/2017,\r\n:\r\no teor dos artigos 18, 19 e 20, da Resolução PGE nº 4.128, de 05 de setembro de 2017, que cuidam da etapa relativa à pesquisa de mercado na fase preparatória das licitações e contratações, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\no Enunciado de Súmula nº 02, de 19 de junho de 2018, do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que reflete orientação da Corte de Contas acerca da realização da pesquisa de mercado; \r\nque a necessidade de aperfeiçoamento da resolução sob esse aspecto, com vistas a maior concretude do princípio da eficiência;\r\nas disposições da Instrução Normativa nº 05, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 03, de 20 de abril de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Poder Executivo Federal; e\r\nas manifestações jurídicas acostada ao processo administrativo acima referenciado,\r\nOs artigos 18, 19 e 20, da Resolução PGE nº 4.128, de 05 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 18 - A estimativa do valor da contratação será realizada mediante consulta às fontes de pesquisa que sejam capazes de representar o mercado público.\r\n§1º - A pesquisa de preços deverá ser realizada pelos seguintes parâmetros:\r\nI - consulta aos fornecedores por correio eletrônico ou qualquer outra forma similar,\r\nII - pela avaliação de contratos vigentes ou recentes similares;\r\nIII - valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos; \r\nIV - valores constantes em Portais de Compras de Governo;\r\nV - preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços; ou\r\nVI - bancos de preços, pesquisa publicada em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data de acesso ou de referência.\r\n§2º - Os parâmetros previstos no parágrafo anterior deverão, preferencialmente, ser utilizados de forma combinada.\r\n§3º - Poderão ser utilizados os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indicação da estimativa do valor da contratação ou cujos contratos estejam em execução.\r\n§4º - Quando for realizada consulta a fornecedores, deverá ser conferido prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser solicitado, devendo esse, em regra, não ser inferior a 5 (cinco) dias e superior a 30 (trinta) dias.\r\n§5º - Em caráter subsidiário, quando a pesquisa tiver sido realizada apenas por meio de consulta a fornecedores ou, ainda, se não tiverem sido obtidos resultados suficientes a refletir a realidade de mercado público, e desde que a especificação seja compatível, deverão ser realizadas cotações por meio de anúncios de jornal, encartes, consultas à rede mundial de computadores ou quaisquer outros veículos de divulgação, caso em que o servidor responsável deverá atestar a fonte das informações obtidas, com a indicação da data de referência ou de acesso.\r\n§6º - Caso não obtidas, ao menos, 3 (três) preços de referência, deverá ser realizada nova pesquisa de mercado, ou prorrogado o seu prazo, salvo em se tratando de mercado restrito ou, excepcionalmente, desde que devidamente justificado.\r\nArt. 19 - Para a observância do disposto no art. 18 desta Resolução, a pesquisa de preços deverá ser promovida a partir de orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição dos custos unitários, devendo ser disponibilizado o Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente os preços estimados com custos adequados ao objeto.\r\n§1º - A pesquisa de preços deverá observar a similaridade das condições contratuais, como a especificação do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou prestação, dentre outros, a fim de evitar eventuais distorções no custo médio apurado, cuja observância deverá ser atestada pelo setor técnico.\r\n§2º - Constará do processo a identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da pesquisa, bem como, ao final, análise crítica dos preços coletados, apontando os parâmetros utilizados e, eventualmente, os frustrados, sendo apresentado bem como apresentado o mapa de consolidação dos preços.\r\nArt. 20 - A estimativa do valor da contratação será obtida pela média do resultado da pesquisa de preços.\r\n§ 1º - A média deverá ser calculada pela soma dos valores obtidos quando houver, pelo menos, 3 (três) preços de referência.\r\n§ 2º - Os valores obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais devem ser desprezados, como os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, desde que devidamente justificado, de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação.\r\n§ 3º - Poderá ser adotado outro método para a definição da estimativa do valor da contratação, que não o disposto no caput deste artigo, como o do menor preço obtido na pesquisa de mercado, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação às alterações promovidas deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, devendo contar do sítio eletrônico da Procuradoria versão consolidada da Resolução nº 4.128/2017 com as alterações aqui promovidas.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2140352\r\n"
        ],
        "2140365": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE ESTABELECEM A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS DE ICMS E MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, e no Decreto Estadual nº 46.453, de 10 de outubro de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nFica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários inscritos em dívida ativa do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, administrados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstas no Convênio ICMS nº 75/2018, na Lei Complementar Estadual nº 182/2018 e no Decreto Estadual nº 46.453/2018.\r\nTodas as disposições acerca do ICMS, previstas nesta Resolução, se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e não se aplicam ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei Estadual nº 7.428/2016. \r\nAs mesmas disposições se aplicam aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com data de vencimento até 30 de junho de 2018. \r\nNo caso de débito que reúna várias competências, será considerado o fato gerador da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. \r\nA redução de juros de mora e multas relativos ao ICMS e às multas a que se refere o art. 1º, §2º, desta Resolução, será de:\r\n50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\nA redução de juros de mora e multas do ICMS limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, inscritos em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, será de:\r\n50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\nO optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Resolução deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\nO disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto aos créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão poderão ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2017 ou débitos decorrentes exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, cuja infração tenha ocorrido após 31 de março de 2018.\r\n- A opção pelo pagamento na forma desta Resolução importará desistência compulsória e definitiva de eventual parcelamento em curso na data do requerimento.\r\nNão se aplicará o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da Lei Estadual nº 3.188/ 1999.\r\n- Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa.\r\nOs débitos serão consolidados na data de adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável, sobre os quais recairão os descontos previstos nos incisos dos artigos 2º e 3º, obedecidas as seguintes regras:\r\naté 1º de janeiro de 2013, serão consolidados conforme as normas vigentes até aquela data;\r\na partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\nSobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\nSomente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\nOs valores inferiores ao limite previsto no caput deverão ser quitados em parcela única.\r\nO prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Resolução será de 30 (trinta) dias a partir da sua entrada em vigor, não podendo ser prorrogado.\r\nA adesão aos benefícios, desta Resolução, importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos do 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia expressa a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como a desistência de recursos ou medidas já interpostas, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, no Decreto Estadual nº 46.453/2018 e nesta Resolução.\r\nEstando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos de formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa.\r\nAs reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei Estadual nº 2.657/1996.\r\nFica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\nCAPÍTULO IIDO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM REDUÇÕES\r\nOs pedidos de pagamento em parcela única com as reduções previstas nos artigos 2º e 3º poderão ser realizados até a data limite prevista no art. 10:\r\npor meio de requerimento apresentado à Procuradoria da Dívida Ativa ou à Procuradoria Regional competente (conforme relação disponível em www.pge.rj.gov.br/divida-ativa/), utilizando-se formulário próprio expedido por aquelas unidades no Sistema Informatizado da Dívida Ativa, ocasião em que será gerado documento de arrecadação (DARJ), pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês, o que ocorrer primeiro;\r\ndiretamente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://www.pge.rj.gov.br/divida-ativa/documentode- de-debitos-fiscais), com a emissão do documento de arrecadação (DARJ), pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês, o que ocorrer primeiro;\r\npor meio da concordância com o teor de correspondência, que poderá ser encaminhada pela PGE, mediante pagamento em parcela única do documento de arrecadação (DARJ), exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A, no prazo previsto no documento enviado.\r\nEm quaisquer das hipóteses previstas no caput, o vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta a que o contribuinte solicite sua reimpressão, desde que requerido até a data limite prevista para a fruição do benefício.\r\nOs documentos de arrecadação previstos nos incisos do caput conterão o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, observando-se o disposto no artigo 36 desta Resolução;\r\nAlém dos valores previstos no § 2º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, observando-se o disposto no artigo 37 desta Resolução;\r\nNa hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento do documento de arrecadação não ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês, o que ocorrer primeiro, independentemente de qualquer notificação prévia. \r\nEm qualquer das modalidades previstas no artigo 14, o pagamento realizado importa em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, no Decreto Estadual nº 46.453/2018 e na presente Resolução.\r\n- Caso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o disposto no artigo 5º desta Resolução.\r\nCAPÍTULO IIIDO PAGAMENTO PARCELADO COM REDUÇÕES\r\nOs pedidos de pagamento sob a modalidade parcelada com as reduções previstas nos arts. 2º e 3º serão apresentados em 2 (duas) vias por meio de formulário próprio expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa até a data limite prevista no art. 10:\r\nna Procuradoria da Dívida Ativa da Capital, para qualquer débito;\r\nnas Procuradorias Regionais competentes, de acordo com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.pge.rj.gov.br/divida-ativa).\r\nCaso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competências de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital.\r\nO requerimento mencionado deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\nprova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\ncomprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\ncomprovante do recolhimento da primeira parcela, por meio do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual) e dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento, nos termos do art. 36) em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994;\r\ncópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\ncópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso;\r\nformulário, expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, indicando as inscrições em Dívida Ativa que deverão ser nele incluídas;\r\nTermo de Assunção de Responsabilidade expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador.\r\n- Os formulários expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa deverão ser preenchidos e assinados mesmo quando for apresentado requerimento com redação própria do contribuinte, restituindo- se ao Requerente 1 (uma) via do referido documento.\r\nEm caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\nQuando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação e aos limites mínimos de parcela estabelecidos para o devedor original.\r\nO documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito que se pretenda parcelar, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\nO parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN.\r\nConsidera-se ineficaz, para fins do previsto no § 5º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação de pagamento do documento previsto no inciso V do caput.\r\n- Recebido o requerimento, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\n- O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\nFica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\nO pagamento de cada parcela será feito por meio de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://www.pge.rj.gov.br/divida- ativa/darj-de-debitos-fiscais), na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais (https://www.pge.rj.gov.br/divida-ativa/), pagável exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A.\r\nO controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\nÉ expressamente proibida a qualquer repartição da PGE a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\nA utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos nos arts. 7º e 8º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\nAs disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam- se inclusive aos honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994.\r\nO parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, observando-se o disposto no art. 13 quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo.\r\nA liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\nO parcelamento deverá observar o limite máximo de parcelas previstos nos arts. 2º e 3º, bem como o valor mínimo da parcela que será:\r\n- para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\n- para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.\r\nO parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações:\r\n- não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;\r\n- existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\ninadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias.\r\nO disposto no inciso III deste artigo será regulamentado por Resolução Conjunta da SEFAZ e da PGE a ser publicada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do último prazo para adesão aos benefícios regulamentados por esta Resolução e não se aplica às multas a que se refere o art. 1º, §2º.\r\nO cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168 do Decreto-Lei nº 05/1975.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMISSÃO DE DÉBITOS\r\n- A PGE realizará de ofício a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018 seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias, desde que inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018.\r\n- A PGE adotará as providências necessárias para a anotação das remissões dos débitos previstas no art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 182/2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências necessárias para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs reduções objeto da Lei Complementar Estadual nº 182/2018 e no Decreto Estadual nº 46.453/2018 não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\nO pagamento efetuado com as reduções previstas, integral ou parcial, não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\nPoderá a Procuradoria Geral do Estado, em caso de dúvida nos cálculos decorrentes da inscrição, remeter os autos do procedimento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para análise do órgão técnico contábil.\r\nPara imprimir maior celeridade aos procedimentos previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\nA competência para recepção, concessão e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Resolução fica delegada:\r\nà Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (PG-5), relativamente a qualquer tipo de requerimento previsto nesta Resolução;\r\nà Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), se os débitos tiverem origem nos Municípios do interior do Estado, dentro da área de atuação de cada Procuradoria Regional, conforme o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.pge.rj.gov.br/divida-ativa), nos casos de pagamento em parcela única ou parcelamento.\r\nA competência da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais não afasta a possibilidade de que o requerimento seja dirigido diretamente à Procuradoria da Dívida Ativa, com base na competência do inciso I do caput deste artigo.\r\n- Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906/1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 772/1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\ndébitos não ajuizados: 3% nos pagamentos em parcela única e 6% nos pagamentos parcelados;\r\ndébitos ajuizados: 4% nos pagamentos em parcela única e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n- Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no art. 8º desta Resolução.\r\n- Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios da Lei Complementar Estadual nº 182/2018, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções previstas naquele diploma.\r\nNos casos de débitos ajuizados e liquidados na forma aqui regulada, caberá ao Requerente informar a liquidação e requerer a baixa nos autos da execução fiscal, após a quitação de eventuais custas e taxa judiciária.\r\n- Caso o DARJ emitido pela Procuradoria da Dívida Ativa já inclua o valor das custas e da taxa judiciária - sendo esta última também parcelável no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no art. 8º desta Resolução - a quitação e baixa nos autos da execução fiscal se dará automaticamente, por meio de troca de informações entre a Pro curadoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCabe à Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 instruir o PRODERJ sobre a preparação e parametrização do Sistema Informatizado da Dívida Ativa para o melhor funcionamento dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.\r\nTodos os formulários de pedidos e outros previstos nesta Resolução serão elaborados pela Procuradoria da Dívida Ativa e serão sempre expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedada a qualquer repartição da PGE a emissão de formulário ou DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, ou o seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente, salvo situações excepcionais, com a devida autorização do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida - PG-5, ou seus substitutos na forma da legislação.\r\nA Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata a presente Resolução, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 182/2018.\r\nFica estabelecido o horário de 10 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, excetuando-se feriados, para o funcionamento do atendimento ao público na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro) e nas Procuradorias Regionais (conforme com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa - www.pge.rj.gov.br/divida-ativa).\r\nEm caso de necessidade extraordinária, notadamente nos dias próximos ao limite para apresentação do requerimento previsto nesta Resolução, os horários previstos no caput poderão ser alterados a critério do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e do Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou respectivos substitutos na forma da legislação, não ultrapassando, entretanto, a data limite para adesão ao programa instituído pela Lei Complementar Estadual nº 182/2018.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor em 01 de novembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2140365\r\n"
        ],
        "2140374": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            " \r\nA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Resolução SETRAB nº 810, de 23/05/2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar membros para integrar a Comissão de Avaliação e Desempenho da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída na Resolução SETRAB nº 810, de 23/05/2016.\r\n- Serão designados para compor a Comissão de Avaliação e Desempenho os membros, abaixo relacionados, obedecendo ao disposto do art. 14 da Resolução nº 810, de 23/05/2016.\r\n:\r\nPAULO ROBERTO CANTO - Gerente de Recursos Humanos - ID 20124058;\r\nMARIA NILMA RAMOS CHACARA - Gerente Financeira - ID 50129937;\r\nROSA MARIA MARINO DE OLIVIERA - Assessor - ID 50919768.\r\n\r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - Assessor - ID 44062591;\r\nFÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - Assessora ID 1016093-0.\r\nComissão será presidida por Paulo Roberto Canto - Gerente de Recursos Humanos - ID 20124058, que será substituído, em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora Maria Nilma Ramos Chácara - Gerente de Financeira.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2140374\r\n"
        ],
        "2140376": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 46.453/2018 QUANTO À REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 25 do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/070/100118/2018,\r\nCapítulo I - Disposições Gerais\r\n- Esta Resolução disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Decreto nº 46.453/2018 quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n- Nos casos previstos no art. 248 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, o contribuinte poderá solicitar os benefícios desta Resolução para a parte não contestada, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6º do Decreto nº 46.453/2018.\r\n- Os contribuintes com acesso aos serviços eletrônicos prestados pela SEFAZ no sítio www.fazenda.rj.gov.br, doravante chamado de portal Fisco Fácil, solicitarão obrigatoriamente o benefício pelo portal.\r\n- A solicitação do benefício para contribuintes sem acesso ao portal Fisco Fácil e para os débitos não listados no art. 8º deverá ser apresentada na repartição fiscal do contribuinte.\r\nCapítulo II - Das Impugnações e Recursos\r\n- Os contribuintes que desejarem solicitar o benefício para Autos de Infração e Notas de Lançamento objeto de impugnação ou recurso deverão, previamente:\r\n- tomar ciência de todas as decisões pendentes de notificação;\r\n- desistir das Impugnações e Recursos apresentados.\r\n- Os contribuintes com acesso ao portal Fisco Fácil deverão:\r\n- tomar ciência das notificações existentes mediante acesso a sua conta do Domicílio Eletrônico do Contribuinte-DeC;\r\n- desistir integralmente das impugnações e recursos de auto de infração no portal do Fisco Fácil.\r\n- Os contribuintes sem acesso ao Portal do Fisco Fácil deverão protocolar qualquer desistência de impugnação ou recurso na repartição fiscal de sua jurisdição.\r\n- O contribuinte, mesmo com acesso ao portal Fisco Fácil, deve apresentar pedido de desistência da impugnação ou recurso na repartição fiscal de sua jurisdição nos casos de:\r\n- desistência parcial da impugnação ou recurso a auto de infração;\r\n- desistência parcial ou total da impugnação ou recurso a nota de lançamento.\r\n- No caso de pedido de desistência de impugnação ou recurso protocolado em repartição fiscal, o contribuinte deverá requerer, no mesmo ato, a adesão aos benefícios da Lei Complementar nº 182/2018.\r\n- A desistência total ou parcial é irrevogável, mesmo que o contribuinte não efetue a adesão ao programa.\r\n- Não serão aceitos pedidos de adesão ao benefício de débitos tributários oriundos de desmembramento em virtude de desistência parcial de impugnação ou recurso quando:\r\n- o auto de infração ou a nota de lançamento original contenha débitos do ICMS vencidos após 31/12/2017;\r\n- de autos de infração que exijam exclusivamente multas cujas infrações tenham ocorrido após a data limite de 31 de março de 2018.\r\n- No caso de desistência integral de impugnação ou recurso a Auto de Infração protocolados na repartição, esta deverá registrar imediatamente no AIC a desistência do contencioso.\r\n- Nos casos de desistência parcial de impugnação ou recurso a auto de infração, a repartição fiscal receptora deverá anexar o pedido no processo administrativo e enviá-lo à Coordenadoria de Controle do Crédito da Superintendência de Arrecadação - CODEC- SUAR.\r\n- Se o processo administrativo não estiver na repartição fiscal receptora do pedido de desistência parcial de impugnação ou recurso, a petição deverá ser enviada à CODEC-SUAR.\r\n- A CODEC-SUAR localizará o processo administrativo do lançamento, o requisitará e fará a anexação da petição.\r\n- Cabe à CODEC-SUAR desmembrar o Auto de Infração e registrar o benefício.\r\n- No caso de desistência de impugnação ou recurso a nota de lançamento, a repartição fiscal deverá:\r\n- solicitar imediatamente a sua retirada da pauta de julgamento na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes;\r\n- realizar o desmembramento;\r\n- registrar o benefício;\r\n- no caso de desistência parcial, devolver o processo ao órgão julgador.\r\nCapítulo III - Do Pedido por Meio do Fisco Fácil\r\n- Os contribuintes com acesso ao portal do Fisco Fácil deverão solicitar os benefícios pela internet para os seguintes débitos:\r\n- autos de infração com imposto e multa;\r\n- autos de infração com apenas multa;\r\n- débitos declarados de ICMS operações próprias;\r\n- débitos declarados de ICMS substituição tributária interna;\r\n- débitos declarados de ICMS substituição interestadual;\r\n- débitos declarados de ICMS diferencial de alíquota EC nº 87/2015.\r\nO disposto neste artigo estende-se ao ICMS-FECP.\r\n- Os contribuintes com acesso ao portal Fisco Fácil que desejarem solicitar o benefício para débitos não previstos neste artigo deverão requerê-lo mediante petição apresentada à repartição fiscal de sua jurisdição.\r\n- Após o acesso ao portal do Fisco Fácil, o contribuinte deverá selecionar os débitos para os quais solicitará o benefício.\r\n- Uma vez selecionados todos os débitos, o contribuinte deverá registrar o pedido.\r\n- Processado o pedido, poderão ser gerados até 3 (três) números de concessão do benefício-RQP conforme a origem dos débitos selecionados, a saber:\r\n- débitos declarados na GIA-ICMS e GIA-ST;\r\n- autos de infração com exigência de ICMS e multas;\r\n- autos de infração com exigência exclusiva de multas.\r\nCapítulo IV - Do Pedido Apresentado à Repartição Fiscal\r\n- O requerimento para solicitação do benefício:\r\n- deverá seguir os modelos a serem disponibilizados no sítio da SEFAZ na internet;\r\n- conterá a relação de todos os débitos do contribuinte, qualquer que seja a origem;\r\n- será analisado pela repartição fiscal de jurisdição e, se nada de irregular for encontrado, será deferido pelo auditor chefe;\r\n- será deferido um pedido para cada origem de débito. \r\n- Para efeito deste artigo, considera-se de uma mesma origem:\r\n- todos os autos de infração com imposto e multa;\r\n- todos os autos de infração com apenas multa;\r\n- cada um dos parcelamentos em curso;\r\n- todos os débitos declarados de ICMS e/ou ICMS FECP;\r\n- todas as notas de lançamento.\r\n- O contribuinte requerente deverá apresentar um pedido para cada Inscrição Estadual, contendo o número de parcelas desejadas para cada origem de débito.\r\n- O requerimento apresentado na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC - será imediatamente encaminhado à repartição de jurisdição do contribuinte.\r\nCapítulo V - Dos Procedimentos da Repartição Fiscal\r\nPara cada requerimento, a repartição deverá, no mínimo, verificar:\r\n- a habilitação legal do signatário do requerimento;\r\n- a data de vencimento de cada débito, conforme estipulado no Decreto nº 46.453/2018.\r\n- Constatada alguma divergência entre o débito espontâneo registrado no requerimento e o declarado em GIA-ICMS, valerá o registrado no requerimento, não constituindo óbice para a concessão do benefício, sem prejuízo de posterior regularização da GIA-ICMS ou GIA-ST.\r\n- Encerrados os procedimentos deste artigo, a repartição fiscal anexará ao processo, objeto do requerimento, um relato das verificações efetuadas, concluirá com uma recomendação para deferimento ou não e encaminhará o referido processo ao titular da repartição;\r\nDe posse do processo objeto do requerimento, o titular da repartição fiscal:\r\n- poderá efetuar análises adicionais, se assim julgar necessário;\r\n- deferirá ou não a concessão dos benefícios.\r\nPara efeitos desta Resolução, não se aplica o previsto no inciso II, do art. 9º, da Resolução SEFAZ nº 680/2013.\r\nCapítulo VI - Do Pagamento\r\nSeção I - Pagamento à Vista\r\nNo caso de opção pelo pagamento à vista, os seguintes procedimentos deverão ser observados:\r\n- o contribuinte solicitará o benefício pelo portal Fisco Fácil ou a repartição fiscal transformará os débitos relacionados no requerimento, seja qual for a natureza, em parcelamento a ser pago em cota única;\r\n- o contribuinte deverá obter o número do RQP no portal do Fisco Fácil ou comparecer à repartição fiscal para ciência do deferimento e obtenção do número do parcelamento criado (RQP) no prazo de 3 (três) dias úteis, no caso de solicitação do benefício por processo administrativo;\r\n- o contribuinte imprimirá a guia de pagamento (DARJ) no Portal de Pagamentos do sítio da SEFAZ (www.fazenda. rj.gov.br) na Internet;\r\n- o contribuinte efetuará o pagamento exclusivamente no banco Bradesco.\r\n- No caso de repactuação de débitos já parcelados, será necessário novo registro no AIC.\r\n- Para efeito de registro no AIC, a repartição deverá selecionar no campo “Tipo de parcelamento” uma das modalidades previstas na Lei Complementar nº 182/2018.\r\n- A parcela única vencerá em 30/11/2018.\r\nSeção II - Parcelamento\r\nNo caso de opção pelo parcelamento, os seguintes procedimentos deverão ser observados:\r\n- a repartição fiscal parcelará em até 60 (sessenta) vezes mensais e sucessivas os débitos relacionados no requerimento, conforme a origem do débito;\r\n- o contribuinte deverá obter o número do RQP no portal do Fisco Fácil ou comparecer à repartição fiscal para ciência do deferimento e obtenção do número do parcelamento criado (RQP) no prazo de 3 (três) dias úteis, no caso de solicitação do benefício por processo administrativo;\r\n- o contribuinte imprimirá mensalmente a guia de pagamento-DARJ no Portal de Pagamentos do sítio da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br) na Internet;\r\n- o contribuinte efetuará os pagamentos no banco Bradesco. \r\nO não pagamento da parcela única no prazo estabelecido no § 3º do art. 12 implicará o cancelamento do benefício e a inscrição do débito em dívida ativa.\r\nO valor mínimo da parcela será de:\r\n- para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\n- para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.\r\n- A primeira parcela vencerá em 30/11/2018 e as demais parcelas vencerão no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.\r\n- O pagamento de qualquer parcela após o vencimento implicará acréscimos moratórios, conforme disposto no art. 173, incisos I e II, do Decreto- Lei nº 5/75.\r\n- Para efeito de registro do parcelamento no AIC, a repartição fiscal deverá selecionar no campo “Tipo de parcelamento” uma das modalidades previstas na Lei Complementar nº 182/2018.\r\nO parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações:\r\n- não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;\r\n- existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n- inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias. \r\n- O saldo devedor remanescente do parcelamento cancelado constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no art. 168 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\n- O débito autônomo se constituirá do somatório do ICMS não quitado, acrescido das multas e dos juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação, dispensados nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 46.453/2018, proporcionais ao valor não pago.\r\n- Os débitos apurados em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.\r\nCapítulo VII - Da Remissão\r\nA remissão de débitos prevista no art.12 da Lei Complementar nº 182/2018 será feita de ofício:\r\n- pela CODEC-SUAR, nos casos de processos registrados no AIC;\r\n- pelo chefe da repartição onde corre o processo nos demais casos.\r\n- A CODEC-SUAR enviará listagem de todos os processos beneficiados por este artigo para as repartições fiscais onde estiver tramitando o processo que deverão enviá-los para a repartição fiscal de acompanhamento que, após os procedimentos de praxe, determinará seus arquivamentos.\r\nCapítulo VIII - Disposições Finais\r\nSomente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\nO disposto neste artigo aplica-se a cada origem de débito, sendo permitido o gozo do benefício para os débitos superiores a esse valor.\r\nNão incidirá a cobrança de taxa de serviços estaduais prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 nos casos de parcelamentos solicitados por meio do portal do Fisco Fácil e nos pedidos de pagamento em cota única, em qualquer caso.\r\nAplicam-se subsidiariamente as disposições relativas ao parcelamento ordinário, previstas na Resolução SEFAZ nº 680/2013, naquilo que não conflitar com esta Resolução.\r\nOs parcelamentos concedidos nos termos desta Resolução não serão computados para efeito da contagem prevista no inciso II, do art. 9º, da Resolução SEFAZ nº 680/2013.\r\nA Subsecretaria de Estado de Receita - SSER remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata a presente Resolução, contendo o valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício, para fins de cumprimento do disposto no o art. 17 da Lei Complementar nº 182/2018.\r\nEsta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2018.\r\nO programa regulamentado por esta Resolução terá a duração de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada em vigor da mesma.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2140376\r\n"
        ],
        "2140578": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, \r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n1.3.5.0.00.0.0.00\r\nExploração do Patrimônio Intangível\r\nAgrega as receitas originadas com a exploração do patrimônio intangível\r\n1.3.5.0.02.0.0.00\r\nDireito de Uso de imagem e de reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial\r\nAgrega o valor das receitas provenientes do exercício de atividades que sejam afetas à exploração dos direitos de uso de imagem e de reprodução de bens de acervo patrimonial sob sua jurisdição\r\n1.3.5.0.02.1.0.00\r\nDireito de Uso de Imagem e de reprodução dos Bens de Acervo Patrimonial\r\nAgrega o valor das receitas provenientes do exercício de atividades que sejam afetas à exploração dos direitos de uso de imagem e de reprodução de bens de acervo patrimonial sob sua jurisdição \r\n1.3.5.0.02.1.1.00\r\nDireito de Uso de Imagem e de reprodução dos Bens de Acervo Patrimonial - Principal\r\nAgrega o valor das receitas provenientes do exercício de atividades que sejam afetas à exploração dos direitos de uso de imagem e de reprodução de bens de acervo patrimonial sob sua jurisdição \r\n1.3.5.0.02.1.1.01\r\nExploração do Acervo Patrimonial - Principal\r\nRegistra a arrecadação e distribuição dos direitos relativos a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas conforme o art. 99 da Lei 9.610 de 1998\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2140578\r\n"
        ],
        "2140617": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OUTUBRO DE 2018\r\nÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, ESTABELECIMENTOS QUE TÊM COMO PERFIL ASSISTENCIAL A ONCOLOGIA E POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\na Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença; \r\na Portaria nº 140/SAS/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\na alta incidência dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata na redução da morbimortalidade por estas doenças na população;\r\nque o Levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\nque os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\nque elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida; \r\nque o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\nque é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes,\r\nRESOLVE:\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro concederá incentivo financeiro às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, estabelecimentos que têm como perfil assistencial a oncologia e possuem habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\nO repasse do incentivo tem como objetivo apoiar financeiramente as Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) para que estes possam ampliar a oferta de oncologia clinica e cirúrgica e disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à população na atenção oncológica. \r\nSerá dada prioridade no apoio financeiro às Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) nas Regiões de Saúde onde o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, apontou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de oncologia e aos UNACONS/CACONS nos quais a limitação de oferta de acesso esteja relacionada ao aporte financeiro insuficiente para cobertura da demanda.\r\nPoderão solicitar o incentivo de que trata esta Resolução as unidades:\r\n\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham porte para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\nque possuam instalações físicas de acordo com os critérios de habilitação da Portaria GM/MS nº 140/2014 ou outra que venha a substituí-la;\r\nque ofereçam ao Complexo Regulador Estadual todos os procedimentos oncológicos, conforme quantidade prevista na contratualização.\r\nPara receber o incentivo de custeio para as Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem atender ao disposto nesta Resolução, mediante a assinatura de Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexo I) e formalização de contrato ou termo aditivo a contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os prestadores. \r\nO repasse do incentivo financeiro para os estabelecimentos sob gestão municipal dar-se-á de forma regular, automática e obrigatória na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013. \r\nPara pleitear os recursos financeiros, os estabelecimentos deverão estar situados em municípios que comprovem a existência de:\r\nConselho Municipal de Saúde;\r\nFundo Municipal de Saúde;\r\nPlano Municipal de Saúde;\r\nRelatório de Gestão.\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nCelebrar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nDefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do incentivo (Anexo II);\r\nMonitorar o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\nàs Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\nAtuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\nSer responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\nCompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\nAtender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nApoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nManter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde. \r\nEnviar as bases de dados e os relatórios com análises sobre a situação do controle do câncer em seus estabelecimentos à Secretaria de Assistência à Saúde (SAS/MS) e ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/SAS/MS) do Ministério da Saúde;\r\nSubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nDeterminar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\nCumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o inicio do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada;\r\nRealizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substituí-la. O vínculo entre o estabelecimento de saúde habilitado como UNACON ou CACON e os serviços que compõem a Rede deve ser constituído por documento formal que explicite as responsabilidades de cada um dos entes envolvidos na prestação de cuidados paliativos, quando for este o caso;\r\nNão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\nao Município Gestor:\r\nConfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nRealizar o repasse ao UNACON/CACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nEm conjunto com a SES monitorar a cada três meses o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução e apresentar na Comissão Intergestores Regional.\r\nà Comissão Intergestores Regional:\r\nPactuar com os gestores municipal e estadual os mecanismos de vinculação nas Redes de Atenção à Saúde, para atendimento à população em sua Região de Saúde;\r\nElaborar relatório quadrimestral circunstanciado atestando que foram apresentadas as avaliações na CIR e, se os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO valor do incentivo para cada prestador ocorrerá através do Programa de Trabalho: 2961.10.302.0155.8334 - Apoio à Assistência Oncológica Elemento de Despesa: 3340.41.01 - fonte 100, e será calculado de acordo com o porte da Unidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, os parâmetros mínimos de produção de UNACON, de acordo com a habilitação da Portaria GM/MS nº 140/2014 e os valores médios dos procedimentos oncológicos obtidos no Estado do Rio de Janeiro até o máximo de R 537.137,20/mês, a ser repassado de forma regular para o município. (Anexo II).\r\nOs repasses mensais serão calculados com base na produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro estabelecido no art 5º, considerando UNACON com radioterapia ou sem radioterapia, e conferidos com a Superintendência de Regulação. Procedimentos realizados em pacientes não regulados serão glosados.\r\nA avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON incentivados pelo Estado será realizada a cada três meses pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e orientada pelos seguintes aspectos:\r\nverificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização (Anexo III);\r\nverificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde~ e\r\nverificação dos indicadores mínimos de assistência, qualidade e de acesso ao diagnóstico e tratamento (Anexo IV).\r\nA avaliação qualitativa referente aos primeiros 06 (seis) meses após o recebimento da primeira parcela do incentivo não impactará no repasse do incentivo financeiro subsequente, considerando que o período é necessário para implantação e alimentação dos sistemas de informação de oncologia (RHC, SISCAN). \r\n- Após seis (6) meses de adesão ao incentivo, o não cumprimento dos indicadores qualitativos implicará no desconto de 10% do valor total calculado para repasse.\r\nOs procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). \r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução. \r\nCaberá à Comissão Intergestores Regional encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório trimestral circunstanciado atestando que foram apresentadas as avaliações na CIR e, se os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo V.\r\nA Secretaria de Estado da Saúde manterá o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nINSERIR EPS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/10/2018.\r\nId: 2140617\r\n"
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        "2140678": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DIRETOR\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS DE USO E MNEJO DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA E EXÓTCA EM CATIVEIRO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO ATENDER ÀS FNALIDADES SOCIOCULTURAIS, DE PESQUISA CIENTÍFICA, DE CONSERVAÇÃO, DE EXPOSÇÃO, DE MANUTENÇÃO, DE CRIAÇÃO, DE RPRODUÇÃO, DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ABATE E DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS EM COFORMIDADE COM AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF) DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMB reunido no dia 10 de outubro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.14394/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna;\r\n- a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;\r\n- o Decreto Federal n° 4.339, de 22 de agosto de 2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;\r\n- a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, implementada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.607 em 21 de setembro de 2000, que regula o comércio internacional de espécies e espécimes incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção, bem como institui diretrizes para a gestão e utilização da fauna silvestre;\r\n- os arts. 1°, 7°, 8° e 11° da Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\n- a Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas;\r\n- a Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual n° 5.438, de 17 de abril de 2009, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;\r\n- a Lei Estadual nº 1797, de 27 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a proibição de comercialização de confecção, artefatos e derivados industrializados de animais silvestres;\r\n- o Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, alterado pelo decreto estadual nº 45.482, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução INEA nº 142, de 06 de setembro de 2016, que regulamento o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM;\r\n- a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos relativos ao uso e manejo de fauna silvester, nativa e/ou exótica, em cativeiro no âmbito do estado do Rio de Janeiro; \r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.14394/2015.\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO E ABRANGÊNCIA\r\nInstituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, no estado do Rio de Janeiro, a partir do estabelecimento de critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para a Autorização Ambiental desses empreendimentos, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução, comercialização, abate e beneficiamento de produtos, em conformidade com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF).\r\nPara o controle e gestão das informações relativas à fauna silvestre em cativeiro, o INEA adotará inicialmente o Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre - SISFAUNA, mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, podendo adotar, a seu tempo, de maneira complementar ou em substituição integral ao SISFAUNA, outros sistemas e métodos de gestão e controle de fauna, informatizados ou não. \r\nApós a publicação desta Resolução, e para garantir sua operacionalização, o INEA deverá adotar as providências necessárias para a inclusão das categorias de uso e manejo de fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, no Cadastro Técnico Estadual e no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM.\r\nAs análises dos requerimentos de Autorização Ambiental para manejo de fauna, em áreas de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental sujeitas ao licenciamento ambiental, deverão ser efetuadas no âmbito do processo de licenciamento ambiental conduzido pelo INEA através da Diretoria de Licenciamento Ambiental ou Superintendências Regionais, observando o disposto no inciso VIII do §1º do art.16 do Decreto nº 44.820/2014 e norma específica.\r\nPara fins dessa Resolução entende-se por:\r\n: insetos da Ordem Hymenoptera que ocorrem naturalmente em vida livre no território brasileiro, com exceção das espécies introduzidas;\r\n: espécime proveniente de espécies da fauna nativa, exótica ou doméstica, nascido em criadouro legalmente estabelecido e regularizado, adquirido por pessoa física ou jurídica para ser mantido em ambiente domiciliar. Destina-se também a terapia, lazer, auxílio aos portadores de necessidades especiais, ornamentação, conservação, preservação, e melhoramento genético.\r\n: espécime proveniente de espécies da fauna nativa ou exótica, nascido em criadouro legalmente estabelecido e regularizado, que se destina ao abate;\r\nemitida em formulário específico no SISFAUNA (IBAMA). A AP equivale a um cadastro inicial e não autoriza o início das atividades. Nesta fase é informada a localização do empreendimento, os dados do interessado e as espécies pretendidas.\r\nsolicitada em formulário específico no SISFAUNA (IBAMA). Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.\r\nsolicitada em formulário específico no SISFAUNA (IBAMA). Autoriza a operação do empreendimentode uso e manejo da fauna silvestre em conformidade com as categorias descritas no seu art. 3º, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas autorizações anteriores, com base em constatações de vistoria, relatórios de pré-operação, relatórios de auditoria ambiental, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas.\r\n: ato administrativo emitido pelo INEA, no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental- SLAM que autoriza a operação do empreendimento de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro.\r\nAutorização Ambiental para Transporte de Animais Silvestres em Cativeiro: ato administrativo emitido pelo INEA, no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, conforme inciso XI do §1º do art. 16 do decreto 44.820/2014, nos termos desta Resolução, e sempre que couber, autoriza o transporte de espécimes da fauna silvestre, oriundos de cativeiro, entre estabelecimentos das categorias descritas no art. 3º desta Resolução;\r\n: estrutura naturalmente preparada por abelhas para abrigo e proteção, podendo ser construída artificialmente pelo homem na forma de caixa, tronco de árvores seccionadas, cabaça ou similares para a manutenção ou criação racional de abelhas silvestres nativas ou exóticas;\r\n: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Autorização Ambiental ou dos demais instrumentos do SLAM.\r\n: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por meios assexuados;\r\n: indivíduo vivo ou morto de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento. Unidade de uma espécie;\r\n: animais pertencentes às espécies cujas populações, originalmente, vivem em vida livre, sujeitas à seleção natural, abrangendo a fauna nativa, autóctone e alóctone, e a fauna exótica, podendo ser utilizada a sinonímia Fauna Selvagem;\r\n: animais pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural. Incluem-se as espécies asselvajadas, excetuando-se as espécies migratórias;\r\n: animais pertencentes às espécies cujas populações originalmente vivem em vida livre, migratórias ou não, aquáticas ou terrestres, cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro ou suas águas jurisdicionais;\r\n: animal da espécie silvestre, nativa ou exótica, que utiliza recursos de áreas antrópicas em seu deslocamento, de forma transitória, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida; \r\n: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública.\r\n: conjunto de espécies da fauna exótica, cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornando-as estreitamente dependentes do homem, podendo apresentar fenótipo variável e diferente da espécie silvestre que os originou;\r\n: consiste em cuidar e treinar aves de rapina, com finalidade de reabilitação, enriquecimento comportamental e controle de fauna.\r\n: documento oficial emitido pelo órgão federal competente, de emissão obrigatória tanto para o trânsito intraestadual como interestadual de animais independente da finalidade;\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.\r\nManifestação para Transporte Temporário de Animais Silvestres: ato administrativo emitido pelo INEA que permite, em caráter temporário e precário, o transporte de espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes;\r\n: procedimento que se utiliza de tatuagens, brincos, anilhas, dispositivos/sistemas eletrônicos (p.e. microchips e transponders), ou outros tipos, conforme legislação específica vigente, que permita a identificação de cada espécime individualmente no plantel, viabilizando a rastreabilidade e o controle de origem dos espécimes para fins de manejo ou de fiscalização;\r\n: local destinado à criação de abelhas silvestres nativas, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies, e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão;\r\n: pedaço ou fração de um elemento de origem animal, que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedade primária, como por exemplo: carcaça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pele, pêlo, pena, pluma, osso, chifre, sangue, glândula, veneno, entre outros;\r\n: projeto científico com finalidade de conservação elaborado, obrigatoriamente, com introdução, justificativa, objetivos, metodologia, cronograma de execução, orçamento detalhado e referências bibliográficas;\r\n: período variável em que os animais recém-chegados às instalações de um empreendimento de uma das categorias previstas no art. 3° desta Resolução, passam por um processo de isolamento e observação antes de sua integração ao plantel.\r\n: área destinada ao abrigo e manejo de animais recém-chegados às instalações de um empreendimento de uma das categorias previstas no art. 3° desta Resolução, que irão permanecer em observação (quarentena) antes de sua integração ao plantel;\r\n: processo de tratamento, contemplando período em que o animal permanece sob cuidados veterinários intensivos, visando sua soltura ou destinação adequada;\r\n: espaço fisicamente delimitado e disponível para abrigar animais em cativeiro, com dimensões mínimas recomendadas por estudos técnico-científicos sempre que disponíveis;\r\n: conjunto de recintos e instalações, vedados à visitação pública, destinados à manutenção de animais excedentes e dos que aguardam destinação;\r\n: pedaço ou fração de um elemento de origem animal beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinado empreendimento ou atividade, após a conclusão do procedimento de recuperação mediante Licença Ambiental de Recuperação (LAR), quando couber, estabelecendo as restrições de uso da área, e nos casos onde seja necessário estabelecer o prazo para o encerramento de atividades e empreendimentos, onde a Licença de Operação não será concedida.\r\nAs categorias de empreendimentos que fazem uso e manejo da fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, a serem autorizadas, reguladas ou controladas segundo esta Resolução são:\r\n: todo empreendimento autorizado, somente de pessoa jurídica, com finalidade de: receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar animais silvestres provenientes da ação da fiscalização, resgate ou entrega voluntária de particulares;\r\n: todo empreendimento autorizado, somente de pessoa jurídica, com finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar e reabilitar espécimes da fauna silvestre nativa provenientes de resgates para fins, preferencialmente, de programas de reintrodução dos espécimes no ambiente natural;\r\n: todo estabelecimento comercial, de pessoa jurídica, com finalidade de revender animais da fauna silvestre nativa ou exótica vivos, oriundos de criadouros comerciais legalizados, sendo vedada a reprodução;\r\nIV. Comércio de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre: todo estabelecimento comercial, de pessoa jurídica, com finalidade de revender partes e produtos de espécimes da fauna silvestre. \r\n: todo empreendimento sem finalidade econômica, de pessoa física ou jurídica, vinculado a Projetos de Conservação reconhecidos, coordenados, ou autorizados pelo órgão ambiental competente, com finalidade de manter e reproduzir, espécimes da fauna silvestre nativa em cativeiro para fins de auxiliar em programas de conservação ex situ, bem como produzir espécimes vivos destinados aos programas de reintrodução e/ou recuperação dessas espécies na natureza.\r\n: todo empreendimento sem finalidade econômica, de pessoa jurídica e vinculada a instituição de pesquisa ou de ensino e pesquisa oficial, com finalidade de manter e reproduzir espécimes da fauna silvestre, preferencialmente de animais nativos, para fins de realização e subsídio a pesquisas científicas, ensino e extensão;\r\nVII. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Cr: todo empreendimento de pessoa jurídica, física ou produtor rural, com finalidade de manter e reproduzir espécimes da fauna silvestre em cativeiro para alienação de espécimes vivos, partes e produtos e para utilização em atividades comerciais, podendo ainda receber animais oriundos de CETAS e CRAS visando exclusivamente a composição ou recomposição de matrizes de planteis, sendo vedada a comercialização destes; \r\nVIII. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre: todo empreendimento autorizado, de pessoa jurídica, constituído de coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semi-liberdade e expostos à visitação pública para atender a finalidades científicas, conservacionistas, educativas e socioculturais.\r\n: todo empreendimento de pessoa física ou jurídica, com finalidade de criar e manter espécimes da fauna silvestre nativa, exótica ou fauna doméstica, sem objetivo de reprodução.\r\nX. Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Fatodo empreendimento de pessoa jurídica, com a finalidade de abater, beneficiar e alienar partes e produtos de espécimes de espécies da fauna silvestre. Desde que previamente autorizados pelo INEA, esses matadouros poderão abater exemplares oriundos de ações de manejo in situ, que visem o controle populacional de espécies da fauna nativa ou exótica que estejam causando danos econômicos e/ou ambientais.\r\nAs categorias de empreendimentos estabelecidas neste artigo estão correlacionadas com os códigos das Atividades do CTF descritas no item I do Anexo I desta Resolução.\r\nA finalidade de cada uma das categorias constantes do art. 3°, está descrita no item II, do Anexo I desta Resolução.\r\nOs empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre, existentes no território do estado do Rio de Janeiro, e já autorizados ou registrados no IBAMA, deverão se adequar a presente Resolução na etapa de renovação da AM Definitiva emitida pelo SISFAUNA, cuja validade é de 02 (dois) anos contados da data de emissão.\r\nOs empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro, existentes no território do estado do Rio de Janeiro, e que não se enquadrem em nenhuma das categorias previstas neste artigo deverão apresentar ao INEA proposta de adequacão a uma dessas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Resolução. O não cumprimento dessa adequação no prazo estabelecido acarretará a suspensão e, até mesmo o encerramento das atividades, sem ônus para o INEA.\r\nOs empreendimentos atualmente registrados na categoria Criação Científica de fauna silvestre para fins de conservação, que na data de publicação desta Resolução, não estiverem vinculados a projetos de conservação oficiais, ou não possuírem projetos específicos para a conservação das espécies por ele mantidas, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fazê-lo, caso contrário deverão solicitar a mudança para a categoria Manutenção de fauna silvestre.\r\nNão são sujeitos à obtenção das autorizações previstas nesta Resolução, os seguintes casos:\r\nEmpreendimentos que utilizam, exclusivamente, espécimes das espécies indicadas como domésticas no Anexo IV desta Resolução;\r\nMeliponicultores que mantenham até 50 (cinquenta) colônias de abelhas silvestres nativas em sua região geográfica de ocorrência natural, e que se destinem à produção artesanal;\r\nEmpreendimentos que utilizam exclusivamente peixes, invertebrados aquáticos e anfíbios (apenas para a espécie Rana catesbeiana), excluindo-se aqueles que utilizam espécies ameaçadas de extinção, os quais deverão obter autorização específica do órgão federal competente;\r\nAtividade de criador amadorista de passeriforme da fauna silvestre nativa, regulamentada por norma específica;\r\nCriação de insetos para fins de pesquisa ou de alimentação animal, exceto quando se tratar de espécies da fauna silvestre brasileira, pertencentes à lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, ou de espécies pertencentes à lista estadual do Rio de Janeiro;\r\nRestaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam carne ou produtos alimentares de origem na fauna silvestre, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal;\r\nEstabelecimentos que produzam, vendam ou revendam artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças contenham no todo ou em parte couro ou penas de animais silvestres criados ou manejados para fins da abate, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal, ou ainda, a partir de importações devidamente registradas nos sistemas de controle do comércio exterior;\r\nA atividade exclusiva de importação e exportação de fauna silvestre nativa e exótica, ou ainda de suas partes, produtos e subprodutos, deverá ser tratada diretamente com o órgão competente federal.\r\nCriações de invertebrados terrestres considerados pragas agrícolas, vetores de doenças ou agentes de controle biológico, devendo atender legislação específica vigente.\r\nA inexigibilidade das autorizações referida no caput não dispensa a atividade ou empreendimento da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do licenciamento ambiental, quando exigível pelo órgão competente, e nem de outros atos administrativos necessários para a sua implantação e funcionamento.\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO I\r\nDAS DEFINIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\nOs empreendimentos ou atividades de Uso e Manejo da Fauna Silvestre nativa e/ou exótica em cativeiro, referidos nos incisos do art. 3º serão autorizados quanto ao uso de recursos naturais e, para tanto, o INEA no exercício de sua competência de controle ambiental, e sempre que couber, expedirá a Autorização Ambiental, nos termos da legislação que rege o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Para a Autorização Ambiental dos empreendimentos ou atividades referidos no caput, poderão ser concedidos os seguintes instrumentos:\r\nAutorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro\r\nAutorização Ambiental para Transporte de Animais Silvestres em Cativeiro (AA-TASC) \r\nDocumento de Averbação (AVB)\r\nTermo de Encerramento (TE)\r\n- Para obtenção de Autorização Ambiental para o Funcionamento de Criadouros da Fauna Silvestre, no estado do Rio de Janeiro, o interessado deverá protocolar no INEA requerimento específico (Anexo VII), acompanhado dos documentos necessários, conforme descrito no Anexo II da presente Resolução. \r\n- O prazo de validade das Autorizações Ambientais previstas nesta resolução é, no máximo, de 02 (dois) anos, não prorrogável. \r\n- Deverá ser requerida nova Autorização Ambiental, diante da necessidade de continuidade da atividade, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término da validade da Autorização Ambiental.\r\nOs empreendimentos cujas categorias são estabelecidas no Art. 3° só poderão exercer suas atividades quando devidamente autorizados nos termos desta Resolução.\r\nA operação desses empreendimentos, sempre que couber, deverá contemplar o licenciamento ambiental bem como outros atos administrativos necessários. No caso de empreendimentos em que é exigido o licenciamento ambiental, esse será executado pelo órgão competente, nos termos da legislação vigente.\r\nÉ vedada a manutenção, no mesmo endereço, de empreendimentos de categorias diferentes que mantenham as mesmas espécies autorizadas, excetuando-se as combinações entre os empreendimentos dos incisos I, II, V, VI e IX do art. 3º, mediante autorização prévia do INEA.\r\nA autorização de novos criadores comerciais de espécies silvestres nativas, com finalidade de animal de estimação, somente será permitida para as espécies que não se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III da presente Resolução.\r\n- A comercialização de espécimes das espécies que inicialmente não se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III somente poderá ser realizada a partir de geração comprovadamente reproduzida em criadouro comercial legalizado.\r\n- O INEA, sempre que necessário, e com base em justificativa técnica fundamentada em pareceres de centros ou instituições especializadas, poderá negar a autorização para a criação de espécies que inicialmente não se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III da presente Resolução.\r\n- Quando for publicada pelo órgão federal competente a lista de espécies silvestres nativas, cuja criação e comercialização poderá ser autorizada como animais de estimação, deverá ser verificada a necessidade de revisão do Anexo III da presente Resolução.\r\n- Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, os exemplares vivos das espécies que se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III terão a sua comercialização proibida no território do estado do Rio de Janeiro, devendo os responsáveis pelos empreendimentos, com o apoio do INEA, providenciar a destinação adequada a esses exemplares.\r\n- A lista de espécies de que trata o Anexo III desta Resolução deverá ser revista periodicamente, no prazo máximo de dois anos, ou sempre que houver necessidade ou relevância ambiental, em conjunto com a sociedade civil e academia.\r\nA autorização de novos criadores comerciais de espécies silvestres, com finalidade de animal de produção, somente será permitida para as espécies constantes no Anexo V da presente Resolução.\r\nSEÇÃO II\r\nEM CATIVEIRO\r\nA partir da publicação desta Resolução, as Autorizações Ambientais para Fauna Silvestre em Cativeiro para os empreendimentos instalados no estado do Rio de Janeiro, serão emitidas exclusivamente pelo INEA.\r\nEnquanto o INEA fizer uso do SISFAUNA, os empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre estão obrigados a se cadastrar e manter atualizados os seus dados no referido sistema. As Autorizações de Manejo emitidas pelo SISFAUNA serão apensadas às respectivas Autorizações Ambientais para Fauna Silvestre em Cativeiro emitidas pelo INEA, no âmbito do SLAM, como parte integrante destas.\r\nExcetuam-se os casos de empreendimentos que ainda estão subordinados ao IBAMA, nos quais é emitida apenas a Autorização de Manejo da Fauna Silvestre.\r\nAs atuais Autorizações de Manejo - AM, emitidas pelo IBAMA, dentro de seu prazo de validade e respeitadas suas restrições e condicionantes, são instrumentos eficazes para autorizar o funcionamento dos empreendimentos que fazem uso ou manejo de fauna silvestre no estado do Rio de Janeiro, até a autorização destes pelo INEA.\r\nAlém de atender ao disposto nesta Resolução, o empreendimento que mantiver espécimes dos seguintes grupos deverá cumprir as exigências contidas em normas específicas, ou anexos, conforme a finalidade do empreendimento:\r\nFalconiformes, Accipitriformes e Strigiformes;\r\nLepidópteros - Anexo VI;\r\nMelíponas\r\nO empreendimento da categoria Jardins Zoológicos e Aquários, além de atender às exigências desta Resolução, deverá observar norma específica.\r\nFica proibida a implantação de criadouros comerciais de espécimes de Sus scrofa scrofa (javali) e suas linhagens/raças ou diferentes graus de cruzamento com o porco-doméstico no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica proibida a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins zoológicos e criadores científicos para fins de pesquisa que desejam mantê-los aptos à reprodução, e que deverão requerer autorização ao INEA, mediante apresentação de justificativa, onde conste a descrição de recinto adequado para alojar os filhotes quando estes atingirem a idade adulta, bem como demais estruturas e procedimentos necessários ao adequado manejo dos espécimes.\r\nFica proibida a criação comercial das seguintes espécies ameaçadas com Programas de Cativeiro oficiais estabelecidos: Cyanopsitta spixii, Anodorhynchus leari, Pauxi mitu, Crax blumenbachii.\r\n\r\nFica proibida a implantação de criadouros comerciais assim como a comercialização de espécies silvestres exóticas dos seguintes grupos: invertebrados, anfíbios e répteis.\r\nO INEA, sempre que necessário, e com base em justificativa técnica fundamentada em pareceres de centros ou instituições especializadas, poderá negar a autorização para a criação de espécies que inicialmente não se enquadrem nas restrições do caput. Os espécimes, sempre que couber, deverão ser previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário.\r\nO criadouro comercial de animais da fauna silvestre nativa que possua autorização para manter em seu plantel, espécies constantes nas Listas Oficiais de Animais Ameaçados de Extinção ou pertencentes ao Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécimes da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES somente poderá iniciar a comercialização a partir da geração F2, comprovadamente reproduzida em cativeiro. \r\nA pessoa física, pessoa jurídica ou produtor rural que comercializar animais silvestres vivos, abatidos, partes e produtos deverá possuir Nota Fiscal, contendo especificação do produto e espécie comercializada, quantidade, unidade de medida, valor unitário, sem prejuízo das demais exigências previstas em legislação específica.\r\nPara a revenda de animais vivos, na Nota Fiscal deverá constar ainda os dados referentes ao sistema de marcação individual dos espécimes aprovado pelo órgão competente ou INEA.\r\nO criadouro ou o estabelecimento comercial deverá fornecer aos compradores de animais silvestres um Manual de Posse Responsável, isto é, um texto com orientações básicas sobre a biologia da espécie (riscos, comportamento, alimentação, fornecimento de água, abrigo, exercício, repouso, possíveis doenças, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo, e longevidade) e, sobretudo, a recomendação da não soltura dos animais na natureza sem o prévio consentimento da área técnica do INEA ou do IBAMA.\r\nOs custos de construção, manutenção das instalações, manejo e alimentação dos espécimes da fauna silvestre, bem como despesas com a desativação, serão de total responsabilidade do empreendedor, sem ônus de suas atividades para os ógãos competentes.\r\nOs animais vivos da fauna silvestre, nativa ou exótica, só poderão ser comercializados por criadouros ou estabelecimentos comerciais, devidamente autorizados e que não estejam embargados ou com as atividades suspensas pelo INEA ou IBAMA.\r\nA pessoa física ou jurídica que intencione comprar animais da fauna silvestre, nativa ou exótica, de criadouro comercial ou comerciante autorizados, com objetivo de mantê-los como animais de estimação não necessitará de autorização do INEA, bastando manter a nota fiscal e a marcação individual no espécime.\r\n- A manutenção dos animais da fauna silvestre, nativa ou exótica, em cativeiro terá reconhecimento legal se o seu proprietário possuir Nota Fiscal de compra ou outro documento que comprove sua origem legal, e a marcação individual no espécime.\r\n- A pessoa jurídica ou física que adquirir animal silvestre, nativo ou exótico, poderá cedê-lo ou repassá-lo a outrem mediante Termo de Transferência, conforme modelo constante no Anexo VIII da presente Resolução, com as firmas reconhecidas do transmissor, acompanhado da via original da Nota Fiscal ou cópia autenticada.\r\n- No caso de desistência por parte da pessoa física ou jurídica que adquiriu o animal silvestre, o criadouro ou estabelecimento comercial deverá receber o animal de volta, atendendo às exigências do parágrafo anterior, nos termos da legislação específica.\r\n- A pessoa física ou jurídica que adquirir animal silvestre será informada de que deverá evitar a reprodução dos animais, e caso isso ocorra, deverá entrar em contato imediatamente com o INEA ou IBAMA para obter instruções quanto à destinação dos animais nascidos.\r\n- A comercialização de animais vivos da fauna silvestre no mercado internacional deverá obedecer ao disposto em legislação específica, devendo o interessado requerer a licença do orgão federal competente.\r\nOs mantenedores e criadouros poderão ser objeto de visitas monitoradas, desde que essas tenham caráter técnico ou didático para atender programas de educação ambiental, de capacitação técnica ou de caráter assistencial, mediante autorização prévia do INEA.\r\n- Quando houver visitas monitoradas, o estabelecimento deverá atender às normas de segurança e afastamento do público previsto em legislação pertinente.\r\nO empreendimento que mantiver em suas instalações espécies constantes das listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção (CITES e listas federal, estadual e municipal), ficará sujeito aos critérios e recomendações indicados nos planos de manejo ou de ação do INEA, ou dos demais órgãos do SISNAMA.\r\nSEÇÃO III\r\nAUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE\r\nA Autorização de Transporte deve ser emitida no SISFAUNA ou outro sistema informatizado que venha a ser adotado pelo INEA, sempre que um animal tiver como origem e/ou destino empreendimentos em situação regular, enquadrados em alguma das categorias relacionadas no art. 3º desta Resolução.\r\nSempre que houver limitação para a emissão da Autorização de Transporte diretamente no SISFAUNA, o empreendedor deverá requerer a referida autorização ao INEA, que emitirá o documento no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM conforme o inciso XI do §1º do art. 16 do decreto 44.820/2014, por meio do Requerimento de Autorização Ambiental de Transporte de Animais Silvestres em Cativeiro no Anexo VII.\r\nExcepcionalmente nos casos em que houver urgência no transporte de espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, o INEA poderá emitir manifestação que permita o transporte temporário destes, por meio do Requerimento de Manifestação para Transporte Temporário de Animais Silvestres, constante no Anexo VII.\r\nO transporte interestadual de animais silvestres vivos será permitido somente quando acompanhado da Autorização de Transporte do órgão ambiental competente e da Guia de Trânsito Animal (GTA), e da Nota Fiscal quando couber, e deverá seguir as normas de trânsito vigentes.\r\nPara o transporte internacional de animais silvestres vivos, além dos documentos mencionados no artigo anterior, o interessado deverá solicitar ao órgão ambiental federal competente a expedição de Licença de Exportação conforme legislação específica, e seguir normas vigentes do órgão agropecuário federal competente.\r\nExcepcionalmente, os fardos ou volumes contendo animais abatidos, partes e produtos poderão ser transportados em todo o território estadual sem a necessidade de emissão da Autorização de Transporte, desde que devidamente embalados e acompanhados da Nota Fiscal e do Certificado de Inspeção Sanitária Municipal, Estadual ou Federal, quando se tratar de alimento.\r\nPara o transporte internacional dos itens previstos no caput deste artigo, além dos documentos já mencionados, o interessado deverá solicitar ao órgão federal competente a expedição de Licença de Exportação, que terá validade inclusive para o trânsito interno.\r\nCAPÍTULO III\r\nRELATÓRIOS\r\nTodas as categorias listadas no art. 3° devem apresentar relatório, até as datas limites abaixo indicadas, para estar em situação regular junto ao órgão, sendo elas:\r\no período de relatório será compreendido entre os dias 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano corrente;\r\no relatório deverá ser entregue ate o dia 31 de março de cada ano.\r\n- Caso ocorra falhas operacionais do SISFAUNA, ou sistema similar, o relatório deverá ser entregue em mídia digital ao INEA. \r\n- Até a adoção de um sistema estadual, de gestão de controle de fauna em substituição integral ao SISFAUNA, fica o responsável pelo empreendimento ciente de que deverá manter atualizado o relatório do CTF, com base legal estabelecida pela Lei 6.938/1981, ressaltando que a não elaboração deste relatório cria impeditivo à emissão do Certificado de Regularidade do CTF.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO PLANTEL\r\nPara comprovar a origem dos animais existentes ou a serem inseridos no plantel dos criadouros, poderão ser apresentados os seguintes documentos: \r\nautorizações ou licenças para captura, exceto para as categorias Criação Comercial e Revenda de Animais Vivos;\r\ndocumento oficial emitido por órgão integrante do SISNAMA ou de segurança publica, ou depósito judicial;\r\ndocumentos fiscais emitidos por criadouros ou comerciantes autorizados, e licenças de importação;\r\ntermos de transferência de animais acompanhados da Nota Fiscal de aquisição dos animais.\r\ndocumentos emitidos pelo SISFAUNA que comprovem a transferência entre empreendimentos regulares ou nascimentos dos animais em empreendimentos regulares.\r\nSomente os empreendimentos da categoria Centro de Triagem de fauna silvestre poderão receber animais oriundos de ações de fiscalização.\r\nOs documentos acima citados deverão ser mantidos no empreendimento enquanto o animal constar no plantel.\r\nA comercialização de indivíduos para os fins previstos nesta Resolução será condicionada à marcação definitiva do espécime, conforme sistema de marcação aprovado pelo órgão competente ou INEA.\r\nPara espécies que, na idade filhote ou juvenil, não suportarem marcação individual definitiva, a comercialização somente será autorizada após os indivíduos atingirem o tamanho mínimo de marcação que não cause danos à saúde do animal, nem comprometa sua integridade física.\r\nEspécies em que os exemplares adultos não comportem a utilização de dispositivos de identificação, como microchips, poderão receber métodos de identificação alternativos, desde que propostos previamente pelo empreendedor e autorizados pelo INEA.\r\nA identificação dos espécimes existentes nos empreendimentos de fauna silvestre autorizados no estado do Rio de Janeiro deverá estar em conformidade com a Resolução CONAMA n° 487/18, ou aquela que venha a substituí-la.\r\nNo caso de óbito dos animais, o fato deverá ser declarado no SISFAUNA no prazo de 2 meses. Caso o SISFAUNA esteja inoperante deverá ser feita comunicação formal ao INEA, obedecido o mesmo prazo. A marcação deverá ser guardada e anexada ao atestado de óbito, conforme Resolução CFMV n° 1.023, de 27 de fevereiro de 2013, exceto no caso de animais para abate. Os atestados de óbito e a marcação dos animais deverão ser mantidos no estabelecimento e disponibilizados ao INEA sempre que solicitado.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA MUDANÇA DE TITULARIDADE OU RAZÃO SOCIAL, E DA\r\nALTERAÇÃO DE ENDEREÇO\r\nEm caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento do titular do empreendimento, o transmitente ou seus herdeiros deverão solicitar ao INEA a transferência da titularidade do empreendimento.\r\nA solicitação deve estar acompanhada de documentação que comprove a transferência ou alienação do empreendimento ou, em casos de falecimento, da documentação que comprove a partilha.\r\n- O novo titular deverá estar registrado no CTF e solicitar ao INEA a emissão de nova Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro, emitida no âmbito do SLAM, contemplando as mesmas espécies e instalações.\r\nO INEA emitirá nova Autorização de Manejo do SISFAUNA, mantendo-se as condições e prazo de validade originais.\r\nEm caso de alteração de endereço de empreendimento o titular deverá solicitar ao INEA a emissão de nova Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro, emitida no âmbito do SLAM.\r\nExcepcionalmente, nos casos de mudança do nome do logradouro pela prefeitura local, comprovada por documento emitido pela mesma, o titular deverá solicitar ao INEA a Averbação da Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro.\r\nNesses casos o INEA emitirá nova Autorização de Manejo no SISFAUNA, mantendo-se as condições e prazo de validade originais.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES\r\nNo caso de encerramento das atividades do empreendimento, o titular ou seus herdeiros deverão solicitar o cancelamento da autorização junto ao INEA. Deverá ainda promover o cancelamento da atividade junto ao Cadastro Técnico Federal.\r\nNo caso previsto no caput, o encerramento das atividades somente será realizado após a transferência de todos os animais para criadouro autorizado pelo órgão ambiental competente, sendo todo o processo custeado pelo proprietário do criadouro em encerramento, salvo quando acordado com o adquirente dos espécimes.\r\nO titular do empreendimento ou seus herdeiros são responsáveis pela adequada manutenção dos animais em cativeiro até a sua devida transferência.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES\r\nNa constatação de deficiência operacional sanável, não tipificada como infração administrativa, o INEA emitirá uma advertência na qual serão exigidas as adequações necessárias à solução do problema.\r\nNa constatação de violação ou abuso da autorização, bem como o descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, o INEA poderá modificar as condicionantes, suspender, ou cancelar a Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro e encerrar as atividades do empreendimento, independente das demais sanções administrativas previstas na legislação vigente.\r\nConstatados espécimes sem origem legal no empreendimento, será suspensa a Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro deste e efetuada a apreensão dos exemplares irregulares. Caso não seja possível o encaminhamento imediato para o CETAS, o INEA irá indicar o destino provisório ou até mesmo indicar o empreendedor como “Fiel Depositário”, caso não sejam constatadas condições de maus tratos aos animais.\r\nA destinação de produtos apreendidos pelo INEA, oriundos de animais silvestres, nativos ou exóticos, será feita em conformidade com a legislação vigente.\r\nSão expressamente proibidos quaisquer procedimentos de soltura ou introdução na natureza de animais silvestres, nativos ou exóticos, sem anuência prévia do INEA, estando o responsável por este ato sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.\r\nOs danos causados aos compradores, a terceiros, ao patrimônio público ou particular, decorrente do manejo inadequado dos animais silvestres mantidos em cativeiro serão de responsabilidade do tutor legal do animal na ocasião do dano.\r\nOs danos causados a terceiros ou à saúde pública decorrentes do abate ou do acondicionamento incorreto de animais, partes e produtos serão de responsabilidade de seu fornecedor na ocasião do dano.\r\nOs empreendimentos que não cumprirem o disposto nesta Resolução, assim como nas demais normas vigentes, poderão ser autuados, embargados e ainda ter os objetos do comércio apreendidos pelo órgão fiscalizador, ficando impossibilitados de novas aquisições ou transações comerciais até sua regularização.\r\nSempre que couber, poderão ter ainda suas atividades encerradas e o seu registro cancelado.\r\nO fiel atendimento a presente Resolução não exime o responsável pelo empreendimento do cumprimento das demais normas vigentes.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EXPOSIÇÃO AO PÚBLICO DE ANIMAIS\r\nMANTIDOS EM CATIVEIRO\r\nA exposição de animais diretamente ao público, dentro do empreendimento, com finalidade principal de contemplação e entretenimento é atividade exclusiva dos empreendimentos classificados como Jardins Zoológicos e Aquários.\r\nAnimais oriundos de criação comercial podem ser expostos à venda em locais autorizados, como Revenda de animais vivos de fauna silvestre e Criadouros Comerciais autorizados pelo INEA.\r\nAs categorias previstas no art. 3º desta Resolução poderão, em caráter excepcional, e mediante autorização prévia do INEA, realizar atividades com finalidade didática, científica ou jornalística, desde que acompanhadas por Responsável Técnico habilitado.\r\nO uso de espécimes oriundos de empreendimentos regulares de fauna silvestre, em feiras ou exposições, e para captação de imagens a serem veiculadas em programas de televisão, propagandas, cinema e assemelhados, por tempo determinado e fora do empreendimento, depende de comunicação prévia ao INEA, não podendo haver exposição de animais originados de depósito.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs animais da fauna silvestre, nativa ou exótica, só poderão ser objeto de anúncio e comercialização via Internet desde que comprovada sua origem legal, a partir de criadouros e comerciantes autorizados.\r\n- Para os empreendimentos regularizados no estado do Rio de Janeiro a divulgação do(s) espécime(s) objeto de comercialização deverá ser acompanhada da referência da Razão Social, CNPJ e número da Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro do empreendimento de origem do animal. O INEA irá providenciar, no seu portal na internet, a divulgação dos empreendimentos regularizados.\r\nOs requerimentos em andamento no INEA, e que não foram concluídos até a data de publicação desta Resolução serão reavaliados para atendimento do previsto na presente norma.\r\nNaqueles empreendimentos em que, embora atendendo às exigências desta Resolução, estejam caracterizados maus tratos aos animais, o responsável deverá adotar imediatamente todas as medidas necessárias para sanar o problema, independente da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.\r\nOs prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados nos termos da legislação vigente e, mediante justificativa do INEA.\r\nOs estabelecimentos que comercializem fauna silvestre ou seus produtos e partes deverão manter a Autorização Ambiental em local visível ao público.\r\nAs notas fiscais que comprovem a origem legal dos espécimes, produtos e partes deverão ser mantidas no estabelecimento para possível fiscalização do INEA ou outro órgão fiscalizador.\r\nAs categorias previstas nos incisos do art. 3º podem fornecer material biológico para fins científicos, desde que com identificação de origem e que não impliquem em maus tratos.\r\nO fornecimento de material biológico para fins científicos, por si só, não autoriza o acesso ao patrimônio genético, que deverá respeitar legislação especifica.\r\n. Todo furto ou roubo de animais silvestres mantidos nas categorias previstas nos incisos do Art. 3º deverá ser declarado em registro de ocorrência, em qualquer delegacia de polícia, no prazo máximo de 07 (sete) dias desde o ocorrido, devendo constar no mesmo as marcações e espécies dos animais, e entregando uma cópia do R.O ao INEA no prazo de 30 (trinta) dias desde a sua emissão.\r\n- Para os casos de fuga deverá ser feita comunicação formal ao INEA no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da ciência do fato.\r\n- Caberá à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT), publicar os Anexos I, II, III, IV V, VI, VII e VIII, no site do INEA (www.INEA.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços.\r\nEsta Resolução revoga a Resolução INEA nº 145, de 04 de agosto de 2017, e passará a vigorar a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2140678\r\n"
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        "2140796": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nOFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\nno uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 30.02.2009, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº E-09/090/100152/2018,\r\nRESOLVE:\r\naos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDe acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\no Coronel PM (RG- 52.822) WELSTE DA SILVA MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Ago 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.110) MARCELO RAMOS DO CARMO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Ago 2018;\r\no Major PM (RG- 68.605) ALEXANDRE DOS SANTOS SANTANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Ago 2018;\r\no Major PM (RG- 72.650) TATIANA QUERIDO SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\no Major PM (RG- 72.684) VICTOR FERNANDES DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\no Major PM (RG- 77.323) MARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Set 2018;\r\no Major PM (RG- 77.559) LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIU, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Out 2018;\r\no Capitão PM (RG- 84.601) MICHELL FAGNER SILVA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Ago 2018;\r\no Capitão PM (RG- 78.325) FELIPE INFANTE KNAUER ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Set 2018;\r\no Capitão PM (RG- 85.127) RODOLFO DOS ANJOS, do QPMP/Q-I, a contar de 09 Out 2018;\r\no 1º Tenente PM Pedagoga (RG- 104.890) ESTELA SOARES, do QOC/Q-I, a contar de 06 Set 2018;\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\no Coronel PM (RG- 50.934) ARTUR VELOSO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\no Coronel PM (RG- 50.915) LUIZ SERGIO DIAS ESTEVES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\no Coronel PM (RG- 50.930) NIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\no Coronel PM (RG- 52.805) JORGE DE FIGUEIREDO MARQUES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\no Coronel PM (RG- 52.834) ADILSON JOSE DE ABREU, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\no Coronel PM (RG- 51.545) FABIO DA SILVA MARCAL, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\no Coronel PM Médico (RG- 54.672) ALEXANDRE VELASCO DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\no Coronel PM Capelão (RG- 78.688) JORGE LUIS DOS SANTOS LACERDA, do QCPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\no Tenente - Coronel PM Enfermeira (RG- 56.579) ROSILENE DA SILVA MARTINS, do QOS/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 39.137) EDUARDO CIATTEI PENNA, do QOMP/Q-I, a contar de 02 Out 2018;\r\no Major PM (RG- 51.523) BENILSON MORAES DE FARIA, do QOA/Q-I, a contar de 06 Ago 2018;\r\no Major PM (RG- 38.522) DEMOSTENES DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\no Capitão PM (RG- 50.347) MILTON FREITAS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 24 Ago 2018;\r\no Capitão PM (RG- 46.264) JOSE FLORIANO DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 24 Ago 2018;\r\no Capitão PM (RG- 45.744) JANILDO VIEIRA DE MELO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Ago 2018;\r\no Capitão PM (RG- 51.609) WEVIGTON DA SILVA SIQUEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Ago 2018;\r\no Capitão PM (RG- 47.877) JOSE ALMEIDA DE SANTANA, do QOA/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\no Capitão PM (RG- 40.781) JOSE CARLOS NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, do QOA/Q-I, a contar de 30 Ago 2018;\r\no Capitão PM (RG- 45.515) IVANI FERREIRA FERNANDES, do QOA/Q-I, a contar de 30 Ago 2018;\r\no Capitão PM (RG- 40.469) MARCOS JUSTE TEIXEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\no Capitão PM (RG- 49.080) UBIRANY ALVES LEITAO, do QOA/Q- I, a contar de 03 Set 2018;\r\no Capitão PM (RG- 52.393) RILDO SOARES DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 17 Set 2018;\r\no Capitão PM Dentista (RG- 76.892) MARCO AURELIO CORREA DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Set 2018;\r\no Capitão PM (RG- 46.528) EDMAR DA SILVA ANDRADE, do QOA/Q-I, a contar de 19 Set 2018;\r\no Capitão PM (RG- 41.255) ARAGUARY MOREIRA RIBEIRO FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Set 2018;\r\no Capitão PM (RG- 47.156) LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Set 2018;\r\nCapitão PM (RG- 47.216) JOSE RIVALDO DA SILVA, do QOA/Q- I, a contar de 27 Set 2018;\r\no Capitão PM (RG- 51.161) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES, do QOA/Q-I, a contar de 09 Out 2018;\r\no Capitão PM (RG- 47.439) EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO, do QOA/Q-I, a contar de 15 Out 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 40.319) IVAN DOS SANTOS MAGALHAES, do QOA/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 50.432) ALBERTO CARLOS DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 24 Set 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 49.492) RENATO VIANA MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 24 Set 2018;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 44.212) JORGE LUIZ PAZ DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 25 Set 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 51.340) JORGE LUIZ ALVES GONCALVES, do QOA/Q-I, a contar de 28 Set 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 39.383) JAIME VERISSIMO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 04 Out 2018;\r\no 2º Tenente PM Estagiário (RG- 51.041) IRINEU MATIAS RIBEIRO, do QPMP/Q-I, a contar de 24 Set 2018.\r\nde acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\no Capitão PM (RG- 63.544) ROGERIO ANDRE FINAMORE, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jul 2018.\r\nde acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\no Major PM Médico (RG- 76.638) JULIO CESAR TOLENTINO JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 02 Ago 2018.\r\nDe acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\no Capitão PM (RG- 77.711) CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Ago 2018.\r\nDe acordo com o art. 80, inciso XIV e § 4º do mesmo Estatuto, por ter se candidatado a cargo eletivo:\r\no Major PM (RG- 63.404) FABIANA SILVA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Jul 2018.\r\naos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\no Major PM (RG- 77.279) LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Ago 2018.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no inciso VII do art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 dez 93, c/c Parágrafo Único, item 2 do art. 50, da Lei nº 443/81:\r\no Major PM (RG- 65.138) FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jul 2018.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\no Major PM (RG- 77.271) MARCIO FRANKLIN PARANGABA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Set 2018.\r\naos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n) o Coronel PM (RG- 53.521) CLAUDIO DA SILVA RAMOS JUNIOR, do QPMP/Q-I, a contar de 30 Ago 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.122) FABIO CORREA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.130) MARCELO ABEL DA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Set 2018;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.118) JOAO JACQUES SOARES BUSNELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2018;\r\no Major PM (RG- 65.998) RENATA DE MORAES MATTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\no Major PM (RG- 67.857) ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\no Major PM (RG- 60.920) ADRIANO DE SIQUEIRA BULHOES, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Set 2018;\r\no Major PM (RG- 67.829) ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 78.544) EDER CARLOS SANTOS MOURA, do QPMP/Q-I, a contar de 02 Ago 2018;\r\no Capitão PM (RG- 82.488) CAIO DIAS PESQUEIRA, do QOPM/Q- I, a contar de 03 Ago 2018;\r\no Capitão PM Médico (RG- 76.662) ROBERTO FERES JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 18 Set 2018;\r\no Capitão PM (RG- 84.576) ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2018;\r\nO Capitão PM (RG- 77.711) CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Out 2018;\r\no 1º Tenente PM Dentista (RG- 89.554) ERIKA MENEZES HOTTZ BRASILEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 13 Set 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 88.455) LENNON BARCELLOS, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Set 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 40.208) MARCO AURELIO VASCONCELLOS, do QOA/Q-I, a contar de 08 Out 2018.\r\nTornar insubsistente a agregação de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º da Lei nº 443 ,de 01 Jul 81, do Cap PM (RG- 80.902) CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO do QOPM/Q- I, a contar de 12 de junho de 2018, ocorrida através de resolução SESEG nº 1217, de 13 de agosto de 2018, publicada no DOERJ nº 149, de 15 de agosto de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2140796\r\n"
        ],
        "2140799": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nIMPLANTA A ESTRUTURA E PREVÊ AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI), CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 18, DE 21.08.2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/156/2/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica implantada a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância/DECRADI, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 18, de 21 de agosto de 2018, observando, quanto a sua estrutura, naquilo que lhe for aplicável, os ditames da Resolução SESP nº 317, de 03/02/2000, com as alterações realizadas pela Resolução SESEG nº 1001, de 30/08/2016.\r\nA Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) terá atribuição concorrente com as demais Unidades de Polícia Judiciária e Administrativa (UPAJs) do Estado do Rio de Janeiro para apurar os seguintes delitos:\r\n- os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo);\r\n- os crimes contra o patrimônio, que recaiam sobre objetos de natureza religiosaresguardados aqueles da competência da Justiça Federal;\r\nos crimes que impliquem violação da liberdade cultural, religiosa ou suas crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público, quanto de forma privada;\r\ncrimes praticados com motivação xenofóbica, contra a intolerância religiosa ou sexual, praticados contra pessoas, entidades, patrimônios públicos ou privados, excetuados os crimes de homicídio doloso consumado, de atribuição da Divisão de Homicídios.\r\nO Chefe de Polícia poderá, de ofício ou a pedido, a qualquer tempo, avocar procedimento instaurado em outra Delegacia de Polícia e redistribuir à DECRADI para prosseguimento nas investigações, em razão da repercussão social, gravidade do delito ou complexidade.\r\n- A DECRADI poderá, após solicitação e consequente autorização da Chefia de Polícia, apoiar investigações realizadas em outras Unidades, assim como deverá colaborar e orientar com as informações necessárias à prevenção e repressão dos delitos penais de sua especialidade.\r\n- Os recursos humanos e materiais, bem como viaturas e instalações da DECRADI, deverão ser providenciados pela Chefia de Polícia Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2140799\r\n"
        ],
        "2140909": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 652 DE JUNHO DE 2017, QUE ESTABELECE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2016 E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2017.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos Processos nºs E- 07/001.390/2015 e E-07/001.443/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nFica alterada a composição da Comissão de Avaliação das metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e condições a serem desempenhadas pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação nº 004/16 e Acordo de Cooperação nº 001/2017, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Banco Bradesco S.A., para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão acima referida será composta pelos seguintes servidores, e seus respectivos suplentes, abaixo discriminados:\r\nTitular: ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, Id. Funcional nº 436217-9 / Suplente: MONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO, Id. Funcional nº 5000370-4, da Superintendência do FMA, Secretaria de Estado de Ambiente;\r\nTitular: PAULO SCHIAVO JUNIOR, Id. Funcional nº 2046253-0/ Suplente: JULIA KISHIDA BOCHNER, Id. Funcional 4347934-5, do Instituto Estadual do Ambiente;\r\nTitular: RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Id. Funcional nº 5082811-8/ Suplente: VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, Id. Funcional 4382910-4, do Instituto Estadual do Ambiente.\r\nTodos os atos desta Comissão serão válidos através da assinatura de no mínimo dois integrantes.\r\nComo exceção ao caput deste artigo, não serão válidos os atos em que o número mínimo de assinaturas (duas) seja de um titular com seu respectivo suplente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nPresidente do INEA\r\n*Omitida no D.O. de 19/10/2018.\r\nId: 2140909\r\n"
        ],
        "2141002": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ Nº 279/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/32/2018,\r\n:\r\nCriar a Comissão Permanente de Tomada de Contas, cujos membros não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, com vistas a apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública estadual, a fim de obter o respectivo ressarcimento.\r\nDesignar para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nMEMBROS\r\nDavid Lopes de Souza\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nArilene de Souza Paula \r\nNo impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida pelo membro David Lopes de Souza.\r\nA Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2141002\r\n"
        ],
        "2141016": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições o que dispõe a Lei Estadual nº 8.037 de 02 de julho de 2018, que modifica o artigo 5º da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, estabelece a oferta de linha social para o trajeto Charitas-Praça XV no serviço de transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, instituiu Grupo de Trabalho, que tem por regulamentar a referida Lei Estadual, conforme o consta no Processo nº E-10/001/100081/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\na existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0040362- 15.2018.8.19.0000, ainda pendente de julgamento,\r\nos SETRANS/SET nº 701/2018, SETRANS/2018, por intermédio dos quais esta Secretaria de Estado de Transportes solicitou informações acerca dos eventuais estudos técnicos, econômicos e financeiros para subsidiar a elaboração da Lei em tela, tendo em vista os impactos na prestação de Serviço Público de Transporte Aquaviário \r\nRESOLVE:\r\no prazo para conclusão e análise, bem como apresentação da proposta de regulamentação da referida Lei, bem como realização de estudos para que sejam avaliados os impactos que serão ocasionados pela implantação da linha social deste trajeto.\r\ndata de sua publicação. \r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2141016\r\n"
        ],
        "2141201": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso II, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90,§ 3º da Lei nº 287/79;\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir a servidora ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS, ID nº 5032034-3, pela servidora BIANCA MARINELLI DOS SANTOS, ID nº 5008813-0, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 052/2016, referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços administrativos, no âmbito das unidades desta SES/RJ, para o Lote V (Regulação Sul Fluminense e RIO FARMES).\r\nLOTE V\r\nREGULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\nID: 3235304-9\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\nID: 4340936-9\r\nTHOMAZ MARCIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\nID: 5077440-9\r\nLOTE V\r\nRIO FARMES\r\nMARINELLI DOS SANTOS \r\n5008813-0\r\nDIAMANTINO LUIZ DIAS NETO\r\n5093327-2\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\nID: 4359016-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 2141201\r\n"
        ],
        "2141220": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "\r\nDE TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nO artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, com a seguinte redação:\r\nOs tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n(..)\r\nXXI - Contratação: Solicitação de Contratação;\r\nXXII - Contratação: Aplicação de Penalidades;\r\nXXIII - Financeiro: Descentralização de Créditos;\r\nXXIV - Recursos Humanos: Solicitação de Diárias - PGE;\r\nXXV - Recursos Humanos: Auxílio Saúde - PGE;\r\nXXVI - Recursos Humanos: Afastamento Eleitoral;\r\nXXVII - Recursos Humanos: Licença para Trato de Interesse Particular;\r\nXXVIII - Recursos Humanos: Licença Médica;\r\nXXIX - Recursos Humanos: Afastamento;\r\nXXX - Recursos Humanos: Promoção e Progressão;\r\nXXXI - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Servidor Inativo;\r\nXXXII - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Servidor Falecido;\r\nXXXIII - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Pensionista Especial;\r\nXXXIV - Recursos Humanos: Gratificação por Acréscimo de Atribuição - GAA - PGE;\r\nXXXV - Recursos Humanos: Férias Servidor.”\r\n- Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nOs processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:\r\n(...)\r\nContratação: Solicitação de Contratação - 31 de outubro de 2018;\r\nXXII - Contratação: Aplicação de Penalidades - 31 de outubro de 2018;\r\nXXIII - Financeiro: Descentralização de Créditos - 31 de outubro de 2018;\r\nXXIV - Recursos Humanos: Solicitação de Diárias - PGE - 31 de outubro de 2018;\r\nXXV - Recursos Humanos: Auxílio Saúde - PGE - 31 de outubro de 2018;\r\nXXVI - Recursos Humanos: Afastamento Eleitoral - 31 de outubro de 2018;\r\nXXVII - Recursos Humanos: Licença para Trato de Interesse Particular - 31 de outubro de 2018;\r\nXXVIII - Recursos Humanos: Licença Médica - 31 de outubro de 2018;\r\nXXIX - Recursos Humanos: Afastamento - 31 de outubro de 2018;\r\nXXX - Recursos Humanos: Promoção e Progressão - 31 de outubro de 2018;\r\nXXXI - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Servidor Inativo - 31 de outubro de 2018;\r\nXXXII - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Servidor Falecido - 31 de outubro de 2018;\r\nXXXIII - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Pensionista Especial - 31 de outubro de 2018;\r\nXXXIV - Recursos Humanos: Gratificação por Acréscimo de Atribuição - GAA - PGE - 1 de dezembro de 2018;\r\nXXXV - Recursos Humanos: Férias Servidor - 1 de dezembro de 2018.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2141220\r\n"
        ],
        "2141252": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            "\r\nCOMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\nDE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 4º, § 3° do disposto Decreto nº 46.221, publicado no Diário Oficial dia 19 de Janeiro de 2018, bem como a deliberação do Plenário da reunião do Grupo de Trabalho de Enfrentamento a Intolerância Religiosa- GTIREL, realizada no dia 31 de janeiro de 2018; Processo Administrativo nº E-31/002/100150/2018,\r\n:\r\n- Ficam nomeados os membros para compor o Conselho Estadual de Defesa e Promoção a Liberdade Religiosa- CONEPLIR/RJ, para o biênio 2018-2020, abaixo relacionados:\r\nAssociação Beneficente e Cultural B'nai B'rith do Rio de Janeiro;\r\nTitular: Patrícia Timono Tolmasquim \r\nSuplente: Jorge Saul Doctorovich\r\nIlê Asé do Ogum já\r\nTitular: Juçara Tereza Mões da Silva\r\nSuplente: Pedro Vitor Rebelo Martins \r\nFederação Israelita do Estado do Rio de Janeiro\r\nTitular: Paulo Maltaz \r\nSuplente: Ariel Coheu\r\nIrmandade dos Crêoulos Africanos Mulçumanos Malês\r\nTitular: Luiz Carlos Alexandre de Souza- Addullahi Sani\r\nSuplente: João Bonventura Ramos dos Santos\r\nUnião Wicca do Brasil\r\nTitular: Og Azevedo Sperle\r\nSuplente: Ariadne Gonçalves Pinheiro\r\nObservatório Cultural das Aldeias\r\nTitular: Cristiane Carla Pantoja Santos- Papion\r\nSuplente: Felix Karai\r\nMovimento Interreligioso do Rio de Janeiro- MIR\r\nTitular: Maria das Graças de Oliveira Nascimento\r\nConselho de Igrejas Cristãs do Estado do Rio de Janeiro- CONIC\r\nTitular: Inamar Corrêa de Souza\r\nSuplente: Eduardo Calil Ohana\r\nSociedade Beneficente Mulçumana do Rio de Janeiro\r\nTitular: Fernando Luiz Guimarães Celino\r\nSuplente:Felipe Barroso Perpetuo\r\nAssociação Brasileira de Ateus e Agnósticos- ATEA\r\nTitular: Alexandre Teixeira de Freitas\r\nSuplente; Daniel Sottomaior\r\nSociedade Internacional para Consciência de Krishna\r\nTitular: Lúcia Maria de Oliveira- Raga Bhumi\r\nUnião Cigana do Brasil\r\nTitular: Mio Vacite\r\nSuplente; Marcelo Vacite \r\nFé Bah'ai\r\nTitular: Marilucia Ribeiro Pinheiro\r\nSuplente: Naim Eghrari Moraes\r\nArquidiocesse de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\nTitular: Nelson Augusto dos Santos Aguia\r\nIgreja Episcopal Anglicana do Brasil\r\nTitular: Daniel Rangel Cabral Junior\r\nSuplente: Jocinéa Saldanha \r\nIgreja Cristã de Ipanema\r\nTitular: Lusmarina Campos Garcia\r\nMovimento Umbanda do Amanhã - MUDA\r\nTitular: Marco Antonio Pinho Xavier \r\nSuplente: Luzia Lacerda\r\nCentro Espirita Casa do Perdão\r\nTitular: Flavia Pinto\r\nSuplente: André Meirelles \r\nColetivos de Entidades Negras\r\nTitular: Rafael Luiz Barbosa da Silva\r\nSuplente: Luiz Eduardo de Oliveira \r\nRumpaime Hèviôso Zôônokun Mean\r\nTitular: Deusimar Corrêa\r\nConselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro\r\nTitular: Adriano Barros de Almeida\r\nSuplente: Maria Priscila Lisa das Chargas\r\nSecretaria Estadual de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Idosos\r\nTitular: Marcio Dodds Righetti Mendes\r\nSuplente: Erinaldo Peixoto\r\nSecretaria Estadual de Cultura\r\nTitular: Verônia Nascimento\r\nSuplente: Nelson Hu\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\nTitular: Maria Beatriz Leal\r\nSuplente: Anita Marinho\r\nSecretaria Estadual de Saúde\r\nTitular: Celso de Moraes Vergne \r\nSuplente: Lilian Cardoso Freitas\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\nMulheres e Idosos\r\n*Omitida D.O. de 11/10/2018.\r\nId: 2141252\r\n"
        ],
        "2141260": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei Estadual n° 4.556, de 06 de junho de 2005, e pelo Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 40.431, de 18 de dezembro de 2006, e \r\no disposto no art. 8º, inciso XX do Regimento Interno; \r\nRESOLVE:\r\n- Acrescentar dispositivo ao artigo 25 do Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 25 - ...\r\n....\r\nXII - cumprir, e fazer cumprir os artigos 13, 14, 15 e 16, da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2141260\r\n"
        ],
        "2141352": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/10/2018\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/DEGASE Nº 557\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nArt. 1º -\r\nIV - \r\nOnde se lê:\r\nUG: 180200 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\nLeia-se:\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\nId: 2141352\r\n"
        ],
        "2141440": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto n° 46.212, de 05 de janeiro de 2018, estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito dos órgãos e das entidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Resolução SEFAZ n° 272/2018, definiu a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n- que a implementação na SESEG foi iniciada no mês de agosto de 2018, tendo como base a Resolução Conjunta SEFAZ/SESEG n° 47, de 10 de agosto de 2018;\r\n- o Decreto n° 46.103, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, cuja estratificação das Subsecretarias vinculadas foi prevista até o nível de Superintendências;\r\n- que a implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) vem demandando alguns ajustes para viabilizar o aperfeiçoamento da tramitação de documentos na operacionalização do sistema, no âmbito de cada uma das Subsecretarias da SESEG;\r\n- que quaisquer mudanças realizadas na estruturação do sistema, em relação às unidades e aos níveis de acesso que o compõem, objetivam tão somente a organização dos fluxos da árvore de comunicação, com vistas à celeridade nas tramitações;\r\n- que para a realização dos ajustes necessários pela SEFAZ, no âmbito do SEI-RJ, faz-se necessária a emanação de ato administrativo publicado na imprensa oficial; \r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil; e\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-09/001/100084/2018;\r\nDispor, na forma do Anexo I, sobre a organização dos órgãos de assistência direta da Secretaria de Estado de Segurança, com vistas ao aperfeiçoamento da tramitação de documentos da Secretaria, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\nPor se tratar de requisito vinculado à operacionalização do sistema SEI-RJ, a medida objetiva tão somente a adequação da tramitação eletrônica dos documentos aos fluxos de comunicação já consolidados, permanecendo a mesma estrutura organizacional básica prevista no Decreto n° 46.103 de 02 de outubro de 2017 e, portanto, não implica em aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nDE OUTUBRO DE 2018\r\nDa subordinação hierárquica da Chefia de Gabinete \r\n(CHEFGAB/SESEG)\r\n- Constitui unidade hierarquicamente subordinada à Assessoria Executiva da Chefia de Gabinete: a assessoria de controle interno.\r\nAssuntos Estratégicos \r\n(SSAE/SESEG)\r\n- Constituem assessorias hierarquicamente subordinadas ao Subsecretário de Assuntos Estratégicos: a assessoria administrativa; a assessoria especial; e a assessoria técnica. \r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Programas Estratégicos: a coordenação da 1ª RISP; a coordenação da 2ª RISP; a coordenação da 3ª RISP; a coordenação da 4ª RISP; a coordenação da 5ª RISP; a coordenação da 6ª RISP; e a coordenação da 7ª RISP. \r\n- Não há unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Atividades Especiais e à Superintendência de Análise e Articulação para fins do SEI-RJ.\r\nDa subordinação hierárquica da Subsecretaria de Inteligência\r\n(SSINTE/SESEG)\r\n- Constitui assessoria hierarquicamente subordinada ao Subsecretário de Inteligência: a assessoria administrativa.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Contrainteligência: a coordenação de segurança orgânica; a coordenação de segurança ativa; a coordenação de assuntos internos; e a coordenação de milícia e contravenção.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Inteligência: a coordenação de Análise e Difusão; a coordenação de dinâmica social e grandes eventos; e a coordenação de análise de tráfico e organizações criminosas.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Operações de Inteligência: a coordenação de ações de inteligência; a coordenação de ligação e controle; e a coordenação de ações especializadas.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Busca Eletrônica: a coordenação administrativa; a coordenação técnica; e a coordenação de análise.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência: a coordenação administrativa e a coordenação da divisão de denúncias.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro: a coordenação de ensino e a coordenação administrativa.\r\nComando e Controle\r\n(SSCC/SESEG)\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Coordenação e Administração: a coordenação de gestão e administração e a coordenação de segurança e Prevenção.\r\n- Constituem gerências e assessorias hierarquicamente subordinadas à coordenação de gestão e administração: a gerência jurídico administrativa; a gerência de gestão predial; a gerência de engenharia e monitoramento; a assessoria de recursos humanos; e a assessoria de projetos especiais.\r\n- Constituem assessoria e coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Comunicações Críticas: a assessoria técnica; a coordenação de planejamento; a coordenação de operação e manutenção; e a coordenação de logística.\r\n- Constituem assessorias e coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação: a assessoria técnica; a assessoria jurídica; a coordenação de planejamento; a coordenação de desenvolvimento; e a coordenação operacional.\r\n- Constituem assessoria, coordenação e gerência hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Gestão Integrada: a assessoria de gestão integrada; a coordenação de gestão integrada; e a gerência de relações institucionais.\r\n- Constituem gerências hierarquicamente subordinadas à coordenadoria de sistema de atendimento de emergências: a gerência de despachos e recursos e meios; a gerência de atendimento de chamadas; e a gerência de auditoria e rastreamento.\r\n- Constitui gerência hierarquicamente subordinada à coordenadoria de operações interagências: a gerência de operações interagências.\r\nDa subordinação hierárquica da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n(SSGA/SESEG)\r\n- Constituem unidades hierarquicamente subordinadas ao Subsecretário de Gestão Administrativa: a assessoria executiva; a assessoria de contabilidade; o protocolo geral; e a administração de RISP.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Infraestrutura: a coordenação de projetos e a coordenação de manutenção.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Gestão de Pessoas: a coordenação de pessoal e a coordenação de folha de pessoal.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Licitações e Convênios: a coordenação de licitações e a coordenação de convênios.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Orçamento e Finanças: a coordenação orçamentária e a coordenação financeira.\r\n- Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Logística e Contratos: a coordenação de telefonia e serviços; a coordenação de patrimônio e almoxarifado; a coordenação de contratos; e a coordenação de transportes.\r\nDa subordinação hierárquica da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção\r\n(SSEVP/SESEG)\r\n- Constituem unidades hierarquicamente subordinada ao Subsecretário de Educação, Valorização e Prevenção: o núcleo de valorização e a equipe de recursos humanos e comunicação.\r\n- Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias: a unidade de integração interna; a unidade de integração externa; a unidade de educação policial.\r\n- Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção: a unidade de prevenção; o núcleo de segurança cidadã; o grupo de estudo e vitimização; e o Conselho de Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\nId: 2141440\r\n"
        ],
        "2141555": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2018\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\nE :\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n- vinte e nove vagas para estudantes de Administração;\r\n- uma vaga para estudantes de Arquitetura;\r\n- vinte e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- trinta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n-sete vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- vinte vagas para estudantes de Informática;\r\n- duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n- cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- uma vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- uma vaga para estudantes de Turismo;\r\n- uma vaga para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n- uma vaga para estudantes de Letras;\r\n- uma vaga para estudantes de Engenharia Ambiental e Sanitária;\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.259, de 30 de agosto de 2018.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2141555\r\n"
        ],
        "2141567": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCLASSIFICA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.151, de 03 de novembro de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/102070/2018,\r\nRESOLVE:\r\nClassificar as seguintes unidades escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO MEDEIROS DE ALVARENGA, Censo 33183422, localizado na Rua Irmã Faustina, Quadra 09, Lote 14, s/nº, Village, Município de Rio das Ostras, como tipo B.\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS, Censo 33183554, localizado no Loteamento Balneário Lagomar, Lote 221, Lagomar, Município de Macaé, como tipo B.\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO, Censo 33183562, localizado na Estrada do Leigo, s/n°, Loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçu - 4º Distrito do Município de Maricá, como tipo C.\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RACHEL DE QUEIROZ, Censo 33183716, localizado na Rua Domingos Mondin, nº 315, Tauá - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, como tipo B.\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARTHUR ANTÔNIO SENDAS, Censo 33183724, situado na Estrada das Furnas, nº 1.467, Alto da Boa Vista, Município do Rio de Janeiro, como tipo D.\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZILDA ARNS, Censo 33183732, situado na Estrada da Grama, Lote 02, s/nº, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, como tipo B.\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA, Censo 33183740, localizado na Avenida Brasil, nº 15.671, Fundos, Parada de Lucas, Município do Rio de Janeiro, como tipo B.\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA MARIA DE SOUZA, Censo 33183759, localizado na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº, Bairro da Rasa, Município de Armação dos Búzios, como tipo C.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2141567\r\n"
        ],
        "2141670": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 222/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER AUTUADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000907/2018,\r\n- Fica revogado o inciso XXIII do caput do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222, de 16 de fevereiro de 2018.\r\n- O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, alterada a redação do inciso XXVII, acrescido dos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII, alterada a redação do § 5º e acrescentando-lhe os §§ 25 e 26.\r\n\"Art. 1º - \r\n.......\r\nXXVII - Dispensa de Licitação para Compras de Materiais e Serviços por Valor;\r\n.......\r\nXXXIV - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\nXXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\nXXXVI - Concessão de Licença Prêmio;\r\nXXXVII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios; \r\nXXXVIII - Solicitação de Férias. \r\n.........\r\n§ 5º - Os ofícios elaborados pela Subsecretaria de Gestão, pelo Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel, pela Subsecretaria de Finanças, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, pela Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, pela Subsecretaria Geral e Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, bem como suas unidades subordinadas, terão de ser produzidos no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico.\r\n.......\r\n§ 25 - Os processos administrativos previstos nos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 29 de outubro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data;\r\n§ 26 - Os processos administrativos previstos nos incisos XXXVII e XXXVIII do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 12 de novembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\n\".\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2141670\r\n"
        ],
        "2141671": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            " \r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV)DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI- 04/208/000866/2018,\r\n- Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\n- O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n- Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\na SEGOV deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\na SEGOV deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\na Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\na critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\napós análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta à SEGOV, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\n- Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2141671\r\n"
        ],
        "2141672": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            "DE OUTUBRO DE 2018\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI- 04/208/000890924/2018,\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\n- O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\n- Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\na PMERJ deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\na PMERJ deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\na Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\na critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\napós análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta a PMERJ, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\nOs processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2141672\r\n"
        ],
        "2141677": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\nNORMATIZA O FLUXO PARA A SOLICITAÇÃO DE PESQUISA(S) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\no papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES- RJ como Instituição responsável pela Gestão da Política Estadual de Saúde, sendo um amplo campo de pesquisa em diversas áreas da saúde, e\r\nque a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES-RJ necessita ter ciência das pesquisas que serão realizadas, no âmbito desta Secretaria;\r\nRESOLVE:\r\n- Normatizar o fluxo para a solicitação de Pesquisa(s) no âmbito da SES-RJ.\r\nDA SOLICITAÇÃO DE PESQUISA NA SES-RJ\r\n- O (A) Pesquisador (a) interessado (a) em realizar Pesquisa (s) na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro deverá providenciar a abertura de processo administrativo no Protocolo Geral da SES/RJ, situado à Rua México, nº 128 / Térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ, instruído com os seguintes documentos:\r\nFormulário do (a) Pesquisador (a) devidamente preenchido, disponível no site da SES/RJ https://www.saude.rj.gov.br/educacao-em-saude/solicitacao-de-pesquisa.\r\nProjeto de Pesquisa, assinado pelo Pesquisador principal.\r\nFolha de Rosto para pesquisa envolvendo seres humanos, gerado pela Plataforma Brasil, com todos os campos pertinentes devidamente preenchidos.\r\nCaso a pesquisa tenha como cenário Unidade de Saúde da SES-RJ que possua Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), o (a) Pesquisador (a) deverá se remeter diretamente à Unidade e submeter-se ao seu fluxo próprio.\r\n- O Protocolo Geral da SES-RJ deverá remeter o processo constituído pelo (a) Pesquisador (a), para a Subsecretaria Geral/Superintendência de Educação em Saúde que fará a validação da documentação apresentada pelo (a) Pesquisador (a). \r\n- Se validada a documentação, o processo seguirá para ciência e anuência da Subsecretaria Geral e anuência da área/Superintendência que será campo de pesquisa;\r\nO parecer final para a realização de pesquisa será remetido ao (à) Pesquisador (a) solicitante, Direção Geral da Unidade e/ou às áreas/Subsecretarias da SES-RJ, pela Subsecretaria Geral/Superintendência de Educação em Saúde da SES-RJ. \r\nA pesquisa somente poderá ser iniciada após apresentação do Parecer consubstanciado do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), com aprovação da Pesquisa, devidamente assinado à Direção da Unidade de Saúde ou ao responsável pelo setor em que será realizada a pesquisa no Nível Central. \r\nDOS RESULTADOS DA PESQUISA\r\nApós a conclusão do trabalho o (a) Pesquisador (a) deverá entregar cópia digital (por e-mail) em até 30 dias, à Superintendência de Educação em Saúde/Subsecretaria Geral da SES-RJ.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- É vedado ao (à) Pesquisador (a) iniciar a coleta de dados sem a conclusão das etapas previstas nos artigos 3°, 4°, 5° e 6°.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2141677\r\n"
        ],
        "2141767": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 199 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA PARA OS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA PARA O ANO DE 2019.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- que a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos Comitês de Bacia Hidrográfica para constituição da respectiva Agência de Água;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que os termos de Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 13, determina que dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das Entidades Delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 191, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2018;\r\n- os resultados da Primeira Oficina de Sustentabilidade do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, realizada nos dias 13 e 14 de novembro de 2017, que contou com a presença de representantes de todos os segmentos que participam do sistema de gerenciamento de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os resultados dos debates realizados entre a Secretaria de Estado do Ambiente e o Fórum Fluminense de Comitês de Bacia Hidrográfica (14/06/2018), entre os Comitês no Fórum Fluminense (04/07/18, 14/08/18 e 18/09/18) e, posteriormente, no âmbito deste Conselho, entre a SEA, os Comitês, as Entidades Delegatárias e os coordenadores dos grupos de trabalho e das câmaras técnicas (09/10/2018);\r\n- o ofício SEA/SUBSEGH n° 181/2018, de 11 de setembro de 2018 sobre o custeio dos contratos de gestão vigentes, que foi enviado ao CERHI-RJ, ao FFCBH, a todos os Comitês Fluminenses e às Entidades Delegatárias (AGEVAP e CILSJ) com propostas de distribuição dos recursos da compensação financeira para custeio dos contratos de gestão de comitês com baixa arrecadação;\r\n- que a reunião realizada em 09/10/2018 teve como resultado a celebração de um acordo entre os presentes sobre a repartição dos recursos da compensação financeira pelo aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica (CFURH) para custeio dos contratos de gestão de baixa arrecadação, levando-se em consideração a manutenção dos contratos vigentes para o ano de 2019 e o menor aporte possível de recursos do saldo existente nesta fonte; e\r\n- a previsão de arrecadação dos recursos da compensação financeira pelo aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica (CFURH), para 2019, no valor total de R 3.888.888,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais),\r\n:\r\n- Aprovar os seguintes critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água no exercício de 2019:\r\nsão considerados Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) de baixa arrecadação aqueles que têm a sua arrecadação inferior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro no ano corrente ao do cálculo das previsões de rateio;\r\nNão serão beneficiados, com os recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água, os Comitês que tiverem sua arrecadação superior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro.\r\nFica excluído, para o ano de 2019, da distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água o Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim, conforme parágrafo 1º do art 1º.\r\nPara o ano de 2019, do total do saldo da conta “D” referente à CFURH, do dia 24 de outubro de 2018, igual a R 3.800.161,09 (três milhões, oitocentos mil cento e sessenta e um reais e nove centavos), será utilizado o valor de R 1.393.405,24 (hum milhão, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) para complementar o total de R 3.287.849,22 (três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos) a título de rateio dos recursos da compensação financeira definido da seguinte forma para cada Região Hidrográfica:\r\nI. \r\nII. I- Região Hidrográfica I - Baía de Ilha Grande - R 458.051,41 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e quarenta e um centavos);\r\nIII. \r\nIV. II- Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul - R 463.355,10 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos);\r\nV. \r\nIII- Região Hidrográfica IV - Piabanha - R 463.355,10 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos);\r\nIV- Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara - R 248.757,66 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos);\r\nV- Região Hidrográfica VI - Lagos São João - R 396.114,01 (trezentos e noventa e seis mil, cento e quatorze reais e um centavo);\r\nRegião Hidrográfica VII - Rio Dois Rios - R 463.355,10 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos);\r\nVI- Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras - R 331.505,74 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos);\r\nVII- Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - R 463.355,10 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).\r\nSão considerados comitês de baixa arrecadação aqueles correspondentes às seguintes regiões hidrográficas: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Baía de Guanabara, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, conforme o critério estabelecido no artigo 1°, parágrafo primeiro. \r\n- Esta Resolução deverá ser revista anualmente em função das alterações de previsões de arrecadações com a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica, com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos e os valores dos contratos de gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente \r\nDISPÕE SOBRE a atualização do preço público UNITÁRIO - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos REGIÃO HIDROGRÁFICA IV - COMITÊ Piabanha\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os feitos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 163, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe sobre dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - Comitê Piabanha.\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n- a resolução do Comitê Piabanha nº 37/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - comitê Piabanha. e\r\n- a Resolução do Comitê Piabanha nº 48/2018, que dispõe sobre reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica VI - Piabanha e dá outras providências.\r\nHomologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica VI - Piabanha, passando a vigorar os valores abaixo: \r\nI-Setor do Saneamento, da Indústria e Outros = R 0,05/m3 (cinco centavos de real por metro cúbico) \r\nII-Setor Agropecuário = R 0,00125/m3 (cento e vinte e cinco milésimos de centavos de real por metro cúbico) \r\nIII-Setor da Aquicultura = R 0,001/m3 (um décimo de centavo de real por metro cúbico)\r\nO valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\nManter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente \r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE a atualização do preço público UNITÁRIO - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII - COMITÊ macaé e das ostras.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os feitos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 166, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica VIII - Comitê Macaé e das Ostras;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n- a Resolução do Comitê Macaé e das Ostras nº 73/2016, que dispõe sobre atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da região hidrográfica VIII - Comitê Macaé e das Ostras; e\r\n- a Resolução do Comitê Macaé e das Ostras nº 84/2018, que dispõe sobre atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras - Comitê Macaé;\r\nRESOLVE:\r\nHomologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, passando a vigorar o valor de R 0,05/m3 (cinco centavos de real por metro cúbico) para todos os setores usuários.\r\nO valor homologado entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\nManter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Macaé e das Ostras.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente \r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA III - COMITÊ MÉDIO PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os feitos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 162, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica III - Comitê Médio Paraíba do Sul;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n- a Resolução do Comitê Médio Paraíba do Sul nº 59/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica III - comitê Médio Paraíba do Sul; e\r\n- a Resolução do Comitê Médio Paraíba do Sul nº 79/2018, que dispõe sobre reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica do Médio Paraíba do Sul e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\nHomologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, passando a vigorar os valores abaixo: \r\nSetor do Saneamento, da Indústria e Outros = R 0,05/m3 (cinco centavos de real por metro cúbico) \r\nII. Setor Agropecuário = R 0,00125/m3 (cento e vinte e cinco milésimos de centavos de real por metro cúbico) \r\nIII. Setor da Aquicultura = R 0,001/m3 (um décimo de centavo de real por metro cúbico)\r\nIV. \r\nO valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\nManter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente \r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA VII - COMITÊ RIO DOIS RIOS.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos.\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos feitos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 156, de 24 de agosto de 2016 que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica VII - Comitê Rio Dois Rios;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n- a resolução do Comitê Rio Dois Rios nº 47/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica VII - Comitê Rio Dois Rios;\r\ne\r\n- a Resolução do Comitê Rio Dois Rios nº 57/2018, que dispõe sobre o valor do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Rio Dois Rios.\r\nHomologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica Rio Dois Rios, passando a vigorar os valores abaixo: \r\nI-Setor do Saneamento, da Indústria e Outros = R 0,08/m3 (oito centavos de real por metro cúbico)\r\nII-Setor Agropecuário = R 0,002/m3 (dois décimos de centavo de real por metro cúbico)\r\nIII-Setor da Aquicultura = R 0,0016/m3 (dezesseis centésimos de centavos de real por metro cúbico)\r\nO valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\nManter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Rio Dois Rios.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 205 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A FICHA DE PROJETOS A SER ADOTADA PELOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, ANEXO DA RESOLUÇÃO CERHI-RJ N° 102/2012.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e considerando:\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VIII, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 que dispõe que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabelecer as diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para aplicação de seus instrumentos e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHI);\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004 que dispõe que os projetos apresentados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, que dependerem de recursos do FUNDRHI para sua implementação, deverão, nos termos do inciso VI do art. 45 da Lei nº 3.239/99, ser submetidos ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, para deliberação e aprovação e posterior encaminhamento ao Gestor do Fundo, para emissão do ato executivo respectivo;\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 102, de 12 de dezembro de 2012 que cria a ficha de projetos a ser adotada pelos comitês de bacias hidrográficas;\r\n- que atualmente oito dos nove comitês de bacia hidrográfica já possuem plano de aplicação plurianual (PAP) aprovados por este conselho e, que a adequação feita na ficha de projetos busca maior aderência ao PAP; e\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento e padronização nos procedimentos adotados por este Conselho quando da análise dos projetos a ele apresentados.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o anexo da Resolução CERHI-RJ n° 102, de 12 de dezembro de 2012, passando a vigorar a partir da publicação desta resolução, a ficha de projetos anexa.\r\nos projetos encaminhados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI - RJ devem ser acompanhados, minimamente, da ficha de projetos devidamente preenchida. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente \r\nDE OUTUBRO DE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2018 A 2022, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOIS RIOS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\nque aprova o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios; \r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 188, de 13 de dezembro de 2017 que aprova o Plano de Aplicação Plurianual, para os anos de 2018 a 2022, dos recursos financeiros constantes no FUNDRHI da subconta do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios;\r\n- a Resolução CBH Rio Dois Rios nº 31, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe, sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros para o período de 2014 a 2017 com recursos disponíveis na subconta do CBH Rio Dois Rios do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI; \r\n- a Resolução CBH Rio Dois Rios nº 52, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a aprovação do plano de aplicação plurianual de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, alterando o Plano de Aplicação Plurianual de Recursos Financeiros aprovado pela Resolução CBH R2R n° 31, de 12 de fevereiro de 2014;e\r\n- que a Resolução CERHI-RJ nº 188, de 13 de dezembro de 2017, contemplou os valores que foram acrescidos a previsão de arrecadação com a atualização do PPU feita na Resolução CERHI-RJ nº 156, de 24 de agosto de 2016, deixando de considerar os valores já previstos de arrecadação anteriores a atualização.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Artigo 1° da Resolução CERHI-RJ nº 188, de 13 de dezembro de 2017, passando a vigorar a redação abaixo:\r\ndo Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios, para os anos de 2018 a 2022, no valor de R 9.514.379,96 (nove milhões, quinhentos e quatorze mil, trezentos e setenta e nove reais, noventa e seis centavos), conforme nova previsão de arrecadação dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\nAmpliação da Base de Dados e Informações;\r\nII- R 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para: Ferramentas de Construção da Gestão Participativa;\r\nIII- R 6.095.669,24 (seis milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) para: Redução de Cargas Poluidoras;\r\nIV- R 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais) para: Plano de Proteção de Mananciais e Sustentabilidade no Uso do Solo;\r\nV- R 1.157.326,06 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e seis centavos) para: ;\r\nVI- R 1.183.354,66 (um milhão, cento e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para: Contrato de Gestão”,\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2141767\r\n"
        ],
        "2141967": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA PRAZO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere o art. 13º do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, por mais 08 (oito) dias, com entrada em vigor em 15/10/2018, a Resolução da Presidência de nº 61, de 29/08/2018, com vigência inicial de 30 (trinta) dias após publicação no D.O. de 13/09/2018, para apurar a irregularidade referente à necessidade de pagamento, a título de juros e mora do Convênio nº 771251/2012, firmado com o Fundo Nacional de Saúde/MS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de outubro de 2018\r\nDiretor- Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 11/10/2018.\r\nId: 2141967\r\n"
        ],
        "2142016": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4284 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4275, de 09.10.2018,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna.\r\nPresidente:\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado\r\nCoordenador-Executivo:\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR, Coordenadora de Estágio e Treinamento Profissional\r\n: \r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado\r\nDireito Civil: \r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\nRODRIGO ZAMBÃO CRELIER DA SILVA\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2142016\r\n"
        ],
        "2142017": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4276, de 09.10.2018,\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes.\r\nPresidente:\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado\r\nCoordenador-Executivo:\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR, Coordenadora de Estágio e Treinamento Profissional\r\n: \r\nJOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado\r\nDireito Civil: \r\nRICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\nRODRIGO ZAMBÃO CRELIER DA SILVA\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2142017\r\n"
        ],
        "2142073": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõesesso n\r\nE-10/001/409/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, exercer a função de Gestor do Contrato nº001/2015, de assinatura dos exemplares do Diário Oficial, firmado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor JOO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5, designado pela R1215, de 19 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial de 22 de julho de 2016.\r\n, revogadas as disposições em contrario.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2142073\r\n"
        ],
        "2142280": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE ARARUAMA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E CURSO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/002/4747/2016, e\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Edmundo Silva, criado pelo Ato de 11 de setembro de 1931, publicado no Diário Oficial de 12 de setembro de 1931, localizado à Rua Bernardo Vasconcelos, nº 425, Centro, Município de Araruama, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e Curso Normal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017 para o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e de 02 de janeiro de 1983 para o Curso Normal, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2142280\r\n"
        ],
        "2142439": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "\r\nPARA EXAME DA PROPOSTA REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA COMUNIDADE DO \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/100538/2018,\r\n:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais na Comunidade do Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\nA Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Chamamento Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais nos terrenos situados na Rua Viúva Cláudio, nº 199 e Matapi, nº 77, na Comunidade do Jacarezinho, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente - ID Funcional 5013098-6;\r\nSIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA - ID Funcional 4414221-8;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Funcional 4412265-9;\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID Funcional 2029954-0;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional 4425961-1.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Miriam Gabriela Contage Gleitzmann atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2142439\r\n"
        ],
        "2142459": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 018/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS \r\n43405681\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA \r\n30246652\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n30274150\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n50342908\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio - CAP, a ser definida pela SES por Resolução. \r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2142459\r\n"
        ],
        "2142462": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            " http://www.pge.rj.gov.br\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS ÓRGÃOS ARBITRAIS INSTITUCIONAIS, DISPÕE SOBRE A SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.017070/2018,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Procurador do Estado MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES, Id. nº 4266587-6, para, em substituição ao Procurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA, Id. nº 1921944- 0, integrar, na qualidade de 1º suplente, a Comissão de Cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, instituída pela Resolução PGE nº 4219, de 11 de junho de 2018.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2142462\r\n"
        ],
        "2142484": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IX - BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos feitos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 161, de 14 de dezembro de 2016 que DISPÕE SOBRE a atualização do preço público UNITÁRIO - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica IX - Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n- a Resolução CBH-BPSI Nº 022 de 25 de novembro de 2016, atualizou o Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraía do Sul e Itabapoana; e\r\n- a Resolução CBH-BPSI Nº 029 de 25 de setembro de 2018, dispõe sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana e dá outras providências; \r\nHomologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, passando a vigorar os valores abaixo: \r\n-Setor do Saneamento, da Indústria e outros = R 0,05/m3 (cinco centavos de real por metro cúbico) \r\n- Setor Agropecuário = R 0,00125/m3 (cento e vinte e cinco milésimos de centavos de real por metro cúbico) \r\nSetor da Aquicultura = R 0,001/m3 (um décimo de centavo de real por metro cúbico)\r\nO valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\nManter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente \r\nANEXO\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA (CBH)\r\nNOME DO COMITÊ:\r\nCBH BIG\r\n( )\r\nCBH PIABANHA\r\n( )\r\nCBH R2R\r\n( )\r\nCBH GUANDU\r\n( )\r\nCBH BG\r\n( )\r\nCBH MACAÉ E OSTRAS\r\n( )\r\nCBH MPS\r\n( )\r\nCBH LSJ\r\n( )\r\nCBH BPSI\r\n( )\r\nNOME DO SUBCOMITÊ (caso houver):\r\n\r\nENDEREÇO (logradouro, número e complemento):\r\nMUNICÍPIO:\r\nCEP:\r\n\r\n\r\n\r\nTELEFONES:\r\nE-MAIL:\r\n( ) / ( )\r\n\r\nNome do Diretor Presidente:\r\nNome do Diretor Secretário:\r\n2. RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA FICHA\r\nNOME:\r\n\r\nPROFISSÃO / FUNÇÃO:\r\nREGISTRO PROFISSIONAL OU IDENTIDADE:\r\n\r\n\r\nTELEFONES:\r\nE-MAIL:\r\n( ) / ( )\r\n\r\n3. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE\r\nSITUAÇÃO DA ATIVIDADE\r\nNova Atividade\r\n( )\r\n\r\nContinuação de atividade financiada pelo FUNDRHI\r\n( ) \r\n\r\n\r\nNome da atividade anterior: \r\n\r\n\r\nData da aprovação:\r\n\r\n\r\nData de início:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CBH E PROGRAMA / SUBPROGRAMA (indicar número da resolução aprovada pelo comitê e respectivo programa/subprograma referido no plano de bacia ou equivalente):\r\n\r\nNOME DA AÇÃO DELIBERADA PELO CBH (Ex.: Sistema de informações na bacia do Ribeira de Iguape, Educando as crianças da sub-bacia Capim Melado):\r\n\r\nTÍTULO DA ATIVIDADE (Nome da atividade, estudo, projeto, empreendimento, entre outros):\r\n\r\nDURAÇÃO PREVISTA (indicar, em meses, o prazo previsto para execução da atividade):\r\n\r\nCUSTO ESTIMADO (prever o custo estimado para execução da atividade):\r\n\r\nTIPO DA ATIVIDADE\r\n\r\nEstrutural\r\n( )\r\nSe sim, qual?\r\n\r\n\r\nCanalização\r\n( )\r\nObra\r\n( )\r\n\r\nColeta e Tratamento de Esgotos\r\n( )\r\nRecuperação de áreas degradadas\r\n( )\r\n\r\nControle de perdas em sistemas de abastecimento de água\r\n( )\r\nOutros (Especificar)\r\n( ) _____________________\r\n\r\nControle de poluição difusa\r\n( )\r\n\r\n\r\n\r\nEstruturante\r\n( )\r\nSe sim, qual?\r\n\r\n\r\nAquisição de Bens e Softwares\r\n( )\r\nPlanejamento e gerenciamento de recursos hídricos\r\n( )\r\n\r\nCapacitação/Treinamento\r\n( )\r\nRecomposição de Matas Ciliares\r\n( )\r\n\r\nEducação ambiental\r\n( )\r\nOutros (Especificar)\r\n( ) _____________________\r\n\r\nEstudos e Projetos\r\n( )\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO \r\nBacia Hidrográfica:\r\nSub- Bacia:\r\n\r\nMunicípios:\r\nCoordenadas geográficas (se aplicável):\r\n\r\n4. INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE\r\nRESUMO (apresentar uma síntese da atividade identificando o problema existente, a estratégia de solução e os ganhos esperados para a região):\r\n\r\nOBJETIVOS (descrever os propósitos da atividade de forma clara, suscinta e realista, compatibilizadas com o respectivo plano de trabalho):\r\n\r\nMETAS (descrever as etapas necessárias para obtenção do resultado):\r\n\r\nJUSTIFICATIVA (Informar as razões pelas quais a atividade deve ser elaborada e como poderá contribuir para a solução ou amenização dos problemas identificados. Uma atividade é justificável pela contribuição que pode proporcionar para a solução dos problemas ambientais identificados, por meio do processo de conscientização pública, da difusão de informações, da sensibilização, da formação de hábitos, atitudes e comportamentos, individuais e comunitários, com visão sistêmica e busca assegurar a sustentabilidade regional. Nesta etapa é importante demonstrar conhecimento do problema, de sua interferência no contexto local e regional):\r\n\r\nPÚBLICO ALVO (indicar quem será os beneficiados pela execução desta atividade, assim como a população atendida):\r\n\r\nCRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (anexar o cronograma físico-financeiro para acompanhamento do desenvolvimento da ação e a programação da liberação dos recursos):\r\nId: 2142484\r\n"
        ],
        "2142509": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1240, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E- 09/001/100084/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- ALTERAR, para fins do SEI-RJ, a constituição da Subsecretaria de Gestão Administrativa e da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança, elencadas no art. 23 do Capítulo V e nos arts. 24, 25 e 26 do Capítulo VI da Resolução SESEG n° 1240, de 25 de outubro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Capítulo V -\r\n...\r\n- Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Logística e Contratos: a assistência executiva; a coordenação de frota; a coordenação de contratos; a coordenação de bens móveis; e a coordenação de bens de consumo.” \r\n“Capítulo VI -\r\n- Constituem unidades hierarquicamente subordinadas ao Subsecretário de Educação, Valorização e Prevenção: a equipe de recursos humanos e comunicação e o núcleo de valorização.\r\n- Constituem unidades hierarquicamente subordinadas ao núcleo de valorização: valorização; grupos de estudos e vitimização.\r\n- Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias: integração interna; integração externa; e educação policial.\r\n- Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção: prevenção; núcleo de segurança cidadã; e Conselho de Segurança Pública do Rio de Janeiro.” \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2142509\r\n"
        ],
        "2142628": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.537 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 2.537, de 14 de outubro de 2008, que disciplinou, para efeito de empenho orçamentário, o processamento da gratificação prevista no art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, quanto a substituições ocorridas nos meses de novembro e dezembro de cada ano.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2142628\r\n"
        ],
        "2142756": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NA 13ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\nAprovar o Regulamento do 43º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e na 13ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n- O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n- A Comissão de Seleção será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\n- O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\n- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n- O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n- preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou 13ª Procuradoria Regional);\r\n- pagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\nPara obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n- Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\nNos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\n- A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n- Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n- Direito Civil - 15 (quinze) questões; \r\n- Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\n- Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n- A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n- utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se: \r\n- número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\n- número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n- ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\n- apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\n- a idade mais elevada.\r\nAs cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, Parágrafo Único. \r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos Parágrafo Único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 43º de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\n- As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n- As atividades do estágio serão desenvolvidas em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. \r\n- O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n- Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n- Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n- Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n- Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n- Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 2142756\r\n"
        ],
        "2143013": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n3, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO DEPÓSITO MENSAL NO FEEF, PREVISTA NO § 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 45.810, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta no Processo nº E-04/ 107/100064/2018,\r\n- Fica alterado o inc. II do art. 2º da Resolução SEFAZ n° 33, de 30 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nI - (...)\r\nII - registrar o valor relativo ao depósito no FEEF, nos termos do inciso I do art. 8º do Decreto, conforme previsto nos itens respectivos da Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, da seguinte forma:\r\na) caso obrigado à realização do depósito no FEEF, registrar o valor respectivo na EFD, utilizando o código RJ050019 previsto no item XLVIII da Tabela “Normas relativas à EFD”;\r\nb) caso desobrigado à realização do depósito no FEEF, em decorrência de decisão judicial, registrar o valor respectivo na EFD utilizando o código RJ050019 \r\nprevisto no item XLVIII e o código RJ000004 previsto no item XLIX, ambos da Tabela “Normas relativas à EFD”;” [NR]\r\n- Fica inserido o § 6º ao art. 2º da Resolução SEFAZ n° 33, de 30 de março de 2017, com a seguinte redação:\r\nArt. 2º (...)\r\n§ 6º - Fica dispensado o lançamento do valor do FEEF em qualquer dos campos da GIA-ICMS.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2018.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2143013\r\n"
        ],
        "2143034": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nDESIGNA NOVOS INTEGRANTES E CONSOLIDA NOVA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto Decreto nº 40.754, de 02.05.2007, designados através da Resolução SEAPPA nº 15 de 20.06.2007, alterada pela Resolução SEAPPA n 53, de 02.10.2008, pela Resolução SEAPEC nº 19, de 30.12.2011, pela Resolução SEAPEC nº 31, de 17.07.2012, e pela Resolução SEAPEC nº 43 de 10.07.2013, e o que consta do Processo nº E-02/007/101454/2018,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora GLENDA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Médica Veterinária, ID Funcional nº 1934268-3, em substituição ao servidor VIRGINIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Médico Veterinário, ID Funcional nº 4251447-9; o servidor JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, Médico Veterinário, ID Funcional nº 1932366-2, em substituição a servidora MÁRCIA FARIAS ROLIM, Médica Veterinária, ID Funcional nº 569200-8; a servidora VALQUIRIA AGNES CARDOSO CORTES, Médica Veterinária, ID Funcional nº 4251400-2, em substituição a servidora DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA, Médica Veterinária, ID Funcional nº 4251437-1; o servidor JOSÉ APARÍCIO DE AQUINO SALGADO, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 1934682-4, em substituição ao servidor RENATO MACHADO FERREIRA, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 616775-6; o servidor RODRIGO GARCIA ALVIM, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 4214580-5, em substituição a servidora PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheira Agrônoma, ID Funcional nº 4251463-0 e o servidor EVARISTO VIEIRA MEZAVILLA, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 4251457-6, em substituição ao servidor LUIZ KAWAE, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 1934924-6, para comporem o GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, criado pelo Decreto nº 40.754, de 02 de maio de 2007.\r\nOs INTEGRANTES DO GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA serão reestruturados na forma abaixo:\r\nDefesa Sanitária Animal - Doenças Vesiculares, Hemorrágicas, Nervosas e outras de interesse agropecuário.\r\nComposição: 07 (sete) Médicos Veterinários\r\nID FUNCIONAL\r\nCláudio Vilella Vieira 2.697.188-7\r\nGlenda Ribeiro de Oliveira 1.934.268-3\r\nJosé Augusto Vieira da Cruz 1.932.366-2\r\nLiliani Santos Oliveira Vidal 569.196-6\r\nRegina Maria Monteiro Lopes 1.934.203-9\r\nRenata Falcão Rabello da Costa 4.219.644-2\r\nRenata Vitória campos Costa 1.934.528-3\r\nDefesa Sanitária Animal - Influenza Aviária, Doença de “Newcastle” e outras enfermidades avícolas.\r\nComposição: 07 (sete) Médicos Veterinários\r\nNOME ID FUNCIONAL\r\nAstrid Paola Matheis Cruz 4.181.835-0\r\nElza Mika Suzuki 4.219.647-7\r\nJamaira Ferreira Veras Barros 4.219.645-0\r\nLuiz Armando Calvão Brust 1.934.491-0\r\nMarcus Vinicius Silva Oliveira 569.197-4\r\nValéria Christina Magalhães Teixeira 571.648-9\r\nValquiria Agnes Cardoso Cortes 4.251.400-2\r\nDefesa Sanitária Vegetal - Pragas dos vegetais.\r\nComposição: 05 (cinco) Engenheiros Agrônomos\r\nNOME ID FUNCIONAL\r\nEvaristo Vieira Mezavilla 4.251.457-6\r\nIlso da Silva Lopes Junior 569.208-3\r\nJosé Aparício de Aquino Salgado 1.934.682-4\r\nLeonardo Vicente da Silva 1.932.115-5\r\nRodrigo Garcia Alvim 1.934.203-9\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEAPPA n° 15, de 20.06.2007 e n 53, de 02.10.2008, Resoluções SEAPEC nº 19, de 30.12.2011; nº 31, de 17.07.2012 e nº 43, de 10.07.2013.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2143034\r\n"
        ],
        "2143073": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do processo nº E- 21/015/100027/2018. \r\n:\r\no disposto no Art. 324 e § 1º do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, disciplinando que, in verbis:\r\n“Art. 324. O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à comissão e prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força-maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração. \r\n§ 1º A não-observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da comissão.”\r\n- que, atualmente, os Colegiados em atuação na SEAP solicitam a prorrogação dos prazos até completar o total de 180 (cento e oitenta) dias, silenciando-se, entretanto, em relação à devolução de novo prazo para final conclusão da instrução probatória;\r\n- que o referido artigo impõe que o processo administrativo disciplinar seja submetido à análise da Administração Superior, para fins de concessão de prazo para prosseguimento da instrução probatória;\r\n- o disposto no Decreto nº 39.904, de 13 de setembro de 2006, que atribuiu competência ao Subsecretário Geral para conceder prorrogação e devolução de prazo para conclusão dos processos administrativos disciplinares; \r\nAs Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo Disciplinar deverão observar o prazo disposto no Art. 324 do REFPC/RJ para fins de conclusão dos processos administrativos disciplinares.\r\nAo final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não concluindo o processo administrativo disciplinar, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar deverá solicitar devolução de novo prazo, esclarecendo, fundamentadamente, as razões do pedido.\r\nCaberá ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária o juízo de admissibilidade para prorrogação e devolução do prazo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se normativas em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2143073\r\n"
        ],
        "2143447": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\na não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 015/2010, pelo Município de Quissamã;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas em favor do Município de Quissamã, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 015/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E- 17/001/100498/2018.\r\nInstituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954- 0;\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813- 2; e\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224- 1; e\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\na não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 059/2010, pelo Município de Duas Barras;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas em favor do Município de Duas Barras, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 059/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E- 17/001/100430/2018.\r\nInstituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954- 0;\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813- 2; e\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224- 1; e\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n5 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\na não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 065/2010, pelo Município de Nova Friburgo;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas em favor do Município de Nova Friburgo, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 065/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E- 17/001/100499/2018.\r\nInstituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813- 2; e\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224- 1; e\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\na não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 131/2010, pelo Município de Nilópolis.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas em favor do Município de Nilópolis, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 131/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E- 17/001/100301/2018.\r\nInstituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954- 0;\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813- 2; e\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224- 1; e\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\na não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 115/2010, pelo Município de Cordeiro;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas em favor do Município de Cordeiro, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 115/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E- 17/001/100419/2018.\r\nInstituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954- 0;\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813- 2; e\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224- 1; e\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2143447\r\n"
        ],
        "2143514": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 204 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IX - BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o art. 27, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos feitos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 161, de 14 de dezembro de 2016 que DISPÕE SOBRE a atualização do preço público UNITÁRIO - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica IX - Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n-a Resolução CBH-BPSI Nº 022, de 25 de novembro de 2016, atua lizou o Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraía do Sul e Itabapoana; e\r\n- a Resolução CBH-BPSI Nº 029, de 25 de setembro de 2018, dispõe sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, e dá outras providências; \r\nRESOLVE:\r\nHomologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, passando a vigorar os valores abaixo: \r\n(cinco centavos de real por metro cúbico) \r\n(cento e vinte e cinco milésimos de centavos de real por metro cúbico) \r\n(um décimo de centavo de real por metro cúbico)\r\nO valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\nManter, conforme disposto nos artigos 19 e 20, da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 31/10/2018. \r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 205 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A FICHA DE PROJETOS A SER ADOTADA PELOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, ANEXO DA RESOLUÇÃO CERHI-RJ N° 102/2012.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VIII, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 que dispõe que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabelecer as diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para aplicação de seus instrumentos e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHI);\r\n- o disposto no artigo 9º, do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004 que dispõe que os projetos apresentados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, que dependerem de recursos do FUNDRHI para sua implementação, deverão, nos termos do inciso VI, do art. 45 da Lei nº 3.239/99, ser submetidos ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, para deliberação e aprovação e posterior encaminhamento ao Gestor do Fundo, para emissão do ato executivo respectivo;\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 102, de 12 de dezembro de 2012 que cria a ficha de projetos a ser adotada pelos comitês de bacias hidrográficas;\r\n- que atualmente oito dos nove comitês de bacia hidrográfica já possuem plano de aplicação plurianual (PAP) aprovados por este conselho e, que a adequação feita na ficha de projetos busca maior aderência ao PAP; e\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento e padronização nos procedimentos adotados por este Conselho quando da análise dos projetos a ele apresentados.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o anexo da Resolução CERHI-RJ n° 102, de 12 de dezembro de 2012, passando a vigorar a partir da publicação desta resolução, a ficha de projetos anexa.\r\nos projetos encaminhados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI - RJ devem ser acompanhados, minimamente, da ficha de projetos devidamente preenchida. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA (CBH)\r\nNOME DO COMITÊ:\r\nCBH BIG\r\n( )\r\nCBH PIABANHA\r\n( )\r\nCBH R2R\r\n( )\r\nCBH GUANDU\r\n( )\r\nCBH BG\r\n( )\r\nCBH MACAÉ E OSTRAS\r\n( )\r\nCBH MPS\r\n( )\r\nCBH LSJ\r\n( )\r\nCBH BPSI\r\n( )\r\nNOME DO SUBCOMITÊ (caso houver):\r\n\r\n\r\nENDEREÇO (logradouro, número e complemento):\r\nMUNICÍPIO:\r\nCEP:\r\n\r\n\r\n\r\nTELEFONES:\r\nE-MAIL:\r\n( ) / ( )\r\n\r\nNome do Diretor Presidente:\r\nNome do Diretor Secretário:\r\n2. RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA FICHA\r\nNOME:\r\n\r\nPROFISSÃO / FUNÇÃO:\r\nREGISTRO PROFISSIONAL OU IDENTIDADE:\r\n\r\n\r\nTELEFONES:\r\nE-MAIL:\r\n( ) / ( )\r\n\r\n3. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE\r\nSITUAÇÃO DA ATIVIDADE\r\nNova Atividade\r\n( )\r\n\r\nContinuação de atividade financiada pelo FUNDRHI\r\n( ) \r\n\r\n\r\nNome da atividade anterior: \r\n\r\n\r\nData da aprovação:\r\n\r\n\r\nData de início:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CBH E PROGRAMA / SUBPROGRAMA (indicar número da resolução aprovada pelo comitê e respectivo programa/subprograma referido no plano de bacia ou equivalente):\r\n\r\nNOME DA AÇÃO DELIBERADA PELO CBH (Ex.: Sistema de informações na bacia do Ribeira de Iguape, Educando as crianças da sub-bacia Capim Melado):\r\n\r\nTÍTULO DA ATIVIDADE (Nome da atividade, estudo, projeto, empreendimento, entre outros):\r\n\r\nDURAÇÃO PREVISTA (indicar, em meses, o prazo previsto para execução da atividade):\r\n\r\nCUSTO ESTIMADO (prever o custo estimado para execução da atividade):\r\n\r\nTIPO DA ATIVIDADE\r\nEstrutural\r\n( )\r\nSe sim, qual?\r\n\r\n\r\nCanalização\r\n( )\r\nObra\r\n( )\r\n\r\nColeta e Tratamento de Esgotos\r\n( )\r\nRecuperação de áreas degradadas\r\n( )\r\n\r\nControle de perdas em sistemas de abastecimento de água\r\n( )\r\nOutros (Especificar)\r\n( ) _____________________\r\n\r\nControle de poluição difusa\r\n( )\r\n\r\n\r\n\r\nEstruturante\r\n( )\r\nSe sim, qual?\r\n\r\n\r\nAquisição de Bens e Softwares\r\n( )\r\nPlanejamento e gerenciamento de recursos hídricos\r\n( )\r\n\r\nCapacitação/Treinamento\r\n( )\r\nRecomposição de Matas Ciliares\r\n( )\r\n\r\nEducação ambiental\r\n( )\r\nOutros (Especificar)\r\n( ) _____________________\r\n\r\nEstudos e Projetos\r\n( )\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO \r\nBacia Hidrográfica:\r\nSub- Bacia:\r\n\r\nMunicípios:\r\nCoordenadas geográficas (se aplicável):\r\n\r\n4. INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE\r\nRESUMO (apresentar uma síntese da atividade identificando o problema existente, a estratégia de solução e os ganhos esperados para a região):\r\n\r\nOBJETIVOS (descrever os propósitos da atividade de forma clara, suscinta e realista, compatibilizadas com o respectivo plano de trabalho):\r\nMETAS (descrever as etapas necessárias para obtenção do resultado):\r\n\r\nJUSTIFICATIVA (Informar as razões pelas quais a atividade deve ser elaborada e como poderá contribuir para a solução ou amenização dos problemas identificados. Uma atividade é justificável pela contribuição que pode proporcionar para a solução dos problemas ambientais identificados, por meio do processo de conscientização pública, da difusão de informações, da sensibilização, da formação de hábitos, atitudes e comportamentos, individuais e comunitários, com visão sistêmica e busca assegurar a sustentabilidade regional. Nesta etapa é importante demonstrar conhecimento do problema, de sua interferência no contexto local e regional):\r\n\r\nPÚBLICO ALVO (indicar quem será os beneficiados pela execução desta atividade, assim como a população atendida):\r\n\r\nCRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (anexar o cronograma físico-financeiro para acompanhamento do desenvolvimento da ação e a programação da liberação dos recursos):\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 30/10/2018.\r\nId: 2143514\r\n"
        ],
        "2143788": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Comissão de Tomada de Contas para, no prazo de 30(trinta) dias, apurar os fatos contidos no Processo nº E- 05/003/85/2018, nos termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\nREGINA CÉLIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232 - Presidente;\r\nVALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA - ID 2713635-30;\r\nALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR, Id. 27067165. \r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETUR nº 181/2018.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2143788\r\n"
        ],
        "2143969": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, E O CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043/2011, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO e do Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n32310129\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n43409407\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n6151086\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n50957694\r\nPAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n50877623\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n50913425\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\npela Fiscal RACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO para o Contrato de Gestão nº 004/2017;\r\npela Fiscal DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO para o Contrato de Gestão nº 021/2017;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/10/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2143969\r\n"
        ],
        "2144124": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE NORMAS DE CERTIFICAÇÃO PARA EXAMES SUPLETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/102399/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n- a necessidade de desburocratização dos procedimentos, com o objetivo de assegurar autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n- o disposto no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;\r\n- o disposto no art. 40 da Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005;\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 3.415, de 21 de outubro de 2004 e na Portaria MEC nº 783, de 25 de junho de 2008, e\r\n- o protocolo de segurança digital adotado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP na emissão dos resultados, em especial a chave de autenticação eletrônica individual emitida para cada participante do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA;\r\n:\r\nDefinir as normas de certificação para os Exames Supletivos que, para fins desta Resolução, são consideradas como as avaliações especiais realizadas exclusivamente pelo Poder Público com objetivo de reconhecer competências e habilidades adquiridas por Jovens e Adultos por meios informais. \r\nOs exames, que tratam o caput, poderão ser realizados em Unidades Públicas Estaduais ou por meio de convênios estabelecido com o Poder Público Federal, conforme os termos da legislação em vigor.\r\nA certificação dos Exames Supletivos por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA obedecerá aos seguintes parâmetros:\r\npara fins de atendimento aos Princípios da Transparência, Celeridade e Interesse Público, fica dispensada a publicação em Diário Oficial para a certificação, a partir da publicação desta Resolução, a qual será substituída por código de autenticação de resultados fornecido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no corpo do boletim de resultados;\r\nexcepcionalmente, serão publicados concluintes cuja documentação não possua o código de autenticação que trata a alínea anterior, estando dispensada a publicação de resultados parciais;\r\na certificação poderá ser total ou parcial, obedecidos aos termos da legislação em vigor à época do exame;\r\nanualmente a Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo irá publicar os modelos de documentos a serem emitidos, em consonância com as normas regulamentares editadas para o Exame Supletivo, em especial o Edital do certame; e\r\nas normas de registro dos certificados e certidões serão definidas, anualmente e de ofício, pela Diretoria de Inspeção Escolar e Acervo.\r\nNo caso previsto no inciso I do presente artigo, fica dispensada a emissão de declaração provisória.\r\nA certificação dos Exames Supletivos realizada por Unidades Escolares Públicas Estaduais, dada sua especificidade, deverá obedecer às mesmas regras previstas para a certificação regular, inclusive no que tange a modelos e procedimentos.\r\nPara solicitar a certificação com base nos resultados obtidos no ENCCEJA, ou avaliação que eventualmente o substitua, o interessado deverá ser autuado processo específico para este fim, junto as Regionais da Secretaria de Estado de Educação ou Unidades Rio Poupa Tempo, na forma da legislação em vigor, contendo os seguintes documentos:\r\nBoletim emitido pelo INEP com o respectivo código de verificação de resultados para exames realizados a partir do ano de 2017;\r\nDocumento de identidade e CPF utilizado na inscrição do ENCCEJA;\r\nComprovante de residência ou declaração de próprio punho nos termos da Lei nº 6225, de 24 de abril de 2012;\r\nContatos eletrônico e telefônico atualizados.\r\nFica delegada aos órgãos central e regionais de Inspeção Escolar, bem como as Unidades Rio Poupa Tempo, a atribuição pela emissão dos documentos de certificação através do ENCCEJA e Exames Supletivos congêneres no prazo improrrogável de 15 dias úteis.\r\nos documentos poderão ser emitidos por meio eletrônico, de acordo com a disponibilidade e interesse público, obedecidas as normas próprias que tratam da matéria.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IV, § 1º do art. 2º da Resolução SEE nº 2349/2000.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2144124\r\n"
        ],
        "2144146": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n: \r\nFica delegada competência à Procuradora do Estado Julia Silva Araujo Carneiro, ID 50143808, pelo período correspondente a 10 dias, a contar do dia 05/11/2018, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230: \r\nautorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de valores até R 80.000,00, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984; \r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 15.000,00 (quinze mil reais);\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2144146\r\n"
        ],
        "2144242": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.289 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVOS A PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80 \r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n:\r\nque o artigo 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 2º da Lei Complementar nº 15/80 asseguram à Procuradoria Geral do Estado autonomia administrativa; \r\n- a conveniência de regulamentação do rito da sindicância e do processo administrativo disciplinar previstos nos artigos 109 a 131 da Lei Complementar nº 15/80, diante da iminente introdução do sistema de processo eletrônico na Procuradoria Geral do Estado; e\r\n- a necessidade de adoção de mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo e que a lei deve ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, por meio da racionalização dos procedimentos administrativos;\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÃO PRELIMINAR\r\nEsta Resolução disciplina a sindicância e o processo administrativo disciplinar destinados à apuração de responsabilidade administrativa de Procurador do Estado por infrações disciplinares.\r\nTÍTULO II\r\nDA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR\r\nO Procurador-Corregedor poderá promover investigação preliminar para a coleta de informações sobre a possível prática de irregularidade por parte de Procurador do Estado, com o objetivo de avaliar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\nA investigação preliminar terá cabimento se, diante da notícia ou suspeita de infração disciplinar por parte de Procurador do Estado, não houver indícios suficientes de autoria e materialidade para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\nA investigação preliminar dispensará a participação do Procurador do Estado investigado, ressalvada opção em sentido contrário da autoridade processante.\r\nA investigação preliminar será promovida de ofício ou com base em denúncia ou representação, que deverá conter a narrativa dos fatos e circunstâncias de modo que dela se extraiam indícios da prática de infração disciplinar por parte de Procurador do Estado. \r\nA denúncia que não observar os requisitos prescritos no §3º deste dispositivo será arquivada de plano, salvo se outros elementos e/ou circunstâncias adicionais de que se tem notícia ou suspeita sugerirem a apuração de ofício.\r\n- A denúncia anônima, desde que observe os requisitos indicados no parágrafo § 3º deste artigo, poderá ensejar a instauração da investigação preliminar.\r\nNas hipóteses em que houver suficientes elementos para suscitar a apuração de efetiva ocorrência de irregularidade apontada em denúncia, representação ou atuação de ofício do Procurador-Corregedor, será possível a instauração de investigação preliminar, independentemente da indicação do Procurador do Estado eventualmente envolvido.\r\n- De posse das informações coletadas na investigação preliminar, o Procurador-Corregedor deverá sugerir ao Procurador-Geral o arquivamento do feito, ou a instauração de sindicância ou processo disciplinar, conforme o caso.\r\n- Após a decisão do Procurador-Geral, o Procurador-Corregedor informará o autor da representação sobre o desfecho da investigação preliminar.\r\nTÍTULO III\r\nDA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\nCapítulo I\r\nDa Comunicação dos Atos da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar \r\nSeção I - Da intimação inicial\r\n- A comunicação ao Procurador do Estado investigado da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar dar-se-á através de intimação a ser efetuada por mandado, por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por correio eletrônico em conformidade com os §§ 2º e 3º deste artigo, ou outro meio que assegure a ciência do interessado. \r\nJunto à intimação inicial, será fornecida ao sindicado ou acusado cópia integral dos autos.\r\n- As intimações iniciais realizadas por correio eletrônico, em se tratando de processo físico, serão consideradas válidas se comprovada a entrega para o endereço eletrônico funcional do sindicado, acusado ou indiciado.\r\n- A intimação inicial será considerada realizada, em se tratando de processo eletrônico, na data em que o Procurador efetuar a consulta no sistema eletrônico ou, não efetuada a consulta, 15 dias após a data de sua expedição.\r\n- Nas hipóteses de intimação por mandado ou ciência no processo, será considerado regularmente cientificado o sindicado ou acusado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da intimação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\nSeção II - Das intimações ao longo da sindicância e processo administrativo disciplinar\r\nDurante a sindicância e o processo administrativo disciplinar, o sindicado, acusado, ou indiciado será intimado, com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência, das sessões do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, das oitivas das testemunhas, informantes e peritos, assim como de eventuais perícias ou inspeções, e quaisquer outras diligências de instrução, a fim de que, querendo, possa acompanhá-las, diretamente ou por intermédio de seu advogado.\r\nA intimação do sindicado, acusado ou indiciado para prestar depoimento, perante o Procurador-Corregedor ou o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, observará as condições previstas no artigo 5º da presente Resolução. \r\n- As intimações do sindicado, acusado ou indiciado, ao longo da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, para a comunicação de atos processuais, inclusive para os fins dos artigos 5º e 6º desta Resolução, poderão ser realizadas perante o seu advogado, caso já constituído nos autos, ou diretamente ao próprio sindicado, acusado ou indiciado.\r\n- As intimações previstas no caput, realizadas diretamente ao sindicado, acusado ou indiciado, ou perante o seu advogado, observarão o disposto no artigo 4º, “caput”, e parágrafos 2º, 3º e 4º.\r\nEm se tratando de processo físico, a intimação realizada por correio eletrônico perante o advogado do sindicado, acusado ou indiciado será considerada válida se comprovada a entrega para o e- mail profissional declarado pelo advogado no processo.\r\nEm se tratando de processo eletrônico, a intimação perante o advogado do sindicado, acusado ou indiciado será considerada realizada na data em que o advogado efetuar a consulta no sistema eletrônico, ou, não efetuada a consulta, 15 dias após a data de sua expedição. \r\nA intimação das testemunhas, informantes e peritos para a prestação de depoimento poderá ser realizada por mandado, por ciência no processo, por via postal ou por correio eletrônico, com confirmação de recebimento, e ficará a cargo do interessado quando for ele o requerente da prova.\r\nA intimação deverá conter o local, data e hora do depoimento. \r\n- Se o intimado for Procurador ou agente público da Procuradoria Geral do Estado, a intimação realizada por correio eletrônico será considerada válida se comprovada a entrega para o seu endereço eletrônico funcional. \r\n- A intimação será considerada realizada, em se tratando de processo eletrônico, na data em que o Procurador ou o agente público da Procuradoria-Geral do Estado efetuar a consulta no sistema eletrônico ou, não efetuada a consulta, 15 dias após a data de sua expedição.\r\nRealizada a intimação com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência para a realização da oitiva, o comparecimento do intimado é obrigatório, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Procurador-Corregedor, sob pena de sujeitar o faltoso às sanções funcionais cabíveis.\r\n- Se o intimado for agente público estadual, será dada ciência ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\n- Se o intimado não pertencer à Administração Pública estadual, será requisitada a sua presença ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\n- O intimado, em se tratando de Procurador ou agente público da Procuradoria Geral do Estado, deverá comparecer ao depoimento ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade. \r\nCaso o intimado, em se tratando de Procurador ou agente público da Procuradoria Geral do Estado, compareça ao depoimento durante o gozo de férias ou licença, será enviada comunicação à respectiva chefia e à Gerência de Recursos Humanos a fim de que lhe seja concedida dispensa de um dia de comparecimento ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, em data a ser indicada pelo intimado com a concordância da sua chefia. \r\nSeção III - Da citação no processo administrativo disciplinar\r\nA citação do indiciado, para a apresentação de defesa no processo administrativo disciplinar, após a lavratura do termo de indiciação, será realizada preferencialmente por via eletrônica, podendo ainda ser realizada pelas outras formas previstas no artigo 4º, , da presente Resolução. \r\nJunto à citação, será fornecida ao indiciado cópia do termo de indiciação. \r\nA citação realizada por correio eletrônico, em se tratando de processo físico, será considerada válida se comprovada a entrega para o endereço eletrônico funcional do indiciado ou para o e-mail profissional declarado por seu advogado no processo, caso tenha poderes para o recebimento de citação.\r\nA citação será considerada realizada, em se tratando de processo eletrônico, na data em que o Procurador ou seu Advogado efetuar a consulta no sistema eletrônico ou, não efetuada a consulta, 15 dias após a data de sua expedição.\r\n- Nas hipóteses de citação por mandado ou ciência no processo, será considerado regularmente citado o indiciado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da citação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\n- Nas hipóteses de citação por mandado ou ciência no processo, caso, após duas tentativas de citação, realizadas em dias consecutivos, o indiciado não seja encontrado em seu local de trabalho durante o horário de expediente, a Corregedoria poderá optar por citá-lo por hora certa.\r\n- Em se tratando de citação por via postal, a Corregedoria encaminhará a correspondência ao endereço residencial do indiciado, constante da base de dados da Procuradoria Geral do Estado, ou ao endereço profissional do seu advogado, caso tenha poderes para receber citação.\r\nAchando-se em lugar incerto e não sabido, no caso de inexistência de procurador constituído nos autos com poderes para o recebimento de citação, o indiciado será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no órgão oficial de imprensa no intervalo de 15 (quinze) dias.\r\nNa hipótese deste artigo, o prazo para defesa contará da data da última publicação do edital.\r\nSeção IV - Da obrigação de informar o endereço\r\nO sindicado, acusado, ou indiciado que mudar de residência fica obrigado a informar nos autos o lugar onde poderá ser encontrado.\r\nCapítulo II\r\nDa Defesa Técnica \r\nNa sindicância e no processo administrativo disciplinar, o sindicado, acusado ou indiciado poderá constituir advogado, por meio de procuração, para representá-lo no feito, ou promover a defesa em causa própria. \r\n- Caso o sindicado ou acusado não tenha constituído advogado nos autos e deixe de apresentar sua defesa, será designado pelo Procurador-Geral, a pedido do Procurador-Corregedor ou do Relator, Procurador que funcione como Defensor Dativo, reabrindo- se o prazo para defesa.\r\nCapítulo III\r\nDa Distribuição das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares \r\n- As sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados pelo Procurador-Geral contra Procurador do Estado serão distribuídos ao Relator na primeira sessão do Conselho realizada após o seu encaminhamento à Corregedoria.\r\nA distribuição das sindicâncias e processos administrativos disciplinares será realizada, sucessivamente, entre os membros presentes à sessão do Conselho, iniciando-se pelo primeiro na relação de antiguidade dos Procuradores organizada em conformidade com o artigo 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\nO suplente eventualmente presente na sessão será considerado, para efeito da regra de distribuição prevista no § 1º, como tendo a mesma antiguidade do membro titular ao qual está vinculado.\r\n- Caso seja distribuída sindicância ou processo administrativo disciplinar ao suplente, nos termos do §2º deste artigo, a distribuição prosseguirá como se o titular tivesse recebido a referida distribuição.\r\n- Encerrado o mandato de Relator de sindicância ou processo administrativo disciplinar ainda pendente de julgamento, ele prosseguirá nesta condição, caso seja reeleito para mandato subsequente, como membro titular ou suplente do Conselho.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, a manutenção do processo com o membro reconduzido ao Conselho será considerada como uma nova distribuição, para fins de aplicação da regra prevista no § 1º deste artigo.\r\n- O Conselho é o órgão natural para apreciação e deliberação das matérias de sua competência, previstas no art. 9º da Lei Complementar nº 15/80.\r\nCapítulo IV\r\nDa Sindicância\r\nA sindicância prevista no artigo 109, II, da Lei Complementar nº 15/80, tem por finalidade o levantamento das informações capazes de esclarecer o fato irregular de menor gravidade, por meio de rito sumário, e deve ser instaurada para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar nas penas de advertência e censura.\r\n- Caso ao longo da sindicância o Conselho da Procuradoria Geral do Estado entenda que os fatos investigados apresentam maior gravidade, ou dependem de instrução de complexidade incompatível com o rito sumário, poderá requerer ao Procurador-Geral a conversão da sindicância em processo administrativo disciplinar. \r\nA sindicância será instaurada pelo Procurador-Geral do Estado, por ato escrito, no qual constará:\r\no número do processo administrativo que contém a documentação pertinente aos fatos a serem investigados;\r\n- o objeto da sindicância, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\n- o nome e a qualificação do agente público envolvido na conduta investigada. \r\nO ato de instauração da sindicância será publicado no Diário Oficial, fazendo referência às informações dos incisos I e II deste artigo, omitindo-se as referências ao agente público envolvido.\r\n- Após a publicação do ato do Procurador-Geral, será promovida a intimação do Procurador envolvido na conduta investigada, para que tome ciência da instauração da sindicância.\r\nO sindicado, tão logo intimado da instauração da sindicância, poderá ter vista do processo administrativo na repartição, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e, caso se trate de processo físico, obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução.\r\nEm se tratando de processo eletrônico, o sindicado poderá ter acesso aos autos digitais, diretamente ou por intermédio de seu advogado, após o cadastro dos seus dados no sistema, perante a Corregedoria, com a disponibilização de endereço eletrônico a ser utilizado para a realização das intimações. \r\n- No caso de o processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo sindicado e seus advogados.\r\nEm se tratando de processo físico, o advogado constituído nos autos pelo sindicado, assim como o próprio sindicado, poderão fazer carga dos autos da sindicância contanto que:\r\nassinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restitui-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues; e\r\n- esteja em curso prazo para que o sindicado - e somente ele - se manifeste nos autos.\r\nCaso os autos não sejam devolvidos no prazo devido e no estado em que foram recebidos, em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo, além de poder ser responsabilizado, a depender das circunstâncias do caso, civil, penal e administrativamente e/ou perante o órgão de representação profissional, perderá o direito à carga.\r\nA sindicância será conduzida pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- Após a instauração da sindicância, será realizada sessão do Conselho, para a distribuição do processo ao Relator, em conformidade com a regra de distribuição disciplinada no artigo 13 desta Resolução. \r\nO Conselho poderá deliberar, antes de iniciada a produção de provas, que a instrução da fase probatória da sindicância seja cometida apenas ao Relator, ou a ele e alguns de seus membros, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Lei Complementar nº 15/80. \r\nO Relator e os demais membros do Conselho designados para a instrução poderão:\r\nrequisitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias;\r\n- ouvir o autor da representação apresentada contra o sindicado, se houver, e/ou as demais pessoas relacionadas ao evento, quer sejam servidores ou não; \r\nrequisitar cópia dos documentos que se revelem úteis à elucidação do evento a quem deles tiver posse; e\r\n- adotar as demais medidas necessárias ao esclarecimento do fato irregular e à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\n- As declarações das pessoas inquiridas poderão ser gravadas em áudio, com imagem ou não, pelo Relator e demais Conselheiros designados para a instrução, ou serão reduzidas a termo, que conterá a qualificação completa do depoente e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data e da assinatura das pessoas presentes, apostas sobre os nomes completos.\r\nO sindicado será intimado, com a antecedência de ao menos 5 (cinco) dias úteis, a prestar declarações, as quais serão recebidas como defesa e poderão, pelo relator e demais conselheiros designados para a instrução, ser gravadas em áudio, com imagem ou não, ou serão reduzidas a termo, podendo se fazer acompanhar por seu advogado no depoimento.\r\n- Encerrado o depoimento, o sindicado terá o prazo de 5 (cinco) dias para juntar os documentos úteis à sua defesa e, se for do seu interesse, apresentar defesa escrita.\r\n- É imprescindível que os documentos anexados aos autos da sindicância, em manuscrito ou xerocópia, sejam legíveis.\r\nCaberá ao Relator avaliar a licitude, necessidade e pertinência das provas requeridas pelo sindicado, proferindo decisão, devidamente fundamentada.\r\n- Da decisão proferida pelo Relator, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Conselho, admitida a retratação pelo Relator.\r\nO recurso previsto no § 1º poderá ficar retido nos autos para apreciação em conjunto com a impugnação prevista no artigo 28 desta Resolução, por decisão fundamentada do Relator.\r\n- O Relator apresentará as provas produzidas na sindicância ao Conselho, junto com a sugestão de relatório final. \r\n- Caso o Conselho não aprove a minuta de relatório final proposta pelo Relator, o Conselheiro que tiver instaurado a divergência elaborará novo relatório, nos termos fixados pelo Conselho. \r\n\r\n- O relatório final deverá ser apresentado pelo Conselho, comprovada ou não a existência do fato e da autoria.\r\n- A elaboração do relatório conterá:\r\nbreve relato do fato, desde sua ocorrência até a instauração da sindicância;\r\nnarrativa das providências adotadas para a apuração do fato e sua elucidação; e\r\n- referência às provas colhidas, esclarecendo-se se restou comprovada a existência do fato irregular e a autoria.\r\nNo relatório final, o Conselho sugerirá ao Procurador-Geral a adoção de uma das seguintes medidas, além de outras providências que os Conselheiros reputarem cabíveis diante dos fatos apurados: \r\narquivamento do processo;\r\naplicação de penalidade de advertência ou censura; ou\r\n- instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n- O sindicado será intimado da proposição do Conselho e poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-la.\r\n- A proposição, com ou sem a impugnação do sindicado, será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá por uma das medidas elencadas no artigo 27 desta Resolução e poderá determinar outras providências que reputar cabíveis diante dos fatos apurados. \r\n- Se for determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, os autos da sindicância integrarão o feito, como peça informativa da instrução.\r\n- A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, a critério do Procurador-Geral, desde que justificadamente. \r\nO curso do prazo da sindicância será suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\n- A decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo da sindicância será publicada na Imprensa Oficial.\r\nA não observância do prazo previsto no “caput” não acarretará nulidade da sindicância. \r\nCapítulo V\r\nO processo administrativo disciplinar será instaurado para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar na aplicação de penas mais severas do que a advertência e censura.\r\n- Também poderá ser instaurado o processo administrativo disciplinar sempre que, a critério do Procurador-Geral, a complexidade da instrução a ser produzida no feito seja incompatível com o rito sumário da sindicância.\r\n- O processo administrativo disciplinar possui as seguintes fases:\r\ninstauração;\r\n- tramitação no Conselho; e\r\n- decisão final pelo Procurador Geral do Estado.\r\nSeção I\r\nInstauração\r\nO processo administrativo disciplinar será instaurado pelo Procurador-Geral, por ato escrito, no qual constará:\r\no número do processo administrativo que contém a documentação já reunida sobre os fatos investigados;\r\n- o objeto do processo, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\n- o nome e a qualificação do agente público envolvido na conduta investigada. \r\nO ato de instauração do processo administrativo disciplinar será publicado no Diário Oficial, fazendo referência às informações dos incisos I e II deste artigo, omitindo-se as referências ao agente público envolvido.\r\nO processo administrativo disciplinar não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de instauração, que poderá ser prorrogado sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, desde que justificadamente.\r\nO curso do prazo do processo administrativo disciplinar poderá ser suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\nA decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo do processo administrativo disciplinar será publicada na Imprensa Oficial.\r\nnão acarretará nulidade do processo.\r\n- Após a publicação do ato do Procurador-Geral, será promovida a intimação do Procurador envolvido na conduta investigada, para que tome ciência da instauração do processo administrativo disciplinar.\r\n- O acusado, tão logo intimado da instauração do processo administrativo disciplinar, poderá ter vista do processo administrativo na repartição, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e, caso se trate de processo físico, obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, conforme previsto no art. 3º, II da Lei Estadual nº 5.427/2009. \r\nEm se tratando de processo eletrônico, o acusado poderá ter acesso aos autos digitais, diretamente ou por intermédio de seu advogado, após o cadastro deste último perante a Corregedoria, com a disponibilização de endereço eletrônico a ser utilizado para a realização das intimações. \r\nNo caso de o processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo acusado e seus advogados.\r\n- Em se tratando de processo físico, o advogado constituído nos autos pelo acusado, assim como o próprio acusado, poderão fazer carga dos autos do processo administrativo disciplinar contanto que:\r\nassinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restitui-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues; e\r\nesteja em curso prazo para que o acusado - e somente ele - se manifeste nos autos.\r\n- Caso os autos não sejam devolvidos no prazo devido e no estado em que foram recebidos, em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo, além de poder ser responsabilizado, a depender das circunstâncias do caso, civil, penal, administrativamente e/ou perante o órgão de representação profissional, perderá o direito à carga.\r\nO processo administrativo disciplinar será conduzido pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nSeção II\r\nTramitação no Conselho\r\nApós a instauração do processo administrativo disciplinar, será realizada sessão do Conselho, para a distribuição do processo ao Relator, em conformidade com a regra de distribuição disciplinada no artigo 13 desta Resolução. \r\nO processo administrativo disciplinar, na fase de tramitação no Conselho, possui três subfases:\r\ninstrução;\r\n- defesa; e\r\n- deliberação.\r\nSubseção I\r\nDos incidentes de Impedimento e Suspeição\r\n- O acusado será intimado da distribuição do processo e poderá, no prazo de 15 (quinze dias), arguir, em petição apartada, devidamente instruída, o incidente de impedimento ou suspeição de integrante do Conselho. \r\n- O Presidente do Conselho exercerá o juízo de admissibilidade do incidente.\r\n- Se o Presidente do Conselho admitir o incidente, mandará processá-lo em separado e, suspendendo o processo, ouvirá o arguido em 5 (cinco) dias, facultando a produção de prova quando necessário.\r\n- O incidente de suspeição ou impedimento será julgado pelo Conselho em sessão a ser realizada em seguida à manifestação do arguido, que será designada pelo Presidente para esta finalidade.\r\nCaso o arguido seja Presidente do Conselho, o incidente será distribuído a um novo Relator, que exercerá o juízo de admissibilidade.\r\nO arguido não terá direito a voto no julgamento do incidente de suspeição ou impedimento e, em caso de empate entre os demais integrantes do Conselho, prevalecerá o voto do Presidente, salvo se este for o arguido, hipótese em que prevalecerá o voto do Conselheiro que, dentre os presentes à sessão, for o primeiro na relação de antiguidade dos Procuradores organizada em conformidade com o artigo 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\nSubseção II\r\nInstrução\r\n- Após a análise do processo, o Relator poderá:\r\nsubmeter ao Colegiado proposta de arquivamento do processo, nos termos do artigo 117, “caput”, da LC nº 15/80;\r\n- caso entenda que os elementos constantes do processo são suficientes para demonstrar a existência de indícios de infração funcional, submeter ao Conselho minuta de termo de indiciação, nos termos do artigo 50 desta Resolução; ou\r\n- definir, por decisão monocrática, as provas a serem produzidas pelo Conselho.\r\nNa hipótese prevista no inciso III deste artigo, o Relator poderá, se entender cabível, sugerir ao Colegiado que a instrução da fase probatória seja cometida a um ou mais dos membros do Conselho, conforme parágrafo único do artigo 117 da LC nº 15/80. \r\n- Na hipótese de o processo administrativo disciplinar ter sido precedido de investigação preliminar e/ou sindicância, as provas já produzidas que digam respeito ao mesmo fato apurado deverão ser aproveitadas. \r\n- Caso seja designada a realização de perícia, será permitido ao acusado nomear assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n- Na hipótese de perícia, o acusado será intimado da apresentação do laudo pericial e poderá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, apresentar laudo divergente subscrito por seu assistente técnico e/ou impugnação ao laudo, além de formular quesitos elucidativos.\r\n- O Relator, salvo se considerá-los impertinentes ou meramente protelatórios, determinará a intimação do Perito para se manifestar, por escrito, a respeito dos quesitos elucidativos e poderá, se entender necessário, intimá-lo a prestar esclarecimentos na sessão designada para a produção da prova oral.\r\n- Caso seja designada a realização de prova oral, o Relator solicitará ao Presidente que seja convocada sessão do Conselho para a oitiva das testemunhas, informantes e peritos e para o interrogatório do acusado, dando ciência ao acusado com ao menos três dias úteis de antecedência.\r\nSe o Conselho tiver cometido a instrução apenas ao Relator, ou a ele e alguns de seus membros, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Lei Complementar nº 15/80, o Relator convocará a audiência para a colheita da prova oral, dando ciência ao acusado com ao menos três dias úteis de antecedência.\r\nO acusado poderá se fazer presente na sessão ou audiência, inclusive acompanhado de seu advogado.\r\n- O advogado do acusado poderá comparecer à sessão ou audiência sem a presença do seu constituinte. \r\nO acusado terá o ônus de comparecer à sessão ou audiência para a produção de prova oral, ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade. \r\nO depoimento será prestado oralmente e poderá ser gravado em áudio, com imagem ou não, pelo Relator e demais Conselheiros designados para a instrução, ou será reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.\r\n- As testemunhas serão inquiridas separadamente.\r\n- Se tiver sido determinado o interrogatório do acusado, a sua oitiva será realizada após a inquirição das testemunhas designadas pelo Relator e/ou pelo Conselho.\r\n- O acusado, assim como o seu advogado, poderão assistir à inquirição das testemunhas, informantes e peritos.\r\n- Será vedado ao acusado e ao seu advogado interferir nas perguntas formuladas pelos Conselheiros e nas respectivas respostas.\r\n- Será permitido ao advogado do acusado, ou a este diretamente caso tenha optado pela defesa em causa própria, formular perguntas, por intermédio do Presidente do Conselho ou do Relator, às testemunhas e informantes e solicitar esclarecimentos aos peritos.\r\nAs perguntas serão dirigidas ao Presidente do Conselho - ou, em se tratando de instrução conduzida nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Lei Complementar nº 15/80, ao Relator - que as repassará às testemunhas, informantes, peritos e ao acusado, salvo na hipótese de entender que a indagação é descabida ou impertinente, quando, então, indeferirá a sua formulação.\r\n- Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, seja por ter sido suscitada pelo próprio acusado, seja em virtude de outras circunstâncias, o Relator determinará que ele seja submetido a exame por junta médica oficial da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.\r\nO incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e será apensado ao processo principal após a expedição do laudo pericial. \r\nApós o término da produção da prova oral, o Relator, no prazo de 20 (vinte) dias, se entender que os elementos colhidos no processo demonstram a existência de indícios de infração funcional, submeterá ao Conselho minuta de termo de indiciação, mencionando o fato praticado, com a individualização da conduta, e as disposições legais transgredidas.\r\n- O Conselho poderá, antes de deliberar sobre o termo de indiciação, determinar novas diligências e/ou solicitar esclarecimentos ao acusado.\r\n- O Conselho decidirá pela aprovação ou não do termo de indiciação. \r\nSubseção III\r\nDefesa\r\n- Após a aprovação do termo de indiciação, o Relator determinará a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, o que poderá ser feito em causa própria, ou por intermédio de advogado.\r\n- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo comum será de 30 (trinta) dias, a contar da juntada ao processo do comprovante da última citação.\r\n- O indiciado deverá indicar na sua defesa as provas que pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, caso pretenda a realização de prova oral.\r\nAs diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo do indiciado e deverão ser concluídas no prazo de 20 (vinte) dias a contar do término do prazo para a apresentação da defesa, sob pena de perda da prova, salvo comprovada impossibilidade. \r\nO indiciado não poderá requerer a oitiva de testemunhas, informantes ou peritos que já tenham sido ouvidos na fase anterior do processo administrativo, salvo se o depoimento for referente a fato não conhecido à época da instauração do processo administrativo disciplinar. \r\n- Caberá ao Relator proferir decisão sobre o pedido de provas, admitido recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho. \r\n- O recurso previsto neste artigo terá como Relator, sem direito a voto, o prolator da decisão recorrida e será julgado pelo Conselho na sessão subsequente à sua interposição. \r\nO recurso poderá, por decisão do Conselho, ficar retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a deliberação final do Conselho.\r\n- Se for deferida a produção de provas após a indiciação, serão observados, no que for pertinente às novas diligências a serem produzidas, os artigos 44 a 49 desta Resolução. \r\n- Após a conclusão das diligências, o Relator determinará ao indiciado que apresente suas alegações finais em até 10 (dez) dias. \r\nSubseção IV\r\nDeliberação\r\n- Findo o prazo para a apresentação de alegações finais, o Relator solicitará ao Presidente do Conselho a convocação da sessão de julgamento, na qual apresentará o seu Relatório e permitirá a realização de sustentação oral pelo indiciado ou seu advogado, caso seja do interesse da defesa, por até 10 (dez) minutos, prorrogáveis a critério do Presidente.\r\n- O indiciado será intimado da designação da pauta com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. \r\n- Concluída a sustentação oral, o Relator apresentará o seu voto, o qual indicará as peças e provas principais dos autos e concluirá pela responsabilidade ou não do indiciado.\r\n- Se o Relator concluir pela responsabilidade do indiciado, o seu voto indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e a penalidade que julgar cabível.\r\nApós o voto do Relator, o Presidente franqueará a palavra aos demais Conselheiros, que poderão se manifestar em forma de pedido de esclarecimentos ou de debates, iniciando-se pelo que, dentre os presentes à sessão, for o primeiro na relação de antiguidade dos Procuradores organizada em conformidade com o artigo 28 da Lei Complementar nº 15/80, podendo ainda requerer vista dos autos. \r\n- Se for requerida vista dos autos, a matéria será retomada pelo Conselho na sessão seguinte, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.\r\n- Os Conselheiros que se sentirem habilitados poderão antecipar seus votos à devolução dos autos após a vista.\r\n- Caso a votação seja interrompida por pedido de vista e, na sessão, seja reconhecida, por provocação de qualquer Conselheiro e/ou do acusado, a configuração de hipótese de urgência, poderá ser deferida, por 2/3 dos membros do Conselho, medida urgente para prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia do processo.\r\n- Caso a urgência seja reconhecida após o encerramento da sessão, e antes da nova submissão dos autos ao Conselho, a medida urgente poderá ser deferida pelo Presidente do Conselho, ad referendum de 2/3 dos membros do Conselho.\r\nApós o voto do Relator e concluídos os debates, não havendo pedido de vista, passar-se-á à votação dos demais Conselheiros. \r\nParágrafo único - Nenhum Conselheiro poderá eximir-se de votar, ressalvadas as hipóteses e impedimento e suspeição. \r\n- A deliberação será tomada pela maioria dos membros do Conselho presentes à sessão, salvo em se tratando de aplicação de pena disciplinar de suspensão, quando superior a 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, hipóteses em que será exigido o quórum de 2/3 dos membros do Conselho.\r\nO integrante do Conselho que discordar do entendimento da maioria poderá apresentar declaração de voto em separado.\r\nO Conselho poderá solicitar a complementação da instrução, com a produção de novas provas. \r\n- O indiciado será intimado da deliberação do Conselho e poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias para o Procurador- Geral do Estado. \r\nSeção III\r\nDecisão Final do Procurador Geral do Estado\r\n- A deliberação do Conselho, com ou sem o recurso do indiciado, será submetida ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n- O Procurador-Geral do Estado decidirá à vista dos fatos apurados no processo administrativo disciplinar, não ficando, todavia, vinculado às conclusões do Conselho.\r\n- O Procurador-Geral poderá ainda determinar o reexame do processo administrativo disciplinar, caso entenda que os fatos não foram devidamente apurados.\r\nCapítulo VI\r\nDa Revisão\r\nAdmitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão da sindicância ou do processo administrativo disciplinar de que tenha resultado a imposição de sanção, quando forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas ainda não conhecidos, que possam justificar nova decisão. \r\n- Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.\r\n- Não será permitida a reiteração de pedido de revisão pelo mesmo motivo.\r\n- O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral, que avaliará a sua admissibilidade.\r\n- Admitido o pedido de revisão, o feito será encaminhado ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que consistirá na Comissão Revisora, concluindo o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, a juízo do Procurador-Geral. \r\n- No desenvolvimento de seus trabalhos, o Conselho observará o trâmite do processo administrativo disciplinar delineado nesta Resolução.\r\nO pedido de revisão será instruído com as provas de que o requerente dispuser e indicará as provas cuja produção é pretendida.\r\n- As provas a serem produzidas na revisão serão decididas pelo Relator da Revisão, admitindo-se recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Colegiado do Conselho, nos termos desta Resolução. \r\n- Competirá ao Procurador-Geral julgar o pedido de revisão.\r\nJulgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta, ou anulado o processo, restabelecendo-se os direitos atingidos pela sanção.\r\n- Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.\r\nTÍTULO IV\r\n- Nas infrações disciplinares, o Procurador-Corregedor, até o momento de finalização da instrução, poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou sindicância, por meio da celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), desde que o Procurador envolvido não tenha sido condenado por qualquer outra infração disciplinar nos últimos dois anos.\r\nO termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento por meio do qual o agente público interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, culposa ou dolosamente, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e proibições previstos na legislação vigente.\r\n\r\nO prazo de suspensão do processo administrativo será previsto no termo de ajustamento de conduta (TAC) até o máximo de dois anos, conforme a gravidade da falta.\r\nA proposta especificará as condições a que fica subordinada a suspensão, que devem ser adequadas ao fato e à situação pessoal do Procurador, incluída a reparação do dano, se houver.\r\n- A suspensão será revogada se, no curso de seu prazo, o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas na forma do § 1º e § 3º, prosseguindo-se, nesses casos, os procedimentos disciplinares cabíveis. \r\nExpirado o prazo da suspensão e cumprindo o beneficiário as suas condições, o Procurador-Corregedor encaminhará os autos ao Procurador-Geral, que declarará extinta a punibilidade.\r\nO beneficiário fica impedido de gozar do mesmo benefício durante o curso da suspensão e nos dois anos seguintes à declaração da extinção da punibilidade.\r\n- Não se aplica o benefício previsto neste artigo às infrações que, em tese, importam em penas mais severas do que a advertência e censura, bem como àquelas que estejam sendo apuradas em sede de inquérito civil e criminal.\r\n- O descumprimento das condições do acordo será comunicado à Gerência de Recursos Humanos para a devida anotação na ficha funcional do Procurador para fins de promoção por merecimento. \r\n- Suspende-se a prescrição durante a vigência do termo de ajustamento de conduta (TAC), nos termos do § 3º do artigo 74 da Lei nº 5.427/2009. \r\nTÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Como medida cautelar, e a fim de que o sindicado, acusado ou indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, o Procurador-Geral poderá determinar, em qualquer fase da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, de ofício ou a pedido do Relator ou do Conselho, o afastamento do Procurador do exercício do cargo por até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n- Se no curso da investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, o Procurador-Geral, de ofício ou a requerimento do Relator ou do Conselho, enviará cópia dos autos ao Ministério Público.\r\n- A investigação preliminar, a sindicância e o processo administrativo disciplinar tramitarão em regime de sigilo até o relatório ou deliberação final do Conselho previstos, respectivamente, nos artigos 26 e 59 desta Resolução.\r\nA decisão do Procurador-Geral de aplicação de sanção disciplinar, proferida na sindicância ou no processo administrativo disciplinar, não será abrangida pelo sigilo, devendo ser publicada com a indicação do nome do sindicado ou acusado. \r\nNa hipótese de a sindicância ou processo administrativo disciplinar culminar com a absolvição do sindicado ou acusado, o processo deverá permanecer em sigilo, salvo solicitação em contrário do sindicado ou acusado.\r\n- Na hipótese de a sindicância culminar com a instauração de processo administrativo disciplinar, será mantido o sigilo até a deliberação final do Conselho prevista no artigo 59 desta Resolução.\r\n- O Procurador-Corregedor informará a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão sobre a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância contra Procurador do Estado.\r\n- O Procurador-Corregedor informará também à Chefia imediata do Procurador sobre a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância.\r\n- O deferimento, pela Chefia imediata, de qualquer pedido de afastamento por férias ou licença que seja apresentado pelo sindicado, acusado ou indiciado estará condicionado à prévia consulta ao Procurador-Corregedor. \r\n- Poderá ser recusado, adiado, suspenso ou revogado o gozo de licença-prêmio, férias, licença para tratar de assuntos particulares ou para capacitação profissional por longo prazo e outros pleitos requeridos pelo Procurador envolvido que sejam incompatíveis com a sua participação na fase instrutória em regime de contraditório de sindicância e processo administrativo disciplinar.\r\n- Se o gozo de férias ou licença for deferido, o Procurador terá o ônus de participar de todos os atos da sindicância e do processo administrativo disciplinar, salvo comprovada impossibilidade. \r\n- O Procurador que tiver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador-Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos decorridos 3 (três) anos da decisão final que a aplicou.\r\n- O cancelamento será deferido se, após a realização de correição no(s) acervo(s) conduzido(s) pelo requerente, constatar-se que o seu trabalho no triênio que antecedeu ao pedido autoriza a convicção de que o requerente não reincidirá na falta.\r\n- Os prazos fixados na presente Resolução serão contados em dias corridos, ressalvados os casos em que esta norma expressamente preveja a contagem em dias úteis, excluindo-se, em qualquer caso, o dia do começo e incluído o do vencimento.\r\n- A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada, por proposta de quaisquer dos Conselheiros presentes, com multa de 100 UFIR-RJ (cem unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro) a 50.000 UFIR-RJ (cinquenta mil unidades de referência do Rio de Janeiro), observando-se, na aplicação da sanção pelo Procurador-Geral do Estado, a gravidade da conduta imputada ao sindicado, acusado ou indiciado.\r\n- Aplicam-se subsidiariamente às investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado as disposições do Decreto-Lei nº 220/75, do Decreto nº 2.479/79 e da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 22, §§ 2º e 3º, 23, 24, 26 e 27 a 39 do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução PGE nº 3.062/2011.\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2144242\r\n"
        ],
        "2144615": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 340 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.533, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO CADASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO, DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA E DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/067/401/2016,\r\nRESOLVE:\r\nO item 1.9, do ANEXO I, da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 07 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“1.9. Certidão negativa de débito fiscal estadual do domicílio ou sede e certidão de quitação da seguridade social”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2144615\r\n"
        ],
        "2144711": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\na não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 101/2010/2010, pelo Município de Itaperuna;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas em favor do Município de Itaperuna, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 101/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E- 17/001/100550/2018.\r\nInstituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954- 0;\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813- 2; e\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224- 1; e\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro, ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2144711\r\n"
        ],
        "2144757": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 194, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais e regulamentares, nos termos da Lei Complementar nº 08/1997, do art. 16, §2º, da Lei Estadual nº 3189/1999, bem como o disposto no Processo nº E- 04/120/191/2017, considerando a alteração na estrutura organizacional, instituída pelo Decreto nº 46.419, de 12 de setembro de 2018, que criou o Departamento de Gestão de Patrimônio Imobiliário - DGPI,\r\n- Extinguir, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, o Grupo de Trabalho para regularização de titularidade de imóveis pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs atividades para regularização da titularidade de imóveis pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro serão absorvidas e desenvolvidas por todos os setores do Departamento de Gestão de Patrimônio Imobiliário - DGPI.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2144757\r\n"
        ],
        "2144881": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõesE- 10/001/,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nId. Funcionaldo Contrato, junto a Empresa Zi em substituição ao servidor Id. Funcional nº , de 19 de de 201.\r\n, revogadas as disposições em contrario.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2144881\r\n"
        ],
        "2144882": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõesE- 10/001/409/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nId. Funcionaldo Contrato nº001/2015, de assinatura dos exemplares do Diário Oficial, firmado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor , Id. Funcional nº 22, de 26 de setembro setembro de 2016.\r\n, revogadas as disposições em contrario.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2144882\r\n"
        ],
        "2144883": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõesE- 10/001/,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nId. Funcional de Prestação de Serviços de FLÁVIO JOSÉ DE MELLO SOUZA,, designado pela Rublicada no Diário Oficial de .\r\n, revogadas as disposições em contrario.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2144883\r\n"
        ],
        "2144884": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõesE- 10/001/,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional FLÁVIO JOSÉ DE MELLO SOUZA,SETRANS ublicada no Diário Oficial de .\r\n, revogadas as disposições em contrario.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2144884\r\n"
        ],
        "2144885": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõesE- 10/001/,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nId. Funcional junto a Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, em substituição ao servidor 2016677- 0 de 201.\r\n, revogadas as disposições em contrario.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2144885\r\n"
        ],
        "2144914": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4290 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, os cargos vagos abaixo discriminados, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\nCARGO ANTERIOR\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\nCARGO ATUAL\r\nProcurador do Estado Categoria Especial\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n28/02/2018\r\nProcurador do Estado de 1ª Categoria\r\nProcurador do Estado Categoria Especial\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n04/06/2018\r\nProcurador do Estado de 2ª Categoria\r\nProcurador do Estado Categoria Especial\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO\r\n08/10/2018\r\nProcurador do Estado de 1ª Categoria\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2144914\r\n"
        ],
        "2145061": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/115/35/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, na forma preconizada no art. 67, da Lei nº 8.666/93, Comissão especial de Fiscalização e Recebimento destinada ao acompanhamento da execução e Fiscalização do Contrato nº 04/2018 (Processo nº E-04/115/35/2018), que versa sobre a prestação de serviço de Consultoria, visando realização de diagnóstico sobre a situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, com o desenvolvimento de alternativas para o equacionamento do déficit financeiro e atuarial.\r\n- Designar para compor a Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nMAURÍCIO BASTOS VIDAURRE\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nInterino\r\nId: 2145061\r\n"
        ],
        "2145074": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 93/18, de 28 de setembro de 2018, e o contido no Processo nº E-04/058/100.030/2018,\r\n- Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias, no âmbito da Feira da Providência, a ser realizada nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro de 2018, nos pavilhões do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Os expositores da Feira da Providência deverão estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no artigo 37, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas importações de mercadorias a serem comercializadas no recinto de realização da Feira, de que trata o artigo 1° desta Resolução.\r\n- O importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas, na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 26 de dezembro de 2018, com juros e atualização monetária.\r\n- Os participantes da referida feira deverão observar o disposto no Capítulo XX do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, bem como demais procedimentos que a Superintendência de Fiscalização (SEFIS) entender necessários.\r\n- Os expositores deverão entregar à repartição fiscal de circunscrição:\r\n- até o dia 27 de novembro de 2018, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;\r\n- até 05 de dezembro de 2018, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na feira, de que trata esta Resolução.\r\nPerderá o direito à isenção, prevista no artigo 1º desta Resolução, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, aquele que, na vigência desta Resolução, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n- Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2145074\r\n"
        ],
        "2145263": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPC Nº 383, DE 16 DE ABRIL DE 1990.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- que a Lei Federal nº 13.432, de 11 de abril de 2017, dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular;\r\n- o pronunciamento do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado de Segurança; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/100091/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Resolução SEPC nº 383, de 16 de abril de 1990. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2145263\r\n"
        ],
        "2145264": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nO SEPC Nº 82, DE 18 DE JULHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e limita à mulher o reconhecimento, gozo e exercício de tais direitos e liberdades;\r\n- a imperiosa e inadiável necessidade de se estabelecer adequada distribuição geográfica das áreas a serem abrangidas por cada Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, levando-se em conta a vulnerabilidade da vítima e a sua realidade social, e\r\n- que se mostra conveniente a adequação de atribuição em razão da matéria das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher de modo a coibir os atos que configurem a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do que determina os artigos 5º e7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\nO artigo 3º da Resolução SEPC nº 82, de 18 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Compete às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM - conhecer, em concorrência com as demais Delegacias de Policiais, realizando todas as medidas de polícia judiciária cabíveis, as seguintes infrações penais, tendo como vítimas pessoas do gênero feminino:\r\nI - todos os delitos nos moldes dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006;\r\nII - delitos de natureza sexual;\r\nIII - injúria, difamação, calúnia, lesão corporal, ameaça, ato obsceno, maus tratos, vias de fato, constrangimento ilegal, importunação ofensiva ao pudor e perturbação da tranquilidade, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e aborto provocado por terceiro;\r\nIV - tentativa de feminicídio, previsto no art. 121, §2º, VI c/c o art. 14, II, do Código Penal; e \r\nV - crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006.\r\nParágrafo único - excetuam-se das atribuições das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher as ações típicas de organizações criminosas e/ou de grupos paramilitares.” \r\nAs Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher atuarão concorrentemente com as Delegacias Distritais para apurar os delitos definidos no artigo anterior, observando-se para tanto a seguinte área circunscricional:\r\na DEAM/CENTRO terá por circunscrição a área da 01ª, 4ª, 05ª, 06ª, 07ª, 09ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª, 31ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª e 44ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/JACARÉPAGUA terá por circunscrição a área da 16ª, 28ª, 29ª, 30ª, 32ª, 41ª, 42ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/OESTE terá por circunscrição a área da 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 43ª e 50ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/NITERÓI terá por circunscrição a área da 76ª, 77ª, 78ª, 79ª e 81ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/SÃO GONÇALO terá por circunscrição a área inserida no limite geográfico do Município de São Gonçalo;\r\na DEAM/DUQUE DE CAXIAS terá por circunscrição a área da 59ª, 60ª, 61ª e 62ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/NOVA IGUAÇU terá por circunscrição a área da 52ª, 53ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª e 63ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/BELFORD ROXO terá por circunscrição a área da 54ª Delegacia de Polícia;\r\na DEAM/VOLTA REDONTA terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa; \r\na DEAM/SÃO JOÃO DE MERITI terá por circunscrição a área da 64ª Delegacia de Polícia;\r\na DEAM/CAMPOS DOS GOYTACAZES terá por circunscrição a área inserida no limite geográfico do Município de Campos dos Goytacazes;\r\na DEAM/CABO FRIO terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Armação de Búzios; e\r\na DEAM/NOVA FRIBURGO terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, em especial a Resolução SESEG nº 310, de 19 de janeiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2145264\r\n"
        ],
        "2145273": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõesE- 10/001/,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nId. Funcionalº 001/2018em substituição ao servidor , designado pela R de 201.\r\n, revogadas as disposições em contrario.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2145273\r\n"
        ],
        "2145299": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100025/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO a 2ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29238820\r\nGil C. D. Carvalho\r\n29283787\r\nMaria C. B. da Silva\r\n29236541\r\nFausto E. Picorelli\r\n29400457\r\nAngelica F. S. Ramos\r\n29897939\r\nMario Dias dos Santos\r\n29275520\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n32457910\r\nJupira da S. S. de A. Campista\r\n29911362\r\nRoberto Simões dos Santos\r\n29303982\r\nMilton Damião de Souza\r\n29688140\r\nCarlos Mauricio Rodrigues Franco\r\n29967740\r\nJorge R. Ribeiro\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5466628\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n29920388\r\nHelia M. dos Santos\r\n5647495\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n5647738\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n5709016\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n5648572\r\nLuciano Fernando Santos de Souza\r\n29690552\r\nSonia de Carvalho Mendes\r\n29133556\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n29769558\r\nEdna H. da S. Simão\r\n29220254\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n5648890\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n19639236\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n29164672\r\nTelma Souza de Araujo\r\n29811058\r\nJose A. da S. Barros\r\n29943612\r\nLuiz E. F. Barbosa\r\n5647649\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n5649617\r\nValeria Braz da Costa\r\n41383788\r\nJoão Roberto Cunha Sobreira\r\n29807565\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n41378113\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n5647606\r\nBrunney Teixeira\r\nId: 2145299\r\n"
        ],
        "2145403": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5674 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO - SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/100246/2018,\r\nRESOLVE:\r\ndo art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5674, de 17 de agosto de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“VII - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Curso Técnico em Administração (com Ênfase em Empreendedorismo).\r\n§ 2° - Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Intercultural nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\nI - CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto Brasil- Espanha;\r\nII - CIEP 449 Leonel de Moura Brizola Brasil-França;\r\nIII - CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil - Estados Unidos;\r\nIV - CE Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil-China;\r\nSerão aceitas transferências para a 2ª série do 1ª, 2ª e 3ª Séries do Curso Técnico em Administração (com Ênfase em Empreendedorismo), desde que estas ocorram até o final do 1º bimestre.”\r\n- Alterar o § 2° do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5674 de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 2° - Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Regular, Ensino Médio Inovador e Curso Técnico em Administração (com Ênfase em Empreendedorismo), na 1ª série os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5698 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nEM TEMPO INTEGRAL, COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO DO TRABALHO EM CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/101796/2018, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 1º, § 2º, alterada pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- a Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e dá outras providências;\r\n- a Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017, que estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- a Deliberação CEE nº 344, de 22 de julho de 2014, que define diretrizes operacionais para a organização Curricular do Ensino Médio na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a autonomia da Secretaria de Estado de Educação na organização de sua oferta, conforme disposto no art. 3º da Deliberação CEE nº 246, de 23 de novembro de 1999, que estabelece normas para autorização de funcionamento das instituições públicas de educação básica vinculadas ao sistema estadual de ensino;\r\n- a Resolução Normativa CFA nº 511, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos egressos de Cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio conexos à Administração;\r\n- o Oficio nº 99/2018/PRES, de 03 de setembro de 2018, do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro CRA/RJ; e,\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual em ampliar a oferta de Educação em Tempo Integral no Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\nTransformar a oferta do Ensino Médio em Tempo Integral, com Ênfase em Empreendedorismo Aplicado ao Mundo do Trabalho em Curso Técnico em Administração nas unidades escolares elencadas no Anexo Único desta Resolução.\r\nO curso Técnico em Administração será desenvolvido com Ênfase em Empreendedorismo e Área de Atuação: Auxílio e Apoio em Administração, conforme proposta pedagógica, nas unidades escolares elencadas no Anexo Único desta Resolução.\r\nO Curso Técnico em Administração poderá ser ofertado por iniciativa e mantença exclusiva desta Secretaria de Estado de Educação, ou através de parcerias institucionais, inclusive público privadas, conforme o interesse e conveniência da Administração Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5.508, de 01 de fevereiro de 2017, e a Resolução SEEDUC nº 5.627, de 12 de abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIONAL\r\nCÓDIGO DO CENSO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nENDEREÇO\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33026408\r\nCIEP 148 Professor Carlos Elio Vogas da Silva\r\nRua Oscar Clark, s/nº - Parque Mataruna - Araruama\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33026874\r\nCIEP 384 Gonçalves Dias\r\nRodovia Rio de Janeiro, nº 138, São Vicente de Paulo - Araruama\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33027137\r\nCE Almirante Frederico Villar\r\nPraça da Bandeira, nº 13 - Praia dos Anjos - Arraial do Cabo\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33027323\r\nCE Miguel Couto\r\nAvenida 13 de Novembro, nº 51 - Centro - Cabo Frio\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33028583\r\nCIEP 457 Doutor Jose Elias Mello dos Santos\r\nEstrada do Arrastão, nº 721, Centro - Iguaba Grande\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33053910\r\nCE Elisiário Matta\r\nRua Abreu Rangel, nº 115, Centro - Maricá\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33053995\r\nCE Professora Cacilda Silva\r\nAvenida 1 - Quadra 4 - Loteamento Nova Itapeba - Itapeba - Maricá\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33055610\r\nCE Aurelino Leal\r\nRua Presidente Pedreira, nº 79 - Ingá - Niterói\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33055637\r\nCE Brigadeiro Castrioto\r\nRua Professora Emylce, s/nº- São Lourenco- Niterói\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33055696\r\nCE Guilherme Briggs\r\nRua Dr Mario Vianna, nº 625-Santa Rosa-Niterói\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33057702\r\nCE Professora Alcina Rodrigues de Lima\r\nEstrada Francisco da Cruz Nunes, s/nº-Itaipu-Niterói\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33028109\r\nCIEP 146 Professor Cordelino Teixeira Paulo\r\nRua 12 de Outubro, s/nº - Estação-São Pedro da Aldeia\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33028087\r\nCIEP 262 Curvelina Dias Curvello\r\nRua Maria Dias Curvelo, s/nº- Porto do Carro - São Pedro da Aldeia\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33104204\r\nCIEP 258 Astrogildo Pereira\r\nRua Regorciano de Oliveira, s/nº- Bacaxá - Saquarema\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33183562\r\nCE Professor Darcy Ribeiro\r\nEstrada do Leigo, s/nº-Loteamento Jardim Atlântico- Itaipuaçú-Maricá\r\nBaixadas Litorâneas\r\n33183759\r\nCE Professora Francisca Maria de Souza\r\nAvenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº - Bairro da Rasa-Armação dos Búzios\r\nCentro Sul\r\n33098573\r\nCIEP 310 Professora Alice Aiex\r\nRua Jose Bento de Oliveira, nº 1005- Parque São Joaquim - Barra do Piraí\r\nCentro Sul\r\n33038260\r\nCE Doutor Joao Nery\r\nAvenida Santa Cruz, nº 02 -Humberto Antunes-Mendes\r\nCentro Sul\r\n33038473\r\nCE Doutor Antônio Fernandes\r\nRua Bonifácio Portela, nº 22- Centro-Miguel Pereira\r\nCentro Sul\r\n33038880\r\nCIEP 152 Garrincha Alegria o Povo\r\nRua Domingos Gonçalves Ferreira Bastos, -Lages - Paracambi\r\nCentro Sul\r\n33038872\r\nCIEP 500 Antônio Botelho\r\nEstrada RJ 127, s/nº-BNH- Paracambi\r\nCentro Sul\r\n33017093\r\nCE Maria Zulmira Torres\r\nRua Lara Villela, nº 14 - Centro - Paraíba do Sul\r\nCentro Sul\r\n33039186\r\nCE Edmundo Peralta Bernardes\r\nRua Doutor Peralta, nº 692, Centro-Paty do Alferes\r\nCentro Sul\r\n33035059\r\nCIEP 298 Manuel Duarte\r\nRua Nestor de Oliveira Barbosa, s/nº-Centro-Rio das Flores\r\nCentro Sul\r\n33035628\r\nCE Almirante Rodrigues Silva\r\nRua Allan Kardec, nº 254- Fatima-Valença\r\nCentro Sul\r\n33035458\r\nCE José Fonseca\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 82-Centro-Valença\r\nCentro Sul\r\n33093601\r\nCIEP 297 Padre Salesio Schimid\r\nAvenida Marechal Paulo Torres, nº 551-Centro-Vassouras\r\nMédio Paraíba\r\n33036640\r\nCE Doutor Artur Vargas\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 - Centro - Angra dos Reis\r\nMédio Paraíba\r\n33036632\r\nCIEP 055 João Gregório Galindo\r\nRodovia BR-101, KM 95,5 - s/nº - Areal - Angra dos Reis\r\nMédio Paraíba\r\n33029407\r\nCE Iracema Leite Nader\r\nRua Claudionor Cabral Franco, nº 2237 - Vila Nova - Barra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\n33029717\r\nCE São Pedro\r\nRua Benedito Antônio Dias, nº109 - São Pedro - Barra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\n33096880\r\nCIEP 292 Professora Jandira Reis de Oliveira\r\nAvenida Presidente Kennedy, nº 3460 - Ano Bom - Barra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\n33030456\r\nCIEP 488 Ezequiel Freire\r\nRua 38 - 39 Quadra 35, s/nº - Jardim Itatiaia - Itatiaia\r\nMédio Paraíba\r\n33045844\r\nCE Joao Paulo II\r\nRua Joaquim Cardoso da Cruz, s/nº - Praia do Saco - Mangaratiba\r\nMédio Paraíba\r\n33037515\r\nCIEP 999 Dom Pedro D'Alcântara de Braganca- Primeiro Imperador do Brasil\r\nEstrada do Ribeirinho, nº 18 - Ponte Nova - Paraty\r\nMédio Paraíba\r\n33030987\r\nCIEP 291 Dom Martinho Schlude\r\nRua Benedito Honorato, nº 147 - Centro - Pinheiral\r\nMédio Paraíba\r\n33030901\r\nCE Octavio Teixeira Campos\r\nRua Valdemiro Goncalves, nº61 -Centro -Piraí\r\nMédio Paraíba\r\n33032130\r\nCE República Italiana\r\nAvenida D. Pedro II, nº 753 - Centro - Porto Real\r\nMédio Paraíba\r\n33031380\r\nCE Antonina Ramos Freire\r\nRua José Carlos Geovani, s/nº-Alegria - Resende\r\nMédio Paraíba\r\n33032360\r\nCIEP 296 Presidente Benes\r\nBraga, s/nº - Lídice - Rio Claro\r\nMédio Paraíba\r\n33033129\r\nCE Presidente Roosevelt\r\nRua Lindolfo Collor, nº 285 - Conforto - Volta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\n33032734\r\nCIEP 053 Doutor Nelson dos Santos Goncalves\r\nRua 1043, nº 205, Volta Grande- Volta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\n33032742\r\nCIEP 295 Professora Gloria Roussim Guedes Pinto\r\nAvenida Jaragua,800 - Retiro - Volta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\n33033978\r\nCIEP 484 Toninho Marques\r\nAvenida Deputado Jiulio Caruso, s/nº - Belmonte - Volta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\n33033030\r\nCE Brasília\r\nAvenida Nova Brasilia, nº 493 - Vila Brasília -Volta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\n33096856\r\nCIEP 493 Professora Antonieta Salinas de Castro\r\nRua Olavo Bilac, nº 161 - Vista Alegre - Barra Mansa\r\nMetropolitana I\r\n33052433\r\nCE Armando Dias\r\nRua Edna Palatinik, s/nº - Nova Belém - Japeri\r\nMetropolitana I\r\n33113319\r\nCE Poeta Mario Quintana\r\nRua Inácio Serra, nº 2018 - Chatuba - Mesquita\r\nMetropolitana I\r\n33061181\r\nCE Presidente Castelo Branco\r\nRua Porto Alegre, nº 105 - Juscelino - Mesquita\r\nMetropolitana I\r\n33055025\r\nCE Joaquim de Almeida Flores\r\nRua José Couto Guimaraes, nº 1299 - Paiol - Nilópolis\r\nMetropolitana I\r\n33055033\r\nCE Marechal Zenóbio da Costa\r\nRua João Rodrigues da Cunha, nº 195 - Olinda-Nilópolis\r\nMetropolitana I\r\n33060720\r\nCIEP 021 General Osório\r\nEstrada de Adrianópolis, s/nº - Botafogo - Nova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\n33100322\r\nCIEP 168 Hilda Silveira Rodrigues\r\nAvenida Santa Cruz, s/nº - Jardim Laranjeiras - Nova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\n33058202\r\nCIEP 200 Professor Terli Fioravante da Rocha\r\nRua Coronel Fawcett, nº 81 - Boa Esperança - Nova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\n33058342\r\nCIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda\r\nRua Dona Vitalina, s/nº - Engenho Pequeno - Nova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\n33058237\r\nCIEP 324 Mahatma Gandhi\r\nRua Flávia, s/nº - Ipiranga - Nova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\n33060711\r\nCIEP 352 Senador Severo Gomes\r\nRua Francisco Barone, s/nº -Santa Rita -Nova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\n33058261\r\nCIEP 356 Augusto Ruschi\r\nRua Safira, s/nº - Jardim Paraíso - Nova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\n33060177\r\nCIEP 358 Alberto Pasqualini\r\nRua Gerson Chernichard, s/nº -Jardim Canaã - Nova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\n33060185\r\nCIEP 383 Maximo Gorki\r\nAvenida Abílio Augusto Távora, nº 17000-Marapicu - Nova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\n33061874\r\nCE Dom Bosco\r\nRua Antônio Grande, s/n - Valdariosa - Queimados\r\nMetropolitana I\r\n33100080\r\nCIEP 207 Gilson Amado\r\nRua Francisco Antônio Russo, nº 38 - Centro - Japeri\r\nMetropolitana I\r\n33058440\r\nCIEP 113 Professor Waldick Pereira\r\nEstradas das Cumbucas, nº 600 - Ouro Fino - Nova Iguaçu\r\nMetropolitana II\r\n33051330\r\nCIEP 129 José Maria Nanci\r\nAvenida Flávio Vasconcelos, s/nº - Venda das Pedras - Itaboraí\r\nMetropolitana II\r\n33097046\r\nCIEP 424 Pedro Amorim\r\nRua Manoel Morel Peçanha, s/nº -Visconde de Itaborai - Itaboraí\r\nMetropolitana II\r\n33098808\r\nCIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho\r\nAvenida Genesio da Costa Cotrim, s/nº - Quissamã - Itaboraí\r\nMetropolitana II\r\n33044368\r\nCE Antônio Lopes de Campos Filho\r\nEstrada Prefeito Antônio Lopes de Campos Filho, s/nº- Basílio- Rio Bonito\r\nMetropolitana II\r\n33044384\r\nCE Barão do Rio Branco\r\nRua Duque de Caxias, nº 150 -Centro - Rio Bonito\r\nMetropolitana II\r\n33089086\r\nCE Ministro José de Moura e Silva\r\nRua Rosalino Jose Ferreira, s/nº - Rocha - São Gonçalo\r\nMetropolitana II\r\n33089124\r\nCE Padre Manuel da Nobrega\r\nRua Minas Gerais, s/n - Brasilândia - São Gonçalo\r\nMetropolitana II\r\n33091196\r\nCE Santos Dias\r\nRua Floriano Peixoto, nº 970 - Neves - São Gonçalo\r\nMetropolitana II\r\n33088926\r\nCIEP 240 Professor Haroldo Teixeira Valladão\r\nRua Cristiano Otoni, s/nº - Almerinda - São Gonçalo\r\nMetropolitana II\r\n33103968\r\nCIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha\r\nRua Vital Brazil, s/nº - Luiz Caçador - São Gonçalo\r\nMetropolitana II\r\n33025835\r\nCE São Sebastião\r\nRodovia BR 101 km 237, nº 10 - Silva Cunha - Silva Jardim\r\nMetropolitana II\r\n33099936\r\nCIEP 252 Joao Baptista Cáffaro\r\nRua Primeiro de Janeiro, s/nº- Centro - Tanguá\r\nMetropolitana II\r\n33090246\r\nCE Dorval Ferreira da Cunha\r\nAv. Eugenio Borges, s/nº, Rio do Ouro - São Gonçalo\r\nMetropolitana III\r\n33063389\r\nCE Chico Anysio\r\nRua Amaral, nº 26 - Andaraí- Rio de Janeiro\r\nMetropolitana III\r\n33126224\r\nCE Herbert de Souza\r\nRua Barão de Itapagipe, nº 311- Rio Comprido - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana III\r\n33088152\r\nCE Jornalista Rodolfo Fernandes\r\nRua Leonardo Annibal Tonini, s/nº - Pavuna - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana III\r\n33126755\r\nCE Monteiro de Carvalho\r\nRua Almirante Alexandrino, nº 2495- Santa Teresa - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana III\r\n33065217\r\nCE Professor Antônio Maria Teixeira Filho\r\nAvenida Bartolomeu Mitre, nº 701 - Leblon - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana III\r\n33063907\r\nCE Professor João Borges de Moraes\r\nRua Doutor Teixeira Ribeiro - Complexo da Maré, s/nº - Bonsucesso - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana III\r\n33183716\r\nCE Rachel de Queiroz\r\nRua Domingos Mondin, nº 315, Tauá, Ilha do Governador - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana III\r\n33183740\r\nCE Luiz Melodia\r\nAvenida Brasil, nº 15.671, Fundos, Parada de Lucas - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana III\r\n33110646\r\nCIEP 323 Maria Werneck de Castro\r\nEstrada Pedro Borges de Freitas - s/nº - Irajá - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana IV\r\n33097135\r\nCIEP 329 Juan Martinho Carrasco\r\nEstrada do Mazomba, nº 01 - Brisamar -Itaguaí\r\nMetropolitana IV\r\n33044880\r\nCIEP 498 Irma Dulce\r\nRua Pastor Antônio Antunes da Rocha, nº 01 - Chaperó - Itaguaí\r\nMetropolitana IV\r\n33079366\r\nCE Jorge Zarur\r\nRua Edmo Zarife, s/nº - Bangu - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana IV\r\n33136475\r\nCE Monsenhor Miguel de Santa Maria Monchon\r\nEstrada Porto Nacional, nº 293 - Padre Miguel - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana IV\r\n33106665\r\nCIEP 432 Alberto Cavalcanti\r\nRua Florestal, s/nº - Inhoaiba - Rio de Janeiro\r\nMetropolitana IV \r\n33172340\r\nCE Zilda Arns\r\nEstrada da Grama, Lote 02, s/nº-Guaratiba-Rio de Janeiro\r\nMetropolitana IV\r\n33045470\r\nCE Barão de Tefé\r\nEstrada Rio São Paulo km 39,5, s/nº -Dom Bosco - Seropédica\r\nMetropolitana V\r\n33046786\r\nCE Presidente Kennedy\r\nostal, nº 50 - Vila Medeiros - Belford Roxo\r\nMetropolitana V\r\n33050546\r\nCE Parada Angélica\r\nAvenida Fernando Figueredo, nº 08 - Parada Angélica - Duque de Caxias\r\nMetropolitana V\r\n33048304\r\nCIEP 031 Lírio do Laguna\r\nRua Tenente José Nilson da Silva, s/nº -Parque Lagunas e Dourados - Duque de Caxias\r\nMetropolitana V\r\n33048339\r\nCIEP 098 Professora Hilda do Carmo Siqueira\r\nEstrada São Vicente, s/nº- Vila São Luís - Duque de Caxias\r\nMetropolitana V\r\n33049700\r\nCIEP 208 Alceu Amoroso Lima\r\nRua Professor Hélio Rangel, s/nº -Jardim Primavera - Duque de Caxias\r\nMetropolitana V\r\n33048312\r\nCIEP 226 Porto da Estrela\r\ns/nº - Parque Estrela - Duque de Caxias\r\nMetropolitana V\r\n33098816\r\nCIEP 340 Professora Laís Martins\r\nEstrada Velha do Pilar, s/nº - Figueira - Duque de Caxias\r\nMetropolitana V\r\n33092176\r\nCIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto\r\nAvenida Automóvel Club, s/nº - Parque José Bonifácio - São João de Meriti\r\nMetropolitana V\r\n33104271\r\nCIEP 397 Paulo Pontes\r\nRua Tenente Pedro Gomes Martins, s/nº - Éden - São João de Meriti\r\nMetropolitana V\r\n33047979\r\nCIEP 398 Mario Lima\r\nRua Cláudio, s/nº - Grande Rio - São João de Meriti\r\nMetropolitana V\r\n33093423\r\nCIEP 139 Manuel Bandeira\r\nRua Jal de Morais, Tomazinho - São João de Meriti\r\nMetropolitana V\r\n33099235\r\nCIEP 218 Ministro Hermes Lima -Brasil-Turquia\r\nAv. Rui Barbosa, s/nº - Jardim Gramacho - Duque de Caxias\r\nNoroeste Fluminense\r\n33095647\r\nCIEP 419 Benigno Bairral\r\nRua Francisco Henrique de Souza, nº 255 - Palmeiras - Aperibé\r\nNoroeste Fluminense\r\n33000158\r\nCE Euclides Feliciano Tardin\r\nRua José Alberoni, nº 115 - Centro- Bom Jesus do Itabapoana\r\nNoroeste Fluminense\r\n33004927\r\nCIEP 276 Ernesto Paiva\r\nRua Virgílio Franklin, s/nº - Guarani - Cambucí\r\nNoroeste Fluminense\r\n33001014\r\nCIEP 141 Vereador Said Tanus Jose\r\nBR 356 - Fazenda Modelo - KM 77, s/nº - São Caetano - Italva\r\nNoroeste Fluminense\r\n33099278\r\nCIEP 275 Lenine Cortes Falante\r\nRodovia RJ 152 - KM 1, s/nº - Caxias - Itaocara\r\nNoroeste Fluminense\r\n33001456\r\nCE Chequer Jorge\r\nAvenida Euclides Poubel de Lima, nº 341 - Vinhosa - Itaperuna\r\nNoroeste Fluminense\r\n33001286\r\nCE Dez de Maio\r\nAvenida Cardoso Moreira, nº 571 - Centro - Itaperuna\r\nNoroeste Fluminense\r\n33093555\r\nCIEP 343 Professora Emília Diniz Ligiero\r\nRua Ferreira Cesar, nº 572 - Pindoba - Laje do Muriaé\r\nNoroeste Fluminense\r\n33006679\r\nCE Deodato Linhares\r\nAvenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 214 - Centro- Miracema\r\nNoroeste Fluminense\r\n33003386\r\nCIEP 468 Olga Thurler Mendonca Da Fonseca\r\nRua Celina Garcia Da Fonseca, nº 400 - Morada do Engenho- Natividade\r\nNoroeste Fluminense\r\n33003858\r\nCE José de Lannes Dantas Brandão\r\nRua Governador Chagas Freitas, s/nº - Boa Vista- Porciúncula\r\nNoroeste Fluminense\r\n33007403\r\nCE Almirante Barão de Teffé\r\nPraça Pereira Lima, nº106 - Centro - Santo Antônio de Pádua\r\nNoroeste Fluminense\r\n33005664\r\nCE Maria Leny Vieira Ferreira Silva\r\nAvenida David Vieira Ney, 437- Centro - São José de Ubá\r\nNoroeste Fluminense\r\n33004447\r\nCIEP Doutor Miguel Couto Filho\r\nRodovia RJ 214 Mauro Alves Ribeiro Junior, s/nº - Centro - Varre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\n33002258\r\nCE Nicolao Bastos Filho\r\nRua Fermino Bastos, s/nº 121 - Comendador Venâncio - Itaperuna\r\nNoroeste Fluminense\r\n33007101\r\nCE Manoel Rodrigues de Barros\r\nRua Antonio Rossi, s/nº - Paraíso do Tobia- Miracema\r\nNorte Fluminense\r\n33183422\r\nCE Maurício Medeiros de Alvarenga\r\nRua Irmã Faustina, Quadra 09, Lote 14, s/nº, Village- Rio das Ostras\r\nNorte Fluminense\r\n33008388\r\nCE Benta Pereira\r\nRua Antonino Neves, nº 148 - Parque Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes\r\nNorte Fluminense\r\n33008418\r\nCE Doutor Felix Miranda\r\nRua Rio Bonito, nº 152 - Parque Guarus, Campos dos Goytacazes\r\nNorte Fluminense\r\n33008450\r\nCE José do Patrocínio\r\nRua Cora Alvarenga, s/nº - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes\r\nNorte Fluminense\r\n33008981\r\nCE José Francisco Sales\r\nRua Oscar Machado, s/nº - IPS - Campos dos Goytacazes\r\nNorte Fluminense\r\n33011842\r\nCE Nelson Pereira Rebel\r\nAvenida Antônio Luiz da Silveira, nº 260 - Travessão - Campos dos Goytacazes\r\nNorte Fluminense\r\n33016070\r\nCE Thomaz Gomes\r\nRua Silva Drumond, nº 97 - Centro - Carapebus\r\nNorte Fluminense\r\n33012121\r\nCE Baltazar Carneiro\r\nRua Jose Peres, s/nº, Centro - Cardoso Moreira\r\nNorte Fluminense\r\n33014736\r\nCIEP 271 Jose Bonifácio Tassara\r\nAvenida Victor Sence, s/nº - Garapa - Conceição de Macabu\r\nNorte Fluminense\r\n33103119\r\nCIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi\r\nRua Alcides Mourão, s/nº - Aroeira - Macaé\r\nNorte Fluminense\r\n33012393\r\nCE de São Fidélis\r\nPraça Teixeira Soares, nº 20 - Centro - São Fidélis\r\nNorte Fluminense\r\n33095140\r\nCIEP 470 Celso Martins Cordeiro\r\nRua Antonio Pinheiro Filho, nº 02 -Centro - São Francisco de Itabapoana\r\nNorte Fluminense\r\n33013497\r\nCE Alberto Torres\r\nRua João Francisco de Almeida, nº 439 - Centro-São João da Barra\r\nNorte Fluminense\r\n33010528\r\nCE Theotônio Ferreira de Araújo\r\nAvenida Nilo Peçanha, s/nº - Morro do Coco - Campos dos Goytacazes\r\nNorte Fluminense\r\n33183554 \r\nCE Carlos Walter Marinho Campos\r\nLoteamento Balneário Lagomar, Lote 221-Lagomar - Macaé\r\nSerrana I\r\n33016836\r\nCE Mariano Procópio\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 02 - Centro - Areal\r\nSerrana I\r\n33017000\r\nCE Coronel Antônio Peçanha\r\nPraça Joaquim José Ferreira, s/nº - Centro - Comendador Levy Gasparian\r\nSerrana I\r\n33051127\r\nCE Cortume Carioca\r\nRua Albertino Lopes Xavier, s/nº - Iconha - Guapimirim\r\nSerrana I\r\n33053693\r\nCE Joaquim Leitão\r\nRua Waldemar Lima Teixeira, s/nº - Santo Aleixo -Magé\r\nSerrana I\r\n33052930\r\nCE Visconde de Sepetiba\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé\r\nSerrana I\r\n33053359\r\nCIEP 127 Frei Acursio Aloisio Gonzaga Bolwer\r\nRua Treze, s/nº - Maurimarcia - Magé\r\nSerrana I\r\n33041210\r\nCIEP 137 Cecilia Meireles\r\nEstrada União e Indústria, nº 2822 - Corrêas - Petrópolis\r\nSerrana I\r\n33041946\r\nCIEP 281 Gabriela Mistral\r\nEstrada União Indústria, nº 281 - Posse - Petrópolis\r\nSerrana I\r\n33097950\r\nCIEP 285 Luiz José Daflon Gomes\r\nAvenida Paulino Fernandes Silva, nº 409 - Jamapara - Sapucaia\r\nSerrana I\r\n33042543\r\nCE Presidente Bernardes\r\nRua Fileuterpe, s/nº - São Pedro -Teresópolis\r\nSerrana I\r\n33018340\r\nCE Moacyr Padilha\r\nRua Remo Righi, nº 30 - Vila Isabel - Três Rios\r\nSerrana I\r\n33018367\r\nCE Roberto Coelho Pedroso\r\nAvenida Ruy Barbosa, nº 350 - Cantagalo -Três Rios\r\nSerrana I\r\n33041326\r\nCE Araras\r\nRua Bernardo Coutinho, nº 1626 - Araras - Petrópolis\r\nSerrana II\r\n33020540\r\nCIEP 322 Mozart Cunha Guimaraes\r\nRua Manoel Vieira de Aguiar, s/nº - São Miguel - Bom Jardim\r\nSerrana II\r\n33043760\r\nCE Sol Nascente\r\nRua Osvaldir Vicente Siqueira, nº 250 - Papucaia - Cachoeiras de Macacu\r\nSerrana II\r\n33018820\r\nCE Maria Zulmira Torres\r\nRua Maria Zulmira Torres, s/nº - Centro - Cantagalo\r\nSerrana II\r\n33019673\r\nCIEP 280 Professor Vasco Fernandes da Silva Porto\r\nRua Idimar Policiano da Silva, s/nº - Ulisses Lengruber - Carmo\r\nSerrana II\r\n33025100\r\nCE Casimiro de Abreu\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 286 - Centro - Casimiro de Abreu\r\nSerrana II\r\n33020116\r\nCIEP 145 Doutor Oswaldo Cruz\r\nParque Raul Veiga, s/nº - Centro - Cordeiro\r\nSerrana II\r\n33021082\r\nCE Almirante Protógenes\r\nAvenida Getúlio Vargas, nº 88 - Centro - Duas Barras\r\nSerrana II\r\n33021830\r\nCE Doutor Galdino do Valle Filho\r\nPraça Conselheiro Dantas, s/nº - Nova Friburgo - Nova Friburgo\r\nSerrana II\r\n33023751\r\nCE Barão de Santa Maria Madalena\r\nRua Gwyer de Azevedo, nº 10 - Centro - Santa Maria Madalena\r\nSerrana II\r\n33093989\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\nRodovia RJ 176, s/nº - Santa Irene - São Sebastião do Alto\r\nSerrana II\r\n33023310\r\nCIEP 283 Maria Amélia Pacheco\r\nRua José Muniz de Andrade, nº 663 - Duas Irmãs - Sumidouro\r\nSerrana II\r\n33100608\r\nCIEP 279 Professora Guiomar Goncalves Neves\r\nRodovia RJ 174, s/nº - Centro - Trajano de Moraes\r\nId: 2145403\r\n"
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        "2145405": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS N°1323 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PARQUE DE VALIDADORES DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DOS TRANSPORTES PÚBLICOS SOB A COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\no de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 4.291, de 22 de março 2004, que dispõe sobre a instituição do sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivos de passageiros de competência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ampliação dos meios de pagamento para os sistemas de transporte público estaduais;\r\n- o provimento de maior comodidade e conforto aos usuários dos modos de transporte público sob competência do Estado do Rio Janeiro que poderão, inclusive, utilizar seu próprio cartão para acesso a todos os modos de transporte estaduais;\r\n- a possibilidade de ampliação do acesso da sociedade fluminense ao transporte público sob competência do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de atendimento ao princípio da atualidade na prestação do serviço público; e\r\nE- 10/001/100043/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Todos os equipamentos validadores utilizados pelas permissionárias e concessionárias dos transportes públicos sob a competência do Estado do Rio de Janeiro deverão ser compatibilizados com as versões mais recentes das especificações NFC (Near Field Communication), EMV (Europay, MasterCard e Visa), para sistemas de pagamento, e contactless das bandeiras emissoras de cartões de débito, crédito e pré-pagos no Brasil.\r\nOs validadores que não possuírem os requisitos técnicos necessários à adequação disposta no caput deverão ser substituídos pelas permissionárias ou concessionárias. \r\nO prazo máximo para a compatibilização ou substituição da totalidade do parque de validadores de cada permissionária e concessionária será de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n- A Secretaria de Estado de Transportes poderá emitir normas complementares para regulamentação dos casos omissos nesta Resolução.\r\na Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2145405\r\n"
        ],
        "2145666": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2018\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - CAISANS/RJ, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 44.232, DE 07 DE JUNHO DE 2013.\r\nCÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAISANS/RJ, no uso das atribuições que lhes conferem os art. 11, III da Lei nº 5594, de 11 de dezembro de 2009 e art. 14 do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, \r\n:\r\nAprovar e tornar público o Regimento Interno da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CAISANS/RJ, aprovado pelo seu Pleno conforme deliberado em reunião ocorrida em 20 de março de 2018, convocada pelo OFÍCIO CIRC.GAB/SECTIDS, de 25 de fevereiro de 2018, conforme texto anexo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSUSTENTÁVEL- CAISANS/RJ\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE DA CAISANS/RJ\r\nA Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CAISANS RJ, instituída pelo Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, integrante do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - SISANS/RJ, criado pela Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, que criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA CAISANS/RJ\r\nCompete à CAISANS/RJ:\r\nelaborar, a partir das diretrizes advindas da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SANS, no Estado do Rio de Janeiro, e emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/RJ:\r\nA Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PESANS, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e\r\nO Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PLESANS, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;\r\ncoordenar a execução da PESANS e do PLESANS, mediante:\r\na) interlocução permanente entre o CONSEA/RJ e os órgãos de execução; e\r\nAcompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;\r\nmonitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais, de todos os setores do Estado do Rio de Janeiro;\r\nmonitorar e avaliar os resultados e impactos da PESANS e do PLESANS;\r\narticular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal;\r\nassegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA/RJ pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos;\r\ndefinir, ouvido o CONSEA/RJ, os critérios e procedimentos de participação no SISANS/RJ; e\r\nelaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\nSão membros da CAISANS/RJ os Secretários de Estado e/ou representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis pelas secretarias afins a consecução da SANS.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA CAISANS/RJ\r\nSeção I\r\nDos Órgãos da CAISANS/RJ\r\nA CAISANS/RJ tem a seguinte estrutura organizacional:\r\nPleno da CAISANS/RJ;\r\nPresidência;\r\nSecretaria-Executiva;\r\nComitês Técnicos; e\r\nComitês Gestores.\r\nSeção II\r\nDo Pleno da CAISANS/RJ\r\nO Pleno da CAISANS/RJ é o órgão de deliberação superior e final da CAISANS/RJ.\r\n- O Pleno da CAISANS/RJ é composto pelos representantes governamentais titulares e suplentes, e somente na ausência de seu titular, o membro suplente terá direito a voto. \r\n- Compete ao Pleno da CAISANS/RJ:\r\ndefinir estratégias e procedimentos para a implementação das ações governamentais na área de segurança alimentar e nutricional, respeitadas as diretrizes e recomendações emanadas do CONSEA/RJ e da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\npromover a implementação do SISANS/RJ, articulando as políticas setoriais relativas à segurança alimentar e nutricional, a fim de cumprir as diretrizes e princípios da Lei nº 5.594 de 2009, e de alcançar os objetivos da PESANS e do PLESANS, zelando, assim, pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA;\r\nelaborar e aprovar a PESANS e suas regulamentações específicas, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução;\r\nelaborar o PLESANS e sua revisão, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;\r\ncoordenar e orientar a execução da PESANS e do PLESANS;\r\npropor estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao atendimento da população mais vulnerável e à revisão de mecanismos de implementação dessas ações, para a garantia da equidade no acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional;\r\nmonitorar a destinação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional;\r\nMonitorar e avaliar os resultados e impactos da PESANS e do PLESANS;\r\napresentar relatórios e informações ao CONSEA/RJ, necessários ao acompanhamento e ao monitoramento do PLESANS;\r\nfazer a interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Estadual sobre a gestão e a integração dos programas e ações do PLESANS;\r\ndeliberar e aprovar os pactos de gestão pelo direito humano à alimentação adequada, elaborados em conjunto com representantes das câmaras intersetoriais e dos Municípios, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;\r\ndefinir, ouvido o CONSEA/RJ, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN por parte dos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o sistema nacional;\r\naprovar a instituição de fórum bipartite para a interlocução e pactuação, com representantes das câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional nacional e municipais, das respectivas políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, exercendo a sua coordenação;\r\naprovar, apoiar e viabilizar procedimentos para implantação do sistema de monitoramento da PESANS e da realização do DHAA;\r\naprovar a criação dos Comitês Técnicos e Gestores;\r\nrealizar reuniões preparatórias sobre os temas a serem debatidos nas plenárias do CONSEA/RJ; e\r\nassegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA/RJ pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos.\r\n- O Pleno da CAISANS/RJ reunir-se-á sempre que houver necessidade de deliberação e aprovação de matérias de sua competência, mediante convocação da Secretaria Executiva da CAISANS/RJ.\r\n- As deliberações do Pleno da CAISANS/RJ dependem da presença de, no mínimo 1/3 dos seus membros na reunião.\r\nPara a aferição do quórum mínimo de que trata o caput, somente serão contados os membros suplentes presentes na reunião na hipótese de ausência dos respectivos membros titulares.\r\nAs deliberações do Pleno da CAISANS/RJ serão aprovadas por no mínimo 1/3 dos seus membros titulares ou suplentes.\r\nNo caso de alteração do Regimento Interno, o mesmo será aprovado por no mínimo 1/3 dos seus membros titulares ou suplentes.\r\nPoderão participar das reuniões do Pleno da CAISANS/RJ, com direito a voz e sem direito a voto, todos aqueles que forem convidados pela Secretaria-Executiva da CAISANS/RJ.\r\nSerá lavrada Ata de cada reunião, anexada a lista de presença, que será arquivada na Secretaria-Executiva da CAISANS/RJ.\r\nA cópia da Ata será encaminhada por correio eletrônico para manifestação em até 10 (dez) dias corridos, na falta de manifestação, considera-se aprovada.\r\nSeção III\r\nDa Presidência da CAISANS/RJ\r\nO ocupante do cargo de Presidente será escolhido conforme o § 1º do artigo 14 do Decreto nº 44.232/2013.\r\nO mandato do cargo, à que se refere o caput deste artigo, será de 4 (quatro) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, este mandato não impede possível candidatura a novo período para mandato sucessivo.\r\nSão atribuições do Presidente da CAISANS/RJ:\r\nzelar pela formulação e coordenação da PESANS e do PLESANS, bem como das ações de segurança alimentar e nutricional;\r\nencaminhar às instâncias responsáveis propostas para a consecução dos objetivos da PESANS e do PLESANS;\r\nrequerer aos demais membros titulares e suplentes da CAISANS/RJ o apoio de agentes públicos a eles subordinados, que possuam conhecimentos especializados, para, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, realizarem estudos e tarefas que contribuam para o desempenho das atividades da CAISANS/RJ;\r\nexpedir resoluções para dar publicidade às deliberações aprovadas pelo Pleno da CAISANS/RJ, assim como outros documentos elaborados pela Câmara, como manuais e informativos que contenham posicionamento da CAISANS/RJ sobre temas afetos à Segurança Alimentar e Nutricional, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nsolicitar informações de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, acerca de matéria de interesse da CAISANS/RJ;\r\nconvocar e conduzir as reuniões do Pleno da CAISANS/RJ;\r\nconvidar a participar das reuniões do Pleno da CAISANS/RJ, a pedido de qualquer dos seus membros, agentes públicos dos três Poderes do Estado, das três esferas de governo, bem como pessoas da iniciativa privada que possam, de qualquer forma, contribuir para as deliberações das matérias em pauta; e\r\npromover a articulação necessária para que sejam encaminhados e acompanhados os projetos de leis de interesse da segurança alimentar e nutricional.\r\nNas ausências e impedimentos do Presidente, exercerá suas atribuições o seu suplente na CAISANS/RJ.\r\nSeção IV\r\nDa Secretaria-Executiva\r\nO ocupante do cargo de Secretário Executivo será escolhido conforme o § 1º do artigo 14 do Decreto nº 44.232/2013.\r\nO mandato do cargo à que se refere o Caput deste artigo, será de 4 (quatro) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, este mandato não impede possível candidatura a novo período para mandato sucessivo.\r\nCompete à Secretaria-Executiva:\r\nassistir ao Presidente da CAISANS/RJ, no âmbito de suas atribuições;\r\ncumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência da CAISANS/RJ;\r\nestabelecer comunicação permanente com a Secretaria-Executiva do CONSEA/RJ e com seus membros, mantendo-os informados e atualizados acerca das atividades e propostas da CAISANS/RJ;\r\npreparar as pautas e secretariar as reuniões do Pleno da CAISANS/RJ;\r\nconvocar as reuniões do Pleno da CAISANS/RJ e encaminhar a seus membros os documentos necessários;\r\nencaminhar aos membros da CAISANS/RJ cópias das atas das reuniões plenárias;\r\nprovidenciar a publicação no Diário Oficial do Estado de todas as resoluções da CAISANS/RJ;\r\nacompanhar os encaminhamentos dados às resoluções, recomendações e moções emanadas da CAISANS/RJ;\r\ndar encaminhamento às decisões do Pleno da CAISANS/RJ;\r\ninstalar os Comitês Técnicos e Comitês Gestores;\r\nacompanhar e apoiar os trabalhos dos Comitês Técnicos e Comitês Gestores;\r\npromover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises, processando-as e fornecendo aos membros da CAISANS/RJ, na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;\r\narticular e preparar a resposta governamental às manifestações do CONSEA/RJ dirigidas ao Poder Executivo Estadual;\r\nsecretariar as reuniões dos fóruns bipartites e dar suporte administrativo à organização dos processos de pactuação da CAISANS/RJ com as CAISANS municipais;\r\nmonitorar e apoiar a instalação e estruturação dos componentes do Sistema em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, buscando o fortalecimento das relações federativas do Sistema;\r\napoiar a execução das parcerias e as estratégias definidas pelo Pleno da CAISANS/RJ voltadas à implantação do SISANS/RJ nos municípios;\r\nexecutar outras atividades que Ihe sejam atribuídas pelo Pleno da CAISANS/RJ; e\r\nzelar pelo cumprimento do regimento interno da CAISANS/RJ.\r\nSeção V\r\nDos Comitês Técnicos\r\nOs Comitês Técnicos são órgãos de assessoramento da CAISANS/RJ, instituídos por aprovação do Pleno da CAISANS/RJ.\r\nCompete aos Comitês Técnicos fornecer subsídios ao Pleno da CAISANS/RJ para tomadas de decisão sobre temas relacionados à área de segurança alimentar e nutricional que motivaram sua instituição.\r\nOs Comitês Técnicos serão compostos por representantes das Secretarias Estaduais, podendo ter a participação de convidados de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade civil.\r\nNa composição dos Comitês Técnicos deverá ser considerada a natureza técnica da matéria que ensejou a sua instituição.\r\nA duração dos Comitês Técnicos deverá ser delimitada, podendo ser prorrogada quando necessário.\r\nO Comitê Técnico de Monitoramento do PLESANS, dada a sua natureza, terá caráter permanente.\r\nSeção VI\r\nDos Comitês Gestores\r\nOs Comitês Gestores têm por finalidade apoiar e acompanhar as ações necessárias à operacionalização de programas ou planos intersetoriais relativos à PESANS, tal como definido pelo Pleno da CAISANS/RJ.\r\nAs competências específicas de cada Comitê Gestor da CAISANS/RJ serão definidas nas Resoluções que os instituírem.\r\nA instituição de Comitês Gestores será aprovada pelo Pleno da CAISANS/RJ.\r\nOs Comitês Gestores serão compostos por representantes das Secretarias de Estado, podendo ter a participação de convidados de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade civil.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Pleno da CAISANS, da Secretaria-Executiva, dos Comitês Gestores e dos Comitês Técnicos serão providos pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, naquilo que não importar aumento de despesa.\r\nOs casos omissos ou de dúvida na aplicação e interpretação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Pleno da CAISANS/RJ, respeitada a legislação em vigor.\r\nId: 2145666\r\n"
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        "2145683": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e,\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100017/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018.\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nITO LEGISTA a 2ª classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5646430\r\nVanessa Areas Martins\r\n30667321\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n5647070\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5708931\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n5497388\r\nLuciene Pinto\r\n41788451\r\nMarcos H. P. Valle\r\n5647240\r\nJose Carlos Ismerio\r\n5647096\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n30477158\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\nId: 2145683\r\n"
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        "2145684": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100019/2018.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29411262\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n29562783\r\nLuiz Jose da Silva Andrade\r\n29564271\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n29780152\r\nSergio de Souza\r\n29490049\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n29773717\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n29331978\r\nPaulo Roberto Silva dos Santos\r\n29524075\r\nCarlos Lima\r\n29309921\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n29851785\r\nElington Oliveira Canella\r\n29793726\r\nliveira\r\nO\r\nMauricio Leite Dutra\r\n29784417\r\nJoão Lopes da Silva Neto\r\n29775329\r\nMarcos Rogerio Rodrigues Trindade\r\n29453569\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n29361940\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n29477654\r\nMarcus Sena Christino\r\n29432987\r\nPaulo Roberto Affonso Rego\r\n29366755\r\nJoão Carlos Silva Cavalheiro\r\n29973511\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n30006570\r\nAristides de Souza Brum\r\n29727448\r\nJose da Silva\r\n29412145\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29844525\r\nMarcos Martins de Souza\r\n29941687\r\nJosias Cosme da Silva\r\n29937019\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n29268834\r\nLuiz C. F. de Souza\r\n29511160\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n29554829\r\nGabriel Hans Kolk\r\n29378443\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n30014743\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n29361044\r\nZilda M. A. da S. Frascino\r\n29134919\r\nLuci dos Santos Silva\r\n29625742\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n29734843\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n29624274\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n29847125\r\nCarlos Renato Nascimento\r\n29410878\r\nRicardo Jose Tjader\r\n29932505\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n29286336\r\nJacqueline Maria da Silva\r\n29468337\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n29414288\r\nRicardo Martins Abal\r\n29882265\r\nRicardo Fontes Costa\r\n29846137\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n29976049\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n29511763\r\nSergio Luiz Ferreira da Costa\r\n29384486\r\nLuiz de Gonzaga Santos Netto\r\n29530253\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n29627842\r\nSamuel Correia do Espirito Santo\r\n29285836\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n29498651\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n29790042\r\nMarcelo de Figueiredo Mendes\r\n29942373\r\nRicardo A. de C. Faria\r\n41771362\r\nCarlos Jose Queiroz Vianna\r\n29891698\r\nMario C. de C. Marques\r\n5712580\r\nCleber de Alvarenga Matos\r\n29167094\r\nAlcides Pereira de Carvalho Filho\r\n29646936\r\nJorge Guimarães Romero \r\n29821240\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n29886635\r\nMarcos V. de F. Brandão\r\n29149134\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n29153263\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n29264693\r\nCelso D. M. dos Anjos\r\n5710073\r\nDouglas de L. P. Siqueira\r\n29617650\r\nDiane Fadigas de Souza\r\n29593484\r\nAlmir Monteiro\r\n29290953\r\nDinei J. C. Ribeiro\r\n29460557\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n41788788\r\nLuciane Berni Nunes\r\n29232163\r\nWandiney Jose da Silva\r\nId: 2145684\r\n"
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        "2145685": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100013/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 111, de 20/06/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29408539\r\nPaulo Roberto Madeira\r\nId: 2145685\r\n"
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            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100014/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 111, de 20/06/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42688329\r\nCarlos de Melo da Silva\r\nId: 2145686\r\n"
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            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100020/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO a classe COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29648424\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n29766010\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n29273668\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n29767113\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n29814324\r\nIvan da S. O. Junior\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29592151\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n29752710\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n29777356\r\nRegina C. de C. Silva Santos\r\n29240670\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n29596220\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n29286107\r\nJose Mauro da Rocha\r\n29366828\r\nWanderval de Souza Reis\r\n29441161\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n29948240\r\nPaulo R. P. Leal\r\n29736455\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n29497841\r\nSylvio Gomes da Silva Junior\r\nId: 2145687\r\n"
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            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100021/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINVESTIGADOR POLICIAL a 1ª classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29723183\r\nPaulo Roberto da Costa\r\n29232058\r\nMauro M. da Silva\r\n29619440\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n29404045\r\nOsvaldim Suhet Reis\r\n29629861\r\nJorge de Almeida Sant´Anna\r\n29408652\r\nJose Roberto Friaça\r\n29845211\r\nWalter de Carvalho Oliveira\r\n29510961\r\nPedro Correia de Melo Filho\r\n29738660\r\nRoberval Leal de Morais\r\n5472270\r\nJoel Nobre Fernandes\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29625335\r\nLuiz C. C. do Nascimento\r\n30028930\r\nJulio Cesar de Souza\r\n29236053\r\nGetulio Carvalho de Jesus\r\n29740061\r\nEdson João da Silva\r\n29893321\r\nAloir de F. S. Filho\r\n29400040\r\nKleber Carnaval Filho\r\n30029511\r\nPaulo Cezar Regina\r\n5953316\r\nJorge Willian P. Cabral Junior\r\n43649084\r\nJamili Borges do Carmo\r\n29338050\r\nFrancisco Jorge Gonçalves Heringer\r\n43925200\r\nFabricio Galaxe Paes\r\n43925820\r\nFrancisco Jose Gil Laport\r\n42823412\r\nAna Paula Silva de Carvalho\r\n43925707\r\nAndre Marques Pinheiro Dantas\r\n43648010\r\nMarcio Sucupira Contino\r\nId: 2145688\r\n"
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            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100022/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA a 1ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29202264\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n29207746\r\nHarley Gomes Câmara\r\n29904331\r\nEduardo de Abreu Brito\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42510325\r\nLoren da Silva Pereira\r\n42510228\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n42513618\r\nGiselle Urbani\r\n42510430\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n29904749\r\nLilia Stella de A. Manzi\r\n42529760\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n42509904\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\nId: 2145689\r\n"
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            "2018-11-14 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5699 DE 13 DE NOVEMBRO 2018\r\nESTABELECE AS NORMAS PARA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS REMANESCENTES TIPO TABLET 7” EDUCACIONAL, PARA USO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EM SUAS ATIVIDADES DE ENSINO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/001/4893/2013,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Termo de Compromisso PAR nº 4.170/2012;\r\n- a necessidade de normatizar a entrega de Tablets 7” educacional, remanescente em estoque, para utilização pedagógica, conforme definição da Secretaria de Estado de Educação, e dentro das diretrizes emanadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, e\r\n- a necessidade de apropriação de recursos tecnológicos nas rotinas escolares.\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer a rotina de entrega de equipamentos, tipo tablet 7” educacional, remanescente em estoque e em condições de uso, para as Unidades Escolares e utilização dos professores regentes da Secretaria de Estado de Educação, em suas atividades de ensino e pesquisa, observando as regras previstas nesta Resolução.\r\n- Os equipamentos de que trata esta resolução serão entregues, exclusivamente, as Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas a esta Secretaria.\r\n- Os tablets serão remanejados, conforme indicação de distribuição a ser estabelecida pela SUGEN, seguindo os critérios:\r\n- Unidades Escolares de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) com Ênfase em Empreendedorismo Aplicado ao Mundo do Trabalho.\r\n- Utilização por Docentes em efetiva regência, nos componentes curriculares do Núcleo Ciência, Cultura e Trabalho, não contemplados na entrega anterior;\r\n- Compete ao Diretor Regional Administrativo e ao Coordenador Regional de Infraestrutura, acompanhar a transferência dos equipamentos, tipo tablet, conforme indicação da SUGEN, para as unidades escolares contempladas observando todos os procedimentos de recebimento e transferência de bens patrimoniais como preconiza a Portaria SEEDUC nº 67, de 13 de maio de 2012, que regulamenta a recepção de materiais adquiridos pela SEEDUC com recursos do FNDE/MEC.\r\n- Os tablets serão obrigatoriamente inventariados e identificados, sob pena de responsabilidade.\r\n- Deverá ser instaurada Sindicância, nos termos do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, nos casos em que eventualmente ocorrer: furto, roubo, destruição, má conservação ou qualquer circunstância que acarrete perda, extravio ou avaria do equipamento objeto desta Resolução, devendo constar o respectivo Registro de Ocorrência emitido pela autoridade policial competente.\r\n- As unidades escolares contempladas deverão se comprometer a introduzir e intensificar o uso do tablet educacional, de acordo com suas funções pedagógicas, como instrumento de melhoria da formação de seus alunos, aprimoramento da gestão pedagógica, bem como em suas atividades de planejamento e elaboração de aulas.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação, através da Subsecretaria de Gestão de Ensino, consultados seus órgãos de competências específicas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2145709\r\n"
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        "2145766": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25.10.2018\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 17 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: Patrícia Timono Tolmasquim\r\nLeia- se: Patrícia Timno Tolmasquim\r\nOnde se lê: Paulo Maltaz\r\nLeia- se: Paulo Maltz\r\nOnde se lê: Luiz Carlos Alexandre de Souza- Addullahi Sani\r\nLeia- se: Luiz Carlos Alexandre de Souza- Sani Aleiso\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: Conselho de Igrejas Cristãs do Estado do Rio de Janeiro- CONIC\r\nLeia- se: Conselho de Igrejas Cristãs do Estado do Rio de Janeiro- CONIC- RIO\r\nOnde se lê: Lúcia Maria de Oliveira- Raga Bhumi\r\nLeia- se: Lúcia Maria Menezes de Oliveira- Raga Bhumi\r\nOnde se lê: Fé Bah'ai\r\nLeia- se: Fé Bahá'i\r\nId: 2145766\r\n"
        ],
        "2145856": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/001/102626/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos profissionais de educação; e\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2019 para as unidades escolares de Ensino Regular e de Educação de Jovens e Adultos (presencial e semipresencial), do Magistério Indígena, conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n- Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2019 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a Unidade Escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n- Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública, e eventuais paralisações, comprometer o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no art. 24, inciso I da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n- A alteração do período do recesso escolar mencionada no § 1º alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n- A semana de prevenção de violência nas escolas tem por objetivo a conscientização dos alunos para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz, devendo as unidades escolares desenvolverem atividades pedagógicas relacionadas ao tema.\r\n- As unidades escolares são responsáveis pela emissão dos certificados e diplomas de seus respectivos alunos, que, em 2019, no Dia da Certificação Escolar, estes, deverão estar disponíveis para entrega aos alunos concluintes, cumpridas todas as formalidades, possibilitando ao educando a continuidade de seu percurso acadêmico.\r\n- Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\n- O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe e realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n- No calendário escolar destinado aos Centros de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA) são atribuídos os princípios mencionados no caput deste artigo e no § 1º, referente às seguintes atividades: reunião pedagógica por área de conhecimento e encontro de professores para avaliação de rendimento dos alunos.\r\n- As reuniões de responsáveis acontecerão aos sábados para maior mobilização e participação da comunidade escolar e atuação do Conselho Escolar. Este dia deverá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\n- O Censo Escolar constitui-se em instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n- O encerramento do Censo Escolar ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, ou seja, no dia 29 do referido mês.\r\n- Cabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL- ANO LETIVO 2019\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nFérias \r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nPL\r\nPL\r\nI\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDC\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nMAR\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nABR\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\n22\r\nJUN\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n19\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nPL\r\nI\r\n\r\n10/2\r\nAGO\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n22\r\nSET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\nDM\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nNOV\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n15\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n209\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Período de férias dos professores\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- 06/02 a 25/04\r\n54\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- 26/04 a 12/07\r\n54\r\n- Início do período letivo\r\n- Reunião de Responsáveis e Feira de Doação de Livros Didáticos\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- 30/07 a 07/10\r\n50\r\n- Término do período letivo\r\n- Dia do Mestre\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- 08/10 a 20/12\r\n51\r\n- Recesso\r\n- Semana de prevenção de violência nas escolas\r\n- Dia da Certificação\r\nANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR SEMESTRAL- ANO LETIVO 2019\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nFérias \r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nPL\r\nPL\r\nI\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDC\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nMAR\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nABR\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\n22\r\nJUN\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n19\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\n10\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 1º SEMESTRE:\r\n108\r\nJUL\r\n\r\nPL\r\nI\r\n\r\n2\r\nAGO\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n22\r\nSET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\nDM\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nNOV\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n15\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 2º SEMESTRE\r\n101\r\nLEGENDA:\r\nFeriado\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n[ COC 1 ] - Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n[ 1º BIM ] - 06/02 a 25/04\r\n54\r\nPlanejamento Pedagógico\r\nReunião de Responsáveis\r\n[ COC 2 ] - Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n[ 2º BIM ] - 26/04 a 12/07\r\n54\r\nInício do período letivo\r\nReunião de Responsáveis e Feira de Doação de Livros Didáticos\r\n[ COC 3 ] - Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n[ 3º BIM ] - 30/07 a 07/10\r\n50\r\nTérmino do período letivo\r\nDia do Mestre\r\n[ COC 4 ] - Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n[ 4º BIM ] - 08/10 a 20/12\r\n51\r\nRecesso\r\nSemana de prevenção de violência nas escolas\r\nDia da Certificação\r\nANEXO III\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR SEMIPRESENCIAL CEJA - ANO LETIVO 2019\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nFérias \r\n\r\nFEV\r\nPA\r\nS\r\nD\r\nPA\r\nPA\r\nI\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nMAR\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nPPP\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nABR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nCAE 1\r\nS\r\nD\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\n22\r\nJUN\r\nS\r\nD\r\nSMA\r\nSMA\r\nSMA\r\nSMA\r\nSMA\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nS\r\nD\r\n\r\n19\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\n\r\nT\r\n\r\n10\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 1º SEMESTRE:\r\n108\r\nJUL\r\n\r\nPL\r\nI\r\n\r\n2\r\nAGO\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n22\r\nSET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\nDM\r\nSCT \r\nSCT \r\nSCT \r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nNOV\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nSIC\r\nSIC\r\nF\r\nSIC\r\nSIC\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n15\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 2º SEMESTRE\r\n101\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Entrega do Projeto Político Pedagógico\r\n- Conselho de Avaliação Escolar - 1ª etapa\r\n- Semana do Meio Ambiente\r\n- Plano de Ação\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- Conselho de Avaliação Escolar - 2ª etapa\r\n- Semana Literária\r\n- Início do período letivo\r\n- Reunião de Responsáveis\r\n- Conselho de Avaliação Escolar - 3ª etapa\r\n- Semana da Ciência e Tecnologia\r\n- Término do período letivo\r\n- Recesso\r\n- Conselho de Avaliação Escolar - 4ª etapa\r\n- Semana da identidade Cultural\r\n- Dia do Mestre\r\nANEXO IV\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INDÍGENA - ANO LETIVO 2019\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\n\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nPL\r\nPL\r\nI\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nMAR\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nABR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\n22\r\nJUN\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n19\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nI\r\n\r\n10/2\r\nAGO\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n22\r\nSET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\nDM\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nNOV\r\n\r\nF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n15\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n209\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\nPeríodo de férias dos professores\r\nConselho de Classe - 1º bimestre\r\n[ 1º BIM ] - 06/02 a 25/04\r\n54\r\nPlanejamento Pedagógico\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nConselho de Classe - 2º bimestre\r\n[ 2º BIM ] - 26/04 a 12/07\r\n54\r\nInício do período letivo\r\nDia do Mestre\r\nConselho de Classe - 3º bimestre\r\n[ 3º BIM ] - 30/07 a 07/10\r\n50\r\nTérmino do período letivo\r\nRecesso\r\nConselho de Classe - 4º bimestre\r\n[ 4º BIM ] - 08/10 a 20/12\r\n51\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR MAGISTÉRIO INDÍGENA- ANO LETIVO 2019\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\n\r\nI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nS\r\nD\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nS\r\nD\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\n\r\n15\r\nFEV\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEC\r\nEC\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nMAR\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nF\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\n20\r\nABR\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\n\r\n22\r\nMAI\r\nF\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\n22\r\nJUN\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nF\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\n\r\n19\r\nJUL\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEI\r\nEI\r\nS\r\nD\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nT\r\nS\r\nD\r\n\r\n10\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 1º SEMESTRE:\r\n128\r\nJUL\r\n\r\nI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nS\r\nD\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nS\r\nD\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\n13\r\nAGO\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\n22\r\nSET\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nF\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nF\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\n22\r\nNOV\r\nEE\r\nF\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nEE\r\nF\r\nS\r\nD\r\nEE\r\nEE\r\nF\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nEC\r\nS\r\nD\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nEI\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n15\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 2º SEMESTRE:\r\n112\r\nLEGENDA: \r\nInício do período letivo\r\nEtapa Escola/CIEGKKR\r\nTérmino do período letivo\r\nEtapa Comunidade\r\nFeriado\r\nEtapa Escola/CEAV\r\nRecesso\r\nId: 2145856\r\n"
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        "2145986": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n1575 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\n- a não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 067/2010, pelo Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas em favor do Município de São José do Vale do Rio Preto, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 067/2010, no bojo do processo administrativo nº E-17/001/100540/2018.\r\nInstituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n- A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nTITULARES\r\n1 - Ricardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\n2 - Rosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813-2; e\r\n3 - Francisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887- 3.\r\nSUPLENTES\r\n1 - Suélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224-1; e\r\n2 - Juliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\n- Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2145986\r\n"
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        "2145992": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 040/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização do processo seletivo público de Residentes Médicos para os Programas da Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde e Conveniados, a ser realizado em 2018 para início dos Programas no ano de 2019, referente ao Processo nº E-08/001/1497/2018, composta pelos seguintes servidores: Silvana Ferreira de Lima - ID: 2055498-2, Márcia Fernanda da Costa Carvalho - ID: 3142694-8, Márcia Motta Veiga Fuchs - ID: 3235716-8 e Márcia de Oliveira Pesce de Castro -ID: 3106676-3 , sendo a primeira gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2145992\r\n"
        ],
        "2146000": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ)\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI- 04/208/000975/2018,\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados, no âmbito do Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\nO ato, previsto no caput, definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\nCaso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\no CECIERJ deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\no CECIERJ deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\na unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\na critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\napós análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta ao CECIERJ, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\nOs processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2146000\r\n"
        ],
        "2146001": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000976/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e das Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\nO ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\nCaso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\nA AGETRANSP deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI- RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\n- A AGETRANSP deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\n- A Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\n- A critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\nApós análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta à AGETRANSP, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\nOs processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2146001\r\n"
        ],
        "2146005": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 4.291 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nDesignar a Comissão de Seleção relativa ao 43º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\nPresidente:\r\nProcuradora do Estado\r\nCoordenador-Executivo:\r\nCoordenadora da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional\r\nDireito Constitucional:\r\nProcuradora do Estado\r\nProcurador do Estado\r\nDireito Civil:\r\nProcurador do Estado\r\nProcurador do Estado\r\nDireito Processual Civil:\r\nProcuradora do Estado\r\nProcuradora do Estado\r\nLíngua Portuguesa:\r\nProfessora\r\nProfessora\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2146005\r\n"
        ],
        "2146048": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO SES Nº 1556, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS REALIZADAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 3º da Resolução SES nº 1.556, de 07 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - O não atendimento ao estabelecido nesta Resolução, no prazo previsto, acarretará a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) do valor referente à parcela mensal de custeio previsto em contrato de gestão à respectiva entidade gestora por mês de atraso na implementação.\r\nParágrafo Único - O atraso na disponibilização das informações mensais acarretará a aplicação de multa de 0,1% do valor referente à parcela mensal de custeio previsto em contrato de gestão à respectiva entidade gestora.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2146048\r\n"
        ],
        "2146067": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            " \r\nCONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na deliberação da Plenária Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde realizada no dia 16 de outubro de 2018;\r\nFicar convocada a 8ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2019, sob os auspícios da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde. \r\n- A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob a inspiração do tema “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS” e seus 3 (três) eixos temáticos.\r\n- A Conferência será coordenada pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento pelo Secretário Geral da Conferência.\r\n- As despesas com a 8ª Conferência Estadual de Saúde correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Conselho Estadual de Saúde e da Secretária de Estado de Saúde.\r\n- A organização da 8ª Conferência Estadual de Saúde ficará sob a responsabilidade dos Conselheiros Estaduais de Saúde, eleitos na reunião Plenária Extraordinária do dia 18.09.2018, para compor a Comissão Organizadora e o suporte técnico da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAs etapas municipais deverão ser realizadas no período de 02 de janeiro a 15 de abril de 2019.\r\nO Regimento Interno da 8ª Conferência Estadual de Saúde será aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde e editado, mediante Resolução do Secretário de Estado de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nId: 2146067\r\n"
        ],
        "2146104": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO DO III CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DAS SUAS ETAPAS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/001/101233/2018, e\r\no disposto na Lei nº 13.005 de julho de 2014, Lei Federal que aprova o Plano Nacional de Educação e a observância da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, determinando a competência da Secretaria Estadual de Educação na organização e coordenação do III Congresso Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o Regimento do III Congresso Estadual de Educação - III COED e das etapas intermunicipais para elaboração/adequação do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5597, de 18 de dezembro de 2009), ao Plano Nacional de Educação.\r\nO III Congresso Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - III COED e as etapas intermunicipais obedecerão ao REGIMENTO, que integra a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação \r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DO III CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA ELABORAÇÃO/ADEQUAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA REALIZAÇÃO E CARÁTER DO CONGRESSO\r\n- A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), atendendo à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, convoca o III Congresso Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (III COED) para proceder à adequação do Plano Estadual de Educação- PEE, Lei nº 5597, de 18 de dezembro de 2009, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014. \r\nComissão Coordenadora do III COED, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.683, de 31 de agosto de 2018, é composta por subcomissões para a execução das ações que favoreçam o efetivo desenvolvimento do III COED, em todas as suas etapas. São elas:\r\nSubcomissão de Relatoria e Sistematização;\r\nSubcomissão de Articulação, Comunicação e Divulgação;\r\nSubcomissão de Logística, Infraestrutura e Finanças.\r\n- O III COED está organizado com o objetivo de atender à Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que determina em seu art. 8º “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei (...)”.\r\nO Plano Estadual de Educação (PEE), terá o prazo de vigência até 2024, visando compatibilizar com prazos já estabelecidos na lei nº 13.005/2014 e atuará em regime de colaboração no alcance das metas e na implementação das estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e nos Planos Municipais de Educação (PME) dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O III COED tem caráter deliberativo, deve discutir e propor metas e estratégias para o Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro (PEE-RJ), alinhados ao Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014. \r\n- O III COED terá como objeto de discussão o Documento Referência com 20 (vinte) metas e suas estratégias.\r\n- O III COED terá etapas preparatórias nos municípios do estado do Rio de Janeiro com debates sobre o diagnóstico, metas e estratégias do Documento Referência nas escolas, universidades e em diversas instâncias da sociedade qualificando os debates.\r\n- Educadores e a sociedade em todo território do Estado do Rio de Janeiro, deverão se organizar para debater sobre o Documento Referência do III COED.\r\n- As Conferências Preparatórias Livres serão organizadas com ampla participação da sociedade, de forma presencial ou digital e não terão caráter deliberativo.\r\n- As etapas intermunicipais, de caráter deliberativo, serão realizadas, agrupando os 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro por critérios geográficos em 12 (doze) polos, a partir da distribuição física das Diretorias Regionais da SEEDUC, (Anexo I) e deverão eleger representantes por segmentos para participar do III COED nas proporções estabelecidas no Anexo II - \r\n- As unidades escolares prisionais e socioeducativas que compõem a Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), devem participar nos polos regionais em que estão geograficamente situadas.\r\n- Cada polo constituirá uma Comissão Coordenadora com a participação dos municípios para coordenação e organização dos trabalhos das Etapas Intermunicipais.\r\n- As etapas intermunicipais acontecerão no período de 30 de novembro, 01 e 02 de dezembro de 2018.\r\n- Os Regimentos das etapas intermunicipais terão como referência este Regimento.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS OBJETIVOS\r\n- O III Congresso Estadual de Educação tem por objetivos:\r\nmobilizar a sociedade do Estado do Rio de Janeiro em torno de um novo Plano Estadual de Educação, suas diretrizes, metas e estratégias, contribuindo para que, de forma democrática, este Plano se constitua em efetiva política de Estado para a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\naprovar o Texto Final do III COED em atendimento à Lei nº 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE).\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO\r\n- O III COED será realizado na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2019.\r\n- O III COED será um espaço de participação dos cidadãos, do poder público, dos segmentos sociais e entidades que atuam na área da educação e dos setores organizados da sociedade, comprometidos a contribuir para a melhoria da educação. \r\nParticipam dos trabalhos de todas as etapas do III COED, os segmentos da educação e os setores ligados à esfera educacional, por meio de suas representações:\r\nestudantes, professores, profissionais de apoio e técnico administrativo, responsáveis e gestores dos âmbitos públicos e privados, além dos membros dos conselhos de educação. A representação destes segmentos dar-se-á no III COED a partir de 03 (três) grandes grupos: Educação Básica, Educação Profissional e Educação Superior.\r\nentidades da sociedade civil que, de várias formas, participam do processo de elaboração e execução das políticas educacionais e estão organizados nas seguintes categorias: movimentos sociais de afirmação da diversidade (gênero, etnia, pessoas com deficiência); instituições de pesquisa em educação; movimento sindical; instituições religiosas; empresários, entidades patronais e Sistema S; entidades municipalistas, entidades parlamentares e órgãos de fiscalização e controle.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA CONVOCAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES\r\n- A convocação das etapas do III COED é de responsabilidade da Comissão Coordenadora, com ampla divulgação aos segmentos e setores, de modo a viabilizar a participação de todos os interessados.\r\n- A convocação das etapas do III COED será realizada no dia 27 de agosto de 2018.\r\nO cronograma de elaboração/adequação do Plano Estadual de Educação consta no Anexo V deste Regimento.\r\n- A inscrição dos segmentos será realizada por meio eletrônico, no período de 15 a 26 de outubro de 2018, através do link https://bit.ly/2xJanA5\r\n- No ato da inscrição, deve ser indicado, por grau de prioridade os grupos de trabalho indicando de 01 (um) a 08 (oito) para participação.\r\n- As inscrições dos setores para as etapas intermunicipais comportarão o quantitativo determinado pela Comissão Estadual (Anexo III) respeitando a proporcionalidade dos polos correspondentes a cada Diretoria Regional. \r\n- A confirmação para participação na etapa intermunicipal se dará após a verificação dos seguintes critérios: proporcionalidade dos segmentos e setores, quantitativo do polo da Diretoria Regional e ordem de inscrição. \r\n- A inscrição dos setores será por via do e-mail eletrônico comissaocoed@gmail.com, atendendo as indicações das entidades contactadas pela Comissão Coordenadora Estadual para a etapa intermunicipal e posteriormente para o III COED, dentro das vagas previstas e atendendo as normas deste Regimento.\r\n- Os coordenadores e digitadores que atuarão nos Grupos de Trabalho deverão realizar suas inscrições, no caso de desejarem participar da plenária de segmentos que elegerá os delegados para Etapa Estadual. \r\n- As funções da equipe nas plenárias dos grupos de trabalho estão explicitadas no Anexo IV deste Regimento.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n- O credenciamento de delegados titulares e, na sua impossibilidade, dos suplentes, ocorrerá junto à estrutura instalada no local, até às 12 (doze) horas do dia seguinte à abertura do evento.\r\n- Somente no caso da inviabilidade de comparecimento dos titulares, os suplentes serão credenciados.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO III COED\r\n- O III COED contará com ampla e representativa participação de: instituições federais, estaduais e municipais, entidades, segmentos sociais e setores; representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; sistemas de ensino; entidades de trabalhadores da educação; representantes do sindicato patronal dos empresários da educação; órgãos públicos; entidades e organizações de estudantes e seus responsáveis; movimentos de afirmação da diversidade; conselhos de educação e dos órgãos de controle.\r\n- Os participantes do III COED estarão distribuídos em 04 (quatro) categorias:\r\ndelegados eleitos, com direito a voz e voto; \r\ndelegados natos, com direito a voz e voto; \r\ndelegados por indicação dos setores, com direito a voz e voto;\r\nconvidados, com direito a voz;\r\n- Serão delegados do III COED os participantes eleitos em seus respectivos segmentos e os indicados pelos setores que tenham participado de todas as atividades das etapas intermunicipais.\r\nde acordo com o quadro do Anexo II deste Regimento.\r\n- O quantitativo de delegados dos setores está disposto o Anexo III deste Regimento.\r\n- A listagem de delegados apresentada à Comissão Coordenadora Estadual do III COED deverá conter uma relação de suplentes, obedecendo a mesma proporção por segmento e setor.\r\n- São delegados por indicação dos setores ao III COED os representantes:\r\n- dos movimentos de afirmação da diversidade;\r\n- das articulações sociais em defesa da educação;\r\n- da comunidade científica; \r\n- da representação social do campo;\r\n- do movimento sindical;\r\n- de instituições religiosas;\r\n- das entidades patronais;\r\n- das entidades municipalistas;\r\n- da comissão de educação do Poder Legislativo Estadual;\r\n- das instituições estaduais e municipais da área de fiscalização e controle de recursos públicos.\r\nA cada delegado titular corresponderá um suplente.\r\n- São convidados os inscritos ao III COED, a critério da Comissão Coordenadora: \r\npersonalidades relacionadas à educação; \r\nrepresentantes de organizações não governamentais interessados em acompanhar o desenvolvimento do Congresso.\r\n- São delegados natos:\r\nSecretário de Estado de Educação;\r\nrepresentante do Poder Judiciário;\r\nrepresentante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ);\r\nrepresentante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ);\r\nrepresentante do Poder Legislativo, preferencialmente da Comissão de Educação;\r\nPresidente do Conselho Estadual de Educação (CEE/RJ);\r\nPresidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro (UNDIME/RJ);\r\nPresidente da União Nacional dos. Conselhos Municipais de Educação do Rio de Janeiro (UNCME/RJ);\r\nos membros da Coordenação Colegiada do Fórum Estadual do Rio de Janeiro (FEE/RJ);\r\na Comissão Coordenadora do III COED.\r\n- No impedimento dos titulares, as instituições/entidades poderão indicar formalmente seu suplente até o término do credenciamento do III COED.\r\n- As Comissões Coordenadoras Locais devem encaminhar a listagem de todos os delegados eleitos imediatamente após o término da etapa intermunicipal, juntamente com o documento final sistematizado com as contribuições dos Grupos de Trabalho (GTs) e da plenária final, incluindo ainda as listas de presença dos participantes.\r\n- Os participantes com deficiência indicarão na ficha de inscrição o recurso de acessibilidade necessário para sua plena participação em todas as etapas do III COED.\r\n- Serão garantidas as condições de acessibilidade em todas as etapas do III COED.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA PROGRAMAÇÃO\r\n- Integram o III COED as etapas preparatórias, a semana de debates nas escolas e nas entidades/instituições comprometidas com o tema, as Conferências Livres, as Etapas Intermunicipais e o Congresso Estadual de Educação.\r\n- O III COED será estruturado com a seguinte dinâmica:\r\ncredenciamento;\r\nabertura solene;\r\napresentações culturais;\r\npalestra de abertura;\r\nplenária de aprovação do Regimento Interno;\r\nplenárias dos Grupos de Trabalho (GTs);\r\nplenária de segmentos (exclusivo da etapa intermunicipal);\r\nplenária final;\r\nencerramento.\r\n- Os debates deverão orientar-se por uma visão ampla, abrangente, inclusiva e sistêmica da educação, primando pela garantia do processo democrático, pelo respeito mútuo entre os participantes, pela promoção da pluralidade de ideias, identidades e expressões, pela consideração à representatividade dos segmentos e setores sociais e pelo fortalecimento da articulação entre os entes federados.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA METODOLOGIA DO III COED\r\n- Os delegados durante III COED estarão distribuídos nos seguintes espaços:\r\nplenária de aprovação do Regimento Interno;\r\nplenárias dos Grupos de Trabalho (GTs);\r\nplenária de segmentos para eleição dos delegados (exclusivo da etapa intermunicipal);\r\n. plenária final.\r\n- As plenárias são espaços deliberativos onde será debatido o Documento Referência, apresentadas e votadas as emendas.\r\nSEÇÃO I\r\nDAS PLENÁRIAS\r\n- As plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs) para debate e apresentação de propostas para as 20 (vinte) metas e suas estratégias do Documento Referência estarão assim distribuídas:\r\nMeta 1- Educação Infantil; Meta 2 - Ensino Fundamental e Meta 5 - Alfabetização Infantil;\r\nMeta 6 - Educação Integral; Meta 7 - Aprendizado Adequado na Idade C;\r\nMeta 3 - Ensino Médio; Meta 11 - Educação Profissional;\r\nMeta 9 - Alfabetização EJA; Meta 10 - EJA Integrada à Educação Profissional;\r\n: Meta 4 - Educação Especial/Inclusiva; Meta 8- Escolaridade Média- Diversidade;\r\n13 - Titulação de professores da Educação Superior; Meta-14 - Pós-Graduação;\r\nMetas 15- Formação de Professores; Meta 16- Formação continuada e pós-graduação de professores, 17- Valorização do Professor; Meta 18- Plano de Carreira Docente;\r\nMetas 19 - Gestão Democrática; Meta 20 - Financiamento da Educação.\r\n- Os Grupos de Trabalho (GTs) terão as seguintes etapas:\r\n. Apresentação da equipe do Coordenador e Digitador dos trabalhos;\r\n. Escolha do Relator;\r\n. Leitura das Metas e estratégias do Documento Referência relativos ao GT;\r\n. Discussão e votação dos destaques recebidos por escrito;\r\n. Encaminhamento das deliberações para a plenária final.\r\nO Relator das plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs) será eleito entre os participantes.\r\n- No Documento Referência estadual poderão ocorrer quatro tipos de emendas:\r\n- aditivas - Redigidas na cor azul.\r\n- supressivas (parciais ou totais) - Redigidas na cor vermelha.\r\n- substitutivas - Redigidas na cor verde.\r\n- novas emendas (novo parágrafo ao Documento) - Redigidas na cor laranja.\r\n- A elaboração do Documento Referência Estadual incorporará as emendas aprovadas nas etapas intermunicipais que serão sistematizadas pelas Comissões Coordenadoras Locais.\r\n- As emendas aprovadas nas etapas intermunicipais e sistematizadas pelas Comissões Coordenadoras Locais farão parte de um anexo ao Documento Referência e serão publicizadas até o final de 2018.\r\n- No Anexo VI deste Regimento encontra-se o modelo da Ficha de Emendas.\r\n- No Anexo VII, deste Regimento, encontra-se o modelo do Relatório dos Grupos de Trabalho.\r\n- A discussão e as deliberações das emendas nos Grupos de Trabalho (GTs) terão os seguintes critérios:\r\nas emendas propostas relativas ao Documento Referência que não forem destacadas oralmente serão consideradas aprovadas, não necessitando, portanto de leitura e debate na plenária final;\r\nas emendas com mais de 50% de votos dos presentes serão incorporadas ao Documento Referência, não necessitando, portanto de leitura e debate na plenária final;\r\nhavendo posicionamento divergente quanto ao mérito de qualquer emenda destacada do Documento Referência, a coordenação dos trabalhos deve garantir uma defesa favorável e uma contrária, antes do processo de votação.\r\nas emendas que obtiveram mais de 30% e menos de 50% de votos dos presentes serão encaminhadas para apreciação na plenária final.\r\nas emendas destacadas e discutidas que não obtiverem 30% de votos dos presentes serão consideradas rejeitadas.\r\n- As emendas com conteúdos semelhantes, com o objetivo de se estabelecer consensos, poderão sofrer ajustes de redação a partir de acordos entre os seus proponentes, formulados por ocasião do processo de votação, vedada a alteração do mérito da proposta, seguindo o modelo do Anexo V.\r\nSEÇÃO II\r\nDA PLENÁRIA DOS SEGMENTOS:\r\n- Durante as etapas intermunicipais, deverão ser garantidos espaço e tempo adequados para que os segmentos possam realizar suas plenárias, a fim de designar os delegados que irão para a etapa estadual, a serem referendados pela plenária final.\r\n- Nestas plenárias, os segmentos, de forma democrática e respeitando o regimento da etapa intermunicipal, definirão seus representantes e respectivos suplentes, em número que obedeça aquele definido para o III COED.\r\n- Haverá a garantia de ao menos um delegado representante por segmento/categoria em cada nível de ensino.\r\n- Quando houver vagas remanescentes serão redistribuídas, respeitada a proporcionalidade dentro das categorias representadas em cada nível de ensino. \r\n- No Anexo VIII deste Regimento encontra-se o modelo da Ata de Eleição de Delegados para a Etapa Estadual do III COED.\r\nSEÇÃO III\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\n- A plenária do III COED deverá contar com um quórum de 50% +1 (um) dos delegados credenciados. \r\nNa plenária final, só serão discutidos os destaques que forem encaminhados por votação nas Plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs).\r\n- A Plenária Final terá os seguintes momentos:\r\napreciação das emendas ao Documento-Referência;\r\napreciação das Moções;\r\nhomologação dos delegados para a etapa seguinte (somente na etapa intermunicipal);\r\n- encerramento.\r\n- Na plenária final (o mesmo procedimento será adotado na Plenária do Regimento Interno) as propostas serão aprovadas quando obtiverem maioria simples, ou seja, 50% + 1 (um) dos votos dos presentes.\r\n- Na plenária final não será permitido a apresentação de novas propostas, visto que estas devem ser sempre apresentadas nas Plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs).\r\n- Constarão do Documento Final do III COED, as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho (GTs) e na Plenária Final.\r\n- As emendas que não forem aprovadas na Plenária Final constarão dos anais do III COED.\r\n- As intervenções nas plenárias do III COED devem acontecer num intervalo de tempo de 02 (dois) minutos mais 01 (um) para cada participante. Igual prazo será concedido para eventual contestação. Não havendo contestação a proposta será considerada aprovada. \r\n- Caso o plenário não se sinta esclarecido, o coordenador da mesa poderá abrir mais uma rodada de defesas a favor e contra a proposta. \r\n- Se houver mais de um delegado interessado em fazer uma intervenção, seja de proposição ou contestação em uma das rodadas, o tempo de 02 (dois) minutos mais 01 (um), será repartido entre os delegados defensores de cada posição. O delegado que fizer a intervenção será avisado do tempo no minuto final de sua fala. \r\n- As declarações de abstenção de voto deverão ser encaminhadas, por escrito, à coordenação para posterior registro nos anais do III COED.\r\n- As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão resolvidas pela coordenação dos trabalhos sem prejuízo do andamento das atividades.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS MOÇÕES\r\n- Os delegados só poderão apresentar moções que tenham como conteúdo a elaboração/adequação das metas e estratégias do PEE ao PNE.\r\n- Somente serão aceitas moções que forem assinadas por 20% ou mais dos delegados credenciados no III COED, ou que forem apresentadas por 08 (oito) ou mais entidades de abrangência estadual representadas no III Congresso Estadual de Educação.\r\n- As moções serão recebidas pela Comissão Coordenadora até às 10 (dez) horas do dia da plenária final.\r\n- As moções deverão ter, no máximo, 01 (uma) lauda e não poderão substituir as deliberações do III COED.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Sistematização encaminhará para deliberação da Plenária Final as moções que estiverem de acordo com critérios acima enunciados.\r\n- No Anexo IX deste Regimento encontra-se o modelo da Ficha de Moção que deverá ser utilizada pelos participantes.\r\nCAPÍTULO X\r\nDOS RECURSOS\r\n- As despesas com a organização e a realização do III COED ocorrerão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria Estadual de Educação e/ou por recursos de outras fontes.\r\n- No Anexo X deste Regimento encontram-se o modelo da Ficha de Avaliação das Etapas Intermunicipal e Estadual do III COED.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do III Congresso Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\nANEXO I\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSEDE: NITERÓI\r\nÁrea de Abrangência\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Maricá, Niterói, São Pedro da Aldeia, Saquarema. \r\n2. CENTRO-SUL\r\nSEDE: VASSOURAS\r\nÁrea de Abrangência\r\nBarra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores, Valença, Vassouras. \r\n3. MÉDIO PARAÍBA\r\nSEDE: VOLTA REDONDA\r\nÁrea de Abrangência\r\nAngra dos Reis, Barra Mansa, Itatiaia, Mangaratiba, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Volta Redonda.\r\n4. METROPOLITANA I\r\nSEDE: NOVA IGUAÇU\r\nÁrea de Abrangência\r\nJaperi, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados. \r\n5. METROPOLITANA II\r\nSEDE: SÃO GONÇALO\r\nÁrea de Abrangência:\r\nSão Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.\r\n6. METROPOLITANA III\r\nSEDE: RIO DE JANEIRO \r\nÁrea de Abrangência:\r\nAbolição, Acari, Agua Santa, Alto da Boa Vista, Anchieta, Andaraí, Bancários, Barros Filho, Benfica, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Botafogo, Brás de Pina, Cachambi, Cacuia, Caju, Campinho, Cascadura, Catete, Catumbi, Cavalcanti, Centro, Cidade Nova, Cidade Universitária, Cocotá, Coelho Neto, Colégio, Complexo do Alemão, Copacabana, Cordovil, Cosme Velho, Costa Barros, Del Castilho, Encantado, Engenheiro Leal, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Estácio, Flamengo, Freguesia, (Ilha), Galeão, Gamboa, Gávea, Glória, Grajau, Guadalupe, Higienópolis, Humaitá, Ilha de Paquetá, Inhaúma, Ipanema, Irajá, Jacaré, Jacarezinho, Jardim América, Jardim Botânico, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Lagoa, Lapa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Lins de Vasconcelos, Madureira, Mangueira, Manguinhos, Maracanã Marechal Hermes, Maria de Graça, Méier, Moneró, Olaria, Oswaldo Cruz, Parada de Lucas, Parque Columbia, Pavuna, Penha, Penha Circular, Piedade, Pilares, Pitangueiras, Portuguesa, Praça da Bandeira, Quintino, Bocaiúva, Ramos, Riachuelo, Ribeira, Rio Comprido, Rocha, Rocha Miranda, Rocinha, Sampaio, Santa Tereza, Santo Cristo, São Conrado, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Saúde, Tauá, Tijuca, Todos os Santos, Tomás Coelho, Turiaçu, Urca, Vasco da Gama, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vidigal, Vigário Geral, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vila Isabel. Vila Valqueire, Vista Alegre, ZumbI - \r\n7. METROPOLITANA IV\r\nSEDE: RIO DE JANEIRO \r\nÁrea de Abrangência:\r\nItaguaí, Seropédica, e Rio de Janeiro: Anil, Bangu, Barra da Tijuca, Barra de Guaratiba, Camorim, Campo dos Afonsos, Campo Grande, Cidade de Deus, Cosmos, Curicica, Deodoro, Freguesia, (Jacarepaguá), Gardênia Azul, Gericinó, Grumari, Guaratiba, Honório Gurgel, Inhoaíba, Itanhangá, Jacarepaguá, Jardim Sulacap, Joá, Magalhães Bastos, Paciência, Padre Miguel, Parque Anchieta, Pechincha, Pedra de Guaratiba, Praça Seca, Realengo, Recreio dos Bandeirantes, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará, Senador Vasconcelos, Sepetiba, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena, Vila Militar. \r\n8. METROPOLITANA V\r\nSEDE: DUQUE DE CAXIAS\r\nÁrea de Abrangência:\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti - \r\n9. NOROESTE FLUMINENSE\r\nSEDE: ITAPERUNA\r\nÁrea de Abrangência:\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-SaI - \r\n10. NORTE FLUMINENSE\r\nSEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁrea de Abrangência:\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra. \r\n11. SERRANA I\r\nSEDE: PETROPÓLIS\r\nÁrea de Abrangência:\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Magé, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios. \r\n12. SERRANA II\r\nSEDE: NOVA FRIBURGO\r\nÁrea de Abrangência:\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Trajano de Moraes.\r\nANEXO II\r\nDISTRIBUIÇÃO DELEGADOS ELEITOS NOS POLOS INTERMUNICIPAIS\r\nCONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DELEGADOS ELEITOS NOS POLOS INTERMUNICIPAIS\r\nPOLOS\r\n\r\nDR \r\nMetro I\r\nDR\r\nMetro II\r\nDR\r\nMetro IV\r\nMetro V\r\nBaix. Litorâneas\r\nNorte Fluminense\r\nNoroeste Fluminense\r\nMédio Paraíba\r\nCentro Sul\r\nSerrana I\r\nSerrana II\r\nTOTAL\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n\r\nDELEGADOS POR SEGMENTOS\r\n33\r\n42\r\n115\r\n90\r\n57\r\n34\r\n30\r\n12\r\n30\r\n14\r\n28\r\n15\r\n500\r\nEDUCAÇÃO BÁSICA - 70%\r\n23\r\n30\r\n80\r\n63\r\n40\r\n24\r\n21\r\n9\r\n21\r\n10\r\n20\r\n11\r\n352\r\nGESTORES -20%\r\n5\r\n6\r\n16\r\n13\r\n8\r\n5\r\n4\r\n2\r\n4\r\n2\r\n4\r\n3\r\n\r\nTRABALHADORES ED. BÁSICA - 40%\r\n9\r\n12\r\n32\r\n25\r\n16\r\n10\r\n9\r\n3\r\n9\r\n4\r\n8\r\n4\r\n\r\nCONSELHEIROS MUNICIPAIS - 10%\r\n2\r\n3\r\n8\r\n6\r\n4\r\n2\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n\r\nESTUDANTES -20%\r\n5\r\n6\r\n16\r\n13\r\n8\r\n5\r\n4\r\n2\r\n4\r\n2\r\n4\r\n2\r\n\r\nRESPONSÁVEIS -10%\r\n2\r\n3\r\n8\r\n6\r\n4\r\n2\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n\r\nED. PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 10%\r\n5\r\n5\r\n12\r\n9\r\n6\r\n5\r\n5\r\n4\r\n5\r\n4\r\n5\r\n4\r\n69\r\nGESTORES -20%\r\n1\r\n1\r\n2\r\n2\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\nTRABALHADORES ED. PROFISSIONAL -50%\r\n2\r\n2\r\n5\r\n4\r\n3\r\n2\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n\r\nESTUDANTES 20%\r\n1\r\n1\r\n2\r\n2\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\nRESPONSÁVEIS - 10%\r\n1\r\n1\r\n2\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR - 20%\r\n7\r\n8\r\n23\r\n18\r\n11\r\n7\r\n6\r\n4\r\n6\r\n4\r\n6\r\n4\r\n104\r\nGESTORES - 20%\r\n1\r\n2\r\n5\r\n4\r\n2\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\nED. SUPERIOR - 35%\r\n3\r\n3\r\n8\r\n6\r\n4\r\n3\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n\r\nFUNCIONÁRIOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS- 20%\r\n1\r\n2\r\n5\r\n4\r\n2\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\nRESPONSÁVEIS- 25%\r\n2\r\n1\r\n5\r\n4\r\n3\r\n2\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n35\r\n43\r\n115\r\n90\r\n57\r\n36\r\n32\r\n17\r\n32\r\n18\r\n31\r\n19\r\n525\r\nPARTICIPAÇÃO DOS SETORES NO III COED\r\nREPRESENTAÇÃO\r\nENTIDADES E INSTITUIÇÕES\r\nDELEGADOS\r\nENTIDADES MUNICIPALISTAS\r\nAEMERJ- Associação Estadual de Municípios do RJ\r\n1\r\nFNP - Frente Nacional de Prefeitos\r\n1\r\nSUBTOTAL\r\n2\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS NORMATIVOS OU EXECUTIVOS\r\nConselho do FUNDEB\r\n1\r\nCAE- Conselho de Alimentação Escolar\r\n1\r\nCEDCA- Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente \r\n1\r\nCOJUERJ- Conselho Estadual de Juventude \r\n1\r\nCELGBT- Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT \r\n1\r\nCEDDHPDR - Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras \r\n1\r\nCEIPARM- Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes \r\n1\r\nCEPDE- Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência \r\n1\r\nCECIR- Conselho Estadual de Combate à Intolerância Religiosa\r\n1\r\nCEDIND- Conselho Estadual dos Direitos Indígenas\r\n1\r\nCEEI- Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nCEDINE- Conselho Estadual dos Direitos do Negro\r\n1\r\nCEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher\r\n1\r\nCONAPETI - Comitê Nacional de Adolescentes e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil \r\n1\r\nPPCAAM - Conselho Gestor Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte\r\n1\r\nSUBTOTAL\r\n15\r\nINSTITUIÇÕES RELIGIOSAS\r\nCNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Leste1 RJ\r\n1\r\nCONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs\r\n1\r\nOMEBE - Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil e do Exterior\r\n1\r\nFederação Brasileira de Umbanda e Candomblé\r\n1\r\nFEB - Federação Espírita Brasileira\r\n1\r\n\r\nFIERJ - Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nCEERJ - Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro \r\n1\r\nSUBTOTAL\r\n7\r\nMOVIMENTO SINDICAL\r\nSEPE- Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ\r\n1\r\nANDES- Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior\r\n1\r\nSINDPEFAETEC- Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETEC\r\n1\r\nFETEERJ- Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino\r\n1\r\nCNTE- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação\r\n1\r\nSINPRO Rio- Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região \r\n1\r\nSINEP RJ - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nSEMERJ - Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nFASUBRA- Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras\r\n1\r\nCONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino\r\n1\r\nCTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil\r\n1\r\nCUT- Central Única dos Trabalhadores\r\n1\r\nUPPEs- União dos Professores Públicos no Estado-Sindicato \r\n1\r\nSUBTOTAL\r\n13\r\nENTIDADES ESTUDANTIS\r\nUNE- União Nacional dos Estudantes\r\n1\r\nUEE-RJ- União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro \r\n1\r\nUBES- União Brasileira dos Estudantes Secundaristas\r\n1\r\nUEEs - União Estadual dos Estudantes Secundaristas \r\n1\r\nAERJ- Associação Dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nAMEs - Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas\r\n1\r\nSUBTOTAL\r\n6\r\nMOVIMENTOS SOCIAIS\r\nEDUCAFRO- Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes\r\n1\r\nMovimento Sem Terra\r\n1\r\nCampanha Nacional pelo Direito a Educação\r\n1\r\nFórum Educação Profissional e Tecnológica\r\n1\r\nFOFEC- Fórum Fluminense de Educação do Campo \r\n1\r\nFórum de Comunidades Tradicionais, Quilombolas, Indígenas e Caiçaras\r\n1\r\nFórum de Educação Infantil\r\n1\r\nFórum de Educação de Jovens e Adultos- Fórum EJA\r\n1\r\nFórum de Alfabetização\r\n1\r\nFórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Professores Docente\r\n1\r\nFórum de Pedagogia RJ\r\n1\r\nFAFERJ - Federação das Favelas do Rio de Janeiro\r\n1\r\nSUBTOTAL\r\n12\r\nCOMUNIDADE CIENTÍFICA\r\nABdC- Associação Brasileira de Currículo \r\n1\r\nANFOPE- Associação Nacional pela Formação de Profissionais de Educação\r\n1\r\nANPED- Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação\r\n1\r\nANPAE- Associação Nacional de Política de Administração da Educação\r\n1\r\nFORUMDIR- Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras \r\n1\r\nSBPC- Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência\r\n1\r\nSUBTOTAL\r\n6\r\nINSTITUIÇÕES DE EMPRESÁRIOS\r\nConfederação dos Empresários e Representantes do Sistema S\r\n1\r\nSistema FIRJAN\r\n1\r\nSUBTOTAL\r\n2\r\nTOTAL\r\n63\r\nANEXO IV\r\nSerá responsável por conduzir os trabalhos e observar o cumprimento dos horários programados pela Comissão Coordenadora, e deverá;\r\n- Orientar o grupo na eleição do(a) relator(a), elencando suas funções; \r\n- Dirimir as dúvidas do Documento Referência, incentivar a participação e interferir quando os participantes se afastarem dos objetivos propostos ou chegarem a conclusões equivocadas sobre algum tópico;\r\n- Orientar os participantes em relação aos destaques durante a leitura do texto. \r\n- Distribuir, quando necessário, as fichas de emendas (ANEXO VIII);\r\n- Garantir que o tempo de cada participante não ultrapasse o determinado;\r\n- Zelar para que os percentuais das votações estejam de acordo com o Regimento Interno do III COED;\r\n- Zelar pelo cumprimento dos horários estabelecidos pela Comissão Coordenadora. \r\n- Registrar todas as propostas aprovadas, reprovadas ou que irão para decisão na plenária final com o percentual obtido por cada uma delas;\r\n- Apresentar o resultado do seu GT quando solicitado pela mesa coordenadora;\r\n- Registrar o debate e recolher dos participantes do GT as propostas anotadas por escrito na ficha de emendas;\r\n- Preencher o relatório final junto ao Coordenador.\r\n- Exibir para o Plenário, através do sistema de multimídia da sala, o Documento Referência em Word para o acompanhamento da leitura;\r\n- Realizar as alterações aprovadas pela Plenária na cópia do Documento Referência;\r\n- Assegurar que todas as propostas aprovadas constem no Documento Referência que será apresentado na plenária final e também as não rejeitadas (com a sinalização do percentual de votação obtido por cada uma).\r\nANEXO V\r\nCRONOGRAMA III COED\r\nData\r\nConvocação das etapas do III COED\r\n27 de agosto\r\nDebate nas escolas sobre o Documento Referência\r\na partir de 03 de setembro\r\nInscrições de segmentos e setores\r\n15 a 26 de outubro\r\nEtapas Intermunicipais\r\n30 de novembro, 01, 02 de dezembro de 2018\r\nIII COED\r\n26, 27 e 28 de abril de 2019\r\nANEXO VI\r\n1 - Informações gerais:\r\nIntermunicipal: ______________________________________________________________\r\nGT: ______________________________________ Parágrafo: _______________________\r\nTipo de emenda: ( ) aditiva ( ) substitutiva ( ) supressiva ( ) nova proposta \r\nAprovada por__________ presentes ________% de aprovação \r\nProposta:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n1 - Informações gerais:\r\nIntermunicipal: ______________________________________________________________\r\nGT: ________________________________________ Parágrafo: _____________________\r\nTipo de emenda: ( ) aditiva ( ) substitutiva ( ) supressiva ( ) nova proposta \r\nAprovada por__________ presentes ________% de aprovação \r\nProposta:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\nANEXO VII\r\nRELATÓRIO DAS PLENÁRIAS DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n1 - Informações gerais:\r\nIntermunicipal: ____________________________________________________________\r\nMunicípio sede: ___________________________________________________________\r\nLocal de realização da Intermunicipal: __________________________________________\r\nData: _____ de _____________ de 2018.\r\n2 - Grupo de Trabalho - assinalar GT:\r\nMeta 1 - Educação Infantil; Meta 2 - Ensino Fundamental e Meta 5 - Alfabetização Infantil;\r\nizado Adequado na Idade Certa; \r\nMeta 3 - Ensino Médio e Meta 11 - Educação Profissional;\r\nMeta 9 - Alfabetização EJA; Meta 10 - EJA Integrada à Educação Profissional;\r\nMeta 4 - Educação Especial/Inclusiva; Meta 8- Escolaridade Média- Diversidade;\r\nGT VI\r\n14 - Pós-Graduação;\r\n, Meta 17- Valorização do Professor; e Meta 18- Plano de Carreira Docente;\r\nMeta 19 - Gestão Democrática; e Meta 20 - Financiamento da Educação.\r\n3 - Informar o número de pessoas participantes do Grupo de Trabalho:_________________\r\n4 - Informar os segmentos e setores participantes do Grupo de Trabalho: _______________\r\n5 - Dados do Relator responsável pelo preenchimento deste Relatório\r\nNome completo: _____________________________________________________________\r\nSegmento que representa: _____________________________________________________\r\nE-mail: ____________________________________________________________________\r\nTelefones: __________________________________________________________________\r\n6 - Breve resumo do debate no Grupo de Trabalho:\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\nANEXO VIII\r\nMODELO DE ATA\r\nEtapa Intermunicipal do III Congresso Estadual de Educação\r\nDiretoria Regional: ___________________________________\r\nATA DE ELEIÇÃO DE DELEGADOS\r\nAos _______ dias do mês ___________ de 2018, reuniram-se os participantes desta Etapa Intermunicipal, do Segmento _____________________________ para a escolha de delegados e seus suplentes para o III Congresso Estadual de Educação. Compareceram ______ votantes, com o seguinte resultado:\r\nNome dos Delegados:\r\nNº Identidade\r\nNomes dos Suplentes:\r\nNº Identidade\r\n1-\r\n2-\r\n3-\r\n4-\r\n5-\r\n6-\r\n7-\r\n8-\r\n9-\r\n10-\r\nNomes dos Coordenadores do Processo de Eleição\r\nNº Identidade\r\n1-\r\n2-\r\n3-\r\nANEXO IX\r\nMOÇÃO \r\nLocal da Etapa Intermunicipal do III Congresso Estadual de Educação: __________________\r\nLocal da Etapa Intermunicipal do III Congresso Estadual de Educação:__________________\r\n\r\n1. \r\n2. \r\n3. \r\n4. \r\n5. \r\n6. \r\n7. \r\n8. \r\n9. \r\n10. \r\n11. \r\n12. \r\n13. \r\n14. \r\n15. \r\n16. \r\n17. \r\n18. \r\n19. \r\n20. \r\n21. \r\n22. \r\n23. \r\n24. \r\n25. \r\n26. \r\n27. \r\n28. \r\n29. \r\n30. \r\nANEXO X\r\nDO III COED\r\nDATA:\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\nITEM\r\nOrganização Geral do Evento\r\nRecepção/Credenciamento\r\nInstalações Físicas Disponíveis para a realização do III COED\r\nAcessibilidade\r\nProgramação do III COED\r\nMateriais Disponibilizados\r\nAtividades Culturais\r\nPalestra de Abertura\r\nCondução das Plenárias\r\n(GTs)\r\nLanches\r\nObservações:\r\n_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\nId: 2146104\r\n"
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        "2146131": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            " DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC PARA OUVIDORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/9795/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de implantação das Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis por fomentar o controle social e a participação popular,\r\n- o disposto no art. 7º, inciso III, § 5º, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que as entidades da Administração Direta e Indireta deverão, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua promulgação, organizar a respectiva unidade de controle interno constante no inciso III da mesma Lei;\r\n- a importância da melhoria contínua nos processos de controle social e de transparência para novos sistemas de governança no serviço público, e\r\n- que a Central de Relacionamento, enquanto órgão interno, da Secretaria de Estado de Educação, de interface para o controle social exerce atribuições inerentes à Ouvidoria, atendendo a demandas internas e externas e encaminhando aos diversos setores do Órgão;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a denominação da “Central de Relacionamento”, criada pelo Decreto Estadual nº 44.611, de 18 de fevereiro de 2014, vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado de Educação, para “Ouvidoria Geral”, ficando com a mesma vinculação organizacional.\r\nO art. 10 da Resolução SEEDUC nº 5.160, de 28 de novembro de 2014, se adequando ao art. 11 da Lei Estadual nº 7989, de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - À Ouvidoria Geral, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Educação que ficará tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, compete:\r\nI - coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e a SEEDUC, correspondendo às suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos setores e unidades escolares competentes para as providências cabíveis;\r\nII - apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela SEEDUC;\r\nIII - realizar a mediação administrativa, com os setores e unidades escolares para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\nIV - organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários;\r\nV - elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;\r\nVI - publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\nVII - prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\nVIII - assessorar o titular da SEEDUC nos assuntos relacionados às atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\nIX - promover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos à ouvidoria, à transparência e ao acesso à informação;\r\nX - observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual;\r\nXI - promover o incremento da transparência pública e do acesso à informação na SEEDUC;\r\nXII- propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da SEEDUC, no que tange à transparência, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade;\r\nXIII - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados na SEEDUC, e submetê-los, quando couber, ao setor ou à unidade escolar responsável pelo fornecimento da informação;\r\nXIV - zelar pela qualidade da resposta aos usuários e demais cidadãos e pelo cumprimento dos prazos estabelecidos. (N.R.)”\r\nA modificação de nomenclatura, que trata esta Resolução, não gerará a criação de despesa adicional ou qualquer cargo na estrutura da SEEDUC.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2146131\r\n"
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        "2146132": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E- 21/036/100048/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Plano de Gestão de Aquisição e Distribuição de Materiais configura-se uma atividade importante na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, pois deve primar pela Logística Integrada e por uma Cadeia de Suprimentos ágil e eficaz;\r\n- é constante a busca pela otimização da relação custo de estoque e resultado operacional, devendo sempre que possível optar pela redução de estoque, sem prejudicar o nível de serviço, tarefa aparentemente impossível por contrariar o ensinamento básico de logística;\r\n- é importante implementar diversas ações nesta área, objetivando garantir a qualidade e produtividade perpassando por várias fases desde a implantação de uma política pública de Gestão de Recursos Materiais e Tecnológicos adequados que permitam um melhor planejamento, organização, coordenação, gerência e controle;\r\n- da mesma forma, torna-se indispensável o treinamento e capacitação dos diversos servidores que hoje atuam nessa área de infraestrutura e logística, desde da alta Gerência até os servidores que atuam nas atividades inerentes a recepção, a guarda e a movimentação desses estoques;\r\n- no Plano de Aquisição e Distribuição de Materiais encontram-se descritos, de forma simples, objetiva e genérica, as rotinas e os procedimentos a serem observados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e seus respectivos Órgãos no tocante à Gestão de Aquisição e Distribuição de Materiais, sendo que em seus anexos são elencados os procedimentos específicos para cada tipo de material; e\r\n- além de transmitir informações e conhecimentos aos responsáveis pela guarda de bens nas Unidades e setores da SEAP, uma das metas constitui orientar a busca de melhorias contínuas, a correta aplicação das normas de infraestrutura e logística, e unificar procedimentos e minimizar desperdícios e prejuízos;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar as Diretrizes para a Elaboração do Plano de Aquisição e Distribuição de Materiais.\r\nO Plano de Aquisição e Distribuição de Materiais tem a finalidade de subsidiar a SEAP de informações necessárias para uma melhor guarda, manuseio, controle, distribuição e utilização dos materiais:\r\nConceitos:\r\n1) Gestão de Estoques:\r\nConjunto de atividades de Suprimentos que requer meios, métodos e técnicas adequadas, definição de parâmetros de estoque, bem como instalações apropriadas e que tem como propósito o recebimento, a estocagem, o controle, o manuseio e a distribuição do material, a partir do planejamento das aquisições e das necessidades dos órgãos.\r\n2) Giro de Estoque:\r\nIndicador contábil que permite verificar a eficiência de um setor de compras e suprimentos. É a relação entre os itens consumidos (por quantidade ou custo) em um determinado período e o estoque médio mantido naquele período. Também chamado de rotatividade do estoque, alcance ou “turnover”.\r\n3) Estoque de Segurança:\r\nTambém chamado de estoque mínimo de segurança, é o quantitativo indispensável para evitar a ruptura do estoque e a consequente interrupção da atividade dependente daquele material. É a previsão da reserva necessária mais a quantidade de materiais que cobre possíveis variações do sistema de suprimentos, tais como rejeição do produto no recebimento, atrasos do fornecedor, aumento da demanda interna, entre outros, possibilitando que medidas corretivas sejam tomadas.\r\n4) Ponto de Ressuprimento:\r\nÉ o momento em que deve ser providenciada a aquisição de determinado material, a fim de que haja concomitância entre seu recebimento e a ocorrência de estoque mínimo. Seu cálculo leva em conta o tempo necessário para o processamento da aquisição, que deverá incluir folga e atentar para as particularidades do material (tempo de fabricação, prazo de entrega, tempo devido ao tipo de modalidade de aquisição, etc.).\r\n5) Recebimento:\r\nÉ a execução de um conjunto de operações que envolve a identificação do material recebido, o confronto do documento fiscal com o especificado na Proposta-Detalhe, a inspeção qualitativa e quantitativa e a aceitação formal do material, desde que o mesmo esteja de acordo com as normas estabelecidas.\r\n6) Manuseio:\r\nÉ a execução de um conjunto de métodos e técnicas recomendadas visando à movimentação e o manejo correto e seguro de materiais, desde o recebimento até às áreas de estocagem e quando de sua separação para distribuição e que envolvem servidores, equipamentos e utensílios, manuais e motorizados, buscando agilidade, redução de custos e tempo, segurança patrimonial e física dos servidores, com a eliminação de acidentes e perdas.\r\n7) Estocagem:\r\nÉ a execução de um conjunto de métodos e técnicas de guarda, preservação e disposição racional do material nos setores e unidades de estocagem.\r\n8) Distribuição:\r\nÉ a execução de um conjunto de operações relacionadas com a expedição do material, que envolve o seu recebimento no setor de estocagem e a entrega ao destinatário.\r\n9) Locais de Guarda de Materiais:\r\na) São os locais onde ocorrem a guarda dos materiais, em função da natureza dos mesmos e do volume do estoque existente, independente da formalização institucional do setor de guarda de material na respectiva estrutura do órgão.\r\nb) Os Locais de Guarda de Materiais podem atender a um ou mais órgãos e podem funcionar num mesmo espaço físico, visando redução de custos, equipamentos, vigilância, redes informatizadas, e outros serviços.\r\n10) Setores de Destinação dos Materiais\r\nSão Setores Administrativos ou Órgãos, que solicitarão os materiais para serem utilizados.\r\n11) Normas de Estocagem\r\nVisam o máximo aproveitamento dos espaços úteis nos locais de estocagem e espaços livres, bem como a distribuição e arrumação racional, a preservação e a segurança do material. \r\n12) Normas de Controle de Material\r\nTem por finalidade indicar de forma detalhada a quantidade de materiais existentes, bem como o destinatário dos mesmos.\r\n13) Segurança da Armazenagem\r\na) É o conjunto de operações e procedimentos promovidos sistematicamente na guarda dos materiais no que diz respeito à segurança, limpeza, prevenção de incêndios, furtos, roubos e acidentes pessoais, bem como medidas que assegurem o patrimônio.\r\n14) Principais Medidas\r\na) O acesso ao setor de estocagem somente deverá ser permitido a pessoas autorizadas;\r\nb) As instalações deverão ser dotadas de porta com trancas e cadeados;\r\nc) As instalações e os equipamentos elétricos deverão ter inspeção e manutenção periódicas;\r\nd) A limpeza e arrumação são aspectos importantes na prevenção contra o fogo;\r\ne) Os equipamentos de proteção contra incêndio deverão estar dentro do prazo de validade e serem inspecionados periodicamente para teste de sua eficiência;\r\n15) Manuseio de Materiais\r\na) O manuseio dos materiais somente se dará por pessoa treinada e qualificada para tal, com utilização dos materiais adequados.\r\n16) Distribuição de Materiais\r\na) É a parte do sistema logístico que se encarrega da distribuição física dos materiais ao órgão ou setor.\r\nCabe ao Responsável a criação de um ou mais roteiros de entrega dos materiais, buscando a racionalidade e economia de recursos públicos.\r\n17) Obrigações na Guarda de Materiais\r\nManter o estoque em condições de atender à demanda;\r\na) Controlar o recebimento do material adquirido, confrontando as notas de pedido e as especificações com o material entregue;\r\nb) Zelar pela conservação do material estocado, pela segurança contra arrombamento, desvio, estrago e extravio, providenciando as condições necessárias para evitar deterioramento e perda; \r\nc) Cuidar para que sejam efetuadas a manutenção e a limpeza periódicas das instalações de armazenamento; \r\nd) Efetuar o registro do material estocado e das atividades realizadas, lançando os dados em fichas ou no sistema informatizado, para facilitar consultas e a elaboração dos inventários; \r\ne) Promover o arrolamento do material estocado ou em movimento, verificando periodicamente os registros e outros dados pertinentes, para obter informações exatas sobre a situação real da unidade de guarda de materiais; \r\nf) Obedecer às normas de segurança para prevenir incêndios, furtos, roubos e acidentes pessoais; \r\ng) Identificar e retirar do estoque, através de “baixa”, os materiais obsoletos, danificados, em estado de imprestabilidade, com prazo de validade vencido e sem movimentação há mais de seis meses.\r\n18) Recebimento de Materiais:\r\nQuando do recebimento dos materiais, é necessária a execução de um conjunto de procedimentos que visa a perfeita recepção e conferência do material adquirido, através do confronto físico com o documental.\r\n19) Conferência:\r\nTodo material recebido deverá ser conferido na sua totalidade ou por amostragem.\r\n20) Previsão de Demanda:\r\na) Embora a demanda para a maioria dos produtos aumente e diminua através dos seus ciclos de vida, muitos produtos têm uma vida de fornecimento suficientemente longa;\r\nb) Por outro lado, alguns produtos são altamente sazonais ou têm padrão de demanda de um período ou “pico”. Os estoques que são mantidos para satisfazer esse tipo de padrão de demanda geralmente não podem ser comprados sem um grande desconto no preço. Um único pedido para estoques deve ser colocado com quase nenhuma oportunidade de repedido ou retorno de mercadorias se a demanda for projetada de forma inexata.\r\n21) Prestação de Contas e Inventário\r\na) A prestação de contas pelos Responsáveis pelos materiais de dará sempre que solicitado;\r\nb) O inventário deverá ser realizado pelo menos uma vez no ano. Sendo apuradas divergências, entre o saldo físico e o sistema utilizado deverá ser providenciado os devidos acertos.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE MANUTENÇÂO NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E-21/036/100051/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Plano Geral de Manutenção da SEAP foi criado como propósito de facilitar a identificação de procedimentos que, rotineiramente, acabam por contribuir para a colocação dos materiais em situação de disponibilidade;\r\n- que o objetivo é orientar os operadores, com linguagem simples, a encontrarem as melhores práticas de operação e de gestão da manutenção dos diversos materiais;\r\n- que as orientações contidas no Plano de Manutenção são frutos da experiência de especialistas das Organizações Logísticas, e tiveram como foco apresentar procedimentos que visam contribuir para o aumento da disponibilidade dos materiais, tendo como base ações do cotidiano realizadas pelos operadores; e\r\n- que o Plano de manutenção visa permitir uma consulta imediata, que tira dúvidas sobre a operação e a manutenção dos materiais, bem como de segurança no trabalho em instalações de manutenção;\r\nAprovar as Diretrizes para a Elaboração do Plano Geral de Manutenção, no âmbito desta SEAP.\r\nConceitos: A gestão da manutenção deverá englobar os seguintes tópicos:\r\nPROCESSO DE MANUTENÇÃO - criação e implantação do processo de manutenção contemplando todas as etapas, desde a origem da solicitação até o seu encerramento;\r\nESTIMATIVA DOS PRAZOS - estimativa para a execução dos serviços, como calendário de execução;\r\nPRIORIDADE DAS SOLICITAÇÕES - Estabelecimento de método de priorização das solicitações de manutenção baseado nas necessidades reais da SEAP, disponibilizadas através dos Mapas de Disponibilidade e de Necessidade. Com base nestas informações, A Logística, pode criar condições para um planejamento e controle efetivo de solicitações;\r\nACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE SERVIÇOS - Implementação de processo de acompanhamento da execução das solicitações priorizadas, que deverá se traduzir em inspeções periódicas agendadas ou inopinadas, a fim de verificar a gestão dos recursos e o seu uso na manutenção;\r\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA - Esta atividade possibilita o planejamento do emprego dos recursos com maior exatidão e um maior controle do material para emprego. Deve ser prioridade sempre. Para tanto, a frota nunca deve estar cem por cento disponível, devendo, a critério da SEAP e diante de suas necessidades operacionais, destacar um percentual das viaturas para esta atividade;\r\nPLANEJAMENTO - O planejamento da manutenção é realizado por intermédio dos Programas Internos de Trabalho e abrange as seguintes subatividades:\r\nlevantamento das necessidades em suprimento e em serviços de manutenção;\r\nobtenção de recursos para suprimento e serviços; \r\ndistribuição; \r\ncontrole.\r\nO levantamento das necessidades será baseado:\r\nOs pedidos são consolidados pelos serviços de manutenção; \r\nnos estoques não hipotecados existentes nos órgãos provedores; \r\nrelatórios de níveis atingidos (MAPAS DE DISPONIBILIDADE); \r\nrelatórios de visitas técnicas; \r\ndotações, tabelas de distribuição ou equivalentes; \r\nrelações de itens críticos informados;\r\nas taxas ou índices de mortalidade dos materiais (DESCARGA DOS MATERIAIS POR TEMPO DE USO);\r\nÉ importante destacar que os pedidos devem ser realizados dentro da necessidade real, para que se atinja o maior número de solicitações, dentro do orçamento estimado. O responsável pela manutenção deve considerar a vida útil de cada material empregado na manutenção, para planejamento e execução programada das revisões e trocas de peças. A atualização dos dados dos diversos sistemas de controle de material é de suma importância para o planejamento e distribuição dos recursos de manutenção.\r\nA SEAP deve confeccionar e cumprir um calendário de manutenção. O Ciclo de manutenção se inicia com a correta inclusão em carga ou relacionamento do material, terminando com a descarga ou de relacionamento, que devem ser executados cumprindo-se o previsto nas legislações pertinentes.\r\nA SEAP deve lançar a previsão de suas necessidades, de forma que possa, oportunamente, lançar as prioridades para distribuição dos recursos para as atividades de Manutenção.\r\n- Controle e Gestão:\r\nO controle do material é exercido por todos os escalões e visa levantar os dados que servirão de base ao planejamento das atividades de manutenção e do suprimento de manutenção e tem por finalidade, ainda, assegurar a manutenção adequada e o correto emprego dos equipamentos com vistas à preservação de sua operacionalidade.\r\nA SEAP deve estar permanentemente em condições de informar o índice de disponibilidade de seu material, bem como deverá manter, para cada viatura, um controle interno através da Divisão de Oficinas outra forma de gestão e controle da manutenção é o emprego de um sistema que fará um acompanhamento permanente de todo o ciclo de vida dos materiais, principalmente nos aspectos relativos à manutenção preventiva, manutenção corretiva, recursos orçamentários e suprimento.\r\nAlém disso, funcionará como um banco de dados de informações logísticas, gerenciais, administrativas e técnicas dos Materiais, contendo elementos essenciais para a tomada de decisão. Por isto a necessidade de se manterem atualizados os dados neste sistema.\r\nInspeções periódicas serão realizadas de acordo com os respectivos Manuais Técnicos, pelo menos uma inspeção semestral. Toda inspeção deverá constar de um relatório que será a base para a gestão e acompanhamento dos processos de manutenção.\r\nPlano de Manutenção de Viaturas Leves e Médias: Fundamentos da Direção Defensiva.\r\nO desenvolvimento de alguns requisitos na condução do veículo possibilitará ao motorista a prevenção de acidentes:\r\nCONHECIMENTO: É preciso conhecer as leis e normas que regem o trânsito. Este conhecimento é repassado através do Código de Trânsito Brasileiro e do aprendizado na prática. O condutor deve conhecer seus direitos e deveres em qualquer situação de trânsito;\r\nATENÇÃO: Deve ser direcionada a todos os elementos da via e também às condições físicas e mentais do condutor, aos cuidados e à manutenção do veiculo, tempo de deslocamento e conhecimento prévio do percurso, entre outros;\r\nPREVISÃO: É a antecipação de uma situação de risco e pode ser desenvolvida e treinada no uso do veículo. É exercida numa ação próxima (curto prazo) ou distante (longo prazo);\r\nDECISÃO: Dependerá da situação que se apresenta e do conhecimento do condutor das possibilidades do veículo, das leis e normas relacionadas ao trânsito, do tempo e do espaço disponível para tomar uma atitude correta. O motorista deve ser ágil nas suas ações, mas não esquecendo o bom senso e a experiência;\r\nHABILIDADE: Ser um condutor hábil significa ser capaz de manusear os controles de um veículo e executar com perícia e sucesso qualquer manobra necessária no trânsito.;\r\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA\r\nO Planejamento e a execução da manutenção preventiva é uma problemática enfrentada por muitos agentes dessa área, pois a rotina exige o uso constante e prolongado dos materiais no cumprimento de diversas missões, gerando, assim, conflito entre as ações de manutenção preventiva e a necessidade de emprego continuado.\r\nContudo, é primordial que haja um esforço dos elementos envolvidos nas ações de planejamento e execução da manutenção para que esta seja realizada em acordo com as normas, com o objetivo essencial de garantir a confiabilidade do material e evitar a manutenção corretiva.\r\nNesse sentido, é importante salientar que a manutenção de 1° escalão compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou operador responsável pelo material, com os meios orgânicos disponíveis, visando manter o material em condições de apresentação e funcionamento.\r\nAssim, de acordo com as normas relativas à manutenção, seguem abaixo os procedimentos de manutenção competentes ao 1° escalão:\r\nRemoção de impurezas; \r\nLubrificação externa, quando necessária; \r\nReaperto de porcas, parafusos externos, bornes, etc; \r\nVerificação de tomadas e pinos; \r\nVerificações de ligações externas, inclusive das fontes de alimentação;\r\nInspeção visual e participação de defeitos constatados;\r\nSubstituição e reparo de componentes básicos prescritos em publicações\r\ntécnicas;\r\nLimpeza, lubrificação e ajustes internos;\r\nInspeção e conservação de subconjuntos; \r\nCalibragem prescrita em publicações técnicas;\r\nReparação de estojos canastras, kits, etc; \r\nVerificação de níveis de óleos lubrificantes e líquido de arrefecimento \r\nOutras tarefas similares\r\nItens a serem verificados pelo motorista antes da missão.\r\nKit de ferramentas;\r\nTriângulo e extintor de incêndio;\r\nPressão de todos os pneus e estepe; \r\nSistema elétrico (indicador de mudança de direção, faróis baixo e alto, pisca alerta, luzes de freio e ré);\r\nNível de óleo do motor, sistema de freio e direção hidráulica; \r\nNível de água do radiador.\r\nAlém dos itens acima, a manutenção preventiva requer que se observe, também, outros itens, de acordo com a vida útil especificada pelo fabricante. Dessa maneira, evitamos acidentes e aumentamos a operacionalidade dos materiais:\r\n. Sistema de arrefecimento completo\r\nSistema elétrico\r\nPressão e estado dos pneus\r\nLimpadores de para-brisas\r\nLona e pastilhas de freio \r\nAmortecedores\r\nNoções de Direção Defensiva Administrativas:\r\nDireção Defensiva é técnica indispensável para o aperfeiçoamento do motorista que trata de forma correta o uso do veículo na maneira de dirigir, reduzindo a possibilidade de envolvimento nos acidentes de trânsito, ou seja, é uma atitude de segurança e prevenção dos acidentes.\r\nA Direção Defensiva pode ser dividida em:\r\nPREVENTIVA: atitude permanente do motorista para evitar acidentes.\r\nCORRETIVA: atitude que o motorista deverá ter ao se defrontar com a possibilidade de acidente, corrigindo situações previstas.\r\nProcedimentos a serem tomados antes de dar a partida na viatura:\r\nAntes de dar partida na viatura, o condutor deverá verificar os seguintes itens:\r\nExtintor de incêndio e triângulo de sinalização.: \r\nFerramentas: macaco e chave de roda; \r\nPressão dos pneus de rodagem e do estepe; \r\nNível de água do sistema de arrefecimento;\r\nNível do óleo do motor e sua textura; \r\nNível de água de limpador de para-brisa; \r\nNível de óleo da direção hidráulica, caso possua; \r\nNível do óleo de freio; \r\nIluminação externa, luz de freio, faróis, indicadores de direção, \r\nSinalização de alerta e luz de ré;\r\nRealizar uma inspeção visual externa, verificando se existe mais algum problema;\r\nApós a partida, verificar o painel da viatura e se todos os sistemas estão funcionando.\r\nA manutenção periódica é de grande valia para o bom funcionamento de todos os sistemas da viatura. Respeitar os prazos definidos pelo fabricante traz segurança para o condutor e minimizam os riscos de acidentes de trânsito. \r\nManutenção preventiva é a atuação realizada para reduzir ou evitar falhas ou queda de desempenho, obedecendo a um planejamento baseado em intervalos definidos de tempo.\r\nVale ressaltar que a manutenção compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou responsável pelo material, com os meios orgânicos disponíveis, visando a manter o material em condições de funcionamento e de conservação, prolongando assim a vida útil dos materiais, e principalmente a segurança dos usuários.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nDE14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃOE A ATUALIZAÇÃO DOS QUADROS DE DOTAÇÃODE MATERIAL (QDM) E DOS QUADROS DE DOTAÇÃO DE MATERIAL PREVISTO (QDMP) NO ÂMBITO DA SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E- 21/036/100049/2018,\r\n:\r\nAprovar as Diretrizes para a Elaboração e a Atualização dos Quadros de Dotação de Material (QDM) e dos Quadros de Dotação de Material Previsto (QDMP) no Âmbito da SEAP.\r\nEstabelecer as diretrizes de elaboração e atualização dos Quadros de Dotação de Material (QDM) e dos Quadros de Dotação de Material Previsto (QDMP).\r\nCom a finalidade de uniformizar o entendimento das presentes diretrizes são estabelecidos os seguintes conceitos:\r\nQuadro de Dotação de Material (QDM) - é o documento que prevê a quantidade de material operacional necessário ao cumprimento das missões estabelecidas ou para as atividades de segurança e de instrução.\r\nQuadro de Dotação de Material Previsto (QDMP) - é o documento que estabelece a quantidade de material necessário ao adestramento e ao cumprimento de missões, bem como à execução da atividade- fim.\r\nEstrutura dos QDM/QDMP\r\nO QDM e o QDMP são documentos que deverão conter:\r\nDescrição de itens\r\nQDM\r\nQDMP\r\nDenominação do item existente\r\nSim\r\nSim\r\nDenominação do previsto\r\nSim\r\nlocal, data e assinatura) \r\nSim\r\nSim\r\nEnquadramento para fins de priorização na distribuição de material\r\nSim\r\nNúmero e data do Documento que aprovou o QDM\r\nSim\r\nNúmero e data do Documento que aprovou o QDMP\r\nSim\r\nNormas de distribuição\r\nSim\r\nSim\r\nTotalização do QDM\r\nSim\r\nSim\r\nTotalização do QDMP\r\nSim\r\nProcesso de Elaboração.\r\nO QDMP será elaborado quando ocorrer alguma das seguintes situações:\r\nfor modificado o QDM, do qual ele é extraído;\r\nfor modificado o enquadramento quanto à prioridade para a distribuição de material passível de constar em QDM/QDMP;\r\nfor apresentada proposta de alteração julgada pertinente.\r\nO processo de elaboração de QDM obedecerá a seguinte sistemática:\r\nelaboração do QDM; \r\naprovação do QDM ;\r\nadoção do QDM; \r\npublicação do QDM .\r\nPara propor alteração de QDM ou de QDMP, o proponente deverá informar:\r\nos dados que identifiquem o QDM ou o QDMP;\r\no item a ser incluído, excluído ou alterado, com a respectiva quantidade.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nESTABELECE ROTINA ADMINSTRATIVA PARA OS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, e regulamentares, dispõe sobre a regulamentação, no âmbito desta Pasta, da alienação e outras formas de desfazimento de veículos em conformidade ao Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro 2018 e Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, seção V, capítulo III Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, Decreto nº 40.882, de 03 de agosto de 2007, Decreto nº 14.309, de 11 de janeiro de 1990 e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E- 21/036/100050/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade da padronização dos procedimentos de alienação de viaturas pertencentes à SEAP, em conformidade a Decreto nº 46.223, de 03 de agosto de 2018;\r\n- que é dever da administração pública e seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, buscando sempre a qualidade através de critérios legais e morais para utilização dos recursos públicos;\r\n- a necessidade de orientar quanto aos procedimentos para classificação, identificação, aquisição, cadastramento, utilização, reaproveitamento, transferência e alienação de veículos automotores;\r\n- a necessidade de orientar quanto aos procedimentos para registro de depreciação, reavaliação e redução a valor recuperável das viaturas pertencentes à SEAP; e\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir a eficiência do Serviço Público;\r\nEsta Resolução regulamenta o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de veículos automotores desta Secretaria, visa consolidar normas procedimentais e orientações, no que couber, aos órgãos integrantes desta Pasta.\r\ncritérios para transferência e descarga.\r\n- Para definição das viaturas que integrarão a relação anual de alienação emitida pelo Departamento de Manutenção, serão observados os seguintes critérios:\r\nAs viaturas administrativas deverão possuir mais de 10 (dez) anos de uso, e \r\nAs viaturas operacionais deverão possuir mais de 05 (cinco) anos de uso.\r\n- As responsabilidades civil e penal e as consequências advindas do mau uso da viatura a ser movimentada, bem como débitos relativos a multas, taxas, tributos e demais encargos decorrentes do bem permanecerão com Unidade Administrativa alienadora imediatamente após o recebimento regular dos bens transferidos.\r\nDocumentação para o processo de desfazimento\r\nOs processos de desfazimento atenderão às normas do Decreto nº 46.223 de 2018;\r\nO Departamento de Manutenção visando à padronização dos processos deverá ao emitir parecer técnico, referenciar este Plano como amparo para justificar a descarga das viaturas recebidas com a finalidade de alienação;\r\nO Parecer Técnico a ser emitido para as viaturas administrativas com mais de 10 anos e para as viaturas operacionais com mais de 05 anos poderá ser sumário, ou seja, não será necessária a apresentação de orçamento;\r\nNa hipótese de o Departamento receber viaturas operacionais com menos de 05 (cinco) anos e menos de 10 (dez) anos com a finalidade de promover a alienação, faz-se necessária a apresentação de 3 (três) orçamentos anexos ao Parecer Técnico a ser elaborado, a fim de que reste caracterizada a inviabilidade econômica da recuperação, de forma a embasar a justificativa de descarga com fundamento neste Plano. O Parecer Técnico deverá ser confeccionado de acordo com o previsto no Decreto nº 46.223 de 2018.\r\nRecolhimento de recursos financeiros\r\nUm dos objetivos da SEAP com a captação dos recursos financeiros oriundos do processo de alienação regulado por esta Resolução é a aquisição ou modernização do material a ser empregado pela Superintendência de Transporte, sob gestão da Subsecretaria de Infraestrutura;\r\nO recolhimento dos recursos provenientes das alienações reguladas por esta Diretriz deverá ser operacionalizado de acordo com o previsto no Decreto nº 14.309, de 11 de janeiro de 1990;\r\nA repartição dos recursos financeiros oriundos da alienação de viaturas abrangidas por esta Portaria deverá seguir os percentuais abaixo:\r\n50% (cinquenta por cento) do valor proveniente das alienações para o Departamento de Manutenção;\r\n30% (trinta por cento) do valor proveniente das alienações para a Superintendência de Transportes;\r\n20% (vinte por cento) do valor proveniente das alienações para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura;\r\nNo momento do recolhimento das receitas geradas para a SEAP, os valores serão contabilizados no Fundo Especial Penitenciário, na forma do art. 2, inciso VI, da Lei n° 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, na Fonte de Recursos - Alienação de Vtr, em conformidade art. 5° do Decreto nº 40.882, de 03 de agosto de 2007, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver.\r\nAs receitas geradas com a alienação de ativos deverão suportar despesas preferencialmente de capital classificadas como investimentos destinados à aquisição de ferramental, equipamentos para manutenção e equipamentos para postos de combustível, lavagem e lubrificação.\r\nDepartamento de Manutenção\r\nCoordenar as atividades para a operacionalização deste Plano;\r\nExpedir a relação anual de viaturas para alienar;\r\nConferir a documentação recebida e ratificar os lotes de leilão;\r\nRegistrar as descargas realizadas;\r\nCoordenar e controlar as atividades que envolvem o processo de alienação;\r\nManter o Comando Logístico informado da execução deste Plano, por intermédio; \r\nda Superintendência de Transporte;\r\nApós tomar conhecimento da Ordem de Transferência de viatura emitir a Guia\r\nTransferência respectiva, na qual deve constar todos os componentes, acessórios e sobressalentes;\r\nPromover a vistoria do veículo considerado antieconômico ou inservível para, ao final, elabora o termo de baixa de vida útil, requerer a sua baixa junto ao DETRAN, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN;\r\nCoordenar o transporte das viaturas;\r\nNa hipótese da transferência referir-se a viatura administrativa, encaminhar à Alienadora o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado pelo Subsecretario de Infraestrutura e com os campos destinados aos dados do comprador em branco.\r\nV - Superintendência de Transporte:\r\nDiligenciar no sentido de que viaturas administrativas e operacionais com documentação pendente não sejam leiloadas até a normalização de sua situação, determinando a abertura de sindicâncias para apuração de responsabilidade quanto a multas e outros débitos;\r\nDeterminar que os editais reguladores dos leilões destinados à alienação deverão enumerar os ônus e gravames incidentes sobre os bens móveis a serem leiloados, tais como multas, antes de se ressalvar que a regularização junto ao DETRAN/RJ caberá ao arrematante de viaturas administrativas e/ou operacionais, obrigatoriamente tragam cláusula que torne clara a total responsabilidade do arrematante quanto à regularização, registro, emplacamento, licenciamento e outros atos de poder de polícia a cargo dos órgãos de trânsito;\r\nMandar providenciar abertura de processos administrativos nos casos em que se fizerem necessários;\r\nOrientar para que não sejam empregadas peças de reposição ou recursos financeiros em viaturas que estejam previstas para alienação, com a finalidade de não comprometer o custeio da manutenção da frota que deve permanecer em carga; e\r\nProibir a \"canibalização\", apenas autorizando a substituição, por troca direta, dos itens das viaturas descarregadas, mediante o controle do Departamento de Manutenção e Divisão de Oficina;\r\nVI - Subsecretaria de Infraestrutura \r\nExecutar todo o processo de alienação das viaturas sob sua responsabilidade, avaliando previamente os bens a serem leiloados e divulgando amplamente o certame na região onde será realizado, conforme dispõe o inciso III do § 2 do art. 21 e os § 1 e 4, do art. 53 da Lei n 8.666/93;\r\nSolicitar a homologação das descargas ao Secretário de Administração Penitenciaria do Estado do Rio de Janeiro;\r\nApós aprovação dos lotes consolidados pelo Departamento de Manutenção, realizar os leilões; \r\nManter a Superintendência de Transporte informada da execução das atividades de alienação; e\r\nPromover a licitação necessária à contratação de leiloeiro oficial ou designar servidor para conduzir os leilões, nos termos do artigo 53 da Lei nº 8.666 de 1993.\r\nPRESCRIÇÕES DIVERSAS:\r\n- As viaturas operacionais com menos de cinco anos de uso, e após repotencialização, não deverão ser objeto de descarga com finalidade de alienação.\r\n- As viaturas que estiverem \"canibalizadas\" deverão ter autorização específica do Departamento de Manutenção para sua alienação, após apuração das responsabilidades e quantificação dos danos advindos da utilização indevida de peças, partes e componentes ou de erros administrativos.\r\n- De acordo com art. 60, inciso II, do Decreto n° 46.223 de 03 agosto de 2018, entende-se que a recuperação da viatura é economicamente viável se o custo de sua recuperação não exceder 50 % (cinquenta por cento) do seu valor de mercado.\r\n- Antes da alienação, as viaturas operacionais deverão ser descaracterizadas. Para tal, o Departamento de Manutenção e a Divisão de Oficinas deverão descaracterizar a pintura, seja fazendo outra pintura ou lixando os símbolos (marcas e identificações relacionadas ao Estado) existente e também deverão ser retirados equipamentos e acessórios como armamento, suportes de armamento, dispositivos de iluminação peculiares, suportes de ferramentas, ferramental de sapa e acessórios. Havendo interesse da SEAP de manutenção, podem ser retirados peças e conjuntos aproveitáveis como suprimento de segunda classe, tais como pneus, baterias, lâmpadas, órgãos anexos e toldos.\r\n- As datas e locais dos leilões, tão logo publicados em Diário Oficial da União (DOERJ), deverão ser informados à Superintendência de Transporte para fins de acompanhamento das alienações.\r\n- Os procedimentos relativos à descarga, desrrelacionamento, recolhimento e alienação de viaturas não abrangidas por esta Resolução (sinistro, roubo, furto, outros previstos em regulamento) deverão seguir os procedimentos normais.\r\nViaturas que figurarem como provas em processos judiciais ou que apresentarem pendências administrativas não deverão ser transferidas com o objetivo de alienação.\r\n- O processo administrativo visando à alienação de veículos, obrigatoriamente instruído com o Termo de Baixa de Vida Útil, deverá ser encaminhado à SEPLAG para retirada do número de ordem;\r\n- Caso a decisão da autoridade administrativa seja pela alienação do bem classificado como sucata, nos termos do Decreto nº 46.223 de 03 agosto de 2018, proceder-se-á, sempre que possível e se demonstrar vantajoso, a retirada das partes economicamente aproveitáveis, se existentes, que serão incorporadas ao patrimônio do órgão ou alienadas separadamente;\r\n- As ações decorrentes deste Plano abrangem apenas a viaturas não devendo ser aplicadas a outros materiais da SEAP; e\r\n- Para os casos omissos ou elucidação de eventuais dúvidas acerca do contido neste Plano, deverá ser realizado contato com a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 737 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O ORDENADORDE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E- 21/036/100043/2018,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência prevista no §1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, à Subsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário, Patrícia Freitas dos Santos - Id 1999259-9, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, atuar nos Programas de Trabalho destinados à Saúde e á Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, Fonte de Recurso nº 225 e 100, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n- autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\n- autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes na área da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e da Superintendência de tecnologia da Informação em Saúde Fontes de Recursos 225 e 100;\r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Resolução SEAP/GAB nº 692, publicada no D.O. de 27 de fevereiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2146132\r\n"
        ],
        "2146165": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SECTIDS Nº 056/2018 \r\nVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 26/015/100606/2018, e\r\nnecessidade de alterar e corrigir os termos da Resolução SECTIDS nº 56, de 10 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17/10/2018,\r\n- O art. 2º da Resolução SECTIDS nº 056/2018, passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no artigo 1º, será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a presidência do servidor BRUNO GARCIA REDONDO, ID. 4433653-5:\r\nFERNANDA POLO LOUREDO, ID. Funcional nº 4407104-3;\r\nBRUNO GARCIA REDONDO, ID. Funcional nº 4433653-5;\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID. Funcional nº 5025375-1;\r\nIVANA RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 005025359- 0;\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA, ID. Funcional nº 5006774-5.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2146165\r\n"
        ],
        "2146326": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SBM RJ. \r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/208/100054/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no § 2º do Art. 2º, Art. 5º e Art. 6º do Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017;\r\n- o disposto no Art. 6º e Art. 9º da Resolução 223, de 16 de fevereiro de 2018;\r\n- o disposto no Art. 1º da Portaria Conjunta CGE-SUBGEST nº 001, de 28 de maio de 2018;\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017; e\r\n- o disposto na Portaria CGE N.º 179, de 27 de março de 2014.\r\nRESOLVE:\r\nO cronograma para incorporação da carga inicial para os órgãos e entidades integrantes da primeira onda de implementação deverá ser publicado por ato próprio da Subsecretaria de Gestão - SUBGEST. \r\nOs documentos gerados pelo SBM RJ que constituirão os processos administrativos da gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da primeira onda de implementação, passarão a ser obrigatoriamente adotados após a incorporação da carga inicial, em momento estabelecido por ato próprio da SUBGEST. \r\nEnquanto a carga inicial não for concluída no órgão ou entidade, este deverá utilizar-se da ferramenta e modelos pré- existentes, na forma estabelecida na Portaria CGE Nº 179, de 27 de março de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2146326\r\n"
        ],
        "2146361": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nA MEDALHA CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHODISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Resolução SEDEC nº 122, de 05.09.2018, e o que consta do Processo nº E-27/002/100116/2018,\r\nRESOLVE:\r\nConceder a Medalha “CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS EM DEFESA CIVIL” às personalidades civis e militares, que tenham prestado relevantes serviços intelectuais ao estado e à comunidade fluminense no âmbito da Defesa Civil, a saber:\r\na) Militares:\r\nADRIANA APARECIDA BIANCHI, RG 32.525 Cap BM; \r\nALEXANDRE GALVÃO FERNANDES, RG 44.668 1º Ten BM; \r\nALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, RG 19.214 Ten-Cel BM; \r\nANDREA RIBEIRO GASPAR, RG 32.818 Maj BM; \r\nBRIGIDA NEIDE ROCHA LIRA, RG 18.729 Ten-Cel BM RR; \r\nBRUNO BRAGA MARTINS, RG 14.315 Cel BM; \r\nCÁSSIO CAPELLI PEREIRA, RG 19.193 Cel BM; \r\nCÁSSIO HOMERO MARTINS DA SILVA, RG 11.862 1º Ten BM; \r\nCLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG 11.659 Cel BM; \r\nCLAUDIA CRISTINA VALENTIM ALVES, RG 32.860 Ten-Cel BM; \r\nCRISTIANO PINTO DOS SANTOS, RG 24.862 Ten-Cel BM; \r\nDAVID SZPILMAN, RG 12.100 Maj BM RR; \r\nDÉBORA LUCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO, RG 32.533 Maj BM; \r\nEDNA MARIA DE QUEIROZ, RG 28.336 Maj BM; \r\nELAINE VASCONCELOS DE ANDRADE, RG 32.843 Maj BM; \r\nFABIANA FERREIRA DA CRUZ, RG 28.986 Maj BM; \r\nFÁBIO CHIGRES KUSCHNIR, RG 09.703 Ten-Cel BM RR; \r\nFÁBIO FARIA FEITOSA, RG 11.656 Cel BM RR; \r\nFÁBIO BRAGA MARTINS, RG 26.485 Ten-Cel BM; \r\nFÁTIMA DA LUZ PEREIRA, RG 32.845 Maj BM; \r\nFRANK RONALD MOREIRA COSTA, RG 32.778 Maj BM; \r\nGABRIELA FRANCO DIAS LYRA, RG 32.854 Ten-Cel BM; \r\nGILENO ALVES DE LIMA, RG 19.779 Ten-Cel BM; \r\nRG 10.503 Cel BM; \r\nHELOIZA HELENA NUNES DA SILVEIRA, RG 28.236 Ten-Cel BM; \r\nJORGE GOMES DE CARVALHO JÚNIOR, RG 28.461 Maj BM; \r\nKELLEN CRISTINE NUNES SALLES, RG 28.987 Ten-Cel BM; \r\nLEANDRO DE SOUZA CAMARGO, RG 44.112 Cb BM; \r\nLEONARDO COURI PINHEIRO, RG 11.649 Cel BM; \r\nMARCELLO SILVA DA COSTA, RG 16.464 Cel BM; \r\nMARCELO HESS DE AZEVEDO, RG 16.491 Cel BM; \r\nMÁRCIO FERNANDES MARADEI, RG 28.485 Ten-Cel BM; \r\nMÁRCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, RG 17.506 Cel BM; \r\nMARCOS PAULO DIAS DA SILVA, RG 32.038 1º Sgt BM;\r\nMARCOS VINICIUS DE CASTRO SILVA, RG 21.634 Ten-Cel BM; \r\nMARÍLIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA,RG 32.784 Maj BM; \r\nMÔNICA DOS SANTOS MASCARENHAS, RG 32.816 Maj BM; \r\nMÔNICA REGINA FILIPPO DE ALENCAR, RG 28.255 Maj BM; \r\nPAULO QUEIROZ TRINTA, RG 29.005 Ten-Cel BM; \r\nPAULO NUNES COSTA FILHO, RG 26.503 Ten-Cel BM; \r\nRAFAEL JOSÉ SIMÃO, RG 16.935 Cel BM; \r\nRAMMON DIAS PEREIRA, RG 14.326 Ten-Cel BM; \r\nROBERTO JORGE LUCENTE, RG 07.372 Cel BM RR; \r\nROBSON LUIS DO NASCIMENTO, RG 28.520 Maj BM; \r\nRODRIGO WERNER DA SILVA, RG 26.486 Ten-Cel BM; \r\nROSANA DE FIGUEIREDO FRANÇA, RG 32.868 Ten-Cel BM; \r\nSILVIA SANTANA DO AMARAL, RG 29.012 Ten-Cel BM; \r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR, RG 08.822 Cel BM RR; \r\nVAGNER COSTA DE SOUZA, RG 32.875 Maj BM e \r\nWELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, RG 27.504 Maj BM. \r\nb) Civis:\r\nIlmo. Sr. FERNANDO GUILHERME DA COSTA;\r\nIlma. Sra. MARLI BRITO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NAVARRO;\r\nIlma. Sra. REGINA FERNANDES FLAUZINO;\r\nExmo. Sr. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA;\r\nIlmo. Sr. RODOLFO DE ALMEIDA LIMA CASTRO e\r\nIlma. Sra. TELMA DE ABDALLA DE OLIVEIRA CARDOSO.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Omitida no D.O. de 19/11/2018.\r\nId: 2146361\r\n"
        ],
        "2146528": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E DJ RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/100324/2018.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 011/2018, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na aquisição de café torrado e moído, açúcar refinado e adoçante dietético, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação, no período de 12 (doze) meses.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID 564177-2\r\nFrancisco Carlos Da Costa Christino - ID 5033659-2\r\nAMANDA MOREIRA CARDOSO - ID 4271297-1\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2146528\r\n"
        ],
        "2146541": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            " \r\n, ALTERANDO O RITO PROCEDIMENTONATUREZA ADMINISTRATIVA SOBRETUDO QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR\r\nDE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/006.100052/2018.\r\n:\r\nque, conforme dados estatísticos coletados, nos últimos três (03) anos, dos Procedimentos de Natureza Administrativa (sem envolvimento de servidor) deflagrados pelas unidades administrativas da SEAP, com o escopo de apurar irregularidades ocorridas no interior das Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro, TODOS OBTIVERAM O PARECER CONCLUSIVO DE ARQUIVAMENTOsem que fosse elucidada a autoria e o “modus operandi”, ou sequer indício de participação de servidor da SEAP;\r\nque os elementos colhidos nessas ocorrências, até a presente data, não trouxeram resultados efetivos que possibilitassem apontar a identificação e participação de servidores nas ocorrências, inclusive trazendo prejuízo nas demais apurações envolvendo servidores desta Secretaria;\r\nque a instauração desse tipo de Procedimento de Natureza Administrativo vem se mostrando infrutífero, reduzindo a celeridade e eficiência nas principais apurações de Natureza Disciplinares desta Corregedoria; e\r\npor fim, a ausência de elementos mínimos de lastro probatório que indique autoria de servidor, passível de punição administrativa;\r\n- Disciplinar o rito de tramitação das Sindicâncias de Natureza Administrativa (sem envolvimento de servidor) como, também, daquelas de Natureza Disciplinar (com indícios de envolvimento de servidor).\r\nOs Procedimentos de Natureza Administrativa (sem envolvimento de servidor) continuarão sendo instaurados pela autoridade administrativa competente que remeterá os autos à Corregedoria para publicação da Portaria de instauração, que após serão restituídos para instrução pela unidade prisional de origem. Ao término da apuração deverão ser encaminhados diretamente à apreciação da Assessoria Jurídica (SEAPAJ), não mais sendo submetidos ao reexame por Setor da Corregedoria (SEAPCO) e, por fim, encaminhados à SEAPCO para publicação da solução e realização de controle.\r\nAs ocorrências de Natureza Disciplinar (com indícios de envolvimento de Servidores) deverão ser imediatamente comunicadas ao Corregedor da SEAP.\r\nAs Sindicâncias de Natureza Disciplinar continuarão sendo instauradas de ofício pelo Gestor da Unidade Prisional onde se deu a irregularidade (autoridade administrativa competente), que remeterá os autos à Corregedoria para publicação da Portaria de instauração, oportunidade na qual serão avocados para instrução por membro do Órgão Correcional, com a preservação de todas as etapas de tramitação vigentes.\r\nAqueles instalados por ato de oficio emanado do Corregedor, utilizando-se do instituto da prevenção, também preservaram o rito de tramitação que vigoram. \r\n- A autoridade administrativa que tiver ciência da ocorrência de quaisquer irregularidades deverá de imediato:\r\ninstaurar Sindicância, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 7.526/84, devendo todas as publicações de instauração e arquivamento ser promovidas pela Corregedoria para fins de controle;\r\ne ainda, quando da ocorrência restar resíduo de natureza penal, compete à autoridade administrativa adotar, de pronto, as providências indispensáveis junto à autoridade de polícia judiciária;\r\natentar para a preservação de provas, inclusive solicitando de imediato o resgate das imagens;\r\nencaminhar relatório mensal pormenorizado das irregularidades ocorridas à Corregedoria/SEAP, SISPEN, Coordenações de Área, e SEAP-OP.\r\n- Logo, pontualmente no caso dos Procedimentos de Natureza Administrativa, ou seja, quando não houver indícios mínimos de envolvimento de servidor, a Sindicância será instaurada e integralmente instruída pela Autoridade administrativa competente, até seu encerramento e publicação, dispensado o encaminhamento dos autos à Corregedoria/SEAP para que se proceda ao reexame, todavia imprescindível à apreciação pela douta Assessoria Jurídica (SEAPAJ).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2146541\r\n"
        ],
        "2146544": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA O PROCESSO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DE FÉRIAS E DE LICENÇA ESPECIAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo E-21/070.1000.85/2018,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de se regulamentar o gozo de férias e de licença prêmio a que os servidores da SEAP têm direito e buscando compatibilizar com os interesses da Administração Pública;\r\n- que a concessão de férias implica em repercussões na folha de pagamento e no âmbito operacional e de segurança dentro das unidades prisionais e hospitalares da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, razão pela qual se faz necessário um planejamento que evite prejuízos ou embaraços nestes dois aspectos;\r\n- que a Creche TUTA MASSOT KRESS, por ser uma Unidade de Educação Básica, que tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança no âmbito da SEAP, possui uma diretriz pedagógica e uma grade curricular em obediência aos parâmetros instituídos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No nível Estadual, a Lei nº 6158, de 09 de janeiro de 2012, estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino e, principalmente, quanto ao previsto no inciso XI, do art. 19, da mesma Lei, que disciplina a fixação do período de férias coletiva dos servidores que atuam na área educacional;\r\n- que a Assessoria de Inquérito Administrativo em cumprimento as suas competências e atribuições, principalmente junto ao Poder Judiciário, fixa as escalas de férias de seus servidores durante o recesso da magistratura, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços e proporcionar maior celeridade aos processos administrativos; e\r\n- que os arts. 90 e 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979 disciplinam o processo de controle e de programação de férias e de Licença Especial, respectivamente, e a eles a SEAP deve se adequar,\r\nRESOLVE:\r\n- Na conformidade com o que dispõe o art. 90 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, alterado pelo Decreto nº 13.920/89, as férias anuais a que os servidores lotados na SEAP têm direito serão obrigatoriamente gozadas em datas pré-fixadas em calendários de férias elaborados de acordo com a conveniência de cada Unidade Prisional, Hospitalar e Administrativa de modo a não comprometer o bom andamento do expediente cotidiano.\r\n- O período de férias do servidor deverá constar da programação anual de férias previamente elaborada, conciliando o interesse do servidor à conveniência da Unidade, deforma que as concessões mensais não ultrapassem a 1/12 do efetivo de servidores em cada Unidade, devendo ser considerada como data inicial a partir do dia 1º de cada mês, respeitando-se, entretanto, o direito ao repouso posterior ao plantão, sendo vedadas férias com início em um exercício e término em outro, na forma estabelecida no § 4º do art. 90 do Decreto nº 2.479/79.\r\nPara a consecução da norma constante deste artigo, cada servidor deverá assinalar o mês de sua preferência, ficando, entretanto, a cargo da chefia imediata a ratificação ou não, respeitando-se o critério da antiguidade funcional.\r\nFica estabelecido que doravante os mapas contendo os calendários de férias dos anos subsequentes, deverão ser encaminhados para a Superintendência de Recursos Humanos, impreterivelmente até o dia 30 de outubro para publicação no Boletim Informativo interno, por meio do preenchimento da planilha anexa, que será disponibilizada no site da Instituição.\r\nExcepcionalmente, a requerimento motivado do interessado e ouvido o titular da Unidade de lotação, poderá o servidor obter o gozo de férias em 03 (três) períodos de 10 (dez) dias ou 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias dentro do mesmo ano ou exercício, lançando-se normalmente no Mapa de Controle de Frequência (MCF) o período correspondente ao número de dias.\r\nConforme estabelecido no art. 18 do Decreto nº 220/75, o gozo das férias somente poderá ser suspenso por imperiosa necessidade de serviço, sendo permitida a acumulação até o máximo de 02 (dois) períodos.Tal procedimento será obrigatoriamente precedido de prévio comunicado por parte da chefia imediata ao órgão de pessoal, na forma estabelecida no art. 91 do Decreto nº 2.479/79, ficando resguardada ao servidor a percepção integral do acréscimo pecuniário, de acordo com o período previamente registrado no calendário de férias.\r\nNos remanejamentos que se fizerem necessários à adequação do calendário de férias estabelecido nos art. 1º e 2º da presente Resolução, serão observadas as seguintes escalas de prioridades:\r\no servidor que não gozou férias referentes ao exercício anterior; e\r\no que nos últimos dois anos não gozou férias nos meses de janeiro, julho e dezembro.\r\n- Para as concessões de licença especial deverá ser observado, a título de segurança, que tais concessões não ultrapassem a margem de 5% (cinco por cento) do efetivo de cada unidade por ano.\r\nA licença Especial a ser gozada em período único de 90 (noventa) dias poderá ser interrompida pela autoridade responsável pelo servidor beneficiado, somente por imperiosa necessidade de serviço e depois de assegurado ao mesmo o gozo de pelo menos 30 (trinta) dias.\r\nNa hipótese de a licença especial ser gozada em períodos parcelados de 30 (trinta) dias deverá ser observado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término de um período e o início de outro, em se tratando do mesmo período base (parágrafo único do art.135 do Decreto nº 2.479/79).\r\nAos servidores alcançados pelo instituto da reversão nos termos da Lei nº 595/82, fica instituído o interstício de 01 (um) ano de serviço para que possam os mesmos usufruir dos benefícios de férias e licença especial, esta devidamente concedida e publicada antes da passagem à inatividade, em processo específico para tal, a ser apreciado pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\ndo art. 2º os servidores que estejam lotados na creche Tuta MassotKress e Assessoria de Inquérito Administrativo, concedendo afastamento conforme abaixo:\r\nCreche Tuta MassotKress, designando o mês de janeiro de cada ano pré-escolar para o afastamento; e\r\n- Assessoria de Inquérito Administrativo, por ano civil, coletivas, sendo este período alternado entre as comissões, para não haver descontinuidade e/ou prejuízo ao serviço.\r\nA concessão de férias de exercícios anteriores ficará a critério do responsável pela unidade administrativa, resguardando o andamento do expediente cotidiano. \r\n- A concessão para gozo ininterrupto de férias que ultrapassar o período de 03 (três) meses está condicionado à autorização formal do Titular da Pasta.\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria que mantiver vínculo ativo voluntário com a SEAP, após ter preenchido os requisitos para aposentadoria, em face de deferimento do pedido de abono de permanência, poderá usufruir, ininterruptamente, os períodos de férias e licença especial regulares.\r\nOs casos omissos presentes nesta Resolução serão dirimidos pelo Subsecretário Adjunto de Administração e Gestão Estratégica.\r\n- Ficam revogadas as Resoluções SEAP nº 390, de 14 de janeiro de 2011, e Resolução SEAP nº 509, de 02 de dezembro de 2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2146544\r\n"
        ],
        "2146546": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEAP Nº 740 DE 19 DE NOVEMBRO 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e tendo em vista o disposto no E- 21/098.005/2016.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência à Subsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário, FUNCIONAL , autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 99910, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no Art. 1º desta Resolução, serão assinados pela servidora nominada.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do 82, c/c o Parágrafo Único do Art.289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 618 de 15 de junho de 2016.\r\n8\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2146546\r\n"
        ],
        "2146603": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n1.7.1.8.99.1.1.03\r\nAuxílio Financeiro para Fomento da\r\nExportações- FEX\r\nRegistra a receita oriunda da prestação de auxílio financeiro para fomento das exportações entregue aos entes subnacionais com o objetivo de promover o esforço de exportar cujo primeiro diploma legal foi a lei 10.966, de 09 novembro de 2004.\r\n9.1.1.3.00.0.0.00\r\nDedução de Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113000000\r\n9.1.1.3.03.0.0.00\r\nDedução de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113030000\r\n9.1.1.3.03.1.0.00\r\nDedução de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031000\r\n9.1.1.3.03.1.1.00\r\nDedução de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031100\r\n9.1.1.3.03.1.1.01\r\nDedução IRRF - Trabalho - Principal\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031101\r\n9.1.1.3.03.1.2.00\r\nDedução de IRRF Trabalho - Multas e Juros\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031200\r\n9.1.1.3.03.1.2.01\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Multas e Juros\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031201\r\n9.1.1.3.03.1.3.00\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Dívida Ativa\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031300\r\n9.1.1.3.03.1.3.01\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Dívida Ativa\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031301\r\n9.1.1.3.03.1.4.00\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Dívida Ativa - Multas Juros\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031400\r\n9.1.1.3.03.1.4.01\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Dívida Ativa - Multas Juros\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031401\r\n9.1.1.3.03.4.0.00\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034000\r\n9.1.1.3.03.4.1.00\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Principal\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034100\r\n9.1.1.3.03.4.1.01\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Principal\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034101\r\n9.1.1.3.03.4.2.00\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Multas e Juros\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034200\r\n9.1.1.3.03.4.2.01\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Multas e Juros\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034201\r\n9.1.1.3.03.4.3.00\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Dívida Ativa\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034300\r\n9.1.1.3.03.4.3.01\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Dívida Ativa\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034301\r\n9.1.1.3.03.4.4.00\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - D.At - Mul Jur\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034400\r\n9.1.1.3.03.4.4.01\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - D.At - Mul Jur\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034401\r\n9.7.1.8.06.1.1.01\r\nDedução de Transfer Financeira ICMS LC 87/96 - Cota Parte - Principal\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718061101\r\n9.7.1.8.99.0.0.00\r\nDedução de Outras Transferências da União\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718990000\r\n9.7.1.8.99.1.0.00\r\nDedução de Outras Transferências da União\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718991000\r\n9.7.1.8.99.1.1.00\r\nDedução de Outras Transferências da União - Principal\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718991100\r\n9.7.1.8.99.1.1.03\r\nDedução de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718991103\r\n- Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2146603\r\n"
        ],
        "2146733": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.10.2018\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 17 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Patrícia Timono Tolmasquim\r\nLeia- se: Patrícia Tiomno Tolmasquim\r\nId: 2146733\r\n"
        ],
        "2146749": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A NOMENCLATURA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES PRÉ-HOSPITALARES - GAPH, PARA GRUPAMENTO ESPECIAL DE SALVAMENTO E AÇÕES DE RESGATE - GESAR, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo nº E-09/001/100089/2018, \r\n:\r\n- a necessidade de seguir o padrão internacional das equipes SAR (Sherch and Rescue, ou busca e salvamento) e obter o reconhecimento de suas funções no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e demais entes das esferas Federal, Estadual e Municipal; e\r\n- que a atual nomenclatura do Grupamento não representa de forma efetiva a abrangência das ações desempenhadas, suas capacitações e atribuições de Unidade de Apoio à Saúde;\r\nRESOLVE:\r\n- Modificar a nomenclatura do GAPH (Grupamento de Ações Pré-Hospitalares), criado pela Resolução SESEG nº 1.126, de 16 de novembro de 2017, para GESAR (Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate), na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento do efetivo e despesas. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2146749\r\n"
        ],
        "2146779": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS N° 1324 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.277/2017, QUE CONSTITUI COMISSÃO MISTA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nnecessidade contínua da apuração dos investimentos realizas, assumidos na assinatura do 8º e 9º Termos Aditivos;\r\nRESOLVE:\r\nAcrescentar o art. 2-A à Resolução nº 1.277/2017, com a seguinte redação:\r\num relatório de natureza técnica referente à 2 fase (2016-2020) de investimentos, observado os mesmos parâmetros estabelecidos pelo artigo”\r\nvigor na data de sua publicação, evogadas as disposições em contrário. \r\nde novembro de 2018\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2146779\r\n"
        ],
        "2146834": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/28/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 05/04/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 5ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n50105922\r\nFrancisco André Favero\r\nId: 2146834\r\n"
        ],
        "2146936": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 755 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE CHAMADA PÚBLICA PARA ELEITORES E CANDIDATOS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL RJ E SOBRE O REGULAMENTO DA ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEITORES E CANDIDATOS DOS SEGMENTOS CULTURAIS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RJ.\r\n, com fundamento na Lei nº 7035/2015 e no Decreto nº 45.419/2015, cumprindo seu papel de viabilizar a participação social nas ações desenvolvidas pela administração pública, resolve:\r\nInstalar eleição virtual para eleger conselheiros titulares e seus respectivos suplentes que ocuparão as cadeiras do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), no período do biênio 2019 a 2020, a saber: \r\n06 representantes e seus respectivos suplentes dos segmentos culturais estabelecidos na Lei nº 7.035/2015;\r\n10 representantes regionais e seus respectivos suplentes da sociedade civil, considerando as 10 regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro das dez regiões Fluminenses estão dispostas no Regulamento que compõe o Anexo I desta Resolução.\r\nO processo eleitoral dos conselheiros representantes dos segmentos culturais e regionais ocorrerá nos meses de novembro/2018 a dezembro/2018, organizada conforme disposto no Cronograma de Prazos que compõe o Anexo II desta Resolução.\r\nO processo eleitoral de que trata esta Resolução, será conduzido por Comissão Eleitoral composta da seguinte forma, sob a presidência de representante da Secretaria de Estado de Cultura:\r\n04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo Titular da Pasta, quais sejam:\r\nPresidente:\r\nClara Maria Paulino Cáo - ID 5085107-1; \r\nMembros: \r\nGiorgio Quirino Neroni, ID 4336443-8;\r\nBarbara Dutra Lameira Ottero, ID 5089993-7; e\r\nVerônica Nascimento, ID 4411194-0.\r\núltimo eleito a ocupar a posição de Presidente do CEPC-RJ, a saber: \r\nIvan José Machado da Costa, CPF: 002.350.647-42.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nANEXO I\r\nREGULAMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO - BIÊNIO 2019 - 2020\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Lei nº 7035/2015 e no Decreto nº 45.419/2015, cumprindo seu papel de viabilizar a participação social nas ações desenvolvidas pela administração pública, estabelece as normas a serem observadas durante o processo eleitoral dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), oriundos da sociedade civil, representantes das dez (10) regiões fluminenses e dos segmentos culturais, para o período de 2019 - 2020.\r\nI - INTRODUÇÃO\r\nO Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ) - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, nos termos em que foi criado pela Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e sua composição se dará por:\r\n16 (dezesseis) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, sendo 10 (dez) membros das regiões do Estado e 06 (seis) membros representantes dos Segmentos Culturais, ambos eleitos virtualmente através de plataforma específica para este fim.\r\n16 (dezesseis) membros titulares e suplentes indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, representantes do poder público estadual e municipal, de instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro. \r\nTodo o processo eleitoral será conduzido virtualmente, sendo de responsabilidade da Comissão Eleitoral acompanhar, conduzir e dirimir quaisquer ocorrências relacionadas ao processo.\r\nSão considerados Segmentos Artísticos, com base na Lei 7035/2015:\r\nArtes Cênicas\r\nAudiovisual\r\nMúsica\r\nCultura Popular\r\nArtes Visuais\r\nLiteratura\r\nAs Conferências Regionais Extraordinárias de Cultura - CoREC ocorrerão nas 10 regiões do Estado, objetivando a apresentação de propostas dos candidatos ao Conselho, conferindo assim transparência ao processo eleitoral, bem como oportunizando o diálogo entre a sociedade civil e seus futuros representantes no Conselho.\r\nAs CoREC serão organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, sob a coordenação da Comissão Eleitoral nomeada pelo Titular da Pasta.\r\nII - DAS COMPETÊNCIAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL\r\nA Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\nvalidar os cadastros de eleitores e registros de candidaturas; \r\norganizar as CoRECs;\r\norientar e dirimir possíveis dúvidas sobre o processo eleitoral;\r\ndivulgar a lista de eleitores e candidatos habilitados a participar da eleição;\r\napurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por:\r\nÚltimos eleitos a ocupar a posição de Presidente e Vice-Presidente do CEPC-RJ;\r\n04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo titular da pasta, considerando ainda a presidência desta comissão;\r\nOs representantes referidos nos incisos I e II deste artigo não poderão participar como candidatos ou eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.\r\nO setor responsável pelo apoio técnico-administrativo das atividades da Comissão Eleitoral será a Chefia de Gabinete - CG.\r\nA Comissão Eleitoral deverá apresentar relatório consolidado ao Auditor Interno da SEC-RJ, a fim de assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição. \r\nIII - DO CADASTRO DE CANDIDATO E ELEITOR\r\nO registro de candidatura e o cadastro de eleitor observarão as seguintes condições:\r\nidade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para cadastro de eleitor e 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura;\r\nno caso de CANDIDATO, efeutar o preenchimento completo do formulário digital de Registro de Candidatura contendo a identificação do candidato (rg, cpf e comprovante de residência), seleção da categoria para a qual se candidata (segmento artístico ou representante regional), seleção de um segmento cultural ou uma região que deseja representar, currículo e portfólio de atuação no segmento cultural ou na região escolhida, sua proposta de atuação no Conselho Estadual de Politica Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), fotografia de rosto atual anexada, declaração de adimplência e autorização de uso de imagem e som disposta no formulário de cadastramento;\r\nno caso de ELEITOR, efetuar o preenchimento completo do formulário digital de Registro de Candidatura contendo a identificação do eleitor (rg, cpf e comprovante de residência), seleção da categoria para a qual deseja votar (segmento artístico e representante regional), currículo e portfólio de atuação no segmento cultural ou na região escolhida.\r\nPara ter direito a voto, os ELEITORES deverão comprovar atuação de pelo menos 01 (hum) ano na cultura.\r\nPara ter direito à concorrer, os CANDIDATOS deverão comprovar atuação de pelo menos 02 (dois) anos no segmento cultural ou região escolhida. \r\nServirão como comprovantes para constituição dos portfólios as reportagens de jornais, declarações de unidades administrativas públicas de cultura, resultados de editais, matérias de blogs e sites especializados, e outros registros similares, que constem nome e data.\r\nA SEC RJ não se responsabiliza por cadastro não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\nAs informações prestadas no ato de cadastramento serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher os formulários de forma completa e correta.\r\nÉ vedado o cadastro por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.\r\nÉ vedada a candidatura nos segmentos culturais, de nomes que concorreram nas cadeiras de representantes regionais, devendo o candidato optar por uma ou outra eleição.\r\nÉ vedado o cadastramento concomitante de pessoa física para eleitor e candidato, independentemente do segmento ou região. \r\nIV - PROCESSO ELEITORAL\r\nO Processo Eleitoral objeto deste Regulamento, ocorrerá virtualmente no portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br/cepc), observados os prazos constantes do Cronograma - ANEXO II desta resolução.\r\nO Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pela Comissão Eleitoral.\r\nSerão eleitos 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, por segmento cultural e por representação regional.\r\nSerá eleito o titular aquele que obtiver o maior número de votos em seu segmento ou região.\r\nSerá eleito suplente o que obtiver a 2ª colocação relativamente ao número de votos do segmento ou região a que se candidatou.\r\nO resultado das eleições será divulgado no portal da SEC-RJ, no dia útil seguinte à finalização da votação. \r\nEm caso de empate no resultado da eleição, será considerado como critério de desempate o candidato com maior tempo de atuação comprovada por portfólio. \r\nA Comissão Eleitoral analisará os cadastros de eleitores e registros de candidaturas, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no Item III deste Regulamento.\r\nA Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos através do e-mail cadastrado no formulário digital, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro.\r\nA SEC RJ divulgará a relação de eleitores e candidatos habilitados, por segmento e região, no portal da SEC.\r\nA SEC RJ divulgará a relação de eleitores e candidatos inabilitados, por segmento e região, no portal da SEC, contendo o motivo da inabilitação.\r\nda inabilitação caberá recurso que deverá ser encaminhado à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no portal da SEC, no prazo de um dia útil, a contar do dia subsequente ao da publicação da relação, por e-mail através da conta comissaoeleitoral_CEPC@gmail.com.\r\nOs recursos deverão ser apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo de 1 (um) dia útil, com decisão final de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas.\r\nCaso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento ou região, caberá à SEC RJ e a Comissão Eleitoral realizar novo certame específico para o segmento ou região sem candidatura.\r\nV - DAS CORECS\r\n\r\nAs CoRECs tem por finalidade estabelecer um espaço de interação entre os eleitores e os candidatos, bem como democratizar o acesso ao processo eleitoral dos Conselheiros da sociedade civil.\r\nAs CoRECs serão realizadas em espaços com acesso a internet visando possibilitar a votação dos eleitores nos candidatos de seu segmento cultural ou região.\r\nAs CoRECs serão realizadas nas datas, regiões e horários conforme Anexo III desta Resolução. \r\nAs CoRECs serão organizadas de acordo com a seguinte dinâmica:\r\nDuas horas antes do início do evento, será realizado o credenciamento para \r\neleitores ou candidatos que não possuem acesso a internet;\r\nOs eleitores cadastrados receberão suporte da equipe da SEC para realizar seu \r\nvoto no processo eleitoral;\r\nPronunciamento de abertura da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro; \r\nEsclarecimentos sobre o processo eleitoral;\r\nApresentação e pronunciamento dos candidatos a Conselheiros representantes da sociedade civil do segmento ou região. Cada candidato terá no máximo 10 (dez) minutos para seu pronunciamento, podendo este período ser reduzido caso tenhamos mais de 10 (dez) candidatos registrados;\r\nInício das votações.\r\nVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, observados os princípios que norteiam a atuação da administração pública.\r\nÉ facultada ao Titular da Pasta ou ao Auditor Interno, em qualquer fase do processo eleitoral, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do mesmo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente nesta resolução. \r\nANEXO II\r\nCRONOGRAMA DE PRAZOS\r\n22.11 a 02.12 - Divulgação e inscrições online dos candidatos;\r\n03.12 - Triagem dos candidatos;\r\n04.12 - Resultado dos candidatos habilitados;\r\n05 a 19.12 - Encontros Regionais - eleições;\r\n21.12 - Divulgação dos resultados das eleições.\r\nANEXO III\r\nDATAS E LOCAIS ENCONTROS REGIONAIS\r\nEncontro\r\nData\r\nRegião\r\nCidade Anfitriã\r\nHorário\r\n1º\r\n05/12/2018 \r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n13 às 18h\r\n2º\r\n06/12/2018 \r\nNorte Fluminense\r\nQuissamã\r\n13 às 18h\r\n3º\r\n07/12/2018 \r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n13 às 18h\r\n4º\r\n10/12/2018 \r\nBaixada Fluminense\r\nDuque de Caxias\r\n10 às 15h\r\n5º\r\n11/12/2018 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n10 às 15h\r\n6º\r\n12/12/2018 \r\nCentro Sul\r\nTrês Rios\r\n10 às 15h\r\n7º\r\n13/12/2018 \r\nMédio Paraíba\r\nBarra da Piraí\r\n10 às 15h\r\n8º\r\n14/12/2018 \r\nLeste Fluminense\r\nNiterói\r\n13 às 18h\r\n9º\r\n17/12/2018 \r\nCosta Verde\r\nParaty\r\n14 às 19h\r\n10º\r\n19/12/2018 \r\nCapital\r\nBiblioteca Parque Estadual\r\n10 às 15h\r\nResultado\r\n21/12/2018\r\nwww.cultura.rj.gov.br/cepc2018\r\nResultado: 21/12/2018 - www.cultura.rj.gov.br/cepc2018\r\nId: 2146936\r\n"
        ],
        "2146942": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do Art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o Art. 5º do Decreto nº 38.433, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/100091/2018,\r\nE:\r\nAprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno e o Organograma da Ouvidoria-Geral (OG) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nREGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (OG/SEDEC) \r\nTÍTULO I\r\nFINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\nA Ouvidoria-Geral da Secretaria de Estado de Defesa Civil (OG/SEDEC) é um órgão de apoio, subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEDEC).\r\nA finalidade da Ouvidoria-Geral da SEDEC é possibilitar ao cidadão relacionar-se, diretamente, com os órgãos da SEDEC para solicitar informações e apresentar sugestões, elogios, queixas, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos e/ou ao desempenho institucional, bem como requerer informações sobre as atividades da SEDEC.\r\nÀ Ouvidoria-Geral é órgão incumbido de:\r\nreceber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informações sobre as atividades da SEDEC, bem como, sobre a conduta de seus integrantes;\r\nrequisitar, junto aos órgãos competentes da SEDEC, informações e esclarecimentos acerca das comunicações mencionadas no inciso anterior;\r\nproceder de modo que o solicitante seja informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelos órgãos da SEDEC, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever do sigilo; e\r\nmanter o Secretário de Estado de Defesa Civil informado das ocorrências e sugestões para o permanente aperfeiçoamento dos processos no âmbito da SEDEC.\r\nTÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA\r\nPara o desempenho das atividades que lhe são atribuídas, a OG/SEDEC disporá da seguinte Estrutura Organizacional:\r\nOuvidor-Geral;\r\nConselho de Assessoramento;\r\nAssessoria Técnica de Informática;\r\nSubouvidor-Geral; e\r\nÓrgãos de apoio técnico e administrativo:\r\nSeção de Triagem, Recepção e Difusão de Solicitação;\r\nSeção Administrativa; e\r\nSeção de Acompanhamento e Estatística.\r\nTÍTULO III\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OUVIDOR-GERAL\r\nO Ouvidor-Geral será um oficial superior do quadro de oficiais combatentes do CBMERJ, nomeado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nAo Ouvidor-Geral compete:\r\ndefinir objetivos, metas, políticas e estratégias que orientarão os trabalhos da Ouvidoria-Geral, no planejamento e/ou na elaboração de estudos, alinhados às premissas emanadas pelo Secretário de Estado da Defesa Civil; \r\nsupervisionar e coordenar as atividades da estrutura da Ouvidoria- Geral;\r\nconvocar e presidir o Conselho de Assessoramento, para deliberação nas respectivas esferas;\r\nemanar e fazer cumprir as ordens administrativas de interesse da SEDEC no âmbito da Ouvidoria-Geral necessárias à realização de seus objetivos; e\r\nviabilizar junto aos setores competentes da SEDEC os necessários meios administrativos, técnicos, estruturais, de pessoal e material, dentre outros, com vistas à consecução dos objetivos almejados pela Ouvidoria-Geral em prol da SEDEC.\r\nCompete ao Ouvidor-Geral zelar pelo cumprimento das atividades regulamentares estabelecidas no âmbito de sua estrutura tornadas públicas em Boletim Ostensivo, ou de acordo com o requerido pela necessidade do serviço.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO SUBOUVIDOR-GERAL\r\nAo Subouvidor-Geral compete:\r\natuar nas atribuições do Ouvidor-Geral, sempre que necessário, quando dos impedimentos ou afastamentos eventuais;\r\nprovidenciar os meios necessários ao funcionamento da Ouvidoria, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ouvidor-Geral;\r\norientar as Seções de Triagem, Recepção e Difusão de Solicitação, Administrativa e de Acompanhamento e Estatística na elaboração do planejamento de suas atividades;\r\nfiscalizar a execução dos trabalhos administrativos; e\r\npropor ao Ouvidor-Geral a distribuição de pessoal, controlar a frequência do efetivo ao expediente e adotar as medidas cabíveis para solucionar as alterações verificadas na rotina interna, ocorridas em caráter excepcional.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO\r\nAo Conselho de Assessoramento compete:\r\nassessorar o Ouvidor-Geral na tomada de decisões e análises de pleitos interpostos por autoridades internas ou externas;\r\navaliar com regularidade as rotinas administrativas da OG/SEDEC, de maneira a propor medidas para o melhor desenvolvimento de trabalho e serviços;\r\nelaborar e aplicar manuais de procedimentos padronizados;\r\nacompanhar a evolução doutrinária dos assuntos da esfera de sua competência;\r\nelaborar planos, programas, projetos e atividades, objetivando o pleno aperfeiçoamento dos processos de gestão da OG/SEDEC; e\r\nassistir ao Ouvidor-Geral na elaboração de minutas e atos oficiais.\r\nO Conselho de Assessoramento será composto pelos Chefes das Seções da estrutura básica da OG e pelo Subouvidor-Geral, sob a Presidência do Ouvidor-Geral.\r\nO Conselho reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, com o fim de assessorar, analisar e emitir pareceres sobre os assuntos inerentes à Ouvidoria-Geral da SEDEC.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA DE INFORMÁTICA\r\nÀ Assessoria Técnica de Informática compete:\r\nestabelecer um meio de comunicação informatizado com os Órgãos da estrutura da SEDEC e com os Órgãos externos, nos assuntos relativos à Ouvidoria-Geral;\r\nproceder à implantação de programas e sistemas nos terminais da Ouvidoria-Geral e à atualização técnica dos apuradores; e\r\natuar de forma íntegra junto à Assessoria de Informática da SEDEC nos assuntos referentes à tecnologia da informação.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO\r\nSeção I\r\nÀ Seção de Triagem, Recepção e Difusão de Solicitação compete:\r\nproceder à filtragem dos assuntos levados à Ouvidoria-Geral, com o intuito de aperfeiçoar as ações e orientar o solicitante quanto ao melhor procedimento a ser adotado, quando o assunto não for referente à SEDEC;\r\nencaminhar o solicitante até o terminal de atendimento, onde será recepcionada sua informação;\r\nzelar pelo atendimento ao cidadão, primando pelo respeito e seriedade para com o solicitante e sua solicitação;\r\ncertificar-se de que o solicitante alcançou a satisfação no atendimento;\r\nreceber as informações e sintetizá-las em formatação própria, extrair cópia para o solicitante e enviar a solicitação à Seção de Acompanhamento e Estatística, após o envio ao Órgão Interno ligado diretamente com aquele fato em questão; e\r\nregistrar em banco de dados todas as solicitações acolhidas e enviar à Seção de Acompanhamento e Estatística.\r\nSeção II\r\nSeção Administrativa\r\nÀ Seção Administrativa compete:\r\ngerenciar os assuntos referentes a pessoal, comunicação social, logística e bens patrimoniais;\r\nexecutar os serviços de expedientes, correspondências, expedição, protocolo e arquivo; e\r\ncontrolar toda a documentação acautelada, ressalvados os documentos próprios.\r\nO controle da entrada e saída de documentos deve obedecer aos objetivos definidos até a conclusão do processo através do arquivamento final.\r\nA Seção Administrativa deve manter a rotina de expedientes, zelando pelo correto gerenciamento de pessoal, de logística, de bens patrimoniais, dirimindo dúvidas que porventura venham causar embaraços ao andamento do serviço e às metas propostas pela Seção Administrativa da OG.\r\nSeção III\r\nÀ Seção de Acompanhamento e Estatística compete:\r\nprovidenciar junto aos órgãos de destino que tomem conhecimento dos fatos na esfera de suas competências e solicitar a adoção de procedimentos para solucioná-los, em cumprimento ao solicitado, no prazo legal para o seu cumprimento;\r\napós receber o apurado, enviar resposta ao solicitante dentro do prazo estipulado; \r\nsolicitar as informações de forma concisa, objetiva e explícita, visando o fiel atendimento ao requerente; \r\ncompilar os dados de forma quantitativa, transformando-os em estatística e controle de atendimentos e/ou procedimentos realizados pela Ouvidoria, bem como os demais registros pertinentes; e\r\nelaborar relatórios bimestrais para posterior encaminhamento ao Gabinete do Secretário de Estado da SEDEC para fins estatísticos.\r\nTÍTULO IV \r\nDO PROCEDIMENTO\r\nO acesso à Ouvidoria-Geral da SEDEC poderá ser realizado sob a forma presencial, de segunda a sexta-feira, no horário de funcionamento do expediente da SEDEC, ou por meio de:\r\ncorrespondência endereçada à Ouvidoria-Geral da SEDEC, Praça da República, nº 41, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.211-350;\r\ncomunicação através do telefone (21) 2334-9923 ou pelo 0800- 282-5070; ou\r\n\r\nNão serão processados pela Ouvidoria-Geral da SEDEC:\r\ndenúncias de fatos que constituam crimes nas esferas das competências institucionais do Ministério Público e das Polícias Judiciárias, nos termos dos art. 129, inciso I, e 144, da Constituição Federal; e\r\npedidos de informações, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos estranhos à estrutura organizacional da SEDEC.\r\nNa hipótese prevista no inciso I, a manifestação será devolvida e comunicada ao remetente a esfera de atribuição e competência de cada órgão.\r\nNa eventualidade do inciso II, os pedidos serão devolvidos ou, quando possível, encaminhados ao órgão competente, comunicando- se, em qualquer caso, o fato ao interessado.\r\nSerá assegurado o sigilo, a critério do solicitante, sobre de seus dados pessoais.\r\nNo caso de o interessado/solicitante preferir não se identificar, a reclamação ou denúncia será recebida e proceder-se- á a uma averiguação sumária a respeito da veracidade ou não das alegações, devendo, neste caso, ser informado ao notificante que não será confeccionado número de protocolo nem resposta, conforme as normas vigentes. \r\nAs respostas aos interessados e requerentes serão conferidas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, na forma do artigo 16 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.\r\nOs órgãos integrantes da estrutura da SEDEC deverão prestar informações e esclarecimentos às solicitações da Ouvidoria-Geral, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 16 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.\r\nTÍTULO V \r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs procedimentos complementares serão estabelecidos em ato próprio pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nFicarão a cargo da Ouvidoria-Geral da SEDEC todos os procedimentos normativos e fiscalizadores das Ouvidorias dos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 2146942\r\n"
        ],
        "2147021": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5674 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/100246/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- O Inciso VII, o § 2° e o § 7º do Art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5674, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Curso Técnico em Administração (com Ênfase em Empreendedorismo).\r\n- Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Intercultural nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\nCE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto Brasil-Espanha;\r\nCIEP 449 Leonel de Moura Brizola Brasil-França;\r\nCIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil - Estados Unidos;\r\nCE Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil-China;\r\nSerão aceitas transferências para a 2ª série do Curso Técnico em Administração (com Ênfase em Empreendedorismo), desde que estas ocorram até o final do 1º bimestre.”\r\n- O Art. 5º, § 2° da Resolução SEEDUC nº 5674, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Regular, Ensino Médio Inovador e Curso Técnico em administração (com Ênfase em Empreendedorismo), na 1ª série os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/11/2018.\r\nId: 2147021\r\n"
        ],
        "2147031": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS N°1325 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nso de suas atribuições legaisem conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\npara compor a Comissão Permanente de Licitação com mandato de 01 :\r\nPresidente:\r\nFuncional nº 4185676-7\r\nMembros Efetivos:\r\n2029961-3\r\n4267424-7\r\nLUIZ CARLOS REIS DE LIMA, Id. Funcional nº 4197895-1\r\nMembros Suplentes:\r\nFuncional nº 5094163-1\r\nDINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Id. Funcional nº 570353-0\r\n- Fica designada a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS - Id. Funcional nº 4267424-7, como Presidente substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nvigor na data de sua publicação, , em especial a Resolução SETRANS nº 1279, de 23 de novembro de 2017. \r\nde novembro de 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2147031\r\n"
        ],
        "2147032": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS N°1326 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nso de suas atribuições legais , o Decreto31.864/2002, o Decreto nº 40.497/2007 e o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\npara para as modalidades licitatórias denominadas pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01(um) ano, na seguinte forma:\r\nPregoeiro:\r\nFuncional nº 4185676-7\r\nEquipe de Apoio:\r\nFuncional nº 5094163-1 \r\nDINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Id. Funcional nº 570353-0\r\n4267424-7\r\n\r\nSuplentes da Equipe de Apoio:\r\nFuncional nº 1902725-7\r\n2029961-3\r\nsubstituta em eventuais impedimentos do Pdesignado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nvigor na data de sua publicação, , em especial a Resolução SETRANS nº 127. \r\nde novembro de 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2147032\r\n"
        ],
        "2147064": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/11/2018\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 755 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE CHAMADA PÚBLICA PARA ELEITORES E CANDIDATOS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL RJ E SOBRE O REGULAMENTO DA ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEITORES E CANDIDATOS DOS SEGMENTOS CULTURAIS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RJ.\r\nANEXO I\r\nIV - PROCESSO ELEITORAL\r\nOnde se lê:\r\n4.8.1 - da inabilitação caberá (...), por e-mail através da conta comissaoeleitoral_CEPC@gmail.com.\r\nLeia-se:\r\n4.8.1 - da inabilitação caberá (...), por e-mail através da conta eleicaocepc2018@gmail.com.\r\nId: 2147064\r\n"
        ],
        "2147315": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPOINSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ N 327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, considerando o disposto no processo nº E-04/083/100.072/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os representantes para compor o Grupo de Trabalho Permanente, denominado GT SIAFE-RIO, conforme preconiza o §2º, artigo 2º da Resolução SEFAZ n° 327, de 16 de outubro de 2018:\r\nPatrícia do Carmo Leal Vollger da Silva - ID Funcional 5084135-1\r\nCarlos Renato Silveira da Cunha - ID Funcional 4318060-4\r\nStephanie Guimarães da Silva - ID Funcional 4412059-1\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida - ID Funcional 4412085-5\r\nAna Cecília de Souza - ID Funcional 4358108-0\r\nSubsecretaria de Política Fiscal - SUPOF\r\nHamilton Correa Zambito Horácio - ID Funcional 5010185-4\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO\r\nAlvaro da Silva e Abrantes - ID Funcional 4393754-3\r\nAriane Olczevski - ID Funcional 5000353-4\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP\r\nEgídio Gomes da Silva Neto - ID Funcional 4354113-5\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2147315\r\n"
        ],
        "2147321": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão de Tomada de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, visando atender ao disposto na Deliberação TCE Nº 279, de 24/08/2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.\r\nANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, ID nº 4319076-6; DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 5029178-5MARCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR, ID Nº 5020385-1 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Tomada de Contas destinada a atender o que dispõe o art. 1º da presente Resolução.\r\nEDILANE ROSA PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, ID Nº 870590-7, para ocupar o cargo de suplente da citada Comissão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2147321\r\n"
        ],
        "2147393": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- o disposto no § 4º, do art. 41, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no § 1º, do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975; \r\n- a necessidade de adequação do atual modelo de Avaliação Especial de Desempenho para os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SSP nº 664, de 12 de março de 2004, aos ditames do Decreto nº44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n- que a Comissão de Avaliação de Desempenho foi inserida na estrutura do Departamento-Geral de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto Estadual nº 45.818, de 11 de novembro de 2016, que acrescentou o subitem 4.1.10.7.8 ao Anexo I do Decreto Estadual nº 45.222/2015; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-09/492/67/2017,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica regulamentada a Comissão de Avaliação de Desempenho, inserida na estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto Estadual nº 45.818, de 11 de novembro de 2016, que acrescentou o subitem 4.1.10.7.8 ao Anexo I do Decreto Estadual nº 45.222/2015, e instituída a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas aos servidores integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se: \r\nAvaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório. \r\nAvaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional.\r\n- Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n- Em caso de impossibilidade técnica de utilização dos referidos módulos as avaliações deverão ser realizadas através do formulário contido no Anexo I desta Resolução. \r\n- Os servidores em estágio probatório que, na data de publicação desta Resolução, já tenham sido submetidos a pelo menos uma etapa de avaliação segundo a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, e pela Resolução SSP nº 664, de 12 de março de 2004, continuarão a ser avaliados daquela forma até a conclusão de seu estágio probatório. \r\n- Após o término do estágio probatório, os servidores a que se refere o caput passarão a ser avaliados conforme o descrito no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e na presente Resolução.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n- O processo de Avaliação Especial e Periódica de Desempenho do servidor será realizado em etapas anuais de avaliação a serem aplicadas pelo Departamento Geral de Recursos Humanos da Policia Civil, a contar do início do exercício do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.\r\nA primeira etapa de avaliação tem o período mínimo de 2 (dois) meses de efetivo exercício para que o servidor seja submetido, conforme preceitua o §1º, art.4º do Decreto Estadual nº 44.912/2014.\r\n- O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento de aplicação da avaliação.\r\n- Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n- A Avaliação de Desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa e deverá observar os seguintes critérios:\r\nOtimização do tempo no desempenho das funções - volume de trabalho realizado em determinado tempo;\r\nQualidade - grau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados;\r\nConhecimento técnico - Perícia no manejo de armas de fogo, uso do sistema SCO ou outro sistema pertinente ao desempenho de suas funções, além de outros conhecimentos técnicos específicos relacionados ao desempenho de suas funções.\r\n. Cooperação - presteza e capacidade de ajudar aos demais integrantes da equipe;\r\n. Interesse - busca de autodesenvolvimento por meio de capacitação através de cursos pertinentes ao cargo;\r\nIniciativa - capacidade de identificar novas tarefas, projetos e problemas e se prontificar a assumi-los;\r\nRelacionamento interpessoal - capacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho;\r\nDisciplina - capacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas;\r\n. Capacidade de Realização - Capacidade investigativa, participativa em operações e outras diligências policiais. No caso dos servidores em setores não operacionais a capacidade deverá ser avaliada pela concretização de tarefas administrativas.\r\n. Assiduidade e pontualidade - índices de assiduidade no trabalho e pontualidade nos compromissos.\r\n- Para cada fator citado no art. 6º, deverá ser atribuída uma nota de 0 (zero) a 3 (três), correspondendo aos seguintes conceitos: \r\n3 = ÓTIMO \r\n2 = BOM \r\n1 = INSUFICIENTE \r\n0 = RUIM \r\n- A soma dos pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 (zero) e 30 (trinta) pontos. \r\n- A Avaliação de Desempenho deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico disponibilizado no SIGRH. \r\n- Será oferecido treinamento aos avaliadores para utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a ser ministrado pelo Departamento-Geral de Recursos Humanos. \r\n- O Departamento-Geral de Recursos Humanos disponibilizará os formulários às chefias imediatas dos servidores que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na Polícia Civil. \r\n- O servidor que, em 2 (duas) avaliações de desempenho consecutivas, obtiver pontuação inferior a 60% (sessenta) da nota máxima será submetido a processo de capacitação, sob a responsabilidade do órgão ou entidade em que tenha exercício;\r\n- A chefia imediata deverá informar ao DGRH as ações implementadas para melhoria do desempenho das funções do servidor.\r\n- A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado e entregar cópia do formulário de avaliação devidamente preenchido explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\n- A referida chefia deverá encaminhar ao DGRH Correspondência Interna informando a nota das avaliações de todos os servidores e deverá conter a assinatura dos avaliados de forma a comprovar ciência.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n- Avaliação Especial de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, em período de estágio probatório, deverá ser efetuada em etapas anuais pela chefia imediata do servidor e será particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\n- Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, independente da data da última avaliação, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final pelo DGRH que deverá emitir parecer final, com recomendação e justificativa, sendo encaminhado à Comissão de Avaliação de Desempenho para avaliação e decisão. \r\n- A nota final do servidor avaliado será calculada pela média aritmética simples das notas obtidas em todas as etapas de avaliação de que tenha participado, incluindo a avaliação especial de desempenho final.\r\n- Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir 60% da pontuação máxima. \r\n- Caso, no curso do estágio probatório, seja matematicamente impossível ao servidor atingir ou superar o resultado satisfatório definido no § 1º deste artigo para ser considerado apto, deverá ser iniciado o procedimento necessário à sua exoneração.\r\n- O servidor que obtiver média inferior aos 60% dos pontos atribuíveis será considerado inapto e será exonerado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n- A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório. \r\n- O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser submetido ao Chefe da Polícia Civil, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade ou de exoneração, que deverá ser objeto de publicação no Diário Oficial. \r\n- Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada etapa de avaliação. \r\n- No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse. \r\n- O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá será avaliado. \r\n- O servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado. \r\n- Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante a etapa anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.\r\n- Na hipótese do § 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\nNão se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n- A Avaliação Periódica de Desempenho, aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, deverá ser efetuada pela chefia imediata anualmente e em formulário próprio disponível no sistema SIG/RH, sendo particularmente orientada para fins de desenvolvimento funcional.\r\n- A sistemática de pontuação da Avaliação Periódica de Desempenho seguirá as mesmas regras, fatores e critérios utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- Nos casos de impedimento e afastamento dos servidores que impossibilite a avaliação periódica de desempenho, dentro do prazo estabelecido, a avaliação periódica deverá ser efetuada assim que o mesmo retorne.\r\n- O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá será avaliado. \r\n- O servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado. \r\n- Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante a etapa anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.\r\n- Na hipótese do §3º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n- A Comissão de Avaliação de Desempenho integrará a estrutura organizacional do Departamento-Geral de Recursos Humanos a qual competirá avaliar e decidir sobre o parecer emitido pelo DGRH ao final do estágio probatório na Avaliação Especial de Desempenho, avaliar e julgar recurso interposto pelos servidores avaliados erequerer diligências sempre que se fizer necessário.\r\n- A Comissão será integrada pelos dirigentes designados em ato próprio do Chefe de Polícia.\r\n- Os servidores integrantes da Comissão de Avaliação de Desempenho deverão possuir nível hierárquico não inferior ao do avaliado, devendo ser servidores efetivos estáveis e em exercício na PCERJ;\r\n- A avaliação do Chefe de Polícia deverá ficar a cargo do Secretario de Estado de Segurança e eventual recurso dirigido ao Governador do estado do Rio de Janeiro.\r\nDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n- Em cada etapa do processo de Avaliação de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto ao Departamento-Geral de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. \r\n- O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Resolução. \r\n- Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados na imprensa oficial.\r\nDO RECURSO\r\n- Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n\r\n- O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução. \r\n- Os servidores da Polícia Civil que estiverem com exercício em outro órgão deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho do órgão ou entidade em que estiverem lotados no momento da avaliação. Caso não exista Comissão no órgão poderá ser interposto recurso junto à Comissão de Avaliação da PCERJ.\r\n- Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho. \r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SSP nº 664, de 12 de março de 2004.\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO I\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nCHEFIA IMEDIATA\r\nNome do servidor:\r\nID Funcional do servidor:\r\nEspécie de Avaliação:\r\nLotação:\r\nCargo do servidor:\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional do Avaliador:\r\nData da Avaliação:\r\nCargo do avaliador:\r\nCiclo avaliativo:\r\nPontuação final: --------------------\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n2 pontos\r\nVolume de trabalho realizado em determinado tempo.\r\nExecuta grande volume de trabalho em pouco tempo.\r\n( )\r\nExecuta um volume de trabalho satisfatório dentro do prazo estabelecido.\r\n( )\r\nExecuta volume de trabalho satisfatório, mas fora do prazo estabelecido.\r\n( )\r\nExecuta pouco volume de trabalho e, com frequência, não cumpre os prazos.\r\n( )\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\nDesempenha suas tarefas com excelente qualidade.\r\n( )\r\nApresenta sua tarefa com exatidão satisfatória.\r\n( )\r\nApresenta erros na realização das tarefas.\r\n( )\r\nsignificativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\n( )\r\nPerícia no manejo de armas de fogo, uso do sistema SCO ou outro sistema pertinente ao desempenho de suas funções, além de outros conhecimentos técnicos específicos relacionados ao desempenho de suas funções.\r\n----------\r\nApresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\n( )\r\nApresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\n( )\r\nÀs vezes lhe faltam Conhecimentos sobre o trabalho.\r\n( )\r\nFrequentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\n( )\r\n:Presteza e capacidade de ajudar aos demais integrantes da equipe.\r\n----------\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar\r\n( )\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente com os demais.\r\n( )\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar.\r\n( )\r\nRaramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar.\r\n( )\r\n: Busca de autodesenvolvimento por meio de capacitação através de cursos pertinentes ao cargo.\r\n----------\r\nEstá sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos.\r\n( )\r\nMantém-se atualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n( )\r\nEventualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n( )\r\nHabitualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n( )\r\n: Capacidade de identificar novas tarefas, projetos e problemas e se prontificar a assumi-los.\r\n----------\r\nEstá sempre procurando novos projetos e identificando situações imprevistas.\r\n( )\r\nFrequentemente procura desenvolver novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\n( )\r\nRaramente busca novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\n( )\r\nNão propõe novos projetos e não identifica situações imprevistas.\r\n( )\r\nCapacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\n----------\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui para o bom ambiente de trabalho.\r\n( )\r\nRelaciona-se bem com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\n( )\r\nRelaciona-se pouco com os colegas e, às vezes, se envolve em conflitos.\r\n( )\r\nNão se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflitos.\r\n( )\r\nCapacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\n----------\r\nSempre cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\n( )\r\nCumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\n( )\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em lidar com seu superior hierárquico e em cumprir suas ordens.\r\n( )\r\nRaramente cumpre as ordens e com frequência se insurge contra seu superior hierárquico.\r\n( )\r\nCapacidade investigativa, participativa em operações e outras diligências policiais. No caso dos servidores em setores não operacionais a capacidade deverá ser avaliada pela concretização de tarefas administrativas.\r\n----------\r\nTem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\n( )\r\nRealiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\n( )\r\nTem dificuldade na concretização das tarefas.\r\n( )\r\nFrequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\n( )\r\nÍndices de assiduidade no trabalho e pontualidade nos compromissos\r\n----------\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\n( )\r\nÉ geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.\r\n( )\r\nEventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação razoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.\r\n( )\r\nApresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável e costuma não ser pontual nos compromissos.\r\n( )\r\nRECOMENDAÇÕES:\r\nQuais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n) Que orientações foram dadas pela chefia imediata para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?\r\n) Que tipo de capacitação o servidor deve receber?\r\n) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê?\r\nChefia imediata : _________________________________________\r\nServidor : ______________________________________________\r\nData _____/_____/______\r\nANEXO II\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n1. Identificação do servidor:\r\nNome:\r\nID :\r\nEspécie de Avaliação:\r\nLotação:\r\nCargo:\r\nCiclo avaliativo:\r\nNome do avaliador:\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu chefe imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o item avaliado)\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n__________________________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n(Carimbo)\r\nANEXO III\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\nNome servidor: \r\nID Funcional:\r\nCargo:\r\nLotação:\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional:\r\nCargo:\r\nLotação:\r\nEspécie de avaliação:\r\nItem da avaliação objeto do recurso:\r\nCiclo avaliativo:\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o item avaliado)\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nPontuação do servidor no item objeto do pedido de recurso:\r\nPontuação final do servidor após análise do recurso:\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n________________________________________________________\r\nPresidente da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n______________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\nId: 2147393\r\n"
        ],
        "2147401": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE REGULAMENTA SUA ATUALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\no disposto na Resolução PGE nº 4.200, de 26 de abril de 2018, que implanta o Plano Estratégico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- os objetivos estratégicos de “fortalecer a defesa judicial do Estado”, “promover a redução da litigiosidade”, e “tornar-se referência de atuação no Sistema Jurídico Estadual”,\r\nRESOLVE:\r\nPela presente Resolução fica divulgado o estudo intitulado: “O Estado do Rio de Janeiro em Juízo: análise estatística amostral de decisões judiciais em 1º e 2º grau na Justiça Estadual”, bem como ficam estabelecidos parâmetros para sua atualização e aprimoramento.\r\ntem por objetivo consolidar decisões judiciais proferidas em processos nos quais a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro atua como representante judicial.\r\n- A primeira versão do estudo contempla apenas os processos em que o Estado do Rio de Janeiro figura como parte.\r\n- No prazo de até 24 meses, a Secretaria-Geral de Gestão e Planejamento Institucional, com apoio da Gerência de Desenvolvimento Organizacional e da Gerência de Tecnologia da Informação, deverá adotar medidas com vistas a possibilitar, também, a análise das decisões judiciais proferidas nos processos de entes da Administração Estadual Indireta cuja representação judicial seja da Procuradoria Geral do Estado.\r\nPara atualização do estudo divulgado pela presente Resolução, a Procuradoria Geral do Estado envidará esforços para efetiva formulação de convênios ou termos de cooperação com as demais esferas que compõem o Poder Judiciário, em especial a Justiça Federal, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunais Superiores, de modo a assegurar integração de sistemas de acordo com o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).\r\n- No prazo de até 24 meses da formalização dos atos previstos no e efetiva integração entre os órgãos e a PGE-RJ, a Secretaria-Geral de Gestão e Planejamento Institucional, com apoio da Gerência de Desenvolvimento Organizacional e da Gerência de Tecnologia da Informação, deverá adotar medidas com vistas a possibilitar, também, a análise das decisões judiciais proferidas no âmbito dos respectivos Tribunais.\r\n- Enquanto não formalizados os atos administrativos mencionados no , a SecretariaGeral de Gestão e Planejamento Institucional, com apoio da Gerência de Desenvolvimento Organizacional e da Gerência de Tecnologia da Informação, promoverá a atualização dos dados referentes às decisões judiciais de 1º e 2º grau da Justiça Estadual.\r\nConsiderando que a primeira versão do estudo contém dados amostrais oriundos de informações enviadas pelo Tribunal de Justiça à PGE-RJ, a Gerência de Tecnologia da Informação deverá adotar, no prazo de até 24 meses, medidas para que, com a implantação de novo sistema interno de atuação no contencioso judicial, todas as decisões proferidas nos processos em que a PGE-RJ atue como representante judicial sejam catalogadas.\r\nCaberá às Procuradorias Especializadas reportar à SecretariaGeral de Gestão e Planejamento Institucional e à Gerência de Desenvolvimento Organizacional eventuais inconsistências identificadas na amostragem utilizada.\r\nCaberá aos Procuradores do Estado apresentarem sugestões para melhoria e aprimoramento do estudo, com o objetivo de aperfeiçoar estratégias processuais, bem como a consolidação de dados relevantes para a propositura de medidas administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\nConsiderando o elevado número de páginas, a versão digital do primeiro estudo, bem como a íntegra da base amostral utilizada, poderão ser obtidas através do Portal Interno, bem como no Portal Eletrônico (www.pge.rj.gov.br).\r\nNo mês de dezembro de cada ano, a Procuradoria Geral do Estado promoverá a divulgação atualizada do estudo, conforme os parâmetros estabelecidos na presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2147401\r\n"
        ],
        "2147407": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43343384\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo\r\nPG-07 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\n23/12/2018\r\n41954823\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\nPG-07\r\nProcuradoria Previdenciária\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo\r\n23/12/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2147407\r\n"
        ],
        "2147460": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DO SÃO CARLOS, ZINCO, MINEIRA E QUEROSENE E CRIAÇÃO DA COMPANHIA DESTACADA DO SÃO CARLOS, NA ESTRUTURA DO 4° BPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/076/100033/2018,\r\nRESOLVE:\r\nExtinguir a 2ª UPP/4º BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Morro do São Carlos, Zinco, Mineira e Querosene da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCriar a Companhia Destacada do São Carlos, na estrutura do 4° BPM, sem aumento de efetivo e despesa.\r\nCaberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da Companhia ora criada.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 465, de 16 de maio de 2011.\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2147460\r\n"
        ],
        "2147524": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.11.2018\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 342 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê:\r\nParágrafo Único - O importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas, na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 26 de dezembro de 2018, com juros e atualização monetária.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - O importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas, na forma prevista no artigo 1° desta Resolução até 26 de dezembro de 2018, com juros e atualização monetária.\r\nId: 2147524\r\n"
        ],
        "2147578": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA/ RECADASTRAMENTO/BIOMETRIA ANUAL DOS EX-PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS DA PREVI-BANERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando o disposto no do Decreto nº 46.474, de 25 de outubro de 2018, e o que consta do Processo nº E- 01/067/1086/2016, \r\nCom a finalidade de promover a atualização cadastral e garantir a regularidade dos pagamentos, os ex-participantes e beneficiários integrantes da folha PREVI-BANERJ deverão realizar Prova de Vida/Biometria/Recadastramento anualmente, no mês de seu respectivo aniversário e na forma prevista nesta Resolução.\r\n- Os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ deverão realizar a prova de vida/recadastramento/biometria, no mês de seu aniversário, não necessitando de ser enviada correspondência, via AR (Aviso de Recebimento) ou Telegrama ou Aviso no Portal do Servidor. \r\n- A Prova de Vida Anual terá início no mês de Janeiro de cada ano e será realizada mediante comparecimento dos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, no Posto de Atendimento sito à Av. Presidente Vargas, nº 670, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 9:00 às 16:00 horas. \r\n- Para fins de atualização cadastral, os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, deverão apresentar o original e cópia dos seguintes documentos:\r\n- documento de identidade válido em todo território nacional (RG ou Carteira de Motorista - CNH ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal); \r\n- inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n- comprovante de residência atualizado;\r\n- cópia do último contracheque do INSS - (Histórico de Créditos do INSS - com o código 101 e valor MR - Mês de Referência);\r\n- documentos que comprovem a relação de dependentes para fins de Imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável, tutela, curatela, comprovante de escolaridade para maiores de 21 anos e menores de 24 anos e CPF de cada dependente);\r\n- comprovante de conta bancária, em que é creditado o pagamento da Previ-Banerj, aceitando-se cópia do cartão da conta bancária ou cópia do extrato do banco excluindo-se os valores.\r\n- O documento de identidade deverá encontrar-se em bom estado de conservação (perfeitamente legível) e ter sido expedido em prazo suficiente para que o beneficiário possa ser identificado pela fotografia.\r\n- Não será comprovada a vida de ex-participantes e beneficiários que comparecerem ao local estabelecido sem a documentação ou de forma diferente da estabelecida na convocação.\r\n- Os ex-participantes/beneficiários, com mais de uma matrícula, devem apresentar cópias para cada uma, além do respectivo histórico de créditos do INSS, de cada benefício.\r\n- Os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, impossibilitados de comparecer no local indicado deverão adotar os seguintes procedimentos:\r\n- Os ex-participantes e beneficiários residentes na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, estando impossibilitados de comparecer por problemas graves de saúde deverão se fazer representar por Procurador munido de Procuração de Instrumento Público, com esta finalidade e demais documentos, elencados no art. 2º, § 1º desta Resolução, com cópia (frente e verso) devidamente autenticada ou Procuração de Instrumento Particular, com esta finalidade, com reconhecimento de firma por autenticidade e Laudo Médico legível/Relatório datado do mês de aniversário com o CRM do médico e cópia (frente e verso) autenticada dos documentos enumerados no art. 2º, § 1º, desta Resolução. \r\n- A Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro é composta pelos seguintes municípios: Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.\r\n- Os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ residentes fora da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão enviar, para esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Declaração de Prova de vida Registrada em Cartório, com firma reconhecida por autenticidade e cópia (frente e verso) autenticada dos documentos enumerados no art. 2º, § 1º, desta Resolução.\r\n- Os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, que residem no exterior, deverão enviar, para esta Secretaria, Declaração de Vida registrada em Consulado da República Federativa do Brasil, além de cópia (frente e verso) autenticada dos documentos enumerados no art. 2º, § 1º desta Resolução.\r\n- No caso de ex-participante ou beneficiário curatelado, tutelado ou de pensionista menor de 18 anos, a prova de vida/recadastramento/biometria será feita por meio de seu Representante Legal, devidamente identificado, mediante a apresentação do respectivo documento de Curatela, Guarda ou Tutela, além de cópia (frente e verso) dos documentos autenticados e enumerados no art. 2º, § 1º desta Resolução.\r\n- Na hipótese prevista no art. 3º, § 5º, o representante legal deverá assinar Termo de Responsabilidade, ocasião em que se comprometerá, sob as penas da lei, em comunicar a PREVI-BANERJ o óbito do beneficiário ou qualquer evento que cesse sua condição de Representante, no período de até 30 dias contados do fato. \r\n- O pagamento dos benefícios de ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, que não realizarem a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, conforme descrito no art. 1º, no mês indicado, será suspenso até que a situação cadastral seja regularizada, sendo creditado o pagamento no mês subsequente ao da regularização da pendência que ocasionou a suspensão de pagamento.\r\n- Após a suspensão do pagamento, os benefícios serão regularizados mediante o cumprimento da pendência, para o mês subsequente, na forma prevista nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2147578\r\n"
        ],
        "2147580": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso VII e §1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/331/018,\r\n:\r\nFica delegada competência aos servidores, na forma especificada no art. 2º da presente Resolução, para praticar, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar a execução de despesas em todas as fases, inclusive a movimentação da conta bancária própria do FISED destinada à efetivação de pagamentos; \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\ndispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade de licitações;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\nautorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros;\r\nAs competências dos ordenadores de despesas designados nesta Resolução são organizadas de acordo com a Lei nº 7.947, de 03/05/2018, que criou a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED e promoveu a abertura de crédito orçamentário e alteração posterior pela Lei nº 8.905, de 10/09/2018.\r\nOrdenadores de Despesas: Hélio Pacheco Leão, Subsecretário de Gestão Administrativa, ID 4325610-4, Lucianna Souza Costa, Superintendente de Orçamento e Finanças, ID 4410878-8 e Simone de Morais Oliveira, Superintendente de Logística e Contratos, ID 4390431- 9.\r\nCompetência: Praticar os atos enumerados no art. 1º desta Resolução em relação à Ação 2601.06.181.0070.5576Apoio a Programas e Projetos Segurança, além de:\r\nprocessar a descentralização da execução orçamentária do crédito consignado na Ação 2601.06.181.0070.5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social e todas as medidas decorrentes do procedimento;\r\nprocessar a descentralização da execução orçamentária do crédito consignado na Ação 2601.06.181.0070.5586 - Apoio a Programas e Projetos da Administração Penitenciária e todas as medidas decorrentes do procedimento;\r\nprovidenciar as medidas administrativas relacionadas à gestão da conta bancária própria do FISED, bem como ao acesso aos sistemas estaduais para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira.\r\nOrdenadores de Despesas: Márcio Pereira Basílio, CEL PM ID 2453395-5 e Nelson Pitta de Castro Neto, CELl PM ID 2477515-0.\r\nCompetência: Praticar os atos enumerados no art. 1º desta Resolução em relação à Ação 2601.06.181.0070.5577 - Apoio a Program\r\nas e Projetos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nOrdenadores de Despesas: Gisele de Lima Pereira, Delegada de Polícia ID 2958873-1 e Rafael Willis Fernandez, Delegado de Polícia ID 4137867-9.\r\nCompetência: Praticar os atos enumerados no art. 1º desta Resolução em relação à Ação 2601.06.181.0070.5578Apoio a Progra mas e Projetos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2018. \r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2147580\r\n"
        ],
        "2147696": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            "DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 09/008/000284/2018.\r\n:\r\nFica delegada competência a LUCIANNA SOUZA COSTA, ID 44108788, Superintendente de Orçamento e Finanças e a SIMONE DE MORAIS OLIVEIRA, ID 43904319, Superintendente de Logística e Contratos, ambas da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadoras de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias e emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia de Polícia Civil;\r\n- autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros;\r\n- receber doações. \r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de novembro de 2018, revogando a Resolução SESEG nº 1.161, de 21 de março de 2018.\r\nRio de janeiro, 26 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2147696\r\n"
        ],
        "2147918": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\nREGINA CÉLIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232, Presidente;\r\nValéria Maria De Souza Lima, ID 2713635-30;\r\nALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR, Id. 27067165. \r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2147918\r\n"
        ],
        "2147984": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SINDICÂNCIA, PARA APURAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDEno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/100389/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Comissão de Sindicância para apurar os fatos que deram origem à despesa de exercício anterior apontada no Processo nº E-12/001/100389/2018.\r\n- A Comissão será integrada e presidida pelos seguintes servidores:\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA - ID Funcional nº 5076006- 8, Presidente.\r\nTHIAGO COUTO LAGE - ID Funcional nº 5005911-4, Membro.\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE - ID Funcional nº 5015241-6, Membro.\r\n- A presente Comissão de Sindicância terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2147984\r\n"
        ],
        "2147999": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nREGULAMENTA A REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno gozo de suas atribuições, \r\nRESOLVE: \r\na Revista Eletrônica de Direito da Procuradoria Geral do Estado, de circulação exclusivamente eletrônica e de periodicidade quadrimestral. \r\nA Revista Eletrônica de Direito destina-se à publicação de artigos científicos, comentários de jurisprudência, análises jurídicas de temas da atualidade e produções acadêmicas em geral no âmbito do Direito, de autores nacionais e estrangeiros.\r\n- A Revista Eletrônica de Direito deverá atender, em até 12 (doze) meses, os requisitos do CAPES para obter a classificação A1, dentre os quais: \r\npossuir editor responsável, conselho editorial, ISSN, linha editorial, normas de publicação, periodicidade mínima semestral, avaliação por pares, publicar pelo menos 18 artigos por volume, afiliação institucional dos membros dos conselhos, títulos, resumos e palavras-chave descritos em português e inglês, data de recebimento e aceitação de cada artigo;\r\n75% do número de autores/coautores, membros do conselho editorial e pareceristas devem ser pertencentes à unidade da federação distinta daquela em que se situa a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\npublicar, por volume, pelo menos 15% de artigos e autores ou coautores filiados a instituições estrangeiras;\r\ndisponibilizar a revista em um dos seguintes indexadores: SCOPUS, SCIELO ou JCR;\r\nproduzir relatório circunstanciado qualitativo a ser elaborado por dois pareceristas ad-hoc;\r\n- Os artigos recebidos por meio de canal público serão avaliados por dois revisores especializados, sem identificação do autor do texto, em sistema de blind review (avaliação às cegas).\r\n- Os revisores e os autores que tenham seus artigos selecionados não farão jus a nenhuma remuneração, nem ao recebimento de exemplar impresso da revista, tendo em vista se tratar de publicação exclusivamente eletrônica.\r\n- As regras e diretrizes para publicação serão disponibilizados no endereço eletrônico da Revista Eletrônica de Direito.\r\nFicam nomeados os seguintes membros do Conselho Editorial da REP/PGE-RJ:\r\nDiogo de Figueiredo Moreira Neto (in memorian)\r\nIngo Sarlet\r\nJesus Jordano Fraga\r\n- Carla Amado Gomes\r\nLuís Roberto Barroso\r\nMaria Sylvia Zanella Di Pietro\r\nNelson Nery Junior \r\nOs membros do Conselho Editorial não farão jus a nenhuma remuneração, nem ao recebimento de exemplares impressos da revista, haja vista tratar-se de publicação exclusivamente eletrônica.\r\nFicam nomeados, sem acréscimo de remuneração e sem prejuízo das funções já desempenhadas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes membros do Conselho Executivo da Revista Eletrônica de Direito:\r\nPatrícia Perrone Campos Mello, que atuará como Presidente do Conselho Executivo;\r\nAnna Carolina Migueis Pereira;\r\nBruno Terra de Moraes;\r\nDaniel de Araújo Peralta;\r\nFernando Fróes Oliveira;\r\nJulia Ryfer Froimtchuk;\r\nJúlia Silva Araújo Carneiro; e\r\nVictor Campos Clement Leahy. \r\nOs membros do Conselho Executivo não farão jus a nenhuma remuneração, nem ao recebimento de exemplares impressos da revista, haja vista tratar-se de publicação exclusivamente eletrônica.\r\nO Editor-Chefe da Revista Eletrônica será o Procurador do Estado que ocupar o cargo de Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e o Editor-Executivo o Procurador do Estado que ocupar o cargo de Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nOs casos omissos serão decididos pelo Editor-Chefe da Revista Eletrônica de Direito.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2147999\r\n"
        ],
        "2148024": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.11.2018\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4293 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4293 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nId: 2148024\r\n"
        ],
        "2148074": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " \r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 049/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos-hospitalares para diversas unidades da SES/RJ, referente ao Processo nº E-08/001/4586/2017, composta pelos servidores, abaixo, sendo designada, como Gestora, a servidora Juliana Ribeiro Oliveira, ID: 5008833-5.\r\n\r\nMARCELO DE ABREU PACHECO\r\nMÁRIO DIAS\r\nID: 5094961-6\r\nID: 2120617-1\r\nCARLOS EDUARDO MERENLENDER\r\nÉRICA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\nID: 3231843-0\r\nID: 3073064-3\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\nADRIENE MARTINS MENDONÇA\r\n: 285381-0\r\n: 42797489\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nISA FARIA DA SILVA\r\nPAULO REGUFE DOS SANTOS\r\n2105437-1\r\n2129624-3\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2148074\r\n"
        ],
        "2148076": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO001/2018, , 019/2018, 021/2018 E 022/2018A INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR)MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 019/2018, 021/2018 e 022/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 019/2018, 021/2018 e 022/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n51175\r\n\r\n43596185\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n25875515\r\nALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n50945033\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\npelo Fiscal FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO para os Contratos de Gestão nºs 001/2018, 002/2018 e 003/2018;\r\nGestão nºs 004/2018 e 019/2018;\r\npela Fiscal DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO para os Contratos de Gestão nº 021/2018 e 022/2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2148076\r\n"
        ],
        "2148077": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RPELO AC CONTRATO013/2018, COM O CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO E CONTRATO E 020/2018 COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDENO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão nº 013/2018, 014/2018, 015/2018 e 016/2018 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os Contratos de Gestão nº 017/2018 e 020/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 013/2018, 014/2018, 015/2018 e 016/2018 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, do Contrato de Gestão nº 012/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO e dos Contratos de Gestão nºs 017/2018 e 020/2018 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID FUNCIONAL\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES \r\n25870742\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS \r\n31240151\r\nLAURA CRISTIANE DE OLIVEIRA BARRETO\r\n50897110\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n50890719\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\npela Fiscal SILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES para os Contratos de Gestão nºs 012/2018, 014/2018 e 015/2018;\r\npela Fiscal LAURA CRISTIANE DE OLIVEIRA BARRETO para os Contratos de Gestão nº 016/2018 e nº 017/2018;\r\npela Fiscal SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS para os Contratos de Gestão nºs 013/2018 e 020/2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2148077\r\n"
        ],
        "2148078": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDECRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n43666604\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n50742582\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n43500935\r\nUBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA \r\n50890638\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução. \r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/07/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2148078\r\n"
        ],
        "2148152": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ART. 7º DO ANEXO II-A DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE CONTRIBUINTE ELETRÔNICA.\r\nno uso de suas atribuições legais ,conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E- 04/106/100014/2018;\r\nRESOLVE:\r\nº - A Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nnova redação do art. 7º do Anexo II-A:\r\n“Art. 7º - O cancelamento da NFC-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de NFC-e, em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e.\r\n(...)\r\n§ 3º - Na hipótese prevista no inciso I da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 19/16, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.”\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2148152\r\n"
        ],
        "2148160": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nSUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA RESOLUÇÃO SEA Nº 585 DE 27 DE ABRIL DE 2018 PARA ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, INTERLOCUÇÃO, E OUTRAS MEDIDAS RELACIONADAS AO COMPERJ.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nSuspender, temporariamente, o grupo de trabalho criado pela Resolução SEA nº 585, de 27 de abril de 2018, para acompanhamento, análise, interlocução, e outras medidas relacionadas ao COMPERJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n597 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Assessora, Id. Funcional n° 19436165, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Unidade de Controle Interno, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2148160\r\n"
        ],
        "2148168": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.735/2015 PARA DISPOSITIVO DAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL RELATIVO À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.004658/2015,\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; \r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07; e\r\n- a necessidade de tornar clara a exigência pelos editais, relativa à etapa de comprovação da regularidade fiscal, \r\nRESOLVE:\r\nO item “c” contido no dispositivo que trata da “Regularidade Fiscal e Trabalhista”, editado pelo art. 2º da Resolução PGE nº 3.735/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nX. Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n(...)\r\nprova de regularidade fiscal perante à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma: \r\nFazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd', do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; \r\nFazenda Estadual: apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; ou, ainda, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;\r\nCaso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e de Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;\r\nFazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição municipal;\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação ao disposto nesta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pela Assessoria Jurídica do órgão ou entidade.\r\n- Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2148168\r\n"
        ],
        "2148183": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E A PONTUAÇÃO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\no disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 830, de 07 de janeiro de 1985, nº 5.756, de 29 de junho de 2010, nº 6.601, de 28 de novembro de 2013 e nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, \r\nA Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, bem como o Desenvolvimento Funcional e Pontuação, para fins de pagamento de GDA, a serem aplicadas aos servidores que compõem o quadro de pessoal efetivo da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2018, seguirão o mesmo rito estabelecido na Resolução SEFAZ n° 888, de 07 de maio de 2015, incluindo os seus anexos.\r\nAs disposições sobre a Avaliação Especial de desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, bem como o Desenvolvimento Funcional e Pontuação, para fins de pagamento de GDA, para o exercício de 2019 e seguintes, serão editadas através de uma nova Resolução da Controladoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2148183\r\n"
        ],
        "2148189": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA O PRAZO FINAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO REFERIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018, RELATIVO AO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495/2016.\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo nº E-04/202/100.080/2018;\r\n- a necessidade de garantir aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e no caput do art. 2º, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009; e\r\n- o disposto no § 4º do art. 5º da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, bem como no § 4º do art. 38 do Decreto nº 2.473 de 06 de março de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nº - Divulgar o dia 30 de novembro de 2018, como prazo final para apresentação do recurso, referido no § 4º do art. 5º da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, para os estabelecimentos intimados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte no mês de outubro de 2018.\r\nº - A apresentação de recursos e documentos deverá ser realizada exclusivamente por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.\r\nOs recursos e documentos apresentados em desacordo, com a forma prevista nos artigos 1º e 2º desta Resolução SEFAZ, não serão apreciados.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2148189\r\n"
        ],
        "2148276": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nOS §§ 6º E 7º AO ART. 8º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 333/2018, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA RELATIVA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.453/2018, POR MEIO DO FISCO FÁCIL.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 25 do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/100128/2018,\r\ne os §§ 6º e 7º, todos ao art. 8º da Resolução SEFAZ nº 333, de 19 de outubro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º (...)\r\n(...)\r\nVI - (...);\r\nVII - ICMS destinado ao FEEF, desde que mediante pagamento em parcela única.\r\n(...)\r\n§ 6º - O pedido por meio do Fisco Fácil poderá ser apresentado pelo contribuinte, por contador cadastrado ou terceiro a quem tenha outorgado e-Procuração.\r\n§ 7º - Em caso de pedido relativo a débito correspondente a auto de infração impugnado, a desistência da impugnação só poderá ser feita pelo contribuinte ou por terceiro a quem tenha outorgado e-Procuração com poderes específicos para desistência do contencioso.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nGOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2148276\r\n"
        ],
        "2148320": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instruçã de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nminada patrimonialmente, Serviço de Expediente e Reprografia - Código 14.\r\nreferente ao período \r\nApós atendimento da exigência prevista no caput do art. 2º, o servido, Id. Funcional nº 2016.677-0carregado.\r\n01 de novembro de 2018revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Setrans n.º 1226 de 26 de setembro de 2016.\r\n\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2148320\r\n"
        ],
        "2148372": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e, considerando o disposto no Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/488/2018,\r\n- Designar o servidor Leonardo de Souza Lopes Preta, ID 5087901-4, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, a contar de 07/05/2018, em substituição a servidora Heloisa Queiros Mattoso, ID 2031914-2, designada pelo artigo 5° da Resolução SEC n° 596, de 31 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\nId: 2148372\r\n"
        ],
        "2148418": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DA TOMADA DE CONTASRESOLUÇÃO SETRAB Nº 87, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nlustre Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Ale;\r\nE- 04/068/306/2017, com a indicação da Auditoria Geral do Estado quanto à instauração de Tomada de Contas decorrente dos Atos de Dispensa de Licitação referenteE-22/102/2006 e E- 22/10;\r\ne\r\nas orientações emanadas da Controladoria Geral do Estado - CGE por intermédio do Of. CGE/GAB nº 179, de 13 de novembro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\ninstituída pela nº 874, de 05 de outubro de 2018. \r\nseguinte composição, sob a presidência do primeiro;\r\nARISTÓTELES LEMOS DA SILVA - ID: 50757067;\r\ne\r\nFATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - ID 10160930\r\n.\r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde novembro de 2018\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2148418\r\n"
        ],
        "2148419": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DA TOMADA DE CONTASRESOLUÇÃO SETRAB Nº 87, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\nos fatos narrados nos autos do Processo Administrativo E- 22/001/343/2018;\r\n. 6º da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017; e\r\nConsiderando as orientações emanadas da Controladoria Geral do Estado - CGE por intermédio do Of. CGE/GAB nº 179, de 13 de novembro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\ninstituída pela , de 05 de outubro de 2018; \r\nseguinte composição, sob a presidência do primeiro;\r\nARISTÓTELES LEMOS DA SILVA - ID: 50757067;\r\ne\r\nFATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - ID 10160930.\r\n.\r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2018\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2148419\r\n"
        ],
        "2148481": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\na não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 091/2014, pelo Município de Paraíba do Sul,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas em favor do município de Paraíba do Sul, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 091/2014, no bojo do Processo Administrativo nº E- 17/001/100500/2018.\r\nInstituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954- 0;\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813- 2; e\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224- 1; e\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro, ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2148481\r\n"
        ],
        "2148517": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA LICITAÇÃO NA MDALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n:\r\nDesignar o servidor BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID nº 5035254-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo do mandato de 1 (um) ano.\r\n- O servidor DURVAL AUGUSTO PEREIRA, ID nº 42508355, substituirá o Pregoeiro em seus eventuais impedimentos.\r\nFicam designados para compor a Equipe de Apoio:\r\nKATIA ROGNONI - Membro - ID nº 3216237-5;\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro - ID nº 4274528-4;\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA, ID nº 4324623-0.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\nSecretário de Estado de Governo em exercício\r\n*Omitida no D.O. de 26/03/2018.\r\nId: 2148517\r\n"
        ],
        "2148530": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5702 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nEXTINGUE AS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/102794/2018.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios que devem reger a Administração Pública, em especial os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, proteção da confiança legítima e interesse público;\r\n- que as ações de absorção de unidades escolares foram precedidas de estudos que indicaram a viabilidade de sua execução por terminalidade da oferta, uma vez que os mencionados estudos não apontaram demanda que justificasse a continuidade da oferta;\r\n- que as unidades escolares listadas na presente Resolução iniciaram, a partir do 1º semestre de 2017, o processo de terminalidade gradativa da oferta de Educação Básica;\r\n- que as unidades escolares listadas na presente Resolução não realizaram novas matrículas para as Séries/Módulos finalizados; e\r\n- que as Diretorias Regionais acompanharam todo o processo de terminalidade, visando garantir a sua fiel execução;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam extintas as unidades escolares estaduais relacionadas no Anexo Único da presente Resolução, que encerrarão suas atividades no 2º semestre de 2018, com validade a partir de 31/12/2018.\r\n- Quanto ao previsto no art. 4º, da Resolução SEEDUC nº 5147/2014, as informações serão prestadas através de Processos Administrativos individuais para cada unidade escolar.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIONAL\r\nMUNICIPIO\r\nCENSO\r\nUA\r\nESCOLA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33103097\r\n180753\r\nCIEP 403 MARIA DE LOURDES GIOVANETTI\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064636\r\n180233\r\nCE ECA DE QUEIROS\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064849\r\n180227\r\nCE ROMA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079846\r\n182858\r\nCE NACOES UNIDAS\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082065\r\n181410\r\nCE PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082073\r\n181412\r\nCE PROFESSOR IVAN VILLON\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077096\r\n180152\r\nCE ALBERTO PASQUALINI\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082057\r\n181411\r\nCE PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079790\r\n182854\r\nCE MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079757\r\n182850\r\nCE JACQUES RAIMUNDO\r\nId: 2148530\r\n"
        ],
        "2148536": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, em decorrência das alterações promovidas, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo Decreto nº 46.465, de 19 de outubro de 2018, e considerando o contido no Processo Administrativo nº E-04/073/100035/2018, \r\n:\r\n- O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nfica modificado o quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do caput do art. 3º, nos itens abaixo indicados, conforme a seguir:\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n)\r\n)\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSSER\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\nSAREX\r\n3.1.1 - Gerência Executiva\r\nGEXREC\r\n3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\nDGCOM\r\n3.1.2 - Gerência Administrativa\r\nGADREC\r\n3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\nCSN\r\n3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita\r\nSAREST\r\n3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita\r\nGPER\r\n3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita\r\nCGPR\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio\r\nCPN\r\n3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados\r\nCGD\r\n3.2.2 - Gerência Administrativa\r\nGADESTR\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\nCEET\r\nCompliance\r\nSARCOM\r\n3.3.1 - Gerência de Governança\r\nGEGO\r\n3.3.2 - Gerência de Integridade\r\nGEINT\r\n3.3.3 - Gerência de Riscos\r\nGERIS\r\n3.3.4 - Gerência Administrativa\r\nGADCOM\r\n- Superintendência de Fiscalização\r\nSUFIS\r\n.1 - Gerência Executiva\r\nGEXFIS\r\n.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nGCAFI\r\n.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\nGCAE\r\n.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\nAFE 04\r\n.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\nAFE 03\r\n.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\nAFE 02\r\n.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\nAFE 05\r\n.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\nAFE 07\r\n.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\nAFE 11\r\n.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\nAFE 12\r\n.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\nAFE 10\r\n.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\nAFE 06\r\n.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\nPFA 01\r\n.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nAFE 01\r\n.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\nPCF 06\r\n.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\nPCF 03\r\n.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\nPCF 04\r\n.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\nPCF 02\r\n.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\nPCF 01\r\n.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\nPCF 05\r\n.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\nPCF 07\r\n.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\nAFE 09\r\n.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\nAFE 08\r\n.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\nAFE 13\r\n.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\nGCARC\r\n.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital I\r\nAFR 64.12\r\n.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital II\r\nAFR 64.09\r\n.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital III\r\nAFR 64.02\r\n\r\n.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV\r\nAFR 64.03\r\n.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital V\r\nAFR 64.15\r\n.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI\r\nAFR 64.17\r\n.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\nGCARIM\r\n.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\nAFR 03.01\r\n.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença\r\nAFR 61.01\r\n.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\nAFR 29.01\r\n.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa\r\nAFR 04.01\r\n.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\nPFA 02\r\n.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende\r\nAFR 42.01\r\n.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\nAFR 01.01\r\n.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\nAFR 07.01\r\n.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama\r\nAFR 02.01\r\n.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\nAFR 10.01\r\n.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis\r\nAFR 48.01\r\n.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\nAFR 17.01\r\n.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\nAFR 22.01\r\n.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\nAFR 47.01\r\n.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé\r\nAFR 24.01\r\n.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\nAFR 33.01\r\n.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\nAFR 34.01\r\n.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo\r\nAFR 11.01\r\n.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\nAFR 35.01\r\n.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\nAFR 20.01\r\n.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\nAFR 39.01\r\n.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios\r\nAFR 60.01\r\n.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo\r\nAFR 49.01\r\n.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí\r\nAFR 19.01\r\n.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\nAFR 58.01\r\n.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\nCGBF\r\n.7 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADFIS\r\n.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\nDACC-01\r\n.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\nDACC-02\r\n- Superintendência de Planejamento Fiscal\r\nSUPLAF\r\n.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\nCOPLAN\r\n.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\nCOMON\r\n.3 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADPLAF\r\n- Superintendência de Tributação\r\nSUT\r\n.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\nCCTP\r\n.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\nCCJT\r\n.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\nCELT\r\n.4 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADTRIB\r\n- Superintendência de Arrecadação\r\nSUAR\r\n.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\nCPAA\r\n.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\nCCAT\r\n.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\nCODEC\r\n.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\nCPCAA\r\n.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\nCIADA\r\n.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\nCGTSE\r\n.7 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADARR\r\n- Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\nSUCIEF\r\n.1 - Coordenadoria de Integração e Normas \r\nCIN\r\n.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\nCIEF\r\n.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\nCDFE\r\n.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\nCOCAF\r\n.5 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADCIF\r\n- Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\nSUAF\r\n.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\nCONDE\r\n.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\nCOED\r\n.3 - Coordenadoria de Suporte\r\nCOSUP\r\n.4 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADAUT\r\n.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\nDAI\r\n3.10 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\nSUIF\r\n3.10.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\nCIA\r\n3.10.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\nCONTRA\r\n3.10.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\nCCF\r\n- Junta de Revisão Fiscal \r\nJRF\r\n.1 - Secretaria Geral\r\nSGJRF\r\n4 - .....\r\n....\r\n(...)\r\n(...)\r\n\r\nficam incluídos, no Capítulo III do Título IV, as Seções XIII-A a XIII-E e LII a LV e os artigos 55-A a 55-E e 101-A a 101-D, tudo conforme se segue:\r\nSeção XIII-A\r\nCompete à Subsecretaria Adjunta de Compliance:\r\nI - dirigir, organizar, orientar e controlar as atividades de compliance da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - supervisionar a governança, a integridade e a gestão de riscos dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIII - supervisionar o relacionamento da Subsecretaria de Estado de Receita com organismos internacionais e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal, e outros poderes nos assuntos que impliquem na governança, integridade ou gestão de risco;\r\nIV - liderar a realização de fóruns de intercâmbio, seminários, workshops e outros meios de produção de informações e conhecimento, sobre temas de governança, gestão de riscos e integridade para a Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nV - apreciar e submeter à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita propostas de normas, procedimentos e regulamentos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, visando a assegurar sua conformidade com as metas, objetivos e rumos estratégicos;\r\nVI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a prestação de contas e transparência dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVII - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços da administração tributária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVIII - apreciar e encaminhar para aprovação do Subsecretário de Estado de Receita políticas gerais, planos e documentos relacionados com governança, gestão de riscos e integridade da Subsecretaria de Estado de Receita oriundos de suas gerências;\r\nIX - apreciar e supervisionar os indicadores estratégicos e suas respectivas metas;\r\nX - apreciar e encaminhar para aprovação do Subsecretário de Estado de Receita mudanças na estrutura e no regimento interno da Subsecretaria de Estado de Receita que se fizerem necessárias ao pleno atingimento dos objetivos de governança, gestão de riscos e integridade dos órgãos da Subsecretaria de Receita;\r\nXI - propor ao Subsecretário de Estado de Receita o envio à Corregedoria de indícios de infração disciplinar, detectados pela gerência de integridade na verificação da adequação de procedimentos dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita às normas vigentes;\r\nXII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedam a sua competência.\r\nSeção XIII-B\r\nDa Gerência de Governança\r\nCompete à Gerência de Governança:\r\nI - implementar e gerir as atividades de governança da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\nII - gerenciar a implantação de processos de modernização e de melhoria contínua da governança da Subsecretaria de Receita;\r\nIII - propor a elaboração de normas, procedimentos e regulamentos no âmbito da governança da Subsecretaria de Estado de Receita, visando a assegurar sua conformidade com metas, objetivos e rumos estratégicos de compliance;\r\nIV - executar ações que institucionalizem a prestação de contas e a transparência dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito da governança, respeitado o sigilo fiscal;\r\nV - elaborar e encaminhar para apreciação do Subsecretário Adjunto de Compliance as políticas gerais e os planos relacionados com a governança da Subsecretaria de Estado de Receita alinhados ao planejamento estratégico;\r\nVI - gerenciar os indicadores estratégicos e as respectivas metas de governança;\r\nVII - propor ao Subsecretário Adjunto de Compliance mudanças na estrutura e no regimento interno da Subsecretaria de Estado de Receita que se fizerem necessárias ao pleno atingimento dos objetivos da governança da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVIII - submeter à consideração do Subsecretário Adjunto de Compliance os assuntos que excedam a sua competência.\r\nDa Gerência de Integridade\r\nCompete à Gerência de Integridade:\r\nI - implementar e gerir as atividades de integridade da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\nII - gerenciar a implantação de processos de modernização e de melhoria contínua da integridade da Subsecretaria de Receita;\r\nIII - propor a elaboração de normas, procedimentos e regulamentos no âmbito da integridade da Subsecretaria de Estado de Receita, visando a assegurar sua conformidade com metas, objetivos e rumos estratégicos de compliance;\r\nIV - executar ações que institucionalizem a prestação de contas e a transparência dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito da integridade, respeitado o sigilo fiscal;\r\nV - elaborar e encaminhar para apreciação do Subsecretário Adjunto de Compliance as políticas gerais e os planos relacionados com a integridade dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita alinhados ao planejamento estratégico;\r\nVI - gerenciar os indicadores estratégicos e as respectivas metas de integridade;\r\nVII - propor ao Subsecretário Adjunto de Compliance mudanças na estrutura e no regimento interno da Subsecretaria de Estado de Receita que se fizerem necessárias ao pleno atingimento dos objetivos da integridade da Subsecretaria de Receita;\r\nVIII - informar ao Subsecretário Adjunto de Compliance indícios de infração disciplinar, detectados na verificação da adequação de procedimentos dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita às normas vigentes;\r\nIX - submeter à consideração do Subsecretário Adjunto de Compliance os assuntos que excedam a sua competência.\r\nDa Gerência de Riscos\r\nCompete à Gerência de Riscos:\r\nI - implementar e gerir as atividades de gestão de riscos da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\nII - gerenciar a implantação de processos de modernização e de melhoria contínua da gestão de riscos da Subsecretaria de Receita;\r\nIII - propor a elaboração de normas, procedimentos e regulamentos no âmbito da gestão de riscos da Subsecretaria de Estado de Receita, visando a assegurar sua conformidade com metas, objetivos e rumos estratégicos de compliance;\r\nIV - executar ações que institucionalizem a prestação de contas e a transparência dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito da gestão de riscos, respeitado o sigilo fiscal;\r\nV - elaborar e encaminhar para apreciação do Subsecretário Adjunto de Compliance as políticas gerais e os planos relacionados com a gestão de riscos dos órgãos da Subsecre taria de Estado de Receita alinhados ao planejamento estratégico;\r\nVI - gerenciar os indicadores estratégicos e as respectivas metas de gestão de riscos;\r\nVII - propor ao Subsecretário Adjunto de Compliance mudanças na estrutura e no regimento interno da Subsecretaria de Estado de Receita que se fizerem necessárias ao pleno atingimento dos objetivos da gestão de riscos da Subsecretaria de Receita;\r\nVIII - mapear e avaliar os riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços da administração tributária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIX - elaborar a Matriz de Riscos para apreciação do Subsecretário Adjunto de Compliance;\r\nX - submeter à consideração do Subsecretário Adjunto de Compliance os assuntos que excedam a sua competência.\r\nCompete à Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta de Compliance:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário Adjunto de Compliance;\r\nIII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIV - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto de Compliance;\r\nV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto de Compliance;\r\nVI - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta de Compliance;\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta de Compliance;\r\nVIII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria Adjunta de Compliance;\r\nIX - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria Adjunta de Compliance;\r\nX - coordenar o relacionamento com organismos internacionais e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal, e outros poderes nos assuntos que impliquem na governança, integridade e gestão de risco quando for o caso;\r\nXI - conduzir ou demandar a realização de fóruns de intercâmbio, seminários, workshops e outros meios de produção de informações e conhecimento, sobre temas de governança, gestão de riscos e integridade para a Subsecretaria de Estado de Receita. \r\n(...)\r\nSeção LII\r\nDa Superintendência de Inteligência Fiscal\r\nCompete à Superintendência de Inteligência Fiscal:\r\nI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual;\r\nII - assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita bem como o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas; \r\nIII - promover a direção e supervisão das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\nIV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nV - subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária e crimes conexos;\r\nVI atuar com as demais áreas desta Secretaria e outros órgãos em atividades com interesse de inteligência fiscal;\r\nVII - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\nVIII - propor normas de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\nIX - orientar, supervisionar e controlar as atividades das áreas subordinadas.\r\n§ 1º - O titular da Superintendência de Inteligência Fiscal será substituído nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelo titular da Coordenadoria Administrativa e Contrainteligência.\r\nSeção LIII\r\nDa Coordenadoria de Investigação e Análise\r\nCompete à Coordenadoria de Investigação e Análise:\r\nI - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa, investigação e análise referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\nII - produzir relatório de inteligência fiscal (RELINT); e\r\nIII - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no planejamento, na execução e no acompanhamento de ações pertinentes à inteligência fiscal, além da detecção e combate as fraudes fiscais estruturadas.\r\nSeção LIV\r\nDa Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência:\r\nI - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no desempenho de suas funções;\r\nII - coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\nIII - promover a integração das demais coordenadorias da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\nIV - homogeneizar procedimentos e relatórios no âmbito da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\nV - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de contrainteligência desenvolvidas em âmbito da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\nVI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos, que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nVII - elaborar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Inteligência Fiscal;\r\nVIII - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\nIX. manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\nX. requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Inteligência Fiscal; e\r\nXI - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Inteligência Fiscal.\r\nSeção LV\r\nDa Coordenadoria Computacional Forense\r\nCompete à Coordenadoria Computacional Forense:\r\nI - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de informática forense em todas as suas ações;\r\nII - controlar e supervisionar a cadeia de custódia da evidência digital;\r\nIII - produzir o Laudo Pericial e relatórios complementares de inteligência; e\r\nIV - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no planejamento, na execução e no acompanhamento de medidas ações pertinentes à inteligência fiscal, além da que visem à detecção e ao combate de as fraudes fiscais estruturadas.”\r\nfica alterada a redação dos incisos X e XII do art. 58 e do inciso I do art. 73, tudo conforme se segue:\r\n....\r\n(...)\r\nX - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras, exceto nos casos de competência da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n(...)\r\nXII - processar as informações solicitadas por outras unidades federadas, exceto nos casos de competência da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n(...)\r\n.....\r\nI - em apoio ou em complemento aos trabalhos de investigação de fraudes estruturadas desenvolvidos pela Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n(...);”\r\nfica revogada a Seção LI do Capítulo III do Título IV e respectivo art. 101.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2148536\r\n"
        ],
        "2148632": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA AS ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISP) N 28 E 33, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o § 3º do art. 5º do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009. \r\nCONSIDERANDO:\r\no requerimento nº 013/2017 da Câmara Municipal de Rio Claro, de 06 de março de 2017, através do qual solicita a desvinculação da área do referido Município da área do 33º Batalhão da Polícia Militar (AISP 33);\r\n- as avaliações técnicas das Polícias Civil e Militar favoráveis à transferência da 168ª DP (Rio Claro), da área do 33º BPM para a área do 28º BPM; e\r\no que consta no Processo nº E-09/074/100075/2018, de 09 de outubro de 2018, \r\nRESOLVE: \r\n- Alterar a AISP nº 28, acrescentando à sua área a Circunscrição da 168ª DP, passando a AISP em questão a ser composta pelas Circunscrições das 90ª DP, 93ª DP, 101ª DP e 168ª DP e respectivas CISP, equivalente a área de policiamento do 28º BPM, e permanecendo como integrante da 5ª RISP, conforme apresentado no Anexo desta Resolução.\r\n- Em consequência da alteração prevista no artigo anterior, fica alterada a AISP 33, excluindo-se da mesma a Circunscrição da 168ª DP, passando a ser composta pelas Circunscrições das 165ª DP, 166ª DP, 167ª DPe respectivas CISP, equivalente a área de policiamento do 33º BPM e permanecendo como integrante da 5ª RISP, conforme apresentado no Anexo desta Resolução.\r\nCaberá ao Instituto de Segurança Pública (ISP) disponibilizar às Polícias Civil e Militar, os mapas e arquivos de logradouros relativos às áreas afetadas pelas alterações previstas na presente Resolução.\r\nO Comandante Geral da Polícia Militar e o Chefe de Polícia Civil deverão adotar as medidas pertinentes na esfera de suas atribuições para o fiel cumprimento da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nDA 5ª RISP\r\nId: 2148632\r\n"
        ],
        "2148736": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\n4.4.90.51.97\r\nMultas e Juros\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública para a realização de Obras e Instalações.\r\n4.6.90.71.07\r\nLeilão Reverso de Restos a Pagar Processados\r\nAmortização efetiva do principal da dívida decorrente de leilão reverso de restos a pagar processados.\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza de Receita:\r\n1.9.1.0.01.1.1.99\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\nRegistra a receita decorrente de Outras Multas não enquadradas nos itens anteriores.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2148736\r\n"
        ],
        "2148804": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n., no uso de suas atribuições que lhe confere o Lei nº 10.520 de 17/07/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/2002\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir VÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - ID 2699502-6 e ELISA FERREIRA BASTOS - ID 3083708-1, como pregoeiras e RONALDO AZEVEDO VIANNA ID 2700243-8, como membro de apoio na Comissão para realização de licitação na modalidade de Pregão.\r\nIncluir RONALDO AZEVEDO VIANNA - ID 2700243-8 e MARA RÚBIA REIS MIRANDA SANTOS - ID 3190629-0, como Pregoeiros, na Resolução nº 14, de 26/02/2018, que constituiu a Comissão para realização de licitação na modalidade de Pregão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 28 de novembro de 2018\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2148804\r\n"
        ],
        "2148866": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA - RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOSALTERA A RESOLUÇÃO 978/2016 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IPVA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997; o § 1º do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/100111/2018,\r\n- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2019, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais e iguais, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n- O recolhimento, previsto pelo art. 1º, será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\n- O documento de que trata o caput poderá ser retirado pelo contribuinte pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br; ou, do Banco Bradesco, no endereço eletrônico www.bradesco.com.br.\r\n- O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer agência bancária.\r\n- As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em Resolução específica.\r\n- Fica alterado o caput do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO imposto deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais e iguais.\r\n(...)”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO ÚNICO\r\nVEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\nPAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS\r\nFinal de Placa\r\nVencimentos\r\nCota Única ou 1ª parcela\r\n2ª parcela\r\n3ª parcela\r\n0\r\n21/jan\r\n20/fev\r\n22/mar\r\n1\r\n22/jan\r\n21/fev\r\n25/mar\r\n2\r\n23/jan\r\n22/fev\r\n26/mar\r\n3\r\n24/jan\r\n25/fev\r\n27/mar\r\n4\r\n25/jan\r\n26/fev\r\n28/mar\r\n5\r\n28/jan\r\n27/fev\r\n29/mar\r\n6\r\n29/jan\r\n28/fev\r\n01/abr\r\n7\r\n30/jan\r\n01/mar\r\n02/abr\r\n8\r\n31/jan\r\n07/mar\r\n08/abr\r\n9\r\n01/fev\r\n08/mar\r\n09/abr\r\nId: 2148866\r\n"
        ],
        "2148882": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " \r\nDE NOVEMBRO DE 2018\r\nCONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 6º, XI, e 13 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada no dia 28/11/2018,\r\n\r\n- Fica aprovado o REGULAMENTO DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 18° CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\nDO CONCURSO\r\n- O 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro consistirá na prestação de provas escritas, orais e de títulos (Constituição do Estado, art. 176, § 2o; Lei Complementar nº 15, de 25.11.80, art. 13) e será regido pelo presente Regulamento.\r\n- O Concurso será realizado sob a direção e responsabilidade das Comissões Organizadora e Examinadora.\r\n§ 1º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, designar os membros das Comissões e, dentre estes, o Presidente, o Vice-Presidente, o Coordenador-Executivo e o Secretário de cada uma delas.\r\n§ 2º - De cada uma das Comissões participará representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro e nomeado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n§ 3º - Os Presidentes das Comissões terão apenas o voto de qualidade. Nas reuniões que presidirem, os Vice-Presidentes terão, além do próprio voto, o de qualidade.\r\n§ 4º - O Coordenador-Executivo e o Secretário da Comissão Examinadora participarão das reuniões, sem direito a voto.\r\n- A Comissão Organizadora será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Coordenador-Executivo, pelo Secretário e por mais 3 (três) membros, um dos quais será o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - Compete à Comissão Organizadora:\r\n1) estruturar o Concurso, especialmente sob o aspecto material, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura das inscrições até a homologação, ressalvada sempre a competência específica da Comissão Examinadora;\r\n2) decidir sobre os pedidos de inscrição no Concurso e de isenção da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento;\r\n3) apreciar a documentação de que trata o art. 54 deste Regulamento.\r\n§ 2º - A Comissão Organizadora reunir-se-á com a presença do seu Presidente ou do Vice-Presidente, deliberando pelo voto da maioria dos presentes.\r\n- A Comissão Examinadora será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Coordenador-Executivo e pelo Secretário, além dos membros das 6 (seis) Bancas Examinadoras, com especialização em DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E COMERCIAL, DIREITO TRIBUTÁRIO e RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n§ 1º - Cada Banca será integrada por 6 (seis) membros indicados na forma do art. 9º, V, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n§ 2º - Um dos membros de cada Banca será escolhido para presidi- la, por designação do Procurador-Geral do Estado;\r\n§ 3º - Um dos membros da Comissão Examinadora será indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Procurador-Geral do Estado sua nomeação para integrar uma das Bancas.\r\n- A Comissão Examinadora reunir-se-á com a presença do seu Presidente ou do Vice-Presidente e de, no mínimo, 8 (oito) de seus integrantes, desde que dentre eles haja pelo menos um membro de cada uma das 6 (seis) Bancas Examinadoras. A Comissão deliberará pela maioria dos presentes.\r\nParágrafo único - Cada Banca reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros, deliberando pela maioria dos presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente da Banca o voto de qualidade.\r\nNão poderá fazer parte das Comissões Organizadora e Examinadora quem tiver, dentre os candidatos, cônjuge ou companheiro e, até o terceiro grau, parente ou afim.\r\n- O Concurso será aberto com a publicação, no órgão oficial, de edital de inscrições, podendo requerê-las, no prazo fixado pela Comissão Organizadora do Concurso, os que satisfizerem as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, e no Regulamento do Concurso. Tendo em vista a norma do art. 77, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se aplica o limite de idade previsto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25.11.1980.\r\n- O pedido de inscrição far-se-á:\r\na) pessoalmente ou por procuração, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, 27, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ);\r\nb) por meio eletrônico, mediante acesso à página da Procuradoria Geral do Estado na (www.pge.rj.gov.br).\r\nParágrafo único - A Comissão Organizadora fixará, em Edital, o horário de recebimento das inscrições, podendo, a qualquer tempo, ampliá-lo e designar outros locais para o recebimento dos pedidos, bem como prorrogar o prazo, mediante regular publicação.\r\n- Ao requerer inscrição, deverá o candidato:\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Comissão Organizadora;\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R 250,00 (duzentos e cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\nIII - declarar:\r\na) ser brasileiro;\r\nb) que atende, ou atenderá até o resultado final do Concurso, as seguintes condições:\r\n1. ser bacharel em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida;\r\n2. ter exercido, pelo mínimo de 3 (três) anos, atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos (art. 54, “d”);\r\nc) não ter antecedentes criminais, de improbidade administrativa ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo;\r\nd) ser, ou não, portador de deficiência, indicando, neste último caso, o tipo de deficiência, e a necessidade, se houver, de condições especiais para a realização da prova;\r\ne) estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar.\r\n§ 1º - Para ser concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverá o candidato possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos relativos ao candidato e sua família. \r\n§ 2º - A comprovação do atendimento dos requisitos exigidos pelos itens \"a\", \"b\", \"c\" e “e” do inciso III far-se-á, para os candidatos aprovados, após a publicação do resultado final do concurso.\r\nArt. 10 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\n- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n- As vagas reservadas para aos negros e índios serão disponibilizadas conforme seja atingido o coeficiente mínimo previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e, em relação às pessoas portadoras de deficiência, conforme seja atingido o coeficiente mínimo previsto no artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008. \r\n§ 1º - Os candidatos beneficiários das cotas previstas neste artigo deverão declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n§ 2º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§ 3º - A Comissão Organizadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, para comprovação dos requisitos para o exercício do cargo. \r\n- A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese.\r\nParágrafo único - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados por meio do boleto obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido durante o período de inscrições, na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs pedidos de inscrição serão decididos pela Comissão Organizadora e serão publicados no Diário Oficial, da seguinte maneira:\r\nI - o número de inscrição e o nome dos candidatos com inscrição deferida, admitidos à Prova Escrita Geral;\r\nII - o número de inscrição dos candidatos cujos pedidos tenham sido indeferidos.\r\n- Indeferido o pedido de inscrição, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, que o decidirá. A decisão do Procurador-Geral do Estado será irrecorrível.\r\n- O Concurso constará de:\r\nI - PROVA ESCRITA GERAL;\r\nII - PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS;\r\nIII - PROVAS ORAIS;\r\nIV - PROVA DE TÍTULOS.\r\n- As Provas Escritas e Orais versarão sobre as seguintes matérias: \r\n1. DIREITO ADMINISTRATIVO;\r\n2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL; \r\n3. DIREITO CONSTITUCIONAL; \r\n4. DIREITO CIVIL E COMERCIAL; \r\n5. DIREITO TRIBUTÁRIO;\r\n6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n§ 1º - Todas as Provas Escritas e Orais serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, em local, dia e hora designados pelo Presidente da Comissão Examinadora;\r\n§ 2º - Não haverá segunda chamada para qualquer prova;\r\n§ 3º - As questões das provas escritas geral e específicas versarão sobre as matérias previstas no caput deste artigo, conforme sorteio de 4 (quatro) pontos do Programa publicado em anexo a este Regulamento;\r\n§ 4º - Facultar-se-á aos candidatos inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o parágrafo anterior, hipótese em que não poderão mais ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela Comissão Organizadora até o momento do início da prova.\r\n§ 5º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado.\r\n§ 6º - Para todos os efeitos, consideram-se como uma só matéria, atribuindo-se a cada conjunto uma só nota:\r\na) Direito Civil e Comercial;\r\nb) Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública (abrangendo conteúdos de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Previdenciário).\r\n- As provas serão realizadas na seguinte ordem: \r\nI - PROVA ESCRITA GERAL;\r\nII - PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS; \r\nIII - PROVAS ORAIS;\r\nIV - PROVA DE TÍTULOS.\r\nSerá excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos, salvo os expressamente permitidos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - deixar de entregar as folhas de resposta;\r\nV - proceder de forma incompatível com o decoro inerente ao exercício do cargo de Procurador do Estado;\r\nVI - utilizar-se de quaisquer meios de comunicação externa.\r\n- Verificado qualquer dos fatos excludentes previstos no artigo anterior, proceder-se-á da seguinte forma:\r\nI - se o fato for constatado no curso de prova escrita, far-se-á sua apreensão, lançando-se o motivo na folha correspondente à prova, em declaração assinada pelo Fiscal encarregado da sala e pelo Supervisor de Fiscalização, e visada por membro da Comissão Organizadora, que encaminhará o assunto ao Presidente da Comissão Examinadora;\r\nII - se o fato for verificado durante a correção de prova escrita, será consignado pelo examinador, na própria prova, encaminhando a matéria ao Presidente da Comissão Examinadora;\r\nIII - durante a prova oral, o fato será consignado na folha do candidato pelo examinador que o tiver verificado, submetendo-se o assunto à imediata decisão do Presidente da Comissão Examinadora.\r\n- As PROVAS ESCRITAS constarão de questões de qualquer tipo, formuladas pela respectiva Banca Examinadora, podendo abranger quesitos objetivos, problemas, dissertações, pareceres ou peças processuais, bem como questões do tipo misto.\r\n§ 1º - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n§ 2º - As PROVAS ESCRITAS serão manuscritas, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n- O tempo de realização de cada prova será fixado pela Comissão Examinadora, no caso da PROVA ESCRITA GERAL, ou pela respectiva Banca, no caso das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o § 1° do art. 17.\r\nParágrafo único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Comissão Examinadora na PROVA ESCRITA GERAL, ou pelas Bancas, nas respectivas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n- Nas provas escritas será permitida consulta à legislação brasileira não-comentada, nem anotada, apenas em língua portuguesa, em meio exclusivamente impresso.\r\n- As provas escritas serão desidentificadas antes de sua correção pela Comissão Examinadora. \r\nParágrafo único - Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, levar-se-ão em conta a correção da linguagem e a clareza da exposição.\r\n- Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\nParágrafo único - Será realizada sessão pública para leitura das notas das Provas Escritas Específicas e das Provas Orais.\r\n- Os resultados da Prova Escrita Geral e das Provas Escritas Específicas serão divulgados publicando-se:\r\nI - números de inscrição, nomes e notas dos aprovados;\r\nII - números de inscrição e notas dos reprovados.\r\n- Nos 7 (sete) dias úteis subsequentes à publicação dos resultados no Diário Oficial, os candidatos poderão:\r\nI - ter vista das provas, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão Organizadora;\r\nII - apresentar, no protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pela Comissão Organizadora, fundamentando, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas\r\n.\r\n- O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora, em reunião plenária.\r\n§ 1° - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente, escolhidos dentre os membros das respectivas Bancas.\r\n§ 2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n§ 3º - Se der provimento ao recurso, a Comissão Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior.\r\n- As notas das provas do Concurso - ESCRITAS GERAL e ESPECÍFICAS, ORAIS e DE TÍTULOS - e a nota global das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a unidade imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n§ 1º - Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo poderá importar em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n§ 2º - A banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\nPrestarão a PROVA ESCRITA GERAL os candidatos com inscrição deferida na forma do art. 14.\r\n- A PROVA ESCRITA GERAL será eliminatória. A nota global obtida pelos aprovados (art. 32, § 4º) não integrará o cálculo da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (art. 50).\r\n- A PROVA ESCRITA GERAL constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 17, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pela respectiva Banca Examinadora.\r\n§ 1º - As questões não terão subitens.\r\n§ 2º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até vinte e cinco linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n§ 3º - A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n§ 4º - A NOTA GLOBAL da PROVA ESCRITA GERAL será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n- Será eliminado do Concurso o candidato que:\r\nI - não comparecer à prova ou deixar de entregá-la dentro do tempo fixado para a sua realização;\r\nII - não obtiver, na PROVA ESCRITA GERAL, NOTA GLOBAL igual ou superior a 60 (sessenta).\r\n- Prestarão as PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS os candidatos aprovados na PROVA ESCRITA GERAL (art. 33).\r\n- Será realizada uma PROVA ESCRITA ESPECÍFICA para cada uma das matérias mencionadas no art. 17.\r\n- Cada uma das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS será corrigida pela respectiva Banca, recebendo uma NOTA FINAL, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n§ 1º - A critério de cada Banca Examinadora, os seus membros corrigirão todas as questões da respectiva prova ou apenas alguma ou algumas dentre elas.\r\n§ 2º - A cada questão corresponderá um valor máximo em número inteiro de pontos, consignado no próprio texto que for distribuído aos candidatos com as questões, devendo o total de pontos das várias questões de uma prova ser igual a 100 (cem).\r\n§ 3º - Na atribuição da NOTA FINAL, observar-se-ão as seguintes regras:\r\n1. se cada membro da Banca corrigir apenas uma ou algumas das questões, a NOTA FINAL da prova será o somatório das notas atribuídas às diversas questões pelos examinadores;\r\n2. se os examinadores corrigirem integralmente a prova, a nota de cada um deles será o somatório das notas que houverem atribuído às questões; nesta hipótese, a NOTA FINAL da prova será a média aritmética das notas a ela atribuídas pelos examinadores, observando o disposto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n- A NOTA GLOBAL das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS será a média aritmética das NOTAS FINAIS de cada prova, observado o disposto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n- Será eliminado do concurso o candidato que, nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS:\r\nI - não comparecer a qualquer das provas, ou deixar de entregá-las dentro do tempo fixado para a sua realização;\r\nII - não obtiver, em pelo menos 3 (três) provas, NOTA FINAL igual ou superior a 60 (sessenta);\r\nIII - não obtiver NOTA GLOBAL igual ou superior a 60 (sessenta).\r\n- Somente prestarão as PROVAS ORAIS os candidatos não eliminados nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, conforme o disposto no art. 38.\r\n- Será realizada uma PROVA ORAL para cada uma das matérias mencionadas no art. 17, sendo cada Banca Examinadora composta de 3 (três) membros. \r\n§ 1º - Para cada prova, o candidato sorteará 2 (dois) dentre os pontos do programa da respectiva matéria, sobre os quais será obrigatoriamente arguido, facultando-se à respectiva Banca, ainda, argui-lo sobre outros pontos do Programa.\r\n§ 2º - As provas orais serão realizadas em salas abertas, permitida aos interessados a sua assistência, desde que observados o rigoroso decoro e o absoluto silêncio.\r\n§ 3º - Poderá a Comissão Organizadora limitar o número de ouvintes, com vistas à manutenção de condições adequadas à realização das arguições.\r\n§ 4º - Será permitido ao candidato o registro de sons e imagens da sua respectiva arguição, desde que seja feita em condições adequadas ao ambiente da prova. É vedado o uso comercial dos registros.\r\n- Será atribuída nota 0 (zero), na respectiva prova, ao candidato que não comparecer pontualmente ou deixar de prestá-la.\r\n- Cada membro da Banca Examinadora atribuirá ao candidato uma nota, de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, lançando- a, sem assinatura, em folha contendo exclusivamente a identificação do Concurso e o nome do candidato.\r\n§ 1º - Dobradas as folhas com as notas, serão colocadas, pelo Presidente da Banca, em sobrecarta assinalada com o nome e o número de inscrição do candidato. Fechada a sobrecarta, o candidato e um dos membros da Banca lançarão sobre o fecho suas assinaturas ou rubricas.\r\n§ 2º - As sobrecartas ficarão sob a guarda do Secretário da Comissão Examinadora.\r\n- Terminadas todas as provas orais, as sobrecartas referentes a cada candidato serão abertas, em data previamente anunciada, na forma do parágrafo único do art. 25.\r\n§ 1º - Verificada a integridade das sobrecartas, o Secretário abrirá todas aquelas referentes ao candidato e delas retirará as folhas onde foram lançadas as notas, misturando-as antes de lê-las.\r\n§ 2º - A cada candidato corresponderá uma NOTA GLOBAL pelo conjunto de suas provas orais, não se apurando resultados parciais, relativos a cada uma das matérias. Essa NOTA GLOBAL será a média aritmética das notas dadas pelos examinadores, observado o critério de arredondamento previsto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n§ 3º - Será eliminado do concurso o candidato cuja média aritmética da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS (art. 37) e da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS (§ 2.º deste artigo) for inferior a 50 (cinquenta), observado o critério de arredondamento previsto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n§ 4º - O resultado das PROVAS ORAIS será publicado da seguinte forma: número de inscrição, nome, notas parciais, total e NOTA GLOBAL dos aprovados; número de inscrição, notas parciais, total e NOTA GLOBAL dos reprovados.\r\n§ 5º - Não caberá recurso das notas atribuídas nas PROVAS ORAIS.\r\n- Nos 3 (três) dias subsequentes à publicação do resultado das PROVAS ORAIS, poderão os candidatos apresentar seus títulos, precedidos de relação especificada, e organizados de acordo com os incisos I a VII do art. 46.\r\n- A PROVA DE TÍTULOS terá por fim verificar a experiência profissional, o nível jurídico e a cultura geral do candidato.\r\nParágrafo Único - A PROVA DE TÍTULOS não terá caráter eliminatório, servindo a respectiva nota apenas para apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (art. 50).\r\n- Valerão como títulos:\r\nI - trabalhos jurídicos de autoria do candidato, atribuindo-se pontuação distinta para teses de doutorado, dissertação de mestrado, monografias e artigos, publicadas por editoras e/ou revistas jurídicas reconhecidas;\r\nII - o exercício do magistério jurídico superior;\r\nIII - a aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cujo resultado final haja sido homologado antes da publicação do resultado das Provas Orais;\r\nIV - o exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica;\r\nV - quaisquer títulos ou diplomas universitários, exceto o de bacharel em Direito;\r\nVI - outros títulos demonstrativos da cultura geral do candidato;\r\nVII - outros trabalhos publicados.\r\nParágrafo único - A pontuação dos títulos observará a tabela constante do Anexo II deste Regulamento.\r\n- Não valerão como títulos, entre outros:\r\nI - o exercício de função eletiva ou de cargo ou emprego de natureza não-jurídica; \r\nII - meros atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional; \r\nIII - diplomas de simples frequência a cursos ou conferências;\r\nIV - aprovação em concurso interno ou exclusivamente de títulos.\r\nParágrafo único - Não serão computados títulos obtidos após a data de publicação do resultado das Provas Orais.\r\n- De cada trabalho referido nos incisos I e VII do art. 46 será oferecido um exemplar impresso, o qual, posteriormente, será destinado à Biblioteca da Procuradoria Geral do Estado.\r\nParágrafo único - Os documentos comprobatórios dos títulos referidos nos incisos II a VI do art. 46 serão apresentados em cópias reprográficas.\r\n- A cada um dos candidatos, a Comissão Examinadora, observados critérios uniformes definidos pelo Presidente da Comissão Examinadora, atribuirá nota de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, publicando-se o resultado no Diário Oficial (número de inscrição, nome e nota).\r\n- Nos 2 (dois) dias subsequentes à publicação do resultado, os candidatos poderão apresentar recurso fundamentado, que será julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora, publicando-se, em seguida, a decisão.\r\n- A NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, para cada candidato aprovado, será a média ponderada da NOTA GLOBAL das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS (art. 37), da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS (art. 43, § 2º) e da NOTA DA PROVA DE TÍTULOS (art. 49), com os seguintes pesos: \r\nNOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS - 85 (oitenta e cinco)\r\nNOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS - 10 (dez)\r\nNOTA DE TÍTULOS - 5 (cinco)\r\nParágrafo único - Na apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, quando a divisão não for exata, levar-se-á em conta a fração até centésimo, sem arredondamento ou aproximação.\r\n- A classificação dos candidatos será feita pela ordem decrescente da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO atribuída a cada um deles.\r\nParágrafo único - Ocorrendo igualdade de notas, o desempate far-se- á pela aplicação, sucessiva, dos critérios seguintes:\r\n1. maior NOTA GLOBAL nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS; \r\n2. maior NOTA GLOBAL nas PROVAS ORAIS;\r\n3. maior IDADE.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 51. \r\n§ 1º - As cotas destinadas a negros índios e a deficientes não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 51.\r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não-beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Apurada a classificação geral, esta será publicada como RESULTADO FINAL do Concurso.\r\n§ 1º - Nos 2 (dois) dias subsequentes à publicação, poderão os candidatos recorrer à Comissão Examinadora, exclusivamente para demonstrar erro material. \r\n§ 2º - O recurso será julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora e, no caso de provimento de qualquer recurso, republicar- se-á o RESULTADO FINAL.\r\n- Em prazo fixado por Edital pela Comissão Organizadora, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de exclusão do Concurso:\r\na) carteira de identidade e CPF;\r\nb) diploma de Bacharel em Direito;\r\nc) prova de inscrição no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\nd) comprovação do exercício de atividade que exija a aplicação de conhecimentos jurídicos durante, pelo menos, 3 (três) anos, apurada até o resultado final do concurso, como:\r\n1. Advogado;\r\n2. Procurador de pessoa jurídica de Direito Público;\r\n3. Magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública; \r\n4. Serventuário ou funcionário da Justiça;\r\n5. Técnico de Procuradoria ou Técnico Judiciário;\r\n6. Assistente Jurídico de órgão da administração pública direta ou indireta ou de fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público;\r\n7. Professor de Direito em Faculdade Oficial ou reconhecida;\r\n8. Servidor Público ou empregado de empresa privada, mediante comprovação das atividades desempenhadas, na forma prevista no § 1.º, item 2, deste artigo;\r\n9. Aluno-residente em Programa de Residência Jurídica;\r\n10. Estagiário de Direito.\r\ne) prova de não ter antecedentes criminais, de improbidade administrativa ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo, com a juntada de:\r\n1.documento expedido pelas autoridades competentes dos lugares onde o candidato tenha tido domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, relativo à inexistência de antecedentes penais e de improbidade administrativa (distribuidores estaduais e federais);\r\n2.Certidão de não haver sofrido, no exercício das atividades mencionadas na letra \"c\" deste artigo, penalidades pela prática de atos desabonadores, a ser expedida pela Seção competente da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso de candidato nesta inscrito, ou, nos demais casos, pelo órgão disciplinar a que estiver sujeito.\r\nf) prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar\r\n§ 1º - O exercício de atividade que exija a aplicação de conhecimentos jurídicos (letra \"d\" do caput deste artigo) será comprovado:\r\n1. No caso de exercício na esfera do Poder Judiciário, pela efetiva atuação em feitos judiciais, provada, alternativamente, com:\r\na) certidões de processos judiciais com menção ao patrocínio e às datas de atuação do interessado;\r\nb) folha ou cópia do órgão oficial que tenha publicado ato ou despacho referente ao andamento do processo, do qual constem os nomes da parte e de seu advogado;\r\nc) cópia de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, após conferência com o original.\r\n2. Nos demais casos de exercício da advocacia previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04.07.1994:\r\na) havendo vínculo empregatício em atividade privativa de advogado, com a prova do respectivo contrato de trabalho;\r\nb) não havendo relação de emprego, com a apresentação de prova inequívoca do exercício da profissão durante o período exigido.\r\n§ 2º - Os elementos de prova referidos nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior deverão corresponder a, pelo menos, um trabalho, parecer ou ato profissional de natureza jurídica praticado dentro de cada período de 12 (doze) meses.\r\n§ 3º- A prova do exercício de atividade nas demais hipóteses previstas na letra \"d\" do caput deste artigo far-se-á mediante a apresentação de certidões, expedidas pelos respectivos órgãos competentes, do exercício de atribuições que exijam a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n§ 4º - A prova do exercício de atividade como estagiário far-se-á mediante documentação da atividade exercida em estágios supervisionados pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei n.° 8.906, de 04.07.94.\r\n§ 5º - Para os efeitos da letra \"d\" do caput, o tempo máximo computável pelo candidato, como estagiário, é de dois anos, devendo o tempo restante ser contado em razão do exercício de uma das atividades de número 1 a 9, a fim de que, somados os períodos, seja alcançado o requisito exigido de 3 (três) anos de atividades práticas de aplicação de conhecimentos jurídicos. \r\n- A documentação será apreciada pela Comissão Organizadora, cujas decisões serão publicadas na forma do art. 60.\r\n§ 1º - Ao membro da Comissão designado Relator do processo compete:\r\n1. fazer as exigências que considerar necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de 2 (dois) dias, a contar de sua publicação;\r\n2. opinar pela aceitação dos documentos ou pela eliminação do candidato, em razão da falta de comprovação dos requisitos exigidos.\r\n§ 2º - A decisão da Comissão Organizadora será fundamentada, firmada pelo Relator e pelo Presidente da Comissão.\r\n§ 3º - Da decisão que eliminar do Concurso o candidato caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado homologar o RESULTADO FINAL DO CONCURSO, nomeando os candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n§ 1º - No interesse da administração, o Procurador-Geral do Estado poderá, mediante requerimento do interessado, deferir a renúncia à classificação do candidato no Concurso.\r\n§ 2º - Na hipótese de deferimento da renúncia, o candidato será transferido para o último lugar da lista de classificação, que será reorganizada, caso haja mais candidatos renunciantes, obedecendo- se a ordem original entre estes. \r\n- A inscrição no Concurso implicará o pleno conhecimento e aceitação, pelo candidato, deste Regulamento, bem como o seu compromisso de respeitá-lo. \r\n- Após 180 (cento e oitenta) dias da data da homologação ou, excepcionalmente, antes deste tempo, poderão ser devolvidos os documentos apresentados pelos candidatos, desde que o interessado não tenha ajuizado qualquer medida relativamente ao Concurso. Decorrido esse prazo, os documentos e provas poderão ser incinerados, com exceção dos que estiverem relacionados a qualquer procedimento judicial pertinente ao Concurso.\r\nA interpretação dos dispositivos deste Regulamento e a solução dos casos omissos caberão:\r\nI - à Comissão Organizadora, quanto ao processamento e julgamento das inscrições, bem como quanto aos demais assuntos de sua competência;\r\nII - à Comissão Examinadora, nos demais casos.\r\n- Todas as publicações relativas ao Concurso serão feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e reproduzidas na página da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br).\r\nParágrafo único - A contagem dos prazos recursais sempre será feita a partir da publicação no Diário Oficial, ainda que a divulgação pela internet tenha ocorrido em data anterior.\r\n\r\n1. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\nPonto 1\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público.\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceito jurídico indeterminado.\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. \r\nPonto 2\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Subsidiárias. Participação estatal minoritária em sociedade privada. \r\nb)Terceiro Setor. Delegação social. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Entidades de utilidade pública. Serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Contratos de Gestão e Termos de Parceria.\r\nc)Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência. Representação e Consultoria. Sistema Jurídico Estadual. Advocacia Pública.\r\nPonto 3\r\na) Contratos da Administração, contratos administrativos e convênios. Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Revisão, Reajuste e Repactuação. Prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\nb) Licitações. Função Regulatória. Licitações Sustentáveis. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Registro de Preços. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Registro de preços. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação.\r\nc) Regime Diferenciado de Contratação.\r\nPonto 4\r\na) Ordem Econômica. Fundamentos e Princípios.\r\nb) Atuação do Estado no domínio econômico. Planejamento. Fomento econômico. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Exploração direta de atividade econômica. Monopólios e Oligopólios. Fomento. Contrato de concessão de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. Contrato de partilha de produção de petróleo e gás natural.\r\nc) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: conceito, tipos de licenças, procedimento. Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, conceito e hipóteses de supressão. Infrações administrativas ambientais. O Instituto Estadual do Ambiente e a CECA.\r\nPonto 5\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada. Gestão Associada dos Serviços Públicos. Poder Concedente, Concessionário e Usuários.\r\nb) Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Autorregulação. Deslegalização. Agências reguladoras federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\nPonto 6\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Concessões urbanísticas.\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. \r\nc) Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos.\r\nPonto 7\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\nc) Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar.\r\nPonto 8\r\na) Gestão financeira. Princípios Orçamentários. Leis Orçamentárias. Orçamento. Receita e despesa. Estágios da Despesa Pública. Execução orçamentária. Regime de Adiantamento.\r\nb) Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas.\r\nc) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não-contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\nPonto 9\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\nb) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\nPonto 10\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial.\r\nb) Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.\r\nc) Processo administrativo. Lei Estadual nº 5.427/2009. Princípios constitucionais. Direito à transparência, informações e certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância. \r\n2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\nPonto 1 \r\na) Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal. \r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e Federal. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. \r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. \r\nPonto 2 \r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. \r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\nPonto 3 \r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. \r\nb) Partes e procuradores. Deveres e responsabilidades. Das despesas, dos honorários e das multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública. \r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. \r\nPonto 4 \r\na) Atos e fatos jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. \r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo. \r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. \r\nPonto 5 \r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e a Fazenda Pública. \r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública. \r\nPonto 6 \r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. \r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais. \r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos. \r\nPonto 7 \r\na) Meios de impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno e Agravo Regimental. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. \r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. \r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência. \r\nPonto 8 \r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento. \r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. \r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação. \r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Procedimento. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. \r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro. \r\nPonto 9 \r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante. \r\nb) Jurisdição voluntária. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie. \r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. \r\nPonto 10 \r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação. \r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais.\r\nc) Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n3. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\nPonto 1\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\nc) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\nd) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias\r\nPonto 2\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental.\r\nc) Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPonto 3\r\na) Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.\r\nb) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros.\r\nPonto 4\r\na) Direitos políticos.\r\nb) Direitos sociais e difusos.\r\nc) Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas.\r\nd) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto.\r\nPonto 5\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual.\r\nb) Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\nc) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Royalties e participações especiais.\r\nd) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.\r\nPonto 6\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\nPonto 7\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\nc) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nPonto 8\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\nd) As Procuradorias Gerais dos Estados e a advocacia pública.\r\ne) Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.\r\nPonto 9\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estados ou Municípios. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas.\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\nc) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\nPonto 10\r\na) Desapropriação e políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\nb) O meio ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências ambientais entre os entes federativos. Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental.\r\nc) Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental.\r\n4. DIREITO CIVIL E COMERCIAL\r\nPonto 1\r\na) Norma jurídica. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis.\r\nb) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito.\r\nc) Personalidade e capacidade. Pessoa natural. Direitos da personalidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pessoa jurídica. Associações. Fundações. Sociedades. Função social da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\nPonto 2\r\na) Patrimônio. Classificação dos bens. Bem de família. Bens públicos e privados: regime jurídico. Capital social. Ações e debêntures. Fundos de investimento.\r\nb) Fatos, atos e negócios jurídicos: modalidades, defeitos, forma e prova. Representação. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão dos negócios jurídicos.\r\nc) Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. \r\nPonto 3\r\na) Teoria geral das obrigações. Modalidades das obrigações.\r\nb) Transmissão das obrigações. Cessão de posição contratual. Extinção das obrigações. Pagamento. Adimplemento substancial. Inadimplemento. \r\nc) Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior.\r\nd) Contrato de sociedade. Subscrição e integralização de capital.\r\nPonto 4\r\na) Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré- contratual e pós-contratual. \r\nb) Falência e recuperação de empresas.\r\nc) Liquidação da sociedade.\r\nPonto 5\r\na) Classificação dos contratos. Contratos coligados. Contratos típicos: compra e venda, doação, locação, prestação de serviços, mútuo, comodato, depósito, empreitada, mandato, fiança, seguro, transporte, transação e compromisso.\r\nb) Contratos bancários: conta corrente, abertura de crédito, cartão de crédito, financiamento.\r\nc) Código de Defesa do Consumidor. Relações de consumo. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Fato e vício do produto ou do serviço. Riscos de desenvolvimento. Proteção contratual do consumidor. \r\nPonto 6\r\na) Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.\r\nb) Teoria da empresa. Sociedade simples e sociedade empresária. \r\nc) Sociedade limitada. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade de propósito específico. Consórcio.\r\nd) Sociedade anônima. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Privatização.\r\nPonto 7\r\na) Responsabilidade civil. Culpa. Nexo de causalidade. Dano patrimonial e dano moral. Novas espécies de dano. Dano moral à pessoa jurídica. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Abuso de direito. Quantificação das indenizações por dano moral. \r\nb) Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado.\r\nc) Títulos de crédito: cheque, nota promissória e duplicata. Cédulas de crédito. Letras de crédito.\r\nPonto 8\r\na) Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Função social. Usucapião. Propriedade resolúvel. \r\nb) Condomínio. Condomínio edilício. Condomínio de fato. Condomínios especiais. Incorporação imobiliária. Estatuto da Cidade.\r\nc) Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de créditos.\r\nPonto 9\r\na) Direitos reais sobre coisa alheia.\r\nb) Direito real de aquisição. Direitos reais de garantia.\r\nc) Registro de empresas. Nome empresarial.\r\nPonto 10\r\na) Estabelecimento empresarial. Trespasse. Responsabilidade do adquirente.\r\nb) Relações familiares: casamento, união estável, união homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção. \r\nc) Sucessão em geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha.\r\n5. DIREITO TRIBUTÁRIO\r\nPonto 1\r\na) Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito.\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. \r\nc) A distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Parcelas do Produto de Arrecadação de impostos de competência dos Estados e de Transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Lei Complementar nº 63/90. Valor Adicionado. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\nPonto 2\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários.\r\nb) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS.\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. O controle incidental. A ação direta de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade. A eficácia do controle de constitucionalidade no tempo.\r\nd) O princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais.\r\ne) Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária. Tipicidade. Anterioridade. Irretroatividade.\r\nPonto 3\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários.\r\nc) Normas complementares.\r\nd) Interpretação e integração do Direito Tributário. A correção das antinomias. \r\nPonto 4\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\nb) Fato gerador. O conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. \r\nc) Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do fato gerador.\r\nd) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão.\r\ne) Fato gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota.\r\nPonto 5\r\na) Sujeito ativo e sujeito passivo.\r\nb) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\nc) Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.\r\nd) Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária: modalidades\r\nPonto 6\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\nb) Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. \r\nc) Repetição do indébito.\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\ne) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias.\r\nPonto 7\r\na) Processo tributário judicial. Dívida Ativa. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias, anula tórias e de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Ação Rescisória. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Privilégios. Contencioso fiscal.\r\nb) Processo Tributário Administrativo. Natureza. Princípios constitucionais aplicáveis. Conselho de Contribuintes. Consulta tributária.\r\nPonto 8\r\na) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Fato gerador. Conceitos de operações, circulação e mercadoria.\r\nb) ICMS: base de cálculo e alíquota. Neutralidade e seletividade.\r\nc) ICMS: não-cumulatividade. Natureza e regime dos créditos fiscais.\r\nd) Regimes de Substituição Tributária do ICMS.\r\ne) Imposto causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).\r\nPonto 9\r\na) Imposto municipal sobre Serviços (ISS). Fato gerador e base de cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo.\r\nb) ISS: conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços.\r\nc) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).\r\nd) Taxa municipal de coleta domiciliar de lixo. Contribuição de Iluminação Pública (CIP).\r\nPonto 10\r\na) Impostos federais. \r\nb) Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. Taxas. Preços públicos. Taxa judiciária, custas e emolumentos.\r\n6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\nPonto 1\r\na) Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia e transação. Direito Constitucional do Trabalho. Reforma Trabalhista. \r\nb) Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência de Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.\r\nPonto 2\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\nb) Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais.\r\nPonto 3\r\na) Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato temporário. \r\nb) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos Constitucionais. Lei Orgânica. Princípios Institucionais. Procuradores do EstadoÓ prerrogativas, direitos e deveres. \r\nPonto 4\r\na) Cargos, Empregos e Funções Publicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. \r\nb) Contrato de Trabalho. Definição. Elementos essenciais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de descanso. Regime de compensação.\r\nc) Terminação do contrato de trabalho. Causas. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio Proporcional.\r\nPonto 5\r\na) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. \r\nb) Remuneração e salário. Conceito. Distinção. Proteção do salário. Princípios salariais. Direitos Sociais dos Servidores.\r\nc) Participação em lucros e resultados. \r\nPonto 6\r\na) Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. \r\nb) Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção coletiva. Acordo coletivo. \r\nc) Direito de greve.\r\nPonto 7\r\na) Regime Previdenciário do Servidor Público. Regime Geral da Previdência Social. Regime Previdenciário Especial. Previdência Complementar. Contributividade e Solidariedade.\r\nb) Aposentadoria. Modalidades. Proventos. Cumulação de proventos. Pensões.\r\nPonto 8\r\na) Responsabilidade dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa e penal dos servidores públicos. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa.\r\nb) Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito.\r\nPonto 9\r\na) Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Prerrogativas da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia.\r\nb) Dissídio Coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis.\r\nc) Mediação e arbitragem.\r\nPonto 10\r\na) Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória.\r\nb) Mandado de segurança e ação civil pública no Direito do Trabalho. Ações Coletivas. Ações Especiais. Habeas corpus. Medidas judiciais preventivas. Tutela antecipada. \r\nANEXO II - PONTUAÇÃO DE TÍTULOS\r\n1. À PROVA DE TÍTULOS será atribuída nota de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, sendo que para cada item previsto no art. 46 do Regulamento será considerada a seguinte pontuação máxima:\r\nI - trabalhos jurídicos de autoria do candidato, atribuindo-se pontuação distinta para teses de doutorado, dissertações de mestrado, monografias e artigos, publicados por editoras e/ou revistas jurídicas reconhecidas: até 35 pontos;\r\nII - exercício do magistério jurídico superior: até 15 pontos;\r\nIII - aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público: até 25 pontos;\r\nIV - exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica: até 10 pontos;\r\nV - quaisquer títulos ou diplomas universitários, exceto o de Bacharel em Direito: até 10 pontos;\r\nVI - outros títulos demonstrativos da cultura geral do candidato: até 4 pontos;\r\nVII - outros trabalhos publicados: até 1 ponto.\r\n1.1 - Serão aceitos os títulos que constam da tabela, observados os limites de pontos acima definidos. \r\n1.2 - A pontuação correspondente ao exercício do magistério jurídico superior e o exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica, relativos aos itens II e IV, será computada por ano, desconsiderando-se a fração de ano, observada a pontuação máxima.\r\n1.3 - Para os fins do item II considera-se:\r\na) Professor Adjunto o detentor de título de Doutor;\r\nb) Professor Assistente o detentor de título de Mestre.\r\nEXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR\r\n- Professor titular: 1 por ano - pontuação máxima 5;\r\n- Professor adjunto: 0,7 por ano - pontuação máxima 3,5;\r\n- Professor assistente: 0,4 por ano - pontuação máxima 2;\r\n- Professor auxiliar ou equivalente: 0,2 por ano - pontuação máxima 1.\r\nEXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO OU EMPREGO DE NATUREZA JURÍDICA\r\n- Procurador do Estado ou do Distrito Federal: 0,8 por ano - pontuação máxima 4; \r\n- Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município: 0,6 por ano - pontuação máxima 3;\r\n- Outros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público: 0,4 por ano - pontuação máxima 2; \r\n- Outras funções ou cargos não descritos acima, privativos de Bacharel em Direito: \r\n0,2 por ano - pontuação máxima 1; \r\n1.4 - A cada item ou subitem poderá ser atribuída pontuação para mais de um título, observada a pontuação máxima prevista nos itens acima, sendo desconsiderada a que exceder o limite de pontos estipulado. \r\n1.5 - Para fins do inciso I do art. 47 do Regulamento considera-se exercício de função eletiva ou de cargo ou emprego de natureza não jurídica aqueles para os quais não se exige como condição de habilitação específica o bacharelado em Direito.\r\n1.6 - Não será computado como título o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.\r\n2 - O candidato que não entregar os títulos na forma disciplinada pelos arts. 44 a 49 do Regulamento receberá nota 0 (zero). \r\n3 - Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, fac-símile ou correio eletrônico. \r\n4 - A tabela de pontuação referida no item 1.1 é a seguinte:\r\nI - TRABALHOS JURÍDICOS DE AUTORIA DO CANDIDATO, ATRIBUINDO-SE PONTUAÇÃO DISTINTA PARA TESE DE DOUTORADO, DISSERTAÇÃO DE MESTRADO, MONOGRAFIAS E ARTIGOS, PUBLICADOS POR EDITORAS E/OU REVISTAS JURÍDICAS RECONHECIDAS:\r\nPONTUAÇÃO\r\nPREVISTA\r\nTese de doutorado publicada\r\n8\r\nDissertação de mestrado publicada \r\n6\r\nMonografia de pós-graduação publicada\r\n5\r\nLivro de autoria exclusiva do candidato \r\n4\r\nLivro de co-autoria do candidato\r\n2,5\r\nMonografia de graduação publicada\r\n2\r\nArtigo de autoria exclusiva do candidato, publicado em revista jurídica ou obra coletiva\r\n1,5\r\nOutros trabalhos publicados\r\n0,5\r\nII - EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR\r\nProfessor titular\r\n1 por ano\r\nProfessor adjunto\r\n0,7 por ano\r\nProfessor assistente \r\n0,4 por ano\r\nOutros cargos de professor \r\n0,2 por ano\r\nIII - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR E DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU CONSULTORIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO\r\nProcurador do Estado ou Distrito Federal\r\n12\r\nMagistério Público Superior (Professor Titular)\r\n10\r\nAdvogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município\r\n8\r\nMagistério Público Superior (Professor Adjunto)\r\n4\r\nMagistério Público Superior (Professor Assistente ou equivalente)\r\n3\r\nOutros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público\r\n3\r\nIV - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO OU EMPREGO DE NATUREZA JURÍDICA\r\nProcurador do Estado ou do Distrito Federal\r\n0,8 por ano\r\nAdvogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município \r\n0,6 por ano\r\nOutros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público\r\n0,4 por ano\r\nOutras funções ou cargos não descritos acima, privativos de Bacharel em Direito\r\n0,2 por ano\r\nV - QUAISQUER TÍTULOS OU DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS, EXCETO O DE BACHAREL EM DIREITO\r\nDoutor ou livre-docente em área jurídica\r\n5\r\nDoutor ou livre-docente em outras áreas\r\n4\r\nMestre em área jurídica\r\n3\r\nMestre em outras áreas\r\n2\r\nEspecialista em advocacia pública\r\n1,5\r\nEspecialista em área jurídica\r\n1\r\nEspecialista em outras áreas\r\n0,5\r\nBacharelado ou Licenciatura em área não-jurídica\r\n1\r\nAluno em Programa de Residência Jurídica (tempo mínimo de um ano completo como residente)\r\n1\r\nVI - OUTROS TÍTULOS DEMONSTRATIVOS DA CULTURA GERAL DO CANDIDATO\r\nConclusão de curso de língua estrangeira certificado no Brasil\r\n0,5 por idioma\r\nConclusão de curso de língua estrangeira com certificação internacional\r\n1 por idioma\r\nAprovação em concurso público de natureza jurídica, excluídos os do item III\r\n1,5\r\nVencedor de prêmio jurídico \r\n1\r\nVII - OUTROS TRABALHOS PUBLICADOS\r\nProdução científica não-jurídica\r\n1\r\nId: 2148882\r\n"
        ],
        "2148888": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, §1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada em 28 de novembro de 2018,\r\n- Designar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\nPRESIDENTE Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nVICE-PRESIDENTE Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nCOORDENADORA-EXECUTIVA Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nSECRETÁRIA Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF\r\n1 - BANCA DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\nProcurador do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA - Presidente \r\nProcurador do Estado ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO \r\nProcurador do Estado CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO \r\nProcurador do Estado FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\nProcurador do Estado GUSTAVO BINEMBOJM \r\nProcuradora do Estado PATRICIA FERREIRA BAPTISTA \r\n2 - BANCA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL \r\nMinistro do STF LUIZ FUX - Presidente \r\nProcurador do Estado CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES \r\nProfessor LEONARDO GRECO \r\nDesembargador Estadual Luciano SaboYa Rinaldi \r\nProcurador do Estado NICOLA TUTUNGI JUNIOR \r\nProcurador do Estado SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n3 - BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL \r\nProcurador do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS - Presidente\r\nProfessor DANIEL SARMENTO \r\nProcurador do Estado FELIPE DE MELLO FONTE \r\nProcurador do Estado FELIPE DERBLI \r\nConselheira do TCE MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\nProcuradora do Estado PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n4 - BANCA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL \r\nProcurador do Estado (aposentado) PEDRO PAULO CRISTÓFARO - Presidente \r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER \r\nProcurador do Estado CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\nProcurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA \r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO \r\nProcuradora do Estado LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES \r\n5 - BANCA DE DIREITO TRIBUTÁRIO \r\nProcuradora do Estado CLAUDIA FREZE DA SILVA - Presidente \r\nProcurador do Estado MARCELO ZENI TRAVASSOS \r\nProcurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nProcurador do Estado NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO \r\nDesembargador Federal TEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\nProcuradora do Estado VERA LUCIA KIRDEIKO \r\n6 - BANCA DE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\nProcurador do Estado (aposentado) VICTOR FARJALLA - Presidente \r\nProcurador do Estado BRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\nProcuradora do Estado FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA \r\nProcurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS \r\nProcurador do Estado PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA \r\nProcurador do Estado RAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018.\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2148888\r\n"
        ],
        "2148889": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " NOVEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, §1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada em 28 de novembro de 2018, \r\n- Designar a Comissão Organizadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\nPRESIDENTE: Procuradora do Estado ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\nVICE-PRESIDENTE: Procurador do Estado HUGO WILKEN MAURELL\r\nCOORDENADORA-EXECUTIVA: Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nSECRETÁRIA: Procuradora do Estado ROBERTA MONNERAT ALVES\r\nMEMBROS: \r\nProcuradora do Estado RICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\nProcuradora do Estado ANDRÉ SERRA ALONSO\r\nProcuradora do Estado GABRIEL PACHECO ÁVILA\r\nAdvogado ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA (Representante da OAB)\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018.\r\nRodrigo Crelier Zambão da Silva\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2148889\r\n"
        ],
        "2148974": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA CAMARISTA MÉIER E A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DESTACADA DA CAMARISTA MÉIER NA ESTRUTURA DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/076/100013/2018,\r\nRESOLVE:\r\nExtinguir a 4ª UPP/3°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora Camarista Méier da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCriar, sem aumento de efetivo e despesa, a Companhia Destacada da Camarista Méier, na estrutura do 3° BPM, cuja área de atuação abrangerá as comunidades da Boca do Mato (Morro do Céu), Camarista Méier (Pretos Forros, Ouro Preto e Outeiros), incluindo os seus elementos desdobrados.\r\nCaberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da Companhia ora criada.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 742, de 14 de janeiro de 2014.\r\nRio de janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2148974\r\n"
        ],
        "2148975": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 741, DE 14 DE JANEIRO DE 2014, REDEFININDO, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA COMPLEXO DO LINS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/076/100013/2018,\r\nRESOLVE\r\nRedefinir, sem aumento de estrutura e despesa, a 3ª UPP/3°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Complexo do Lins, cuja área de policiamento passará a abranger as seguintes comunidades: Cachoeira Grande, Gambá (Santa Terezinha e Nossa Senhora da Guia), bem como as comunidades do Encontro, Bacia, Cotia, Barro Vermelho, Vila Cabuçu, Barro Preto, Cachoeirinha e Amor.\r\nO mapa georeferenciado dos limites geográficos da referida UPP se encontra anexo à presente Resolução.\r\n- Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, forma de emprego, distribuição de viaturas, efetivo, equipamentos, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da UPP ora redefinida.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\n\r\nId: 2148975\r\n"
        ],
        "2149028": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nTOMADA DE CONTAS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- Instituir a Comissão de Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam designados os seguintes servidores públicos estaduais para compor a Comissão de Tomada de Contas: \r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID funcional nº 5007688-4\r\n- Fábio Galvão Puccioni - ID Funcional nº 5005918-1\r\n- Carlos Henrique Pingitore - ID funcional nº 4215652-1\r\n- Pedro Luiz - ID funcional nº 5025533-9\r\n- Jailir Ricardo Valente da Costa - ID funcional nº 3152124-0\r\n- José Santana Vieira de Melo - ID funcional nº 3003827-8\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2149028\r\n"
        ],
        "2149087": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2018\r\nIMPLANTA O “PGE DIGITAL” COMO SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO DE FEITOS JUDICIAIS NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n:\r\no disposto no artigo 176, §5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 2º, caput da Lei Complementar estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, e artigo 1º, §1º do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018,\r\no disposto na Resolução PGE nº 4.200, de 26 de abril de 2018, que implanta o Plano Estratégico, e a Resolução 4.203, de 28 de abril de 2018, que implanta o Plano Diretor de Tecnologia da Informação, ambos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os objetivos estratégicos de “fortalecer a defesa judicial do Estado”, e “garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais”,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSem prejuízo da utilização do sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) para a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, fica implantado novo sistema eletrônico de acompanhamento de feitos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado \r\nEnquanto não for totalmente implantado o SEI-RJ em todos os órgãos da Administração Pública Estadual, a Procuradoria-Geral do Estado adotará providências para assegurar a tramitação física ou eletrônica, conforme o caso, de expedientes oriundos do que tenham como destino unidades externas, nos termos das demais disposições desta Resolução.\r\nCAPÍTULO II\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDa numeração de tramitação interna\r\nOs processos abertos no PGE Digital terão as letras “PGE” como elemento identificador ao invés da letra “E”, utilizada pelos processos físicos, com o objetivo de diferenciar a plataforma de autuação e tramitação processual.\r\nA numeração de tramitação interna dos processos abertos no PGE Digital terá a seguinte forma: PGE/PPP.XXXXXX/AAAA, onde:\r\nPGE é o conjunto fixo de letras que será utilizado por todos os processos autuados no PGE Digital;\r\nPPP é o número da unidade protocoladora, que seguirá as mesmas definições vigentes em Portaria do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\nXXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro de uma unidade protocoladora, reiniciada a cada ano;\r\nAAAA é o ano de abertura do processo.\r\nSeção II\r\nDa Implantação\r\nA implantação do PGE Digital será escalonada, em cronograma fixado sempre em comum acordo com as Procuradorias Especializadas.\r\nA implantação será realizada:\r\nna Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente (PG06):\r\nEm 03/12/2018, para todas as novas ações judiciais cuja representação seja da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nEm 03/12/2018, para todas as ações judiciais existentes que compõem os acervos dos Procuradores Alexandre Siuffo Schneider, Fabio Santos Macedo e João Marcelo Gaio;\r\nEm 10/12/2018, para todas as demais ações judiciais existentes acompanhadas pela PG-06.\r\nCom a implantação do PGE Digital na respectiva Procuradoria Especializada, não mais será admitida a abertura de processos em meio físico para atuação naquela unidade com o objetivo de promover o acompanhamento de ações judiciais.\r\n- Serão admitidas exceções ao previsto no caput em casos de indisponibilidade técnica momentânea do sistema, desde que se trate de questão urgente que não possa esperar o reestabelecimento do sistema, caso em que, com o retorno de operação, o processo físico será integralmente digitalizado no PGE Digital.\r\n- A Gerência de Tecnologia da Informação e a Gerência de Suporte Processual (quando for o caso), informarão aos pontos focais setoriais e responsáveis administrativos, e divulgarão no Portal Interno da PGERJ as informações sobre a eventual indisponibilidade do sistema ou de funcionalidades específicas.\r\n- Não serão integralmente digitalizados nem capturados para o PGE Digital processos administrativos produzidos em suporte físico (legado), que terão “termos de encerramento de registro físico” acostados a partir da data de implantação prevista para a correspondente Procuradoria Especializada ou unidade interna.\r\nSerão criadas no PGE Digital pastas correspondentes aos processos administrativos físicos existentes (inclusive com a exibição da numeração física do processo, no padrão E14/PPP.XXXXX/AAAA), e será disponibilizado acesso integral aos autos judiciais relacionados à ação acompanhada naqueles autos administrativos.\r\nUma vez acostado o termo de encerramento de registro físico, os Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Especializada ou unidade administrativa migrada não poderão fazer registros físicos no processo administrativo legado, podendo ser digitalizados os documentos principais que, a juízo do titular do acervo, devam ser inseridos na pasta digital.\r\n- Enquanto necessário para consulta física o manuseio dos processos administrativos físicos (legados), o registro de sua tramitação nas unidades da PGE-RJ permanecerá ocorrendo no sistema de controle e acompanhamento judicial legado (SICAJ).\r\nSomente por despacho fundamentado do titular do acervo e autorização do ProcuradorChefe poderá ser realizada a digitalização integral de processo administrativo físico para a pasta digital correspondente.\r\n- No caso previsto no parágrafo anterior, o responsável administrativo da unidade deverá ser informado, e mensalmente informar ao Comitê de Gestão do PGE Digital o quantitativo de processos administrativos físicos digitalizados de forma integral na Procuradoria Especializada ou unidade interna correspondente.\r\n- Os processos administrativos físicos encaminhados por outras Procuradorias Especializadas ou unidades internas às unidades que já tenham implantado o PGE Digital terão tramitação física na implantação inicial prevista no artigo 3º, Parágrafo Único, I.\r\nNa hipótese inversa, de processo digital originário de Procuradoria Especializada ou unidade interna já em atuação no PGE Digital, o processo terá tramitação eletrônica na unidade migrada, podendo haver materialização pelos pontos focais para prosseguimento na unidade ainda não migrada, devendo a resposta ser digitalizada e incluída na pasta digital já existente em acompanhamento pela unidade solicitante.\r\nSempre que necessária a tramitação externa à PGE-RJ de processo administrativo acompanhado no PGE Digital, seu encaminhamento seguirá o modelo do órgão destinatário:\r\ncaso ainda atue totalmente em processo físico, a pasta digital correspondente ao processo no PGE Digital será materializada com a geração de numeração única de protocolo para processos físicos (UPO), no padrão vigente para a PGE-RJ (E14/PPP.XXXXXX/AAAA);\r\njá estando implantado o SEI-RJ, a pasta digital correspondente ao processo no PGE Digital será exportada com a geração de numeração única de protocolo (NUP) para processos SEIRJ, conforme previsto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018;\r\ntratando-se de tramitação a órgãos ou entes estranhos à Administração Pública Estadual, os expedientes deverão ser materializados em ofícios, e sua resposta digitalizada à pasta digital correspondente.\r\nApós implantação do PGE Digital em todas as unidades internas, a Procuradoria-Geral do Estado estabelecerá cronograma de desenvolvimento de padrão de integração que possibilite a exportação automatizada de expedientes do PGE Digital para o SEI- RJ, devendo, no período inicial de transição, tratar parâmetros específicos de integração de acordo com as necessidades e comum acordo com os demais órgãos do sistema jurídico estadual.\r\n- O cadastro das unidades administrativas da PGE-RJ no PGE Digital seguirá as disposições do Regimento Interno, e a base de usuários seguirá modelo de base única de dados, a ser desenvolvida pela Gerência de Tecnologia da Informação, com apoio da Gerência de Recursos Humanos e do Centro de Estudos Jurídicos, no prazo máximo de 90 dias.\r\n- Antes da efetiva implantação do PGE Digital na Procuradoria Especializada ou unidade interna, a Gerência de Tecnologia da Informação reunir-se-á com o respectivo ProcuradorChefe para configuração no sistema dos parâmetros da Procuradoria Especializada, em especial:\r\nmatérias, temas e subtemas afetos à Procuradoria Especializada;\r\nmodelos de documentos, petições, capítulos e dispensas que poderão ser utilizados por todos os Procuradores e equipes de apoio daquela Procuradoria Especializada;\r\nespécies de acervos para cada matéria, tema e subtema cadastrado, distinguindo-os entre “acervo regular”, “acervo especializado” e “acervo de núcleo”;\r\npoderão ter distribuição automática aos Procuradores habilitados para o recebimento de novas ações referentes àquelas matérias, temas e subtemas cadastrados, bem como se a distribuição automática ocorrerá de acordo com os critérios de classificação de processos vigente (comum-padrão, comum-singular, prioritário-padrão, prioritário singular ou estratégico);\r\nnomes de acervos, responsáveis jurídicos pelo acervo (Procurador do Estado), responsáveis administrativos pelo acervo (o próprio Procurador do Estado ou servidor designado para tal fim) e equipes de trabalho de cada acervo da Especializada;\r\nrevisão do quadro de integrantes da Especializada fornecido pela base única, aí incluídos Procuradores do Estado, servidores, residentes jurídicos e estagiários.\r\ndesta Resolução, fica consolidada lista inicial de matérias, temas e subtemas de todas as Procuradorias Especializadas da PGE-RJ.\r\nCompete às Procuradorias Especializadas zelarem pela atualização, aprimoramento e evolução da lista constante do Anexo.\r\n- Compete às Procuradorias Especializadas que atuam com ações judiciais que versam sobre matérias, temas e subtemas correlatos buscarem, no prazo máximo de 1 (um) ano, a uniformização da lista constante do Anexo.\r\nOs nomes dos acervos serão padronizados com o critério “XXYY”, onde XX será a numeração da Procuradoria Especializada, e YY a numeração cardinal sequencial dos acervos, iniciando-se com 01 para o acervo do Procurador-Chefe, 02 para o acervo do Procurador- Assistente, e assim pode diante. \r\nFica criado o Comitê de Gestão do PGE Digital, composto pelos seguintes membros:\r\ncomo membros permanentes:\r\nSecretário-Geral de Gestão e Planejamento Institucional;\r\n) o Procurador-Corregedor;\r\no Procurador-Chefe da Diretoria de Gestão, ou o Diretor de Gestão;\r\n) o Gerente de Tecnologia da Informação;\r\no Gerente de Suporte Processual.\r\ncomo membros eventuais:\r\nUm Procurador do Estado de cada Procuradoria Especializada, indicado anualmente pelo Procurador-Chefe;\r\nUm servidor em exercício em cada Procuradoria Especializada, indicado anualmente pelo Procurador-Chefe;\r\nUm servidor em exercício em cada órgão técnico de apoio às atividades finalísticas, indicado anualmente pelo chefe da respectiva unidade.\r\n- No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da presente Resolução, todas as Procuradorias Especializadas e órgãos setoriais da PGE-RJ deverão indicar um Procurador do Estado e um servidor para atuarem como pontos focais setoriais junto ao Comitê de Gestão do PGE Digital.\r\n- Compete aos membros permanentes do Comitê de Gestão do PGE Digital decidirem acerca de incidentes e eventos de rotina do PGE Digital, relacionados à sua manutenção e sustentação.\r\nCompete aos membros eventuais do Comitê de Gestão do PGE Digital comparecerem a todas as reuniões convocadas pelos membros permanentes, com o intuito de promover a definição de alterações de sistema que impactem em mais de uma unidade, bem como priorização de desenvolvimento de novas funcionalidades (evolução do sistema).\r\n- Além dos membros eventuais mencionados no caput, cada Procuradoria Especializada e unidade interna indicarão, no mesmo prazo previsto no §1º, um responsável pela administração do PGE Digital dentro da própria Procuradoria Especializada/unidade interna, bem como um responsável pelo lançamento de todos os afastamentos legais de integrantes do quadro do respectivo setor, podendo ou não ser o mesmo responsável, a critério da chefia.\r\n- Os membros permanentes ou eventuais do Comitê de Gestão do PGE Digital não farão jus a nenhum tipo de remuneração adicional em decorrência dessa atividade.\r\nO suporte técnico do PGE Digital ficará sob responsabilidade da Gerência de Tecnologia da Informação.\r\n- O suporte aos usuários relacionado à utilização, entendimento das regras de negócio e fluxos de atividades ficará sob responsabilidade da Gerência de Suporte Processual.\r\nCompete aos pontos focais setoriais:\r\natuarem no PGE Digital, nos limites das atribuições do Procurador do Estado e do servidor designado, sempre que for encaminhado expediente de Procuradoria Especializada ou unidade interna que já tenha implantado o sistema conforme artigo 3º;\r\nestimularem e compartilharem conhecimento sobre o uso do PGE Digital;\r\narticularem as Procuradorias Especializadas e unidades internas para obtenção de informações e demais ações necessárias à implantação do PGE Digital;\r\ncoordenarem o processo de identificação de novas matérias, temas, modelos de documentos, capítulos específicos, e novas dispensas de interposição de medidas judiciais correspondentes à Procuradoria Especializada em que atuam;\r\n- solicitarem capacitação de usuários ao Comitê de Gestão do PGE Digital;\r\nencaminharem solicitação de cadastro de novas matérias, temas, modelos de documentos, capítulos específicos e novas dispensas de interposição de medidas judiciais ao responsável setorial do PGE Digital ou ao Comitê de Gestão do PGE Digital;\r\nsugerirem aos membros permanentes do Comitê de Gestão do PGE Digital melhorias corretivas e evolutivas do sistema que possam refletir em eficiência, celeridade e qualidade das atividades desenvolvidas.\r\nCompete aos indicados conforme artigo 9º, §4º, doravante denominados responsáveis setoriais do PGE Digital:\r\nrevisar o cadastro dos servidores da sua unidade como usuários internos do PGE Digital;\r\natribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do Comitê de Gestão do PGE Digital;\r\nzelar pelo adequado lançamento de todos os afastamentos dentro da unidade, especialmente no que se refere aos termos iniciais e finais tanto de efetivo afastamento quanto de suspensão e retomada de atividades no PGE Digital pelo servidor afastado;\r\nreportar imediatamente ao Comitê de Gestão do PGE Digital ocorrências identificadas no âmbito da unidade.\r\n\r\nDos Usuários \r\nPoderão ser cadastrados como usuários internos do PGE Digital Procuradores do Estado, servidores em exercício na PGE-RJ, residentes jurídicos e estagiários.\r\nTambém poderão ser cadastrados como usuários internos do sistema integrantes das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, desde que, em comum acordo entre a PGE-RJ e a Secretaria correspondente, fique estabelecida rotina de troca de informações pelo PGE Digital, sem prejuízo de utilização do SEI-RJ para a tramitação de processos administrativos eletrônicos.\r\nÉ de responsabilidade do usuário interno:\r\ncumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;\r\nacessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;\r\nmanter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;\r\nencerrar a sessão de uso do PGE Digital e bloquear a estação de trabalho sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;\r\nresponder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado.\r\nPresumir-se-ão de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\nO primeiro ato praticado no PGE Digital pelo usuário interno presumirá sua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidas no art. 13.\r\nA atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada à sua unidade de trabalho.\r\nO usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade nos casos de substituição por afastamentos legais.\r\nNo caso de transferência de lotação para nova unidade, a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao ponto focal setorial a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil anterior.\r\nNão haverá caixas de entrada no PGE Digital por Procuradorias Especializadas, unidades ou setores, sendo responsabilidade de cada usuário verificar diariamente sua caixa de entrada.\r\nAlém da verificação diária de sua caixa de entrada, é dever do usuário utilizar e-mail funcional e verificá-lo diariamente, salvo residentes jurídicos e estagiários, que deverão fornecer endereço eletrônico próprio para o recebimento de informações gerais da PGE-RJ. \r\nDos Processos Administrativos Eletrônicos\r\nOs documentos produzidos no âmbito do PGE Digital integram processos administrativos eletrônicos, sem prejuízo de observância ao disposto no artigo 7º desta Resolução.\r\nO processo administrativo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais típicos de processo em suporte físico, tais como capeamento, criação de volumes, numeração de folhas, utilização de emenda carmim, carimbos e aposição de etiquetas.\r\nFicam também dispensados nos processos administrativos eletrônicos os procedimentos de desentranhamento e desmembramento de peças processuais.\r\nCaso seja necessária a utilização de um documento que componha um processo administrativo eletrônico, seja para atender a pedido de particular, órgão da administração pública ou para ser utilizado na instrução de outro processo administrativo, o documento deverá ser exportado em formato PDF e encaminhado ao solicitante.\r\nToda nova comunicação processual recebida no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, em meio físico ou eletrônico, de quaisquer dos Tribunais, referente a uma Procuradoria Especializada ou unidade já migrada, será internalizada no PGE Digital, com a geração de pasta digital própria.\r\n- Tratando-se de comunicação processual correspondente a ação judicial para a qual já haja pasta digital, esta será juntada diretamente na pasta já existente, encaminhando-se eletronicamente o processo ao responsável administrativo do acervo.\r\nTratando-se de comunicação processual ou expediente encaminhado à Procuradoria Geral do Estado por meio físico, após o cumprimento do disposto no caput, a documentação física correspondente será encaminhada à Procuradoria Especializada destinatária, para fins de arquivamento, custódia e futuro descarte, conforme tabela de temporalidade de documentos em vigor conforme Decreto Estadual nº 43.992, de 14 de dezembro de 2012 (e alterações posteriores), e Resolução PGE nº 3.087, de 14 de fevereiro de 2012.\r\nUma vez recebida uma nova comunicação processual, a Coordenadoria de Mandados adotará as providências necessárias para classificar a ação de acordo com a matéria e tema tratados no nível mais específico possível.\r\nA Coordenadoria de Mandados também realizará verificação preliminar de precedentes, e, em caso de existência, promoverá a “associação” da nova pasta digital criada com a já existente, encaminhando à equipe de triagem da Procuradoria Especializada.\r\nNão havendo indícios de precedentes existentes, e após as providências previstas no caput, o processo administrativo eletrônico será encaminhado aos usuários integrantes da equipe de triagem da Procuradoria Especializada ou distribuído diretamente ao Procurador responsável, de acordo com os parâmetros definidos conforme artigo 8º, §1º.\r\nTratando-se de comunicação processual ou expediente encaminhado à Procuradoria Geral do Estado diretamente a uma de suas unidades, caberá a esta adotar as providências previstas no caput.\r\nCaberá à equipe de triagem da Procuradoria Especializada:\r\ncomplementar os dados do processo administrativo eletrônico nas telas de cadastro;\r\nrealizar verificação adicional acerca da existência de precedentes;\r\nretificar ou especificar em nível mais baixo o tema e subtema da ação correspondente;\r\napós atendidas as atividades previstas nos incisos anteriores, encaminhar o processo ao Procurador-Chefe ou Procurador-Assistente para distribuição interna na Procuradoria Especializada. \r\nO responsável administrativo do acervo, ao receber em sua caixa de entrada um processo administrativo eletrônico com uma nova comunicação processual, poderá adotar uma das seguintes atividades:\r\ndescartar comunicação, quando a comunicação encaminhada não exigir que nenhuma providência jurídica seja adotada;\r\nregistrar ciência, para consignar no processo que houve conhecimento do teor da comunicação, mas, no momento, ainda não se faz necessária adoção de nenhuma providência jurídica;\r\nenquadrar em dispensa genérica, quando o teor da comunicação recebida se amolda a hipóteses para as quais existe dispensa de interposição de medidas judiciais;\r\ndefinir providência jurídica, quando o teor da comunicação impõe atuação judicial ou mesmo pedido de dispensa específica.\r\n- Até que seja implantada versão do sistema contemplando calculadora de prazos judiciais, compete ao responsável administrativo do acervo fixar o prazo fatal da providência jurídica definida para a correspondente comunicação processual recebida.\r\n- O Procurador do Estado titular do acervo a qualquer tempo poderá criar, alterar ou excluir providência jurídica dos processos que acompanha.\r\n- Uma vez definida providência jurídica, o prazo judicial assinalado constará da agenda do usuário.\r\nApós adotadas as providências previstas no artigo anterior, o PGE Digital permitirá que o responsável administrativo do processo atue conforme as atividades que entender adequadas para prosseguimento do trâmite administrativo, podendo, dentre outras atividades:\r\nelaborar documentos no processo administrativo eletrônico;\r\nconsignar informações;\r\ndelegar atividades a membros da equipe interna;\r\nelaborar despachos com encaminhamento do processo;\r\n- solicitar enquadramento em dispensa específica;\r\nprotocolizar petições finalizadas e assinadas;\r\nencaminhar o processo ao armário digital, com ou sem retorno programado.\r\nEntende-se por “solicitação à equipe interna” a atividade delegada a membros da equipe do titular do acervo, com ou sem registro formal no processo administrativo eletrônico, que será acompanhada em painel específico de controle de solicitações.\r\n- Entende-se por “elaborar despacho” a atividade de encaminhar manifestação no processo administrativo eletrônico a destinatário específico, da própria Procuradoria Especializada ou de qualquer outra unidade, sem controle de retorno.\r\nEntende-se por retorno programado a fixação de prazo no qual o processo administrativo eletrônico aguardará em “armário digital” o advento de nova comunicação processual ou o prazo assinalado para retorno à caixa de entrada do responsável administrativo do acervo.\r\nO PGE Digital permitirá a “associação” de processos administrativos eletrônicos referentes a ações judiciais que, embora não guardem correlação de conexão ou continência, não dispensam o conhecimento dos atos processuais de uma pelo titular do acervo da outra ação.\r\nNa hipótese do caput, não haverá reunião de ações para tramitação conjunta ou atuação pelo mesmo Procurador titular de acervo, salvo se por decorrência de distribuição do Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada.\r\nPoderá haver associação de processos administrativos eletrônicos a partir do registro de “palavras-chave” pelas Procuradorias Especializadas, assim entendidas como o conjunto de elementos que permitam melhor identificação de ações envolvendo temas e subtemas semelhantes, ou mesmo partes e objetos.\r\nA Procuradoria Geral do Estado adotará providências para que em nova versão o sistema permita automatizar a “associação” de processos administrativos eletrônicos, bem como promover alertas aos titulares de processos associados quando do advento de novas comunicações processuais.\r\nA produção de documentos que tenham por objetivo instruir processos administrativos no PGE Digital será realizada preferencialmente por meio do editor de textos do sistema, observando o seguinte:\r\ntodo documento elaborado no âmbito do PGE Digital terá que ser assinado por servidor competente;\r\ndocumentos que demandem assinatura de mais de um usuário devem ser encaminhados somente depois de assinados por todos os responsáveis.\r\n- Para fins de instrução do processo administrativo eletrônico, entende-se por assinatura a finalização de documento pelo usuário devidamente logado no sistema.\r\n- Não se aplica o disposto no parágrafo anterior a petições judiciais, pedidos de dispensa de interposição de medida judicial, orientações de cumprimento de decisão judicial (OCJs) e requisições de pequeno valor (RPVs), que deverão obrigatoriamente ter assinatura eletrônica mediante token.\r\n- Os documentos destinados a unidades externas à PGE-RJ que ainda não disponham de sistema integrado de tramitação eletrônica deverão ser impressos, subscritos pelo emissor, e encaminhados ao Protocolo Geral para expedição, remetendo-se, quando for o caso, também o processo administrativo eletrônico a usuário daquela unidade.\r\n- Aplicam-se ao PGE Digital todas as disposições do Decreto Estadual nº 46.126, de 20 de outubro de 2017.\r\nOs documentos não juntados aos processos são considerados minutas, sem qualquer valor legal, podendo ser excluídos ou alterados por quem os gerou.\r\nNão serão digitalizados nem capturados para o PGE Digital correspondências pessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizem como documento arquivístico, salvo quando precisarem se tornar peças processuais.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEnquanto não concluídas as integrações via modelo nacional de interoperabilidade (MNI) com os Tribunais aos quais a PGE-RJ atua como representante judicial, as petições deverão ser protocolizadas no portal eletrônico correspondente.\r\nAs petições intercorrentes dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro serão, a partir da data de implantação do PGE Digital, protocolizadas através do próprio sistema, ressalvadas petições iniciais, que deverão adotar o procedimento previsto no caput.\r\nCompete às Procuradorias Especializadas adotarem esforços para que modelos de documentos afetos às áreas correspondentes sejam cadastrados no PGE Digital de modo padronizado, permitindo- se seu amplo compartilhamento.\r\nOs atos processuais praticados no PGE Digital serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.\r\nConsidera-se como data da atividade o dia em que foi registrada até às 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos).\r\nNão serão considerados, para fins de registro, o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao PGE Digital ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.\r\nO uso inadequado do PGE Digital fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente.\r\nAs atividades administrativas delegadas a responsáveis administrativos, equipes de apoio e usuários congêneres não autoriza a prática de atos privativos dos Procuradores do Estado, especialmente aqueles previstos nos artigos 2º, 6º, 7º e 10 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\nA organização de acervos regulares, especializados ou de núcleo não exime a responsabilidade do Procurador do Estado titular do acervo em orientar as correspondentes equipes de trabalho, e responder por todos os prazos judiciais afetos às ações que acompanha.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nPG\r\nMatéria\r\nCód.Nível 1\r\nNível 1 (Tema)\r\nCód.Nível 2\r\nNível 2 (Subtema)\r\nCód.Nível 3\r\nNível 3\r\nCód. Nível 4\r\nNível 4\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.1\r\nAdicional Estadual do Imposto de Renda\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.2\r\nContribuição de intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.3\r\nContribuição p/ financiam. da Segurid. Social - COFINS\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.4\r\nContribuição ao PIS/PASEP\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.5\r\nContribuição social sobre o lucro líquido - CSLL \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.6\r\nContribuição Previdenciária\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.7\r\nContribuição Sindical \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.8\r\nFundo da PGE/DPGE\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.9\r\nFundo de saúde\r\n03.9.1\r\nCessação de descontos\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.9\r\nFundo de saúde\r\n03.9.2\r\nCessação de descontos e manutenção da prestação de serviços \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.9\r\nFundo de saúde\r\n03.9.3\r\nManutenção da prestação de serviços\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.9\r\nFundo de saúde\r\n03.9.4\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.1\r\nÁgua canalizada \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.2\r\nAlíquota\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.3\r\nAnistia\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.4\r\nAtivo fixo\r\n03.10.4.1\r\nCreditamento indevido\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.4\r\nAtivo fixo\r\n03.10.4.2\r\nDiferencial de alíquota\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.4\r\nAtivo fixo\r\n03.10.4.3\r\nTransferências interestaduais\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.5\r\nAutorização para impressão de documentos fiscais - AIDF\r\n03.\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.6\r\nBase de cálculo \r\n03.10.6.1\r\nCálculo por dentro\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.6\r\nBase de cálculo \r\n03.10.6.2\r\nDescontos condicionais\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.6\r\nBase de cálculo \r\n03.10.6.3\r\nVenda a prazo\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.6\r\nBase de cálculo \r\n03.10.6.4\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.7\r\nBenefício fiscal\r\n03.10.7.1\r\nFEEF\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.7\r\nBenefício fiscal\r\n03.10.7.2\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.8\r\nBens de uso e consumo\r\n03.10.8.1\r\nCreditamento indevido\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.8\r\nBens de uso e consumo\r\n03.10.8.2\r\nDiferencial de alíquota\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.8\r\nBens de uso e consumo\r\n03.10.8.3\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.9\r\nConsignação de mercadorias \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.10\r\nCrédito escritural - correção monetária\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.11\r\nCrédito extemporâneo\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.12\r\nDenuncia espontanea\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.13\r\nDepósitos fechados\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.14\r\nDescumprimento de obrigação acessória \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.15\r\nDevolução de mercadorias\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.16\r\nDiferença de estoque\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.17\r\nDiferimento \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.18\r\nExclusão Simples Nacional\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.19\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n03.10.19.1\r\nCreditamento indevido\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.19\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n03.10.19.2\r\nDemanda contratada\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.19\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n03.10.19.3\r\nTUSD/TUST, encargos, band. tarifárias e assemelhados\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.19\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n03.10.19.4\r\nSeletividade\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.19\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n03.10.19.5\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.20\r\nServiços de comunicação \r\n03.10.20.1\r\nAcesso a internet\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.20\r\nServiços de comunicação \r\n03.10.20.2\r\nCreditamento indevido\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.20\r\nServiços de comunicação \r\n03.10.20.3\r\nSeletividade\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.20\r\nServiços de comunicação \r\n03.10.20.4\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.21\r\nEstorno de crédito\r\n03.10.21.1\r\nCesta básica\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.21\r\nEstorno de crédito\r\n03.10.21.2\r\nMercadorias danificadas e quebra de estoque\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.21\r\nEstorno de crédito\r\n03.10.21.3\r\nSaída com preço a menor\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.21\r\nEstorno de crédito\r\n03.10.21.4\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.22\r\nExtinção de crédito\r\n03.10.22.1\r\nDação em pagamento\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.22\r\nExtinção de crédito\r\n03.10.22.2\r\nDecadência/prescrição\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.22\r\nExtinção de crédito\r\n03.10.22.3\r\nPor compensação - precatório\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.22\r\nExtinção de crédito\r\n03.10.22.4\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.23\r\nExtração de petróleo\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.24\r\nFalta de emissão de nota fiscal e/ou nota fiscal inidônea\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.25\r\nFitas e vídeos \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.26\r\nFornecimento de alimentos, bebidas e mercad. em bares/restaur.\r\n\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.27\r\nFornecimento de mercadorias com prestação de serviços\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.28\r\nFraude no recolhimento do imposto \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.29\r\nFundo estadual de combate à pobreza - FECP\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.30\r\nGás natural\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.31\r\nImportação \r\n03.10.31.1\r\nDrawback\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.31\r\nImportação \r\n03.10.31.2\r\nLeasing\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.31\r\nImportação \r\n03.10.31.3\r\nNão contribuinte\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.31\r\nImportação \r\n03.10.31.4\r\nAdmissão temporária\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.31\r\nImportação \r\n03.10.31.5\r\nRepetro\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.31\r\nImportação \r\n03.10.31.6\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.32\r\nImunidade e/ou não-incidência\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.33\r\nInscrição no CADERJ\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.34\r\nIsenção (ou outro benefício fiscal)\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.35\r\nMercadorias arrematadas em leilão\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.36\r\nMicroempresa\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.37\r\nNotas fiscais canceladas \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.38\r\nObrigação acessória\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.39\r\nOperações com alcool hidratante\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.40\r\nParcelamento/ pagamento à vista\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.41\r\nProdutos intermediários\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.42\r\nRegime especial de fiscalização \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.43\r\nRemissão\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.44\r\nResponsabilidade tributária \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.45\r\nSaldo credor na conta caixa\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.46\r\nSalvados\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.47\r\nServiços de comunicação \r\n03.10.47.1\r\nInternet\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.47\r\nServiços de comunicação \r\n03.10.47.2\r\nPagers\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.47\r\nServiços de comunicação \r\n03.10.47.3\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.48\r\nServiços de transporte\r\n03.10.48.1\r\nAéreo\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.48\r\nServiços de transporte\r\n03.10.48.2\r\nAquaviário\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.48\r\nServiços de transporte\r\n03.10.48.3\r\nRodoviário\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.48\r\nServiços de transporte\r\n03.10.48.4\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.49\r\nServiços gráficos\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.50\r\nSubstituição tributária \r\n03.10.50.1\r\nBase de cálculo\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.50\r\nSubstituição tributária \r\n03.10.50.2\r\nGNV\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.50\r\nSubstituição tributária \r\n03.10.50.3\r\nOperações com combustíveis\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.50\r\nSubstituição tributária \r\n03.10.50.4\r\nResolução 80\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.50\r\nSubstituição tributária \r\n03.10.50.5\r\nVenda de veículos\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.50\r\nSubstituição tributária \r\n03.10.50.6\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.51\r\nSuprimento de caixa de origem não comprovada\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.52\r\nTransferencia de crédito escritural \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.10\r\nICMS\r\n03.10.53\r\nTransferencias de mercad. entre estabelec. mesmo contribuinte\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.11\r\nImposto de Renda\r\n03.11.1\r\nCompensação com precatório\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.11\r\nImposto de Renda\r\n03.11.2\r\nEx- participante do Previ Banerj\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.11\r\nImposto de Renda\r\n03.11.3\r\nGratificação de locomoção\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.11\r\nImposto de Renda\r\n03.11.4\r\nImunidade e/ou não-incidência\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.11\r\nImposto de Renda\r\n03.11.5\r\nIsenção \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.11\r\nImposto de Renda\r\n03.11.6\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.12\r\nÍndices de participação dos Municípios\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.13\r\nIPTU e/ou taxas de serviços municipais \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.14\r\nIPVA\r\n03.14.1\r\nAlíquota - veículo bicombustível\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.14\r\nIPVA\r\n03.14.2\r\nCompensação \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.14\r\nIPVA\r\n03.14.3\r\nImunidade e/ou não-incidência\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.14\r\nIPVA\r\n03.14.4\r\nIsenção \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.14\r\nIPVA\r\n03.14.5\r\nObrigação acessória\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.14\r\nIPVA\r\n03.14.6\r\nPrescrição \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.14\r\nIPVA\r\n03.14.7\r\nTransferencia do veículo\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.14\r\nIPVA\r\n03.14.8\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.15\r\nISS\r\n03.15.1\r\nBase de cálculo\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.15\r\nISS\r\n03.15.2\r\nAlíquota \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.15\r\nISS\r\n03.15.3\r\nObrigação acessória\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.15\r\nISS\r\n03.15.4\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.16\r\nITBI\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.17\r\nProcesso administrativo tributário\r\n03.17.1\r\nDepósito recursal \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.17\r\nProcesso administrativo tributário\r\n03.17.2\r\nNulidade \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.17\r\nProcesso administrativo tributário\r\n03.17.3\r\nAvocatória\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.17\r\nProcesso administrativo tributário\r\n03.17.4\r\nRecurso hierárquico \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.17\r\nProcesso administrativo tributário\r\n03.17.5\r\nRenúncia à via administrativa \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.17\r\nProcesso administrativo tributário\r\n03.17.6\r\nSigilo fiscal\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.17\r\nProcesso administrativo tributário\r\n03.17.7\r\nOutros\r\nPG-03\r\nDireito Constitucional - Tributário\r\n03.18\r\nRepasses Constitucionais\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.19\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n03.19.1\r\nIsenção\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.19\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n03.19.2\r\nTUT (taxa única de serviços tributários)\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.19\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n03.19.3\r\nTaxa de incêndio\r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.19\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n03.19.4\r\nTaxa judiciária e emolumentos \r\nPG-03\r\nDireito Tributário\r\n03.19\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n03.19.5\r\nOutros\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.1\r\nAção popular\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.2\r\nACP\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.3\r\nACP - Carência de professores\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.4\r\nACP - Concurso\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.5\r\nACP - Remuneração 2016\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.6\r\nACP - URV\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.7\r\nContribuição sindical\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.8\r\nDissídio de greve\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.9\r\nIRDR\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.10\r\nMPRJ - Auxilio moradia\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.11\r\nMS Coletivo\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.12\r\nSEEDUC - D 24767/1998\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.13\r\nSEEDUC - UPPES\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.1\r\nAção coletiva\r\n04.1.14\r\nSEEDUC - UPPES2\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n04.2\r\nAção de improbidade\r\n04.2.1\r\nAcumulação ilícita\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n04.2\r\nAção de improbidade\r\n04.2.2\r\nCaça-níqueis\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n04.2\r\nAção de improbidade\r\n04.2.3\r\nEnriquecimento ilícito\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n04.2\r\nAção de improbidade\r\n04.2.4\r\nNepotismo\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n04.2\r\nAção de improbidade\r\n04.2.5\r\nViolência contra menores\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.3\r\nAcumulação de cargos\r\n04.3.1\r\nMilitar e médico\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.3\r\nAcumulação de cargos\r\n04.3.2\r\nMilitar e técnico\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.3\r\nAcumulação de cargos\r\n04.3.3\r\nPerito e médico\r\n\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.3\r\nAcumulação de cargos\r\n04.3.4\r\nPerito e professor\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.4\r\nAnulação\r\n04.4.1\r\nCassação de aposentadoria\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.4\r\nAnulação\r\n04.4.2\r\nCNJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.4\r\nAnulação\r\n04.4.3\r\nTCE - Subsídio\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.4\r\nAnulação\r\n04.4.4\r\nTCE - Tomada de contas\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.4\r\nAnulação\r\n04.4.5\r\nVista de processo\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.1\r\nCBMERJ - CAS II - 2015\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.2\r\nCBMERJ - CHOAE - 2013\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.3\r\nCBMERJ - CHOAE - 2015\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.4\r\nCBMERJ - 2012\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.5\r\nCBMERJ - 2013\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.6\r\nDEGASE - 2011\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.7\r\nDEGASE - 2011 - Agente socioeducativo\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.8\r\nDEGASE - 2012\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.9\r\nDEGASE - 2012 - Agente socioeducativo\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.10\r\nDEGASE - 2012 - Psicólogo\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.11\r\nDETRAN - 2011\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.12\r\nExame médico\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.13\r\nExame intelectual\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.14\r\nExame médico\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.15\r\nExame psicológico\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.16\r\nExame social\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.17\r\nExibição de documentos\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.18\r\nFAETEC\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.19\r\nLimite de idade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.20\r\nMPRJ - Direito à nomeação - 2007\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.21\r\nPCERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.22\r\nPCERJ - Papiloscopista - 2014\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.23\r\nPMERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.24\r\nPMERJ - CAO QC - 2015\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.25\r\nPMERJ - CAO QOPM - 2015\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.26\r\nPMERJ - CAS - 2012\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.27\r\nPMERJ - CAS - 2014\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.28\r\nPMERJ - CAS EAD - 2014\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.29\r\nPMERJ - CAS II - 2015\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.30\r\nPMERJ - CASAS EAD - 2015\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.31\r\nPMERJ - CFO - 2016\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.32\r\nPMERJ - CFS - 2006\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.33\r\nPMERJ - CFS - 2006 - Exame intelectual\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.34\r\nPMERJ - CFS - 2015\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.35\r\nPMERJ - CFS - 2009\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.36\r\nPMERJ - CFSd - 2010\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.37\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame intelectual\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.38\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame psicológico\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.39\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame médico\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.40\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame físico\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.41\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame social e documental\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.42\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame antropométrico\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.43\r\nPMERJ - CH QOA QOE - 2012\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.44\r\nPMERJ - CH QOA QOE - 2014\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.45\r\nPMERJ - CH QOA QOE - 2015\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.46\r\nPMERJ - Preterição - Sexo feminino\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.47\r\nPMERJ - Preterição na convocação para curso de formação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.48\r\nPreterição\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.49\r\nResidência\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.50\r\nSEAP - Exame intelectual\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.51\r\nSEAP - Exame social\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.52\r\nSEAP - 2003\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.53\r\nSEEDUC - Validade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.54\r\nTJRJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.55\r\nTJRJ - Notários - Lotação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.5\r\nConcurso\r\n04.5.56\r\nTJRJ - Notários - Prova de títulos\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.1\r\nDEGASE - Agente de disciplina\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.2\r\nFAETEC\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.3\r\nSEEDUC\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.4\r\nSES - Auxiliar de enfermagem\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.5\r\nSES - Biólogo\r\n\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.6\r\nSES - Enfermeira\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.7\r\nSES - Técnico em enfermagem\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.8\r\nSES - Técnico em radiologia\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.9\r\nTeatro Municipal\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.10\r\nUERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.6\r\nContrato temporário\r\n04.6.11\r\nVerbas rescisórias\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado\r\n04.7\r\nDívida reconhecida\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.1\r\nAÇÃO JUDICIAL: 0051172- 23.1993.8.19.0001 (E- 14/33771/1993)\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.2\r\nE-14/4153/2003\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.3\r\nE-01/90003/2006 (ASSISTENTE JURÍDICO)\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.4\r\nE-14/11660/2011\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.5\r\nMS 351\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.6\r\nMS 351 - Habilitação\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.7\r\nMS 605\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.8\r\nMS 605 - Habilitação\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.9\r\nMS nº 1999.004.0048 (E- 14/35046/1999)\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.10\r\nUPPES (E-12/1617/1998)\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n04.8\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n04.8.11\r\nUPPES 2 (E-14/3923/2002)\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo\r\n04.9\r\nExecução Selma\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.10\r\nFérias não gozadas\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.11\r\nGEAT 5,625% \r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.12\r\nLicença-prêmio não gozada\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.1\r\nCBMERJ - Promoção\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.2\r\nCBMERJ - Promoção por bravura\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.3\r\nDEGASE - Reenquadramento\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.4\r\nDPGE - Lotação - Brasília\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.5\r\nFAETEC - Reenquadramento\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.6\r\nFIA - Reenquadramento\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.7\r\nFundação Leão XIII - Transformação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.8\r\nINEA - Reenquadramento\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.9\r\nPCERJ - Lotação - Readaptação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.10\r\nPGERJ - Cargo comissionado\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.11\r\nPMERJ - Lotação - UPP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.12\r\nPMERJ - Promoção\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.13\r\nPMERJ - Promoção retroativa\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.14\r\nPromoção\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.15\r\nSEEDUC - Função de confiança - Gestante\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.16\r\nSEEDUC - Reenquadramento\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.17\r\nTempo de serviço\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.18\r\nTempo de serviço - Aluno aprendiz\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.19\r\nTempo de serviço - Escola técnica\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.20\r\nTempo de serviço - Forças armadas\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.21\r\nTJRJ - Readaptação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.22\r\nTJRJ - Reenquadramento\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.13\r\nRegime Jurídico\r\n04.13.23\r\nTJRJ - Transformação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.14\r\nReintegração\r\n04.14.1\r\nAnistia\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.14\r\nReintegração\r\n04.14.2\r\nCBMERJ - Motorista - 2001\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.14\r\nReintegração\r\n04.14.3\r\nCBMERJ - Soldado - 1998\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.14\r\nReintegração\r\n04.14.4\r\nMPRJ - Fraude - 2007\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.14\r\nReintegração\r\n04.14.5\r\nPCERJ - Delegado\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.14\r\nReintegração\r\n04.14.6\r\nPMERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.14\r\nReintegração\r\n04.14.7\r\nSES - Abandono de cargo\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n04.14\r\nReintegração\r\n04.14.8\r\nVista de processo\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.1\r\nAbono permanência\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.2\r\nAdicional de insalubridade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.3\r\nAdicional noturno\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.4\r\nAdicional de qualificação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.5\r\nAdicional de periculosidade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.6\r\nAuxílio refeição\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.7\r\nAuxílio transporte\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.8\r\nCalendário - Danos morais\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.9\r\nCalendário - Décimo terceiro - 2016\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.10\r\nCalendário - Salário - 2016\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.11\r\nCBMERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.12\r\nCBMERJ - Auxílio moradia\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.13\r\nCBMERJ - GEE Bravura\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.14\r\nCBMERJ - GEE Coronéis\r\n\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.15\r\nCBMERJ - GPPC\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.16\r\nCEPERJ - Adicional de conhecimento\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.17\r\nDEGASE - Adicional noturno\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.18\r\nDEGASE - Desvio de função\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.19\r\nDEGASE - GAP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.20\r\nDER - Adicional de periculosidade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.21\r\nDER - Lei 1.718/90\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.22\r\nDescontos - Art. 21 DL 220/75\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.23\r\nDescontos - Contribuição previdenciária\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.24\r\nDescontos - Estágio experimental\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.25\r\nDescontos - Greve\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.26\r\nDesvio de função\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.27\r\nEstágio probatório\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.28\r\nFAETEC - Adicional de Insalubridade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.29\r\nFENORTE - Assistentes jurídicos\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.30\r\nFundação Santa Cabrini - Detento\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.31\r\nGEE\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.32\r\nGAP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.33\r\nHoras extras\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.34\r\nIncorporação - VP2\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.35\r\nINEA - Adicional de periculosidade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.36\r\nJUCERJA - GEE\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.37\r\nLicença paternidade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.38\r\nLicença - curso de formação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.39\r\nLicença - tratamento de saúde\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.40\r\nMPRJ - Licença paternidade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.41\r\nPCERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.42\r\nPCERJ - Adicional de insalubridade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.43\r\nPCERJ - Adicional de insalubridade - Polícia técnica\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.44\r\nPCERJ - Adicional noturno\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.45\r\nPCERJ - AISP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.46\r\nPCERJ - Corregedoria Interna\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.47\r\nPCERJ - Delegacia Legal\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.48\r\nPCERJ - GEOP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.49\r\nPCERJ - Horas extras\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.50\r\nPCERJ - Lei 2990/1998\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.51\r\nPCERJ - RAS\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.52\r\nPCERJ - RISP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.53\r\nPGE - Assistentes jurídicos\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.54\r\nPGE - Auxílio moradia\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.55\r\nPGE - Gratificação por acréscimo de atribuições\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.56\r\nPMERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.57\r\nPMERJ - AISP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.58\r\nPMERJ - Auxílio transporte\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.59\r\nPMERJ - GAA\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.60\r\nPMERJ - GEE Coronéis\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.61\r\nPMERJ - GRETPM\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.62\r\nPMERJ - Horas extras\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.63\r\nPMERJ - POEPP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.64\r\nPMERJ - PROEIS\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.65\r\nPMERJ - RAS\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.66\r\nPMERJ - RISP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.67\r\nPMERJ - UPP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.68\r\nPRODERJ - Adicional de conhecimento e titulação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.69\r\nPRODERJ - GE Lei 3834/2002\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.70\r\nPRODERJ - GEE 1997/2000\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.71\r\nPRODERJ - GEE 2001/2002\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.72\r\nRevisão geral anual\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.73\r\nRIOPREVIDÊNCIA - GEE 200%\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.74\r\nSEAP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.75\r\nSEAP - Adicional de Insalubridade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.76\r\nSEAP - Adicional noturno\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.77\r\nSEAP - CGCS\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.78\r\nSEAP - Horas extras\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.79\r\nSEEDUC\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.80\r\nSEEDUC - Adicional de qualificação\r\n\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.81\r\nSEEDUC - GAP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.82\r\nSEEDUC - Gratificação de difícil provimento\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.83\r\nSEEDUC - Nova escola\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.84\r\nSEFAZ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.85\r\nSEFAZ - Desvio de função - Auxiliar de Fazenda\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.86\r\nSEFAZ - PPE\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.87\r\nSEFAZ - Produtividade Fiscal - Reajuste pela UFIR\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.88\r\nSEFAZ - RETAF\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.89\r\nSEFAZ - Teto remuneratório\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.90\r\nSEPLAG\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.91\r\nSES\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.92\r\nSES - Adicional noturno\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.93\r\nTeto remuneratório\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.94\r\nTJRJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.95\r\nTJRJ - Desvio de função - Guarda municipal\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.96\r\nTJRJ - Gratificação de titularidade\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.15\r\nRemuneração\r\n04.15.97\r\nTJRJ - 4% e 5%\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n04.16\r\nRepresentação de Inconstitucionalidade\r\n04.16.1\r\nLegislação estadual\r\nPG-04\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n04.16\r\nRepresentação de Inconstitucionalidade\r\n04.16.2\r\nLegislação municipal\r\nPG-04\r\nDireito Processual Penal\r\n04.17\r\nRevisão criminal\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.18\r\nTJ - 24%\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.1\r\nALERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.2\r\nCBMERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.3\r\nDETRAN\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.4\r\nFundação Leão XIII\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.5\r\nFUNDER\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.6\r\nIASERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.7\r\nPCERJ - com reestruturação\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.8\r\nPMERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.9\r\nPRODERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.10\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.11\r\nSEAP\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.12\r\nSEEDUC\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.13\r\nSEFAZ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.14\r\nSES\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.15\r\nSESDEC\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.16\r\nSUDERJ\r\nPG-04\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n04.19\r\nURV\r\n04.19.17\r\nTJRJ\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.1\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n06.1.1\r\nTopo(s) de morro ou monte\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.1\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n06.1.2\r\nEncosta(s)\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.1\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n06.1.3\r\nNascente(s)\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.1\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n06.1.4\r\nOlhos d'água(s)\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.1\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n06.1.5\r\nMargens de rio/curso d'água\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.1\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n06.1.6\r\nMargens de lagos/lagoas/represas/reservatórios\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.2\r\nBens culturais \r\n06.2.1\r\nLesão a bem protegido / tombado\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.2\r\nBens culturais \r\n06.2.2\r\nNulidade do ato de tombamento\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.2\r\nBens culturais \r\n06.2.3\r\nProteção / Tombamento por via judicial\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.2\r\nBens culturais \r\n06.2.4\r\nEntorno / vizinhança do bem protegido\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.2\r\nBens culturais \r\n06.2.5\r\nDireito de preferência\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.3\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n06.3.1\r\nImplantação\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.3\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n06.3.2\r\nManejo sustentável\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.3\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n06.3.3\r\nMedidas acautelatórias\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.3\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n06.3.4\r\nMedidas compensatórias\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.3\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n06.3.5\r\nOcupação irregular\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.3\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n06.3.6\r\nResponsabilidade por dano ambiental\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.4\r\nFauna\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.5\r\nMeio ambiente urbano\r\n06.5.1\r\nLoteamento Irregular\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.5\r\nMeio ambiente urbano\r\n06.5.2\r\nLoteamento Clandestino\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.5\r\nMeio ambiente urbano\r\n06.5.3\r\nZoneamento urbano\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.6\r\nLicenciamento Ambiental\r\n06.6.1\r\nCompetência para licenciamento / EIA-RIMA\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.6\r\nLicenciamento Ambiental\r\n06.6.2\r\nEstudo Ambiental Simplificado (EAS)\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.6\r\nLicenciamento Ambiental\r\n06.6.3\r\nEstudo de Impacto de Vizinhança (EIV)\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.6\r\nLicenciamento Ambiental\r\n06.6.4\r\nEstudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.6\r\nLicenciamento Ambiental\r\n06.6.5\r\nLicença de instalação\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.6\r\nLicenciamento Ambiental\r\n06.6.6\r\nLicença de operação\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.6\r\nLicenciamento Ambiental\r\n06.6.7\r\nRealização de audiência pública\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.6\r\nLicenciamento Ambiental\r\n06.6.8\r\nRelatório Ambiental Preliminar (RAP)\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.1\r\nApreensão de produtos ou instrumentos da infração\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.2\r\nCertidão de uso e ocupação do solo\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.3\r\nCompetência da autoridade autuante\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.4\r\nConvênio de fiscalização\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.5\r\nEmbargo de obra\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.6\r\nEnquadramento da infração / adequação da multa\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.7\r\nExigência de licença ou autorização\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.8\r\nFaixa non aedificandi \r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.9\r\nInspeção \r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.10\r\nInterdição\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.11\r\nNulidade de registro/licença\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.12\r\nNulidade do auto de infração\r\n\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.13\r\nRodízio de veículos\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.7\r\nPoder de polícia ambiental\r\n06.7.14\r\nVício no procedimento sancionatório\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.8\r\nPoluição atmosférica\r\n06.8.1\r\nDiesel\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.8\r\nPoluição atmosférica\r\n06.8.2\r\nQueima da palha de cana\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.9\r\nPoluição do solo\r\n06.9.1\r\nResíduos hospitalares\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.9\r\nPoluição do solo\r\n06.9.2\r\nResíduos radioativos ou nucleares\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.9\r\nPoluição do solo\r\n06.9.3\r\nResíduos químicos\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.9\r\nPoluição do solo\r\n06.9.4\r\nResíduos comuns\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.10\r\nPoluição sonora\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.11\r\nPoluição visual\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.12\r\nRecursos hídricos / áreas de manancial\r\n06.12.1\r\npoços artesianos - \r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.12\r\nRecursos hídricos / áreas de manancial\r\n06.12.2\r\nBillings\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.12\r\nRecursos hídricos / áreas de manancial\r\n06.12.3\r\nSistema Cantareira\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.12\r\nRecursos hídricos / áreas de manancial\r\n06.12.4\r\nSistema Produtor do Alto Tietê (SPAT)\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.13\r\nReserva Legal (art. 16 do Código Florestal)\r\n06.13.1\r\nAverbação\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.13\r\nReserva Legal (art. 16 do Código Florestal)\r\n06.13.2\r\nImplantação\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.13\r\nReserva Legal (art. 16 do Código Florestal)\r\n06.13.3\r\nDano em área de reserva legal\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.14\r\nTerras indígenas\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.15\r\nRemanescentes de Quilombos\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.16\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n06.16.1\r\nDesapropriação\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.16\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n06.16.2\r\nDesapropriação Indireta\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.16\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n06.16.3\r\nRetrocessão\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.16\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n06.16.4\r\nServidão Administrativa\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.16\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n06.16.5\r\nOcupação temporária\r\nPG-06\r\nDireito Ambiental\r\n06.16\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n06.16.6\r\nAnulação/revogação de DUP (decreto de utilidade pública)\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.17\r\nPosse\r\n06.17.1\r\nRetomada do bem público\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.17\r\nPosse\r\n06.17.2\r\nEsbulho/turbação\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.17\r\nPosse\r\n06.17.3\r\nIndenização pelo esbulho/turbação\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.17\r\nPosse\r\n06.17.4\r\nDemolição pelo esbulho/turbação\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.1\r\nDiscriminação de terras\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.2\r\nUsucapião Urbano\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.3\r\nUsucapião Coletivo (Lei Fed. 10.257/2001)\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.4\r\nUsucapião Rural\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.5\r\nAdjudicação compulsória\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.6\r\nReversão/revogação de doação\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.7\r\nReivindicação\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.8\r\nLegitimação de posse em área urbana\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.9\r\nLegitimação de posse em área rural \r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.18\r\nAquisição da Propriedade\r\n06.18.10\r\nDemarcação\r\nPG-06\r\nDireito Registral e Notarial\r\n06.19\r\nRegistro Imobiliário\r\n06.19.1\r\nRetificação\r\nPG-06\r\nDireito Registral e Notarial\r\n06.19\r\nRegistro Imobiliário\r\n06.19.2\r\nBloqueio/anulação de matrícula\r\nPG-06\r\nDireito Registral e Notarial\r\n06.19\r\nRegistro Imobiliário\r\n06.19.3\r\nAbertura de matrícula\r\nPG-06\r\nDireito Registral e Notarial\r\n06.19\r\nRegistro Imobiliário\r\n06.19.4\r\nAverbação \r\nPG-06\r\nDireito Civil\r\n06.20\r\nIntervenção do Estado em ações de terceiros\r\n06.20.1\r\nRecuperação judicial / falência\r\nPG-06\r\nDireito Civil\r\n06.20\r\nIntervenção do Estado em ações de terceiros\r\n06.20.2\r\nInventário / testamento\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n06.21\r\nResponsabilidade da Administração\r\n06.21.1\r\nIndenização - dano a imóvel particular/ Vizinho / Confrontante\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n06.21\r\nResponsabilidade da Administração\r\n06.21.2\r\nIndenização - fundo de comércio - locatário/arrendante do imóvel\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n06.21\r\nResponsabilidade da Administração\r\n06.21.3\r\nIndenização - fundo de comércio - proprietário do imóvel\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n06.21\r\nResponsabilidade da Administração\r\n06.21.4\r\nIndenização - fundo de comércio - compromissário comprador do imóvel\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.1\r\nAutorização de uso\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.2\r\nCessão de Uso\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.3\r\nPermissão de uso \r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.4\r\nLocação\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.1\r\nCopa das Conferedações e Copa do Mundo\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.2\r\nCopa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas e Dano Moral\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.3\r\nCopa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas, Dano Moral e Impugnação honorários\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.4\r\nCopa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas, Dano Moral e Impugnação honorários\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.5\r\nCopa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas e Dano Moral\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.6\r\nCopa do Mundo, Olimpíadas e Paralimpíadas\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.7\r\nOlimpíadas, Paralimpíadas e Dano Moral\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.8\r\nIncompetência absoluta Vara, Copa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas e Dano Moral\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.9\r\nCopa das Confederações \r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.10\r\nCopa do Mundo\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.11\r\nOlimpíadas e Paralimpíadas\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.12\r\nCopa das Confederações e Copa do Mundo\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.5\r\nConcessão de uso\r\n06.22.5.1\r\nCadeira Maracanã\r\n06.22.5.13\r\nDano Moral\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.6\r\nConcessão de direito real de uso\r\nPG-06\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n06.22\r\nUso de bem público\r\n06.22.7\r\nConcessão de uso especial para fins de moradia (MP 2220/2001)\r\n\r\nPG-06\r\nDireito Tributário\r\n06.23\r\nImpostos\r\n06.23.1\r\nPróprio Estadual - Imunidade recíproca - IPTU\r\nPG-06\r\nDireito Tributário\r\n06.23\r\nImpostos\r\n06.23.2\r\nPróprio Estadual - Imunidade recíproca - ITR\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.1\r\nAbono de Permanência\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.2\r\nAção Declaratória de Inexistência de Dívida - Ressarcimento ao Erário\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.3\r\nAcumulação de Proventos/Pensões\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Atos Administrativos\r\n07.4\r\nAnulação de Ato Administrativo\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.5\r\nAplicação Ec 70/12\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.6\r\nAposentadoria Compulsória\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.7\r\nAposentadoria por Invalidez\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.8\r\nAposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.9\r\nAtualização do Prêmio de Produtividade Fiscais (Ufir)\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.10\r\nAuxílio Funeral\r\n07.10.1\r\nPagamento\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.10\r\nAuxílio Funeral\r\n07.10.2\r\nDevolução da contribuição\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.11\r\nAuxílio Invalidez\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.12\r\nAuxílio Natalidade\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.13\r\nAuxílio Reclusão\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.14\r\nAverbação de Tempo Aluno Aprendiz\r\nPG-07\r\n07.15\r\nCapítulos\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n07.16\r\nCassação Aposentadoria\r\nPG-07\r\nDireito de Família\r\n07.17\r\nCessação de Desconto de Pensão Alimentícia\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.18\r\nCobrança de Atrasados\r\n07.18.1\r\ndecorrentes de revisão administrativa\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.18\r\nCobrança de Atrasados\r\n07.18.2\r\ndecorrentes de revisão judicial anterior\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.18\r\nCobrança de Atrasados\r\n07.18.3\r\ndecorrentes de habilitação\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.18\r\nCobrança de Atrasados\r\n07.18.4\r\nremuneração\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.19\r\nComplementação Previ-Banerj\r\n07.18.5\r\nnulidade do ato\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.19\r\nComplementação Previ-Banerj\r\n07.18.6\r\naposentadoria por invalidez/previsão estatutária\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.19\r\nComplementação Previ-Banerj\r\n07.18.7\r\ncorreção monetária\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.20\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n07.18.8\r\naposentadoria especial\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.20\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n07.18.9\r\naposentadoria por invalidez integral\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.20\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n07.18.10\r\naposentadoria por invalidez proporcional\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.20\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n07.18.11\r\naposentadoria por tempo de serviço\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.20\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n07.18.12\r\naposentadoria por idade\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.20\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n07.18.13\r\naposentadoria por tempo de contribuição\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.20\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n07.18.14\r\naposentadoria compulsória\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.21\r\nConversão Pensão Provisória em Pensão Previdenciária (Restabelecimento)\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n07.22\r\nDanos Morais\r\nPG-07\r\nDireito de Família\r\n07.23\r\nDeclaração de Ausência\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.24\r\nDesaposentação\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.25\r\nDevolução Contribuição Fundo de Reserva Pensão Especial\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.26\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n07.26.1\r\ngenérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.26\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n07.26.2\r\ncargo em comissão ou parcela\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.26\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n07.26.3\r\nDelegacia legal\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.26\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n07.26.4\r\nGratificação de Locomoção\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.26\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n07.26.5\r\nGRET\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.26\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n07.26.6\r\nGratificação de titularidade\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.27\r\nDiferenças Resultantes da Conversão Urv\r\nPG-07\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n07.28\r\nDireito de Certidão\r\n07.28.1\r\nCertidão de tempo de contribuição\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.29\r\nDívida Reconhecida\r\n07.28.2\r\ncom reconhecimento publicado no DO\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.29\r\nDívida Reconhecida\r\n07.28.3\r\nsem reconhecimento publicado no DO\r\nPG-07\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n07.30\r\nDuração Razoável do Processo\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.31\r\nEmpréstimo Consignado\r\n07.31.1\r\nLimite dos descontos\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.31\r\nEmpréstimo Consignado\r\n07.31.2\r\nAusência de repasse à instituição financeira\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.32\r\nEncerramento de Folha\r\nPG-07\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n07.33\r\nExibição de Documento\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.34\r\nExpedição de DAP\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.35\r\nGEE Coronel\r\n07.35.1\r\nantes EC 41 Coronel\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.35\r\nGEE Coronel\r\n07.35.2\r\nantes EC 41 outras patentes\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.35\r\nGEE Coronel\r\n07.35.3\r\npós EC 41 Coronel\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.35\r\nGEE Coronel\r\n07.35.4\r\npós EC 41 outras patentes\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.36\r\nGEE Proderj (E-01/60105/01 E E- 01/60258/02)\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.37\r\nGEE Proderj E-01/9000865/1997 E E- 01/3610/2000\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.38\r\nGratificação de Regência\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.39\r\nGratificação por Mérito Especial (Bravura)\r\n07.39.1\r\nRestabelecimento\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.39\r\nGratificação por Mérito Especial (Bravura)\r\n07.39.2\r\nConcessão\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.39\r\nGratificação por Mérito Especial (Bravura)\r\n07.39.3\r\nMajoração\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.40\r\nHabilitação de Pensão Especial\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.1\r\nfilha maior (pós 1999)\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.2\r\nfilho inválido\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.3\r\nfilho maior estudante\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.4\r\nviúva separada judicialmente\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.5\r\nviúva\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.6\r\ncompanheira antes lei 5260/08\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.7\r\ncompanheira pós lei 5260/08\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.8\r\nmãe/pai\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.9\r\nNeto/a\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.41\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n07.41.10\r\nunião homoafetiva\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.42\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária com Pensão Provisória Anterior\r\n\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.43\r\nImpugnação ao Calendário de Pagamento\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.44\r\nIncorporação\r\n07.44.1\r\nGEE\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.44\r\nIncorporação\r\n07.44.2\r\ngratificação de locomoção\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.44\r\nIncorporação\r\n07.44.3\r\ngratificação delegacia legal\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.44\r\nIncorporação\r\n07.44.4\r\ngratificação nova escola\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.44\r\nIncorporação\r\n07.44.5\r\ngratificação de titularidade\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.44\r\nIncorporação\r\n07.44.6\r\nauxílio moradia\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.45\r\nIndenização Férias e Licenças Não Gozadas\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n07.46\r\nIndenização por Dano Moral\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n07.47\r\nLegalidade de PAD/Pena de Cassação de Proventos\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.48\r\nLimite de Descontos\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.49\r\nMajoração de Cota-Parte de Pensão Previdenciária\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.50\r\nMajoração GEE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.51\r\nManutenção Contribuição Fundo de Reserva Pensão Especial\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.52\r\nMudança de Nível Fia\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.53\r\nNova Escola\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.54\r\nPagamento de Atrasados\r\n07.54.1\r\nEncerramento de folha\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.54\r\nPagamento de Atrasados\r\n07.54.2\r\nPeríodo Inicial pensão previdenciária\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.54\r\nPagamento de Atrasados\r\n07.54.3\r\nPeríodo inicial pensão especial\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.54\r\nPagamento de Atrasados\r\n07.54.4\r\nProventos\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.55\r\nPagamento Pis/Pasep\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.56\r\nParcelas\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.57\r\nPecúlio Caixa Beneficente Pmerj\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.58\r\nPecúlio Facultativo\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.59\r\nPecúlio Post Mortem\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.60\r\nPis/Pasep\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.61\r\nPromoção\r\n07.61.1\r\nPost mortem\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.62\r\nReajuste 24%\r\n07.62.1\r\ninativo com paridade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.62\r\nReajuste 24%\r\n07.62.2\r\ninativo sem paridade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.62\r\nReajuste 24%\r\n07.62.3\r\npensionista com paridade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.62\r\nReajuste 24%\r\n07.62.4\r\npensionista sem paridade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.63\r\nReconhecimento de Dívida\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.64\r\nRedução de Proventos\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.65\r\nRedução GEE Decorrente de Aumento Remuneratório/Absorção\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.66\r\nReenquadramento\r\n07.66.1\r\nINEA\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.66\r\nReenquadramento\r\n07.66.2\r\nSEAP (reposicionamento de classes)\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.66\r\nReenquadramento\r\n07.66.3\r\nOficial de justiça (lei 4620)\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.66\r\nReenquadramento\r\n07.66.4\r\nescrivão\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.67\r\nReforma Pmerj/Cbmerj\r\n07.67.1\r\nConversão da Reserva Remunerada em Reforma\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.67\r\nReforma Pmerj/Cbmerj\r\n07.67.2\r\nMelhoria de Reforma\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.68\r\nRegistro de Aposentadoria no TCE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.69\r\nReserva Remunerada\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.70\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Especial Civil\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.71\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Especial Militar\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.72\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n07.72.1\r\nsem requisitos para pensão\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.72\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n07.72.2\r\nrecadastramento filha maior\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.72\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n07.72.3\r\nrecadastramento cônjuge\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.72\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n07.72.4\r\nrecadastramento legatário\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.72\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n07.72.5\r\ncompanheira/viúva com união estável\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.72\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n07.72.6\r\nausência de recadastramento\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.72\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n07.72.7\r\natingimento da maioridade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.72\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n07.72.8\r\nmenor sob guarda\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.73\r\nRestabelecimento GEE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.74\r\nRestabelecimento Percentual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.75\r\nRestabelecimento Proventos\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.76\r\nReversão de Tempo De Serviço\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.77\r\nReversão Pensão Especial\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.78\r\nReversão Pensão Previdenciária\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.79\r\nReversão Serviço Público\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.1\r\nAntigo DF\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.2\r\nCBMERJ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.3\r\nDefensoria Pública\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.4\r\nDER/FUNDERJ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.5\r\nMP\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.6\r\nOutros Administração Direta\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.7\r\nOutros Administração Indireta\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.8\r\nPGE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.9\r\nPMERJ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.10\r\nPoder Judiciário\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.11\r\nPoder Legislativo\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.12\r\nPRODERJ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.13\r\nPolícia Civil\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.14\r\nSEAP\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.15\r\nSecretaria de Cultura\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.16\r\nSEEDUC\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.17\r\nSEFAZ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.18\r\nSecretaria de Saúde\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.1\r\nAntes EC 41\r\n07.80.1.19\r\nTCE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.1\r\nAntigo DF\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.2\r\nCBMERJ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.3\r\nDefensoria Pública\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.4\r\nDER/FUNDERJ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.5\r\nMP\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.6\r\nOutros Administração Direta\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.7\r\nOutros Administração Indireta\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.8\r\nPGE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.9\r\nPMERJ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.10\r\nPoder Judiciário\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.11\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.12\r\nPRODERJ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.13\r\nPolícia Civil\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.14\r\nSEAP\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.15\r\nSecretaria de Cultura\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.16\r\nSEEDUC\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.17\r\nSEFAZ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.18\r\nSecretaria de Saúde\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.2\r\nDepois EC 41\r\n07.80.2.19\r\nTCE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.80\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n07.80.3\r\nDepois EC 41 com requisitos EC 47\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.81\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n07.81.1\r\nPMERJ/CBMERJ\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.81\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n07.81.2\r\npolicial civil\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.81\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n07.81.3\r\nFiscal de rendas\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.81\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n07.81.4\r\ndelegados\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.81\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n07.81.5\r\nPGE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.81\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n07.81.6\r\nMP\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.81\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n07.81.7\r\nmagistratura\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.81\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n07.81.8\r\ndefensoria\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.1\r\nRevisão Geral Anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.2\r\nAdicional de Inatividade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.3\r\nGRET\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.4\r\nGenérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.5\r\nAuxílio Invalidez\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.6\r\nGEE Coronel\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.7\r\nMajoração/Restabelecimento percentual de triênios\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.8\r\nAuxílio moradia\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.9\r\nGEAT\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.10\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.1\r\nCBMERJ\r\n07.82.1.11\r\nPromoção\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.2\r\nDefensoria Pública\r\n07.\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.3\r\nDER/FUNDERJ\r\n07.82.3.1\r\nRevisão Geral Anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.3\r\nDER/FUNDERJ\r\n07.82.3.2\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.3\r\nDER/FUNDERJ\r\n07.82.3.3\r\nCargo em comissão/GEE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.4\r\nMinistério Público\r\n07.\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.5\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n07.82.5.1\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.5\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n07.82.5.2\r\nRevisão Genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.5\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n07.82.5.3\r\nRevisão Geral Anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.5\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n07.82.5.4\r\nAdicional de Periculosidade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.5\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n07.82.5.5\r\nAdicional de Insalubridade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.5\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n07.82.5.6\r\nGEE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.5\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n07.82.5.7\r\nAposentadoria por invalidez/proventos integrais\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.5\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n07.82.5.8\r\nreenquadramento\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.5\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n07.82.5.9\r\nmajoração/restabelecimento do percentual de triênios\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.6\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n07.82.6.1\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.6\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n07.82.6.2\r\nRevisão Genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.6\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n07.82.6.3\r\nRevisão Geral Anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.6\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n07.82.6.4\r\nAdicional de Periculosidade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.6\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n07.82.6.5\r\nAdicional de Insalubridade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.6\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n07.82.6.6\r\nGEE\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.6\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n07.82.6.7\r\nAposentadoria por invalidez/proventos integrais\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.6\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n07.82.6.8\r\nreenquadramento\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.6\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n07.82.6.9\r\nmajoração/restabelecimento do percentual de triênios\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.7\r\nPGE\r\n07.82.7.1\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.7\r\nPGE\r\n07.82.7.2\r\nGenérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.1\r\nRevisão Geral Anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.2\r\nAdicional de Inatividade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.3\r\nGRET\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.4\r\nGenérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.5\r\nAuxílio Invalidez\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.6\r\nGEE Coronel\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.7\r\nMajoração/Restabelecimento percentual de triênios\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.8\r\nAuxílio moradia\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.9\r\nGEAT\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.10\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.8\r\nPMERJ\r\n07.82.8.11\r\nPromoção\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.9\r\nPoder Judiciário\r\n07.82.9.1\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.9\r\nPoder Judiciário\r\n07.82.9.2\r\nRevisão 24%\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.9\r\nPoder Judiciário\r\n07.82.9.3\r\nGratificação de Representação de Titularidade\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.9\r\nPoder Judiciário\r\n07.82.9.4\r\nAposentadoria por invalidez - proventos integrais\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.9\r\nPoder Judiciário\r\n07.82.9.5\r\ngratificação de locomoção\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.9\r\nPoder Judiciário\r\n07.82.9.6\r\nmajoração/restabelecimento do percentual de triênios\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.9\r\nPoder Judiciário\r\n07.82.9.7\r\nrevisão geral anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.9\r\nPoder Judiciário\r\n07.82.9.8\r\nenquadramento lei 4.620/05\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.10\r\nPoder Legislativo\r\n07.82.10.1\r\nRevisão genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.10\r\nPoder Legislativo\r\n07.82.10.2\r\nRevisão geral anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.10\r\nPoder Legislativo\r\n07.82.10.3\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.1\r\nPromoção por bravura\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.2\r\nrevisão geral anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.3\r\nGHP/IHP\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.4\r\nGratificação de atividade perigosa\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.5\r\nGRET\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.6\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.7\r\nGratificação de Delegacia Legal\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.8\r\nRevisão genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.9\r\nAposentadoria por invalidez - proventos integrais\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.11\r\nPolícia Civil\r\n07.82.11.10\r\nmajoração/restabelecimento do percentual de triênios\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.12\r\nPRODERJ\r\n07.82.12.1\r\nGEE PRODERJ E01/160150/2001 e E01/160258/2002\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.12\r\nPRODERJ\r\n07.82.12.2\r\nGEE PRODERJ E01/900865/1997 e E01/3610/2000\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.12\r\nPRODERJ\r\n07.82.12.3\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.12\r\nPRODERJ\r\n07.82.12.4\r\nAdicional de Conhecimento/titulação\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.12\r\nPRODERJ\r\n07.82.12.5\r\nreenquadramento Lei 3.834/02\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.12\r\nPRODERJ\r\n07.82.12.6\r\nrevisão genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.13\r\nSEAP\r\n07.82.13.1\r\nRevisão genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.13\r\nSEAP\r\n07.82.13.2\r\nconversão URV\r\n\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.13\r\nSEAP\r\n07.82.13.3\r\nrevisão geral anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.13\r\nSEAP\r\n07.82.13.4\r\nauxílioinvalidez\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.13\r\nSEAP\r\n07.82.13.5\r\nAposentadoria por invalidez - proventos integrais\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.14\r\nSecretaria de Cultura\r\n07.\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.15\r\nSecretaria de Educação\r\n07.82.15.1\r\nPrograma Nova Escola\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.15\r\nSecretaria de Educação\r\n07.82.15.2\r\nGratificação Diretor de Escola\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.15\r\nSecretaria de Educação\r\n07.82.15.3\r\nRegência de Classe\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.15\r\nSecretaria de Educação\r\n07.82.15.4\r\nRevisão Geral Anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.15\r\nSecretaria de Educação\r\n07.82.15.5\r\nGratificação de Regime Especial de Trabalho\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.15\r\nSecretaria de Educação\r\n07.82.15.6\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.15\r\nSecretaria de Educação\r\n07.82.15.7\r\nAposentadoria por invalidez - proventos integrais\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.15\r\nSecretaria de Educação\r\n07.82.15.8\r\nEnquadramento funcional lei .164/90 e lei 6.479/13\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.15\r\nSecretaria de Educação\r\n07.82.15.9\r\nrevisão genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.16\r\nSecretaria de Fazenda\r\n07.82.16.1\r\nRevisão Genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.16\r\nSecretaria de Fazenda\r\n07.82.16.2\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.16\r\nSecretaria de Fazenda\r\n07.82.16.3\r\nRevisão Geral Anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.16\r\nSecretaria de Fazenda\r\n07.82.16.4\r\nPromoção Lei n.º 6.856/2014\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.16\r\nSecretaria de Fazenda\r\n07.82.16.5\r\nGratificação de Atividade Fazendária\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.16\r\nSecretaria de Fazenda\r\n07.82.16.6\r\nRETAF\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.17\r\nSecretaria de Saúde\r\n07.82.17.1\r\nRevisão Genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.17\r\nSecretaria de Saúde\r\n07.82.17.2\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.17\r\nSecretaria de Saúde\r\n07.82.17.3\r\nRevisão Geral Anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.18\r\nTCE\r\n07.82.18.1\r\nRevisão Genérica\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.18\r\nTCE\r\n07.82.18.2\r\nConversão URV\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.18\r\nTCE\r\n07.82.18.3\r\nRevisão Geral Anual\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.18\r\nTCE\r\n07.82.18.4\r\nGratificação de controle externo\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.19\r\nDespachante\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.20\r\nFIA lei 4797/06\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.21\r\nCarreirão lei 5772/10\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.82\r\nRevisão de Proventos\r\n07.82.22\r\nleis federais 8622/93 e 8627/93\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.83\r\nRevisão de Proventos - Majoração de Parcela Incorporada\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.84\r\nRevisão GEAT\r\n07.84.1\r\nantes da EC 41\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.84\r\nRevisão GEAT\r\n07.84.2\r\npós EC 41\r\nPG-07\r\nDireito Constitucional - Administração Pública\r\n07.85\r\nRevisão Geral Anual (Art. 37, X, Cf)\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.86\r\nSalário Família\r\nPG-07\r\nDireito Constitucional - Administração Pública\r\n07.87\r\nSub-Teto Remuneratório Antes da Ec 41/03\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.88\r\nSuspensão de Descontos\r\n07.88.1\r\ndecorrentes de pensão provisória\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.88\r\nSuspensão de Descontos\r\n07.88.2\r\nerro administrativo\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.88\r\nSuspensão de Descontos\r\n07.88.3\r\naplicação EC 41\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.88\r\nSuspensão de Descontos\r\n07.88.4\r\naposentadoria proporcional\r\nPG-07\r\nDireito Previdenciário\r\n07.89\r\nSuspensão dos Direitos Previdenciários por Falta de Contribuição\r\nPG-07\r\nDireito Constitucional - Administração Pública\r\n07.90\r\nTeto Remuneratório Ec 41/03\r\nPG-07\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n07.91\r\nTransformação de Cargo\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.01\r\nAção de Cobrança\r\n08.01.01\r\nCobrança de contrato de produto não pago\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.01\r\nAção de Cobrança\r\n08.01.02\r\nCobrança de contrato de serviço não pago\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.01\r\nAção de Cobrança\r\n08.01.03\r\nCobrança de aluguel não pago\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.01\r\nAção de Cobrança\r\n08.01.04\r\nCobrança (atípica) de Salário de Presidiário com Danos Morais\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.01\r\nAção de Cobrança\r\n08.01.05\r\nCobrança (atípica) de Bolsa de Estudo com Danos Morais\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.01\r\nAção de Cobrança\r\n08.01.06\r\nCobrança de Financiamento Bancário (Frutificar)\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.02\r\nAção de Execução de Título Extrajudicial\r\n08.02.01\r\nExecução de contrato de produto não pago\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.02\r\nAção de Execução de Título Extrajudicial\r\n08.02.02\r\nExecução de contrato de serviço não pago\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.02\r\nAção de Execução de Título Extrajudicial\r\n08.02.03\r\nExecução de Título Extrajudicial de Financiamento Bancário (Frutificar)\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.03\r\nAção Monitória\r\n08.03.01\r\nMonitória de Cobrança de contrato de produto não pago\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.03\r\nAção Monitória\r\n08.03.02\r\nMonitória de Cobrança de contrato de serviço não pago\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.04\r\nAção de Despejo de Imóvel Alugado\r\n08.04.01\r\nDespejo por Falta de Pagamento\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.04\r\nAção de Despejo de Imóvel Alugado\r\n08.04.02\r\nDespejo por Denúncia Vazia (Retomada Imotivada)\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Licitações\r\n08.05\r\nImpugnações de Licitação Para Contratação\r\n08.05.01\r\nM.S. de Licitação Para Impugnar Edital de Licitação\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Licitações\r\n08.05\r\nImpugnações de Licitação Para Contratação\r\n08.05.02\r\nM.S. de Licitação Para Impugnar Resultado de Certame\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Licitações\r\n08.05\r\nImpugnações de Licitação Para Contratação\r\n08.05.03\r\nM.S. de Licitação Para Impugnar Adjudicação de Empresa Licitante\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Licitações\r\n08.05\r\nImpugnações de Licitação Para Contratação\r\n08.05.04\r\nM.S. de Licitação Para Celebrar Contrato com Empresa Vencedora\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n08.06\r\nAção de Rito Ordinário Anulatória de Contrato de Serviço ou de Produto\r\n08.06.01\r\nOrdinária Anulatória de Multa Contratual\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Concessões de Serviço Público\r\n08.07\r\nAção de Rito Ordinário Sobre Poder Concedente\r\n08.07.01\r\nOrdinária Declaratória de Titular do Poder Concedente\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Concessões de Serviço Público\r\n08.07\r\nAção de Rito Ordinário Sobre Poder Concedente\r\n08.07.02\r\nOrdinária Anulatória de Contrato de Concessão de Serviço Público\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Concessões de Serviço Público\r\n08.07\r\nAção de Rito Ordinário Sobre Poder Concedente\r\n08.07.03\r\nOrdinária Anulatória de Cláusula de Contrato de Concessão de S. Público\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.01\r\nResponsabilidade Civil por Atropelamento\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.02\r\nResponsabilidade Civil por Batida de Carro\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.03\r\nResponsabilidade Civil por Morte em Confronto com a Polícia\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.04\r\nResponsabilidade Civil por Morte Decorrente de Bala Perdida\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.05\r\nResponsabilidade Civil por Morte em Estrada Sem Conservação\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.06\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Específica de Morte por Dengue\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.07\r\nResponsabilidade Civil por Lesão Decorrente de Bala Perdida\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.08\r\nResponsabilidade Civil por Lesão Decorrente de Bueiro em Rua\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.09\r\nResponsabilidade Civil por Lesão em Estrada Sem Conservação\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.10\r\nResponsabilidade Civil por Lesão em Confronto com a Polícia\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.11\r\nResponsabilidade Civil por Erro No Tratamento Médico\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.12\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Específica de Morte do Parto\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.13\r\nResponsabilidade Civil por Não Fornecer Tratamento Médico\r\n\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.09\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n08.09.14\r\nResponsabilidade Civil por Falha do Corpo de Bombeiros\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.10\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n08.10.01\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica de Tratamento Médico\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.10\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n08.10.02\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica de Morte por Dengue\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.10\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n08.10.03\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica de Transmissão de HIV\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.10\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n08.10.04\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica de Segurança Pública\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.10\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n08.10.05\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica do Corpo de Bombeiros\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.11\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n08.11.01\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Não recolhimento de Mandado de Prisão\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.11\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n08.11.02\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Falha do Cartório do Juízo\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.11\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n08.11.03\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Error In Judicando\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.11\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n08.11.04\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Prisão Preventiva\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.11\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n08.11.05\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Prisão Além do Tempo\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n08.12\r\nResponsabilidade Civil por Ato Legislativo\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.01\r\nObrigação de conceder vale social\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.02\r\nObrigação de conceder aluguel social\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.03\r\nObrigação de conceder imóvel\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.04\r\nObrigação de Fornecer Diploma de Escola Pública\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.05\r\nObrigação de Fornecer Diploma de Escola Particular Extinta\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.06\r\nObrigação de Fornecer Certificado de Conclusão de Ensino Médio\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.07\r\nObrigação de matricular em escola pública estadual\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.08\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n08.13.08.01\r\nObrigação de Fazer de Manter Escola Pública com Qualidade\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.08\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n08.13.08.02\r\nObrigação de Fazer de Manter Presídio Público com Qualidade\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.08\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n08.13.08.03\r\nObrigação de Fazer de Manter Delegacia de Polícia com Qualidade\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.08\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n08.13.08.04\r\nObrigação de Fazer de Manter Lar de Idosos com Qualidade\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.08\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n08.13.08.05\r\nObrigação de Fazer de Manter Unidade Socioeducativa com Qualidade\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.08\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n08.13.08.06\r\nObrigação de Manter Estrada Estadual com Qualidade\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.13\r\nObrigação de Fazer\r\n08.13.08\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n08.13.08.07\r\nObrigação de Manter a Segurança Pública com Qualidade\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n08.14\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n08.14.01\r\nAnulatória de Multa de Trânsito\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n08.14\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n08.14.02\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n08.14.02.01\r\nAnulatória de Multa Leve\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n08.14\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n08.14.02\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n08.14.02.02\r\nAnulatória de Multa Média\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n08.14\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n08.14.02\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n08.14.02.03\r\nAnulatória de Multa Grave\r\n16.3.2.2.1\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - política oftalmológica\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n08.14\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n08.14.02\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n08.14.02.04\r\nAnulatória de Multa Gravíssima\r\n16.3.2.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - glaucoma\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n08.14\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n08.14.02\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n08.14.02.05\r\nAnulatória de Revisão de Preço Público\r\n16.3.2.2.3\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - insulinas\r\nPG-08\r\nDireito Administrativo\r\n08.15\r\nCompensatória de Bem Achado\r\n16.3.2.2.4\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - diabetes\r\nPG-08\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n08.16\r\nHabeas Corpus\r\n16.3.2.2.5\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - osteoporose\r\nPG-08\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n08.17\r\nRevisão Criminal\r\n16.3.2.2.6\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - asma\r\nPG-08\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n08.18\r\nHabeas Data\r\n16.3.2.2.7\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - DPOC\r\nPG-08\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n08.19\r\nMandado de Injunção\r\n16.3.2.2.8\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - alzheimer\r\nPG-08\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n08.20\r\nAção Civil Pública\r\n08.20.01\r\nAção Civil Pública de Destituidor de Servidor Público Dirigente de órgão público\r\n16.3.2.2.9\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - insuficiência renal\r\nPG-08\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n08.20\r\nAção Civil Pública\r\n08.20.02\r\nAção Civil Pública de Apuração de Ato Infracional\r\n16.3.2.2.10\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - outros\r\nPG-08\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n08.21\r\nRepresentação de Inconstitucionalidade\r\n08.21.01\r\nLegislação estadual\r\nPG-08\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n08.21\r\nRepresentação de Inconstitucionalidade\r\n08.21.02\r\nLegislação municipal\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.1\r\nTerceirização\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.2\r\nCooperativa de Trabalho\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.3\r\nContrato de Empreitada\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.4\r\nContrato de Gestão\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.5\r\nConvênio\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.6\r\nConcessionária de Serviço Público\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.7\r\nAusência de Terceirização\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.8\r\nHospital privado\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.9\r\nAcidente de Trabalho\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.10\r\nDoença Profissional\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.1\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n10.1.11\r\nPrestação de Serviços em Ente Público Diverso\r\nPG-10\r\nDireito Previdenciário\r\n10.2\r\nPrevi-BANERJ\r\n10.2.1\r\nSem Termo de Adesão\r\nPG-10\r\nDireito Previdenciário\r\n10.2\r\nPrevi-BANERJ\r\n10.2.2\r\nCom Termo de Adesão\r\n10.2.2.1\r\nOpção pela Complementação de Aposentadoria\r\nPG-10\r\nDireito Previdenciário\r\n10.2\r\nPrevi-BANERJ\r\n10.2.2\r\nCom Termo de Adesão\r\n10.2.2.2\r\nOpção pelo Resgate das Contribuições\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.3\r\nContrato de Estágio\r\n10.3.1\r\nReconhecimento de Vínculo Empregatício\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.3\r\nContrato de Estágio\r\n10.3.2\r\nNão cumprimento do Contrato\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.4\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n10.4.1\r\nReintegração\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.4\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n10.4.2\r\nAcordo Coletivo de Trabalho\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.4\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n10.4.3\r\nConvenção Coletiva de Trabalho\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.4\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n10.4.4\r\nSentença Normativa\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.4\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n10.4.5\r\nInadimplemento de Verbas Trabalhistas\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.4\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n10.4.6\r\nIncorporação de Gratificação de Função\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.4\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n10.4.7\r\nJornada Extraordinária\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.4\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n10.4.8\r\nAplicação de Piso Estadual\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.4\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n10.4.9\r\nAdicional de Insalubridade\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.5\r\nCumprimento de Normas Regulamentares sobre Meio Ambiente de Trabalho\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.6\r\nPenhora de Crédito em Mãos de Terceiro\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.7\r\nBloqueio de Crédito\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n10.8\r\nNulidade de Terceirização\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.9\r\nContrato de Trabalho Nulo\r\n10.9.1\r\nReconhecimento de Vínculo\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.9\r\nContrato de Trabalho Nulo\r\n10.9.2\r\nSalário e FGTS\r\nPG-10\r\n10.10\r\nDesconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa Pública\r\n\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.11\r\nServentia Extrajudicial\r\n10.11.1\r\nSob Intervenção da Corregedoria- Geral do Tribunal de Justiça\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.11\r\nServentia Extrajudicial\r\n10.11.2\r\nSem Intervenção da Corregedoria- Geral do Tribunal de Justiça\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n10.12\r\nPenhora sobre Bem Público\r\n10.12.1\r\nPenhora de Bem de Propriedade do Estado\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n10.12\r\nPenhora sobre Bem Público\r\n10.12.2\r\nPenhora de Bem Afetado ao Serviço Público\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.13\r\nContrato Temporário\r\n10.13.1\r\nReconhecimento de Vínculo Empregatício\r\nPG-10\r\nDireito do Trabalho\r\n10.13\r\nContrato Temporário\r\n10.13.2\r\nNão cumprimento do Contrato\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n10.14\r\nServidor Público\r\nPG-10\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n10.15\r\nControle de Constitucionalidade de Leis Estaduais sobre Matéria Trabalhista \r\n10.15.1\r\nLei Estadual de Pisos Salariais\r\nPG-10\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n10.15\r\nControle de Constitucionalidade de Leis Estaduais sobre Matéria Trabalhista \r\n10.15.2\r\nLei Estadual sobre Condições de Trabalho de Categoria Profissional\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n10.16\r\nAuto de Infração\r\n10.16.1\r\nAção Anulatória\r\nPG-10\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n10.16\r\nAuto de Infração\r\n10.16.2\r\nEmbargos à Execução Fiscal\r\nPG-10\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n10.17\r\nInquérito Civil Público (MPT)\r\n10.\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.1\r\nProcedimentos e internações\r\n16.1.1\r\nInternação\r\n16.1.1.1\r\nInternação - plano de saúde\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.1\r\nProcedimentos e internações\r\n16.1.1\r\nInternação\r\n16.1.1.2\r\nInternação - dano moral\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.1\r\nProcedimentos e internações\r\n16.1.1\r\nInternação\r\n16.1.1.3\r\nInternação - ressarcimento pessoa física\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.1\r\nProcedimentos e internações\r\n16.1.2\r\nExame/consulta/cirurgia\r\n16.1.2.1\r\nExame/consulta/cirurgia - plano de saúde\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.1\r\nProcedimentos e internações\r\n16.1.2\r\nExame/consulta/cirurgia\r\n16.1.2.2\r\nExame/consulta/cirurgia - dano moral\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.1\r\nProcedimentos e internações\r\n16.1.3\r\nExame/consulta/cirurgia - não padronizado\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.1\r\nProcedimentos e internações\r\n16.1.4\r\nInternação/exame/consulta/cirurgia - oncologia\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.1\r\nProcedimentos e internações\r\n16.1.5\r\nOutros\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.2\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n16.2.1\r\nFornecimento de insumos padronizados\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.2\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n16.2.2\r\nFornecimento de insumos não padronizados\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.2\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n16.2.3\r\nFornecimento de bomba de insulina\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.2\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n16.2.4\r\nFornecimento de fórmulas infantis\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.2\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n16.2.5\r\nFornecimento de fraldas\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.2\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n16.2.6\r\nFornecimento de cadeira de rodas e similares\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.2\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n16.2.7\r\nFornecimento de próteses/órteses\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.2\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n16.2.8\r\nOxigenoterapia domiciliar\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.2\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n16.2.9\r\nOutros\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.1\r\nMedicamentos padronizados\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.1\r\nMedicamentos não padronizados sem substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.2\r\nMedicamentos não padronizados\r\n16.3.2.2\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.3\r\nMedicamentos não padronizados off label\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.4\r\nMedicamentos não padronizados sem registro na ANVISA\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.5\r\nMedicamentos oncologia\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.3\r\nFornecimento de medicamentos\r\n16.3.6\r\nOutros\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.4\r\nTratamentos\r\n16.4.1\r\nHome care\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.4\r\nTratamentos\r\n16.4.2\r\nFisioterapia\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.4\r\nTratamentos\r\n16.4.3\r\nOxigenoterapia hiperbárica\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.4\r\nTratamentos\r\n16.4.4\r\nInternação compulsória dependente químico\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.4\r\nTratamentos\r\n16.4.5\r\nInternação compulsória doença mental\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.4\r\nTratamentos\r\n16.4.6\r\nHemodiálise - transferência de clínica\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.4\r\nTratamentos\r\n16.4.7\r\nFertilização in vitro\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.4\r\nTratamentos\r\n16.4.8\r\nOutros\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.5\r\nTransporte\r\n16.5.1\r\nTransporte especial\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.5\r\nTransporte\r\n16.5.2\r\nTratamento Fora de Domicilio (TFD)\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.5\r\nTransporte\r\n16.5.3\r\nOutros\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.6\r\nAção de Ressarcimento\r\n16.6.1\r\nAção de Ressarcimento - pessoa física - internação\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.6\r\nAção de Ressarcimento\r\n16.6.2\r\nAção de Ressarcimento - pessoa física - medicamentos\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.6\r\nAção de Ressarcimento\r\n16.6.3\r\nAção de Ressarcimento - pessoa jurídica\r\nPG-16\r\nDireito à Saúde\r\n16.6\r\nAção de Ressarcimento\r\n16.6.4\r\nOutros\r\nId: 2149087\r\n"
        ],
        "2149162": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS N°1328 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DA REGIÃO METROPOLITANA, SOB COMPEMTÊNCIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\no de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de visualização, pelos usuários do transporte público estadual da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de todos os serviços de transportes de alta e média capacidade e suas respectivas integrações disponíveis;\r\n- o intuito de aprimorar a mobilidade dos usuários na utilização das facilidades de transportes existentes,\r\n- a importância da disponibilização de informações sobre acessibilidade e sobre serviços alternativos nas estações de transporte, como bicicletários e serviços de bicicletas compartilhadas;\r\n- o interesse de divulgação de forma apropriada, em meios de comunicação, de informações sobre os serviços de transportes e de suas integrações disponíveis na Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana; e\r\nrativo nº E- 10/001/100266/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES com objetivo de permitir e padronizar a visualização integra da das linhas, ramais, estações e terminais rodoviários pelos usuários do transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n- Torna-se obrigatória a exposição do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do respectivo selo com QR Code, para visualização do mapa em todos os modos de transporte público e terminais rodoviários da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sob competência do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos Anexos I e II da presente Resolução.\r\nO MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES deverá ser afixado em local visível no interior de todas as estações e terminais rodoviários de transporte público sob competência do Estado do Rio de Janeiro, em material e dimensões mínimas idênticas aquelas utilizadas para disponibilização de seus mapas, não podendo ser inferior ao formato 1.189mm x 841mm (A0).\r\nO selo com QR Code deverá ser afixado em local visível, no interior de todas as estações e terminais rodoviários, bem como, isoladamente, em todos os veículos, embarcações, composições, pontos de parada e materiais de comunicação e divulgação dos concessionários e permissionários de transporte público sob competência do Estado do Rio de Janeiro, em dimensões mínimas que permitam sua leitura por aparelhos leitores, tais como celulares e tablets, não inferiores a 90mm x 58mm para inclusão em materiais de comunicação e divulgação (Anexo II - Adesivo 1) e 190mm x 100mm para fixação (Anexo II - Adesivo 2).\r\nMAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES deverão seguir as especificações contidas no Anexo III da presente Resolução.\r\nMAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do selo com QR Code será de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\nMAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do selo com QR Code serão de responsabilidade dos respectivos concessionários e permissionários de transporte público sob competência do Estado do Rio de Janeiro, não podendo ser repassados à tarifa do serviço público.\r\nMAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do selo com QR Code pelos modos de transporte de competência municipal ou federal na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, respeitando-se o disposto no artigo 1º da presente Resolução, devendo tal utilização ser informada a SETRANS.\r\nMAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do selo com QR Code, para fins de publicações ou divulgação de material publicitário, público ou privado, poderá ocorrer, mediante consulta prévia à SETRANS.\r\nMAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e de seu selo com QR Code, bem como de possíveis ampliações no conjunto de informações acessíveis, é de inteira responsabilidade da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, ou a quem ela delegar.\r\nde transporte público sob competência do Estado do Rio de Janeiro, bem como os modos de transporte de competência municipal ou federal que optem, na forma do art. 3º, por utilizar o MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, são responsáveis por manter as informações constantes do mapa atualizadas, devendo informar previamente à SETRANS sobre quaisquer alterações ou inclusão nas linhas, estações e terminais de transporte.\r\nA SETRANS analisará tais informações e decidirá pela alteração do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES se considerar relevante.\r\nO concessionário ou permissionário que der causa à alteração do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES será responsável por fornecer à SETRANS a versão atualizada do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, bem como o quantitativo suficiente do mapa impresso para substituição em todos os demais modos de transporte.\r\n\r\nA SETRANS comunicará a todos os demais operadores para que procedam à substituição do mapa nos locais de sua responsabilidade.\r\n- A Secretaria de Estado de Transportes poderá emitir normas complementares para regulamentação dos casos omissos nesta Resolução.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n"
        ],
        "2149269": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\na não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 065/2010, pelo município de Araruama;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas, em favor do Município de Araruama, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 065/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E- 17/001/100617/2018.\r\nInstituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\nA Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954- 0;\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813- 2; e\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224- 1; e\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\nNa impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro, ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\nId: 2149269\r\n"
        ],
        "2149381": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 047/2018\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 047/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada que forneça as condições de manutenção do adequado uso do Sistema Estadual de Regulação (SER) como recurso estratégico para organização, agilização e ampliação do acesso pelos cidadãos aos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde, referente ao Processo nº E-08/001/6960/2017, composta pelos seguintes servidores: Gilmar Cordeiro da Costa, ID 4216279-3; Douglas de Pinho Reck dos Santos, ID 3005625-0; Cláudia Lage Pessoa, ID 42503655; e Thomaz Marciano Guerreiro da Silva, ID 5077440-9, sendo o primeiro o Gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2149381\r\n"
        ],
        "2149382": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\n:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1.625, publicada no D.O. de 02/01/2018, que instituiu Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2015, referente ao Processo nº E-08/001/994/2015, designando a servidora Elisabeth Mallet Molnar -ID 2035576-9, em substituição ao servidor Alexander Fernandes - ID 5089173-1; e a Gestora Juliana Ribeiro Oliveira - ID 5008833-5, em substituição ao Gestor Douglas Lacerda Ribeiro - ID 5085520-4.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2149382\r\n"
        ],
        "2149570": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n, no uso de suas atribuições de ,\r\nRESOLVE:\r\no servidor FERNANDO CARNEIRO MEANA, Id. Funcional n° 2029084-5ubunidade COORDENADORIA AEROVIÁRIO CÓDIGO 07, ficando dispensado do referido argo o servidor MARCUS ANTONIO MACHADO MEIRELES, Id. Funcional n°2029065-9\r\n, produzindo seus efeitos a partir de 20 de 8, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2149570\r\n"
        ],
        "2149681": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1330 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/53/2013, \r\n:\r\n- Designar o servidor JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ID Funcional nº 2052085-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio nº 001/2013, cujo objeto é a operacionalização do Sistema do Bilhete Único Intermunicipal. \r\nna data de sua publicação, retroagindo seus feitos a contar de 02 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\ndezembro de 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2149681\r\n"
        ],
        "2149723": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES RELACIONADOS À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E IDEOLÓGICA E À DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA E SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.103, de 02.10.2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta na Recomendação Conjunta MPF e MPRJ nº 09/2018, expedida no bojo do Procedimento Administrativo do MPF nº 1.30.001.004654/2018-45; e\r\n- o constante no Processo Administrativo nº SEI-09/001/000751/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, Grupo de Trabalho (GT) para viabilizar as alterações necessárias no sistema informatizado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativas aos registros de ocorrências envolvendo crimes relacionados à intolerância religiosa e ideológica e à discriminação étnica e sexual.\r\n- As alterações referidas no artigo anterior deverão atender integralmente aos itens 3, 4 e 5 da Recomendação Conjunta MPF e MPRJ nº 09/2018, expedida no bojo do Procedimento Administrativo do MPF nº 1.30.001.004654/2018-45, consistentes em:\r\nregistro minucioso da motivação das condutas ilícitas, quando da elaboração de seus respectivos termos de ocorrências, nos casos de atos de intolerância caracterizados por ofensas, injúrias, intimidações, ameaças e/ou agressões de cunho ideológico e/ou contra grupos minoritários, com enquadramento legal respectivo;\r\ninclusão, nos termos de ocorrência policial, de campo específico que possibilite a identificação dos motivos dos crimes, quando resultarem de intolerância, ódio ou qualquer forma de discriminação, devendo constar origem, raça/cor, etnia, religião, deficiência física, orientação e/ou ideologia política, identidade de gênero e/ou orientação sexual, do agressor e da vítima, ou outro elemento motivador do crime, independente de sua natureza;\r\nobservância integral da Lei Estadual nº 7.855/2018, com a inclusão, nos registros de ocorrências, da denominação religiosa pertencente à vítima nos casos de intolerância religiosa, de forma a possibilitar a geração de estatísticas sobre a matéria pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP).\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por 1 (um) integrante da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos (SSAE/SESEG), por 1 (um) integrante do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP) e por 1 (um) integrante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), a serem designados pelos respectivos órgãos em até 3 (três) dias úteis a contar da publicação desta Resolução. \r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos (SSAE/SESEG).\r\nOs integrantes do Grupo de Trabalho não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, contado a partir da publicação desta Resolução, para apresentar relatório circunstanciado do resultado das suas atividades.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2149723\r\n"
        ],
        "2149854": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS INTANGÍVEIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.00201/2018,\r\n:\r\n- o Decreto nº 46.237/2018 que altera o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 que Institui a Obrigatoriedade de Reorganizar os Procedimentos de Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Depreciação, Amortização e Exaustão aos Bens do Estado nos casos que especifica; e\r\n- a Portaria da Contadoria Geral do Estado nº 192, de 09 de dezembro de 2015, que orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange ao ajuste inicial e a amortização dos bens intangíveis do Estado;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Inventário e Avaliação dos Bens Intangíveis, na forma da Portaria CGE nº 192, de 09 de dezembro de 2015, em caráter permanente, para fins de para proceder ao ajuste inicial e amortização dos bens intangíveis na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros:\r\n1- EDNO DE PAULA SANTOS, Id. 5012635-0 - ACONT\r\n2- MICHELA MACIEL DE LIMA, Id. 5013557-0 - ACONT \r\n3-CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, Id. 5025556 -8 - ABPA\r\n4-RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM, Id. 9999016-4 - ABPA\r\n5-CARLOS EDUARDO CARVALHO MENDES, Id. 5037267-0 - GTI\r\n6- JONATAZ FERREIRA DE JESUS, Id. 5008059-8 - GTI\r\nOs integrantes da comissão de que trata esta portaria não receberão nenhuma remuneração pelo desempenho das atividades que serão realizadas sem prejuízo de suas respectivas funções administrativas\r\nCompete à Comissão, instituída pela presente Portaria:\r\nrealizar os procedimentos de ajuste inicial dos bens intangíveis;\r\nprazo de amortização;\r\nvida útil do bem;\r\nlaudo de avaliação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Resolução PGE nº 4.277, de 16 de outubro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2149854\r\n"
        ],
        "2149901": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5703 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO D VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/1491/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos do Colégio Estadual Maranhão foram transferidos para o Colégio Estadual Presidente Roosevelt; \r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras unidades escolares estaduais; \r\n- que o acervo documental ficará custodiado no Instituto de Educação Prof. Manuel Marinho;\r\n- que os bens patrimoniais foram retirados pela SEEDUC, para posterior transferência para outras unidades estaduais; e\r\n- que o Colégio Estadual Maranhão foi paralisado no ano de 2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, criado pelo Decreto nº 14.797, de 06 de agosto de 1970, publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 1970, situado na Rua João Haasis, nº 50, Bairro Eucaliptal, Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO D VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/1545/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que em relação aos alunos, foram transferidos para o Colégio Estadual Prefeito Francisco Fontes Torres e para o Colégio Estadual Rio Grande do Sul; \r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras unidades escolares; \r\n- que o acervo documental ficará custodiado no Colégio Estadual Prefeito Francisco Fontes Torres;\r\n- que os bens patrimoniais foram retirados pela SEEDUC, para posterior transferência para outras unidades; e\r\n- que a unidade escolar foi paralisada em 2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o COLÉGIO ESTADUAL ACRE, criado pelo Decreto nº 14.790, de 05 de agosto de 1970, publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 1970 e transformado em Colégio Estadual pela Resolução da Casa Civil, nº 92 de 11 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial de 14 de abril de 2008, situado na Rua Seiscentos e Cinquenta e Nove, nº 100, Siderópolis, Município de Volta Redonda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2149901\r\n"
        ],
        "2149974": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1764 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Aviso de Chamamento Público nº 002/2018, que torna público o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar, oferecendo assistência aos portadores de doenças do sistema cardiovascular neonatal e pediátrica, na faixa etária de 0 a 18 anos, conforme disposto no Processo Administrativo nº E-08/001/4605/2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº E- 08/001/4605/2017.\r\nA Comissão que trata esta Resolução será composta pelos representantes abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nDiego Vieira Mendes - ID Funcional n° 4346194-8; \r\nAntonio Ribeiro Pontes Neto - ID Funcional n° 3234013-3;\r\nSoraia de Abreu Colucci - ID Funcional: 5008816-5.\r\nem vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2149974\r\n"
        ],
        "2150004": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A DENOMINAÇÃO E O DISTINTIVO DE ESPECIALISTA EM PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DA SEDEC E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-27/013/11/2016, \r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nCriar, sem aumento de despesas, a denominação e o distintivo de Especialista em Proteção e Defesa Civil, com base nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA FINALIDADE\r\nA presente Norma tem por finalidade estimular o desenvolvimento técnico-científico dos profissionais que atuam no Sistema de Defesa Civil, bem como promover o entendimento, através do qual as ações de Proteção e Defesa Civil sejam vistas como um conjunto de características únicas pertinentes ao campo de novos saberes multidisciplinares que a elevam a condição de ciência.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA DENOMINAÇÃO \r\nDE ESPECIALISTA EM PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL\r\nPara a obtenção da denominação de Especialista em Proteção e Defesa Civil, além da certificação no Curso Instrumental de Avaliação de Danos (CIAD), é imprescindível o preenchimento pelo candidato de, pelo menos, 01 (um) dos 03 (três) requisitos elencados nos itens abaixo:\r\ncarga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas) de capacitação e/ou instrutória nos cursos elencados a seguir:\r\nCurso de Manejo de Cadáveres em Situações de Desastres (CmaCSiD);\r\nCurso Gestão de Cadáveres em Situações de Desastres (CGCSiD);\r\nCurso de Nivelamento e Preparação de Instrutores em Defesa Civil (CNPI);\r\nCurso de Capacitação de Instrutores (CPI);\r\nCurso de Gerenciamento de Abrigos Temporários (CGAT);\r\nCurso Básico de Percepção de Risco Geológico (CBPRG);\r\nCurso Básico de Percepção de Risco em Estrutura Edificada (CBPREE);\r\nCurso de Agentes para Ações Psicossociais (CAAP);\r\nCurso Básico de Proteção e Defesa Civil (CBPDEC);\r\nCurso de Formação, Estruturação e Operacionalização de COMPDEC (CFEop - COMPDEC);\r\nCurso de Formação, Estruturação e Operacionalização de NUPDEC (CFEop - NUPDEC);\r\nCurso de Atenção à Saúde das Populações Vítimas de Desastres (CASPVD);\r\nCurso de Administração, Preparação e Resposta a Desastres (APRD);\r\nCurso de Gestão de Recursos Federais de Defesa Civil (SEDEC/ESDEC);\r\nCurso de Resposta a Produtos Perigosos (REPP);\r\nCurso de Bases Administrativas para Gestão de Riscos (BAGER);\r\nCurso Instrumental de Gerência de Projetos em Defesa Civil (CIGP);\r\nCurso de Agentes para Ações Psicossociais em Abrigos (CAAPA);\r\nCursos para Agentes de Defesa Civil (CADEC);\r\nCurso de Defesa Civil para órgãos de Resposta (CDCOR);\r\nCurso de Preparação para Atividades Educativas (CPAEC);\r\nCurso de Capacitação para Implementação do Programa de Proteção Comunitária (CPC);\r\nCurso de Avaliação de Danos (CADAN);\r\nOficina de Habilidades para Instrução (OHI);\r\nCursos Internacionais de Gestão e Resposta a Desastres com 40 horas ou mais de duração;\r\nCurso de Capacitação Básica em Defesa Civil (CEPED/UFSC ou CEPED/UFRS);\r\nCurso de Especialização em Defesa civil (COOPE/UFRJ);\r\nCurso de Prevenção e Preparação para Emergências Químicas (PEQUIM);\r\nCurso Operacional de Defesa Civil (CODC);\r\nCurso de Primeira Resposta para Emergência com Produtos Perigosos (REPP);\r\nConstrução de Cenário de risco (CCR); ou\r\nCurso de Planejamento Urbano em Defesa Civil (PlanUrb).\r\ncomprovação de, no mínimo, 04 (quatro) anos de trabalho junto a órgãos de Defesa Civil, Nacionais, Estaduais ou Municipais somados à capacitação e/ou instrutória em 04 (quatro) dos cursos citados no inciso anterior. \r\nem Defesa Civil, somada à capacitação e/ou instrutória em, pelo menos, 04 (quatro) dos cursos citados no inciso I.\r\nelencados no inciso I do presente artigo, poderá ser apresentado para avaliação, no que tange ao conteúdo de Proteção e Defesa Civil, a certificação, a carga horária e o conteúdo programático de curso equivalente.\r\nO processo de seleção será realizado pela Escola de Defesa Civil (EsDEC) e devidamente publicado em Boletim Ostensivo da SEDEC com as devidas especificações.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nPara a participação no processo seletivo é necessário o envio dos seguintes documentos pelo candidato: \r\nrequerimento digitalizado;\r\n- foto 3X4 (se militar, fardado) digitalizado;\r\n- identidade civil e/ou militar, CPF e Id. Funcional (para os servidores do Estado do Rio de Janeiro) digitalizados; e\r\n- certificados, diplomas e demais documentos que assegurem a comprovação dos requisitos constantes do art. 3º desta Resolução, devidamente digitalizados.\r\ntodos os documentos constantes dos incisos do presente artigo, devem ser encaminhados em formato digital no formato PDF por meio de à ESDEC.\r\nA EsDEC publicará em boletim ostensivo e em seu sítio eletrônico, o período para o envio dos documentos.\r\nPara aquele que utilizar o requisito constante do inciso II do art. 3º desta Resolução, faz-se necessário a apresentação de documentos comprobatórios, seja por meio de publicação em Diário Oficial do Município, Estado ou União, publicação em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, ou declaração assinada pelo Secretário de Proteção e Defesa Civil (ou equivalente), ou pelo Chefe do Poder Executivo, e estes também deverão ser encaminhados digitalmente à ESDEC juntamente com os demais documentos necessários.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO DISTINTIVO DE ESPECIALISTA EM PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL\r\nOs civis e militares que atenderem o estabelecido no art. 3º da presente Resolução terão o direito ao uso do distintivo de Especialista em Proteção e Defesa Civil.\r\nO distintivo será representado pelo emblema da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro assentado sobre o livro aberto.\r\n- O distintivo terá a seguinte descrição heráldica:\r\n- o hexágono, pela forma, simboliza o favo de mel, representando um sistema conjugado de esforços em prol do bem comum;\r\n- as árvores e o mar da circunferência representam, respectivamente, a terra e a água, elementos básicos para as condições de vida do planeta e os meios onde atua a SEDEC, de forma global, visando a proteção e a preservação da vida; as letras RJ compõem a sigla que simboliza o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o triângulo, pela forma representa a união dos três níveis de governo e a cooperação de todos, condições essenciais da Defesa civil; a base assente num lado, manifesta a segurança a estabilidade e o bem-estar social, metas de toda Defesa Civil e os outros dois lados simbolizam, um a prevenção, o outro a ação, que são medidas fundamentais para se manter a segurança da população;\r\n- as faixas paralelas representam a capacidade de evitar o perigo, quer pelos órgãos governamentais, quer pelos órgãos não governamentais, lado a lado, permitindo lembrar por axioma básico da Defesa Civil “um dever de todos para com todos”; \r\n- o livro representa as atividades intelectuais, sejam elas práticas ou teóricas, educativas ou acadêmicas; e\r\n- o termo Especialista inscrito sobre o listão reforça a ideia de excelência pela busca de novos saberes.\r\n- O distintivo terá a medida de 78 (setenta e oito) mm de largura por 27 (vinte e sete) mm de altura, podendo ser confeccionado em:\r\n- metal com banho dourado; ou\r\n- tecido bordado.\r\nO desenho do distintivo de Especialista em Proteção e Defesa Civil encontra-se no anexo único a esta Resolução.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs casos omissos neste ordenamento serão dirimidos pela EsDEC por meio da SuOp.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018.\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 128, \r\nIMAGEM DO DISTINTIVO *\r\n\r\n\r\nId: 2150004\r\n"
        ],
        "2150097": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a servidora FERNANDA CORREA GIAMBRONI, ID Funcional 50032097, Assessora de Gestão, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 12 e 21 de dezembro de 2018:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\nas despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\nvale-transporte e auxílio - alimentação;\r\ncontratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\naquisição de material de expediente;\r\ndemais despesas orçamentárias.\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\n- dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n- reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\n- aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\n- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2150097\r\n"
        ],
        "2150126": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA O RGA - REGISTRO GERAL DE ALUNOS MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/102698/2018, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da transparência e garantia de acesso à informação previstos nos artigos 3º, II e 8º, § 2º da Lei Federal nº 12.527/2011;\r\n- o dever da Administração Pública com a oferta de educação para sua população, conforme o definido pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 4.528/2005;\r\n- o compromisso da Administração Fluminense com a informatização de documentos e processos, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, em especial nos artigos 3º, 4º, 5º e 8º;\r\n- o previsto na Deliberação CEE nº 363/2017, em especial no Parágrafo Único do artigo 3º;\r\n- o disposto no artigo 66 da Deliberação CEE nº 345/2014;\r\n- o disposto no artigo 1º, § 2º, da Deliberação CEE nº 357/2016;\r\n- a revisão dos parâmetros de oferta de EAD, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial a expressa proibição de matrículas de alunos de outros Estados, realizada na 1.776ª Plenária do Conselho Estadual de Educação em 04 de dezembro de 2018;\r\n- o elevado número de denúncias de matrículas de alunos residentes em outros Estados em instituições de Educação a Distância integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, principalmente em polos ilegais de captação de alunos; e\r\n- a necessidade de adoção de práticas de melhoria de governança e transparência eficazes, que aprimorem os processos de Acompanhamento e Avaliação das instituições escolares do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\nDisciplinar o Registro Geral de Alunos - RGA do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que terá os seguintes objetivos: \r\ncriar um repositório eletrônico com as atas de resultados finais de todos os cursos autorizados na Rede Privada de Ensino, bem como das matrículas realizadas em cursos de Educação à Distância, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\nmanter atualizados os dados referentes às matrículas realizadas instituições de ensino privadas, em cursos autorizados de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio oferecidos sob a metodologia de Educação à Distância;\r\nmanter um instrumento de controle quanto à regularidade de atuação das instituições de ensino privadas e dos cursos por elas oferecidos; \r\ncombater, por meio do uso da tecnologia da informação, a oferta irregular de Educação Escolar no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins de atendimento ao disposto no art. 6º, §4º, da Lei Estadual nº 4.528/2005, o acesso ao RGA será disponibilizado ao CEE para fins de Acompanhamento e Avaliação por parte deste Órgão das condições objetiva oferta de Educação à Distância, em especial no que tange a capacidade física de matrículas.\r\n- A Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo será responsável pela gestão do RGA, incluindo a definição de processos e procedimentos operacionais, bem como o julgamento e análise de casos omissos.\r\nCaberá às instituições de ensino privadas, nas pessoas do diretor e secretário escolar cadastrados junto a Secretaria de Estado de Educação:\r\npreencher e enviar, até o 10° dia útil de cada mês, os controles de matrícula referentes à Educação à Distância, na forma do Anexo I desta Resolução;\r\npreencher e enviar, em até 10 dias úteis após a conclusão do respectivo curso, os controles de resultados finais, na forma do Anexo II desta Resolução;\r\nassinar eletronicamente, nos termos do art. 5º, I, do Decreto Estadual nº 42.352/2010, os documentos identificados nos incisos I e II deste artigo.\r\nNo caso de descumprimento do previsto no inciso I do presente artigo, ficam suspensas as publicações da listagem de concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou outra forma de publicidade que eventualmente a substitua.\r\nCaberá ao Órgão de Inspeção Escolar:\r\norientar as instituições de ensino quanto aos processos e procedimentos operacionais referentes ao RGA;\r\ncomunicar imediatamente ao CEE o descumprimento do previsto nos incisos I e II do artigo 2º desta Resolução;\r\ndisponibilizar, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da entrega das listagens previstas no inciso I do artigo 2º, códigos individuais de autenticidade documental a serem registrados nos certificados, certidões ou diplomas e respectivos históricos escolares dos alunos concluintes.\r\nNo prazo máximo de 30 dias a contar da disponibilização dos códigos de autenticidade documental, será realizada visita na instituição de ensino com vistas a realizar a conferência dos documentos emitidos e, sendo encontrada alguma irregularidade, será instaurado, nos termos da legislação em vigor, processo formal de apuração, respeitados o contraditório e a ampla defesa. \r\n- Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Deliberação CEE nº 357/2016, e tendo em vista o previsto no artigo 2º da Lei Estadual nº 4.528/2005, os casos de matrículas de alunos residentes em outros Estados deverão ser comunicados imediatamente ao Conselho Estadual de Educação.\r\n- Até expressa manifestação do Conselho Estadual de Educação quanto ao comunicado que trata o caput, ficam vedadas a publicação em Diário Oficial das listagens de concluintes e a decorrente emissão dos documentos escolares pela instituição de ensino onde se verificou a situação.\r\n- Cópias dos documentos que indicam a ocorrência de matrículas de alunos residentes em outros Estados bem como da comunicação encaminhada ao Conselho Estadual de Educação serão encaminhadas aos Órgãos de Defesa do Consumidor e à Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da Delegacia Especializada de Defraudações.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nInstituição de Ensino: ___________________________________________________\r\nCurso: __________________________ Ato Autorizativo: _______________________\r\nAno Letivo: _________ Série/Fase/Período: _______Turma: ____________________\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nV\r\nVI\r\nVII\r\nLegenda:\r\nI. Nome completo sem abreviações;\r\nII. ID aluno disponibilizado pelo Censo Escolar;\r\nIII. CPF do aluno ou seu responsável legal\r\nIV. Componente Curricular*\r\nV. Resultado obtido no respectivo componente curricular*\r\nVI. Total de frequência\r\nVII. Resultado Final registrado como aprovado ou reprovado\r\n* O número de colunas irá variar de acordo com o número de componentes curriculares adotados pela instituição de ensino, incluído o estágio curricular, quando for o caso.\r\nInstituição de Ensino: ___________________________________________________\r\nCurso: ________________________ Ato Autorizativo: _________________________\r\nAno Letivo: _________ Mês de referência: __________________________________\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nV\r\nVI\r\nVII\r\nVIII\r\nLegenda:\r\nI. Identificação do local da matrícula (Sede ou polo, no caso de polo, identificar o endereço do polo);\r\nII. Nome completo sem abreviações;\r\nIII. Data de nascimento no formato dia/mês/ano\r\nIV. ID aluno disponibilizado pelo Censo Escolar;\r\nV. CPF do aluno ou seu responsável legal\r\nVI. Município de residência do aluno\r\nVII. Série/Fase/Período da matrícula\r\nVIII. Data da matrícula no formato dia/mês/ano\r\nId: 2150126\r\n"
        ],
        "2150160": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-26/015/727/2018,\r\nRESOLVE:\r\ndestinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n- Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nThiago Milagres Boechat\r\nPresidente\r\nSSIPS\r\n5015022-1\r\nIone da Costa de Andrade\r\nMembro\r\nSSIPS\r\n3006027-0\r\nJorge Tadeu R. Marinomio\r\nMembro\r\nSSIPS\r\n3216377-0\r\nMarlene Barbosa da Silva\r\nMembro\r\nSSIPS\r\n4278981-8\r\nMaria Alice Lomonaco\r\nMembro\r\nDGAF\r\n5017636-6\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerc do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferra mentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nadotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\nrealizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores há um ano;\r\nutilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\navaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\naprimorar procedimentos;\r\nunificar entendimentos;\r\nsolucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como terá a validade até 31de dezembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2150160\r\n"
        ],
        "2150184": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.206, DE 02 DE MAIO DE 2018, E ACRESCENTA TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 com o acréscimo dos incisos XXXVI e XXXVII e retificação do inciso XXV que passa ter a seguinte redação:\r\nOs tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n(...)\r\nXXV- Recursos Humanos: Benefícios - PGE;\r\n(...)\r\nXXXVI - Correição: Investigação Preliminar - Procurador - PGE - Resolução PGE nº 4.289/2018;\r\nXXXVII - Correição: Processo Administrativo Disciplinar - Procurador - PGE - Resolução PGE nº 4.289/2018.\r\n- Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nOs processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:\r\n(...)\r\nXXV-Recursos Humanos: Benefícios - PGE - 31 de outubro de 2018;\r\n(...)\r\nXXXVI - Correição: Investigação Preliminar - Procurador - PGE - Resolução PGE nº 4.289/2018 - 10 de dezembro de 2018;\r\nXXXVII- Correição: Processo Administrativo Disciplinar - Procurador - PGE - Resolução PGE nº 4.289/2018 - 10 de dezembro de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2150184\r\n"
        ],
        "2150185": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA BIM-RJ (CG-BIM-RJ), CONFORME§ 1º DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 46.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/100060/2018,\r\n- Designar, nos termos do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018, os servidores, abaixo elencados, para compor o Comitê Gestor da Estratégia BIM-RJ (CG-BIM-RJ):\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nPAULO CESAR SILVA COSTA, ID 4271448-6 - Presidente do Comitê, por meio do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\nSERGIO MARCOLINI, ID 2869984-0\r\nSecretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO, ID 4425961-1\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\nOTÁVIO CABREIRA DE LEO, ID 507147-5\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP, ID 42056292\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES, ID 2586506-4\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento - SEAPPA\r\nDANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID 5007450-4\r\nGrupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental\r\nANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID 4432239-9\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ\r\nMARIA MARTHA DE MAGALHÃES GAMEIRO, ID 27069559\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\nMARCELO DREICON, ID 437803-8\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\nTHEREZINHA MARIA DENYS MAIA DE MAGALHÃES, matrícula 03.008.313\r\nFundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\nELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ID 2847694-8\r\nEmpresa de Obras Públicas - EMOP\r\nADRIANO JOSÉ DE MELO MORAIS, ID 4432178-3\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\nCÍCERO BATISTA DE ARAÚJO, ID 4436940-9\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\nJAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA, MATRÍCULA 1823\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nFLÁVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID 580926-6\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\nFÉLIX MAGERO DOS SANTOS, ID 4442641-0\r\nRepresentante do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, ID 4345916-1\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do RJ - FAPERJ\r\nMAURÍCIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA, ID 50374915\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nJACKELINE FERREIRA GARCIA MOURA, MATRÍCULA 38215-0\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nEDUARDO JORGE RIBEIRO MARINHO, ID 2882145-9\r\nFundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO, ID 42801354\r\nRepresentante da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID 4007773-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado de Governo Interino\r\nId: 2150185\r\n"
        ],
        "2150186": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDEZEMBRO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/2803/2016, e\r\na responsabilidade do CNPJ nº 42.498.659/0001-60 ser da SEEDUC junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a WALLACE POLYDORO CARVALHO, CPF 054.771.137-90, ID 5.014.971-7; RHUSTON MONTEIRO DE LIMA, CPF 045.332.887-31, ID 4.270.841-9, e LEONARDO ALVES DANTAS, CPF 113.828.677-00, ID 4.318.138-4, para representar esta Secretaria de Estado de Educação junto aos seguintes órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados ao CNPJ nº 42.498.659/0001-60 - SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5458, de 31 de agosto de 2016.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2150186\r\n"
        ],
        "2150188": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\nRESOLVEM:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2018, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Museu da Imagem e do Som e a empresa JVJA Construtora Ltda., a contar de 23/10/2018, e designar os servidores:\r\nPresidente:\r\nAdemas Goulart Pacheco Junior - ID 44368747\r\nMembros:\r\nCarlos Alberto Muller Teixeira - ID;42617960\r\nJoão Eugenio de Oliveira - ID 50703099\r\nSubstituto:\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 42617960\r\nFica designado o servidor Ademas Goulart Pacheco Junior - ID 44368747, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\nPresidente Fundação Museu da Imagem e do Som\r\nId: 2150188\r\n"
        ],
        "2150248": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nINCLUI A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO NO COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA BIM-RJ (CG-BIM-RJ), CONFORME § 3º DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 46.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100060/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir a Secretaria de Estado de Turismo no rol de participantes do Comitê Gestor da Estratégia CG-BIM-RJ, conforme § 3º do artigo 5º do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018.\r\n- Designar a servidora VALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA, ID 27136353, para, na qualidade de Representante da Secretaria de Estado de Turismo, integrar o Comitê Gestor da Estratégia CG-BIM-RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado de Governo Interino\r\nId: 2150248\r\n"
        ],
        "2150429": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/12/2018\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nOnde lê se: \r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 83 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA BIM-RJ (CG-BIM-RJ), CONFORME § 1º DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 46.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 91 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA BIM-RJ (CG-BIM-RJ), CONFORME § 1º DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 46.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.\r\nId: 2150429\r\n"
        ],
        "2150676": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " \r\nAS POLÍTICAS, PROGRAMAS E ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS.\r\nTICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; Processo Administrativo nº E- 31/002/100177/2018.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.100 de 28 de setembro de 2017, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI;\r\n- as crescentes estatísticas de violações de diretos humanos no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Missão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que ocorreu no Rio de Janeiro, no mês de novembro do presente ano, culminando em recomendações sobre a garantia dos direitos humanos; e\r\n- a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 70 anos no presente ano, e os tratados que a seguem, dos quais o Brasil é signatário.\r\n:\r\n- Dar publicidade às principais políticas, programas e órgãos colegiados que atuam na defesa e promoção dos direitos humanos, privilegiando a proteção dos grupos vulneráveis do estado do Rio de Janeiro. São eles:\r\nErradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do acesso à documentação Básica: trata da garantia universal ao acesso ao registro civil e demais documentos que são primordiais à cidadania. O Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica foi instituído pelo criado pelo Decreto Estadual nº 43.067, de 08 de junho de 2011;\r\nMigração e Refúgio: Trata das ações de proteção dos direitos dos refugiados, de forma a garantir sua integração local. O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes foi instituído pelo Decreto Estadual nº 42.182, de 11 de dezembro de 2009 e o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 44924, de 22 de agosto de 2014;\r\nEducação em Direitos Humanos: Trata da coordenação de ações de promoção dos temas de direitos humanos na educação formal, não formal, dos profissionais de justiça e segurança e da mídia. O Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pelo Decreto Estadual nº 46.275, de 05 de abril de 2018;\r\nNúcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo: Trata de articular, estruturar e consolidar, por meio da atuação conjunta entre poder público e sociedade civil, um sistema estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. O Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo foi instituído pelo Decreto Estadual nº 42.542, de 30 de junho de 2010 alterado pelo Decreto nº 42.899, de 28 de março de 2011 e o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi instituído pelo Decreto Estadual Nº 43.280, de 09 de novembro de 2011;\r\nAcesso à Justiça: Ocupa-se dos temas relacionados à justiça, às formas alternativas de resolução de conflitos e a transversalidade com as demais temáticas da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania. Em seu escopo está a realização de capacitações a servidores públicos e sociedade civil. A política está prevista na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, na Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e na Portaria Ministerial nº 1267, de 29/07/2014; \r\nJustiça Internacional: Articular com os diversos atores, no âmbito federal e estadual, a resolução das demandas advindas dos diversos órgãos de monitoramento das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), relativas à garantia e à defesa dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. Alguns tratados em destaque em matéria de direitos humanos são: Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (Decreto Federal nº 591, de 6 de julho de 1992); Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 (Decreto Federal nº 592, de 6 de julho de 1992); e Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Decreto Federal nº 678, de 6 de novembro de 1992);\r\nMemória e Verdade: Acompanhando as recomendações da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade, o Estado do Rio de Janeiro criou uma Coordenadoria por Memória e Verdade, com as atribuições de organizar e disponibilizar o acervo daquela comissão, bem como de promover políticas de efetivação dos direitos à memória e à verdade. O Comitê Estadual de Memória e Verdade foi instituído pelo Decreto Estadual nº 46.124, de 20 de outubro de 2017;\r\n;\r\n- Igualdade Racial e Liberdade Religiosa: Promover a cidadania e a participação social, econômica, política e cultural dos grupos discriminados do ponto de vista étnico e racial, através da promoção de políticas de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlatas, e ainda, promover e preservar os patrimônios material e imaterial da cultura afro-brasileira nas suas diversas manifestações,\r\nPrograma Rio Sem Homofobia: Combater a discriminação e a violência contra a população LGBT e promover sua cidadania. O Programa foi instituído por meio do Decreto Estadual nº 40.822, de 26 de junho 2007. O Conselho Estadual dos Direitos LGBT foi criado pelo Decreto Estadual nº 41.789, de 02 de abril de 2009,\r\nResposta às Vítimas de Violações: Atendimento às graves violações de direitos, em parceria com a rede de proteção social; articulação com o sistema prisional; atuação nas desocupações de imóveis para inibir possíveis violações, em articulação com a assistência social; e encaminhamento e articulação junto aos programas de proteção. A legislação pertinente inclui o Decreto Federal nº 8.724, de 27 de abril de 2016, o Decreto Estadual nº 43.097, de 22 de julho de 2011, o Decreto Estadual nº 44.043, de 21 de Janeiro de 2013 e o Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007;\r\nPrograma de Atendimento às Famílias de Policiais Vítimas de Violações: Prestar o primeiro atendimento aos filhos e demais familiares de policiais vítimas de graves violações de direitos humanos, encaminhando-os para entidades públicas ou privadas para que seja prestada assistência jurídica, social e psicológica. O Programa foi instituído pela Resolução SEDHMI Nº 07-A de 04 de abril de 2018;\r\nDefesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Promover campanhas de conscientização e seminários sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente; desenvolver atividades voltadas aos adolescentes do sistema socioeducativo; atender e acompanhar os casos de crianças e adolescentes vítimas de violência; atuar na erradicação do trabalho infantil; \r\nPolíticas Intersetoriais para as Mulheres: Assegurar a intersetorialidade, articulando com diferentes órgãos e áreas governamentais e entidades da sociedade civil para a implementação e monitoramento de políticas de promoção da inclusão e autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres fluminenses. Estratégias adotadas para cumprimento das ações são caracterizadas pelo diálogo e a transversalidade entre as diferentes áreas da gestão pública envolvendo as três esferas de governo, priorizando as áreas da Saúde, Educação, Trabalho e o diálogo com a sociedade civil;\r\nEnfrentamento à Violência contra a Mulher: Desenvolver ações de prevenção e combate a violência contra as mulheres de forma articulada entre as esferas de governo federal, estadual e municipal, fortalecendo o desenvolvimento de políticas públicas para a eliminação de toda e qualquer discriminação contra as mulheres; \r\n- Garantia dos Direitos do Idoso: Manter canal de atendimento direcionado às demandas das pessoas idosas, por via telefônica e presencial, com o recebimento de denúncias e a verificação de violações dos direitos das pessoas idosas, bem com o encaminhamento aos órgãos competentes; oferecer capacitações em órgãos públicos e privados sobre direitos das pessoas idosas; aproximar as políticas públicas às demandas das pessoas idosas; e ampliar a rede de cuidados e direitos destinados a esse público;\r\n- O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH): É o órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo das políticas de promoção e defesa dos direitos humanos, instituído pela Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010.\r\nO Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA): Criado pelo art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência;\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: É um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre governo e sociedade civil, instituído pela Lei Estadual nº 2.536, de 08 de abril de 1996;\r\nO Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM): Foi criado em 1987 e foi um dos primeiros conselhos de direitos da mulher do país, instituído por meio do Decreto nº 9.906, de 06/05/1987 e, posteriormente, pela Lei Estadual nº 2.837, de 19/11/1997;\r\nO Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE): Foi instituído, nos termos da Lei nº 3.730, de 13 de dezembro de 2001, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Estado do Rio de Janeiro, políticas públicas sob a ótica das populações negras, destinadas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos;\r\nO Conselho Estadual dos Direitos Indígenas (CEDIND): Foi instituído pelo Decreto Estadual nº 46.218, de 12 de janeiro de 2018, sendo um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo;\r\nO Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR): É um órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.221, de 18 de janeiro de 2018;\r\nO Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras (CEDDHPDR): Instituído pelo Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, com o objetivo de promover e garantir o acesso a direitos às pessoas portadoras de doenças raras e seus familiares.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para \r\nMulheres e Idosos\r\nId: 2150676\r\n"
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        "2150709": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PACTO PELAS ÁGUAS.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - reunido no dia 14 de novembro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.5454/2018.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no caput do artigo 225, da Constituição Federal, e artigo 261 da Constituição Estadual, que preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;\r\n- o disposto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas;\r\n- o disposto no artigo 261, da Constituição Estadual; \r\n- o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e nas demais normas vigentes relativas à biodiversidade;\r\n- o disposto na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;\r\n- o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;\r\n- o disposto na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, que estabelece como uso prioritário dos recursos hídricos o consumo humano e a dessedentação de animais, e dentre seus objetivos, devendo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; \r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; e que institui como instrumento de gestão de recursos hídricos o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.029 de 15 de junho de 2011, que estabelece no âmbito do Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser coordenado como um subprograma denominado PRO-PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;\r\n- da importância da recuperação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos, em especial, das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público, de modo a garantir a necessária disponibilidade dos recursos naturais, em padrões de qualidade adequados;\r\n- da importância da recuperação e conservação do solo e da vegetação nativa para promover o acesso seguro e sustentável da água para o consumo humano;\r\n- da necessidade de promover a integração e sinergia das iniciativas e projetos em torno da restauração e proteção de bacias hidrográficas;\r\n- da necessidade da definição de diretrizes, critérios e parâmetros para subsidiar os trabalhos e projetos técnicos de recuperação de mananciais, seja de forma compulsória, voluntária ou oriunda de financiamento pelo Poder Público; e\r\n- da necessidade de sistematizar e disponibilizar os dados relativos a iniciativas para recuperação, conservação e proteção dos mananciais no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nI\r\no Programa de Proteção e Recuperação de Mananciais - denominado Pacto pelas Águas e define as ações e os instrumentos para o alcance de seus objetivos.\r\nO Programa Pacto pelas Águas tem como objetivos:\r\nproteger e recuperar mananciais estratégicos de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir bem-estar humano, a segurança hídrica e a saúde dos ecossistemas associados à água a médio e longo prazo;\r\npromover e apoiar iniciativas de conservação florestal, restauração florestal, conversão produtiva e conservação da água e do solo; pagamento por serviços ambientais e subsídios ao planejamento e ordenamento territorial em áreas de mananciais de abastecimento público.\r\nConstituem ações a serem promovidas e apoiadas pelo Programa Pacto pelas Águas:\r\npromover estudos e subsídios para o planejamento e ordenamento territorial em áreas de mananciais de abastecimento público;\r\npromover e apoiar a iniciativas de proteção e recuperação de mananciais, abrangendo medidas de conservação florestal, restauração florestal, conversão produtiva, boas práticas e conservação da água e do solo;\r\npromover e apoiar as iniciativas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) desenvolvidas no âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PRO-PSA, em áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público;\r\npromover e apoiar a adequação ambiental das propriedades rurais, por meio do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Regularização Ambiental - PRA;\r\napoiar, coordenar, executar, monitorar e/ou avaliar projetos de restauração florestal no estado do Rio de Janeiro, provenientes de demandas não voluntárias e voluntárias, em áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público.\r\n- O Programa Pacto pelas Águas será regido por diretrizes que:\r\npromovam iniciativas que adotem a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão; \r\npromovam iniciativas e intervenções em áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público;\r\ncontribuem para manutenção, recuperação ou aumento da provisão de serviços ecossistêmicos associados à água e para a conservação e recuperação dos recursos hídricos;\r\nprivilegiem estratégias de implementação que visem otimizar do uso de recursos públicos e promover o efetivo alcance dos resultados;\r\ndesenvolvam, sempre que possível, com o apoio e participação de instituições públicas e privadas de atuação regional e local, a integração e complementaridade de esforços de iniciativas e de políticas públicas existentes;\r\npromova a transparência e disponibilização de dados e informações junto à sociedade. \r\n- Constituem instrumentos do Programa Pacto pelas Águas:\r\no Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\no Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, instituído pela Resolução INEA nº 140, de 20 de julho de 2016;\r\no Mecanismo Financeiro de Compensação Florestal, instituído pela Lei Estadual nº 7.061, de 25 de setembro de 2015;\r\no Cadastro Estadual de PSA, estabelecido através do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011;\r\no Portal da Restauração Florestal Fluminense, no endereço eletrônico www.restauraçãoflorestalrj.org; \r\no Portal GEOINEA, no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/ portalgeoinea;\r\no Portal Pacto pelas Águas, no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/ mananciais. \r\nPara efeito desta Resolução, entende-se por:\r\nManancial: qualquer fonte hídrica superficial ou subterrânea, que possa ser utilizada para atender às diversas demandas consuntivas e finalidades; \r\nMananciais de abastecimento público: corpos hídricos subterrâneos ou superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. Constituem parte integrante dos sistemas de abastecimento de água para consumo, fornecendo água bruta a uma comunidade para fins de consumo doméstico, serviços públicos e outros usos;\r\nÁrea de mananciais: áreas das bacias contribuintes situadas à montante dos pontos de captação, ou seja, as áreas drenantes dos pontos de captação de mananciais de abastecimento público;\r\nProteção de mananciais: ato de proteger, de defender, de socorrer, de manter e de conservar o meio ambiente e os recursos hídricos, em áreas de mananciais, para minimizar degradações, utilizando-os racionalmente;\r\nRecuperação de mananciais: ato de promover ações de recuperação de uma área de manancial degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original, restabelecendo os processos hidrológicos, ecológicos e ecossistemas associados;\r\nCadastro Ambiental Rural - CAR: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;\r\nBanco Público de Áreas para Restauração - BANPAR: ferramenta com o objetivo de cadastrar áreas disponíveis para restauração e fomentar as ações de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.\r\nFazem parte desta Resolução os seguintes elementos apresentados nos Anexos:\r\nmapas das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais (AIPM) no Estado do Rio de Janeiro, por Regiões Hidrográficas, constantes no Anexo I:\r\nMapa 1 - Região Hidrográfica I - Baía da Ilha Grande\r\nMapa 2 - Região Hidrográfica II - Guandu\r\nMapa 3 - Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul\r\nMapa 4 - Região Hidrográfica IV - Piabanha\r\nMapa 5 - Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara\r\nMapa 6 - Região Hidrográfica VI - Lagos São João\r\nMapa 7 - Região Hidrográfica VII -Rio Dois Rios\r\nMapa 8 - Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras\r\nMapa 9 - Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana\r\nmapa das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais (AIPM) no Estado do Rio de Janeiro, classificadas por tamanho, constante no Anexo II, Mapa 10;\r\nmapas das áreas prioritárias para restauração florestal visando à proteção e recuperação de mananciais (APRF) no Estado do Rio de Janeiro, por Região Hidrográfica, constantes no Anexo III:\r\nMapa 11 - Região Hidrográfica I - Baía da Ilha Grande\r\nMapa 12 - Região Hidrográfica II - Guandu\r\nMapa 13 - Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul\r\nMapa 14 - Região Hidrográfica IV - Piabanha\r\nMapa 15 - Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara\r\nMapa 16 - Região Hidrográfica VI - Lagos São João\r\nMapa 17 - Região Hidrográfica VII - Rio Dois Rios \r\nMapa 18 - Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras \r\nMapa 19 - Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana\r\n(AIPM) \r\nConstituem áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais (AIPM) as áreas contribuintes situadas à montante dos pontos de captação de mananciais estratégicos para o abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro, identificadas no Anexo I, mapas 1 a 9.\r\nAs áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais - AIPM constituem as áreas focais do Programa Pacto pelas Águas, nas quais serão priorizadas o desenvolvimento de iniciativas contemplando medidas de conservação florestal, restauração florestal, conversão produtiva, boas práticas, conservação da água e do solo, pagamento por serviços ambientais e ordenamento territorial.\r\nO INEA promoverá a atualização das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais (AIPM) mediante necessidade de ajuste, revisão e complementação. \r\nDe modo a orientar a concepção e desenho de estratégias regionais e locais de proteção de mananciais de abastecimento público, as AIPM são classificadas por tamanho, de acordo com o Anexo II, mapa 10.\r\nO tamanho das AIPMs indicam maior ou menor favorabilidade e viabilidade de implementação de estratégias de proteção de mananciais por Região Hidrográfica, sendo recomendada a atuação em bacias de até 120.000 hectares, e a priorização de bacias de menor tamanho.\r\nA classificação por tamanho deve ser analisada junto a outros critérios relevantes para a concepção e desenho de estratégias regionais e locais de proteção de mananciais, tais como pressões e demandas sobre os recursos hídricos; nível de sobreposição de áreas de mananciais; população beneficiada, dinâmica do uso e ocupação do solo e padrão fundiário da área; grau de mobilização da população residente; disponibilidade de recursos e capacidades locais; dentre outros.\r\nAs áreas prioritárias para restauração florestal visando à proteção e recuperação de mananciais (APRF) no Estado do Rio de Janeiro encontram-se identificadas por Região Hidrográfica, no Anexo III, mapas 11 a 19.\r\nOs projetos de restauração florestal promovidos ou apoiados pelo Programa Pacto pelas Águas deverão priorizar as intervenções nas áreas prioritárias para restauração florestal visando à proteção e recuperação de mananciais (APRF).\r\nOs projetos decorrentes do Mecanismo Financeiro de Compensação Florestal deverão ser direcionados para as Áreas Prioritárias para Restauração Florestal, respeitadas as hipóteses nas quais a legislação dispuser em outro sentido. \r\nO INEA promoverá a atualização das áreas prioritárias para restauração florestal visando à proteção e recuperação de mananciais (APRF) mediante necessidade de ajuste, revisão e aprimoramento. \r\nDas medidas apoiadas pelo Programa\r\nSão medidas promovidas e apoiadas pelo Programa:\r\nconservação florestal;\r\nrestauração florestal;\r\nconversão produtiva e apoio a negócios rurais sustentáveis;\r\nconservação de solo e água.\r\nEntende-se por conservação florestal o conjunto de medidas promovidas para assegurar a integridade e qualidade dos remanescentes de vegetação nativa em áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais, tais como:\r\nmecanismos e instrumentos para conservação da vegetação nativa:\r\nCriação, ampliação e implantação de Unidades de Conservação em áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais; \r\nAprovação de áreas de Reserva Legal; \r\nPagamento por serviços ambientais para conservação;\r\nAções de monitoramento sistemático para prevenção e combate ao desmatamento e incêndios florestais.\r\nações para integridade e melhoria da qualidade dos remanescentes:\r\nGerenciamento de risco para áreas de conservação de remanescentes florestais com intensa pressão com isolamento por meio da implantação de cercas;\r\nGerenciamento de risco para áreas de conservação de remanescentes florestais vulneráveis a incêndios florestais por meio da implantação de aceiros;\r\n\r\nEnriquecimento por meio do plantio de espécies climáticas e secundárias tardias atrativas de fauna, raras e/ou ameaçadas de extinção.\r\nEntende-se por restauração florestal o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído, consistindo em atividade intencional que desencadeia ou acelera a recuperação da integridade ecológica de um ecossistema, de forma natural ou assistida, promovido por meio das seguintes ações:\r\ngerenciamento de risco para áreas em restauração com intensa pressão com isolamento por meio da implantação de cercas;\r\ngerenciamento de risco para áreas em restauração vulneráveis a incêndios florestais por meio da implantação de aceiros; \r\ncontrole de pragas, formigas, espécies invasoras ou exóticas ou podas de condução de espécies escandentes ou arbóreas;\r\nrecuperação do solo, no caso de área com alto grau de compactação e baixa fertilidade;\r\nrestauração florestal por meio da condução da regeneração natural, plantio total ou outras técnicas que promovam o recobrimento do solo e a recuperação da estrutura e funcionalidade do ecossistema.\r\nEntende-se pelo processo de conversão produtiva aquele em que áreas de baixa produtividade, principalmente pastagens, são convertidas em sistemas de maior funcionalidade ecológica e econômica, por meio da implantação de sistemas agroflorestais, silvipastoris, agrosilvipastoris e consórcios florestais, integrando espécies arbóreas nativas ou consórcios de espécies nativas e exóticas para exploração sustentável.\r\n- Entende-se por apoio a negócios rurais sustentáveis as ações de capacitação, assistência técnica, investimento e/ou financiamento voltadas para o fortalecimento de proprietários ou possuidores de imóveis rurais que adotam boas práticas agropecuárias nos seus sistemas de produção.\r\n\r\n- Entende-se por conservação do solo e água o conjunto de práticas promovidas para assegurar à água o maior nível energético possível no sistema hidrológico, garantindo a infiltração da água no solo e minimizando o processo erosivo com o uso integrado de técnicas que considerem o ambiente como um todo, abrangendo práticas edáficas, vegetativas e mecânicas. \r\nO tipo de manejo conservacionista a ser adotado deve observar a relação custo/benefício e a eficácia de abatimento da erosão e do aumento da infiltração de água no solo. \r\nDas Iniciativas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)\r\nO Programa promoverá e apoiará iniciativas no âmbito do PRO-PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, subordinado ao Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011.\r\nDos estudos e subsídios ao planejamento e ordenamento territorial\r\nPrograma promoverá e apoiará o desenvolvimento de estudos e mapeamentos para subsidiar o planejamento e o ordenamento territorial em áreas de mananciais, tais como:\r\nestudos para delimitação e atualização de áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais e de áreas prioritárias para intervenção;\r\nestudos para disciplinamento do uso e ocupação do solo visando à manutenção da qualidade ambiental das áreas de manancial. \r\nCapítulo VII\r\nRegularização Ambiental - PRA\r\nAs iniciativas promovidas e apoiadas pelo Programa devem contribuir para a regularização ambiental dos imóveis rurais por meio do cadastramento dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural - CAR e da implantação dos Programas de Regularização Ambiental - PRA.\r\n- Os imóveis rurais contemplados pelas iniciativas promovidas e apoiadas pelo programa deverão estar em regularidade com a legislação ambiental ou em processo de adequação devidamente comprovado. \r\nCapítulo VIII\r\nDa Restauração florestal\r\nO INEA, respeitadas as hipóteses nas quais a legislação dispuser em outro sentido, destinará o cumprimento de obrigações de restauração florestal originária de demandas não voluntárias, tais como autorização para supressão de vegetação, condicionantes de processos de licenciamento ambiental, termos de ajustamento de conduta e outras obrigações de restaurar a vegetação nativa no território estadual, prioritariamente em áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público.\r\nCapítulo IX\r\nDisposições finais\r\nOs recursos financeiros para a implementação e a manutenção do Programa poderão advir das seguintes fontes, respeitados os seus respectivos regulamentos:\r\nrecursos provenientes do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\nmecanismo Financeiro de Compensação Florestal;\r\ndoações e transferências de pessoas físicas ou instituições, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;\r\nrecursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, mediante a apresentação de projetos específicos;\r\nquaisquer outras receitas, eventuais ou permanentes, vinculadas aos objetivos do Programa.\r\nO Programa Pacto pelas Águas será coordenado pelo Instituto Estadual do Ambiente, através da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE).\r\nA adesão de iniciativas públicas ou privadas junto ao Programa Pacto pelas Águas será voluntária e poderá ser formalizada mediante a celebração de Acordo de Cooperação Técnica ou outro instrumento jurídico, a ser firmado entre a instituição coordenadora responsável e o INEA.\r\nAs informações relativas às iniciativas de recuperação e/ou proteção de mananciais apoiadas pelo INEA estarão disponíveis no portal eletrônico www.inea.rj.gov.br/portal/mananciais.\r\nCaberá à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT), publicar os Anexos I, II e III, no site do Inea (www.inea.rj.gov.br), “Um Clique” / Boletins de Serviços. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 2150709\r\n"
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        "2150878": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 05.12.2018\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 352 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\nArt. 1º - \r\nII - \r\nOnde se lê:\r\n“Seção LII\r\nDa Superintendência de Inteligência Fiscal\r\nArt. 101-A - Compete à Superintendência de Inteligência Fiscal:\r\nI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual;\r\nII - assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita bem como o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\nIII - promover a direção e supervisão das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\nIV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nV - subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária e crimes conexos;\r\nVI atuar com as demais áreas desta Secretaria e outros órgãos em atividades com interesse de inteligência fiscal;\r\nVII - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\nVIII - propor normas de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\nIX - orientar, supervisionar e controlar as atividades das áreas subordinadas.\r\n§ 1º - O titular da Superintendência de Inteligência Fiscal será substituído nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelo titular da Coordenadoria Administrativa e Contrainteligência.”\r\nLeia-se:\r\n“Seção LII\r\nDa Superintendência de Inteligência Fiscal\r\nArt. 101-A - Compete à Superintendência de Inteligência Fiscal:\r\nI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual;\r\nII - assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita bem como o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\nIII - promover a direção e supervisão das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\nIV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nV - subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária e crimes conexos;\r\nVI atuar com as demais áreas desta Secretaria e outros órgãos em atividades com interesse de inteligência fiscal;\r\nVII - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\nVIII - propor normas de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\nIX - orientar, supervisionar e controlar as atividades das áreas subordinadas.”\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n“Seção LV\r\nDa Coordenadoria Computacional Forense\r\nArt. 101-D - Compete à Coordenadoria Computacional Forense:\r\nI - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de informática forense em todas as suas ações;\r\nII - controlar e supervisionar a cadeia de custódia da evidência digital;\r\nIII - produzir o Laudo Pericial e relatórios complementares de inteligência; e\r\nIV - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no planejamento, na execução e no acompanhamento de medidas ações pertinentes à inteligência fiscal, além da que visem à detecção e ao combate de as fraudes fiscais estruturadas.”.”\r\nLeia-se:\r\n“Seção LV\r\nDa Coordenadoria Computacional Forense\r\nArt. 101-D - Compete à Coordenadoria Computacional Forense:\r\nI - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de informática forense em todas as suas ações;\r\nII - controlar e supervisionar a cadeia de custódia da evidência digital;\r\nIII - produzir o Laudo Pericial e relatórios complementares de inteligência; e\r\nIV - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no planejamento, na execução e no acompanhamento de medidas ações pertinentes à inteligência fiscal, além das que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas.”.”\r\nId: 2150878\r\n"
        ],
        "2150879": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nAURA TOMADA DE CONTAS E CONSTITUI PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na não aprovação da prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 098/2008, pelo Ministério do Trabalho, Órgão Concedente;\r\n- o § 2º do art. 5º da Instrução Normativa MTE nº 05/2001; e\r\n- o disposto na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/100.100/2018, e designa para a Comissão de Tomadas Contas, os servidores ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ID 50757067; PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID 20134240 e FÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID 1016930, para, sobre a presidência do primeiro, apurar todos os fatos, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano decorrente à não comprovação da execução do objeto do convênio.\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2150879\r\n"
        ],
        "2151116": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "RIO\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 584, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta nos autos do presente expediente, Processo Administrativo nº E-21/001/100052/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade permanente de buscar o aperfeiçoamento do serviço público prestado aos cidadãos, em virtude da impostergável observância do princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República; \r\n- a necessidade de estabelecimento de prazos para o pronunciamento da Administração Pública relativamente aos pleitos formulados pelos administrados;\r\n- o princípio da recorribilidade das decisões administrativas, como vertente do princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República;\r\n- o sistema da temporariedade da reincidência vigente no ordenamento jurídico; e\r\n- o princípio da razoabilidade que deverá nortear os atos administrativos, \r\nRESOLVE: \r\nALTERAR a redação do art. 14, da Resolução SEAP nº 584, de 23 de outubro de 2015, insere o § 1º e transforma os incisos I e II do mesmo dispositivo em §§ 2º e 3º.\r\nO art. 14 da Resolução SEAP nº 584/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\"Art. 14 - As Direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, em caso de prática de infrações penais, tais como aquelas que envolvam drogas, celulares (ou acessórios), chips e porte de arma, ou administrativas de natureza grave, cometidas pelo visitante, deverão recolher a sua carteira, em caráter suspensivo, pelo período de 01 (um) ano, contado da data do fato, e enviar justificativa à Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes/CAPEC. Findo o referido prazo, o visitante poderá requerer renovação do credenciamento, a ser encaminhado à CAPEC, que emitirá parecer, no qual deverá opinar pelo deferimento ou não do pedido, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, o qual deliberará em 15 (quinze) dias úteis, prazos estes contados a partir do recebimento do expediente pelas respectivas Subsecretarias.\r\n- Na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do credenciamento, o interessado poderá interpor recurso administrativo ao Gabinete do Secretário da SEAP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da decisão, que será instrumentalizada pelo núcleo de credenciamento em que foi formulado o pedido. \r\n- Sem prejuízo do procedimento descrito no caput, o ato de suspensão deverá ser expressamente motivado e registrado em livro próprio, com indicação de testemunha presencial, se possível, a qual assinará o termo. \r\n- A reincidência do visitante na prática das infrações penais e administrativas elencadas no caput acarretará a suspensão do credenciamento pelo prazo de 02 (dois) anos, o qual será retomado no caso de nova reincidência do gênero\". \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2151116\r\n"
        ],
        "2151195": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nALTERA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SESEG Nº 1201, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA ESPECIAIS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 09/002/100025/2018, e\r\na necessidade de atualização do rol das Agências de Inteligência Especiais que compõem a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro - SISPERJ.\r\nRESOLVE:\r\nO artigo 1º da Resolução SESEG nº 1201, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) as seguintes Agências de Inteligência Especiais:\r\nSISPEN/SEAP - Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\nBM2/CBMERJ/SEDEC - Segunda Seção do Estado- Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n- SI/CORREGEDORIA/DETRAN - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito;\r\n- SINT/SSMCC - Superintendência de Inteligência da Subsecretaria Militar da Casa Civil;\r\n- CSINT/DEGASE - Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas;\r\n- SI/CGU/SESEG - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral Unificada;\r\n- SI/CINT/PMERJ - Setor de Inteligência da Corregedoria Interna da Polícia Militar;\r\n- SI/COINPOL/PCERJ - Setor de Inteligência da Corregedoria Interna da Polícia Civil;\r\n- SI/CORREGEDORIA/SEAP - Setor de Inteligência da Corregedoria da SEAP;\r\n- SI/CI/CBMERJ/SEDEC - Setor de Inteligência da Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n- GIF/SEFAZ/RJ - Gerência de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n- NI/ISP/RJ - Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- NUINT/SEGOV - Núcleo de Inteligência da Secretaria de Estado de Governo;\r\n- NAFE/PGE - Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas da Procuradoria da Dívida Ativa - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- NIDEP/DPGERJ - Núcleo de Inteligência da Coordenadoria de Segurança da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2151195\r\n"
        ],
        "2151206": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE ALTO RISCO PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, \r\n- o que foi deliberado, pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituído pelo Decreto nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014; \r\n- o Decreto nº 44.803/2014, que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica, e\r\n- o Processo nº E-12/174/100423/2018;\r\nAlterar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II (demais entes empresariais) da Resolução nº 01, de 06 de junho de 2014, identificadas a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que são consideradas de alto risco.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\nLUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 06 DE JUNHO DE 2014\r\nATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL\r\n0161-0/01\r\nServiço de pulverização e controle de pragas agrícolas\r\n1091-1/01\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n1510-6/00\r\nCurtimento e outras preparações de couro\r\n1531-9/02\r\nAcabamento de calçados de couro sob contrato\r\n1532-7/00\r\nFabricação de tênis de qualquer material\r\n1533-5/00\r\nFabricação de calçados de material sintético\r\n1539-4/00\r\nFabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente\r\n1540-8/00\r\nFabricação de partes para calçados, de qualquer material\r\n1610-2/01\r\nSerrarias com desdobramento de madeira\r\n1610-2/02\r\nSerrarias sem desdobramento de madeira\r\n1621-8/00\r\nFabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada\r\n1622-6/01\r\nFabricação de casas de madeira pré-fabricadas\r\n1622-6/02\r\nFabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais\r\n1622-6/99\r\nFabricação de outros artigos de carpintaria para construção\r\n1623-4/00\r\nFabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira\r\n1629-3/01\r\nFabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis\r\n1629-3/02\r\nFabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis\r\n1710-9/00\r\nFabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel\r\n1721-4/00\r\nFabricação de papel\r\n1722-2/00\r\nFabricação de cartolina e papel-cartão\r\n1731-1/00\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n1732-0/00\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n1733-8/00\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n1741-9/01\r\nFabricação de formulários contínuos\r\n1741-9/02\r\nFabricação de produtos de papel, cartolina, papel- cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório\r\n1742-7/01\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n1742-7/02\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n1742-7/99\r\nFabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente\r\n1749-4/00\r\nFabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente\r\n1811-3/01\r\nImpressão de jornais\r\n1811-3/02\r\nImpressão de livros, revistas e outras publicações periódicas\r\n1812-1/00\r\nImpressão de material de segurança\r\n1813-0/01\r\nImpressão de material para uso publicitário\r\n1813-0/99\r\nImpressão de material para outros usos\r\n1821-1/00\r\nServiços de pré-impressão\r\n1830-0/01\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n1830-0/02\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n1830-0/03\r\nReprodução de software em qualquer suporte\r\n1910-1/00\r\nCoquerias\r\n1921-7/00\r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n1922-5/01\r\nFormulação de combustíveis\r\n1922-5/02\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n1922-5/99\r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n1931-4/00\r\nFabricação de álcool\r\n1932-2/00\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n2011-8/00\r\nFabricação de cloro e álcalis\r\n2012-6/00\r\nFabricação de intermediários para fertilizantes\r\n2013-4/00\r\nFabricação de adubos e fertilizantes\r\n2014-2/00\r\nFabricação de gases industriais\r\n2019-3/01\r\nElaboração de combustíveis nucleares\r\n2019-3/99\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n2021-5/00\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n2022-3/00\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n2029-1/00\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n2031-2/00\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n2032-1/00\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n2033-9/00\r\nFabricação de elastômeros\r\n2040-1/00\r\nFabricação de fibras artificiais e sintéticas\r\n2051-7/00\r\nFabricação de defensivos agrícolas\r\n2052-5/00\r\nFabricação de desinfestantes domissanitários\r\n2061-4/00\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n2062-2/00\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n2063-1/00\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n2071-1/00\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n2072-0/00\r\nFabricação de tintas de impressão\r\n2073-8/00\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins\r\n2091-6/00\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n2092-4/01\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes\r\n2092-4/02\r\nFabricação de artigos pirotécnicos\r\n2092-4/03\r\nFabricação de fósforos de segurança\r\n2093-2/00\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n2094-1/00\r\nFabricação de catalisadores\r\n2099-1/01\r\nFabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia\r\n2099-1/99\r\nFabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente\r\n2110-6/00\r\nFabricação de produtos farmoquímicos\r\n2121-1/01\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n2121-1/02\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n2121-1/03\r\nFabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano\r\n2122-0/00\r\nFabricação de medicamentos para uso veterinário\r\n2123-8/00\r\nFabricação de preparações farmacêuticas\r\n2211-1/00\r\nFabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar\r\n2212-9/00\r\nReforma de pneumáticos usados\r\n2219-6/00\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente\r\n2221-8/00\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico\r\n2222-6/00\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n2223-4/00\r\nFabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção\r\n2229-3/01\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico\r\n2229-3/02\r\nFabricação de artefatos de material plástico para usos industriais\r\n2229-3/03\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios\r\n2229-3/99\r\nFabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente\r\n2311-7/00\r\nFabricação de vidro plano e de segurança\r\n2312-5/00\r\nFabricação de embalagens de vidro\r\n2320-6/00\r\nFabricação de cimento\r\n2330-3/01\r\nFabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda\r\n2330-3/02\r\nFabricação de artefatos de cimento para uso na construção\r\n2330-3/03\r\nFabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção\r\n2330-3/04\r\nFabricação de casas pré-moldadas de concreto\r\n2330-3/05\r\nPreparação de massa de concreto e argamassa para construção\r\n2330-3/99\r\nFabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes\r\n2341-9/00\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n2342-7/01\r\nFabricação de azulejos e pisos\r\n2342-7/02\r\nFabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos\r\n2349-4/01\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica\r\n2349-4/99\r\nFabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente\r\n2391-5/01\r\nBritamento de pedras, exceto associado à extração\r\n2391-5/02\r\nAparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração\r\n2391-5/03\r\nAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras\r\n2392-3/00\r\nFabricação de cal e gesso\r\n2392-1/02\r\nFabricação de abrasivos\r\n2399-1/99\r\nFabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente\r\n2411-3/00\r\nProdução de ferro-gusa\r\n2412-1/00\r\nProdução de ferroligas\r\n2421-1/00\r\nProdução de semi-acabados de aço\r\n2422-9/01\r\nProdução de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não\r\n2422-9/02\r\nProdução de laminados planos de aços especiais\r\n2423-7/01\r\nProdução de tubos de aço sem costura\r\n2423-7/02\r\nProdução de laminados longos de aço, exceto tubos\r\n2424-5/01\r\nProdução de arames de aço\r\n2424-5/02\r\nProdução de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames\r\n2431-8/00\r\nProdução de tubos de aço com costura\r\n2439-3/00\r\nProdução de outros tubos de ferro e aço\r\n2441-5/02\r\nProdução de laminados de alumínio\r\n2442-3/00\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n2443-1/00\r\nMetalurgia do cobre\r\n2449-1/02\r\nProdução de laminados de zinco\r\n2449-1/99\r\nMetalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente\r\n2451-2/00\r\nFundição de ferro e aço\r\n2452-1/00\r\nFundição de metais não-ferrosos e suas ligas\r\n2513-6/00\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada\r\n2521-7/00\r\nFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central\r\n2522-5/00\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos\r\n2531-4/01\r\nProdução de forjados de aço\r\n2531-4/02\r\nProdução de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas\r\n2532-2/01\r\nProdução de artefatos estampados de metal\r\n2532-2/02\r\nMetalurgia do pó\r\n2541-1/00\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n2542-0/00\r\nFabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias\r\n2543-8/00\r\nFabricação de ferramentas\r\n2550-1/01\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate\r\n2550-1/02\r\nFabricação de armas de fogo, outras armas e munições\r\n2591-8/00\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n2592-6/01\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal padronizados\r\n2592-6/02\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados\r\n2593-4/00\r\nFabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal\r\n2599-3/01\r\nServiços de confecção de armações metálicas para a construção\r\n2599-3/99\r\nFabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente\r\n2610-8/00\r\nFabricação de componentes eletrônicos\r\n2621-3/00\r\nFabricação de equipamentos de informática\r\n2622-1/00\r\nFabricação de periféricos para equipamentos de informática\r\n2631-1/00\r\nFabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios\r\n2632-9/00\r\nFabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios\r\n2640-0/00\r\nFabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo\r\n2651-5/00\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle\r\n2652-3/00\r\nFabricação de cronômetros e relógios\r\n2660-4/00\r\nFabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n2670-1/01\r\nFabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios\r\n2670-1/02\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios\r\n2680-9/00\r\nFabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas\r\n2710-4/01\r\nFabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios\r\n2710-4/02\r\nFabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios\r\n2710-4/03\r\nFabricação de motores elétricos, peças e acessórios\r\n2721-0/00\r\nFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores\r\n2722-8/01\r\nFabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n2722-8/02\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n2731-7/00\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n2732-5/00\r\nFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo\r\n2733-3/00\r\nFabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados\r\n2740-6/01\r\nFabricação de lâmpadas\r\n2740-6/02\r\nFabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação\r\n2751-1/00\r\nFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios\r\n2759-7/01\r\nFabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios\r\n2759-7/99\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2790-2/01\r\nFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores\r\n2790-2/02\r\nFabricação de equipamentos para sinalização e alarme\r\n2790-2/99\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n2811-9/00\r\nFabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários\r\n2812-7/00\r\nFabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas\r\n2813-5/00\r\nFabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios\r\n2814-3/01\r\nFabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios\r\n2814-3/02\r\nFabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios\r\n2815-1/01\r\nFabricação de rolamentos para fins industriais\r\n2815-1/02\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n2821-6/01\r\nFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios\r\n2821-6/02\r\nFabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios\r\n2822-4/01\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios\r\n2822-4/02\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios\r\n2823-2/00\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios\r\n2824-1/01\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial\r\n2824-1/02\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial\r\n2825-9/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios\r\n2829-1/01\r\nFabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios\r\n2829-1/99\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2831-3/00\r\nFabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios\r\n2832-1/00\r\nFabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios\r\n2833-0/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação\r\n2840-2/00\r\nFabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios\r\n2851-8/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios\r\n2852-6/00\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo\r\n2853-4/00\r\nFabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas\r\n2854-2/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores\r\n2861-5/00\r\nFabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta\r\n2862-3/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios\r\n2863-1/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios\r\n2864-0/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios\r\n2865-8/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios\r\n2866-6/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios\r\n2869-1/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2910-7/01\r\nFabricação de automóveis, camionetas e utilitários\r\n2910-7/02\r\nFabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários\r\n2910-7/03\r\nFabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários\r\n2920-4/01\r\nFabricação de caminhões e ônibus\r\n2920-4/02\r\nFabricação de motores para caminhões e ônibus\r\n2930-1/01\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões\r\n2930-1/02\r\nFabricação de carrocerias para ônibus\r\n2930-1/03\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus\r\n2941-7/00\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores\r\n2942-5/00\r\nFabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores\r\n2943-3/00\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores\r\n2944-1/00\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores\r\n2945-0/00\r\nFabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias\r\n2949-2/01\r\nFabricação de bancos e estofados para veículos automotores\r\n2949-2/99\r\nFabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente\r\n3011-3/01\r\nConstrução de embarcações de grande porte\r\n3011-3/02\r\nConstrução de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n3012-1/00\r\nConstrução de embarcações para esporte e lazer\r\n3031-8/00\r\nFabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes\r\n3032-6/00\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n3041-5/00\r\nFabricação de aeronaves\r\n3042-3/00\r\nFabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves\r\n3050-4/00\r\nFabricação de veículos militares de combate\r\n3092-0/00\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios\r\n3099-7/00\r\nFabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente\r\n3101-2/00\r\nFabricação de móveis com predominância de madeira\r\n3102-1/00\r\nFabricação de móveis com predominância de metal\r\n3103-9/00\r\nFabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal\r\n3104-7/00\r\nFabricação de colchões\r\n3211-6/01\r\nLapidação de gemas\r\n3211-6/02\r\nFabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria\r\n3211-6/03\r\nCunhagem de moedas e medalhas\r\n3212-4/00\r\nFabricação de bijuterias e artefatos semelhantes\r\n3220-5/00\r\nFabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios\r\n3230-2/00\r\nFabricação de artefatos para pesca e esporte\r\n3240-0/01\r\nFabricação de jogos eletrônicos\r\n3240-0/02\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação\r\n3240-0/03\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação\r\n3240-0/99\r\nFabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente\r\n3250-7/01\r\nFabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n3250-7/02\r\nFabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n3250-7/03\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda\r\n3250-7/04\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda\r\n3250-7/05\r\nFabricação de materiais para medicina e odontologia\r\n3250-7/07\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n3291-4/00\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras\r\n3292-2/01\r\nFabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo\r\n3292-2/02\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n3299-0/01\r\nFabricação de guarda-chuvas e similares\r\n3299-0/02\r\nFabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório\r\n3299-0/03\r\nFabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos\r\n3299-0/04\r\nFabricação de painéis e letreiros luminosos\r\n3299-0/05\r\nFabricação de aviamentos para costura\r\n3299-0/99\r\nFabricação de produtos diversos não especificados anteriormente\r\n3511-5/01\r\nGeração de energia elétrica\r\n3812-2/00\r\nColeta de resíduos perigosos\r\n4671-1/00\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n4679-6/01\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n4679-6/04\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n4679-6/99\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n4681-8/01\r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n4681-8/02\r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n4681-8/03\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante\r\n4681-8/04\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n4681-8/05\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n4682-6/00\r\nComércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)\r\n4683-4/00\r\nComércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo\r\n4684-2/01\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n4684-2/02\r\nComércio atacadista de solventes\r\n4684-2/99\r\nComércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente\r\n4687-7/02\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão\r\n4711-3/01\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n4711-3/02\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n4731-8/00\r\nComércio varejista de combustíveis para veículos automotores\r\n4732-6/00\r\nComércio varejista de lubrificantes\r\n4771-7/01\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n4771-7/02\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n4771-7/03\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n4784-9/00\r\nComércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)\r\n4789-0/06\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n4789-0/09\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n4911-6/00\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n4912-4/01\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual\r\n4912-4/02\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana\r\n4912-4/03\r\nTransporte metroviário\r\n4921-3/01\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal\r\n4921-3/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana\r\n4922-1/01\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana\r\n4922-1/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual\r\n4922-1/03\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional\r\n4924-8/00\r\nTransporte escolar\r\n4929-9/01\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n4929-9/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4929-9/03\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n4929-9/04\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4929-9/99\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n4930-2/03\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n5211-7/01\r\nArmazéns gerais - emissão de warrant\r\n5211-7/99\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis\r\n5222-2/00\r\nTerminais rodoviários e ferroviários\r\n5223-1/00\r\nEstacionamento de veículos\r\n5240-1/01\r\nOperação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n5821-2/00\r\nEdição integrada à impressão de livros\r\n5822-1/00\r\nEdição integrada à impressão de jornais\r\n5823-9/00\r\nEdição integrada à impressão de revistas\r\n5829-8/00\r\nEdição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n5914-6/00\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n8122-2/00\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n8230-0/02\r\nCasas de festas e eventos\r\n8610-1/01\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto- socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n8610-1/02\r\nAtividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências\r\n8630-5/01\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n8630-5/02\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n8630-5/03\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n8630-5/07\r\nAtividades de reprodução humana assistida\r\n8630-5/99\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n8640-2/01\r\nLaboratórios de anatomia patológica e citológica\r\n8640-2/02\r\nLaboratórios clínicos\r\n8640-2/03\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n8640-2/04\r\nServiços de tomografia\r\n8640-2/05\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n8640-2/06\r\nServiços de ressonância magnética\r\n8640-2/07\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n8640-2/08\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n8640-2/09\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n8640-2/10\r\nServiços de quimioterapia\r\n8640-2/11\r\nServiços de radioterapia\r\n9321-2/00\r\nParques de diversão e parques temáticos\r\n9329-8/01\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n9329-8/99\r\nOutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente\r\n9601-7/01\r\nLavanderias\r\n9601-7/02\r\nTinturarias\r\n9601-7/03\r\nToalheiros\r\n9603-3/02\r\nServiços de cremação\r\nId: 2151206\r\n"
        ],
        "2151223": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO DE DADOS DE PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DIVULGAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E DAS CORREGEDORIAS INTERNAS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a aferição contínua dos processos de trabalho compreende medida de gestão com vistas ao diagnóstico, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento das práticas adotadas na Administração Pública;\r\n- que na produção de dados relativos à instauração de Procedimentos e Processos Administrativos Disciplinares, a Corregedoria Geral Unificada e as Corregedorias Internas das Polícias Civil e Militar, órgãos com atribuições correicionais vinculados à Secretaria de Estado de Segurança, já apresentavam metodologias próprias para o monitoramento de suas respectivas produtividades;\r\n- que a falta de uniformização nos critérios e nas fases de aferição constitui obstáculo para a consolidação dos resultados de medidas correicionaism no âmbito da Segurança Pública;\r\n- trabalho conduzido no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, mediante esforço conjunto com as Corregedorias envolvidas, o qual alcançou o alinhamento metodológico e a criação de uma sistemática de produção, reporte, análise e divulgação dos dados de Procedimentos e Processos Administrativos Disciplinares instaurados e de punições aplicadas; e\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-09/001/100106/2018;\r\nInstituir, sem aumento de despesa, fluxo de dados de Procedimentos e Processos Administrativos Disciplinares e a divulgação dos dados estatísticos de produtividade da Corregedoria Geral Unificada (CGU) e das Corregedorias internas das Polícias Civil (COINPOL/PCERJ) e Militar (CIntPM/PMERJ).\r\n- As etapas relativas ao preenchimento da ferramenta padrão adotada, ao reporte dos dados para consolidação, à análise e à divulgação das estatísticas constituem a sistemática de monitoramento das Corregedorias vinculadas à Secretaria de Estado de Segurança.\r\nAs estatísticas consolidadas compreendem os dados de instauração de Procedimentos e de Processos Administrativos Disciplinares, bem como das punições aplicadas, que, para efeito da presente Resolução, abrangem:\r\nno âmbito da CGU, Procedimentos Administrativos - a Verificação Preliminar (VP), a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) e a Investigação Patrimonial; Processos Administrativos Disciplinares - a Comissão de Revisão Disciplinar (CRD), o Conselho de Disciplina (CD) e o Conselho de Justificação (CJ) para apurar policiais militares e Processos Administrativos para apurar policiais civis; e punições aplicadas - a prisão, a demissão, a cassação e a suspensão;\r\nno âmbito da COINPOL/PCERJ, Procedimentos Administrativos - a Verificação Preliminar (VP), a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), o Inquérito, a Lavratura de Auto de Prisão em Flagrante (APF) e o Termo Circunstanciado (TCO); e punições aplicadas - o auto de prisão em flagrante, a advertência, a repreensão e a suspensão; \r\nno âmbito da CIntPM/PMERJ, Procedimentos Administrativos - a Averiguação (AVE), a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), o Inquérito Policial Militar (IPM); Processos Administrativos Disciplinares - a Comissão de Revisão Disciplinar (CRD), o Conselho de Disciplina (CD) e o Conselho de Justificação (CJ); e punições aplicadas - o auto de prisão em flagrante, a prisão, a detenção, a repreensão e a advertência.\r\n- Competem à CGU, à COINPOL/PCERJ e à CIntPM/PMERJ, o levantamento dos dados constantes dos incisos I a III do artigo 2°, com periodicidade mensal, e a sua remessa à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE/SESEG) até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de análise. \r\n- Tendo sido o projeto-piloto para o desenvolvimento da sistemática instituído a contar do mês de julho do corrente, os dados que compreendem o passivo individual dos meses de março a julho de 2018, aplicando a nova metodologia, tiveram como prazo de envio a data de 30 de setembro de 2018.\r\n- À SSINTE/SESEG compete a articulação com as Corregedorias, a análise, a consolidação dos dados com vistas à elaboração de Relatório que contém a estatística mensal e comparativa dos Procedimentos e Processos Administrativos instaurados e das punições aplicadas, bem como a remessa deste último à Chefia de Gabinete/SESEG.\r\n- A Chefia de Gabinete/SESEG é responsável pela garantia da manutenção da sistemática de monitoramento, promovendo integração junto às Corregedorias e à SSINTE/SESEG, visando à solução proativa de obstáculos encontrados, e, também, pela confecção de minutas com vistas à publicação mensal das estatísticas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta iniciativa apresenta como escopo a constituição de instrumento crucial para o processo decisório, com vistas ao planejamento de ações estruturantes que possuem o fortalecimento das Corregedorias, no âmbito da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, como foco de atuação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2151223\r\n"
        ],
        "2151523": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            " \r\nAS POLÍTICAS, PROGRAMAS E ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS.\r\nLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; Processo Administrativo nº E- 31/002/100177/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.100, de 28 de setembro de 2017, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI;\r\n- as crescentes estatísticas de violações de diretos humanos no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Missão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que ocorreu no Rio de Janeiro, no mês de novembro do presente ano, culminando em recomendações sobre a garantia dos direitos humanos; e\r\n- a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 70 anos no presente ano, e os tratados que a seguem, dos quais o Brasil é signatário,\r\n:\r\n- Dar publicidade às principais políticas, programas e órgãos colegiados que atuam na defesa e promoção dos direitos humanos, privilegiando a proteção dos grupos vulneráveis do estado do Rio de Janeiro. São eles:\r\nErradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do acesso à documentação Básica: trata da garantia universal ao acesso ao registro civil e demais documentos que são primordiais à cidadania. O Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica foi instituído pelo criado pelo Decreto Estadual nº 43.067, de 08 de junho de 2011.\r\nMigração e Refúgio: Trata das ações de proteção dos direitos dos refugiados, de forma a garantir sua integração local. O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes foi instituído pelo Decreto Estadual nº 42.182, de 11 de dezembro de 2009 e o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 44924, de 22 de agosto de 2014.\r\nEducação em Direitos Humanos: Trata da coordenação de ações de promoção dos temas de direitos humanos na educação formal, não formal, dos profissionais de justiça e segurança e da mídia. O Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pelo Decreto Estadual nº 46.275 de 05 de abril de 2018.\r\nNúcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo: Trata de articular, estruturar e consolidar, por meio da atuação conjunta entre poder público e sociedade civil, um sistema estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. O Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo foi instituído pelo Decreto Estadual nº 42.542, de 30 de junho de 2010 alterado pelo Decreto nº 42.899, de 28 de março de 2011 e o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi instituído pelo Decreto Estadual nº 43.280, de 09 de novembro de 2011.\r\nAcesso à Justiça: Ocupa-se dos temas relacionados à justiça, às formas alternativas de resolução de conflitos e a transversalidade com as demais temáticas da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania. Em seu escopo está a realização de capacitações a servidores públicos e sociedade civil. A política está prevista na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, na Emenda Constitucional Nº 45 de 30 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e na Portaria Ministerial nº 1267, de 29/07/2014. \r\nJustiça Internacional: Articular com os diversos atores, no âmbito federal e estadual, a resolução das demandas advindas dos diversos órgãos de monitoramento das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), relativas à garantia e à defesa dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. Alguns tratados em destaque em matéria de direitos humanos são: Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (Decreto Federal Nº 591, de 6 de julho de 1992); Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 (Decreto Federal Nº 592, de 6 de julho de 1992); e Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Decreto Federal Nº 678, de 6 de novembro de 1992).\r\nMemória e Verdade: Acompanhando as recomendações da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade, o Estado do Rio de Janeiro criou uma Coordenadoria por Memória e Verdade, com as atribuições de organizar e disponibilizar o acervo daquela comissão, bem como de promover políticas de efetivação dos direitos à memória e à verdade. O Comitê Estadual de Memória e Verdade foi instituído pelo Decreto Estadual nº 46.124, de 20 de outubro de 2017.\r\nIgualdade Racial e Liberdade Religiosa: Promover a cidadania e a participação social, econômica, política e cultural dos grupos discriminados do ponto de vista étnico e racial, através da promoção de políticas de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlatas, e ainda, promover e preservar os patrimônios material e imaterial da cultura afro-brasileira nas suas diversas manifestações.\r\nPrograma Rio Sem Homofobia: Combater a discriminação e a violência contra a população LGBT e promover sua cidadania. O Programa foi instituído por meio do Decreto Estadual nº 40.822, de 26 de junho 2007. O Conselho Estadual dos Direitos LGBT foi criado pelo Decreto Estadual nº 41.789, de 02 de abril de 2009.\r\nResposta às Vítimas de Violações: Atendimento às graves violações de direitos, em parceria com a rede de proteção social; articulação com o sistema prisional; atuação nas desocupações de imóveis para inibir possíveis violações, em articulação com a assistência social; e encaminhamento e articulação junto aos programas de proteção. A legislação pertinente inclui o Decreto Federal nº 8.724, de 27 de abril de 2016, o Decreto Estadual nº 43.097, de 22 de julho de 2011, o Decreto Estadual nº 44.043 de 21 de janeiro de 2013 e o Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007.\r\nPrograma de Atendimento às Famílias de Policiais Vítimas de Violações: Prestar o primeiro atendimento aos filhos e demais familiares de policiais vítimas de graves violações de direitos humanos, encaminhando-os para entidades públicas ou privadas para que seja prestada assistência jurídica, social e psicológica. O Programa foi instituído pela Resolução SEDHMI nº 07-A, de 04 de abril de 2018.\r\nDefesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Promover campanhas de conscientização e seminários sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente; desenvolver atividades voltadas aos adolescentes do sistema socioeducativo; atender e acompanhar os casos de crianças e adolescentes vítimas de violência; atuar na erradicação do trabalho infantil. \r\nPolíticas Intersetoriais para as Mulheres: Assegurar a intersetorialidade, articulando com diferentes órgãos e áreas governamentais e entidades da sociedade civil para a implementação e monitoramento de políticas de promoção da inclusão e autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres fluminenses. Estratégias adotadas para cumprimento das ações são caracterizadas pelo diálogo e a transversalidade entre as diferentes áreas da gestão pública envolvendo as três esferas de governo, priorizando as áreas da Saúde, Educação, Trabalho e o diálogo com a sociedade civil.\r\nEnfrentamento à Violência contra a Mulher: Desenvolver ações de prevenção e combate a violência contra as mulheres de forma articulada entre as esferas de governo federal, estadual e municipal, fortalecendo o desenvolvimento de políticas públicas para a eliminação de toda e qualquer discriminação contra as mulheres. \r\nGarantia dos Direitos do Idoso: Manter canal de atendimento direcionado às demandas das pessoas idosas, por via telefônica e presencial, com o recebimento de denúncias e a verificação de violações dos direitos das pessoas idosas, bem com o encaminhamento aos órgãos competentes; oferecer capacitações em órgãos públicos e privados sobre direitos das pessoas idosas; aproximar as políticas públicas às demandas das pessoas idosas; e ampliar a rede de cuidados e direitos destinados a esse público.\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH): É o órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo das políticas de promoção e defesa dos direitos humanos, instituído pela Lei Estadual nº 138, de 30 de Junho de 2010.\r\nO Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA): Criado pela Lei Estadual nº 1697 de 28 de agosto de 1990, é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência.\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI): É um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre governo e sociedade civil, instituído pela Lei Estadual nº 2.536, de 08 de abril de 1996.\r\nO Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM): Foi criado em 1987 e foi um dos primeiros conselhos de direitos da mulher do país, instituído por meio do Decreto nº 9.906, de 06/05/1987 e, posteriormente, pela Lei Estadual nº 2.837, de 19/11/1997.\r\nO Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE): Foi instituído, nos termos da Lei nº 3.730, de 13 de dezembro de 2001, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Estado do Rio de Janeiro, políticas públicas sob a ótica das populações negras, destinadas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos.\r\nO Conselho Estadual dos Direitos Indígenas (CEDIND): Foi instituído pelo Decreto Estadual nº 46.218, de 12 de janeiro de 2018, sendo um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo.\r\nO Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR): É um órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.221, de 18 de janeiro de 2018.\r\nO Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras (CEDDHPDR): Instituído pelo Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, com o objetivo de promover e garantir o acesso a direitos às pessoas portadoras de doenças raras e seus familiares.\r\nO Conselho Estadual de Direitos da População de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (CELGBT): Criado pelo Decreto nº 41.798 de 02 de abril de 2009, trata-se de um órgão de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\nMulheres e Idosos\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10.12.2018.\r\nId: 2151523\r\n"
        ],
        "2151539": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Fonte de Recursos:\r\n109\r\nParticipações Governamentais destinadas à Educação e Saúde - Lei Federal 12858.\r\nDescrição:\r\nReceita proveniente da participação dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, a ser calculada e divulgada mensalmente pela SEFAZ, observando a destinação do percentual de 75% para Educação e 25% para a Saúde, conforme artigo 2º, §3º da Lei Federal nº 12.858, de 12/09/2013.\r\nOrigem dos Recursos:\r\nReceita proveniente da participação no resultado da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em cada um dos campos produtores situados na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, conforme metodologia descrita nas Leis nº 9478/97 ou nº 12.351/10 ou nº 12.276/10.\r\nAplicação dos Recursos:\r\nA destinação dos recursos apurados observará o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) exclusivamente, para a Educação Pública, com prioridade para a Educação Básica, e de 25% (vinte e cinco por cento) para a área de Saúde, conforme artigo 2º, §3º da Lei Federal nº 12.858, de 12/09/2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2151539\r\n"
        ],
        "2151558": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, §1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada em 28 de novembro de 2018, \r\nRESOLVE: \r\nDesignar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\nPRESIDENTE Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nVICE-PRESIDENTE Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nCOORDENADORA-EXECUTIVA Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nSECRETÁRIA Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF\r\nProcurador do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA - Presidente \r\nProcurador do Estado ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO \r\nProcurador do Estado CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO \r\nProcurador do Estado FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\nProcurador do Estado GUSTAVO BINENBOJM \r\nProcuradora do Estado PATRICIA FERREIRA BAPTISTA \r\nMinistro do STF LUIZ FUX - Presidente \r\nProcurador do Estado CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES \r\nProfessor LEONARDO GRECO \r\nDesembargador Estadual Luciano SaboYa Rinaldi \r\nProcurador do Estado NICOLA TUTUNGI JUNIOR \r\nProcurador do Estado SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\nProcurador do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS - Presidente\r\nProfessor DANIEL SARMENTO \r\nProcurador do Estado FELIPE DE MELLO FONTE \r\nProcurador do Estado FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\nConselheira do TCE MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\nProcuradora do Estado PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nProcurador do Estado (aposentado) PEDRO PAULO CRISTÓFARO - Presidente \r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER \r\nProcurador do Estado CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\nProcurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA \r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO \r\nProcuradora do Estado LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES \r\nProcuradora do Estado CLAUDIA FREZE DA SILVA - Presidente \r\nAdvogada DANIELA GUSMÃO (Representante da OAB)\r\nProcurador do Estado MARCELO ZENI TRAVASSOS \r\nProcurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nDesembargador Federal TEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\nProcuradora do Estado VERA LUCIA KIRDEIKO \r\n6 - BANCA DE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\nProcurador do Estado (aposentado) VICTOR FARJALLA - Presidente \r\nProcurador do Estado BRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\nProcuradora do Estado FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA \r\nProcurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS \r\nProcurador do Estado PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA \r\nProcurador do Estado RAFAEL ROLIM DE MINTO\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/11/2018.\r\nId: 2151558\r\n"
        ],
        "2151603": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA COROA /FALLET /FOGUETEIRO NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/076/100045/2018,\r\nExtinguir a 2ª UPP/5°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora Coroa/Fallet/Fogueteiro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInserir na área de policiamento do 5º BPM, as comunidades da Coroa, Fallet e Fogueteiro, sem aumento de efetivo e despesa.\r\nCaberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da Companhia do 5º BPM, responsável pela área de policiamento ora remanejada.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 658, de 10 de abril de 2013.\r\nRio de janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2151603\r\n"
        ],
        "2151604": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA CAJU E A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DESTACADA DO CAJU NA ESTRUTURA DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/076/100046/2018,\r\nExtinguir a 4ª UPP/4°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora Caju da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCriar, sem aumento de efetivo e despesa, a Companhia Destacada do Caju, na estrutura do 4° BPM.\r\nCaberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da Companhia ora criada.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 676, de 22 de maio de 2013.\r\nRio de janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2151604\r\n"
        ],
        "2151605": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100018/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nO CRIMINAL a 1ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29677157\r\nLuiz Roberio de Araujo\r\n29403472\r\nSergio Antonio G. Meleche\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29655412\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n29653622\r\nDanilo C. M. Marques\r\n29698634\r\nMonica Batista da Trindade\r\n29681472\r\nDionisio J. R. da Costa\r\n29655536\r\nMarco Antonio Martins de Oliveira\r\nId: 2151605\r\n"
        ],
        "2151677": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA. \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 05 de dezembro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.12995/2017.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225, e \r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, \r\nRESOLVE: \r\nAprovar o Plano de Manejo do REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA - REVISTUR.\r\nO Plano de Manejo foi elaborado pelo Instituto Ekos Brasil (pessoa jurídica contratada), com recursos provenientes da empresa Nissan Automóveis do Brasil Ltda., com vistas a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme processo administrativo E-07/002.6548/2013, com a supervisão da Gerência de Unidades de Conservação (GEUC), vinculada à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE do INEA. \r\nO Plano de Manejo do REVISTUR é composto por 6 (seis) módulos, mapas, anexos e resumo executivo e ficará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, no acervo da GEUC, localizado na sede do INEA - município do Rio de Janeiro; com a gestão do REVISTUR, em Resende, bem como no sítio eletrônico do INEA. \r\nO zoneamento ambiental do REVISTUR fica constituído por: Zona de Preservação (ZP), Zona de Conservação (ZC), Área de Visitação (AV), Área de Recuperação (AR), Área de Uso Especial (AE) e sua Zona de Amortecimentos (ZA).\r\nAs atividades desenvolvidas no REVISTUR deverão estar em consonância com este Plano de Manejo. \r\nQuaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão do REVISTUR. \r\nO não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis na legislação específica em vigor. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018.\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 160 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nPROCEDIMENTOS PARA COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 05 de dezembro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.2066/2018,\r\nEstabelecer procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004, na forma do anexo a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 13, de 05/07/2010, publicada em 04/08/2010.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018.\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\nId: 2151677\r\n"
        ],
        "2151726": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 86 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAPROVA A NOP-INEA-08-REV00 - CRITÉRIOS E PADRÕES PARA CONTROLE DA ECOTOXICIDADE AGUDA EM EFLUENTES LÍQUIDOS.\r\n, em sua reunião de 07/12/2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2289/2018, e\r\n- o Decreto Estadual nº 44.820 de 02/06/2014, publicado no D.O. de 03/06/2014, que dispôs sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a NOP-INEA-08-REV00 - CRITÉRIOS E PADRÕES PARA CONTROLE DA ECOTOXICIDADE AGUDA EM EFLUENTES LÍQUIDOS.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Deliberação CECA nº 1.948, de 04 de setembro de1990.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nEstabelecer novos critérios e padrões de ecotoxicidade no lançamento de efluentes líquidos em corpos de água receptores superficiais no estado do Estado do Rio de Janeiro, utilizando ensaios ecotoxicológicos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento Ambiental, revogando a NT-213.R-4 - Critérios e padrões para controle da toxicidade em efluentes líquidos industriais, aprovada pela Deliberação CECA nº 1.948, de 04 de setembro de1990, publicada no DOERJ de 18 de outubro de 1990.\r\nEsta NOP aplica-se aos efluentes líquidos lançados em corpos receptores superficiais do Estado do Estado do Rio de Janeiro e passa a vigorar a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPara os efeitos desta norma são consideradas as seguintes definições:\r\nTERMO / SIGLA\r\nOBJETO\r\n\r\nAs águas superficiais que se acumulam na superfície, escoam e dão origem a rios, riachos, lagoas e córregos.\r\n\r\nÁguas com salinidade igual ou inferior a 0,5‰.\r\nÁguas com salinidade igual e superior a 30‰.\r\nÁguas com salinidade superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.\r\nÁguas que ocorrem naturalmente ou artificialmente no subsolo\r\n\r\nAmostra \r\nVolumes ou massas definidos, utilizados para o ensaio ecotoxicológico.\r\nsuperficial que recebe o lançamento de um efluente. \r\nEfeito deletério, letal ou não letal, causado pela amostra no organismo-teste, no período de exposição \r\nTermo usado para caracterizar os despejos líquidos provenientes de diversas atividades ou processos, \r\nEnsaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos.\r\nFator de toxicidade (FT)\r\nMaior concentração da amostra na qual não se observa efeito no organismo-teste, nas condições prescritas de cada método utilizado. O valor de FT não é calculável e deve ser expresso pelo valor de FD ( fator de diluição) correspondente.\r\nLaboratório que foi habilitado pelo Inea para realizar ensaios e emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas e padrões vigentes para controle da qualidade ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\nMedição ou verificação de parâmetros de qualidade e quantidade de água, que pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição do efluente ou controle da qualidade dos corpos de água.\r\nPosição de um organismo na cadeia trófica.\r\nNorma Operacional Padrão\r\nOrganismo utilizado na realização do ensaio ecotoxicológico.\r\nPrograma de Autocontrole de Efluentes Líquidos do INEA\r\nMétodos utilizados para detectar e avaliar a capacidade de um agente tóxico provocar efeito nocivo, utilizando bioindicadores dos grandes grupos de uma cadeia ecológica.\r\nPropriedade potencial que um efluente líquido possui para provocar efeito deletério em consequência de sua interação com os organismos-teste.\r\nToxicidade aguda\r\nEfeito deletério, letal ou não letal, causado pela amostra nos organismos-teste, no período de exposição do ensaio.\r\n4. REFERÊNCIAS \r\nBRASIL. Decreto nº 24.443, de 10 de julho de 1934. Decreto o Código das Águas. COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL - 1934, V, 4, P. 679.\r\nBRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.. , Ministério Do Meio Ambiente, Brasília, DF, 09/01/1997, p. 470.\r\nBRASIL. Lei 6.938, de 31de agosto de 1981. Dispõe Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras providências. , Ministério Do Meio Ambiente, Brasília, DF, 02/09/1981, p. 16509.\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 12 dez. 1986. (NT-202.R-10).\r\n22 jul. 1987. (DZ-209.R-2).\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 18 out. 1990. (NT-213.R-4).\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 14 jan. 1991. (DZ-942.R-7).\r\nCECA. Deliberação nº 4886, de 25 de setembro de 2007. Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária. 08 nov. 2007. (DZ-215.R-4).\r\nCECA. Deliberação nº 4887, de 25 de setembro de 2007. Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem industrial. 08 nov. 2007. (DZ-205.R-6).\r\nCONAMA. Resolução nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Diário Oficial [Da] República Federativa Do Brasil, Ministério Do Meio Ambiente, 18/03/2005, p. 58-63.\r\nCONAMA. Resolução n° 430, de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre a as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n°. 357, de 17 de março de 2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Diário Oficial [Da] República Federativa Do Brasil, Ministério Do Meio Ambiente, 16/05/2011, p. 89.\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 12/04/2018, p. 24-32.\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 44820 de 02 de junho de 2014. Dispõe sobre o sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências. , 03/06/2014, p. 1-4\r\nRESOLUÇÃO CERHI -RJ nº 127, de 27 de agosto de 2014. Aprova o enquadramento de corpos D`água em classes de uso para 24 trechos de rio da região hidrográfica Guandu. ,15/09/2014, pag.21.\r\nABNT nbr 12713: 2016. Ecotoxicologia Aquática - Toxicidade aguda: método de ensaio com microcrustáceo Daphnia spp.\r\nABNT nbr 15088: 2016. ecotoxicologia Aquática - Toxicidade aguda: método de ensaio com peixes.\r\nABNT nbr 15308: 2017. Ecotoxicologia Aquática - Toxicidade aguda: método de ensaio com misídeos (Crustacea).\r\nABNT. nbr 15411-3: 2012. Ecotoxicologia Aquática - Determinação do efeito inibitório de amostras aquosas sobre a emissão da bioluminescência de Vibrio fischeri (ensaio de bactéria luminescente) Parte 3: Método utilizando bactérias liofilizadas.\r\nABNT nbr 16456:2016. Ecotoxicologia aquática - Método de ensaio de curta duração com embriões de bivalves (Mollusca - Bivalvae).\r\nABNT nbr 16530:2016. Ecotoxicologia aquática - Toxicidade aguda - Método de ensaio com Artemia sp (Crustacea, Brachiopoda).\r\nABNT. nbr iso 15469: 2016. ecotoxicologia - Coleta, preservação e preparo de amostras para ensaio de toxicidade.\r\nCONDIÇÕES GERAIS \r\nAs atividades licenciadas deverão atender às metas progressivas de redução da ecotoxicidade aguda com melhoria da qualidade do efluente.\r\n. É de responsabilidade do gerador ter o conhecimento da condutividade ou salinidade para caracterizar o efluente e embasar a indicação dos organismos-teste e da vazão de referência do corpo hídrico receptor, bem como a localização do ponto de lançamento do efluente.\r\nNão será permitida a diluição dos efluentes líquidos para atendimento ao padrão estabelecido nesta Norma.\r\nO padrão de ecotoxicidade estabelecido nesta Norma aplica-se para amostras simples e compostas. \r\n. A amostragem e os ensaios de toxicidade deverão ser executados por laboratório credenciado utilizando-se de métodos ABNT ou, na ausência destes, de métodos normalizados internacionais, em sua última versão (ver tabela 1). Em caso de procedimento não normalizado, deverá ser apresentada a validação do método ao órgão ambiental.\r\n. Os prazos de adequação e a redução do padrão de ecotoxicidade entram em vigor a partir da data de publicação desta Norma.\r\nCONDIÇÕES ESPECÍFICAS\r\nO órgão gestor ambiental poderá, por meio da emissão de parecer técnico circunstanciado, fixar padrões de lançamento e prazos mais restritivos, registrado no ato de licenciamento ambiental.\r\nApós o reconhecimento dos efeitos tóxicos do efluente sobre os organismos descritos nesta Norma, o órgão ambiental competente, mediante solicitação, poderá reavaliar a necessidade de manter todos os organismos, escolhendo o (s) organismo (s) mais sensível (is) para a continuidade do automonitoramento.\r\nO empreendedor pode solicitar a substituição dos organismos-teste desde que esteja em consonância com o item 5.5.\r\nA partir da publicação desta Norma, não será permitido o lançamento de efluentes com um número de unidades de toxicidade superior a 8 (oito), FT 8.\r\nA partir do segundo ano da publicação desta Norma, os ensaios ecotoxicológicos deverão ser realizados com os organismos aquáticos pertencentes a, pelo menos, dois diferentes níveis tróficos, não sendo permitido o lançamento de efluentes com um número de unidades de toxicidade superior a 8 (oito), FT 8, obtido em qualquer um dos testes realizados com os organismos selecionados.\r\nA partir do quarto ano da publicação desta Norma, não será permitido o lançamento de efluentes, em qualquer corpo receptor, com um número de unidades de toxicidade superior a 4 (quatro), FT 4, obtido em qualquer um dos testes realizados com os organismos selecionados.\r\nTabela 1: ORGANISMOS-TESTE RECOMENDADOS PARA CONTROLE DA ECOTOXICIDADE AGUDA EM EFLUENTES LÍQUIDOS\r\nId: 2151726\r\n"
        ],
        "2151898": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA O ART. 1º, DA PARTE I, E O CAPUT DOS ARTS. 5º E 6º, DA PARTE III, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA SUBSTITUIR O ÓRGÃO DA SEFAZ COMPETENTE PARA INDEFERIR A OPÇÃO DE INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL .\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e considerando o disposto no Processo nº E- 04/106/11//2018,\r\nE: \r\n- A relação de siglas e expressões abreviadas constante do § 3º, do art. 1º, da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:\r\nCSN\r\nCoordenadoria do Simples Nacional\r\n- A Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nnova redação do caput do art. 5º: \r\n- No âmbito da SEFAZ, caberá ao titular da CSN o indeferimento da opção pelo Simples Nacional prevista:\r\n(...)”;\r\nnova redação do caput do art. 6º:\r\n- No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital a que se refere o § 1º, do art. 5º desta Parte, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da SSER.\r\n(...)”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2151898\r\n"
        ],
        "2151905": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CFP, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CASA CIVIL N° 411, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual n° 7.036/2015, no Decreto Estadual n° 45.333/2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/2399/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nOs artigos 2º e 3° da Resolução Casa Civil n° 411, de 16 de novembro de 2015, que dispões sobre a composição da Comissão de Fiscalização dos Projetos - CFP, para atuar na fiscalização da execução dos projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, que serão objeto da concessão de incentivo fiscal para a realização de aportes de recursos, nos termos da Lei n° 7.036/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 2° - (...)\r\n(...)\r\n- Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nMarcelo Gonçalves Burlamaqui - Identidade Funcional n° 4365725-7, em substituição ao servidor Thiago Paulo Rangel - Identidade Funcional n° 4412071-0.\r\n...........\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nFabíola Lopes Pinto - Identidade Funcional n° 5036259-3, em substituição ao servidor Bruno Mendonça de Freitas - Identidade Funcional n° 5074358-9.\r\nAdriana Mota Godinho - Identidade Funcional n° 4318803-6, em substituição ao servidor Raphael Pires Nogueira - Identidade Funcional n° 5037643-8.\r\n...........\r\nFica designado como Presidente da Comissão de Fiscalização dos Projetos - CFOP o servidor Claudio Antônio Lins de Almeida, Identidade Funcional n° 437804-9, e o servidor Marcelo Gonçalves Burlamaqui, Identidade Funcional n° 4365725-7, como seu substituto nos eventuais impedimentos do Presidente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\nEconômico Interino\r\nId: 2151905\r\n"
        ],
        "2151907": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- o disposto no artigo 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; \r\n- o Decreto Estadual nº 42.697, de 16 de novembro de 2010;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.232, de 5 de fevereiro de 2018;\r\n- a necessidade de aprimoramento do planejamento financeiro; e\r\n- que o mecanismo de controle para quaisquer agentes públicos acerca de receitas e despesas do Estado do Rio de Janeiro é realizado por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO);\r\n\r\n- Ficam instituídos os procedimentos a serem observados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro para os pagamentos das despesas de custeio e investimento.\r\n- Os pagamentos de custeio e investimento serão realizados nas datas estabelecidas pelos Decretos anuais, que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício.\r\n- Com fundamento no art. 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o critério adotado para pagamento das despesas de custeio e investimento segue a ordem cronológica da data de emissão da Nota da Liquidação.\r\n\r\n- Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho e de liquidação deverão ser cumpridas previamente.\r\n- A liquidação da despesa deve obedecer a ordem cronológica, observando todas as formalidades para que a obrigação de pagar pelo Estado seja definitivamente exigível, de acordo com a legislação aplicável ao assunto e cláusulas contratuais, quando for o caso.\r\n- A Programação de Desembolso deve ser emitida imediatamente após a fase da liquidação da despesa, de modo que tenham a mesma ordem cronológica.\r\nPara assegurar a boa gestão financeira dos recursos administrados pelo Tesouro Estadual, adotar-se-á critério de pagamento, de acordo com o prazo de emissão da Nota da Liquidação, aplicado em cada data, definido de forma a realizar o adimplemento das obrigações de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual.\r\nFicam excetuados do caput do presente artigo as despesas referentes a:\r\n- natureza remuneratória patrilheiros, serviço prestado por estudante, albergados e bolsistas;\r\n- ordens judiciais;\r\n- tributos;\r\n- seguros;\r\n- prestação de serviços por concessionárias de serviços públicos;\r\n- débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) ou Cadastro Único de Convênio (CAUC), e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\nPara aplicação dos critérios de pagamentos definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento os órgãos e entidades estaduais serão segmentados em dois grupos: áreas prioritárias e demais áreas.\r\nPara aplicação do critério de pagamento, são órgãos de áreas prioritárias aqueles essenciais ao atendimento das necessidades básicas da sociedade civil, quais sejam: saúde, educação e segurança pública. \r\n- Em caráter excepcional, havendo necessidade extrema para dirimir situações de urgência, ou de prejuízo ao erário, para a manutenção do atendimento dos serviços básicos à população e do funcionamento do Estado, será admissível o pagamento antecipado mediante solicitação por ofício, devidamente justificada, fundamentada, assinada e publicada em Diário Oficial, pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado, ou seu substituto designado.\r\n- Os ofícios, contendo as solicitações de pagamento em caráter excepcional, deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com antecedência de até 03 (três) dias úteis antes da data de pagamento, por meio de oficio padrão.\r\n- Os ofícios de que trata o caput deste artigo serão apreciados pelo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e, caso autorizados, serão incluídos para pagamento nas datas mencionadas no art. 2º.\r\nOs ofícios terão validade apenas no mês da sua expedição. \r\n- Compete à Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento realizar abertura de processo administrativo, compostos pelos registros das despesas, pelos ofícios protocolados na Subsecretaria de Finanças e pela autorização de pagamento do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para recolhimento de obrigações tributárias, contribuições federais e municipais, inclusive no que tange ao ressarcimento de pessoal cedido, os órgãos e entidades deverão encaminhar a Programação de Desembolso, emitida no SIAFE-RIO, e a respectiva guia de recolhimento, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de pagamento, à Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- No caso de divergência de valor e/ou data de vencimento nos itens elencados no caput deste artigo, a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento solicitará ao órgão emitente a substituição dos documentos.\r\nOs desembolsos relativos às contrapartidas de convênios de receita só serão efetuados mediante solicitação, por meio de ofício padrão do órgão executor.\r\nNas datas de pagamento mencionadas no art. 2º, a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento somente executará o pagamento das Programações de Desembolso, programadas até o dia anterior, não sendo aceitas solicitações de excepcionalidade nestas datas.\r\n- A Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encerrará diariamente o processo de execução de pagamento, impreterivelmente, às 16h, horário de Brasília.\r\nRevogam-se as Resoluções SEFAZ nº 459, de 2 de dezembro de 2011, a nº 521, de 20 de agosto de 2012, e nº 228, de 07 de março de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2151907\r\n"
        ],
        "2152023": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\r\n, no uso de suas atribuições Grupo de Trabalho que tem por objetivo definir parâmetros para o cumprimento das determinações contidas na decisão exarada no âmbito do Processo ,\r\nCONSICDERANDO:\r\nTCE/RJ 103.935-8/2016,\r\nTransportes e que constam do Processo Administrativo E- 10/001/120/2017, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica; e\r\nnecessidade de estudos consistentes para o efetivo cumprimento das determinações da referida decisão;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os membros do Grupo de Trabalho, composto pelos servidores abaixo elencados:\r\nDiretor de Engenharia da CENTRAL\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Central\r\nAssessor Jurídico\r\n- Id. Funcional n.º 4345815-7 \r\nDiretor de Engenharia da Central.\r\n) definir parâmetros para ao exercício de fiscalização e acompanhamento do Contrato de Concessão; () instituir os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da aplicação das receitas extraordinárias e do cumprimento das demais obrigações da concessionária, em especial das previstas na cláusula oitava do Contrato de concessão e () criação de mecanismo de revisão das tarifa.\r\n- O Grupo de Trabalho terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir suas atividades. \r\na data de sua publicação.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2152023\r\n"
        ],
        "2152029": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nCRIA A COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO AO COTISTA DA UENF, APROVA SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no Parágrafo Único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e nos incisos I e XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1088/2017,\r\nRESOLVE:\r\nA presente Resolução cria a Comissão de Orientação e Acompanhamento ao Cotista - COAC na estrutura orgânica da Pró- Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários da UENF e aprova seu Regimento Interno.\r\nA criação do órgão de que trata essa resolução se dará sem aumento de despesa, sendo seu funcionamento viabilizado através da gestão dos recursos já postos à disposição dessa Universidade.\r\nSão atribuições da COAC:\r\naprovar as normas referentes à execução de suas atividades;\r\natuar como a “Comissão Permanente de Assistência” definida no §2º do art. 1º do Lei Estadual nº 8.121 de 27 de setembro de 2018;\r\navaliar as demandas relativas ao sistema de cotas;\r\nemitir pareceres sobre questões relativas ao sistema de cotas e encaminhá-los aos órgãos competentes;\r\nacompanhar o desempenho dos estudantes cotistas;\r\nfiscalizar a observância do disposto na Resolução COLAC nº 02/2010, ou outra que a venha substituir, bem como da Lei Estadual nº 8.121 de 27 de setembro de 2018, ou outra que a venha substituir.\r\nA COAC será composta pelos seguintes membros:\r\no Pró-Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários, como seu presidente;\r\nos Coordenadores de Extensão de cada Centro;\r\n2 (dois) representantes dos Coordenadores de cursos de graduação presenciais de cada Centro;\r\nos Coordenadores dos cursos de graduação semipresenciais oferecidos pela UENF;\r\n2 (dois) representantes dos servidores técnico administrativos da UENF;\r\nos Assistentes Sociais da UENF;\r\n2 (dois) representantes dos discentes dos cursos de graduação oferecidos pela UENF.\r\nOs representantes de que trata o inciso III desse artigo serão escolhidos pelo Diretor de cada Centro, ouvido o respectivo Conselho de Centro.\r\nOs representantes de que trata o inciso V desse artigo serão escolhidos pelo Reitor.\r\nOs membros de que trata o inciso VII desse artigo serão escolhidos pelo Diretório Central dos Estudantes da UENF.\r\nA COAC se reunirá semestralmente em caráter ordinário, e a qualquer tempo, em caráter extraordinário, a critério do seu Presidente ou por pedido de ao menos 2/3 de seus membros. \r\nOs supervisores do discente cotista poderão solicitar ao presidente da COAC a convocação de reunião do órgão, apresentando junto à sua solicitação pauta de assuntos que justifiquem seu pedido.\r\nA convocação e o funcionamento das reuniões da COAC seguirão as disposições contidas no Regimento Geral da UENF para o funcionamento dos órgãos colegiados dessa Universidade.\r\nAs questões omissas e outras específicas referentes à execução das tarefas da COAC serão resolvidas por suas normas internas observadas as disposições das normas editadas pela Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários, do Estatuto e do Regimento Geral da UENF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2018\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\nId: 2152029\r\n"
        ],
        "2152102": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DIRETOR\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nPROCEDIMENTOS PARA COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\nESTADUAL DO AMBIENTE - , reunido no dia 05 de dezembro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.2066/2018,\r\nEstabelecer procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 13, de 05/07/2010, publicada no D.O. de 04/08/2010.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nOBRAS E SERVIÇOS PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, NOS TERMOS DO ART. 9º \r\nCAPÍTULO I\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\nSeção I\r\nDo Objeto e dos Princípios\r\nEste regulamento estabelece procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água. \r\nAs compras e as contratações de obras e serviços necessários às finalidades das Entidades Delegatárias reger-se-ão pelos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da eficiência, da igualdade, da economicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ato convocatório, do julgamento objetivo, e dos que lhe são correlatos.\r\nSeção II\r\nDisposições Preliminares\r\n- As compras e as contratações de obras e serviços executados pelas Entidades Delegatárias efetuar-se-ão mediante uma das modalidades de seleção de propostas previstas nesta norma. \r\nA seleção de propostas destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da publicidade, da impessoalidade, da legalidade e selecionar a proposta mais vantajosa para o regular funcionamento da entidade delegatária.\r\nA realização da seleção de propostas não obriga a Entidade Delegatária à contratação.\r\nA Entidade Delegatária deverá designar uma Comissão de Seleção e Julgamento, de, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles funcionários pertencentes ao quadro de empregados da Agência.\r\nPara fins deste Regulamento, entende-se por:\r\nADJUDICAÇÃO - ato pelo qual a contratante atribui ao vencedor o objeto da Seleção de propostas; \r\nATO CONVOCATÓRIO - instrumento contendo o objeto e as condições de participação da Seleção de propostas;\r\nCOMPRA - aquisição de materiais, mercadorias, sistemas de informática, componentes, equipamentos, gêneros alimentícios, móveis, imóveis, veículos e semoventes;\r\nCONTRATO - todo e qualquer ajuste entre a Entidade Delegatária e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no documento que estabelece os direitos e obrigações da Entidade Delegatária e do contratado;\r\nCONCORRENTE/CONCORRENTE - pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de seleção de propostas, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Resolução, o fornecedor ou o prestador de serviço que, atendendo a seleção de proposta da Entidade delegatária, oferece proposta;\r\nFORNECEDOR - pessoa física ou jurídica que participa da Seleção de propostas;\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - informações relativas a projetos, plantas, cálculos, memórias descritivas, especificações e normas técnicas, padrões de qualidade, durabilidade e desempenho, marcas ou modelos de componentes e equipamentos;\r\nHOMOLOGAÇÃO - ato pelo qual se examina o procedimento de contratação a fim de verificar sua conformidade com o Ato Convocatório e com as disposições da presente Resolução;\r\nNOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;\r\nOBRA - construção, recuperação ou modificação de bem imóvel que agregue valor ou utilidade ao patrimônio, inclusive os respectivos projetos, ou ainda, o resultado do serviço de conservação ou recuperação de área, que altere o meio ambiente;\r\nPLANO DE APLICAÇÃO - relação de ações a serem executadas com os recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, dentre as quais devem estar incluídas as ações propostas para a execução da Seleção de propostas, as ações de manutenção e custeio da Entidade delegatária e do Comitê da bacia e aquelas necessárias ao cumprimento do Contrato de Gestão com o INEA, com horizonte anual ou plurianual, devendo guardar compatibilidade com as metas do Plano de Recursos Hídricos da Bacia;\r\nPREÇO DE REFERÊNCIA - valor orçado para a contratação, conforme definido no Ato Convocatório, estabelecido a partir de um dos seguintes critérios:\r\nvalores praticados no mercado, a serem fixados de acordo com a média obtida por, pelo menos, 3 (três) orçamentos elaborados por fornecedor do ramo do objeto licitado; \r\nplanilha de custos elaborada por meio de tabelas referenciais de órgãos oficiais; e\r\ncontratações já realizadas pela própria Entidade delegatária ou outras Agências de demais bacias hidrográficas, ou outras entidades da Administração Pública;\r\nPREÇO INEXEQUÍVEL - valor inferior a 60% (sessenta por cen to) do preço máximo, definido no ato convocatório, salvo se apresentada demonstração de exequibilidade pelo fornecedor e esta seja aceita pela entidade delegatária;\r\nPROJETO BÁSICO - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que possibilite a estimativa de seu custo final e o prazo de execução;\r\nPROJETO EXECUTIVO - detalhamento do Projeto Básico, contendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;\r\nPROJETO/PROPOSTA SELECIONADO - projeto ou proposta selecionada por meio da Seleção de propostas;\r\nSELEÇÃO DE PROPOSTAS - procedimento licitatório para compra de bens e para a contratação de obras e serviços, a ser realizado pela Entidade Delegatária por Seleção de propostas;\r\nSERVIÇO - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Entidade Delegatária, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalho técnico profissional, quando não integrantes de execução de obras, comportando as seguintes classificações:\r\nSERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS: todos aqueles que exigem habilitação legal para sua execução, desde o simples registro do profissional, firma ou repartição administrativa competente até o diploma de curso superior oficialmente reconhecido;\r\nSERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL: aqueles que, além de exigirem habilitação técnica profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos estudos, no exercício da profissão, na pesquisa científica ou em cursos de pós-graduação ou de estágio de aperfeiçoamento. São serviços de alta especialização que demandam conhecimentos pouco difundidos entre os demais técnicos da mesma profissão, tais como:\r\nestudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;\r\npareceres, perícias e avaliações em geral;\r\nassessorias ou consultorias técnicas e auditoras financeiras e tributárias;\r\nfiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços;\r\npatrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;\r\ntreinamento e aperfeiçoamento de pessoal; \r\nrestauração de obras de arte e bens de valor histórico; \r\n) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.\r\nSERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE NATUREZA CONTINUADA: serviços e compras que não podem ser interrompidos, por serem imprescindíveis ao funcionamento da Entidade Delegatária, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas e cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro; \r\nBENS E SERVIÇOS COMUNS: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Ato Convocatório por meio de especificações usuais de mercado;\r\nTERMO DE RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO - instrumento que formaliza o recebimento do objeto contratado;\r\nTERMO DE REFERÊNCIA - documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do projeto;\r\nPARCERIA - qualquer modalidade de parceria que envolva ou não transferência de recursos financeiros, entre a Entidade Delegatária com as administrações, universidades públicas, universidades privadas e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação;\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO - instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Entidade Delegatária com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Entidade Delegatária que envolvam a transferência de recursos financeiros;\r\nTERMO DE FOMENTO - instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Entidade Delegatária com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros; \r\nACORDO DE COOPERAÇÃO - instrumento jurídico formalizado entre a Entidade Delegatária e órgãos e entidades da Administração Pública ou entre estas e entidades privadas sem fins lucrativos, com objetivo de firmar interesse na mútua cooperação técnica, visando execução de planos de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros;\r\nCONVÊNIO - instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros da Entidade Delegatária para órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, visando a execução de ações previstas no plano de trabalho, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;\r\nCONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - instrumento administrativo por meio do qual a Entidade Delegatária pode fazer a transferência dos recursos financeiros a entes públicos e se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público;\r\nCOMISSÃO - comissão, permanente ou especial, criada pela Entidade Delegatária com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos aos processos seletivos;\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no ato convocatório da seleção e nas propostas apresentadas;\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO - procedimento destinado a selecionar parcerias entre a Entidade Delegatária com a administração pública, universidades públicas e/ou com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, na igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.\r\nOs bens adquiridos na execução de qualquer projeto selecionado deverão ser repassados pelo fornecedor a titularidade da entidade delegatária assim que adquiridos ou ao término da execução.\r\nSeção III\r\nA Entidade Delegatária para a execução da seleção de propostas adotará uma das seguintes modalidades:\r\nPedido de Cotação - Menor preço para compra de bens, serviços comuns, serviços técnicos e obras de engenharia;\r\nColeta de Preços:\r\nTipo 1: Menor preço: para compra de bens e serviços comuns;\r\nTipo 2: Melhor Técnica: para serviços técnicos e obras de engenharia; e\r\nTipo 3: Melhor Técnica e Preço: para serviços técnicos e obras de engenharia.\r\nChamamento Público: para realização de parceria que envolva ou não transferência voluntária de recursos financeiros, entre a Entidade Delegatária com as administrações e universidades públicas e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação;\r\nAdesão à Ata de Registro de Preços. \r\nAs modalidades de seleção de propostas a que se refere o caput serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:\r\nPedido de Cotação - até R 80.000,00 (oitenta mil reais); \r\nColeta de Preços - acima de R 80.000,00 (oitenta mil reais); \r\nChamamento público - qualquer valor; e\r\n- Adesão a Ata de Registro de Preços - qualquer valor.\r\nEm todas as modalidades de seleção de propostas, a Entidade Delegatária deverá publicar o Ato Convocatório, na integra em sua página eletrônica.\r\nNa modalidade Coleta de Preços, Chamamento Público ou Adesão à Ata de Registro de Preços, a delegatária deverá, além do previsto no § 2°, publicar o extrato do respectivo Ato Convocatório no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação.\r\nA Entidade Delegatária deverá observar os seguintes prazos mínimos para que haja a apresentação de propostas pelos interessados, considerando a modalidade de seleção de propostas, contados após a data de publicação, excluindo-se nesta contagem o primeiro dia da publicação e incluindo-se o último como dia de vencimento:\r\nPedido de Cotação - sem prazo específico;\r\nColeta de Preços: \r\n\r\nTipo 1: 8 (oito) dias úteis; \r\nTipo 2: 10 (dez) dias úteis;\r\nTipo 3: 15 (quinze) dias úteis.\r\nChamamento Público - 15 (quinze) dias; e\r\nAdesão a Ata de Registro de Preços - sem prazo específico.\r\nO julgamento das propostas será realizado em conformidade com a modalidade de seleção de propostas, os critérios previamente estabelecidos no Ato Convocatório, e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos proponentes, e pelos órgãos de controle.\r\nSeção IV\r\nProcedimento para a modalidade Pedido de Cotação\r\nO processamento e o julgamento da seleção de propostas na modalidade Pedido de Cotação são realizados observando-se normalmente a sequência dos seguintes procedimentos:\r\nseleção de propostas do material ou serviço, com descrição clara do objeto;\r\njustificativa da necessidade do objeto;\r\nelaboração da especificação do objeto e, nas hipóteses de aquisição de material, das unidades e quantidades a serem adquiridas;\r\nelaboração de projetos básico e executivo para obras e serviços, no que couber;\r\nindicação dos recursos para a cobertura da despesa;\r\npesquisa de preços, a ser realizada observados um dos os critérios estabelecidos no art. 6º, XII desta resolução, e, na impossibilidade das propostas de preço, a entidade delegatária deverá formular nos autos a devida justificativa;\r\njuntada aos autos das propostas; \r\n- elaboração de mapa comparativo dos preços, quando for o caso;\r\nseleção de propostas de amostra ou protótipo do produto de menor preço, se necessário;\r\njulgamento das propostas;\r\njuntada aos autos, dos documentos de habilitação exigidos do proponente ofertante do menor preço, originais, copias autenticadas, conferidas com o original ou documentos enviados por meio eletrônico;\r\nO certificado de registro cadastral emitido pela Entidade Delegatária poderá substituir os documentos de habilitação;\r\nNesse caso, deverá ser juntada aos autos cópia do certificado, com as informações respectivas;\r\nautorização do ordenador de despesa;\r\nemissão da autorização de despesa.\r\nEsta modalidade de seleção de propostas pode ser usada para compras, outros serviços comuns, serviços técnicos, serviços e obras de engenharia.\r\nEsta modalidade de seleção de propostas para compras, execução de obras ou serviços somente pode ser usada desde que não se refiram a parcelas de um mesmo objeto que possa ser realizado de uma só vez.\r\nSeção V\r\nProcedimento para a modalidade Coleta de Preço - Tipo 1\r\nProcessamento e julgamento de seleção de propostas na modalidade Coleta de Preço do tipo 1 - menor preço, é realizado observando-se normalmente a sequência dos seguintes procedimentos:\r\nabertura da sessão pelo responsável pela seleção de propostas, no dia, horário e local estabelecidos, sempre em ato público;\r\nrecebimento de declaração de que o concorrente cumpre plenamente os requisitos de habilitação;\r\nrecebimento dos envelopes “Proposta” e “Documentação”;\r\nidentificação dos representantes legais dos concorrentes, mediante apresentação de carteira de identidade e procuração ou contrato social, conforme o caso;\r\ncredenciamento dos representantes legais dos concorrentes, se for o caso, mediante apresentação de documento que demonstre possuir o particular poderes para formular lances verbais e para praticar todos os demais atos inerentes a seleção de propostas;\r\nabertura dos envelopes “Proposta”;\r\nanálise e julgamento das propostas de acordo com as exigências estabelecidas no ato convocatório:\r\nserá desclassificada a proposta que não atender às exigências estabelecidas no ato convocatório;\r\nSó participarão da fase de lances propostas classificadas; \r\ndesclassificação da proposta importa preclusão do direito do concorrente de participar da fase de lances verbais.\r\nclassificação da proposta escrita de menor preço e daquelas apresentadas com valores superiores em até 10% em relação ao menor preço, observando-se que, quando não existirem, no mínimo, três propostas escritas com valores superiores em até 10% à proposta de menor preço, devem ser selecionados os autores das melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para participarem da fase de lances;\r\n- colocação das propostas em ordem crescente de preço cotado para que os representantes legais dos concorrentes, devidamente credenciados, participem da etapa competitiva, por meio de lances verbais;\r\n- início da fase de lances pelo representante legal do concorrente detentor da proposta de maior preço, continuando com as demais, pela ordem decrescente dos preços ofertados, observando-se que o concorrente que não quiser ofertar lances verbais, quando determinado pela Comissão de Seleção de propostas , será excluído da respectiva etapa e terá mantido, para efeito de ordenação das propostas, o último preço apresentado;\r\n- conclusão da fase de lances, observado-se que se o preço final obtido não estiver de acordo com o preço de referência, o responsável pela seleção de propostas deve negociar com o concorrente para obtenção de preço melhor;\r\nencerrada a etapa competitiva ou fase de lances e ordenadas as ofertas, o responsável pela seleção de propostas deve proceder à abertura do envelope que contenha os documentos de habilitação do concorrente que apresentou a melhor proposta; \r\nanálise e apreciação da documentação, de acordo com as exigências estabelecidas no ato convocatório, assegurado ao concorrente o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão:\r\nse o concorrente não atender às exigências de habilitação, o responsável pela seleção de propostas examinará os documentos do proponente ofertante do preço subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de um concorrente que preencha todos os requisitos de habilitação previstos no ato convocatório;\r\ndivulgação do resultado de habilitação;\r\nproclamação do resultado do certame, após conclusão da etapa de lances e da análise da documentação;\r\nelaboração da ata respectiva, na qual devem estar registrados os nomes dos concorrentes que participaram, dos que tiveram suas propostas classificadas ou desclassificadas, os motivos que fundamentaram a classificação e/ou desclassificação, os preços escritos e os lances verbais ofertados, os nomes dos inabilitados, se houver, e quaisquer outros atos relativos ao certame que mereçam registro, inclusive eventual manifestação de interesse em recorrer por parte de concorrente;\r\n- caso algum concorrente manifeste intenção de interpor recurso, mediante registro da síntese das razões na ata, devem ser aguardados os seguintes prazos:\r\n03 (três) dias úteis para juntada das razões do recurso;\r\n03 (três) dias úteis para os demais concorrentes impugnarem o recurso porventura interposto, que começam a contar do término do prazo do recorrente;\r\nadjudicação do objeto ao concorrente declarado vencedor pelo responsável pela seleção de propostas, caso tenha havido desistência expressa de todos os concorrentes da intenção de interpor recurso;\r\nelaboração de relatório circunstanciado, informando o nome do concorrente vencedor e todos os passos ocorridos durante a seleção de propostas, fundamentados nos critérios estabelecidos no respectivo ato convocatório;\r\ndivulgação do resultado da seleção de propostas na página eletrônica da Entidade Delegatária e por comunicação direta a todos os concorrentes, de acordo com a ata respectiva.;\r\nencaminhamento da seleção de propostas para homologação pela autoridade competente:\r\ncaso tenha havido interposição de recurso, a autoridade competente homologa o procedimento e adjudica o objeto ao concorrente vencedor;\r\nemissão da autorização de despesa respectiva;\r\nassinatura do contrato ou ainda retirada da carta-contrato, autorização de despesa, autorização de compra ou ordem de execução do serviço, quando for o caso;\r\nNo caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.\r\nSeção VI\r\nProcedimento para a modalidade Coleta de Preço - Tipo 2\r\nProcessamento e julgamento de seleção de propostas na modalidade Coleta de Preço do tipo 2 - menor preço, é realizado observando-se normalmente a sequência dos seguintes procedimentos:\r\nabertura da sessão pelos responsáveis pela seleção de propostas, no dia, horário e local estabelecidos, sempre em ato público;\r\nrecebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta de Preço”;\r\nidentificação dos representantes legais dos concorrentes, mediante apresentação de carteira de identidade e procuração ou contrato social, conforme o caso;\r\nabertura dos envelopes “Documentação”;\r\nanálise e apreciação da documentação de acordo com as exigências estabelecidas no ato convocatório, procedendo-se a habilitação e/ou a inabilitação:\r\nA regularidade do concorrente poderá ser confirmada por meio de consulta online, no momento de abertura dos envelopes “Documentação”, imprimindo-se as declarações demonstrativas da situação de cada concorrente;\r\napós impressão das declarações, estas devem ser assinadas pelos responsáveis pela seleção de propostas e por todos os representantes legais dos concorrentes presentes e juntadas aos autos do seleção de propostas;\r\nos responsáveis pela seleção de propostas poderão interromper a reunião para analisar a documentação e/ou proceder as diligências ou consultas, caso em que os envelopes das propostas ficarão sob sua guarda, devidamente fechados e rubricados no fecho pelos responsáveis pela seleção de propostas e pelos representantes legais dos concorrentes presentes; \r\ndivulgação do resultado de habilitação e/ou inabilitação:\r\nquando todos os concorrentes forem inabilitados, poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novos documentos, com eliminação das causas apontadas no ato de inabilitação; \r\nno caso de inabilitação de todos os concorrentes, deverão ser exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos;\r\ncaso todos os representantes legais dos concorrentes estejam presentes a reunião e declarem expressamente que não têm intenção de recorrer do procedimento de habilitação, hipótese que necessariamente deverá constar da respectiva ata, assinada por todos os concorrentes e pelos responsáveis pela seleção de propostas, a sessão prosseguirá com abertura dos envelopes que contenham as propostas de preço, nessa hipótese, ficam dispensados os incisos VIII a X a seguir;\r\nnão ocorrendo a hipótese descrita no inciso VII, elabora-se a ata respectiva, na qual devem estar registrados os nomes dos concorrentes que encaminharam os envelopes, habilitados ou não, o resultado da habilitação e os motivos que fundamentaram a decisão, além de outros atos ocorridos durante a sessão e considerados pertinentes pelos responsáveis pela seleção de propostas;\r\ndivulgação do resultado da seleção de propostas na página eletrônica da Entidade Delegatária e por comunicação direta a todos os concorrentes, de acordo com a ata respectiva;\r\naguarda-se o transcurso do prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso:\r\nse interposto, o recurso será comunicado aos demais concorrentes que poderão impugná-lo no prazo de 3 (três) dias úteis;\r\no recurso poderá ser interposto por meio digital, conforme definido no ato convocatório, desde que assinado pelo representante legal da proponente.\r\nconcluída a fase de habilitação, serão abertos os envelopes que contenham as propostas de preço dos concorrentes previamente habilitados e somente destes, desde que transcorrido o prazo de interposição de recurso ou tenha havido desistência expressa da intenção de recorrer, ou após terem sido julgados recursos porventura interpostos:\r\napós abertura dos envelopes “Documentação”, os demais envelopes, com as propostas, somente podem ser abertos se todos os representantes legais dos concorrentes estiverem presentes ao evento em que for declarada a habilitação e declinarem do direito de interpor recurso. Caso contrário, deve ser-lhes concedido o prazo de recurso, na forma deste regulamento;\r\nanálise e julgamento das propostas de preços de acordo com as exigências estabelecidas no ato convocatório, com a estimativa de preços, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente ou com os constantes no sistema de registro de preços, quando for o caso;\r\nresponsáveis pela seleção de propostas poderão interromper a reunião para analisar as propostas de preços, proceder as diligências ou consultas e/ou examinar amostra ou protótipo do produto de menor preço, se necessário;\r\nclassificação ou desclassificação das propostas de preços;\r\norganização das propostas de preços em ordem crescente de preços e escolha da proposta de menor preço;\r\ndivulgação do resultado do julgamento das propostas/resultado da seleção de propostas:\r\nquando todas as propostas forem desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas com eliminação das causas apontadas no ato de desclassificação;\r\nse ocorrer a desclassificação de todas as propostas, as encaminhadas posteriormente, devidamente corrigidas, poderão ser apresentadas, inclusive com novos preços;\r\ncaso todos os representantes legais dos concorrentes estejam presentes à reunião e declarem expressamente que não têm intenção de recorrer, tal fato deve constar necessariamente da respectiva ata, assinada pelos concorrentes e pelos responsáveis pela seleção de propostas, nessa hipótese, ficam dispensados os incisos XVIII a XIX;\r\nnão ocorrendo a hipótese descrita no inciso anterior XVII, elabora-se a ata respectiva, na qual devem estar registrados os preços, o resultado do julgamento e os motivos que fundamentaram a decisão, além de outros atos ocorridos durante a sessão e considerados pertinentes pelos responsáveis pela seleção de propostas;\r\ndivulgação do resultado da seleção de propostas na página eletrônica da Entidade Delegatária e por comunicação direta a todos os concorrentes, de acordo com a ata respectiva.;\r\naguarda-se o transcurso do prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso;\r\n\r\nse interposto, o recurso será comunicado aos demais concorrentes que poderão impugná-lo no prazo de 3 (três) dias úteis;\r\no recurso poderá ser interposto por meio digital, conforme definido no ato convocatório, desde que assinado pelo representante legal da proponente.\r\ntranscorrido o prazo sem interposição de recurso, ou desde que tenha havido desistência expressa a respeito, ou após julgamento dos recursos porventura interpostos, deve ser elaborado relatório circunstanciado, informando-se todos os passos percorridos no procedimento licitatório, fundamentados em critérios objetivos estabelecidos no ato convocatório, com indicação do concorrente vencedor;\r\ndeliberação da autoridade competente quanto a homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto ao concorrente vencedor:\r\nenvelopes com as propostas dos concorrentes inabilitados devem ser devolvidos, devidamente fechados, após transcorrido o prazo de interposição de recurso ou desde que tenha havido desistência expressa dos concorrentes a respeito, ou após julgamento dos recursos porventura interpostos.;\r\nemissão da autorização de despesa respectiva;\r\nassinatura do contrato ou ainda retirada da carta-contrato, autorização de despesa, autorização de compra ou ordem de execução do serviço, quando for o caso. \r\nSeção VII\r\nProcedimento para a modalidade Coleta de Preço - Tipo 3\r\nO processamento e julgamento de seleção de propostas na modalidade Coleta de Preço do tipo 3 - técnica e preço, é realizado observando-se normalmente a sequência dos seguintes procedimentos:\r\nabertura da sessão pelos responsáveis por ato convocatório, no dia, horário e local estabelecidos, sempre em ato público;\r\nrecebimento dos envelopes “Documentação”, “Proposta Técnica” e “Proposta de Preço”;\r\nidentificação dos representantes legais dos concorrentes, mediante apresentação de carteira de identidade e procuração ou contrato social, conforme o caso;\r\nabertura dos envelopes “Documentação”;\r\nanálise e apreciação da documentação de acordo com as exigências estabelecidas no ato convocatório, procedendo-se à habilitação e/ou à inabilitação:\r\na regularidade do concorrente poderá ser confirmada por meio de consulta online, no momento de abertura dos envelopes “Documentação”, imprimindo-se as declarações demonstrativas da situação de cada concorrente;\r\napós impressão das declarações, estas devem ser assinadas pelos responsáveis pela seleção de propostas e por todos os representantes legais dos concorrentes presentes e juntadas aos autos do seleção de propostas;\r\nos responsáveis pela seleção de propostas poderão interromper a reunião para analisar a documentação e/ou proceder a diligências ou consultas, caso em que os envelopes das propostas ficarão sob sua guarda, devidamente fechados e rubricados no fecho pelos responsáveis pela seleção de propostas e pelos representantes legais dos concorrentes presentes; \r\ndivulgação do resultado de habilitação e/ou inabilitação:\r\nquando todos os concorrentes forem inabilitados, poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novos documentos, com eliminação das causas apontadas no ato de inabilitação;\r\nno caso de inabilitação de todos os concorrentes, deverão ser exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não-aceitos;\r\ncaso todos os representantes legais dos concorrentes estejam presentes à reunião e declarem expressamente que não têm a intenção de recorrer do procedimento, hipótese que necessariamente deverá constar da respectiva ata, assinada por todos os concorrentes e pelos responsáveis pela seleção de propostas, a sessão prosseguirá com abertura dos envelopes que contenham as propostas técnicas. Nessa hipótese, ficam dispensados os incisos VIII a X;\r\nnão ocorrendo a hipótese descrita no passo VII anterior, elabora-se a ata respectiva, na qual devem estar registrados os nomes dos concorrentes que encaminharam os envelopes, habilitados ou não, o resultado da habilitação e os motivos que fundamentaram a decisão, além de outros atos ocorridos durante a sessão e considerados pertinentes pelos responsáveis pela seleção de propostas;\r\ndivulgação do resultado de habilitação na imprensa oficial ou por comunicação direta a todos os concorrentes, de acordo com a ata respectiva;\r\naguarda-se o transcurso do prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso: \r\nse interposto, o recurso será comunicado aos demais concorrentes que poderão impugná-lo no prazo de 3 (três) dias úteis.\r\nconcluída a fase de habilitação, serão abertos os envelopes que contenham as propostas técnicas dos concorrentes previamente habilitados e somente destes, desde que transcorrido o prazo de interposição de recurso ou tenha havido desistência da intenção de recorrer, ou depois de julgados recursos porventura interpostos:\r\napós a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais com as propostas técnicas somente podem ser abertos se todos os representantes legais dos concorrentes estiverem presentes ao evento em que for declarada a habilitação e declinarem do direito de interpor recurso. Caso contrário, deve ser-lhes concedido o prazo de recurso, na forma da lei; \r\nso seleção de propostas das amostras ou protótipos, quando for o caso;\r\navaliação e classificação das propostas técnicas apresentadas, mediante verificação da conformidade com os requisitos estabelecidos no ato convocatório e com as amostras ou protótipos apresentados, quando for o caso, para encontrar o valor da pontuação técnica:\r\nno exame da proposta técnica devem ser levados em consideração, para efeito de julgamento, os fatores de avaliação, com pontuações estabelecidas no ato convocatório;\r\nos responsáveis pela seleção de propostas poderão interromper a reunião para analisar as propostas técnicas, proceder a diligências ou consultas e/ou examinar amostra ou protótipo do produto, se solicitado. Nesse caso, os envelopes com as propostas de preços permanecerão sob sua guarda, devidamente fechados e rubricados no fecho pelos responsáveis pela seleção de propostas e pelos representantes legais dos concorrentes presentes;\r\ndivulgação do julgamento das propostas técnicas:\r\nquando todas as propostas forem desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas com eliminação das causas apontadas no ato de desclassificação;\r\ncaso todos os representantes legais dos concorrentes estejam presentes à reunião e declarem expressamente que não têm intenção de recorrer, hipótese que necessariamente deverá constar da respectiva ata, assinada por todos os concorrentes e pelos responsáveis pela seleção de propostas, a sessão prosseguirá com a abertura dos envelopes que contêm as propostas de preços (nessa hipótese, ficam dispensados os incisos XVI a XVIII a seguir e vai-se diretamente para o passo XIX);\r\nnão ocorrendo a hipótese descrita no inciso XV, elabora-se a ata respectiva, na qual devem estar registrados os nomes dos concorrentes que tiveram suas propostas classificadas ou desclassificadas tecnicamente, os motivos que fundamentaram a decisão e quaisquer outros atos ocorridos durante a sessão e considerados pertinentes pelos responsáveis pela seleção de propostas;\r\ndivulgação do resultado da seleção de propostas na página eletrônica da Entidade Delegatária e por comunicação direta a todos os concorrentes, de acordo com a ata respectiva.;\r\naguarda-se o transcurso do prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso: \r\nse interposto, o recurso será comunicado aos demais concorrentes que poderão impugná-lo no prazo de 3 (três) dias úteis.\r\nconcluída a fase de julgamento das propostas técnicas, serão abertos os envelopes com as propostas de preço somente dos concorrentes classificados tecnicamente:\r\napós abertura dos envelopes “Proposta Técnica”, os demais que contenham as propostas de preços somente podem ser abertos se todos os representantes legais dos concorrentes estiverem presentes ao evento em que for declarado o resultado e declinarem do direito de interpor recurso. Caso contrário, deve ser-lhes concedido o prazo para interposição de recurso, na forma deste regulamento;\r\nanálise e julgamento das propostas de preço de acordo com as exigências estabelecidas no ato convocatório:\r\nos responsáveis pela seleção de propostas poderão interromper a reunião para analisar as propostas e/ou proceder a diligências ou consultas, se necessário.\r\nserão realizadas a valoração e a avaliação das propostas técnicas e de preços, de acordo com os dados e índices obtidos, mediante fórmulas estabelecidas no Ato Convocatório;\r\nconcluídas as fases de valoração e avaliação das propostas técnicas e de preço, os concorrentes serão classificados em ordem decrescente de avaliação obtida, sendo considerado vencedor o concorrente que obtiver a maior avaliação;\r\ndivulgação do resultado do julgamento das propostas/resultado da seleção de propostas:\r\nquando todas as propostas forem desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas com eliminação das causas apontadas no ato de desclassificação;\r\nse ocorrer a desclassificação de todas as propostas, as encaminhadas posteriormente, devidamente corrigidas, poderão ser apresentadas inclusive com novos preços.\r\ncaso todos os representantes legais dos concorrentes estejam presentes à reunião e declarem expressamente que não têm intenção de recorrer, tal fato deve constar necessariamente da respectiva ata, assinada pelos concorrentes e pelos responsáveis pela seleção de propostas, nessa hipótese, ficam dispensados os incisos XXV a XXVII;\r\nnão ocorrendo a hipótese descrita no inciso XXIV, elabora-se a ata respectiva, na qual devem estar registrados os nomes dos concorrentes que tiveram suas propostas classificadas ou desclassificadas, com os motivos que fundamentaram a decisão, os preços ofertados e demais decisões tomadas pelos responsáveis pela seleção de propostas, devidamente motivadas;\r\ndivulgação do resultado de julgamento da seleção de propostas na imprensa oficial ou por comunicação direta a todos os concorrentes, de acordo com a ata respectiva;\r\naguarda-se o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso:\r\nse interposto, o recurso será comunicado aos demais concorrentes que poderão impugná-lo no prazo de 3 (três) dias úteis;\r\n;\r\ntranscorrido o prazo sem interposição de recurso, ou desde que tenha havido desistência da intenção de recorrer, ou após julgados os recursos porventura interpostos, deve ser elaborado relatório circunstanciado, informando todos os passos dados no procedimento licitatório, fundamentados em critérios objetivos estabelecidos no ato convocatório, com indicação do concorrente vencedor;\r\ndeliberação da autoridade competente quanto à homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto ao concorrente vencedor: \r\nos envelopes com as propostas dos concorrentes inabilitados ou desclassificados tecnicamente devem ser devolvidos, devidamente fechados, após transcorrido o prazo de interposição de recurso ou desde que tenha havido desistência expressa dos concorrentes a respeito, ou após julgados os recursos porventura interpostos. É mais segura a devolução após a assinatura do contrato.\r\nemissão da autorização de despesa respectiva; \r\nassinatura do contrato ou ainda retirada da carta-contrato, autorização de despesa, autorização de compra ou ordem de execução do serviço, quando for o caso. \r\nÉ facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase da seleção de propostas, a promoção de diligência destinada a esclarecer fato relacionado ao seleção de propostas ou necessário à instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas apresentadas pelos proponentes. \r\nSeção VIII\r\nChamamento Público\r\nA Entidade Delegatária poderá realizar parcerias com as administrações e universidades públicas e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação.\r\nestas parcerias somente poderão ser realizadas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de ações, atividades ou de projetos previstos no Plano de Aplicação do Comitê de Bacia Hidrográfica e no respectivo plano de bacia;\r\no estabelecimento destas parcerias deverá estar vinculado a um Chamamento Público e será firmado através de convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; \r\nA Entidade Delegatária poderá realizar com as administrações e universidades públicas convênios ou contratos de transferência.\r\nO ato convocatório de Chamamento Público para selecionar projetos em parceria com as administrações e universidades públicas deverá conter, no mínimo:\r\na descrição do programa a ser executado de forma descentralizada; e\r\nos critérios objetivos para a seleção do convenente ou contratado, com base nas diretrizes e nos objetivos dos respectivos projetos ou programas.\r\nA Entidade Delegatária poderá realizar parceria com as entidades privadas ou organizações civis sem fins lucrativos através do Acordo de Cooperação para execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes.\r\nA Entidade Delegatária poderá realizar parceria com as entidades privadas sem fins lucrativos através do Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. \r\nA Entidade Delegatária poderá realizar parceria com as entidades privadas sem fins lucrativos através do Termo de Colaboração para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, proposta pela Entidade Delegatária que envolvam a transferência de recursos financeiros. \r\nO ato convocatório de Chamamento Público para selecionar projetos em parceria comentidades privadas sem fins lucrativos deverá conter, no mínimo: \r\nespecificação do objeto da parceria;\r\ndatas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;\r\ndatas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas;\r\nexigência de declaração da entidade proponente de que apresentará, para celebração do instrumento, comprovante do exercício, nos últimos 3 (três) anos de atividades referentes à matéria objeto;\r\nA comprovação a que se refere o item anterior poderá ser efetuada mediante a apresentação de instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, relatórios de atividades desenvolvidas, declarações de conselhos de políticas públicas, secretarias municipais ou estaduais responsáveis pelo acompanhamento da área objeto da parceria, dentre outras.\r\nA análise das propostas submetidas ao Chamamento Público tanto para entes públicos, universidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar os seguintes aspectos, dentre outros que poderão ser fixados pela Entidade Delegatária:\r\na capacidade técnica e operacional do proponente para a execução do objeto da parceria; e\r\na adequação da proposta apresentada ao objeto da parceria, inclusive quanto aos custos, cronograma e resultados previstos.\r\nO resultado do Chamamento Público deverá ser devidamente fundamentado, por meio de carta aos participantes do certame, pela Entidade Delegatária.\r\nDeverá ser dada publicidade ao Chamamento Público, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermédio da divulgação na página do sítio oficial da Entidade Delegatária.\r\nO resultado do chamamento público deverá permanecer acessível na página eletrônica da Entidade Delegatária por um período não inferior a 5 (cinco) anos, contados da data da divulgação deste. \r\nSeção IX\r\nProcedimentos para Chamamentos Públicos\r\nA celebração e a formalização de parcerias da Entidade Delegatária com as administrações e universidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos dependerão da adoção das seguintes providências:\r\nrealização de Chamamento Público;\r\nindicação expressa da existência prévia de recurso orçamentário para execução da parceria;\r\ndemonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional dos entes públicos ou universidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos, organização da sociedade civil, foram avaliados e são compatíveis com o objeto;\r\naprovação do plano de trabalho, quando necessário e conforme definido no ato convocatório de chamamento;\r\nemissão de parecer de técnico da Entidade Delegatária, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:\r\ndo mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;\r\nda identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste regulamento;\r\nda viabilidade de sua execução;\r\n\r\nda verificação do cronograma de desembolso;\r\n\r\nda descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;\r\nda designação do gestor da parceria;\r\nda designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;\r\nemissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Entidade Delegatária pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.\r\nPoderá ser exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.\r\nCaso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá a Entidade Delegatária analisar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.\r\nNo caso de afastamento ou durante o período de férias do gestor da parceria deverá ser designado um gestor substituto, assumindo todas as obrigações, assim como as respectivas responsabilidades para o bom andamento desta.\r\nCaso a entidade privada sem fins lucrativos adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade e deverá ter transferida a propriedade à Entidade Delegatária no final da parceria.\r\nSeção X\r\nAdesão à Ata de Registro de Preços\r\nA Entidade Delegatária poderá aderir à Ata de Registro de Preços gerenciada por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Federal.\r\nA adesão à Ata de Registro de Preços será autuada em processo administrativo específico, contendo os seguintes documentos:\r\nTermo de Referência ou Projeto Básico da contratação, com as justificativas da contratação e detalhamento das especificações técnicas, qualitativas e quantitativas do serviço ou bem a ser adquirido, acompanhado do respectivo cronograma de execução se for o caso;\r\nPesquisa mercadológica que comprove a economicidade da contratação;\r\nComprovante de manifestação, junto ao órgão gerenciador, sobre o interesse de participar da Ata de Registro de Preços, acompanhado da respectiva autorização do órgão;\r\nComprovante de manifestação, junto ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, acompanhado da respectiva proposta da empresa;\r\nCópia da minuta de contrato e indicação do respectivo gestor para acompanhar a execução das atividades, conforme o caso; e\r\nComprovantes de regularidade fiscal do fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, nos termos deste Regulamento. \r\nSeção XI\r\nDispensa de Seleção de propostas\r\nA dispensa poderá ocorrer no caso de:\r\nemergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; \r\nocorrência de seleção de propostas deserto ou frustrado, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;\r\ncompra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Entidade Delegatária, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;\r\ncontratos de prestação de serviços com instituições financeiras oficiais;\r\ncontratos de prestação de serviços com concessionárias de serviços públicos de água/esgotamento sanitário, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, e internet;\r\nAcordos de Cooperação, Convênios e Contratos de prestação de serviços técnicos ou especializados com instituições de ensino, pesquisa e extensão e fundações; \r\ncontratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação do seleção de propostas anterior, e mantidas as condições oferecidas por ele durante o seleção de propostas, inclusive quanto ao preço; \r\naquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.\r\nSeção XII\r\nInexigibilidade de Seleção de propostas\r\nConsidera-se inexigível quando houver inviabilidade de competição:\r\npara a aquisição de serviços, materiais, equipamentos ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria o objeto do certame, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;\r\npara contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.\r\n\r\nSeção XIII\r\nProcedimentos para atos de dispensa ou inexigibilidade\r\nTodos os atos de dispensa ou de inexigibilidade deverão ser devidamente justificados em relação à sua motivação, à escolha do fornecedor e ao preço, que deverá ser compatível com o praticado no mercado, e autorizado pelo responsável legal da Entidade Delegatária. \r\nAs contratações fundamentadas em dispensa ou inexigibilidade de seleção de propostas serão precedidas de habilitação do fornecedor.\r\nPara atos convocatórios de dispensa ou de inexigibilidade adotar-se-á os seguintes procedimentos:\r\nseleção de propostas do material ou serviço, com descrição clara do objeto;\r\njustificativa da necessidade do objeto;\r\ncaracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, se for o caso;\r\nelaboração da especificação do objeto e, nas hipóteses de aquisição de material, das unidades e quantidades a serem adquiridas;\r\nelaboração de projetos básico e executivo para obras e serviços, no que couber;\r\nindicação dos recursos para a cobertura da despesa;\r\nrazões da escolha do fornecedor do bem, executante da obra ou prestador do serviço;\r\njuntada aos autos do original da(s) proposta(s);\r\njuntada aos autos do original ou cópia autenticada ou conferida com o original dos documentos de habilitação exigidos:\r\ncertificado de registro cadastral da Entidade Delegatária pode substituir os documentos de habilitação;\r\nnesse caso, deverá ser juntada aos autos cópia do certificado, com as informações respectivas;\r\ndeclaração de exclusividade, quanto à inexigibilidade de seleção de propostas, fornecida pelo registro do comércio do local onde será realizada a contratação de bens, obras ou serviços, ou pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda por entidades equivalentes;\r\njustificativa das situações de dispensa ou de inexigibilidade de seleção de propostas, acompanhadas dos elementos necessários que as caracterizem, conforme o caso;\r\njustificativa do preço;\r\npareceres técnicos e/ou jurídicos;\r\nse for o caso, documento de aprovação dos projetos de pesquisa para os quais os bens serão alocados;\r\ninclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta;\r\nautorização do ordenador de despesa;\r\nratificação e publicação da dispensa ou da inexigibilidade de seleção de propostas na página eletrônica da Entidade Delegatária no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo pela autoridade competente;\r\nemissão da autorização de despesa respectiva;\r\nassinatura do contrato ou retirada da carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução do serviço, quando for o caso.\r\nSeção XII\r\n\r\nPara a habilitação nos processos seletivos ou na sua inexigibilidade ou dispensa, será exigida dos interessados documentação relativa à:\r\nhabilitação jurídica;\r\nQualificação técnica, quando couber;\r\nQualificação econômico-financeira, quando couber;\r\nRegularidade fiscal; e\r\nCumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. \r\n\r\nA Entidade Delegatária poderá deixar de exigir as qualificações técnica ou econômico-financeira, desde que devidamente justificada.\r\nAs cópias dos documentos necessários à habilitação, poderão ser apresentadas por qualquer processo de cópia. No caso da empresa vencedora da seleção de propostas esta deverá apresentar os documentos originais para comprovar as autenticidades dos mesmos ou cópias autenticadas antes da celebração do contrato.\r\nNas licitações técnicas as cópias dos acervos e outros documentos técnicos deverão ser apresentados os documentos originais para comprovar a autenticidade dos mesmos ou cópias autenticadas.\r\nA documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá de:\r\ncédula de identidade do responsável legal do proponente;\r\nregistro comercial, no caso de empresa individual;\r\nato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\ninscrição do ato constitutivo, no caso de associações civis, acompanhada de indicação do(s) representante(s) legal(is) em exercício; ou\r\ndecreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\nA documentação relativa à qualificação técnica, quando exigida no Ato Convocatório, limitar-se-á aos seguintes documentos:\r\nregistro ou inscrição na entidade profissional competente, quando couber; \r\ncomprovação de aptidão do proponente e da equipe técnica, quando couber, para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da seleção de propostas;\r\ncomprovação da adequação da proposta às exigências técnicas relativas à qualificação da equipe técnica, prazos, metodologias empregadas, e outras que sejam necessárias ao atendimento do objeto da seleção de propostas, quando couber.\r\nA comprovação de aptidão supracitada será feita por atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado pelas entidades profissionais competentes quando couber. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.\r\nA documentação relativa à qualificação econômico-financeira, quando exigida no Ato Convocatório, limitar-se-á aos seguintes documentos:\r\nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;\r\ncertidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\ngarantia, nas seguintes modalidades:\r\nSeguro garantia; \r\nFiança bancária; ou,\r\nCheque administrativo expedido em nome da Entidade Delegatária;\r\nA exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do proponente com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. \r\nA Entidade Delegatária, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços poderá estabelecer, no Ato Convocatório, a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias neste artigo. \r\nO capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.\r\nPoderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo proponente que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. \r\nA comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no Ato Convocatório e devidamente justificados no processo administrativo do pedido de cotação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da seleção de propostas. \r\nA garantia a que se refere o inciso III deste artigo não excederá a 10% (dez por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele. \r\nA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.\r\nNos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Entidade Delegatária, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.\r\nA documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso consistirá em: \r\nprova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \r\nprova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\r\nprova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do proponente; \r\nprova de regularidade relativa à Seguridade Social, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e\r\nprova de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT). \r\nSeção XVII\r\nDa participação de Consórcios\r\nÉ facultado à Entidade Delegatária permitir a participação de empresas em consórcio, desde que especificado no Ato Convocatório, e observadas as seguintes condições:\r\ncomprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;\r\nindicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de empresa líder, obrigatoriamente fixadas no ato convocatório;\r\napresentação dos documentos de habilitação jurídica e fiscal por parte de cada consorciado.\r\nNão é permitida a participação de empresa consorciada, na mesma seleção de propostas, em mais de um consórcio ou isoladamente. \r\nOs integrantes do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados do consórcio, tanto na fase de seleção quanto na de execução do contrato.\r\nEm consórcio integrado por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.\r\nO consórcio vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, sua constituição e registro, nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.\r\nNo caso de prova da qualificação técnica, cada empresa consorciada deverá apresentar os documentos, sendo admitido o somatório do acervo técnico de cada um dos consorciados para atendimento às exigências da referida qualificação.\r\nNo atendimento da exigência de Capital Mínimo ou Valor do Patrimônio Líquido, conforme exigência será admitido o somatório dos valores na proporção da participação de cada um dos consorciados.\r\nSeção XVI\r\nDos Recursos\r\nNa sessão pública da seleção de propostas, qualquer proponente poderá manifestar motivadamente durante esta, a intenção de recorrer com um prazo de apresentação das razões de recursos de 03 (três) dias úteis, sem efeitos suspensivos, de forma escrita e fundamentada, a contar do ato da lavratura da ata, nos casos de:\r\ninabilitação ou habilitação de proponente;\r\njulgamento das propostas.\r\nSerá concedido prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das contrarrazões.\r\nDOS CONTRATOS\r\nSeção I\r\nDa Formalização e da Execução dos Contratos\r\nOs contratos para a execução das propostas selecionadas estabelecerão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do Ato Convocatório e da proposta a que se vinculam.\r\nOs contratos definirão, obrigatoriamente:\r\no objeto do contrato com seus elementos característicos; \r\no preço, as condições de pagamento, critérios de reajustamento;\r\nos prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato, conforme o caso;\r\nos direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e valores de multas;\r\nos casos de rescisão contratual;\r\na vinculação do contrato às especificações do Ato Convocatório e à proposta do contratado; \r\na obrigação do contratado de manter as mesmas condições de habilitação exigidas na apresentação de sua proposta;\r\nos contratos firmados com base nesta Resolução poderão ser alterados, com acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos serviços ou nas compras, sendo que, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50% (cinquenta por cento).\r\n- O contrato poderá ainda estipular, desde que previsto no Ato Convocatório, a necessidade de prestação de garantias e as condições de sua liberação e restituição.\r\nO encerramento dos Contratos dar-se-á por edição pela Entidade Delegatária do Termo de Recebimento do Objeto Contratado, em caráter definitivo, onde constem, no mínimo, as seguintes informações:\r\nobjeto;\r\nvalor total do contrato e do pagamento realizado;\r\nmetas do Plano de Recursos Hídricos, contratadas e alcançadas, quando couber;\r\nprazos inicial e final do contrato;\r\nresponsável técnico pelo recebimento do Objeto.\r\nSeção II\r\nDas Sanções Administrativas\r\nO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no ato convocatório ou no contrato.\r\nA multa a que alude este artigo não impede que a Entidade Delegatária rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas.\r\nA multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato ou dos pagamentos devidos.\r\nSe a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Entidade Delegatária ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.\r\nPela inexecução total ou parcial do contrato pelas contratadas, ou atos ilegais ou irregulares praticados por proponentes durante os processos licitatórios visando frustrar os objetivos do seleção de propostas, a Entidade Delegatária poderá, garantida a prévia defesa e direito ao contraditório, aplicar as seguintes sanções: \r\nadvertência;\r\nmulta, na forma prevista no ato convocatório ou no contrato, no caso de inexecução total ou parcial do contrato;\r\nsuspensão temporária de participação em seleção de propostas e impedimento de contratar com a Entidade Delegatária, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\nSe a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Entidade Delegatária ou cobrada judicialmente.\r\nAs sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas concomitantes, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\nCapítulo III\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAs Entidades Delegatárias deverão disponibilizar de forma destacada na sua página eletrônica, para todas as contratações previstas neste Regulamento, os seguintes documentos: Ato Convocatório na íntegra, extrato do processo de dispensa ou inexigibilidade, conforme o caso; recursos e atos administrativos correlatos; e extrato do contrato.\r\nAplicar-se-á o disposto no caput deste artigo a quaisquer outros atos administrativos necessários aos processos de seleção e execução. \r\n- As minutas dos Atos Convocatórios e seus contratos e aditivos correspondentes, assim como os procedimentos de dispensa e inexigibilidade, deverão ser submetidos previamente à apreciação de assessoria jurídica da Entidade Delegatária.\r\nCada Unidade de Gestão de Recursos Hídricos se constitui em uma unidade de despesa independente, vigorando sobre ela os limites previstos nesta resolução. \r\nA Entidade Delegatária poderá realizar atos convocatórios, em conjunto, de recursos provenientes de outras fontes, desde que tenham o mesmo objeto e devidamente especificados no processo administrativo de origem bem como, o detalhamento do percentual e valor de cada fonte.\r\nO critério de inexequibilidade de propostas de preços será definido previamente pela Entidade Delegatária no âmbito do respectivo Ato Convocatório.\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e consi derar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.\r\nA Entidade Delegatária poderá fazer adesão à ata de registro de preço, ou usar o Sistema de Registro de Preços - SRP e para isso deve ter como base o art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se ainda, no caso de Sistema de Registro de preços gerenciado por órgão federal, o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e, no caso de Sistema de Registro de Preços gerenciado por órgão do Estado do Rio de Janeiro, o decreto Estadual nº 41.329, de 30 de maio de 2008.\r\nOs termos desta Resolução serão observados, obrigatoriamente, pelas Entidades Delegatárias quando do exercício de funções de entidade delegatária.\r\nOs casos omissos neste regulamento serão decididos de acordo com as Leis Federais nº 8.666/93, nº 9.637/98, nº 9.790/99, nº 10.520/02, nº 13.019/14 e nº 13.204/15, os Decretos Federais nº 6.170/07 e nº 7.892/13, Parecer nº 15/2013 / câmarapermanenteconvênios/depconsu / PGF / AGU, Portaria Interministerial nº 414/2016, Revista Licitações e Contratos e outras Leis e Decretos Federais pertinentes aos assuntos.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/12/2018.\r\nId: 2152102\r\n"
        ],
        "2152129": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.226/2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.100939/2018,\r\n:\r\n- O artigo 5º da Resolução PGE nº 4.226, de 21 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Para os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:”\r\nI - Para o Contrato nº 01/2015, celebrado com a sociedade empresária ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, por meio do processo administrativo E-14/001.012046/2014:\r\na) SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778\r\nb) SANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880\r\nc) MOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930\r\nII - Para o Contrato nº 09/2015, celebrado com a sociedade empresária DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, por meio do processo administrativo E- 14/001.005618/2015:\r\na) SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778\r\nb) MOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930\r\nc) SANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880\r\nIII - Para o Contrato nº 24/2017, celebrado com a sociedade empresária ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, por meio do processo administrativo E-14/001.035249/2015:\r\na) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\nb) MARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 5752655\r\nc) WILLIAN SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755\r\nIV - Para o Contrato nº 08/2017 e o Contrato nº 09/2017, ambos celebrados com a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, por meio do processo administrativo E-14/001.019135/2016:\r\na) CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ID Funcional nº 99990121\r\nb) CLAUDIA DE AZEREDO TOMAZ - ID Funcional nº 50885006\r\nc) CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS - ID Funcional nº 43810772\r\nV - Para os serviços prestados a esta Procuradoria Geral do Estado, relacionados à Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA-RJ, formalizados por meio de Descentralização Orçamentária ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme constou do processo administrativo E-14/001.000208/2018:\r\na) SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778\r\nb) SANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880\r\nc) MOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930\r\nVI - Para o Contrato nº 38/2017, celebrado com a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC por meio do processo administrativo E- 14/001.046281/2016:\r\na) MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS - ID Funcional nº 50256319\r\nb) GABRIEL DA SILVA SOUTO - ID Funcional nº 43986323\r\nc) CELSO ARAUJO FONTES - ID Funcional nº 43346650\r\nd) PAULO CESAR DE MORAES - ID Funcional nº 42753805\r\nVII - Para o Contrato nº 29/2017, celebrado com a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, por meio do processo administrativo E- 14/001.006734/2017:\r\na) PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436\r\nb) ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - ID Funcional nº 42718708\r\nc) MOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930\r\nVIII - Para o Contrato nº 13/2013, celebrado com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, por meio do processo administrativo E-14/0000061342/2003:\r\na) MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS - ID Funcional nº 50256319\r\nb) PAULO CESAR DE MORAES - ID Funcional nº 42753805\r\nc) RONALDO JOELSON TERRA ROSSI - ID Funcional nº43339743\r\nIX - Para o Contrato nº 39/2017, celebrado com a sociedade empresária CLARO S/A, por meio do processo administrativo E-14/001.001485/2017:\r\na) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\nb) WILLIAN SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755\r\nc) SANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880\r\nX - Para a contratação celebrada com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para o fornecimento de Certificados Digitais ICP-Brasil, tipo A3, com tokens criptográficos, formalizada por meio de Nota de Empenho, nos termos do processo administrativo E-14/001.009629/2018:\r\na) TEREZA CRISTINA OLIVEIRA BURGOS - ID Funcional nº 42718368\r\nb) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\nc) JEANE FARINAZZO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 56955350\r\nXI - Para o Contrato nº 17/2017, o Contrato nº 18/2017 e o Contrato nº 19/2017, celebrados com a sociedade empresária SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, por meio do processo administrativo E- 14/001.004059/2016:\r\na) MARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 57522655\r\nb) WILLIAN SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755\r\nc) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\nXII - Para o Contrato nº 01/2018, celebrado com a sociedade empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, por meio do processo administrativo E-14/001.039838/2017:\r\na) CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ID Funcional nº 99990121\r\nb) TARCISIO GONÇALVES FREITAS - ID Funcional nº 50850105\r\nc) DANIEL ANDRADE DE LIMA - ID Funcional nº 43802559\r\nXIII - Para o Contrato nº 10/2017, celebrado com a sociedade empresária LIDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por meio do processo administrativo E- 14/001.004056/2017:\r\na) PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436\r\nb) WILLIAN SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755\r\nc) JOSE LUIZ LIMA MAIA - ID Funcional nº 44176465\r\nXIV - Para o Contrato nº 22/2015, celebrado com a sociedade empresária INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, por meio do processo administrativo E- 14/001.045236/2013:\r\na) PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436\r\nb) MARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 57522655\r\nc) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\nXV - Para o Contrato nº 20/2017, celebrado com a sociedade empresária POSITIVO INFORMÁTICA S/A, por meio do processo administrativo E-14/001.004057/2017:\r\na) PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436\r\nb) MARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 57522655\r\nc) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\nXVI - Para o Contrato nº 10/2018, celebrado com a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, por meio do processo administrativo E- 14/001.004355/2018:\r\na) CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ID Funcional nº 99990121\r\nb) CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS - ID Funcional nº 43810772\r\nc) DANIEL ANDRADE DE LIMA - ID Funcional nº 43802559\r\nd) CLAUDIA DE AZEREDO TOMAZ - ID Funcional nº 50885006\r\nXVII - Para o Contrato nº 12/2018, celebrado com a sociedade empresária O2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, por meio do processo administrativo E- 14/001.007221/2017:\r\na) SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778\r\nb) SANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880\r\nc) ALESSANDRO LISBOA DE LYRA - ID Funcional nº 99990130\r\nXVIII - Para o Contrato nº 17/2018, celebrado com a sociedade empresária DECISION SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, por meio do processo administrativo E-14/001.032532/2017:\r\na) SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778\r\nb) PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436\r\nc) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\nXIX - Para o Contrato nº 26/2018, celebrado com a sociedade empresária STORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS INFORMATICA LTDA, por meio do processo administrativo E-14/001.049899/2017:\r\na) SANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880\r\nb) MOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930\r\nc) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2152129\r\n"
        ],
        "2152235": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDE 2018\r\nINCLUI A COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTO - CEDAE NO COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA BIM-RJ (CG-BIM-RJ), CONFORME § 3º DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 46.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100060/2018, \r\nRESOLVE:\r\n- Incluir a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, no rol de participantes do Comitê Gestor da Estratégia CG-BIM-RJ, conforme § 3º do artigo 5º do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018.\r\n- Designar a servidora MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, matrícula/CEDAE 019128-3, para, na qualidade de Representante da CEDAE, integrar o Comitê Gestor da Estratégia CG-BIM-RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado de Governo Interino\r\nId: 2152235\r\n"
        ],
        "2152259": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PREÇO A CONSUMIDOR FINAL ADOTADO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E BEBIDAS ISOTÔNICAS E ENERGÉTICAS E NAS DEMAIS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § 4º e§ 6º, do artigo 8º, da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § 7º, 10 e 13, do art. 24, da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º, do art. 5º, do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº E- 04/044/284/2017,\r\n- Compete à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER divulgar, por meio de Portaria SSER, as listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF para determinação da base de cálculo de retenção do imposto na sujeição passiva por substituição tributária em relação às operações com cerveja e chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e nas demais operações com bebidas alcoólicas.\r\n- O PMPF será obtido a partir de pesquisas de preços a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência.\r\n- Preços promocionais não farão parte do levantamento de valores.\r\n- As entidades representativas dos setores econômicos poderão a qualquer momento propor a atualização dos valores constantes das listas referidas no caput deste artigo a partir dos resultados de levantamento de preços por elas encomendadas a órgãos de pesquisa de reputação idônea não vinculada às citadas entidades, conforme método de apuração a ser definido pela SSER.\r\n- Os fabricantes poderão a qualquer momento propor a inclusão de novos produtos no mercado do Estado do Rio de Janeiro não constantes da lista referida no caput deste artigo.\r\n- Não havendo levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderão ser utilizadas as pesquisas de outras Unidades Federativas, não se aplicando o método de apuração mencionado no § 3º deste artigo.\r\n- Incluem-se nas listas a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\nOs preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, das vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\nO disposto no artigo 2º desta Resolução aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º, do artigo 21 e § 13º, do artigo 24, todos da Lei Estadual nº 2.657/96, e os protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nPara a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no artigo 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\n- A base de cálculo de substituição tributária referida no art. 1º desta Resolução não será aplicada nas seguintes hipóteses:\r\n- em que haja decisão administrativa ou judicial que vede a utilização do PMPF como base de cálculo para substituição tributária.\r\n- operações com cerveja e chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e nas demais operações com bebidas alcoólicas, cujos itens não constam nas listas referidas no caput do artigo 1° desta Resolução.\r\n- nas operações internas dos itens constantes das listas referidas no caput do artigo 1° desta Resolução, em que o valor unitário do produto na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF vigente.\r\n- nas operações interestaduais dos itens constantes das listas referidas no caput do artigo 1° desta Resolução, em que o valor unitário do produto na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 80% (noventa por cento) do PMPF vigente.\r\n- Nas hipóteses referidas no caput desse artigo, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante nos itens 1 e 29 do Anexo I, do Livro II, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.\r\n- As entidades representativas dos setores econômicos, por ocasião de levantamento de preços por elas encomendadas a órgãos de pesquisa de reputação idônea não vinculada às citadas entidades, deverão apresentar no prazo e ao setor responsável, a serem definidos em ato da SSER, as informações da seguinte forma:\r\n\r\n- em meio magnético ou óptico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo I desta Resolução, compostos por dados cadastrais de cada ponto de venda ao consumidor final dos produtos por ele comercializados.\r\n- em meio magnético ou óptico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo II desta Resolução, compostos por informações dos produtos comercializados pelo contribuinte, com suas respectivas marcas e embalagens.\r\n- Após a análise, pelo setor responsável, dos arquivos definidos nos incisos I e II deste artigo, as entidades representativas dos se tores econômicos deverão consolidar os resultados de levantamento de preços por elas encomendadas aos órgãos de pesquisa, de reputação idônea não vinculada às citadas entidades, em meio magnético ou óptico, formado por registros, no leiaute especificado e a ser definido pela SSER.\r\nA Subsecretaria de Estado de Receita - SSER poderá, por meio de Portaria SSER, solicitar as entidades representativas dos setores econômicos outras informações para a conclusão da análise dos resultados de levantamento de preços por elas encomendadas aos órgãos de pesquisa.\r\n- As propostas de inclusão de produtos novos no mercado do Estado do Rio de Janeiro que não constem nas listas referidas no caput do artigo 1º desta Resolução, deverão ser encaminhadas pelos fabricantes à Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11, através do e-mail: ife11@fazenda.rj.gov.br, em formato .pdf, através dos seguintes procedimentos:\r\n- Preenchimento da planilha de inclusão de produtos novos no PMPF, no leiaute especificado no Anexo III desta Resolução.\r\n- Cópia de instrumento que comprove ser o representante legal da empresa.\r\n- Cópia das NFe (Nota Fiscal Eletrônica) ou NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) relativas as saídas mais recentes, contendo os produtos a serem incluídos no mercado do Rio de Janeiro, caso já ocorra a fabricação, distribuição ou comercialização do produto em outro Estado da Federação.\r\n- Cópia das listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF que estejam em vigor em outras Unidades da Federação (UF) em que o produto sugerido para inclusão esteja abrangido nas referidas.\r\n- Indicar obrigatoriamente no campo específico do anexo III, o produto similar constante nas listas, que estejam em vigor, referidas do caput do artigo 1º desta Resolução.\r\n- A Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11 deverá enviar ao setor responsável pela análise da inclusão de produtos novos no mercado do Estado do Rio de Janeiro não constante nas listas referidas no caput do artigo 1º desta Resolução toda documentação recebida por ela ao referido setor que será definido por ato próprio da SSER. \r\n- O setor responsável pela análise da inclusão de produtos novos no mercado do Estado do Rio de Janeiro não constante nas listas referidas no caput do artigo 1º desta Resolução, ainda, poderá solicitar ao requerente outras informações para a conclusão da análise do valor sugerido.\r\n- Caso o setor responsável pela análise, concorde com o preço sugerido pelo fabricante, deverá encaminhar, via e-mail corporativo para a SSER os dados necessários para publicação da inclusão do produto novo na lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final que estiver vigente.\r\n- A SSER, caso concorde com a análise, publicará Portaria SSER incluindo o novo produto e o seu respectivo preço sugerido na lista, em vigor, do caput do artigo 1º desta Resolução.\r\nO setor responsável pela análise poderá indeferir o preço sugerido pelo fabricante, informando os motivos do indeferimento e inclusive apresentar sugestão de preço com base em produtos similares constantes das listas, em vigor, a que se refere o caput do artigo 1º desta Resolução, o qual deverá ser aceito expressamente pelo fabricante. \r\n- Esta Resolução revoga as Resoluções SEFAZ nº 789/2014 e SEFAZ nº 185/2017, permanecendo em vigor os seus respectivos anexos até nova publicação pela SSER das novas listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF para determinação da base de cálculo de retenção do imposto na sujeição passiva por substituição tributária em relação às operações com cerveja e chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e nas demais operações com bebidas alcoólicas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ nº 821, de 18 de dezembro de 2014. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLEIAUTE DO REGISTRO REFERIDO NO INCISO I DO ARTIGO 5º DESTA RESOLUÇÃO\r\nCampo\r\nConteúdo\r\nDescrição\r\nTamanho\r\nFormato\r\nPosição inicial\r\nPosição final\r\n01\r\nCNPJ-CPF \r\n(Nota 1)\r\n2\r\nNumérico\r\n1\r\n2\r\n02\r\nCNPJ - CPF\r\nCNPJ ou CPF do Ponto de Venda\r\n14\r\nNumérico\r\n3\r\n16\r\n03\r\nRazão Social\r\nRazão social do Ponto de Venda\r\n30\r\nAlfanumérico\r\n17\r\n46\r\n04\r\nCEP \r\nCEP do Ponto de Venda\r\n8\r\nNumérico\r\n47\r\n54\r\n05\r\nEndereço\r\nRua-Número-Complemento do Ponto de Venda\r\n70\r\nAlfanumérico\r\n55\r\n124\r\n06\r\nBairro\r\nBairro do Ponto de Venda\r\n20\r\nAlfanumérico\r\n125\r\n144\r\n07\r\nMunicípio\r\nMunicípio do Ponto de Venda\r\n20\r\nNumérico\r\n145\r\n164\r\n08\r\nSegmento de Comercialização\r\n(Nota 2)\r\n2\r\nNumérico\r\n165\r\n166\r\n09\r\nCanal de Comercialização\r\n(Nota 2)\r\n2\r\nNumérico\r\n167\r\n168\r\ncom o seu respectivo código.\r\nCNPJ-CPF\r\nCódigo\r\nCNPJ\r\n01\r\nCPF\r\n02\r\nNota 2: Para cada Canal e Segmento de Comercialização, deve-se preencher os campos com o seus respectivos códigos.\r\nSegmento\r\nCódigo Segmento\r\nCanal\r\nCódigo Canal\r\nAutosserviço\r\n01\r\nHipermercados e Supermercados com mais de 20 caixas\r\n01\r\nAutosserviço\r\n01\r\nSupermercados de 5 a 19 caixas\r\n02\r\nAutosserviço\r\n01\r\nDepósitos com vendas a consumidor final\r\n03\r\nAutosserviço\r\n01\r\nAdegas com vendas a consumidor final\r\n04\r\nAutosserviço\r\n01\r\nDistribuidores multimarcas com vendas a consumidor final\r\n05\r\nMercado Tradicional\r\n02\r\nSupermercados com menos de 5 caixas\r\n06\r\nMercado Tradicional\r\n02\r\nMinimercados\r\n07\r\nMercado Tradicional\r\n02\r\nMercearias\r\n08\r\nMercado Frio\r\n03\r\nBares\r\n09\r\nMercado Frio\r\n03\r\nRestaurantes\r\n10\r\nMercado Frio\r\n03\r\nPadarias\r\n11\r\nMercado Frio\r\n03\r\nLojas de Conveniência\r\n12\r\nMercado Frio\r\n03\r\nCasa Noturna\r\n13\r\nMercado Frio\r\n03\r\nHotel\r\n14\r\nMercado Frio\r\n03\r\nLanchonetes\r\n15\r\nFormato dos campos\r\nSem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula, pontos ou hífen, se houver. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.\r\nAlinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos. \r\n: O contribuinte tem a opção de encaminhar as informações em planilha Excel, separando os campos por células.\r\nLEIAUTE DO REGISTRO REFERIDO NO INCISO II DO ARTIGO 5º DESTA RESOLUÇÃO\r\nCampo\r\nConteúdo\r\nDescrição\r\nTamanho\r\nFormato\r\nPosição inicial\r\nPosição final\r\n01\r\nRaiz CNPJ - Substituto\r\nRaiz da inscrição do substituto no CNPJ\r\n8\r\nNumérico\r\n1 \r\n8\r\n02\r\nRazão Social\r\nRazão social do substituto\r\n30\r\nAlfanumérico\r\n9\r\n38\r\n03\r\nMarca Comercial\r\nNome da marca do produto, inclusive sabor\r\n20\r\nAlfanumérico\r\n39\r\n58\r\n04\r\nProduto\r\n(Nota 1)\r\n2\r\nNumérico\r\n59\r\n60\r\n05\r\nTipo\r\n(Nota 2)\r\n2\r\nNumérico\r\n61\r\n62\r\n06\r\nEmbalagem\r\n(Nota 3)\r\n2\r\nNumérico\r\n63\r\n64\r\n07\r\nDescartável-Não descartável\r\n(Nota 4)\r\n2\r\nNumérico\r\n65\r\n66\r\n08\r\nVolume (ml)\r\nVolume da embalagem em mililitros\r\n5\r\nNumérico\r\n67\r\n71\r\n09\r\nGTIN\r\nCódigo de barras da unidade tributável\r\n13\r\nNumérico\r\n72\r\n85\r\nNota 1: Para cada produto, deve-se preencher o campo com o seu respectivo código\r\nProduto\r\nCódigo\r\nCerveja\r\n01\r\nChope\r\n02\r\nRefrigerante\r\n03\r\nÁgua\r\n04\r\nIsotônico\r\n05\r\nEnergético\r\n06\r\nAguardente Vínica / Grappa\r\n07\r\n08\r\nBebida Alcoólica Mista, Batida e Similares\r\n09\r\nBebida Ice\r\n10\r\nCachaça/ Aguardente de Cana\r\n11\r\nCatuaba\r\n12\r\nConhaque, Brandy e Similares\r\n13\r\nCooler\r\n14\r\nDerivados de Vodka\r\n15\r\nGin\r\n16\r\nJurubeba e Similares\r\n17\r\nLicor e Similares\r\n18\r\nPisco\r\n19\r\nRun\r\n20\r\nSangria e Coquetéis\r\n21\r\nSaquê\r\n22\r\nSidra\r\n23\r\nSteinhaeger\r\n24\r\nTequila\r\n25\r\nUísque / Bourbon\r\n26\r\nVermute e Similares\r\n27\r\nVodka\r\n28\r\nNota 2: Para cada tipo, deve-se preencher o campo com o seu respectivo código\r\nProduto\r\nTipo\r\nCódigo\r\nCerveja/Chope\r\nCom Álcool\r\n01\r\nCerveja/Chope\r\nSem Álcool\r\n02\r\nRefrigerante\r\nNormal\r\n03\r\nRefrigerante\r\nLight\r\n04\r\nRefrigerante\r\nZero\r\n05\r\nRefrigerante\r\nDiet\r\n06\r\nÁgua\r\nSem Gás\r\n07\r\nÁgua\r\nCom Gás\r\n08\r\nIsotônico\r\n-\r\n00\r\nEnergético\r\n-\r\n00\r\nAguardente Vínica / Grappa\r\n-\r\n09\r\n-\r\n10\r\nBebida Alcoólica Mista, Batida e Similares\r\n-\r\n11\r\nBebida Ice\r\n-\r\n12\r\nCachaça/ Aguardente de Cana\r\n-\r\n13\r\nCatuaba\r\n-\r\n14\r\nConhaque, Brandy e Similares\r\n-\r\n15\r\nCooler\r\n-\r\n16\r\nDerivados de Vodka\r\n-\r\n17\r\nGin\r\n-\r\n18\r\nJurubeba e Similares\r\n-\r\n19\r\nLicor e Similares\r\n-\r\n20\r\nPisco\r\n-\r\n21\r\nRun\r\n-\r\n22\r\nSangria e Coquetéis\r\n-\r\n23\r\nSaquê\r\n-\r\n24\r\nSidra\r\n-\r\n25\r\nSteinhaeger\r\n-\r\n26\r\nTequila\r\n-\r\n27\r\nUísque / Bourbon\r\n-\r\n28\r\nVermute e Similares\r\n-\r\n29\r\nVodka\r\n-\r\n30\r\nNota 3: Para cada Embalagem, deve-se preencher o campo com o seu respectivo código\r\nEmbalagem\r\nCódigo\r\nBarril\r\n01\r\nLata\r\n02\r\nPet\r\n03\r\nVidro\r\n04\r\nOutro\r\n05\r\nNota 4: Para cada Embalagem, deve-se preencher o campo Descartável-Não Descartável com o seu respectivo código\r\nDescartável-Não Descartável\r\nCódigo\r\nDescartável\r\n01\r\nNão Descartável\r\n02\r\nFormato dos campos\r\nSem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula, pontos ou hífen, se houver. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.\r\nAlinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos. \r\n: O contribuinte tem a opção de encaminhar as informações em planilha Excel, separando os campos por células.\r\n"
        ],
        "2152298": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 85 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAPROVA A REVISÃO DA NOP-INEA-03-REV02 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\n, em sua reunião de 07/12/2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6150/2016, e\r\n- o Decreto Estadual nº 44.820 de 02/06/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/06/2014, que dispôs sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a revisão da NOP-INEA-03-REV02 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução CONEMA nº 77, de 14/12/17.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer as responsabilidades, os procedimentos e os critérios para o credenciamento de laboratório.\r\nCAMPO DE APLICAÇÃO\r\nEsta norma se aplica aos laboratórios públicos ou privados que atuam na área ambiental, realizando ensaios em água, ar, efluentes, solos e sedimentos, em atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nTERMOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\nCONDIÇÕES GERAIS\r\nOs resultados dos ensaios para atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro somente serão aceitos quando as amostras forem analisadas pelo Laboratório requerente do INEA ou por Laboratório requerentes por ele credenciados.\r\nO Credenciamento de Laboratório requerentes se faz em quatro etapas:\r\nCadastramento, análise de documentação técnica, vistoria e ensaio de proficiência (EP).\r\nOs ensaios a serem credenciados para atendimento ao item 5.1 estão descritos nos Anexos 1 e 2.\r\nPara solicitações de ensaios não previstos nos formulários constantes no Anexo 2 deverá ser enviado ofício à GELAB/INEA antes de requerer o credenciamento, renovar e averbar. Este pedido será avaliado quanto à possibilidade de atendimento ou não.\r\nNo ofício deve constar: nome do ensaio, matriz ambiental, metodologia e técnica analítica.\r\nAs amostragens e ensaios devem ser efetuados de acordo com métodos normalizados reconhecidos internacionalmente ou nacionalmente em sua última versão e estes devem ser validados.\r\nPreferencialmente devem ser utilizados métodos nacionais e na ausência destes, devem ser utilizadas edições em língua portuguesa. Podem ser utilizados métodos desenvolvidos pelo Laboratório requerente desde que estejam devidamente validados.\r\nO Laboratório requerente deve ter um sistema de gestão da qualidade, cujos documentos devem estar prontamente disponíveis ao INEA.\r\nOs preços referentes aos serviços de Credenciamento de Laboratório requerentes poderão ser atualizados, no mês de março de cada ano, pelo IPCA ou outros índices oficiais adequados, relativos ao ano anterior.\r\nO pagamento dos serviços prestados pelo INEA será cobrado por meio de boleto (Guia de Recolhimento (GR)) resultante do enquadramento realizado no aplicativo INEA Licenciamento.\r\nNo caso de solicitação de exclusão de ensaios pelo Laboratório requerente ou indeferimento pelo INEA, nas formas previstas nesta norma, as condições financeiras permanecem inalteradas.\r\nO Laboratório requerente que tiver seu Credenciamento indeferido ou cancelado pode reiniciar o processo.\r\nO INEA poderá realizar reavaliações periódicas para verificar se os requisitos estabelecidos para o Credenciamento continuam sendo atendidos pelo Laboratório requerente sem aviso prévio.\r\nTodas as informações relativas ao Credenciamento de um Laboratório são tratadas de forma confidencial, exceto no caso de determinação judicial.\r\nA formalização do Credenciamento se dá por meio da retirada pelo Laboratório requerente do Certificado de Credenciamento de Laboratório requerente (CCL) no INEA e na publicação do escopo do Credenciamento no Boletim de serviço do INEA.\r\nO prazo de validade do CCL é de dois anos.\r\nO CCL é concedido por endereço e por instalação móvel.\r\nO Laboratório requerente que possuir instalações fixas em mais de um endereço deve obter um CCL para cada um dos endereços.\r\nNo caso de mudança de endereço, o Laboratório requerente deve obter novo Credenciamento.\r\nA formalização de inclusões e mudanças é realizada por meio de emissão e publicação de novo CCL e as suspensões e cancelamentos no Credenciamento são realizados por notificações.\r\nO INEA poderá considerar os ensaios e amostragens acreditados pelo INMETRO ou por outro organismo signatário do mesmo acordo de cooperação mútua do qual o INMETRO faça parte, podendo dispensar laboratórios da etapa de vistoria, considerando a vigência de acreditação e para os ensaios especificados requeridos no Anexo 2 desta NOP.\r\nREGULAMENTOS DO CREDENCIAMENTO\r\nPROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO, RENOVAÇÃO E AVERBAÇÃO\r\nPara fazer o Credenciamento o laboratório requerente deve agendar sua visita através do Portal do INEA www.inea.rj.gov.br \r\nComparecer à visita no horário marcado, munido dos documentos necessários.\r\nA documentação necessária para solicitação de Credenciamento encontra-se descrita no sítio do INEA na internet: www.inea.rj.gov.br .\r\nOs documentos devem ser enviados digitalmente na Gerência de Atendimento ou à Superintendência Regional correspondente ao município onde se situa o laboratório.\r\nA documentação técnica deve ser entregue exclusivamente em meio digital:\r\nToda documentação enviada em meio digital deve ser a cópia fiel da documentação em papel.\r\nTextos devem ser enviados em arquivo pdf.\r\nImagens devem ser enviadas em arquivo pdf ou jpeg.\r\nPlantas devem ser enviadas em arquivo dwg.\r\nPlanilhas de cálculo em arquivo Excel e em arquivo pdf.\r\nCada documento, independente do nº de páginas, deve ser digitalizado em um único arquivo. Logo, um arquivo não pode conter mais de um documento. Exemplo: o contrato social deve ser um arquivo \"Contrato Social.pdf\"; o CPF deve ser outro arquivo, \"CPF.pdf\"; o certificado de calibração da balança XYZ, \"Certificado de Calibração Balança 1.pdf\"e assim sucessivamente.\r\nO resultado do enquadramento realizado no aplicativo INEA Licenciamento gera um boleto com base no número e classes dos ensaios para pagamento do custo da solicitação de Credenciamento conforme solicitação de credenciamento de laboratório e proposta de escopo (anexo 2).\r\nPoderá ser acrescida uma taxa de deslocamento de vistoriadores conforme procedimentos descritos no item 5.2.3.\r\nA GR pode ser paga na Tesouraria do INEA ou em qualquer agência do banco autorizado.\r\nOs documentos dão origem a um processo administrativo (P.A), cujo número deve ser informado, pelo interessado, sempre que consultar o site, a Gerência de Atendimento (GA) ou as Superintendências Regionais, sobre o andamento da análise do seu requerimento de Credenciamento.\r\nOs documentos devem ser mantidos válidos e atualizados pelo Laboratório requerente para entrega na data agendada para cadastro da solicitação de Credenciamento ou averbação. O processo somente será autuado mediante a entrega da documentação completa.\r\nO Credenciamento de laboratórios não desobriga o interessado de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente exigíveis na esfera Municipal, estadual ou Federal, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis.\r\nFica ressalvado o direito do INEA de exigir documentos complementares pertinentes ao esclarecimento do objeto do certificado de credenciamento.\r\nEm seguida, serão feitas as etapas de Análise da Documentação Técnica, Vistoria e Ensaio de Proficiência.\r\nOs documentos devem ser mantidos válidos e atualizados pelo Laboratório requerente e devem ser apresentados aos vistoriadores durante a vistoria. A não apresentação dos documentos atualizados é uma não conformidade contra esta norma e as penalidades estão previstas no item 5.7.\r\nO Laboratório requerente deve responsabilizar-se pelas obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e securitárias de seu pessoal, ficando o INEA isento de qualquer responsabilidade nesse particular\r\nO Laboratório requerente deve responsabilizar-se pelos impostos, taxas e emolumentos que, porventura, possam advir da execução dos serviços credenciados, ficando o INEA isento de qualquer responsabilidade nesse particular.\r\nO Laboratório requerente deve responsabilizar-se pela destinação adequada de seus resíduos gerados e deve apresentar comprovação desta destinação através de Plano de Gerenciamento ou Manifesto de Resíduo ou Declaração de Esgotamento da Companhia de Saneamento Competente ou Sistema de Tratamento Próprio conforme NOP-INEA-35 em sua versão vigente sobre o sistema online de manifesto de transporte de resíduos.\r\nPREÇOS E SISTEMÁTICA DE COBRANÇA\r\nCREDENCIAMENTO INICIAL E RENOVAÇÃO\r\nA verificação da completeza da documentação será realizada por profissional da GA do INEA e/ou das Superintendências.\r\nSomente será dado andamento à solicitação após o requerente enviar comprovação de pagamento da GR para o e-mail da GA do INEA para as solicitações abertas na GA e para o e-mail da Superintendência para às solicitações abertas nas superintendências.\r\nO valor do boleto (GR) que se refere ao custo da solicitação de Credenciamento.\r\nA tabela 1 apresenta as possíveis classes de ensaio presentes num cadastro de Laboratório requerente.\r\n\r\nTabela 1 - Classes de Ensaio\r\nFísico-Química\r\nMetal\r\nOrgânica\r\nMicrobiologia\r\nBiologia\r\nTotal de Classes de Ensaio\r\nX\r\n1\r\nX\r\nX\r\n2\r\nX\r\nX\r\nX\r\n3\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n4\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n5\r\nExemplo: O laboratório A assinalou os campos de metais e microbiologia o que significam 2 classes de ensaios.\r\n\r\nA renovação de Credenciamento ocorre a cada 2 anos e deve ser solicitada com 60 dias corridos de antecedência da expiração do prazo de validade do CCL e o não cumprimento acarretará no envio de notificação e demais penalidades previstas no item 5.7.\r\nINCLUSÃO\r\nPara inclusão de ensaios durante o decorrer do Credenciamento, que estejam dentro da faixa de ensaios pagos e sem mudança de classe de ensaio, o Laboratório requerente deverá solicitar ao SEQUAL/GELAB/INEA com mínimo de 15 dias de antecedência da data agendada para vistoria, estando isento de novos custos.\r\nPara inclusão de ensaios após a emissão do CCL o Laboratório requerente deverá realizar nova solicitação à GA do INEA ou às Superintendências e será procedido conforme descrito no item 5.2.1.\r\nHOSPEDAGEM, TRANSPORTE, TRANSLADO DE VISTORIADORES\r\nOs custos de hospedagem, transporte, translado de vistoriadores serão às expensas do Laboratório requerente conforme procedimentos a serem definidos pelo INEA.\r\nPRAZOS ESTABELECIDOS PELO INEA\r\nCaso a documentação apresentada com a solicitação de Credenciamento não esteja completa ou não atenda aos requisitos técnicos, o Laboratório requerente será notificado e terá prazo inicial de 15 (quinze) dias corridos para apresentá-la, prorrogável automaticamente por mais 7 (sete) dias corridos. Caso a documentação complementar não seja apresentada nestes prazos o processo será arquivado.\r\nO Laboratório requerente somente poderá postergar a data disponibilizada para a vistoria pela equipe do INEA em até 15 (quinze) dias corridos.\r\nApós a realização da vistoria, os prazos de dias corridos para cumprimento das exigências descritas no relatório de vistoria deverão respeitar o estabelecido na tabela 2. As evidências de cumprimento das exigências devem ser enviadas por meio eletrônico até o último dia do prazo.\r\nTabela 2 - Prazos de Cumprimento de Exigências de Vistoria e EP\r\nAtividade\r\nPrazo (até)\r\nDocumentos\r\n15 dias\r\nAquisições\r\n30 dias\r\nObras\r\n60 dias\r\nResultado 1° EP\r\n7 dias\r\nResultado 2° EP\r\n7 dias\r\nOs prazos de cumprimento de exigências de documentação, aquisições e obras não são cumulativos e não poderão ultrapassar 60 dias corridos, excetuando-se os prazos de EP.\r\nFindado o prazo de cumprimento de exigências de vistoria e caso a documentação de atendimento não seja enviada ou não atenda os requisitos técnicos, o Laboratório requerente será notificado e terá prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentá-la, prorrogável automaticamente por mais 7 (sete) dias corridos. Caso a documentação de atendimento de cumprimento de exigências não seja apresentada nestes prazos o processo será arquivado.\r\nVistorias extraordinárias com o objetivo de atestar o cumprimento de exigências são definidas pelo INEA e podem ocorrer após os prazos descritos na tabela 2.\r\nVistorias extraordinárias para tratamento de denúncias, reclamações ou fiscalização devem obedecer aos procedimentos definidos no item 5.6.\r\nOs Laboratório requerentes devem obedecer aos prazos descritos na tabela 2 para o envio dos resultados de participação de EP.\r\n. Findado o prazo de envio dos resultados de EP, o Laboratório requerente será notificado e terá prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentá-la, prorrogável automaticamente por mais 7 (sete) dias corridos. Caso a documentação de atendimento de cumprimento de exigências não seja apresentada nestes prazos o processo será arquivado.\r\n5.4 MUDANÇAS NO CREDENCIAMENTO\r\nPara mudanças referentes a atualização da classe de ensaio e outras que envolvam vistoriadores, o Laboratório requerente deve proceder conforme descrito no item 5.2.2.\r\nQuando ocorrerem mudanças em seu CADASTRO, o Laboratório requerente credenciado, em fase de concessão ou renovação deve informar imediatamente o INEA por meio de carta ou ofício.\r\nOs custos referentes averbações e emissão de segundas vias de documentos estão definidos na NOP-INEA-02 (Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos das licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais).\r\nO INEA notificará o Laboratório requerente e lhe concederá um prazo de dias corridos para implementar as ações necessárias em decorrência das mudanças nesta norma, nos requisitos de Credenciamento e nos outros documentos normativos estabelecidos pelo INEA que afetem a operação do Laboratório requerente.\r\nO cumprimento destas ações será cobrado na apresentação da documentação técnica e/ou próxima vistoria.\r\nUSO DO CREDENCIAMENTO\r\nO Credenciamento não pode ser utilizado de maneira enganosa ou em situações que possam trazer prejuízo ao INEA.\r\nO Credenciamento é concedido exclusivamente ao Laboratório requerente, para os serviços e locais estipulados em seu certificado e escopo de Credenciamento. O Laboratório requerente não pode conceder, permitir ou autorizar que qualquer outra organização relacionada ou não com o Laboratório requerente credenciado por meio de composição societária, controle administrativo, relação contratual, termos de cooperação ou outro, de forma remunerada ou não, faça qualquer uso da condição de credenciado.\r\nOs relatórios de ensaios contendo resultados para atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro devem ser assinadas por profissional nível superior registrado e habilitado, junto ao Conselho de Classe ao qual pertence e cujo nome consta no Anexo 4.\r\nDurante o período de suspensão ou cancelamento do Credenciamento, o Laboratório requerente deve interromper imediatamente o uso, a divulgação de todo material que faça referência ao Credenciamento.\r\n5.6. FISCALIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS CREDENCIADOS\r\nO INEA exercerá o controle da qualidade e fiscalização permanente sobre o Laboratório credenciado, o qual deve prestar todas as informações sobre as atividades para as quais tenha sido credenciado, sob pena de ter o cancelamento total ou parcial.\r\n5.6.2. Durante o período de validade do Credenciamento o INEA poderá:\r\nProceder vistoria.\r\nEnviar conjuntos de amostras padronizadas para EP, para os quais devem ser observados procedimentos, prazos e critérios idênticos aos do Credenciamento.\r\nSolicitar resultados de participação em programas de EP.\r\nUsar dados de monitoramento simultâneo com o objetivo de avaliar os dados fornecidos ao INEA. Caso os resultados das amostras apresentem discordâncias significativas, o INEA enviará novo conjunto de amostras para o controle da qualidade.\r\nAs exigências de fiscalização serão definidas em Laudo Técnico, o atendimento aos prazos e aos critérios utilizarão como base os itens 5.3 e 5.11 e poderão acarretar no cancelamento total ou parcial do CCL e demais penalidades previstas no item 5.7.\r\nCRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIOS REQUERENTES OU CREDENCIADOS\r\nOs critérios para habilitação são:\r\nCumprimento das obrigações financeiras junto ao INEA após 60 dias corridos de vencidas.\r\nViabilização das condições para que as avaliações ocorram no prazo estipulado pelo INEA.\r\nExistência de conformidades que por sua relevância ou quantidade demonstrem que o Laboratório é competente para ensaios inclusos no escopo pretendido ou credenciado.\r\nExistência de conformidades que, por sua relevância ou quantidade, demonstrem que o Laboratório requerente está apto ao Credenciamento.\r\nCumprimento de prazos e exigências durante todo processo de Credenciamento ou após Credenciamento.\r\nResultados satisfatórios de EP, conforme regras descritas no item 6.11.\r\nEmissão de relatórios, certificados ou laudos com evidências de que os respectivos serviços de ensaios tenham sido realizados, sem falsificação de registros ou outras informações.\r\nAs penalidades que podem ser aplicadas aos laboratórios caso não cumpram os critérios descritos nos itens 5, 6 e 5.7.1 são: \r\nSuspensão parcial ou total do credenciamento até o atendimento das condições estabelecidas pelo INEA.\r\nInterrupção do processo de credenciamento ou averbação.\r\nArquivamento de solicitação de credenciamento ou averbação (equivalente à não concessão do credenciamento);\r\n5.7.2.4 Cancelamento do credenciamento.\r\nNão atendimento de novas solicitações de credenciamento ou averbação em caso de débito com INEA.\r\nRedução do escopo a ser credenciado excluindo os ensaios afetados.\r\nO INEA comunicará as advertências e sansões através de notificação ao Laboratório requerente ou credenciado;\r\nDurante os processos de avaliação do Credenciamento, o INEA pode advertir o Laboratório requerente ou aplicar-lhe penalidades, conforme item 5.7.2.\r\nO não atendimento às notificações acarretará nas penalidades previstas no item 5.7.2.\r\nO INEA pode tornar pública a informação sobre suspensão ou cancelamento do credenciamento do Laboratório requerente através do Boletim de Serviço do INEA\r\n. A aplicação das sanções administrativas dispostas na Lei nº 3467 de 2000 não se opõe à responsabilização dos laboratórios credenciados mediante ações judiciais ou inquéritos, a fim de se apurar a responsabilidade civil ou penal dos mesmos.\r\n. Esta norma operacional não se limita a aplicação das penalidades previstas no item 5.7, mas também as sanções previstas na Lei nº 3467 de 2000 que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n5.8 SUBCONTRATAÇÃO POR LABORATÓRIOS\r\nO Laboratório credenciado somente poderá subcontratar outro Laboratório, desde que o subcontratado seja credenciado no INEA e obedecendo todos os requisitos descritos nesta norma. \r\n. Quando no estabelecimento de uma subcontratação, os relatórios contendo os resultados dos ensaios para atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro deverão ser emitidos pelo Laboratório subcontratado e devem se referir aos ensaios objetos da subcontratação.\r\n. Em caso de cancelamento ou suspensão total de CCL, o Laboratório não poderá executar subcontratação.\r\n. Em caso de suspensão parcial de CCL, o Laboratório credenciado não poderá executar subcontratação para os ensaios suspensos de seu escopo.\r\nEXIGÊNCIAS TÉCNICAS\r\nO laboratório requerente deve realizar suas atividades de ensaio e amostragem, de modo a atender aos requisitos desta norma.\r\nO laboratório requerente deve estabelecer, implementar e manter um sistema de gestão da qualidade (SGQ) apropriado ao escopo e eu cubra os trabalhos realizados em suas instalações permanentes de laboratório e instalações de clientes. \r\nO SGQ deve está documentado na extensão necessária para assegurar a qualidade dos resultados de ensaios e amostragens. \r\nA documentação do SGQ deve ser comunicada, compreendida e estar disponível para uso do pessoal do Laboratório requerente.\r\n6.5.CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n. O Laboratório requerente deve estabelecer sistemática para controle de todos os documentos de seu SGQ, garantindo a padronização, cadastro e distribuição dos documentos referentes aos ensaios do escopo do Credenciamento.\r\nFazem parte do Sistema de gestão documentos gerados internamente ou obtidos por fontes externas, tais como regulamentos, normas, métodos de ensaios, bem como desenhos, softwares, especificações, instruções e manuais.\r\nTodos os documentos devem ser controlados com o objetivo de identificar a situação das revisões e da distribuição dos referidos documentos.\r\nOs documentos internos e externos devem ser analisados periodicamente para assegurar a adequação e conformidade com os requisitos do Credenciamento de Laboratório requerentes.\r\nAs versões obsoletas devem ser descartadas evitando o uso não intencional. Quando mantidos os documentos obsoletos devem ser identificados dessa forma na primeira página.\r\nTodos os documentos internos referentes aos ensaios do Credenciamento de Laboratório requerentes devem ser analisados criticamente e aprovados para uso por pessoal autorizado.\r\n. Os documentos internos e externos devem ser identificados de forma unívoca.\r\n. Os documentos internos como métodos de ensaio, procedimentos e instruções devem conter no mínimo:\r\nObjetivo do procedimento;\r\nCampo de aplicação do procedimento;\r\nDefinições de termos utilizados ao longo do procedimento;\r\nRelação de documentos usados como material de referência para elaboração do procedimento;\r\nDesenvolvimento livre do procedimento;\r\nPlanilhas e formulários aplicados ao procedimento (quando aplicável);\r\nAnexos utilizados para um melhor entendimento do procedimento (quando aplicável)\r\nHistórico da última revisão.\r\nCONTROLE DE REGISTROS\r\nO Laboratório requerente deve estabelecer sistemática para controle e guarda dos registros de técnicos do SGQ.\r\nOs registros de cada ensaio devem conter informações que assegurem a identificação de fatores que afetem a incerteza, possibilitem que o ensaio seja repetido em condições o mais próximo das condições originais e que permitam uma linha de auditoria.\r\nOs registros devem incluir os responsáveis pela amostragem e pelos ensaios.\r\nTodos os registros devem ser legíveis, armazenados de forma íntegra, preservados em formulários físicos ou eletrônicos do SGQ e de fácil obtenção. O tempo de retenção dos registros deve ser no mínimo o tempo de vigência do credenciamento.\r\nObservações, dados e cálculos devem ser registrados no momento em que são realizados e identificados à tarefa específica a que se referem.\r\nToda e qualquer rasura em Registros deve ser realizada com algumas linhas sobre o texto incorreto, de forma que ainda se possa ler o trecho desconsiderado e ao lado de cada rasura deve-se rubricar.\r\nTodos os registros técnicos devem identificar quem os emitiu e incluir a data da sua emissão ou preenchimento.\r\nFormulários devem possuir controle de revisão. Após seus preenchimentos tornam-se registros.\r\nPESSOAL\r\nO Laboratório requerente deve se comprometer em desenvolver e avaliar os conhecimentos e competências técnicas dos funcionários, permitindo o pleno exercício de suas funções atuais e futuras.\r\nAs amostragens e os ensaios devem ser supervisionados por profissionais registrados e habilitados junto ao Conselho de Classe ao qual pertencem conforme Anexo 3.\r\nQuando o Laboratório requerente possuir mais de um responsável técnico, deve ser definido um único que será denominado responsável técnico geral pelo Credenciamento junto ao INEA conforme Anexo 2 e 4.\r\nO responsável técnico geral deverá assinar o relatório de vistoria junto com a equipe do INEA.\r\nAs amostragens e os ensaios devem ser executados por profissionais registrados e habilitados junto ao Conselho de Classe ao qual pertencem conforme Anexo 3.\r\n. Devem ser mantidos registros de treinamento de todos os envolvidos na amostragem e nos ensaios em certificados ou declaração de participação;\r\nA frequência mínima de novos treinamentos é de 2 anos;\r\nACOMODAÇÕES E CONDICÕES AMBIENTAIS\r\nO Laboratório requerente deve estabelecer a sistemática de gestão das condições ambientais nas acomodações que possam impactar nos resultados dos ensaios, a fim de atender ás condições estabelecidas nos métodos de ensaio do escopo do credenciamento.\r\nDevem ser monitoradas, controladas e registradas as condições ambientais conforme requerido pelas especificações, métodos e procedimentos pertinentes, ou quando elas influenciam a qualidade dos resultados. Os ensaios devem ser interrompidos quando estas condições ambientais puderem comprometer os resultados.\r\nOs registros de controle dos parâmetros e o monitoramento do ambiente devem ser realizados em formulários contendo no mínimo:\r\nIdentificação da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado;\r\nEnsaio;\r\nFrequência de monitoração do ensaio;\r\n) Descrição breve da limpeza a ser executada;\r\nData do registro;\r\nHorário do registro;\r\nTemperatura da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado;\r\nUmidade da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado (quando aplicável ao ensaio);\r\nIdentificação do Equipamento (quando aplicável ao ensaio);\r\nNome do responsável pelo registro.\r\nAs instalações devem ser providas e adequadas para alcançar a conformidade com os requisitos dos ensaios.\r\nA boa limpeza e arrumação do Laboratório requerente deve ser assegurada e onde necessários devem ser preparados procedimentos especiais.\r\nDe modo a prevenir contaminação cruzada, deve ser mantida uma separação efetiva entre as áreas vizinhas nas quais existam atividades incompatíveis.\r\nO acesso e uso das áreas laboratoriais devem ser controlados, de modo a evitar a contaminação, manipulação não intencional dos itens de ensaio e outros fatores que possam afetar adversamente a qualidade dos resultados de ensaios.\r\nDevem ser utilizados métodos e procedimentos apropriados para a amostragem e para todos os ensaios do escopo do credenciamento conforme item 6.4.2.\r\nPara cada ensaio deve existir um método elaborado e este deve estar especificado no Cadastro conforme Anexo 4.\r\nDevem existir procedimentos de operação e instruções técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes e sobre o manuseio e preparação dos itens para ensaio, que possam comprometer os resultados.\r\nOs métodos, procedimentos e outros documentos referentes aos ensaios e amostragem devem ser mantidos válidos e atualizados pelo Laboratório requerente e devem ser apresentados no ato do cadastro conforme descrito no Anexo 1 e aos vistoriadores durante a vistoria.\r\n. Os métodos e procedimentos referentes a amostragem e ensaios devem ser efetuados de acordo com métodos normalizados reconhecidos internacionalmente ou nacionalmente em sua última versão e estes devem ser validados. Preferencialmente devem ser utilizados métodos nacionais e na ausência destes, devem ser utilizadas edições em língua portuguesa. Podem ser utilizados métodos desenvolvidos pelo Laboratório desde que estejam devidamente validados.\r\n. Validação de Métodos\r\n. O processo de validação de um método deve estar descrito em um procedimento, e os estudos para determinar os parâmetros de validação devem ser realizados com equipamentos e instrumentos dentro das especificações, funcionando corretamente e adequadamente calibrados.\r\nTodos os testes devem ser executados como se fossem ensaios rotineiros baseados nos métodos escritos pelo Laboratório requerente e os dados registrados nos formulários do SGQ.\r\nOs registros devem permitir rastreabilidade aos dados brutos da validação.\r\n. Os estudos de validação devem ser descritos em um relatório emitido pelo Laboratório requerente e assinado pelo Responsável técnico geral.\r\nO Laboratório requerente deve validar:\r\nMétodos normalizados;\r\nMétodos desenvolvidos pelo próprio Laboratório requerente;\r\nMétodos normalizados modificados.\r\nPara a validação de métodos normalizados, métodos normalizados modificados, os experimentos devem incluir no mínimo:\r\nLimite de detecção;\r\nLimite de quantificação;\r\nTendência/recuperação; \r\nPrecisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade);\r\nParticipação em programas de controle interlaboratorial.\r\n. O desempenho de um método microbiológico é caracterizado pela precisão. A Precisão é estabelecida por meio de ensaios em duplicatas para cada série de 15 provas para cada tipo de amostra (matriz), como por exemplo, água tratada, água ambiente, efluente, de acordo com o procedimento a seguir:\r\nFazer ensaios em duplicatas em 15 amostras positivas de uma matriz específica. A duplicata tem que ser analisada pelo mesmo analista, sendo que todos os analistas envolvidos nos ensaios devem fazer uma ou mais amostras. Registrar os ensaios em duplicatas como D1 e D2.\r\nCalcular o logaritmo para cada resultado. Se uma ou ambas as contagens apresentarem resultados iguais a zero, adicionar 1 para ambos os valores antes de calcular o logaritmo.\r\nCalcular a diferença entre os logaritmos (R log);\r\nAplicar teste de Dixon para os resultados do item b;\r\nCalcular a média aritmética dessas diferenças (Ø). A Precisão será correspondente ao produto do coeficiente 3,27 pelo valor obtido para (Ø).\r\nAnalisar 10% das amostras de rotina em duplicata. Transformar as duplicatas como no item b, calcular a sua diferença e plotar o resultado em Cartas de Controle. Se a diferença for maior que 3,27 x R, a variabilidade do ensaio está excessiva. Analisar se o aumento da imprecisão é aceitável, identificar e resolver o problema analítico antes de fazer novos ensaios.\r\nPeriodicamente, repetir o procedimento usando o resultado das 15 duplicatas mais recentes.\r\nPara a validação de Métodos desenvolvidos pelo próprio Laboratório requerente, os experimentos devem incluir no mínimo:\r\nEspecificidade e Seletividade;\r\nLinearidade;\r\nFaixa de trabalho e Faixa linear;\r\nLimite de detecção;\r\nLimite de quantificação;\r\nTendência/recuperação;\r\nPrecisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade);\r\nComparação da precisão entre métodos;\r\nRobustez;\r\nParticipação em programas de controle interlaboratorial.\r\n. Uma nova validação pode ser requerida quando o método de ensaio sofre uma mudança capaz de alterar os valores da validação (por exemplo, quando se passa a usar um instrumento mais sensível para a análise, quando há mudança no método ou ampliação do escopo).\r\n. Esta norma não pretende abordar todas as técnicas aplicáveis à validação de métodos de ensaios, cabendo ao laboratório requerente buscar aquela que mais se aplica ao estudo em questão.\r\n. Quando não forem aplicáveis os experimentos descritos nos itens 6.9.6.5.1; 6.9.6.5.2 e 6.9.6.5.3, podem ser utilizados outros métodos de validação recomendados pela metodologia normalizada de referência.\r\nEQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO\r\n. O Laboratório requerente deve estabelecer uma sistemática de gestão dos equipamentos de ensaio e medição relacionados ao credenciamento.\r\n. O Laboratório requerente deve estar aparelhado com todos os equipamentos para medição e amostragem requeridos para o desempenho correto dos ensaios do credenciamento.\r\nCada equipamento, e seus itens, quando aplicável, deve ser univocamente identificado.\r\nAs possíveis situações de calibração/qualificação/verificação dos EIMEs (equipamentos e instrumentos de medição) devem estar registradas em algum tipo de controle de calibrações/manutenções, podendo ser planilha ou software, que permita visualizar a situação do serviço prestado, incluindo a data do último serviço e a data ou critério de vencimento. O mesmo deve ocorrer nas etiquetas de identificação dos equipamentos.\r\nDeve ser elaborados e aprovados procedimentos operacionais de manutenção, limpeza, calibração e operação dos equipamentos e disponibilizado aos usuários conforme itens 6.4.2 e 6.7.\r\nAntes de ser colocado em serviço, o equipamento deve ser calibrado.\r\nA calibração deve ser feita em entidade pertencente à RBC. Os serviços de calibração em laboratório requerentes acreditados podem ser obtidos através do Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios de Calibração Acreditados (Rede Brasileira de Calibração - RBC) no site: http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rbc/ .\r\n. Quando o serviço de calibração não estiver previsto no Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios requerentes de Calibração Acreditados (Rede Brasileira de Calibração - RBC) este pode ser executado por empresa não pertencente à RBC.\r\nOs equipamentos devem ser calibrados anualmente ou conforme especificação do equipamento.\r\n. Quando requerido devem ser executadas qualificações nos equipamentos.\r\n. Devem ser qualificados: autoclaves, banhos, cabines de fluxo laminar, capelas de exaustão, cromatógrafos, espectrômetros, estufas, fotômetros, incubadoras.\r\nSempre após manutenções preventivas, corretivas, calibrações e qualificações, o equipamento deve ser verificado pelo Laboratório requerente para determinar se ele atende aos requisitos especificados para o escopo do credenciamento.\r\nDeve ser retirado de serviço o equipamento que tenha sido submetido à sobrecarga, que tenha sido manuseado incorretamente, que produza resultados suspeitos, que mostre ter defeitos ou estar fora dos limites especificados. Este deve ser claramente etiquetado ou marcado como fora de serviço.\r\n. Realizar verificações intermediárias para a manutenção da confiança no status de calibração do equipamento.\r\nAs instruções e orientações de manutenção, calibração e qualificação dos fabricantes de equipamentos devem ser seguidas.\r\nUSO DE MATERIAL DE REFERÊNCIA CERTIFICADO\r\n. Todos os padrões e materiais de referência utilizados nos serviços de ensaio devem estar em boas condições de utilização e no prazo de validade.\r\n. Os padrões usados para realização de Spikes de branco e Spikes de amostras devem ser de origem diferente dos padrões usados nas calibrações. Isto permite garantir que não ocorre compensação de erro quando se usa um padrão com problemas.\r\nTodos os padrões e materiais de referência utilizados como padrões de verificação devem ser rastreáveis ao NIST, BAM, PTB ou RBC, preferencialmente produzidos e certificados de acordo com as normas ABNT ISO Guia 34 e ABNT NBR ISO/IEC 17025 (certificado por laboratório requerente acreditado).\r\nGARANTIA DA QUALIDADE DOS RESULTADOS\r\nO Laboratório deve adotar procedimentos de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados. Os dados resultantes devem ser registrados de forma que as tendências sejam detectáveis e, quando praticável, devem ser aplicadas técnicas estatísticas para análise crítica dos resultados.\r\nO Laboratório deve planejar e executar procedimentos de garantia da qualidade nos métodos de ensaios, de modo a demonstrar que os mesmos, nas condições em que são praticados, possuem as características necessárias para obtenção de resultados com a qualidade exigida.\r\nO Laboratório deve incluir no método de ensaio, obedecendo aos procedimentos descritos em 6.6.2, ao menos um item para “Controle de Qualidade”, onde deverão ser descritos os critérios adotados especificamente para o ensaio e sua aceitação.\r\nOs dados do controle de qualidade, incluindo os resultados de programas de comparação interlaboratorial, deverão ser analisados criticamente e quando estiverem fora dos critérios de aceitação predefinidos deverão ser tomadas ações planejadas para corrigir os problemas e evitar que resultados incorretos sejam relatados.\r\nUso de Material de Controle de Qualidade\r\n. Branco do Método: Na maioria das vezes a prova em branco é executada substituindo-se a amostra por água reagente tipo I ou II e realizando-se todo o procedimento analítico. O branco deve apresentar ausência do analito, exceto em algumas técnicas titulométricas onde é esperado um valor de prova em branco.\r\n.Branco Fortificado (Spike de Branco): Geralmente deve ser feito em uma concentração entre dez vezes o Limite de Detecção do Método e o meio da curva de calibração analítica. Tem como objetivo avaliar o desempenho geral do Laboratório requerente em termos de exatidão, com base na % Recuperação do analito adicionado usando- se Cartas de Controle de Média.\r\n. %Recuperação = Valor encontrado x 100 / Valor Verdadeiro.\r\nAmostra Fortificada (Spike de Amostra): Usado para avaliar os efeitos e interferências de matrizes em termos de exatidão, com base na % Recuperação do analito adicionado usando-se Cartas de Controle de Média. Geralmente deve ser feito em uma concentração entre dez vezes o Limite de Detecção do Método e o meio da curva de calibração analítica. As adições devem ser feitas de modo que os teores existentes nas amostras não interfiram de forma adversa nos resultados. Por exemplo, se as amostras contêm o analito de interesse em quantidade apreciável, ajuste a adição para a mesma concentração. Amostras com teores acima do meio da curva de calibração analítica não são adequadas para uso em testes de Spike.\r\nDuplicata de Spike ou Duplicata de Amostra: No caso de amostras onde o mais comum é a ausência do analito, o mais recomendado é que se trabalhe com amostras sofrendo adição prévia de padrão (Spike) em concentração semelhante aos Spikes de branco e de amostra. O objetivo é avaliar o desempenho geral do laboratório requerente em termos de repetibilidade, com base em Diferença Relativa Percentual (DRP) usando-se Cartas de Controle de Amplitude.\r\nDRP = (Resultado da Amostra - Resultado da Duplicata) x 100 / (Média dos dois resultados).\r\n. Padrão Interno: Os resultados são calculados com base em suas quantidades adicionadas. Servem para compensar erros de preparos, diluições, injeção cromatográfica, etc. Devem ter tempo de retenção e espectros diferentes dos analitos e eluir em uma área representativa do cromatograma. Caso se use Surrogate, o padrão interno é adicionado na amostra já preparada para análise (para poder avaliar com precisão a Recuperação do Surrogate), do contrário é adicionado na amostra antes do preparo.\r\nPadrão Estranho (Surrogate): Deve ser um composto incomum na natureza (geralmente fluorado e/ou deuterado) e é sempre adicionado na amostra antes do preparo para poder monitorar todas as perdas dos processos (extrações, etc.). Estes padrões são avaliados com base em %Recuperação e podem ser lançados para análise em Cartas de Controle de Média. (Específico para orgânicos).\r\nCurva Analítica: Recomenda-se um mínimo de três pontos para curvas lineares e um mínimo de cinco pontos para curvas não lineares. O menor valor da curva deve ser próximo do Limite de Quantificação e o maior valor próximo ou no final da faixa de calibração. Evite diferenças superiores a duas vezes entre as concentrações. As curvas podem ser: “Linear pela origem”, “Linear fora da origem”, ou “Não Linear (passando ou não pela origem) ”. Se o coeficiente de correlação não for especificado no método, recomenda-se um valor de no mínimo 0,995.\r\n. Padrão de Verificação ou Verificação da Calibração: Usado geralmente em concentração próxima ao meio da curva de calibração. A validade da curva de calibração deve ser avaliada com base na Diferença Percentual entre o valor do padrão e o valor encontrado. Cada metodologia analítica deve estabelecer os valores máximos permitidos para esta diferença percentual.\r\nDiferença Percentual = (Valor do Padrão - Valor Achado) x 100 / Valor do Padrão.\r\nCalibração por Adição de Padrão: A adição de padrão pode ser adotada no caso de matrizes complexas ou desconhecidas e nas quais ocorram falhas nos Spikes de amostras. Consiste em analisar a amostra pura e contaminada com o padrão (em um único nível, geralmente em teor semelhante ao original da amostra), ou fazer uma curva de calibração por adição de padrão em várias concentrações.\r\nNo caso da adição em único nível o resultado pode ser calculado como segue:\r\nConcentração = F1 / F2, onde:\r\n1 = Sinal da Amostra x Volume de Padrão Adicionado x Concentração do Padrão\r\nF2 = (Sinal da Amostra com padrão - Sinal da Amostra) x Volume Inicial da Amostra\r\nSinal: Pode ser Absorbância (Espectrofotometria), Área (Cromatografia), etc.\r\n. Material de Controle da Qualidade Microbiológico.\r\nBranco: incubado nas mesmas temperaturas e períodos de tempo das análises que estão em processo. Não pode haver crescimento bacteriano nos meios.\r\nControle positivo e negativo dos meios de cultura: devem indicar o funcionamento esperado para os meios de cultura testados, conforme definidos nos respectivos métodos de análises. No controle positivo tem que haver crescimento e no controle negativo não.\r\nDuplicatas de Amostras: a Diferença Relativa Percentual dos Logs das contagens é usada para monitorar a repetibilidade do método e é recomendável a análise dos dados pelo lançamento em Cartas de Controle de Amplitude.\r\nFrequências de uso dos Materiais de Controle de Qualidade Analítica (MCQ)\r\nAs frequências de uso dos referidos MCQs devem ser definidas em seus respectivos métodos. A Tabela abaixo mostra as frequências mínimas recomendadas.\r\n\r\nMateriais de Controle de Qualidade Analítica\r\nFrequência recomendada\r\nBranco\r\nA cada batelada ou a cada 20 amostras, o que for mais frequente.\r\nSpike de Branco\r\nA cada batelada ou a cada 20 amostras, o que for mais frequente.\r\nSpike de Amostra\r\nA cada batelada ou a cada 20 amostras, o que for mais frequente.\r\nDuplicatas\r\nA cada batelada ou a cada 20 amostras, o que for mais frequente.\r\nPadrão de Verificação\r\nA cada batelada (quando aplicável).\r\nMateriais de Referência devem ser adquiridos e analisados com frequências a serem definidas em seus respectivos métodos de análises sempre que disponíveis para aquisição no mercado e que tenham viabilidade em termos de tempo de estabilidade destes materiais.\r\nUso de Cartas de Controle\r\nCartas de Média podem ser usadas para Spikes de Branco, Spikes de Amostra, Provas em Branco, Materiais de Referência, Padrões de Verificação de Calibração e Surrogates.\r\nLinha Central: Média.\r\nLimites de Advertência: +2 desvios padrão (incluem 95% dos resultados).\r\nLimites de Controle: +3 desvios padrão (incluem 99% dos resultados).\r\nCartas de Amplitude usam a Diferença Relativa Percentual para Duplicatas e têm os limites calculados com base no Coeficiente de Variância (CV). Não são adequadas para controlar resultados de ensaios onde a faixa de concentração é muito variável, uma vez que o CV varia em função da concentração.\r\nLinha Central para Duplicatas: 1,128CV.\r\nLinha de Advertência para Duplicatas: 1,128CV + 1,426CV (inclui 95% dos resultados).\r\nLinha de Controle para Duplicatas: 3,267CV (inclui 99% dos resultados).\r\nO Laboratório requerente deve proceder a Verificação de Dados (Análise Crítica) conforme a frequência de monitoração definida para o ensaio. Devem ser acompanhados periodicamente os registros dos ensaios, verificando a adequação aos critérios de qualidade estabelecidos e rejeição de resultados.\r\nO laboratório requerente deve executar a Análise dos Dados em Cartas de Controle considerando:\r\nLimite de Controle (Cartas de Média e de Amplitude): se o dado excede o Limite de Controle, a análise deve ser repetida imediatamente. Caso o novo dado se mantenha dentro do Limite de Controle, as análises devem continuar. Se não, as análises devem ser descontinuadas e o problema corrigido.\r\nLimite de Advertência (Carta de Média): se dois de três pontos sucessivos excedem o Limite de Advertência, deve-se analisar outro Controle de Qualidade. Se o Controle estiver abaixo do Limite de Advertência, as análises devem ser repetidas imediatamente. Se não, a tendência potencial deve ser avaliada e o problema corrigido.\r\nUm desvio padrão (Carta de Média): se quatro de cinco pontos sucessivos excedem um desvio padrão ou estão em ordem sempre crescente ou decrescente deve-se analisar outro Controle de Qualidade. Se este ponto muda a ordem ou está abaixo de um desvio padrão, as análises devem continuar. Se não, as análises devem ser descontinuadas e o problema corrigido.\r\nTendências (Carta de Média): Se sete Controles de Qualidade sucessivos estão sempre acima ou abaixo da linha central, as análises devem ser interrompidas e o problema corrigido.\r\nAs Cartas de Controle também são úteis para mostrar melhorias na precisão do método. Se raros pontos excedem os Limites de Advertência, os Limites devem ser recalculados com base nos últimos 10 ou 20 pontos. Tendências indicam erros sistemáticos.\r\nO laboratório requerente deve tomar ações corretivas quando os Controles de Qualidade forem inaceitáveis.\r\nVerificar dados para erros de cálculos e transcrição;\r\nVerificar cumprimento dos procedimentos de preparo e análise;\r\nVerificar padrões de calibração contra padrões independentes;\r\nSe o Spike de Branco falhar reanalisar outro Spike de Branco;\r\nSe o segundo Spike de Branco falhar, analisar um material independente e se for aceitável repetir o preparo e a análise das amostras afetadas;\r\nSe um Spike de Amostra falhar verificar o Spike de Branco. Se o Spike de Branco for aceitável, “qualificar” o resultado da amostra usada ou analisar por outro método ou por adição de padrão;\r\nSão recomendadas algumas técnicas para tratar casos dessa natureza: diluição das amostras, observando o limite estabelecido na legislação; correção química visando à eliminação da ação de interferentes; adição de padrão para correção de resultados, quando aplicável; estudo da solução do problema para casos particulares.\r\nSe o Spike de Amostra e o respectivo Spike de Branco falharem, repetir o preparo e a análise das amostras;\r\nSe o Branco falhar, repetir a análise do Branco;\r\nSe o segundo Branco falhar, repetir o preparo e a análise das amostras;\r\nSe o Surrogate falhar e não houver registros de erros de cálculos, repetir o preparo e a análise das amostras.\r\nENSAIOS DE PROFICIÊNCIA\r\nO Laboratório requerente aprovado na etapa de vistoria será submetido à EP.\r\nA participação do Laboratório requerente poderá:\r\nPor meio da análise de um conjunto de amostras fornecidas pelo INEA.\r\nPor aceitação de resultados de EP em outras entidades.\r\nOs resultados dos ensaios realizados pelo laboratório requerente devem ser relatados com clareza, objetividade e de acordo com as instruções específicas fornecidas pelo INEA.\r\nOs resultados dos ensaios devem ser enviados à GELAB, obedecendo os prazos descritos no item 5.3.\r\nPara a aprovação do credenciamento utilizando resultados de ensaios de um conjunto de amostras padronizadas e fornecidas pelo INEA, os seguintes critérios serão observados:\r\nOs resultados dos ensaios físico-químicos devem ser quantitativos e acompanhados de memória de cálculo e de outros dados solicitados pelo INEA. O erro relativo aceitável é de 20% (vinte por cento).\r\nOs resultados dos ensaios químicos na matriz sedimento devem ser quantitativos e acompanhados de memória de cálculo e de outros dados solicitados pelo INEA. O erro relativo aceitável é de 30% (vinte por cento).\r\nO laboratório requerente que apresentar erro relativo superior ao aceitável em mais de 30% (trinta por cento) do número total de ensaios terá seu pedido de credenciamento indeferido.\r\nCaso o número de ensaios com erro relativo superior ao aceitável represente menos de 30% (trinta por cento) do número total de ensaios realizados, o laboratório requerente receberá novas amostras para segunda avaliação. Os ensaios cujos resultados, na segunda avaliação, excederem o erro relativo aceitável serão excluídos do processo de credenciamento.\r\nOs resultados dos ensaios microbiológicos serão avaliados de forma qualitativa (presença ou ausência). Todos os resultados dos ensaios microbiológicos devem estar corretos.\r\nOs resultados dos ensaios biológicos devem ser quantitativos ou qualitativos.\r\nAs análises do fitoplâncton devem ser realizadas em triplicata e os resultados expressos na forma de média aritmética, com respectivo desvio padrão. Os resultados serão considerados aceitáveis quando não excederem uma diferença de até 20%, em comparação aos obtidos pelo INEA.\r\nOs resultados dos ensaios para detecção de cianotoxinas devem estar acompanhados de carta controle e limite de detecção do método. Serão aceitáveis os resultados que apresentarem erro de até 20% em relação à amostra padronizada fornecida pelo INEA.\r\nPara a aprovação do credenciamento utilizando resultados de rodadas de programas de ensaios proficiência promovidos pelo INEA, o Laboratório requerente deve atender os critérios estabelecidos pelo programa.\r\n7. REFERÊNCIAS\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Comissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA nº 4.855, de 19 de julho de 2007. Aprova os novos custos de indenização dos requerimentos de certificados de registro e de credenciamento de laboratórios e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 5.779, de 1 de julho de 2010 - Altera a Lei nº 4.930 de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta o Art. 282 da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para o consumo humano distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Decreto nº 20.356, de 17 de agosto de 1994. Regulamenta a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução nº 26, de 22 de novembro de 2010. Programa de monitoramento de emissões de fontes fixas para a atmosfera - PROMON AR. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 8 dez. 2011. (NOP- INEA-01).\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Comissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA nº 4.855, de 19 de julho de 2007. Aprova os novos custos de indenização dos requerimentos de certificados de registro e de credenciamento de laboratórios e dá outras providências.\r\nDeliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991. Altera a Deliberação CECA nº 707, de 12.09.85 e consolida o disposto sobre o Sistema de Credenciamento de Laboratórios.\r\nDeliberação CECA nº 1.007, de 04 de dezembro de 1986. Critérios e padrões para lançamentos de efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 12 dez. 1986. (NT-202).\r\nDeliberação CECA nº 1.948, de 04 de setembro de 1990.Critério e Padrões para controle da Toxicidade em Efluentes Líquidos Industriais. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 18 out. 1990. (NT-213).\r\nDeliberação CECA nº 4.886, de 25 de setembro de 2007. Diretriz de Controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 5 out. 2007. (DZ-215).\r\nDeliberação CECA nº 1.995, de 10 de outubro de 1990. Diretriz do Programa de Autocontrole de Efluentes Líquidos - PROCON ÁGUA. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 14 jan. 1991. (DZ- 942).\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução CONEMA nº 51, de 29 de novembro de 2013. Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos das licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais (NOP- INEA-02).\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução CONEMA nº 79, de 07 de março de 2018. Norma operacional para o sistema online de manifesto de transporte de residuos -sistema mtr (NOP-INEA-35).\r\nBRASIL. Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução nº. 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.\r\nResolução n° 430 de 13 de maio de 2011- Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n°357, de 17 de março de 2005 do CONAMA.\r\nResolução nº. 396, de 3 de abril de 2008. Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.\r\nResolução nº. 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.\r\nResolução nº. 344, de 25 de março de 2004. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº. 2914, de 12 de dezembro de 2011. Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consulta Pública n° 16, de 23 de março de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. 28 mar. 2011 boa para referência.\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC-50, de 21 de fevereiro de 2002. Regulamento técnico para planejamento, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Boa para referência.\r\nABNT NBR 17025, Requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração.\r\nABNT NBR 13035, Planejamento e instalação de laboratórios para análises e controle de água. Out.1993.\r\nABNT NBR 10004:2004. Resíduos Sólidos.\r\nABNT NBR 10005:2004. Procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólido.\r\nABNT NBR 10006:2004. Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos.\r\nABNT NBR 10007:2004. Amostragem de resíduos sólidos.\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segurança e controle de qualidade no laboratório de microbiologia clínica - Módulo II.\r\nBRASIL. Fundação Nacional de Saúde. Projetos Físicos de Laboratórios de Saúde Pública - Diretrizes.\r\nBRASIL. Ministério do Trabalho. NR 32. Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde.\r\nBRASIL. Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGRE-008. Orientação sobre validação de métodos de ensaios químicos.\r\nBRASIL. Instituto Nacional de Metrologia. NIT-DICLA-057. Critérios para acreditação de amostragem de águas e matrizes ambientais.\r\nBRASIL. Instituto Nacional de Metrologia. VIM. Vocabulário Internacional de Metrologia.\r\nStandard Methods for Evaluation of Water and Wastewater, American Public Health Association.\r\nMétodos NBR/ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\nMétodos EPA - US. Environmental Protection Agency.\r\nMétodos ASTM - American Society for Testing and Materials.\r\n8. ANEXOS\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO\r\nCADASTRO E PROPOSTA DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO\r\n- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO CREDENCIAMENTO\r\n- TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA\r\nANEXO 1\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO\r\nTodos os documentos devem ser encaminhados em formato PDF, tamanho A4 (210 mm x 297 mm), orientação em retrato, agrupados por assunto (desde que não excedam 20Mb).\r\nPara solicitações de ensaios não previstos nos formulários constantes no Anexo 2 deverá ser enviado ofício à GELAB/INEA antes de requerer o credenciamento, renovar e averbar. Este pedido será avaliado quanto à possibilidade de atendimento ou não.\r\nDOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES AO INEA PARA SOLICITAÇÃO DO CRENDENCIAMENTO OU AVERBAÇÃO\r\n1. Formulário Cadastro de Laboratório (Anexo 2), preenchido e assinado pelo responsável legal.\r\n2. Cópias dos documentos de identidade e CPF do representante legal que assina o requerimento.\r\n3. Se houver procurador, apresentar cópia da procuração pública, ou particular com firma reconhecida, e cópias dos documentos de identidade e CPF.\r\n4. Cópias dos documentos de identidade e CPF da pessoa de contato junto ao INEA, indicado pelo representante legal.\r\n5. Cópia das atas de constituição e eleição da última diretoria e Estatuto, quando se tratar de Sociedade Anônima (S/A), ou contrato social atualizado quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Ltda.). Se o requerente for órgão público, deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante legal que assinar o requerimento.\r\n6. Cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).\r\n7. Cópias do documento de registro do laboratório no Conselho Profissional competente.\r\n8. Cópias do documento de registro do técnico responsável no Conselho Profissional competente intitulado Responsável técnico geral.\r\n9. Plano de Gerenciamento ou Manifesto de Resíduo ou Declaração de Esgotamento da Companhia de Saneamento Competente ou Sistema de Tratamento próprio.\r\n10. Documentação Técnica (DT) em meio digital, que deverá incluir:\r\na) Procedimentos operacionais dos métodos;\r\nb) Procedimentos operacionais da amostragem;\r\nc) Procedimentos operacionais de operação e instruções técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes;\r\nd) Procedimentos operacionais de operação e instruções técnicas sobre o manuseio e preparação dos itens para ensaio, que possam comprometer os resultados dos ensaios;\r\ne) Procedimento de Validação dos ensaios;\r\nf) Relatório contendo os estudos e dados de Validação dos ensaios\r\ng) Cartas Controle que assegurem a confiabilidade das análises;\r\nh) Cópia dos certificados dos padrões, materiais certificados e meios de cultura;\r\ni) Cópia dos certificados das cepas de referência;\r\nj) Procedimentos de manutenção e reativação das cepas de referência;\r\nk) Cópias dos certificados de calibração dos equipamentos e termômetros;\r\nl) Cópia do relatório de qualificação térmica das autoclaves, estufas e banhos maria;\r\nm) Controle de eficiência de esterilização das autoclaves utilizando indicador biológico;\r\nn) Controle de qualidade da água reagente;\r\no) Cópia dos Ensaios de Proficiência realizados no último ano;\r\np) Comprovante de qualificação e treinamento dos técnicos;\r\nq). Procedimentos de descarte de resíduos;\r\nr) Planta e/ou fotos das instalações, evidenciando a separação de áreas incompatíveis;\r\n.\r\nANEXO 2\r\nCADASTRO E PROPOSTA DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO\r\nÀ Gerência de Análises Laboratoriais,\r\nO abaixo assinado solicita o credenciamento de escopo junto ao INEA e, para tanto, apresenta os seguintes dados, informações e documentação anexa:\r\nOrientações de preenchimento:\r\n- Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\n- Legenda\r\nDefinição\r\nSigla\r\nClasses de Ensaios\r\nEcotoxicologia\r\nECO\r\nO laboratório declara ao assinar essa proposta, estar ciente de que para a matriz “Emissões Atmosféricas (EA)” somente será concedido o parâmetro solicitado e aprovado no credenciamento nas seguintes condições:\r\nClasse de Ensaio\r\nCredenciado em:\r\nSoluções de Absorção\r\nResina\r\nFiltros\r\n- O laboratório deverá especificar o metal desejado (extraível, total e/ou dissolvido) ao lado de cada metal selecionado.\r\n- O laboratório deverá especificar os compostos orgânicos individuais desejados dentro do grupo assinalando inclusive a matriz.\r\n- Cada parâmetro das classes de ensaios assinalado deverá ser contabilizado como um ensaio.\r\n- Para cada parâmetro de ensaio contabilizado deve ser elaborado no mínimo 1 (um) procedimento operacional de metodologia analítica, 1 (um) relatório contendo estudos e dados de validação dos ensaios e 1 (uma) carta de controle.\r\n- Não são autorizadas edições nos formulários de proposta de escopo abaixo, além das observações descritas acima. \r\nINSERIR IMAGEN 9\r\nINSERIR IMAGEN 10\r\nINSERIR IMAGEN 11\r\nINSERIR IMAGEN 12\r\nINSERIR IMAGEN 13\r\nINSERIR IMAGEN 14\r\nNestes termos, pede deferimento,\r\n(Cidade/UF, Data)\r\n[Assinatura do representante legal do laboratório]\r\nTodos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\nANEXO 3\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO CREDENCIAMENTO\r\nNome do Laboratório\r\nCNPJ\r\nPor ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.\r\nDATA\r\nAssinatura do Responsável Técnico\r\nCarimbo\r\nTodos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\nINSERIR IMAGEN 16\r\nINSERIR IMAGEN 22\r\nINSERIR IMAGEN 23\r\nINSERIR IMAGEN 24\r\nINSERIR IMAGEN 25\r\nINSERIR IMAGEN 26\r\nOrientações de preenchimento:\r\n- Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\n- Para cada o escopo de ensaios propostos deve ser elaborado no mínimo 1 (um) procedimento operacional de descarte de resíduos, 1 (um) procedimento de amostragem, 1 (um) formulário de controle de qualidade da água de reagente.\r\n- Não são autorizadas edições nos formulários de proposta de escopo abaixo, além das observações descritas acima.\r\nANEXO 4\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA\r\nEu, nome completo, formação, Conselho de Classe/UF/Nº de Registro, domiciliado a endereço da residência, sob as penas da lei, assumo total responsabilidade técnica por todas as etapas dos ensaios, pelos resultados emitidos e pela assinatura dos Relatórios de Ensaio, segundo escopo de credenciamento, sob minha responsabilidade, conforme Certificado de Credenciamento de Laboratório do INEA.\r\nAssumo, ainda, o compromisso de cumprir os critérios e requisitos técnicos constantes nas legislações e normas que regem o credenciamento de laboratórios junto ao INEA, assim como atender as orientações, decisões e procedimentos constantes nos documentos específicos emitidos pelo INEA, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los.\r\nPor ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.\r\n(Cidade/UF, data)\r\nAssinatura do Responsável Técnico\r\nCarimbo\r\nTodos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\nId: 2152298\r\n"
        ],
        "2152377": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 951, DE 02 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no previsto no Decreto nº 17, de 08 de agosto de 2018, que dispôs sobre a extinção da 45ª Delegacia Policial - Complexo do Alemão, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-09/156/100021/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SESEG nº 951, de 02 de março de 2016, restaurando-se os limites circunscricionais das 21ª, 22ª e 44ª Delegacias de Polícia, previstos originariamente no Anexo Único da Resolução SESP nº 310, de 27 de janeiro de 2000 e na Resolução SSP nº 578, de 25 de novembro de 2002, respectivamente.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2152377\r\n"
        ],
        "2152521": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 207 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA OS ANOS DE 2019 A 2022, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO LAGOS SÃO JOÃO.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o disposto no artigo 9º, do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47, da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 137, de 19 de agosto de 2015, que aprova o Plano de Aplicação Plurianual para o período de 2015 a 2018 dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê Lagos São João;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 112, de 04 de setembro de 2013, que aprova o plano de investimento dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê Lagos São João, relativos à arrecadação da cobrança pelo uso da água de 2012;\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 55, de 28 de junho de 2013, que aprova o Plano de Investimentos para uso dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da Água do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una com recursos disponíveis do ano base de arrecadação 2012;\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 59, de 09 de junho de 2015, que aprova o Plano de Investimentos para uso dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o período de 2015-2018;\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 62, de 15 de abril de 2016, que aprovou a complementação de recursos destinados na Resolução nº 61/2016 para as ações do Grupo de Trabalho destinado à prevenção de Emergências em Eventos Hídricos Extremos doravante denominado GT Alerta; e\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 71, de 10 de outubro de 2018, que institui o Plano Plurianual de Investimentos do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o período de 2019-2022;\r\nRESOLVE:\r\ndo Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una, para os anos de 2019 a 2022, no valor de R 11.014.582,32 (onze milhões, quatorze mil quinhentos e oitenta e dois reais, e trinta e dois centavos), conforme nova previsão de arrecadação dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\nR 1.450.254,11 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil duzentos cinquenta e quatro reais e onze centavos) para: Custeio da Entidade Delegatária;\r\nR 7.577.065,83 (sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para: Investimentos em Saneamento;\r\nR 290.242,25(duzentos e noventa mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para: ;\r\nR 464.631,78(quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) para: Monitoramento de Corpos Hídricos nas sub-bacias hidrográficas;\r\nR 257.315,89 (duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para: ;\r\nR 77.451,81 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) para: ;\r\nR 257.315,89 (duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para ;\r\nR 298.779,07 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e setenta e nove reais e sete centavos) para ;\r\nR 108.050,41 (cento e oito mil cinquenta reais e quarenta e um centavos) para ;\r\nRecuperação de Matas Ciliares;\r\nAtividades de Comunicação Social;\r\nR 33.475,28 (trinta e três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para Ordenamento dos Usos Múltiplos da Lagoa de Araruama;\r\nAvaliação Ambiental da Lagoa de Saquarema;\r\nLimpeza do leito do Rio Una.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 208 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos feitos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 165, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica I - Comitê Baía da Ilha Grande;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n- a resolução do Comitê Baía da Ilha Grande nº 13/2016, que dispõe sobre atualização do Preço Público Unitário- PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica I - Comitê Baía da Ilha Grande; e\r\n- a Resolução CBH-BIG Nº 020 de 31 de outubro de 2018, atualizou o Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Baía da Ilha Grande; \r\nHomologar o valor do Preço Público Unitário - PPU da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande passando a vigorar o valor de R 0,05/m (cinco centavos de real por metro cubico) para todos os setores usuários.\r\nO valor atualizado definido no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\nManter, conforme disposto nos artigos 19 e 20, da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 209 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI NA SUBCONTA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n- o disposto no artigo 9º, do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 150, de 09 de dezembro de 2015, que aprova o plano de aplicação plurianual dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 161, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Região Hidrográfica IX - Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 187, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a alteração do Plano de Aplicação Plurianual da Região Hidrográfica IX - Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- a Resolução do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 14/2016, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros constantes na subconta do ComitêBaixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- a Resolução do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 22/2016, que dispõe sobre atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica IX - ComitêBaixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- a Resolução CBH Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 24, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros constantes na subconta do Comitê de bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, no período de 2015 a 2018; e\r\n- a Resolução CBH Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 30, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação Plurianual de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para o período de 2019 a 2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, para os anos de 2019 a 2022, no valor de R 9.192.872,36 (nove milhões, cento e noventa e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\nR 2.691.125,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil cento e vinte e cinco reais) para: ;\r\nII- R 4.890.035,06 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil trinta e cinco reais e seis centavos) para: Recuperação da Qualidade Ambiental;\r\nIII- R 100.000,00 (cem mil reais) para: Proteção e aproveitamento dos Recursos Hídricos;\r\nIV- R 598.893,63 (quinhentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) para: Demandas CBH BPSI;\r\nV- R 912.818,67 (novecentos e doze mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) para: Atendimento ao contrato de gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 210 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2019 A 2022, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ - CBH BG.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e\r\n- o disposto no artigo 9º, do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47, da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CBH-BG nº 09, de 30 de agosto de 2012, que aprova o Plano de Investimento e aplicação de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG referente ao período arrecadado de 2007 a 2011;\r\n- a Resolução CBH-BG nº 65, de 30 de novembro de 2018, que aprova o ajuste do Plano de Aplicação Plurianual - PAP 2019/2022 do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG; e\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 101, de 12 de dezembro de 2012, que aprova o Pano de Investimentos com recursos do FUNDRHI na subconta da Região Hidrográfica Baía de Guanabara;\r\nRESOLVE:\r\ndo Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBHBG, para os anos de 2019 a 2022, no valor de R 72.970.593,24 (setenta e dois milhões novecentos e setenta mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), conforme nova previsão de arrecadação dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\nR 3.104.343,21 (três milhões, cento e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos) para: Melhoria da Quantidade de Água;\r\nR 34.792.905,77(trinta e quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil novecentos e cinco reais e setenta e sete centavos) para: ;\r\nR 1.379.708,09 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil setecentos e oito reais e nove centavos) para: Melhoria das Condições Ambientais;\r\nR 13.797.080,94 (treze milhões, setecentos e noventa e sete mil oitenta reais e noventa e quatro centavos) para: Revisão e Implementação do PDRH-BG;\r\nR 13.797.080,94 (treze milhões, setecentos e noventa e sete mil oitenta reais e noventa e quatro centavos) para: Demandas Complementares;\r\nR 6.099.474,28 (seis milhões, noventa e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) para: Custeio Delegatária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2152521\r\n"
        ],
        "2152523": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - GT FUNDRHI.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e,\r\n- o regimento interno aprovado na 72ª R.O. do CERHI-RJ, em 14/12/2016, que dispõe que os Grupos de Trabalho são instâncias deste Conselho;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 176, 12/07/2017, que autoriza a criação de Grupos de Trabalho e define diretrizes para a sua formação;\r\n- o Ofício PGE-256/18, que em atendimento a Cláusula Terceira do Termo Aditivo ao Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado em 16/10/2017, nos autos do Processo nº 0018492- 42.2017.8.19.0001, encaminhou a proposição de criação de “Grupo de Trabalho” no âmbito do CERHI-RJ;\r\n- o I Termo Aditivo ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, homologado nos autos do Processo nº 0018492-42.2017.8.19.0001, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro prevê a criação de um grupo de trabalho no âmbito do CERHI-RJ com a participação de todos os comitês de bacia, SEFAZ, INEA, GAEMA/MPE, PGE, respeitando a devida paridade na sua composição; e\r\n- a Ata da 83ª R.O. CERHI-RJ, de 24/10/2018, que aprovou o pedido de criação do grupo de trabalho, inclusive se sua composição, e os procedimentos internos de formalização do GT,\r\nRESOLVE:\r\n- Referendar o Grupo de Trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - GT FUNDRHI, criado na 83ª R.O. CERHI-RJ, de 24/10/2018, composto por 20 (vinte) membros sendo 05 (cinco) vagas para o setor Poder Público; 05 (cinco) vagas para o setor Sociedade Civil; 05 (cinco) vagas para o setor de Usuários; e, 05 (cinco) vagas para o setor de Comitês de Bacia Hidrográfica, distribuídas da seguinte forma:\r\nPoder Público - 05 (cinco) vagas \r\nTitular:\r\nSuplente:\r\n1\r\nINEA \r\nINEA\r\n2\r\nPGE/RJ\r\nPGE/RJ\r\n3\r\nMPRJ - GAEMA\r\nMPRJ - CAOMA\r\n4\r\nSEFAZ \r\nSEFAZ\r\n5\r\nPrefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu\r\nPrefeitura Municipal de Volta Redonda\r\nSociedade Civil- 05 (cinco) vagas \r\nTitular:\r\nSuplente:\r\n1\r\nABAS \r\nABES \r\n2\r\nCOPPE/UFRJ\r\nIBG\r\n3\r\nUENF\r\nADEFIMPA\r\n4\r\nECOCIDADE\r\nAPEDEMA\r\n5\r\nUERJ\r\nIFRJ\r\nUsuário - 05 (cinco) vagas \r\nTitular:\r\nSuplente:\r\n1\r\nCEDAE\r\nPROLAGOS\r\n2\r\nABRAGEL\r\nELETROBRÁS\r\n3\r\nFIRJAN\r\nÁGUAS DO BRASIL\r\n4\r\nASFLUCAM \r\nVAGO\r\n5\r\nFECOMÉRCIO\r\nVAGO\r\nComitês de Bacia Hidrográfica - 05 (cinco) vagas \r\nTitular:\r\nSuplente:\r\n1\r\nCBH Guandu\r\nCBH Rio Dois Rios\r\n2\r\nCBH Baía de Guanabara\r\nCBH Baía da Ilha Grande\r\n3\r\nCBH Médio Paraíba do Sul\r\nCBH Piabanha\r\n4\r\nCBH Lagos São João\r\nCBH Macaé\r\n5\r\nAgevap\r\nCILSJ\r\n- O Grupo de Trabalho terá por objeto viabilizar a gradativa restituição e destinação dos recursos financeiros de que trata o Termo Aditivo ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, homologado nos autos do Processo nº 0018492-42.2017.8.19.0001, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho terá duração inicial de 01 ano a contar da data de 24/10/2018, podendo ser prorrogável por igual período.\r\n- A coordenação do Grupo de Trabalho será definida na primeira reunião do grupo, por maioria simples dos seus membros.\r\n- O GT deverá ser reunir no mínimo uma vez a cada 30 (trinta) dias, sendo a convocação realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2152523\r\n"
        ],
        "2152528": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4305 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.1746/18,\r\n:\r\n- Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 07, da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nOrientação Administrativa PGE nº 07\r\n- A Administração Pública, direta e indireta, nas contratações de prestação de serviço com mão de obra residente, deve observar o tratamento isonômico a ser dispensado aos empregados terceirizados que laborem em suas dependências, na forma do art. 4º-C, da Lei nº 6.019/74, introduzido pela Lei nº 13.467/17, relativamente:\r\n) à oferta de alimentação;\r\n) ao acesso a eventuais serviços de transporte;\r\n) ao acesso a eventual atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;\r\n) a treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade exigir;\r\n) às condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.\r\n- A norma consiste em acesso às prestações in natura e condições do ambiente de trabalho ofertadas aos servidores, não implicando, em nenhuma hipótese, extensão de benefícios estatutários aos terceirizados.\r\n- Somente há que se cogitar da existência da obrigação de a Administração Pública contratante fornecer alimentação in natura aos empregados de empresas prestadoras de serviços se a norma coletiva da categoria não contemplar o benefício de alimentação ou se facultar ao empregador o fornecimento da alimentação in natura ou do auxílio. Assim, a fim de se evitar a concessão do benefício da alimentação em duplicidade, não se admite o fornecimento de alimentação in natura pela Administração Pública aos empregados de empresas prestadoras de serviços se houver previsão em norma coletiva da categoria de fornecimento do auxílio refeição.\r\n. Na hipótese de haver prestação de alimentação in natura pela Administração Pública aos servidores e aos empregados de empresas prestadoras de serviços, esta será uma despesa a ser arcada pela Administração Pública contratante, não podendo integrar a planilha de custos dos licitantes.\r\n- Caberá à Coordenadoria Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2152528\r\n"
        ],
        "2152534": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a constituição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída pela Resolução SETUR nº 191/2018, que passa a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n- REGINA CÉLIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232 - Presidente;\r\n- ALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR, Id. 27067165. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2152534\r\n"
        ],
        "2152535": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Tomada de Contas instituída pela Resolução SETUR nº 190/2018.\r\n- A Comissão de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\nREGINA CÉLIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232 - Presidente;\r\nALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR, Id. 27067165. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2152535\r\n"
        ],
        "2152653": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "RIO\r\nEMBRO DE 2018\r\nACRESCENTA ARTIGO NA RESOLUÇÃO Nº 677, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 PARA PERMITIR MAIOR OPERACIONALIDADE DA CORREGEDORIA DA SEAP NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES NAS UNIDADES PRISIONAIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente, Processo Administrativo nº E-21/001/100048/2018,\r\n:\r\n- que a Resolução SEAP nº 677, de 19 de outubro de 2017, trata da utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico pelos órgãos de execução penal nas fiscalizações, inspeções e visitas nos estabelecimentos prisionais, hospitalares e administrativos da SEAP;\r\n- que na aludida Resolução é previsto no artigo 6º, que os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta; e\r\n- e que, finalmente, os princípios da moralidade, eficiência e transparência, exigem mormente nos tempos modernos com as notícias de diversos envolvimentos de crimes de corrupção e atos de improbidade por parte de servidores públicos, sinalizando pela existência de uma Corregedoria forte e eficaz, que para tanto deve possuir meios instrumentais de prova para caracterização do ilícito penal e/ou administrativo que se pretende provar;\r\nAcrescentar o item IX no § 1º do artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - São órgãos da execução penal:\r\n(...)\r\nIX - A corregedoria da SEAP, que não obstante pertencer ao quadro interno, pela sua função relevante de fiscalização, fica autorizada a registrar com a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico nas Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas da SEAP, quando estiverem realizando supervisão e/ou correição extraordinária, devendo anotar em livro próprio tais condições e a imprescindibilidade do registro fotográfico de determinada prova a ser colhida.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2152653\r\n"
        ],
        "2152657": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018.\r\nESTABELECE A ROTINA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever legal de apresentar a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contida no art. 1º, II, da Deliberação TCE/RJ nº 278/2017;\r\n- as normas de organização e apresentação das prestações de contas estabelecida no art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 37/2017, a que se sujeita o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança - FISED;\r\n- as regras estabelecidas para as hipóteses de descentralização contida na Instrução Normativa AGE nº 24/2013, assim como os mecanismos de controle disciplinados nos art. 8º, Parágrafo Único, art. 9º e art. 10 da Lei Complementar nº 178/17;\r\n- as atribuições estabelecidas ao presidente do Conselho Diretor e a vinculação da Secretaria de Estado de Segurança à Unidade Gestora 26660, criada para o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 7.947/2018;\r\n- a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle da aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; e\r\n- e, finalmente, o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/001/100121/2018;\r\n:\r\nTÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BENEFICIÁRIO/EXECUTANTE\r\nOs beneficiários dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, estabelecido na Lei Complementar nº 178/2017, deverão apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, que será composta de: \r\nofício/despacho do executante encaminhando a prestação de contas ao Presidente do Conselho Diretor discriminando os documentos apresentados;\r\ncópias da Resolução Conjunta ou Portaria e de sua publicação no Diário Oficial, conforme anexo do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nPlano de Trabalho, quando couber;\r\ncópia da (s) DC (s) - Nota (s) de descentralização de Crédito;\r\nrelatório de cumprimento / execução das despesas aprovadas pelo Conselho Diretor, elaborado e subscrito pelo setor que acompanhou a execução, conforme anexo I do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nrelatório de Execução Físico-Financeira Trimestral e Final, elaborado e subscrito pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, conforme anexo II do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nrelação de bens, quando couber conforme anexo III do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nrelação de pagamentos das despesas realizadas na execução do objeto da descentralização orçamentária - conforme anexo IV do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\ncópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia - conforme anexo V do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nfotos do objeto, quando couber;\r\ncópia do comunica ou ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente que este providencie as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário;\r\ndeclaração do Ordenador de Despesas da executante quanto à correta aplicação dos recursos descentralizados - conforme anexo VI do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nrelatório do Controle Interno de Auditoria da executante - conforme anexo VII do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\nNa hipótese dos bens adquiridos serem destinados ao órgão ou entidade beneficiária do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, deverá ser juntada cópia do ato em que foi acordada a destinação.\r\nOs beneficiários dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED ficam obrigados a manter a documentação referente à execução dos trabalhos, à conta dos créditos recebidos, permitindo a SESEG acessar os documentos e acompanhar os trabalhos em andamento.\r\no Presidente do Conselho Diretor poderá solicitar aos beneficiários, eventualmente, documentos complementares, sempre que julgar necessário.\r\n- A prestação de contas deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do exercício financeiro, de modo a possibilitar a elaboração da prestação de contas anual do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTÍTULO II\r\nDO RELATÓRIO TRIMESTRAL\r\n- O responsável pelo setor que acompanhou a execução das despesas aprovadas pelo Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED deverá elaborar relatório trimestral, contendo o demonstrativo dos valores recebidos e informações do desenvolvimento de suas ações, nos termos do art. 8º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 178/2017.\r\nA entrega do relatório trimestral deverá ocorrer até o 5º dia útil ao mês subsequente ao término do período a que se refere o relatório, podendo ser estabelecido, excepcionalmente, prazo diverso pelo presidente do Conselho Diretor, a quem caberá comunicar com antecedência.\r\nTÍTULO III\r\nDO RELATÓRIO SEMESTRAL\r\n- O Presidente do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED deverá disponibilizar semestralmente ao Poder Executivo, demonstrativo da execução dos valores, juntamente a relação das ações executadas, de modo a viabilizar a remessa estabelecida no art. 10, da Lei Complementar nº 178/2017.\r\n- A comunicação, a que se refere o caput deste artigo, se dará por meio de ofício no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis ao mês subsequente do término do semestre a que se refere a comunicação.\r\nTÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEventuais dificuldades ou questões não contempladas nesta Resolução, deverão ser suscitadas ao Presidente do Conselho Diretor, a quem caberá deliberar, no prazo de 5 (cinco) dia úteis. \r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução aos beneficiários dos Recursos provenientes Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de julho de 2018.\r\nRio de janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2152657\r\n"
        ],
        "2152661": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017, \r\n:\r\nDesignar o Procurador do Estado Marcelo Santini Brando para, em substituição à Procuradora do Estado Nathalie Carvalho Giordano Macedo, integrar, como Presidente, a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2152661\r\n"
        ],
        "2152698": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SUBSTITUTOS PARA A COORDENAÇÃO EXECUTIVA DA UNIDADE COORDENADORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o Decreto nº 42.632, de 27 de setembro de 2010, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os seguintes servidores para integrar a Unidade Coordenadora do Programa - UCP, incumbida do gerenciamento administrativo, técnico e financeiro do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR-RJ, sob a gestão da Secretaria de Estado de Turismo:\r\nPAULO CESAR SILVA COSTA, ID 42714486, para exercer a Coordenação Executiva da UCP;\r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON, ID 1919785-3, para exercer a Gerência de Aquisições e Contratos;\r\nANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID 44322399, para exercer a Assessoria de Apoio Técnico e Operacional;\r\nANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID 4217930-0, Gerência de Ações Ambientais e Sociais.\r\n- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica alterado o art. 1º da Resolução SETUR nº 101, de 09 de fevereiro de 2015, de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 42.632, de 27 de setembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Unidade Coordenadora do Programa - UCP, incumbida do gerenciamento administrativo, técnico e financeiro do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR-RJ, sob a gestão da Secretaria de Estado de Turismo, os seguintes servidores:\r\n\r\n,\r\nBruno Jorge Vaz Sasson\r\nGerard Andrés Fischgold\r\n42714486\r\n42747708\r\n42237812\r\nCoordenação Executiva\r\nCoordenação Adjunta de Relacionamento Institucional\r\nGerência de Projetos e Obras\r\nValéria Maria de Souza Lima\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\nMaria Regina Pontim\r\n27136353\r\n42179300\r\n20236956\r\nGerência de Turismo\r\nGerência de Ações Ambientais e Sociais\r\nGerência de Patrimônio Arqueológico, \r\n\r\nJaelir Gonçalves Rangel Leite\r\n20401337\r\nHistórico e Cultural\r\nGerência de Apoio Operacional e Financeiro\r\nPedro Motta Lima Cascon\r\nLuiz Antonio Kallut do Nascimento Filho\r\nAna Paula Sant'anna Masieiro\r\n19197853\r\n50363484\r\n44322399\r\nGerência de Aquisições e Contratos\r\nAssessor Jurídico\r\nAssessor de Apoio Técnico e Operacional\r\n- Ficam ratificados todos os atos praticados pelo servidor Paulo Cesar Silva Costa, ID 42714486, no período compreendido entre os dias 21 de junho e 12 de dezembro de 2018.\r\n- Ficam ratificados todos os atos praticados pelo servidor Jelcy Willekens Trigueiro Filho, até o dia 05 de outubro de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 12 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2152698\r\n"
        ],
        "2152852": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nFIXA O VALOR A SER COBRADO PELA VENDA DE EXEMPLAR DO LIVRO “VADE MECUM ESTADUAL”\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Fixar em R 100,00 (cem reais) o valor a ser cobrado pela venda do livro “coletânea de normas estaduais produzida pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2152852\r\n"
        ],
        "2152970": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições Grupo de Trabalho que tem por objetivo 8120/18, que regulamenta a manifestação cultural nas estações de barcas, Trens, Metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCONSIDERANDO:\r\n8120/18 que prevê a regulamentação pelo Poder Executivo das apresentações artísticas no interior de embarcações e vagões das composições de transportee\r\nnecessidade de conceder ampla e plural participação da sociedade civil \r\nRESOLVE:\r\nabaixo listados, que foram indicados pelos órgãos representativos da sociedade civil, concessioná e órgãos de controle afetos ao tema:\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nMetrô Rio - Daniel Habib Ribeiro Coutinho\r\nSUPERVIA - José Augusto dos Santos Junior\r\nConcessionária CCR BARCAS - Karina Silveira Vidal\r\nAGETRANSP - Álvaro Marcos Silva da Cunha\r\nRoberto Marchesi\r\nCapitania dos Portos - Capitão Tenente James Batista\r\nCBMERJ Tenente Coronel Rodrigo Fernandes da Silveira Polito\r\nSindicato dos Artistas - Jorge Coutinho\r\nECAD - Marcelo Nunes Baptista\r\nInstituto Benjamim Constant\r\n- FENEIS\r\nrepresentante da Secretaria de Estado de Transportes.\r\ncomo objetivo regulamentar a Lei Estadual legislação e mitigar eventuais impactos às operações de transportes.\r\n) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir suas atividades. \r\ndata de sua publicação.\r\nde 2018\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2152970\r\n"
        ],
        "2153017": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA UNIDADES NAS AUDITORIAS FISCAIS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212/2018, e o disposto no Processo nº E-04/073/100.031/2018; \r\n- Ficam criadas, no âmbito das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria de Estado de Receita, conforme estrutura organizacional consolidada pelo Decreto nº 46.026/2017, as Unidades Auditor Fiscal (AFRE) e Unidades Chefia, para efeito de utilização no processo eletrônico via SEI-RJ, segundo as especificações abaixo:\r\n3.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n3.3.3.1.1 AFE.04 Chefia\r\n3.3.3.1.2 AFRE 04.01\r\n3.3.3.1.3 AFRE 04.02\r\n3.3.3.1.4 AFRE 04.03\r\n3.3.3.1.5 AFRE 04.04\r\n3.3.3.1.6 AFRE 04.05\r\n3.3.3.1.7 AFRE 04.06\r\n3.3.3.1.8 AFRE 04.07\r\n3.3.3.1.9 AFRE 04.08\r\n3.3.3.1.10 AFRE 04.09\r\n3.3.3.1.11 AFRE 04.10\r\n3.3.3.1.12 AFRE 04.11\r\n3.3.3.1.13 AFRE 04.12\r\n3.3.3.1.14 AFRE 04.13\r\n3.3.3.1.15 AFRE 04.14\r\n3.3.3.1.16 AFRE 04.15\r\n3.3.3.1.17 AFRE 04.16\r\n3.3.3.1.18 AFRE 04.17\r\n3.3.3.1.19 AFRE 04.18\r\n3.3.3.1.20 AFRE 04.19\r\n3.3.3.1.21 AFRE 04.20\r\n3.3.3.1.22 AFRE 04.21\r\n3.3.3.1.23 AFRE 04.22\r\n3.3.3.1.24 AFRE 04.23\r\n3.3.3.1.25 AFRE 04.24\r\n3.3.3.1.26 AFRE 04.25\r\n3.3.3.1.27 AFRE 04.26\r\n3.3.3.1.28 AFRE 04.27\r\n3.3.3.1.29 AFRE 04.28\r\n3.3.3.1.30 AFRE 04.29\r\n3.3.3.1.31 AFRE 04.30\r\n3.3.3.1.32 AFRE 04.31\r\n3.3.3.1.33 AFRE 04.32\r\n3.3.3.1.34 AFRE 04.33\r\n3.3.3.1.35 AFRE 04.34\r\n3.3.3.1.36 AFRE 04.35\r\n3.3.3.1.37 AFRE 04.36\r\n3.3.3.1.38 AFRE 04.37\r\n3.3.3.1.39 AFRE 04.38\r\n3.3.3.1.40 AFRE 04.39\r\n3.3.3.1.41 AFRE 04.40\r\n3.3.3.1.42 AFRE 04.41\r\n3.3.3.1.43 AFRE 04.42\r\n3.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n3.3.3.2.1 AFE.03 Chefia\r\n3.3.3.2.2 AFRE 03.01\r\n3.3.3.2.3 AFRE 03.02\r\n3.3.3.2.4 AFRE 03.03\r\n3.3.3.2.5 AFRE 03.04\r\n3.3.3.2.6 AFRE 03.05\r\n3.3.3.2.7 AFRE 03.06\r\n3.3.3.2.8 AFRE 03.07\r\n3.3.3.2.9 AFRE 03.08\r\n3.3.3.2.10 AFRE 03.09\r\n3.3.3.2.11 AFRE 03.10\r\n3.3.3.2.12 AFRE 03.11\r\n3.3.3.2.13 AFRE 03.12\r\n3.3.3.2.14 AFRE 03.13\r\n3.3.3.2.15 AFRE 03.14\r\n3.3.3.2.16 AFRE 03.15\r\n3.3.3.2.17 AFRE 03.16\r\n3.3.3.2.18 AFRE 03.17\r\n3.3.3.2.19 AFRE 03.18\r\n3.3.3.2.20 AFRE 03.19\r\n3.3.3.2.21 AFRE 03.20\r\n3.3.3.2.22 AFRE 03.21\r\n3.3.3.2.23 AFRE 03.22\r\n3.3.3.2.24 AFRE 03.23\r\n3.3.3.2.25 AFRE 03.24\r\n3.3.3.2.26 AFRE 03.25\r\n3.3.3.2.27 AFRE 03.26\r\n3.3.3.2.28 AFRE 03.27\r\n3.3.3.2.29 AFRE 03.28\r\n3.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em geral\r\n3.3.3.4.1 AFE.05 Chefia\r\n3.3.3.4.2 AFRE 05.01\r\n3.3.3.4.3 AFRE 05.02\r\n3.3.3.4.4 AFRE 05.03\r\n3.3.3.4.5 AFRE 05.04\r\n3.3.3.4.6 AFRE 05.05\r\n3.3.3.4.7 AFRE 05.06\r\n3.3.3.4.8 AFRE 05.07\r\n3.3.3.4.9 AFRE 05.08\r\n3.3.3.4.10 AFRE 05.09\r\n3.3.3.4.11 AFRE 05.10\r\n3.3.3.4.12 AFRE 05.11\r\n3.3.3.4.13 AFRE 05.12\r\n3.3.3.4.14 AFRE 05.13\r\n3.3.3.4.15 AFRE 05.14\r\n3.3.3.4.16 AFRE 05.15\r\n3.3.3.4.17 AFRE 05.16\r\n3.3.3.4.18 AFRE 05.17\r\n3.3.3.4.19 AFRE 05.18\r\n3.3.3.4.20 AFRE 05.19\r\n3.3.3.4.21 AFRE 05.20\r\n3.3.3.4.22 AFRE 05.21\r\n3.3.3.4.23 AFRE 05.22\r\n3.3.3.4.24 AFRE 05.23\r\n3.3.3.4.25 AFRE 05.24\r\n3.3.3.4.26 AFRE 05.25\r\n3.3.3.4.27 AFRE 05.26\r\n3.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n3.3.3.9.1 AFE.06 Chefia\r\n3.3.3.9.2 AFRE 06.01\r\n3.3.3.9.3 AFRE 06.02\r\n3.3.3.9.4 AFRE 06.03\r\n3.3.3.9.5 AFRE 06.04\r\n3.3.3.9.6 AFRE 06.05\r\n3.3.3.9.7 AFRE 06.06\r\n3.3.3.9.8 AFRE 06.07\r\n3.3.3.9.9 AFRE 06.08\r\n3.3.3.9.10 AFRE 06.09\r\n3.3.3.9.11 AFRE 06.10\r\n3.3.3.9.12 AFRE 06.11\r\n3.3.3.9.13 AFRE 06.12\r\n3.3.3.9.14 AFRE 06.13\r\n3.3.3.9.15 AFRE 06.14\r\n3.3.3.9.16 AFRE 06.15\r\n3.3.3.9.17 AFRE 06.16\r\n3.3.3.9.18 AFRE 06.17\r\n3.3.3.9.19 AFRE 06.18\r\n3.3.3.9.20 AFRE 06.19\r\n3.3.3.9.21 AFRE 06.20\r\n3.3.3.9.22 AFRE 06.21\r\n3.3.3.9.23 AFRE 06.22\r\n3.3.3.9.24 AFRE 06.23\r\n3.3.3.9.25 AFRE 06.24\r\n3.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n3.3.3.12.1 AFE.08 Chefia\r\n3.3.3.12.2 AFRE 08.01\r\n3.3.3.12.3 AFRE 08.02\r\n3.3.3.12.4 AFRE 08.03\r\n3.3.3.12.5 AFRE 08.04\r\n3.3.3.12.6 AFRE 08.05\r\n3.3.3.12.7 AFRE 08.06\r\n3.3.3.12.8 AFRE 08.07\r\n3.3.3.12.9 AFRE 08.08\r\n3.3.3.12.10 AFRE 08.09\r\n3.3.3.12.11 AFRE 08.10\r\n3.3.3.12.12 AFRE 08.11\r\n3.3.3.12.13 AFRE 08.12\r\n3.3.3.12.14 AFRE 08.13\r\n3.3.3.12.15 AFRE 08.14\r\n3.3.3.12.16 AFRE 08.15\r\n3.3.3.12.17 AFRE 08.16\r\n3.3.3.12.18 AFRE 08.17\r\n3.3.3.12.19 AFRE 08.18\r\n3.3.3.12.20 AFRE 08.19\r\n3.3.3.12.21 AFRE 08.20\r\n3.3.3.12.22 AFRE 08.21\r\n- Os titulares das Auditorias Fiscais ficarão responsáveis pela solicitação de cadastramento e atualização dos usuários para cada Unidade.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2153017\r\n"
        ],
        "2153080": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nOFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/100193/2018, \r\n\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\no Coronel PM (RG- 49.270) CLAUDIO LIMA FREIRE, do QOPM/Q- I, a contar de 10 Out 2017;\r\no Coronel PM (RG- 49.263) DANILO NASCIMENTO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mai 2018;\r\no Coronel PM (RG- 49.249) LUCIO FLAVIO BARACHO DE SOUSA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mai 2018; \r\no 1º Tenente PM (RG- 88.445) DANIEL FERREIRA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Nov 2018.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93:\r\no Capitão PM (RG- 38.048) ALOISIO JOSE DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 06 Dez 2018;\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 39.137) EDUARDO CIATTEI PENNA, do QOMP/Q-I, a contar de 01 Jul 2010;\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\no Coronel PM Médico (RG- 54.694) CARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA, do QOS/Q-I, a contar de 01 Nov 2018;\r\no Coronel PM Médico (RG- 54.707) ANDRE LUIZ GOULART GALVAO, do QOS/Q-I, a contar de 23 Nov 2018;\r\no Tenente - Coronel PM Médico (RG- 60.695) ANDREA DE GODOY CAMPOS MARINHO, do QOS/Q-I, a contar de 28 Nov 2018;\r\no Major PM (RG- 51.898) SERGIO LUIS DA SILVA DUARTE, do QOA/Q-I, a contar de 24 Out 2018;\r\no Major PM (RG- 44.762) OSWALDO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 23 Nov 2018;\r\no Capitão PM (RG- 43.392) JORGE MANOEL FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 25 Out 2018;\r\no Capitão PM (RG- 40.250) IVAN CLAUDIO DA SILVEIRA REGO, do QOA/Q-I, a contar de 28 Nov 2018.\r\nde acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.560) WAGNER BRAMILI DE ARAUJO E SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Set 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 85.157) VITOR MENDES DA ENCARNAÇAO, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Out 2018.\r\nde acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\no Major PM (RG- 77.561) WAGNER WERMELINGER LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Out 2018;\r\no Capitão PM (RG- 80.495) RENATO BIANCHI GUEDES DE MORAES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2018;\r\no Capitão PM Médico (RG- 89.346) VALESKA APARECIDA RIGUETTE COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 13 Set 2018;\r\no Capitão PM Médico (RG- 76.685) LUIGI NEY GONCALVES DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 31 Out 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 85.917) PAULA MENDES RODINO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Nov 2018.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\no Capitão PM (RG- 79.422) FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Out 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 83.952) LEANDRO SANTOS ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Nov 2018.\r\n- de acordo com o art. 80, inciso XI e § 2º do mesmo Estatuto:\r\no Major PM (RG- 77.345) ALEXANDRE SILVA FRUGONI DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Set 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 91.314) IAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Set 2018.\r\nPERMANECE AGREGADO aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93:\r\no Capitão PM (RG- 36.856) LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE BRITO, do QOA/Q-I, a contar de 03 Nov 2018;\r\nREVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.560) WAGNER BRAMILI DE ARAUJO E SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Set 2018;\r\no Major PM (RG- 80.504) FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Nov 2018;\r\no Capitão PM (RG- 72.695) ALEXANDRE MENDES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Out 2018;\r\no 1º Tenente PM Psicólogo Estagiário (RG- 92.453) ANA PAULA MIRANDA, do QOS/Q-I, a contar de 11 Out 2018;\r\no 1º Tenente PM (RG- 35.649) SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 16 Out 2018;\r\no 2º Tenente PM (RG- 42.154) JOSE ILMAR LEMOS, do QOA/Q-I, a contar de 09 Nov 2018.\r\nTornar nula a agregação de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º da Lei nº 443, de 01 Jul 81, do Tenente-Coronel PM (RG- 39.137) EDUARDO CIATTEI PENNA do QOPM/Q-I, a contar de 02 de outubro de 2018, ocorrida através de resolução SESEG nº 1238, de 23 de outubro de 2018, publicada no DOERJ nº 199, de 26 de outubro de 2018.\r\nAgregar ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o 1º Tenente PM Psicólogo Estagiário (RG- 92.453) ANA PAULA MIRANDA, QOS/Q-I, a contar de 12 de abril de 2017, de acordo com o art. 80, inciso IV e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de pessoa da família, tornando insubsistente a agregação contida em DOERJ nº 143, de 03 de agosto de 2017, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1.108, de 01 de agosto de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2153080\r\n"
        ],
        "2153081": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100024/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Auxiliar de Necropsia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 165, de 06/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018.\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nAUXILIAR DE NECROPSIA a 2ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42511224\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n42510414\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n42511755\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\nId: 2153081\r\n"
        ],
        "2153128": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nÃO\r\n06\r\nª COLUNA\r\nATO DO REITOR \r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 005 DE 06 DE JULHO DE 2006.\r\nAPROVA O REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\nArt. 166 - ...\r\nParágrafo Único - ...\r\nIV - ...\r\nOnde se lê: ...c) Laboratório do Estudo do Espaço Antrópico;...\r\nLeia-se: ...c) Laboratório de Estudos do Espaço Antrópico;..\r\nId: 2153128\r\n"
        ],
        "2153177": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SEPC Nº 082, DE 18 DE JULHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e limita à mulher o reconhecimento, gozo e exercício de tais direitos e liberdades;\r\n- a imperiosa e inadiável necessidade de se estabelecer adequada distribuição geográfica das áreas a serem abrangidas por cada Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, levando-se em conta a vulnerabilidade da vítima e a sua realidade social, e\r\n- que se mostra conveniente a adequação de atribuição em razão da matéria das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher de modo a coibir os atos que configurem a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do que determina os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\nO artigo 3º da Resolução SEPC nº 082, de 18 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Compete às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM - conhecer, em concorrência com as demais Delegacias de Policiais, realizando todas as medidas de polícia judiciária cabíveis, as seguintes infrações penais, tendo como vítimas pessoas do gênero feminino:\r\nI - todos os delitos nos moldes dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006;\r\nII - delitos de natureza sexual;\r\nIII - injúria, difamação, calúnia, lesão corporal, ameaça, ato obsceno, maus tratos, vias de fato, constrangimento ilegal, importunação ofensiva ao pudor e perturbação da tranquilidade, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e aborto provocado por terceiro;\r\nIV - tentativa de feminicídio, previsto no art. 121, §2º, VI c/c o art. 14, II, do Código Penal; e \r\nV - crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006.\r\nParágrafo Único - excetuam-se das atribuições das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher as ações típicas de organizações criminosas e/ou de grupos paramilitares.” \r\nAs Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher atuarão concorrentemente com as Delegacias Distritais para apurar os delitos definidos no artigo anterior, observando-se para tanto a seguinte área circunscricional:\r\na DEAM/CENTRO terá por circunscrição a área da 01ª, 4ª, 05ª, 06ª, 07ª, 09ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª, 31ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª e 44ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/JACARÉPAGUA terá por circunscrição a área da 16ª, 28ª, 29ª, 30ª, 32ª, 41ª, 42ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/OESTE terá por circunscrição a área da 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 43ª e 50ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/NITERÓI terá por circunscrição a área da 76ª, 77ª, 78ª, 79ª e 81ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/SÃO GONÇALO terá por circunscrição a área inserida no limite geográfico do Município de São Gonçalo;\r\na DEAM/DUQUE DE CAXIAS terá por circunscrição a área da 59ª, 60ª, 61ª e 62ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/NOVA IGUAÇU terá por circunscrição a área da 52ª, 53ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª e 63ª Delegacias de Polícia;\r\na DEAM/BELFORD ROXO terá por circunscrição a área da 54ª Delegacia de Polícia;\r\na DEAM/VOLTA REDONDA terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa; \r\na DEAM/SÃO JOÃO DE MERITI terá por circunscrição a área da 64ª Delegacia de Polícia;\r\na DEAM/CAMPOS DOS GOYTACAZES terá por circunscrição a área inserida no limite geográfico do Município de Campos dos Goytacazes;\r\na DEAM/CABO FRIO terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Armação de Búzios e;\r\na DEAM/NOVA FRIBURGO terá por circunscrição a área inserida no limite geográfico do Município de Nova Friburgo.\r\n- a DEAM/ANGRA DOS REIS terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, em especial a Resolução SESEG nº 310, de 19 de janeiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.11.2018.\r\nId: 2153177\r\n"
        ],
        "2153211": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5707 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nCLASSIFICA AS UNIDADES ESCOLARES DA BLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA, PRORROGA A VALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.496, DE 28 DE S UNIDADES ESCOLOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.151, de 03 de novembro de 2014, e o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/5478/2014;\r\nRESOLVE:\r\n- Classificar as seguintes unidades escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Colégio Estadual Carlos Heitor Cony, Censo 33183791, como tipo C.\r\n- Colégio Estadual Carlos Alberto Torres, Censo 33183775, como tipo B.\r\n- Colégio Estadual Angela Maria, Censo 33183783, como tipo B.\r\n- Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2019, em caráter excepcional, a validade da classificação atribuída pela Resolução SEEDUC n° 5.496, de 28 de dezembro 2016, às unidades escolares listadas em seu Anexo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2153211\r\n"
        ],
        "2153213": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nREGULAMENTA AS DELIBERAÇÕES CIB RJ Nº 2.412 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, CIB RJ 4.634 DE 10 DE AGOSTO DE 2017 E CIB RJ Nº 5. DE 09 DE AGOSTO DE 2018, QUE APROVAM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FU MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde; \r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede Dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634, de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n- a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba do Município de Volta Redonda para o Município de Barra Mansa; e\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n- Regulamentar as Deliberações CIB RJ Nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, Nº 4.634, de 10 de agosto de 2017 e a de Nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde.\r\n- Os recursos serão transferidos em parcela única anual, nos valores estabelecidos no Anexo para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos NDVS e deverão ser utilizados para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento do NDVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet, banda larga, limpeza (incluindo material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente. \r\n- O recurso a ser transferido, referente ao ano de 2017, relativo ao NDVS da Região do Médio Paraíba, deverá ser repassado ao Município de Volta Redonda, no valor de R 70.000,00 (setenta mil reais), considerando que a mudança da sede para o Município de Barra Mansa somente foi pactuada na 8º Reunião Ordinária da CIB, conforme Deliberação CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018.\r\nAs despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0145.2732\r\nNatureza da Despesa - 3340.41\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO \r\nRegião\r\nMunicípio\r\nValor a ser transferido\r\nBIG\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 60.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nR 60.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 60.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 70.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 60.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\nR 60.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\nR 60.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\nR 60.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\nR 60.000,00\r\nTOTAL\r\nR 550.000,00 \r\nId: 2153213\r\n"
        ],
        "2153369": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDEno uso de suas atribuições legais,\r\n- Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA - ID Funcional nº 5076006- 8, Presidente;\r\nKATHRYN GRAYSON FATIMA SILVA - Membro, ID Funcional 5083223-9;\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE - ID Funcional nº 5015241-6, Membro.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2153369\r\n"
        ],
        "2153373": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            " DO PROCURADOR-GERAL\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.046963/2015, \r\nFica aprovada a Orientação Administrativa PGE nº 08, da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nDeve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nALTERA DISPOSITIVOS EM MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL E DE CONTRATO QUE TRATAM DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.046963/2015;\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, convênios e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação,\r\n- a especial proteção às sociedades cooperativas, conferida pelo inciso I, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 12.349/2010, vedando a previsão de condições que pudessem restringir o caráter competitivo das licitações, inclusive nos casos de sociedades cooperativas; \r\n- a edição da Lei nº 12.690/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e que estipula características próprias destas sociedades; e\r\n- que as cláusulas-padrão ora aprovadas foram objeto de consulta pública determinada pela Resolução PGE nº 3.864, de 21 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nA minuta-padrão de contrato e as minutas-padrão de edital para a prestação de serviços deverão ser adaptados para vigorarem com os dispositivos na forma do Anexo.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas minutas-padrão relativas à prestação de serviços, disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nCLÁUSULAS-PADRÃO\r\nI - NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:\r\n1 - COOPERATIVAS DE TRABALHO\r\n1.1 Será admitida a participação na licitação de cooperativa de trabalho, sendo esta considerada a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, nos termos da legislação em vigor.\r\n1.2 A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12, deverá atender, conforme o caso, às exigências da cláusula xx deste ato convocatório, no que couber, assim como apresentar, também no envelope de habilitação, os seguintes documentos:\r\nI - ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;\r\nII - estatuto (com ata da assembleia de aprovação);\r\nIII - regimento interno (com ata da aprovação);\r\nIV - regimento dos fundos (com ata de aprovação);\r\nV - edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;\r\nVI - registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;\r\nVII - ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;\r\nVIII - relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;\r\nIX - ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.\r\n1.3 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n\r\n\r\nNota Explicativa nº XX - Além das restrições previstas nas minutas- padrão de editais de licitações e contratos editadas pela Procuradoria- Geral do Estado, deve ser vedada a participação de cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. a Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.\r\n1.4 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto no inciso IX do item 1.2.\r\n1.5 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n2. A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: \r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; \r\nNA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE\r\n(...) \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: \r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\nId: 2153373\r\n"
        ],
        "2153428": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/100016/2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovida, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Papiloscopista Policial a 2ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A servidora, ao qual se refere a presente Resolução, fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- Exclusivamente para fins de posicionamento da servidora no Quadro Permanente, a referida promoção terá sua validade a contar de 21/04/2014. \r\n- O presente ato não implica no reconhecimento de dívida com despesas de exercícios anteriores com pessoal, cabendo ao órgão de origem da servidora observar o disposto na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/08.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL A 2ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43474470\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\nId: 2153428\r\n"
        ],
        "2153548": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nORIENTA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 NO QUE TANGE AO AJUSTE INICIAL E À DEPRECIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência do Estado em zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no art. 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ é o órgão central de gestão do patrimônio imóvel do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o déficit de avaliações contábeis dos imóveis próprios estaduais;\r\n- a carência de informações sobre avaliações contábeis dos imóveis próprios estaduais no Sistema de Patrimônio - SISPAT;\r\n- a necessidade de realização do saneamento do cadastro imobiliário estadual e do SISPAT;\r\n- as disposições da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado;\r\n- a Portaria MF nº 548, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;\r\n- o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais;\r\n- a norma brasileira de contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual, que estabelece que para ser útil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar; e\r\n- a norma brasileira de contabilidade NBC TSP 07, que estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e à Depreciação dos bens imóveis integrantes do acervo patrimonial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins desta norma, entende-se por:\r\n: ajustes de exercícios anteriores, pelo custo ou a valor justo, a partir da data de corte, do valor dos bens por não terem sido ajustados anteriormente às valorizações e desvalorizações;\r\nórgão setorial de contabilidade vinculado ao Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, responsável pelo registro e acompanhamento da execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial;\r\n: É o item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de um período (exercício);\r\nCompreende os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. São exemplos deste tipo de bem os imóveis residenciais, comerciais, edifícios, terrenos, aeroportos, pontes, viadutos, obras em andamento, hospitais, dentre outros;\r\ndata necessária para identificar o início da adoção dos procedimentos de depreciação dos bens imóveis;\r\n: é a alocação sistemática do valor depreciável de ativo ao longo da sua vida útil;\r\nDepartamento de Gestão do Patrimônio Imóvel, representante do órgão central de gestão do patrimônio imóvel estadual, vinculado ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento; \r\n: preço de compra, acrescido de impostos de importação e tributos não recuperáveis sobre a compra, deduzidos os descontos comerciais e abatimentos e quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condições necessárias para seu funcionamento;\r\n: documento técnico, elaborado conforme padrão mínimo definido na norma ABNT NBR nº 14653-2:2011, com as informações necessárias ao registro contábil do imóvel;\r\n: é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis;\r\nmês de competência do fato a ser registrado. \r\nmodelo de mensuração que consiste no valor de aquisição, produção ou construção ou valor definido após o ajuste inicial menos a depreciação acumulada e as perdas acumuladas por imparidade;\r\nSubsecretaria de Contabilidade Geral, órgão central de contabilidade vinculado a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\né o montante pelo qual um bem é reconhecido após a dedução da depreciação acumulada e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável;\r\n: é o custo do ativo ou outro montante que substitua seu custo, menos seu valor residual;\r\n: o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo extinto, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em transação sem favorecimentos;\r\n: montante estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil;\r\n: o período durante o qual se espera que o ativo esteja disponível para a utilização pela entidade. \r\nPara fins de início dos procedimentos previstos na presente Resolução, fica definido como data de corte 1º de janeiro de 2019.\r\nOs bens imóveis adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização a partir de 1º de janeiro de 2019 serão depreciados de acordo com os prazos de vida útil e valor residual estabelecidos no Anexo I, com os prazos de vida útil previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 162, de 31 de dezembro de 1998, não sendo necessário submetê-los previamente ao procedimento de ajuste inicial.\r\nA depreciação do bem imóvel deve iniciar a partir do momento em que estiver disponível para uso.\r\nA depreciação se aplica apenas à edificação e não ao terreno. \r\nPara os bens adquiridos antes de 1º de janeiro de 2019, fica estabelecido cronograma limite para implantação do ajuste inicial, de acordo com a tabela disposta no Anexo II desta Resolução.\r\nExcetuam-se da necessidade de ajuste inicial os bens cuja última avaliação tenha sido realizada nos últimos cinco anos.\r\nA depreciação somente poderá ser iniciada para os bens imóveis incorporados após a data de corte estabelecida no artigo 4º, para os bens que já passaram pelo ajuste inicial e para os bens incluídos na situação prevista no Parágrafo Único do art. 4º.\r\nPara realização dos procedimentos de ajuste inicial, será necessário ajustar a base monetária atual do bem a fim de que reflita o valor de mercado.\r\nHavendo a impossibilidade de realização do procedimento de avaliação baseado em laudo de avaliação, poderão ser adotados os seguintes parâmetros, na ordem de preferência abaixo exposta:\r\nvalor do imóvel para fins de recolhimento do ITBI no município em que está localizado;\r\ncaso o valor do imóvel para fins de recolhimento do ITBI não esteja disponível, poderá ser utilizado o valor venal do bem multiplicado pelo fator 1,2;\r\nem se tratando de imóvel rural, poderá ser usado como parâmetro o VTN (Valor da terra nua). \r\nOs bens imóveis que o estado possui com ânimo de dono, bem como aqueles que o Estado possui em razão de imissão na posse deverão ser avaliados e incorporados.\r\nApós o ajuste inicial a ser realizado no SISPAT, os dados relativos à contabilização dos bens imóveis deverão ser lançados ou saneados no SIAFE-Rio pela ASSCON.\r\nFica definido o método de custo como política contábil de mensuração.\r\nPara os bens enquadrados na situação do artigo 6º, deverá ser adotado somente após o ajuste inicial. \r\nA documentação necessária ao ajuste inicial dos bens imóveis e o relatório da depreciação dos bens imóveis deverão ser encaminhados à ASSCON até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de referência, que fará os registros contábeis.\r\nA SUBCONT será responsável por elaborar e disponibilizar orientações contábeis complementares sobre os procedimentos descritos nesta Resolução.\r\nO DGPI será responsável por elaborar e disponibilizar orientações acerca dos procedimentos que devem ser adotados por órgãos setoriais para a elaboração de avaliações dos imóveis para fins contábeis.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2153548\r\n"
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        "2153549": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "\r\nTabela de Vida Útil e Valor Residual dos Bens Imóveis\r\nBens\r\nVida Útil\r\nValor Residual\r\nInstalações\r\n10\r\n20%\r\nEdificações\r\n25\r\n20%\r\nId: 2153549\r\n"
        ],
        "2153550": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nCronograma estimado para implantação do ajuste inicial, conforme artigo 4º\r\nTotal 5224 ocupações / 3701 imóveis\r\nOcupação\r\nFIP*\r\nMunicipio\r\nTipo Logradouro\r\nLogradouro\r\nNumero Logradouro\r\nBairro\r\nValor Terreno Contábil\r\nValor Edificado Contábil\r\nValor Total R \r\nData laudo\r\nTitularidade\r\nData de Ajuste Inicial\r\n2\r\n2\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nAVENIDA\r\nALBERTO TORRES\r\n334\r\nCENTRO\r\n3.182.650,00\r\n7.670.390,00\r\n10.853.040,00\r\n30/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n3\r\n3\r\nITAPERUNA\r\nRUA\r\nCORONEL LUIZ FERRAZ\r\n307\r\nCENTRO\r\n264.330,00\r\n894.330,00\r\n1.158.660,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n6\r\n6\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nERASMO BRAGA\r\n115\r\nCENTRO\r\n29.000.000,00\r\n30.000.000,00\r\n59.000.000,00\r\n15/09/2005\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n11\r\n7\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBUENOS AIRES\r\n68\r\nCENTRO\r\n0,00\r\n2.214.000,00\r\n2.214.000,00\r\n16/05/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n12\r\n8\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBUENOS AIRES\r\n309\r\nCENTRO\r\n3.087.000,00\r\n1.515.000,00\r\n4.602.000,00\r\n06/06/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n13\r\n9\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CONSTITUICAO\r\n40/42/44/46\r\nCENTRO\r\n11.635.940,00\r\n8.691.550,00\r\n20.327.490,00\r\n19/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n14\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSENADOR DANTAS\r\n13 E 15\r\nCENTRO\r\n6.208.742,10\r\n2.540.899,18\r\n8.749.641,28\r\n12/09/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n16\r\n11\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRAVESSA\r\nDO OUVIDOR\r\n38\r\nCENTRO\r\n3.682.548,55\r\n1.210.879,42\r\n4.893.427,97\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n17\r\n12\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA RELACAO\r\n42\r\nCENTRO\r\n6.748.209,69\r\n14.675.426,88\r\n21.423.636,57\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n18\r\n13\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBUENOS AIRES\r\n313\r\nCENTRO\r\n1.040.000,00\r\n380.000,00\r\n1.420.000,00\r\n01/06/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n19\r\n14\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nREGENTE FEIJO E RUA VISCONDE DE RIO BRANCO 22\r\n07\r\nCENTRO\r\n9.306.501,93\r\n4.292.047,79\r\n13.598.549,72\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n22\r\n17\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nANTENOR FAGUNDES\r\n20\r\nCENTRO\r\n106.955.000,00\r\n18.445.000,00\r\n125.400.000,00\r\n25/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n23\r\n18\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nAZEREDO COUTINHO\r\n26,28,30,32,34,36\r\nCENTRO\r\n2.386.890,00\r\n495.230,00\r\n2.882.120,00\r\n11/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n24\r\n19\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nARISTIDES CAIRE\r\n80\r\nMÉIER\r\n2.028.820,00\r\n1.663.900,00\r\n3.692.720,00\r\n25/05/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n25\r\n20\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCAMERINO\r\n27 E 41\r\nCENTRO\r\n683.226,62\r\n2.530.667,35\r\n3.213.893,97\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n27\r\n21\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBAMBINA\r\n140\r\nBOTAFOGO\r\n2.549.930,00\r\n1.093.360,00\r\n3.643.290,00\r\n18/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n30\r\n22\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMARECHAL CAMARA\r\n314\r\nCENTRO\r\n28.657.213,04\r\n7.230.958,60\r\n35.888.171,64\r\n13/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n34\r\n23\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nERASMO BRAGA\r\n118\r\nCENTRO\r\n16.200.000,00\r\n17.800.000,00\r\n34.000.000,00\r\n20/10/2009\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n42\r\n24\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nNOSSA SENHORA DE COPACABANA\r\n1260\r\nCOPACABANA\r\n6.703.377,92\r\n784.478,62\r\n7.487.856,54\r\n10/09/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n43\r\n25\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSANTA FE\r\n42 A 48\r\nMÉIER\r\n3.703.260,00\r\n2.228.080,00\r\n5.931.340,00\r\n13/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/9/19\r\n45\r\n27\r\nRIO DE JANEIRO\r\nILHA\r\nDE BROCOIO\r\nS/Nº\r\nILHA DE BROCOIÓ\r\n41.740.000,00\r\n13.300.000,00\r\n55.040.000,00\r\n13/09/2016\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n46\r\n28\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRINCESA ISABEL\r\n183\r\nCOPACABANA\r\n5.172.388,94\r\n261.459,65\r\n5.433.848,59\r\n19/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n47\r\n29\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO CATETE\r\n192 (ANT 152 E 154)\r\nCATETE\r\n2.670.660,70\r\n1.458.110,00\r\n4.128.770,70\r\n01/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n49\r\n30\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPAULO CESAR DE ANDRADE\r\n407\r\nLARANJEIRAS\r\n17.000.000,00\r\n30.000.000,00\r\n47.000.000,00\r\n15/07/2009\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n63\r\n35\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO ROSARIO\r\n164\r\nCENTRO\r\n8.012.869,22\r\n3.362.982,16\r\n11.375.851,38\r\n10/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n83\r\n36\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMIGUEL LEMOS\r\n97\r\nCOPACABANA\r\n3.119.883,21\r\n685.260,38\r\n3.805.143,59\r\n04/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n84\r\n38\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nQUINZE DE NOVEMBRO\r\n101\r\nCENTRO\r\n12.169.910,00\r\n2.686.630,00\r\n14.856.540,00\r\n04/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n86\r\n39\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBUENOS AIRES\r\n29\r\nCENTRO\r\n6.768.248,91\r\n3.163.782,72\r\n9.932.031,63\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n87\r\n41\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nMAUA\r\n05\r\nCENTRO\r\n21.469.592,19\r\n17.068.503,21\r\n38.538.095,40\r\n08/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n88\r\n42\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGENERAL POLIDORO\r\n238\r\nBOTAFOGO\r\n4.552.672,16\r\n876.264,18\r\n5.428.936,34\r\n04/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n91\r\n43\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSETE DE SETEMBRO\r\n166,168 E 170\r\nCENTRO\r\n4.250.600,00\r\n1.377.286,06\r\n5.627.886,06\r\n25/05/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n92\r\n47\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOM MANOEL\r\n37\r\nCENTRO\r\n3.500.000,00\r\n9.500.000,00\r\n13.000.000,00\r\n25/07/2009\r\nTitularidade de Fato\r\n28/2/19\r\n93\r\n48\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nHILARIO DE GOUVEA\r\n102\r\nCOPACABANA\r\n3.875.970,36\r\n806.119,87\r\n4.682.090,23\r\n07/12/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/5/19\r\n94\r\n49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFRANCISCO DE CASTRO\r\n05\r\nSANTA TERESA\r\n1.889.956,29\r\n614.180,79\r\n2.504.137,08\r\n08/11/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n95\r\n50\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSANTA FILOMENA ( R. BARAO DE IGUATEMI Nº 331)\r\n01\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n859.980,00\r\n922.700,00\r\n1.782.680,00\r\n18/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n98\r\n52\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOM MANUEL\r\n25\r\nCENTRO\r\n27.295.820,00\r\n9.103.851,67\r\n36.399.671,67\r\n04/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n99\r\n53\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nDA REPUBLICA\r\n70\r\nCENTRO\r\n19.224.113,05\r\n27.010.267,24\r\n46.234.380,29\r\n08/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n101\r\n57\r\nMAGÉ\r\nRUA\r\nCOMENDADOR REIS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n288.630,00\r\n2.779.870,00\r\n3.068.500,00\r\n18/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n103\r\n58\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nQUARENTA E UM-C\r\n1235\r\nVILA SANTA CECÍLIA\r\n882.700,00\r\n874.730,00\r\n1.757.430,00\r\n21/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n104\r\n59\r\nITAPERUNA\r\nAVENIDA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n485\r\nCENTRO\r\n230.260,00\r\n1.453.020,00\r\n1.683.280,00\r\n16/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n106\r\n66\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nDESIDERIO DE OLIVEIRA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.196.190,00\r\n941.050,00\r\n2.137.240,00\r\n04/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n113\r\n81\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nAVENIDA\r\nCASTELO BRANCO\r\nS/N°\r\nCENTRO\r\n50.330,00\r\n888.030,00\r\n938.360,00\r\n02/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n114\r\n82\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nONZE DE JUNHO\r\n403\r\nCENTRO\r\n1.500.000,00\r\n2.300.000,00\r\n3.800.000,00\r\n15/07/2009\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n115\r\n83\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n1100\r\nCENTRO\r\n2.247.757,69\r\n797.150,00\r\n3.044.907,69\r\n10/03/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n117\r\n84\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nDA REPUBLICA\r\n25\r\nCENTRO\r\n2.270.860,00\r\n739.280,00\r\n3.010.140,00\r\n05/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n118\r\n85\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nEVARISTO DA VEIGA\r\n78\r\nCENTRO\r\n215.982.700,00\r\n8.730.000,00\r\n224.712.700,00\r\n27/05/2011\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n124\r\n86\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nRIO BRANCO\r\n147\r\nCENTRO\r\n4.716.854,14\r\n840.623,32\r\n5.557.477,46\r\n16/07/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n125\r\n87\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nJOAQUIM MARIANO DE SOUZA\r\nS/N°\r\nVARGEM GRANDE\r\n487.550,00\r\n1.621.210,00\r\n2.108.760,00\r\n29/04/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n126\r\n88\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nVENCESLAU BRAS\r\nS/Nº\r\nVISCONDE DE MAUÁ\r\n1.307.720,00\r\n1.079.500,00\r\n2.387.220,00\r\n09/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n129\r\n91\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nAVENIDA\r\nA\r\nS/Nº\r\nNOVA CAMPINAS\r\n11.015.420,00\r\n2.099.300,00\r\n13.114.720,00\r\n04/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n130\r\n92\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nA\r\nS/Nº\r\nSÃO CAETANO\r\n3.539.430,00\r\n7.571.120,00\r\n11.110.550,00\r\n23/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n140\r\n103\r\nMARICÁ\r\nRUA\r\nABREU RANGEL\r\n115\r\nCENTRO\r\n1.065.750,00\r\n4.197.720,00\r\n5.263.470,00\r\n22/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n142\r\n105\r\nTERESÓPOLIS\r\nRUA\r\nACRE\r\n432\r\nBARROSO\r\n607.100,00\r\n4.913.420,00\r\n5.520.520,00\r\n01/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n146\r\n112\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nADRIANO\r\n304\r\nMÉIER\r\n1.997.340,00\r\n1.535.880,00\r\n3.533.220,00\r\n12/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n161\r\n137\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nALBERTO DE CAMPOS\r\n12\r\nIPANEMA\r\n31.194.400,00\r\n2.150.900,00\r\n33.345.300,00\r\n11/03/2009\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n173\r\n138\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nAVENIDA\r\nALBERTO LAMEGO\r\n712\r\nHORTO\r\n6.056.390,00\r\n16.740.200,00\r\n22.796.590,00\r\n23/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n180\r\n148\r\nTERESÓPOLIS\r\nAVENIDA\r\nALBERTO TORRES\r\n531 A 535\r\nALTO\r\n93.600,00\r\n1.658.000,00\r\n1.751.600,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n192\r\n166\r\nCARMO\r\nPRAÇA\r\nALEXANDRE MELLO\r\n109\r\nCENTRO\r\n81.760,00\r\n327.650,00\r\n409.410,00\r\n13/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n195\r\n171\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nRUA\r\nALFREDO MAURICIO DA SILVA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n257.580,00\r\n2.883.490,00\r\n3.141.070,00\r\n14/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n197\r\n172\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nALHAMBRA\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n2.194.600,00\r\n6.354.810,00\r\n8.549.410,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n198\r\n178\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nALTAMIRO O REILLEY\r\n756\r\nALVORADA\r\n446.610,00\r\n679.660,00\r\n1.126.270,00\r\n11/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n202\r\n183\r\nITAPERUNA\r\nRUA\r\nALOISIO DIAS MOREIRA\r\n320\r\nPRESIDENTE COSTA\r\n2.332.930,00\r\n4.479.800,00\r\n6.812.730,00\r\n01/07/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n203\r\n189\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nALVARO ALBERTO\r\n261\r\nSANTA CRUZ\r\n551.300,00\r\n3.606.000,00\r\n4.157.300,00\r\n06/06/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n208\r\n211\r\nSÃO GONÇALO\r\nRODOVIA\r\nAMARAL PEIXOTO\r\nS/Nº\r\nFAZENDA COLUBANDÊ\r\n32.921.590,00\r\n2.432.110,00\r\n35.353.700,00\r\n09/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n213\r\n218\r\nNITERÓI\r\nRODOVIA\r\nAMARAL PEIXOTO\r\nS/Nº\r\nSANTA BARBARA\r\n1.034.750,00\r\n6.672.870,00\r\n7.707.620,00\r\n10/09/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/10/19\r\n216\r\n221\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nAVENIDA\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n234\r\nVALÃO DO BARRO\r\n297.190,00\r\n1.318.480,00\r\n1.615.670,00\r\n25/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n220\r\n224\r\nITABORAÍ\r\nRODOVIA\r\nAMARAL PEIXOTO\r\nS/Nº\r\nVENDA DAS PEDRAS\r\n6.114.630,00\r\n11.240.398,78\r\n17.355.030,00\r\n12/11/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n224\r\n226\r\nNITERÓI\r\nRODOVIA\r\nAMARAL PEIXOTO\r\nS/Nº\r\nCARAMUJO\r\n1.715.460,00\r\n6.763.760,00\r\n8.479.220,00\r\n10/09/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/10/19\r\n225\r\n246\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nVILA\r\nAMERICANA\r\nS/Nº\r\n4° DISTRITO\r\n2.520,00\r\n0,00\r\n2.520,00\r\n09/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n2/1/19\r\n230\r\n265\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nANDRADE PINTO\r\n700\r\nCARVÃO\r\n289.310,00\r\n1.439.200,00\r\n1.728.510,00\r\n29/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n232\r\n266\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nRUA\r\nJERONIMO GONCALVES\r\n1831\r\nBARRA DE SÃO JOÃO\r\n692.410,00\r\n7.529.690,00\r\n8.222.100,00\r\n27/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n2/1/19\r\n239\r\n283\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nANTONIO BASILIO\r\n76\r\nTIJUCA\r\n2.454.218,75\r\n314.764,98\r\n2.768.980,00\r\n27/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n240\r\n284\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nRUA\r\nANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA\r\n1000\r\nBELA VISTA\r\n818.730,00\r\n1.275.690,00\r\n2.094.420,00\r\n10/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n241\r\n285\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nANTONIO DE ALMEIDA\r\n188\r\nSANTO ANTÔNIO\r\n132.960,00\r\n776.620,00\r\n909.580,00\r\n26/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n243\r\n291\r\nNILÓPOLIS\r\nESTRADA\r\nANTONIO JOSE BITTENCOURT\r\n1270\r\nNOVA CIDADE\r\n886.720,00\r\n1.380.000,00\r\n2.266.720,00\r\n17/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n245\r\n293\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRUA\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\nS/Nº\r\nPARQUE SÃO NICOLAU\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n__/__/____\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n246\r\n294\r\nDUAS BARRAS\r\nRUA\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n123\r\nMONNERAT\r\n843.070,00\r\n8.114.210,00\r\n8.957.280,00\r\n12/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n247\r\n295\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRUA\r\nANTONIO PEREIRA DE CARVALHO\r\nS/Nº\r\nÉDEN\r\n2.628.660,00\r\n0,00\r\n2.628.660,00\r\n04/11/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n248\r\n296\r\nCORDEIRO\r\nRUA\r\nANTONIO RIBEIRO DE MORAES\r\n35\r\nLAVRINHAS\r\n1.462.070,00\r\n1.361.610,00\r\n2.823.680,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n256\r\n307\r\nNOVA IGUAÇU\r\nAVENIDA\r\nARCO IRIS\r\nS/Nº\r\nJARDIM PARAÍSO\r\n847.170,00\r\n6.761.470,00\r\n7.608.640,00\r\n07/08/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n257\r\n309\r\nITAPERUNA\r\nRODOVIA\r\nBR-356\r\nS/Nº\r\nCIDADE NOVA\r\n1.076.000,00\r\n1.938.000,00\r\n3.014.000,00\r\n12/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n258\r\n310\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nNOSSA SENHORA DA PENHA\r\n39\r\nPENHA\r\n696.250,00\r\n996.560,00\r\n1.692.810,00\r\n07/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n263\r\n324\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nARISTIDES CAIRE\r\n53\r\nMÉIER\r\n7.760.240,00\r\n17.814.570,00\r\n25.574.810,00\r\n02/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n266\r\n331\r\nITAOCARA\r\nRUA\r\nARMINDO COELHO DE ORNELLAS\r\nS/Nº\r\nCIDADE NOVA\r\n347.700,00\r\n2.017.170,00\r\n2.364.870,00\r\n07/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n267\r\n336\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nARQUIAS CORDEIRO\r\n254\r\nMÉIER\r\n3.108.480,00\r\n1.096.480,00\r\n4.204.960,00\r\n01/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n269\r\n338\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nARQUIAS CORDEIRO\r\n508\r\nMÉIER\r\n12.171.670,00\r\n5.358.430,00\r\n17.530.100,00\r\n27/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n285\r\n395\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nAUGUSTA CANDIANI\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n3.076.550,00\r\n5.470.760,00\r\n8.547.310,00\r\n13/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n286\r\n396\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nAUGUSTA CANDIANI\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n1.081.520,00\r\n6.466.410,00\r\n7.547.930,00\r\n06/07/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/5/19\r\n289\r\n441\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nCESARIO DE MELO\r\n3226\r\nCAMPO GRANDE\r\n1.175.200,00\r\n2.944.580,00\r\n4.119.780,00\r\n27/08/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/5/19\r\n290\r\n443\r\nRIO CLARO\r\nRUA\r\nAURELIANO PORTUGAL\r\n252\r\nLÍDICE\r\n230.560,00\r\n1.418.940,00\r\n1.649.500,00\r\n29/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n295\r\n448\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPASTOR MARTIN LUTHER KING JR\r\nS/Nº\r\nACARI\r\n2.825.830,00\r\n6.790.930,00\r\n9.616.760,00\r\n06/07/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n296\r\n449\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nAVENIDA\r\nAUTOMOVEL CLUBE\r\nS/Nº\r\nJARDIM BONIFÁCIO\r\n1.152.390,00\r\n30.555.280,00\r\n30.555.280,00\r\n29/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n302\r\n455\r\nQUEIMADOS\r\nRUA\r\nAVEIRO\r\nS/Nº\r\nJARDIM ALZIRA\r\n373.280,00\r\n1.290.250,00\r\n1.663.530,00\r\n19/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n303\r\n456\r\nQUATIS\r\nRUA\r\nAVELINO BATISTA SOARES\r\n450\r\nCENTRO\r\n199.820,00\r\n125.390,00\r\n325.210,00\r\n20/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n316\r\n588\r\nNITERÓI\r\nTRAVESSA\r\nARI PINTO LIMA\r\n29\r\nFONSECA\r\n74.136,00\r\n13.275,00\r\n87.411,00\r\n10/07/2010\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n318\r\n590\r\nBOM JARDIM\r\nRUA\r\nRAUL EMERICK\r\n59\r\nBARRA ALEGRE\r\n569.340,00\r\n662.510,00\r\n1.231.850,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n323\r\n597\r\nITAOCARA\r\nRUA\r\nNILO PECANHA\r\nS/Nº\r\nLARANJAIS\r\n1.110.290,00\r\n4.235.990,00\r\n5.346.280,00\r\n19/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n328\r\n607\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nBARTOLOMEU BUENO DA RIBEIRA\r\n171\r\nSANTO AGOSTINHO\r\n5.041.400,00\r\n7.410.850,00\r\n12.452.250,00\r\n08/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n330\r\n609\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBARTOLOMEU DE GUSMAO\r\n850\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n11.507.210,00\r\n9.028.650,00\r\n20.535.860,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n350\r\n610\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCAPITAO CESAR DE ANDRADE\r\nS/Nº\r\nLEBLON\r\n34.965.660,00\r\n3.176.850,00\r\n38.142.510,00\r\n06/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n351\r\n611\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBARTOLOMEU MITRE\r\n701\r\nLEBLON\r\n21.641.334,18\r\n1.566.526,94\r\n23.207.861,12\r\n23/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n352\r\n612\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBARTOLOMEU MITRE\r\n915\r\nLEBLON\r\n12.909.250,00\r\n0,00\r\n12.909.250,00\r\n15/03/2010\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n359\r\n617\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nRUA\r\nANTENOR MOREIRA\r\n11\r\nCENTRO\r\n127.310,00\r\n3.974.640,00\r\n4.101.950,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n361\r\n619\r\nSÃO GONÇALO\r\nTRAVESSA\r\nBATISTA\r\n655/690/696/702\r\nBARRO VERMELHO\r\n5.384.120,00\r\n0,00\r\n5.384.120,00\r\n09/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n368\r\n652\r\nPIRAÍ\r\nAVENIDA\r\nBEIRA RIO\r\n331\r\nCENTRO\r\n50.800,00\r\n209.620,00\r\n260.420,00\r\n03/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n377\r\n672\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nBENEDITO ANTONIO DIAS\r\n109\r\nSÃO PEDRO\r\n3.653.380,00\r\n2.907.060,00\r\n6.560.440,00\r\n09/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n379\r\n679\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nBENEDITO TAVARES\r\n02\r\nVILA DO ABRAÃO\r\n42.133,46\r\n129.301,75\r\n171.435,21\r\n08/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n385\r\n683\r\nSUMIDOURO\r\nÁREA\r\nDENOMINADA BENFICA\r\nS/Nº\r\nSUMIDOURO\r\n112.050,00\r\n333.460,00\r\n445.510,00\r\n03/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n399\r\n696\r\nCABO FRIO\r\nRUA\r\nBENTO JOSE RIBEIRO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n195.090,00\r\n1.020.270,00\r\n1.215.360,00\r\n03/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n406\r\n710\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBERTHA LUTZ\r\n84\r\nGÁVEA\r\n8.505.550,00\r\n9.575.980,00\r\n18.081.530,00\r\n09/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n435\r\n742\r\nNITERÓI\r\nESTRADA\r\nFRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\nS/Nº\r\nITAIPU\r\n8.708.050,00\r\n3.154.920,00\r\n11.862.970,00\r\n07/12/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n437\r\n748\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBOA VISTA\r\n196\r\nALTO DA BOA VISTA\r\n29.640.110,00\r\n1.664.080,00\r\n31.304.190,00\r\n27/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n444\r\n756\r\nRESENDE\r\nSÍTIO\r\nBOM DESTINO\r\nS/Nº\r\nTOYOTA\r\n4.067.970,00\r\n7.362.970,00\r\n11.430.940,00\r\n23/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n449\r\n764\r\nDUAS BARRAS\r\nÁREA\r\nPOVOADO BOM JARDIM\r\n10\r\nBOM JARDIM DA ROÇA\r\n27.160,00\r\n259.650,00\r\n286.810,00\r\n03/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n461\r\n775\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\nS/N°\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n8.737.070,00\r\n156.390,00\r\n8.893.460,00\r\n02/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n463\r\n777\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n997\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n77.238.230,00\r\n4.711.030,00\r\n81.949.260,00\r\n04/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n464\r\n778\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n701\r\nLEBLON\r\n283.123.000,00\r\n21.539.000,00\r\n304.662.000,00\r\n13/03/2018\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n465\r\n779\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n829\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n216.206.000,00\r\n20.640.000,00\r\n236.846.000,00\r\n13/03/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n466\r\n780\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n997 E 1111\r\nLAGOA\r\n922.608.840,00\r\n38.208.850,00\r\n960.817.690,00\r\n04/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n467\r\n782\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n1424\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n265.749.350,00\r\n22.990.790,00\r\n288.740.140,00\r\n03/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n469\r\n784\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n1444\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n100.674.640,00\r\n6.546.250,00\r\n107.220.890,00\r\n27/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n471\r\n786\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nREPUBLICA DO PARAGUAI\r\nS/Nº\r\nVILA SARAPUÍ\r\n4.035.530,00\r\n7.943.880,00\r\n11.979.410,00\r\n17/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n479\r\n801\r\nTERESÓPOLIS\r\nRODOVIA\r\nSANTOS DUMONT - BR-116 KM 78\r\nS/Nº\r\nFONTE SANTA\r\n817.680,00\r\n8.875.530,00\r\n9.693.210,00\r\n10/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n480\r\n802\r\nTERESÓPOLIS\r\nRODOVIA\r\nBR-116 (RIO- BAHIA) KM 57\r\nS/Nº\r\nPONTE NOVA\r\n113.540,00\r\n59.150,00\r\n172.690,00\r\n11/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n481\r\n803\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nESTRADA\r\nSAO FRANCISCO DE PAULA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n601.270,00\r\n7.244.400,00\r\n7.845.670,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n482\r\n805\r\nITAPERUNA\r\nRODOVIA\r\nBR-356 ESQUINA COM A RUA JOAO BEDIM\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.668.120,00\r\n10.371.890,00\r\n12.040.010,00\r\n24/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n486\r\n817\r\nARARUAMA\r\nAVENIDA\r\nBRASIL\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.639.050,00\r\n0,00\r\n1.639.050,00\r\n05/06/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n490\r\n842\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBRASIL\r\n6431\r\nBONSUCESSO\r\n1.715.730,00\r\n3.023.950,00\r\n4.739.680,00\r\n19/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n3/1/19\r\n491\r\n846\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBRASIL\r\n13720\r\nPENHA\r\n2.271.620,00\r\n752.010,00\r\n3.023.630,00\r\n13/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n493\r\n857\r\nSÃO GONÇALO\r\nAVENIDA\r\nBRASILANDIA\r\nS/Nº\r\nBRASILÂNDIA\r\n3.402.070,00\r\n7.211.490,00\r\n10.613.560,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n494\r\n858\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nNOVA BRASILIA\r\n433\r\nVILA BRASÍLIA\r\n812.880,00\r\n2.532.070,00\r\n3.344.950,00\r\n14/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n3/1/19\r\n495\r\n863\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBRAZ DE PINA\r\n1115\r\nVILA DA PENHA\r\n890.700,00\r\n593.790,00\r\n1.484.490,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n496\r\n873\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBUENOS AIRES _ SENHOR DOS PASSOS Nº241_243 _ TOME DE SOUSA Nº102\r\n318 E 320\r\nCENTRO\r\n2.916.319,82\r\n975.551,69\r\n3.891.871,51\r\n04/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n498\r\n878\r\nPIRAÍ\r\nRUA\r\nBULHOES DE CARVALHO\r\n779\r\nCENTRO\r\n2.366.540,00\r\n7.602.450,00\r\n9.968.990,00\r\n04/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n501\r\n887\r\nITABORAÍ\r\nESTRADA\r\nCABUCU\r\nS/Nº\r\nCABUÇU\r\n40.930,00\r\n26.210,00\r\n67.140,00\r\n10/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n526\r\n904\r\nNITERÓI\r\nESTRADA\r\nCAETANO MONTEIRO\r\nS/Nº\r\nBADU\r\n2.174.950,00\r\n6.705.170,00\r\n8.880.120,00\r\n10/09/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/10/19\r\n527\r\n905\r\nNITERÓI\r\nESTRADA\r\nCAETANO MONTEIRO\r\n814\r\nBADU\r\n2.329.180,00\r\n4.189.780,00\r\n6.518.960,00\r\n27/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/10/19\r\n537\r\n923\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCAMERINO\r\n07 E 09\r\nCENTRO\r\n1.660.000,00\r\n0,00\r\n1.660.000,00\r\n21/08/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n538\r\n924\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCAMERINO\r\n51/53\r\nCENTRO\r\n1.067.488,44\r\n1.304.251,56\r\n2.371.740,00\r\n25/05/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n539\r\n925\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRUA\r\nCAMILA MENDONCA\r\n157\r\nJARDIM NÓIA\r\n1.381.890,00\r\n0,00\r\n1.381.890,00\r\n18/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n546\r\n943\r\nRESENDE\r\nFAZENDA\r\nCAMPO ALEGRE\r\nS/Nº\r\nPEDRA SELADA\r\n159.480,00\r\n118.550,00\r\n278.030,00\r\n11/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n547\r\n947\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCAMPO GRANDE\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n2.200.000,00\r\n0,00\r\n2.200.000,00\r\n17/01/2006\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n549\r\n949\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCAMPO GRANDE\r\n880\r\nCAMPO GRANDE\r\n1.603.540,00\r\n2.698.010,00\r\n4.301.550,00\r\n20/08/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n552\r\n954\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESTRADA\r\nSERGIO VIANA BARROSO - SOLAR DOS JESUITAS OU SOLAR DO COLEGIO\r\n3060\r\nGOYTACAZES - TOCOS\r\n980.740,00\r\n2.316.760,00\r\n3.297.500,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n557\r\n964\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCANDIDO BENICIO\r\n727\r\nCAMPINHO\r\n2.447.360,00\r\n1.404.920,00\r\n3.852.280,00\r\n06/07/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/8/19\r\n561\r\n980\r\nBOM JARDIM\r\nRUA\r\nCRESIA COELHO CAETANO\r\n41\r\nALTO DE SÃO JOSÉ\r\n128.430,00\r\n2.082.640,00\r\n2.211.070,00\r\n06/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n563\r\n982\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nRUA\r\nPRINCIPAL\r\n36\r\nCENTRO CARABUÇU\r\n1.713.270,00\r\n1.051.020,00\r\n2.764.290,00\r\n15/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n564\r\n983\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nWALDEMAR FERREIRA CRISTIANO\r\n497\r\nVILA FERROVIÁRIA\r\n795.090,00\r\n3.074.220,00\r\n3.869.310,00\r\n04/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n567\r\n989\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCARDOSO JUNIOR\r\n479\r\nLARANJEIRAS\r\n25.520.400,00\r\n2.318.660,00\r\n27.839.060,00\r\n30/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n569\r\n991\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCARLINA\r\n94\r\nOLARIA\r\n24.580,00\r\n43.830,00\r\n68.410,00\r\n05/04/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/8/19\r\n571\r\n993\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nCARLOS AUGUSTO HAASIS\r\nS/Nº\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n869.630,00\r\n2.433.080,00\r\n3.302.710,00\r\n06/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n572\r\n995\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCARLOS DA SILVA COSTA\r\n141\r\nCAMPO GRANDE\r\n3.346.600,00\r\n13.635.850,00\r\n16.982.450,00\r\n28/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n573\r\n997\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nCARLOS ERMELINDO MARINS\r\n50\r\nJURUJUBA\r\n5.640.480,00\r\n3.259.750,00\r\n8.900.230,00\r\n13/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n593\r\n1007\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nCARLOS MAXIMIMIANO\r\n20\r\nFONSECA\r\n4.314.370,00\r\n3.504.330,00\r\n7.818.700,00\r\n07/03/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n594\r\n1008\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nCARLOS PEIXOTO\r\n54 E 60\r\nBOTAFOGO\r\n33.226.392,99\r\n5.749.226,58\r\n38.975.619,57\r\n31/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n599\r\n1014\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCARLOS SEIDL\r\n785\r\nCAJU\r\n12.946.450,00\r\n7.591.510,00\r\n20.537.960,00\r\n09/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n607\r\n1028\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCARLOS SEIDL\r\n1293\r\nCAJU\r\n950.850,00\r\n507.580,00\r\n1.458.430,00\r\n02/07/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n608\r\n1030\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCARLOS SEIDL\r\n1388\r\nCAJU\r\n6.632.910,00\r\n792.100,00\r\n7.425.010,00\r\n13/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n611\r\n1034\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCARLOS XAVIER E RUA HENRIQUE BRAGA\r\n477\r\nOSWALDO CRUZ\r\n3.250.000,00\r\n0,00\r\n3.250.000,00\r\n21/08/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/8/19\r\n617\r\n1057\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nRUA\r\nSANTA LUZIA\r\n75\r\nIPIUMA\r\n343.900,00\r\n1.427.400,00\r\n1.771.300,00\r\n28/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n623\r\n1062\r\nCANTAGALO\r\nRUA\r\nDOUTOR CASSIO PASSOS BARRETO\r\n111\r\n1º DISTRITO\r\n1.060.570,00\r\n3.308.890,00\r\n4.369.460,00\r\n27/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n627\r\n1070\r\nRIO BONITO\r\nAVENIDA\r\nCASTELO BRANCO\r\n61\r\nCENTRO\r\n83.037,02\r\n277.787,33\r\n360.824,35\r\n09/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n631\r\n1075\r\nTERESÓPOLIS\r\nALAMEDA\r\nCAXINAUS\r\nS/Nº\r\nGRANJA GUARANI\r\n167.930,00\r\n707.330,00\r\n875.260,00\r\n09/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n635\r\n1084\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCELIO NASCIMENTO\r\n17 AO 22\r\nBENFICA\r\n5.066.050,00\r\n29.718.270,00\r\n34.784.320,00\r\n04/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n641\r\n1086\r\nNITERÓI\r\nESTRADA\r\nFRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\nS/Nº\r\nITAIPU\r\n1.403.900,00\r\n331.430,00\r\n1.735.330,00\r\n10/09/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n642\r\n1087\r\nNITERÓI\r\nESTRADA\r\nFRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\n228\r\nITAIPU\r\n1.984.390,00\r\n6.501.330,00\r\n8.485.720,00\r\n10/09/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/10/19\r\n644\r\n1090\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nCENTRAL\r\n82\r\nBELO HORIZONTE\r\n647.030,00\r\n1.573.890,00\r\n2.220.920,00\r\n16/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n645\r\n1102\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOS ESTADOS\r\nS/N°\r\nCAMPO GRANDE\r\n124.162.420,00\r\n7.437.620,00\r\n131.600.040,00\r\n18/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n652\r\n1119\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nCESARIO DE MELO\r\n3215\r\nCAMPO GRANDE\r\n940.000,00\r\n7.950.000,00\r\n8.890.000,00\r\n17/02/2004\r\nTitularidade de Fato\r\n30/5/19\r\n658\r\n1123\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nCESARIO DE MELO\r\n5789\r\nSANTA CRUZ\r\n1.763.120,00\r\n1.494.740,00\r\n3.257.860,00\r\n30/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n661\r\n1133\r\nVALENÇA\r\nLADEIRA\r\nBALBINA ESTEVES\r\n50\r\nPENTAGNA\r\n131.340,00\r\n452.930,00\r\n584.270,00\r\n21/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n662\r\n1134\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nA\r\n65\r\nSANTO EDUARDO\r\n2.999.400,00\r\n1.300.320,00\r\n4.299.720,00\r\n27/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n665\r\n1137\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nDOUROR ABELARDO DE OLIVEIRA\r\n229\r\nSÃO SEBASTIÃO\r\n292.090,00\r\n65.190,00\r\n357.280,00\r\n02/11/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n679\r\n1167\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nCINQUENTA\r\nS/N°\r\nITAIPU\r\n143.200,00\r\n0,00\r\n143.200,00\r\n02/08/2016\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n680\r\n1168\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nCINQUENTA\r\nS/N°\r\nITAIPU\r\n130.000,00\r\n0,00\r\n130.000,00\r\n02/08/2016\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n681\r\n1169\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nCINQUENTA\r\nS/Nº\r\nITAIPU\r\n130.000,00\r\n0,00\r\n130.000,00\r\n02/08/2016\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n683\r\n1171\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCITARA\r\n138\r\nREALENGO\r\n392.690,00\r\n394.300,00\r\n786.990,00\r\n26/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n698\r\n1194\r\nSUMIDOURO\r\nRUA\r\nMURINELI\r\nS/Nº\r\nMURINELI\r\n158.300,00\r\n478.240,00\r\n636.540,00\r\n03/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n706\r\n1206\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCOSTA PEREIRA\r\n25, 27, 29 E 31\r\nVILA ISABEL\r\n78.648,00\r\n0,00\r\n78.648,00\r\n19/10/2004\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/12/19\r\n715\r\n1221\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCUBA\r\n320\r\nPENHA\r\n4.295.930,00\r\n4.765.660,00\r\n9.061.590,00\r\n07/12/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n729\r\n1239\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nDANTE LAGINESTRA\r\n49\r\nCENTRO\r\n28.070,00\r\n772.300,00\r\n800.370,00\r\n13/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n730\r\n1242\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDAVID CAMPISTA\r\n326\r\nHUMAITÁ\r\n8.945.180,00\r\n12.330.430,00\r\n21.275.610,00\r\n26/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n731\r\n1243\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDEBUSSY\r\n148\r\nJARDIM AMÉRICA\r\n15.097.130,00\r\n5.994.830,00\r\n21.091.960,00\r\n10/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n732\r\n1250\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nPRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n5 E 6\r\nCENTRO\r\n7.552.120,00\r\n1.254.770,00\r\n8.806.890,00\r\n06/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n738\r\n1261\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDIAS DA CRUZ\r\n170\r\nMÉIER\r\n7.712.700,00\r\n10.600.290,00\r\n18.312.990,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n747\r\n1271\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nDOCE ANGRA\r\nS/Nº\r\nJACUECANGA\r\n4.186.860,00\r\n8.903.330,00\r\n13.090.190,00\r\n05/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n748\r\n1272\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nDOIS\r\nS/Nº\r\nITAIPU\r\n50.328.770,00\r\n46.920,00\r\n50.375.690,00\r\n05/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n751\r\n1304\r\nMIRACEMA\r\nRUA\r\nALCEBIADES MENDES LINHARES\r\n540\r\nVILA JOSÉ DE CARVALHO\r\n932.520,00\r\n6.883.630,00\r\n7.816.150,00\r\n06/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n753\r\n1308\r\nMAGÉ\r\nRUA\r\nDOUTOR DOMINGOS BELLIZE\r\n178\r\nVILA ESPERANÇA\r\n310.560,00\r\n2.986.470,00\r\n3.297.030,00\r\n04/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n754\r\n1309\r\nDUAS BARRAS\r\nAVENIDA\r\nGETULIO VARGAS\r\n88\r\nCENTRO\r\n940.960,00\r\n3.436.130,00\r\n4.377.090,00\r\n02/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n758\r\n1310\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOMINGOS LOPES\r\n282/336\r\nMADUREIRA\r\n4.515.110,00\r\n1.870.720,00\r\n6.385.830,00\r\n15/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n760\r\n1311\r\nPINHEIRAL\r\nRUA\r\nDOMINGOS MARIANO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n309.230,00\r\n838.160,00\r\n1.147.390,00\r\n28/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n761\r\n1312\r\nBARRA MANSA\r\nAVENIDA\r\nDOMINGOS MARIANO\r\n452\r\nCENTRO\r\n977.510,00\r\n1.668.840,00\r\n2.646.350,00\r\n08/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n762\r\n1313\r\nCABO FRIO\r\nRUA\r\nDOMINGOS RIBEIRO\r\n62\r\nPASSAGEM\r\n148.180,00\r\n309.430,00\r\n457.610,00\r\n19/11/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n766\r\n1318\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nDOURADOS\r\n155\r\nSÃO GERALDO\r\n1.403.740,00\r\n2.450.010,00\r\n3.853.750,00\r\n14/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n773\r\n1325\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nDULCE G. DA SILVA\r\nS/Nº\r\nJOÃO BONITO\r\n295.240,00\r\n1.024.700,00\r\n1.319.940,00\r\n25/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n774\r\n1326\r\nMAGÉ\r\nRUA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n65\r\nANDORINHAS (SANTO ALEIXO)\r\n89.720,00\r\n1.294.670,00\r\n1.384.390,00\r\n19/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n781\r\n1349\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nEDSON PASSOS\r\n26\r\nUSINA\r\n410.981,65\r\n144.358,92\r\n555.340,57\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n4/1/19\r\n782\r\n1354\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nEDUARDO PRADO\r\nS/N°\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n1.454.930,00\r\n1.435.480,00\r\n2.890.410,00\r\n13/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n4/1/19\r\n785\r\n1358\r\nMAGÉ\r\nRUA\r\nELISABETE REGO\r\nS/Nº\r\nVILA NOVA\r\n99.340,00\r\n652.440,00\r\n751.780,00\r\n22/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n786\r\n1359\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nELOI DE ANDRADE\r\nS/Nº\r\nRAMOS\r\n1.008.380,00\r\n363.640,00\r\n1.372.020,00\r\n27/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n789\r\n1368\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO ENCANAMENTO\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n1.255.460,00\r\n1.020.650,00\r\n2.276.110,00\r\n05/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n794\r\n1379\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nEPITACIO PESSOA\r\n1561\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n12.595.700,00\r\n2.847.310,00\r\n15.443.010,00\r\n27/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n796\r\n1398\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nERNANI CARDOSO\r\n152\r\nCASCADURA\r\n11.105.630,00\r\n15.903.400,00\r\n27.009.030,00\r\n19/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n797\r\n1399\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nERNANI CARDOSO\r\n415 E 425\r\nCASCADURA\r\n1.770.000,00\r\n1.906.440,00\r\n3.676.440,00\r\n05/04/2017\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n799\r\n1401\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nAVENIDA\r\nERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n98\r\nCENTRO\r\n316.090,00\r\n2.283.330,00\r\n2.599.420,00\r\n15/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n800\r\n1402\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nDOUTOR ERNESTO BRASILIO (PRACA PRESIDENTE GETULIO VARGAS 87 A 97)\r\n25\r\nCENTRO\r\n98.170,00\r\n1.900.000,00\r\n1.998.170,00\r\n09/12/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n805\r\n1403\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nDOUTOR ERNESTO BRASILIO\r\n30\r\nCENTRO\r\n62.040,00\r\n106.660,00\r\n168.700,00\r\n16/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n808\r\n1413\r\nCARMO\r\nRUA\r\nESPERIDIAO CALIL\r\n88\r\nCÓRREGO DA PRATA\r\n243.310,00\r\n570.780,00\r\n814.090,00\r\n06/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n809\r\n1414\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nESPIRITO SANTO\r\n01\r\nVILA DOIS RIOS\r\n22.047,66\r\n126.785,11\r\n148.832,77\r\n21/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n832\r\n1441\r\nDUAS BARRAS\r\nESTRADA\r\nDE RODAGEM\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n121.150,00\r\n119.040,00\r\n240.190,00\r\n14/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n833\r\n1442\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nETIOPIA\r\nS/Nº\r\nBANGU\r\n3.534.320,00\r\n366.360,00\r\n3.900.680,00\r\n12/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n834\r\n1444\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nEUCLIDES FARIA\r\n139\r\nRAMOS\r\n431.290,00\r\n838.910,00\r\n1.270.200,00\r\n07/06/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n835\r\n1449\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRUA\r\nEULALIA DINIZ\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n5.784.870,00\r\n6.298.040,00\r\n12.082.910,00\r\n12/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n836\r\n1453\r\nNOVA FRIBURGO\r\nAVENIDA\r\nEUTERPE FRIBURGUENSE\r\n201\r\nCENTRO\r\n819.970,00\r\n7.196.670,00\r\n8.016.640,00\r\n14/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n838\r\n1454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nEVARISTO DA VEIGA\r\n99, 101, 105, 109, 111 E 113\r\nCENTRO\r\n7.146.220,00\r\n5.129.930,00\r\n12.276.150,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n840\r\n1460\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nEWERTON DA COSTA XAVIER\r\n417\r\nVÁRZEA DAS MOÇAS\r\n1.653.640,00\r\n6.488.610,00\r\n8.142.250,00\r\n10/09/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/10/19\r\n841\r\n1462\r\nNOVA FRIBURGO\r\nAVENIDA\r\nJOSE PIRES BARBOSA\r\nS/Nº\r\nOLARIA\r\n884.790,00\r\n9.386.740,00\r\n10.271.530,00\r\n11/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n844\r\n1466\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nRUA\r\nFABIO JOSE RIBEIRO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.420.070,00\r\n7.578.870,00\r\n8.998.940,00\r\n26/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n846\r\n1468\r\nSUMIDOURO\r\nRUA\r\nJOSE MUNIZ DE ANDRADE\r\n663\r\nDUAS IRMÃS\r\n1.303.710,00\r\n7.646.710,00\r\n8.950.420,00\r\n15/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n853\r\n1479\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nRUA\r\nFELICIANO SODRE\r\nS/Nº\r\nSODRELÂNDIA\r\n151.770,00\r\n1.194.400,00\r\n1.346.170,00\r\n06/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n855\r\n1483\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nALAMEDA\r\nRUI BARBOSA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n23.630,00\r\n476.740,00\r\n500.370,00\r\n06/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n856\r\n1484\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nFELICIANO SODRE\r\n08\r\nCENTRO\r\n3.114.670,00\r\n440.620,00\r\n3.555.290,00\r\n20/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n857\r\n1485\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nDOUTOR FROES DA CRUZ\r\n02\r\nCENTRO\r\n26.189.230,00\r\n5.469.620,00\r\n31.658.850,00\r\n07/12/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n859\r\n1487\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nPRAÇA\r\nFELICIANO SODRE\r\n384\r\nCENTRO\r\n225.860,00\r\n687.200,00\r\n913.060,00\r\n05/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n860\r\n1489\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nFELICIANO SODRE\r\n538\r\nCENTRO\r\n34.026.212,44\r\n4.410.680,00\r\n38.436.892,44\r\n12/11/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n864\r\n1503\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFERNANDES MARINHO ( RUA ATILA DA SILVEIRA Nº 66)\r\n75\r\nOSWALDO CRUZ\r\n1.189.130,00\r\n3.221.220,00\r\n4.410.350,00\r\n17/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n869\r\n1509\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nRUA\r\nFERREIRA CESAR\r\n480\r\nCENTRO\r\n112.230,00\r\n766.190,00\r\n878.420,00\r\n22/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n871\r\n1525\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFILOMENA NUNES\r\nS/Nº\r\nOLARIA\r\n139.390,00\r\n0,00\r\n139.390,00\r\n05/04/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/8/19\r\n875\r\n1537\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nFLORIANO PEIXOTO\r\nS/Nº\r\nNEVES\r\n2.335.710,00\r\n3.722.550,00\r\n6.058.260,00\r\n19/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n904\r\n1562\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFRANCISCO BARRETO\r\n829\r\nBANGU\r\n2.959.910,00\r\n4.401.690,00\r\n7.361.600,00\r\n12/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n905\r\n1566\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nFRANCISCO BRICIO\r\nS/Nº\r\nPADRE MIGUEL\r\n4.193.210,00\r\n7.673.540,00\r\n11.866.750,00\r\n17/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n906\r\n1568\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFRANCISCO EUGENIO\r\n20\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n1.901.730,00\r\n557.100,00\r\n2.458.830,00\r\n04/04/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n907\r\n1572\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFRANCISCO EUGENIO\r\n228\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n9.115.820,00\r\n6.865.730,00\r\n15.981.550,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n911\r\n1580\r\nMACUCO\r\nRUA\r\nFRANCISCO LOPES MARTINS\r\n418\r\nCENTRO\r\n244.880,00\r\n1.611.660,00\r\n1.856.540,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n912\r\n1581\r\nCARMO\r\nRUA\r\nFRANCISCO LOURENCO ALVES\r\n19\r\nCENTRO\r\n578.660,00\r\n2.587.440,00\r\n3.166.100,00\r\n14/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n913\r\n1593\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nGENERAL ERNESTO DE OLIVEIRA\r\n54\r\nMANEJO\r\n1.120.110,00\r\n2.887.490,00\r\n4.007.600,00\r\n24/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n914\r\n1594\r\nMACAÉ\r\nRUA\r\nDOUTOR FRANCISCO PORTELA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n799.770,00\r\n1.919.310,00\r\n2.719.080,00\r\n27/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n915\r\n1595\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nDR. FRANCISCO PORTELA\r\nS/Nº\r\nPARAÍSO\r\n1.223.580,00\r\n5.906.050,00\r\n7.129.630,00\r\n27/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n917\r\n1600\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFRANCISCO REAL\r\n1780\r\nBANGU\r\n1.446.830,00\r\n131.800,00\r\n2.764.830,00\r\n13/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n918\r\n1602\r\nTERESÓPOLIS\r\nRUA\r\nFRANCISCO SA\r\n299\r\nVILA MUQUI\r\n150.990,00\r\n2.918.930,00\r\n3.069.920,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n920\r\n1609\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBENEDITO HIPOLITO OU RUA FREDERICO SILVA 85\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n2.852.872,99\r\n1.080.417,01\r\n3.933.290,00\r\n25/05/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n921\r\n1611\r\nNOVA FRIBURGO\r\nESTRADA\r\nFRIBURGO-TERESOPOLIS\r\nKM 3\r\nCÓRREGO DANTAS\r\n167.370,00\r\n1.183.320,00\r\n1.350.690,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n924\r\n1613\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nOLAVO BILAC\r\n161\r\nVISTA ALEGRE\r\n2.823.850,00\r\n6.871.550,00\r\n9.695.400,00\r\n11/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n927\r\n1616\r\nCARMO\r\nRUA\r\nSR. DOS PASSOS\r\nS/N\r\nCENTRO\r\n100.000,00\r\n805.010,00\r\n905.010,00\r\n02/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n930\r\n1623\r\nQUATIS\r\nRUA\r\nGENESIO LEITE\r\n180\r\nNOSSA SENHORA DO ROSÁRIO\r\n1.366.050,00\r\n9.084.820,00\r\n10.450.870,00\r\n23/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n931\r\n1625\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRUA\r\nGENUINO SIQUEIRA\r\n1076\r\nJARDIM MERITI\r\n1.042.430,00\r\n3.722.100,00\r\n4.764.530,00\r\n10/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n937\r\n1647\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nGEREMARIO DANTAS\r\n48\r\nTANQUE (JACAREPAGUÁ)\r\n3.524.000,00\r\n2.228.000,00\r\n5.752.000,00\r\n31/07/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n952\r\n1653\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGERSON FERREIRA\r\n06 E 08\r\nRAMOS\r\n102.040,00\r\n83.290,00\r\n185.330,00\r\n06/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n957\r\n1659\r\nBARRA MANSA\r\nRODOVIA\r\nGETULIO VARGAS\r\nS/Nº\r\nSÃO SEBASTIÃO\r\n385.420,00\r\n0,00\r\n385.420,00\r\n02/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n958\r\n1660\r\nBARRA MANSA\r\nRODOVIA\r\nGETULIO VARGAS\r\nS/Nº\r\nSANTA CLARA\r\n877.270,00\r\n0,00\r\n877.270,00\r\n02/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n964\r\n1668\r\nVALENÇA\r\nPRAÇA\r\nGETULIO VARGAS\r\n100\r\nCENTRO\r\n283.270,00\r\n1.136.270,00\r\n1.419.540,00\r\n03/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n965\r\n1669\r\nCANTAGALO\r\nRUA\r\nGETULIO VARGAS\r\n152\r\nCENTRO\r\n24.300,00\r\n246.424,04\r\n270.724,04\r\n03/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n966\r\n1670\r\nPETRÓPOLIS\r\nAVENIDA\r\nGETULIO VARGAS\r\n333\r\nQUITANDINHA\r\n319.360,00\r\n5.446.410,00\r\n5.765.770,00\r\n26/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n978\r\n1687\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGOIAS\r\n404\r\nENGENHO DE DENTRO\r\n806.040,00\r\n763.090,00\r\n1.569.130,00\r\n05/04/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n979\r\n1689\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGOIAS\r\n990\r\nQUINTINO BOCAIÚVA\r\n4.984.690,00\r\n0,00\r\n4.984.690,00\r\n09/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n7/1/19\r\n985\r\n1697\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nGOMES FREIRE\r\n320\r\nCENTRO\r\n2.370.495,55\r\n1.838.800,00\r\n4.209.290,00\r\n01/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n7/1/19\r\n987\r\n1701\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nRUA\r\nGONCALVES DA SILVA\r\n75\r\nCENTRO\r\n984.210,00\r\n5.075.470,00\r\n6.059.680,00\r\n29/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n988\r\n1702\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nGONCALVES GATTO\r\nS/Nº\r\nVILA DAGMAR\r\n1.310.320,00\r\n6.635.990,00\r\n7.946.310,00\r\n29/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n991\r\n1709\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGORDON\r\n210\r\nITANHANGÁ\r\n169.190,00\r\n0,00\r\n169.190,00\r\n13/07/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/6/19\r\n994\r\n1713\r\nARARUAMA\r\nESTRADA\r\nDO MORRO GRANDE\r\nS/Nº\r\nMORRO GRANDE\r\n325.070,00\r\n571.030,00\r\n896.100,00\r\n08/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n998\r\n1717\r\nANGRA DOS REIS\r\nAVENIDA\r\nBEIRA MAR\r\nS/Nº\r\nVILA DO ABRAÃO\r\n36.350,00\r\n56.660,00\r\n93.010,00\r\n31/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1093\r\n1740\r\nTERESÓPOLIS\r\nRUA\r\nGUANDU\r\n680\r\nPIMENTEIRAS\r\n261.000,00\r\n2.144.230,00\r\n2.405.230,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1095\r\n1741\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO GUANDU DO SENA\r\n1954\r\nBANGU\r\n54.095.540,00\r\n6.098.340,00\r\n60.193.880,00\r\n29/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1107\r\n1751\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGUARANTA\r\nS/Nº\r\nSANTA CRUZ\r\n567.110,00\r\n3.457.900,00\r\n4.025.010,00\r\n07/12/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n1111\r\n1757\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGUILHERME MAXWELL\r\n542\r\nBONSUCESSO\r\n469.630,00\r\n592.990,00\r\n1.062.620,00\r\n19/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1113\r\n1760\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nGUIMARAES JUNIOR ANTIGA RUA CORONEL GUIMARAES\r\n162 E 182\r\nBARRETO\r\n15.355.680,00\r\n1.076.730,00\r\n16.432.410,00\r\n24/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1118\r\n1765\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nRUA\r\nGWYER DE AZEVEDO\r\n10\r\nCENTRO\r\n171.810,00\r\n141.880,00\r\n313.690,00\r\n04/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1123\r\n1779\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nPROFESSOR HEITOR CARRILHO ENTRADA PELA RUA MANOEL P. CARVALHO Nº 87\r\n83\r\nCENTRO\r\n13.228.300,00\r\n29.669.670,00\r\n42.897.970,00\r\n09/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1125\r\n1787\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nHENRIQUE CRISPIM DE ALMEIDA\r\n266\r\nBOA SORTE - SÃO SEBASTIÃO\r\n1.320.850,00\r\n2.005.390,00\r\n3.326.240,00\r\n28/11/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1126\r\n1789\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nHENRIQUE SCHEID\r\n580 E 588\r\nENGENHO DE DENTRO\r\n583.200,00\r\n2.345.020,00\r\n2.928.220,00\r\n14/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1132\r\n1805\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nHONORIO\r\n381\r\nTODOS OS SANTOS\r\n645.708,51\r\n278.813,19\r\n924.521,70\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1162\r\n1806\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nHONORIO\r\n357\r\nCACHAMBI\r\n1.426.350,00\r\n282.330,00\r\n1.708.680,00\r\n23/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n1163\r\n1809\r\nARARUAMA\r\nRODOVIA\r\nAMARAL PEIXOTO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.637.000,00\r\n0,00\r\n1.637.000,00\r\n05/06/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1164\r\n1810\r\nARARUAMA\r\nRODOVIA\r\nAMARAL PEIXOTO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.637.000,00\r\n0,00\r\n1.637.000,00\r\n05/06/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1169\r\n1818\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nHUMAITA\r\n126\r\nHUMAITÁ\r\n37.227.840,00\r\n3.234.320,00\r\n40.462.160,00\r\n05/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1171\r\n1825\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nHUMAITA\r\n203\r\nHUMAITÁ\r\n37.524.180,00\r\n6.578.550,00\r\n44.102.730,00\r\n08/11/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n1173\r\n1829\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nHUMBERTO DE CAMPOS\r\n315\r\nLEBLON\r\n1.880.780,00\r\n3.321.260,00\r\n5.202.040,00\r\n23/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1190\r\n1842\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nILHA DAS ENXADAS\r\nS/Nº\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n1.806.490,00\r\n7.316.550,00\r\n9.123.040,00\r\n13/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n1197\r\n1849\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nINDIO\r\nS/Nº\r\n6º DISTRITO\r\n111.590,00\r\n285.350,00\r\n396.940,00\r\n05/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1201\r\n1860\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nIRUE\r\nS/Nº\r\nBENTO RIBEIRO\r\n7.000,00\r\n27.000,00\r\n34.000,00\r\n03/06/2004\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/8/19\r\n1210\r\n1879\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nITAOCA\r\n1174\r\nBONSUCESSO\r\n1.212.340,00\r\n1.015.730,00\r\n2.228.070,00\r\n10/09/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/6/19\r\n1215\r\n1885\r\nCARAPEBUS\r\nÁREA\r\nDESMEMBRADA DA FAZENDA SANTA HELENA\r\nS/Nº\r\n3º DISTRITO DE ITAQUIRA\r\n3.800,00\r\n452.000,00\r\n455.800,00\r\n28/02/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1222\r\n1904\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJACEGUAI\r\nS/Nº\r\nMARACANÃ\r\n4.180.070,00\r\n4.856.140,00\r\n9.036.210,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1228\r\n1911\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nJANSEN DE MELO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n24.592.030,00\r\n11.546.080,00\r\n36.138.110,00\r\n27/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1232\r\n1912\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nJANSEN DE MELO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n2.368.770,00\r\n875.570,00\r\n3.244.340,00\r\n01/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1234\r\n1913\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nJANSEN DE MELO\r\n03\r\nCENTRO\r\n853.220,00\r\n2.576.900,00\r\n3.430.120,00\r\n27/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1237\r\n1917\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nJARAGUA\r\n800\r\nRETIRO\r\n5.161.520,00\r\n8.214.490,00\r\n13.376.010,00\r\n29/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1238\r\n1918\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nJARDEL HOTTZ\r\nS/Nº\r\nOLARIA\r\n869.760,00\r\n4.458.010,00\r\n5.327.770,00\r\n08/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1240\r\n1923\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJARDIM BOTANICO\r\n563\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n10.716.280,00\r\n2.815.570,00\r\n13.531.850,00\r\n27/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n1241\r\n1927\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nIRENE LOPES SODRE ANTES ESTRADA ENGENHO DO MATO\r\nS/Nº\r\nITAIPU\r\n5.255.450,00\r\n3.411.160,00\r\n8.666.610,00\r\n30/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1242\r\n1929\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nPRAÇA\r\nJOSE DO CANTO MASCARENHAS\r\n50\r\nLIA MÁRCIA\r\n238.408,00\r\n802.800,00\r\n1.041.208,00\r\n29/11/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1245\r\n1936\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nJAYME CAMARGO\r\n49\r\nSÃO SILVESTRE\r\n1.588.800,00\r\n1.419.650,00\r\n3.008.450,00\r\n01/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1247\r\n1940\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nRUA\r\nJOAO ANTUNES\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.152.810,00\r\n0,00\r\n1.152.810,00\r\n08/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1253\r\n1948\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nJOAO ESTEVES\r\n374\r\nCAMBOTÁ\r\n289.400,00\r\n896.760,00\r\n1.186.160,00\r\n05/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1254\r\n1951\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nJOAO HAASIS\r\n50\r\nEUCALIPITAL\r\n1.405.200,00\r\n3.871.500,00\r\n5.276.700,00\r\n09/03/2018\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1259\r\n1957\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRUA\r\nJOAO MARTINS E RUA NILO PECANHA 255\r\n149\r\nCENTRO\r\n206.960,00\r\n1.165.910,00\r\n1.372.870,00\r\n06/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1265\r\n1972\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nJOAO XXIII\r\nS/Nº\r\nSANTA CRUZ\r\n3.056.150,00\r\n6.117.800,00\r\n9.173.950,00\r\n08/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1266\r\n1973\r\nCANTAGALO\r\nPRAÇA\r\nJOAO XXIII\r\n256\r\nCENTRO\r\n329.370,00\r\n1.374.850,00\r\n1.704.220,00\r\n03/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1270\r\n1979\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nILHA\r\nJOAQUIM DUARTE\r\nS/Nº\r\n\r\n27.708,54\r\n117.158,16\r\n144.866,70\r\n31/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1322\r\n1980\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPRAÇA\r\nJOAQUIM JOSE FERREIRA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n38.070,00\r\n1.095.690,00\r\n1.133.760,00\r\n13/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1323\r\n1982\r\nBARRA MANSA\r\nAVENIDA\r\nJOAQUIM LEITE\r\n68\r\nSAUDADE\r\n299.130,00\r\n147.270,00\r\n446.400,00\r\n29/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1326\r\n1989\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJOAQUIM MURTINHO\r\n1\r\nSANTA TERESA\r\n117.150,00\r\n0,00\r\n117.150,00\r\n19/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1329\r\n1993\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJOAQUIM PALHARES\r\n197\r\nESTÁCIO\r\n5.666.110,00\r\n8.793.680,00\r\n14.459.790,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1330\r\n1999\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJOAQUIM SILVA\r\n114\r\nCENTRO\r\n122.914,86\r\n111.487,74\r\n234.402,60\r\n27/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n1333\r\n2002\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJORNALISTA GERALDO ROCHA\r\nS/Nº\r\nJARDIM AMÉRICA\r\n2.606.030,00\r\n6.523.900,00\r\n9.129.930,00\r\n09/10/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/12/19\r\n1336\r\n2006\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJORGE RUDGE\r\n92\r\nVILA ISABEL\r\n127.843,90\r\n36.892,27\r\n164.736,17\r\n04/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1361\r\n2008\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJORGE RUDGE\r\n96\r\nVILA ISABEL\r\n172.000,00\r\n291.500,00\r\n463.500,00\r\n27/02/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/12/19\r\n1363\r\n2012\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFUNCIONARIO MESTRE MACEDO\r\nS/N°\r\nBARROS FILHO\r\n1.732.650,00\r\n8.637.340,00\r\n10.369.990,00\r\n10/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1364\r\n2014\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nJOSE ALVES PIMENTA\r\n923\r\nMATADOURO\r\n39.300,00\r\n325.390,00\r\n364.690,00\r\n12/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1365\r\n2017\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nAVENIDA\r\nJOSE BENTO RIBEIRO DANTAS\r\n1084\r\nCENTRO\r\n4.392.110,00\r\n1.823.980,00\r\n6.216.090,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1366\r\n2018\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nJOSE BENTO DE OLIVEIRA\r\n1005\r\nPARQUE SÃO JOAQUIM\r\n513.680,00\r\n8.266.230,00\r\n8.779.910,00\r\n15/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1368\r\n2019\r\nPORCIÚNCULA\r\nPRAÇA\r\nJOSE BERARDINELLI VIEIRA\r\n1\r\nCENTRO\r\n156.490,00\r\n781.900,00\r\n938.390,00\r\n26/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1371\r\n2022\r\nPIRAÍ\r\nRUA\r\nJOSE BREVES\r\n264\r\nCENTRO\r\n1.020.930,00\r\n4.093.860,00\r\n5.114.790,00\r\n24/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1373\r\n2042\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nAVENIDA\r\nCHAIM ELIAS\r\nS/Nº\r\nALIQUICIS\r\n1.790.120,00\r\n6.988.770,00\r\n8.778.890,00\r\n06/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1375\r\n2044\r\nQUATIS\r\nRUA\r\nJOSE DE FREITAS\r\n21\r\nCENTRO\r\n721.570,00\r\n1.338.290,00\r\n2.059.860,00\r\n28/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1376\r\n2045\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nJOSE DO PATROCINIO\r\n87\r\nPORTO NOVO\r\n140.260,00\r\n403.830,00\r\n544.090,00\r\n20/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1383\r\n2065\r\nITAOCARA\r\nRUA\r\nJOSE NASSIF\r\n85\r\nCENTRO - BATATAL\r\n434.410,00\r\n628.760,00\r\n1.063.170,00\r\n14/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n8/1/19\r\n1384\r\n2066\r\nMAGÉ\r\nRUA\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\nS/Nº\r\nPAU GRANDE\r\n329.150,00\r\n7.555.270,00\r\n7.884.420,00\r\n20/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n8/1/19\r\n1385\r\n2068\r\nRESENDE\r\nPRAÇA\r\nJOSE PESSOA\r\n20\r\nCENTRO\r\n958.280,00\r\n2.490.540,00\r\n3.448.820,00\r\n16/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1386\r\n2071\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nESTRADA\r\nJOSE ROMERO GAMBOA\r\nS/Nº\r\n4º DISTRITO - WERNECK\r\n158.250,00\r\n2.152.140,00\r\n2.310.390,00\r\n12/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1388\r\n2073\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nJOSE TABET\r\nS/Nº\r\nCHACRINHA\r\n1.041.390,00\r\n8.132.720,00\r\n9.174.110,00\r\n28/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1389\r\n2074\r\nVARRE- SAI\r\nRUA\r\nJOSE VARGAS DE FIGUEIREDO\r\n47\r\nCENTRO\r\n648.000,00\r\n1.982.000,00\r\n2.630.000,00\r\n16/03/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1390\r\n2075\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nJOSEFINA VIANA RAMOS\r\n105\r\nFLORIANO\r\n2.924.620,00\r\n1.709.880,00\r\n4.634.500,00\r\n28/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1392\r\n2080\r\nSÃO GONÇALO\r\nTRAVESSA\r\nJUDITH\r\n208\r\nBARRO VERMELHO\r\n313.880,00\r\n1.687.480,00\r\n2.001.360,00\r\n14/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1393\r\n2081\r\nNOVA FRIBURGO\r\nAVENIDA\r\nJULIO ANTONIO THURLER\r\nS/Nº\r\nOLARIA\r\n38.850,00\r\n765.170,00\r\n804.020,00\r\n13/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1395\r\n2088\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJULIO DO CARMO\r\n175\r\nCIDADE NOVA\r\n8.953.260,00\r\n5.484.260,00\r\n14.437.520,00\r\n04/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1397\r\n2105\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nDEPUTADO JULIO CARUSO\r\n484\r\nBELMONTE\r\n3.915.680,00\r\n7.395.500,00\r\n11.311.180,00\r\n17/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1405\r\n2121\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nLAGOA - BARRA\r\n15-A\r\nSÃO CONRADO\r\n1.980.750,00\r\n3.725.070,00\r\n5.705.820,00\r\n25/05/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/6/19\r\n1408\r\n2125\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO LAMEIRAO PEQUENO\r\n93\r\nCAMPO GRANDE\r\n2.485.910,00\r\n6.613.630,00\r\n9.099.540,00\r\n06/07/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n1413\r\n2133\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nLEMOS CUNHA\r\n465\r\nICARAÍ\r\n1.291.700,00\r\n1.107.430,00\r\n2.399.130,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1420\r\n2149\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nLILAS\r\n141\r\nJARDIM AMÁLIA II\r\n1.186.530,00\r\n2.060.590,00\r\n3.247.120,00\r\n06/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1427\r\n2160\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO PIAI\r\nS/Nº\r\nGUARATIBA\r\n91.720,00\r\n995.970,00\r\n1.087.690,00\r\n08/11/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n1428\r\n2161\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nLOBO JUNIOR\r\n750\r\nPENHA\r\n1.056.761,52\r\n995.458,48\r\n2.052.220,00\r\n06/07/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n1437\r\n2195\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nLUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO\r\nS/N\r\nATERRADO\r\n1.510.420,00\r\n2.108.520,00\r\n3.618.940,00\r\n17/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1438\r\n2196\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nQUINHENTOS E SESSENTA E SEIS\r\n31\r\nNOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n347.140,00\r\n1.490.470,00\r\n1.837.610,00\r\n29/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1439\r\n2197\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nLUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO\r\n667\r\nATERRADO\r\n953.700,00\r\n1.435.920,00\r\n2.389.620,00\r\n10/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1442\r\n2198\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRODOVIA\r\nLUCIANO MEDEIROS\r\n568\r\nCENTRO\r\n237.490,00\r\n863.660,00\r\n1.101.150,00\r\n30/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1443\r\n2200\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRODOVIA\r\nLUCIO MEIRA - BR-393\r\nS/Nº\r\nCALIFÓRNIA\r\n926.060,00\r\n8.404.960,00\r\n9.331.020,00\r\n26/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1444\r\n2201\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\n27\r\nS/Nº\r\nCALIFÓRNIA\r\n265.010,00\r\n6.422.650,00\r\n6.687.660,00\r\n26/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1445\r\n2203\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRODOVIA\r\nLUCIO MEIRA - BR-393\r\nS/Nº\r\nMINUANO\r\n7.514.820,00\r\n12.030.650,00\r\n19.545.470,00\r\n05/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1447\r\n2204\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRODOVIA\r\nLUCIO MEIRA - BR 393\r\nS/Nº\r\nMINUANO\r\n1.526.430,00\r\n1.761.590,00\r\n3.288.020,00\r\n27/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1452\r\n2208\r\nSILVA JARDIM\r\nRUA\r\nLUIZ GOMES\r\n465/467\r\nCENTRO\r\n52.380,00\r\n326.610,00\r\n378.990,00\r\n22/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1461\r\n2221\r\nNITERÓI\r\nTRAVESSA\r\nLUIZ PAULINO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n6.428.840,00\r\n189.110,00\r\n6.617.950,00\r\n26/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1474\r\n2248\r\nPETRÓPOLIS\r\nRUA\r\nMACHADO FAGUNDES\r\n316\r\nCASCATINHA\r\n205.700,00\r\n2.550.880,00\r\n2.756.580,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1480\r\n2260\r\nMAGÉ\r\nRUA\r\nPIO XII\r\n1500\r\nFIGUEIRA\r\n840.400,00\r\n10.725.750,00\r\n11.566.150,00\r\n05/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1484\r\n2265\r\nTRÊS RIOS\r\nRUA\r\nMAMEDE\r\n16\r\nMOURA BRASIL\r\n190.590,00\r\n697.360,00\r\n887.950,00\r\n20/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1485\r\n2266\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nMAMEDE FROES DE ANDRADE\r\n60\r\nCENTRO\r\n1.528.930,00\r\n3.842.880,00\r\n5.371.810,00\r\n08/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1486\r\n2267\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nLEONIDAS DA SILVA\r\nS/Nº\r\nPADRE JOSINO\r\n2.090.050,00\r\n7.592.300,00\r\n9.682.350,00\r\n26/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1488\r\n2273\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMANOEL CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n1203\r\nCAMPO GRANDE\r\n10.295.620,00\r\n6.242.120,00\r\n16.537.740,00\r\n09/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1489\r\n2274\r\nNITERÓI\r\nTRAVESSA\r\nMANOEL CONTINENTINO\r\n32\r\nSÃO DOMINGOS\r\n10.387.830,00\r\n12.090.630,00\r\n22.478.460,00\r\n10/09/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n1494\r\n2279\r\nTRÊS RIOS\r\nRUA\r\nPREFEITO JOAQUIM JOSE FERREIRA\r\n81\r\nCENTRO\r\n956.150,00\r\n3.625.140,00\r\n4.581.290,00\r\n14/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1502\r\n2281\r\nTANGUÁ\r\nRUA\r\nMANOEL JOAO\r\n1073\r\n5º DISTRITO\r\n39.100,00\r\n202.860,00\r\n241.960,00\r\n07/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1504\r\n2289\r\nRIO CLARO\r\nRUA\r\nMANOEL PORTUGAL\r\n191\r\nCENTRO\r\n805.720,00\r\n1.886.670,00\r\n2.692.390,00\r\n18/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1506\r\n2290\r\nRIO CLARO\r\nRUA\r\nMANOEL PORTUGAL\r\n156\r\nCENTRO\r\n260.550,00\r\n1.275.250,00\r\n1.535.800,00\r\n17/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1508\r\n2296\r\nBOM JARDIM\r\nRUA\r\nMANOEL VIEIRA DE AGUIAR\r\nS/Nº\r\nSÃO MIGUEL\r\n1.012.210,00\r\n7.213.860,00\r\n8.226.070,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1509\r\n2299\r\nCANTAGALO\r\nRUA\r\nGETULIO VARGAS\r\n13 E 15\r\nCENTRO\r\n364.300,00\r\n811.770,00\r\n1.176.070,00\r\n14/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1512\r\n2305\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARANHAO\r\n290\r\nMÉIER\r\n102.151,26\r\n0,00\r\n102.151,26\r\n16/10/2001\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n1518\r\n2318\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nTENENTE RONALDO SANTORO\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n2.849.560,00\r\n4.046.940,00\r\n6.896.500,00\r\n20/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1520\r\n2320\r\nCAMBUCI\r\nRUA\r\nMARIA JACOB\r\n230\r\nCENTRO\r\n16.300,00\r\n227.770,00\r\n244.070,00\r\n28/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1524\r\n2322\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMARIA TERESA\r\n8\r\nCAMPO GRANDE\r\n1.056.950,00\r\n1.149.050,00\r\n2.206.000,00\r\n23/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n1525\r\n2324\r\nCANTAGALO\r\nRUA\r\nMARIA ZULMIRA TORRES\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n175.950,00\r\n413.020,00\r\n588.970,00\r\n29/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1531\r\n2334\r\nNILÓPOLIS\r\nRUA\r\nMARIO DE ARAUJO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n2.377.480,00\r\n9.200.890,00\r\n11.578.370,00\r\n19/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1532\r\n2335\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nAVENIDA\r\nMARIO MANHAS DE ANDRADE\r\nS/Nº\r\nPARQUE AURORA\r\n2.726.890,00\r\n9.596.320,00\r\n12.323.210,00\r\n25/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1533\r\n2336\r\nDUAS BARRAS\r\nRUA\r\nMILTON MONERAT PIRES\r\n1040\r\nCAIXA DÁGUA\r\n191.910,00\r\n301.820,00\r\n493.730,00\r\n12/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1535\r\n2337\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARIO MENDES\r\n256\r\nSENADOR VASCONCELOS\r\n1.293.790,00\r\n3.587.140,00\r\n4.880.930,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1536\r\n2338\r\nCARMO\r\nAVENIDA\r\nMARIO MESQUITA\r\n147\r\nCENTRO\r\n525.540,00\r\n2.906.780,00\r\n3.432.320,00\r\n24/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1537\r\n2340\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARIZ E BARROS\r\n273 A\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n8.521.570,00\r\n4.665.560,00\r\n13.187.130,00\r\n12/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1539\r\n2341\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARIZ E BARROS\r\n273\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n61.800.990,00\r\n40.207.320,00\r\n102.008.310,00\r\n30/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1541\r\n2345\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARIZ E BARROS\r\n423/433/439\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n10.575.500,00\r\n358.490,00\r\n10.933.990,00\r\n22/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1554\r\n2378\r\nSILVA JARDIM\r\nFAZENDA\r\nMATO ALTO\r\nS/Nº\r\nMATO ALTO\r\n143.940,00\r\n0,00\r\n143.940,00\r\n02/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1555\r\n2379\r\nMIRACEMA\r\nRUA\r\nMATOSO MAIA\r\n250\r\nCENTRO\r\n1.145.280,00\r\n1.917.190,00\r\n3.062.470,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1556\r\n2380\r\nMIRACEMA\r\nRUA\r\nMATOSO MAIA\r\n316\r\nCENTRO\r\n344.760,00\r\n1.838.990,00\r\n2.183.750,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1561\r\n2389\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMAXWELL\r\n05\r\nVILA ISABEL\r\n1.622.657,39\r\n885.341,78\r\n2.507.999,17\r\n25/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1563\r\n2397\r\nTERESÓPOLIS\r\nRUA\r\nMELLO FRANCO (ENTRADA PELA RUA ALFREDO REBELLO FILHO)\r\n608\r\nALTO\r\n322.390,00\r\n3.719.000,00\r\n4.041.390,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1566\r\n2406\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMEM DE SA\r\n31\r\nCENTRO\r\n2.449.467,86\r\n638.233,42\r\n3.087.701,28\r\n01/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n9/1/19\r\n1567\r\n2409\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMEM DE SA\r\n37\r\nCENTRO\r\n100.000,00\r\n214.000,00\r\n314.000,00\r\n05/11/2010\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n1568\r\n2410\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMEM DE SA\r\n39\r\nCENTRO\r\n90.000,00\r\n180.300,00\r\n270.300,00\r\n26/11/2009\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n1569\r\n2414\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPASTOR JOSE RAMALHO\r\n98\r\nDEODORO\r\n5.627.230,00\r\n1.873.600,00\r\n7.500.830,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n9/1/19\r\n1570\r\n2415\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMERITI\r\n486\r\nVILA KOSMOS\r\n184.580,00\r\n185.420,00\r\n370.000,00\r\n20/03/2007\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n1573\r\n2429\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nMIL E QUARENTA E TRES\r\n205\r\nVOLTA GRANDE\r\n4.513.550,00\r\n7.968.030,00\r\n12.481.580,00\r\n17/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1576\r\n2432\r\nNILÓPOLIS\r\nESTRADA\r\nMIRANDELA\r\n402\r\nCENTRO\r\n2.754.950,00\r\n5.004.750,00\r\n7.759.700,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1577\r\n2434\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nJORNALISTA MOACIR PADILHA\r\nS/Nº\r\nJARDIM PRIMAVERA\r\n1.170.110,00\r\n1.177.120,00\r\n2.347.230,00\r\n21/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1581\r\n2439\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMONCORVO FILHO\r\n90 A 100\r\nCENTRO\r\n30.328.172,67\r\n16.706.180,00\r\n47.034.352,67\r\n20/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1590\r\n2457\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMOREIRA\r\n300\r\nABOLIÇÃO\r\n90.760,00\r\n76.660,00\r\n167.420,00\r\n15/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1598\r\n2478\r\nNOVA FRIBURGO\r\nESTRADA\r\nVEREADOR EUGENIO GUILHERME SPITZ\r\nS/Nº\r\nMURY\r\n300.850,00\r\n1.443.880,00\r\n1.744.730,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1601\r\n2480\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nNABUCO DE FREITAS\r\n111\r\nSANTO CRISTO\r\n13.074,24\r\n0,00\r\n13.074,24\r\n02/01/2004\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n1602\r\n2482\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nNABUCO DE FREITAS\r\n115\r\nSANTO CRISTO\r\n1.718,93\r\n95.060,55\r\n96.779,48\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1612\r\n2493\r\nSILVA JARDIM\r\nRUA\r\nNELSON ALFRADIQUE\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n5.177.300,00\r\n915.190,00\r\n6.092.490,00\r\n06/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1613\r\n2494\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nNELSON CARDOSO\r\n290\r\nTANQUE\r\n1.031.763,96\r\n524.941,80\r\n1.556.705,76\r\n19/11/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1614\r\n2495\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nNELSON CARDOSO\r\n1221\r\nTAQUARA (JACAREPAGUÁ)\r\n6.272.420,00\r\n2.951.940,00\r\n9.224.360,00\r\n07/12/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/6/19\r\n1617\r\n2509\r\nNILÓPOLIS\r\nRUA\r\nNICOLAU COBELAS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n620.670,00\r\n509.970,00\r\n1.130.640,00\r\n28/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1620\r\n2518\r\nBOM JARDIM\r\nAVENIDA\r\nNILO PECANHA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n538.230,00\r\n286.530,00\r\n824.760,00\r\n11/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1621\r\n2519\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nPRAÇA\r\nNILO PECANHA\r\n06\r\nCENTRO\r\n8.650,00\r\n128.370,00\r\n137.020,00\r\n22/12/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1622\r\n2520\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nNILO PECANHA\r\n12\r\nCENTRO\r\n13.810.121,60\r\n3.511.995,49\r\n17.322.117,09\r\n31/07/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n1623\r\n2521\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nNILO PECANHA\r\n12\r\nCENTRO\r\n0,00\r\n6.416.300,00\r\n6.416.300,00\r\n02/05/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1625\r\n2523\r\nMANGARATIBA\r\nRUA\r\nNILO PECANHA\r\n65/85\r\nCENTRO\r\n1.972.670,00\r\n6.864.070,00\r\n8.836.740,00\r\n10/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1627\r\n2525\r\nVALENÇA\r\nAVENIDA\r\nNILO PECANHA\r\n82\r\nCENTRO\r\n1.489.080,00\r\n6.469.250,00\r\n7.958.330,00\r\n13/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1629\r\n2528\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nNILO PECANHA (R.DA AJUDA 05 E R. MEXICO 125)\r\n175\r\nCENTRO\r\n345.634.000,00\r\n0,00\r\n345.634.000,00\r\n26/02/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n1630\r\n2529\r\nCABO FRIO\r\nAVENIDA\r\nNILO PECANHA\r\n256\r\nCENTRO\r\n670.870,00\r\n1.116.660,00\r\n1.787.530,00\r\n24/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1633\r\n2533\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nDOUTOR NILO PECANHA\r\n910\r\nCARAMUJO\r\n36.840,00\r\n144.070,00\r\n180.910,00\r\n05/04/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n1634\r\n2538\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nNILOPOLIS\r\n329\r\nREALENGO\r\n675.500,00\r\n17.244.000,00\r\n17.919.500,00\r\n30/01/2007\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n31/7/19\r\n1641\r\n2544\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESTRADA\r\nNOVA\r\nS/Nº\r\nDORES DE MACABU\r\n1.376.340,00\r\n1.620.270,00\r\n2.996.610,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1644\r\n2548\r\nRESENDE\r\nESTRADA\r\nNOVA SURUBI\r\nS/Nº\r\nSURUBI\r\n4.269.360,00\r\n5.245.450,00\r\n9.514.810,00\r\n22/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1648\r\n2556\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nO ESQUINA COM A AVENIDA A\r\n177\r\nAÇUDE II\r\n4.608.110,00\r\n8.329.670,00\r\n12.937.780,00\r\n17/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1651\r\n2567\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nOLIMPIO BATISTA CAMPOS\r\n16\r\nVICENTINA\r\n403.690,00\r\n316.940,00\r\n720.630,00\r\n07/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1665\r\n2597\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nOPERARIO CAMPISTA\r\n35\r\nPARQUE SÃO CAETANO\r\n3.584.810,00\r\n3.767.590,00\r\n7.352.400,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1668\r\n2600\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nOSCAR MACHADO\r\nS/Nº\r\nIPS\r\n2.971.240,00\r\n3.748.070,00\r\n6.719.310,00\r\n08/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1669\r\n2609\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nOSWALDO CRUZ\r\n175\r\nFLAMENGO\r\n9.948.767,88\r\n920.470,00\r\n10.869.237,88\r\n13/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n1670\r\n2610\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nOSWALDO SEABRA\r\nS/Nº\r\nLARANJEIRAS\r\n80.700,80\r\n541.379,20\r\n622.080,00\r\n30/05/2009\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n1675\r\n2625\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nOUSELEY\r\n355\r\nCOELHO NETO\r\n881.490,00\r\n1.192.930,00\r\n2.074.420,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1676\r\n2628\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPACHECO LEAO\r\n1004\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n7.211.740,00\r\n4.016.530,00\r\n11.228.270,00\r\n01/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1681\r\n2630\r\nVALENÇA\r\nPRAÇA\r\nPADRE GOMES LEAL\r\n303\r\nCENTRO\r\n432.430,00\r\n4.125.350,00\r\n4.557.780,00\r\n28/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1683\r\n2632\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPAIM PAMPLONA\r\n16\r\nSAMPAIO\r\n354.000,00\r\n362.000,00\r\n716.000,00\r\n10/10/2011\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/12/19\r\n1695\r\n2658\r\nSAPUCAIA\r\nÁREA\r\nDESMEMBRADA DA PROPRIEDADE \"PARAIZO\" LUGAR \"GUARAJUBA\"\r\nS/Nº\r\n4º DISTRITO\r\n162.670,00\r\n642.820,00\r\n805.490,00\r\n17/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1696\r\n2659\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nPARANA\r\n01\r\nVILA DOIS RIOS\r\n86.676,33\r\n108.641,23\r\n195.317,56\r\n31/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1707\r\n2670\r\nMESQUITA\r\nRUA\r\nPARANA\r\n557\r\nCENTRO\r\n283.030,00\r\n448.590,00\r\n731.620,00\r\n01/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1708\r\n2672\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPARANHOS\r\n127\r\nOLARIA\r\n448.800,00\r\n1.358.300,00\r\n1.807.100,00\r\n05/10/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/8/19\r\n1709\r\n2673\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPARANAPANEMA\r\n769\r\nOLARIA\r\n16.383.080,00\r\n9.621.950,00\r\n9.621.950,00\r\n28/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1713\r\n2674\r\nVALENÇA\r\nÁREA\r\nDESMEMBRADA DO IMOVEL DENOMINADO \"COROAS\"\r\nS/Nº\r\nPARAPEÚNA\r\n64.020,00\r\n70.210,00\r\n134.230,00\r\n05/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1714\r\n2675\r\nPARATI\r\nRODOVIA\r\nBR-101 (RIO- SANTOS)\r\nS/Nº\r\nFAZENDA PARATY- MIRIM - 1º DISTRITO\r\n430.000,00\r\n145.000,00\r\n575.000,00\r\n05/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1727\r\n2700\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nPASCOAL SILVA\r\n22\r\nÁGUA LIMPA\r\n801.040,00\r\n1.174.620,00\r\n1.975.660,00\r\n10/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1728\r\n2710\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nPASSOS DA PATRIA\r\n120\r\nSÃO DOMINGOS\r\n2.610.000,00\r\n72.000,00\r\n2.682.000,00\r\n01/08/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n1729\r\n2711\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPASTEUR\r\n44\r\nBOTAFOGO\r\n26.126.210,00\r\n1.731.610,00\r\n27.857.820,00\r\n24/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1730\r\n2713\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nRUA\r\nPASTOR MANOEL DE BRITO\r\n135\r\nBOCAINA\r\n304.400,00\r\n989.300,00\r\n1.293.700,00\r\n29/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1736\r\n2865\r\nMESQUITA\r\nRUA\r\nPAULO\r\nS/N\r\nNOVA OLINDA\r\n713.670,00\r\n7.656.370,00\r\n8.370.040,00\r\n04/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1737\r\n2866\r\nPETRÓPOLIS\r\nRUA\r\nPAULO BARBOSA\r\n110\r\nCENTRO\r\n12.430,00\r\n1.101.120,00\r\n1.113.550,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1745\r\n2890\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nPAULO DE FRONTIN\r\n215\r\nCENTRO\r\n125.320,00\r\n1.325.930,00\r\n1.451.250,00\r\n15/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1764\r\n2914\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPEDRO AMERICO\r\n01\r\nCATETE\r\n7.237.587,11\r\n738.277,55\r\n7.975.864,66\r\n05/10/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n1766\r\n2916\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nPEDRO BORGES DE FREITAS\r\nS/Nº\r\nIRAJÁ\r\n6.454.770,00\r\n7.050.996,80\r\n13.505.766,80\r\n06/07/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n1767\r\n2917\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nPEDRO BORGES DE FREITAS\r\nS/Nº\r\nIRAJÁ\r\n4.914.120,00\r\n7.050.996,80\r\n11.965.116,80\r\n06/07/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n1768\r\n2918\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nPEDRO CORREIA\r\n273\r\nCENTENÁRIO\r\n1.080.280,00\r\n5.617.650,00\r\n6.697.930,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1778\r\n2936\r\nCORDEIRO\r\nÁREA\r\nDESMEMBRADA DA PROPRIEDADE \"PENA\"\r\nS/Nº\r\nPENA\r\n163.270,00\r\n430.210,00\r\n593.480,00\r\n31/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1782\r\n2939\r\nVOLTA REDONDA\r\nILHA\r\nPEQUENA E SAO JOAO\r\nS/Nº\r\nVOLDAC\r\n2.443.380,00\r\n1.772.730,00\r\n4.216.110,00\r\n04/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1784\r\n2940\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPEQUIRI\r\n237\r\nBRÁS DE PINA\r\n888.330,00\r\n734.310,00\r\n1.622.640,00\r\n08/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n10/1/19\r\n1787\r\n2945\r\nITAOCARA\r\nRUA\r\nPEREIRA MARINS\r\n187\r\nCENTRO\r\n1.056.990,00\r\n4.788.310,00\r\n5.845.300,00\r\n20/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1789\r\n2950\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nPERNAMBUCO\r\n01\r\nILHA GRANDE\r\n12.626,94\r\n80.223,27\r\n114.470,00\r\n09/11/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1804\r\n2963\r\nSAPUCAIA\r\nÁREA\r\nDESMEMBRADA DA PROPRIEDADE \"PIAO\"\r\nS/Nº\r\n3º DISTRITO\r\n277.470,00\r\n613.670,00\r\n891.140,00\r\n09/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1812\r\n2972\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nPINTO RIBEIRO\r\n65\r\nCENTRO\r\n644.700,00\r\n1.509.580,00\r\n2.154.280,00\r\n28/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1813\r\n2974\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPIO DUTRA\r\n353\r\nFREGUESIA (ILHA DO GOVERNADOR)\r\n553.090,00\r\n9.708.920,00\r\n10.262.010,00\r\n03/09/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n1819\r\n2982\r\nANGRA DOS REIS\r\nRODOVIA\r\nBR-101 (RIO - SANTOS)\r\nS/Nº\r\nGUARIBA/MAMBUCABA\r\n377.810,00\r\n189.110,00\r\n566.920,00\r\n07/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1826\r\n2989\r\nBARRA MANSA\r\nFAZENDA\r\nPOMBAL\r\nS/Nº\r\nPOMBAL\r\n539.010,00\r\n217.670,00\r\n756.680,00\r\n21/11/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1827\r\n2990\r\nMARICÁ\r\nESTRADA\r\nPONTA NEGRA\r\nS/Nº\r\nPONTA NEGRA\r\n128.180,00\r\n92.250,00\r\n220.430,00\r\n04/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1838\r\n3002\r\nCABO FRIO\r\nPRAÇA\r\nPORTO ROCHA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n39.750,00\r\n77.550,00\r\n117.300,00\r\n30/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1839\r\n3003\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nPORTO NACIONAL (ANTIGA ESTRADA SÃO BENTO)\r\n289 E 293\r\nBANGU\r\n544.820,00\r\n807.950,00\r\n1.352.770,00\r\n14/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n10/1/19\r\n1840\r\n3004\r\nRIO DAS FLORES\r\nÁREA\r\nDE TERRA DESMEMBRADA PORTO RICO\r\nS/Nº\r\n4º DISTRITO\r\n41.460,00\r\n254.770,00\r\n296.230,00\r\n30/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1841\r\n3005\r\nCABO FRIO\r\nPRAÇA\r\nPORTO ROCHA\r\n01\r\nCENTRO\r\n87.440,00\r\n412.630,00\r\n500.070,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1847\r\n3011\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nPOSTAL\r\n50\r\nAREIA BRANCA\r\n915.770,00\r\n4.589.030,00\r\n5.504.800,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n1852\r\n3013\r\nRIO CLARO\r\nÁREA\r\nDESMEMBRADA POUSO SECO\r\nS/Nº\r\nGETULÂNDIA\r\n100.220,00\r\n853.270,00\r\n953.490,00\r\n28/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1853\r\n3016\r\nARARUAMA\r\nESTRADA\r\nDE PRAIA SECA\r\nS/Nº\r\nENSEADA DA FIGUEIRA\r\n554.050,00\r\n0,00\r\n554.050,00\r\n02/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n1856\r\n3019\r\nTANGUÁ\r\nRUA\r\nPRIMEIRO DE JANEIRO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n538.240,00\r\n7.673.640,00\r\n8.211.880,00\r\n02/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n1858\r\n3021\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nPRAÇA\r\nPRIMEIRO DE MAIO\r\n53\r\nCENTRO\r\n211.600,00\r\n2.343.210,00\r\n2.554.810,00\r\n25/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n1867\r\n3032\r\nRIO CLARO\r\nRUA\r\nPROJETADA\r\nS/Nº\r\nGETULÂNDIA\r\n297.440,00\r\n766.400,00\r\n1.063.840,00\r\n25/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1882\r\n3055\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nQUARENTA E TRES\r\n52\r\nVILA SANTA CECÍLIA\r\n7.217.940,00\r\n5.244.030,00\r\n12.461.970,00\r\n08/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1887\r\n3061\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nQUATRO\r\n285\r\nCONFORTO\r\n2.648.930,00\r\n5.428.150,00\r\n8.077.080,00\r\n06/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n1889\r\n3064\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nRODOVIA\r\nAFONSO CELSO\r\n1220\r\nIMBURI DE CACIMBAS\r\n140.080,00\r\n981.830,00\r\n1.121.910,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1893\r\n3069\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nPREFEITO SILVIO PICANCO\r\n115\r\nCHARITAS\r\n759.020,00\r\n702.990,00\r\n1.462.010,00\r\n03/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1904\r\n3071\r\nARARUAMA\r\nRUA\r\nMEXICO\r\n80\r\nCENTRO\r\n243.193,14\r\n427.095,33\r\n670.290,00\r\n02/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n1912\r\n3084\r\nPARATI\r\nPRAÇA\r\nDA MATRIZ\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n519.490,00\r\n94.760,00\r\n614.250,00\r\n11/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1913\r\n3087\r\nNOVA FRIBURGO\r\nPRAÇA\r\nDOUTOR DEMERVAL BARBOSA MOREIRA\r\n15\r\nCENTRO\r\n364.580,00\r\n2.408.830,00\r\n2.773.410,00\r\n12/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1937\r\n3127\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nRAMALHO ORTIGAO\r\n09\r\nCENTRO\r\n4.994.261,79\r\n1.799.509,09\r\n6.793.770,88\r\n11/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n1947\r\n3140\r\nRIO DAS FLORES\r\nRUA\r\nDOUTOR LEONI RAMOS\r\n07\r\nCENTRO\r\n52.720,00\r\n1.141.080,00\r\n1.193.800,00\r\n20/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1948\r\n3141\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nAVENIDA\r\nRAUL VEIGA\r\nS/Nº\r\nVARGEM ALEGRE\r\n19.000.000,00\r\n301.100.000,00\r\n320.100.000,00\r\n25/10/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1949\r\n3144\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nREAL GRANDEZA\r\n293\r\nBOTAFOGO\r\n7.942.000,00\r\n1.369.590,00\r\n9.311.590,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1950\r\n3149\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPRINCIPADO DE MONACO ESQUINA COM A RUA REAL GRANDEZA Nº 302\r\nS/Nº\r\nBOTAFOGO\r\n432.400,00\r\n258.100,00\r\n690.500,00\r\n18/07/2016\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1951\r\n3150\r\nPATY DO ALFERES\r\nRUA\r\nDO RECANTO\r\n46\r\nCENTRO\r\n1.226.460,00\r\n1.051.270,00\r\n2.277.730,00\r\n13/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1954\r\n3151\r\nITATIAIA\r\nRUA\r\nRECIFE\r\n115\r\nVILA ODETE\r\n1.017.490,00\r\n2.213.480,00\r\n3.230.970,00\r\n21/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1959\r\n3171\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nREPUBLICA DO PERU\r\n104\r\nCOPACABANA\r\n12.825.081,86\r\n1.643.498,14\r\n14.468.580,00\r\n25/05/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n1968\r\n3197\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nRIACHUELO\r\n102\r\nLAPA\r\n4.132.910,00\r\n4.747.400,00\r\n8.880.310,00\r\n21/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1975\r\n3205\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRUA\r\nBANTU\r\nS/Nº\r\nCABUÇU\r\n806.129,00\r\n0,00\r\n806.129,00\r\n10/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1977\r\n3209\r\nRIO BONITO\r\nESTRADA\r\nRIO BONITO\r\nS/Nº\r\n2º DISTRITO\r\n913.750,00\r\n3.879.100,00\r\n4.792.850,00\r\n02/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1979\r\n3213\r\nSAQUAREMA\r\nRUA\r\nMANOEL APOLINARIO DOS SANTOS\r\n08\r\nBACAXÁ\r\n160.360,00\r\n582.070,00\r\n742.430,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n1980\r\n3214\r\nBELFORD ROXO\r\nESTRADA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nS/Nº\r\nVILA SANTA TERESA\r\n954.010,00\r\n8.270.410,00\r\n9.224.420,00\r\n02/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n1986\r\n3224\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nRIO IGUAPE\r\n140\r\nÁGUA LIMPA\r\n597.480,00\r\n627.830,00\r\n1.225.310,00\r\n18/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n1993\r\n3231\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nAVENIDA\r\nWILSON BATISTA\r\nS/Nº\r\nPARQUE ALDEIA\r\n1.636.750,00\r\n8.174.900,00\r\n9.811.650,00\r\n18/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2008\r\n3232\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nRIO GRANDE DO SUL\r\n49\r\nMÉIER\r\n5.958.080,00\r\n3.451.780,00\r\n9.409.860,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n2011\r\n3233\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nRIO GRANDE DO SUL\r\n83-A\r\nMÉIER\r\n310.536,86\r\n738.403,14\r\n1.048.940,00\r\n25/05/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n2012\r\n3234\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO JEQUIA\r\n518\r\nRIBEIRA\r\n10.445.970,00\r\n4.306.460,00\r\n14.752.430,00\r\n05/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n2016\r\n3236\r\nRESENDE\r\nFAZENDA\r\nRIO PRETO\r\nS/Nº\r\nPEDRA SELADA\r\n359.840,00\r\n157.660,00\r\n517.500,00\r\n16/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2018\r\n3238\r\nSEROPÉDICA\r\nESTRADA\r\nRIO- SAO PAULO (UFERJ)\r\nS/Nº\r\nECOLOGIA\r\n1.368.420,00\r\n178.630,00\r\n1.547.050,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n2019\r\n3239\r\nAREAL\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n02\r\nCENTRO\r\n327.660,00\r\n2.327.570,00\r\n2.655.230,00\r\n07/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2022\r\n3241\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nRIODADES\r\n253\r\nFONSECA\r\n1.754.280,00\r\n2.921.930,00\r\n4.676.210,00\r\n06/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2023\r\n3242\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nHERMINIA SANTOS DA SILVA\r\nS/Nº\r\nRIOGRANDINA\r\n132.950,00\r\n2.376.150,00\r\n2.509.100,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2026\r\n3244\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRODOVIA\r\nWASHINGTON LUIZ\r\nS/Nº\r\nJARDIM PRIMAVERA\r\n66.005.750,00\r\n15.970,00\r\n66.021.720,00\r\n03/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n2033\r\n3251\r\nRIO CLARO\r\nRUA\r\nWASHINGTON LUIZ\r\n330\r\nCENTRO\r\n607.790,00\r\n1.145.440,00\r\n1.753.230,00\r\n06/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2037\r\n3257\r\nRESENDE\r\nAVENIDA\r\nRITA MARIA FERREIRA DA ROCHA\r\nS/Nº\r\nCOMERCIAL\r\n1.295.120,00\r\n1.099.270,00\r\n2.394.390,00\r\n10/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2039\r\n3258\r\nRESENDE\r\nAVENIDA\r\nRITA MARIA FERREIRA DA ROCHA\r\n517\r\nCOMERCIAL\r\n1.899.100,00\r\n3.908.900,00\r\n5.808.000,00\r\n18/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2042\r\n3264\r\nMARICÁ\r\nRODOVIA\r\nRJ-106 ANTIGA RJ-5\r\nS/Nº\r\nJACONÉ\r\n140.840,00\r\n377.210,00\r\n518.050,00\r\n24/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2052\r\n3271\r\nVARRE- SAI\r\nRODOVIA\r\nRJ-124\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.979.990,00\r\n6.509.080,00\r\n8.489.070,00\r\n07/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n2054\r\n3273\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nRODOVIA\r\nRJ 176\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n2.536.040,00\r\n8.744.050,00\r\n11.280.090,00\r\n12/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n2061\r\n3282\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nRODOVIA\r\nRJ-186 RODOVIA PREFEITO RENATO DE ALVIM PADILHA\r\nS/Nº\r\nDIVINÉIA\r\n568.730,00\r\n903.860,00\r\n1.472.590,00\r\n06/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2067\r\n3285\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nROBERT LANG\r\n106\r\nVILA BARBARA\r\n2.141.960,00\r\n5.444.060,00\r\n7.586.020,00\r\n28/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2069\r\n3286\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nROBERT LANG\r\n162\r\nBARBARA\r\n1.022.610,00\r\n1.052.120,00\r\n2.074.730,00\r\n21/11/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2070\r\n3287\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRUA\r\nROBERTO BEDRAN\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n7.576.080,00\r\n5.962.500,00\r\n13.538.580,00\r\n25/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n2072\r\n3288\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nPRAÇA\r\nROBERTO SILVEIRA E RUA AILTON DA COSTA S_Nº\r\nS/Nº\r\nJARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO\r\n731.140,00\r\n7.415.370,00\r\n8.146.510,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2078\r\n3293\r\nPIRAÍ\r\nRUA\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n25\r\nCENTRO\r\n1.521.430,00\r\n3.610.840,00\r\n5.132.270,00\r\n05/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n11/1/19\r\n2079\r\n3294\r\nPIRAÍ\r\nRUA\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n53\r\nCENTRO\r\n1.452.930,00\r\n5.292.440,00\r\n6.745.370,00\r\n04/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n11/1/19\r\n2087\r\n3301\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nDOM RODOLFO PENNA\r\n359-A\r\nFÁTIMA\r\n1.229.090,00\r\n482.506,97\r\n1.711.596,97\r\n08/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2091\r\n3310\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nLUIZ SOUZA DANTAS\r\n1\r\nCENTRO\r\n9.244.030,00\r\n1.915.950,00\r\n11.159.980,00\r\n25/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2092\r\n3311\r\nTRÊS RIOS\r\nAVENIDA\r\nRUI BARBOSA\r\n350\r\nCANTAGALO\r\n787.240,00\r\n2.024.340,00\r\n2.811.580,00\r\n21/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2093\r\n3318\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSABOGI\r\n51\r\nBANGU\r\n554.520,00\r\n564.050,00\r\n1.118.570,00\r\n08/11/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n2096\r\n3323\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAINT ROMAN\r\n200\r\nCOPACABANA\r\n2.517.430,00\r\n227.980,00\r\n2.745.410,00\r\n16/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2097\r\n3324\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nSALDANHA MARINHO\r\n217\r\nCENTRO\r\n1.836.090,00\r\n350.380,00\r\n2.186.470,00\r\n31/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2098\r\n3330\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nSALO BRAND\r\nS/Nº\r\nILHA DA CONCEIÇÃO\r\n1.235.850,00\r\n1.147.890,00\r\n2.383.740,00\r\n21/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2102\r\n3334\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nSALVADOR ALLENDE\r\n5550\r\nRECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n19.632.380,00\r\n6.007.100,00\r\n25.639.480,00\r\n23/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2106\r\n3336\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nSALVADOR DE SA\r\n02\r\nCIDADE NOVA\r\n30.086.340,00\r\n34.903.590,00\r\n64.989.930,00\r\n12/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2117\r\n3344\r\nPIRAÍ\r\nAVENIDA\r\nDARCY VARGAS\r\n01\r\nCENTRO\r\n762.290,00\r\n1.738.260,00\r\n2.500.550,00\r\n04/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2121\r\n3348\r\nSAPUCAIA\r\nPRAÇA\r\nBARAO DE AIURUOCA\r\n75\r\nCENTRO\r\n126.230,00\r\n765.360,00\r\n891.590,00\r\n30/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2122\r\n3349\r\nPETRÓPOLIS\r\nRUA\r\nSANTOS DUMONT\r\n100\r\nCENTRO\r\n227.370,00\r\n3.666.110,00\r\n3.893.480,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2130\r\n3364\r\nRIO CLARO\r\nRODOVIA\r\nFRANCISCO SATURNINO BRAGA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n4.102.540,00\r\n8.311.540,00\r\n12.414.080,00\r\n18/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2133\r\n3366\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nNOSSA SENHORA DO AMPARO\r\nS/Nº\r\nVOLDAC\r\n2.154.010,00\r\n3.959.220,00\r\n6.113.230,00\r\n19/09/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2141\r\n3371\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nSCHULTZ WENK\r\n210/210 F\r\nCORDOVIL\r\n5.909,00\r\n19.754,00\r\n25.663,00\r\n01/06/2011\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n2146\r\n3374\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nSCHULTZ WENK\r\n533\r\nCORDOVIL\r\n5.770,00\r\n25.040,00\r\n30.810,00\r\n23/11/2010\r\nTitularidade de Fato\r\n29/11/19\r\n2147\r\n3375\r\nTERESÓPOLIS\r\nESTRADA\r\nTERESOPOLIS-NOVA FRIBURGO (RJ-130)\r\nS/Nº\r\nNHUGUAÇU\r\n1.730.330,00\r\n1.324.000,00\r\n3.054.330,00\r\n03/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2148\r\n3389\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nSEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE\r\n100\r\nSIDERÓPOLIS\r\n1.060.000,00\r\n1.720.000,00\r\n2.780.000,00\r\n09/03/2018\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2150\r\n3391\r\nRIO DAS FLORES\r\nRUA\r\nNESTOR OLIVEIRA BARBOSA\r\nS/Nº\r\nSANTA TERESA\r\n92.100,00\r\n770.540,00\r\n862.640,00\r\n31/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2161\r\n3412\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nCONSERVATORIA\r\nS/Nº\r\n6º DISTRITO\r\n109.820,00\r\n159.600,00\r\n269.420,00\r\n05/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2163\r\n3414\r\nSILVA JARDIM\r\nESTRADA\r\nMUNICIPAL\r\nS/Nº\r\nCORRENTEZAS\r\n30.070,00\r\n223.880,00\r\n253.950,00\r\n30/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2188\r\n3466\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nTEIXEIRA SOARES\r\n39\r\nMARACANÃ\r\n181.020,00\r\n99.790,00\r\n280.810,00\r\n08/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2197\r\n3481\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nSESSENTA E DOIS\r\n777\r\nSESSENTA\r\n1.487.980,00\r\n1.428.890,00\r\n2.916.870,00\r\n10/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2200\r\n3484\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nSETE\r\nS/Nº\r\nVALE VERDE\r\n2.317.140,00\r\n4.675.300,00\r\n6.992.440,00\r\n25/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2216\r\n3505\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSETE DE SETEMBRO\r\n191\r\nCENTRO\r\n3.265.000,00\r\n734.000,00\r\n3.999.000,00\r\n26/04/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2220\r\n3511\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nESTRADA\r\nSILAS PEREIRA DA MOTA\r\n799\r\nPARQUE SANTANA\r\n191.500,00\r\n1.079.220,00\r\n1.270.720,00\r\n20/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2221\r\n3513\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOZE DE FEVEREIRO\r\n384\r\nBANGU\r\n1.196.128,00\r\n0,00\r\n1.196.128,00\r\n07/12/2010\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n31/7/19\r\n2226\r\n3518\r\nSILVA JARDIM\r\nRUA\r\nSILVA JARDIM\r\n46/46- A\r\nCENTRO\r\n108.260,00\r\n1.058.370,00\r\n1.166.630,00\r\n24/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2238\r\n3530\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSILVINO MONTENEGRO\r\n01\r\nGAMBOA\r\n256.225,00\r\n4.710.000,00\r\n4.966.225,00\r\n11/07/2005\r\nTitularidade de Fato\r\n29/3/19\r\n2240\r\n3533\r\nMAGÉ\r\nAVENIDA\r\nSIMAO DA MOTA\r\n950\r\nCENTRO\r\n29.700,00\r\n250.570,00\r\n280.270,00\r\n05/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2241\r\n3536\r\nCANTAGALO\r\nPRAÇA\r\nMIGUEL SANTOS ANTIGA ESTRADA SIQUEIRA CAMPOS S_Nº\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n299.760,00\r\n480.610,00\r\n780.370,00\r\n23/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2255\r\n3561\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nSUELI\r\nS/Nº\r\nPARQUE SÃO JOSÉ\r\n481.840,00\r\n2.277.270,00\r\n2.759.110,00\r\n21/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2260\r\n3566\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nTAMARANA\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n959.520,00\r\n6.411.530,00\r\n7.371.050,00\r\n06/07/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/5/19\r\n2261\r\n3567\r\nRIO DE JANEIRO\r\nVIA\r\nEXPRESSA PRESIDENTE JOAO GOULART KM 06\r\nS/Nº\r\nMARÉ\r\n4.291.440,00\r\n13.972.270,00\r\n18.263.710,00\r\n21/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2266\r\n3570\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRODOVIA\r\nRIO-FRIBURGO (RJ-116)\r\nS/Nº\r\nDEBOSSAN\r\n144.220,00\r\n643.910,00\r\n788.130,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2273\r\n3578\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nTAVARES BASTOS\r\nS/Nº\r\nLARANJEIRAS\r\n142.077.800,00\r\n5.167.740,00\r\n147.245.540,00\r\n25/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2274\r\n3582\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nTEIXEIRA DE FREITAS\r\n30\r\nFONSECA\r\n9.022.760,00\r\n17.945.820,00\r\n26.968.580,00\r\n22/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2276\r\n3583\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nTEIXEIRA DE FREITAS\r\n421\r\nFONSECA\r\n791.740,00\r\n1.707.950,00\r\n2.499.690,00\r\n07/12/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n2289\r\n3610\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nRUA\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO\r\nSN\r\nCENTRO\r\n47.650,00\r\n681.130,00\r\n728.780,00\r\n23/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2293\r\n3616\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nTIRADENTES\r\n28\r\nCENTRO\r\n21.315.766,89\r\n8.821.085,27\r\n30.136.852,16\r\n26/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2294\r\n3617\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nTIRADENTES\r\n31\r\nCENTRO\r\n936.544,66\r\n316.351,36\r\n1.252.896,02\r\n01/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2295\r\n3620\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nTIRADENTES\r\n39,43,47 E 55\r\nINGÁ\r\n5.304.030,00\r\n769.410,00\r\n6.073.440,00\r\n22/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2309\r\n3664\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO LIMAO\r\nS/Nº\r\nJARDIM BANGU\r\n4.034.410,00\r\n6.890.140,00\r\n10.924.550,00\r\n07/12/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n2310\r\n3671\r\nNOVA IGUAÇU\r\nAVENIDA\r\nDOUTOR LUIZ GUIMARAES\r\n218\r\nCENTRO\r\n5.262.550,00\r\n8.525.450,00\r\n13.788.000,00\r\n27/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2320\r\n3681\r\nITATIAIA\r\nRUA\r\nTRINTA E OITO_ TRINTA E NOVE\r\nS/Nº\r\nJARDIM ITATIAIA\r\n2.072.340,00\r\n8.317.420,00\r\n10.389.760,00\r\n28/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2326\r\n3721\r\nPETRÓPOLIS\r\nESTRADA\r\nUNIAO E INDUSTRIA\r\n11860/11960\r\nCORRÊAS\r\n159.510,00\r\n1.086.470,00\r\n1.245.980,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2337\r\n3728\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nURUGUAI\r\n62\r\nANDARAÍ\r\n298.000,00\r\n0,00\r\n298.000,00\r\n05/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2340\r\n3738\r\nITAPERUNA\r\nRUA\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n97\r\nCIDADE NOVA\r\n352.740,00\r\n1.706.620,00\r\n2.059.360,00\r\n21/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2345\r\n3744\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nÁREA\r\nDENOMINADA \"VALAO DOS MILAGRES\"\r\nS/Nº\r\n5º DISTRITO\r\n33.600,00\r\n412.350,00\r\n445.950,00\r\n31/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2354\r\n3765\r\nRIO CLARO\r\n\r\nVÁRZEA\r\nS/Nº\r\nSÃO JOÃO MARCOS\r\n1.913.120,00\r\n138.900,00\r\n2.052.020,00\r\n28/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2357\r\n3771\r\nRIO CLARO\r\nESTRADA\r\nVELHA DA FAZENDA\r\nS/Nº\r\n4º DISTRITO\r\n102.670,00\r\n750.070,00\r\n852.740,00\r\n07/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2361\r\n3779\r\nAREAL\r\nRUA\r\nSAO SILVESTRE\r\n36\r\nFAZENDA VELHA\r\n390.990,00\r\n2.146.110,00\r\n2.537.100,00\r\n19/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2364\r\n3785\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nVENTURA SPARGOLI\r\n292\r\nCONSELHEIRO PAULINO\r\n285.580,00\r\n2.774.340,00\r\n3.059.920,00\r\n01/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2372\r\n3786\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nAVENIDA\r\nVERA CRUZ\r\n58\r\nMARACANÃ\r\n136.480,00\r\n0,00\r\n136.480,00\r\n14/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2373\r\n3787\r\nTANGUÁ\r\nESTRADA\r\nMARTINHO MOREIRA SANTOS\r\nS/Nº\r\nLAGOA VERDE\r\n326.190,00\r\n191.460,00\r\n517.650,00\r\n09/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2382\r\n3822\r\nITAPERUNA\r\nRUA\r\nVINHOSA (IMOVEL BOA VENTURA)\r\n522\r\nVINHOSA\r\n706.010,00\r\n2.545.690,00\r\n3.251.700,00\r\n27/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2387\r\n3829\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nAVENIDA\r\nDEPUTADO ALLAIR FERREIRA\r\n37\r\nTURF CLUB\r\n28.927.870,00\r\n7.288.480,00\r\n36.216.350,00\r\n21/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2390\r\n3848\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nVINTE E QUATRO DE MAIO\r\n1261/1263\r\nENGENHO NOVO\r\n1.714.320,00\r\n1.080.700,00\r\n2.795.020,00\r\n23/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n2403\r\n3869\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nVITOR DUMAS\r\nS/Nº\r\nSANTA CRUZ\r\n1.569.470,00\r\n7.630.640,00\r\n9.200.110,00\r\n07/12/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n2407\r\n3875\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nVIVEIROS DE VASCONCELOS\r\n94\r\nPARQUE JOÃO MARIA\r\n322.740,00\r\n51.750,00\r\n374.490,00\r\n21/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n14/1/19\r\n2408\r\n3876\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nVOUGA\r\n122\r\nRETIRO\r\n902.080,00\r\n1.199.720,00\r\n2.101.800,00\r\n04/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2410\r\n3879\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nRUA\r\nVOLUNTARIOS DA PATRIA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n162.280,00\r\n552.560,00\r\n714.840,00\r\n03/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n14/1/19\r\n2412\r\n3886\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n836\r\nCENTRO\r\n32.570.121,55\r\n9.747.010,10\r\n42.317.131,65\r\n24/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2414\r\n3890\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nWASHINGTON LUIS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n16.160.820,00\r\n1.141.870,00\r\n17.302.690,00\r\n21/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2419\r\n3904\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nXAVIER DA SILVEIRA\r\n120\r\nCOPACABANA\r\n6.832.340,00\r\n1.001.550,00\r\n7.833.890,00\r\n05/10/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/5/19\r\n2426\r\n3911\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nALMIRANTE ALEXANDRINO\r\n2495\r\nSANTA TERESA\r\n7.670.340,00\r\n5.297.390,00\r\n12.967.730,00\r\n09/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2429\r\n3912\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nALMIRANTE ALEXANDRINO\r\n3596\r\nSANTA TERESA\r\n478.060,00\r\n1.011.640,00\r\n1.489.700,00\r\n24/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2430\r\n3913\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nALMIRANTE ARY PARREIRAS\r\nS/Nº\r\nICARAÍ\r\n3.616.620,00\r\n4.055.800,00\r\n7.672.420,00\r\n18/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2431\r\n3914\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nALMIRANTE BALTAZAR\r\n493/501/509\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n3.683.960,00\r\n204.420,00\r\n3.888.380,00\r\n17/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2433\r\n3932\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nALMIRANTE GRENFELL\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n58.080,00\r\n0,00\r\n58.080,00\r\n05/04/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n2434\r\n3933\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nALMIRANTE GRENFELL\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n61.290,00\r\n0,00\r\n61.290,00\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/5/19\r\n2440\r\n3946\r\nSAQUAREMA\r\nRUA\r\nBRIGADEIRO EDUARDO GOMES\r\n30\r\nCENTRO\r\n947.600,00\r\n2.105.100,00\r\n3.052.700,00\r\n25/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2441\r\n3947\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nARY LEAO\r\nS/Nº\r\nRAMOS\r\n1.840.490,00\r\n6.462.340,00\r\n8.302.830,00\r\n06/07/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n2443\r\n3949\r\nCANTAGALO\r\nPRAÇA\r\nDA JUVENTUDE\r\nS/Nº\r\nSANTA RITA DA FLORESTA\r\n420.010,00\r\n777.790,00\r\n1.197.800,00\r\n15/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2444\r\n3950\r\nCABO FRIO\r\nRUA\r\nCAPITAO JORGE SOARES\r\nS/Nº\r\n1º DISTRITO\r\n477.470,00\r\n954.640,00\r\n1.432.110,00\r\n22/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2445\r\n3952\r\nNITERÓI\r\nTRAVESSA\r\nCAPITAO MARIO TINOCO\r\nS/Nº\r\nBARRETO\r\n3.333.060,00\r\n1.715.650,00\r\n5.048.710,00\r\n10/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/10/19\r\n2452\r\n3958\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nCAPITAO NAZARIO PEREIRA GOMES\r\nS/Nº\r\nPARQUE SÃO JOSÉ\r\n3.905.720,00\r\n9.094.830,00\r\n13.000.550,00\r\n25/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2455\r\n3965\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAINT ROMAN\r\nS/Nº\r\nCOPACABANA\r\n22.000,00\r\n0,00\r\n22.000,00\r\n26/02/2008\r\nTitularidade de Fato\r\n30/5/19\r\n2456\r\n3966\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCAPITAO FELIX\r\n412\r\nBENFICA\r\n2.181.670,00\r\n523.000,00\r\n2.704.670,00\r\n30/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2457\r\n3967\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCAPITAO FELIX\r\n576\r\nBENFICA\r\n1.331.020,00\r\n13.970,00\r\n1.344.990,00\r\n19/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2458\r\n3968\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRUA\r\nCAPITAO GASPAR SOARES\r\n301\r\nCENTRO\r\n495.230,00\r\n1.528.910,00\r\n2.024.140,00\r\n25/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2459\r\n3971\r\nSAQUAREMA\r\nRUA\r\nCAPITAO NUNES\r\nS/Nº\r\nBACAXÁ\r\n690.740,00\r\n12.042.580,00\r\n12.733.320,00\r\n01/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2460\r\n3973\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nCARDEAL ARCOVERDE\r\nS/Nº\r\nCOPACABANA\r\n7.726.734,47\r\n910.606,21\r\n8.637.340,68\r\n21/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2462\r\n3976\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nGENERAL ANDRADE VILELA\r\nS/Nº\r\nITAÚNA\r\n158.880,00\r\n719.450,00\r\n878.330,00\r\n09/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2463\r\n3977\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nCORONEL ASSUNCAO\r\nS/Nº\r\nGAMBOA\r\n6.755.610,00\r\n5.380.040,00\r\n12.135.650,00\r\n10/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2465\r\n3979\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nCORONEL RUBENS VAZ\r\n25\r\nJARDIM PARAÍBA\r\n3.081.960,00\r\n2.701.980,00\r\n5.783.940,00\r\n23/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2466\r\n3982\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nCORONEL CARVALHO\r\n230\r\nCENTRO\r\n4.944.430,00\r\n11.254.840,00\r\n16.199.270,00\r\n13/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2475\r\n3988\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nRUA\r\nCORONEL FRANCISCO SALUSIANO PINTO\r\n152\r\nCENTRO\r\n411.410,00\r\n1.290.800,00\r\n1.702.210,00\r\n13/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2478\r\n3993\r\nDUAS BARRAS\r\nAVENIDA\r\nGETULIO VARGAS\r\n33\r\nCENTRO\r\n72.790,00\r\n191.710,00\r\n264.500,00\r\n17/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2480\r\n3999\r\nITAPERUNA\r\nRUA\r\nARY PARREIRAS\r\n178\r\nNITERÓI\r\n910.000,00\r\n2.909.680,00\r\n3.819.680,00\r\n24/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2482\r\n4002\r\nSAPUCAIA\r\nRUA\r\nPAPA JOAO XXIII\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n129.280,00\r\n746.010,00\r\n875.290,00\r\n04/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2493\r\n4022\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nCORONEL ZAMITH\r\nS/Nº\r\nYPU\r\n196.260,00\r\n1.871.660,00\r\n2.067.920,00\r\n14/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2494\r\n4024\r\nNITERÓI\r\nTRAVESSA\r\nCOMANDANTE GARCIA DAVILA\r\nS/Nº\r\nLARGO DO BARRADAS\r\n1.155.920,00\r\n177.580,00\r\n1.333.500,00\r\n27/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/10/19\r\n2495\r\n4026\r\nNILÓPOLIS\r\nRUA\r\nCOMENDADOR NUNES MARTINS\r\n1337\r\nCENTRO\r\n985.900,00\r\n2.179.980,00\r\n3.165.880,00\r\n23/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2497\r\n4027\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nCOMENDADOR ARAUJO LEITE\r\n166\r\nCENTRO\r\n233.980,00\r\n3.122.540,00\r\n3.356.520,00\r\n19/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2498\r\n4028\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nCOMENDADOR JOAO TOMAZ\r\nS/Nº\r\nAMPARO\r\n18.410,00\r\n78.580,00\r\n96.990,00\r\n26/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2499\r\n4031\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCOMENDADOR LAGE\r\n44\r\nILHA DE PAQUETÁ\r\n144.640,00\r\n356.900,00\r\n501.540,00\r\n06/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2505\r\n4060\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nPRAÇA\r\nVISCONDE FIGUEIRA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n504.380,00\r\n1.890.820,00\r\n2.395.200,00\r\n06/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2508\r\n4065\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDEPUTADO ATILA NUNES\r\n131\r\nENGENHO NOVO\r\n3.048.730,00\r\n5.428.950,00\r\n8.477.680,00\r\n29/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2510\r\n4067\r\nMIRACEMA\r\nAVENIDA\r\nDEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n2.095.850,00\r\n3.483.700,00\r\n5.579.550,00\r\n22/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2519\r\n4068\r\nMIRACEMA\r\nAVENIDA\r\nDEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES\r\n131, 147,161\r\nCENTRO\r\n290.950,00\r\n1.187.440,00\r\n1.478.390,00\r\n07/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2521\r\n4071\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nDESEMBARGADOR ARAUJO JORGE\r\nS/Nº\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n3.338.320,00\r\n802.910,00\r\n4.141.230,00\r\n10/09/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/6/19\r\n2523\r\n4072\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDESEMBARGADOR ANICETO CORREIA\r\nS/Nº\r\nCACUIA/ILHA DE GOVERNADOR\r\n1.065.200,00\r\n7.388.110,00\r\n8.453.310,00\r\n12/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n29/11/19\r\n2529\r\n4076\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nDESEMBARGADOR LIMA CASTRO\r\n97\r\nFONSECA\r\n3.497.770,00\r\n2.624.910,00\r\n6.122.680,00\r\n02/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2531\r\n4077\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nDESEMBARGADOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA\r\nS/Nº\r\nNOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n2.785.010,00\r\n18.754.790,00\r\n21.539.800,00\r\n05/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2532\r\n4078\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nDESEMBARGADOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA\r\nS/Nº\r\nATERRADO\r\n2.170.000,00\r\n2.730.000,00\r\n4.900.000,00\r\n02/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2535\r\n4080\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nLUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO\r\n437\r\nNOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n580.550,00\r\n1.616.280,00\r\n2.196.830,00\r\n05/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2545\r\n4084\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n1715\r\nJACARÉ ( CAMPO DO SAPÃO)\r\n3.957.030,00\r\n7.544.380,00\r\n11.501.410,00\r\n03/09/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n29/11/19\r\n2546\r\n4086\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n4616\r\nDEL CASTILHO\r\n5.852.000,00\r\n196.000,00\r\n6.048.000,00\r\n07/03/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2547\r\n4088\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n6860\r\nPILARES\r\n910.000,00\r\n700.140,00\r\n1.610.140,00\r\n01/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2548\r\n4089\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n10121\r\nCASCADURA\r\n316.378,86\r\n445.846,43\r\n762.225,29\r\n16/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2549\r\n4090\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n10199\r\nCASCADURA\r\n2.184.790,00\r\n2.558.840,00\r\n4.743.630,00\r\n12/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2551\r\n4091\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOM JOAO VI\r\n67\r\nSANTA CRUZ\r\n77.560,00\r\n788.910,00\r\n866.470,00\r\n24/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2559\r\n4103\r\nMENDES\r\nRUA\r\nDONA MARIA CAETANA\r\n54\r\nCENTRO\r\n48.580,00\r\n468.190,00\r\n516.770,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2562\r\n4106\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRAVESSA\r\nDONA POLUCENA\r\n25\r\nILHA DE PAQUETÁ\r\n48.800,00\r\n94.040,00\r\n142.840,00\r\n26/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2605\r\n4115\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPROFESSOR MANUEL DE ABREU\r\n286\r\nMARACANÃ\r\n3.166.720,00\r\n808.620,00\r\n3.975.340,00\r\n11/11/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n15/1/19\r\n2606\r\n4117\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nDOUTOR CELESTINO (ANT. PRACA DA REPUBLICA 07)\r\n01\r\nCENTRO\r\n15.796.580,00\r\n2.522.770,00\r\n18.319.350,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2607\r\n4118\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nRUA\r\nJOAO FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n439\r\nCENTRO\r\n952.790,00\r\n1.925.810,00\r\n2.878.600,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2608\r\n4121\r\nITAGUAÍ\r\nRUA\r\nDOUTOR CURVELO CAVALCANTI\r\n168\r\nCENTRO\r\n138.350,00\r\n593.920,00\r\n732.270,00\r\n21/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2614\r\n4129\r\nMACAÉ\r\nRUA\r\nDOUTOR FRANCISCO PORTELA\r\n489/505\r\nCENTRO\r\n1.034.450,00\r\n736.740,00\r\n1.771.190,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2618\r\n4133\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nDOUTOR FRANCISCO PORTELA\r\n2775/2777\r\nPORTO NOVO\r\n501.780,00\r\n461.780,00\r\n963.560,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2620\r\n4158\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nDOUTOR JOAO MAIA\r\n42 E 56\r\nCENTRO\r\n889.650,00\r\n1.235.760,00\r\n2.125.410,00\r\n02/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2622\r\n4160\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nDOUTOR JORGE DA SILVA GIESTA\r\n235\r\nCANTEIRO\r\n145.880,00\r\n776.870,00\r\n922.750,00\r\n05/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n15/1/19\r\n2623\r\n4161\r\nTERESÓPOLIS\r\nRUA\r\nDOUTOR JOSE ARTHUR JOSETTI\r\n355\r\nPOSSE\r\n233.740,00\r\n965.540,00\r\n1.199.280,00\r\n29/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2624\r\n4162\r\nITAPERUNA\r\nRUA\r\nDR. JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n61\r\nCIDADE NOVA\r\n1.640.150,00\r\n2.711.610,00\r\n4.351.760,00\r\n07/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2627\r\n4164\r\nQUISSAMÃ\r\nRUA\r\nBARAO DO MONTE DE CEDRO\r\n593\r\nCENTRO\r\n554.160,00\r\n1.619.020,00\r\n2.173.180,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2632\r\n4173\r\nRIO DAS FLORES\r\nRUA\r\nDOUTOR LEONI RAMOS\r\n11\r\nCENTRO\r\n61.000,00\r\n444.600,00\r\n505.600,00\r\n29/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2633\r\n4174\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nDOUTOR LUIZ PALMIER\r\n762\r\nBARRETO\r\n15.217.670,00\r\n10.944.600,00\r\n26.162.270,00\r\n09/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2642\r\n4179\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nDOUTOR MARIO DE ABREU\r\n174\r\nVILA NOVA\r\n423.410,00\r\n214.410,00\r\n637.820,00\r\n20/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2645\r\n4182\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nRUA\r\nCORONEL JOAO MARTINS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n45.090,00\r\n417.660,00\r\n462.750,00\r\n07/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2648\r\n4186\r\nDUAS BARRAS\r\nRUA\r\nDOUTOR MODESTO DE MELO\r\n10\r\nCENTRO\r\n163.650,00\r\n765.990,00\r\n929.640,00\r\n01/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2650\r\n4194\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOUTOR PADILHA\r\n1\r\nENGENHO DE DENTRO\r\n4.094.970,00\r\n4.296.210,00\r\n8.391.180,00\r\n10/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2651\r\n4195\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPEREIRA NUNES\r\n332\r\nANDARAÍ\r\n12.400,38\r\n16.644,96\r\n29.045,34\r\n23/09/2005\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n2652\r\n4196\r\nBOM JARDIM\r\nRUA\r\nDOUTOR PERICLES CORREA DA ROCHA\r\n465\r\nCENTRO\r\n475.850,00\r\n2.262.960,00\r\n2.738.810,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2657\r\n4202\r\nNILÓPOLIS\r\nESTRADA\r\nDOUTOR RUFINO GONCALVES FERREIRA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n4.628.560,00\r\n6.347.430,00\r\n10.975.990,00\r\n14/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2661\r\n4212\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nDOUTOR GETULIO VARGAS\r\n2512\r\nBARRO VERMELHO\r\n238.950,00\r\n22.223.780,00\r\n22.462.730,00\r\n06/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2662\r\n4213\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nDOUTOR FERNANDO FERRAZ\r\n25\r\nSANTA ISABEL\r\n339.590,00\r\n1.110.890,00\r\n1.450.480,00\r\n31/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2663\r\n4217\r\nMACAÉ\r\nRUA\r\nALFREDO BACKER\r\n290\r\nCENTRO\r\n1.206.980,00\r\n1.882.790,00\r\n3.089.770,00\r\n27/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2664\r\n4218\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nDOUTOR ALFREDO BACKER\r\n367\r\nALCÂNTARA\r\n2.054.440,00\r\n5.770.600,00\r\n7.825.040,00\r\n23/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2667\r\n4219\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nDOM ANDRE ARCOVERDE\r\n228\r\nCENTRO\r\n164.160,00\r\n640.890,00\r\n805.050,00\r\n21/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2669\r\n4228\r\nNITERÓI\r\nESTRADA\r\nCAETANO MONTEIRO\r\n896\r\nBADU\r\n1.329.760,00\r\n1.313.570,00\r\n2.643.330,00\r\n08/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2673\r\n4230\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nDOUTOR MARCH\r\n392, ANTIGO 42\r\nBARRETO\r\n4.487.690,00\r\n5.555.210,00\r\n10.042.900,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2674\r\n4231\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nDOUTOR MARIO VIANNA\r\n625\r\nSANTA ROSA\r\n4.970.850,00\r\n4.790.260,00\r\n9.761.110,00\r\n23/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n2675\r\n4232\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nRUA\r\nDOUTOR MELCHIADES PICANCO\r\n28\r\nCENTRO\r\n434.270,00\r\n2.008.950,00\r\n2.443.220,00\r\n26/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2677\r\n4236\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nENGENHEIRO ALBERT FURTADO\r\nS/Nº\r\n5º DISTRITO\r\n77.550,00\r\n168.490,00\r\n246.040,00\r\n05/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2683\r\n4242\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nTRAVESSA\r\nFRANCISCO LOUREIRO\r\n10\r\nVILA PUREZA\r\n58.180,00\r\n597.250,00\r\n655.430,00\r\n03/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2684\r\n4245\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nRUA\r\nEXPEDICIONARIO PAULO MOREIRA\r\n67\r\nCENTRO\r\n202.320,00\r\n202.320,00\r\n202.320,00\r\n29/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2686\r\n4246\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFREI CANECA\r\n08 AO 44\r\nCENTRO\r\n33.358.070,00\r\n18.150.770,00\r\n51.508.840,00\r\n30/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2687\r\n4250\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFREI CANECA\r\n139\r\nLAPA\r\n508.011,88\r\n797.237,53\r\n1.305.249,41\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2688\r\n4251\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFREI CANECA\r\n162/162A\r\nCENTRO\r\n10.772.817,23\r\n8.210.740,00\r\n18.983.557,23\r\n10/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2689\r\n4254\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nFREI FIDELIS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.742.290,00\r\n3.776.130,00\r\n5.518.420,00\r\n07/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2693\r\n4255\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nFREI INACIO\r\n82\r\nCENTRO\r\n476.990,00\r\n4.292.000,00\r\n4.768.990,00\r\n28/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2696\r\n4264\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nGENERAL AMERICANO FREIRE\r\nS/Nº\r\nREALENGO\r\n3.286.780,00\r\n6.513.670,00\r\n9.800.450,00\r\n06/07/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n31/7/19\r\n2697\r\n4265\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nGENERAL ANDRADE\r\n190\r\nINGÁ\r\n209.130,00\r\n178.290,00\r\n387.420,00\r\n09/09/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2699\r\n4266\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nGENERAL ANDRADE NEVES\r\n305/307\r\nSÃO DOMINGOS\r\n2.889.260,00\r\n1.047.620,00\r\n3.936.880,00\r\n13/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n2702\r\n4269\r\nTERESÓPOLIS\r\nRUA\r\nGENERAL AUGUSTO SERVILHA\r\nS/Nº\r\nMEUDON\r\n384.460,00\r\n6.439.020,00\r\n6.823.480,00\r\n22/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2703\r\n4273\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGENERAL CALDWELL\r\n168 AO 192\r\nCENTRO\r\n10.139.358,11\r\n4.567.481,89\r\n14.706.840,00\r\n25/05/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/2/19\r\n2704\r\n4362\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGENERAL CANABARRO\r\n291\r\nMARACANÃ\r\n16.444.280,00\r\n1.084.320,00\r\n17.528.600,00\r\n23/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2707\r\n4372\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nGENERAL CASTRIOTO\r\n589\r\nBARRETO\r\n6.669.030,00\r\n9.846.860,00\r\n16.515.890,00\r\n03/09/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/10/19\r\n2711\r\n4375\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nEMILIO MAURELL FILHO\r\n100\r\nBANGU\r\n4.455.895,99\r\n10.553.438,13\r\n15.009.334,12\r\n20/09/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2761\r\n4403\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGENERAL ESPIRITO SANTO CARDOSO\r\n208\r\nTIJUCA\r\n2.016.940,00\r\n1.251.300,00\r\n3.268.240,00\r\n01/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2763\r\n4406\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGENERAL IVAN RAPOSO\r\n490/500\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n8.488.858,73\r\n905.083,12\r\n9.393.941,85\r\n06/07/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n2764\r\n4407\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGENERAL JOSE CRISTINO\r\n60\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n248.880,00\r\n42.770,00\r\n291.650,00\r\n11/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2768\r\n4409\r\nBELFORD ROXO\r\nAVENIDA\r\nGENERAL JOSE MULLER\r\nS/Nº\r\nHELIÓPOLIS\r\n353.490,00\r\n903.310,00\r\n1.256.800,00\r\n20/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2771\r\n4412\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nGENERAL MITRE\r\n587\r\nJARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO\r\n4.272.910,00\r\n6.733.310,00\r\n11.006.220,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2776\r\n4413\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nGENERAL NAPION\r\nS/Nº\r\nMONTE CASTELO\r\n1.352.880,00\r\n1.751.060,00\r\n3.103.940,00\r\n02/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2777\r\n4428\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nGENERAL PEREIRA DA SILVA\r\n50\r\nICARAÍ\r\n1.000.000,00\r\n550.000,00\r\n1.550.000,00\r\n15/12/2004\r\nTitularidade de Fato\r\n30/10/19\r\n2785\r\n4446\r\nBARRA MANSA\r\nESTRADA\r\nGOVERNADOR CHAGAS FREITAS\r\n798\r\nBOCAININHA\r\n3.296.490,00\r\n7.189.490,00\r\n10.485.980,00\r\n03/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2786\r\n4447\r\nSAPUCAIA\r\nPRAÇA\r\nGOVERNADOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n298\r\nCENTRO\r\n767.050,00\r\n2.977.540,00\r\n3.744.590,00\r\n12/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2789\r\n4450\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nAVENIDA\r\nGOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n237\r\nBARÃO DE MACAÚBAS\r\n674.220,00\r\n4.362.490,00\r\n5.036.710,00\r\n06/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2791\r\n4451\r\nBOM JARDIM\r\nAVENIDA\r\nGOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n154/160\r\nCENTRO\r\n45.740,00\r\n490.520,00\r\n536.260,00\r\n01/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2794\r\n4455\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nMINISTRO PLINIO CASADO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n873.970,00\r\n1.584.750,00\r\n2.458.720,00\r\n27/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2795\r\n4457\r\nNOVA IGUAÇU\r\nAVENIDA\r\nGOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n1221\r\nCENTRO\r\n5.223.550,00\r\n3.564.810,00\r\n8.788.360,00\r\n06/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2796\r\n4492\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nINTENDENTE MAGALHAES\r\nS/Nº\r\nCAMPINHO\r\n615.690,00\r\n0,00\r\n615.690,00\r\n05/10/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/8/19\r\n2798\r\n4496\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nVINTE E SETE DE JANEIRO\r\n51\r\nÁGUA FRIA\r\n169.110,00\r\n735.750,00\r\n904.860,00\r\n05/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2802\r\n4504\r\nRIO DAS FLORES\r\nRUA\r\nMAJOR BELFORT\r\n64961\r\nMANOEL DUARTE\r\n36.810,00\r\n67.805,00\r\n104.615,00\r\n25/08/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2804\r\n4508\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMAJOR RUBENS VAZ\r\n170\r\nGÁVEA\r\n1.668.720,00\r\n1.262.880,00\r\n2.931.600,00\r\n23/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n2805\r\n4509\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMAJOR RUBENS VAZ\r\n194\r\nGÁVEA\r\n1.842.540,00\r\n616.380,00\r\n2.458.920,00\r\n23/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n2810\r\n4528\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARECHAL BITTENCOURT\r\n131\r\nRIACHUELO\r\n176.100,00\r\n191.800,00\r\n367.900,00\r\n12/04/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/12/19\r\n2811\r\n4529\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMARECHAL CAMARA\r\n370\r\nCENTRO\r\n17.261.877,74\r\n10.787.443,15\r\n28.049.320,89\r\n17/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2812\r\n4531\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMARECHAL CAMARA\r\n350\r\nCENTRO\r\n35.970.000,00\r\n7.830.000,00\r\n43.800.000,00\r\n25/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2814\r\n4537\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMARECHAL DANTAS BARRETO\r\n95\r\nCAMPO GRANDE\r\n1.724.100,00\r\n720.300,00\r\n2.444.400,00\r\n24/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2824\r\n4548\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMARECHAL FLORIANO\r\n65\r\nCENTRO\r\n935.291,65\r\n259.559,52\r\n1.194.851,17\r\n25/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n16/1/19\r\n2825\r\n4561\r\nITAOCARA\r\nRUA\r\nMARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n23\r\nCENTRO\r\n80.210,00\r\n1.164.450,00\r\n1.244.660,00\r\n29/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2826\r\n4562\r\nITABORAÍ\r\nPRAÇA\r\nMARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n16\r\nCENTRO\r\n462.020,00\r\n1.410.650,00\r\n1.872.670,00\r\n21/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2827\r\n4567\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARECHAL FRANCISCO DE MOURA\r\n245\r\nBOTAFOGO\r\n1.665.840,00\r\n500.780,00\r\n2.166.620,00\r\n01/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2830\r\n4572\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARECHAL JOFRE\r\n80\r\nGRAJAÚ\r\n937.820,00\r\n278.750,00\r\n1.216.570,00\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n29/11/19\r\n2831\r\n4573\r\nRESENDE\r\nPRAÇA\r\nMARECHAL JOSE PESSOA\r\n95\r\nCENTRO\r\n1.587.330,00\r\n240.800,00\r\n1.828.130,00\r\n29/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n16/1/19\r\n2833\r\n4574\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nMARECHAL MIGUEL SALAZAR MENDES DE MORAIS\r\n1667\r\nCIDADE DE DEUS (JACAREPAGUÁ)\r\n657.200,00\r\n138.798,00\r\n795.998,00\r\n07/06/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n2834\r\n4576\r\nVASSOURAS\r\nAVENIDA\r\nMARECHAL PAULO TORRES\r\n495\r\nCENTRO\r\n92.670,00\r\n820.840,00\r\n913.510,00\r\n05/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2839\r\n4630\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMINISTRO EDGARD ROMERO\r\n227\r\nMADUREIRA\r\n321.990,00\r\n981.350,00\r\n1.303.340,00\r\n06/08/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n2841\r\n4633\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMINISTRO EDGARD ROMERO\r\n364\r\nMADUREIRA\r\n726.270,00\r\n1.398.500,00\r\n2.124.770,00\r\n24/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2848\r\n4637\r\nCABO FRIO\r\nRUA\r\nMINISTRO GAMA FILHO\r\nS/Nº\r\nBRAGA\r\n2.455.860,00\r\n17.092.020,00\r\n19.547.880,00\r\n03/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n2851\r\n4643\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMONSENHOR MANOEL GOMES\r\n358\r\nCAJU\r\n250.820,00\r\n323.230,00\r\n574.050,00\r\n06/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n2857\r\n4652\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nNOSSA SENHORA DA PENHA\r\n25\r\nPENHA\r\n13.071.030,00\r\n6.279.140,00\r\n19.350.170,00\r\n29/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2858\r\n4653\r\nSILVA JARDIM\r\nRUA\r\nPADRE AVILA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n450.040,00\r\n3.197.620,00\r\n3.647.660,00\r\n24/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2860\r\n4658\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPADRE MANUEL DA NOBREGA\r\n539\r\nQUINTINO BOCAIÚVA\r\n5.026.470,00\r\n4.293.160,00\r\n9.319.630,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n2865\r\n4665\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPRINCESA LEOPOLDINA\r\nS/Nº\r\nREALENGO\r\n3.279.870,00\r\n6.970.290,00\r\n10.250.160,00\r\n06/07/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n2867\r\n4672\r\nNITERÓI\r\nPRAÇA\r\nPREFEITO FERRAZ\r\nS/Nº\r\nICARAÍ\r\n84.269.080,00\r\n4.273.390,00\r\n88.542.470,00\r\n07/06/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n2869\r\n4677\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nPRESIDENTE BACKER\r\nS/Nº\r\nICARAÍ\r\n29.803.510,00\r\n22.095.080,00\r\n51.898.590,00\r\n30/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2875\r\n4686\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nDIOGO DE MACEDO\r\nS/Nº\r\nIPIABAS\r\n145.690,00\r\n1.235.010,00\r\n1.380.700,00\r\n07/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2879\r\n4691\r\nRESENDE\r\nRODOVIA\r\nPRESIDENTE DUTRA KM 146\r\nS/Nº\r\nSÃO CAETANO\r\n893.320,00\r\n442.650,00\r\n1.335.970,00\r\n12/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n2880\r\n4692\r\nPIRAÍ\r\nRODOVIA\r\nPRESIDENTE DUTRA KM 232\r\nS/Nº\r\nVILA SÃO JOAQUIM\r\n971.790,00\r\n1.122.820,00\r\n2.094.610,00\r\n06/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n2882\r\n4694\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRUA\r\nVALA DA DIVISA\r\nS/Nº\r\nCOELHO DA ROCHA\r\n12.050.000,00\r\n7.480.000,00\r\n19.530.000,00\r\n23/02/2017\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n2883\r\n4696\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE KENNEDY\r\nS/Nº\r\nSIDERLÂNDIA\r\n2.747.170,00\r\n8.607.910,00\r\n11.355.080,00\r\n28/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n2886\r\n4705\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nPRESIDENTE PEDREIRA\r\n78\r\nINGÁ\r\n10.041.020,00\r\n5.491.970,00\r\n15.532.990,00\r\n17/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2887\r\n4706\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nPRESIDENTE PEDREIRA\r\n79\r\nINGÁ\r\n1.751.560,00\r\n7.013.780,00\r\n8.765.340,00\r\n05/04/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/12/19\r\n2889\r\n4707\r\nTERESÓPOLIS\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE ROOSEVELT\r\nS/Nº\r\nBARRA DO IMBUÍ\r\n651.420,00\r\n8.492.190,00\r\n9.143.610,00\r\n09/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n2890\r\n4708\r\nTERESÓPOLIS\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE ROOSEVELT\r\n1715\r\nGOLFE\r\n210.690,00\r\n1.392.260,00\r\n1.602.950,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2892\r\n4716\r\nCORDEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n20.857.450,00\r\n6.216.970,00\r\n27.074.420,00\r\n22/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2961\r\n4728\r\nRESENDE\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n397\r\nCAMPOS ELÍSEOS\r\n2.440.860,00\r\n5.216.340,00\r\n7.657.200,00\r\n29/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2962\r\n4754\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n1778\r\nCENTRO\r\n343.712,35\r\n109.340,00\r\n453.052,35\r\n09/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2963\r\n4755\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n1763/1781\r\nCENTRO\r\n21.915.610,00\r\n8.408.080,00\r\n30.323.690,00\r\n25/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n2964\r\n4761\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n2886 E 2886- A\r\nCENTRO\r\n889.640,00\r\n34.100,00\r\n923.740,00\r\n08/05/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n2976\r\n4780\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPROFESSOR CARLOS BOISSON\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n128.030,00\r\n243.980,00\r\n372.010,00\r\n05/04/2006\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n2981\r\n4786\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nPROFESSOR LEMOS DE BRITO\r\n1\r\nVILA DO ABRAÃO\r\n54.119,62\r\n172.225,52\r\n226.345,14\r\n17/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3013\r\n4815\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nPROFESSOR PEDRO VAZ\r\n08\r\nCENTRO\r\n3.938.670,00\r\n6.478.340,00\r\n10.417.010,00\r\n15/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3015\r\n4821\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nRUA\r\nNOSSA SENHORA APARECIDA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n431.730,00\r\n1.020.920,00\r\n1.452.650,00\r\n13/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3016\r\n4828\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPROFESSOR VALADARES E RUA ITABAIANA Nº 10\r\n262\r\nGRAJAÚ\r\n544.994,78\r\n0,00\r\n544.994,78\r\n05/04/2001\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n3018\r\n4830\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nPROFESSORA EMYLCE\r\nS/Nº\r\nSÃO LOURENÇO\r\n11.578.620,00\r\n4.224.070,00\r\n15.802.690,00\r\n25/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3023\r\n4833\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPROFESSORA JUREMA MACHADO\r\n60\r\nGRAJAÚ\r\n983.110,00\r\n3.843.070,00\r\n4.826.180,00\r\n20/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3024\r\n4836\r\nPIRAÍ\r\nRUA\r\nPROFESSORA AMALIA GUIMARAES\r\nS/Nº\r\nARROZAL\r\n1.526.320,00\r\n7.511.520,00\r\n9.037.840,00\r\n04/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3026\r\n4839\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPROFESSOR CARLOS BOISSON\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n1.180.450,00\r\n235.510,00\r\n1.415.960,00\r\n01/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3029\r\n4845\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nPROFESSOR JOAQUIM DA COSTA RIBEIRO\r\n31/33\r\nCENTRO\r\n9.769.800,00\r\n773.760,00\r\n10.543.560,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3030\r\n4846\r\nTRÊS RIOS\r\nRUA\r\nPROFESSOR MOREIRA\r\n990\r\nVILA ISABEL\r\n2.778.940,00\r\n3.632.490,00\r\n6.411.430,00\r\n21/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3031\r\n4848\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nREGENTE FEIJO\r\n15\r\nCENTRO\r\n1.117.510,00\r\n335.200,00\r\n1.452.710,00\r\n05/04/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n3032\r\n4849\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nREGENTE FEIJO\r\n17, 19 E 21\r\nCENTRO\r\n660.000,00\r\n1.456.000,00\r\n2.116.000,00\r\n08/05/2006\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n3034\r\n4851\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nREGENTE FEIJO\r\n26\r\nCENTRO\r\n566.931,00\r\n254.905,14\r\n821.836,14\r\n30/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3044\r\n4874\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nREPORTER NESTOR MOREIRA\r\n11\r\nBOTAFOGO\r\n38.242.990,00\r\n4.488.140,00\r\n42.731.130,00\r\n23/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3045\r\n4875\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nREV. ABDIAS FERREIRA DA NOBRE\r\n07\r\nARTHUR CATALDI\r\n148.160,00\r\n1.838.660,00\r\n1.986.820,00\r\n09/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3048\r\n4880\r\nPIRAÍ\r\nFAZENDA\r\nSANTA ANGELICA\r\nS/Nº\r\n\r\n174.500,00\r\n455.280,00\r\n629.780,00\r\n04/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3053\r\n4909\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nSANTA CRUZ\r\n8040\r\nSENADOR CAMARÁ\r\n1.071.950,00\r\n4.381.270,00\r\n5.453.220,00\r\n22/11/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n31/7/19\r\n3056\r\n4913\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nSANTA EUGENIA\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n2.854.430,00\r\n4.972.900,00\r\n7.827.330,00\r\n07/03/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n3058\r\n4916\r\nPORCIÚNCULA\r\nRUA\r\nDO IPIRANGA\r\nS/Nº\r\nCENTRO - PURILÂNDIA\r\n353.590,00\r\n1.255.620,00\r\n1.609.210,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3060\r\n4919\r\nSÃO GONÇALO\r\nAVENIDA\r\nSANTA LUZIA\r\nS/Nº\r\nSANTA LUZIA\r\n517.280,00\r\n729.260,00\r\n1.246.540,00\r\n25/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3066\r\n4927\r\nBARRA MANSA\r\nLOTEAMENTO\r\nSANTA MARIA\r\nS/Nº\r\nFLORIANO\r\n3.157.860,00\r\n7.100.680,00\r\n10.258.540,00\r\n05/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3071\r\n4933\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nSANTA MARINHA\r\n514\r\nGÁVEA\r\n163.087.650,00\r\n5.097.560,00\r\n168.185.210,00\r\n30/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3076\r\n4942\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nSANTA TEREZINHA\r\n109\r\nNITERÓI\r\n1.853.110,00\r\n2.882.080,00\r\n4.735.190,00\r\n21/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3085\r\n4952\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nDAS MARRECAS\r\nS/Nº\r\nMURUNDU\r\n613.830,00\r\n545.520,00\r\n1.159.350,00\r\n12/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3086\r\n4953\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSANTOS MELO\r\n73- FUNDOS\r\nSÃO FRANCISCO XAVIER\r\n4.748.860,00\r\n8.462.990,00\r\n13.211.850,00\r\n26/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3089\r\n4957\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nRUA\r\nSAO BENEDITO\r\n222\r\nCENTRO\r\n207.020,00\r\n806.640,00\r\n1.013.660,00\r\n17/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3091\r\n4961\r\nNITERÓI\r\nALAMEDA\r\nSAO BOAVENTURA\r\n617\r\nFONSECA\r\n407.400,00\r\n471.740,00\r\n879.140,00\r\n20/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3093\r\n5001\r\nNITERÓI\r\nALAMEDA\r\nSAO BOAVENTURA\r\n770\r\nFONSECA\r\n116.583.130,00\r\n0,00\r\n116.583.130,00\r\n08/10/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3127\r\n5003\r\nNITERÓI\r\nALAMEDA\r\nSAO BOAVENTURA\r\n773\r\nFONSECA\r\n969.180,00\r\n870.250,00\r\n1.839.430,00\r\n06/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3132\r\n5004\r\nNITERÓI\r\nALAMEDA\r\nSAO BOAVENTURA\r\n794\r\nFONSECA\r\n2.619.020,00\r\n4.128.390,00\r\n6.747.410,00\r\n07/12/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/12/19\r\n3134\r\n5007\r\nNITERÓI\r\nALAMEDA\r\nSAO BOAVENTURA\r\n1114/1134\r\nFONSECA\r\n9.284.840,00\r\n7.296.940,00\r\n16.581.780,00\r\n02/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/12/19\r\n3136\r\n5009\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAO CLEMENTE\r\n345\r\nBOTAFOGO\r\n32.400.000,00\r\n3.216.000,00\r\n35.616.000,00\r\n25/09/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n3139\r\n5011\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCEARA\r\n136\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n53.500,00\r\n76.100,00\r\n129.600,00\r\n03/01/2003\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n3140\r\n5020\r\nITAPERUNA\r\nRUA\r\nSAO DOMINGOS\r\n54\r\nARE\r\n738.870,00\r\n1.037.780,00\r\n1.776.650,00\r\n01/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3142\r\n5021\r\nVALENÇA\r\nLOTEAMENTO\r\nSAO FRANCISCO\r\nS/Nº\r\n1ª DISTRITO\r\n308.920,00\r\n1.364.490,00\r\n1.673.410,00\r\n24/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3143\r\n5022\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nRUA\r\nSAO FRANCISCO DE MACABU\r\nS/Nº\r\nBARRA SECA\r\n376.170,00\r\n3.045.520,00\r\n3.421.690,00\r\n27/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3144\r\n5032\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAO FRANCISCO XAVIER\r\n481\r\nTIJUCA\r\n956.546,94\r\n263.530,09\r\n1.220.077,03\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3147\r\n5051\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAO FRANCISCO XAVIER\r\n509\r\nMARACANÃ\r\n465.710,00\r\n288.100,00\r\n753.810,00\r\n23/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3148\r\n5055\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAO FRANCISCO XAVIER\r\n698\r\nMARACANÃ\r\n17.773,00\r\n0,00\r\n17.773,00\r\n09/06/1999\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n3152\r\n5061\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAO FRANCISCO XAVIER\r\n806\r\nMARACANÃ\r\n36.259,00\r\n0,00\r\n36.259,00\r\n09/06/1999\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n3158\r\n5073\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nSAO JOAO\r\n201\r\nCENTRO\r\n2.652.580,00\r\n662.420,00\r\n3.315.000,00\r\n06/06/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3159\r\n5075\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nSAO JOAO\r\n651\r\nCENTRO\r\n1.300.750,00\r\n1.759.420,00\r\n3.060.170,00\r\n04/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3161\r\n5077\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAO JOAO BATISTA E RUA HENRIQUE DE NOVAES 190\r\n36\r\nBOTAFOGO\r\n2.774.230,00\r\n255.800,00\r\n3.030.030,00\r\n09/05/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n17/1/19\r\n3162\r\n5079\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n20\r\nJARDIM BELMONTE\r\n1.213.490,00\r\n879.910,00\r\n2.093.400,00\r\n22/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3164\r\n5080\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nJOSE GIOSEFE\r\nS/Nº\r\nSÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS\r\n1.189.260,00\r\n6.595.540,00\r\n7.784.800,00\r\n31/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n17/1/19\r\n3173\r\n5093\r\nCARMO\r\nFAZENDA\r\nSAO LOURENCO\r\nS/Nº\r\nCÓRREGO DA PRATA\r\n1.512.090,00\r\n80.760,00\r\n1.592.850,00\r\n08/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3174\r\n5099\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRAVESSA\r\nSAO LUIS GONZAGA\r\n107\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n119.570,00\r\n161.890,00\r\n281.460,00\r\n26/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3178\r\n5107\r\nSÃO GONÇALO\r\nAVENIDA\r\nSAO MIGUEL\r\n44\r\nSÃO MIGUEL\r\n114.710,00\r\n2.040.330,00\r\n2.155.040,00\r\n28/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3193\r\n5123\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nRUA\r\nJOSE ALVES MAIA\r\nS/Nº\r\nTERRAS FRIAS\r\n290.180,00\r\n527.460,00\r\n817.640,00\r\n12/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3199\r\n5159\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nSAO PEDRO\r\n351\r\nPARAPEÚNA\r\n239.050,00\r\n1.595.110,00\r\n1.834.160,00\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3206\r\n5173\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nBOULEVARD SAO VICENTE\r\n145\r\nPARQUE SÃO VICENTE\r\n60.550,00\r\n99.680,00\r\n160.230,00\r\n23/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3209\r\n5179\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSARGENTO SILVA NUNES\r\nS/Nº\r\nRAMOS\r\n171.660,00\r\n334.740,00\r\n506.400,00\r\n30/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3210\r\n5180\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSENADOR CAMARA\r\n92\r\nSANTA CRUZ\r\n258.870,00\r\n193.560,00\r\n452.430,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3211\r\n5187\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS (ANTIGA RUA SENADOR EUZÉBIO)\r\n76\r\nCENTRO\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n__/__/____\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n3219\r\n5236\r\nMESQUITA\r\nRUA\r\nTENENTE ALDIR SOARES ADRIANO\r\n354\r\nCENTRO\r\n4.201.200,00\r\n49.610,00\r\n4.250.810,00\r\n16/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3223\r\n5237\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nTENENTE MATEUS LEVINO DOS SANTOS\r\nS/Nº\r\nBRÁS DE PINA\r\n722.470,00\r\n607.510,00\r\n1.329.980,00\r\n05/10/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n3226\r\n5261\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nAVENIDA\r\nAUTOMOVEL CLUBE\r\nS/N°\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.305.440,00\r\n6.982.460,00\r\n8.287.900,00\r\n25/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3228\r\n5265\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nTENENTE CORONEL CARDOSO\r\n190\r\nCENTRO\r\n1.036.930,00\r\n207.200,00\r\n1.244.130,00\r\n18/07/2016\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3229\r\n5267\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nTENENTE CORONEL CARDOSO\r\n909\r\nPARQUE TAMANDARÉ\r\n1.209.980,00\r\n5.177.720,00\r\n6.387.700,00\r\n14/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3230\r\n5269\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nVEREADOR ALDILIO CARVALHO FRANCA\r\n33\r\nPONTE ALTA\r\n1.203.270,00\r\n2.229.300,00\r\n3.432.570,00\r\n14/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3236\r\n5276\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nVEREADOR SEBASTIAO DE CARVALHO\r\n1789\r\nAREAL\r\n171.000,00\r\n1.787.560,00\r\n1.958.560,00\r\n09/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3238\r\n5277\r\nNATIVIDADE\r\nRUA\r\nVIGARIO JOAO BATISTA\r\n14\r\nCENTRO\r\n187.090,00\r\n1.390.410,00\r\n1.577.500,00\r\n10/09/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3242\r\n5292\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA ALFANDEGA\r\n343\r\nCENTRO\r\n217.000,00\r\n126.000,00\r\n343.000,00\r\n19/02/2004\r\nTitularidade de Fato\r\n29/3/19\r\n3243\r\n5303\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n1261\r\nCENTRO\r\n8.415.860,00\r\n23.023.370,00\r\n31.439.230,00\r\n04/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3252\r\n5313\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA AMERICA\r\n201\r\nSANTO CRISTO\r\n135.280,00\r\n6.810,00\r\n142.090,00\r\n09/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3255\r\n5323\r\nMAGÉ\r\nPRAÇA\r\nDA BANDEIRA\r\n308\r\nCENTRO\r\n1.080.820,00\r\n4.713.610,00\r\n5.794.430,00\r\n08/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3256\r\n5324\r\nNOVA FRIBURGO\r\nPRAÇA\r\nDA BANDEIRA\r\n474\r\nVILA NOVA\r\n5.333.650,00\r\n5.588.840,00\r\n10.922.490,00\r\n03/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3266\r\n5348\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDA CAROBA\r\n685\r\nCAMPO GRANDE\r\n3.271.480,00\r\n26.860.530,00\r\n30.132.010,00\r\n15/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3272\r\n5373\r\nVALENÇA\r\nRODOVIA\r\nRJ-145 (VALENCA - BARRA DO PIRAI)\r\n22540\r\nSANTA TEREZINHA\r\n15.280.450,00\r\n31.009.750,00\r\n46.290.200,00\r\n09/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3274\r\n5374\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CONSTITUICAO\r\n20\r\nCENTRO\r\n84.400.000,00\r\n27.600.000,00\r\n112.000.000,00\r\n30/07/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3275\r\n5376\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CONSTITUICAO\r\n23/25\r\nCENTRO\r\n3.038.682,30\r\n727.517,70\r\n3.766.200,00\r\n22/07/2016\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3278\r\n5378\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CONSTITUICAO\r\n34\r\nCENTRO\r\n2.500.000,00\r\n1.100.000,00\r\n3.600.000,00\r\n07/08/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3282\r\n5385\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CONSTITUICAO\r\n54/56/58\r\nCENTRO\r\n6.575.700,00\r\n245.090,00\r\n6.820.790,00\r\n12/11/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3306\r\n5417\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDA ILHA\r\nS/Nº\r\nGUARATIBA\r\n771.630,00\r\n6.518.340,00\r\n7.289.970,00\r\n05/10/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n3315\r\n5427\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA LAPA\r\n49\r\nCENTRO\r\n1.438.850,00\r\n40.570,00\r\n1.479.420,00\r\n12/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3323\r\n5438\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nPRAÇA\r\nDA MATRIZ\r\nS/Nº\r\nSÃO JOSÉ DO TURVO\r\n192.130,00\r\n1.022.810,00\r\n1.214.940,00\r\n23/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3327\r\n5444\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDA MATRIZ\r\n4485\r\nGUARATIBA\r\n1.623.690,00\r\n536.110,00\r\n2.159.800,00\r\n17/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3328\r\n5474\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA PASSAGEM\r\n179\r\nBOTAFOGO\r\n44.031.710,00\r\n1.802.550,00\r\n45.834.260,00\r\n10/09/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n3331\r\n5484\r\nRIO DE JANEIRO\r\nILHA\r\nPOMBEBA\r\nS/Nº\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n221.670,00\r\n12.142.900,00\r\n12.364.570,00\r\n18/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3332\r\n5486\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDA POSSE\r\nS/Nº\r\nSANTÍSSIMO\r\n2.231.560,00\r\n10.470.450,00\r\n12.702.010,00\r\n08/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3338\r\n5497\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRAÇA\r\nDA REPUBLICA\r\n06\r\nCENTRO\r\n1.382.260,00\r\n2.094.040,00\r\n3.476.300,00\r\n24/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3341\r\n5498\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nDA REPUBLICA\r\n24\r\nCENTRO\r\n2.165.626,86\r\n503.043,14\r\n2.668.670,00\r\n15/06/2016\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3346\r\n5518\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAIA\r\nDA RIBEIRA\r\n25, ANTIGOS Nº 27,29,35,41 E 47\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n2.598.140,00\r\n572.480,00\r\n3.170.620,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3348\r\n5524\r\nCANTAGALO\r\nRUA\r\nFIRMINO FARIA\r\n02\r\nBOA SORTE\r\n840.950,00\r\n1.106.420,00\r\n1.947.370,00\r\n16/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3350\r\n5527\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nBARONESA DA LAGOA DOURADA\r\n147\r\nCENTRO\r\n365.170,00\r\n541.940,00\r\n907.110,00\r\n27/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3354\r\n5532\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nNOSSA SENHORA DA PENHA\r\n42\r\nPENHA\r\n2.696.190,00\r\n6.106.630,00\r\n8.802.820,00\r\n11/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3358\r\n5544\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDAS AMERICAS\r\n31501\r\nGUARATIBA\r\n1.328.200,00\r\n1.690.660,00\r\n3.018.860,00\r\n04/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3369\r\n5556\r\nPORTO REAL\r\nAVENIDA\r\nDAS INDUSTRIAS\r\nS/Nº\r\nFREITA SOARES\r\n1.851.850,00\r\n8.868.260,00\r\n10.720.110,00\r\n26/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3370\r\n5560\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDAS LARANJEIRAS\r\n281\r\nLARANJEIRAS\r\n916.400,00\r\n328.600,00\r\n1.245.000,00\r\n28/09/2018\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3396\r\n5588\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDAS MARRECAS\r\n35\r\nCENTRO\r\n1.950.700,00\r\n1.282.100,00\r\n3.232.800,00\r\n30/03/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3424\r\n5622\r\nNITERÓI\r\nESTRADA\r\nENGENHEIRO PACHECO DE CARVALHO\r\nS/Nº\r\nLARGO DA BATALHA\r\n6.592.890,00\r\n8.290.060,00\r\n14.882.950,00\r\n15/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3474\r\n5668\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nRUA\r\nCORONEL VITORINO VILELA\r\nS/Nº\r\n3º DISTRITO\r\n51.580,00\r\n0,00\r\n51.580,00\r\n03/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3481\r\n5677\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nCARLOS CONDACK\r\nS/Nº\r\nSÃO GERALDO\r\n224.480,00\r\n672.760,00\r\n897.240,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3488\r\n5686\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nBARAO DE GUAPI\r\n733\r\nDORÂNDIA\r\n286.120,00\r\n3.277.640,00\r\n3.563.760,00\r\n26/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3489\r\n5691\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nLOTEAMENTO\r\nBARAO DE MACAUBA\r\nS/Nº\r\nBARÃO DE MACAÚBA\r\n1.038.320,00\r\n0,00\r\n1.038.320,00\r\n09/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3490\r\n5694\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBARAO DE MESQUITA\r\n625\r\nTIJUCA\r\n38.020.650,00\r\n3.259.200,00\r\n41.279.850,00\r\n09/11/2011\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n3498\r\n5697\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nBARAO DE MIRACEMA\r\n246\r\nCENTRO\r\n330.890,00\r\n443.160,00\r\n774.050,00\r\n30/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n18/1/19\r\n3501\r\n5702\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nRUA\r\nBARAO DE MADALENA\r\n72\r\nCENTRO\r\n37.600,00\r\n199.410,00\r\n237.010,00\r\n13/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3502\r\n5703\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nBARAO DE SANTA MONICA\r\n305\r\nBARÃO DE JUPARANÃ\r\n208.450,00\r\n1.405.240,00\r\n1.613.690,00\r\n08/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3504\r\n5711\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nBARAO DE VARGEM ALEGRE\r\n71\r\nVARGEM ALEGRE\r\n1.268.630,00\r\n7.667.250,00\r\n8.935.880,00\r\n27/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3507\r\n5719\r\nMACAÉ\r\nRUA\r\nCONDE DE ARARUAMA\r\n439\r\nCENTRO\r\n4.178.330,00\r\n6.151.950,00\r\n10.330.280,00\r\n09/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3513\r\n5733\r\nRIO BONITO\r\nRUA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n150\r\nCENTRO\r\n498.240,00\r\n1.836.930,00\r\n2.335.170,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3514\r\n5734\r\nTRÊS RIOS\r\nRUA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n622\r\nCENTRO\r\n421.550,83\r\n273.268,88\r\n694.819,71\r\n06/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n18/1/19\r\n3517\r\n5789\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nMARQUES DE PARANA\r\n191\r\nCENTRO\r\n2.847.890,00\r\n2.080.970,00\r\n4.928.860,00\r\n07/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3519\r\n5810\r\nRESENDE\r\nAVENIDA\r\nNOSSA SENHORA DE FATIMA\r\nS/Nº\r\nPARAÍSO\r\n2.344.500,00\r\n3.114.860,00\r\n5.459.360,00\r\n08/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3528\r\n5820\r\nANGRA DOS REIS\r\nLADEIRA\r\nDE SANTA TEREZA\r\n01\r\nVILA DO ABRAÃO\r\n40.848,86\r\n130.889,36\r\n171.738,22\r\n08/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3533\r\n5825\r\nBOM JARDIM\r\nCÓRREGO\r\nSANTO ANTONIO\r\nS/Nº\r\nBARRA ALEGRE\r\n46.860,00\r\n374.820,00\r\n421.680,00\r\n07/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3534\r\n5826\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nFAZENDA\r\nDE SAO BENEDITO\r\nS/Nº\r\n1º DISTRITO\r\n329.550,00\r\n139.640,00\r\n469.190,00\r\n31/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3539\r\n5837\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nVISCONDE DE ALBUQUERQUE\r\n1325\r\nLEBLON\r\n71.870.271,42\r\n5.568.961,85\r\n77.439.233,27\r\n12/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n3562\r\n5874\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nVISCONDE DE SEPETIBA\r\n519\r\nCENTRO\r\n29.631.490,07\r\n16.992.183,55\r\n46.623.673,62\r\n15/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3569\r\n5880\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nCORONEL PROFESSOR JOFRE COELHO CHAGAS\r\n378\r\nRETIRO DO PARAÍSO (CAMPO DA AVIAÇÃO)\r\n5.357.150,00\r\n2.307.990,00\r\n7.665.140,00\r\n30/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3584\r\n5896\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLADEIRA\r\nDO BARROSO\r\n123\r\nGAMBOA\r\n21.787,66\r\n0,00\r\n21.787,66\r\n01/06/2004\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n3588\r\n5907\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO CACAU\r\nS/Nº\r\nREALENGO\r\n1.446.830,00\r\n131.800,00\r\n2.764.830,00\r\n__/__/____\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n3593\r\n5914\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDE CAMBOATA\r\nS/Nº\r\nCOSTA BARROS\r\n2.869.610,00\r\n6.461.890,00\r\n9.331.500,00\r\n05/10/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n3594\r\n5920\r\nITABORAÍ\r\nESTRADA\r\nDO CAMINHO\r\nS/Nº\r\nCABUÇU\r\n2.420.740,00\r\n948.480,00\r\n3.369.220,00\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3596\r\n5924\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFREI TIMOTEO ESQ. COM ESTRADA DO CAMPINHO\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n4.177.040,00\r\n10.183.290,00\r\n14.360.330,00\r\n08/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3598\r\n5927\r\nDUAS BARRAS\r\nFAZENDA\r\nDO CAMPO\r\nS/Nº\r\n1º DISTRITO\r\n617.090,00\r\n1.056.050,00\r\n1.673.140,00\r\n16/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3615\r\n5954\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nBENJAMIN CONSTANT\r\n263\r\nLARGO DO BARRADAS\r\n340.000,00\r\n860.000,00\r\n1.200.000,00\r\n18/05/2004\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n3616\r\n5955\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nAVENIDA\r\nDO CONTORNO\r\nS/Nº\r\n\r\n1.123.320,00\r\n1.886.580,00\r\n3.009.900,00\r\n21/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3617\r\n5956\r\nCANTAGALO\r\nAVENIDA\r\nDJALMA BEDA COUBE\r\nS/Nº\r\nTRIÂNGULO\r\n1.955.440,00\r\n7.641.020,00\r\n9.596.460,00\r\n03/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3621\r\n5966\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO ENGENHO\r\nS/Nº\r\nBANGU\r\n9.879.140,00\r\n8.510.700,00\r\n18.389.900,00\r\n30/10/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3625\r\n5970\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nIRENE LOPES SODRE ANTIGA ESTRADA ENGENHO DO MATO\r\nS/Nº\r\nITAIPU\r\n1.488.280,00\r\n8.661.390,00\r\n10.149.670,00\r\n19/11/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3629\r\n5975\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nESPIRITO SANTO\r\n77\r\nCAJU\r\n305.530,00\r\n328.430,00\r\n633.960,00\r\n11/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3634\r\n5983\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO GALEAO\r\n1365\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n1.042.620,00\r\n848.310,00\r\n1.890.930,00\r\n26/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3635\r\n5984\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO GALEAO\r\nS/Nº\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n2.779.560,00\r\n1.580.220,00\r\n4.359.780,00\r\n24/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3641\r\n5995\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO GRAJAU\r\n54\r\nJACAREPAGUÁ\r\n2.196.660,00\r\n422.490,00\r\n2.619.150,00\r\n19/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3658\r\n6000\r\nPETRÓPOLIS\r\nRUA\r\nDO IMPERADOR\r\n400\r\nCENTRO\r\n683.180,00\r\n7.325.830,00\r\n8.009.010,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3659\r\n6000\r\nPetrópolis\r\nRUA\r\nDO IMPERADOR\r\n400\r\nCENTRO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3660\r\n6001\r\nPETRÓPOLIS\r\nRUA\r\nDO IMPERADOR\r\n939\r\nCENTRO\r\n709.280,00\r\n9.783.930,00\r\n10.493.210,00\r\n15/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3668\r\n6004\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDE ITARARE\r\n690\r\nRAMOS\r\n4.529.570,00\r\n6.230.540,00\r\n10.760.110,00\r\n26/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3675\r\n6021\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO LAVRADIO\r\n9\r\nCENTRO\r\n431.500,00\r\n131.500,00\r\n563.000,00\r\n04/07/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3676\r\n6023\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPEDRO I E RUA LAVRADIO 17; 19 E 21\r\n28\r\nCENTRO\r\n4.612.063,28\r\n5.368.176,89\r\n9.980.240,17\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3677\r\n6029\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO LAVRADIO\r\n38 E 40\r\nCENTRO\r\n994.580,15\r\n711.410,00\r\n1.705.990,15\r\n19/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3679\r\n6038\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO LAVRADIO\r\n112/114\r\nCENTRO\r\n6.615.230,00\r\n239.400,00\r\n6.854.630,00\r\n08/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3680\r\n6041\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO LAVRADIO\r\n155, 157 E 159\r\nCENTRO\r\n3.300.003,95\r\n983.806,05\r\n4.283.810,00\r\n25/05/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n3681\r\n6046\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLADEIRA\r\nDO LIVRAMENTO\r\n45/47/49/51\r\nGAMBOA\r\n1.589.710,00\r\n0,00\r\n1.589.710,00\r\n17/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3688\r\n6049\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLARGO\r\nDO MACHADO\r\n20\r\nCATETE\r\n29.683.769,71\r\n4.648.915,31\r\n34.332.685,02\r\n07/03/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n3689\r\n6051\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO MAGARCA\r\n01\r\nCAMPO GRANDE\r\n6.737.950,00\r\n5.749.020,00\r\n12.486.970,00\r\n27/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3692\r\n6063\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO MENDANHA\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n4.112.370,00\r\n8.510.690,00\r\n12.623.060,00\r\n30/10/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3695\r\n6073\r\nRIO CLARO\r\nRUA\r\nDA CAIXA D AGUA\r\n445\r\nVILA VELHA\r\n251.640,00\r\n289.510,00\r\n541.150,00\r\n11/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3698\r\n6075\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRAVESSA\r\nDO MOSQUEIRA\r\n4\r\nCENTRO\r\n342.115,71\r\n379.722,74\r\n721.838,45\r\n14/11/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3718\r\n6085\r\nNATIVIDADE\r\nFAZENDA\r\nDO PARAISO\r\nS/Nº\r\n2º DISTRITO\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n__/__/____\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3719\r\n6089\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMORRO\r\nDO PAU BRANCO\r\nS/Nº\r\nVILAR DOS TELES\r\n353.650,00\r\n0,00\r\n353.650,00\r\n18/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3720\r\n6091\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO PAU FERRO\r\n435\r\nJACAREPAGUÁ\r\n8.138.630,00\r\n5.070.500,00\r\n13.209.130,00\r\n13/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n31/7/19\r\n3726\r\n6094\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESTRADA\r\nDE POCO GORDO\r\nS/Nº\r\nGOYTACAZES\r\n4.686.320,00\r\n7.535.170,00\r\n12.221.490,00\r\n25/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3732\r\n6102\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO PRADO\r\n325\r\nSANTA CRUZ\r\n210.000,00\r\n12.355.902,93\r\n12.565.902,93\r\n18/02/2004\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n3733\r\n6103\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO PRE\r\nS/Nº\r\nCAMPO GRANDE\r\n18.800.530,00\r\n26.244.650,00\r\n45.045.180,00\r\n30/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3735\r\n6104\r\nTERESÓPOLIS\r\nESTRADA\r\nDO QUEBRA FRASCOS\r\nS/Nº\r\nQUEBRA FRASCOS\r\n134.180,00\r\n549.400,00\r\n683.580,00\r\n11/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3737\r\n6110\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO RESENDE\r\n90/92\r\nCENTRO\r\n1.727.176,86\r\n713.964,67\r\n2.441.141,53\r\n16/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3738\r\n6111\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO RESENDE\r\n118/120\r\nCENTRO\r\n5.427.209,11\r\n4.495.522,00\r\n9.922.731,11\r\n08/05/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n3743\r\n6129\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO RIO PEQUENO\r\n656\r\nJACAREPAGUÁ\r\n4.951.880,00\r\n12.316.500,00\r\n17.268.380,00\r\n10/09/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3745\r\n6130\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nILHA\r\nDO ROSARIO\r\nS/Nº\r\nRIO PARAÍBA DO SUL\r\n1.435.870,00\r\n11.280,00\r\n1.447.150,00\r\n06/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3748\r\n6133\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO RUSSEL\r\n01\r\nGLÓRIA\r\n4.611.800,00\r\n2.187.040,00\r\n6.798.840,00\r\n26/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3750\r\n6136\r\nPIRAÍ\r\nESTRADA\r\nSANATORIO DA SERRA\r\n10778\r\n\r\n407.040,00\r\n237.130,00\r\n644.170,00\r\n04/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3751\r\n6140\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO SENADO\r\n118\r\nCENTRO\r\n4.512.370,00\r\n530.080,00\r\n5.042.450,00\r\n11/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3758\r\n6153\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDO TEATRO\r\n07\r\nCENTRO\r\n1.658.718,18\r\n542.863,61\r\n2.201.581,79\r\n27/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3759\r\n6154\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nITAOCA ANTIGA RUA SANTO ANTONIO S_Nº\r\n1776\r\nBONSUCESSO\r\n4.688.040,00\r\n4.211.350,00\r\n8.899.390,00\r\n07/06/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/6/19\r\n3766\r\n6165\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nVINTE DE ABRIL\r\n14, 16, 18 E 20\r\nCENTRO\r\n11.121.690,00\r\n1.755.850,00\r\n12.877.540,00\r\n09/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3793\r\n6176\r\nPIRAÍ\r\nRUA\r\nBARAO DO PIRAI\r\n322\r\nCENTRO\r\n297.560,00\r\n1.364.190,00\r\n1.661.750,00\r\n11/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3798\r\n6179\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nBARAO DO TURVO\r\n50\r\nPOVOADO DE DOURÂNDIA\r\n7.365.410,00\r\n3.967.960,00\r\n11.333.370,00\r\n23/11/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3807\r\n6185\r\nVOLTA REDONDA\r\nESTRADA\r\nNOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n4877\r\nVOLDAC\r\n6.168.040,00\r\n583.300,00\r\n6.751.340,00\r\n14/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3811\r\n6192\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nVISCONDE DO RIO BRANCO\r\n11\r\nCENTRO\r\n8.608.630,00\r\n8.214.230,00\r\n16.822.860,00\r\n07/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3812\r\n6201\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nVISCONDE DE RIO BRANCO\r\n24 E 26\r\nCENTRO\r\n2.768.497,20\r\n2.504.780,00\r\n5.273.277,20\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3815\r\n6209\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nVISCONDE DO RIO BRANCO\r\n765\r\nCENTRO\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n__/__/____\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3816\r\n6216\r\nVALENÇA\r\nPRAÇA\r\nVISCONDE DO RIO PRETO\r\n401\r\nCENTRO\r\n2.912.220,00\r\n5.527.080,00\r\n8.439.300,00\r\n29/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3820\r\n6238\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOS ARCOS\r\n24 A 42\r\nCENTRO\r\n60.126.730,00\r\n33.696.410,00\r\n93.823.140,00\r\n09/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3821\r\n6243\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOS ARCOS\r\n23, 25, 27, 29, 31 E 33\r\nCENTRO\r\n5.479.000,00\r\n8.969.100,00\r\n14.448.100,00\r\n16/09/2009\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n3822\r\n6257\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOS ARCOS\r\n44/46 E 48\r\nCENTRO\r\n5.479.000,00\r\n8.969.100,00\r\n14.448.100,00\r\n16/09/2009\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n3823\r\n6260\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOS ARCOS\r\n50 E 52/52- A\r\nCENTRO\r\n10.935.430,00\r\n0,00\r\n10.935.430,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n21/1/19\r\n3834\r\n6293\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOS DEMOCRATICOS\r\n30\r\nBONSUCESSO\r\n130.410,00\r\n63.370,00\r\n193.780,00\r\n12/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3841\r\n6299\r\nNOVA FRIBURGO\r\nAVENIDA\r\nDOS FERROVIARIOS\r\nS/Nº\r\nDUAS PEDRAS\r\n129.570,00\r\n1.037.180,00\r\n1.166.750,00\r\n03/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3845\r\n6302\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOS INVALIDOS\r\n121\r\nCENTRO\r\n12.730.760,00\r\n3.121.540,00\r\n15.852.300,00\r\n08/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3849\r\n6314\r\nBARRA MANSA\r\nESTRADA\r\nDOS MINEIROS\r\nS/Nº\r\nPARAÍSO\r\n2.697.390,00\r\n7.568.570,00\r\n10.265.960,00\r\n05/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n21/1/19\r\n3851\r\n6316\r\nPARACAMBI\r\nAVENIDA\r\nDOS OPERARIOS\r\n205\r\nCENTRO\r\n705.860,00\r\n3.430.830,00\r\n4.136.690,00\r\n11/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n3853\r\n6319\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nESTRADA\r\nDOS PASSAGEIROS\r\nS/Nº\r\nSÃO JOÃO\r\n1.486.000,00\r\n7.686.190,00\r\n9.172.190,00\r\n08/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3854\r\n6320\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nRUA\r\nDOS PASSOS\r\n1\r\nCENTRO\r\n167.790,00\r\n933.660,00\r\n1.101.450,00\r\n30/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n3859\r\n6352\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSENHOR DOS PASSOS\r\n264\r\nCENTRO\r\n1.031.841,57\r\n279.366,65\r\n1.311.208,22\r\n07/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3860\r\n6354\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSENHOR DOS PASSOS\r\n272\r\nCENTRO\r\n1.160.202,48\r\n114.337,52\r\n1.274.540,00\r\n25/05/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n29/3/19\r\n3861\r\n6356\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSENHOR DOS PASSOS\r\n276\r\nCENTRO\r\n932.800,00\r\n132.900,00\r\n1.065.700,00\r\n21/09/2011\r\nTitularidade de Fato\r\n29/3/19\r\n3863\r\n6361\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGOIAS (LOTE 02)\r\n990\r\nQUINTINO BOCAIÚVA\r\n53.970,00\r\n0,00\r\n53.970,00\r\n07/04/2006\r\nTitularidade de Fato\r\n27/9/19\r\n3866\r\n6367\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CARIOCA\r\n38\r\nCENTRO\r\n5.336.977,85\r\n2.204.244,18\r\n7.541.222,03\r\n03/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n3869\r\n6372\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nRUA\r\nJOSE ALBERONI\r\n115\r\nCENTRO\r\n249.540,00\r\n2.628.740,00\r\n2.878.280,00\r\n15/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3872\r\n6382\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCANDIDO BENICIO\r\nS/Nº\r\nCAMPINHO\r\n8.607.690,00\r\n6.345.440,00\r\n14.953.130,00\r\n08/06/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/8/19\r\n3873\r\n6387\r\nSÃO GONÇALO\r\nPRAÇA\r\nCARLOS GIANELLY\r\n15\r\nALCÂNTARA\r\n359.650,00\r\n948.580,00\r\n1.308.230,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3874\r\n6398\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOS DEMOCRATICOS\r\n165\r\nMANGUINHOS\r\n2.852.440,00\r\n2.567.140,00\r\n5.419.580,00\r\n07/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n3882\r\n6399\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMINISTRO ARTHUR RIBEIRO\r\nS/Nº\r\nHUMAITÁ\r\n1.446.830,00\r\n131.800,00\r\n2.764.830,00\r\n__/__/____\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/4/19\r\n3883\r\n6402\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nAVENIDA\r\nAUTOMOVEL CLUBE\r\n1333\r\nCENTRO\r\n12.949.270,00\r\n4.861.660,00\r\n17.810.930,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3904\r\n6420\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMEM DE SA\r\n35\r\nCENTRO\r\n253.600,00\r\n329.010,00\r\n582.610,00\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n3905\r\n6421\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nRAUL POMPEIA\r\n183\r\nCOPACABANA\r\n13.126.680,00\r\n1.677.790,00\r\n14.804.470,00\r\n17/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3906\r\n6422\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nSAO SEBASTIAO\r\n23\r\nPRAIA DO FRADE\r\n988.020,00\r\n1.564.950,00\r\n2.552.970,00\r\n07/10/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3907\r\n6424\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nARMANDO LOMBARDI\r\nS/Nº\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n165.000,00\r\n970.000,00\r\n1.135.000,00\r\n02/03/2010\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/6/19\r\n3910\r\n6427\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMARACANA\r\n1450\r\nTIJUCA\r\n4.228.850,00\r\n4.228.850,00\r\n8.457.700,00\r\n07/03/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n3914\r\n6457\r\nRIO CLARO\r\nESTRADA\r\nRIO CLARO- MANGARATIBA SENTIDO AGUA FRIA\r\nS/Nº\r\nÁGUA FRIA\r\n114.750,00\r\n178.210,00\r\n292.960,00\r\n07/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3921\r\n6467\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nLUIZ PONCE\r\n263\r\nCENTRO\r\n3.026.530,00\r\n11.189.380,00\r\n14.215.910,00\r\n06/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3930\r\n6487\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nMANUEL DUARTE\r\n993\r\nGRADIM\r\n2.835.370,00\r\n1.972.560,00\r\n4.807.930,00\r\n16/04/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3939\r\n6520\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMANICARIA\r\n568\r\nCURICICA\r\n20.125,00\r\n70.360,00\r\n90.485,00\r\n27/09/2010\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n3941\r\n6523\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAO MAURICIO\r\n87\r\nPENHA\r\n1.143.110,00\r\n3.057.830,00\r\n4.200.940,00\r\n08/05/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n3943\r\n6526\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nCORONEL BRASIEL\r\n33\r\nCAMPOS ELÍSEOS\r\n126.640,00\r\n194.530,00\r\n321.170,00\r\n06/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3944\r\n6532\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRUA\r\nCOMENDADOR SOARES\r\n194\r\nCENTRO\r\n152.995,32\r\n1.018.860,68\r\n1.171.856,00\r\n27/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n3945\r\n6568\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nLIONS CLUB\r\n1235\r\nSANTA CECÍLIA\r\n875.740,00\r\n1.027.390,00\r\n1.903.130,00\r\n10/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3954\r\n6577\r\nCARAPEBUS\r\nRUA\r\nNICOLAU ZULU\r\n58\r\nCENTRO\r\n11.790,00\r\n18.241,15\r\n30.031,15\r\n16/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3963\r\n6587\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nRUA\r\nJOAQUIM TOMAZ DE AQUINO\r\n132\r\nCENTRO\r\n780,00\r\n18.920,00\r\n19.700,00\r\n13/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3965\r\n6594\r\nCAMBUCI\r\nAVENIDA\r\nJOSE DE SOUZA FARIA\r\n278\r\nFLORESTA\r\n103.390,00\r\n494.130,00\r\n597.520,00\r\n29/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3969\r\n6602\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nSETE DE SETEMBRO\r\n419\r\nATERRADO\r\n238.900,00\r\n661.830,00\r\n900.730,00\r\n12/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3972\r\n6605\r\nRIO CLARO\r\nPRAÇA\r\nFAGUNDES VARELLA\r\n24\r\nCENTRO\r\n64.779,41\r\n179.016,03\r\n243.795,44\r\n23/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3973\r\n6606\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nANGELICA\r\n228\r\nNOSSA SENHORA SANTANA\r\n80.600,00\r\n348.070,00\r\n428.670,00\r\n29/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3977\r\n6610\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nVEREADOR TOME SIQUEIRA BARRETO\r\n295\r\nGRAMACHO\r\n205.820,00\r\n1.024.820,00\r\n1.230.640,00\r\n30/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n3984\r\n6637\r\nMIRACEMA\r\nAVENIDA\r\nEIRAS\r\n556\r\nCENTRO\r\n422.890,00\r\n628.490,00\r\n1.051.380,00\r\n04/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4011\r\n6677\r\nQUATIS\r\nRUA\r\nEUCLIDES ALVES GUIMARAES COTIA\r\n76\r\nCENTRO\r\n259.850,00\r\n388.840,00\r\n648.690,00\r\n23/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4012\r\n6678\r\nARARUAMA\r\nRUA\r\nVENEZUELA\r\nS/N°\r\nLOTEAMENTO PARQUE HOTEL ARARUAMA\r\n309.835,08\r\n293.142,58\r\n602.977,66\r\n03/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n4017\r\n6682\r\nJAPERI\r\nRUA\r\nJOAO EVANGELISTA\r\nS/N°\r\nCIDADE SENHOR DO BONFIM\r\n1.200,00\r\n14.870,00\r\n16.070,00\r\n04/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4024\r\n6693\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nCORONEL LAURENCIO INACIO\r\nS/N°\r\nVILA LAJE\r\n125.390,00\r\n884.500,00\r\n1.009.890,00\r\n28/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4038\r\n6716\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSOUZA BARROS\r\n585\r\nENGENHO NOVO\r\n8.701,15\r\n41.874,51\r\n50.575,66\r\n19/01/2004\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n4040\r\n6735\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFREI CANECA\r\n06\r\nCENTRO\r\n74.537,26\r\n63.699,89\r\n138.237,15\r\n06/08/2004\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n4047\r\n6738\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCANDIDO BENICIO\r\n1496\r\nPRAÇA SECA (JACAREPAGUÁ)\r\n1.875.000,00\r\n697.700,00\r\n2.572.700,00\r\n08/05/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n4048\r\n6739\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSENADOR POMPEU\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n791.072,31\r\n1.179.418,82\r\n1.970.491,13\r\n25/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4050\r\n6741\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CONSTITUICAO\r\n78\r\nCENTRO\r\n1.814.500,00\r\n933.500,00\r\n2.748.000,00\r\n27/04/2011\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n4051\r\n6743\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBARONESA DO ENGENHO NOVO\r\n266\r\nENGENHO NOVO\r\n6.098,37\r\n39.442,07\r\n45.540,44\r\n12/04/2004\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n4053\r\n6756\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPARAISO\r\n40\r\nSANTA TERESA\r\n292.310,00\r\n183.550,00\r\n475.860,00\r\n13/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/3/19\r\n4055\r\n6760\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nTEODORO DA SILVA\r\n336\r\nVILA ISABEL\r\n516.660,00\r\n380.950,00\r\n897.610,00\r\n27/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n4069\r\n6778\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nPAULO DE FRONTIN\r\n590\r\nATERRADO\r\n107.410,92\r\n618.792,28\r\n726.203,20\r\n06/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n4071\r\n6788\r\nMIRACEMA\r\nRUA\r\nSANTO ANTONIO\r\n399\r\nCENTRO\r\n11.620,00\r\n97.260,00\r\n108.880,00\r\n30/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n4072\r\n6789\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCONDE DE BAEPENDI\r\n132\r\nLARANJEIRAS\r\n1.536.320,00\r\n925.690,00\r\n2.462.010,00\r\n02/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4073\r\n6791\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nTENENTE OSORIO\r\n10\r\nFONSECA\r\n938.040,00\r\n535.250,00\r\n1.473.290,00\r\n07/12/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n4077\r\n6800\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nHADDOCK LOBO\r\n70\r\nESTÁCIO\r\n3.366.200,00\r\n762.980,00\r\n4.129.180,00\r\n14/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4079\r\n6806\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nJAGUARUNA\r\n157\r\nCAMPO GRANDE\r\n298.100,00\r\n1.650.260,00\r\n1.948.360,00\r\n07/12/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/5/19\r\n4080\r\n6807\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nAVENIDA\r\nQUINZE DE NOVEMBRO\r\nS/N°\r\nCENTRO\r\n2.955.220,00\r\n11.033.240,00\r\n13.988.460,00\r\n06/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4101\r\n6855\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOS PRAZERES\r\n71\r\nTAQUARA\r\n4.098.500,00\r\n3.663.890,00\r\n7.762.390,00\r\n09/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4105\r\n6862\r\nMAGÉ\r\nRUA\r\nWALDEMAR LIMA TEIXEIRA\r\nS/N°\r\nSANTO ALEIXO\r\n148.620,00\r\n3.219.010,00\r\n3.367.630,00\r\n27/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4119\r\n6879\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRUA\r\nBRASILIA\r\nS/Nº\r\nJARDIM PERNAMBUCO\r\n1.375.630,00\r\n0,00\r\n1.375.630,00\r\n08/09/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4124\r\n6886\r\nPETRÓPOLIS\r\nPRAÇA\r\nFLAVIO CASTRIOTO\r\nS/Nº\r\nPOSSE (CENTRO)\r\n379.460,00\r\n2.308.250,00\r\n2.687.710,00\r\n30/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n4128\r\n6892\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBRASIL\r\n19644\r\nCOELHO NETO\r\n1.752.270,00\r\n5.150.460,00\r\n6.902.730,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4131\r\n6896\r\nJAPERI\r\nRUA\r\nEDNA PALATINIK\r\nS/N°\r\nNOVA BELÉM\r\n301.710,00\r\n3.545.680,00\r\n3.847.390,00\r\n07/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4141\r\n6930\r\nNILÓPOLIS\r\nAVENIDA\r\nSENADOR SALGADO FILHO\r\nS/Nº\r\nCABRAL\r\n1.914.820,00\r\n4.079.920,00\r\n5.994.740,00\r\n23/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4154\r\n6942\r\nRIO CLARO\r\nRODOVIA\r\nFRANCISCO SATURNINO BRAGA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n62.650,00\r\n615.580,00\r\n678.230,00\r\n29/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n22/1/19\r\n4156\r\n6946\r\nPINHEIRAL\r\nRUA\r\nJOSE BREVES\r\n294\r\nCENTRO\r\n78.470,00\r\n577.470,00\r\n655.940,00\r\n23/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4159\r\n6949\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO ENGENHO\r\n442\r\nBANGU\r\n1.612.070,00\r\n4.552.960,00\r\n6.165.030,00\r\n07/12/2002\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n31/7/19\r\n4165\r\n6983\r\nPETRÓPOLIS\r\nAVENIDA\r\nBARAO DO RIO BRANCO\r\nS/Nº\r\nRETIRO\r\n265.830,00\r\n1.033.410,00\r\n1.299.240,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4166\r\n6987\r\nCAMBUCI\r\nAVENIDA\r\nJOSE DE SOUZA FARIA\r\n303\r\nCENTRO\r\n92.640,00\r\n609.580,00\r\n702.220,00\r\n29/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4168\r\n6989\r\nITAOCARA\r\nAVENIDA\r\nROBERTO SILVEIRA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n81.660,00\r\n638.200,00\r\n719.860,00\r\n29/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4171\r\n6992\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nPRAÇA\r\nCORONEL BRAS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n31.370,00\r\n456.710,00\r\n488.080,00\r\n01/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n22/1/19\r\n4173\r\n6995\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAO CRISTOVAO\r\n309\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n715.502,70\r\n840.920,00\r\n1.556.422,70\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n4174\r\n6996\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nPATRICIO DE MENEZES\r\n271\r\nCUSTODÓPOLIS\r\n533.710,00\r\n809.550,00\r\n1.343.260,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4176\r\n7000\r\nRIO CLARO\r\nRUA\r\nFAGUNDES DE VARELA\r\n74\r\nCENTRO\r\n43.250,00\r\n435.280,00\r\n478.530,00\r\n05/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n23/1/19\r\n4177\r\n7001\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nJOSE RUCAS\r\n1266\r\nPENHA\r\n988.980,00\r\n1.718.810,00\r\n2.707.790,00\r\n10/09/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n4178\r\n7002\r\nNILÓPOLIS\r\nESTRADA\r\nDOS EXPEDICIONARIOS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n357.300,00\r\n820.412,77\r\n1.177.712,77\r\n21/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4179\r\n7005\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nPASTOR MARTIN LUTHER KING JR.\r\n66\r\nINHAÚMA\r\n405.900,00\r\n588.770,00\r\n994.670,00\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n4180\r\n7007\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nMARANHAO\r\n5\r\nXERÉM\r\n769.330,00\r\n1.007.910,00\r\n1.777.240,00\r\n06/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4182\r\n7009\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRAÇA\r\nBARAO DO RIO BRANCO\r\n15\r\nCENTRO\r\n2.909.830,00\r\n858.080,00\r\n3.767.910,00\r\n25/04/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4183\r\n7011\r\nMAGÉ\r\nRUA\r\nMARECHAL HERMES\r\nS/Nº\r\nIMBARIÊ\r\n494.690,00\r\n608.010,00\r\n1.102.700,00\r\n04/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4185\r\n7014\r\nBARRA MANSA\r\nAVENIDA\r\nPREFEITO JOAO CHIESSE FILHO\r\n1102- FUNDOS\r\nCENTRO\r\n489.800,00\r\n584.190,00\r\n1.073.990,00\r\n28/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4186\r\n7016\r\nVASSOURAS\r\nRODOVIA\r\nBR 393\r\n57530\r\nGRECCO\r\n88.590,00\r\n888.980,00\r\n977.570,00\r\n09/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4187\r\n7047\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nGUANDU\r\nS/N°\r\nVILA SÃO LUIZ\r\n1.590.370,00\r\n7.588.360,00\r\n9.178.730,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4189\r\n7066\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nDOUTOR ANTONIO VEIGA E SILVA\r\nS/N°\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n595.540,00\r\n1.146.370,00\r\n1.741.910,00\r\n26/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4198\r\n7076\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nAVENIDA\r\nCAZUMBA\r\nS/N°\r\nCAZUMBA\r\n103.760,00\r\n627.490,00\r\n731.250,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4200\r\n7078\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nARMANDO RANCE\r\nS/N°\r\nCOELHO\r\n858.250,00\r\n2.182.320,00\r\n3.040.570,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4203\r\n7080\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nCAPITAO JOAO MANOEL\r\nS/N°\r\nPORTO NOVO\r\n672.940,00\r\n1.318.970,00\r\n1.991.910,00\r\n27/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4204\r\n7081\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nWALDOMIRO SILVEIRA\r\nS/N°\r\nSALGUEIRO\r\n1.140.070,00\r\n1.210.860,00\r\n2.350.930,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4207\r\n7085\r\nSÃO GONÇALO\r\nESTRADA\r\nDA CAMPANHA\r\nS/N°\r\nLARGO DA IDÉIA\r\n283.610,00\r\n1.241.800,00\r\n1.525.410,00\r\n17/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4208\r\n7086\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRUA\r\nDA MATRIZ\r\n3600\r\nCOELHO DA ROCHA\r\n1.849.790,00\r\n1.079.420,00\r\n2.929.210,00\r\n06/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4209\r\n7087\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nMANOEL FONTOURA\r\nS/N°\r\nGUARANI\r\n574.630,00\r\n1.083.790,00\r\n1.658.420,00\r\n06/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4212\r\n7091\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nMENTOR COUTO\r\n4670\r\nENGENHO PEQUENO\r\n198.370,00\r\n1.260.130,00\r\n1.458.500,00\r\n06/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4213\r\n7092\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nDOS MARFINS\r\nS/N°\r\nJARDIM CATARINA\r\n139.460,00\r\n511.350,00\r\n650.810,00\r\n06/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4218\r\n7097\r\nMAGÉ\r\nRUA\r\nGUARANI\r\nS/N°\r\nPIABETÁ\r\n235.600,00\r\n3.975.890,00\r\n4.211.490,00\r\n06/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4219\r\n7098\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nROSALINO JOSE FERREIRA\r\nS/N°\r\nROCHA\r\n2.127.920,00\r\n3.509.820,00\r\n5.637.740,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4220\r\n7099\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nDESEMBARGADOR JOSE ARGEU DA CRUZ BARROSO\r\nS/N°\r\nBOAÇU\r\n380.990,00\r\n946.800,00\r\n1.327.790,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4221\r\n7102\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nVINTE E QUATRO DE MAIO\r\n983\r\nENGENHO NOVO\r\n31.808,00\r\n51.146,00\r\n82.954,00\r\n22/06/1999\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n4224\r\n7106\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nMINAS GERAIS\r\nS/N°\r\nBRASILÂNDIA\r\n1.820.950,00\r\n2.879.940,00\r\n4.700.890,00\r\n06/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4229\r\n7112\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nCAPITAO MUCIO LEVY\r\n120\r\nNOVA CIDADE\r\n122.140,00\r\n322.730,00\r\n444.870,00\r\n07/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4231\r\n7114\r\nSÃO GONÇALO\r\nAVENIDA\r\nALFREDO BAHIENSE\r\nS/N°\r\nBOAÇU\r\n523.290,00\r\n2.147.110,00\r\n2.670.400,00\r\n07/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4233\r\n7116\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nNESTOR PINTO ALVES\r\nS/N°\r\nVILA TRÊS\r\n732.720,00\r\n1.031.580,00\r\n1.764.300,00\r\n07/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4236\r\n7118\r\nSÃO GONÇALO\r\nESTRADA\r\nDO SACRAMENTO\r\n475\r\nSACRAMENTO\r\n368.600,00\r\n1.588.560,00\r\n1.957.160,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4237\r\n7119\r\nSÃO GONÇALO\r\nESTRADA\r\nIPIIBA\r\n5090\r\nRIO DO OURO\r\n295.560,00\r\n516.630,00\r\n812.190,00\r\n07/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4252\r\n7136\r\nQUEIMADOS\r\nRUA\r\nJORGE FERREIRA DA SILVA\r\n91\r\nNOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n352.520,00\r\n2.347.120,00\r\n2.699.640,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n23/1/19\r\n4253\r\n7137\r\nQUEIMADOS\r\nRUA\r\nANTONIO GRANDE\r\nS/N°\r\nPARQUE VALDAIROSA\r\n581.430,00\r\n1.947.060,00\r\n2.528.490,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4254\r\n7138\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nCORONEL ABILIO GODOY\r\n116\r\nPARAÍSO\r\n1.406.250,00\r\n1.162.470,00\r\n2.568.720,00\r\n20/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n23/1/19\r\n4259\r\n7143\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nLUCIDIO LAGO\r\n181\r\nMÉIER\r\n19.011.610,00\r\n3.067.530,00\r\n22.079.140,00\r\n15/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4264\r\n7144\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nALMIRANTE FRONTIN\r\n144 E 628\r\nRAMOS\r\n121.587.660,00\r\n0,00\r\n121.587.660,00\r\n04/02/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n23/1/19\r\n4265\r\n7145\r\nITAPERUNA\r\nESTRADA\r\nBR-356\r\nS/N°\r\nRETIRO DE MURIAÉ\r\n1.609.830,00\r\n2.241.110,00\r\n3.850.940,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n23/1/19\r\n4266\r\n7146\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nGIRASSOL\r\nS/Nº\r\nCOELHO\r\n58.790,00\r\n111.110,00\r\n169.900,00\r\n28/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4268\r\n7150\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCORONEL TAMARINDO\r\n2486\r\nBANGU\r\n6.700.370,00\r\n5.566.590,00\r\n12.266.960,00\r\n28/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4270\r\n7152\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA FEIRA\r\n77\r\nBANGU\r\n2.195.750,00\r\n2.562.780,00\r\n4.758.530,00\r\n07/03/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n4274\r\n7162\r\nQUISSAMÃ\r\nRUA\r\nDOZE DE JUNHO\r\n1265\r\nCARMO\r\n83.080,00\r\n452.750,00\r\n535.830,00\r\n07/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4275\r\n7163\r\nQUISSAMÃ\r\nRODOVIA\r\nRJ-196\r\nS/N°\r\nENGENHO CENTRAL\r\n290.760,00\r\n574.900,00\r\n865.660,00\r\n07/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4277\r\n7166\r\nPORCIÚNCULA\r\nRUA\r\nDEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES\r\n795\r\nCENTRO\r\n682.270,00\r\n1.375.470,00\r\n2.057.740,00\r\n25/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4278\r\n7168\r\nPINHEIRAL\r\nRUA\r\nAMAZONAS\r\n233\r\nSÃO JORGE\r\n329.410,00\r\n1.982.620,00\r\n2.312.030,00\r\n04/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4279\r\n7169\r\nPORTO REAL\r\nAVENIDA\r\nDOM PEDRO II\r\n753\r\nCENTRO\r\n1.462.370,00\r\n1.736.890,00\r\n3.199.260,00\r\n10/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4284\r\n7174\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nPRAÇA\r\nMONTEIRO DE BARROS\r\nS/N°\r\nMONTE ALEGRE\r\n552.850,00\r\n1.168.360,00\r\n1.721.210,00\r\n10/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n23/1/19\r\n4287\r\n7176\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nRUA\r\nROSALINA BARCELOS MORENO\r\nS/N°\r\nCAMPELO\r\n727.210,00\r\n678.350,00\r\n1.405.560,00\r\n10/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4288\r\n7177\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nPRAÇA\r\nPEREIRA LIMA\r\n106\r\nCENTRO\r\n961.880,00\r\n2.285.130,00\r\n3.247.010,00\r\n11/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4289\r\n7178\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nRUA\r\nARY ANDRADE BRUM\r\n5\r\nFERREIRA\r\n480.600,00\r\n872.730,00\r\n1.353.330,00\r\n06/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4296\r\n7188\r\nSAQUAREMA\r\nESTRADA\r\nDA BASILEIA\r\nS/N°\r\nBASILÉIA\r\n128.540,00\r\n1.324.620,00\r\n1.453.160,00\r\n08/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4297\r\n7189\r\nSEROPÉDICA\r\nRUA\r\nMARIA LOURENCO\r\n17\r\nFAZENDA CAXIAS\r\n503.160,00\r\n1.275.630,00\r\n1.778.790,00\r\n10/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4300\r\n7194\r\nITAOCARA\r\nRUA\r\nMARIA DE SOUZA MONTEIRO\r\nS/N°\r\nSOBRADINHO II\r\n267.010,00\r\n1.900.280,00\r\n2.167.290,00\r\n07/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4302\r\n7198\r\nMIRACEMA\r\nRUA\r\nANTONIO ROSSI\r\nS/N°\r\nPARAÍSO TOBIAS\r\n339.720,00\r\n2.185.850,00\r\n2.525.570,00\r\n06/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n23/1/19\r\n4303\r\n7199\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nRUA\r\nCAPITAO DE ALMEIDA\r\nS/N°\r\nGARGAU\r\n56.410,00\r\n1.206.730,00\r\n1.263.140,00\r\n16/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4305\r\n7202\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nTOME DE SOUSA\r\n123\r\nCENTRO\r\n524.100,00\r\n113.900,00\r\n638.000,00\r\n10/07/2018\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4311\r\n7215\r\nVALENÇA\r\nESTRADA\r\nVALENCA_RIO DAS FLORES\r\n2025\r\nBIQUINHA\r\n349.320,00\r\n2.557.880,00\r\n2.907.200,00\r\n03/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n23/1/19\r\n4312\r\n7216\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nALLAN KARDEC\r\n254\r\nFÁTIMA\r\n465.570,00\r\n1.872.260,00\r\n2.337.830,00\r\n30/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4314\r\n7221\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nREPUBLICA DO PARAGUAI\r\nS/Nº\r\nVILA SARAPUÍ\r\n1.396.740,00\r\n0,00\r\n1.396.740,00\r\n29/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4315\r\n7223\r\nMACAÉ\r\nRODOVIA\r\nAMARAL PEIXOTO\r\nS/Nº\r\nBARRA DE MACAÉ\r\n2.146.830,00\r\n0,00\r\n2.146.830,00\r\n10/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4320\r\n7233\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nBRASIL\r\n4800\r\nMARÉ\r\n1.030.490,00\r\n0,00\r\n1.030.490,00\r\n05/10/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n4321\r\n7234\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nLOBO JUNIOR\r\nS/Nº\r\nPENHA\r\n2.327.870,00\r\n0,00\r\n2.327.870,00\r\n05/10/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n4322\r\n7235\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARECHAL JOAQUIM INACIO\r\nS/Nº\r\nREALENGO\r\n733.300,00\r\n0,00\r\n733.300,00\r\n23/10/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n4323\r\n7236\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDA GAVEA\r\n577\r\nGÁVEA\r\n2.327.780,00\r\n0,00\r\n2.327.780,00\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n4324\r\n7237\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nCESARIO DE MELO\r\n13655\r\nSANTA CRUZ\r\n260.420,00\r\n0,00\r\n260.420,00\r\n05/10/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n4327\r\n7241\r\nTERESÓPOLIS\r\nRUA\r\nTENENTE LUIZ MEIRELLES\r\nS/Nº\r\nBOM RETIRO\r\n534.120,00\r\n0,00\r\n534.120,00\r\n25/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4328\r\n7242\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nMIL E DEZESSETE\r\n660\r\nVOLTA GRANDE II\r\n1.250.730,00\r\n0,00\r\n1.250.730,00\r\n09/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4329\r\n7243\r\nQUEIMADOS\r\nRUA\r\nPETER SCHUTZWENGE\r\nS/Nº\r\nGÁVEA\r\n293.300,00\r\n1.008.280,00\r\n1.301.580,00\r\n16/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4330\r\n7244\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGENERAL OSWALDO CORDEIRO DE FARIAS\r\n466\r\nMARECHAL HERMES\r\n5.293.860,00\r\n16.873.300,00\r\n22.167.160,00\r\n05/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4331\r\n7245\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMANOEL LOURENCO DOS SANTOS\r\nS/Nº\r\nSANTA CRUZ\r\n936.690,00\r\n4.650.850,00\r\n5.587.540,00\r\n27/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n4332\r\n7246\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCANDIDO BENICIO\r\n826\r\nPRAÇA SECA\r\n1.835.560,00\r\n8.209.210,00\r\n10.044.770,00\r\n07/12/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n4333\r\n7249\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nALBINO PEREIRA\r\n300\r\nSÃO FRANCISCO\r\n7.618.760,00\r\n1.515.160,00\r\n9.133.920,00\r\n16/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n4334\r\n7250\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nPROFESSORA MARIA MENDONCA PEIXOTO\r\nS/N°\r\nSANTA BÁRBARA\r\n261.850,00\r\n1.883.550,00\r\n2.145.400,00\r\n17/09/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n4335\r\n7251\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nTENENTE-CORONEL CARDOSO\r\n200\r\nCENTRO\r\n1.833.490,00\r\n5.146.320,00\r\n6.979.810,00\r\n08/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4336\r\n7252\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nTACARATU\r\n94\r\nROCHA MIRANDA\r\n3.665.130,00\r\n5.238.580,00\r\n8.903.710,00\r\n03/12/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4341\r\n7259\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nRUAO\r\nS/Nº\r\nSANTA CRUZ\r\n333.490,00\r\n978.820,00\r\n1.312.310,00\r\n07/03/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n4346\r\n7266\r\nITAPERUNA\r\nAVENIDA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n571\r\nCENTRO\r\n1.965.330,00\r\n5.632.060,00\r\n7.597.390,00\r\n10/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4348\r\n7273\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nCORONEL ASSUNCAO\r\nS/Nº\r\nSAÚDE\r\n6.815.840,00\r\n4.211.820,00\r\n11.027.660,00\r\n08/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4349\r\n7274\r\nMARICÁ\r\nRODOVIA\r\nAMARAL PEIXOTO\r\nS/Nº\r\nITAPÉBA\r\n215.750,00\r\n514.470,00\r\n730.220,00\r\n03/12/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4351\r\n7279\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMONSENHOR MANUEL GOMES\r\nS/Nº\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n2.847.860,00\r\n1.176.290,00\r\n4.024.150,00\r\n__/__/____\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n4352\r\n7281\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nAYRTON SENNA\r\n2541\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n3.008.850,00\r\n581.170,00\r\n3.590.020,00\r\n07/03/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n28/6/19\r\n4354\r\n7285\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nAYRTON SENNA\r\n2001\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n28.750.470,00\r\n4.923.130,00\r\n33.673.600,00\r\n31/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4355\r\n7287\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRODOVIA\r\nWASHINGTON LUIS\r\nS/Nº\r\nCAMPOS ELÍSEOS\r\n2.209.940,00\r\n2.316.770,00\r\n4.526.710,00\r\n10/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4358\r\n7290\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDE SEPETIBA\r\nS/Nº\r\nSEPETIBA\r\n343.400,00\r\n888.280,00\r\n1.231.680,00\r\n23/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4363\r\n7298\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nOITO DE DEZEMBRO E RUA JORGE RUDGE 175\r\n456\r\nVILA ISABEL\r\n2.316.250,00\r\n2.906.910,00\r\n5.223.160,00\r\n07/03/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n4364\r\n7299\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n09\r\nBENFICA\r\n612.620,00\r\n593.950,00\r\n1.206.570,00\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n29/11/19\r\n4365\r\n7300\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nANTONIO BASILIO\r\n610\r\nTIJUCA\r\n1.430.250,00\r\n726.830,00\r\n2.157.080,00\r\n01/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4367\r\n7302\r\nANGRA DOS REIS\r\nRODOVIA\r\nBR-101 KM 121 8\r\nS/Nº\r\nFRADE\r\n945.000,00\r\n960.670,00\r\n1.905.670,00\r\n29/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4368\r\n7303\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGENERAL SEZEFREDO\r\n449\r\nREALENGO\r\n1.378.200,00\r\n1.437.380,00\r\n2.815.580,00\r\n13/08/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n4369\r\n7304\r\nBARRA MANSA\r\nAVENIDA\r\nHOMERO LEITE\r\n352\r\nSAUDADE\r\n2.325.840,00\r\n3.191.320,00\r\n5.517.160,00\r\n09/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4370\r\n7309\r\nBOM JARDIM\r\nAVENIDA\r\nVENANCIO PEREIRA VELOSO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n1.004.770,00\r\n833.480,00\r\n1.838.250,00\r\n11/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4372\r\n7311\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nALCY FERREIRA\r\n182\r\nCODIN\r\n855.630,00\r\n427.470,00\r\n1.283.100,00\r\n07/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4373\r\n7313\r\nRESENDE\r\nRUA\r\nLEONEL JOAQUIM SERRA FILHO\r\n209\r\nCENTRO\r\n1.126.740,00\r\n1.690.730,00\r\n2.817.470,00\r\n07/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4374\r\n7315\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nDOUTOR ACURCIO TORRES\r\nS/N°\r\nPIRATININGA\r\n1.387.410,00\r\n1.065.720,00\r\n2.453.130,00\r\n27/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n4375\r\n7316\r\nNILÓPOLIS\r\nRUA\r\nANTONIO PEREIRA DE CARVALHO\r\nS/N°\r\nCABUIS\r\n1.459.290,00\r\n1.211.120,00\r\n2.670.410,00\r\n14/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4378\r\n7321\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRUA\r\nMIRAMAR\r\n123\r\nBELTERRA\r\n1.386.560,00\r\n2.176.980,00\r\n3.563.540,00\r\n09/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4380\r\n7323\r\nMACAÉ\r\nRUA\r\nHILDEBRANDO ALVES BARBOSA\r\nS/Nº\r\nBARRA DE MACAÉ\r\n7.278.370,00\r\n187.720,00\r\n7.466.090,00\r\n10/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4382\r\n7324\r\nANGRA DOS REIS\r\nRODOVIA\r\nMARIO COVAS\r\nS/Nº\r\nMAMBUCABA\r\n1.350.140,00\r\n2.141.090,00\r\n3.491.230,00\r\n31/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4383\r\n7325\r\nMAGÉ\r\nPRAÇA\r\nGETULIO VARGAS\r\n71\r\nCENTRO\r\n463.590,00\r\n3.375.290,00\r\n3.838.880,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4384\r\n7326\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRUA\r\nPROFESSOR RENATO FERNANDES\r\n40\r\nSÃO JOSÉ\r\n272.130,00\r\n1.400.360,00\r\n1.672.490,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4390\r\n7332\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRUA\r\nJUVENTUDE\r\nS/Nº\r\nPARQUE AMBAÍ\r\n958.260,00\r\n1.088.440,00\r\n2.046.700,00\r\n11/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4393\r\n7336\r\nBOM JARDIM\r\nRUA\r\nMANOEL VIEIRA BATISTA\r\n06\r\nSÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO\r\n1.795.320,00\r\n1.640.000,00\r\n3.435.320,00\r\n09/09/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4397\r\n7346\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nEAP (RODOVIA BR- 101 KM 429)\r\nS/N°\r\nVILA DA PETROBRÁS/JACUECANGA\r\n2.167.320,00\r\n3.796.350,00\r\n5.963.670,00\r\n31/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4398\r\n7348\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nMACHADO PORTELA\r\n27\r\nJARDIM BALNEÁRIO\r\n680.310,00\r\n1.109.600,00\r\n1.789.910,00\r\n05/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4399\r\n7349\r\nANGRA DOS REIS\r\nRODOVIA\r\nBR-101 (RIO- SANTOS)\r\nS/Nº\r\nBRACUI\r\n636.040,00\r\n282.240,00\r\n918.280,00\r\n10/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4400\r\n7350\r\nQUEIMADOS\r\nRUA\r\nTENENTE JERONIMO\r\nS/Nº\r\nVILA DO TINGUÁ (FANCHEN)\r\n2.691.420,00\r\n2.231.320,00\r\n4.922.740,00\r\n06/05/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4403\r\n7352\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nMACAU\r\n1\r\nNOSSA SENHORA\r\n651.180,00\r\n1.158.540,00\r\n1.809.720,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4425\r\n7384\r\nNOVA FRIBURGO\r\nPRAÇA\r\nCONSELHEIRO DANTAS\r\nS/Nº\r\nPAISSANDU\r\n571.660,00\r\n4.486.060,00\r\n5.057.720,00\r\n15/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4426\r\n7386\r\nPORCIÚNCULA\r\nRUA\r\nPEDRO LOPES DE OLIVEIRA\r\n103\r\nCENTRO\r\n167.100,00\r\n290.090,00\r\n457.190,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4450\r\n7410\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nCOSTA FILHO\r\n500\r\nMARECHAL HERMES\r\n1.809.990,00\r\n4.225.920,00\r\n6.035.910,00\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/9/19\r\n4453\r\n7413\r\nPORCIÚNCULA\r\nRUA\r\nANTONIO DUARTE\r\nS/N\r\nCENTRO\r\n82.790,00\r\n453.260,00\r\n536.050,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4463\r\n7428\r\nARRAIAL DO CABO\r\nRUA\r\nSEIS\r\nS/Nº\r\nVILA INDUSTRIAL\r\n7.834.150,00\r\n2.614.900,00\r\n10.449.050,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4468\r\n7432\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nMARQUES DE PARANA\r\n383\r\nCENTRO\r\n3.561.940,00\r\n0,00\r\n3.561.940,00\r\n04/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4471\r\n7435\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nAMERICANA\r\n164/164F/174\r\nCACHAMBI\r\n788.973,00\r\n737.901,07\r\n1.526.870,00\r\n19/01/2016\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4481\r\n7451\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDOS DEMOCRATICOS\r\n271\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n2.654.260,00\r\n6.067.220,00\r\n8.721.480,00\r\n07/11/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n29/11/19\r\n4487\r\n7455\r\nJAPERI\r\nRUA\r\nDEOCLECIANO FEITAL\r\n40\r\nCENTRO\r\n55.350,00\r\n421.780,00\r\n477.130,00\r\n10/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4494\r\n7466\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSOARES\r\n95\r\nMÉIER\r\n8.050.870,00\r\n7.789.930,00\r\n15.840.800,00\r\n03/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4497\r\n7469\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBARBOSA\r\n229\r\nCASCADURA\r\n1.143.830,00\r\n3.145.790,00\r\n4.289.620,00\r\n03/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4500\r\n7473\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFERNANDA\r\n1055\r\nSANTA CRUZ\r\n59.980,00\r\n1.227.900,00\r\n1.287.880,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4504\r\n7478\r\nCORDEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n355\r\nCENTRO\r\n701.250,00\r\n1.134.510,00\r\n1.835.760,00\r\n02/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4511\r\n7486\r\nCAMBUCI\r\nRUA\r\nANTONIO PERAZZO\r\n294\r\nCENTRO\r\n489.130,00\r\n2.377.560,00\r\n2.866.690,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4532\r\n7521\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nESPERANCA\r\n387\r\nVARGEM GRANDE\r\n2.471.990,00\r\n1.454.590,00\r\n3.926.580,00\r\n23/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n4537\r\n7539\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nESTRADA\r\nRIO - FRIBURGO\r\nS/Nº\r\nSÃO JOSÉ DA BOA MORTE\r\n413.970,00\r\n2.153.510,00\r\n2.567.480,00\r\n11/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4539\r\n7544\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nSA BARRETO\r\n107\r\nFONSECA\r\n3.571.780,00\r\n0,00\r\n3.571.780,00\r\n05/10/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n4540\r\n7545\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nRODRIGUES PEIXOTO\r\n01\r\nSÃO SEBASTIÃO\r\n1.293.600,00\r\n1.296.900,00\r\n2.590.500,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4541\r\n7546\r\nNOVA FRIBURGO\r\nAVENIDA\r\nGOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n3456\r\nCONSELHEIRO PAULINO\r\n3.151.520,00\r\n0,00\r\n3.151.520,00\r\n26/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n24/1/19\r\n4549\r\n7555\r\nTANGUÁ\r\nRUA\r\nMANOEL JOAO GONCALVES\r\n891\r\nCENTRO\r\n335.290,00\r\n2.243.680,00\r\n2.578.970,00\r\n10/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n24/1/19\r\n4551\r\n7558\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nJOSE NOVO\r\n123\r\nSAUDADE\r\n1.651.100,00\r\n1.807.310,00\r\n3.458.410,00\r\n16/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4552\r\n7562\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nAVENIDA\r\nARY PARREIRAS\r\n6455\r\nSANTANA DE BARRA\r\n271.240,00\r\n1.211.320,00\r\n1.482.560,00\r\n30/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4557\r\n7567\r\nMANGARATIBA\r\nRUA\r\nSAO PAULO\r\n91\r\nMURIQUI\r\n388.860,00\r\n1.651.440,00\r\n2.040.300,00\r\n20/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4558\r\n7568\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nVEREADOR SEBASTIAO DE CARVALHO\r\n35\r\nBOA SORTE\r\n143.260,00\r\n394.240,00\r\n537.500,00\r\n22/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4560\r\n7570\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRUA\r\nSENADOR VASCONCELOS TORRES\r\n44\r\nCONRADO\r\n85.670,00\r\n1.339.180,00\r\n1.424.850,00\r\n24/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4561\r\n7571\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nJOSE TAVARES FILHO\r\n327\r\nSÃO JOÃO\r\n269.340,00\r\n395.110,00\r\n664.450,00\r\n14/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4562\r\n7572\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nLARGO\r\nDA PIEDADE\r\n50\r\nVERA CRUZ\r\n26.760,00\r\n476.920,00\r\n503.680,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4564\r\n7574\r\nITABORAÍ\r\nESTRADA\r\nSAO JOSE\r\nS/Nº\r\nCABUÇU\r\n98.310,00\r\n656.600,00\r\n754.910,00\r\n17/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4567\r\n7579\r\nITAGUAÍ\r\nRUA\r\nELISEU VISCONTI\r\nS/Nº\r\nVILA MARGARIDA\r\n2.012.000,00\r\n1.517.410,00\r\n3.529.410,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4568\r\n7580\r\nITAGUAÍ\r\nRUA\r\nCORONEL COSTA PEREIRA\r\n27\r\nCENTRO\r\n580.160,00\r\n528.730,00\r\n1.108.890,00\r\n10/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4572\r\n7585\r\nITAPERUNA\r\nRUA\r\nEXPEDICIONARIO CABO GAMA\r\n233\r\nCIDADE NOVA\r\n285.670,00\r\n1.158.540,00\r\n1.444.210,00\r\n11/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4577\r\n7592\r\nMARICÁ\r\nRUA\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n1138\r\nFLAMENGO\r\n386.840,00\r\n871.620,00\r\n1.258.460,00\r\n19/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4582\r\n7598\r\nNITERÓI\r\nAVENIDA\r\nERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n707\r\nCENTRO\r\n41.038.110,00\r\n7.210.920,00\r\n48.249.030,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4586\r\n7601\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nHERMANN LUNDGREN\r\nS/Nº\r\nGRAMACHO\r\n1.058.660,00\r\n1.486.620,00\r\n2.545.280,00\r\n31/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4588\r\n7605\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nLUCIDIO LAGO\r\n126\r\nMÉIER\r\n1.058.200,00\r\n426.930,00\r\n1.485.130,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4589\r\n7606\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPROFESSOR PLINIO BASTOS\r\n500\r\nOLARIA\r\n334.790,00\r\n400.100,00\r\n734.890,00\r\n27/01/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4590\r\n7607\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOZE DE FEVEREIRO\r\n408\r\nBANGU\r\n1.694.000,00\r\n3.826.000,00\r\n5.520.000,00\r\n24/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4591\r\n7609\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nMARECHAL CAMARA\r\n271\r\nCENTRO\r\n4.745.579,00\r\n1.154.421,00\r\n5.900.000,00\r\n17/03/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4601\r\n7611\r\nITAPERUNA\r\nRODOVIA\r\nBR-356 RODOVIA ITAPERUNA-MURIAE\r\nS/Nº\r\nRODOVIA\r\n4.811.130,00\r\n2.522.410,00\r\n7.333.540,00\r\n01/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4602\r\n7612\r\nNOVA FRIBURGO\r\nAVENIDA\r\nRUI BARBOSA\r\n231 E 233\r\nCENTRO\r\n560.000,00\r\n1.440.000,00\r\n2.000.000,00\r\n11/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4604\r\n7616\r\nPORCIÚNCULA\r\nRUA\r\nPREFEITO SEBASTIAO RODRIGUES FRANCA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n79.620,00\r\n602.620,00\r\n682.240,00\r\n07/11/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4605\r\n7617\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nCORONEL GOMES MACHADO\r\n196 E 200\r\nCENTRO\r\n24.300.000,00\r\n15.100.000,00\r\n39.400.000,00\r\n05/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4606\r\n7621\r\nMENDES\r\nAVENIDA\r\nJULIO BRAGA\r\n176\r\nCENTRO\r\n34.910,00\r\n448.700,00\r\n483.610,00\r\n17/02/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4608\r\n7623\r\nITALVA\r\nRUA\r\nARISTIDES GONCALVES DE SOUZA\r\n88\r\nSÃO CAETANO\r\n185.750,00\r\n717.390,00\r\n903.140,00\r\n08/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4609\r\n7627\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nDOUTOR GETULIO VARGAS\r\n2670\r\nSANTA CATARINA\r\n7.927.000,00\r\n8.400.000,00\r\n16.327.000,00\r\n11/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4610\r\n7628\r\nSÃO GONÇALO\r\nTRAVESSA\r\nJOSE ALVES DE AZEVEDO\r\n89\r\nZÉ GAROTO\r\n154.000,00\r\n190.000,00\r\n344.000,00\r\n11/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4611\r\n7629\r\nCABO FRIO\r\nRUA\r\nJORGE LOSSIO\r\n212\r\nCENTRO\r\n204.700,00\r\n494.300,00\r\n699.000,00\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4612\r\n7632\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nJOSE ALVES PIMENTA\r\n1045\r\nMATADOURO\r\n1.409.000,00\r\n2.720.000,00\r\n4.129.000,00\r\n23/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4613\r\n7633\r\nSILVA JARDIM\r\nRUA\r\nPADRE AVILA\r\n131\r\nCENTRO\r\n40.000,00\r\n870.000,00\r\n910.000,00\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4614\r\n7635\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nAVENIDA\r\nALBERTO TORRES\r\n371\r\nCENTRO\r\n255.557,46\r\n100.735,32\r\n356.292,78\r\n31/03/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4620\r\n7650\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSAO CRISTOVAO\r\nS/Nº\r\nINHAÚMA\r\n52.100,00\r\n227.700,00\r\n279.800,00\r\n24/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4631\r\n7672\r\nMACUCO\r\nRUA\r\nFRANCISCO LOPES MARTINS\r\n848\r\nCENTRO\r\n42.090,00\r\n263.260,00\r\n305.350,00\r\n25/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4641\r\n7722\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRUA\r\nNILO PECANHA E RUA JOAO MARTINS Nº 149 (ANT.151)\r\n255\r\nCENTRO\r\n42.260,00\r\n373.030,00\r\n415.290,00\r\n29/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4645\r\n7733\r\nCABO FRIO\r\nRUA\r\nMINISTRO GAMA FILHO\r\nS/Nº\r\nBRAGA\r\n2.011.000,00\r\n0,00\r\n2.011.000,00\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4649\r\n7738\r\nCABO FRIO\r\nPRAÇA\r\nTIRADENTES\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n669.220,00\r\n2.978.080,00\r\n3.647.300,00\r\n07/07/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4657\r\n7751\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nGENERAL CASTRIOTO\r\n120\r\nBARRETO\r\n7.324.780,00\r\n7.209.750,00\r\n14.534.530,00\r\n25/08/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n25/1/19\r\n4659\r\n7756\r\nITAOCARA\r\nRUA\r\nFRANCISCO FERREIRA PINTO\r\nS/Nº\r\nESTRADA NOVA\r\n95.640,00\r\n671.320,00\r\n766.960,00\r\n24/07/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4661\r\n7764\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nPREFEITO CHIESSE FILHO\r\nS/Nº\r\nPARQUE DA CIDADE\r\n856.340,00\r\n1.367.560,00\r\n2.223.900,00\r\n10/11/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4665\r\n7768\r\nBELFORD ROXO\r\nESTRADA\r\nANIBAL DA MOTTA\r\nS/Nº\r\nPARQUE SÃO JOSÉ\r\n215.160,00\r\n0,00\r\n215.160,00\r\n11/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4667\r\n7771\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nAVENIDA\r\nANTONIO LUIZ DA SILVEIRA\r\n260\r\nTRAVESSÃO\r\n999.060,00\r\n2.294.910,00\r\n3.293.970,00\r\n27/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4670\r\n7774\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nESTRADA\r\nDO XEREM\r\n2001\r\nPARQUE XERÉM\r\n338.880,00\r\n1.351.390,00\r\n1.690.270,00\r\n06/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4671\r\n7775\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nALBERTO TORRES\r\n155\r\nITATIAIA\r\n872.010,00\r\n1.584.680,00\r\n2.456.690,00\r\n06/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4672\r\n7776\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nPEDRO LESSA\r\n1806\r\nOLAVO BILAC\r\n946.610,00\r\n1.184.320,00\r\n2.130.930,00\r\n03/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4674\r\n7778\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nPADRE MARINHO\r\n21\r\nSARACURUNA\r\n2.673.280,00\r\n0,00\r\n2.673.280,00\r\n24/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4684\r\n7782\r\nITAPERUNA\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE DUTRA\r\n339\r\nCIDADE NOVA\r\n253.430,00\r\n754.950,00\r\n1.008.380,00\r\n17/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4685\r\n7783\r\nJAPERI\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE TANCREDO NEVES\r\nS/Nº\r\nENGENHEIRO PEDREIRA\r\n57.600,00\r\n503.960,00\r\n561.560,00\r\n18/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4686\r\n7784\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nRUA\r\nFERREIRA CESAR\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n284.810,00\r\n2.275.190,00\r\n2.560.000,00\r\n10/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4688\r\n7787\r\nCORDEIRO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n296\r\nCENTRO\r\n166.260,00\r\n411.500,00\r\n577.760,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4695\r\n7793\r\nPORTO REAL\r\nRUA\r\nDAS FLORES\r\n478\r\nNOVO HORIZONTE\r\n527.500,00\r\n105.800,00\r\n633.300,00\r\n25/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4697\r\n7795\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nALEXANDRE OLIVEIRA_AFREDO H. HASTENREITER\r\nS/Nº\r\nJARDIM BATAN\r\n178.890,00\r\n0,00\r\n178.890,00\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/8/19\r\n4699\r\n7797\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLADEIRA\r\nARY BARROSO\r\nS/Nº\r\nLEME\r\n22.059.460,00\r\n1.342.010,00\r\n23.401.470,00\r\n15/04/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n25/1/19\r\n4702\r\n7800\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBRAULIO CORDEIRO\r\n915\r\nJACARÉ\r\n206.360,00\r\n343.970,00\r\n550.330,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4705\r\n7806\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nLAGOA MIRIM\r\nS/Nº\r\nBRÁS DE PINA\r\n4.506.900,00\r\n0,00\r\n4.506.900,00\r\n20/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4712\r\n7814\r\nTRÊS RIOS\r\nRUA\r\nMARECHAL DEODORO\r\n117\r\nCENTRO\r\n3.119.660,00\r\n8.958.200,00\r\n12.077.860,00\r\n14/09/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4714\r\n7816\r\nVOLTA REDONDA\r\nRUA\r\nMIL E QUINZE\r\nS/Nº\r\nSANTO AGOSTINHO\r\n9.366.360,00\r\n7.557.950,00\r\n16.924.310,00\r\n07/05/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/1/19\r\n4715\r\n7817\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO PORTELA\r\n391\r\nMADUREIRA\r\n545.950,00\r\n700.900,00\r\n1.246.850,00\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/9/19\r\n4716\r\n7818\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nCESARIO DE MELO\r\n4138\r\nCAMPO GRANDE\r\n399.130,00\r\n516.300,00\r\n915.430,00\r\n02/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4718\r\n7819\r\nMACUCO\r\nRUA\r\nFRANCISCO LOPES MARTINS\r\n189\r\nCENTRO\r\n78.050,00\r\n118.850,00\r\n196.900,00\r\n25/09/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/1/19\r\n4724\r\n7824\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nEUCLIDES SOLON DE PONTES\r\n30\r\nCENTRO\r\n265.080,00\r\n764.080,00\r\n1.029.160,00\r\n06/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4729\r\n7826\r\nARARUAMA\r\nRUA\r\nPASTEUR ESQUINA COM A RUA BERNARDO VASCONCELLOS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n401.630,00\r\n1.929.420,00\r\n2.331.050,00\r\n05/12/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/1/19\r\n4730\r\n7830\r\nNOVA FRIBURGO\r\nAVENIDA\r\nPRESIDENTE COSTA E SILVA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n383.670,00\r\n1.953.410,00\r\n2.337.080,00\r\n20/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4737\r\n7839\r\nITAOCARA\r\nRUA\r\nPROJETADA\r\n1\r\nRECREIO\r\n349.670,00\r\n5.773.030,00\r\n6.122.700,00\r\n10/09/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/1/19\r\n4738\r\n7840\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nDO PEPE (CONTINUACAO DA AVENIDA LUCIO COSTA)\r\nS/N\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n14.230.450,00\r\n2.293.180,00\r\n16.523.630,00\r\n30/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4743\r\n7845\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nFREI CANECA\r\n434\r\nESTÁCIO\r\n1.718.580,00\r\n398.290,00\r\n2.116.870,00\r\n27/08/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n4748\r\n7849\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nPADRE HERMAN JOSEF WUST\r\nS/Nº\r\nAMPARO\r\n965.860,00\r\n689.820,00\r\n1.655.680,00\r\n30/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4750\r\n7854\r\nITABORAÍ\r\nRUA\r\nOSORIO CARDOSO\r\nS/Nº\r\nQUISSAMÃ\r\n108.510,00\r\n618.460,00\r\n726.970,00\r\n06/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4751\r\n7856\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nGOMES FREIRE\r\n503\r\nCENTRO\r\n810.640,00\r\n0,00\r\n810.640,00\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/1/19\r\n4754\r\n7860\r\nBELFORD ROXO\r\nAVENIDA\r\nPIAM\r\nS/Nº\r\nNOVA PIAM\r\n584.070,00\r\n1.579.610,00\r\n2.163.680,00\r\n11/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4755\r\n7862\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBERNARDO VASCONCELOS\r\n1780\r\nREALENGO\r\n361.730,00\r\n416.310,00\r\n778.040,00\r\n06/07/2012\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n4756\r\n7865\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDAS MARRECAS\r\n31\r\nCENTRO\r\n2.975.000,00\r\n840.000,00\r\n3.815.000,00\r\n18/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4757\r\n7866\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nPRAÇA\r\nPAULO BIAR\r\nS/Nº\r\nVILA OPERÁRIA\r\n1.374.500,00\r\n728.010,00\r\n2.102.510,00\r\n31/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4758\r\n7867\r\nBELFORD ROXO\r\nESTRADA\r\nDO BARRO VERMELHO\r\nS/Nº\r\nVILAR NOVO\r\n198.070,00\r\n613.690,00\r\n811.760,00\r\n04/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4760\r\n7871\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nFREI CANECA\r\n98\r\nJARDIM GRAMACHO\r\n551.980,00\r\n2.164.750,00\r\n2.716.730,00\r\n20/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4761\r\n7872\r\nVASSOURAS\r\nRUA\r\nBENEDITO ULTRA\r\n36\r\nITAKAMOSI\r\n182.900,00\r\n916.930,00\r\n1.099.830,00\r\n05/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4762\r\n7873\r\nNILÓPOLIS\r\nRUA\r\nCOMENDADOR NUNES MARTINS\r\n1337\r\nCENTRO\r\n743.630,00\r\n2.455.010,00\r\n3.198.640,00\r\n23/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4763\r\n7874\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nPROFESSORA ALDA REGINA VIANA DE SOUZA\r\n411\r\nAREIA BRANCA\r\n338.780,00\r\n1.195.270,00\r\n1.534.050,00\r\n01/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4764\r\n7876\r\nITAGUAÍ\r\nRUA\r\nGENERAL BOCAIUVA\r\n229\r\nCENTRO\r\n144.060,00\r\n2.084.290,00\r\n2.228.350,00\r\n17/06/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/1/19\r\n4768\r\n7881\r\nITABORAÍ\r\nPRAÇA\r\nSAO BARNABE\r\nS/Nº\r\nVILA NOVA DE ITAMBI\r\n167.330,00\r\n1.011.870,00\r\n1.179.200,00\r\n06/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4770\r\n7883\r\nITABORAÍ\r\nTRAVESSA\r\nARTUR NOVAIS\r\n66\r\nVENDA DAS PEDRAS\r\n361.330,00\r\n1.904.050,00\r\n2.265.380,00\r\n12/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4771\r\n7884\r\nITABORAÍ\r\nESTRADA\r\nRJ 114 KM 18\r\nS/Nº\r\nPACHECO\r\n77.630,00\r\n767.310,00\r\n844.940,00\r\n06/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4772\r\n7885\r\nITABORAÍ\r\nAVENIDA\r\nFLAVIO VASCONCELOS\r\nS/Nº\r\nVENDA DAS PEDRAS\r\n1.164.620,00\r\n7.334.950,00\r\n8.499.570,00\r\n06/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4793\r\n7909\r\nSEROPÉDICA\r\nRUA\r\nOSVALDO DANTAS MARTINS ANTIGA RUA B\r\n32\r\nSÃO MIGUEL\r\n307.900,00\r\n1.549.500,00\r\n1.857.400,00\r\n17/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4794\r\n7910\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nCONCILIO ECUMENICO\r\nS/Nº\r\nPARQUE SÃO VICENTE\r\n415.630,00\r\n1.783.800,00\r\n2.199.430,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4795\r\n7911\r\nJAPERI\r\nAVENIDA\r\nSAO SEBASTIAO\r\nS/Nº\r\nCHACRINHA\r\n168.860,00\r\n1.458.260,00\r\n1.627.120,00\r\n26/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4796\r\n7912\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nTOMAS\r\nS/Nº\r\nNOVA AURORA\r\n428.530,00\r\n1.498.470,00\r\n1.927.000,00\r\n11/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4797\r\n7913\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nMIGUEL GOMES DE SOUZA\r\n99\r\nBOA VISTA\r\n10.297.350,00\r\n4.294.200,00\r\n14.591.550,00\r\n17/04/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4799\r\n7915\r\nBELFORD ROXO\r\nESTRADA\r\nITAIPU- BABI\r\nS/Nº\r\nNOVA AURORA\r\n347.730,00\r\n16.096.180,00\r\n16.443.910,00\r\n11/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4800\r\n7916\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nVASCONCELOS\r\nS/Nº\r\nSEPETIBA\r\n606.080,00\r\n3.352.790,00\r\n3.958.870,00\r\n27/12/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/12/19\r\n4801\r\n7917\r\nITAGUAÍ\r\nRUA\r\nGORGENIO DE FREITAS MARINS\r\n102\r\nCENTRO\r\n3.166.440,00\r\n2.959.930,00\r\n6.126.370,00\r\n11/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4802\r\n7919\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nPEREIRA DA COSTA\r\n101\r\nMADUREIRA\r\n1.026.320,00\r\n2.031.310,00\r\n3.057.630,00\r\n05/12/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/9/19\r\n4808\r\n7925\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nAVENIDA\r\nLEANDRO DA MOTA\r\n1150\r\nVILA SÃO SEBASTIÃO\r\n266.680,00\r\n664.500,00\r\n931.180,00\r\n15/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4812\r\n7929\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nCLAUDIONOR CABRAL FRANCO\r\n2237\r\nVILA NOVA\r\n1.254.730,00\r\n2.164.620,00\r\n3.419.350,00\r\n23/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4814\r\n7931\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nMARCO AURELIO\r\nS/Nº\r\nOUTEIRO\r\n490.680,00\r\n1.258.070,00\r\n1.748.750,00\r\n11/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4816\r\n7933\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nPRAÇA\r\nROGER MALHARDES\r\n07\r\nCENTRO\r\n283.670,00\r\n1.171.360,00\r\n1.455.030,00\r\n04/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4820\r\n7937\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nRUA\r\nMARABA\r\n75\r\nJATOBÁ\r\n96.650,00\r\n1.348.890,00\r\n1.445.540,00\r\n09/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4823\r\n7940\r\nTRÊS RIOS\r\nTRAVESSA\r\nREMO RIGUI\r\n30\r\nVILA ISABEL\r\n5.124.150,00\r\n3.908.610,00\r\n9.032.760,00\r\n22/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4824\r\n7941\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nARY KERNNER THOMAZ DA COSTA\r\n89\r\nNOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n537.700,00\r\n571.010,00\r\n1.108.710,00\r\n15/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4825\r\n7942\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nPRIMEIRO DE JANEIRO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n377.440,00\r\n905.350,00\r\n1.282.790,00\r\n11/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4826\r\n7943\r\nPIRAÍ\r\nRUA\r\nVALDOMIRO GONCALVES\r\n61\r\nARROZAL - CENTRO\r\n948.460,00\r\n1.183.540,00\r\n2.132.000,00\r\n14/04/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4827\r\n7944\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nTANGUARA\r\n247\r\nSANTA CRUZ\r\n492.010,00\r\n2.943.020,00\r\n3.435.030,00\r\n02/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4828\r\n7945\r\nBELFORD ROXO\r\nRUA\r\nMARCIA\r\nS/Nº\r\nSANTA CECÍLIA\r\n201.970,00\r\n802.250,00\r\n1.004.220,00\r\n11/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4829\r\n7946\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nBARAO DE UBA\r\n399\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n3.633.440,00\r\n5.322.770,00\r\n8.956.210,00\r\n09/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4830\r\n7947\r\nITAGUAÍ\r\nRUA\r\nDOZE\r\nS/Nº\r\nPERANEMA\r\n1.830.210,00\r\n2.579.150,00\r\n4.409.360,00\r\n24/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4832\r\n7951\r\nITAGUAÍ\r\nRUA\r\nMATO GROSSO\r\nS/Nº\r\nAMENDOEIRA\r\n1.270.130,00\r\n1.426.900,00\r\n2.697.030,00\r\n11/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4833\r\n7952\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nGENERAL CORDOLINO DE AZEVEDO\r\n110\r\nCAMPO GRANDE\r\n771.060,00\r\n3.486.110,00\r\n4.257.170,00\r\n08/05/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/5/19\r\n4837\r\n7959\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSENADOR DANTAS\r\n118\r\nCENTRO\r\n172.000,00\r\n724.600,00\r\n896.600,00\r\n02/06/2011\r\nTitularidade de Fato\r\n29/3/19\r\n4844\r\n7967\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nLOPES TROVAO\r\nS/Nº\r\nICARAÍ\r\n310.190,00\r\n369.560,00\r\n679.750,00\r\n04/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4847\r\n7969\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nFRANCELINO ALVES DE LIMA\r\nS/Nº\r\nJAPUÍBA\r\n981.990,00\r\n0,00\r\n981.990,00\r\n06/10/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4849\r\n7971\r\nITAGUAÍ\r\nAVENIDA\r\nDEPUTADO OTAVIO CABRAL\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n144.060,00\r\n0,00\r\n144.060,00\r\n17/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4850\r\n7972\r\nITAPERUNA\r\nRUA\r\n\"E\"\r\n50\r\nCIDADE NOVA\r\n791.540,00\r\n0,00\r\n791.540,00\r\n18/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n28/1/19\r\n4851\r\n7973\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESTRADA\r\nDE ADRIANOPOLIS\r\nS/Nº\r\nTRÊS CORAÇÕES\r\n1.415.020,00\r\n0,00\r\n1.415.020,00\r\n14/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4852\r\n7974\r\nPETRÓPOLIS\r\nRUA\r\nWASHINGTON LUIZ ESQUINA COM RUA ROCHA CARDOSO\r\n600\r\nCENTRO\r\n674.180,00\r\n0,00\r\n674.180,00\r\n19/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4853\r\n7975\r\nPETRÓPOLIS\r\nRUA\r\nBERNARDO PROENCA\r\n500\r\nITAMARATI / CASCATINHA\r\n742.830,00\r\n0,00\r\n742.830,00\r\n08/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4854\r\n7976\r\nRIO BONITO\r\nRODOVIA\r\nBR-101\r\nS/Nº\r\nRIO BONITO\r\n1.203.270,00\r\n0,00\r\n1.203.270,00\r\n26/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4855\r\n7977\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nAVENIDA\r\nCOMENDADOR TELES\r\nS/Nº\r\nJARDIM ÍRIS\r\n468.880,00\r\n0,00\r\n468.880,00\r\n27/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4856\r\n7978\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nITAOCA\r\n2015\r\nBONSUCESSO\r\n456.711,00\r\n795.753,94\r\n1.252.464,94\r\n29/05/2009\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n28/6/19\r\n4858\r\n7980\r\nSÃO GONÇALO\r\nRODOVIA\r\nRJ-104 (NITEROI-MANILHA)\r\nS/Nº\r\nTRIBOBÓ\r\n1.568.100,00\r\n2.068.610,00\r\n3.636.710,00\r\n05/11/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4859\r\n7981\r\nITAPERUNA\r\nRODOVIA\r\nBR-356\r\nS/Nº\r\nCIDADE NOVA\r\n589.610,00\r\n1.989.320,00\r\n2.578.930,00\r\n24/07/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/1/19\r\n4861\r\n7982\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nSAO SALVADOR\r\n04\r\nCATETE\r\n13.457.520,00\r\n2.306.090,00\r\n15.763.610,00\r\n05/04/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n30/4/19\r\n4863\r\n7988\r\nMENDES\r\nAVENIDA\r\nDAS PAINEIRAS\r\n292\r\nCINCO LAGOS\r\n107.650,00\r\n325.880,00\r\n433.530,00\r\n07/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4872\r\n7999\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRUA\r\nRIO BONITO\r\n152\r\nPARQUE GUARUS\r\n4.112.760,00\r\n4.853.270,00\r\n8.966.030,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4873\r\n8000\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nILHA\r\nDA FANTASIA (ENTRADA PELA RUA 4)\r\n480\r\nSÃO FRANCISCO\r\n3.041.280,00\r\n1.118.610,00\r\n4.159.890,00\r\n29/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4875\r\n8002\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nVISCONDE DE MORAIS\r\n119\r\nINGÁ\r\n1.700.000,00\r\n1.087.500,00\r\n2.787.500,00\r\n08/05/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/1/19\r\n4878\r\n8004\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nGENERAL OSORIO\r\n59\r\nSÃO DOMINGOS\r\n325.320,00\r\n1.173.040,00\r\n1.498.360,00\r\n05/04/2013\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n27/12/19\r\n4879\r\n8005\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDOUTOR AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n741 E 983\r\nBANGU\r\n306.030,00\r\n1.602.220,00\r\n1.908.250,00\r\n15/07/2008\r\nTitularidade de Fato\r\n31/7/19\r\n4880\r\n8006\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nTANGARA\r\nS/Nº\r\nBONSUCESSO\r\n3.017.870,00\r\n8.181.920,00\r\n11.199.790,00\r\n27/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4882\r\n8010\r\nCORDEIRO\r\nRUA\r\nIBRAIM RODA\r\nS/Nº\r\nRETIRO POÉTICO\r\n185.030,00\r\n721.350,00\r\n906.380,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4883\r\n8012\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nSANTA LUZIA\r\n776-A\r\nCENTRO\r\n2.074.501,88\r\n631.763,78\r\n2.706.265,66\r\n13/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4884\r\n8013\r\nITATIAIA\r\nAVENIDA\r\nDOIS\r\nS/Nº\r\nJARDIM ITATIAIA\r\n196.110,00\r\n530.580,00\r\n726.690,00\r\n26/06/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4886\r\n8016\r\nPETRÓPOLIS\r\nESTRADA\r\nUNIAO E INDUSTRIA\r\n8764\r\nITAIPAVA\r\n160.000,00\r\n759.900,00\r\n919.900,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4891\r\n8022\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRUA\r\nDONA GUILHERMINA\r\n100\r\nCENTRO\r\n51.150,00\r\n607.670,00\r\n658.820,00\r\n28/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/1/19\r\n4898\r\n8034\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nRODOVIA\r\nPREFEITO RENATO DE ALVIM PADILHA RJ-186 KM 2\r\nS/Nº\r\nDIVINÉIA\r\n607.400,00\r\n0,00\r\n607.400,00\r\n29/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4908\r\n8048\r\nNOVA FRIBURGO\r\nRUA\r\nTERESOPOLIS\r\n118\r\nVILA AMÉLIA\r\n995.310,00\r\n1.066.130,00\r\n2.061.440,00\r\n16/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4920\r\n8061\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nFAZENDA\r\nVARGEM GRANDE\r\nS/Nº\r\nVARGEM GRANDE\r\n159.070,00\r\n251.590,00\r\n410.660,00\r\n09/09/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4921\r\n8062\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nAVENIDA\r\nJOÃO HESPANHOL\r\n14\r\nLARGO DO MACHADO\r\n225.490,00\r\n423.250,00\r\n648.740,00\r\n12/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4922\r\n8063\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRAÇA\r\nDA REPUBLICA\r\n50\r\nCENTRO\r\n1.652.592,82\r\n1.254.997,72\r\n2.907.590,00\r\n16/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4924\r\n8065\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMARIZ E BARROS\r\n415\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n251.290,00\r\n155.350,00\r\n406.640,00\r\n09/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4927\r\n8066\r\nNITERÓI\r\nRUA\r\nCORONEL GOMES MACHADO\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n554.170,00\r\n814.110,00\r\n1.368.280,00\r\n05/11/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4928\r\n8067\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nSALVADOR ALLENDE\r\nS/Nº\r\nRECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n443.381.670,00\r\n28.959.050,00\r\n472.340.720,00\r\n28/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4929\r\n8068\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nVENCESLAU\r\n225\r\nMÉIER\r\n1.544.770,00\r\n2.659.670,00\r\n4.204.440,00\r\n23/09/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4930\r\n8070\r\nMACAÉ\r\nESTRADA\r\nHILDEBRANDO ALVES BARBOSA\r\nS/Nº\r\nAEROPORTO\r\n299.830,00\r\n756.360,00\r\n1.056.190,00\r\n12/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4941\r\n8084\r\nBARRA MANSA\r\nRUA\r\nPROFESSOR PEDRO VAZ\r\n01\r\nCENTRO\r\n175.540,00\r\n240.100,00\r\n415.640,00\r\n14/04/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4944\r\n8087\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMERCURIO\r\nS/Nº\r\nPAVUNA\r\n237.000,00\r\n822.230,00\r\n1.059.230,00\r\n08/05/2013\r\nTitularidade de Fato\r\n27/9/19\r\n4945\r\n8088\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nANA FRANK\r\nS/Nº\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n918.680,00\r\n867.810,00\r\n1.786.490,00\r\n09/05/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4947\r\n8090\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nAVENIDA\r\nDOUTOR ARRUDA NEGREIROS\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n199.480,00\r\n1.534.610,00\r\n1.734.090,00\r\n22/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4948\r\n8091\r\nPORTO REAL\r\nRUA\r\nARIOSTO ROBERTO PEDERASSI\r\n573\r\nCENTRO\r\n773.900,00\r\n1.170.030,00\r\n1.943.930,00\r\n28/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4952\r\n8095\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nRUA\r\nARTHUR SILVA\r\n151\r\nCENTRO\r\n171.110,00\r\n907.510,00\r\n1.078.620,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4953\r\n8096\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nRUA\r\nHELIO MODESTO DE SA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n89.410,00\r\n373.280,00\r\n462.690,00\r\n17/02/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4954\r\n8097\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nRODOVIA\r\nAFONSO CELSO\r\nS/Nº\r\nSANTA RITA\r\n63.640,00\r\n461.580,00\r\n525.220,00\r\n04/09/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4955\r\n8098\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nRUA\r\nCORONEL FRANCISCO SALUSTIANO PINTO\r\n210\r\nCENTRO\r\n40.530,00\r\n474.760,00\r\n515.290,00\r\n31/01/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4956\r\n8099\r\nITAPERUNA\r\nAVENIDA\r\nSENADOR SA TINOCO\r\nS/Nº\r\nBOA VENTURA\r\n917.770,00\r\n1.172.580,00\r\n2.090.350,00\r\n28/01/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/1/19\r\n4957\r\n8100\r\nNITERÓI\r\nTRAVESSA\r\nCOMANDANTE GARCIA D AVILA\r\n51\r\nLARGO DO BARRADAS\r\n2.965.480,00\r\n2.166.440,00\r\n5.131.920,00\r\n29/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4961\r\n8105\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nRUA\r\nLARA VILLELA\r\n14\r\nCENTRO\r\n151.840,00\r\n1.431.800,00\r\n1.583.640,00\r\n05/03/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4962\r\n8107\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRUA\r\nCASTRO LOPES\r\nS/Nº\r\nVILA SARAPUÍ\r\n1.902.700,00\r\n1.281.620,00\r\n3.184.320,00\r\n05/01/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4963\r\n8108\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nAVENIDA\r\nSAO FIDELIS\r\nS/Nº\r\nPARQUE CORRIENTES\r\n1.083.580,00\r\n1.307.000,00\r\n2.390.580,00\r\n12/05/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4964\r\n8109\r\nCABO FRIO\r\nAVENIDA\r\nANTONIO LUIZ DA FONSECA\r\nS/Nº\r\nPORTO DO CARRO\r\n883.170,00\r\n1.049.600,00\r\n1.932.770,00\r\n21/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4967\r\n8113\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nMINISTRO TAVARES LIRA\r\n128\r\nCATETE\r\n399.350,00\r\n731.450,00\r\n1.130.800,00\r\n04/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4968\r\n8115\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDIAS DA CRUZ\r\n787\r\nMÉIER\r\n631.710,00\r\n597.140,00\r\n1.228.850,00\r\n16/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4969\r\n8116\r\nQUEIMADOS\r\nRUA\r\nOTILIA\r\n210\r\nVILA TINGUÁ\r\n828.520,00\r\n3.767.430,00\r\n4.595.950,00\r\n21/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4972\r\n8118\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA QUITANDA\r\n131\r\nCENTRO\r\n66.900.000,00\r\n0,00\r\n66.900.000,00\r\n17/05/2017\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/1/19\r\n4973\r\n8119\r\nSÃO GONÇALO\r\nAVENIDA\r\nBISPO DOM JOAO DA MATA\r\nS/Nº\r\nLARANJAL\r\n1.329.770,00\r\n0,00\r\n1.329.770,00\r\n11/02/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4975\r\n8124\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nOLAVO BILAC\r\n48\r\nSANTA CRUZ\r\n113.350,00\r\n6.600,00\r\n119.950,00\r\n28/10/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/1/19\r\n4976\r\n8125\r\nANGRA DOS REIS\r\nRUA\r\nDOUTOR ALVARO PESSOA\r\nS/Nº\r\nCENTRO\r\n677.000,00\r\n0,00\r\n677.000,00\r\n07/07/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/1/19\r\n4977\r\n8127\r\nMESQUITA\r\nRUA\r\nDOUTOR CARVALHAES\r\n400\r\nROCHA SOBRINHO\r\n4.607.970,00\r\n0,00\r\n4.607.970,00\r\n03/07/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4978\r\n8131\r\nTERESÓPOLIS\r\nRUA\r\nPARU\r\n277\r\nVÁRZEA\r\n246.000,00\r\n0,00\r\n246.000,00\r\n11/06/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/1/19\r\n4980\r\n8133\r\nQUEIMADOS\r\nRUA\r\nOTILIA\r\n03\r\nVILA TINGUÁ\r\n157.030,00\r\n113.240,00\r\n270.270,00\r\n21/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n29/1/19\r\n4982\r\n8135\r\nMANGARATIBA\r\nESTRADA\r\nSAO JOAO MARCOS\r\n105\r\nNOVA MANGARATIBA\r\n130.590,00\r\n0,00\r\n130.590,00\r\n05/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n4983\r\n8136\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nPARA\r\n282\r\nVILA MURY\r\n2.133.960,00\r\n1.196.840,00\r\n3.330.800,00\r\n09/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n4984\r\n8138\r\nMACAÉ\r\nRUA\r\nLATIFFE MUSSI\r\nS/Nº\r\nNOVO VISCONDE\r\n2.569.680,00\r\n1.190.560,00\r\n3.760.240,00\r\n18/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n4985\r\n8139\r\nNILÓPOLIS\r\nESTRADA\r\nDEPUTADO ANDRADE FIGUEIRA\r\nS/Nº\r\nCABUIS\r\n1.081.420,00\r\n1.253.220,00\r\n2.334.640,00\r\n07/03/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n4989\r\n8145\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CHITA\r\n419\r\nBANGU\r\n366.216,99\r\n1.356.377,60\r\n1.722.594,59\r\n24/08/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n31/7/19\r\n4990\r\n8147\r\nMESQUITA\r\nRUA\r\nPRESIDENTE COSTA E SILVA\r\nS/Nº\r\nEDSON PASSOS\r\n461.990,00\r\n0,00\r\n461.990,00\r\n18/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n4991\r\n8154\r\nVALENÇA\r\nRUA\r\nBENJAMIM GUIMARAES\r\n104\r\nCENTRO\r\n549.720,00\r\n4.078.120,00\r\n4.627.840,00\r\n07/07/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n5002\r\n8172\r\nVOLTA REDONDA\r\nAVENIDA\r\nAMAZONAS COM AVENIDA OITIS\r\nS/Nº\r\nVILA MURY\r\n1.729.920,00\r\n2.193.490,00\r\n3.923.410,00\r\n02/12/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n5003\r\n8173\r\nVALENÇA\r\nAVENIDA\r\nNOSSA SENHORA DE APARECIDA\r\nS/Nº\r\nSANTA CRUZ\r\n248.900,00\r\n0,00\r\n248.900,00\r\n21/11/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n5011\r\n8179\r\nSAQUAREMA\r\nPRAÇA\r\nSANTOS DUMMONT\r\n15\r\nCENTRO\r\n171.361,55\r\n303.948,96\r\n475.310,51\r\n05/08/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n5026\r\n8195\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDO GOIABAL\r\nS/Nº\r\nINHOAÍBA\r\n4.995.970,00\r\n8.600.940,00\r\n13.596.910,00\r\n16/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n5027\r\n8196\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nAVENIDA\r\nGOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n702\r\nBAIRRO NOVO\r\n2.133.300,00\r\n2.437.950,00\r\n4.571.250,00\r\n27/08/2014\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n5028\r\n8197\r\nSÃO GONÇALO\r\nRUA\r\nITABAJARA\r\nS/Nº\r\nVISTA ALEGRE\r\n407.670,00\r\n1.057.620,00\r\n1.465.290,00\r\n30/10/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n5029\r\n8198\r\nMARICÁ\r\nAVENIDA\r\nMAYSA\r\nS/Nº\r\nBARRA DE MARICÁ\r\n521.280,00\r\n134.520,00\r\n655.800,00\r\n11/11/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n5034\r\n8207\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nGOMES FREIRE\r\n491\r\nCENTRO\r\n3.785.240,00\r\n201.420,00\r\n3.986.660,00\r\n18/06/2015\r\nTitularidade de Fato\r\n30/1/19\r\n5035\r\n8209\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESTRADA\r\nDA GRAMA\r\nS/Nº\r\nGUARATIBA\r\n868.421,09\r\n0,00\r\n868.421,09\r\n08/03/2012\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n29/11/19\r\n5039\r\n8213\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nAVENIDA\r\nBRIGADEIRO LIMA E SILVA\r\n1939\r\nCENTRO\r\n1.316.752,00\r\n1.110.560,20\r\n2.427.312,88\r\n25/08/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5045\r\n8224\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nHENRIQUE SCHEID\r\n440\r\nENGENHO DE DENTRO\r\n2.821.440,00\r\n3.144.550,00\r\n5.965.990,00\r\n30/04/2015\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5098\r\n8302\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAVENIDA\r\nERNANI CARDOSO\r\n188 E 194\r\nCASCADURA\r\n646.000,00\r\n0,00\r\n646.000,00\r\n30/04/2014\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5143\r\n8361\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CARIOCA\r\n35\r\nCENTRO\r\n1.792.000,00\r\n368.000,00\r\n2.160.000,00\r\n25/05/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5144\r\n8362\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CARIOCA\r\n37\r\nCENTRO\r\n1.911.000,00\r\n389.000,00\r\n2.300.000,00\r\n25/05/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5145\r\n8363\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CARIOCA\r\n39\r\nCENTRO\r\n1.987.000,00\r\n413.000,00\r\n2.400.000,00\r\n25/05/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5146\r\n8364\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CARIOCA\r\n43\r\nCENTRO\r\n4.125.000,00\r\n975.000,00\r\n5.100.000,00\r\n25/05/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5147\r\n8365\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CARIOCA\r\n45\r\nCENTRO\r\n4.762.000,00\r\n1.138.000,00\r\n5.900.000,00\r\n25/05/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5148\r\n8366\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CARIOCA\r\n47\r\nCENTRO\r\n4.006.000,00\r\n944.000,00\r\n4.950.000,00\r\n25/05/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5149\r\n8367\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nDA CARIOCA\r\n49/51\r\nCENTRO\r\n6.786.000,00\r\n1.754.000,00\r\n8.540.000,00\r\n25/05/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\n5150\r\n8368\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRUA\r\nVISCONDE DE MARANGUAPE\r\n19\r\nLAPA\r\n413.700,00\r\n198.300,00\r\n612.000,00\r\n27/03/2018\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n30/1/19\r\nId: 2153550\r\n"
        ],
        "2153586": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE RECENSEAMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 46.375/2018, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 46.481/2018.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\nRECENSEAMENTO, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), com a finalidade de acompanhar o processo de recenseamento e a sistemática de comprovação anual de vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituídos pelo Decreto nº 46.375/2018, e alterados pelo Decreto nº 46.481/2018.\r\n- O GT RECENSEAMENTO será composto conforme abaixo:\r\n. Subsecretário de Gestão de Pessoas - EDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU;\r\n. Assessoria de Comunicação Social - 01 representante;\r\n. Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2017 - 04 representantes;\r\n- Caberá ao Subsecretário de Gestão de Pessoas a coordenação dos trabalhos.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- É atribuição do GT RECENSEAMENTO:\r\nMonitorar a comprovação anual de vida por parte dos servidores ativos, inativos e pensionistas cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA, bem como dos empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e beneficiários de pensão especial;\r\n- O GT RECENSEAMENTO terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\n- Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o GT RECENSEAMENTO deverá apresentar, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, e assim sucessivamente, no caso de sua prorrogação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\nId: 2153586\r\n"
        ],
        "2153633": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, PARA O PERÍODO 201\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, conforme as alterações resultantes do Decreto nº 45908, publicado no D.O. de 09/02/2017, de acordo com a Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social e em consonância com a Norma Operacional Básica - NOB, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16/04/99, após apreciação e resoluções tomadas, no âmbito do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), \r\nIndicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2017 a 2019, a saber:\r\nlo Órgão Gestor Estadual (SECTIDS)\r\nNelma de Azeredo\r\nSuplente: Érika Oliveira da Silva\r\nTitular: Simone de Almeida Pinto\r\nSuplente: Thiago Milagres Boechat\r\nTitular: Silvanne Maria Lopes Pereira\r\nSuplente: Ana Lucia Guimarães da Silva\r\nTitular: Paula da Silva Nascimento\r\nSuplente: Silvana Conceição do Vale de Almeida\r\nTitular: Neuza Maria Ferreira Jordão\r\nSuplente: Martha Solange Brizola \r\nTitular: Agnaldo Silva Dias Junior\r\nSuplente: Enir Vaccari Filho\r\npelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\nMunicípio Titular Niterói\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Alexandre Leonardo da Costa Silva\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA\r\nRepresentante: Diogo Bastos Xavier\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Daniele Murtha da Costa Guimarães\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nRepresentante: Marta Maria Figueiredo dos Santos\r\nMunicípio Titular São Pedro da Aldeia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos \r\nMunicípio Suplente Itaperuna\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Camila Andrade Pires\r\nMunicípio Titular Tanguá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Daiana Silveira Silva Izabel\r\nMunicípio Suplente Santa Maria Madalena\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nRepresentante: Carlos Roberto Mello Lula Lamego\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Cleuza Rodrigues\r\nMunicípio Suplente Iguaba Grande\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL \r\nRepresentante: Leônidas Heringer Fernandes\r\nMunicípio Titular Rio Claro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Isabela Louvain Fabri de Moraes\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2153633\r\n"
        ],
        "2153640": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43871763\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-07 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\n23/12/2018\r\n43343384\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\nPG-07\r\nProcuradoria Previdenciária\r\nPG-05 Procuradoria da Dívida Ativa\r\n23/12/2018\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2153640\r\n"
        ],
        "2153668": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE E DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ 07.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo E- 04/035/260/2016,\r\n:\r\n- o disposto no art. 3º, do Livro XI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e\r\n- o disposto no § 2º, da cláusula terceira, do Convênio ICMS nº 85/09, de 25 de setembro de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDE IMPORTAÇÃO\r\nO Sistema de Controle de Declaração de Importação - SCDI, que tem por finalidade automatizar a emissão da \"Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME\" a que se refere a cláusula terceira do Convênio ICMS 85/09, bem como controlar as operações de importação, será regido pelas normas contidas nesta Resolução.\r\n- O acesso ao SCDI observará normas específicas de segurança e somente será permitido ao usuário devidamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nA guia de que trata o caput deste artigo será emitida apenas para o importador estabelecido em território fluminense que, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem, esteja dispensado do pagamento do ICMS em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo previsto na legislação fiscal.\r\n- O SCDI será administrado pela Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior - AFE 02, a qual compete definir os atos legais em vigor a serem incluídos na base de dados do sistema para sua utilização, bem como incluir os nomes das empresas, entidades e pessoas físicas que passarão a fazer uso do sistema. \r\n- O controle de acesso ao SCDI deverá assegurar:\r\n\r\n- a preservação dos dados relativos às funcionalidades realizadas no sistema, com a identificação do usuário, do local e do horário do acesso; \r\n- a integridade dos dados armazenados no Sistema; e \r\n- as rotinas de segurança inerentes ao Sistema.\r\n- O sistema está dividido em dois módulos, quais sejam: Módulo do Contribuinte e Módulo Fiscal. \r\n- O Módulo do Contribuinte é composto por 3 (três) funcionalidades:\r\n- Solicitação de Guia de Liberação do ICMS - análise automática: disponível somente aos importadores que tiverem o Fundamento Legal parametrizado pela IFE 02; \r\n- Solicitação de Guia de Liberação do ICMS - Plantão Fiscal: disponível para os demais importadores não parametrizados de acordo com a funcionalidade do inciso I;\r\n- Contestação de Pagamento: disponível para os importadores que discordarem do valor do ICMS/FECP importação gerado no Portal de Pagamentos da SEFAZ.\r\n- O Módulo Fiscal é de utilização exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE para análise das solicitações feitas no Módulo do Contribuinte, conforme previsto no § 1º.\r\n- O preenchimento e o envio da GLME através do Sistema SCDI é obrigatório, ressalvadas as hipóteses de inoperância do sistema por mais de 12 (doze) horas, as quais serão informadas pela Subsecretaria Adjunta de Tecnologia de Informação - SATI no site da SEFAZ.\r\n- No caso de inoperância do sistema conforme previsto no caput, a GLME deverá ser apresentada em três vias no plantão fiscal e será analisada pelo AFRE de plantão. \r\n- A SATI encaminhará à Superintendência de Fiscalização, no prazo de 3 (três) dias úteis após a ocorrência da inoperância, a informação para que esta Superintendência publique, em até 10 dias, portaria dando publicidade ao ocorrido. \r\n- Reestabelecido o sistema, o importador deverá preencher e enviar a guia em até 15 dias, solicitando a substituição da guia visada manualmente pela guia eletrônica no plantão fiscal, sob pena de sujeitar-se à penalidade prevista no art. 66 da Lei nº 2.657/96. \r\nSEÇÃO I\r\nDOS USUÁRIOS DO SISTEMA\r\nSão usuários do SCDI: \r\n- o importador pessoa física; \r\n- o representante legal do importador; \r\n- o despachante aduaneiro; \r\n- o depositário de mercadoria estabelecido em recinto alfandegado; \r\n- os servidores da SEFAZ. \r\n- Os usuários enumerados nos incisos II e III serão credenciados desde que apresentem mandato expresso do importador.\r\nSEÇÃO II\r\nDO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE USO DO SISTEMA\r\n- O pedido de credenciamento de usuário no SCDI será feito via Internet, no endereço eletrônico: www.fazenda.rj.gov.br. \r\n- O requerente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do preenchimento do requerimento, deverá entregar ao plantão fiscal da AFE 02 os seguintes documentos: \r\n- instrumento de mandato, no caso de importador, pessoa jurídica ou física, que se fizer representar por mandatário; \r\n- cópia do ato atribuindo poderes ao representante para postular em nome do(a) interessado(a), no caso de entidade pública; \r\n- cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, em se tratando de importador pessoa física, que agir pessoalmente; \r\n- cópia do documento de identidade e do CPF do mandante e do mandatário. \r\n- cópia do último ato legal registrado, constitutivo ou de alteração. \r\n- Os responsáveis de empresas com inscrição no CAD-ICMS que habilitarem mandatários em conformidade com o inciso I devem estar devidamente registrados no sistema de cadastro da SEFAZ.\r\n- O mandatário que agir em nome de vários importadores deverá apresentar o instrumento de mandato pertinente a cada um dos importadores. \r\n- À medida que receber novo instrumento de mandato, o interessado deve proceder da mesma maneira que a prevista no § 2º.\r\nSEÇÃO III\r\nDA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO\r\nCompete ao AFRE do plantão da AFE 02 analisar a documentação sobre o pedido de credenciamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrega dos documentos relacionados no § 1º do art. 6º, após o que será o pedido remetido ao titular da AFE 02, para decisão. \r\n- Será indeferido o pedido de credenciamento quando constatada a falta de apresentação de um dos documentos relacionados no § 1º do art. 6º.\r\n- Será permitida a reapresentação do pedido de credenciamento, desde que sanadas as pendências causadoras do indeferimento. \r\n- Deferido o pedido de que trata o art. 7º, será gerada pelo SCDI uma senha de acesso que será enviada ao endereço eletrônico do requerente. \r\nA senha de acesso de que trata o caput deste artigo está vinculada ao CPF do usuário e o habilita a utilizar as funcionalidades existentes no sistema.\r\nSEÇÃO IV\r\nDO BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA\r\n- O acesso do usuário ao SCDI será bloqueado nas seguintes hipóteses: \r\n- instrumento de mandato com prazo de validade expirado; \r\n- comunicação expressa do mandante ou mandatário da rescisão do contrato de prestação de serviço;\r\n- comprovação, mediante ação fiscal, de uma das seguintes situações:\r\nnão possuir o importador, por ocasião da liberação da mercadoria ou do bem, os requisitos previstos na legislação fiscal concedente da dispensa do pagamento do ICMS; \r\nserem prestadas pelo representante ou despachante aduaneiro informações incorretas ou falsas ao preencher os dados cadastrais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA\r\nSEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS\r\n- A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME será emitida para pessoa jurídica ou importador pessoa física, por meio do acesso ao SCDI no endereço www.fazenda.rj.gov.br, de acordo com o modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS nº 85/2009.\r\n- Serão preenchidos automaticamente pelo sistema os seguintes campos da GLME: \r\n- campo 1 - Estado do Rio de Janeiro; \r\n- campos 2.1 a 2.10 - informações extraídas do CAD-ICMS, quando contribuinte do Estado;\r\n- campos 4.1 a 4.6 e 5.1 a 5.5 - informações provenientes da DI contida na base do SCDI, quando a operação for de análise automática; \r\n- campo 6 - dados cadastrais do representante legal ou procurador;\r\n- campo 9 - conterá a expressão “O visto não tem efeito homologatório” e “A autenticidade desta Guia de Exoneração poderá ser confirmada pela Internet, no Portal da SEFAZ”. \r\n- A GLME será chancelada eletronicamente no campo 7, que conterá: \r\n- o número da GLME; \r\n- a data do visto; \r\n- a autenticação alfanumérica;\r\n- o nome do AFRE responsável pelo visto e sua lotação, quando a operação for de análise do Plantão Fiscal.\r\nO importador poderá solicitar o apostilamento e ou o cancelamento da GLME a qualquer momento, sendo necessário peticionar à AFE 02, indicando:\r\n- o item a ser corrigido e o motivo da modificação, no caso de apostilamento, ou\r\n- o motivo do cancelamento, observado o disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 85/09.\r\n- Será constituído processo administrativo e encaminhado ao AFRE designado, para analisar a documentação e opinar sobre o pedido de apostilamento ou cancelamento da Guia.\r\n- A competência para decidir sobre o pedido de apostilamento ou cancelamento e providenciar as alterações no sistema é do Titular da AFE 02.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS CONDIÇÕES PARA ENTREGA DA MERCADORIA\r\nA entrega da mercadoria ao importador pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado será efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos: \r\n- original do comprovante de pagamento do ICMS (DARJ), ou, se for o caso, da GLME; \r\n- Nota Fiscal de Entrada emitida em nome do importador, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual.\r\n- No caso de exoneração do pagamento do ICMS, a entrega da mercadoria pelo depositário somente se efetivará depois de confirmada a legitimidade da autenticação da GLME, através de consulta à página da SEFAZ, salvo nos casos previstos no art. 4º. \r\n- Não se confirmando a legitimidade da GLME, o depositário fica impedido de liberar a mercadoria, devendo o fato ser comunicado imediatamente ao titular da AFE 02 para adoção das medidas fiscais cabíveis. \r\nQualquer infringência às regras estabelecidas para o uso do SCDI deverá ser informada pelos usuários ao titular da AFE 02, para fins de apuração de responsabilidade. \r\nNa hipótese de descumprimento das regras previstas no art. 12, fica atribuída ao depositário, nos termos do art. 19, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, ficando sujeito à aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCompete à Subsecretaria de Estado de Receita emitir normas complementares para o cumprimento das disposições previstas nesta resolução.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 29, de 02 de abril de 2007.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2153668\r\n"
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        "2153671": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA OS VALORES VENAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USA\r\nDOS A SEREM UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO, O LANÇAMENTO E A COBRANÇA \r\nDO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/100146/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Conforme o previsto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 2.877/1997, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados, inclusive tratores e máquinas similares, que serão utilizados como base de cálculo para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2019, constam do Anexo Único.\r\n- A isenção, prevista no inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877/1997, aplica-se aos veículos que se enquadrarem em alguma das hipóteses abaixo:\r\nnão exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos usados;\r\nnão exceda o limite de R 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para veículos novos, desconsiderando IPI e ICMS incidentes ou que incidiriam quando da venda;\r\nnão exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos novos importados, cuja base de cálculo seja atribuída na forma do art. 9º da Lei nº 2.877/1997.\r\n- Para apuração dos limites previstos nos incisos I a III do caput deste artigo, serão considerados:\r\nna hipótese do inciso I do caput deste artigo, os valores venais constantes do Anexo Único;\r\nna hipótese do inciso II do caput deste artigo, o valor consignado no campo “valor total da nota” do documento fiscal de primeira aquisição do veículo, quando este for adquirido com isenção de ICMS e de IPI, ou, deduzidos os valores desses impostos, quando houver a incidência de algum deles;\r\nna hipótese do inciso III do caput deste artigo, a base de cálculo definida pelo art. 9º da Lei Estadual nº 2.877/1997.\r\n- Reconhecida a isenção de que trata o caput deste artigo o veículo fará jus ao benefício, enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo.\r\n- Independentemente de pedido de baixa, extingue-se a isenção:\r\npela inobservância, a qualquer tempo, de um dos requisitos previstos pela lei para o reconhecimento do benefício, em especial, dos limites definidos nos incisos do caput deste artigo, e\r\npelo registro no órgão estadual de trânsito, ou pela comunicação a ele feita, da transferência da propriedade do veículo beneficiado ou da cessação da posse antes exercida pelo beneficiário em razão de contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.\r\n- Ainda que seja cumprido o limite indicado no inciso II do caput deste artigo, caso haja veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único, cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, prevalecerá o valor do usado para fins de análise do valor limite que trata este artigo.\r\n- Ainda que seja cumprido o limite indicado no inciso III do caput deste artigo, nos casos em que a base de cálculo do veículo for inferior ao valor venal que prevalecer para a fixação do valor do imposto devido por veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único, prevalecerá este último para fins de análise do valor limite que trata este artigo.\r\n- A análise do valor limite, no caso dos §§ 4º e 5º, se dará na forma do inciso I do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nEstado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2153671\r\n"
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        "2153672": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "ANEXO ÚNICO - TABELA DE VALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019\r\nNOTAS\r\nTC ’ Tipo de combustível: G = Gasolina, D = Diesel\r\nValores expressos em reais (R )\r\nMOTOS\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2018\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n423\r\nI/BMW G 650 XCHALLENGE\r\nG\r\n17.175\r\n424\r\nI/LONGJIA LJ125T A B88\r\nG\r\n2.144\r\n425\r\nI/LONGJIA BEE MONACO\r\nG\r\n7.534\r\n6.838\r\n3.318\r\n2002\r\nHONDA/C100 BIZ\r\nG\r\n4.841\r\n4.476\r\n3.864\r\n3.174\r\n2.594\r\n2.299\r\n2.193\r\n2003\r\nHONDA/C100 BIZ ES\r\nG\r\n6.198\r\n5.713\r\n5.536\r\n5.373\r\n4.686\r\n4.652\r\n4.044\r\n2.617\r\n2.417\r\n2004\r\nHONDA/C100 BIZ MAIS\r\nG\r\n2.793\r\n2.673\r\n2005\r\nHONDA/BIZ 125 KS\r\nG\r\n4.463\r\n4.277\r\n3.928\r\n3.769\r\n3.542\r\n3.201\r\n3.150\r\n2.502\r\n2006\r\nHONDA/BIZ 125 ES\r\nG\r\n7.125\r\n6.519\r\n5.944\r\n5.415\r\n5.156\r\n4.839\r\n4.351\r\n4.289\r\n3.640\r\n3.285\r\n3.033\r\n2.893\r\n2007\r\nHONDA/BIZ 125 MAIS\r\nG\r\n8.815\r\n8.358\r\n8.009\r\n7.878\r\n7.385\r\n5.858\r\n4.425\r\n4.319\r\n3.968\r\n3.725\r\n3.128\r\n2.868\r\n2008\r\nHONDA/LEAD 110\r\nG\r\n6.612\r\n5.780\r\n5.551\r\n5.252\r\n4.619\r\n4.389\r\n3.884\r\n3.810\r\n2009\r\nHONDA/BIZ 125 EX\r\nG\r\n8.818\r\n8.360\r\n8.012\r\n7.667\r\n7.188\r\n6.580\r\n5.785\r\n5.283\r\n5.175\r\n4.794\r\n2010\r\nHONDA/BIZ 100 ES\r\nG\r\n6.536\r\n5.614\r\n5.392\r\n5.220\r\n4.682\r\n4.390\r\n3.972\r\n3.235\r\n3.076\r\n2011\r\nHONDA/BIZ 100 KS\r\nG\r\n4.186\r\n3.603\r\n3.435\r\n3.273\r\n3.016\r\n2.800\r\n2012\r\nHONDA/BIZ 125\r\nG\r\n8.971\r\n8.165\r\n7.919\r\n7.086\r\n4.964\r\n4.694\r\n2013\r\nHONDA/BIZ 110I\r\nG\r\n7.724\r\n7.177\r\n6.719\r\n6.228\r\n4.637\r\n2393\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R\r\nG\r\n57.519\r\n48.970\r\n43.818\r\n42.904\r\n39.588\r\n38.621\r\n2602\r\nHONDA/CB600F HORNET\r\nG\r\n26.345\r\n25.370\r\n22.932\r\n22.742\r\n21.380\r\n20.661\r\n19.663\r\n16.711\r\n15.693\r\n15.203\r\n14.517\r\n2606\r\nHONDA/CG 160 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n11.634\r\n2607\r\nHONDA/CG 160 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n11.511\r\n9.101\r\n2650\r\nYAMAHA/FAZ250 TRITECNO F\r\nG\r\n6.888\r\n2709\r\nHONDA/CB500\r\nG\r\n14.106\r\n2710\r\nHONDA/CB 300R\r\nG\r\n12.078\r\n9.780\r\n9.167\r\n8.145\r\n7.272\r\n6.883\r\n6.224\r\n6.141\r\n2711\r\nI/HONDA FURY\r\nG\r\n37.292\r\n31.644\r\n2712\r\nI/HONDA FURY VT 13CX\r\nG\r\n53.401\r\n51.786\r\n30.835\r\n30.351\r\n2713\r\nHONDA/CB 300R TRITECNO F\r\nG\r\n9.863\r\n2714\r\nHONDA/CB 650F\r\nG\r\n31.170\r\n29.152\r\n27.010\r\n24.805\r\n23.076\r\n2715\r\nHONDA/SH 300I\r\nG\r\n19.602\r\n18.444\r\n18.177\r\n18.039\r\n2716\r\nHONDA/CG160START FUSCO U\r\nG\r\n7.836\r\n7.516\r\n2717\r\nHONDA/CG160START FUSCO S\r\nG\r\n7.924\r\n7.595\r\n6.967\r\n2718\r\nHONDA/CG160START FUSCO F\r\nG\r\n7.868\r\n7.246\r\n6.902\r\n2719\r\nHONDA/CG160START FUSCO 4\r\nG\r\n11.421\r\n10.483\r\n9.088\r\n2720\r\nHONDA/CG160START FUSCO 8\r\nG\r\n8.130\r\n7.472\r\n7.098\r\n2721\r\nHONDA/CG160START FUSCO C\r\nG\r\n7.875\r\n7.253\r\n6.889\r\n2722\r\nHONDA/CG160START FUSCO 6\r\nG\r\n11.825\r\n11.195\r\n9.301\r\n2770\r\nI/LIFAN LF110 2G\r\nG\r\n2.290\r\n2771\r\nI/LIFAN LF110 11H\r\nG\r\n1.820\r\n2772\r\nI/HONDA DN-01 NSA700A\r\nG\r\n38.772\r\n2773\r\nHONDA/CB 500F\r\nG\r\n22.796\r\n20.634\r\n20.047\r\n17.933\r\n17.685\r\n15.064\r\n2774\r\nHONDA/CB 500X\r\nG\r\n24.791\r\n22.404\r\n21.316\r\n20.189\r\n18.148\r\n2775\r\nHONDA/CB 300R LIMITED\r\nG\r\n9.452\r\n2776\r\nHONDA/CG160 START DS\r\nG\r\n8.432\r\n7.933\r\n7.634\r\n7.232\r\n2801\r\nHONDA/CG 125 CARGO\r\nG\r\n7.196\r\n6.966\r\n6.221\r\n4.713\r\n3.342\r\n3.032\r\n2.802\r\n2.219\r\n2.125\r\n2802\r\nHONDA/CG 125 TODAY\r\nG\r\n2.389\r\n2803\r\nHONDA/CG 125 TITAN\r\nG\r\n4.090\r\n3.949\r\n3.593\r\n3.181\r\n2.413\r\n2804\r\nHONDA/CG 125 TITAN ES\r\nG\r\n3.358\r\n3.282\r\n2.985\r\n2.496\r\n2805\r\nHONDA/CG 125 TITAN KS\r\nG\r\n3.259\r\n2.982\r\n2.837\r\n2.540\r\n2.440\r\n2806\r\nHONDA/CG 125 TITAN KSE\r\nG\r\n3.259\r\n2.699\r\n2807\r\nHONDA/CG 150 TITAN KS\r\nG\r\n4.590\r\n3.383\r\n2.973\r\n2.749\r\n2.636\r\n2.428\r\n2.301\r\n2808\r\nHONDA/CG 150 TITAN ES\r\nG\r\n4.988\r\n4.862\r\n4.799\r\n4.651\r\n4.589\r\n4.458\r\n3.773\r\n3.523\r\n3.179\r\n2.916\r\n2.578\r\n2809\r\nHONDA/CG 150 TITAN ESD\r\nG\r\n7.964\r\n5.559\r\n5.124\r\n4.749\r\n4.612\r\n4.451\r\n4.116\r\n3.536\r\n3.379\r\n3.216\r\n3.006\r\n2.851\r\n2.657\r\n2810\r\nHONDA/CG 150 JOB\r\nG\r\n4.223\r\n3.968\r\n3.484\r\n3.320\r\n3.062\r\n2.920\r\n2.693\r\n2811\r\nHONDA/CG 125 FAN\r\nG\r\n4.074\r\n3.479\r\n3.368\r\n3.174\r\n2.832\r\n2.605\r\n2.435\r\n2.323\r\n2.208\r\n2812\r\nHONDA/CG 150 SPORT\r\nG\r\n8.652\r\n8.117\r\n7.521\r\n4.641\r\n4.266\r\n3.991\r\n3.724\r\n3.188\r\n3.002\r\n2813\r\nHONDA/NXR125 BROS CARGO\r\nG\r\n2.871\r\n2.655\r\n2814\r\nHONDA/CG 125 FAN JOB KS\r\nG\r\n2.876\r\n2.652\r\n2.478\r\n2.307\r\n2815\r\nHONDA/NXR150BROS CARGO K\r\nG\r\n4.795\r\n4.594\r\n4.200\r\n3.780\r\n2.964\r\n2.852\r\n2816\r\nHONDA/SHADOW 750\r\nG\r\n24.008\r\n23.756\r\n21.801\r\n19.973\r\n18.072\r\n17.663\r\n15.520\r\n14.914\r\n14.376\r\n12.729\r\n2817\r\nHONDA/JPC TRICICLO\r\nG\r\n6.698\r\n5.974\r\n5.380\r\n4.938\r\n4.764\r\n4.551\r\n3.765\r\n3.714\r\n2819\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n10.780\r\n10.415\r\n10.277\r\n10.181\r\n9.929\r\n9.095\r\n7.963\r\n7.104\r\n6.261\r\n5.873\r\n5.546\r\n5.158\r\n4.901\r\n2820\r\nHONDA/CG150 SPECIAL EDIT\r\nG\r\n3.461\r\n2821\r\nHONDA/150 NISSEI T- CARGO\r\nG\r\n6.523\r\n6.085\r\n5.578\r\n2822\r\nHONDA/125 NISSEI T- CARGO\r\nG\r\n6.318\r\n5.949\r\n5.647\r\n5.173\r\n2823\r\nHONDA/METAINOX KATUNY MS\r\nG\r\n6.689\r\n6.655\r\n6.402\r\n6.257\r\n5.912\r\n2824\r\nHONDA/POP100\r\nG\r\n5.526\r\n5.057\r\n4.526\r\n3.785\r\n3.525\r\n3.295\r\n3.154\r\n2.827\r\n2.617\r\n2.450\r\n2.227\r\n2.026\r\n1.866\r\n2825\r\nHONDA/ENGECART TRICAR\r\nG\r\n10.856\r\n9.622\r\n9.162\r\n7.554\r\n6.631\r\n5.953\r\n5.443\r\n5.395\r\n5.046\r\n4.800\r\n4.483\r\n4.351\r\n4.088\r\n3.800\r\n2826\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFF\r\nG\r\n15.124\r\n13.631\r\n12.641\r\n11.623\r\n11.216\r\n10.681\r\n9.390\r\n8.312\r\n7.158\r\n6.696\r\n6.286\r\n5.871\r\n5.712\r\n2827\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFT\r\nG\r\n14.413\r\n13.206\r\n12.128\r\n11.140\r\n10.611\r\n10.106\r\n8.849\r\n7.850\r\n6.395\r\n6.260\r\n5.839\r\n5.458\r\n5.342\r\n2828\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CA\r\nG\r\n10.656\r\n10.067\r\n7.310\r\n7.118\r\n6.927\r\n6.377\r\n5.484\r\n4.880\r\n4.263\r\n3.922\r\n3.664\r\n3.467\r\n3.231\r\n2829\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125A\r\nG\r\n12.083\r\n10.990\r\n10.430\r\n9.895\r\n9.089\r\n8.400\r\n8.249\r\n7.349\r\n6.341\r\n5.371\r\n5.119\r\n4.786\r\n4.518\r\n4.283\r\n2830\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150A\r\nG\r\n12.545\r\n11.386\r\n10.672\r\n10.296\r\n9.775\r\n9.531\r\n8.260\r\n7.643\r\n6.820\r\n6.009\r\n5.637\r\n5.324\r\n4.953\r\n4.701\r\n2831\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125F\r\nG\r\n11.057\r\n10.461\r\n9.904\r\n9.333\r\n8.561\r\n8.297\r\n7.758\r\n7.101\r\n6.290\r\n5.623\r\n5.253\r\n4.965\r\n4.704\r\n2832\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150F\r\nG\r\n12.532\r\n11.935\r\n11.568\r\n11.185\r\n10.641\r\n10.375\r\n8.993\r\n8.319\r\n7.447\r\n6.578\r\n6.230\r\n5.805\r\n5.608\r\n5.287\r\n2833\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL F12\r\nG\r\n7.910\r\n7.698\r\n7.242\r\n6.694\r\n2834\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL A12\r\nG\r\n6.418\r\n5.440\r\n2835\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL F15\r\nG\r\n7.250\r\n6.878\r\n6.343\r\n2836\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL A15\r\nG\r\n6.322\r\n2837\r\nHONDA/KATUNY GUARA CF\r\nG\r\n11.825\r\n10.271\r\n9.611\r\n9.053\r\n8.313\r\n7.633\r\n7.269\r\n6.885\r\n6.231\r\n5.609\r\n5.464\r\n4.914\r\n4.072\r\n2838\r\nHONDA/KATUNY COIOTE CA\r\nG\r\n12.740\r\n10.872\r\n10.346\r\n9.791\r\n9.209\r\n8.521\r\n8.310\r\n7.581\r\n6.823\r\n5.811\r\n5.418\r\n5.180\r\n4.868\r\n4.431\r\n4.344\r\n2839\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n13.512\r\n12.632\r\n11.966\r\n10.736\r\n9.859\r\n9.053\r\n8.624\r\n8.474\r\n7.443\r\n6.920\r\n6.611\r\n6.149\r\n6.001\r\n2841\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CA\r\nG\r\n13.286\r\n12.695\r\n12.007\r\n10.979\r\n10.054\r\n9.132\r\n8.402\r\n7.640\r\n6.984\r\n6.430\r\n5.659\r\n5.430\r\n2842\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CF\r\nG\r\n11.382\r\n9.499\r\n8.651\r\n7.876\r\n7.220\r\n6.724\r\n6.154\r\n6.130\r\n6.090\r\n2843\r\nHONDA/CG 125 FAN ES\r\nG\r\n7.102\r\n6.752\r\n5.986\r\n5.506\r\n5.030\r\n4.553\r\n4.244\r\n4.019\r\n3.676\r\n3.579\r\n3.214\r\n2844\r\nHONDA/CG 125 FAN KS\r\nG\r\n7.186\r\n6.826\r\n6.009\r\n5.416\r\n4.836\r\n4.147\r\n3.908\r\n3.616\r\n3.382\r\n3.273\r\n2.994\r\n2845\r\nHONDA/CG 125 CARGO KS\r\nG\r\n6.966\r\n5.744\r\n4.839\r\n4.528\r\n4.089\r\n3.792\r\n3.593\r\n3.325\r\n3.009\r\n2846\r\nHONDA/CG 125 CARGO ES\r\nG\r\n5.503\r\n4.400\r\n4.226\r\n3.950\r\n3.639\r\n3.334\r\n3.038\r\n2847\r\nHONDA/CG150 TITAN MIXESD\r\nG\r\n6.349\r\n5.925\r\n5.596\r\n4.622\r\n4.444\r\n4.039\r\n3.975\r\n2848\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX ES\r\nG\r\n7.392\r\n4.386\r\n3.986\r\n3.866\r\n2849\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX KS\r\nG\r\n4.156\r\n3.669\r\n3.541\r\n2850\r\nHONDA/DALCAR 150 FECHADA\r\nG\r\n12.712\r\n12.488\r\n11.853\r\n9.699\r\n7.821\r\n2851\r\nHONDA/DALCAR150 ABERTA\r\nG\r\n15.214\r\n14.297\r\n13.239\r\n12.569\r\n12.175\r\n11.606\r\n11.318\r\n9.550\r\n9.074\r\n8.106\r\n7.425\r\n7.150\r\n2852\r\nHONDA/KATUNY CHITA CP\r\nG\r\n7.905\r\n7.588\r\n4.750\r\n2853\r\nHONDA/CG 150 TITAN EX\r\nG\r\n8.462\r\n7.706\r\n7.120\r\n6.454\r\n5.930\r\n5.589\r\n5.216\r\n4.868\r\n4.826\r\n2854\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX EX\r\nG\r\n9.128\r\n8.520\r\n7.519\r\n7.045\r\n6.649\r\n6.436\r\n5.838\r\n5.093\r\n4.738\r\n4.412\r\n2855\r\nHONDA/CG 150 FAN ESI\r\nG\r\n7.276\r\n6.850\r\n6.588\r\n6.525\r\n6.120\r\n5.634\r\n5.062\r\n4.620\r\n4.064\r\n4.007\r\n2856\r\nHONDA/BRAZCAR CG150 WIND\r\nG\r\n11.662\r\n11.263\r\n9.712\r\n8.636\r\n7.505\r\n7.376\r\n2857\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CA\r\nG\r\n12.319\r\n11.718\r\n10.854\r\n9.902\r\n8.917\r\n8.205\r\n7.788\r\n7.139\r\n6.920\r\n6.557\r\n6.121\r\n2858\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CF\r\nG\r\n11.841\r\n11.546\r\n10.008\r\n9.012\r\n7.829\r\n7.269\r\n6.889\r\n2859\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CF\r\nG\r\n9.707\r\n8.968\r\n8.436\r\n7.695\r\n6.983\r\n2860\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CA\r\nG\r\n7.778\r\n7.150\r\n6.728\r\n6.343\r\n6.103\r\n5.650\r\n5.395\r\n5.137\r\n2861\r\nHONDA/CG125- TRITECNO\r\nG\r\n3.446\r\n3.007\r\n2862\r\nHONDA/CG150- TRITECNO\r\nG\r\n7.765\r\n2863\r\nHONDA/CG150 FAN ESDI\r\nG\r\n8.722\r\n8.122\r\n7.964\r\n6.942\r\n6.143\r\n5.588\r\n5.183\r\n5.082\r\n5.063\r\n2865\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CA\r\nG\r\n5.513\r\n5.444\r\n5.080\r\n4.669\r\n4.528\r\n4.224\r\n3.971\r\n3.719\r\n3.502\r\n3.271\r\n3.036\r\n2866\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CF\r\nG\r\n5.993\r\n5.595\r\n5.143\r\n4.402\r\n4.260\r\n4.096\r\n3.872\r\n2867\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n7.375\r\n7.133\r\n6.091\r\n5.430\r\n5.208\r\n4.740\r\n4.460\r\n3.763\r\n2868\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n7.302\r\n7.047\r\n6.124\r\n5.716\r\n5.350\r\n5.102\r\n4.647\r\n4.458\r\n4.352\r\n4.194\r\n4.026\r\n3.832\r\n3.735\r\n3.607\r\n3.517\r\n2869\r\nHONDA/CG150 ROPERCAN GR\r\nG\r\n8.506\r\n6.262\r\n5.890\r\n5.500\r\n5.251\r\n4.696\r\n4.368\r\n4.201\r\n4.122\r\n3.898\r\n3.681\r\n3.478\r\n3.286\r\n2870\r\nHONDA/CGPR 150FAN ESI\r\nG\r\n7.591\r\n6.646\r\n6.219\r\n5.824\r\n5.587\r\n5.368\r\n5.039\r\n4.655\r\n4.641\r\n4.582\r\n4.503\r\n2871\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CF\r\nG\r\n9.237\r\n8.619\r\n2872\r\nHONDA/CG150 BRASTECHNO A\r\nG\r\n5.279\r\n2873\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CA\r\nG\r\n9.415\r\n9.077\r\n8.383\r\n8.054\r\n7.516\r\n6.729\r\n2874\r\nHONDA/CG 150ESTRUTURAL A\r\nG\r\n5.863\r\n5.186\r\n4.763\r\n4.613\r\n4.377\r\n4.193\r\n4.151\r\n3.962\r\n3.659\r\n3.439\r\n3.330\r\n3.002\r\n2875\r\nHONDA/NC 700X\r\nG\r\n22.058\r\n20.054\r\n19.502\r\n2876\r\nHONDA/CG ESTRUTURAL 125A\r\nG\r\n3.905\r\n3.626\r\n3.380\r\n3.271\r\n3.160\r\n2.866\r\n2.819\r\n2877\r\nHONDA/CG ESTRUTURAL 150F\r\nG\r\n6.028\r\n5.536\r\n5.058\r\n4.542\r\n4.114\r\n3.024\r\n2.910\r\n2878\r\nHONDA/CG150 FUSCO TPF\r\nG\r\n6.800\r\n6.075\r\n5.937\r\n5.412\r\n5.181\r\n4.357\r\n2879\r\nHONDA/CG150FANCARGO ESDI\r\nG\r\n5.697\r\n5.418\r\n4.919\r\n2880\r\nHONDA/CG 150 TRITECNO F\r\nG\r\n3.774\r\n2881\r\nHONDA/CG 150 TRITECNO A\r\nG\r\n4.817\r\n4.623\r\n4.487\r\n2883\r\nHONDA/CG 125 FAN ESD\r\nG\r\n6.109\r\n5.483\r\n5.303\r\n4.714\r\n2885\r\nI/HONDA CTX 700N\r\nG\r\n25.445\r\n2886\r\nHONDA/CG150 START\r\nG\r\n7.565\r\n6.725\r\n5.846\r\n5.403\r\n5.262\r\n2887\r\nHONDA/CG150 CARGO ESD\r\nG\r\n7.665\r\n7.196\r\n6.829\r\n6.218\r\n5.697\r\n2888\r\nHONDA/CG 125 CARGO ESD\r\nG\r\n5.136\r\n2889\r\nHONDA/CG150 RPC TOP\r\nG\r\n5.674\r\n2890\r\nHONDA/NC 750X\r\nG\r\n30.046\r\n28.278\r\n27.176\r\n25.955\r\n21.921\r\n2891\r\nHONDA/POP 110I\r\nG\r\n5.586\r\n5.208\r\n4.402\r\n3.732\r\n2892\r\nHONDA/CG 160 FAN ESDI\r\nG\r\n9.106\r\n8.713\r\n7.878\r\n6.877\r\n2893\r\nHONDA/CG 160 TITAN EX\r\nG\r\n10.025\r\n8.646\r\n8.556\r\n7.809\r\n2895\r\nHONDA/CG 125I FAN\r\nG\r\n7.176\r\n6.897\r\n6.353\r\n5.475\r\n2896\r\nHONDA/CG 160 CARGO ESDI\r\nG\r\n8.891\r\n8.413\r\n7.663\r\n2897\r\nHONDA/CG 125I CARGO\r\nG\r\n7.266\r\n6.880\r\n6.299\r\n2898\r\nHONDA/CG 160 START\r\nG\r\n8.030\r\n7.415\r\n6.800\r\n2899\r\nHONDA/CG 125\r\nG\r\n3.976\r\n3.746\r\n3.558\r\n2.123\r\n3203\r\nHONDA/XLS 125\r\nG\r\n3.732\r\n3206\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP\r\nG\r\n28.684\r\n26.470\r\n23.809\r\n22.011\r\n20.278\r\n19.477\r\n18.877\r\n3207\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP E\r\nG\r\n24.573\r\n3503\r\nHONDA/XRE 300\r\nG\r\n16.172\r\n15.013\r\n13.684\r\n12.141\r\n11.430\r\n10.269\r\n9.840\r\n8.987\r\n7.933\r\n7.765\r\n3504\r\nHONDA/XRE 300 SITNEI AMB\r\nG\r\n17.809\r\n9.575\r\n7.964\r\n3505\r\nHONDA/PCX 150\r\nG\r\n10.238\r\n9.448\r\n9.018\r\n7.768\r\n7.657\r\n7.168\r\n3506\r\nHONDA/XRE 300 P\r\nG\r\n12.569\r\n11.587\r\n10.482\r\n3507\r\nHONDA/PCX 150 DLX\r\nG\r\n10.513\r\n9.605\r\n9.476\r\n7.672\r\n3508\r\nHONDA/XRE 190\r\nG\r\n13.150\r\n12.561\r\n11.827\r\n10.640\r\n3509\r\nHONDA/PCX 150 SPORT\r\nG\r\n10.827\r\n9.497\r\n3641\r\nDAFRA/SUPER 50\r\nG\r\n1.946\r\n1.535\r\n3947\r\nI/KAWASAKI NINJA300 ABS\r\nG\r\n15.912\r\n3948\r\nI/KAWASAKI Z800 ABS\r\nG\r\n31.702\r\n4100\r\nI/BENELLI CAFE 1130 RACE\r\nG\r\n26.608\r\n4101\r\nI/BENELLI TRE 1130K\r\nG\r\n30.944\r\n25.473\r\n4102\r\nI/BENELLI TRE 1130K AMAZ\r\nG\r\n33.173\r\n26.147\r\n4103\r\nI/BENELLI TORN N TRE899\r\nG\r\n34.969\r\n22.999\r\n4104\r\nI/BENELLI TNT1130 CAFE R\r\nG\r\n29.059\r\n4105\r\nI/BENELLI TORN N TRE899S\r\nG\r\n23.351\r\n4106\r\nI/BENELLI TNT 1130 SPORT\r\nG\r\n26.956\r\n25.926\r\n4107\r\nI/CONFEDERATE 9120 FIGHT\r\nG\r\n128.745\r\n4108\r\nI/BENELLI TRE 899 K\r\nG\r\n30.110\r\n4111\r\nI/HELLCAT SPEEDSTER X132\r\nG\r\n87.432\r\n4112\r\nI/BENELLI SW600 R\r\nG\r\n24.467\r\n4207\r\nI/BMW MRE CGPI\r\nG\r\n14.396\r\n4209\r\nIMP/BMW K1200 RS\r\nG\r\n25.530\r\n4210\r\nI/BMW R1200 C\r\nG\r\n33.278\r\n4211\r\nIMP/BMW R1100 S\r\nG\r\n20.969\r\n4212\r\nI/BMW K1200 LT\r\nG\r\n31.925\r\n4214\r\nI/BMW F650 GS\r\nG\r\n19.157\r\n18.463\r\n16.912\r\n14.764\r\n4216\r\nI/BMW R1150 R\r\nG\r\n22.802\r\n21.341\r\n4218\r\nI/BMW R1150 RT\r\nG\r\n24.402\r\n4221\r\nI/BMW R1150 GS ADVENTURE\r\nG\r\n27.116\r\n23.176\r\n4223\r\nI/BMW R1150 RROCKSTER\r\nG\r\n21.000\r\n4225\r\nI/BMW K1200 GT\r\nG\r\n31.123\r\n27.755\r\n21.171\r\n4226\r\nI/BMW R1200 GS\r\nG\r\n48.089\r\n44.857\r\n41.816\r\n38.380\r\n36.329\r\n30.446\r\n28.475\r\n25.914\r\n25.287\r\n23.859\r\n22.424\r\n21.370\r\n4228\r\nI/BMW F650 GS DAKAR MU\r\nG\r\n15.820\r\n14.038\r\n13.359\r\n12.847\r\n4229\r\nI/BMW F650 GS MU\r\nG\r\n15.053\r\n13.921\r\n13.220\r\n12.646\r\n4230\r\nI/BMW K1200 LTMU\r\nG\r\n37.605\r\n34.383\r\n30.481\r\n4231\r\nI/BMW R1200 RT\r\nG\r\n55.509\r\n49.392\r\n46.780\r\n37.317\r\n35.964\r\n31.144\r\n30.243\r\n27.818\r\n24.122\r\n23.483\r\n4232\r\nI/BMW K1200 S\r\nG\r\n27.529\r\n23.788\r\n20.903\r\n18.102\r\n4233\r\nI/BMW K1200 R\r\nG\r\n26.411\r\n23.572\r\n21.984\r\n19.684\r\n4234\r\nI/BMW HP2\r\nG\r\n30.221\r\n26.882\r\n4235\r\nI/BMW R1200 GS HP2\r\nG\r\n30.219\r\n4236\r\nI/BMW R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n51.357\r\n47.870\r\n42.014\r\n40.660\r\n37.478\r\n34.381\r\n30.215\r\n28.195\r\n25.175\r\n4237\r\nI/BMW F 800 S\r\nG\r\n17.384\r\n16.570\r\n4238\r\nI/BMW G650 X CHALLENGE\r\nG\r\n17.593\r\n17.012\r\n4239\r\nI/BMW G650 X MOTO\r\nG\r\n16.262\r\n4240\r\nI/BMW K1200 R SPORT\r\nG\r\n23.273\r\n4241\r\nI/BMW G650 X COUNTRY\r\nG\r\n16.819\r\n15.646\r\n4242\r\nI/BMW F800 GS\r\nG\r\n24.734\r\n23.579\r\n23.241\r\n20.655\r\n4243\r\nI/BMW R1200 R\r\nG\r\n45.475\r\n34.490\r\n32.082\r\n31.436\r\n30.295\r\n29.312\r\n27.186\r\n4244\r\nI/BMW G450 X\r\nG\r\n16.671\r\n14.583\r\n14.182\r\n4245\r\nI/BMW K 1300 S\r\nG\r\n40.751\r\n37.958\r\n34.320\r\n32.384\r\n29.535\r\n27.858\r\n4246\r\nI/BMW K 1300 R\r\nG\r\n39.355\r\n37.798\r\n35.618\r\n33.085\r\n30.484\r\n28.232\r\n4247\r\nI/BMW K 1300 GT\r\nG\r\n38.674\r\n35.741\r\n33.209\r\n4249\r\nI/BMW F800 R\r\nG\r\n27.698\r\n19.154\r\n18.090\r\n17.761\r\n4251\r\nI/BMW S1000 RR\r\nG\r\n59.564\r\n56.710\r\n48.815\r\n45.583\r\n43.974\r\n35.369\r\n33.871\r\n4253\r\nI/BMW S1000RR ABS-TC\r\nG\r\n46.265\r\n44.019\r\n42.034\r\n4255\r\nI/BMW S1000RR STREET\r\nG\r\n41.286\r\n4256\r\nBMW/F800 GS\r\nG\r\n40.007\r\n36.599\r\n31.415\r\n30.187\r\n27.986\r\n27.802\r\n26.080\r\n24.734\r\n4257\r\nBMW/F800 R\r\nG\r\n33.645\r\n27.698\r\n23.264\r\n21.557\r\n21.202\r\n20.030\r\n19.154\r\n4258\r\nI/BMW K 1600 GT\r\nG\r\n70.073\r\n64.506\r\n56.644\r\n54.326\r\n4259\r\nI/BMW K 1600 GTL\r\nG\r\n94.552\r\n83.320\r\n75.205\r\n72.679\r\n65.773\r\n60.479\r\n4261\r\nI/BMW S1000RR HP4\r\nG\r\n58.992\r\n52.438\r\n49.848\r\n4280\r\nBMW/G 650GS SERTAO\r\nG\r\n18.652\r\n18.134\r\n4281\r\nI/BMW C 650 GT\r\nG\r\n30.354\r\n27.877\r\n4282\r\nBMW/F 800 GS ADVENTURE\r\nG\r\n41.343\r\n37.013\r\n34.954\r\n33.339\r\n30.358\r\n4283\r\nBMW/R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n80.245\r\n71.251\r\n65.881\r\n60.545\r\n52.451\r\n4284\r\nBMW/R1200 GS\r\nG\r\n69.663\r\n56.971\r\n52.926\r\n47.978\r\n45.052\r\n4285\r\nI/BMW S1000 R\r\nG\r\n40.621\r\n4286\r\nI/BMW K1600 GTL EXCLUSIV\r\nG\r\n98.115\r\n95.759\r\n86.358\r\n85.543\r\n4287\r\nI/BMW C600 SPORT\r\nG\r\n41.835\r\n36.941\r\n32.734\r\n4288\r\nI/BMW R1200 R NINE T\r\nG\r\n44.974\r\n4289\r\nI/BMW C650 GT\r\nG\r\n44.072\r\n4290\r\nBMW/S1000 XR\r\nG\r\n63.688\r\n56.889\r\n53.500\r\n50.148\r\n4291\r\nI/BMW S1000 XR\r\nG\r\n55.709\r\n4292\r\nI/BMW FIREXPRESS 1200RT\r\nG\r\n73.427\r\n4293\r\nBMW/S1000 R\r\nG\r\n56.298\r\n51.562\r\n43.820\r\n4294\r\nBMW/F800 GS ADV\r\nG\r\n45.006\r\n41.332\r\n36.744\r\n4295\r\nBMW/F700 GS\r\nG\r\n38.862\r\n35.591\r\n33.672\r\n4297\r\nBMW/G310 R\r\nG\r\n20.059\r\n18.599\r\n4298\r\nBMW/G310 GS\r\nG\r\n23.051\r\n21.465\r\n4611\r\nI/DUCATI MULTISTRADA1000\r\nG\r\n18.058\r\n4612\r\nI/DUCATI 999\r\nG\r\n27.971\r\n25.988\r\n23.742\r\n4613\r\nI/DUCATI 749\r\nG\r\n19.655\r\n19.194\r\n16.896\r\n4614\r\nI/DUCATI 999 R\r\nG\r\n26.596\r\n4615\r\nI/DUCATI SPORTCLASS 1000\r\nG\r\n24.376\r\n4616\r\nI/DUCATI 999 R XEROX\r\nG\r\n38.390\r\n36.442\r\n4617\r\nI/DUCATI MULTISTRADA 620\r\nG\r\n15.200\r\n14.397\r\n4619\r\nI/DUCATI SPORTC PS1000LE\r\nG\r\n24.484\r\n4621\r\nI/DUCATI 848\r\nG\r\n27.184\r\n24.867\r\n24.651\r\n4622\r\nI/DUCATI D16RR\r\nG\r\n128.929\r\n4623\r\nI/DUCATI SUPERBIKE 1098\r\nG\r\n25.943\r\n4624\r\nI/DUCATI 999 S\r\nG\r\n39.694\r\n4625\r\nI/DUCATI DESMOSEDICI RR\r\nG\r\n129.044\r\n4626\r\nI/DUCATI 848 NICHY H\r\nG\r\n28.254\r\n27.251\r\n4627\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD 796\r\nG\r\n20.219\r\n19.255\r\n4628\r\nI/DUCATI MTS 1200S TOUR\r\nG\r\n36.058\r\n4629\r\nI/DUCATI MTS 1200S SPORT\r\nG\r\n31.752\r\n4630\r\nI/DUCATI MTS 1200\r\nG\r\n39.138\r\n34.780\r\n32.893\r\n4631\r\nI/DUCATI MTS 1200 ABS\r\nG\r\n34.728\r\n4632\r\nI/DUCATI MULTISTRADA1200\r\nG\r\n34.715\r\n32.893\r\n4633\r\nI/DUCATI 848 EVO\r\nG\r\n29.488\r\n27.823\r\n4634\r\nI/DUCATI DIAVEL\r\nG\r\n35.113\r\n4635\r\nI/DUCATI SUPERBIKE 1198S\r\nG\r\n40.485\r\n4636\r\nI/DUCATI DIAVEL CARBON\r\nG\r\n38.821\r\n4637\r\nI/DUCATI MLTSTRAD 1200ST\r\nG\r\n36.058\r\n4638\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE\r\nG\r\n52.466\r\n51.077\r\n4639\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE S\r\nG\r\n54.466\r\n52.169\r\n4640\r\nI/DUCATI 1199 PAN S TRI\r\nG\r\n66.404\r\n4641\r\nI/DUCATI ST FIGHTER 848\r\nG\r\n32.757\r\n4642\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S T\r\nG\r\n67.013\r\n4643\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S A\r\nG\r\n53.624\r\n53.287\r\n4644\r\nI/DUCATI MTS 1200 S T\r\nG\r\n42.037\r\n4645\r\nI/DUCATI MTS 1200 S PP\r\nG\r\n45.606\r\n4646\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE R\r\nG\r\n79.002\r\n69.383\r\n4647\r\nDUCATI/MTS 1200\r\nG\r\n63.943\r\n56.898\r\n43.913\r\n41.153\r\n39.469\r\n4648\r\nI/DUCATI SBK 848 EVO\r\nG\r\n36.367\r\n4649\r\nDUCATI/MTS 1200 S T\r\nG\r\n46.440\r\n44.377\r\n42.262\r\n4650\r\nDUCATI/MTS 1200 S PP\r\nG\r\n52.395\r\n47.021\r\n45.606\r\n4651\r\nI/DUCATI 1199 PANIG ST A\r\nG\r\n71.799\r\n67.016\r\n4652\r\nDUCATI/1199 PANIG S\r\nG\r\n62.557\r\n59.386\r\n4653\r\nDUCATI/1199 PANIG\r\nG\r\n58.573\r\n55.712\r\n4654\r\nDUCATI/1199 PANIG SENNA\r\nG\r\n78.918\r\n4657\r\nI/DUCATI PANIGALE R\r\nG\r\n99.253\r\n82.589\r\n4658\r\nDUCATI/MTS 1200 S\r\nG\r\n64.152\r\n57.504\r\n44.934\r\n4660\r\nDUCATI/1299 PANIGALE S\r\nG\r\n78.915\r\n67.970\r\n64.711\r\n4661\r\nDUCATI/1299 PANIGALE\r\nG\r\n72.832\r\n70.416\r\n65.706\r\n60.899\r\n4662\r\nI/DUCATI MTS 1200 ENDURO\r\nG\r\n62.172\r\n4663\r\nDUCATI/MTS 1200 E ENDURO\r\nG\r\n82.935\r\n76.842\r\n68.324\r\n4664\r\nDUCATI/959 PANIGALE\r\nG\r\n60.054\r\n53.259\r\n50.498\r\n4665\r\nI/DUCATI 1299 SUPERLEGGE\r\nG\r\n430.425\r\n4666\r\nDUCATI/MULTISTRADA 950\r\nG\r\n54.074\r\n47.804\r\n4667\r\nDUCATI/SUPERSPORT S\r\nG\r\n58.356\r\n4700\r\nI/H.DAVIDSON MRE CGPI\r\nG\r\n14.547\r\n4720\r\nI/H.DAVIDSON FLHP\r\nG\r\n33.974\r\n32.566\r\n31.995\r\n30.466\r\n28.669\r\n4722\r\nI/H.DAVIDSON XL 1200 C\r\nG\r\n19.909\r\n4723\r\nI/H.DAVIDSON FXSTB\r\nG\r\n32.565\r\n4731\r\nI/H.DAVIDSON VRSCA\r\nG\r\n25.551\r\n24.477\r\n22.844\r\n4732\r\nI/H.DAVIDSON XL 883 C\r\nG\r\n17.109\r\n16.783\r\n15.974\r\n14.580\r\n4733\r\nI/H.DAVIDSON XL 883\r\nG\r\n16.327\r\n16.026\r\n15.323\r\n14.396\r\n4734\r\nI/H.DAVIDSON VRSCB\r\nG\r\n34.731\r\n33.318\r\n4735\r\nI/H.DAVIDSON XL 883L\r\nG\r\n13.319\r\n12.874\r\n4736\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCSE\r\nG\r\n34.123\r\n4737\r\nI/H.DAVIDSON FLSTFSE\r\nG\r\n43.644\r\n4738\r\nI/H.DAVIDSON VRSCSE\r\nG\r\n30.829\r\n26.520\r\n4739\r\nI/H.DAVIDSON VRSCR\r\nG\r\n25.333\r\n23.393\r\n20.377\r\n4740\r\nI/H.DAVIDSON XL 883R\r\nG\r\n24.845\r\n17.066\r\n16.961\r\n15.441\r\n4742\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE\r\nG\r\n39.572\r\n4744\r\nI/H.DAVIDSON FLHRSE3\r\nG\r\n46.633\r\n4746\r\nI/H.DAVIDSON VRSCAW\r\nG\r\n24.001\r\n23.635\r\n21.637\r\n20.527\r\n4747\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX\r\nG\r\n40.468\r\n39.759\r\n36.923\r\n31.537\r\n31.087\r\n28.636\r\n4748\r\nI/H.DAVIDSON VRSCD\r\nG\r\n34.830\r\n4749\r\nI/H.DAVIDSON VRSCX\r\nG\r\n33.296\r\n4750\r\nI/H.DAVIDSON FXST\r\nG\r\n24.184\r\n4751\r\nI/H.DAVIDSON XL883C\r\nG\r\n22.323\r\n4752\r\nI/H.DAVIDSON XL883L\r\nG\r\n24.330\r\n4754\r\nI/H.DAVIDSON VRSCAWA\r\nG\r\n31.845\r\n28.308\r\n4755\r\nI/H.DAVIDSON FXSTSSE2\r\nG\r\n22.147\r\n4756\r\nI/H.DAVIDSON FXDC\r\nG\r\n25.994\r\n19.385\r\n4757\r\nI/H.DAVIDSON FXD\r\nG\r\n20.884\r\n4758\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE3\r\nG\r\n41.183\r\n39.331\r\n36.028\r\n4759\r\nI/H.DAVIDSON FLHRSE4\r\nG\r\n50.426\r\n4760\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDXA\r\nG\r\n30.962\r\n29.136\r\n4761\r\nI/H.DAVIDSON FXCWC ROCKE\r\nG\r\n29.892\r\n4763\r\nI/H.DAVIDSON VRSCF\r\nG\r\n36.739\r\n33.735\r\n32.988\r\n32.040\r\n4764\r\nI/H.DAVIDSON XL1200N\r\nG\r\n19.494\r\n4766\r\nI/H.DAVIDSON VRSC V- ROD\r\nG\r\n44.140\r\n40.409\r\n4767\r\nI/H.DAVIDSON FXCWC\r\nG\r\n36.814\r\n34.006\r\n4768\r\nI/H.DAVIDSON XL883N\r\nG\r\n19.265\r\n4769\r\nI/H.DAVIDSON FLSTFB\r\nG\r\n40.871\r\n29.881\r\n4770\r\nI/H.DAVIDSON XR 1200X\r\nG\r\n20.523\r\n4771\r\nI/H.DAVIDSON FLHXSE\r\nG\r\n18.667\r\n4774\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n56.134\r\n50.872\r\n42.556\r\n42.262\r\n30.000\r\n4776\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n52.742\r\n48.740\r\n43.263\r\n41.263\r\n37.971\r\n37.416\r\n34.970\r\n26.671\r\n4777\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE5\r\nG\r\n41.243\r\n4778\r\nI/H.DAVIDSON FLSTSE\r\nG\r\n31.437\r\n4779\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCF\r\nG\r\n51.671\r\n46.287\r\n41.958\r\n39.048\r\n38.495\r\n35.024\r\n33.026\r\n4780\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX\r\nG\r\n56.644\r\n48.043\r\n43.655\r\n41.570\r\n38.895\r\n37.304\r\n35.113\r\n4781\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTFB\r\nG\r\n53.805\r\n50.681\r\n44.249\r\n43.624\r\n39.769\r\n39.169\r\n37.225\r\n33.403\r\n4782\r\nI/H DAVIDSON HD DYNA\r\nG\r\n23.914\r\n4784\r\nI/H.DAVIDSON SOFTAIL\r\nG\r\n34.860\r\n4785\r\nI/H.DAVIDSON IRON 883\r\nG\r\n18.915\r\n4786\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHP\r\nG\r\n51.433\r\n50.091\r\n48.096\r\n44.259\r\n4788\r\nI/H.DAVIDSON SPORTSTERFE\r\nG\r\n23.522\r\n4789\r\nI/H.DAVIDSON FLHTP\r\nG\r\n37.117\r\n4792\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX A\r\nG\r\n36.502\r\n34.347\r\n32.995\r\n4793\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE7\r\nG\r\n43.425\r\n42.712\r\n4794\r\nI/H.DAVIDSON FLSTF\r\nG\r\n42.393\r\n33.220\r\n4795\r\nI/H.DAVIDSON FXS\r\nG\r\n33.274\r\n4796\r\nI/H.DAVIDSON FLD\r\nG\r\n36.521\r\n4797\r\nI/H.DAVIDSON FLSTN\r\nG\r\n42.954\r\n36.810\r\n4798\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUTG\r\nG\r\n57.074\r\n4807\r\nI/HONDA VALKIRIE\r\nG\r\n44.747\r\n4808\r\nI/HONDA CBR 1100XX\r\nG\r\n24.349\r\n4810\r\nI/HONDA SHADOW 750\r\nG\r\n17.919\r\n16.828\r\n4818\r\nI/HONDA XL1000V VARADERO\r\nG\r\n22.460\r\n22.270\r\n21.950\r\n18.591\r\n17.944\r\n4820\r\nI/HONDA GOLDWING GL 1800\r\nG\r\n52.915\r\n44.534\r\n39.164\r\n36.802\r\n4823\r\nI/HONDA VTX 1800\r\nG\r\n21.096\r\n4824\r\nI/HONDA VTX 1800C\r\nG\r\n28.159\r\n25.539\r\n22.577\r\n4831\r\nI/HONDA GOLDWING GL1800A\r\nG\r\n66.114\r\n36.741\r\n4833\r\nI/HONDA CBR 1000RR4 BR\r\nG\r\n23.266\r\n19.048\r\n4834\r\nI/HONDA VALKYRIE RUNE\r\nG\r\n41.399\r\n4835\r\nI/HONDA VTX 1300\r\nG\r\n27.887\r\n20.507\r\n17.353\r\n4839\r\nI/HONDA GL1800 GOLD WING\r\nG\r\n78.934\r\n77.965\r\n74.811\r\n74.253\r\n60.002\r\n54.760\r\n52.230\r\n50.530\r\n43.640\r\n41.274\r\n4843\r\nI/HONDA PAN-EUROPEAN\r\nG\r\n35.966\r\n4844\r\nI/HONDA SILVER WING\r\nG\r\n11.874\r\n4845\r\nI/HONDA XL650V TRANSAL\r\nG\r\n13.626\r\n4846\r\nI/HONDA ST 1300\r\nG\r\n37.152\r\n4848\r\nI/HONDA CB1300F\r\nG\r\n21.378\r\n20.758\r\n20.068\r\n4850\r\nI/HONDA SILVER WING ABS\r\nG\r\n17.273\r\n4851\r\nI/HONDA HELIX CN 250\r\nG\r\n9.361\r\n4853\r\nI/HONDA SHADOW AERO\r\nG\r\n17.219\r\n4854\r\nI/HONDA INTERCEPTOR VFR\r\nG\r\n24.543\r\n4856\r\nI/HONDA VTX 1800 NC35\r\nG\r\n22.220\r\n4857\r\nI/HONDA NRX1800EA RUNE\r\nG\r\n44.524\r\n4858\r\nI/HONDA GOLDWING GL18BM\r\nG\r\n52.074\r\n4859\r\nI/HONDA GOLDWING ACN XM\r\nG\r\n56.146\r\n4860\r\nI/HONDA VFR 1200F\r\nG\r\n40.743\r\n39.119\r\n31.384\r\n30.104\r\n4861\r\nI/HONDA RUCKUS\r\nG\r\n3.591\r\n4862\r\nI/HONDA CB 1000 HORNET\r\nG\r\n31.362\r\n4864\r\nI/HONDA CB 1000RB\r\nG\r\n26.739\r\n4865\r\nI/HONDA VFR 1200X\r\nG\r\n53.396\r\n48.023\r\n47.205\r\n4869\r\nI/HONDA CRF 250L\r\nG\r\n23.453\r\n19.803\r\n17.405\r\n14.520\r\n14.061\r\n4870\r\nI/HONDA GOLDWING F6B DEL\r\nG\r\n71.372\r\n4871\r\nI/HONDA CB1100A\r\nG\r\n30.890\r\n4873\r\nI/HONDA SHADOW SABRE 110\r\nG\r\n25.316\r\n4874\r\nI/HONDA RUNE NRX1800\r\nG\r\n79.321\r\n4875\r\nI/HONDA GL1800 USATEC PA\r\nG\r\n45.730\r\n4876\r\nI/HONDA GOLDWING F6B\r\nG\r\n87.644\r\n4877\r\nI/HONDA CB1100 DLX\r\nG\r\n35.044\r\n4879\r\nI/HONDA CB1100\r\nG\r\n34.724\r\n4880\r\nHONDA/CRF 1000L\r\nG\r\n51.989\r\n50.306\r\n47.701\r\n4881\r\nHONDA/CRF 1000L TE\r\nG\r\n58.811\r\n55.127\r\n52.287\r\n4882\r\nHONDA/SH 150I\r\nG\r\n11.970\r\n11.469\r\n4883\r\nI/HONDA CHF50 S JAZZ\r\nG\r\n3.974\r\n4884\r\nHONDA/SH 150I DLX\r\nG\r\n12.379\r\n4885\r\nHONDA/CG 160 CARGO\r\nG\r\n8.970\r\n4902\r\nI/H.DAVIDSON XL 1200C\r\nG\r\n28.123\r\n4993\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDF\r\nG\r\n41.578\r\n36.025\r\n33.483\r\n31.575\r\n30.936\r\n27.454\r\n4994\r\nHARLEY DAVIDSON/FXS\r\nG\r\n39.508\r\n36.752\r\n34.807\r\n33.072\r\n5002\r\nI/GILERA NEXUS 500\r\nG\r\n13.056\r\n5099\r\nIMP/HONDA CB 200\r\nG\r\n6.244\r\n5102\r\nANT.ROSAL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.822\r\n5104\r\nE.CASTELARI/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n1.950\r\n5162\r\nQUINTIERE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.100\r\n5171\r\nL.PETRILLO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.365\r\n5176\r\nPS.FERREIRA/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n2.491\r\n5182\r\nC.H.PASE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.077\r\n5187\r\nMAG.CABRAL/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.079\r\n5191\r\nLUC.AGUIAR/F.PROPRIA MOT\r\nG\r\n3.766\r\n5194\r\nROB.PASSOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.079\r\n5200\r\nI/CARVER ONE\r\nG\r\n36.532\r\n5300\r\nI/CHOPPER NATION EXCESSI\r\nG\r\n37.955\r\n5301\r\nI/WANHU GSM 125CC\r\nG\r\n3.157\r\n5304\r\nI/KANGCHAO D OUTCROS 150\r\nG\r\n3.168\r\n5305\r\nI/AMERICAN CHOPPER R T\r\nG\r\n20.646\r\n5306\r\nI/AMERICAN CHOPPER\r\nG\r\n21.140\r\n5308\r\nI/KANGCHAO DJOYPLUS50\r\nG\r\n1.988\r\n1.775\r\n5310\r\nI/KANGCHAO SONIC 50 PLUS\r\nG\r\n2.848\r\n2.453\r\n5311\r\nI/WANHU HAYDEN RIO\r\nG\r\n3.056\r\n5312\r\nI/WANHU HAYDEN COPA\r\nG\r\n3.121\r\n5314\r\nI/KANGCHAO JOY SONIC\r\nG\r\n2.946\r\n5400\r\nI/DHCLBC LBCMCO\r\nG\r\n1.719\r\n1.574\r\n5500\r\nI/QUADRO 350D\r\nG\r\n11.491\r\n5903\r\nI/HONDA XR 650 L\r\nG\r\n17.668\r\n15.854\r\n15.036\r\n6305\r\nI/KAWASAKI ZX600\r\nG\r\n24.395\r\n20.668\r\n6315\r\nI/KAWASAKI KLX 250\r\nG\r\n11.081\r\n6328\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 12R\r\nG\r\n23.619\r\n6334\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 10R\r\nG\r\n38.217\r\n37.284\r\n34.403\r\n33.562\r\n29.226\r\n28.359\r\n26.733\r\n24.362\r\n22.120\r\n20.466\r\n20.394\r\n6335\r\nI/KAWASAKI ZX 10R\r\nG\r\n38.596\r\n29.767\r\n28.959\r\n26.892\r\n25.856\r\n22.958\r\n22.039\r\n6336\r\nI/KAWASAKI ZX 6R\r\nG\r\n28.235\r\n24.065\r\n22.320\r\n20.883\r\n20.113\r\n19.602\r\n6337\r\nI/KAWASAKI VULCAN 2000\r\nG\r\n44.049\r\n34.192\r\n30.555\r\n6338\r\nI/KAWASAKI ZX 14\r\nG\r\n26.619\r\n24.824\r\n22.763\r\n6339\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 14\r\nG\r\n32.773\r\n26.874\r\n23.402\r\n6340\r\nI/KAWASAKI Z1000\r\nG\r\n43.114\r\n30.785\r\n27.437\r\n23.392\r\n21.624\r\n20.292\r\n19.549\r\n6341\r\nI/KAWASAKI KLR 650\r\nG\r\n17.601\r\n6342\r\nI/KAWASAKI NINJA 650 R\r\nG\r\n17.284\r\n6345\r\nI/KAWASAKI Z 750\r\nG\r\n21.022\r\n20.232\r\n15.878\r\n14.068\r\n6346\r\nI/KAWASAKI VN 900\r\nG\r\n13.687\r\n6347\r\nI/KAWASAKI ZG1400\r\nG\r\n22.855\r\n6348\r\nI/KAWASAKI ZZR 1400\r\nG\r\n24.104\r\n6349\r\nI/KAWASAKI CONCOURS 14\r\nG\r\n35.404\r\n30.545\r\n6350\r\nI/KAWASAKI NINJA 250R\r\nG\r\n8.392\r\n7.553\r\n7.150\r\n6351\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CL\r\nG\r\n18.507\r\n17.731\r\n6353\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CT\r\nG\r\n20.394\r\n19.067\r\n6354\r\nI/KAWASAKI CONCOURS14ABS\r\nG\r\n46.627\r\n45.775\r\n32.190\r\n6355\r\nI/KAWASAKI VERSYS ABS\r\nG\r\n25.985\r\n22.857\r\n16.771\r\n16.154\r\n6356\r\nI/KAWASAKI VERSYS\r\nG\r\n16.011\r\n15.804\r\n6357\r\nI/KAWASAKI ER- 6N\r\nG\r\n13.724\r\n6358\r\nI/KAWASAKI Z1000 ABS\r\nG\r\n41.217\r\n34.250\r\n26.007\r\n6359\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CT\r\nG\r\n26.324\r\n23.690\r\n22.137\r\n20.983\r\n20.315\r\n6360\r\nKAWASAKI/NINJA 650R ABS\r\nG\r\n24.202\r\n22.911\r\n19.876\r\n19.235\r\n17.448\r\n16.966\r\n15.539\r\n6361\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX14ABS\r\nG\r\n32.367\r\n27.498\r\n26.173\r\n6362\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 LT\r\nG\r\n24.864\r\n21.538\r\n20.959\r\n20.830\r\n18.600\r\n6363\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CL\r\nG\r\n26.610\r\n23.050\r\n22.428\r\n21.601\r\n20.041\r\n6364\r\nKAWASAKI/NINJA 650R\r\nG\r\n21.219\r\n19.036\r\n18.967\r\n17.204\r\n16.806\r\n15.697\r\n6367\r\nKAWASAKI/Z1000 ABS\r\nG\r\n51.081\r\n46.761\r\n43.670\r\n41.858\r\n39.752\r\n34.250\r\n31.561\r\n31.029\r\n6368\r\nKAWASAKI/VERSYS\r\nG\r\n26.125\r\n23.191\r\n21.967\r\n20.921\r\n20.518\r\n19.178\r\n6369\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS\r\nG\r\n30.441\r\n27.764\r\n25.597\r\n24.425\r\n22.620\r\n20.886\r\n20.192\r\n18.180\r\n6370\r\nKAWASAKI/Z1000\r\nG\r\n41.217\r\n40.515\r\n34.250\r\n31.470\r\n30.785\r\n6371\r\nKAWASAKI/VERSYS TR\r\nG\r\n18.274\r\n6372\r\nKAWASAKI/VERSYS TR ABS\r\nG\r\n24.349\r\n21.402\r\n18.741\r\n6375\r\nI/KTM 990 ADV DAKAR ED\r\nG\r\n40.123\r\n6376\r\nKAWASAKI/VERSYS CITY ABS\r\nG\r\n20.823\r\n6378\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R\r\nG\r\n41.859\r\n37.650\r\n35.640\r\n6379\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R ABS\r\nG\r\n37.396\r\n35.980\r\n33.587\r\n6380\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 TRA\r\nG\r\n54.711\r\n50.306\r\n48.565\r\n43.192\r\n39.661\r\n33.574\r\n31.166\r\n6381\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 ABS\r\nG\r\n52.015\r\n45.794\r\n42.712\r\n36.711\r\n35.740\r\n31.512\r\n28.148\r\n6382\r\nI/KAWASAKI VERSYS 1000 A\r\nG\r\n42.534\r\n25.583\r\n6384\r\nI/KAWASAKI NINJA 300\r\nG\r\n13.380\r\n6385\r\nI/KAWASAKI ZR 800 B\r\nG\r\n26.859\r\n6386\r\nKAWASAKI/NINJA 300\r\nG\r\n19.804\r\n18.659\r\n16.682\r\n15.606\r\n14.315\r\n13.958\r\n13.507\r\n6387\r\nKAWASAKI/NINJA 300 ABS\r\nG\r\n20.201\r\n18.572\r\n17.311\r\n15.990\r\n14.721\r\n13.845\r\n12.958\r\n6388\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R ABS\r\nG\r\n41.215\r\n37.747\r\n34.682\r\n6389\r\nKAWASAKI/Z800\r\nG\r\n31.693\r\n30.739\r\n30.226\r\n28.638\r\n6390\r\nKAWASAKI/Z800 ABS\r\nG\r\n34.455\r\n33.148\r\n31.996\r\n30.383\r\n28.675\r\n6391\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX6R636\r\nG\r\n36.400\r\n6392\r\nI/KAWASAKI VERSYS 1000\r\nG\r\n37.193\r\n6394\r\nI/KAWASAKI VULCAN S ABS\r\nG\r\n24.101\r\n20.204\r\n6395\r\nI/KAWASAKI Z300 ABS\r\nG\r\n14.663\r\n6396\r\nKAWASAKI/Z300 ABS\r\nG\r\n18.696\r\n17.172\r\n16.256\r\n14.848\r\n6397\r\nKAWASAKI/Z300\r\nG\r\n18.805\r\n15.849\r\n15.323\r\n13.565\r\n6398\r\nI/KAWASAKI NINJA H2\r\nG\r\n114.143\r\n106.555\r\n98.957\r\n6406\r\nI/KTM ADVENTURE R 640\r\nG\r\n17.126\r\n16.691\r\n15.179\r\n6409\r\nI/KTM 950 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n22.921\r\n19.632\r\n6410\r\nI/KTM 625 SC\r\nG\r\n17.563\r\n15.906\r\n14.707\r\n6411\r\nI/KTM EXC 450\r\nG\r\n18.905\r\n13.835\r\n12.509\r\n6412\r\nI/HUSABERG F550 E\r\nG\r\n15.083\r\n13.226\r\n11.430\r\n6413\r\nI/KTM 990 SUPER DUKE\r\nG\r\n23.997\r\n22.049\r\n21.173\r\n19.168\r\n17.992\r\n6414\r\nI/KTM 990 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n33.176\r\n31.947\r\n28.117\r\n26.179\r\n24.423\r\n6415\r\nI/KTM 950 SUPER ENDURO R\r\nG\r\n23.756\r\n21.673\r\n6416\r\nI/KTM 690 SUPERMOTO\r\nG\r\n18.524\r\n16.407\r\n6417\r\nI/KTM 990 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n29.807\r\n6418\r\nI/KTM 690 ENDURO\r\nG\r\n25.720\r\n22.806\r\n22.488\r\n6419\r\nI/KTM 950 SUPERMOTO R\r\nG\r\n26.743\r\n6420\r\nI/KTM 1190 RC8\r\nG\r\n42.800\r\n40.414\r\n39.660\r\n6421\r\nI/KTM SMC 690\r\nG\r\n22.788\r\n6422\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO T\r\nG\r\n30.307\r\n27.996\r\n24.889\r\n6423\r\nI/KTM ADVENTURE 990\r\nG\r\n34.944\r\n34.211\r\n33.566\r\n31.698\r\n6424\r\nI/KTM 690 DUKE\r\nG\r\n25.952\r\n25.494\r\n21.442\r\n6425\r\nI/KTM 990 ADVENTURE R\r\nG\r\n36.494\r\n33.147\r\n6426\r\nI/KTM 690 ENDURO R\r\nG\r\n55.843\r\n27.215\r\n24.979\r\n6427\r\nI/KTM 1190 RC8 R\r\nG\r\n57.385\r\n51.351\r\n46.348\r\n6428\r\nI/KTM 990 ADV ABS\r\nG\r\n35.840\r\n33.455\r\n6430\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO R\r\nG\r\n29.502\r\n6432\r\nI/HUSABERG FS 570\r\nG\r\n24.072\r\n6433\r\nI/KTM 990 SM T ABS\r\nG\r\n30.363\r\n6435\r\nI/KTM 1190 RC8 R REDBULL\r\nG\r\n44.261\r\n6437\r\nI/KTM 200 DUKE\r\nG\r\n9.169\r\n6438\r\nI/KTM 450 RALLY\r\nG\r\n27.159\r\n6439\r\nI/KTM EXC 350\r\nG\r\n28.666\r\n26.239\r\n6440\r\nI/DUCATI 1199 PANIG A\r\nG\r\n52.797\r\n6441\r\nI/KTM 990 SMT\r\nG\r\n31.602\r\n6442\r\nI/KTM ADVENTURE 1190R\r\nG\r\n64.296\r\n6443\r\nI/KTM 390 DUKE\r\nG\r\n15.060\r\n6444\r\nI/KTM 1290 SUPERDUKE R\r\nG\r\n68.653\r\n61.206\r\nId: 2153672\r\n"
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D\r\nG\r\n6.973\r\n7210\r\nI/VESPA 150CC ET4\r\nG\r\n7.824\r\n7211\r\nI/VESPA GTS 250\r\nG\r\n18.368\r\n12.395\r\n11.432\r\n7212\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 250\r\nG\r\n8.711\r\n8.235\r\n7213\r\nI/VESPA LX 150\r\nG\r\n11.165\r\n10.529\r\n9.185\r\n8.504\r\n7.025\r\n7214\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500\r\nG\r\n12.562\r\n7215\r\nI/VESPA LX B\r\nG\r\n7.829\r\n6.238\r\n7216\r\nI/VESPA GT SB\r\nG\r\n14.931\r\n12.889\r\n12.588\r\n7217\r\nI/PIAGGIO BV B 500\r\nG\r\n13.335\r\n12.248\r\n7218\r\nI/PIAGGIO BV B 250\r\nG\r\n14.366\r\n12.400\r\n7219\r\nI/VESPA GT 60\r\nG\r\n10.117\r\n7220\r\nI/PIAGGIO MPB\r\nG\r\n18.224\r\n7221\r\nI/PIAGGIO LIBERTY S 200\r\nG\r\n5.534\r\n7222\r\nI/VESPA GTB\r\nG\r\n11.264\r\n7223\r\nI/PIAGGIO LTB\r\nG\r\n7.681\r\n6.918\r\n7225\r\nI/VESPA GTS 300\r\nG\r\n24.002\r\n13.277\r\n7226\r\nI/PIAGGIO MP3 500\r\nG\r\n28.121\r\n27.158\r\n25.686\r\n23.510\r\n7227\r\nI/VESPA LXV 150\r\nG\r\n8.686\r\n7228\r\nI/VESPA GTV 250\r\nG\r\n17.127\r\n16.679\r\n7229\r\nI/VESPA GTB 250\r\nG\r\n16.087\r\n7230\r\nI/PIAGGIO MP3 250\r\nG\r\n18.549\r\n7231\r\nI/PIAGGIO MP3 400\r\nG\r\n20.463\r\n7232\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 300 T\r\nG\r\n17.297\r\n14.090\r\n13.920\r\n7233\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500 C\r\nG\r\n14.581\r\n13.838\r\n7236\r\nI/VESPA GTV 300\r\nG\r\n18.894\r\n17.369\r\n7237\r\nI/PIAGGIO MP3 300\r\nG\r\n23.260\r\n7238\r\nI/VESPA GTS 300 SUPER\r\nG\r\n33.025\r\n23.853\r\n7239\r\nI/PIAGGIO MP3 300YOURBAN\r\nG\r\n18.539\r\n7240\r\nI/VESPA GTS 300 TOURING\r\nG\r\n24.191\r\n7241\r\nI/PIAGGIO MP3 500BUSINES\r\nG\r\n25.646\r\n7242\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 350 S\r\nG\r\n22.966\r\n7243\r\nI/PIAGGIO MP3 500 SPORT\r\nG\r\n26.509\r\n7244\r\nI/PIAGGIO VESPA LX 125\r\nG\r\n8.999\r\n7245\r\nI/VESPA LX125\r\nG\r\n5.599\r\n7246\r\nI/PIAGGIO BV TOURING 350\r\nG\r\n24.158\r\n7248\r\nI/PIAGGIO MP3 300LT BUSI\r\nG\r\n28.436\r\n7249\r\nI/PIAGGIO MP3 300YBLT SP\r\nG\r\n27.672\r\n7251\r\nI/VESPA GTS 300 IE ABS\r\nG\r\n30.674\r\n7252\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 300IE\r\nG\r\n22.405\r\n7253\r\nI/VESPA PRIMAVERA 125\r\nG\r\n18.143\r\n7254\r\nI/VESPA 946 150 ARMANI\r\nG\r\n57.058\r\n7256\r\nI/PIAGGIO LIBERTY IG150S\r\nG\r\n15.400\r\n7257\r\nI/VESPA VXL CLASSIC ESP\r\nG\r\n16.233\r\n14.680\r\n7258\r\nI/PIAGGIO MEDLEY 150 ABS\r\nG\r\n14.705\r\n7259\r\nI/VESPA SPRINT 150 SPORT\r\nG\r\n19.969\r\n7260\r\nI/VESPA CLASSIC PRIMAVE\r\nG\r\n20.966\r\n18.725\r\n7261\r\nI/VESPA SXL CLASSIC ESP\r\nG\r\n18.696\r\n7307\r\nI/SUZUKI GSXR 750\r\nG\r\n29.627\r\n26.629\r\n24.528\r\n23.342\r\n21.390\r\n19.150\r\n7320\r\nI/SUZUKI GSXR 600\r\nG\r\n15.789\r\n11.169\r\n9.621\r\n7.704\r\n7.409\r\n7322\r\nJTA/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n40.442\r\n39.844\r\n34.397\r\n33.815\r\n32.736\r\n29.853\r\n29.758\r\n23.301\r\n22.379\r\n21.353\r\n20.642\r\n19.972\r\n7327\r\nI/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n36.659\r\n22.397\r\n21.589\r\n7330\r\nI/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n14.818\r\n10.291\r\n9.313\r\n8.460\r\n7333\r\nI/SUZUKI GSXR 1000\r\nG\r\n33.895\r\n32.138\r\n29.294\r\n25.909\r\n24.617\r\n22.656\r\n21.267\r\n7334\r\nI/SUZUKI AN650 BURGMAN\r\nG\r\n7.248\r\n6.971\r\n7336\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650 EXE\r\nG\r\n13.465\r\n12.655\r\n11.220\r\n10.577\r\n7339\r\nI/SUZUKI GSX 1300 RZK6\r\nG\r\n24.691\r\n7340\r\nI/SUZUKI GSX750F\r\nG\r\n14.287\r\n7341\r\nI/SUZUKI DL 650\r\nG\r\n21.332\r\n13.594\r\n13.215\r\n7342\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650\r\nG\r\n13.079\r\n7343\r\nI/SUZUKI B-KING\r\nG\r\n24.121\r\n21.879\r\n7344\r\nI/SUZUKI GSX1300R HAYABU\r\nG\r\n32.736\r\n30.228\r\n22.649\r\n7345\r\nI/SUZUKI GSXR 1300\r\nG\r\n23.117\r\n22.322\r\n7346\r\nI/SUZUKI BOULEVARD M109R\r\nG\r\n27.196\r\n22.964\r\n21.211\r\n20.249\r\n7350\r\nI/SUZUKI DR650 SE\r\nG\r\n17.485\r\n16.616\r\n7351\r\nI/SUZUKI DL1000 VSTROM\r\nG\r\n27.601\r\n21.040\r\n7353\r\nI/SUZUKI DRZ 400S\r\nG\r\n15.038\r\n7354\r\nI/SUZUKI VSTROM650A\r\nG\r\n26.221\r\n20.981\r\n7355\r\nI/SUZUKI GSR750A\r\nG\r\n24.596\r\n7356\r\nI/SUZUKI VSTROM1000A\r\nG\r\n31.383\r\n30.303\r\n7357\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650EX\r\nG\r\n27.654\r\n7358\r\nI/SUZUKI GSXS1000FA\r\nG\r\n37.026\r\n7359\r\nI/SUZUKI GSX1300RA\r\nG\r\n50.779\r\n7360\r\nI/SUZUKI GSX- S1000A\r\nG\r\n36.850\r\n7362\r\nI/SUZUKI EN125E\r\nG\r\n3.093\r\n7363\r\nI/SUZUKI GIXXER\r\nG\r\n4.733\r\n7366\r\nI/SUZUKI GD110\r\nG\r\n2.796\r\n7376\r\nI/SUZUKI M50 BOUL VZ800\r\nG\r\n15.974\r\n7602\r\nIMP/YAMAHA FZR 600\r\nG\r\n14.263\r\n7613\r\nI/YAMAHA VMAX\r\nG\r\n64.077\r\n58.121\r\n55.354\r\n52.718\r\n47.301\r\n43.708\r\n41.014\r\n39.292\r\n32.250\r\n7615\r\nI/YAMAHA YZF 600\r\nG\r\n26.285\r\n7616\r\nI/YAMAHA YZF 1000\r\nG\r\n25.866\r\n23.668\r\n20.930\r\n7631\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n40.273\r\n39.862\r\n36.597\r\n35.412\r\n34.285\r\n33.037\r\n29.532\r\n26.731\r\n24.831\r\n23.131\r\n20.671\r\n7637\r\nI/YAMAHA VSTAR 1100\r\nG\r\n25.314\r\n22.927\r\n7641\r\nI/YAMAHA FJR 1300\r\nG\r\n28.786\r\n28.544\r\n21.547\r\n7642\r\nI/YAMAHA TDM TWIN 900\r\nG\r\n19.413\r\n18.171\r\n17.466\r\n15.058\r\n7643\r\nI/YAMAHA FZ1\r\nG\r\n19.153\r\n18.299\r\n16.929\r\n15.723\r\n15.174\r\n14.121\r\n10.302\r\n7644\r\nYAMAHA/DRAG STAR XVS 650\r\nG\r\n15.125\r\n14.704\r\n14.466\r\n13.754\r\n13.234\r\n7647\r\nI/YAMAHA FZ6\r\nG\r\n13.258\r\n7648\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n92.780\r\n40.095\r\n36.514\r\n34.777\r\n33.691\r\n32.971\r\n29.672\r\n26.974\r\n24.763\r\n23.154\r\n20.658\r\n7649\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 S\r\nG\r\n14.273\r\n13.614\r\n12.189\r\n7650\r\nI/YAMAHA TDM 900\r\nG\r\n15.013\r\n14.914\r\n7651\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n41.133\r\n35.906\r\n32.252\r\n29.594\r\n28.579\r\n27.713\r\n26.295\r\n24.123\r\n21.355\r\n20.335\r\n7652\r\nI/YAMAHA MT 01\r\nG\r\n26.226\r\n24.336\r\n22.725\r\n20.660\r\n7653\r\nI/YAMAHA WARRIOR\r\nG\r\n35.951\r\n22.864\r\n7656\r\nI/YAMAHA FZ1 FZS10VS\r\nG\r\n22.043\r\n7657\r\nI/YAMAHA YZF R1 SPV\r\nG\r\n25.228\r\n22.217\r\n7658\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 SHG\r\nG\r\n17.707\r\n16.676\r\n15.642\r\n7659\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 NHG\r\nG\r\n17.711\r\n16.674\r\n14.916\r\n7663\r\nI/YAMAHA T MAX\r\nG\r\n23.040\r\n21.178\r\n18.414\r\n15.866\r\n7664\r\nI/YAMAHA YZF R6XB\r\nG\r\n27.542\r\n7665\r\nI/YAMAHA MIDNIGHT WAR\r\nG\r\n16.476\r\n7666\r\nI/YAMAHA FAZER FZ1\r\nG\r\n30.310\r\n7667\r\nI/YAMAHA VMAX VMX17\r\nG\r\n47.859\r\n45.405\r\n7668\r\nI/YAMAHA VMAX 1700\r\nG\r\n38.197\r\n37.042\r\n7669\r\nI/YAMAHA YZF R1 LE\r\nG\r\n33.761\r\n33.218\r\n7670\r\nI/YAMAHA WR 250 R\r\nG\r\n17.058\r\n7671\r\nI/YAMAHA FZ6 R\r\nG\r\n18.732\r\n7672\r\nI/YAMAHA DRAGSTAR XVS1100\r\nG\r\n28.384\r\n7673\r\nI/YAMAHA FZS 10ZB\r\nG\r\n29.642\r\n7674\r\nI/YAMAHA FZ8\r\nG\r\n31.503\r\n29.473\r\n7675\r\nI/YAMAHA XMAX 250\r\nG\r\n9.516\r\n7676\r\nI/YAMAHA WR 250X\r\nG\r\n13.136\r\n7678\r\nI/YAMAHA XTZ 12BL\r\nG\r\n5.226\r\n7679\r\nYAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX\r\nG\r\n11.348\r\n9.966\r\n8.845\r\n8.427\r\n7.943\r\n7.178\r\n6.585\r\n7680\r\nI/YAMAHA YZFR1 WGPANNIED\r\nG\r\n39.788\r\n34.890\r\n30.340\r\n7681\r\nI/YAMAHA FZ8 SPORT\r\nG\r\n26.059\r\n7682\r\nI/YAMAHA YZFR6 WGPANNIED\r\nG\r\n36.478\r\n31.797\r\n7683\r\nI/YAMAHA XP530 T- MAX\r\nG\r\n43.241\r\n7684\r\nI/YAMAHA T MAX 530\r\nG\r\n31.677\r\n7685\r\nI/YAMAHA TMAX ABS\r\nG\r\n40.538\r\n36.310\r\n34.739\r\n33.670\r\n7688\r\nYAMAHA/MT07\r\nG\r\n24.786\r\n21.697\r\n19.878\r\n7689\r\nYAMAHA/MT07 ABS\r\nG\r\n29.975\r\n27.255\r\n25.868\r\n23.277\r\n20.721\r\n7690\r\nI/YAMAHA BOLT RSPEC\r\nG\r\n32.121\r\n7691\r\nI/YAMAHA YZF R1 M\r\nG\r\n128.977\r\n7692\r\nYAMAHA/MT09 TRACER\r\nG\r\n42.474\r\n40.688\r\n37.868\r\n33.682\r\n7694\r\nYAMAHA/FZ25 FAZER\r\nG\r\n15.812\r\n12.439\r\n7700\r\nI/LIYANG KZUKI KN150-4\r\nG\r\n3.054\r\n7701\r\nI/LIYANG KZUKI KN150T- 12\r\nG\r\n2.893\r\n7702\r\nI/LIYANG KZUKI KN250-A\r\nG\r\n4.754\r\n7703\r\nI/XIASHING NORTHSTR AX12\r\nG\r\n3.423\r\n7705\r\nI/XIASHING MOTORINO 150C\r\nG\r\n7.403\r\n7800\r\nRAINHA/RTSPORT V01\r\nG\r\n17.245\r\n15.856\r\n14.784\r\n13.240\r\n11.717\r\n7908\r\nI/ZANELLA EXCLUSIVE 150\r\nG\r\n7.513\r\n8499\r\nMOTOVI/50\r\nG\r\n5.939\r\n1.932\r\n8908\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4-F\r\nG\r\n66.904\r\n8909\r\nI/PIAGGIO VESPA GTS 300S\r\nG\r\n25.311\r\n8912\r\nI/PIAGGIO VESPA 946\r\nG\r\n57.382\r\n8913\r\nI/VESPA PRIM150SERIE ESP\r\nG\r\n26.786\r\n23.146\r\n8916\r\nI/VESPA ELEGANTE ED.ESP\r\nG\r\n17.405\r\n9605\r\nYAMAHA/YBR 125K\r\nG\r\n3.118\r\n2.851\r\n2.503\r\n2.329\r\n2.183\r\n2.094\r\n9606\r\nYAMAHA/YBR 125E\r\nG\r\n2.841\r\n2.814\r\n2.609\r\n2.552\r\n2.414\r\n9607\r\nYAMAHA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n11.913\r\n10.774\r\n7.737\r\n7.176\r\n6.579\r\n6.400\r\n5.634\r\n5.538\r\n9608\r\nYAMAHA/MT- 03\r\nG\r\n13.450\r\n12.615\r\n9609\r\nYAMAHA/XTZ 125XK\r\nG\r\n5.397\r\n5.020\r\n4.934\r\n4.873\r\n4.732\r\n4.645\r\n4.538\r\n4.128\r\n3.724\r\n3.527\r\n3.186\r\n9610\r\nYAMAHA/XTZ 125XE\r\nG\r\n6.265\r\n5.783\r\n5.683\r\n5.224\r\n4.589\r\n4.541\r\n4.210\r\n3.718\r\n3.413\r\n9611\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 K\r\nG\r\n4.056\r\n3.932\r\n3.595\r\n3.387\r\n3.131\r\n2.876\r\n9612\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 ED\r\nG\r\n4.672\r\n4.307\r\n4.100\r\n3.932\r\n3.413\r\n3.286\r\n9613\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 E\r\nG\r\n4.905\r\n4.665\r\n4.314\r\n4.005\r\n3.760\r\n3.388\r\n3.036\r\n3.000\r\n9614\r\nYAMAHA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n10.035\r\n7.203\r\n4.862\r\n9615\r\nYAMAHA/XJ6 N\r\nG\r\n25.366\r\n23.518\r\n21.830\r\n20.621\r\n19.293\r\n17.036\r\n15.757\r\n9616\r\nYAMAHA/XJ6 F\r\nG\r\n25.008\r\n23.850\r\n21.976\r\n20.811\r\n19.378\r\n17.637\r\n16.573\r\n9618\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CA\r\nG\r\n7.727\r\n7.346\r\n6.310\r\n6.140\r\n5.906\r\n5.706\r\n5.321\r\n4.738\r\n4.641\r\n9619\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CF\r\nG\r\n4.119\r\n3.910\r\n3.760\r\n9620\r\nYAMAHA/FACTOR PR YBR125K\r\nG\r\n4.726\r\n4.059\r\n3.597\r\n3.453\r\n3.234\r\n3.210\r\n9621\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1\r\nG\r\n4.627\r\n4.315\r\n4.059\r\n3.933\r\n9623\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1P\r\nG\r\n4.112\r\n4.037\r\n9624\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E P\r\nG\r\n4.791\r\n9626\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K\r\nG\r\n4.315\r\n4.059\r\n3.933\r\n9627\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR ED\r\nG\r\n5.327\r\n5.243\r\n4.405\r\n4.312\r\n9628\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E\r\nG\r\n4.782\r\n4.553\r\n4.314\r\n4.005\r\n9629\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR LE\r\nG\r\n4.405\r\n9630\r\nYAMAHA/XJ6 N ABS\r\nG\r\n31.176\r\n28.956\r\n26.342\r\n25.445\r\n23.757\r\n22.483\r\n9631\r\nYAMAHA/XJ6 F ABS\r\nG\r\n28.181\r\n25.607\r\n25.404\r\n22.518\r\n9632\r\nYAMAHA/MT09 ABS\r\nG\r\n36.868\r\n34.363\r\n31.359\r\n28.536\r\n27.910\r\n9633\r\nYAMAHA/YZF R3\r\nG\r\n18.576\r\n17.390\r\n15.916\r\n9634\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR E\r\nG\r\n7.979\r\n6.929\r\n6.159\r\n5.419\r\n9635\r\nYAMAHA/YZF R3 ABS\r\nG\r\n20.966\r\n18.859\r\n17.841\r\n16.496\r\n9636\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR ED\r\nG\r\n7.964\r\n7.345\r\n6.315\r\n5.674\r\n9637\r\nYAMAHA/MT03 ABS\r\nG\r\n18.915\r\n17.221\r\n16.701\r\n16.200\r\n9638\r\nYAMAHA/MT03\r\nG\r\n16.207\r\n15.721\r\n15.248\r\n9639\r\nYAMAHA/YBR125I FACTOR ED\r\nG\r\n7.425\r\n6.451\r\n5.764\r\n5.573\r\n9999\r\nYAMAHA/RD 75\r\nG\r\n3.342\r\n10602\r\nYAMAHA/YBR 125ED\r\nG\r\n3.097\r\n2.917\r\n2.806\r\n2.626\r\n2.435\r\n10603\r\nYAMAHA/JPC TRICICLO\r\nG\r\n6.597\r\n5.546\r\n5.030\r\n4.141\r\n10604\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\nG\r\n14.217\r\n13.551\r\n11.070\r\n10.029\r\n9.526\r\n9.070\r\n8.463\r\n7.459\r\n6.675\r\n6.478\r\n5.831\r\n5.569\r\n10605\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRF\r\nG\r\n8.299\r\n7.622\r\n7.000\r\n4.737\r\n10606\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRA\r\nG\r\n6.197\r\n6.109\r\n5.880\r\n5.487\r\n5.076\r\n4.930\r\n4.719\r\n4.501\r\n4.431\r\n3.941\r\n3.392\r\n10607\r\nYAMAHA/XTZ250 LANDER\r\nG\r\n14.178\r\n13.161\r\n12.502\r\n11.388\r\n11201\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTB\r\nG\r\n35.313\r\n28.539\r\n27.292\r\n26.253\r\n11202\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n46.335\r\n43.645\r\n42.732\r\n38.803\r\n37.601\r\n35.917\r\n29.187\r\n28.082\r\n27.031\r\n26.483\r\n25.785\r\n11208\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRCI\r\nG\r\n29.723\r\n27.646\r\n27.207\r\n11210\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTFI\r\nG\r\n26.526\r\n25.497\r\n24.407\r\n11211\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTC\r\nG\r\n30.651\r\n29.869\r\n27.415\r\n25.751\r\n11212\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTCI\r\nG\r\n24.873\r\n24.393\r\n24.288\r\n11213\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTI\r\nG\r\n23.438\r\n22.731\r\n11214\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTDI\r\nG\r\n25.649\r\n24.615\r\n11215\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCUI\r\nG\r\n31.059\r\n29.376\r\n27.985\r\n11216\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTBI\r\nG\r\n26.643\r\n25.696\r\n25.346\r\n11217\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRSI\r\nG\r\n30.417\r\n28.275\r\n27.838\r\n11218\r\nI/H.DAVIDSON FLHPI\r\nG\r\n26.183\r\n11219\r\nHARLEYDAVIDSON/FLHTCI\r\nG\r\n26.273\r\n25.933\r\n24.483\r\n11220\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 883\r\nG\r\n17.994\r\n17.361\r\n11222\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 883 C\r\nG\r\n15.615\r\n11223\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTNI\r\nG\r\n33.845\r\n30.591\r\n26.444\r\n25.983\r\n23.255\r\n11224\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883 R\r\nG\r\n24.932\r\n23.955\r\n22.001\r\n19.869\r\n19.592\r\n18.307\r\n17.280\r\n11225\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTI\r\nG\r\n20.139\r\n18.832\r\n11226\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTC\r\nG\r\n57.557\r\n53.410\r\n46.181\r\n43.534\r\n39.999\r\n37.118\r\n36.432\r\n29.950\r\n28.739\r\n28.161\r\n27.188\r\n25.347\r\n11227\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCU\r\nG\r\n47.342\r\n39.906\r\n38.075\r\n37.389\r\n32.484\r\n29.525\r\n11228\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRS\r\nG\r\n31.360\r\n30.616\r\n11229\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRC\r\nG\r\n72.798\r\n68.897\r\n60.688\r\n51.807\r\n47.480\r\n46.339\r\n43.850\r\n40.871\r\n34.038\r\n33.228\r\n33.073\r\n31.477\r\n30.393\r\n11230\r\nHARLEY DAVIDSON/FXST\r\nG\r\n25.060\r\n23.707\r\n22.775\r\n11231\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n42.954\r\n38.602\r\n38.454\r\n36.810\r\n33.040\r\n30.557\r\n30.000\r\n28.610\r\n26.418\r\n11232\r\nHARLEY DAVIDSON/FLST\r\nG\r\n29.272\r\n26.972\r\n26.050\r\n24.235\r\n11233\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDC\r\nG\r\n33.334\r\n29.592\r\n28.828\r\n27.011\r\n25.423\r\n22.972\r\n22.771\r\n11234\r\nHARLEY DAVIDSON/FXD\r\nG\r\n23.803\r\n21.945\r\n21.607\r\n11235\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDB\r\nG\r\n44.065\r\n38.736\r\n35.610\r\n33.414\r\n11236\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCW\r\nG\r\n30.040\r\n29.364\r\n11237\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200N\r\nG\r\n25.780\r\n24.053\r\n22.056\r\n11238\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCAW\r\nG\r\n33.812\r\n29.051\r\n11239\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200\r\nG\r\n19.934\r\n19.412\r\n11240\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200X\r\nG\r\n25.452\r\n24.635\r\n23.141\r\n21.064\r\n11242\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTK\r\nG\r\n86.226\r\n80.524\r\n71.001\r\n57.772\r\n54.713\r\n51.182\r\n47.937\r\n45.933\r\n11244\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883N\r\nG\r\n37.353\r\n33.086\r\n31.691\r\n29.625\r\n27.383\r\n25.306\r\n23.946\r\n22.841\r\n19.426\r\n11245\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCWC\r\nG\r\n44.263\r\n36.421\r\n11246\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX\r\nG\r\n82.779\r\n81.532\r\n48.783\r\n45.676\r\n42.048\r\n41.035\r\n11247\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200C\r\nG\r\n24.600\r\n24.497\r\n22.632\r\n11248\r\nHARLEY DAVIDSON/FLD\r\nG\r\n32.007\r\n31.310\r\n28.735\r\n27.295\r\n11249\r\nI/H.DAVIDSON FLHX\r\nG\r\n46.141\r\n11250\r\nI/H.DAVIDSON FXDF\r\nG\r\n34.093\r\n32.450\r\n28.268\r\n11251\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX ANV\r\nG\r\n41.701\r\n11252\r\nI/H.DAVIDSON FLSTC\r\nG\r\n36.558\r\n11253\r\nI/H.DAVIDSON FLHTK\r\nG\r\n50.042\r\n11255\r\nH.DAVIDSON/FLSTC ANV\r\nG\r\n40.611\r\n36.996\r\n11256\r\nH.DAVIDSON/FLSTFB ANV\r\nG\r\n40.235\r\n33.191\r\n11258\r\nH.DAVIDSON/FLHTK ANV\r\nG\r\n86.628\r\n81.028\r\n57.698\r\n53.088\r\n48.697\r\n11259\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CB\r\nG\r\n24.555\r\n23.724\r\n11260\r\nH.DAVIDSON/FXDC ANV\r\nG\r\n30.387\r\n29.926\r\n11261\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CA\r\nG\r\n24.935\r\n24.573\r\n11262\r\nI/H.DAVIDSON TRIGLIDE UC\r\nG\r\n53.838\r\n11263\r\nI/H.DAVIDSON XL1200 X\r\nG\r\n25.238\r\n11265\r\nI/HARLEY- DAVIDSON FXSB\r\nG\r\n26.659\r\n11266\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSB\r\nG\r\n57.990\r\n51.673\r\n46.306\r\n42.578\r\n11267\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200X\r\nG\r\n43.132\r\n39.033\r\n37.916\r\n30.803\r\n29.235\r\n26.692\r\n11268\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200C\r\nG\r\n43.000\r\n39.852\r\n29.898\r\n28.335\r\n27.415\r\n11269\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CA\r\nG\r\n37.517\r\n32.552\r\n30.882\r\n29.562\r\n11270\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CB\r\nG\r\n39.393\r\n37.517\r\n32.552\r\n30.882\r\n29.562\r\n11271\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883R\r\nG\r\n25.669\r\n24.931\r\n11272\r\nI/H.DAVIDSON FXSBSE\r\nG\r\n54.937\r\n53.866\r\n11273\r\nI/H.DAVISDON FLHTKSE\r\nG\r\n93.074\r\n11274\r\nHARLEY D/FLHTC IEE 11 A\r\nG\r\n61.364\r\n55.321\r\n48.618\r\n40.631\r\n38.031\r\n35.448\r\n32.964\r\n31.739\r\n11275\r\nI/H.DAVIDSON FLHTKSE\r\nG\r\n83.239\r\n80.912\r\n11276\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX S\r\nG\r\n73.933\r\n70.252\r\n57.617\r\n55.623\r\n11277\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDL\r\nG\r\n47.633\r\n45.481\r\n39.422\r\n37.172\r\n11278\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTKSE\r\nG\r\n80.251\r\n73.409\r\n64.518\r\n60.552\r\n11279\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHXSE\r\nG\r\n104.468\r\n88.491\r\n65.110\r\n61.264\r\n11282\r\nI/HARLEY DAVIDSON TG ULT\r\nG\r\n50.384\r\n11285\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CX\r\nG\r\n43.338\r\n39.899\r\n38.704\r\n11287\r\nHARLEY- DAVIDSON FL HC\r\nG\r\n64.576\r\n59.606\r\n11288\r\nH.DAVIDSON/XL1200X ANX\r\nG\r\n43.997\r\n11291\r\nHARLEY- DAVIDSON/FX DRS\r\nG\r\n66.839\r\n11400\r\nI/BIG BEAR CHOPP PARADOX\r\nG\r\n61.476\r\n11401\r\nI/BIG BEAR CHOPP SLED\r\nG\r\n34.184\r\n11402\r\nI/BIG BEAR CHOPP VENOM\r\nG\r\n36.079\r\n11403\r\nI/TM CUSTOM SPITFIRE SIN\r\nG\r\n30.081\r\n11500\r\nI/ZHONGNENG ZN151T-F\r\nG\r\n5.029\r\n4.588\r\n4.350\r\n11501\r\nI/ZHONGNENG F22 50CC\r\nG\r\n2.421\r\n11502\r\nI/ZHONGNENG NSTAR 150TF\r\nG\r\n3.167\r\n3.001\r\n11503\r\nI/ZHONGNENG ZN50QT- 32\r\nG\r\n3.758\r\n3.648\r\n3.574\r\n3.274\r\n2.985\r\n2.888\r\n11504\r\nI/ZHONGNENG NORTHS 151TF\r\nG\r\n4.524\r\n4.222\r\n11505\r\nI/ZHONGNENG ZN 150T-F\r\nG\r\n2.867\r\n11506\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SS50\r\nG\r\n4.652\r\n4.335\r\n4.212\r\n4.062\r\n4.026\r\n3.590\r\n3.449\r\n11507\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SR150\r\nG\r\n4.876\r\n11508\r\nI/ZHONGNENG ZN0SP 49CC\r\nG\r\n2.461\r\n11509\r\nI/ZHONGNENG VOLTI 8000 W\r\nG\r\n5.103\r\n11510\r\nI/ZHONGNENG MOTORINO F8\r\nG\r\n5.004\r\n11511\r\nI/ZHONGENG VOLTI UF4\r\nG\r\n3.989\r\n11600\r\nKAWASAKI/NINJA 250R\r\nG\r\n10.538\r\n9.813\r\n8.852\r\n8.240\r\n11601\r\nKAWASAKI/ER-6N\r\nG\r\n21.575\r\n20.169\r\n19.350\r\n16.775\r\n16.126\r\n14.883\r\n11602\r\nKAWASAKI/Z750\r\nG\r\n24.461\r\n23.181\r\n20.324\r\n18.562\r\n11603\r\nKAWASAKI/Z750 ABS\r\nG\r\n24.791\r\n23.224\r\n21.126\r\n11604\r\nKAWASAKI/ER-6N ABS\r\nG\r\n25.612\r\n24.928\r\n21.587\r\n20.174\r\n19.353\r\n16.751\r\n16.127\r\n14.884\r\n11605\r\nKAWASAKI/VULCAN S ABS\r\nG\r\n30.664\r\n26.822\r\n24.101\r\n22.302\r\n11606\r\nKAWASAKI/VULCAN S\r\nG\r\n24.773\r\n24.527\r\n21.807\r\n11607\r\nKAWASAKI/NINJA ZX10R ABS\r\nG\r\n68.785\r\n64.965\r\n58.953\r\n11608\r\nI/KAWASAKI Z900\r\nG\r\n35.626\r\n33.252\r\n11609\r\nKAWASAKI/Z650\r\nG\r\n29.364\r\n25.915\r\n11610\r\nKAWASAKI/NINJA 650\r\nG\r\n30.884\r\n25.571\r\n11611\r\nKAWASAKI/NINJA1000 TR\r\nG\r\n55.376\r\n48.304\r\n11613\r\nI/KAWASAKI NINJA H2 SX\r\nG\r\n106.578\r\n11614\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R SE\r\nG\r\n82.987\r\n11700\r\nI/ZHONGXING ZX 125-7\r\nG\r\n3.384\r\n11705\r\nI/ZHONGXING K3\r\nG\r\n3.187\r\n11706\r\nI/ZONGXING WIND E- FLEX\r\nG\r\n3.242\r\n11707\r\nI/ZHONGXING WIND E- COMFO\r\nG\r\n10.194\r\n11708\r\nI/ZHONGXING WIND E- RETRO\r\nG\r\n9.959\r\n11709\r\nI/ZHONGXING WIND E- SPORT\r\nG\r\n10.338\r\n11710\r\nI/ZHONGXING WIND E- TEC\r\nG\r\n10.098\r\n11800\r\nI/MENGDELI KD 250MB2\r\nG\r\n7.545\r\n7.256\r\n11801\r\nI/MENGDELI AP1000\r\nG\r\n3.269\r\n11901\r\nI/GUANGYU KAMAX 150\r\nG\r\n4.944\r\n4.755\r\n4.708\r\n11902\r\nI/GUANGYU KAMAX 150CC\r\nG\r\n5.598\r\n5.441\r\n4.972\r\n11903\r\nI/GUANGYU DY 250 DAYANG\r\nG\r\n7.778\r\n11904\r\nI/GUANGYU DY 200 DAYANG\r\nG\r\n7.533\r\n11905\r\nI/KAMAX KA250W G\r\nG\r\n8.492\r\n11906\r\nI/GUANGYU X150 150CC\r\nG\r\n3.402\r\n11907\r\nI/GUANGYU KN110 5\r\nG\r\n3.783\r\n11908\r\nI/GUANGYU KN110 3D\r\nG\r\n3.776\r\n11909\r\nI/GUANGYU WOLF 48CC\r\nG\r\n2.230\r\n11910\r\nI/GUANGYU AVELLOZ FREE\r\nG\r\n2.972\r\n11911\r\nI/GUANGYU AVELLOZ FAST\r\nG\r\n2.974\r\n12308\r\nDORGIL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n3.079\r\n12340\r\nQ.LAREDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.989\r\n12343\r\nMARC.ADRI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n3.763\r\n12359\r\nO.GACHET/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.191\r\n12371\r\nM.LOPES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.192\r\n12900\r\nFENIX/TRICICLO TURISMO\r\nG\r\n5.121\r\n13204\r\nIMP/YAMAHA FZR 1000\r\nG\r\n24.461\r\n13803\r\nYAMAHA/XT 600 E\r\nG\r\n10.809\r\n13804\r\nYAMAHA/XT 660R\r\nG\r\n27.265\r\n24.653\r\n23.004\r\n21.564\r\n20.076\r\n19.875\r\n18.321\r\n17.531\r\n16.661\r\n15.529\r\n14.528\r\n13.445\r\n13.051\r\n11.826\r\n13805\r\nYAMAHA/XTZ250 TENERE\r\nG\r\n14.959\r\n14.240\r\n13.090\r\n11.673\r\n10.794\r\n9.969\r\n9.394\r\n8.907\r\n8.803\r\n13806\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE\r\nG\r\n25.523\r\n20.980\r\n19.498\r\n18.428\r\n17.204\r\n16.403\r\n13807\r\nI/YAMAHA SUPERTENERE1200\r\nG\r\n33.091\r\n13808\r\nI/YAMAHA XT1200Z STENERE\r\nG\r\n38.301\r\n35.614\r\n33.957\r\n33.096\r\n13809\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE\r\nG\r\n44.323\r\n43.397\r\n39.528\r\n13810\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE D\r\nG\r\n55.906\r\n47.873\r\n46.873\r\n40.653\r\n13811\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER E\r\nG\r\n9.240\r\n8.997\r\n8.080\r\n7.442\r\n7.070\r\n6.853\r\n13812\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER ED\r\nG\r\n9.691\r\n8.187\r\n7.741\r\n7.385\r\n7.241\r\n13813\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER S\r\nG\r\n10.717\r\n9.976\r\n13814\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER Z\r\nG\r\n10.973\r\n10.516\r\n13900\r\nI/JOHNNY PAG SPYDER\r\nG\r\n12.406\r\n11.328\r\n10.416\r\n13901\r\nI/JOHNNY PAG PRO STREET\r\nG\r\n9.238\r\n13903\r\nI/JOHNNY PAG BARHOG\r\nG\r\n10.218\r\n14103\r\nHONDA/CBX 250 TWISTER\r\nG\r\n11.922\r\n5.150\r\n5.093\r\n4.848\r\n4.400\r\n4.154\r\n14104\r\nHONDA/CB 250F TWISTER\r\nG\r\n13.186\r\n12.354\r\n11.679\r\n10.897\r\n14105\r\nHONDA/CB250F TWISTER ABS\r\nG\r\n13.418\r\n14106\r\nHONDA/CB250F TWISTER CBS\r\nG\r\n13.375\r\n14200\r\nI/HONLING HL125T-5\r\nG\r\n2.233\r\n14201\r\nI/HONLING HL50QT- 11B\r\nG\r\n1.622\r\n14302\r\nIMP/YAMAHA MOTO YZF-R1 D\r\nG\r\n21.219\r\n14303\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n41.549\r\n31.876\r\n29.009\r\n28.822\r\n28.579\r\n26.849\r\n25.260\r\n22.719\r\n19.375\r\n18.725\r\n14520\r\nI/FOSHAN FT50QT- 32 50\r\nG\r\n1.943\r\n14903\r\nHONDA/NX 200\r\nG\r\n7.824\r\n14905\r\nHONDA/NX-4 FALCON\r\nG\r\n9.152\r\n8.422\r\n8.111\r\n7.518\r\n6.999\r\n14906\r\nHONDA/NXR125 BROS KS\r\nG\r\n4.935\r\n4.408\r\n4.360\r\n2.952\r\n2.896\r\n14907\r\nHONDA/NXR125 BROS ES\r\nG\r\n7.592\r\n6.758\r\n6.474\r\n6.128\r\n6.040\r\n3.419\r\n3.221\r\n3.013\r\n14908\r\nHONDA/NXR150 BROS ESD\r\nG\r\n9.969\r\n9.189\r\n8.623\r\n8.226\r\n7.753\r\n7.073\r\n6.513\r\n5.819\r\n5.294\r\n4.942\r\n4.544\r\n4.415\r\n4.119\r\n3.812\r\n3.767\r\n14909\r\nHONDA/NXR150 BROS KS\r\nG\r\n6.838\r\n6.321\r\n5.576\r\n5.385\r\n5.128\r\n4.571\r\n4.135\r\n3.723\r\n3.536\r\n2.907\r\n2.841\r\n14910\r\nHONDA/NXR150 BROS ES\r\nG\r\n7.005\r\n6.244\r\n6.154\r\n5.872\r\n5.582\r\n4.996\r\n4.647\r\n4.374\r\n3.875\r\n3.857\r\n14911\r\nHONDA/NXR150BROS CARGO E\r\nG\r\n4.854\r\n14912\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX KS\r\nG\r\n6.966\r\n5.758\r\n5.391\r\n4.404\r\n4.253\r\n14913\r\nHONDA/NXR150BROS MIX ESD\r\nG\r\n5.423\r\n5.293\r\n5.090\r\n14914\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX ES\r\nG\r\n6.114\r\n5.986\r\n5.868\r\n5.510\r\n4.997\r\n14916\r\nHONDA/NX 400I FALCON\r\nG\r\n14.034\r\n13.062\r\n12.819\r\n14918\r\nHONDA/NXR125BROS CARGO K\r\nG\r\n4.308\r\n14919\r\nHONDA/NXR 150 BROS CARGO\r\nG\r\n6.234\r\n14920\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD\r\nG\r\n10.717\r\n10.400\r\n9.238\r\n8.646\r\n8.180\r\n14921\r\nHONDA/NXR160 BROS ESD\r\nG\r\n9.965\r\n9.619\r\n9.270\r\n8.252\r\n7.734\r\n14923\r\nHONDA/NXR 160 BROS\r\nG\r\n10.194\r\n9.809\r\n8.956\r\n8.593\r\n15016\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 955I\r\nG\r\n15.924\r\n14.718\r\n15017\r\nIMP/TRIUMPH SPRINT ST\r\nG\r\n15.753\r\n14.979\r\n14.064\r\n15019\r\nI/TRIUMPH SPEED TRIPLE\r\nG\r\n20.197\r\n18.979\r\n18.114\r\n15022\r\nI/TRIUMPH TIGER 955I\r\nG\r\n15.395\r\n14.151\r\n15023\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE\r\nG\r\n18.424\r\n17.250\r\n16.628\r\n15.541\r\n14.971\r\n15025\r\nI/TRIUMPH BONEVILLE T100\r\nG\r\n19.737\r\n17.492\r\n15026\r\nI/TRIUMPH TIGER\r\nG\r\n17.696\r\n15.295\r\n14.057\r\n15028\r\nI/TRIUMPH ROCKET III\r\nG\r\n48.903\r\n45.296\r\n42.796\r\n41.115\r\n40.034\r\n34.443\r\n33.613\r\n15029\r\nI/TRIUMPH SPEED T 1050\r\nG\r\n18.483\r\n16.583\r\n15030\r\nI/TRIUMPH SPRINT ST 1050\r\nG\r\n18.116\r\n15.885\r\n15.596\r\n15031\r\nI/TRIUMPH SCRAMBLER\r\nG\r\n23.125\r\n17.667\r\n15032\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 675\r\nG\r\n24.228\r\n21.294\r\n16.598\r\n15033\r\nI/TRIUMPH THRUXTON 900\r\nG\r\n23.750\r\n18.062\r\n17.781\r\n15034\r\nI/TRIUMPH ROCKETIII CLAS\r\nG\r\n32.320\r\n15037\r\nI/TRIUMPH ROCKET III CL\r\nG\r\n38.709\r\n34.702\r\n15038\r\nI/TRIUMPH STREET TRIPLE\r\nG\r\n29.423\r\n16.531\r\n14.140\r\n15041\r\nI/TRIUMPH SPEED T 1050\r\nG\r\n23.391\r\n21.176\r\n15042\r\nI/TRIUMPH ROCKET III TRG\r\nG\r\n38.806\r\n15043\r\nI/TRIUMPH SPR ST 1050ABS\r\nG\r\n23.077\r\n15044\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLET100\r\nG\r\n18.424\r\n17.250\r\n15045\r\nI/TRIUMPH TIGER 1050 ABS\r\nG\r\n22.257\r\n15046\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 675 SE\r\nG\r\n24.632\r\n15047\r\nI/TRIUMPH TIGER1050ABSSE\r\nG\r\n26.115\r\n15048\r\nI/TRIUMPH SPEED T 1050SE\r\nG\r\n24.657\r\n15049\r\nI/TRIUMPH TIGER 800 XC\r\nG\r\n27.607\r\n15052\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD ST\r\nG\r\n36.832\r\n35.824\r\n33.071\r\n30.243\r\n15053\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPLORER\r\nG\r\n35.569\r\n33.451\r\n31.412\r\n15054\r\nI/TRIUMPH ROCKETIII ROAD\r\nG\r\n56.191\r\n51.692\r\n49.726\r\n47.974\r\n43.908\r\n41.970\r\n15055\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE\r\nG\r\n29.950\r\n28.304\r\n26.802\r\n24.743\r\n15056\r\nTRIUMPH/TIGER 800XC\r\nG\r\n27.783\r\n27.607\r\n27.007\r\n24.632\r\n15057\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100\r\nG\r\n25.915\r\n25.318\r\n24.705\r\n23.602\r\n21.138\r\n15058\r\nI/TRIUMPH DAYTONA R\r\nG\r\n30.212\r\n15059\r\nTRIUMPH/TIGER 800\r\nG\r\n28.222\r\n26.862\r\n25.665\r\n15060\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLOR XC\r\nG\r\n43.751\r\n42.727\r\n40.897\r\n15061\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLORER\r\nG\r\n39.515\r\n35.646\r\n35.569\r\n33.451\r\n15062\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE AB\r\nG\r\n26.464\r\n24.776\r\n22.370\r\n21.342\r\n19.822\r\n15064\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675RABS\r\nG\r\n32.076\r\n15065\r\nI/TRIUMPH TROPHY\r\nG\r\n49.730\r\n47.766\r\n15066\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675\r\nG\r\n29.552\r\n27.228\r\n15067\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675R\r\nG\r\n38.508\r\n33.471\r\n33.161\r\n31.779\r\n15068\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPL XC\r\nG\r\n43.247\r\n15069\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RA\r\nG\r\n30.192\r\n28.613\r\n26.124\r\n23.875\r\n22.419\r\n15070\r\nI/TRIUMPH THRUXTON\r\nG\r\n22.549\r\n15072\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD CO\r\nG\r\n38.514\r\n36.317\r\n15073\r\nI/TRIUMPH TIGER SPORT\r\nG\r\n29.022\r\n15075\r\nTRIUMPH/TIGER SPORT\r\nG\r\n49.726\r\n40.930\r\n35.031\r\n31.713\r\n29.492\r\n28.853\r\n15076\r\nTRIUMPH/THRUXTON\r\nG\r\n25.109\r\n23.534\r\n15077\r\nTRIUMPH/TIGER XCX\r\nG\r\n43.407\r\n38.670\r\n37.640\r\n35.199\r\n15078\r\nTRIUMPH/TIGER XRX\r\nG\r\n41.665\r\n36.148\r\n35.511\r\n33.115\r\n15079\r\nTRIUMPH/TIGER XCA\r\nG\r\n49.981\r\n45.445\r\n40.787\r\n39.667\r\n15080\r\nTRIUMPH/TIGER XC\r\nG\r\n30.113\r\n15081\r\nTRIUMPH/TIGER XRXL\r\nG\r\n41.438\r\n36.821\r\n35.800\r\n34.370\r\n15082\r\nTRIUMPH/TIGER XR\r\nG\r\n37.118\r\n34.723\r\n32.398\r\n30.196\r\n15083\r\nTRIUMPH/STREET TWIN 900\r\nG\r\n34.351\r\n30.474\r\n28.749\r\n15084\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE R\r\nG\r\n45.539\r\n43.001\r\n15085\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T120B\r\nG\r\n42.251\r\n35.697\r\n33.591\r\n15086\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE T120\r\nG\r\n41.891\r\n35.687\r\n33.460\r\n15087\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCA\r\nG\r\n69.872\r\n60.521\r\n57.495\r\n15088\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCX\r\nG\r\n54.905\r\n50.882\r\n15089\r\nTRIUMPH/THRUXTON R\r\nG\r\n51.307\r\n47.960\r\n44.198\r\n15090\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XR\r\nG\r\n47.924\r\n45.165\r\n15091\r\nTRIUMPH/STREET CUP\r\nG\r\n37.124\r\n32.929\r\n15092\r\nTRIUMPH/STREET SCRAMBLER\r\nG\r\n38.256\r\n36.682\r\n15093\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE S\r\nG\r\n34.763\r\n28.746\r\n15094\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RS\r\nG\r\n46.652\r\n40.394\r\n15095\r\nTRIUMPH/BOBBER\r\nG\r\n45.765\r\n41.690\r\n15096\r\nI/TRIUMPH BONNEV T100 SE\r\nG\r\n29.334\r\n15097\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRT\r\nG\r\n47.729\r\n15098\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRX\r\nG\r\n41.337\r\n15099\r\nIMP/TRIUMPH\r\nG\r\n17.077\r\n15101\r\nI/HONDA CBR 600F\r\nG\r\n20.645\r\n15108\r\nI/HONDA CBR 1000R\r\nG\r\n39.562\r\n35.716\r\n26.705\r\n15109\r\nI/HONDA CBR 600RR\r\nG\r\n37.335\r\n34.226\r\n32.893\r\n32.556\r\n27.425\r\n26.307\r\n24.339\r\n23.749\r\n22.014\r\n20.948\r\n18.797\r\n15110\r\nI/HONDA CBR 1000 RR\r\nG\r\n55.511\r\n48.965\r\n46.662\r\n44.146\r\n39.456\r\n35.003\r\n32.627\r\n30.258\r\n26.859\r\n24.009\r\n23.256\r\n19.048\r\n15112\r\nI/HONDA CBR1000RR REPSOL\r\nG\r\n47.345\r\n39.740\r\n33.354\r\n26.736\r\n15113\r\nI/HONDA CBR 1000RA\r\nG\r\n32.693\r\n15114\r\nI/HONDA CBR 1000RR FB\r\nG\r\n36.003\r\n31.490\r\n15116\r\nI/HONDA CBR 250R\r\nG\r\n12.820\r\n11.812\r\n10.626\r\n10.009\r\n9.534\r\n15117\r\nHONDA/CBR 600F\r\nG\r\n24.758\r\n24.003\r\n22.896\r\n22.031\r\n15118\r\nHONDA/CB 1000R\r\nG\r\n37.751\r\n34.311\r\n33.135\r\n28.898\r\n28.326\r\n27.116\r\n20.953\r\n15120\r\nI/HONDA CBR600RR REPSOL\r\nG\r\n36.577\r\n15121\r\nI/HONDA CB 500 X\r\nG\r\n16.969\r\n15122\r\nI/HONDA CBR 500 R\r\nG\r\n18.407\r\n15123\r\nHONDA/CBR 500R\r\nG\r\n23.958\r\n22.355\r\n20.998\r\n19.821\r\n18.641\r\n16.919\r\n15124\r\nHONDA/CBR 650F\r\nG\r\n32.915\r\n30.216\r\n26.629\r\n25.485\r\n23.313\r\n15125\r\nI/HONDA CBR 1000RR SP\r\nG\r\n72.795\r\n69.674\r\n15126\r\nHONDA/CB 1000R E\r\nG\r\n38.187\r\n15127\r\nI/HONDA CBR 1000RR FIRE\r\nG\r\n31.258\r\n15128\r\nI/HONDA CBR 1000RR\r\nG\r\n65.242\r\n62.378\r\n15129\r\nI/HONDA X-ADV\r\nG\r\n48.315\r\n46.400\r\n15130\r\nI/HONDA X-ADV 750\r\nG\r\n44.414\r\n15700\r\nI/HUAWIN GS HY150T-5\r\nG\r\n2.062\r\n15701\r\nI/HUAWIN HY150T-8\r\nG\r\n2.031\r\n16600\r\nI/MTL DPCTX EB023 1500W\r\nG\r\n3.405\r\n3.336\r\n17201\r\nI/BIMOTA DB5S\r\nG\r\n42.517\r\n17202\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO\r\nG\r\n39.917\r\n32.555\r\n31.864\r\n17203\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO R\r\nG\r\n43.709\r\n38.948\r\n37.625\r\n17204\r\nI/BIMOTA DB5 DELIRIO R\r\nG\r\n37.517\r\n17205\r\nI/BIMOTA DB 7\r\nG\r\n54.951\r\n51.282\r\n17206\r\nI/BIMOTA TESI 3D\r\nG\r\n47.886\r\n46.151\r\n17207\r\nI/BIMOTA DB7 ORONERO\r\nG\r\n59.952\r\n47.629\r\n17209\r\nI/BIMOTA DB8 BIPOSTO\r\nG\r\n69.364\r\n17210\r\nI/BIMOTA TESI 3D EVO\r\nG\r\n53.576\r\n17903\r\nI/APRILIA PEGASO 650\r\nG\r\n17.149\r\n17921\r\nI/APRILIA RSV 1000 R\r\nG\r\n28.584\r\n17922\r\nI/APRILIA SCARABEO 500\r\nG\r\n10.896\r\n10.471\r\n17923\r\nI/APRILIA SCARABEO 200\r\nG\r\n11.145\r\n17924\r\nI/APRILIA MANA 850\r\nG\r\n19.424\r\n17927\r\nI/APRILIA SCARABEO 150\r\nG\r\n8.555\r\n17928\r\nI/APRILIA SCARABEO 300 S\r\nG\r\n16.054\r\n17929\r\nI/APRILIA RSV 4\r\nG\r\n62.716\r\n17930\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4-R\r\nG\r\n63.132\r\n60.126\r\n57.262\r\n51.262\r\n17932\r\nI/APRILIA RSV4R 1000CC\r\nG\r\n55.965\r\n17933\r\nI/PIAGGIO APRILIA SRV850\r\nG\r\n34.209\r\n17935\r\nI/APRILIA SR MOTARD 125\r\nG\r\n10.036\r\n17936\r\nI/APRILIA RSV 4 FACTORY\r\nG\r\n41.886\r\n17937\r\nI/PIAGGIO APRILIA SRRACE\r\nG\r\n14.956\r\n17938\r\nI/PIAGGIO APRILIA SR\r\nG\r\n13.928\r\n18201\r\nJTA/SUZUKI GS500E\r\nG\r\n10.000\r\n9.861\r\n9.393\r\n8.986\r\n8.515\r\n18304\r\nJTA/SUZUKI BANDIT N600\r\nG\r\n12.735\r\n12.187\r\n18305\r\nJTA/SUZUKI BANDIT N1200\r\nG\r\n16.251\r\n14.970\r\n13.948\r\n13.882\r\n13.601\r\n18307\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n23.143\r\n20.912\r\n17.564\r\n15.078\r\n14.818\r\n12.931\r\n11.856\r\n10.292\r\n9.313\r\n9.022\r\n8.460\r\n8.362\r\n18309\r\nJTA/SUZUKI DL1000\r\nG\r\n20.034\r\n19.154\r\n17.645\r\n16.925\r\n16.241\r\n13.447\r\n18310\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1200S\r\nG\r\n17.459\r\n16.653\r\n15.922\r\n15.124\r\n18311\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES CAR\r\nG\r\n3.369\r\n3.060\r\n2.657\r\n2.474\r\n2.357\r\n2.195\r\n1.992\r\n18312\r\nJTA/SUZUKI BOULEV C1500\r\nG\r\n22.249\r\n20.108\r\n19.129\r\n17.155\r\n15.221\r\n14.709\r\n18313\r\nJTA/SUZUKI BANDIT600S\r\nG\r\n12.471\r\n18314\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650S\r\nG\r\n23.471\r\n21.467\r\n19.371\r\n17.288\r\n15.988\r\n14.806\r\n14.318\r\n13.650\r\n18315\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650\r\nG\r\n23.190\r\n22.405\r\n21.852\r\n20.167\r\n19.978\r\n17.521\r\n15.348\r\n14.696\r\n14.347\r\n13.940\r\n13.277\r\n18316\r\nJTA/SUZUKI DL650\r\nG\r\n21.922\r\n20.378\r\n19.769\r\n16.123\r\n15.287\r\n14.689\r\n18317\r\nI/SUZUKI BANDIT 1250\r\nG\r\n17.249\r\n18318\r\nJTA/SUZUKI B- KING\r\nG\r\n32.744\r\n32.592\r\n31.029\r\n29.340\r\n27.322\r\n26.030\r\n24.406\r\n18319\r\nJTA/SUZUKI BOULEV M1500\r\nG\r\n33.251\r\n31.510\r\n29.196\r\n26.989\r\n25.959\r\n23.761\r\n23.012\r\n18320\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN I\r\nG\r\n5.875\r\n5.615\r\n5.219\r\n4.733\r\n4.532\r\n4.249\r\n3.986\r\nId: 2153673\r\n"
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I\r\nG\r\n7.305\r\n6.558\r\n6.152\r\n5.777\r\n18411\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN 650EX\r\nG\r\n38.755\r\n36.444\r\n35.626\r\n27.059\r\n26.750\r\n18412\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 A\r\nG\r\n40.007\r\n36.929\r\n35.341\r\n33.266\r\n18413\r\nJTA/SUZUKI GSX- S750 A\r\nG\r\n31.921\r\n30.238\r\n18504\r\nJTA/SUZUKI MARAUDER\r\nG\r\n14.055\r\n13.706\r\n18604\r\nJTA/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n43.250\r\n39.383\r\n37.115\r\n35.303\r\n33.877\r\n30.416\r\n28.844\r\n26.839\r\n24.235\r\n22.309\r\n20.935\r\n19.633\r\n18802\r\nJTA/SUZUKI KATANA 125\r\nG\r\n3.124\r\n18803\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 250\r\nG\r\n6.360\r\n5.791\r\n18804\r\nJTA/SUZUKI KATANA 125 C\r\nG\r\n3.112\r\n2.920\r\n18805\r\nJTA/SUZUKI LC 1500\r\nG\r\n19.201\r\n18.828\r\n18806\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125\r\nG\r\n5.122\r\n4.631\r\n4.294\r\n3.799\r\n3.619\r\n3.232\r\n2.890\r\n2.687\r\n2.452\r\n2.296\r\n2.233\r\n2.162\r\n18807\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125C\r\nG\r\n3.605\r\n3.325\r\n3.186\r\n3.038\r\n2.948\r\n2.741\r\n2.504\r\n2.343\r\n18808\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER125CE\r\nG\r\n3.799\r\n18900\r\nI/LMF DPCTX ZQTD388 500W\r\nG\r\n2.231\r\n18901\r\nI/LMF DPCTX ZQTD690 1500\r\nG\r\n1.980\r\n19101\r\nHONDA/XR 200R\r\nG\r\n9.011\r\n19102\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\nG\r\n9.297\r\n8.944\r\n8.721\r\n6.155\r\n5.880\r\n5.616\r\n5.238\r\n5.195\r\n4.819\r\n19411\r\nI/TRAXX JH125 G\r\nG\r\n2.428\r\n2.133\r\n1.974\r\n1.888\r\n19413\r\nI/TRAXX JH125 L\r\nG\r\n2.580\r\n2.533\r\n2.396\r\n2.310\r\n2.148\r\n19414\r\nI/TRAXX JL110 8\r\nG\r\n1.740\r\n1.647\r\n1.597\r\n1.512\r\n1.460\r\n1.389\r\n19415\r\nI/TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n1.662\r\n1.593\r\n1.511\r\n1.416\r\n1.285\r\n1.247\r\n19416\r\nI/TRAXX JL110 11\r\nG\r\n1.889\r\n1.649\r\n19417\r\nI/JIAPENG VOLCANO JP150B\r\nG\r\n1.938\r\n1.888\r\n19418\r\nI/JIAPENG VOLCANO JP1104\r\nG\r\n1.545\r\n19421\r\nTRAXX/JL50 Q2\r\nG\r\n2.901\r\n2.681\r\n2.495\r\n2.354\r\n2.325\r\n2.233\r\n1.994\r\n1.662\r\n1.594\r\n1.553\r\n1.507\r\n1.463\r\n19423\r\nI/JIALING TRAXXJH125 35A\r\nG\r\n2.037\r\n19425\r\nTRAXX/JH125 35A\r\nG\r\n2.472\r\n2.369\r\n1.920\r\n1.867\r\n19426\r\nTRAXX/JH125 L\r\nG\r\n3.258\r\n2.973\r\n2.787\r\n2.495\r\n2.439\r\n19429\r\nI/JIALING TRAXX JH250E5\r\nG\r\n4.030\r\n3.906\r\n2.987\r\n19431\r\nTRAXX/JL110 8\r\nG\r\n1.813\r\n1.740\r\n1.646\r\n19433\r\nI/JIALING JL 125 GY2\r\nG\r\n2.322\r\n19434\r\nI/JIALING TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n2.211\r\n1.890\r\n1.812\r\n1.728\r\n19435\r\nI/JIALING TR TDP051Z- HTY\r\nG\r\n2.198\r\n19436\r\nTRAXX/JH125F\r\nG\r\n3.990\r\n3.766\r\n3.594\r\n3.430\r\n3.332\r\n3.147\r\n19438\r\nI/JIALING TRAXX JH125F\r\nG\r\n4.068\r\n3.894\r\n3.473\r\n2.976\r\n2.854\r\n2.766\r\n19439\r\nTRAXX/JL125- 9\r\nG\r\n4.014\r\n3.825\r\n3.526\r\n3.479\r\n3.436\r\n3.138\r\n2.820\r\n2.791\r\n19440\r\nI/JIALING TRAXX JL125-9\r\nG\r\n3.147\r\n3.058\r\n2.927\r\n19441\r\nI/TRAXX JL50Q 8\r\nG\r\n2.393\r\n19442\r\nMOTO TRAXX/JL50Q- 8\r\nG\r\n3.015\r\n2.862\r\n2.675\r\n2.456\r\n2.335\r\n2.269\r\n19443\r\nI/JIALING TRAXX/JH600\r\nG\r\n11.096\r\n19444\r\nTRAXX/JL50Q- 9\r\nG\r\n4.129\r\n3.439\r\n3.155\r\n2.898\r\n19445\r\nTRAXX/JH250GY 5A\r\nG\r\n7.262\r\n7.172\r\n6.848\r\n19446\r\nTRAXX/JH150- 7\r\nG\r\n5.067\r\n4.849\r\n19447\r\nTRAXX/JH150GY- 5\r\nG\r\n5.343\r\n4.931\r\n19448\r\nTRAXX/JH250- 8\r\nG\r\n8.526\r\n6.883\r\n6.656\r\n19507\r\nTIANJING/HUNTY CARGO 125\r\nG\r\n1.341\r\n1.288\r\n1.236\r\n19514\r\nTIANJING/HUNTY 90\r\nG\r\n2.760\r\n19521\r\nTIANJING/MOTOCARG LRV200\r\nG\r\n8.663\r\n7.956\r\n7.699\r\n7.482\r\n6.661\r\n6.592\r\n6.217\r\n5.889\r\n5.394\r\n19524\r\nI/QINGQI QM 125T-10D\r\nG\r\n2.761\r\n19525\r\nI/QINGQI PEGASSI BR3 150\r\nG\r\n6.320\r\n19526\r\nI/QINGQI SUNDOWN HAWK\r\nG\r\n3.270\r\n2.780\r\n19527\r\nI/PIONEER XF250ZHF BAU\r\nG\r\n7.539\r\n19528\r\nI/PIONEER XF250ZHF\r\nG\r\n7.343\r\n19700\r\nI/ROYAL ENFIELD CLASSIC\r\nG\r\n18.732\r\n15.964\r\n19701\r\nI/ROYAL ENFIELD CLCHROME\r\nG\r\n14.326\r\n19702\r\nI/ROYAL ENFIELD BULLETEL\r\nG\r\n27.121\r\n19703\r\nI/ROYAL ENFIELD BLT 500\r\nG\r\n16.956\r\n16.289\r\n19704\r\nI/ROYAL ENFIELD BLT C500\r\nG\r\n18.251\r\n17.716\r\n16.841\r\n19705\r\nI/ROYAL ENFIELD CGT 535\r\nG\r\n21.099\r\n18.479\r\n19706\r\nI/ROYAL ENFIELD HIMALAYA\r\nG\r\n17.510\r\n20056\r\nZANINI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n1.493\r\n20090\r\nTARVIL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n4.042\r\n20223\r\nI/HUSQVARNA SM 610\r\nG\r\n11.980\r\n20230\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 750\r\nG\r\n20.653\r\n20231\r\nI/MV AGUSTA F4 1000R 1 1\r\nG\r\n24.645\r\n23.882\r\n20232\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 910S\r\nG\r\n22.996\r\n21.122\r\n20.881\r\n20233\r\nI/MV AGUSTA F4 1000R\r\nG\r\n34.737\r\n32.853\r\n20234\r\nI/MV AGUSTA F4 1000SENNA\r\nG\r\n48.670\r\n47.106\r\n20235\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 910R\r\nG\r\n24.800\r\n23.376\r\n20237\r\nI/MV AGUSTA F4 1000 RR\r\nG\r\n37.129\r\n20238\r\nI/MV AGUSTA F4 R 312 11\r\nG\r\n35.015\r\n20239\r\nI/MV AGUSTA BRUT 1078 RR\r\nG\r\n32.727\r\n20240\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 989R\r\nG\r\n30.929\r\n20241\r\nI/MV AGUSTA F4 1078RR1 1\r\nG\r\n32.973\r\n20242\r\nI/HUSQVARNA TE 310 IE\r\nG\r\n11.547\r\n20243\r\nI/HUSQVARNA TE 510 IE\r\nG\r\n13.073\r\n20244\r\nI/HUSQVARNA TE 250 IE\r\nG\r\n11.110\r\n20245\r\nI/HUSQVARNA TE 450 IE\r\nG\r\n11.992\r\n20246\r\nI/MV AGUS BRUTALE 1090RR\r\nG\r\n35.813\r\n20247\r\nI/MV AGUSTA F4\r\nG\r\n38.682\r\n35.968\r\n20248\r\nI/MV AGUSTA BRUT 1090RR\r\nG\r\n32.862\r\n20249\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090RR\r\nG\r\n30.791\r\n30.243\r\n27.658\r\n20250\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090R\r\nG\r\n25.644\r\n24.001\r\n22.842\r\n20251\r\nMV AGUSTA/F4 1000R\r\nG\r\n38.418\r\n35.772\r\n34.503\r\n31.817\r\n20252\r\nI/MV AGUSTA F3\r\nG\r\n37.458\r\n20253\r\nI/MV AGUSTA F3 SERIE ORO\r\nG\r\n103.127\r\n20254\r\nI/HUSQVARNA SM 450 R\r\nG\r\n12.538\r\n20256\r\nMV AGUSTA/BRUTALE RR ABS\r\nG\r\n35.493\r\n34.838\r\n30.791\r\n20257\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 800\r\nG\r\n32.753\r\n28.455\r\n20258\r\nI/MV AGUSTA DRAGSTER ABS\r\nG\r\n38.644\r\n20259\r\nI/MV AGUSTA RIVALE ABS\r\nG\r\n34.653\r\n20260\r\nI/HUSQVARNA TE449\r\nG\r\n22.856\r\n20261\r\nI/HUSQVARNA 701SUPERMOTO\r\nG\r\n72.831\r\n20262\r\nI/HUSQVARNA 701 ENDURO\r\nG\r\n72.831\r\n20302\r\nIMP/JIANSHE JS50Q 4E\r\nG\r\n1.303\r\n20303\r\nI/JIANSHE HOUSTON 125-6A\r\nG\r\n2.975\r\n20304\r\nI/JIANSHE HOUSTON 125-28\r\nG\r\n1.979\r\n20305\r\nI/JIANSHE HOUSTON 110- J\r\nG\r\n1.974\r\n20306\r\nI/JIANSHE HOUSTON 110- B\r\nG\r\n2.092\r\n20307\r\nI/JIANSHE PROTORK F100PR\r\nG\r\n2.106\r\n20308\r\nI/JIANSHE PROTORK F100\r\nG\r\n2.106\r\n20309\r\nI/JIANSHE P TORK FLY125\r\nG\r\n3.064\r\n20310\r\nI/JIANSHE P TORK FLY125P\r\nG\r\n3.110\r\n20603\r\nJTA/SUZUKI DR- Z400E\r\nG\r\n11.189\r\n9.786\r\n9.544\r\n9.209\r\n8.537\r\n20604\r\nJTA-SUZUKI/GSR150I CARGO\r\nG\r\n4.216\r\n20605\r\nJTA/SUZUKI GSR125 S\r\nG\r\n4.768\r\n4.678\r\n4.533\r\n4.283\r\n20606\r\nJTA/SUZUKI GSR125\r\nG\r\n4.435\r\n4.057\r\n3.938\r\n3.719\r\n3.611\r\n20607\r\nJTA/SUZUKI GSR125 CARGO\r\nG\r\n3.931\r\n20608\r\nJTA/SUZUKI GSR125 SCARGO\r\nG\r\n4.381\r\n4.066\r\n20609\r\nJTA/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n18.618\r\n18.218\r\n18.019\r\n17.490\r\n20610\r\nJTA/SUZUKI CCC BURGMAN I\r\nG\r\n7.266\r\n6.268\r\n5.657\r\n5.338\r\n4.863\r\n4.842\r\n3.308\r\n20702\r\nJTA/SUZUKI ADDRESS V100\r\nG\r\n3.952\r\n20704\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES\r\nG\r\n3.312\r\n3.022\r\n2.626\r\n2.444\r\n2.330\r\n2.170\r\n1.966\r\n1.858\r\n20705\r\nJTA/SUZUKI AN125\r\nG\r\n3.348\r\n3.079\r\n2.714\r\n2.540\r\n2.226\r\n20706\r\nJTA/SUZUKIBOULEVARD M800\r\nG\r\n25.831\r\n24.925\r\n23.166\r\n22.261\r\n21.564\r\n19.933\r\n18.805\r\n17.286\r\n15.228\r\n14.941\r\n13.485\r\n20707\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250 S\r\nG\r\n23.232\r\n21.922\r\n20.085\r\n18.454\r\n16.920\r\n16.226\r\n20708\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250\r\nG\r\n25.923\r\n25.068\r\n23.919\r\n22.653\r\n19.899\r\n18.007\r\n16.757\r\n15.520\r\n20709\r\nJTA/BRAZCAR SUZUKI CA\r\nG\r\n3.791\r\n3.413\r\n3.214\r\n20710\r\nJTA/BRAZCAR SUZUKI CF\r\nG\r\n8.154\r\n7.315\r\n6.546\r\n6.050\r\n20712\r\nJTA/SUZUKI AN125 TRIKE\r\nG\r\n4.785\r\n4.635\r\n4.086\r\n3.198\r\n2.937\r\n2.661\r\n2.569\r\n20713\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES SE\r\nG\r\n4.467\r\n4.123\r\n3.720\r\n3.548\r\n3.269\r\n2.994\r\n20714\r\nJTA-SUZUKI/GSR150I\r\nG\r\n5.604\r\n5.025\r\n4.908\r\n4.494\r\n4.214\r\n4.047\r\n3.933\r\n20715\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM650\r\nG\r\n29.230\r\n26.000\r\n24.024\r\n23.111\r\n21.329\r\n20716\r\nJTA-SUZUKI/GSX1250FA\r\nG\r\n27.082\r\n26.074\r\n25.250\r\n20717\r\nI/SUZUKI GSX1250FA\r\nG\r\n26.003\r\n20718\r\nI/SUZUKI GSXR750\r\nG\r\n31.347\r\n20719\r\nI/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n35.303\r\n20720\r\nI/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n18.723\r\n20721\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000A\r\nG\r\n34.598\r\n33.519\r\n20722\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R ZS\r\nG\r\n41.063\r\n20723\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZ\r\nG\r\n49.127\r\n45.422\r\n41.063\r\n39.562\r\n20724\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R Z\r\nG\r\n41.063\r\n38.550\r\n20725\r\nJTA-SUZUKI/INAZUMA\r\nG\r\n11.691\r\n11.025\r\n10.083\r\n9.233\r\n20726\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R S\r\nG\r\n41.798\r\n41.063\r\n20727\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZS\r\nG\r\n49.233\r\n45.688\r\n42.304\r\n40.495\r\n20728\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300RA\r\nG\r\n51.760\r\n50.444\r\n46.483\r\n41.893\r\n41.381\r\n36.754\r\n20729\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R\r\nG\r\n42.569\r\n40.962\r\n39.402\r\n38.000\r\n20730\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300R AZ\r\nG\r\n45.341\r\n42.596\r\n41.639\r\n20731\r\nI/SUZUKI BLVM1800R\r\nG\r\n39.963\r\n37.693\r\n20732\r\nJTA-SUZUKI/GSX- R1000 ABS\r\nG\r\n42.990\r\n20733\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000A\r\nG\r\n40.007\r\n38.246\r\n36.222\r\n35.223\r\n20734\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000FA\r\nG\r\n41.895\r\n38.871\r\n36.582\r\n35.860\r\n20736\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 XT\r\nG\r\n32.028\r\n28.132\r\n27.539\r\n20737\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 A\r\nG\r\n31.172\r\n27.391\r\n26.000\r\n20740\r\nJTA-SUZUKI/SV650A\r\nG\r\n26.382\r\n23.765\r\n23.027\r\n20741\r\nJTA-SUZUKI/GSX- R1000 A\r\nG\r\n58.732\r\n20742\r\nJTA-SUZUKI/GSX- R1000 RA\r\nG\r\n58.971\r\n20743\r\nJTA-SUZUKI GSX- S750 AZ\r\nG\r\n32.131\r\n28.768\r\n20744\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 XT\r\nG\r\n42.141\r\n20745\r\nJTA-SUZUKI/GSX- R1000 RAZ\r\nG\r\n59.071\r\n56.817\r\n20746\r\nJTA-SUZUKI/GSX- S1000 AZ\r\nG\r\n40.668\r\n20822\r\nI/PEUGEOT JET FORCE 125\r\nG\r\n2.612\r\n20913\r\nI/HYOSUNG AQUILA GV650\r\nG\r\n15.831\r\n13.872\r\n12.817\r\n12.340\r\n11.201\r\n20915\r\nI/HYOSUNG COMET GT650R\r\nG\r\n10.658\r\n10.002\r\n9.927\r\n9.613\r\n9.142\r\n20917\r\nI/HYOSUNG GD250N\r\nG\r\n7.562\r\n20918\r\nI/HYOSUNG GV250N\r\nG\r\n10.936\r\n10.299\r\n20919\r\nI/HYOSUNG GT250RC\r\nG\r\n7.661\r\n21102\r\nIMP/DAELIM VF ROADSPORTS\r\nG\r\n1.926\r\n21112\r\nI/DAELIM VJF 250\r\nG\r\n7.024\r\n21404\r\nI/YAMASAKI 49CC STREET B\r\nG\r\n3.317\r\n21405\r\nI/YAMASAKI STREET ROAD B\r\nG\r\n2.694\r\n21406\r\nI/YAMASAKI 49CC SPORT B\r\nG\r\n2.217\r\n21407\r\nI/YAMASAKI SPORT ROAD B\r\nG\r\n2.195\r\n21408\r\nI/YAMASAKI DIRT RD BIKE\r\nG\r\n2.111\r\n1.872\r\n21409\r\nI/YAMASAKI DIRT BIKE\r\nG\r\n1.991\r\n21410\r\nI/YAMASAKI SPORT RD BIKE\r\nG\r\n3.663\r\n2.545\r\n21411\r\nI/YAMASAKI SPORT BIKE\r\nG\r\n3.663\r\n21803\r\nI/SUMMIT ZF110-8 49CC\r\nG\r\n3.850\r\n3.404\r\n3.187\r\n21804\r\nI/SUMMIT ZF50-8 49CC\r\nG\r\n2.247\r\n21805\r\nI/SUMMIT KANUI BIX\r\nG\r\n2.794\r\n21806\r\nI/SUMMIT KANUI BIXMAIS\r\nG\r\n2.961\r\n2.794\r\n21900\r\nCNS/STAR 1800\r\nG\r\n26.334\r\n24.534\r\n21.935\r\n20.664\r\n19.367\r\n18.698\r\n17.046\r\n22007\r\nI/DUCATI MONSTER 620IE\r\nG\r\n12.994\r\n22011\r\nI/DUCATI MONSTER S4RS\r\nG\r\n28.368\r\n27.074\r\n22012\r\nI/DUCATI MONSTER S2R1000\r\nG\r\n20.320\r\n19.697\r\n19.476\r\n22013\r\nI/DUCATI MONSTER 695\r\nG\r\n14.230\r\n12.889\r\n22015\r\nI/DUCATI 1098S\r\nG\r\n37.842\r\n32.219\r\n22016\r\nI/DUCATI 1098\r\nG\r\n28.300\r\n27.216\r\n26.429\r\n22019\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD1100\r\nG\r\n24.575\r\n23.586\r\n22.752\r\n20.783\r\n22020\r\nI/DUCATI HYPERMOTAR1100S\r\nG\r\n28.168\r\n26.703\r\n22021\r\nI/DUCATI MULTSTRADA1100\r\nG\r\n19.433\r\n16.361\r\n22022\r\nI/DUCATI MONSTER 696\r\nG\r\n20.238\r\n19.053\r\n17.323\r\n17.162\r\n22023\r\nI/DUCATI 1198 S\r\nG\r\n37.007\r\n34.490\r\n32.504\r\n22024\r\nI/DUCATI HYM 1100 S\r\nG\r\n27.260\r\n23.415\r\n22025\r\nI/DUCATI ST 1098 S\r\nG\r\n31.397\r\n22026\r\nI/DUCATI 1198\r\nG\r\n34.151\r\n33.271\r\n31.847\r\n22027\r\nI/DUCATI STREETFIGHTER\r\nG\r\n35.063\r\n31.195\r\n22028\r\nI/DUCATI MONSTER 1100\r\nG\r\n22.919\r\n21.822\r\n22030\r\nI/DUCATI MONSTER 696 ABS\r\nG\r\n20.117\r\n18.997\r\n22031\r\nI/DUCATI MONSTER 1100S\r\nG\r\n25.028\r\n23.776\r\n22032\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO SP\r\nG\r\n29.077\r\n22033\r\nI/DUCATI HYM 796\r\nG\r\n21.564\r\n22034\r\nI/DUCATI STREETFIGHTER S\r\nG\r\n35.337\r\n22035\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO\r\nG\r\n26.663\r\n24.465\r\n22039\r\nI/DUCATI 1198 SP\r\nG\r\n40.483\r\n22040\r\nDUCATI/DIAVEL\r\nG\r\n49.939\r\n44.245\r\n38.740\r\n22041\r\nDUCATI/DIAVEL ABS\r\nG\r\n39.885\r\n39.592\r\n38.363\r\n22042\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON ABS\r\nG\r\n47.601\r\n45.603\r\n41.546\r\n22044\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON\r\nG\r\n55.837\r\n46.458\r\n41.537\r\n22045\r\nDUCATI/DIAVEL CROMO ABS\r\nG\r\n41.047\r\n22047\r\nI/DUCATI DIAVEL AMG S.E\r\nG\r\n43.520\r\n22048\r\nDUCATI/MONSTER 796 ABS\r\nG\r\n24.499\r\n23.749\r\n22049\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD\r\nG\r\n31.851\r\n29.491\r\n22050\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n31.208\r\n30.333\r\n22051\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD SP\r\nG\r\n40.614\r\n37.429\r\n22052\r\nDUCATI/HYPERMOTARD\r\nG\r\n37.271\r\n32.944\r\n31.762\r\n22053\r\nDUCATI/HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n37.721\r\n34.163\r\n31.208\r\n22055\r\nI/DUCATI SUPERLEGGERA\r\nG\r\n70.902\r\n22056\r\nI/DUCATI MONSTER 1200\r\nG\r\n43.250\r\n22057\r\nI/DUCATI MONSTER 1200S\r\nG\r\n46.083\r\n22058\r\nDUCATI/MONSTER 821\r\nG\r\n32.927\r\n31.797\r\n22059\r\nDUCATI/SCRAMBLER FT\r\nG\r\n38.919\r\n33.742\r\n32.046\r\n30.586\r\n22060\r\nDUCATI/SCRAMBLER CLASSIC\r\nG\r\n37.015\r\n32.881\r\n32.347\r\n31.331\r\n22061\r\nDUCATI/SCRAMBLER ICON\r\nG\r\n28.425\r\n28.225\r\n25.913\r\n22062\r\nDUCATI/SCRAMBLER UENDURO\r\nG\r\n33.820\r\n33.201\r\n31.642\r\n22063\r\nDUCATI/XDIAVEL\r\nG\r\n64.170\r\n59.487\r\n22064\r\nDUCATI/XDIAVEL S\r\nG\r\n85.522\r\n77.145\r\n68.259\r\n22065\r\nDUCATI/MONSTER 1200 S\r\nG\r\n56.872\r\n50.684\r\n22067\r\nDUCATI/MONSTER 797\r\nG\r\n36.868\r\n32.916\r\n22407\r\nKASINSKI/GF 125\r\nG\r\n2.161\r\n2.096\r\n22408\r\nKASINSKI/SUPER CAB 50\r\nG\r\n1.982\r\n1.822\r\n22409\r\nKASINSKI/CRUISE 125\r\nG\r\n3.205\r\n3.092\r\n2.999\r\n22412\r\nKASINSKI/PRIMA\r\nG\r\n4.888\r\n2.136\r\n1.979\r\n22420\r\nCOFAVE/APRILIA RALLY 50\r\nG\r\n4.841\r\n22422\r\nKASINSKI/MIRAGE 250\r\nG\r\n9.700\r\n8.912\r\n8.378\r\n7.903\r\n7.279\r\n7.117\r\n7.065\r\n6.829\r\n6.213\r\n5.767\r\n22425\r\nKASINSKI/MOTOKAR PICK UP\r\nG\r\n5.128\r\n4.772\r\n22426\r\nKASINSKI/MOTOKAR FURGAO\r\nG\r\n4.813\r\n22432\r\nKASINSKI/PRIMA RALLY 50\r\nG\r\n2.781\r\n2.730\r\n22433\r\nKASINSKI/COMET 250\r\nG\r\n6.845\r\n6.424\r\n5.875\r\n5.567\r\n5.476\r\n4.585\r\n4.450\r\n4.308\r\n4.200\r\n22434\r\nKASINSKI/FLASH K 150\r\nG\r\n2.004\r\n1.741\r\n1.584\r\n1.523\r\n22435\r\nKASINSKI/SETA 125\r\nG\r\n3.031\r\n2.224\r\n1.937\r\n1.852\r\n1.745\r\n22436\r\nKASINSKI/COMET 250R\r\nG\r\n8.778\r\n7.498\r\n7.245\r\n7.033\r\n5.942\r\n5.436\r\n4.802\r\n22437\r\nKASINSKI/SETA 150\r\nG\r\n2.508\r\n2.130\r\n2.036\r\n22438\r\nKASINSKI/COMET 650R\r\nG\r\n14.178\r\n13.607\r\n12.581\r\n11.447\r\n10.447\r\n22439\r\nKASINSKI/WIN 110 60\r\nG\r\n3.155\r\n2.961\r\n2.583\r\n2.316\r\n2.160\r\n22440\r\nKASINSKI/MIRAGE 150 50\r\nG\r\n3.912\r\n3.556\r\n3.250\r\n2.965\r\n2.770\r\n22441\r\nKASINSKI/COMET 150 70\r\nG\r\n3.312\r\n2.800\r\n2.681\r\n2.375\r\n22442\r\nKASINSKI/CRZ 150 10\r\nG\r\n3.876\r\n3.507\r\n2.875\r\n22443\r\nKASINSKI/CRZ 150 10 SM\r\nG\r\n4.226\r\n4.023\r\n3.883\r\n3.200\r\n22444\r\nKASINSKI/PRIMA 150\r\nG\r\n3.710\r\n3.271\r\n3.095\r\n22445\r\nKASINSKI/MIRAGE 650\r\nG\r\n15.116\r\n14.248\r\n12.770\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nG\r\n2.937\r\n2.816\r\n2.462\r\n22447\r\nKASINSKI/PRIMA E 500\r\nG\r\n1.790\r\n1.749\r\n1.519\r\n22453\r\nKASINSKI/SOFT\r\nG\r\n2.200\r\n2.077\r\n2.005\r\n22454\r\nKASINSKI/COMET 650\r\nG\r\n12.350\r\n11.442\r\n22457\r\nFLASH/MV TEEN 50\r\nG\r\n2.426\r\n2.190\r\n22458\r\nFLASH/MV CITY 150\r\nG\r\n3.636\r\n3.419\r\n3.158\r\n22459\r\nFLASH/MV ACTION 150\r\nG\r\n3.014\r\n2.918\r\n22460\r\nFLASH/MV POWER 2000\r\nG\r\n2.576\r\n22461\r\nFLASH/MV ING 110\r\nG\r\n2.550\r\n2.303\r\n22462\r\nI/HYOSUNG ST7\r\nG\r\n15.831\r\n22463\r\nFLASH/MV ING ELETRIC\r\nG\r\n4.120\r\n4.005\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nG\r\n3.374\r\n3.055\r\n22600\r\nI/DAYANG DY 150 12\r\nG\r\n3.547\r\n3.117\r\n22603\r\nI/DAYANG DY 150 15\r\nG\r\n4.361\r\n22604\r\nI/DAYANG DY 110 20\r\nG\r\n2.045\r\n1.826\r\n1.680\r\n22605\r\nI/DAYANG DY 200\r\nG\r\n3.024\r\n2.779\r\n2.489\r\n22606\r\nI/DAYANG DY 125 37\r\nG\r\n1.833\r\n1.636\r\n22607\r\nI/DAYANG DY100 31\r\nG\r\n1.903\r\n22608\r\nI/DAYANG DY125 52\r\nG\r\n2.563\r\n2.523\r\n2.176\r\n22609\r\nI/DAYANG DY125 18\r\nG\r\n2.274\r\n22610\r\nI/DAYANG DY 125 36A\r\nG\r\n2.136\r\n22611\r\nI/DAYANG DY 125T 7\r\nG\r\n1.850\r\n22612\r\nI/DAYANG DY125 8\r\nG\r\n1.621\r\n22613\r\nI/DAYANG DY150 GY\r\nG\r\n3.561\r\n22614\r\nI/DAYANG DY125 5\r\nG\r\n2.856\r\n22615\r\nI/DAYANG DY 110 26\r\nG\r\n2.124\r\n22618\r\nI/DAYANG LARUS KR125 S\r\nG\r\n2.289\r\n22619\r\nI/DAYANG LARUS ATLANTIS\r\nG\r\n2.375\r\n22620\r\nI/DAYANG DY50 WARRIOR\r\nG\r\n2.351\r\n22621\r\nI/DAYANG DY50 JOB\r\nG\r\n2.302\r\n22622\r\nDAYANG/DY 150-28\r\nG\r\n5.616\r\n5.373\r\n22624\r\nDAYANG/DY 150-58\r\nG\r\n5.352\r\n4.800\r\n4.658\r\n3.769\r\n3.653\r\n22625\r\nDAYANG/DY 125-52\r\nG\r\n4.154\r\n3.817\r\n3.498\r\n3.409\r\n22627\r\nI/DAYANG DY 150- 58\r\nG\r\n3.055\r\n2.974\r\n22629\r\nI/DAYANG DY 125 SPRINT\r\nG\r\n4.374\r\n22632\r\nI/DAYANG DY200 ZH\r\nG\r\n6.499\r\n22903\r\nAGRALE/SMC TCHAU 50\r\nG\r\n1.758\r\n23110\r\nI/JINCHENG BEE ROYALE\r\nG\r\n8.997\r\n6.135\r\n5.554\r\n5.289\r\n23111\r\nI/JINCHENG BEE 50\r\nG\r\n4.945\r\n4.853\r\n23112\r\nI/JINCHENG BEE GT\r\nG\r\n10.929\r\n23303\r\nYAMAHA/XVS950A MIDN.STAR\r\nG\r\n27.279\r\n27.135\r\n26.662\r\n24.242\r\n23.498\r\n22.685\r\n19.580\r\n17.878\r\n23501\r\nYAMAHA/XT 225\r\nG\r\n4.112\r\n3.834\r\n23502\r\nYAMAHA/XTZ 125K\r\nG\r\n5.320\r\n5.234\r\n4.779\r\n4.473\r\n4.159\r\n3.623\r\n3.469\r\n3.150\r\n3.007\r\n2.830\r\n2.477\r\n23503\r\nYAMAHA/XTZ 125E\r\nG\r\n6.455\r\n6.077\r\n5.331\r\n5.039\r\n4.553\r\n4.317\r\n3.936\r\n3.569\r\n3.296\r\n3.138\r\n2.903\r\n2.544\r\n23505\r\nYAMAHA/XTZ 125KC\r\nG\r\n4.880\r\n4.706\r\n23706\r\nI/MALAGUTI PH MAX 250\r\nG\r\n9.885\r\n23707\r\nI/MALAGUTI CIAK MAST 200\r\nG\r\n5.132\r\n23708\r\nI/MALAGUTI PASSWORD 250\r\nG\r\n6.124\r\n23709\r\nI/MALAGUTI SP MAX GT500\r\nG\r\n10.071\r\n23710\r\nI/MALAGUTI MADISON 250\r\nG\r\n10.621\r\n23711\r\nI/MALAGUTI CENTRO 160\r\nG\r\n4.974\r\n23913\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 10\r\nG\r\n27.180\r\n23914\r\nAVA/KAWASAKI POLICE 1000\r\nG\r\n20.887\r\n20.090\r\n23919\r\nAVA/KAWASAKI VN1500 MS\r\nG\r\n23.805\r\n23920\r\nAVA/KAWASAKI ZZR 1200\r\nG\r\n20.176\r\n23921\r\nAVA/TRIUMPH BONNEVI T100\r\nG\r\n14.971\r\n23922\r\nAVA/TRIUMPH TIGER\r\nG\r\n14.057\r\n23923\r\nAVA/KAWASAKI ZX636B\r\nG\r\n18.235\r\n16.563\r\n23924\r\nAVA/KAWASAKI Z1000\r\nG\r\n19.237\r\n17.526\r\n23925\r\nAVA/KAWASAKI ZX 10R\r\nG\r\n22.039\r\n20.334\r\n23926\r\nAVA/KAWASAKI VN 2000\r\nG\r\n30.179\r\n23927\r\nAVA/KAWASAKI VN 1600 MS\r\nG\r\n27.006\r\n23928\r\nI/KAWASAKI ZX 6R\r\nG\r\n21.179\r\n20.642\r\n23929\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 6R\r\nG\r\n32.481\r\n30.233\r\n28.236\r\n26.050\r\n23.371\r\n22.440\r\n20.683\r\n20.618\r\n20.515\r\n23930\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX1000\r\nG\r\n22.939\r\n23931\r\nI/KAWASAKI NINJA EX 650\r\nG\r\n20.746\r\n23932\r\nI/KAWASAKI D- TRACKER X\r\nG\r\n7.900\r\n7.581\r\n23933\r\nKAWASAKI/NINJA ZX- 10RABS\r\nG\r\n65.793\r\n59.839\r\n51.876\r\n45.360\r\n44.466\r\n40.534\r\n39.106\r\n23934\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX-10RA\r\nG\r\n38.815\r\n23935\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R\r\nG\r\n40.241\r\n37.984\r\n33.358\r\n33.169\r\n30.104\r\n23936\r\nI/KAWASAKI NINJA 1000\r\nG\r\n29.077\r\n23937\r\nKAWASAKI/NINJA 1000 ABS\r\nG\r\n35.141\r\n32.274\r\n31.547\r\n23938\r\nKAWASAKI/NINJA 1000\r\nG\r\n32.002\r\n31.498\r\n23939\r\nI/KAWASAKI KSR 110\r\nG\r\n11.855\r\n23940\r\nI/KAWASAKI NINJA1000 ABS\r\nG\r\n34.064\r\n23942\r\nKAWASAKI/NINJA1000 ABSTR\r\nG\r\n44.575\r\n23943\r\nI/KAWASAKI NINJAZX10ABS\r\nG\r\n51.278\r\n23944\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS TR\r\nG\r\n36.760\r\n34.347\r\n32.339\r\n30.800\r\n23945\r\nI/KAWASAKI ER- 6N ABS\r\nG\r\n21.594\r\n23946\r\nI/KAWASAKI NINJA 650 ABS\r\nG\r\n23.108\r\n23947\r\nI/KAWASAKI ZX- 10R ABS\r\nG\r\n52.864\r\n23948\r\nI/KAWASAKI Z650\r\nG\r\n25.404\r\n23949\r\nI/KAWASAKI NINJA 650\r\nG\r\n24.318\r\n23950\r\nI/KAWASAKI NINJA1000\r\nG\r\n43.209\r\n23951\r\nKAWASAKI/NINJA1000\r\nG\r\n47.314\r\n23952\r\nKAWASAKI/Z1000 R ABS\r\nG\r\n56.737\r\n48.217\r\n23953\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R R\r\nG\r\n66.132\r\n23954\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300 TR\r\nG\r\n23.794\r\n20.114\r\n23955\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300 A\r\nG\r\n21.465\r\n18.679\r\n23956\r\nKAWASAKI/Z900\r\nG\r\n38.445\r\n35.315\r\n23957\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300\r\nG\r\n20.947\r\n18.073\r\n23959\r\nKAWASAKI/Z900 RS\r\nG\r\n43.742\r\n23960\r\nKAWASAKI/NINJA 400\r\nG\r\n23.398\r\n24701\r\nYAMAHA/TDM 225\r\nG\r\n3.619\r\n3.328\r\n24702\r\nYAMAHA/CRYPTON T105E\r\nG\r\n2.579\r\n2.203\r\n1.871\r\n24703\r\nYAMAHA/NEO AT115\r\nG\r\n5.049\r\n4.807\r\n4.386\r\n3.885\r\n3.554\r\n2.954\r\n2.607\r\n2.548\r\n2.303\r\n24704\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON K\r\nG\r\n3.967\r\n3.667\r\n3.283\r\n3.153\r\n2.923\r\n2.646\r\n2.334\r\n24705\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON ED\r\nG\r\n4.338\r\n4.204\r\n3.675\r\n3.485\r\n3.251\r\n3.016\r\n2.648\r\n24706\r\nYAMAHA/NEO 125\r\nG\r\n7.565\r\n6.900\r\n6.726\r\n24900\r\nIROS/ONE 125\r\nG\r\n3.305\r\n3.038\r\n2.853\r\n2.580\r\n2.310\r\n24901\r\nIROS/MOVING125 ESD\r\nG\r\n2.967\r\n2.724\r\n2.601\r\n24903\r\nIROS/IZY50\r\nG\r\n2.562\r\n2.491\r\n25101\r\nHONDA/VT600C SHADOW\r\nG\r\n13.874\r\n13.672\r\n25301\r\nATALA/CALIFFONE PIU\r\nG\r\n1.503\r\n1.426\r\n25302\r\nATALA/MASTER LF.2M\r\nG\r\n1.663\r\n25303\r\nATALA/HACKER\r\nG\r\n1.676\r\n25304\r\nATALA/SKEGGIA\r\nG\r\n3.197\r\n2.810\r\n25400\r\nITB/TRANSPOR CA\r\nG\r\n8.867\r\n25500\r\nBIGA/OEN TRICICLO ESPEC\r\nG\r\n13.547\r\n12.882\r\n11.598\r\n10.653\r\n10.146\r\n9.096\r\n7.947\r\n25600\r\nI/CFMOTO NORTHSTR 150T6A\r\nG\r\n3.283\r\n25601\r\nI/CFMOTO NORTHSTR 150T5I\r\nG\r\n3.283\r\n25602\r\nI/CFMOTO JETMAX CF250T 6\r\nG\r\n8.067\r\n25603\r\nI/HANGZHOU NK 650\r\nG\r\n14.885\r\n25604\r\nI/CFMOTO 650 NK\r\nG\r\n21.264\r\n25605\r\nI/CHUNFENG CF 650\r\nG\r\n9.940\r\n25700\r\nI/WANJIN PEGASSI BR3 EVO\r\nG\r\n7.058\r\n25800\r\nI/HUANSONG 250S\r\nG\r\n7.789\r\n25801\r\nI/HUANSONG 250M\r\nG\r\n8.129\r\n25802\r\nI/HUANSONG 250R\r\nG\r\n8.358\r\n25805\r\nI/GEELY MOTORINO 150T67\r\nG\r\n3.895\r\n25806\r\nI/GEELY MOTORINO 150T36\r\nG\r\n14.127\r\n8.788\r\n8.145\r\n25830\r\nI/GEELY RETRO CLASSIC\r\nG\r\n7.104\r\n6.528\r\n25933\r\nL.ASSIS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.579\r\n25947\r\nC.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.359\r\n25961\r\nS.LAREDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.139\r\n26107\r\nI/QIANJIANG QJ250 3\r\nG\r\n5.505\r\n26110\r\nI/QIANJIANG QJ110 9\r\nG\r\n2.186\r\n26111\r\nI/QIANJIANG QJ150 18\r\nG\r\n3.997\r\n26116\r\nI/QIANJIANG SDW OUTLOOK\r\nG\r\n5.760\r\n26117\r\nI/GENERIC SOHO 150\r\nG\r\n2.344\r\n26119\r\nI/QIANJIANG SUNDOWN 150\r\nG\r\n4.712\r\n26120\r\nI/QIANJIANG SDWOUTLOOK\r\nG\r\n5.760\r\n26401\r\nI/GANGTIAN GT100 H\r\nG\r\n1.221\r\n26419\r\nDAFRA/ZIG PLUS\r\nG\r\n2.770\r\n26501\r\nYAMAHA/JOG TEEN\r\nG\r\n2.010\r\n1.814\r\n26502\r\nYAMAHA/FAZER YS250\r\nG\r\n9.287\r\n8.850\r\n8.340\r\n7.537\r\n6.880\r\n6.320\r\n5.566\r\n5.445\r\n5.157\r\n4.737\r\n4.304\r\n26503\r\nYAMAHA/FAZER YS250 LE\r\nG\r\n8.444\r\n6.452\r\n5.649\r\n5.598\r\n5.263\r\n26504\r\nYAMAHA/XTZ 250X\r\nG\r\n7.866\r\n7.043\r\n6.361\r\n6.193\r\n26505\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER S HG\r\nG\r\n17.680\r\n17.308\r\n26506\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER N HG\r\nG\r\n18.076\r\n17.159\r\n26507\r\nYAMAHA/FAZ250 TRITECNO F\r\nG\r\n7.171\r\n26508\r\nYAMAHA/YS150 FAZER ED\r\nG\r\n6.251\r\n6.183\r\n5.996\r\n26509\r\nYAMAHA/YS150 FAZER SED\r\nG\r\n9.098\r\n8.821\r\n7.747\r\n6.411\r\n6.204\r\n5.828\r\n26510\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE ABS\r\nG\r\n26.734\r\n25.315\r\n23.731\r\n26511\r\nYAMAHA/YS150 FAZER PRO\r\nG\r\n12.504\r\n26701\r\nBYCRISTO/STAR TRICICLO\r\nG\r\n30.418\r\n28.204\r\n26.877\r\n25.958\r\n24.685\r\n21.088\r\n18.947\r\n17.370\r\n16.080\r\n13.786\r\n12.794\r\n12.385\r\n26900\r\nI/YAMAZUKY BIZ 125CC\r\nG\r\n2.841\r\n27200\r\nTRIWAY/AGUIA L\r\nG\r\n5.526\r\n1.629\r\n1.517\r\n1.380\r\n1.308\r\n1.230\r\n1.217\r\n27302\r\nI/HUARI CH200TR C S3\r\nG\r\n4.256\r\n27303\r\nI/HUARI HS200ZH AUTO\r\nG\r\n4.319\r\n27304\r\nI/HUARI HS200ZH\r\nG\r\n4.799\r\n4.169\r\n3.936\r\n3.825\r\n3.706\r\n27305\r\nI/HUARI MARVA UFO50\r\nG\r\n1.700\r\n1.619\r\n1.553\r\n1.504\r\n1.243\r\n27306\r\nI/HUARI MARVA HERC HS200\r\nG\r\n3.282\r\n27307\r\nI/HUARI MARVA HS150 FIRE\r\nG\r\n3.573\r\n2.781\r\n2.647\r\n2.538\r\n27308\r\nI/HUARI HS150TR 3\r\nG\r\n2.522\r\n2.402\r\n27309\r\nI/HUARI FOX 150X\r\nG\r\n4.306\r\n3.994\r\n3.713\r\n3.623\r\n27310\r\nI/HUARI FOX 150R\r\nG\r\n3.642\r\n27311\r\nI/HUARI HS250ZH\r\nG\r\n4.376\r\n27312\r\nI/HUARI BRAVAX BVX200\r\nG\r\n4.162\r\n3.205\r\n27313\r\nI/HUARI MARVA FOX150R\r\nG\r\n4.388\r\n4.158\r\n3.943\r\n27314\r\nI/HUARI MARVA VR150 WIND\r\nG\r\n1.886\r\n27315\r\nI/HUARI BRAVAX BV200\r\nG\r\n4.302\r\n3.719\r\n27316\r\nI/HUARI MARVA ONIX 50\r\nG\r\n2.659\r\n2.556\r\n2.386\r\n2.297\r\n27317\r\nI/HUARI MARVA ONIX 50R\r\nG\r\n3.278\r\n3.116\r\n2.983\r\n27318\r\nI/HUARI MARVA UFO 50MAIS\r\nG\r\n1.741\r\n27319\r\nI/HUARI MARVA 50 VIP\r\nG\r\n2.559\r\n2.439\r\n2.250\r\n1.740\r\n1.674\r\n27401\r\nI/SINSKI XSJ 110- 10F\r\nG\r\n1.246\r\n27402\r\nI/SINSKI XSJ 125- 6A\r\nG\r\n1.856\r\n27403\r\nI/SINSKI XSJ 150T-5\r\nG\r\n2.335\r\n27404\r\nI/SINSKI XSJ 125- 3\r\nG\r\n2.731\r\n27405\r\nI/SINSKI XSJ 150T-11B\r\nG\r\n3.070\r\n27406\r\nI/SINSKI XSJ 150T-11C\r\nG\r\n3.117\r\n27408\r\nI/SINSKI E-MAX 90S\r\nG\r\n3.266\r\n27500\r\nGAS GAS/ENDUCROSS 250\r\nG\r\n11.156\r\n10.889\r\n9.707\r\n27502\r\nGAS GAS/ENDUCROSS EC 450\r\nG\r\n13.690\r\n12.635\r\n11.265\r\n27701\r\nI/LIFAN LF100 9\r\nG\r\n1.644\r\n27702\r\nI/MVK HALLEY 150\r\nG\r\n3.498\r\n3.323\r\n27704\r\nI/LIFAN LF110 2G\r\nG\r\n2.270\r\n2.171\r\n2.112\r\n2.004\r\n27707\r\nI/LIFAN LF125 ST6\r\nG\r\n1.797\r\n1.466\r\n1.397\r\n27708\r\nI/LIFAN LF125 5\r\nG\r\n2.227\r\n27711\r\nI/LIFAN LF125 T6\r\nG\r\n1.652\r\n27712\r\nI/LIFAN LF150 T6\r\nG\r\n1.856\r\n27713\r\nI/LIFAN LF150 T5\r\nG\r\n1.763\r\n27714\r\nI/LIFAN LF200 III\r\nG\r\n6.781\r\n27716\r\nI/LIFAN MEGA LF110 2G\r\nG\r\n1.970\r\n27717\r\nI/LIFAN MEGA LF150 13\r\nG\r\n2.111\r\n27721\r\nI/LIFAN KASINSKI LF125-5\r\nG\r\n1.910\r\n1.550\r\n1.400\r\n27723\r\nI/LIFAN LF250 1\r\nG\r\n6.026\r\n27724\r\nI/LIFAN LF250 4\r\nG\r\n4.998\r\n27725\r\nI/LIFAN HL200ZH A MEILUN\r\nG\r\n5.863\r\n27726\r\nI/LIFAN CARGO C200ZH\r\nG\r\n6.531\r\n6.304\r\n27727\r\nI/LIFAN CARGO C200\r\nG\r\n8.804\r\n7.935\r\n27728\r\nI/LIFAN SHM 250 ZHA SHM\r\nG\r\n8.746\r\n27729\r\nI/LIFAN EASY FRETE 125CC\r\nG\r\n2.836\r\n27730\r\nI/LIFAN BR NOVA 150 XED\r\nG\r\n4.393\r\n27731\r\nI/LIFAN MTM CARGO ET 200\r\nG\r\n6.586\r\n27732\r\nI/LIFAN MTM CARGO C 200\r\nG\r\n6.622\r\n27733\r\nI/LIFAN LF125T 16\r\nG\r\n1.706\r\n27734\r\nI/LIFAN LF150ZH2 A\r\nG\r\n5.321\r\n27736\r\nI/LIFAN NOVA KP 150\r\nG\r\n4.454\r\n27737\r\nI/LIFAN ROCKET 150\r\nG\r\n4.264\r\n27738\r\nI/LIFAN LF150GY3B A\r\nG\r\n4.308\r\n27739\r\nI/LIFAN LF50Q26H A1\r\nG\r\n4.032\r\n27740\r\nI/LIFAN LF 150-2\r\nG\r\n3.216\r\n27800\r\nDAELIM/ALTINO\r\nG\r\n2.216\r\n27900\r\nSUNDOWN/WEB 100\r\nG\r\n3.498\r\n3.129\r\n2.891\r\n2.713\r\n2.258\r\n1.913\r\n1.765\r\n1.657\r\n1.556\r\n1.494\r\n1.417\r\n27902\r\nSUNDOWN/FIFTY 50 C\r\nG\r\n1.653\r\n1.460\r\n27903\r\nSUNDOWN/MAX 125 SE\r\nG\r\n3.403\r\n3.286\r\n3.012\r\n2.589\r\n2.529\r\n2.000\r\n1.632\r\n1.508\r\n1.414\r\n1.407\r\n1.270\r\n27904\r\nSUNDOWN/MAX 125 SED\r\nG\r\n3.707\r\n3.309\r\n2.785\r\n2.643\r\n2.473\r\n2.152\r\n1.885\r\n1.660\r\n1.546\r\n1.478\r\n1.369\r\n27905\r\nSUNDOWN/HUNTER 125 SE\r\nG\r\n2.687\r\n2.308\r\n1.926\r\n1.507\r\n1.492\r\n1.439\r\n1.407\r\n1.304\r\n27906\r\nSUNDOWN/HAWK 150\r\nG\r\n2.792\r\n27907\r\nSUNDOWN/FUTURE 125\r\nG\r\n4.505\r\n3.480\r\n3.345\r\n3.089\r\n2.879\r\n2.713\r\n2.307\r\n2.214\r\n2.061\r\n1.971\r\n1.951\r\n27908\r\nSUNDOWN/WEB 100 EVO\r\nG\r\n3.186\r\n2.651\r\n2.538\r\n2.172\r\n1.718\r\n1.692\r\n1.609\r\n27909\r\nSUNDOWN/HUNTER 90\r\nG\r\n1.413\r\n1.322\r\n1.242\r\n27910\r\nSUNDOWN/BLADE 250\r\nG\r\n5.572\r\n5.163\r\n4.702\r\n27912\r\nSUNDOWN/STX MOTARD 200\r\nG\r\n2.848\r\n2.799\r\n2.408\r\n27913\r\nSUNDOWN/STX 200\r\nG\r\n2.996\r\n2.784\r\n2.573\r\n27914\r\nSUNDOWN/VBLADE 250\r\nG\r\n5.571\r\n5.163\r\n4.701\r\n27916\r\nSUNDOWN/HUNTER 100\r\nG\r\n2.440\r\n2.323\r\n1.878\r\n1.402\r\n1.305\r\n1.282\r\n27917\r\nSUNDOWN/MAX TRIMOTO CA\r\nG\r\n5.155\r\n4.845\r\n4.295\r\n27918\r\nSUNDOWN/MAX TRIMOTO BA\r\nG\r\n5.100\r\n4.910\r\n3.615\r\n27919\r\nSUNDOWN/STX 125\r\nG\r\n3.148\r\n27920\r\nSUNDOWN/STX MOTARD 125\r\nG\r\n3.605\r\n27923\r\nI/SUNDOWN OUTLOOK 150\r\nG\r\n3.830\r\n3.511\r\n3.300\r\n27924\r\nI/SUNDOWN V-BLADE 250CC\r\nG\r\n7.567\r\n28001\r\nI/SKYGO SG 200 GY-5\r\nG\r\n2.768\r\n28002\r\nI/SKYGO SG 200 GY-2\r\nG\r\n2.939\r\n28003\r\nI/SKYGO SG 150 GY-3A\r\nG\r\n2.331\r\n28004\r\nI/SKYGO SG 200 111\r\nG\r\n3.008\r\n28005\r\nI/SKYGO SG 150- 14\r\nG\r\n2.389\r\n28006\r\nI/GENATA GM250 YZF-R\r\nG\r\n6.001\r\n5.604\r\n28007\r\nI/XGJAO XGJ250 21\r\nG\r\n7.491\r\n28008\r\nI/XGJAO XGJ250 21A\r\nG\r\n7.491\r\n28009\r\nI/XGJAO BULL RACER B31\r\nG\r\n11.709\r\n28201\r\nI/MOTO GUZZI V7\r\nG\r\n30.697\r\n28202\r\nI/MOTO GUZZI STELVIO\r\nG\r\n18.439\r\n28206\r\nI/MOTO GUZZI V7 RACE\r\nG\r\n33.627\r\n28209\r\nI/GUZZI CALIFORNIA 1400C\r\nG\r\n53.597\r\n28302\r\nI/LONCIN LX250 8\r\nG\r\n6.647\r\n5.873\r\n5.472\r\n5.329\r\n5.047\r\n28303\r\nI/LONCIN LX110 3DI\r\nG\r\n2.014\r\n1.912\r\n1.883\r\n1.786\r\n1.561\r\n28304\r\nI/LONCIN LX150 GY 4B\r\nG\r\n2.206\r\n28305\r\nI/LONCIN LX250 8J\r\nG\r\n7.049\r\n6.567\r\n6.520\r\n5.941\r\n28306\r\nI/LONCIN LX150 6 II\r\nG\r\n2.320\r\n2.190\r\n28307\r\nI/LONCIN LX125 26\r\nG\r\n2.167\r\n2.026\r\n1.769\r\n1.757\r\n1.491\r\n28308\r\nI/LONCIN LX200 2I\r\nG\r\n3.551\r\n3.433\r\n3.258\r\n2.917\r\n28309\r\nI/LONCIN LX150 T C\r\nG\r\n3.362\r\n2.943\r\n2.837\r\n2.550\r\n2.444\r\n28314\r\nI/BENZHOU GS 814-4\r\nG\r\n3.256\r\n28315\r\nI/LONCIN ITALIKA FT150\r\nG\r\n5.329\r\n5.021\r\n4.721\r\n4.570\r\n4.074\r\n3.613\r\n3.548\r\n28316\r\nI/LONCIN ITALIKA FT125\r\nG\r\n2.770\r\n2.638\r\n2.512\r\n2.447\r\n2.078\r\n1.858\r\nId: 2153674\r\n"
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        "2153675": [
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            "\r\n28317\r\nI/LONCIN ITALIKA DS150\r\nG\r\n4.172\r\n3.831\r\n3.531\r\n28318\r\nI/LONCIN ITALIKA AT110\r\nG\r\n3.127\r\n2.930\r\n2.689\r\n2.311\r\n2.229\r\n2.173\r\n28319\r\nI/BENZHOU JONNY TR150\r\nG\r\n2.756\r\n2.503\r\n2.366\r\n28320\r\nI/BENZHOU JONNY 50\r\nG\r\n2.173\r\n2.071\r\n1.994\r\n1.900\r\n1.771\r\n1.669\r\n1.535\r\n28322\r\nI/BENZHOU JONNY PEG 150\r\nG\r\n2.855\r\n28323\r\nI/BENZHOU YYQT32 50CC\r\nG\r\n3.347\r\n3.199\r\n28324\r\nI/BENZHOU PEGASSI SIMONE\r\nG\r\n2.806\r\n28325\r\nI/BENZHOU NORTHS 250GTS\r\nG\r\n4.536\r\n28326\r\nI/BENZHOU YY7QTD 25\r\nG\r\n3.365\r\n28327\r\nI/BENZHOU YY150T 25\r\nG\r\n4.592\r\n4.373\r\n4.166\r\n3.576\r\n3.157\r\n28328\r\nI/BENZHOU YY125T 25\r\nG\r\n3.060\r\n2.891\r\n2.740\r\n28329\r\nI/LONCIN ITALIKA ST50\r\nG\r\n2.843\r\n2.675\r\n2.601\r\n28330\r\nI/BENZHOU ALANMOTORS BEE\r\nG\r\n5.389\r\n5.099\r\n4.636\r\n4.434\r\n4.360\r\n28331\r\nI/LONCIN DANK DC50\r\nG\r\n2.495\r\n2.179\r\n28332\r\nI/LONCIN DANK DT150\r\nG\r\n4.634\r\n4.399\r\n28334\r\nI/BENZHOU MAX50 YY50QT32\r\nG\r\n3.210\r\n2.633\r\n28335\r\nI/BENZHOU BZ50QT39 50\r\nG\r\n3.701\r\n28336\r\nI/BENZHOU YY50QT- 32 50\r\nG\r\n2.903\r\n2.812\r\n28337\r\nI/LONCIN DANK DS150\r\nG\r\n4.185\r\n28338\r\nI/LONCIN DANK DC110\r\nG\r\n2.893\r\n2.797\r\n28339\r\nI/BENZHOU YY50QT- 3B SMAX\r\nG\r\n3.654\r\n3.498\r\n28340\r\nI/LONCIN US1 BLITZ\r\nG\r\n2.439\r\n28341\r\nI/BENZHOU YY150T 31\r\nG\r\n4.448\r\n4.232\r\n28342\r\nI/BENZHOU YY150T-32 SMAX\r\nG\r\n3.136\r\n28343\r\nI/BENZHOU SUNNY 50\r\nG\r\n2.202\r\n28345\r\nI/BENZHOU YY150T 39\r\nG\r\n3.917\r\n3.524\r\n28346\r\nI/LONCIN ITALIKA XT50\r\nG\r\n2.973\r\n2.842\r\n2.734\r\n28347\r\nI/LONCIN LX150 30A\r\nG\r\n4.805\r\n28349\r\nI/BENZHOU YY50QT 39\r\nG\r\n3.201\r\n28350\r\nI/LONCIN LX110 13A\r\nG\r\n2.514\r\n28351\r\nI/LONCIN HG50 JL150-23\r\nG\r\n3.233\r\n28352\r\nI/LONCIN LX150 30A SPITZ\r\nG\r\n3.667\r\n28353\r\nI/LONCIN ITALIKA 250 Z\r\nG\r\n9.213\r\n28354\r\nI/LONCIN ITALIKA XTS 50\r\nG\r\n4.075\r\n28355\r\nI/LONCIN ITALIKA 150 Z\r\nG\r\n5.070\r\n28356\r\nI/LONCIN SCOOTER LX125\r\nG\r\n4.506\r\n28400\r\nI/MVK MA 125 GY\r\nG\r\n1.930\r\n1.837\r\n28401\r\nI/MVK MA 125 7\r\nG\r\n2.095\r\n1.980\r\n28402\r\nI/MVK MA 100 3B\r\nG\r\n1.520\r\n1.424\r\n28403\r\nI/MVK MA 100 3\r\nG\r\n1.782\r\n1.591\r\n28407\r\nI/MVK BLACKSTAR XY150\r\nG\r\n2.951\r\n28408\r\nI/MVK FOX 110\r\nG\r\n2.517\r\n28506\r\nI/ZONGSHEN ZS125T 30\r\nG\r\n2.361\r\n28507\r\nI/ZONGSHEN ZS250 GS\r\nG\r\n5.962\r\n28510\r\nI/ZONGSHEN ZS125ZH YUMBO\r\nG\r\n3.892\r\n2.647\r\n28511\r\nI/ZONGSHEN WH150ZH- 3A\r\nG\r\n2.310\r\n28512\r\nI/ZONGSHEN ZS125-50\r\nG\r\n2.769\r\n28513\r\nI/ZONGSHEN ZS110-60\r\nG\r\n2.150\r\n1.897\r\n28514\r\nI/ZONGSHEN ZS150GY- 10\r\nG\r\n2.651\r\n28515\r\nI/ZONGSHEN ZS150-70\r\nG\r\n2.503\r\n28517\r\nI/ZONGSHEN ZS150GY- 10C\r\nG\r\n2.625\r\n28518\r\nI/ZONGSHEN ZS150T-80 A\r\nG\r\n3.295\r\n28523\r\nI/ZONGSHEN WIN 125\r\nG\r\n3.089\r\n28529\r\nI/VMOTO E-MAX 120\r\nG\r\n3.463\r\n28530\r\nI/ZONGSHEN REV 200 POPIN\r\nG\r\n5.245\r\n28531\r\nI/ZONGSHEN REV 250 POPIN\r\nG\r\n6.124\r\n28532\r\nI/ZONGSHEN JUNIOR 50\r\nG\r\n2.346\r\n28533\r\nI/VMOTO E-MAX 120D\r\nG\r\n3.975\r\n3.803\r\n28700\r\nMOTTUS/MOTTOCA SX\r\nG\r\n1.862\r\n1.344\r\n1.291\r\n1.087\r\n1.037\r\n927\r\n838\r\n28701\r\nMOTTUS/MOTTOCA CGO\r\nG\r\n1.403\r\n1.350\r\n28801\r\nI/BUELL XB12X\r\nG\r\n16.101\r\n15.312\r\n14.108\r\n12.974\r\n28802\r\nI/BUELL XB12SS\r\nG\r\n18.379\r\n15.741\r\n15.173\r\n13.360\r\n28803\r\nI/BUELL XB12S\r\nG\r\n16.715\r\n15.423\r\n14.860\r\n12.705\r\n28804\r\nI/BUELL XB12R\r\nG\r\n17.057\r\n15.905\r\n15.277\r\n12.925\r\n28805\r\nI/BUELL XB9SX\r\nG\r\n15.560\r\n14.875\r\n14.238\r\n12.243\r\n28806\r\nI/BUELL XB12SCG\r\nG\r\n17.529\r\n16.677\r\n28808\r\nI/BUELL XB125TT\r\nG\r\n16.204\r\n28809\r\nI/BUELL 1125R\r\nG\r\n18.860\r\n28810\r\nI/BUELL 1125CR\r\nG\r\n17.042\r\n28811\r\nI/BUELL XB12XP\r\nG\r\n16.040\r\n29000\r\nTUKANO/TUKA STD\r\nG\r\n4.601\r\n29100\r\nI/LEOPARD MC 110 1 EVO\r\nG\r\n1.914\r\n29101\r\nI/LEOPARD MD 150 TRADIC\r\nG\r\n2.447\r\n2.280\r\n2.191\r\n29102\r\nI/LEOPARD MD 150 SPORTS\r\nG\r\n2.918\r\n2.743\r\n2.481\r\n2.327\r\n29103\r\nI/LEOPARD MD 125\r\nG\r\n2.059\r\n29104\r\nI/LEOPARD ML 200 CHOPPER\r\nG\r\n6.832\r\n5.621\r\n5.290\r\n29105\r\nI/LEOPARD ML 200 SNJA\r\nG\r\n5.785\r\n29106\r\nI/LEOPARD MC 110 EVO\r\nG\r\n3.225\r\n29107\r\nI/LEOPARD HA 125 ITALY\r\nG\r\n4.579\r\n29108\r\nI/LEOPARD GT 150 R\r\nG\r\n3.961\r\n29109\r\nI/LEOPARD GY200\r\nG\r\n5.570\r\n29111\r\nI/LEOPARD HT150 SPORT\r\nG\r\n3.660\r\n29113\r\nI/LEOPARD HT 250RR\r\nG\r\n7.629\r\n29199\r\nI/LEOPARD\r\nG\r\n1.905\r\n29200\r\nI/KAWASAKI KZ 1300\r\nG\r\n38.593\r\n37.407\r\n29254\r\nI/H.DAVIDSON XG750\r\nG\r\n27.176\r\n29300\r\nI/JINBAWANG JBW250\r\nG\r\n4.922\r\n29301\r\nI/JINBAWANG JBW200 6A\r\nG\r\n3.282\r\n29302\r\nI/JINBAWANG JBW200 GY\r\nG\r\n2.900\r\n29303\r\nI/JINBAWANG JBW125T 4A\r\nG\r\n2.398\r\n29400\r\nI/INDIAN CHIEF VINTAGE\r\nG\r\n76.699\r\n65.823\r\n29401\r\nI/LML STAR DELUXE 150- 4S\r\nG\r\n10.178\r\n29402\r\nI/LML STAR DELUXE 200- 4S\r\nG\r\n7.577\r\n29403\r\nI/INDIAN VINTAGE LE\r\nG\r\n62.369\r\n29404\r\nI/LML STAR 125 4S CVT\r\nG\r\n9.322\r\n8.621\r\n2.982\r\n29405\r\nI/LML STAR 200- 4S\r\nG\r\n7.404\r\n29407\r\nINDIAN/CHIEF CLASSIC\r\nG\r\n58.081\r\n55.368\r\n53.539\r\n29408\r\nINDIAN/CHIEF VINTAGE\r\nG\r\n66.857\r\n64.516\r\n62.410\r\n29409\r\nINDIAN/SCOUT\r\nG\r\n41.051\r\n39.766\r\n38.822\r\n29410\r\nINDIAN/CHIEF ROADMASTER\r\nG\r\n87.844\r\n82.116\r\n29411\r\nINDIAN/CHIEF CHIEFTAIN\r\nG\r\n76.062\r\n66.254\r\n29412\r\nINDIAN/CHIEF SPRINGFIELD\r\nG\r\n70.866\r\n63.748\r\n29413\r\nI/INDIAN CHIEF CHIEFTAIN\r\nG\r\n76.809\r\n29500\r\nI/HAORIZI BULL SAVAGE150\r\nG\r\n3.098\r\n29600\r\nI/VICTORY HIGH BALL CRUI\r\nG\r\n26.856\r\n29601\r\nI/VICTORY VISION ARLEN N\r\nG\r\n32.425\r\n29602\r\nI/VICTORY HAMMER S\r\nG\r\n27.960\r\n29603\r\nI/VICTORY JACKPOT CRUISE\r\nG\r\n32.373\r\n29604\r\nI/VICTORY VISION 8 BALL\r\nG\r\n36.879\r\n29700\r\nI/NIPPONIA VORREI150NB15\r\nG\r\n4.217\r\n29707\r\nI/INDIAN CHIEF\r\nG\r\n62.692\r\n29709\r\nI/INDIAN SCOUT\r\nG\r\n46.180\r\n40.275\r\n29710\r\nI/INDIAN SCOUT BOBBER\r\nG\r\n46.732\r\n37.942\r\n29711\r\nI/INDIAN CHIEF DARKHORSE\r\nG\r\n62.831\r\n29712\r\nI/INDIAN CHIEF CHIEFT DH\r\nG\r\n63.680\r\n62.831\r\n29713\r\nI/INDIAN CHIEF ROADMASTR\r\nG\r\n96.402\r\n89.099\r\n29714\r\nI/INDIAN CHIEF SPRINGFLD\r\nG\r\n76.013\r\n29800\r\nI/MOTIVE ALANMOTORSPGO O\r\nG\r\n7.068\r\n29907\r\nBMW/S1000R\r\nG\r\n43.820\r\n40.696\r\n29908\r\nBMW/S1000 RR\r\nG\r\n69.932\r\n65.958\r\n62.004\r\n59.564\r\n29913\r\nI/QUADRICICLO JUD\r\nG\r\n9.567\r\n30000\r\nI/SANDI BRAVAX BX250\r\nG\r\n7.944\r\n7.538\r\n6.276\r\n30001\r\nI/SICHUAN TOP 50\r\nG\r\n2.901\r\n30100\r\nMULLER/TR 18\r\nG\r\n8.533\r\n5.331\r\n3.590\r\n2.684\r\n2.463\r\n2.260\r\n2.118\r\n2.045\r\n1.714\r\n1.534\r\n1.446\r\n1.389\r\n1.294\r\n1.231\r\n1.182\r\n30105\r\nBRAMONT/GARINI GR125 T3\r\nG\r\n3.129\r\n2.511\r\n2.260\r\n30200\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T12\r\nG\r\n2.412\r\n30201\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T5\r\nG\r\n2.514\r\n2.396\r\n30202\r\nI/ZHONGYU ZY 150 TA\r\nG\r\n2.461\r\n30203\r\nI/ZHONGYU WAKE 110S\r\nG\r\n2.407\r\n30204\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T11\r\nG\r\n4.534\r\n2.359\r\n2.242\r\n30205\r\nI/ZHOGYU ZF 125 S\r\nG\r\n2.436\r\n30206\r\nI/ZHONGYU FOREST 150\r\nG\r\n2.567\r\n2.465\r\n30303\r\nI/YINXIANG ATV250 V\r\nG\r\n7.486\r\n30304\r\nI/YINXIANG IROS MOVING\r\nG\r\n4.144\r\n3.708\r\n3.687\r\n3.191\r\n2.895\r\n30305\r\nI/YINXIANG IROS ACTION\r\nG\r\n1.995\r\n1.717\r\n1.491\r\n30307\r\nI/YINXIANG IROS ONE\r\nG\r\n3.954\r\n3.368\r\n3.110\r\n2.844\r\n2.525\r\n2.460\r\n30308\r\nI/YINXIANG YX150 C6\r\nG\r\n2.733\r\n30309\r\nI/YINXIANG YX200 C6\r\nG\r\n2.653\r\n30311\r\nI/YINXIANG BRAVAX AX200\r\nG\r\n5.411\r\n4.970\r\n4.697\r\n4.128\r\n30312\r\nI/YINXIANG BRAVAX BVX150\r\nG\r\n2.986\r\n2.743\r\n2.546\r\n2.390\r\n30313\r\nIROS/ONE125 ES\r\nG\r\n3.143\r\n2.939\r\n2.901\r\n2.624\r\n30314\r\nIROS/MOVING125 ES\r\nG\r\n2.863\r\n2.717\r\n2.250\r\n30315\r\nI/YINXIANG BRAVAX 130JE\r\nG\r\n3.029\r\n2.957\r\n30316\r\nI/YINXIANG BRAVAX BX150\r\nG\r\n3.637\r\n3.339\r\n3.067\r\n30317\r\nI/YINXIANG YX50K3 RBRAVO\r\nG\r\n2.765\r\n2.541\r\n30318\r\nI/YINXIANG YX50CFC RBRAV\r\nG\r\n2.534\r\n30319\r\nI/YINXIANG YX50CN RBRAVO\r\nG\r\n2.600\r\n30320\r\nI/YINXIANG RCL TOP 50\r\nG\r\n2.619\r\n30321\r\nI/YINXIANG RCL TOP 125\r\nG\r\n2.766\r\n30326\r\nI/YINXIANG UAU\r\nG\r\n2.450\r\n30329\r\nI/YINXIANG RBRAVO 50CC\r\nG\r\n3.218\r\n30400\r\nI/VENTO PHANTON R4I\r\nG\r\n3.772\r\n30401\r\nI/VENTO PHANTOM GT5\r\nG\r\n3.794\r\n30402\r\nI/VENTO V THUNDER XL\r\nG\r\n7.782\r\n7.136\r\n6.560\r\n6.347\r\n5.828\r\n4.590\r\n30403\r\nI/VENTO TRITON LI 150\r\nG\r\n3.547\r\n30404\r\nI/VENTO REBELLIAN 250\r\nG\r\n7.229\r\n6.559\r\n30700\r\nI/SHINERAY XY 150 ZH\r\nG\r\n6.234\r\n5.869\r\n4.846\r\n4.479\r\n3.853\r\n3.704\r\n3.516\r\n3.008\r\n30701\r\nI/SHINERAY XY 125\r\nG\r\n2.533\r\n2.061\r\n1.935\r\n1.835\r\n1.501\r\n30702\r\nI/SHINERAY XY 125 14\r\nG\r\n2.647\r\n2.501\r\n2.384\r\n2.271\r\n2.161\r\n2.055\r\n1.893\r\n1.793\r\n1.662\r\n1.488\r\n30703\r\nI/SHINERAY XY 250 5\r\nG\r\n8.310\r\n7.964\r\n7.528\r\n6.840\r\n6.423\r\n6.296\r\n5.939\r\n5.749\r\n5.607\r\n5.041\r\n4.600\r\n3.732\r\n3.145\r\n30704\r\nI/SHINERAY XY 150 5\r\nG\r\n4.982\r\n4.566\r\n4.194\r\n3.836\r\n3.653\r\n3.547\r\n2.976\r\n2.732\r\n2.499\r\n2.296\r\n2.264\r\n1.985\r\n30705\r\nI/SHINERAY XY 125 5\r\nG\r\n2.737\r\n2.508\r\n2.383\r\n1.602\r\n30706\r\nI/SHINERAY XY 110 VES\r\nG\r\n1.959\r\n30707\r\nI/SHINERAY XY 110 V\r\nG\r\n2.644\r\n2.552\r\n2.438\r\n2.272\r\n1.868\r\n1.827\r\n1.763\r\n1.669\r\n1.414\r\n30708\r\nI/SHINERAY XY 150 GY\r\nG\r\n4.782\r\n4.540\r\n4.194\r\n3.673\r\n3.546\r\n3.124\r\n3.052\r\n2.829\r\n2.550\r\n2.331\r\n2.132\r\n2.075\r\n30709\r\nI/SHINERAY XY 200 5\r\nG\r\n3.764\r\n3.650\r\n3.446\r\n3.330\r\n3.009\r\n2.732\r\n2.592\r\n30710\r\nI/SHINERAY MVK XY150 1\r\nG\r\n2.428\r\n2.216\r\n2.015\r\n1.742\r\n1.692\r\n30711\r\nI/SHINERAY MVK XY110 2\r\nG\r\n2.307\r\n2.243\r\n2.052\r\n1.996\r\n1.965\r\n1.744\r\n1.557\r\n1.521\r\n30712\r\nI/SHINERAY MVK XY150 2\r\nG\r\n2.877\r\n2.520\r\n2.400\r\n2.259\r\n2.103\r\n30713\r\nI/SHINERAY MVK XY200 1\r\nG\r\n3.162\r\n2.747\r\n2.601\r\n30714\r\nI/SHINERAY MVK XY125 1\r\nG\r\n2.502\r\n2.387\r\n2.177\r\n1.892\r\n1.793\r\n30715\r\nI/SHINERAY MVK XY150 3\r\nG\r\n4.128\r\n3.987\r\n3.620\r\n3.066\r\n30716\r\nI/SHINERAY XY 200 III\r\nG\r\n3.813\r\n3.621\r\n3.101\r\n30717\r\nI/SHINERAY XY 50 Q\r\nG\r\n3.043\r\n2.883\r\n2.689\r\n2.469\r\n2.267\r\n2.045\r\n1.958\r\n1.673\r\n1.450\r\n1.408\r\n1.197\r\n1.178\r\n30718\r\nI/SHINERAY OMOTO HTB1106\r\nG\r\n2.755\r\n1.554\r\n30719\r\nI/SHINERAY WINER 125\r\nG\r\n1.706\r\n30720\r\nI/SHINERAY BOGUSSI M150\r\nG\r\n2.086\r\n30721\r\nI/SHINERAY BOGUSSI W110\r\nG\r\n1.560\r\n30723\r\nI/SHINERAY XY 50 Q 2\r\nG\r\n2.943\r\n2.637\r\n2.421\r\n2.224\r\n2.113\r\n2.012\r\n1.691\r\n1.476\r\n1.430\r\n1.309\r\n30724\r\nI/SHINERAY XY250-5A\r\nG\r\n7.364\r\n7.268\r\n30725\r\nI/SHINERAY XY200ZH\r\nG\r\n2.947\r\n2.359\r\n30726\r\nI/SHINERAY XY125-14A\r\nG\r\n4.696\r\n4.124\r\n3.580\r\n3.429\r\n30727\r\nI/SHINERAY XY200-5A\r\nG\r\n7.484\r\n7.227\r\n6.808\r\n6.581\r\n6.199\r\n5.925\r\n5.459\r\n5.307\r\n5.159\r\n30728\r\nI/SHINERAY XY50Q PHOENIX\r\nG\r\n3.454\r\n3.071\r\n2.951\r\n2.684\r\n2.596\r\n2.359\r\n2.262\r\n2.197\r\n30730\r\nI/SAHARA WINNER JL125\r\nG\r\n2.495\r\n30731\r\nI/WINNER FAIR 110\r\nG\r\n2.630\r\n30732\r\nSHINERAY/50Q\r\nG\r\n4.841\r\n4.616\r\n4.151\r\n3.138\r\n3.058\r\n2.964\r\n2.813\r\n2.672\r\n2.538\r\n2.421\r\n2.291\r\n30733\r\nI/SHINERAY MVK XY 110\r\nG\r\n1.983\r\n1.873\r\n30734\r\nI/SHINERAY MVK XY 1102\r\nG\r\n1.965\r\n30735\r\nI/SHINERAY XY125-6A\r\nG\r\n4.682\r\n30737\r\nI/SHINERAY XY250-6B\r\nG\r\n6.796\r\n30738\r\nI/SHINERAY XY150-8\r\nG\r\n4.163\r\n3.916\r\n30740\r\nSHINERAY/XY250- 6B\r\nG\r\n8.210\r\n7.723\r\n6.796\r\n6.398\r\n30741\r\nSHINERAY/XY150- 8\r\nG\r\n5.435\r\n5.081\r\n4.171\r\n30742\r\nSHINERAY/XY150GY- 6A\r\nG\r\n5.838\r\n5.571\r\n5.455\r\n4.630\r\n30743\r\nSHINERAY/XY125- 6A\r\nG\r\n5.686\r\n5.482\r\n4.682\r\n30800\r\nHONDA/CG FUCAM ADVENTURE\r\nG\r\n3.847\r\n3.097\r\n2.907\r\n2.771\r\n2.622\r\n2.575\r\n2.377\r\n30802\r\nHONDA/CG FUCAM ADVT 126\r\nG\r\n7.650\r\n7.284\r\n7.096\r\n6.238\r\n5.306\r\n30803\r\nYAMAHA/YBR FUCAM ADV 129\r\nG\r\n7.154\r\n6.998\r\n6.036\r\n31000\r\nBRAMONT/GARINI GR150 T3\r\nG\r\n2.419\r\n2.283\r\n31001\r\nBRAMONT/GARINI GR150 U\r\nG\r\n2.445\r\n2.187\r\n31002\r\nBRAMONT/GARINI GR125 Z\r\nG\r\n1.797\r\n1.711\r\n31003\r\nBRAMONT/GARINI GR08 T4\r\nG\r\n1.983\r\n1.785\r\n31004\r\nBRAMONT/GARINI GR150 P\r\nG\r\n3.061\r\n2.906\r\n31005\r\nBRAMONT/EVADER EV100M\r\nG\r\n2.084\r\n1.929\r\n31009\r\nBRAMONT/EVADER EV 1000\r\nG\r\n2.155\r\n31010\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U\r\nG\r\n2.271\r\n1.670\r\n31011\r\nBRAMONT/MALAGUTI PASS250\r\nG\r\n6.230\r\n31012\r\nBRAMONT/MALAGUTI CKMA200\r\nG\r\n6.023\r\n31013\r\nBRAMONT/MALAGUTI SPGT500\r\nG\r\n12.417\r\n11.820\r\n31015\r\nBRAMONT/TRIUMPH DAYT 675\r\nG\r\n20.357\r\n19.183\r\n17.707\r\n31016\r\nBRAMONT/HUSQVARNA TE 510\r\nG\r\n12.022\r\n11.453\r\n31017\r\nBRAMONT/HUSQVARNA TE 610\r\nG\r\n21.473\r\n13.460\r\n12.966\r\n31018\r\nBRAMONT/HUSQVARNA SM 610\r\nG\r\n14.786\r\n13.169\r\n31019\r\nBRAMONT/HUSQVARNA SM510R\r\nG\r\n13.430\r\n11.647\r\n31020\r\nBRAMONT/TRIUMPH TIG1050X\r\nG\r\n18.645\r\n31021\r\nBRAMONT/TRIUMPH TIG 1050\r\nG\r\n19.777\r\n18.144\r\n17.342\r\n31023\r\nBRAMONT/GARINI GR50 U\r\nG\r\n1.074\r\n31024\r\nBRAMONT/TRIUMPH SPTR1050\r\nG\r\n20.824\r\n20.264\r\n19.415\r\n31027\r\nBRAMONT/DUCATI 1098\r\nG\r\n34.500\r\n31031\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U2\r\nG\r\n1.897\r\n1.669\r\n31036\r\nI/MV AGUSTA F4 312R\r\nG\r\n34.764\r\n31.448\r\n31037\r\nBRAMONT/TRIUMPH STREET T\r\nG\r\n16.640\r\n31038\r\nBRAMONT/KEEWAY RKS125\r\nG\r\n2.891\r\n31043\r\nI/MV AGUSTA F4 RR\r\nG\r\n54.133\r\n31045\r\nBRAMONT/BENELLI TREK 899\r\nG\r\n27.940\r\n26.351\r\n31048\r\nBRAMONT/BENELLI TK 1130A\r\nG\r\n38.679\r\n31050\r\nBRAMONT/BENELLI TNT 899\r\nG\r\n30.000\r\n27.646\r\n31052\r\nMV AGUSTA/F4 RR\r\nG\r\n63.606\r\n59.494\r\n31053\r\nMV AGUSTA/F4\r\nG\r\n42.224\r\n35.411\r\n31054\r\nMV AGUSTA/RIVALE 800\r\nG\r\n35.246\r\n32.162\r\n31055\r\nMV AGUSTA/F3 800\r\nG\r\n42.188\r\n38.520\r\n31056\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XR\r\nG\r\n37.057\r\n31057\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XCA\r\nG\r\n49.087\r\n31058\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRXLRH\r\nG\r\n42.304\r\n31059\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XCX\r\nG\r\n43.773\r\n35.123\r\n31060\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XCA\r\nG\r\n77.246\r\n31061\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XR\r\nG\r\n55.839\r\n31062\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XCX\r\nG\r\n68.023\r\n31063\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100B\r\nG\r\n35.927\r\n31100\r\nI/WUYANG WY 125 EX\r\nG\r\n2.701\r\n2.074\r\n31101\r\nI/WUYANG WY 125 ESD PLUS\r\nG\r\n2.099\r\n1.789\r\n1.692\r\n1.570\r\n1.259\r\n31102\r\nI/WUYANG WY 125 ESD\r\nG\r\n2.435\r\n2.363\r\n2.160\r\n2.031\r\n1.903\r\n1.676\r\n1.530\r\n1.428\r\n31103\r\nI/WUYANG WY 150 EX\r\nG\r\n2.648\r\n2.463\r\n2.371\r\n2.170\r\n1.985\r\n31104\r\nI/WUYANG WY125 12\r\nG\r\n2.388\r\n1.800\r\n1.586\r\n31105\r\nI/WUYANG WY250 7\r\nG\r\n4.362\r\n31106\r\nI/WUYANG BIRELLIBW125 12\r\nG\r\n1.919\r\n31107\r\nI/WUYANG BIRELLIBW125CUB\r\nG\r\n3.604\r\n31110\r\nI/WUYANG WY125T 21\r\nG\r\n1.837\r\n31111\r\nI/WUYANG WY125 24E\r\nG\r\n3.604\r\n31114\r\nI/WUYANG WY200ZH\r\nG\r\n8.527\r\n8.310\r\n8.079\r\n7.630\r\n6.913\r\n6.795\r\n31115\r\nI/WUYANG WY50QT 2\r\nG\r\n2.619\r\n2.406\r\n2.210\r\n2.097\r\n1.908\r\n1.740\r\n1.574\r\n1.535\r\n31116\r\nI/WUYANG WY50QT 3\r\nG\r\n1.744\r\n1.666\r\n31117\r\nI/WUYANG WY48Q-2\r\nG\r\n2.218\r\n2.113\r\n2.012\r\n1.902\r\n1.812\r\n1.738\r\n1.678\r\n31118\r\nI/WUYANG CARGO EB01\r\nG\r\n2.268\r\n1.989\r\n31119\r\nI/WUYANG CARGO EB02\r\nG\r\n2.179\r\n1.989\r\n31300\r\nI/LUOJIA LJ110 10\r\nG\r\n1.842\r\n1.784\r\n1.695\r\n31301\r\nI/LUOJIA LJ125-6\r\nG\r\n1.840\r\n1.619\r\n1.531\r\n31302\r\nI/LUOJIA LJ150T-7 MIZA\r\nG\r\n2.168\r\n2.083\r\n31303\r\nI/LUOJIA LJ150-2MI ZAFAS\r\nG\r\n2.596\r\n2.285\r\n2.012\r\n31304\r\nI/LUOJIA LJ150-7MIZADRAG\r\nG\r\n3.963\r\n3.778\r\n3.568\r\n31305\r\nI/LUOJIA LJ125 MIZA EASY\r\nG\r\n2.518\r\n2.384\r\n2.256\r\n2.032\r\n1.731\r\n1.660\r\n31307\r\nI/LUOYAN XF-250ZH\r\nG\r\n6.962\r\n31308\r\nI/LUOJIA 125 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n1.802\r\n31309\r\nI/LUOJIA 125 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n1.925\r\n31500\r\nWIND/XR50\r\nG\r\n3.530\r\n31600\r\nI/JIANGSU DM 800 W XSG\r\nG\r\n1.623\r\n1.521\r\n31601\r\nI/JIANGSU DM 500 W GY\r\nG\r\n1.456\r\n1.407\r\n31602\r\nI/JIANGSU DM 500 W XGW\r\nG\r\n1.613\r\n1.564\r\n31603\r\nI/JIANGSU WINER STREET\r\nG\r\n2.063\r\n31604\r\nI/JIANGSU DM 500 W P10\r\nG\r\n1.645\r\n31605\r\nI/JIANGSU DM 1000 W P09\r\nG\r\n2.155\r\n2.065\r\n1.929\r\n31606\r\nI/XINLING XL200 ZH\r\nG\r\n4.067\r\n31608\r\nI/XINLING XL200ZH 5\r\nG\r\n6.945\r\n31609\r\nI/XINLING TXM 50QT-A\r\nG\r\n1.571\r\n31610\r\nI/XINLING TXM 50QT-B\r\nG\r\n2.227\r\n2.099\r\n31611\r\nI/XINLING NG XL200ZH- D\r\nG\r\n5.614\r\n31612\r\nI/XINLING MIURA 125\r\nG\r\n3.873\r\n3.721\r\n3.418\r\n31613\r\nI/XINLING SPIRIT 50\r\nG\r\n2.105\r\n2.006\r\n1.807\r\n1.731\r\n1.658\r\n1.600\r\n1.562\r\n31615\r\nI/WUXI CMT200ZH 200C\r\nG\r\n2.254\r\n31616\r\nI/XINLING BULL GS 125\r\nG\r\n2.491\r\n2.373\r\n31617\r\nI/XINLING BULL RACY 125\r\nG\r\n2.695\r\n2.566\r\n31618\r\nI/TWIN MOTORS RB200 ROAD\r\nG\r\n5.009\r\n31619\r\nI/TWIN MOTORS RB250CHASE\r\nG\r\n8.427\r\n31620\r\nI/TWIN MOTORS RB150 FAST\r\nG\r\n4.150\r\n31621\r\nI/XINLING BULL RACE GTS\r\nG\r\n8.450\r\n31622\r\nI/XINLING BULL RACE GTR\r\nG\r\n9.268\r\n9.067\r\n8.371\r\n31624\r\nI/XINLING BULL RACE GTX\r\nG\r\n9.906\r\n9.598\r\n31626\r\nI/XINLING VINCI ELECTRO\r\nG\r\n2.181\r\n31627\r\nI/JIANGSU XINRI YB- ET03\r\nG\r\n3.004\r\n31628\r\nI/JIANGSU ZHONGXING 105Y\r\nG\r\n3.146\r\n31629\r\nI/JIANGSU XINLING FST UM\r\nG\r\n3.112\r\n31700\r\nRIGUET/TRC 01\r\nG\r\n32.067\r\n28.383\r\n28.070\r\n27.936\r\n23.391\r\n22.732\r\n22.390\r\n19.779\r\n17.893\r\n14.688\r\n11.798\r\n9.094\r\n8.236\r\n31800\r\nBUENO/TRICICAR CARGARC01\r\nG\r\n7.526\r\n7.165\r\n6.455\r\n5.716\r\n5.075\r\n4.566\r\n4.090\r\n31801\r\nBUENO/TRICICLO PAS RC 01\r\nG\r\n30.950\r\n29.173\r\n26.793\r\n24.141\r\n20.597\r\n19.667\r\n18.974\r\n18.226\r\n16.760\r\n31802\r\nHONDA/BUENO TRIC C MOTO\r\nG\r\n9.439\r\n6.380\r\n31803\r\nBUENO/MOTO MS JBR 125PAS\r\nG\r\n5.037\r\n4.641\r\n4.458\r\n4.095\r\n3.686\r\n3.387\r\n3.226\r\n3.102\r\n2.833\r\n2.363\r\n2.137\r\n31900\r\nI/ASA 150T2\r\nG\r\n1.475\r\n1.331\r\n31901\r\nI/JMSTAR JS150T 19\r\nG\r\n3.981\r\n31902\r\nI/JMSTAR 150T-3D\r\nG\r\n2.535\r\n31903\r\nI/JMSTAR JSD150T 19\r\nG\r\n3.389\r\n31904\r\nI/JMSTAR JSD50QT 20\r\nG\r\n1.680\r\n31905\r\nI/JMSTAR JSD250T 2\r\nG\r\n5.571\r\n31906\r\nI/JMSTAR YY50QT10 50CC\r\nG\r\n4.242\r\n31907\r\nI/JMSTAR YY 150T- 12\r\nG\r\n2.451\r\n31908\r\nI/JMSTAR YY 250T-2\r\nG\r\n4.379\r\n31909\r\nI/JMSTAR NORTHSTAR 250T\r\nG\r\n8.109\r\n31910\r\nI/JMSTAR JSD2000 DQT\r\nG\r\n4.735\r\n32000\r\nKIN MOTORS/EL 350 ST\r\nG\r\n1.538\r\n1.501\r\n1.272\r\n1.214\r\n32102\r\nI/CHITUMA CTM 150\r\nG\r\n3.589\r\n32103\r\nI/CTM GREEN EASY\r\nG\r\n1.460\r\n32104\r\nI/CTM GREEN RUNNER\r\nG\r\n1.725\r\n32105\r\nI/CTM GREEN SPORT\r\nG\r\n2.155\r\n2.036\r\n32106\r\nI/CTM GREEN SAFARI\r\nG\r\n2.195\r\n2.080\r\n32107\r\nI/CHITUMA 150ZH 1\r\nG\r\n4.368\r\n32108\r\nI/CHITUMA 150ZH 4\r\nG\r\n3.028\r\n32109\r\nI/CHITUMA 150ZH 10\r\nG\r\n3.083\r\n32110\r\nI/CHITUMA DRESSER 150DB\r\nG\r\n2.108\r\n32111\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DB\r\nG\r\n4.079\r\n3.036\r\n32112\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DC\r\nG\r\n2.531\r\n32113\r\nI/CHITUMA DRESSER 150DC\r\nG\r\n2.526\r\n32114\r\nI/RUNNER LP50 B 50CC\r\nG\r\n2.378\r\n32115\r\nI/RUNNER LP50 A 50CC\r\nG\r\n2.370\r\n32200\r\nI/KAHENA 125 TOP\r\nG\r\n2.042\r\n32202\r\nI/TIANHENG KAHENA 125K T\r\nG\r\n2.274\r\n2.208\r\n32203\r\nI/TIANHENG KAHENA 125TOP\r\nG\r\n2.387\r\n2.321\r\n32204\r\nI/TIANHENG KAHENA 250D T\r\nG\r\n5.231\r\n32205\r\nI/TIANHENG KAHENA 250DUA\r\nG\r\n6.162\r\n32300\r\nI/FYM FY150 3\r\nG\r\n2.082\r\n1.990\r\n1.803\r\n32301\r\nI/FYM FY250\r\nG\r\n6.326\r\n5.927\r\n4.959\r\n4.616\r\n4.391\r\n32302\r\nI/FYM FY125 20\r\nG\r\n3.866\r\n3.508\r\n32303\r\nI/FYM FY125T 15\r\nG\r\n1.726\r\n32304\r\nI/FYM FY125 19\r\nG\r\n1.857\r\n1.712\r\n1.640\r\n32305\r\nI/FYM FY100 10A\r\nG\r\n1.716\r\n1.396\r\n1.348\r\n1.294\r\n32307\r\nI/FYM FY125Y 3\r\nG\r\n3.909\r\n32308\r\nI/FYM FY150T 18\r\nG\r\n2.618\r\n2.385\r\n32310\r\nI/FYM FY125T- 13A\r\nG\r\n4.143\r\n32401\r\nI/DAYUN JK 150 5C\r\nG\r\n3.820\r\n32402\r\nI/DAYUN JK 110 6\r\nG\r\n1.973\r\n32403\r\nI/DAYUN JK 150 GY\r\nG\r\n3.774\r\n32404\r\nI/DAYUN JK 150 ZH\r\nG\r\n4.570\r\n32405\r\nI/DAYUN DY 125 8\r\nG\r\n2.275\r\n2.088\r\n32406\r\nI/DAYUN DY 150 GY\r\nG\r\n3.327\r\n32407\r\nI/DAYUN DY 110 6\r\nG\r\n3.499\r\n3.186\r\n2.680\r\n2.505\r\n2.167\r\n2.024\r\n32408\r\nI/DAYUN DY 150 7\r\nG\r\n5.582\r\n5.330\r\n4.931\r\n4.512\r\n3.859\r\n3.625\r\n32409\r\nI/DAYUN DY 150 9\r\nG\r\n4.200\r\n3.904\r\n3.268\r\n3.241\r\n2.873\r\n2.758\r\n32410\r\nI/DAYUN DY 250 2\r\nG\r\n4.696\r\n32411\r\nI/DAYUN DY125T 10\r\nG\r\n3.275\r\n3.104\r\n32412\r\nI/DAYUN DY150 ZH\r\nG\r\n5.107\r\n5.024\r\n4.682\r\n4.534\r\n32413\r\nI/DAYUN DY 200 ZH\r\nG\r\n7.914\r\n6.705\r\n6.569\r\n32414\r\nI/DAYUN DY 150GY 5\r\nG\r\n5.118\r\n4.350\r\n4.062\r\n3.778\r\n32415\r\nI/DAYUN DY200 ZH\r\nG\r\n8.315\r\n32416\r\nI/DAYUN DY 150\r\nG\r\n4.282\r\n32500\r\nADVENTURE/TORNADO 1.8A01\r\nG\r\n13.508\r\n11.497\r\n10.163\r\n9.574\r\n9.118\r\n8.646\r\n8.197\r\n6.871\r\n5.829\r\n5.251\r\n5.150\r\n32600\r\nI/YINGANG YG50QT-3\r\nG\r\n1.234\r\n1.132\r\n32601\r\nI/YINGANG YG125-20\r\nG\r\n2.311\r\n32603\r\nI/YINGANG YG110-C\r\nG\r\n2.883\r\n2.612\r\n32604\r\nI/YINGANG YG150T-15\r\nG\r\n3.833\r\n3.580\r\n32605\r\nI/YINGANG YG125 2C\r\nG\r\n2.226\r\n32606\r\nI/YINGANG YG110 2\r\nG\r\n2.473\r\n32607\r\nI/YINGANG YG150 5\r\nG\r\n2.381\r\n32608\r\nI/YINGANG YG125 16\r\nG\r\n2.511\r\n32609\r\nI/YINGANG YG125 C\r\nG\r\n2.296\r\n32610\r\nI/YINGANG YG250 GY\r\nG\r\n5.067\r\n32611\r\nI/YINGANG YG48 Q\r\nG\r\n1.188\r\n32612\r\nI/YINGANG US1 2\r\nG\r\n2.342\r\n1.860\r\n1.772\r\n32613\r\nI/YINGANG US1 4\r\nG\r\n1.541\r\n1.524\r\n32614\r\nI/YINGANG YG200-9\r\nG\r\n6.083\r\n4.096\r\n32615\r\nI/YINGANG YG110-9BII\r\nG\r\n2.684\r\n32616\r\nI/YINGANG US1 3\r\nG\r\n2.282\r\n32617\r\nI/YINGANG US1 5\r\nG\r\n3.192\r\n32618\r\nI/YINGANG US1 6\r\nG\r\n3.233\r\n32619\r\nI/YINGANG US1 7\r\nG\r\n2.033\r\n32620\r\nI/YINGANG US1 1A\r\nG\r\n2.565\r\n32621\r\nI/YINGANG US1 1\r\nG\r\n2.269\r\n2.036\r\n1.952\r\n1.692\r\n32622\r\nI/YINGANG YG50QT\r\nG\r\n1.669\r\n1.536\r\n32623\r\nI/YINGANG PROTORK HD200P\r\nG\r\n2.645\r\n2.400\r\n32624\r\nI/YINGANG PROTORK HD200\r\nG\r\n1.989\r\n1.807\r\n32625\r\nI/NAZAXX MAX 48CC\r\nG\r\n2.386\r\n32626\r\nI/NAZAXX SPORT 48CC\r\nG\r\n2.495\r\n32627\r\nI/LINYE BL-TS 48CC\r\nG\r\n1.840\r\n32628\r\nI/LINYE BL-DGZ 48CC\r\nG\r\n1.953\r\n1.780\r\n32629\r\nI/YINGANG NAZAXX MAX\r\nG\r\n4.313\r\n3.907\r\n3.236\r\n3.055\r\n2.756\r\n2.726\r\n2.617\r\n2.460\r\n2.216\r\n32630\r\nI/YINGANG NAZAXX SPORT\r\nG\r\n6.536\r\n5.177\r\n4.888\r\n4.421\r\n4.245\r\n32631\r\nI/YINGANG PROTORK HD200\r\nG\r\n8.796\r\n32632\r\nI/LINYE BL-QG 48CC\r\nG\r\n2.562\r\n2.413\r\n32633\r\nI/YINGANG US1 1NEW\r\nG\r\n2.248\r\n32634\r\nI/PRANCE NAZAXX MAX 48CC\r\nG\r\n2.568\r\n2.420\r\n32635\r\nI/PRANCE NAZAXX SPORT\r\nG\r\n2.489\r\n32636\r\nI/YINGANG SD200GY 10A\r\nG\r\n3.630\r\n32637\r\nI/YINGANG BUGGIE SD200 Z\r\nG\r\n4.306\r\n3.706\r\n32638\r\nI/YINGANG NAZAXX FREE\r\nG\r\n4.243\r\n3.824\r\n3.167\r\n3.055\r\n2.756\r\n32639\r\nI/YINXIANG NAZAXX CLASSI\r\nG\r\n3.055\r\n32640\r\nI/YINXIANG NAZAXX ZOOM\r\nG\r\n3.055\r\n32641\r\nI/LINYE BL XGW48CC\r\nG\r\n4.148\r\n32642\r\nI/LINYE BL DGZ48CC\r\nG\r\n4.240\r\n32643\r\nI/YINGANG JET 50\r\nG\r\n4.089\r\n32644\r\nI/YINGANG YG JET 50\r\nG\r\n3.987\r\n32700\r\nENGECART/EXODO STRET\r\nG\r\n48.435\r\n46.553\r\n38.154\r\n35.270\r\n29.523\r\n26.706\r\n23.174\r\n20.493\r\n18.215\r\n15.845\r\n33000\r\nI/JONWAY RALLY 150CC\r\nG\r\n2.800\r\n2.633\r\n2.614\r\n33001\r\nI/JONWAY YY150 T2\r\nG\r\n3.537\r\n3.344\r\n33002\r\nI/JONWAY NEW ADV 150CC\r\nG\r\n3.262\r\n3.045\r\n33003\r\nI/JONWAY NEW RALLY 150CC\r\nG\r\n2.633\r\n2.583\r\n33004\r\nI/JONWAY YY150T 4A\r\nG\r\n5.172\r\n33005\r\nI/JONWAY YY50 QT6\r\nG\r\n1.846\r\n1.713\r\n33006\r\nI/JONWAY JONNY ATLAN 150\r\nG\r\n4.007\r\n3.824\r\n33007\r\nI/JONWAY JONNY ATLAN 250\r\nG\r\n5.763\r\n5.333\r\n33008\r\nI/JONWAY YY250I\r\nG\r\n5.870\r\n33009\r\nI/JONWAY YY50 QT29\r\nG\r\n1.678\r\n33010\r\nI/JONWAY YY50 QT28\r\nG\r\n1.967\r\n1.746\r\n33011\r\nI/JONWAY YY50 QT30\r\nG\r\n2.745\r\n2.531\r\n2.403\r\n2.141\r\n2.008\r\n1.944\r\n33012\r\nI/JONWAY DPCTX MJB 5000W\r\nG\r\n7.580\r\n33015\r\nI/JONWAY DPCTX MJS 5000W\r\nG\r\n7.660\r\n33017\r\nI/JONWAY YY50 QT6C\r\nG\r\n2.610\r\n2.355\r\n2.255\r\n2.157\r\n33018\r\nI/JONWAY YY125 T12\r\nG\r\n4.348\r\n33019\r\nI/JONWAY YY50 QT6D\r\nG\r\n2.367\r\n33020\r\nI/JONWAY YY50QT 6A\r\nG\r\n3.109\r\n33021\r\nI/JONWAY YY150T19 URBAN\r\nG\r\n3.806\r\n33022\r\nI/JONWAY YY300T6 INFINI\r\nG\r\n11.969\r\n33023\r\nI/JONWAY YY250T MAXXI\r\nG\r\n10.957\r\n33100\r\nI/LIFENG MVK FU 300 1\r\nG\r\n7.362\r\n6.128\r\n33101\r\nI/LIFENG MVK FU 240 2\r\nG\r\n6.913\r\n6.695\r\n6.295\r\n5.568\r\n33102\r\nI/LIFENG MVK FU 240 1\r\nG\r\n6.520\r\n5.780\r\n33103\r\nI/LIFENG MVK FU 320 2\r\nG\r\n7.978\r\n7.405\r\n33104\r\nI/LIFENG MVK FU 320 1\r\nG\r\n12.219\r\n9.867\r\n8.693\r\n33105\r\nI/LIFENG MVK FU 320 3\r\nG\r\n11.786\r\n9.195\r\n8.300\r\n33106\r\nI/LIFENG MVK FU 320 4\r\nG\r\n10.008\r\n9.197\r\n8.303\r\n33107\r\nI/LIFENG MVK FU 320 5\r\nG\r\n9.197\r\n8.304\r\n33108\r\nI/LIFENG DD300E-6\r\nG\r\n7.109\r\n33109\r\nI/LIFENG MVK FU320 6\r\nG\r\n8.895\r\n33110\r\nI/CHONGQING MVK BLACKSTA\r\nG\r\n2.887\r\n33111\r\nI/LIFENG MVK 350I\r\nG\r\n9.653\r\n9.152\r\n8.651\r\n33112\r\nI/LIFENG MVK SPYDER\r\nG\r\n9.864\r\n33113\r\nI/CHONGQING GUANGGYU FLY\r\nG\r\n5.181\r\n33114\r\nI/CHONGQING GUANGYU 100\r\nG\r\n3.294\r\n33200\r\nI/TVS APACHE RTR160\r\nG\r\n3.780\r\n33201\r\nI/RTR 150 APACHE\r\nG\r\n2.565\r\n2.321\r\n33300\r\nI/SANYOU B09-22\r\nG\r\n1.831\r\n1.536\r\n33301\r\nI/SANYOU B10 800W\r\nG\r\n3.158\r\n2.929\r\n33302\r\nI/SANYOU XGW V1500 W\r\nG\r\n2.808\r\n2.597\r\n33305\r\nI/SANYOU MOTOR Z S1000\r\nG\r\n3.146\r\n33500\r\nI/ZHIWEI KELT BELLE\r\nG\r\n1.598\r\n33601\r\nI/APOLLO ORION AGB30 WR2\r\nG\r\n14.689\r\n33602\r\nI/APOLLO ORION AGB31 WR1\r\nG\r\n11.423\r\n33603\r\nI/APOLLO ORION AGB30 AR1\r\nG\r\n11.409\r\n33700\r\nBUELL/XB12X\r\nG\r\n16.101\r\n33701\r\nBUELL/XB12SS\r\nG\r\n18.356\r\n33702\r\nBUEL/XB9SX\r\nG\r\n16.278\r\n15.662\r\n33705\r\nI/BUELL BLAST\r\nG\r\n16.070\r\n33800\r\nI/HIGHWAY SEVEN CUST 113\r\nG\r\n32.767\r\n33801\r\nI/HIGHWAY SEVEN CUST 96\r\nG\r\n32.190\r\n33900\r\nI/FUTONG FT125 2\r\nG\r\n1.920\r\n33901\r\nI/FUTONG FT150 2\r\nG\r\n2.281\r\n33902\r\nI/FUTONG FT150T 4\r\nG\r\n3.222\r\n33903\r\nI/FUTONG FT200GY 2\r\nG\r\n2.937\r\n34000\r\nI/GUANGZHOU FONTAF125T10\r\nG\r\n1.600\r\n34001\r\nI/GUANGZHOU FONTAFTT125T3\r\nG\r\n1.678\r\n34002\r\nI/FONTA FT125T 3\r\nG\r\n2.468\r\n34003\r\nI/FONTA FT125T 10\r\nG\r\n1.607\r\n34004\r\nI/WUYANG PHOENIXX\r\nG\r\n2.977\r\n34100\r\nI/ZONGSHEN PIAGGIO FLY\r\nG\r\n2.840\r\n34200\r\nI/CIXI ASIAMOTOS RS125\r\nG\r\n2.170\r\n34201\r\nI/CIXI ASIAMOTOS SR200\r\nG\r\n2.693\r\n34202\r\nI/CIXI ASIAMOTOS C250V\r\nG\r\n4.680\r\n34203\r\nASIAMOTOS/RS 125\r\nG\r\n2.767\r\n2.613\r\n34204\r\nASIAMOTOS/CHALLENGER 250\r\nG\r\n6.503\r\n6.052\r\n34205\r\nI/KINGRING JINLUN JL250V\r\nG\r\n6.371\r\n34300\r\nI/ZHENGLONG ZLMC 03\r\nG\r\n1.822\r\n34400\r\nI/SONIK YAI YH 150 2A\r\nG\r\n2.247\r\n34401\r\nI/SONIK SIRIK YH 125 3C\r\nG\r\n2.350\r\n34402\r\nI/SONIK WIKKI YH 125 2A\r\nG\r\n1.967\r\n34403\r\nI/SONIK EAGLE KING 150CC\r\nG\r\n2.799\r\n34404\r\nI/SONIK MOTOR FREWIND\r\nG\r\n2.120\r\n2.009\r\n34405\r\nI/SONIK STRADA 800\r\nG\r\n3.172\r\n34406\r\nI/SONIK EAGLEKING ELETRI\r\nG\r\n3.819\r\n34500\r\nI/SUNHOU 250 4\r\nG\r\n4.132\r\n34501\r\nI/GLOBALSTRONG GSC03 CHP\r\nG\r\n2.314\r\n34502\r\nI/SUNHOU M-ONNDA MG150\r\nG\r\n2.914\r\n34600\r\nI/DONGYANG SY125 CUSTOM\r\nG\r\n2.171\r\n34601\r\nI/DONGYANG SY200 THUNDER\r\nG\r\n2.872\r\n34602\r\nI/DONGYANG SY110 SUPER\r\nG\r\n1.779\r\n34603\r\nI/DONGYANG SY200 TRUST\r\nG\r\n2.816\r\n34604\r\nI/DONGYANG SY150 SHADOW\r\nG\r\n2.565\r\n34700\r\nI/CSR NKD 0\r\nG\r\n5.506\r\n34800\r\nI/LINZHI OMOTO HTC250-4\r\nG\r\n4.722\r\n34801\r\nI/LINZHI OMOTO HTB110-4\r\nG\r\n2.669\r\n34802\r\nI/LINZHI OMOTO RACING200\r\nG\r\n4.685\r\n34803\r\nI/LINZHI OMOTO HTR150\r\nG\r\n2.543\r\n34804\r\nI/LINZHI XB 150ZH- B\r\nG\r\n2.225\r\n34805\r\nI/LINZHI XB 150 ZHC\r\nG\r\n4.893\r\n4.345\r\n34806\r\nI/LINZHI XB 125 5B\r\nG\r\n2.726\r\n34807\r\nI/LINZHI XB 200 ZHC\r\nG\r\n3.869\r\n34808\r\nI/LINZHI CARGO C- 200ZH\r\nG\r\n8.095\r\n6.768\r\n6.402\r\n34809\r\nI/LINZHI CARGO C- 200\r\nG\r\n6.534\r\n34810\r\nI/LINZHI CARGO 200\r\nG\r\n9.121\r\n8.310\r\n7.503\r\n34900\r\nI/MEITIAN MT150T 6B\r\nG\r\n2.728\r\n34901\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCA150\r\nG\r\n6.529\r\n6.254\r\n34902\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCF150\r\nG\r\n7.480\r\n6.605\r\n35000\r\nI/LINGTIAN LB 150T-9\r\nG\r\n1.982\r\n35001\r\nI/LINGTIAN LB 125T- 21\r\nG\r\n2.235\r\nId: 2153675\r\n"
        ],
        "2153676": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\n35002\r\nI/LINGTIAN LB 150T-15\r\nG\r\n2.588\r\n35003\r\nI/LINGTIAN LB 150T-13\r\nG\r\n2.438\r\n35004\r\nI/LINGTIAN LB 250T\r\nG\r\n5.023\r\n35100\r\nI/EAGLE YY250T\r\nG\r\n7.502\r\n35200\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 110\r\nG\r\n2.296\r\n2.236\r\n2.067\r\n1.974\r\n1.943\r\n1.830\r\n1.728\r\n1.645\r\n1.474\r\n35201\r\nI/BASHAN SV KC119 200\r\nG\r\n6.708\r\n6.381\r\n35202\r\nI/BASHAN MIRAGE SPORT 20\r\nG\r\n5.998\r\n5.701\r\n35203\r\nI/BASHAN DRIZ TOP 125\r\nG\r\n2.177\r\n35204\r\nI/BASHAN DRIZ TOP 125 P\r\nG\r\n2.587\r\n35205\r\nI/CHONGQING PS200 SPORT\r\nG\r\n3.034\r\n35206\r\nI/BASHAN GS 806\r\nG\r\n4.536\r\n35207\r\nI/BASHAN GS 808\r\nG\r\n4.655\r\n35208\r\nI/BASHAN KELT RUSH\r\nG\r\n2.732\r\n2.303\r\n35209\r\nI/BASHAN KELT ZAZZ\r\nG\r\n3.628\r\n35210\r\nI/BASHAN KELT QUASAR\r\nG\r\n3.064\r\n35211\r\nI/BASHAN YOCHI YQ119 200\r\nG\r\n1.722\r\n35212\r\nI/GLOBALSTRONG BP200 WC\r\nG\r\n6.806\r\n35213\r\nI/GLOBALSTRONG KC119 WC\r\nG\r\n5.597\r\n35214\r\nI/BASHAN KELT BS250 8\r\nG\r\n6.364\r\n35215\r\nI/BASHAN KZUKI KZ-200\r\nG\r\n2.157\r\n35216\r\nI/BASHAN BS 150ZK-8\r\nG\r\n5.665\r\n35217\r\nI/BASHAN BS 150ZH-C\r\nG\r\n2.662\r\n35218\r\nI/BASHAN HE48Q 2B\r\nG\r\n1.417\r\n35219\r\nI/BASHAN BRAZIL CG 150\r\nG\r\n3.075\r\n35220\r\nI/BASHAN KELT BS125 WOLF\r\nG\r\n1.832\r\n35221\r\nI/BASHAN KELT BS150 8\r\nG\r\n5.959\r\n4.253\r\n35222\r\nI/BASHAN GSPB 008\r\nG\r\n5.238\r\n35223\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 50\r\nG\r\n2.278\r\n2.226\r\n2.156\r\n1.926\r\n1.694\r\n1.612\r\n35224\r\nI/BASHAN TB150\r\nG\r\n2.642\r\n35225\r\nI/BASHAN QUICK 150\r\nG\r\n3.419\r\n3.359\r\n3.310\r\n3.177\r\n2.907\r\n35226\r\nI/BASHAN TB200\r\nG\r\n6.417\r\n6.020\r\n5.710\r\n5.244\r\n35227\r\nI/BASHAN TB250\r\nG\r\n7.800\r\n7.243\r\n6.438\r\n5.925\r\n35228\r\nI/DAJIANG DJ150ZH- 3\r\nG\r\n6.024\r\n5.737\r\n5.618\r\n5.441\r\n5.339\r\n5.020\r\n35229\r\nI/DAJIANG DJ125-5\r\nG\r\n3.188\r\n3.020\r\n2.840\r\n35230\r\nI/BASHAN JOY 50\r\nG\r\n2.193\r\n1.995\r\n1.885\r\n35231\r\nI/DAJIANG DJ150-5\r\nG\r\n3.682\r\n3.412\r\n3.213\r\n3.019\r\n35232\r\nI/DAJIANG DJ110-7\r\nG\r\n2.999\r\n2.933\r\n35233\r\nI/BASHAN TEXAS 150\r\nG\r\n4.047\r\n3.834\r\n3.582\r\n35234\r\nI/BASHAN ECO 50-3 50CC\r\nG\r\n1.707\r\n35235\r\nI/DAJIANG SLUNCE SB150\r\nG\r\n3.156\r\n35236\r\nI/DAJIANG ELIOS SB150\r\nG\r\n2.958\r\n35237\r\nI/DAJIANG SOLE SB125\r\nG\r\n3.078\r\n35238\r\nI/DAJIANG SOLEIL SB150\r\nG\r\n2.815\r\n35239\r\nI/DAJIANG ZON SB125\r\nG\r\n2.430\r\n35240\r\nI/DAJIANG SONNE SB150\r\nG\r\n2.859\r\n35242\r\nI/BASHAN JP50-3 50CC\r\nG\r\n1.884\r\n35243\r\nI/BASHAN TC250\r\nG\r\n10.014\r\n9.052\r\n35244\r\nI/BASHAN TC200\r\nG\r\n6.262\r\n5.923\r\n35245\r\nI/BASHAN RACER 150\r\nG\r\n4.219\r\n3.951\r\n35246\r\nI/BASHAN MC-01 50\r\nG\r\n1.934\r\n35247\r\nI/WONJAN WJ50-1 XIZ50 SB\r\nG\r\n2.556\r\n2.222\r\n35250\r\nI/BASHAN BS-NYM\r\nG\r\n2.060\r\n35253\r\nI/SHUANGQING ROCKET 150\r\nG\r\n5.154\r\n35254\r\nI/BEILU BL50-I\r\nG\r\n2.258\r\n35255\r\nI/BEILU BL50-2\r\nG\r\n2.195\r\n35256\r\nI/GUOJI SK250 SPORT N\r\nG\r\n7.198\r\n35257\r\nI/BASHAN NAKED 150\r\nG\r\n4.569\r\n4.368\r\n35258\r\nI/BASHAN TPGS 811\r\nG\r\n2.978\r\n35259\r\nI/JINLING JLA 923E- 1\r\nG\r\n13.112\r\n35260\r\nI/BASHAN TPGS 804\r\nG\r\n2.975\r\n35262\r\nI/BASHAN NEW QUICK 150\r\nG\r\n3.502\r\n3.299\r\n3.100\r\n35263\r\nI/DAJIANG BRAVAX BX260CF\r\nG\r\n6.615\r\n6.311\r\n35264\r\nI/SENKE Z MOTOS ZSK50 ST\r\nG\r\n2.968\r\n2.740\r\n2.593\r\n2.482\r\n2.155\r\n2.037\r\n1.878\r\n35265\r\nI/WONJAN WJ50E2 XIZ50 SB\r\nG\r\n6.577\r\n6.439\r\n35266\r\nI/CHONGQING MT 250\r\nG\r\n3.145\r\n35267\r\nI/CHONGQING MT 125\r\nG\r\n2.846\r\n35268\r\nI/DAJIANG BX260 CF\r\nG\r\n6.546\r\n35269\r\nI/WONJAN WJ50E XIZ 50SB\r\nG\r\n2.187\r\n2.060\r\n35271\r\nI/NINGBO TD005 2000W\r\nG\r\n2.878\r\n35273\r\nI/WONJAN WJ200R XIZ200R\r\nG\r\n5.442\r\n4.843\r\n35274\r\nI/WONJAN WJ50E2 XIZ250SB\r\nG\r\n6.439\r\n35277\r\nI/SHUANGQING SQ150GY A\r\nG\r\n4.239\r\n35278\r\nI/BASHAN MEET 50\r\nG\r\n2.597\r\n2.403\r\n2.212\r\n2.027\r\n1.920\r\n1.732\r\n35279\r\nBR MOTOS/BR NOVA 150 XED\r\nG\r\n3.883\r\n3.666\r\n3.470\r\n35281\r\nI/WONJAN WJ150GY- V XIZTR\r\nG\r\n4.062\r\n3.446\r\n35283\r\nI/WONJAN ASAKA SD200ZH 3\r\nG\r\n5.997\r\n35284\r\nI/WONJAN WJ50III CINQUEN\r\nG\r\n2.552\r\n35285\r\nI/SUNSHINE SX125 16C\r\nG\r\n3.212\r\n35286\r\nI/SUNSHINE SX150 16C\r\nG\r\n3.357\r\n35287\r\nI/SUNSHINE SX150GY 12\r\nG\r\n3.366\r\n35288\r\nI/SUNSHINE SX250GY 12\r\nG\r\n3.655\r\n35290\r\nI/SUNSHINE SX200GY 12\r\nG\r\n3.449\r\n35291\r\nI/WONJAN SUPERBIKE 50CC\r\nG\r\n3.214\r\n2.809\r\n35292\r\nI/SUNSHINE SX110 2B\r\nG\r\n3.087\r\n35293\r\nI/BASHAN BULL BM- T250\r\nG\r\n4.849\r\n4.429\r\n35294\r\nI/BASHAN BULL BM- T200\r\nG\r\n6.045\r\n4.388\r\n35295\r\nI/BASHAN BULL LIV125\r\nG\r\n4.858\r\n4.402\r\n35300\r\nHAOBAO/HB 110-3\r\nG\r\n2.737\r\n2.499\r\n2.370\r\n2.096\r\n2.017\r\n1.731\r\n35301\r\nHAOBAO/HB 125-9\r\nG\r\n3.283\r\n3.276\r\n3.164\r\n3.023\r\n2.800\r\n2.442\r\n2.164\r\n2.088\r\n35302\r\nHAOBAO/HB 150-T\r\nG\r\n3.427\r\n2.902\r\n2.726\r\n2.390\r\n35303\r\nHAOBAO/HB 150\r\nG\r\n3.736\r\n3.549\r\n3.370\r\n3.057\r\n2.851\r\n2.681\r\n2.372\r\n35304\r\nHAOBAO/HB50Q\r\nG\r\n2.179\r\n2.067\r\n1.983\r\n1.869\r\n35306\r\nHAOBAO/HB50 JUST\r\nG\r\n2.886\r\n2.728\r\n35400\r\nI/LANDUN LD 150ZH\r\nG\r\n3.856\r\n3.797\r\n35401\r\nI/LANDUN LD 150ZH\r\nG\r\n2.744\r\n35402\r\nI/SHANDONG LANDUN LD1P50\r\nG\r\n3.865\r\n35403\r\nI/SHANDONG LANDUN LX450S\r\nG\r\n6.643\r\n35404\r\nI/SHANDONG LANDUN AWT015\r\nG\r\n4.587\r\n35405\r\nI/SHANDONG LANDUM 250\r\nG\r\n6.819\r\n35500\r\nI/HAOJIN HJ125 9\r\nG\r\n2.362\r\n35501\r\nI/HAOJIN HJ110 8\r\nG\r\n1.709\r\n35502\r\nI/HAOJIN HJ100T A\r\nG\r\n1.581\r\n35503\r\nI/HAOJIN HJ125 7B\r\nG\r\n2.187\r\n2.013\r\n35600\r\nI/ZHEJIANG YB 150T-15\r\nG\r\n4.043\r\n3.411\r\n35601\r\nI/ZHEJIANG CHOPPER COBRA\r\nG\r\n6.272\r\n35602\r\nI/ZHEJIANG B09\r\nG\r\n2.507\r\n35603\r\nI/ZHEJIANG KENT POWER150\r\nG\r\n2.219\r\n35604\r\nI/ZHEJIANG XY 200 T6\r\nG\r\n3.796\r\n35605\r\nI/ZHEJIANG XY 150 TJ\r\nG\r\n2.276\r\n35606\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T23\r\nG\r\n4.110\r\n3.956\r\n35608\r\nI/DABLIU WT250\r\nG\r\n7.088\r\n35609\r\nI/KAITONG YB 150T-11 C\r\nG\r\n3.029\r\n35610\r\nI/KAITONG YB 50QT-15J\r\nG\r\n2.076\r\n35611\r\nI/KAITONG YB 250ZKT\r\nG\r\n11.234\r\n35613\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T\r\nG\r\n3.907\r\n35614\r\nI/JIAJUE NAZAXX NZX\r\nG\r\n4.084\r\n3.175\r\n3.056\r\n2.703\r\n35615\r\nI/JIAJUE JJ50QT22 50CC\r\nG\r\n2.401\r\n35700\r\nI/GUOWEI OMOTO HTR150\r\nG\r\n4.581\r\n35701\r\nI/GUOWEI OMOTO HT150 R\r\nG\r\n2.597\r\n35703\r\nI/GUOWEI M3 LITHIUM\r\nG\r\n4.972\r\n35900\r\nI/FUXING HAOBAO HB 110-3\r\nG\r\n1.621\r\n35901\r\nI/FUXING HAOBAO HB 150T\r\nG\r\n2.493\r\n36000\r\nI/VMAG VM200XL 200CC\r\nG\r\n5.728\r\n36100\r\nFELZA/LUG 2.0\r\nG\r\n25.440\r\n23.918\r\n22.970\r\n21.770\r\n19.534\r\n16.780\r\n15.860\r\n36200\r\nI/GUANGZHOU FMM125T 26A\r\nG\r\n2.290\r\n2.226\r\n1.696\r\n36201\r\nI/GUANGZHOU FMM110 2EEC\r\nG\r\n1.471\r\n36202\r\nI/GUANGZHOU FMM125T 28\r\nG\r\n1.674\r\n36203\r\nI/SUKIDA SK150A-5 STREET\r\nG\r\n2.746\r\n36204\r\nI/SUKIDA SK150 9 STREET\r\nG\r\n5.636\r\n5.394\r\n3.844\r\n36205\r\nI/SUKIDA ALIEN SK 150T14\r\nG\r\n2.497\r\n36206\r\nI/SUKIDA SPORT 150-3\r\nG\r\n2.617\r\n36207\r\nI/SUKIDA SK150 GY\r\nG\r\n3.551\r\n36208\r\nI/SUKIDA SPORT 150-6\r\nG\r\n2.395\r\n36209\r\nI/SUKIDA SK 150-6\r\nG\r\n2.488\r\n36210\r\nI/SUKIDA SK 150-3\r\nG\r\n2.534\r\n36211\r\nI/SANYA SY150-16\r\nG\r\n6.463\r\n36214\r\nI/SUKIDA SK150A-5\r\nG\r\n3.065\r\n36300\r\nI/LINGYUN LY150T 7A\r\nG\r\n2.150\r\n2.078\r\n36301\r\nI/LINGYUN LY150T 6A\r\nG\r\n3.325\r\n36302\r\nI/LINGYUN LY150T 5\r\nG\r\n3.277\r\n2.730\r\n2.678\r\n36303\r\nI/LINGYUN LY125T 5\r\nG\r\n2.385\r\n36304\r\nI/LINGYU NORTHSTAR T27\r\nG\r\n4.212\r\n4.024\r\n36305\r\nI/LINGYU HT150T- 25\r\nG\r\n3.809\r\n36306\r\nI/LINGYU ZUNDAPP 150-T24\r\nG\r\n4.351\r\n36307\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T11\r\nG\r\n5.583\r\n36308\r\nI/LINGYU MOTORINO T27\r\nG\r\n5.959\r\n36400\r\nDAFRA/SPEED 150\r\nG\r\n3.254\r\n2.906\r\n2.664\r\n2.558\r\n2.384\r\n2.070\r\n1.774\r\n36401\r\nDAFRA/HORIZON 250\r\nG\r\n11.840\r\n10.974\r\n10.870\r\n9.237\r\n5.084\r\n36402\r\nDAFRA/LASER 150\r\nG\r\n2.880\r\n2.441\r\n2.350\r\n36403\r\nDAFRA/KANSAS 150\r\nG\r\n4.200\r\n3.774\r\n3.397\r\n3.191\r\n2.803\r\n2.501\r\n2.387\r\n2.108\r\n36404\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nG\r\n2.012\r\n1.934\r\n1.783\r\n1.732\r\n1.536\r\n1.375\r\n36405\r\nDAFRA/SPEED 150 CARGO\r\nG\r\n2.361\r\n2.068\r\n36406\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nG\r\n1.330\r\n36407\r\nDAFRA/KANSAS 250 SPECIAL\r\nG\r\n4.739\r\n4.307\r\n36412\r\nDAFRA/ZIG 100\r\nG\r\n1.543\r\n1.503\r\n36413\r\nDAFRA/ZIG\r\nG\r\n2.570\r\n2.350\r\n2.093\r\n1.981\r\n36414\r\nDAFRA/SMART 125 EFI\r\nG\r\n4.218\r\n3.898\r\n3.504\r\n3.257\r\n3.034\r\n2.977\r\n36415\r\nBMW/G650 GS\r\nG\r\n21.466\r\n19.662\r\n18.722\r\n17.638\r\n16.555\r\n14.707\r\n14.519\r\n13.892\r\n36416\r\nDAFRA/TVS APACHE RTR 150\r\nG\r\n4.204\r\n4.081\r\n3.348\r\n3.337\r\n2.853\r\n2.634\r\n36417\r\nDAFRA/SUPER 50\r\nG\r\n2.917\r\n2.481\r\n2.259\r\n2.145\r\n2.039\r\n1.929\r\n1.521\r\n36418\r\nDAFRA/CITYCOM 300I\r\nG\r\n16.710\r\n15.466\r\n13.595\r\n10.892\r\n10.623\r\n9.521\r\n9.344\r\n8.235\r\n8.169\r\n36419\r\nDAFRA/ZIG PLUS\r\nG\r\n3.255\r\n2.948\r\n2.766\r\n2.625\r\n2.336\r\n36422\r\nDAFRA/ZIG 50\r\nG\r\n3.512\r\n2.275\r\n1.882\r\n1.867\r\n1.828\r\n1.694\r\n36423\r\nDAFRA/RIVA 150\r\nG\r\n5.408\r\n4.024\r\n3.973\r\n3.630\r\n3.247\r\n3.149\r\n36424\r\nDAFRA/ROADWIN 250R\r\nG\r\n7.625\r\n6.891\r\n6.692\r\n6.264\r\n36425\r\nDAFRA/NEXT 250\r\nG\r\n10.330\r\n8.371\r\n8.122\r\n7.537\r\n6.993\r\n36426\r\nDAFRA/RIVA 150 CARGO\r\nG\r\n4.296\r\n3.992\r\n3.640\r\n3.498\r\n36427\r\nDAFRA/APACHE 150 CARGO\r\nG\r\n3.991\r\n3.521\r\n36430\r\nDAFRA/MAXSYM 400I\r\nG\r\n22.096\r\n21.566\r\n19.079\r\n16.836\r\n16.053\r\n36432\r\nDAFRA/CITYCLASS 200I\r\nG\r\n9.098\r\n8.174\r\n7.584\r\n7.227\r\n6.804\r\n36433\r\nDAFRA/CITYCOM CCC 300I\r\nG\r\n11.058\r\n10.028\r\n36434\r\nDAFRA/NEXT 300\r\nG\r\n12.850\r\n36436\r\nDAFRA/HORIZON 150\r\nG\r\n7.720\r\n6.847\r\n6.499\r\n6.215\r\n36437\r\nDAFRA/HUSQVARNA TE477I.E\r\nG\r\n16.031\r\n36439\r\nDAFRA/FIDDLE III 125\r\nG\r\n8.317\r\n7.688\r\n36440\r\nI/HAOJUE TZ150\r\nG\r\n3.119\r\n36441\r\nI/HAOJUE HJ1106\r\nG\r\n3.612\r\n36442\r\nI/HAOJUE HJ1105\r\nG\r\n3.473\r\n36443\r\nDAFRA/CITYCOM 300I ABS\r\nG\r\n17.402\r\n36444\r\nDAFRA/APACHE 200\r\nG\r\n7.833\r\n36499\r\nDAFRA/SPEED\r\nG\r\n2.581\r\n36500\r\nMICROUSI/BRABEZA STRET\r\nG\r\n3.826\r\n3.465\r\n3.166\r\n2.904\r\n2.785\r\n36600\r\nI/WANGYE KENOS WY250T-2\r\nG\r\n4.912\r\n36601\r\nI/WANGYE KENOS WY150T-3\r\nG\r\n3.055\r\n36602\r\nI/WANGYE KENOS WY150T- 3C\r\nG\r\n3.128\r\n36603\r\nI/WANGYE KENOS WY150T-8\r\nG\r\n3.325\r\n36604\r\nWANGYE KENOS WY125 5\r\nG\r\n2.222\r\n36606\r\nI/WANGYE KENOS WY150\r\nG\r\n2.145\r\n36607\r\nI/WANGYE KENOS WY150- 5M\r\nG\r\n2.643\r\n2.274\r\n36608\r\nI/WANGYE KENOS WY150-6B\r\nG\r\n3.101\r\n2.545\r\n36609\r\nI/WANGYE KENOS WY250-7\r\nG\r\n4.943\r\n36610\r\nI/WANGYE KENOS SB150\r\nG\r\n3.139\r\n36611\r\nI/WANGYE MATRIX IR150T 3\r\nG\r\n3.731\r\n3.487\r\n3.035\r\n36612\r\nI/WANGYE VINTAGE IR150T\r\nG\r\n4.443\r\n4.247\r\n4.043\r\n3.764\r\n3.328\r\n36614\r\nI/WANGYE MOTORINO 150T67\r\nG\r\n5.670\r\n5.222\r\n5.101\r\n4.971\r\n4.704\r\n36615\r\nI/WANGYE MOTORINO 50T\r\nG\r\n3.067\r\n36616\r\nI/LINGYU MOTORINO 50T\r\nG\r\n2.512\r\n36617\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T24\r\nG\r\n5.596\r\n36700\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 125-5\r\nG\r\n3.541\r\n36701\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 110-7A\r\nG\r\n2.225\r\n36702\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 150- GY\r\nG\r\n2.588\r\n36703\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 200- GY\r\nG\r\n2.869\r\n36704\r\nI/PANYU BR200 ZH\r\nG\r\n5.781\r\n36705\r\nI/PANYU BR110 19\r\nG\r\n1.839\r\n36706\r\nI/PANYU BR125 2C\r\nG\r\n3.020\r\n36707\r\nI/PANYU BR150 2C\r\nG\r\n2.625\r\n2.450\r\n36708\r\nI/PANYU SACHS MADASS 125\r\nG\r\n4.276\r\n36709\r\nI/PANYU BR125 19\r\nG\r\n3.607\r\n36710\r\nI/HAOJIAN BRAVAX BX150\r\nG\r\n3.321\r\n3.124\r\n36711\r\nI/HAOJIAN BRAVAX BX125\r\nG\r\n3.427\r\n3.253\r\n2.981\r\n36712\r\nI/YINHE BRAVAX BVX20\r\nG\r\n3.822\r\n36713\r\nI/RATO BRAVAX BR150 D6\r\nG\r\n2.607\r\n2.541\r\n36714\r\nI/RATO BRAVAX BR250 D1\r\nG\r\n5.899\r\n36715\r\nI/RATO BRAVAX BR150 S1\r\nG\r\n4.884\r\n4.676\r\n36717\r\nI/HAOJIAN AZ 50CC V1\r\nG\r\n2.151\r\n36718\r\nI/PANYU FYM 250\r\nG\r\n4.379\r\n36719\r\nI/PANYU FYM 100\r\nG\r\n1.900\r\n36720\r\nI/HAOJIAN AVELLOZ AZ1\r\nG\r\n4.439\r\n4.143\r\n3.974\r\n3.822\r\n3.565\r\n3.389\r\n36721\r\nI/PANYU MOTORINO 150LT\r\nG\r\n8.422\r\n36800\r\nI/BENDA BD 150T- 3B\r\nG\r\n2.309\r\n36900\r\nI/BAODIAO BD 125-11A\r\nG\r\n2.313\r\n2.210\r\n36901\r\nI/BAODIAO BD 110-A\r\nG\r\n1.984\r\n1.793\r\n1.618\r\n37000\r\nI/BRP CAN AM SPYDER\r\nG\r\n34.728\r\n30.752\r\n29.129\r\n28.526\r\n37001\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS\r\nG\r\n36.008\r\n34.855\r\n30.745\r\n29.123\r\n37002\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT S\r\nG\r\n49.006\r\n47.218\r\n41.273\r\n39.666\r\n37003\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS S\r\nG\r\n35.755\r\n34.258\r\n33.809\r\n31.919\r\n37004\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT\r\nG\r\n52.131\r\n45.287\r\n39.176\r\n37005\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT L\r\nG\r\n59.645\r\n37006\r\nI/BRP SPYDER RS S\r\nG\r\n44.034\r\n40.997\r\n37007\r\nI/BRP SPYDER RT-S\r\nG\r\n63.952\r\n56.481\r\n52.896\r\n37008\r\nI/BRP SPYDER RT LTD\r\nG\r\n90.817\r\n85.788\r\n82.489\r\n76.246\r\n68.794\r\n63.628\r\n37009\r\nI/BRP SPYDER RS\r\nG\r\n44.431\r\n40.662\r\n37010\r\nI/BRP SPYDER ST S\r\nG\r\n50.944\r\n49.341\r\n37011\r\nI/BRP SPYDER F3 S\r\nG\r\n86.628\r\n75.190\r\n72.033\r\n69.352\r\n68.780\r\n37100\r\nI/XINGYUE XY 150 ZK\r\nG\r\n2.693\r\n2.515\r\n37101\r\nI/XINGYUE XY250GY\r\nG\r\n4.256\r\n37102\r\nI/XINGYUE XY260T-4\r\nG\r\n5.619\r\n37103\r\nI/XINGYUE XY150\r\nG\r\n2.909\r\n37104\r\nI/XINGYUE XY150T-7\r\nG\r\n2.094\r\n37200\r\nI/KOAYENG WINNER PRO\r\nG\r\n2.126\r\n2.024\r\n1.925\r\n37300\r\nI/TANK TK150-2\r\nG\r\n3.026\r\n37301\r\nI/TANK TK250-R3\r\nG\r\n2.881\r\n37302\r\nI/TANK TK250- 14A\r\nG\r\n3.296\r\n37303\r\nI/TANK TK150-8\r\nG\r\n3.026\r\n37304\r\nI/TANK TK150T- 12\r\nG\r\n3.120\r\n37305\r\nI/TANK TK150-7B\r\nG\r\n3.850\r\n37306\r\nI/TANK TK150-7\r\nG\r\n3.427\r\n37307\r\nI/TANK TK200GS- 5\r\nG\r\n5.046\r\n37400\r\nATMAN/FALCON 01\r\nG\r\n17.109\r\n16.073\r\n13.915\r\n13.125\r\n12.044\r\n11.051\r\n10.474\r\n10.052\r\n8.207\r\n6.716\r\n5.896\r\n37401\r\nATMAN/FALCON CHOPPERS 01\r\nG\r\n17.512\r\n16.274\r\n37500\r\nI/ALEX MOTOSTAR FIERA\r\nG\r\n1.880\r\n37501\r\nI/ALEX MOTOSTAR FIGHTER\r\nG\r\n1.669\r\n37502\r\nI/ALEX MOTOSTAR FUEGO\r\nG\r\n1.603\r\n37503\r\nI/ALEX MOTOSTAR STRAIL\r\nG\r\n2.123\r\n37504\r\nI/ALEX MOTOSTAR VIP\r\nG\r\n1.797\r\n1.567\r\n37600\r\nGARINNI/GR125 T3\r\nG\r\n2.846\r\n2.670\r\n37601\r\nGARINNI/GR125 Z\r\nG\r\n2.222\r\n2.004\r\n37602\r\nGARINNI/GR125 S\r\nG\r\n1.956\r\n1.860\r\n37603\r\nGARINNI/GR250 T3\r\nG\r\n7.012\r\n6.422\r\n37604\r\nGARINNI/GR125 ST\r\nG\r\n2.387\r\n2.274\r\n2.193\r\n1.966\r\n37605\r\nGARINNI/GR150 ST\r\nG\r\n2.979\r\n2.861\r\n2.690\r\n2.556\r\n2.333\r\n2.179\r\n37606\r\nGARINNI/GR150 TI\r\nG\r\n3.157\r\n2.887\r\n37700\r\nI/BAOTIAN BT125T 12\r\nG\r\n1.621\r\n37701\r\nI/BAOTIAN BT49QT\r\nG\r\n2.205\r\n1.582\r\n37702\r\nI/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT\r\nG\r\n3.708\r\n37704\r\nI/BAOTIAN BT49QT 20C4\r\nG\r\n4.176\r\n37854\r\nJS.MENDES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.661\r\n37867\r\nINIVALDO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.067\r\n37884\r\nJ.FURTADO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.672\r\n37895\r\nFRAN.SOUZA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.135\r\n37896\r\nL.V.FILHO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.296\r\n37900\r\nCASADOTRICICLO/SPORT R3\r\nG\r\n34.865\r\n32.931\r\n31.435\r\n29.352\r\n28.419\r\n28.067\r\n27.740\r\n27.146\r\n25.080\r\n21.188\r\n20.935\r\n38000\r\nHONDA/IBDT TRI PRATIC\r\nG\r\n13.330\r\n8.678\r\n7.522\r\n6.785\r\n6.271\r\n5.935\r\n5.784\r\n5.411\r\n5.043\r\n4.577\r\n38100\r\nI/TAYO KYNRO KN150\r\nG\r\n2.880\r\n2.738\r\n2.455\r\n38101\r\nI/FASPIDER KYNRO KN125 S\r\nG\r\n2.472\r\n2.233\r\n1.790\r\n38102\r\nI/FASPIDER KYNRO KN50 S\r\nG\r\n2.106\r\n1.909\r\n1.666\r\n38103\r\nI/YUAN KYNRO KN125 C\r\nG\r\n2.531\r\n38104\r\nI/YUAN KYNRO KN150 TRAIL\r\nG\r\n2.578\r\n38105\r\nI/YUAN KYNRO KN150 SPORT\r\nG\r\n2.985\r\n38108\r\nI/TAYO HANNA 150 URBANA\r\nG\r\n2.367\r\n38109\r\nI/TAYO HJ 150 3B\r\nG\r\n2.764\r\n2.314\r\n38110\r\nI/TAYO HJ 150 3A\r\nG\r\n3.323\r\n3.155\r\n38111\r\nI/TAYO ZONTES ZT125-3A\r\nG\r\n2.954\r\n38112\r\nI/TAYO ZONTES ZT125-5A\r\nG\r\n3.280\r\n38300\r\nI/YINHE MRX 230 SUPERMOT\r\nG\r\n5.889\r\n38302\r\nI/SMX WY48Q- 2B 2014\r\nG\r\n2.194\r\n38400\r\nI/DI BLASI R7E\r\nG\r\n2.581\r\n38401\r\nI/DI BLASI R7E 2\r\nG\r\n3.075\r\n38502\r\nI/JINJIE ZQTD 388-2\r\nG\r\n2.981\r\n38600\r\nI/FLIGHT JS200ZH\r\nG\r\n5.269\r\n38601\r\nI/FLIGHT JS200ZH A\r\nG\r\n5.469\r\n38800\r\nI/KANDI KD250MB2 2009\r\nG\r\n5.404\r\n38804\r\nI/KANDI KD250MB\r\nG\r\n8.410\r\n38805\r\nI/ZHEJIANG CP50QT- 32\r\nG\r\n4.275\r\n3.770\r\n38807\r\nI/KEEWAY RKV200- 2S\r\nG\r\n6.120\r\n38808\r\nI/KEEWAY TARGET 125\r\nG\r\n3.129\r\n38810\r\nI/KEEWAY TX150\r\nG\r\n4.798\r\n38811\r\nI/KEEWAY RKS150\r\nG\r\n3.182\r\n38812\r\nI/KEEWAY INDEX 350\r\nG\r\n10.542\r\n38900\r\nMAGRAO/MT7 CHOPPER\r\nG\r\n42.410\r\n35.342\r\n34.017\r\n28.967\r\n27.574\r\n26.113\r\n21.228\r\n19.601\r\n39000\r\nI/ZERO ZERO S\r\nG\r\n38.644\r\n25.825\r\n24.855\r\n24.191\r\n39001\r\nI/ZERO ZERO DS\r\nG\r\n25.752\r\n39003\r\nI/ZERO RS ZF9\r\nG\r\n30.211\r\n39004\r\nI/ZERO S ZF9\r\nG\r\n27.678\r\n39005\r\nI/ZERO MOTORCYCLES DS\r\nG\r\n25.626\r\n23.759\r\n39006\r\nI/ZERO DS DUAL\r\nG\r\n25.248\r\n39100\r\nI/HONGYAN DRAGON\r\nG\r\n2.182\r\n2.106\r\n39101\r\nI/HONGYAN TDR 8677Z\r\nG\r\n3.000\r\n39102\r\nI/HONGYAN PRINCESS 1500W\r\nG\r\n2.653\r\n39103\r\nI/HONGDU CJ750 SOLO\r\nG\r\n23.378\r\n39200\r\nI/CHARMING BULL KRC50\r\nG\r\n3.143\r\n2.763\r\n2.275\r\n2.258\r\n2.171\r\n2.002\r\n1.943\r\n1.743\r\n1.625\r\n1.385\r\n39201\r\nI/CHARMING SINKO SB50\r\nG\r\n3.074\r\n39202\r\nI/CHARMING DIELLI SB50\r\nG\r\n2.639\r\n39204\r\nI/CHARMING BRAVAX BX50CC\r\nG\r\n3.819\r\n3.315\r\n3.031\r\n2.913\r\n2.790\r\n2.648\r\n2.511\r\n1.912\r\n39205\r\nI/CHARMING BULL MAXX KRC\r\nG\r\n2.866\r\n2.791\r\n2.489\r\n2.059\r\n1.995\r\n1.871\r\n39206\r\nI/CHARMING BULL SPORT120\r\nG\r\n3.015\r\n2.918\r\n39207\r\nI/CHARMING CM200 GY \r\nG\r\n3.835\r\n39208\r\nI/CHARMING BRAVAX BVX125\r\nG\r\n3.147\r\n2.894\r\n39209\r\nI/CHARMING BRAVAX BX125\r\nG\r\n3.419\r\n3.256\r\n3.105\r\n2.845\r\n2.076\r\n39210\r\nI/CHARMING CM110 9\r\nG\r\n3.492\r\n3.360\r\n3.038\r\n2.922\r\n39211\r\nI/CHARMING BULL NOW 125\r\nG\r\n5.127\r\n4.644\r\n39212\r\nI/CHARMING HAYDEN RIO50\r\nG\r\n3.418\r\n3.175\r\n2.962\r\n2.703\r\n2.535\r\n39300\r\nI/CNC MOTOCAR MTX-150\r\nG\r\n6.122\r\n39301\r\nMOTOCAR/MTX- 150\r\nG\r\n12.427\r\n11.907\r\n9.655\r\n8.887\r\n8.451\r\n8.269\r\n39302\r\nMOTOCAR/MCF200\r\nG\r\n13.660\r\n12.510\r\n11.304\r\n8.981\r\n39303\r\nMOTOCAR/MCA200\r\nG\r\n11.337\r\n10.016\r\n8.603\r\n8.062\r\n39304\r\nMOTOCAR/MCF250\r\nG\r\n15.930\r\n15.135\r\n13.216\r\n39305\r\nMOTOCAR/MCA250\r\nG\r\n15.543\r\n14.203\r\n39400\r\nI/SACHS MADASS 125\r\nG\r\n5.301\r\n4.969\r\n39500\r\nI/FOTON FT200ZH- 6\r\nG\r\n8.424\r\n39600\r\nI/ARD EXIM TUCTUC VAN\r\nG\r\n8.421\r\n39700\r\nSOUSA/AS 110\r\nG\r\n6.983\r\n6.771\r\n6.524\r\n5.794\r\n5.571\r\n39701\r\nSOUSA/AS 150 STREET\r\nG\r\n5.969\r\n5.306\r\n5.044\r\n4.658\r\n4.316\r\n39703\r\nSOUSA/CR 150 CROSS\r\nG\r\n6.234\r\n5.912\r\n5.804\r\n5.405\r\n39704\r\nSOUZA/TR 150 ZH3\r\nG\r\n6.877\r\n6.248\r\n6.050\r\n5.905\r\n5.713\r\n39705\r\nSOUSA/AS 50- 7\r\nG\r\n5.979\r\n5.324\r\n4.988\r\n4.645\r\n39800\r\nJCC/SPORT V01\r\nG\r\n5.769\r\n5.580\r\n3.984\r\n3.901\r\n3.477\r\n39900\r\nI/MOTOLIFE MOTORINO 150S\r\nG\r\n10.973\r\n6.996\r\n40000\r\nI/KINROAD XINTIAN\r\nG\r\n5.790\r\n40100\r\nI/DAJIANG AS507 A\r\nG\r\n3.368\r\n40200\r\nI/SUZUKI INAZUMA\r\nG\r\n11.025\r\n9.292\r\n40201\r\nI/SUZUKI VANVAN 200\r\nG\r\n13.180\r\n40400\r\nCICLOMOTOR/L13154\r\nG\r\n3.164\r\n2.840\r\n2.654\r\n2.408\r\n2.232\r\n2.003\r\n1.898\r\n1.648\r\n1.509\r\n1.475\r\n1.441\r\n1.407\r\n1.384\r\n1.364\r\n40500\r\nI/YADEA BULL EKO SPORT\r\nG\r\n4.051\r\n40501\r\nI/YADEA BULL EKO CITY\r\nG\r\n7.403\r\n40502\r\nI/YADEA BULL EKO HUNTER\r\nG\r\n4.051\r\n40721\r\nI/HONDA CB 1100\r\nG\r\n46.752\r\n40758\r\nI/WUYANG CARGO EB03\r\nG\r\n9.392\r\n40800\r\nYAMAHA/NMAX\r\nG\r\n10.830\r\n10.023\r\n8.673\r\n40900\r\nHONDA/BIZ KELLE 125 TRI\r\nG\r\n10.807\r\n6.836\r\n6.035\r\n41500\r\nI/KAWASAKI VERSYS 300 TR\r\nG\r\n20.198\r\n41600\r\nI/RENAULT TWIZY INTENSE\r\nG\r\n43.287\r\n39.701\r\n32.598\r\n15.520\r\n41601\r\nI/RENAULT TWIZY CARGO\r\nG\r\n60.288\r\n41700\r\nJTZ/DOWNTOWN 300\r\nG\r\n17.698\r\n15.388\r\n41701\r\nJTZ/PEOPLE GT300\r\nG\r\n15.235\r\n15.158\r\n41702\r\nJTZ/CHOPPER R\r\nG\r\n4.672\r\n41703\r\nJTZ/LINDY 125\r\nG\r\n5.982\r\n5.023\r\n4.911\r\n41704\r\nJTZ/NEX\r\nG\r\n4.985\r\n4.367\r\n4.257\r\n41705\r\nJTZ/LINDY Q\r\nG\r\n5.829\r\n4.833\r\n41706\r\nJTZ/CHOPPER RC\r\nG\r\n6.238\r\n4.832\r\n41707\r\nJTZ/DK150\r\nG\r\n6.207\r\n5.979\r\n41708\r\nJTZ/CHOPPER RL\r\nG\r\n6.036\r\n41709\r\nJTZ/CHOPPER RH\r\nG\r\n6.256\r\n41710\r\nJTZ/DK150C\r\nG\r\n6.304\r\n41711\r\nI/HUSQVARNA VITPILEN 701\r\nG\r\n77.795\r\n41712\r\nI/HUSQVARNA SVARTPILEN 4\r\nG\r\n48.651\r\n41800\r\nI/GOVECS GO S2.4\r\nG\r\n3.691\r\n41900\r\nHONDA/CG 160 FAN\r\nG\r\n9.111\r\n8.501\r\n41901\r\nHONDA/CG 160 TITAN\r\nG\r\n9.959\r\n9.653\r\n41902\r\nHONDA/CG 160 TITAN C\r\nG\r\n9.904\r\n42000\r\nI/BMW K1600 BAGGER\r\nG\r\n105.568\r\n42001\r\nI/BMW K1600 GTL\r\nG\r\n120.586\r\n110.158\r\n42100\r\nI/BMW R NINE T URBAN GS\r\nG\r\n61.693\r\n42200\r\nHARLEY- DAVIDSON/FL DE\r\nG\r\n64.376\r\n61.056\r\n42201\r\nH.DAVIDSON/FL FBS ANX\r\nG\r\n69.929\r\n42202\r\nHARLEY- DAVIDSON/FL FB\r\nG\r\n61.065\r\n57.272\r\n42203\r\nHARLEY- DAVIDSON/FX FB\r\nG\r\n50.336\r\n49.025\r\n42204\r\nH.DAVIDSON/FX BRS\r\nG\r\n66.680\r\n62.633\r\n42205\r\nHARLEY DAVIDSON/FX BB\r\nG\r\n49.981\r\n45.727\r\n42206\r\nH.DAVIDSON/FL FBS\r\nG\r\n64.685\r\n55.211\r\n42207\r\nHARLEY DAVIDSON/FL TRXSE\r\nG\r\n141.520\r\n99.758\r\n42208\r\nHARLEY DAVIDSON/FLH RXS\r\nG\r\n74.347\r\n66.325\r\n42209\r\nH.DAVIDSON/FLH XS ANX\r\nG\r\n81.752\r\n42210\r\nHARLEY DAVIDSON/FX FBS\r\nG\r\n57.974\r\n54.437\r\n42211\r\nH.DAVIDSON/FLT RXS\r\nG\r\n86.927\r\n66.942\r\n42212\r\nH.DAVIDSON/FLT RU\r\nG\r\n87.883\r\n78.092\r\n42213\r\nH.DAVIDSON/FL HTKSE ANV\r\nG\r\n144.477\r\n136.065\r\n42214\r\nHARLEY DAVIDSON/FL SL\r\nG\r\n56.065\r\n52.388\r\n42215\r\nH.DAVIDSON/FX BRS ANX\r\nG\r\n69.929\r\n42300\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 2\r\nG\r\n49.724\r\n42301\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 4\r\nG\r\n70.669\r\n65.281\r\n42302\r\nI/AOXIN HITECH ECOTRUCK\r\nG\r\n74.659\r\n69.674\r\n42303\r\nI/AOXIN HITECH ECOCARGO\r\nG\r\n74.660\r\n42400\r\nI/MZ ZSCHOPAU SILVER\r\nG\r\n2.106\r\n42600\r\nI/SWM SUPERDUAL T\r\nG\r\n31.772\r\n42601\r\nI/SWM RS500R\r\nG\r\n28.541\r\nId: 2153676\r\n"
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            "\r\nAUTOMÓVEIS\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2018\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n100000\r\nI/BENTLEY\r\nG\r\n577.032\r\n100023\r\nI/LINCOLN SEDAN 4P\r\nG\r\n117.189\r\n100028\r\nI/CHEVROLET CORVETTE\r\nG\r\n146.190\r\n131.859\r\n116.521\r\n100044\r\nI/CORVETTE TARGA\r\nG\r\n287.283\r\n100055\r\nI/DODGE CHALLENGER RT\r\nG\r\n167.654\r\n101003\r\nI/WHEEGO WHIP LIFE\r\nG\r\n27.936\r\n101113\r\nI/FORD MUSTANG CONVERS\r\nG\r\n115.744\r\n101139\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n120.827\r\n101164\r\nI/ROLLS ROYCE PHANTOM DC\r\nG\r\n1.075.917\r\n101170\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n85.842\r\n101182\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n206.632\r\n190.813\r\n101196\r\nI/DODGE CHARGER SE\r\nG\r\n109.362\r\n102000\r\nFIAT/STILO 16V\r\nG\r\n16.312\r\n15.470\r\n15.112\r\n102001\r\nFIAT/STILO ABARTH\r\nG\r\n28.286\r\n23.812\r\n21.688\r\n20.035\r\n17.906\r\n102002\r\nFIAT/STILO\r\nG\r\n15.714\r\n14.105\r\n102003\r\nFIAT/STILO M.SCHUMACHER\r\nG\r\n19.746\r\n17.769\r\n16.597\r\n102004\r\nFIAT/STILO FLEX\r\nG\r\n20.988\r\n19.846\r\n18.470\r\n16.943\r\n15.869\r\n15.520\r\n102005\r\nFIAT/STILO SPORTING FLEX\r\nG\r\n22.619\r\n20.711\r\n18.862\r\n16.923\r\n102006\r\nFIAT/STILO SPORTING DUAL\r\nG\r\n26.671\r\n23.651\r\n22.771\r\n21.122\r\n102007\r\nFIAT/STILO FLEX DUALOGIC\r\nG\r\n21.796\r\n20.350\r\n19.321\r\n17.810\r\n102009\r\nFIAT/STILO BLACKMOTION\r\nG\r\n26.581\r\n25.282\r\n23.432\r\n102010\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE\r\nG\r\n20.251\r\n19.102\r\n102011\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE DL\r\nG\r\n22.673\r\n21.245\r\n102099\r\nFIAT\r\nG\r\n13.349\r\n12.471\r\n11.802\r\n102601\r\nFIAT/UNO CS\r\nG\r\n9.374\r\n102603\r\nFIAT/UNO S\r\nG\r\n22.307\r\n102608\r\nFIAT/UNO MILLE\r\nG\r\n14.503\r\n12.836\r\n11.824\r\n11.263\r\n10.412\r\n9.717\r\n8.600\r\n102612\r\nFIAT/UNO S IE\r\nG\r\n12.521\r\n10.347\r\n9.529\r\n8.548\r\n102613\r\nFIAT/UNO CS IE\r\nG\r\n12.552\r\n10.944\r\n102614\r\nFIAT/UNO MILLE ELECTRONI\r\nG\r\n8.182\r\n102616\r\nFIAT/UNO ELECTRONIC\r\nG\r\n8.776\r\n102621\r\nFIAT/UNO MILLE IE\r\nG\r\n9.806\r\n8.671\r\n7.809\r\n102622\r\nFIAT/UNO MILLE SX\r\nG\r\n10.094\r\n102624\r\nFIAT/UNO MILLE EX\r\nG\r\n7.994\r\n102625\r\nFIAT/UNO 1.0 CITY\r\nG\r\n14.387\r\n102626\r\nFIAT/UNO MILLE SMART\r\nG\r\n9.663\r\n102627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX\r\nG\r\n14.482\r\n13.811\r\n12.622\r\n11.516\r\n10.949\r\n10.053\r\n9.144\r\n9.020\r\n8.702\r\n102628\r\nFIAT/UNO MILLE WAY FLEX\r\nG\r\n18.680\r\n102630\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECO\r\nG\r\n17.854\r\n14.911\r\n13.478\r\n102631\r\nFIAT/UNO MILLE ECONOMY\r\nG\r\n17.107\r\n16.431\r\n15.283\r\n14.093\r\n13.175\r\n11.870\r\n102632\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECON\r\nG\r\n17.195\r\n15.708\r\n15.566\r\n14.633\r\n14.295\r\n12.518\r\n102633\r\nFIAT/UNO WAY 1.4\r\nG\r\n34.182\r\n30.683\r\n26.532\r\n25.478\r\n23.553\r\n21.985\r\n20.723\r\n102634\r\nFIAT/UNO VIVACE 1.0\r\nG\r\n25.745\r\n24.587\r\n22.185\r\n20.869\r\n20.660\r\n18.677\r\n17.251\r\n102635\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n19.878\r\n18.581\r\n17.650\r\n102636\r\nFIAT/UNO WAY 1.0\r\nG\r\n28.514\r\n25.458\r\n24.082\r\n23.211\r\n21.898\r\n20.531\r\n18.701\r\n102637\r\nFIAT/MILLE FIRE ECONOMY\r\nG\r\n13.371\r\n102638\r\nFIAT/MILLE WAY ECONOMY\r\nG\r\n12.911\r\n102639\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.4\r\nG\r\n35.789\r\n29.862\r\n27.070\r\n24.766\r\n24.307\r\n22.413\r\n21.314\r\n102640\r\nFIAT/UNO ECONOMY\r\nG\r\n17.981\r\n16.128\r\n15.491\r\n14.407\r\n12.719\r\n102641\r\nFIAT/PALIO SPORT 1.6 DL\r\nG\r\n29.375\r\n27.860\r\n102646\r\nFIAT/UNO EVOLUTION 1.4\r\nG\r\n31.977\r\n28.865\r\n28.544\r\n102649\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0\r\nG\r\n33.833\r\n29.685\r\n25.317\r\n23.928\r\n102650\r\nFIAT/MOBI WAY\r\nG\r\n34.896\r\n34.067\r\n32.388\r\n102651\r\nFIAT/MOBI EASY\r\nG\r\n27.672\r\n26.690\r\n24.617\r\n102652\r\nFIAT/MOBI LIKE\r\nG\r\n33.106\r\n31.835\r\n28.526\r\n102653\r\nFIAT/MOBI EASY ON\r\nG\r\n27.539\r\n26.142\r\n102654\r\nFIAT/MOBI WAY ON\r\nG\r\n35.890\r\n33.180\r\n102655\r\nFIAT/MOBI LIKE ON\r\nG\r\n33.857\r\n29.608\r\n102656\r\nFIAT/UNO 1.0\r\nG\r\n17.006\r\n11.189\r\n102657\r\nFIAT/UNO SPORTING DL E\r\nG\r\n45.716\r\n43.634\r\n102658\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.3 E\r\nG\r\n45.624\r\n41.725\r\n40.166\r\n102659\r\nFIAT/UNO WAY 1.0 E\r\nG\r\n38.643\r\n35.120\r\n31.004\r\n102660\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 E\r\nG\r\n42.742\r\n39.738\r\n37.913\r\n102661\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0E\r\nG\r\n35.973\r\n29.901\r\n102662\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 DL E\r\nG\r\n44.748\r\n43.634\r\n102663\r\nFIAT/MOBI DRIVE\r\nG\r\n36.086\r\n34.402\r\n31.985\r\n102664\r\nFIAT/MOBI DRIVE DL\r\nG\r\n36.544\r\n34.716\r\n102665\r\nFIAT/MOBI DRIVE GSR\r\nG\r\n40.455\r\n36.819\r\n102666\r\nFIAT/UNO SPORTING GSR\r\nG\r\n48.305\r\n44.791\r\n102667\r\nFIAT/UNO DRIVE 1.0\r\nG\r\n36.056\r\n33.038\r\n102668\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 GSR\r\nG\r\n47.288\r\n44.680\r\n102699\r\nFIAT/UNO\r\nG\r\n17.076\r\n15.293\r\n12.439\r\n12.295\r\n11.608\r\n11.390\r\n10.738\r\n10.165\r\n9.015\r\n8.906\r\n8.526\r\n103329\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SB\r\nG\r\n53.090\r\n49.397\r\n103330\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SB\r\nG\r\n62.741\r\n56.704\r\n103332\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HB\r\nG\r\n48.713\r\n43.659\r\n103333\r\nI/FORD MUSTANG ECO PREM\r\nG\r\n130.156\r\n103334\r\nI/FORD MUSTANG ECOBOOST\r\nG\r\n214.590\r\n198.038\r\n130.267\r\n103335\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HC\r\nG\r\n67.934\r\n64.396\r\n62.228\r\n50.646\r\n103337\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HC\r\nG\r\n61.701\r\n52.234\r\n103339\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HC\r\nG\r\n72.276\r\n65.585\r\n61.024\r\n55.386\r\n103340\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SC\r\nG\r\n82.655\r\n74.167\r\n64.570\r\n63.498\r\n103341\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SC\r\nG\r\n72.666\r\n66.082\r\n61.744\r\n52.885\r\n103342\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HC\r\nG\r\n86.629\r\n71.290\r\n66.854\r\n62.224\r\n103343\r\nI/FORD MUSTANG ECO CONV\r\nG\r\n225.170\r\n103344\r\nI/FORD MUSTANG GT 350\r\nG\r\n194.940\r\n103345\r\nI/FORD FOCUS HATCHBACK\r\nG\r\n30.727\r\n22.960\r\n104268\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB AT\r\nG\r\n36.680\r\n32.379\r\n104601\r\nI/CHEVROLET CAMARO\r\nG\r\n111.040\r\n103.453\r\n104602\r\nI/CHEVROLET CAMARO V6\r\nG\r\n107.345\r\n75.047\r\n72.759\r\n104603\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n116.800\r\n102.711\r\n100.805\r\n104604\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1SS\r\nG\r\n117.130\r\n110.203\r\n104.486\r\n98.337\r\n94.966\r\n104605\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS\r\nG\r\n215.293\r\n167.790\r\n154.302\r\n140.357\r\n121.876\r\n115.421\r\n108.573\r\n107.241\r\n105.676\r\n104606\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LT\r\nG\r\n101.229\r\n95.243\r\n91.954\r\n85.659\r\n83.731\r\n104607\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LT\r\nG\r\n154.182\r\n134.596\r\n98.628\r\n92.795\r\n89.803\r\n84.891\r\n83.106\r\n104608\r\nI/CHEVROLET CAMARO LT\r\nG\r\n151.470\r\n130.946\r\n86.925\r\n83.609\r\n80.591\r\n76.923\r\n104609\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SSRS\r\nG\r\n107.707\r\n102.884\r\n104610\r\nI/CHEVROLET MALIBU LTZ\r\nG\r\n43.211\r\n39.880\r\n38.595\r\n35.094\r\n32.553\r\n104611\r\nI/CHEVROLET CAMARO LS\r\nG\r\n83.299\r\n79.595\r\n75.083\r\n104612\r\nI/CHEVROLET CAMARO RS\r\nG\r\n120.795\r\n104.446\r\n101.557\r\n104615\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ NB\r\nG\r\n71.175\r\n61.078\r\n55.213\r\n49.189\r\n46.467\r\n45.193\r\n104616\r\nCHEVROLET/CRUZE LT NB\r\nG\r\n64.221\r\n54.363\r\n50.290\r\n45.796\r\n42.478\r\n40.244\r\nId: 2153677\r\n"
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            "\r\n104619\r\nI/CHEVROLET CAMARO V8 CO\r\nG\r\n120.055\r\n108.507\r\n104620\r\nI/CHEVROLET CAMARO V6 CO\r\nG\r\n109.044\r\n94.522\r\n87.525\r\n104621\r\nI/CHEVROLET VOLT\r\nG\r\n95.192\r\n55.179\r\n104622\r\nI/CHEVROLET CAMARO CONV\r\nG\r\n126.324\r\n112.714\r\n105.464\r\n104623\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 1LT\r\nG\r\n118.930\r\n106.760\r\n100.445\r\n94.522\r\n104624\r\nI/CHEVROLET CAMARO COUPE\r\nG\r\n90.433\r\n104625\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 2LT\r\nG\r\n108.029\r\n97.635\r\n104626\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS C\r\nG\r\n151.805\r\n136.273\r\n128.215\r\n115.880\r\n110.961\r\n104627\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LS\r\nG\r\n100.467\r\n80.814\r\n73.662\r\n70.569\r\n104628\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB AT\r\nG\r\n34.805\r\n31.615\r\n29.552\r\n27.713\r\n104629\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB AT\r\nG\r\n35.093\r\n32.985\r\n31.539\r\n28.826\r\n104630\r\nI/CHEV SONIC LT NB MT\r\nG\r\n29.628\r\n28.727\r\n104631\r\nI/CHEV SONIC LT HB MT\r\nG\r\n31.392\r\n30.216\r\n29.656\r\n27.581\r\n104633\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS CO\r\nG\r\n126.990\r\n117.827\r\n104634\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB MT\r\nG\r\n34.095\r\n30.113\r\n28.477\r\n104636\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LS\r\nG\r\n75.493\r\n72.146\r\n67.370\r\n104637\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB MT\r\nG\r\n30.113\r\n28.477\r\n104638\r\nI/CHEV SONIC LT NB AT\r\nG\r\n28.580\r\n27.679\r\n104639\r\nI/CHEV SONIC LT HB AT\r\nG\r\n32.876\r\n31.058\r\n30.206\r\n104640\r\nCHEVROLET/CRUZE LT HB\r\nG\r\n55.353\r\n54.012\r\n46.503\r\n44.766\r\n41.320\r\n39.800\r\n104641\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ HB\r\nG\r\n71.780\r\n62.522\r\n51.577\r\n50.094\r\n43.805\r\n42.986\r\n104642\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LTRS\r\nG\r\n109.676\r\n104643\r\nI/CHEVROLET CAMARO 45TH\r\nG\r\n119.787\r\n104644\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LTZ\r\nG\r\n60.649\r\n53.902\r\n50.333\r\n45.648\r\n41.724\r\n37.945\r\n36.381\r\n104645\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT\r\nG\r\n49.984\r\n46.122\r\n41.936\r\n39.663\r\n36.588\r\n33.645\r\n32.322\r\n104646\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT\r\nG\r\n37.027\r\n34.042\r\n30.797\r\n30.176\r\n104647\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ\r\nG\r\n66.414\r\n57.416\r\n51.771\r\n47.498\r\n42.953\r\n39.840\r\n39.028\r\n104648\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT\r\nG\r\n59.851\r\n47.982\r\n43.567\r\n38.236\r\n35.413\r\n33.886\r\n104649\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1\r\nG\r\n201.667\r\n185.228\r\n174.701\r\n104650\r\nI/CHEVROLET CRUZE LT\r\nG\r\n79.916\r\n45.805\r\n104651\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1 C\r\nG\r\n181.068\r\n104652\r\nI/CHEVROLET SONIC RS\r\nG\r\n37.601\r\n104653\r\nI/CHEV SONIC 16MH LTZ EF\r\nG\r\n37.466\r\n104654\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT ADV\r\nG\r\n60.204\r\n53.809\r\n51.351\r\n40.127\r\n39.027\r\n104655\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT ADV\r\nG\r\n50.670\r\n37.397\r\n36.364\r\n104656\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z51\r\nG\r\n268.923\r\n262.442\r\n230.349\r\n207.328\r\n104657\r\nI/CHEV CAMARO 2SS CONV\r\nG\r\n304.468\r\n218.234\r\n186.944\r\n170.132\r\n169.513\r\n104658\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT\r\nG\r\n64.639\r\n55.454\r\n50.849\r\n46.577\r\n44.560\r\n104659\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT ACT\r\nG\r\n44.608\r\n43.298\r\n104660\r\nI/CHEVROLET CRUZE A\r\nG\r\n46.951\r\n104661\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHI ACES\r\nG\r\n53.076\r\n49.656\r\n40.061\r\n37.099\r\n35.510\r\n34.833\r\n33.193\r\n104662\r\nCHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL\r\nG\r\n58.702\r\n42.346\r\n41.038\r\n38.464\r\n104663\r\nCHEV/SPIN SM ADAPT ACESS\r\nG\r\n61.393\r\n46.704\r\n42.375\r\n41.189\r\n38.783\r\n36.030\r\n104664\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS1\r\nG\r\n41.956\r\n104665\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS E\r\nG\r\n49.726\r\n45.309\r\n40.949\r\n104666\r\nI/CHEVROLET CAMARO 50TH\r\nG\r\n226.335\r\n104667\r\nI/CHEV CRUZE LS NB AT\r\nG\r\n72.354\r\n104668\r\nI/CHEV CRUZE LTZ HB AT\r\nG\r\n94.204\r\n87.157\r\n82.211\r\n104669\r\nI/CHEV CRUZE LT HB MT\r\nG\r\n56.269\r\n104670\r\nI/CHEV CRUZE LT HB AT\r\nG\r\n81.968\r\n76.484\r\n70.806\r\n104671\r\nI/CHEVROLET BOLT F76E0\r\nG\r\n65.682\r\n104673\r\nI/CHEVROLET BOLT EV\r\nG\r\n68.778\r\n104674\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT7\r\nG\r\n68.934\r\n105003\r\nI/ASTON MARTIN VANTAGE\r\nG\r\n268.825\r\n185.455\r\n105004\r\nI/ASTON MARTIN DB9\r\nG\r\n205.236\r\n121.846\r\n105005\r\nI/ASTON MARTIN DBS\r\nG\r\n528.172\r\n105006\r\nI/ASTON MARTIN V8VANTAGE\r\nG\r\n487.178\r\n400.872\r\n294.505\r\n283.947\r\n268.825\r\n105007\r\nI/ASTON MARTIN DB9 CABRI\r\nG\r\n426.137\r\n105008\r\nI/ASTON MARTIN DB9 COUPE\r\nG\r\n435.468\r\n384.127\r\n105009\r\nI/ASTON MARTIN DBS CABRI\r\nG\r\n512.329\r\n105010\r\nI/ASTON MARTIN V8VANT CA\r\nG\r\n312.177\r\n105011\r\nI/ASTON MARTIN DBS COUPE\r\nG\r\n596.257\r\n506.098\r\n105012\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE CP\r\nG\r\n598.866\r\n546.334\r\n524.512\r\n499.535\r\n105013\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE\r\nG\r\n495.915\r\n105014\r\nI/ASTON MARTIN V12VANTAG\r\nG\r\n712.192\r\n604.427\r\n575.647\r\n512.969\r\n105015\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE LX\r\nG\r\n676.047\r\n105016\r\nI/ASTON MARTIN VIRAGE CP\r\nG\r\n557.152\r\n535.148\r\n105017\r\nI/ASTON MARTIN V8VAN SCP\r\nG\r\n399.139\r\n361.926\r\n105018\r\nI/ASTON MARTIN VANQUISH\r\nG\r\n1.284.208\r\n1.228.607\r\n105019\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE S\r\nG\r\n1.055.113\r\n105810\r\nI/ALFA ROMEO 147\r\nG\r\n46.538\r\n105812\r\nI/ALFA ROMEO 159\r\nG\r\n61.362\r\n50.375\r\n48.645\r\n105813\r\nI/ALFA ROMEO SPIDER 2.2\r\nG\r\n69.537\r\n105814\r\nI/ALFA ROMEO 159 2.2 JTS\r\nG\r\n43.546\r\n105815\r\nI/ALFA ROMEO BRERA 2.2\r\nG\r\n41.514\r\n105816\r\nI/ALFA ROMEO 159 3.2\r\nG\r\n64.409\r\n105817\r\nI/ALFA ROMEO 147 2.0 TS\r\nG\r\n51.063\r\n105820\r\nI/ALFA ROMEO GIULIETTA\r\nG\r\n43.078\r\n105824\r\nI/ALFA ROMEO GIULIA QUAD\r\nG\r\n286.471\r\n106006\r\nI/AUDI A6\r\nG\r\n189.545\r\n106011\r\nI/AUDI A4\r\nG\r\n91.432\r\n81.648\r\n48.527\r\n43.208\r\n28.692\r\n106012\r\nI/AUDI S6\r\nG\r\n171.891\r\n106014\r\nI/AUDI A3\r\nG\r\n72.465\r\n106025\r\nI/AUDI A6 2.8\r\nG\r\n167.958\r\n106026\r\nI/AUDI A3 1.6\r\nG\r\n31.074\r\n29.548\r\n106028\r\nI/AUDI TT COUPE 180PS\r\nG\r\n65.641\r\n62.194\r\n106029\r\nI/AUDI TT COUPE 225PS\r\nG\r\n76.494\r\n63.767\r\n61.118\r\n106031\r\nI/AUDI TT ROADSTER 225PS\r\nG\r\n71.364\r\n68.206\r\n63.314\r\n106032\r\nI/AUDI A8 4.2\r\nG\r\n177.874\r\n113.012\r\n108.376\r\n106035\r\nI/AUDI A4 1.8T\r\nG\r\n89.384\r\n36.077\r\n28.250\r\n25.371\r\n25.172\r\n106037\r\nI/AUDI A4 1.8\r\nG\r\n83.049\r\n106038\r\nI/AUDI A6 2.7T\r\nG\r\n35.448\r\n106040\r\nI/AUDI A4 AVANT 1.8T\r\nG\r\n42.096\r\n39.018\r\n34.602\r\n29.082\r\n23.901\r\n106043\r\nI/AUDI A6 AVANT 4.2\r\nG\r\n73.900\r\n106044\r\nI/AUDI A6 4.2\r\nG\r\n72.078\r\n56.540\r\n53.591\r\n106047\r\nI/AUDI A6 ALLROAD 2.7T\r\nG\r\n42.689\r\n106049\r\nI/AUDI A4 3.0\r\nG\r\n43.992\r\n36.141\r\n32.440\r\n106050\r\nI/AUDI A4 2.0\r\nD\r\n86.880\r\n106050\r\nI/AUDI A4 2.0\r\nG\r\n85.945\r\n75.697\r\n29.432\r\n106051\r\nI/AUDI A6 3.0\r\nG\r\n189.766\r\n47.525\r\n45.011\r\n35.844\r\n106052\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0\r\nG\r\n53.798\r\n49.431\r\n106053\r\nI/AUDI A4 AVANT 3.0\r\nG\r\n45.564\r\n37.527\r\n33.083\r\n106055\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.0\r\nG\r\n154.045\r\n61.593\r\n106056\r\nI/AUDI A4 CABRIOLET 1.8T\r\nG\r\n62.995\r\n106062\r\nI/AUDI S4 4.2\r\nG\r\n106.353\r\n94.358\r\n84.428\r\n106063\r\nI/AUDI S4 AVANT 4.2\r\nG\r\n102.691\r\n101.539\r\n106067\r\nI/AUDI A8 6.0 L\r\nG\r\n221.978\r\n200.868\r\n188.557\r\n106070\r\nI/AUDI A4 2.0T FSI\r\nG\r\n46.633\r\n32.970\r\n106071\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.0T FSI\r\nG\r\n113.005\r\n45.724\r\n37.404\r\n35.446\r\n106073\r\nI/AUDI A3 SPB 2.0T FSI\r\nG\r\n103.098\r\n62.336\r\n56.649\r\n52.567\r\n46.976\r\n43.170\r\n38.929\r\n33.283\r\n31.730\r\n106074\r\nI/AUDI A3 SPB 1.6\r\nG\r\n42.647\r\n38.056\r\n36.198\r\n31.220\r\n29.141\r\n106075\r\nI/AUDI A4 3.2 FSI\r\nG\r\n78.423\r\n73.081\r\n67.053\r\n61.567\r\n56.533\r\n54.744\r\n106076\r\nI/AUDI A4 AVANT 3.2 FSI\r\nG\r\n95.690\r\n69.175\r\n64.439\r\n62.475\r\n59.913\r\n106077\r\nI/AUDI A4 CABRIO 3.2 FSI\r\nG\r\n77.708\r\n70.613\r\n106078\r\nI/AUDI RS4 AVANT 4.2 FSI\r\nG\r\n152.699\r\n128.705\r\n106080\r\nI/AUDI A6 4.2 FSI\r\nG\r\n103.664\r\n94.034\r\n78.880\r\n106081\r\nI/AUDI A6 3.2 FSI\r\nG\r\n76.208\r\n72.061\r\n66.541\r\n106085\r\nI/AUDI A3 2.0T\r\nG\r\n43.516\r\n35.663\r\n106086\r\nI/AUDI Q7 4.2\r\nG\r\n85.754\r\n74.845\r\n71.646\r\n106088\r\nI/AUDI R8 4.2 FSI\r\nG\r\n400.839\r\n297.226\r\n284.637\r\n106089\r\nI/AUDI Q7 3.6\r\nG\r\n69.058\r\n63.513\r\n106090\r\nI/AUDI S3\r\nG\r\n54.767\r\n106091\r\nI/AUDI A5 3.2 FSI\r\nG\r\n101.682\r\n81.632\r\n78.459\r\n74.402\r\n106092\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 210HP\r\nG\r\n69.497\r\n52.760\r\n106093\r\nI/AUDI A4 2.0T 180HP\r\nG\r\n55.132\r\n48.349\r\n45.370\r\n41.675\r\n106094\r\nI/AUDI A4 2.0T 210HP\r\nG\r\n65.973\r\n61.786\r\n49.138\r\n42.771\r\n106095\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 180HP\r\nG\r\n59.725\r\n50.581\r\n48.387\r\n41.547\r\n106096\r\nI/AUDI A3 TRONIC FWD\r\nG\r\n39.387\r\n106097\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI\r\nG\r\n323.678\r\n298.769\r\n189.139\r\n179.507\r\n149.498\r\n139.691\r\n103.087\r\n90.428\r\n85.589\r\n106098\r\nI/AUDI TT COUPE 2.0\r\nG\r\n208.250\r\n78.411\r\n106101\r\nAUDI/A3 1.8\r\nG\r\n20.177\r\n18.592\r\n16.794\r\n106102\r\nAUDI/A3 1.8T\r\nG\r\n20.325\r\n18.688\r\n17.313\r\n106103\r\nAUDI/A3 1.6\r\nG\r\n19.425\r\n19.130\r\n17.899\r\n106104\r\nI/AUDI S6 5.2 FSI\r\nG\r\n168.413\r\n156.242\r\n106105\r\nI/AUDI A8 4.2 FSI\r\nG\r\n261.250\r\n188.805\r\n184.763\r\n106106\r\nI/AUDI S6 AVANT 5.2 FSI\r\nG\r\n174.879\r\n96.241\r\n106107\r\nI/AUDI S8 5.2 FSI\r\nG\r\n237.027\r\n216.595\r\n106109\r\nI/AUDI TT RD 2.0T 200HP\r\nG\r\n106.035\r\n93.385\r\n88.421\r\n79.531\r\n106111\r\nI/AUDI TT CP 2.0T 200HP\r\nG\r\n87.801\r\n77.152\r\n74.524\r\n70.063\r\n106112\r\nI/AUDI TT ROADSTER 2.0\r\nG\r\n116.328\r\n98.698\r\n94.685\r\n90.616\r\n106113\r\nI/AUDI S5\r\nG\r\n101.431\r\n81.276\r\n106114\r\nI/AUDI TT\r\nG\r\n74.282\r\n106116\r\nI/AUDI S5 COUPE\r\nG\r\n122.069\r\n119.278\r\n106.209\r\n106117\r\nI/AUDI TT 2.0T\r\nG\r\n98.481\r\n77.931\r\n76.487\r\n106118\r\nI/AUDI S5 QUATTRO\r\nG\r\n85.138\r\n80.277\r\n106119\r\nI/AUDI TT TRONIC FWD\r\nG\r\n83.057\r\n106120\r\nI/AUDI S5 4.2 FSI\r\nG\r\n99.660\r\n106122\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0T FSI\r\nG\r\n129.003\r\n121.588\r\n106124\r\nI/AUDI S3 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n106.365\r\n91.996\r\n86.073\r\n79.724\r\n106125\r\nI/AUDI TTS CP 2.0T 272CV\r\nG\r\n137.529\r\n127.941\r\n114.681\r\n110.356\r\n106126\r\nI/AUDI TTS RD 2.0T 272CV\r\nG\r\n128.758\r\n120.316\r\n118.779\r\n106127\r\nI/AUDI A4 2.0T AMBIENTE\r\nG\r\n139.555\r\n106132\r\nI/AUDI A3 2.0T FSI\r\nG\r\n53.902\r\n49.101\r\n40.454\r\n39.108\r\n106133\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 FSI\r\nG\r\n506.210\r\n453.498\r\n432.005\r\n388.816\r\n348.254\r\n106134\r\nI/AUDI TTS COUPE\r\nG\r\n254.229\r\n127.941\r\n113.524\r\n106135\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n172.096\r\n161.217\r\n107.643\r\n104.388\r\n92.032\r\n87.078\r\n76.867\r\n70.472\r\n106136\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPYDER\r\nG\r\n642.893\r\n581.796\r\n535.341\r\n512.017\r\n460.932\r\n430.432\r\n106137\r\nI/AUDI RS6 AV 5.0TFSI\r\nG\r\n325.407\r\n319.449\r\n106138\r\nI/AUDI RS6 5.0TFSI\r\nG\r\n294.627\r\n281.367\r\n106139\r\nI/AUDI S4\r\nG\r\n98.551\r\n106140\r\nI/AUDI A5 PREMIUM\r\nG\r\n81.306\r\n77.841\r\n106141\r\nI/AUDI R8 COUPE\r\nG\r\n335.564\r\n106142\r\nI/AUDI RS5 4.2FSI\r\nG\r\n314.530\r\n288.691\r\n254.301\r\n243.056\r\n160.707\r\n149.195\r\n106143\r\nI/AUDI S4 SEDAN\r\nG\r\n162.975\r\n152.578\r\n106145\r\nI/AUDI TT RD 2.0TFSI\r\nG\r\n160.951\r\n146.493\r\n127.969\r\n120.337\r\n112.992\r\n110.282\r\n106146\r\nI/AUDI TT CP 2.0TFSI\r\nG\r\n155.990\r\n133.016\r\n123.745\r\n111.853\r\n105.593\r\n96.728\r\n106147\r\nI/AUDI A7 3.0TFSI\r\nG\r\n194.171\r\n161.655\r\n140.299\r\n129.026\r\n106148\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI\r\nG\r\n61.599\r\n58.864\r\n52.436\r\n50.947\r\n46.277\r\n106149\r\nI/AUDI TTS RD PRESTIGE\r\nG\r\n153.562\r\n106150\r\nI/AUDI A8 L\r\nG\r\n275.920\r\n188.805\r\n106151\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 GT\r\nG\r\n704.693\r\n106152\r\nI/AUDI A8 L 6.3FSI\r\nG\r\n457.691\r\n431.093\r\n106153\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI SP\r\nG\r\n59.421\r\n55.148\r\n106154\r\nI/AUDI A7\r\nG\r\n129.026\r\n106155\r\nI/AUDI TT RS 2.5T\r\nG\r\n187.212\r\n106156\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0TFSI\r\nG\r\n188.001\r\n183.507\r\n106157\r\nI/AUDI A5 C PREMIUM PLUS\r\nG\r\n147.230\r\n106158\r\nI/AUDI TTRS CP 2.5TFSI\r\nG\r\n389.095\r\n370.147\r\n171.610\r\n106159\r\nI/AUDI TTRS RD 2.5TFSI\r\nG\r\n244.893\r\n208.079\r\n106160\r\nI/AUDI RS3 2.5TFSI\r\nG\r\n148.558\r\n146.288\r\n106161\r\nI/AUDI S5 CP 3.0TFSI\r\nG\r\n223.149\r\n178.218\r\n106162\r\nI/AUDI A5 CP 2.0TFSI\r\nG\r\n121.841\r\n112.103\r\n106163\r\nI/AUDI S5 CABRIO 3.0TFSI\r\nG\r\n267.563\r\n245.846\r\n106164\r\nI/AUDI A5 CABRIO 2.0TFSI\r\nG\r\n167.001\r\n133.109\r\n128.545\r\n106165\r\nI/AUDI S5 SPB 3.0TFSI\r\nG\r\n210.771\r\n187.524\r\n106166\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 GT SPD\r\nG\r\n777.019\r\n106167\r\nI/AUDI A7 PRESTIGE\r\nG\r\n129.026\r\n106168\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT\r\nG\r\n102.329\r\n90.207\r\n87.199\r\n106169\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI\r\nG\r\n169.402\r\n128.653\r\n121.900\r\n87.933\r\n75.814\r\n67.071\r\n59.638\r\n106170\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI\r\nG\r\n182.268\r\n166.199\r\n133.443\r\n78.886\r\n69.588\r\n62.711\r\n106171\r\nI/AUDI S4 AV 3.0TFSI\r\nG\r\n206.459\r\n106172\r\nI/AUDI S4 3.0TFSI\r\nG\r\n203.422\r\n196.320\r\n187.706\r\n106173\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n64.025\r\n60.043\r\n106174\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n73.164\r\n65.851\r\n106175\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n96.651\r\n71.422\r\n65.169\r\n60.399\r\n57.554\r\n106176\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI SP\r\nG\r\n77.778\r\n70.962\r\n63.548\r\n59.766\r\n106178\r\nI/AUDI S6 4.0TFSI\r\nG\r\n256.145\r\n240.403\r\n235.208\r\n106179\r\nI/AUDI S7 4.0TFSI\r\nG\r\n282.279\r\n266.073\r\n255.683\r\n106180\r\nI/AUDI S4 3.0T\r\nG\r\n187.090\r\n106181\r\nI/AUDI A8 4.0TFSI\r\nG\r\n339.248\r\n106182\r\nI/AUDI S8 4.0TFSI\r\nG\r\n783.749\r\n589.334\r\n361.849\r\n106183\r\nI/AUDI A1 QUATTRO\r\nG\r\n151.383\r\n106184\r\nI/AUDI RS4 AVANT 4.2FSI\r\nG\r\n292.714\r\n286.733\r\n245.221\r\n106185\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI ALLR\r\nG\r\n217.935\r\n180.477\r\n171.452\r\n106187\r\nI/AUDI A3 1.8TFSI\r\nG\r\n86.607\r\n77.153\r\n73.444\r\n106188\r\nI/AUDI A3 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n99.109\r\n83.475\r\n77.153\r\n75.289\r\n106189\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPORT\r\nG\r\n632.475\r\n584.177\r\n526.858\r\n106192\r\nI/AUDI A3 1.4TFSI\r\nG\r\n93.366\r\n85.942\r\n71.756\r\n65.120\r\n106193\r\nI/AUDI A3 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n110.916\r\n99.593\r\n68.844\r\n65.120\r\n63.845\r\n106194\r\nI/AUDI A6 3.0 QUATTRO PR\r\nG\r\n137.827\r\n106195\r\nI/AUDI S3 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n119.888\r\n117.287\r\n106196\r\nI/AUDI A5 SPB 225CV.\r\nG\r\n104.486\r\n96.529\r\n90.780\r\n106197\r\nI/AUDI A5 CP 225CV\r\nG\r\n138.211\r\n128.355\r\n122.129\r\n106198\r\nI/AUDI A5 CB 225CV\r\nG\r\n163.891\r\n149.215\r\n137.368\r\n106305\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n163.254\r\n125.270\r\n106362\r\nI/PORSCHE 911T COUPE\r\nG\r\n313.324\r\n106390\r\nI/JAGUAR XF PREMIUM\r\nG\r\n88.166\r\n106518\r\nI/BMW 535I\r\nG\r\n218.406\r\n193.132\r\n156.930\r\n150.346\r\n107.488\r\n103.579\r\n65.605\r\n106519\r\nI/BMW M3COUPE BL91\r\nG\r\n102.794\r\n97.109\r\n83.958\r\n106523\r\nI/BMW 320I EV11\r\nG\r\n29.474\r\n106524\r\nI/BMW 325I EV31\r\nG\r\n34.415\r\n106525\r\nI/BMW 330I EV51\r\nG\r\n34.180\r\n106526\r\nI/BMW 745IA GL61\r\nG\r\n84.196\r\n75.198\r\n106531\r\nI/BMW 760LI GN81\r\nG\r\n96.872\r\n106532\r\nI/BMW 530I NA71\r\nG\r\n49.458\r\n47.380\r\n106534\r\nI/BMW 330CI BW51\r\nG\r\n76.965\r\n71.959\r\n71.632\r\n106535\r\nI/BMW X3 PA91\r\nG\r\n44.383\r\n41.175\r\n35.218\r\n106536\r\nI/BMW X5 FB51\r\nG\r\n69.870\r\n48.781\r\n48.266\r\n39.163\r\n106537\r\nI/BMW X5 FA11\r\nG\r\n59.399\r\n44.784\r\n40.949\r\n106538\r\nI/BMW 545I NB31\r\nG\r\n58.176\r\n52.155\r\n106539\r\nI/BMW 645CI EH71\r\nG\r\n89.908\r\n86.086\r\n106540\r\nI/BMW 330I EV51 SECURITY\r\nG\r\n72.319\r\n106541\r\nI/BMW X3 PA71\r\nG\r\n35.642\r\n33.056\r\n31.652\r\n106542\r\nI/BMW X5SECURITY FB51\r\nG\r\n95.846\r\n89.606\r\n81.415\r\n106545\r\nI/BMW X3 PA93\r\nG\r\n44.471\r\n35.226\r\n106546\r\nI/BMW 120I UF51\r\nG\r\n35.282\r\n34.316\r\n33.553\r\n30.662\r\n106547\r\nI/BMW 645CI CABRIO EK71\r\nG\r\n89.004\r\n106548\r\nI/BMW X5 FA91\r\nG\r\n79.759\r\n66.362\r\n64.407\r\n106549\r\nI/BMW M5 NB91\r\nG\r\n175.154\r\n154.595\r\n136.199\r\n113.658\r\n110.814\r\n106550\r\nI/BMW M6 EH91\r\nG\r\n217.800\r\n191.652\r\n168.364\r\n141.137\r\n139.971\r\n106551\r\nI/BMW 645CI\r\nG\r\n144.407\r\n106552\r\nI/BMW 545I\r\nG\r\n57.961\r\n106553\r\nI/BMW 130I UF91\r\nG\r\n45.758\r\n45.385\r\n106554\r\nI/BMW 550I NB51\r\nG\r\n69.028\r\n64.734\r\n106555\r\nI/BMW 650CI COUPE EH11\r\nG\r\n106.246\r\n97.675\r\n106556\r\nI/BMW 650CI CABRIO EK11\r\nG\r\n149.064\r\n106557\r\nI/BMW 550I NB51 SECURITY\r\nG\r\n78.139\r\n106559\r\nI/BMW 120I UD31\r\nG\r\n54.012\r\n46.279\r\n42.421\r\n37.488\r\n34.109\r\n106560\r\nI/BMW 325ITO VW91\r\nG\r\n55.236\r\n46.902\r\n106561\r\nI/BMW 130I UB11\r\nG\r\n53.231\r\n50.901\r\n106562\r\nI/BMW 325I VH31\r\nG\r\n50.640\r\n47.470\r\n106563\r\nI/BMW 550I NW51\r\nG\r\n79.912\r\n71.365\r\n66.826\r\n106564\r\nI/BMW 130I UD51\r\nG\r\n71.492\r\n68.163\r\n61.753\r\n54.069\r\n48.823\r\n106565\r\nI/BMW 530I NU91\r\nG\r\n73.873\r\n69.869\r\n65.444\r\n106568\r\nI/BMW 530I NU91 SECURITY\r\nG\r\n96.925\r\n92.137\r\n106569\r\nI/BMW 550I NW51 SECURITY\r\nG\r\n108.046\r\n103.878\r\n106570\r\nI/BMW 120I UA51\r\nG\r\n38.885\r\n106572\r\nI/BMW 550I NW53\r\nG\r\n78.168\r\n106573\r\nI/BMW 535I SEDAN\r\nG\r\n231.594\r\n198.552\r\n161.159\r\n110.232\r\n77.953\r\n106574\r\nI/BMW M3 WD93\r\nG\r\n128.695\r\n106575\r\nI/BMW M3 COUPE\r\nG\r\n180.369\r\n156.462\r\n149.427\r\n131.361\r\n106576\r\nI/BMW X3\r\nG\r\n53.861\r\n106577\r\nI/BMW 750I KA81\r\nG\r\n224.919\r\n184.784\r\n178.538\r\n140.471\r\n106578\r\nI/BMW M3 VA93\r\nG\r\n123.941\r\n106579\r\nI/BMW M3 PM91\r\nG\r\n173.343\r\n152.666\r\n142.118\r\n130.441\r\n106580\r\nI/BMW 740 LI\r\nG\r\n224.751\r\n203.430\r\n175.376\r\n106581\r\nI/BMW 135I COUPE UC71\r\nG\r\n79.196\r\n74.090\r\n106582\r\nI/BMW 750LI\r\nG\r\n663.519\r\n572.158\r\n408.896\r\n394.571\r\n353.191\r\n318.070\r\n260.438\r\n158.503\r\n106583\r\nI/BMW 530I TOURING\r\nG\r\n90.001\r\n106584\r\nI/BMW 318I\r\nG\r\n108.671\r\n64.684\r\n57.875\r\n106585\r\nI/BMW 730I\r\nG\r\n328.662\r\n106587\r\nI/BMW 750I SPORT\r\nG\r\n197.718\r\n106588\r\nI/BMW 535I GT SN21\r\nG\r\n111.658\r\n106.617\r\n105.207\r\n106589\r\nI/BMW 535I FR71\r\nG\r\n150.346\r\n115.788\r\n107.488\r\n103.579\r\n99.729\r\n106590\r\nI/BMW 135I UC7C\r\nG\r\n82.972\r\n79.548\r\n106591\r\nI/BMW 120I\r\nG\r\n121.811\r\n64.862\r\n37.147\r\n106593\r\nI/BMW 550I FR91\r\nG\r\n164.777\r\n131.613\r\n106595\r\nI/BMW 550I GRAN TURISMO\r\nG\r\n101.664\r\n106596\r\nI/BMW 135I COUPE UC91\r\nG\r\n94.148\r\n91.168\r\n106597\r\nI/BMW 550I\r\nG\r\n156.346\r\n130.789\r\n106598\r\nI/BMW 750I\r\nG\r\n181.620\r\n106604\r\nI/BUICK LACROSSE CXS\r\nG\r\n137.433\r\n106605\r\nI/BUICK REGAL CXL\r\nG\r\n113.587\r\n106608\r\nI/BUICK ENCORE AWD\r\nG\r\n49.097\r\n106627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE\r\nG\r\n13.112\r\n12.557\r\n10.327\r\n9.122\r\n8.998\r\n8.680\r\n106703\r\nI/CADILLAC DEVILLE DTS\r\nG\r\n113.640\r\n106712\r\nI/CADILLAC STS\r\nG\r\n38.792\r\n106714\r\nI/CADILLAC DTS\r\nG\r\n130.273\r\n70.538\r\n65.402\r\n106716\r\nI/CADILLAC XLR CONV\r\nG\r\n178.419\r\n106717\r\nI/CHEVROLET CADILLAC CTS\r\nG\r\n66.491\r\n106718\r\nI/CADILLAC DTS LIMOUSINE\r\nG\r\n126.270\r\n114.934\r\n80.893\r\n106719\r\nI/CADILLAC CTS-V\r\nG\r\n156.223\r\n146.075\r\n135.856\r\n106721\r\nI/CADILLAC CTS-V COUPE\r\nG\r\n229.567\r\n203.821\r\n203.050\r\n106722\r\nI/CADILLAC CTS COUPE\r\nG\r\n164.679\r\n139.441\r\n106724\r\nI/CADILLAC CTS\r\nG\r\n83.706\r\n107000\r\nLM/BUGGY ADVENTURE\r\nG\r\n11.927\r\n107100\r\nI/CHEVROLET CORVETTE\r\nG\r\n174.107\r\n173.140\r\n159.939\r\n156.957\r\n146.190\r\n131.859\r\n116.521\r\n107.009\r\n107111\r\nI/CHEVROLET SSR\r\nG\r\n54.247\r\n51.768\r\n107112\r\nI/CHEVROLET CORVET COUPE\r\nG\r\n147.098\r\n137.828\r\n124.834\r\n107113\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z06\r\nG\r\n218.011\r\n207.527\r\n192.720\r\n184.040\r\n168.903\r\n167.255\r\n156.942\r\n154.909\r\n145.169\r\n131.518\r\n107115\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n186.908\r\n178.642\r\n176.767\r\n166.681\r\n164.364\r\n157.857\r\n107116\r\nI/CHEVROLET CORVETTE CON\r\nG\r\n182.049\r\n169.162\r\n148.846\r\n107117\r\nI/CHEVROLET CORVETTE LT2\r\nG\r\n170.619\r\n159.939\r\n107119\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C6\r\nG\r\n150.695\r\n148.669\r\n107120\r\nI/CHEVROLET CORVETTE ZR1\r\nG\r\n209.745\r\n192.400\r\n160.017\r\n147.909\r\n145.885\r\n107121\r\nI/GM IMPALA SE\r\nG\r\n49.300\r\n44.644\r\n107122\r\nI/CHEVROLET AGILE LTZ\r\nG\r\n26.597\r\n24.071\r\n22.825\r\n20.362\r\n19.464\r\n107124\r\nI/CHEVROLET AGILE LT\r\nG\r\n24.743\r\n23.016\r\n20.672\r\n19.257\r\n18.644\r\n107125\r\nI/CHEVROLET CORVETTE LT\r\nG\r\n179.659\r\n163.883\r\n107126\r\nI/CHEVROLET IMPALA LS\r\nG\r\n107.152\r\n67.248\r\n107128\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GSC\r\nG\r\n195.633\r\n188.761\r\n172.313\r\n158.395\r\n107129\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 1LT\r\nG\r\n304.008\r\n279.781\r\n257.872\r\n233.734\r\n215.988\r\n204.817\r\n203.413\r\n163.164\r\n107131\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n244.482\r\n176.220\r\n175.154\r\n174.196\r\n160.214\r\n107132\r\nI/CHEVROLET COBALT LT\r\nG\r\n25.959\r\n24.659\r\n107133\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 3LT\r\nG\r\n219.209\r\n196.391\r\n182.013\r\n107134\r\nI/CHEVROLET IMPALA\r\nG\r\n45.209\r\n42.954\r\n40.413\r\n39.058\r\n29.495\r\n107135\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LS\r\nG\r\n32.571\r\n31.524\r\n27.928\r\n27.046\r\n22.149\r\n107136\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LT\r\nG\r\n48.314\r\n44.778\r\n41.561\r\n36.414\r\n33.248\r\n30.360\r\n28.462\r\n27.140\r\n107137\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ\r\nG\r\n52.987\r\n47.258\r\n46.255\r\n35.753\r\n35.260\r\n31.940\r\n29.529\r\n29.341\r\n107138\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n178.382\r\n177.100\r\n107139\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LT\r\nG\r\n34.537\r\n33.484\r\n30.441\r\n29.516\r\n107140\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ\r\nG\r\n50.394\r\n49.220\r\n37.781\r\n35.199\r\n33.245\r\n32.587\r\n107141\r\nI/CHEV AGILE 1.4MT LTZ\r\nG\r\n31.307\r\n27.149\r\n19.017\r\n107143\r\nI/CHEV AGILE 1.4MA LTZ\r\nG\r\n27.276\r\n107144\r\nI/CHEV AGILE 14MA LTZ EF\r\nG\r\n33.125\r\n31.531\r\n107145\r\nI/CHEV AGILE 14MT LTZ EF\r\nG\r\n33.345\r\n32.216\r\n107146\r\nCHEV/COBALT 1.4M LTZ ADV\r\nG\r\n34.270\r\n107147\r\nCHEV/COBALT 1.8A LTZ ADV\r\nG\r\n32.578\r\n107148\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 2LT\r\nG\r\n264.828\r\n214.045\r\n107149\r\nI/CHEVROLET CORVETTE S C\r\nG\r\n285.042\r\n107150\r\nCHEVROLET/COBALT 18M LTZ\r\nG\r\n58.073\r\n52.884\r\n49.635\r\n107152\r\nCHEVROLET/COBALT 18A LTZ\r\nG\r\n59.849\r\n57.047\r\n53.646\r\n107154\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH M\r\nG\r\n43.063\r\n107155\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH A\r\nG\r\n46.053\r\n107156\r\nCHEVROLET/COBALT 18A ELI\r\nG\r\n62.584\r\n59.164\r\n53.607\r\n52.819\r\n107157\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C\r\nG\r\n295.082\r\n107200\r\nI/CHRYSLER MRE CGPI\r\nG\r\n20.196\r\n107206\r\nIMP/CHRYSLER CARAVAN SE\r\nG\r\n19.790\r\n107223\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER LTD\r\nG\r\n29.181\r\n24.777\r\n22.281\r\n20.858\r\n20.850\r\n19.830\r\n107227\r\nI/CHRYSLER PACIFICA\r\nG\r\n31.985\r\n26.361\r\n107228\r\nI/CHRYSLER 300C\r\nG\r\n64.771\r\n57.858\r\n56.534\r\n52.930\r\n45.137\r\n43.862\r\n107229\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n38.278\r\n36.676\r\n25.705\r\n24.188\r\n107230\r\nI/CHRYSLER PT CRUISER C\r\nG\r\n21.996\r\n20.727\r\n20.346\r\n18.979\r\n107231\r\nI/CHRYSLER 300C TOURING\r\nG\r\n73.540\r\n67.032\r\n64.200\r\n60.455\r\n107232\r\nI/CHRYSLER 300C SRT8\r\nG\r\n114.560\r\n103.425\r\n97.466\r\n91.768\r\n81.130\r\n107233\r\nI/CHRYLER PT CRUISER CA\r\nG\r\n42.012\r\n38.086\r\n107236\r\nI/CHRYSLER 300C V6\r\nG\r\n53.760\r\n47.815\r\n44.692\r\n43.013\r\n107240\r\nI/CHRYSLER CROSSFIRE CPE\r\nG\r\n47.233\r\n42.432\r\n107241\r\nI/CHRYSLER CROSSFIRE R\r\nG\r\n60.595\r\n57.495\r\n107242\r\nI/CHRYSLER 300LX\r\nG\r\n50.804\r\n107244\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER TRG\r\nG\r\n31.634\r\n107245\r\nI/CHRYSLER CROSSFIRE\r\nG\r\n97.486\r\n107248\r\nI/CHRYSLER SEBRING COUPE\r\nG\r\n23.627\r\n107249\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L V6\r\nG\r\n119.832\r\n84.269\r\n77.671\r\n107250\r\nI/CHRYSLER 300C V8\r\nG\r\n142.316\r\n131.153\r\n107251\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L\r\nG\r\n154.004\r\n124.983\r\n107252\r\nI/CHRYSLER 300C PRO-LIMO\r\nG\r\n82.793\r\n107253\r\nI/CHRYSLER LIMOUSINE 300\r\nG\r\n89.074\r\n107300\r\nI/CITROEN MRE CGPI\r\nG\r\n13.687\r\n107307\r\nIMP/CITROEN ZX20 BR 16V\r\nG\r\n14.965\r\n107384\r\nI/CITROEN C5 BREAK EXCL\r\nG\r\n15.372\r\n107385\r\nI/CITROEN C5 EXCL 20\r\nG\r\n13.805\r\n107387\r\nI/CITROEN BERLINGO 16 MP\r\nG\r\n14.310\r\n13.485\r\n107395\r\nI/CITROEN C3 14\r\nG\r\n18.436\r\n107401\r\nCITROEN/XSARA PICASSO GX\r\nG\r\n11.314\r\n107402\r\nCITROEN/XSARA PICASSO EX\r\nG\r\n21.497\r\n12.879\r\n11.922\r\n107403\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 16V\r\nG\r\n33.715\r\n32.029\r\n13.601\r\n13.425\r\n107404\r\nCITROEN/C3 GLX 16 16V\r\nG\r\n17.550\r\n13.166\r\n12.654\r\n107405\r\nCITROEN/C3 GLX 14\r\nG\r\n16.836\r\n12.645\r\n11.993\r\n107407\r\nCITROEN/XSARA PICASSOEXS\r\nG\r\n15.502\r\n14.308\r\n13.044\r\n12.578\r\n107408\r\nCITROEN/XSARA PICASSOGXS\r\nG\r\n15.006\r\n12.842\r\n12.592\r\n11.368\r\n107409\r\nCITROEN/XSARA PICASSOEXA\r\nG\r\n17.015\r\n13.701\r\n13.372\r\n12.956\r\n107410\r\nCITROEN/XSARA PICASSO GXA\r\nG\r\n18.722\r\n16.219\r\n14.714\r\n13.357\r\n12.747\r\n107411\r\nCITROEN/C3 O VERSOLATO\r\nG\r\n13.821\r\n13.166\r\n107412\r\nCITROEN/PICASSO 16 EXC\r\nG\r\n22.762\r\n13.139\r\n107413\r\nCITROEN/PICASSO 16 GLX\r\nG\r\n13.324\r\n12.178\r\n107414\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 FLEX\r\nG\r\n24.188\r\n23.088\r\n19.124\r\n18.534\r\n17.404\r\n15.326\r\n15.159\r\n13.494\r\n107415\r\nCITROEN/C3 XTR 16 FLEX\r\nG\r\n21.939\r\n19.987\r\n17.200\r\n16.453\r\n15.978\r\n107416\r\nCITROEN/C3 GLX 16 FLEX\r\nG\r\n18.016\r\n17.650\r\n16.429\r\n14.739\r\n13.504\r\n107417\r\nCITROEN/C3 GLX 14 FLEX\r\nG\r\n22.286\r\n19.783\r\n18.738\r\n17.903\r\n16.689\r\n14.902\r\n14.489\r\n13.494\r\n107418\r\nCITROEN/C3 EXCL 14 FLEX\r\nG\r\n22.466\r\n20.450\r\n18.933\r\n17.386\r\n16.638\r\n15.381\r\n107419\r\nCITROEN/C3 XTR 14 FLEX\r\nG\r\n23.074\r\n22.076\r\n20.132\r\n19.180\r\n16.634\r\n14.676\r\n107420\r\nCITROEN/PICASSO 16EXCFLX\r\nG\r\n21.400\r\n14.634\r\n13.782\r\n107421\r\nCITROEN/PICASSO 16GLXFLX\r\nG\r\n16.352\r\n14.507\r\n13.538\r\n12.368\r\n107422\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCF\r\nG\r\n23.992\r\n21.405\r\n19.054\r\n17.568\r\n14.636\r\n107423\r\nCITROEN/PICASSO II16GLXF\r\nG\r\n24.723\r\n19.109\r\n18.512\r\n16.347\r\n14.357\r\n107424\r\nCITROEN PICASSO II20GLXA\r\nG\r\n22.448\r\n19.416\r\n17.455\r\n107425\r\nCITROEN/PICASSO II20EXCA\r\nG\r\n23.935\r\n22.837\r\n20.661\r\n16.736\r\n107426\r\nCITROEN/PICASSO II20GLX\r\nG\r\n22.494\r\n19.314\r\n17.324\r\n107427\r\nCITROEN/PICASSO II20EXC\r\nG\r\n20.091\r\n18.483\r\n15.907\r\n107428\r\nCITROEN/C3 EXC 16 A FLEX\r\nG\r\n25.018\r\n22.894\r\n20.155\r\n20.046\r\n17.897\r\n107429\r\nCITROEN/C3 GLX 16 A FLEX\r\nG\r\n19.634\r\n18.447\r\n107433\r\nCITROEN/C3 PICASSO\r\nG\r\n26.013\r\n23.938\r\n23.200\r\n107434\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS\r\nG\r\n23.778\r\n107436\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXM\r\nG\r\n35.570\r\n32.073\r\n29.814\r\n29.291\r\n26.187\r\n107437\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GL M\r\nG\r\n26.915\r\n26.262\r\n107438\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCM\r\nG\r\n42.119\r\n39.440\r\n34.822\r\n31.740\r\n29.844\r\n28.214\r\n107439\r\nCITROEN/C3 PICASSO BVA\r\nG\r\n28.154\r\n27.196\r\n24.944\r\n107440\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS BVA\r\nG\r\n31.059\r\n29.820\r\n28.834\r\n107441\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXA\r\nG\r\n36.658\r\n32.510\r\n31.300\r\n30.043\r\n107442\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC A\r\nG\r\n41.583\r\n37.550\r\n33.002\r\n30.381\r\n29.919\r\n107443\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX M\r\nG\r\n28.175\r\n27.240\r\n107444\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC M\r\nG\r\n35.876\r\n31.828\r\n28.678\r\n27.602\r\n107445\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL M\r\nG\r\n23.694\r\n107446\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX A\r\nG\r\n31.466\r\n29.342\r\n29.039\r\n26.991\r\n107447\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCA\r\nG\r\n42.205\r\n39.877\r\n35.565\r\n33.017\r\n30.510\r\n28.205\r\n107448\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCS\r\nG\r\n26.322\r\n107450\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX15\r\nG\r\n33.371\r\n27.150\r\n26.502\r\n107451\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL15\r\nG\r\n30.317\r\n29.304\r\n26.647\r\n25.991\r\n107453\r\nCITROEN/C3 90M TENDANCE\r\nG\r\n39.627\r\n36.464\r\n32.256\r\n31.084\r\n29.192\r\n107454\r\nCITROEN/C3 90M\r\nG\r\n26.867\r\n26.021\r\n107455\r\nCITROEN/C3 90M ORIGINE\r\nG\r\n37.061\r\n34.299\r\n31.916\r\n29.809\r\n28.375\r\n107456\r\nI/CITROEN DS5 TURBO165A6\r\nG\r\n101.767\r\n99.018\r\n83.989\r\n76.171\r\n66.937\r\n64.818\r\n107458\r\nCITROEN/C3 120M EXCLUSIV\r\nG\r\n35.538\r\n33.177\r\n26.497\r\n107459\r\nCITROEN/C3 PIC TENDANCE\r\nG\r\n37.478\r\n34.058\r\n33.580\r\n32.214\r\n30.496\r\n107460\r\nCITROEN/C3 PIC ORIGINE\r\nG\r\n33.236\r\n29.689\r\n107461\r\nCITROEN/C3 120M TENDANCE\r\nG\r\n29.042\r\n107462\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDANCE\r\nG\r\n36.350\r\n33.845\r\n32.654\r\n32.534\r\n30.984\r\n107463\r\nCITROEN/C3 AIRC ORIGINE\r\nG\r\n26.226\r\n24.397\r\n23.484\r\n107464\r\nCITROEN/C3 120A EXCLUSIV\r\nG\r\n40.642\r\n39.470\r\n36.325\r\n32.385\r\n27.204\r\n107466\r\nI/CITROEN DS4 TURBO165A6\r\nG\r\n55.971\r\n54.419\r\n50.944\r\n50.539\r\n107467\r\nI/CITROEN C5SD TURBO AUT\r\nG\r\n58.609\r\n50.053\r\n107471\r\nI/CITROEN C4 20ATF EXCL\r\nG\r\n36.382\r\n107472\r\nI/CITROEN C4 20ATF TEND\r\nG\r\n40.529\r\n107473\r\nI/CITROEN C4 16MF TEND\r\nG\r\n33.278\r\n107474\r\nI/CITROEN GRANDC4 PICASS\r\nG\r\n44.869\r\n107475\r\nCITROEN/C3 TENDANCE BVA\r\nG\r\n45.608\r\n38.837\r\n38.054\r\n107476\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PACK\r\nG\r\n32.810\r\n107477\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDAN A\r\nG\r\n42.833\r\n39.980\r\n107481\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PTECH\r\nG\r\n39.671\r\n37.097\r\n107482\r\nCITROEN/C3 TENDANC PTECH\r\nG\r\n43.987\r\n40.674\r\n107485\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL\r\nG\r\n49.620\r\n47.953\r\n107486\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL A\r\nG\r\n56.833\r\n53.251\r\n51.530\r\n107487\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE A\r\nG\r\n49.019\r\n47.044\r\n107488\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINE A\r\nG\r\n63.783\r\n57.383\r\n55.200\r\n107493\r\nCITROEN/AIRCROSS START\r\nG\r\n41.549\r\n38.811\r\n107494\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE\r\nG\r\n44.597\r\n43.711\r\n107495\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\nG\r\n52.426\r\n49.581\r\n107496\r\nCITROEN/AIRCROSS A FEEL\r\nG\r\n56.721\r\n54.297\r\n107497\r\nCITROEN/AIRCROSS M LIVE\r\nG\r\n48.598\r\n44.597\r\n107498\r\nCITROEN/AIRCROSS M START\r\nG\r\n46.321\r\n42.017\r\n107801\r\nI/DODGE CHARGER RT 5.7\r\nG\r\n59.929\r\n56.499\r\n107808\r\nI/DODGE VIPER SRT 10\r\nG\r\n376.430\r\n283.665\r\n262.742\r\n229.275\r\n170.708\r\n152.286\r\n107809\r\nI/DODGE MAGNUM RT AWD\r\nG\r\n26.603\r\n25.091\r\n107811\r\nI/DODGE CHARGER RT\r\nG\r\n173.657\r\n170.377\r\n138.824\r\n122.966\r\n106.442\r\n89.533\r\n69.658\r\n107812\r\nI/DODGE MAGNUM SRT-8\r\nG\r\n72.750\r\n63.531\r\n50.115\r\n107813\r\nI/DODGE CHARGER SRT8\r\nG\r\n194.748\r\n186.937\r\n165.268\r\n138.193\r\n130.267\r\n115.173\r\n107814\r\nI/DODGE CARAVAN SE\r\nG\r\n36.524\r\n107815\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT8\r\nG\r\n151.771\r\n129.099\r\n115.097\r\n112.470\r\n106.088\r\n94.927\r\n89.554\r\n107816\r\nI/DODGE CHARGER DAYTO RT\r\nG\r\n151.986\r\n107817\r\nI/DODGE CHARGER SUPER BE\r\nG\r\n165.015\r\n107818\r\nI/DODGE CALIBER SE\r\nG\r\n38.498\r\n107819\r\nI/DODGE CHARGER\r\nG\r\n122.963\r\n107820\r\nI/DODGE CHALLENGER RT\r\nG\r\n223.987\r\n215.092\r\n145.539\r\n130.646\r\n122.920\r\n116.127\r\n96.475\r\n93.192\r\n86.358\r\n107821\r\nI/DODGE CHALLENGER SE\r\nG\r\n111.184\r\n94.713\r\n89.241\r\n107822\r\nI/DODGE CHARGER SXT\r\nG\r\n127.869\r\n119.520\r\n107824\r\nI/DODGE CHALLENGER RT CL\r\nG\r\n151.417\r\n132.355\r\n126.957\r\n107825\r\nI/DODGE CALIBER SXT\r\nG\r\n41.904\r\n39.497\r\n36.846\r\n107826\r\nI/DODGE CALIBER MAINSTRE\r\nG\r\n58.844\r\n107827\r\nI/DODGE CHARGER R T MAX\r\nG\r\n162.033\r\n107829\r\nI/DODGE CHARGER SRT8 RWD\r\nG\r\n163.471\r\n107830\r\nI/DODGE CHALLENGER SXT\r\nG\r\n155.150\r\n137.422\r\n127.575\r\n107831\r\nI/DODGE CHALLENGER RTPLU\r\nG\r\n142.785\r\n107832\r\nI/DODGE CHALLENGERSRT392\r\nG\r\n215.148\r\n107833\r\nI/DODGE AVENGER SXT\r\nG\r\n44.819\r\n107835\r\nI/DODGE CHARGER SRT H\r\nG\r\n177.622\r\n107901\r\nI/TRAZO C18 SXT BY DODGE\r\nG\r\n19.321\r\n107902\r\nI/TRAZO C18 SLT BY DODGE\r\nG\r\n19.364\r\n108115\r\nI/FERRARI 360 MODENA F1\r\nG\r\n409.280\r\n108116\r\nI/FERRARI 360 SPIDER\r\nG\r\n419.210\r\n108117\r\nI/FERRARI 360 SPIDER F1\r\nG\r\n447.998\r\n418.512\r\n108123\r\nI/FERRARI 575 MARANELOF1\r\nG\r\n389.586\r\n108125\r\nI/FERRARI CHAL STRADALE\r\nG\r\n357.048\r\n108126\r\nI/FERRARI 612 SCAGLIETTI\r\nG\r\n1.087.522\r\n801.181\r\n745.439\r\n699.723\r\n656.887\r\n108128\r\nI/FERRARI F430\r\nG\r\n641.296\r\n543.015\r\n530.941\r\n499.951\r\n470.945\r\n108129\r\nI/FERRARI F430 SPIDER\r\nG\r\n751.366\r\n664.194\r\n591.063\r\n538.296\r\n481.014\r\n108131\r\nI/FERRARI 599 GTB\r\nG\r\n1.120.922\r\n1.024.426\r\n913.115\r\n743.711\r\n713.493\r\n632.110\r\n108132\r\nI/FERRARI F430 SCUDERIA\r\nG\r\n819.914\r\n751.019\r\n108133\r\nI/FERRARI 430 SCUDERIA\r\nG\r\n746.622\r\n108134\r\nI/FERRARI F430 F1\r\nG\r\n567.921\r\n557.381\r\n108135\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n893.648\r\n886.892\r\n777.201\r\n739.330\r\n718.190\r\n108136\r\nI/FERRARI F430 SCUDE SPI\r\nG\r\n871.194\r\n108137\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n777.201\r\n739.330\r\n718.190\r\n108138\r\nI/FERRARI 458 ITALIA\r\nG\r\n965.760\r\n911.096\r\n867.712\r\n826.392\r\n671.147\r\n108139\r\nI/FERRARI F430 COUPE\r\nG\r\n646.102\r\n108140\r\nI/FERRARI 458 COUPE\r\nG\r\n737.017\r\n108141\r\nI/FERRARI 599 GTO\r\nG\r\n1.117.959\r\n1.035.385\r\n108142\r\nI/FERRARI CALIFORNIA GT\r\nG\r\n739.330\r\n108143\r\nI/FERRARI FF\r\nG\r\n3.092.071\r\n2.783.992\r\n1.884.969\r\n1.861.299\r\n108144\r\nI/FERRARI 599 SA APERTA\r\nG\r\n1.192.184\r\n108145\r\nI/FERRARI 458 SPIDER\r\nG\r\n1.407.094\r\n1.384.370\r\n1.177.198\r\n108148\r\nI/FERRARI F12 BERLINETTA\r\nG\r\n2.156.287\r\n2.049.215\r\n108149\r\nI/FERRARI CALIFORNIA CON\r\nG\r\n915.664\r\n108150\r\nI/FERRARI 458 SPECIALE\r\nG\r\n1.897.052\r\n1.806.716\r\n108151\r\nI/FERRARI CALIFORNIA T\r\nG\r\n1.572.884\r\n1.060.990\r\n1.015.250\r\n943.062\r\n108152\r\nI/FERRARI 458 SPECIALE A\r\nG\r\n1.845.179\r\n108153\r\nI/FERRARI 488 GTB\r\nG\r\n2.203.366\r\n1.981.867\r\n1.797.243\r\n1.632.436\r\n108155\r\nI/FERRARI 488 SPIDER\r\nG\r\n2.907.853\r\n2.417.869\r\n1.677.061\r\n108156\r\nI/FERRARI F12 TDF\r\nG\r\n2.923.476\r\n108157\r\nI/FERRARI GTC4LUSSO\r\nG\r\n3.101.428\r\n2.991.500\r\nId: 2153678\r\n"
        ],
        "2153679": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\n108158\r\nI/FERRARI 812 SUPERFAST\r\nG\r\n3.446.118\r\n108239\r\nIMP/FIAT PALIO ELX\r\nG\r\n11.370\r\n108248\r\nI/FIAT UNO MILLE EP\r\nG\r\n11.283\r\n9.438\r\n108250\r\nI/FIAT PANDA\r\nG\r\n29.956\r\n108253\r\nI/FIAT SIENA HLX FLEX\r\nG\r\n22.720\r\n18.647\r\n17.500\r\n14.915\r\n108254\r\nI/FIAT PALIO ELX FLEX\r\nG\r\n13.110\r\n108255\r\nI/FIAT PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n13.766\r\n108256\r\nI/FIAT 500 1.4 16V SPORT\r\nG\r\n24.943\r\n108257\r\nI/FIAT 500 ABARTH\r\nG\r\n66.545\r\n37.554\r\n108258\r\nI/FIAT 500 SPORT\r\nG\r\n25.074\r\n23.665\r\n108259\r\nI/FIAT 500 LOUNGE\r\nG\r\n27.977\r\n24.677\r\n108262\r\nI/FIAT 500 LOUNGE DUAL\r\nG\r\n27.897\r\n108263\r\nI/FIAT 500 SPORT DUAL\r\nG\r\n27.013\r\n108264\r\nI/FIAT GRANDE PUNTO 1.4\r\nG\r\n20.719\r\n108267\r\nI/FIAT ABARTH 695 TF\r\nG\r\n37.546\r\n36.790\r\n108268\r\nI/FIAT 500 CULT\r\nG\r\n44.299\r\n42.444\r\n35.961\r\n34.062\r\n31.159\r\n28.413\r\n25.931\r\n108269\r\nI/FIAT 500 CULT DUAL\r\nG\r\n37.566\r\n34.708\r\n33.793\r\n29.955\r\n29.333\r\n108270\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR\r\nG\r\n32.129\r\n30.625\r\n108271\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR AT\r\nG\r\n43.142\r\n37.985\r\n35.291\r\n32.911\r\n108272\r\nI/FIAT 500 C 1.2 POP\r\nG\r\n25.578\r\n108273\r\nI/FIAT 500 LOUNGE AIR AT\r\nG\r\n38.569\r\n34.993\r\n34.230\r\n108275\r\nI/FIAT PALIO SPORTIN 1.6\r\nG\r\n42.788\r\n41.548\r\n35.910\r\n108278\r\nI/FIAT SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n32.146\r\n108279\r\nI/FIAT SIENA ATTRACT 1.4\r\nG\r\n25.996\r\n20.225\r\n108281\r\nFIAT/PALIO WK TREKK 1.6\r\nG\r\n32.248\r\n26.323\r\n25.815\r\n108282\r\nI/FIAT 500 CABRIO AIR AT\r\nG\r\n48.813\r\n45.790\r\n41.134\r\n40.045\r\n108284\r\nI/FIAT 500 ABARTH TURBO\r\nG\r\n72.265\r\n64.521\r\n63.504\r\n61.038\r\n108289\r\nFIAT/PALIO FIRE WAY\r\nG\r\n31.177\r\n28.450\r\n24.865\r\n23.044\r\n108291\r\nI/FIAT 500 ELETRICO\r\nG\r\n42.406\r\n108292\r\nI/FIAT PALIO FIRE\r\nG\r\n13.765\r\n10.528\r\n108293\r\nI/FIAT 500 CABRIO\r\nG\r\n44.334\r\n42.423\r\n39.334\r\n108294\r\nI/FIAT 500 CABRIO DUAL\r\nG\r\n53.046\r\n46.470\r\n108295\r\nI/FIAT 500 ABARTH CONV\r\nG\r\n63.520\r\n108296\r\nI/FIAT 500\r\nG\r\n30.315\r\n28.870\r\n27.496\r\n108297\r\nI/FIAT SIENA FIRE 1.4\r\nG\r\n19.579\r\n108317\r\nI/FORD MONDEO GLX AG\r\nG\r\n40.493\r\n108325\r\nIMP/FORD ESCORT GL\r\nG\r\n9.930\r\n108339\r\nI/FORD MUSTANG GT\r\nG\r\n298.076\r\n278.003\r\n261.540\r\n184.213\r\n172.438\r\n170.030\r\n162.509\r\n153.754\r\n131.184\r\n128.480\r\n121.946\r\n104.636\r\n97.527\r\n87.562\r\n79.716\r\n108345\r\nI/FORD EDGE SEL\r\nG\r\n73.341\r\n46.377\r\n43.995\r\n108356\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC\r\nG\r\n26.657\r\n19.619\r\n19.000\r\n17.373\r\n15.151\r\n13.869\r\n108357\r\nI/FORD FOCUS 2.0L FC\r\nD\r\n19.896\r\n108357\r\nI/FORD FOCUS 2.0L FC\r\nG\r\n24.998\r\n16.479\r\n16.046\r\n15.318\r\n13.713\r\n13.521\r\n108359\r\nI/FORD FOCUS 2.0L HA\r\nG\r\n24.524\r\n16.917\r\n16.174\r\n15.200\r\n13.851\r\n13.016\r\n108360\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LHA\r\nG\r\n27.645\r\n19.119\r\n17.317\r\n16.694\r\n14.594\r\n13.826\r\n108366\r\nI/FORD FOCUS 1.8L FC\r\nG\r\n13.062\r\n108370\r\nI/FORD MONDEO 2.0 GHIA 4\r\nG\r\n17.875\r\n17.734\r\n17.556\r\n108380\r\nI/FORD FOCUS 1.6L FC\r\nG\r\n15.486\r\n13.344\r\n12.517\r\n12.104\r\n108381\r\nI/FORD FOCUS 1.6L HA\r\nD\r\n13.592\r\n12.272\r\n108381\r\nI/FORD FOCUS 1.6L HA\r\nG\r\n15.486\r\n13.344\r\n13.089\r\n12.103\r\n108386\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n172.108\r\n170.324\r\n163.266\r\n156.298\r\n140.266\r\n130.410\r\n125.270\r\n104.647\r\n91.002\r\n85.741\r\n108387\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n203.499\r\n92.127\r\n87.808\r\n108388\r\nI/FORD MUSTANG V6 COUPE\r\nG\r\n136.583\r\n123.406\r\n117.248\r\n110.764\r\n101.254\r\n88.839\r\n84.097\r\n74.571\r\n60.904\r\n108390\r\nI/FORD FUSION\r\nD\r\n36.382\r\n26.117\r\n24.410\r\n108390\r\nI/FORD FUSION\r\nG\r\n37.731\r\n35.937\r\n30.708\r\n28.235\r\n26.117\r\n23.833\r\n21.825\r\n108391\r\nI/FORD GT\r\nG\r\n284.373\r\n249.577\r\n108392\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX FC\r\nG\r\n20.046\r\n17.685\r\n16.764\r\n108393\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA\r\nG\r\n19.970\r\n16.956\r\n15.161\r\n108394\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY GT\r\nG\r\n288.692\r\n264.642\r\n240.996\r\n221.333\r\n191.896\r\n184.354\r\n164.040\r\n140.151\r\n136.653\r\n120.090\r\n118.211\r\n108395\r\nI/SHELBY GT 500 COUPE\r\nG\r\n161.759\r\n146.795\r\n145.331\r\n117.249\r\n108397\r\nI/FORD MUSTANG V6 CONV\r\nG\r\n205.607\r\n201.697\r\n184.177\r\n178.662\r\n173.878\r\n159.193\r\n140.511\r\n130.134\r\n117.443\r\n101.668\r\n79.031\r\n108398\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n253.054\r\n204.669\r\n179.848\r\n175.692\r\n158.998\r\n130.275\r\n123.910\r\n104.586\r\n92.656\r\n108400\r\nWAKE/WAY\r\nG\r\n57.262\r\n52.917\r\n47.109\r\n44.719\r\n38.733\r\n27.817\r\n23.647\r\n22.692\r\n20.281\r\n18.891\r\n108551\r\nI/VOLKSWAGEN SEDAN COUPE\r\nG\r\n58.223\r\n108601\r\nI/HONDA ACCORD LX\r\nG\r\n34.282\r\n31.541\r\n22.694\r\n19.659\r\n18.276\r\n108602\r\nI/HONDA ACCORD EX\r\nG\r\n77.951\r\n68.068\r\n46.338\r\n40.810\r\n38.575\r\n36.746\r\n22.876\r\n21.152\r\n108605\r\nI/HONDA CIVIC LX\r\nG\r\n45.777\r\n20.233\r\n15.627\r\n14.148\r\n108606\r\nI/HONDA CIVIC EX\r\nG\r\n57.806\r\n40.385\r\n28.623\r\n19.736\r\n17.910\r\n108622\r\nI/HONDA MRE CGPI\r\nG\r\n18.831\r\n17.129\r\n108623\r\nI/HONDA JAZZ S\r\nG\r\n13.299\r\n108625\r\nI/HONDA INSIGHT\r\nG\r\n70.869\r\n108627\r\nI/HONDA ACCORD V6\r\nG\r\n30.049\r\n28.359\r\n21.233\r\n20.453\r\n108628\r\nI/HONDA CIVIC GX NGV\r\nG\r\n30.454\r\n108629\r\nI/HONDA ACCORD EX V6\r\nG\r\n128.755\r\n119.826\r\n103.464\r\n84.024\r\n79.782\r\n65.836\r\n51.821\r\n47.399\r\n40.868\r\n38.615\r\n30.875\r\n25.564\r\n22.982\r\n108630\r\nI/HONDA ACCORD EX-L\r\nG\r\n117.234\r\n71.486\r\n32.687\r\n32.544\r\n29.311\r\n27.878\r\n25.009\r\n108631\r\nI/HONDA CIVIC SI COUPE\r\nG\r\n39.751\r\n108633\r\nI/HONDA ACCORD 2 DE EXL\r\nG\r\n39.062\r\n108634\r\nI/HONDA CIVIC EX- L\r\nG\r\n47.426\r\n37.391\r\n108635\r\nI/HONDA FIT 1.5\r\nG\r\n19.933\r\n18.226\r\n108637\r\nI/HONDA FIT\r\nG\r\n36.894\r\n30.495\r\n28.154\r\n27.407\r\n108638\r\nI/HONDA CITY LX FLEX\r\nG\r\n38.257\r\n35.710\r\n32.474\r\n108640\r\nI/HONDA CITY EX FLEX\r\nG\r\n40.788\r\n37.369\r\n33.736\r\n108642\r\nI/HONDA ACCORD SE\r\nG\r\n22.898\r\n108644\r\nI/CIVIC HYBRID\r\nG\r\n32.520\r\n108645\r\nI/HONDA CIVIC COUPE SI\r\nG\r\n114.556\r\n109.963\r\n92.234\r\n84.285\r\n108647\r\nI/HONDA CIVIC SE\r\nG\r\n95.618\r\n108661\r\nI/CHEV CRUZE LTZ NB AT\r\nG\r\n95.550\r\n87.051\r\n66.850\r\n108662\r\nI/CHEV CRUZE LT NB AT\r\nG\r\n81.452\r\n74.321\r\n61.409\r\n108664\r\nI/HONDA FIT SPORT\r\nG\r\n42.433\r\n29.594\r\n108915\r\nI/JAGUAR S-TYPE V6 SE\r\nG\r\n70.174\r\n64.174\r\n61.372\r\n56.266\r\n108919\r\nI/JAGUAR X-TYPE 3.0 SE\r\nG\r\n50.527\r\n108923\r\nI/JAGUAR S-TYPE V8 R\r\nG\r\n115.398\r\n102.160\r\n92.717\r\n85.024\r\n108924\r\nI/JAGUAR S-TYPE V8 SE\r\nG\r\n99.407\r\n91.608\r\n83.291\r\n68.650\r\n108925\r\nI/JAGUAR X-TYPE 3.0\r\nG\r\n67.512\r\n63.174\r\n59.676\r\n53.255\r\n51.121\r\n108926\r\nI/JAGUAR S TYPE R\r\nG\r\n72.627\r\n108927\r\nI/JAGUAR XKR COUPE\r\nG\r\n243.620\r\n215.239\r\n213.133\r\n210.723\r\n204.435\r\n189.120\r\n167.681\r\n146.440\r\n137.569\r\n110.767\r\n108929\r\nI/JAGUAR X-TYPE 2.5\r\nG\r\n60.388\r\n58.161\r\n55.996\r\n49.293\r\n108930\r\nI/JAGUAR XJ8 4.2\r\nG\r\n76.405\r\n108931\r\nI/JAGUAR XJR 4.2\r\nG\r\n120.148\r\n116.069\r\n101.832\r\n108932\r\nI/JAGUAR SUPER V8 4.2\r\nG\r\n169.701\r\n126.011\r\n108936\r\nI/JAGUAR X-TYPE 3.0 SW\r\nG\r\n68.324\r\n61.572\r\n57.776\r\n49.536\r\n47.819\r\n108940\r\nI/JAGUAR XK COUPE\r\nG\r\n163.552\r\n108941\r\nI/JAGUAR XK CONVERSIVEL\r\nG\r\n165.539\r\n159.575\r\n108942\r\nI/JAGUAR S-TYPE V8 SPORT\r\nG\r\n91.608\r\n108943\r\nI/JAGUAR S-TYPE V6 SPORT\r\nG\r\n47.695\r\n108945\r\nI/JAGUAR XF V8 H LUXURY\r\nG\r\n105.345\r\n108946\r\nI/JAGUAR XF V8 SPORT\r\nG\r\n124.469\r\n108947\r\nI/JAGUAR XF V6 H LUXURY\r\nG\r\n135.410\r\n124.299\r\n111.977\r\n87.238\r\n85.587\r\n108948\r\nI/JAGUAR XF V8 H LUXURY\r\nG\r\n143.195\r\n108949\r\nI/JAGUAR XF V8 P LUXURY\r\nG\r\n171.200\r\n156.499\r\n144.302\r\n126.871\r\n119.138\r\n108950\r\nI/JAGUAR XF SUPERCHARGED\r\nG\r\n120.044\r\n112.495\r\n108951\r\nI/JAGUAR XJ6 V6\r\nG\r\n47.673\r\n42.323\r\n39.908\r\n108952\r\nI/JAGUAR XFR V8SC\r\nG\r\n203.414\r\n185.636\r\n171.024\r\n162.404\r\n108955\r\nI/JAGUAR XF R\r\nG\r\n228.533\r\n167.548\r\n151.106\r\n108956\r\nI/JAGUAR XK\r\nG\r\n186.574\r\n108957\r\nI/JAGUAR XJ SC PORTFOLIO\r\nG\r\n180.669\r\n108958\r\nI/JAGUAR XF\r\nG\r\n129.189\r\n116.225\r\n87.061\r\n108959\r\nI/JAGUAR XJ\r\nG\r\n236.547\r\n108960\r\nI/JAGUAR XJ SCSUPERSPORT\r\nG\r\n347.436\r\n330.454\r\n290.847\r\n281.814\r\n265.743\r\n108961\r\nI/JAGUAR XF 5.0 LITER\r\nG\r\n150.281\r\n108962\r\nI/JAGUAR XF V8 LUXURY\r\nG\r\n143.576\r\n108963\r\nI/JAGUAR XJ SUPERCHARGED\r\nG\r\n330.785\r\n292.192\r\n231.148\r\n108964\r\nI/JAGUAR XKRS COUPE\r\nG\r\n328.699\r\n309.933\r\n287.761\r\n108965\r\nI/JAGUAR XJL SUPERCHARGE\r\nG\r\n283.273\r\n108967\r\nI/JAGUAR XFR 5.0 V8 SC\r\nG\r\n316.190\r\n308.571\r\n250.724\r\n226.572\r\n108968\r\nI/JAGUAR XF 2.0 LUXURY\r\nG\r\n146.716\r\n140.534\r\n135.672\r\n125.125\r\n108969\r\nI/JAGUAR XF 2.0 PLUXURY\r\nG\r\n171.855\r\n163.854\r\n144.249\r\n142.705\r\n108970\r\nI/JAGUAR XF 3.0V6 SCPLUX\r\nG\r\n161.145\r\n108971\r\nI/JAGUAR XJ 2.0 P LUXURY\r\nG\r\n183.700\r\n108972\r\nI/JAGUAR XF 3.0V6 SCPORT\r\nG\r\n208.770\r\n193.711\r\n158.739\r\n155.400\r\n108973\r\nI/JAGUAR F-TYPE S CABRIO\r\nG\r\n385.255\r\n341.021\r\n315.712\r\n312.730\r\n108974\r\nI/JAGUAR F-TYPE V8CABRIO\r\nG\r\n378.173\r\n371.613\r\n108975\r\nI/JAGUAR F-TYPE CABRIO\r\nG\r\n288.473\r\n276.699\r\n108976\r\nI/JAGUAR XJ 3.0 SC PORT\r\nG\r\n419.007\r\n295.114\r\n260.017\r\n252.353\r\n108977\r\nI/JAGUAR XJL PORTIFOLIO\r\nG\r\n280.580\r\n108978\r\nI/JAGUAR XFRS 5.0 V8 SC\r\nG\r\n364.682\r\n171.578\r\n108979\r\nI/JAGUAR F-TYPE SCOUPE\r\nG\r\n356.731\r\n334.364\r\n314.087\r\n302.106\r\n108980\r\nI/JAGUAR F-TYPE COUPE\r\nG\r\n313.998\r\n297.627\r\n108981\r\nI/JAGUAR F-TYPE V8SCABR\r\nG\r\n378.173\r\n108982\r\nI/JAGUAR F-TYPE R COUP4W\r\nG\r\n533.031\r\n448.513\r\n108983\r\nI/JAG XE S 3.0 V6 SC\r\nD\r\n253.491\r\n108983\r\nI/JAG XE S 3.0 V6 SC\r\nG\r\n259.056\r\n238.786\r\n225.454\r\n108984\r\nI/JAG XE PURE SI4\r\nG\r\n155.570\r\n138.204\r\n131.541\r\n108985\r\nI/JAG XE R- SPORT SI4 \r\nG\r\n178.865\r\n162.549\r\n151.592\r\n108986\r\nI/JAGUAR XJ SC R- SPORT\r\nG\r\n433.983\r\n378.300\r\n108987\r\nI/JAGUAR XF V6 380CV S\r\nG\r\n298.567\r\n282.270\r\n108988\r\nI/JAGUAR XF 2.0T PRESTIG\r\nG\r\n214.420\r\n191.710\r\n185.859\r\n108992\r\nI/JAGUAR XF 2.0T R- SPORT\r\nG\r\n223.838\r\n217.298\r\n198.330\r\n108993\r\nI/JAGUAR F-TYPE SVR 575\r\nG\r\n715.604\r\n108995\r\nI/JAGUAR XJ 5.0 AB LWB\r\nG\r\n453.925\r\n108997\r\nI/JAG XE P250 R- SPORT\r\nG\r\n195.143\r\n181.049\r\n109001\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n39.072\r\n30.429\r\n109003\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nG\r\n48.907\r\n109501\r\nI/LINCOLN TOWN CAR\r\nG\r\n104.684\r\n98.648\r\n90.292\r\n109502\r\nIMP/LINCOLN NAVIGATOR4X4\r\nG\r\n121.604\r\n109506\r\nI/LINCOLN MKZ 3.5L V6\r\nG\r\n82.346\r\n109507\r\nI/LINCOLN MKS\r\nG\r\n55.495\r\n109509\r\nI/LINCOLN TOWN CAR SIG L\r\nG\r\n164.539\r\n157.477\r\n140.380\r\n109510\r\nI/LINCOLN STRETCH LIMO\r\nG\r\n236.357\r\n109511\r\nI/LINCOLN MKS AWD\r\nG\r\n137.650\r\n109512\r\nI/LINCOLN MKZ\r\nG\r\n141.625\r\n109608\r\nI/M.BENZ C320\r\nG\r\n49.081\r\n40.691\r\n109609\r\nI/M.BENZ C200 KOMPRESSOR\r\nG\r\n58.291\r\n55.367\r\n43.434\r\n39.187\r\n36.188\r\n109613\r\nI/M.BENZ S55 AMG\r\nG\r\n118.756\r\n109615\r\nI/M.BENZ C180 COUPE\r\nG\r\n166.715\r\n143.019\r\n117.098\r\n98.643\r\n109620\r\nI/M.BENZ CLK 500\r\nG\r\n99.172\r\n84.422\r\n109621\r\nI/M.BENZ E500\r\nG\r\n100.497\r\n84.526\r\n70.657\r\n60.250\r\n54.210\r\n109622\r\nI/M.BENZ CLK 320\r\nG\r\n61.560\r\n58.910\r\n109623\r\nI/M.BENZ C180K COUPE\r\nG\r\n31.578\r\n109624\r\nI/M.BENZ C180K\r\nG\r\n49.812\r\n31.313\r\n31.153\r\n31.006\r\n109626\r\nI/M.BENZ S600\r\nG\r\n446.495\r\n391.924\r\n312.756\r\n256.656\r\n232.745\r\n214.312\r\n162.901\r\n109628\r\nI/M.BENZ S 350\r\nG\r\n66.600\r\n65.358\r\n109629\r\nI/M.BENZ SL 350\r\nG\r\n297.461\r\n283.496\r\n273.487\r\n95.998\r\n109630\r\nI/M.BENZ E200\r\nG\r\n65.997\r\n54.722\r\n32.938\r\n27.323\r\n109633\r\nI/M.BENZ CLK 500 CA\r\nG\r\n100.738\r\n89.577\r\n109636\r\nI/M.BENZ E 500 T\r\nG\r\n76.328\r\n109637\r\nI/M.BENZ C230K\r\nG\r\n36.596\r\n34.857\r\n109638\r\nI/M.BENZ C230K TOURING\r\nG\r\n39.956\r\n38.017\r\n109640\r\nI/M.BENZ CL 65 AMG\r\nG\r\n335.470\r\n301.504\r\n295.876\r\n286.748\r\n109641\r\nI/M.BENZ S 65 AMG\r\nG\r\n225.561\r\n204.363\r\n200.743\r\n194.867\r\n164.179\r\n109643\r\nI/M.BENZ SLK 200 K\r\nG\r\n93.551\r\n86.707\r\n80.777\r\n72.781\r\n66.243\r\n62.589\r\n61.116\r\n109644\r\nI/M.BENZ CLS 350\r\nG\r\n111.054\r\n101.532\r\n89.800\r\n82.013\r\n66.771\r\n64.134\r\n109645\r\nI/M.BENZ SLK 350\r\nG\r\n153.219\r\n139.333\r\n120.361\r\n118.069\r\n106.374\r\n87.641\r\n83.484\r\n109646\r\nI/M.BENZ CLS 500\r\nG\r\n117.650\r\n105.372\r\n74.997\r\n72.897\r\n71.604\r\n109647\r\nI/M.BENZ SLK 55 K AMG\r\nG\r\n163.523\r\n142.182\r\n131.117\r\n125.162\r\n119.859\r\n117.065\r\n110.383\r\n109649\r\nI/M.BENZ E 350\r\nG\r\n166.052\r\n158.146\r\n119.948\r\n114.383\r\n107.626\r\n86.442\r\n75.592\r\n71.812\r\n68.222\r\n64.810\r\n109650\r\nI/M.BENZ CLS 55 AMG\r\nG\r\n135.151\r\n109651\r\nI/M.BENZ SLK 350 CONVERS\r\nG\r\n116.552\r\n78.295\r\n109652\r\nI/M.BENZ C 230\r\nG\r\n46.580\r\n36.433\r\n109653\r\nI/M.BENZ E 240 ELEGANCE\r\nG\r\n40.254\r\n109654\r\nI/M.BENZ CLK 350\r\nG\r\n77.205\r\n75.711\r\n64.396\r\n63.158\r\n109655\r\nI/M.BENZ CLK 350 CA\r\nG\r\n91.409\r\n67.924\r\n109656\r\nI/M.BENZ B 200 T\r\nG\r\n43.714\r\n37.139\r\n33.045\r\n30.128\r\n29.228\r\n28.209\r\n109657\r\nI/M.BENZ S 500\r\nG\r\n261.025\r\n210.297\r\n191.267\r\n179.853\r\n145.546\r\n113.909\r\n109659\r\nI/M.BENZ E280\r\nG\r\n62.289\r\n60.000\r\n57.344\r\n109660\r\nI/M.BENZ SLK 55 AMG\r\nG\r\n218.635\r\n120.165\r\n114.419\r\n108.636\r\n109661\r\nI/M.BENZ S550V\r\nG\r\n203.601\r\n178.035\r\n156.486\r\n109663\r\nI/M.BENZ C 200 K\r\nG\r\n49.245\r\n45.886\r\n44.804\r\n37.092\r\n109664\r\nI/M.BENZ S560 L\r\nG\r\n645.763\r\n642.831\r\n109667\r\nI/M.BENZ CLS 550\r\nG\r\n201.906\r\n134.403\r\n131.619\r\n109670\r\nI/M.BENZ CLK 550\r\nG\r\n146.647\r\n129.799\r\n109671\r\nI/M.BENZ C350\r\nG\r\n83.709\r\n65.108\r\n50.580\r\n109673\r\nI/M.BENZ C350 SPORTSEDAN\r\nG\r\n112.605\r\n101.922\r\n82.637\r\n81.554\r\n109674\r\nI/M.BENZ C63 AMG TOURING\r\nG\r\n181.118\r\n159.265\r\n133.895\r\n124.729\r\n109675\r\nI/M.BENZ SL 550\r\nG\r\n192.509\r\n109676\r\nI/M.BENZ SLK 300 CONVERS\r\nG\r\n119.541\r\n109677\r\nI/M.BENZ E500 V8 SEDAN\r\nG\r\n65.873\r\n63.202\r\n109678\r\nI/M.BENZ C63 AMG\r\nG\r\n459.699\r\n412.316\r\n304.931\r\n285.332\r\n248.437\r\n223.229\r\n186.148\r\n157.312\r\n130.430\r\n127.130\r\n118.990\r\n109679\r\nM.BENZ/CLC 200 K\r\nG\r\n44.360\r\n39.935\r\n109681\r\nI/M.BENZ E 500\r\nG\r\n191.234\r\n187.953\r\n109682\r\nI/M.BENZ E 350 COUPE\r\nG\r\n120.326\r\n110.274\r\n108.606\r\n109683\r\nI/M.BENZ B 180\r\nG\r\n37.339\r\n33.187\r\n30.206\r\n109684\r\nI/M.BENZ E 500 COUPE\r\nG\r\n214.913\r\n194.027\r\n109685\r\nI/M.BENZ C 180 K\r\nG\r\n44.808\r\n42.504\r\n30.429\r\n28.797\r\n27.268\r\n109686\r\nI/M.BENZ C 200 CGI\r\nG\r\n82.595\r\n76.313\r\n70.224\r\n62.296\r\n54.190\r\n52.447\r\n109687\r\nI/M.BENZ E 350 GUARD\r\nG\r\n120.209\r\n93.928\r\n109688\r\nI/M.BENZ E 500 GUARD\r\nG\r\n270.281\r\n211.405\r\n184.825\r\n169.803\r\n109689\r\nI/M.BENZ E550W\r\nG\r\n183.877\r\n109690\r\nI/M.BENZ E550 SEDAN\r\nG\r\n216.765\r\n190.483\r\n109691\r\nI/M.BENZ C 180 CGI\r\nG\r\n60.119\r\n54.755\r\n52.838\r\n48.951\r\n109693\r\nI/M.BENZ SL 350 SPORT\r\nG\r\n173.465\r\n144.785\r\n109694\r\nI/M.BENZ C200CGI TOURING\r\nG\r\n77.008\r\n75.815\r\n109696\r\nI/M.BENZ E 350 CA\r\nG\r\n155.010\r\n139.073\r\n109697\r\nI/M.BENZ S550\r\nG\r\n544.467\r\n294.731\r\n109710\r\nI/MERCURY MILAN V6 PREMI\r\nG\r\n28.235\r\n110000\r\nI/CHERY QQ3 1.1\r\nG\r\n9.918\r\n8.785\r\n110001\r\nI/CHERY A316 HATCH\r\nG\r\n18.736\r\n16.637\r\n15.146\r\n110002\r\nI/CHERY A316 SEDAN\r\nG\r\n17.334\r\n15.679\r\n110003\r\nI/CHERY FACE 1.3\r\nG\r\n15.309\r\n14.222\r\n14.074\r\n11.837\r\n10.842\r\n110004\r\nI/CHERY CIELO 1.6 HATCH\r\nG\r\n18.700\r\n16.636\r\n110005\r\nI/CHERY CIELO 1.6 SEDAN\r\nG\r\n18.261\r\n17.328\r\n110007\r\nI/CHERY RIICH M1\r\nG\r\n11.970\r\n110008\r\nI/CHERY CIELO 1.8 SEDAN\r\nG\r\n18.603\r\n110009\r\nI/CHERY CIELO 2.0 AT SED\r\nG\r\n18.779\r\n110010\r\nI/CHERY FULWIN2 1.5 SD\r\nG\r\n14.826\r\n110011\r\nI/CHERY RIICH G5\r\nG\r\n26.126\r\n110012\r\nI/CHERY S18D\r\nG\r\n15.427\r\n110014\r\nI/CHERY FACE 1.3 FLEX\r\nG\r\n16.664\r\n15.347\r\n14.108\r\n110015\r\nI/CHERY S18 1.3 FLEX\r\nG\r\n17.139\r\n16.577\r\n15.115\r\n14.389\r\n110020\r\nI/CHERY QQ 1.0\r\nG\r\n17.774\r\n16.867\r\n15.043\r\n110022\r\nI/CHERY CELER 1.5FLEX HB\r\nG\r\n24.190\r\n21.837\r\n21.168\r\n110023\r\nI/CHERY CELER 1.5 FLEX\r\nG\r\n23.229\r\n22.429\r\n21.390\r\n110024\r\nI/CHERY QQ 1.1\r\nG\r\n16.850\r\n13.434\r\n12.736\r\n11.836\r\n110027\r\nI/CHERY G6 SEDAN AT\r\nG\r\n22.023\r\n110031\r\nI/CHERY QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n24.010\r\n19.016\r\n16.850\r\n110032\r\nI/CHERY ARRIZO 7 MT\r\nG\r\n22.023\r\n110033\r\nI/CHERY ARRIZO 7 CVT\r\nG\r\n22.023\r\n110034\r\nI/CHERY TIGGO 5 2.0 MT\r\nG\r\n27.861\r\n110035\r\nI/CHERY TIGGO 5 2.0 CVT\r\nG\r\n36.884\r\n110036\r\nCHERY/CELER 1.5FLEX FL\r\nG\r\n34.001\r\n30.463\r\n29.175\r\n23.859\r\n110037\r\nCHERY/CELER 1.5FFHB FL\r\nG\r\n30.262\r\n27.686\r\n24.559\r\n110038\r\nI/CHERY ARRIZO 7 1.6 CVT\r\nG\r\n23.787\r\n110039\r\nCHERY/CELER 1.5 SD ACT\r\nG\r\n34.704\r\n33.170\r\n31.086\r\n30.245\r\n110042\r\nCHERY/CELER 1.5 HB ACT\r\nG\r\n33.252\r\n30.732\r\n27.011\r\n25.703\r\n110044\r\nCHERY/QQ 1.0 SMILE\r\nG\r\n23.056\r\n21.927\r\n20.888\r\n110046\r\nCHERY/QQ 1.0 LOOK\r\nG\r\n27.412\r\n25.819\r\n25.302\r\n110048\r\nCHERY/QQ 1.0 ACT PLUS\r\nG\r\n26.993\r\n110049\r\nCHERY/QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n29.138\r\n27.802\r\n26.602\r\n21.637\r\n110050\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RXT\r\nG\r\n61.615\r\n110136\r\nI/CHEVROLET IMPALA SEDAN\r\nG\r\n64.628\r\n110194\r\nI/FORD MUSTANG GT 5.0L\r\nG\r\n170.120\r\n153.837\r\n131.291\r\n110306\r\nI/OPEL TIGRA SPORT\r\nG\r\n26.867\r\n110310\r\nI/OPEL ASTRA\r\nG\r\n21.895\r\n110311\r\nI/OPEL ZAFIRA\r\nD\r\n14.674\r\n110704\r\nI/PONTIAC GTO\r\nG\r\n119.772\r\n110705\r\nI/PONTIAC SOLSTICE\r\nG\r\n85.549\r\n66.723\r\n61.925\r\n50.025\r\n110706\r\nI/PONTIAC SOLSTICE GXP\r\nG\r\n86.932\r\n77.221\r\n70.222\r\n67.236\r\n110708\r\nI/PONTIAC G6 GT\r\nG\r\n64.062\r\n110709\r\nI/PONTIAC G8 GT\r\nG\r\n84.864\r\n110802\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA\r\nG\r\n464.640\r\n382.951\r\n267.052\r\n251.806\r\n237.430\r\n209.437\r\n201.311\r\n192.196\r\n168.430\r\n148.143\r\n140.796\r\n110803\r\nI/PORSCHE 911 TURBO\r\nG\r\n903.236\r\n849.105\r\n802.982\r\n737.147\r\n672.303\r\n602.473\r\n443.524\r\n363.276\r\n338.800\r\n293.564\r\n275.250\r\n255.358\r\n212.119\r\n110804\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n193.392\r\n166.931\r\n121.498\r\n112.670\r\n105.420\r\n90.230\r\n82.139\r\n77.952\r\n72.409\r\n110805\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n208.232\r\n203.875\r\n136.162\r\n119.166\r\n115.814\r\n85.498\r\n81.199\r\n110807\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4\r\nG\r\n520.691\r\n260.399\r\n216.539\r\n110808\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4S\r\nG\r\n574.517\r\n550.969\r\n472.267\r\n364.844\r\n344.747\r\n307.712\r\n235.319\r\n231.327\r\n204.322\r\n191.824\r\n181.061\r\n167.667\r\n159.387\r\n110809\r\nI/PORSCHE BOXSTER\r\nG\r\n371.037\r\n353.122\r\n274.607\r\n252.203\r\n231.627\r\n218.351\r\n202.599\r\n192.951\r\n168.502\r\n156.161\r\n145.081\r\n133.689\r\n127.221\r\n114.549\r\n112.870\r\n110810\r\nI/PORSCHE 911 GT3\r\nG\r\n788.794\r\n761.728\r\n711.251\r\n641.974\r\n559.590\r\n430.203\r\n393.021\r\n326.260\r\n298.981\r\n295.828\r\n238.067\r\n110811\r\nI/PORSCHE BOXSTER S\r\nG\r\n382.153\r\n270.224\r\n248.179\r\n227.933\r\n209.337\r\n199.370\r\n189.877\r\n165.830\r\n154.707\r\n136.990\r\n128.297\r\n120.147\r\n118.920\r\n111.847\r\n110812\r\nI/PORSCHE 911 GT2\r\nG\r\n329.600\r\n314.189\r\n282.054\r\n231.705\r\n110813\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n125.179\r\n108.455\r\n91.410\r\n78.011\r\n71.984\r\n67.455\r\n63.511\r\n110814\r\nI/PORSCHE CARRERA GT\r\nG\r\n571.947\r\n498.135\r\n110816\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA S\r\nG\r\n545.298\r\n419.564\r\n374.208\r\n356.358\r\n341.446\r\n301.635\r\n264.958\r\n252.543\r\n214.159\r\n211.039\r\n198.650\r\n181.414\r\n174.658\r\n110817\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S\r\nG\r\n1.072.661\r\n987.419\r\n897.272\r\n843.379\r\n752.574\r\n595.301\r\n455.576\r\n400.385\r\n231.464\r\n199.960\r\n110818\r\nI/PORSCHE CARRERA 2S\r\nG\r\n190.853\r\n179.709\r\n110822\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n190.043\r\n170.443\r\n113.082\r\n103.860\r\n92.620\r\n77.831\r\n72.080\r\n67.740\r\n110825\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n173.352\r\n154.320\r\n136.866\r\n110826\r\nI/PORSCHE CARRERA S\r\nG\r\n268.564\r\n198.615\r\n110827\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4S\r\nG\r\n649.908\r\n603.369\r\n575.708\r\n564.451\r\n317.690\r\n274.409\r\n257.434\r\n253.506\r\n235.598\r\n211.658\r\n110832\r\nI/PORSCHE BOXSTER SRS60M\r\nG\r\n149.331\r\n110833\r\nI/PORSCHE BOXSTER SRS60T\r\nG\r\n154.715\r\n110834\r\nI/PORSCHE BOXSTER RS60\r\nG\r\n192.288\r\n110836\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA SC\r\nG\r\n578.674\r\n390.707\r\n350.691\r\n332.248\r\n320.432\r\n293.742\r\n253.806\r\n238.973\r\n110837\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4SC\r\nG\r\n529.245\r\n421.633\r\n304.966\r\n291.156\r\n110838\r\nI/PORSCHE BOXSTER S PD\r\nG\r\n170.235\r\n161.806\r\n110841\r\nI/PORSCHE PANAMERA TURBO\r\nG\r\n851.008\r\n782.937\r\n683.894\r\n477.890\r\n453.375\r\n356.813\r\n331.150\r\n324.110\r\n110842\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4S\r\nG\r\n632.198\r\n575.059\r\n360.819\r\n297.676\r\n271.458\r\n267.065\r\n110843\r\nI/PORSCHE PANAMERA S\r\nG\r\n519.521\r\n360.094\r\n348.671\r\n337.125\r\n308.180\r\n261.431\r\n245.690\r\n110844\r\nI/PORSCHE 911 TURBO CAB\r\nG\r\n879.854\r\n785.143\r\n532.293\r\n438.098\r\n375.662\r\n110845\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS\r\nG\r\n815.642\r\n725.310\r\n463.837\r\n402.492\r\n381.945\r\n110847\r\nI/PORSCHE 911 TURBO CA S\r\nG\r\n1.061.351\r\n953.346\r\n942.278\r\n863.631\r\n575.817\r\n522.266\r\n493.822\r\n110848\r\nI/PORSCHE 911 SPORT CLAS\r\nG\r\n558.164\r\n110849\r\nI/PORSCHE BOXSTER SPYDER\r\nG\r\n398.282\r\n367.321\r\n155.748\r\n143.177\r\n110850\r\nI/PORSCHE PANAMERA\r\nG\r\n488.834\r\n462.332\r\n409.336\r\n377.908\r\n344.604\r\n294.980\r\n262.504\r\n238.710\r\n233.590\r\n110851\r\nI/PORSCHE 911 GT2 RS\r\nG\r\n1.655.784\r\n914.286\r\n870.630\r\n110852\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4\r\nG\r\n359.950\r\n316.060\r\n272.539\r\n110853\r\nI/PORSCHE 911CARRERA GTS\r\nG\r\n588.316\r\n550.665\r\n535.061\r\n323.115\r\n318.421\r\n110854\r\nI/PORSCHE 911 SPEEDSTER\r\nG\r\n365.083\r\n110855\r\nI/PORSCHE 911 BLACK EDIT\r\nG\r\n279.335\r\n110856\r\nI/PORSCHE PANAMERA T. S\r\nG\r\n803.222\r\n559.461\r\n404.413\r\n110857\r\nI/PORSCHE CARRERA GTS\r\nG\r\n287.200\r\n110858\r\nI/PORSCHE PANAMERA S HYB\r\nG\r\n354.146\r\n330.385\r\n110859\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA C\r\nG\r\n508.884\r\n417.777\r\n382.487\r\n299.884\r\n289.183\r\n110860\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS 4.0\r\nG\r\n442.377\r\n110861\r\nI/PORSCHE PANAMERA V6\r\nG\r\n340.610\r\n279.369\r\n253.062\r\n110862\r\nI/PORSCHE PANAMERA GTS\r\nG\r\n542.134\r\n469.152\r\n451.311\r\n400.314\r\n110863\r\nI/PORSCHE 911 CABRIOLET\r\nG\r\n453.542\r\n400.099\r\n110864\r\nI/PORSCHE 911 TURBOS918S\r\nG\r\n464.548\r\n110865\r\nI/PORSCHE PANAMERA PLAT.\r\nG\r\n301.274\r\n110867\r\nI/PORSCHE 911 CARRERASPK\r\nG\r\n449.389\r\n110868\r\nI/PORSCHE 918 SPYDER\r\nG\r\n2.796.122\r\n110869\r\nI/PORSCHE CARRERA 911 50\r\nG\r\n526.046\r\n110870\r\nI/PORSCHE BOXSTER GTS\r\nG\r\n422.453\r\n379.609\r\n329.980\r\n322.888\r\n110871\r\nI/PORSCHE CAYMAN GTS\r\nG\r\n408.362\r\n397.930\r\n394.815\r\n362.281\r\n344.025\r\n110874\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4GTS\r\nG\r\n697.073\r\n667.175\r\n592.478\r\n110875\r\nI/PORSCHE 911 CAR GTSCAB\r\nG\r\n625.221\r\n595.579\r\n563.331\r\n110876\r\nI/PORSCHE 911CARRERA4GTS\r\nG\r\n610.114\r\n480.592\r\n110879\r\nI/PORSCHE 911 R\r\nG\r\n598.755\r\n110882\r\nI/PORSCHE 911 GT STREET\r\nG\r\n600.326\r\n110883\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHYB\r\nG\r\n453.925\r\n425.439\r\n110884\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSE-H\r\nG\r\n1.040.844\r\n998.935\r\n110885\r\nI/PORSCHE PANAMERA T ST\r\nG\r\n870.196\r\n769.919\r\n110886\r\nI/PORSCHE 911 GT3 MANUAL\r\nG\r\n779.088\r\n747.181\r\n110887\r\nI/PORSCHE 718 CONV\r\nG\r\n311.798\r\n110888\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S EX\r\nG\r\n1.122.530\r\n1.095.991\r\n110889\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4ST\r\nG\r\n498.581\r\n110890\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHEX\r\nG\r\n418.460\r\n110892\r\nI/LAMBORGHINI HURAC PERF\r\nG\r\n2.882.322\r\n2.608.336\r\n110893\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHST\r\nG\r\n480.599\r\n468.990\r\n110895\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA T\r\nG\r\n431.025\r\n110896\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHS\r\nG\r\n1.057.747\r\n111011\r\nI/RENAULT LAGUNA V6\r\nG\r\n24.592\r\n23.747\r\n111017\r\nI/RENAULT CLIO RT\r\nD\r\n11.455\r\n111047\r\nI/RENAULT MEGANE EXP 16H\r\nG\r\n11.935\r\n111052\r\nI/RENAULT MEGANE PRI 20S\r\nG\r\n14.400\r\n13.372\r\n111070\r\nI/RENAULT MEGANE2 DYN20A\r\nG\r\n13.782\r\n111072\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDYDCI\r\nD\r\n20.517\r\n111073\r\nI/RENAULT MEGANE2SDAUP16\r\nG\r\n12.562\r\n111074\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY16\r\nG\r\n12.840\r\n111075\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY20\r\nG\r\n14.273\r\n111076\r\nI/RENAULT MEGANE2SDAUC16\r\nG\r\n12.665\r\n111078\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY20A\r\nG\r\n16.194\r\n111080\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY20\r\nG\r\n14.273\r\n111081\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY20\r\nG\r\n14.273\r\n111082\r\nI/RENAULT MEGANE GTDYN20\r\nG\r\n18.736\r\n111083\r\nI/RENAULT MEGANEGTDYN20A\r\nG\r\n15.879\r\n111085\r\nI/RENAULT CLIO AUT1616VS\r\nG\r\n15.749\r\n12.997\r\n111087\r\nI/RENAULT CLIO AUT1616VH\r\nG\r\n14.921\r\n12.700\r\n111088\r\nI/RENAULT CLIO PRI1616VS\r\nG\r\n15.330\r\n14.380\r\n111089\r\nI/RENAULT CLIO EXP1616VS\r\nG\r\n14.414\r\n13.507\r\n11.974\r\n111093\r\nI/RENAULT CLIO EXP 16H3P\r\nG\r\n30.025\r\n111094\r\nI/RENAULT CLIO AUT 16H3P\r\nG\r\n12.467\r\n11.483\r\n111096\r\nI/RENAULT LOGAN\r\nG\r\n36.636\r\n31.965\r\n17.651\r\n15.584\r\n14.518\r\n111097\r\nI/RENAULT MEGANE CC 20 A\r\nG\r\n44.518\r\n41.355\r\n34.555\r\n111098\r\nI/RENAULT MEGANE HT 20 A\r\nG\r\n19.245\r\n111111\r\nRENAULT/CLIO RT 1.6 16V\r\nG\r\n29.036\r\n27.289\r\n25.046\r\n23.154\r\n21.464\r\n19.804\r\n17.408\r\n15.201\r\n14.815\r\n12.153\r\n111121\r\nRENAULT/CLIO EXP 1.0 H\r\nG\r\n11.672\r\n9.968\r\n111122\r\nRENAULT/CLIO EXP 10 16VS\r\nG\r\n14.785\r\n13.170\r\n12.157\r\n11.445\r\n111123\r\nRENAULT/CLIO EXP 10 16VH\r\nG\r\n13.027\r\n11.688\r\n11.324\r\n10.427\r\n111124\r\nRENAULT/CLIO EXP 16 16VS\r\nG\r\n15.543\r\n14.237\r\n13.426\r\n12.006\r\n111125\r\nRENAULT/CLIO EXP 16 16VH\r\nG\r\n13.964\r\n12.382\r\n11.696\r\n10.691\r\n111126\r\nRENAULT/CLIO PRI 10 16VS\r\nG\r\n13.857\r\n13.065\r\n11.592\r\n11.045\r\n111127\r\nRENAULT/CLIO PRI 10 16VH\r\nG\r\n13.824\r\n12.801\r\n11.938\r\n10.862\r\n111128\r\nRENAULT/CLIO PRI 16 16VS\r\nG\r\n14.509\r\n13.231\r\n12.099\r\n11.661\r\n111129\r\nRENAULT/CLIO PRI 16 16VH\r\nG\r\n14.080\r\n12.765\r\n11.643\r\n11.237\r\n111131\r\nRENAULT/CLIO DYN 10 16VH\r\nG\r\n11.715\r\n10.999\r\n111133\r\nRENAULT/CLIO DYN 16 16VH\r\nG\r\n12.178\r\n11.232\r\n111134\r\nRENAULT/CLIO AUT 1.0 S\r\nG\r\n10.429\r\n111135\r\nRENAULT/CLIO AUT 1.0 H\r\nG\r\n11.259\r\n10.198\r\n9.564\r\n9.289\r\n111136\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VS\r\nG\r\n12.590\r\n11.349\r\n10.957\r\n10.533\r\n111137\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VH\r\nG\r\n18.054\r\n11.998\r\n10.670\r\n10.037\r\n9.820\r\n111138\r\nRENAULT/CLIO AUT 16 16VS\r\nG\r\n12.657\r\n11.658\r\n11.567\r\n10.650\r\n111139\r\nRENAULT/CLIO AUT 16 16VH\r\nG\r\n13.124\r\n11.841\r\n11.774\r\n10.706\r\n111141\r\nRENAULT/CLIO AUT 12 16DV\r\nG\r\n10.248\r\n111145\r\nRENAULT/CLIO AUT 12 16VH\r\nG\r\n10.721\r\n10.350\r\n111148\r\nRENAULT/SCENIC EXP 1616V\r\nG\r\n19.635\r\n17.541\r\n16.585\r\n15.785\r\n12.037\r\n11.039\r\n111149\r\nRENAULT/SCENIC EXP 2016V\r\nG\r\n14.440\r\n13.412\r\n111150\r\nRENAULT/SCENIC PRI 1616V\r\nG\r\n22.651\r\n21.988\r\n12.817\r\n11.966\r\n111151\r\nRENAULT/SCENIC PRI 2016V\r\nG\r\n18.650\r\n16.735\r\n14.328\r\n13.858\r\n12.583\r\n111152\r\nRENAULT/SCENIC AUT 1616V\r\nG\r\n20.915\r\n19.032\r\n17.408\r\n15.300\r\n14.510\r\n12.730\r\n12.071\r\n111154\r\nRENAULT/CLIO AUT10 16H3P\r\nG\r\n11.153\r\n10.389\r\n9.968\r\n111156\r\nRENAULT/CLIO EXP10 16H3P\r\nG\r\n10.862\r\n10.259\r\n111157\r\nRENAULT/CLIO DYN10 16H3P\r\nG\r\n13.293\r\n111159\r\nRENAULT/CLIO DYN16 16H3P\r\nG\r\n12.178\r\n111160\r\nRENAULT/CLIO AUT16 16H3P\r\nG\r\n12.655\r\n11.662\r\n11.569\r\n111161\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 H 3P\r\nG\r\n10.851\r\n10.075\r\n9.528\r\n111164\r\nI/ROLLS ROYCE PHANTOM\r\nG\r\n830.744\r\n725.791\r\n579.379\r\n483.077\r\n111166\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 16\r\nG\r\n22.172\r\n21.270\r\n19.833\r\n18.536\r\n16.875\r\n15.874\r\n111167\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 16\r\nG\r\n23.202\r\n20.903\r\n19.449\r\n17.546\r\n16.495\r\n15.891\r\n111169\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 20\r\nG\r\n21.517\r\n19.390\r\n18.869\r\n111171\r\nRENAULT/MEGANEGT EXP 20A\r\nG\r\n25.776\r\n24.156\r\n111172\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20A\r\nG\r\n24.692\r\n22.468\r\n21.361\r\n19.612\r\n18.820\r\n111173\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 20\r\nG\r\n22.327\r\n21.561\r\n111174\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20\r\nG\r\n21.044\r\n20.026\r\n18.882\r\n17.385\r\n111175\r\nRENAULT/MEGANESD EXP 20A\r\nG\r\n24.250\r\n21.935\r\n20.499\r\n111176\r\nRENAULT/MEGANEGT PRI 20A\r\nG\r\n27.253\r\n25.143\r\n111177\r\nRENAULT/MEGANESD PRI 20A\r\nG\r\n24.229\r\n20.661\r\n111178\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 20\r\nG\r\n20.312\r\n18.597\r\n17.863\r\n111180\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 20A\r\nG\r\n26.236\r\n22.813\r\n21.638\r\n19.987\r\n19.588\r\n111181\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 16\r\nG\r\n26.653\r\n26.336\r\n24.809\r\n23.354\r\n21.268\r\n20.263\r\n18.901\r\n111184\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 16\r\nG\r\n26.936\r\n22.327\r\n21.017\r\n19.221\r\n111186\r\nRENAULT/LOGAN PRI 1616V\r\nG\r\n17.841\r\n16.012\r\n15.155\r\n111187\r\nRENAULT/LOGAN EXP 1616V\r\nG\r\n16.748\r\n111188\r\nRENAULT/LOGAN AUT 1016V\r\nG\r\n20.199\r\n19.522\r\n18.120\r\n15.781\r\n14.090\r\n13.728\r\n12.349\r\n111189\r\nRENAULT/LOGAN EXP 1016V\r\nG\r\n22.189\r\n20.446\r\n18.704\r\n16.880\r\n16.319\r\n15.231\r\n13.520\r\n111191\r\nRENAULT/SANDERO PRI1616V\r\nG\r\n21.323\r\n19.230\r\n18.067\r\n16.700\r\n111195\r\nRENAULT/SANDERO AUT1016V\r\nG\r\n23.191\r\n20.579\r\n19.447\r\n18.388\r\n15.776\r\n15.689\r\n13.969\r\n13.033\r\n111196\r\nRENAULT/SANDERO EXP1016V\r\nG\r\n30.681\r\n25.682\r\n22.318\r\n20.446\r\n19.199\r\n17.708\r\n16.238\r\n16.086\r\n14.398\r\n111197\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\nG\r\n21.711\r\n20.128\r\n18.505\r\n16.755\r\n14.667\r\n14.181\r\n111198\r\nRENAULT/LOGAN AUT 16\r\nG\r\n14.536\r\n13.986\r\n12.218\r\n111404\r\nI/SKODA OCTAVIA\r\nD\r\n47.364\r\n111405\r\nI/SKODA FABI 1.2 BST OF\r\nG\r\n24.357\r\n111801\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE\r\nG\r\n170.101\r\n161.036\r\n121.455\r\n112.799\r\n95.486\r\n80.793\r\n71.474\r\n51.988\r\n45.080\r\n40.785\r\n36.188\r\n34.230\r\n28.843\r\n23.063\r\n18.786\r\n111802\r\nI/TOYOTA COROLLA LE\r\nG\r\n56.656\r\n49.325\r\n45.410\r\n34.455\r\n14.850\r\n13.325\r\n12.839\r\n111807\r\nI/TOYOTA COROLLA XEI\r\nG\r\n36.811\r\n33.142\r\n111810\r\nI/TOYOTA CAMRY LE\r\nG\r\n23.218\r\n20.066\r\n18.823\r\n111816\r\nI/TOYOTA AVALON XLS\r\nG\r\n38.893\r\n111819\r\nIMP/TOYOTA COROLLA XLI\r\nG\r\n21.365\r\n111820\r\nI/TOYOTA COROLLA GLI\r\nG\r\n17.199\r\n111829\r\nIMP/TOYOTA COROLLA XLI18\r\nG\r\n35.095\r\n111830\r\nIMP/TOYOTA COROLLA GLI18\r\nG\r\n39.417\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nG\r\n97.077\r\n81.842\r\n73.144\r\n61.966\r\n35.504\r\n111840\r\nI/TOYOTA FIELDER\r\nG\r\n21.784\r\n19.693\r\n19.016\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nG\r\n61.966\r\n59.107\r\n57.484\r\n27.575\r\n111847\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE V6\r\nG\r\n108.516\r\n61.717\r\n55.065\r\n48.289\r\n42.694\r\n31.407\r\n111848\r\nI/TOYOTA YARIS SEDAN\r\nG\r\n17.484\r\n111849\r\nI/TOYOTA MATRIX XR\r\nG\r\n34.382\r\n111851\r\nI/TOYOTA LEXUS IS F\r\nG\r\n70.127\r\n111854\r\nI/TOYOTA CAMRY 4DR SDNSE\r\nG\r\n26.015\r\n19.584\r\n111856\r\nI/TOYOTA COROLLA\r\nG\r\n56.244\r\n24.941\r\n23.754\r\n19.398\r\n111858\r\nI/TOYOTA CAMRY HYBRID\r\nG\r\n53.931\r\n46.681\r\n38.335\r\n111859\r\nI/TOYOTA COROLLA TV7181G\r\nG\r\n26.724\r\n111860\r\nI/TOYOTA COROLLA CE\r\nG\r\n24.266\r\n22.926\r\n21.140\r\n19.774\r\n111863\r\nI/TOYOTA VENZA FWD V6\r\nG\r\n66.492\r\n57.098\r\n111864\r\nI/TOYOTA PRIUS III HIBRI\r\nG\r\n52.643\r\n111865\r\nI/TOYOTA CAMRY SE V6\r\nG\r\n137.494\r\n111866\r\nI/TOYOTA COROLLA S\r\nG\r\n58.719\r\n53.423\r\n37.994\r\n111867\r\nI/TOYOTA CAMRY\r\nG\r\n60.679\r\n54.613\r\n51.023\r\n35.232\r\n111869\r\nI/TOYOTA YARIS\r\nG\r\n19.088\r\n111870\r\nI/TOYOTA 86\r\nG\r\n125.046\r\n111875\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA\r\nG\r\n97.077\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nG\r\n109.966\r\n104.677\r\n97.077\r\n81.842\r\n111877\r\nI/TOYOTA COROLLA 2.0\r\nG\r\n58.609\r\n111881\r\nI/TOYOTA VTIZ\r\nG\r\n27.672\r\n111882\r\nTOYOTA/YARIS HB XLS15 AT\r\nG\r\n69.819\r\n111883\r\nTOYOTA/YARIS SD XLS15 AT\r\nG\r\n71.963\r\n111885\r\nTOYOTA/YARIS HB XS 15 AT\r\nG\r\n66.382\r\n111886\r\nTOYOTA/YARIS HB XLPLUSAT\r\nG\r\n61.385\r\n111887\r\nTOYOTA/YARIS SD XLPLUSAT\r\nG\r\n65.684\r\n111888\r\nTOYOTA/YARIS SD XS 15 AT\r\nG\r\n65.294\r\n111889\r\nTOYOTA/YARIS HB XL 13 AT\r\nG\r\n57.308\r\n111892\r\nTOYOTA/YARIS HB XL 13 MT\r\nG\r\n52.407\r\n111896\r\nTOYOTA/YARIS SD XL 15 MT\r\nG\r\n56.547\r\n111898\r\nTOYOTA/YARIS SD XL 15 AT\r\nG\r\n59.968\r\n112207\r\nI/VW GOLF GTI\r\nG\r\n29.686\r\n28.111\r\n24.270\r\n112228\r\nI/VW PASSAT V6\r\nG\r\n52.759\r\n23.901\r\n112231\r\nI/VW PASSAT VARIANT V6\r\nG\r\n54.422\r\n23.697\r\n112233\r\nI/VW PASSAT TURBO\r\nG\r\n20.175\r\n112237\r\nI/VW NEW BEETLE\r\nG\r\n37.146\r\n34.157\r\n26.827\r\n112238\r\nI/VW GOLF\r\nG\r\n38.537\r\n112240\r\nI/VW BEETLE\r\nG\r\n66.635\r\n34.503\r\n29.649\r\n28.991\r\n27.474\r\n26.498\r\n24.618\r\n112241\r\nI/VW BORA\r\nD\r\n22.243\r\n17.941\r\n112241\r\nI/VW BORA\r\nG\r\n26.262\r\n23.010\r\n21.574\r\n18.805\r\n17.529\r\n13.926\r\n13.535\r\n112243\r\nI/VW JETTA\r\nG\r\n62.419\r\n41.401\r\n36.388\r\n32.515\r\n30.023\r\n28.003\r\n27.468\r\n112244\r\nI/VW POLO\r\nG\r\n26.221\r\n14.675\r\n112253\r\nI/VW PASSAT V6 PROTECT\r\nG\r\n25.234\r\n112257\r\nI/VW PASSAT 2.0 FSI\r\nG\r\n30.115\r\n25.105\r\n24.360\r\n112258\r\nI/VW EOS\r\nG\r\n95.014\r\n112259\r\nI/VW PASSAT VAR 2.0T FSI\r\nG\r\n40.735\r\n35.439\r\n34.559\r\n31.372\r\n30.726\r\n112260\r\nI/VW PASSAT 2.0T FSI\r\nG\r\n40.467\r\n35.044\r\n33.112\r\n31.050\r\n29.364\r\n112261\r\nI/VW PASSAT VAR 3.2 FSI\r\nG\r\n54.517\r\n42.380\r\n36.432\r\n32.954\r\n112262\r\nI/VW POLO GTI\r\nG\r\n28.237\r\n112264\r\nI/VW EOS 2.0T FSI\r\nG\r\n82.138\r\n75.761\r\n72.560\r\n69.287\r\n112266\r\nI/VW JETTA VARIANT\r\nD\r\n41.873\r\n112266\r\nI/VW JETTA VARIANT\r\nG\r\n46.074\r\n43.888\r\n38.626\r\n31.632\r\n28.383\r\n112267\r\nI/VW GOLF R32\r\nG\r\n39.716\r\n36.196\r\n112268\r\nI/VW EOS LUX\r\nG\r\n65.195\r\n56.942\r\n112269\r\nI/VW NEW BEETLE CONV\r\nG\r\n42.232\r\n36.274\r\n35.478\r\n33.634\r\n112270\r\nI/VW NEW BEETLE 2.5 CONV\r\nG\r\n41.092\r\n35.814\r\n33.939\r\n112271\r\nI/VW PASSAT KOMFORT\r\nG\r\n35.443\r\n29.715\r\n112272\r\nI/VW FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n18.129\r\n15.651\r\n112273\r\nI/VW FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n20.073\r\n112275\r\nI/VW TIGUAN SE SUV\r\nG\r\n49.034\r\n112276\r\nI/VW PASSAT CC 3.6 FSI\r\nG\r\n74.679\r\n66.072\r\n59.425\r\n59.236\r\n112277\r\nI/VW POLO TRENDLINE\r\nG\r\n18.399\r\n112278\r\nI/PASSAT GL 1.8T SEDAN\r\nG\r\n20.398\r\n112279\r\nI/VW JETTA GLS\r\nG\r\n20.574\r\n112280\r\nI/VW CC SPORT\r\nG\r\n61.329\r\n112281\r\nI/VW CC VR6 4MOTION\r\nG\r\n58.469\r\n112282\r\nI/VW ROUTAN SEL\r\nG\r\n50.948\r\n112285\r\nI/VW TOURAN 1.4\r\nD\r\n51.595\r\n112286\r\nI/VW TOURAN TRENDLINE1.6\r\nG\r\n39.584\r\nId: 2153679\r\n"
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AWD\r\nG\r\n41.128\r\n33.758\r\n30.837\r\n112350\r\nI/VOLVO V70 2.5T\r\nG\r\n28.157\r\n112351\r\nI/VOLVO S60 2.5T\r\nG\r\n36.354\r\n34.138\r\n28.294\r\n112352\r\nI/VOLVO S60 R\r\nG\r\n44.675\r\n112353\r\nI/VOLVO V70 R\r\nG\r\n41.888\r\n112356\r\nI/VOLVO V50 T5\r\nG\r\n45.607\r\n41.082\r\n29.680\r\n29.200\r\n25.601\r\n25.340\r\n112357\r\nI/VOLVO S40 T5\r\nG\r\n41.546\r\n38.638\r\n36.491\r\n30.752\r\n29.215\r\n22.992\r\n112358\r\nI/VOLVO V50 2.4I\r\nG\r\n41.337\r\n32.463\r\n29.075\r\n27.456\r\n25.314\r\n112359\r\nI/VOLVO S40 2.4I\r\nG\r\n39.182\r\n32.997\r\n31.165\r\n29.325\r\n27.632\r\n25.547\r\n112363\r\nI/VOLVO V50 2.4\r\nG\r\n41.337\r\n32.463\r\n112364\r\nI/VOLVO S40 2.4\r\nG\r\n30.857\r\n28.936\r\n28.395\r\n112365\r\nI/VOLVO C70 T5\r\nG\r\n75.915\r\n56.873\r\n54.115\r\n49.253\r\n112366\r\nI/VOLVO S80 V8 AWD\r\nG\r\n79.042\r\n64.202\r\n60.092\r\n112367\r\nI/VOLVO S80 3.2\r\nG\r\n52.798\r\n47.695\r\n44.655\r\n40.728\r\n112368\r\nI/VOLVO C30 T5\r\nG\r\n50.298\r\n47.435\r\n40.774\r\n38.020\r\n32.821\r\n32.295\r\n112370\r\nI/VOLVO C30 2.4I\r\nG\r\n30.770\r\n28.926\r\n25.435\r\n112371\r\nI/VOLVO C30 2.0\r\nG\r\n38.469\r\n35.888\r\n33.199\r\n28.136\r\n24.921\r\n22.848\r\n112372\r\nI/VOLVO XC70 3.2 AWD\r\nG\r\n73.186\r\n62.828\r\n50.624\r\n46.780\r\n112373\r\nI/VOLVO S80 D5\r\nD\r\n39.587\r\n112373\r\nI/VOLVO S80 D5\r\nG\r\n37.016\r\n112374\r\nI/VOLVO V50 2.0\r\nG\r\n54.856\r\n112375\r\nI/VOLVO S80\r\nG\r\n192.259\r\n42.089\r\n112376\r\nI/VOLVO S60\r\nG\r\n65.935\r\n62.916\r\n38.547\r\n21.302\r\n19.327\r\n112378\r\nI/VOLVO S80 2.5T\r\nG\r\n82.347\r\n112381\r\nI/VOLVO S60 3.0T TOP\r\nG\r\n68.283\r\n63.409\r\n62.911\r\n112382\r\nI/VOLVO S80 3.0T\r\nG\r\n116.682\r\n112383\r\nI/VOLVO C30 T5 R-DESIGN\r\nG\r\n51.724\r\n47.644\r\n112387\r\nI/VOLVO S60 1.6T4COMFORT\r\nG\r\n51.516\r\n48.960\r\n47.148\r\n112388\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n55.355\r\n53.313\r\n112389\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 R- DES\r\nG\r\n88.234\r\n81.441\r\n112390\r\nI/VOLVO S60 3.0 T6 R- DES\r\nG\r\n110.241\r\n99.773\r\n82.022\r\n80.003\r\n112391\r\nI/VOLVO S60 T5\r\nG\r\n72.284\r\n68.842\r\n65.824\r\n56.435\r\n112392\r\nI/VOLVO V60 2.0T5 R- DESI\r\nG\r\n77.699\r\n74.492\r\n112393\r\nI/VOLVO V60 1.6 T4\r\nG\r\n63.530\r\n49.674\r\n112394\r\nI/VOLVO V60 3.0T6 R- DESI\r\nG\r\n105.534\r\n100.281\r\n112395\r\nI/VOLVO V70 T4F\r\nG\r\n65.062\r\n112396\r\nI/VOLVO S60 T6\r\nG\r\n71.656\r\n64.294\r\n112397\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n49.807\r\n112398\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 R- DES\r\nG\r\n94.303\r\n113600\r\nI/BMW 730D\r\nD\r\n274.840\r\n113601\r\nBMW/320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n139.605\r\n127.066\r\n119.992\r\n97.650\r\n85.558\r\n113602\r\nBMW/328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n206.700\r\n199.728\r\n168.912\r\n128.739\r\n126.039\r\n113603\r\nBMW/125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n133.665\r\n109.054\r\n113604\r\nI/BMW M4 CABRIO\r\nG\r\n368.846\r\n354.607\r\n335.940\r\n113605\r\nI/BMW M4 COUPE\r\nG\r\n448.293\r\n375.031\r\n308.127\r\n283.721\r\n113606\r\nI/MINI COOPER S 5P\r\nG\r\n125.776\r\n112.299\r\n108.075\r\n95.844\r\n88.170\r\n113607\r\nI/MINI COOPER 5P\r\nG\r\n116.224\r\n88.529\r\n81.023\r\n74.635\r\n113609\r\nBMW/120I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n99.784\r\n90.331\r\n113612\r\nI/BMW 323I\r\nG\r\n56.390\r\n113613\r\nI/BMW 560L\r\nG\r\n72.977\r\n113614\r\nI/BMW 320I LIMOUSINE\r\nG\r\n141.076\r\n117.659\r\n95.192\r\n113615\r\nI/BMW 116I 5 TURER\r\nG\r\n93.771\r\n113616\r\nI/BMW 535I GRAN TURISMO\r\nG\r\n193.751\r\n113617\r\nI/MINI CABRIO COOPER S\r\nG\r\n151.230\r\n139.395\r\n106.477\r\n100.640\r\n113618\r\nI/BMW 220I COUPE 2F31\r\nG\r\n149.581\r\n113619\r\nI/BMW I3 REX 94AH\r\nG\r\n195.343\r\n113620\r\nI/BMW 125I\r\nG\r\n159.470\r\n113688\r\nI/BMW 320I\r\nG\r\n86.926\r\n84.293\r\n57.026\r\n52.655\r\n113690\r\nI/BMW 328I XDRIVE GT\r\nG\r\n134.781\r\n113691\r\nI/BMW 535I LIMOUSINE\r\nG\r\n193.751\r\n113693\r\nI/BMW 740I\r\nG\r\n495.703\r\n113694\r\nI/BMW 318I LIMOUSINE\r\nG\r\n108.045\r\n113695\r\nI/BMW 730LI LIMOUSINE\r\nG\r\n621.383\r\n113697\r\nI/BMW 520S GLS\r\nG\r\n180.676\r\n114102\r\nI/MINI COOPER\r\nG\r\n105.562\r\n91.763\r\n82.010\r\n68.291\r\n62.145\r\n54.006\r\n51.921\r\n51.094\r\n44.771\r\n43.183\r\n41.420\r\n40.771\r\n36.144\r\n32.333\r\n28.772\r\n114103\r\nI/MINI COOPER S\r\nG\r\n120.899\r\n106.945\r\n97.390\r\n88.763\r\n82.429\r\n65.568\r\n62.507\r\n58.588\r\n50.581\r\n46.586\r\n46.420\r\n41.282\r\n39.088\r\n30.652\r\n29.213\r\n114104\r\nI/MINI COOPER CONVERSIV\r\nG\r\n55.453\r\n33.864\r\n31.816\r\n114105\r\nI/MINI COOPER S CONV\r\nG\r\n49.502\r\n48.339\r\n39.210\r\n31.324\r\n28.056\r\n114106\r\nI/BMW MINI ONE\r\nG\r\n32.273\r\n114107\r\nI/BMW MINI ONE\r\nG\r\n34.383\r\n114108\r\nI/MINI COOPER CLUBMAN\r\nG\r\n52.708\r\n40.837\r\n114110\r\nI/MINI ONE CABRIO\r\nG\r\n77.408\r\n114111\r\nI/MINI COOPER J.C WORKS\r\nG\r\n39.797\r\n36.556\r\n35.476\r\n32.639\r\n30.278\r\n114112\r\nI/BMW 320I PG51\r\nG\r\n56.389\r\n51.302\r\n48.486\r\n45.867\r\n114113\r\nI/BMW 325I PH11\r\nG\r\n63.163\r\n61.611\r\n57.915\r\n49.376\r\n114114\r\nI/BMW 335I PM71\r\nG\r\n83.208\r\n66.386\r\n114115\r\nI/MINI COOPER S CLUBMAN\r\nG\r\n110.131\r\n60.905\r\n57.177\r\n52.674\r\n51.022\r\n114116\r\nI/MINI COOPER CA\r\nG\r\n68.447\r\n62.587\r\n54.076\r\n114117\r\nI/MINI COOPER SCA\r\nG\r\n135.758\r\n98.224\r\n87.856\r\n81.898\r\n75.641\r\n69.972\r\n58.512\r\n52.415\r\n114118\r\nI/BMW 335I PM51\r\nG\r\n106.266\r\n89.453\r\n114119\r\nI/BMW 740LI\r\nG\r\n355.213\r\n260.082\r\n224.751\r\n199.598\r\n175.376\r\n114120\r\nI/MINI JOHN COOPER WORKS\r\nG\r\n79.824\r\n72.249\r\n66.949\r\n62.161\r\n114121\r\nI/BMW 550I GT\r\nG\r\n146.710\r\n118.832\r\n114122\r\nI/BMW 535I GT\r\nG\r\n135.311\r\n113.212\r\n108.894\r\n114124\r\nI/BMW 335IS CV\r\nG\r\n106.543\r\n114125\r\nI/BMW 118I UA31\r\nG\r\n45.734\r\n44.093\r\n114126\r\nI/MINI ONE\r\nG\r\n95.604\r\n52.194\r\n46.533\r\n42.076\r\n40.801\r\n40.364\r\n114127\r\nI/BMW 318I PF71\r\nG\r\n53.749\r\n48.976\r\n114128\r\nI/BMW M3 GTS KG91\r\nG\r\n181.641\r\n114129\r\nI/BMW M3 COUPE KG91\r\nG\r\n215.831\r\n191.487\r\n186.893\r\n163.285\r\n114130\r\nI/BMW 750 LI HYBRID KX81\r\nG\r\n228.849\r\n188.720\r\n114131\r\nI/BMW 328I CONVERSIVEL\r\nG\r\n88.495\r\n114132\r\nI/MINI JCW CA\r\nG\r\n97.676\r\n84.117\r\n78.096\r\n71.880\r\n114133\r\nI/BMW M COUPE UR91\r\nG\r\n139.459\r\n114134\r\nI/BMW 650I CABRIO LZ31\r\nG\r\n175.208\r\n114135\r\nI/MINI COOPER COUPE\r\nG\r\n53.515\r\n114136\r\nI/MINI COOPER S COUPE\r\nG\r\n80.740\r\n75.906\r\n70.176\r\n69.367\r\n59.890\r\n58.605\r\n114137\r\nI/BMW 118I 1A31\r\nG\r\n63.203\r\n59.544\r\n55.055\r\n52.276\r\n114138\r\nI/BMW ACTIVHYB 7SWB KX61\r\nG\r\n220.088\r\n114139\r\nI/BMW 650I COUPE LX31\r\nG\r\n288.048\r\n114140\r\nI/BMW M5\r\nG\r\n598.290\r\n292.059\r\n114141\r\nI/BMW 530I FR11\r\nG\r\n121.398\r\n116.590\r\n108.961\r\n114142\r\nI/MINI COOPER ROADSTER\r\nG\r\n75.921\r\n114143\r\nI/MINI COOPER S ROADSTER\r\nG\r\n95.867\r\n93.269\r\n84.744\r\n82.067\r\n114144\r\nI/BMW 328I 3A51\r\nG\r\n105.553\r\n98.564\r\n92.140\r\n91.055\r\n114145\r\nI/BMW 335I 3A91\r\nG\r\n143.625\r\n136.029\r\n133.623\r\n110.518\r\n114147\r\nI/BMW 740I KA41\r\nG\r\n267.050\r\n248.557\r\n114148\r\nI/BMW 320I 3B11\r\nG\r\n108.808\r\n83.895\r\n78.006\r\n71.074\r\n60.726\r\n114149\r\nI/BMW 330 XI\r\nG\r\n63.870\r\n114150\r\nI/BMW 116I 1A11\r\nG\r\n64.522\r\n58.434\r\n53.187\r\n51.250\r\n114151\r\nI/BMW M5 FV91\r\nG\r\n308.166\r\n259.219\r\n247.934\r\n233.103\r\n114152\r\nI/MINI JCW ROADSTER\r\nG\r\n96.787\r\n94.445\r\n114153\r\nI/MINI JCW COUPE\r\nG\r\n78.724\r\n71.825\r\n114154\r\nI/BMW Z4SDRIVE20I LL31\r\nG\r\n193.599\r\n156.856\r\n141.767\r\n138.294\r\n131.767\r\n126.392\r\n114155\r\nI/BMW 528I XG31\r\nG\r\n135.704\r\n119.800\r\n116.619\r\n111.130\r\n114156\r\nI/BMW 325IT\r\nG\r\n92.153\r\n114157\r\nI/BMW 125I 1A51\r\nG\r\n91.954\r\n89.489\r\n85.035\r\n114159\r\nI/MINI ONE COUTRYMAN\r\nG\r\n50.328\r\n114160\r\nI/BMW 640I GC 6A01\r\nG\r\n247.359\r\n223.523\r\n198.669\r\n196.253\r\n114161\r\nI/BMW M6 COUPE LX91\r\nG\r\n329.201\r\n316.711\r\n308.688\r\n114162\r\nI/BMW 650I GC 6B21\r\nG\r\n336.912\r\n307.987\r\n289.129\r\n114163\r\nI/BMW Z4 SDRIVE 28I\r\nG\r\n174.043\r\n152.212\r\n114164\r\nI/BMW M135I 1B71\r\nG\r\n144.006\r\n134.607\r\n128.105\r\n124.272\r\n114165\r\nI/MINI COOPER SPCMAN\r\nG\r\n74.792\r\n70.961\r\n70.591\r\n114166\r\nI/BMW 750I YA81\r\nG\r\n289.027\r\n271.891\r\n249.268\r\n114167\r\nI/BMW 740I YA61\r\nG\r\n288.739\r\n274.813\r\n248.529\r\n114168\r\nI/BMW 335I AH3 3F91\r\nG\r\n182.477\r\n175.249\r\n114169\r\nI/MINI COOPER SPCMANALL4\r\nG\r\n77.901\r\n71.791\r\n114170\r\nI/MINI COOPER PCMAN\r\nG\r\n75.528\r\n114171\r\nI/BMW 650I CABRIO YP91\r\nG\r\n250.289\r\n114173\r\nI/BMW 650I GRAN COUPE\r\nG\r\n287.985\r\n272.809\r\n114174\r\nI/BMW 740I YE41\r\nG\r\n264.334\r\n251.748\r\n114175\r\nI/MINI JCW COUNTRYMAN\r\nG\r\n105.895\r\n96.947\r\n89.354\r\n114176\r\nI/MINI JCW PACEMAN\r\nG\r\n115.348\r\n97.863\r\n97.493\r\n114177\r\nI/BMW 328I GRAN TURISMO\r\nG\r\n132.137\r\n115.776\r\n112.764\r\n114178\r\nI/BMW M6 GRAN COUPE\r\nG\r\n558.271\r\n450.144\r\n383.634\r\n333.091\r\n323.767\r\n114179\r\nI/BMW 316I\r\nG\r\n77.143\r\n74.715\r\n114180\r\nI/BMW 320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n83.960\r\n76.722\r\n114181\r\nI/BMW 320I GRAN TURISMO\r\nG\r\n127.321\r\n112.439\r\n95.297\r\n88.621\r\n114182\r\nI/BMW 528I LIMOUSINE\r\nG\r\n133.431\r\n119.879\r\n114183\r\nI/MINI COOPER RED BULL\r\nG\r\n91.805\r\n70.961\r\n69.977\r\n114184\r\nI/BMW 435I COUPE\r\nG\r\n175.626\r\n165.701\r\n114185\r\nI/BMW 528I\r\nG\r\n162.312\r\n154.330\r\n134.725\r\n123.091\r\n114186\r\nI/BMW 328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n126.154\r\n99.073\r\n114187\r\nI/BMW 118I UE51\r\nG\r\n41.519\r\n114188\r\nI/BMW 435I CONV\r\nG\r\n183.740\r\n114189\r\nI/BMW M235I\r\nG\r\n180.273\r\n161.518\r\n157.299\r\n114190\r\nI/BMW I3 BEV\r\nG\r\n95.532\r\n114191\r\nI/BMW I3 REX\r\nG\r\n97.799\r\n92.841\r\n114192\r\nI/BMW 125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n91.954\r\n89.489\r\n114193\r\nI/BMW 428I CABRIO\r\nG\r\n200.011\r\n170.930\r\n164.058\r\n114194\r\nI/BMW 428I GRAN COUPE\r\nG\r\n177.998\r\n151.833\r\n142.855\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nG\r\n560.614\r\n535.142\r\n114196\r\nI/BMW 435XI COUPE\r\nG\r\n175.626\r\n114197\r\nI/BMW 420I CABRIO\r\nG\r\n149.891\r\n141.334\r\n114198\r\nI/MINI COOPER RED BULL C\r\nG\r\n68.589\r\n114342\r\nCLA.NASC/ F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n5.939\r\n114357\r\nP.HELYO/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n9.286\r\n114376\r\nPR/MENDES/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n8.527\r\n114381\r\nJ.SILVA/F.PROPRIA BUGGY\r\nG\r\n11.264\r\n114399\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n6.356\r\n114804\r\nTOYOTA/COROLLA XLI\r\nG\r\n20.805\r\n114805\r\nTOYOTA/COROLLA XEI\r\nG\r\n47.427\r\n38.528\r\n19.194\r\n114808\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18VVT\r\nG\r\n24.684\r\n22.795\r\n21.299\r\n20.148\r\n19.338\r\n114809\r\nTOYOTA/COROLLA XLI16VVT\r\nG\r\n26.112\r\n23.498\r\n21.632\r\n20.608\r\n18.977\r\n114810\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18VVT\r\nG\r\n27.953\r\n25.377\r\n23.821\r\n22.580\r\n114811\r\nTOYOTA/FIELDER\r\nG\r\n23.210\r\n21.006\r\n19.081\r\n17.641\r\n114812\r\nTOYOTA/FIELDER S18VVT\r\nG\r\n19.512\r\n114813\r\nTOYOTA/COROLLA S18VVT\r\nG\r\n22.240\r\n114814\r\nTOYOTA/FIELDER SEG18FLEX\r\nG\r\n26.367\r\n25.131\r\n23.857\r\n114815\r\nTOYOTA/FIELDER XEI18FLEX\r\nG\r\n24.477\r\n23.348\r\n114816\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n37.811\r\n28.712\r\n26.237\r\n114817\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n32.798\r\n26.644\r\n23.621\r\n114818\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n28.699\r\n26.087\r\n25.874\r\n114819\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n43.121\r\n37.811\r\n28.712\r\n114820\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n36.854\r\n35.630\r\n31.162\r\n26.087\r\n114821\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n35.833\r\n32.798\r\n26.644\r\n23.621\r\n114822\r\nTOYOTA/COROLLA XLI16VVT\r\nG\r\n30.974\r\n26.112\r\n21.436\r\n20.421\r\n18.805\r\n114823\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18FLEX\r\nG\r\n60.687\r\n58.666\r\n53.772\r\n47.612\r\n37.951\r\n35.843\r\n32.717\r\n114825\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS20FX\r\nG\r\n59.639\r\n53.418\r\n51.907\r\n45.465\r\n44.594\r\n42.131\r\n114826\r\nTOYOTA/COROLLA XEI20FLEX\r\nG\r\n89.441\r\n80.343\r\n73.460\r\n67.323\r\n56.133\r\n49.179\r\n47.372\r\n43.354\r\n40.456\r\n114828\r\nTOYOTA/COROLLA XEI FLEX\r\nG\r\n49.970\r\n114829\r\nTOYOTA/COROLLA XLI FLEX\r\nG\r\n41.225\r\n36.854\r\n35.630\r\n114830\r\nTOYOTA/COROLLA GLI FLEX\r\nG\r\n48.194\r\n44.672\r\n41.221\r\n38.281\r\n36.191\r\n114831\r\nTOYOTA/COROLLA S FLEX\r\nG\r\n38.525\r\n114832\r\nTOYOTA/COROLLA XRS FLEX\r\nG\r\n52.448\r\n50.084\r\n114833\r\nI/SCION IQ 3\r\nG\r\n34.564\r\n114834\r\nTOYOTA/ETIOS HB\r\nG\r\n23.529\r\n22.560\r\n114835\r\nTOYOTA/ETIOS HB X\r\nG\r\n34.590\r\n29.710\r\n28.524\r\n26.148\r\n25.690\r\n114836\r\nTOYOTA/ETIOS SD X\r\nG\r\n39.333\r\n32.709\r\n30.372\r\n27.409\r\n25.599\r\n114837\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS\r\nG\r\n39.037\r\n33.192\r\n31.891\r\n29.567\r\n28.748\r\n114838\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS\r\nG\r\n27.873\r\n26.835\r\n114839\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS\r\nG\r\n41.964\r\n36.563\r\n34.793\r\n30.418\r\n29.304\r\n114840\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS\r\nG\r\n41.947\r\n34.268\r\n32.603\r\n30.404\r\n29.309\r\n114842\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS\r\nG\r\n41.735\r\n38.292\r\n36.435\r\n35.257\r\n114843\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15\r\nG\r\n37.506\r\n33.075\r\n30.458\r\n28.477\r\n114844\r\nI/TOYOTA ZELAS\r\nG\r\n47.907\r\n114845\r\nTOYOTA/COROLLA ALTISFLEX\r\nG\r\n98.516\r\n87.562\r\n78.432\r\n73.863\r\n59.639\r\n114846\r\nTOYOTA/COROLLA XRS20FLEX\r\nG\r\n95.606\r\n85.995\r\n114848\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18 CVT\r\nG\r\n77.193\r\n63.435\r\n61.155\r\n57.589\r\n54.309\r\n114850\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLATINUM\r\nG\r\n38.387\r\n36.404\r\n114851\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLATINUM\r\nG\r\n42.354\r\n40.788\r\n38.877\r\n114852\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L MT\r\nG\r\n41.016\r\n38.141\r\n35.102\r\n114855\r\nI/TOYOTA PREMIO X\r\nG\r\n24.329\r\n114856\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 18MT\r\nG\r\n37.386\r\n114857\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 18AT\r\nG\r\n38.334\r\n114859\r\nTOYOTA/COROLLA XLI 18MT\r\nG\r\n35.630\r\n114860\r\nI/TOYOTA COROLLA XLI\r\nG\r\n44.765\r\n114861\r\nTOYOTA/COROLLA SEG MT 18\r\nG\r\n35.244\r\n114862\r\nTOYOTA/COROLLA XEI AT 18\r\nG\r\n38.334\r\n114864\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L AT\r\nG\r\n44.244\r\n41.766\r\n35.427\r\n114865\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 MT\r\nG\r\n44.338\r\n41.904\r\n37.506\r\n114866\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT\r\nG\r\n49.649\r\n45.015\r\n40.002\r\n114867\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 MT\r\nG\r\n42.181\r\n114868\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 AT\r\nG\r\n54.822\r\n51.517\r\n45.297\r\n114870\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L MT\r\nG\r\n44.903\r\n40.245\r\n38.706\r\n114871\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLT15 AT\r\nG\r\n57.641\r\n52.648\r\n46.155\r\n114872\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L AT\r\nG\r\n49.113\r\n45.140\r\n40.678\r\n114873\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 MT\r\nG\r\n47.895\r\n43.971\r\n38.919\r\n114874\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 AT\r\nG\r\n52.863\r\n46.382\r\n45.067\r\n114875\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 MT\r\nG\r\n42.063\r\n114876\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 AT\r\nG\r\n56.604\r\n51.020\r\n46.936\r\n114878\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLT15 AT\r\nG\r\n59.695\r\n54.853\r\n48.842\r\n114879\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS MT\r\nG\r\n49.503\r\n42.394\r\n114880\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS AT\r\nG\r\n55.535\r\n51.012\r\n48.946\r\n114881\r\nTOYOTA/COROLLA XEI DYNAM\r\nG\r\n82.136\r\n76.787\r\n114882\r\nTOYOTA/ETIOS HB READY\r\nG\r\n49.273\r\n47.291\r\n114883\r\nTOYOTA/COROLLA GLI UPPER\r\nG\r\n78.915\r\n68.757\r\n65.241\r\n114885\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18 GAS\r\nG\r\n57.960\r\n114887\r\nTOYOTA/COROLLA PROCOP FN\r\nG\r\n68.385\r\n63.773\r\n114888\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS AT\r\nG\r\n55.856\r\n114889\r\nTOYOTA/ETIOS SD X ESTD MT\r\nG\r\n45.107\r\n114890\r\nTOYOTA/ETIOS HB X STD MT\r\nG\r\n41.146\r\n114891\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS MT\r\nG\r\n51.885\r\n114892\r\nTOYOTA/ETIOS SD X VSC AT\r\nG\r\n49.864\r\n114893\r\nTOYOTA/ETIOS HB X VSC MT\r\nG\r\n42.354\r\n114894\r\nTOYOTA/ETIOS HB X VSC AT\r\nG\r\n44.138\r\n114895\r\nTOYOTA/ETIOS HB XPLUS MT\r\nG\r\n47.998\r\n114896\r\nTOYOTA/ETIOS HB XPLUS AT\r\nG\r\n52.328\r\n114897\r\nTOYOTA/ETIOS SD X VSC MT\r\nG\r\n47.334\r\n115684\r\nI/VOLVO TS61 49\r\nG\r\n25.528\r\n115706\r\nVW/GOL PLUS\r\nG\r\n11.268\r\n115717\r\nVW/GOL CL 1.8\r\nG\r\n16.083\r\n115718\r\nVW/GOL 1000\r\nG\r\n11.239\r\n10.887\r\n115726\r\nVW/GOL I 1.6\r\nG\r\n17.177\r\n115731\r\nVW/GOL CL 1.8 MI\r\nG\r\n12.867\r\n115733\r\nVW/GOL 1.6 MI\r\nG\r\n18.214\r\n115739\r\nVW/GOL 16V PLUS\r\nG\r\n10.737\r\n10.485\r\n115743\r\nVW/GOL SPECIAL\r\nG\r\n10.133\r\n9.527\r\n115744\r\nVW/GOL 1.0\r\nG\r\n16.766\r\n15.974\r\n15.046\r\n14.060\r\n13.373\r\n12.414\r\n11.280\r\n9.792\r\n9.168\r\n115745\r\nVW/GOL 1.6\r\nG\r\n27.781\r\n23.812\r\n23.065\r\n20.130\r\n17.529\r\n15.797\r\n14.382\r\n13.620\r\n12.326\r\n11.757\r\n115746\r\nVW/GOL 1.8\r\nG\r\n13.573\r\n12.942\r\n115749\r\nVW/GOL PATRULHEIRO 1.6\r\nG\r\n15.965\r\n14.345\r\n13.809\r\n12.924\r\n12.535\r\n115750\r\nVW/GOL PATRULHEIRO 1.8\r\nG\r\n12.417\r\n115753\r\nVW/GOL 1.0 PLUS\r\nG\r\n15.853\r\n14.498\r\n13.726\r\n12.854\r\n115756\r\nVW/GOL TREND\r\nG\r\n18.734\r\n16.277\r\n14.613\r\n115757\r\nVW/GOL HIGHWAY\r\nG\r\n11.562\r\n115758\r\nVW/GOL 16V POWER\r\nG\r\n11.958\r\n115760\r\nVW/GOL PLUS 1.6\r\nG\r\n16.991\r\n13.685\r\n115761\r\nVW/GOL SPECIAL 1.6\r\nG\r\n10.865\r\n10.358\r\n115765\r\nVW/GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n25.202\r\n23.276\r\n20.741\r\n16.558\r\n15.382\r\n14.950\r\n14.060\r\n13.412\r\n12.909\r\n115766\r\nVW/GOL 1.8 POWER\r\nG\r\n16.811\r\n15.445\r\n15.223\r\n15.039\r\n13.301\r\n115769\r\nVW/GOL 1.6 CITY\r\nG\r\n13.373\r\n11.232\r\n10.433\r\n115770\r\nVW/GOL 1.0 CITY\r\nG\r\n12.779\r\n12.059\r\n10.414\r\n10.184\r\n115772\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n28.179\r\n25.369\r\n24.297\r\n22.889\r\n18.099\r\n16.715\r\n15.833\r\n13.398\r\n115773\r\nVW/GOL 1.8 RALLYE\r\nG\r\n14.148\r\n115774\r\nVW/GOL 1.8 COPA\r\nG\r\n26.318\r\n14.580\r\n14.453\r\n115775\r\nVW/GOL 1.0 COPA\r\nG\r\n14.786\r\n12.972\r\n115776\r\nVW/GOL 1.6 COPA\r\nG\r\n15.062\r\n115777\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE GIV\r\nG\r\n17.248\r\n115778\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\nG\r\n17.817\r\n16.949\r\n15.961\r\n14.067\r\n13.459\r\n12.518\r\n10.374\r\n115779\r\nVW/GOL 1.6 GIV\r\nG\r\n15.959\r\n12.676\r\n115780\r\nVW/GOL 1.6 POWER GIV\r\nG\r\n19.454\r\n17.529\r\n16.192\r\n15.257\r\n115781\r\nVW/GOL 1.8 POWER GIV\r\nG\r\n17.343\r\n115782\r\nVW/GOL 1.0 FLASH GIV\r\nG\r\n14.223\r\n115783\r\nVW/GOL 1.0 TITAN GIV\r\nG\r\n16.659\r\n14.645\r\n14.012\r\n115785\r\nVW/GOL 1.0 SELECAO\r\nG\r\n26.764\r\n22.443\r\n18.226\r\n115786\r\nVW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV\r\nG\r\n18.084\r\n17.976\r\n16.139\r\n14.805\r\n12.252\r\n115787\r\nVW/GOL VINTAGE\r\nG\r\n28.637\r\n115789\r\nVW/GOL ROCK IN RIO\r\nG\r\n23.036\r\n115790\r\nVW/NOVO GOL 1.0\r\nG\r\n21.944\r\n21.608\r\n19.370\r\n115791\r\nVW/NOVO GOL 1.6\r\nG\r\n29.558\r\n24.632\r\n21.587\r\n115792\r\nVW/NOVO GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n30.616\r\n26.156\r\n24.160\r\n115793\r\nI/VOLKSWAGEN SCIRROCO R\r\nG\r\n46.417\r\n115794\r\nVW/NOVO GOL 1.6 CITY\r\nG\r\n24.109\r\n22.679\r\n21.818\r\n115795\r\nVW/NOVO GOL 1.0 CITY\r\nG\r\n22.049\r\n20.893\r\n18.899\r\n115796\r\nVW/NOVO GOL 1.0 TRACK\r\nG\r\n24.474\r\n23.274\r\n115797\r\nVW/NOVO GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n32.532\r\n28.968\r\n115798\r\nVW/NOVO GOL 1.6 HIGHLINE\r\nG\r\n30.096\r\n27.925\r\n115799\r\nVW/GOL\r\nG\r\n12.710\r\n12.144\r\n10.143\r\n9.511\r\n116201\r\nVW/KOMBI L\r\nG\r\n15.586\r\n116205\r\nVW/GOL AUTOMOVEL\r\nG\r\n24.584\r\n116217\r\nI/NISSAN TIIDA\r\nG\r\n15.979\r\n116614\r\nVW/PARATI SURF\r\nG\r\n23.969\r\n21.896\r\n116631\r\nVW/PARATI CELA 1.8\r\nG\r\n19.613\r\n18.748\r\n17.420\r\n116632\r\nVW/PARATI AMBULANCIA 1.8\r\nG\r\n15.279\r\n116633\r\nVW/PARATI CELA 1.6\r\nG\r\n21.217\r\n20.457\r\n19.636\r\n18.070\r\n116634\r\nVW/PARATI 1.6\r\nG\r\n25.624\r\n23.172\r\n21.249\r\n20.183\r\n18.009\r\n16.867\r\n16.182\r\n14.635\r\n14.530\r\n116635\r\nVW/PARATI PATRULH. 1.6\r\nG\r\n21.924\r\n20.125\r\n17.347\r\n14.781\r\n14.678\r\n116636\r\nVW/PARATI PATRULH. 1.8\r\nG\r\n19.133\r\n18.278\r\n17.597\r\n15.793\r\n116637\r\nVW/PARATI AMBULANCIA 1.6\r\nG\r\n15.529\r\n14.889\r\n116638\r\nVW/PARATI 1.8\r\nG\r\n21.148\r\n19.130\r\n18.279\r\n17.593\r\n16.344\r\n15.944\r\n116641\r\nVW/PARATI 16V TURBO\r\nG\r\n13.626\r\n116646\r\nVW/PARATI PLUS 1.6\r\nG\r\n20.506\r\n15.563\r\n116652\r\nVW/PARATI 1.8 CROSSOVER\r\nG\r\n18.708\r\n116653\r\nVW/PARATI 2.0 CROSSOVER\r\nG\r\n16.841\r\n14.950\r\n116657\r\nVW/PARATI 2.0 TRACKFIELD\r\nG\r\n16.777\r\n16.363\r\n116658\r\nVW/PARATI 1.8 TRACKFIELD\r\nG\r\n18.309\r\n17.856\r\n16.241\r\n116659\r\nVW/PARATI 1.8 PLUS\r\nG\r\n15.771\r\n15.374\r\n116660\r\nVW/PARATI 2.0 PLUS\r\nG\r\n15.534\r\n116661\r\nVW/PARATI 1.6 CITY\r\nG\r\n16.882\r\n15.532\r\n116662\r\nVW/PARATI 1.6 TRACKFIELD\r\nG\r\n21.973\r\n20.178\r\n18.626\r\n17.391\r\n14.816\r\n14.287\r\n116664\r\nVW/PARATI 1.8 COMFORTL\r\nG\r\n20.037\r\n19.169\r\n16.631\r\n116665\r\nVW/PARATI 1.6 COMFORTL.\r\nG\r\n17.990\r\n116666\r\nVW/PARATI 1.6 SURF\r\nG\r\n27.788\r\n26.018\r\n23.402\r\n21.784\r\n20.725\r\n17.444\r\n116667\r\nVW/PARATI 1.8 SURF\r\nG\r\n21.881\r\n20.541\r\n18.881\r\n116668\r\nVW/PARATI 1.6 TITAN\r\nG\r\n23.352\r\n20.806\r\n18.837\r\n17.759\r\n116699\r\nVW/PARATI\r\nG\r\n20.206\r\n17.366\r\n13.587\r\n12.051\r\n117000\r\nVW/SANTANA\r\nG\r\n16.848\r\n14.580\r\n13.486\r\n117006\r\nVW/SANTANA GL\r\nG\r\n12.439\r\n117007\r\nVW/SANTANA GLS\r\nG\r\n16.872\r\n117020\r\nVW/SANTANA CL 1800\r\nG\r\n13.288\r\n117028\r\nVW/SANTANA 2000 MI\r\nG\r\n14.123\r\n117031\r\nVW/SANTANA 2.0\r\nG\r\n15.407\r\n14.419\r\n117032\r\nVW/SANTANA PATRULHEIRO\r\nG\r\n16.762\r\n14.510\r\n13.639\r\n117033\r\nVW/SANTANA PATRUL. 2.0\r\nG\r\n14.510\r\n117036\r\nVW/SANTANA 2.0 COMFORT\r\nG\r\n15.577\r\n117037\r\nVW/SANTANA COMFORTLINE\r\nG\r\n18.352\r\n16.178\r\n117710\r\nVW/VOYAGE C\r\nG\r\n12.897\r\n117718\r\nVW/VOYAGE 1.0\r\nG\r\n23.051\r\n22.217\r\n20.116\r\n19.114\r\n18.800\r\n117719\r\nVW/VOYAGE 1.6 COMFORTL\r\nG\r\n33.261\r\n25.160\r\n23.603\r\n22.036\r\n20.723\r\n19.966\r\n117720\r\nVW/VOYAGE 1.6\r\nG\r\n25.097\r\n23.084\r\n20.421\r\n19.578\r\n18.550\r\n117722\r\nVW/LUNA 1.6\r\nG\r\n64.689\r\n117723\r\nVW/LUNA 1.0\r\nG\r\n57.730\r\n117732\r\nVW/VOYAGE 1.6 TREND\r\nG\r\n23.303\r\n21.861\r\n20.938\r\n19.406\r\n117742\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0\r\nG\r\n27.462\r\n25.161\r\n22.417\r\n117743\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6\r\nG\r\n27.293\r\n25.320\r\n23.192\r\n117744\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 COMF.\r\nG\r\n29.993\r\n25.785\r\n117745\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0 CITY\r\nG\r\n25.927\r\n23.757\r\n20.764\r\n117746\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY\r\nG\r\n26.412\r\n25.256\r\n21.926\r\n117747\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGH\r\nG\r\n33.635\r\n30.609\r\n117748\r\nVW/VOYAGE 1.0 SELECAO\r\nG\r\n30.708\r\n26.768\r\n117749\r\nVW/VOYAGE 1.6 SELECAO\r\nG\r\n31.037\r\n26.861\r\n117750\r\nVW/VOYAGE TL MA\r\nG\r\n32.726\r\n31.425\r\n28.584\r\n117751\r\nVW/VOYAGE CITY MB\r\nG\r\n33.820\r\n32.146\r\n30.187\r\n117752\r\nVW/VOYAGE CL MA\r\nG\r\n38.246\r\n31.538\r\n29.741\r\n117753\r\nVW/VOYAGE CITY SB\r\nG\r\n31.619\r\n117754\r\nVW/VOYAGE TL MB\r\nG\r\n35.196\r\n33.158\r\n32.109\r\n117755\r\nVW/VOYAGE TL SB\r\nG\r\n32.670\r\n117756\r\nVW/VOYAGE HL MB\r\nG\r\n34.130\r\n33.605\r\n117757\r\nVW/VOYAGE HL SB\r\nG\r\n36.632\r\n35.337\r\n117758\r\nVW/VOYAGE SELECAO SB\r\nG\r\n35.042\r\n117759\r\nVW/VOYAGE SELECAO MA\r\nG\r\n29.410\r\n117760\r\nVW/VOYAGE SELECAO MB\r\nG\r\n30.678\r\n117761\r\nVW/VOYAGE CITY MA\r\nG\r\n33.110\r\n29.004\r\n26.745\r\n117762\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE SB\r\nG\r\n43.709\r\n40.659\r\n40.200\r\n117763\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE MB\r\nG\r\n43.529\r\n40.232\r\n39.861\r\n117764\r\nVW/VOYAGE CL SB\r\nG\r\n38.396\r\n33.792\r\n32.540\r\n117765\r\nVW/VOYAGE CL MB\r\nG\r\n38.830\r\n34.139\r\n33.636\r\n117766\r\nVW/NOVO FOX TL MB\r\nG\r\n40.952\r\n38.736\r\n36.038\r\n35.714\r\n117767\r\nVW/NOVO FOX HL SD\r\nG\r\n44.064\r\n42.747\r\n41.406\r\n117768\r\nVW/NOVO FOX HL MD\r\nG\r\n43.193\r\n41.518\r\n40.482\r\n117769\r\nVW/NOVO FOX CL MB\r\nG\r\n43.437\r\n38.701\r\n36.448\r\n36.175\r\n117770\r\nVW/NOVO FOX TL SB\r\nG\r\n32.141\r\n117771\r\nVW/NOVO FOX CL SB\r\nG\r\n44.022\r\n38.452\r\n37.085\r\n117772\r\nVW/NOVO FOX TL MA\r\nG\r\n31.910\r\n30.086\r\n117773\r\nVW/NOVO FOX CL MA\r\nG\r\n32.922\r\n31.041\r\n117774\r\nVW/NOVO FOX BM MC\r\nG\r\n36.730\r\n32.867\r\n30.322\r\n117775\r\nVW/NOVO FOX PEPPER MD\r\nG\r\n45.156\r\n41.111\r\n38.461\r\n117776\r\nVW/NOVO FOX PEPPER SD\r\nG\r\n44.994\r\n43.467\r\n38.715\r\n117777\r\nVW/VOYAGE HL SB S\r\nG\r\n36.632\r\n35.811\r\n117778\r\nVW/VOYAGE CITY MB S\r\nG\r\n31.366\r\n30.247\r\n117779\r\nVW/VOYAGE HL MB S\r\nG\r\n34.800\r\n33.605\r\n117780\r\nVW/VOYAGE TL MA S\r\nG\r\n32.834\r\n32.484\r\n117781\r\nVW/VOYAGE TL MB S\r\nG\r\n33.837\r\n31.905\r\n117782\r\nVW/VOYAGE CITY MA S\r\nG\r\n28.877\r\n27.230\r\n117783\r\nI/VW LAVIDA\r\nG\r\n29.742\r\n117787\r\nVW/NOVO FOX CL ME\r\nG\r\n42.002\r\n37.305\r\n34.450\r\n117788\r\nVW/NOVO FOX TL ME\r\nG\r\n37.873\r\n34.212\r\n32.889\r\n117789\r\nVW/NOVO FOX TRACK ME\r\nG\r\n41.690\r\n38.003\r\n35.627\r\n117790\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MCV\r\nG\r\n42.118\r\n40.385\r\n117791\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MCV\r\nG\r\n41.746\r\n40.168\r\n31.283\r\n117792\r\nVW/NOVO VOYAGE CITY MCV\r\nG\r\n32.297\r\n117793\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MBV\r\nG\r\n41.911\r\n39.059\r\n34.498\r\n117794\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBV\r\nG\r\n47.333\r\n40.744\r\n117795\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MBV\r\nG\r\n46.401\r\n44.297\r\n39.287\r\n117796\r\nVW/NOVO VOYAGE HL MBV\r\nG\r\n45.641\r\n38.699\r\n117797\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBP\r\nG\r\n46.820\r\n40.178\r\n117798\r\nVW/NOVO VOYAGE HL SBV\r\nG\r\n48.242\r\n39.568\r\n117799\r\nVW/VOYAGE\r\nG\r\n15.470\r\n12.810\r\n117801\r\nI/VW BEETLE TURBO LA EDT\r\nG\r\n60.440\r\n117918\r\nI/VW FUSCA 2.0T\r\nG\r\n68.059\r\n65.912\r\n117919\r\nI/VW FUSCA AA\r\nG\r\n74.326\r\n69.327\r\n117920\r\nI/VW FUSCA MA\r\nG\r\n73.618\r\n68.483\r\n117922\r\nI/VW FUSCA AB\r\nG\r\n81.854\r\n72.945\r\n117923\r\nI/VW TOURAN 2.0\r\nD\r\n65.523\r\n117924\r\nI/VW FUSCA AC\r\nG\r\n88.297\r\n121200\r\nI/JINAN ZC3 48B\r\nG\r\n12.169\r\n123200\r\nI/SPYKER C8 LAVIOLETTE\r\nG\r\n543.220\r\n123300\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n201.050\r\n178.642\r\n176.767\r\n166.681\r\n164.364\r\n123301\r\nI/CHEVROLET CORVETTE CON\r\nG\r\n191.634\r\n176.643\r\n169.162\r\n123302\r\nI/CHEVROLET CORVETTE STI\r\nG\r\n279.078\r\n251.602\r\n123303\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C7\r\nG\r\n229.794\r\n123304\r\nI/CHEVROLET CORVETTE S\r\nG\r\n272.476\r\n238.211\r\n123503\r\nBRM/M8\r\nG\r\n27.881\r\n26.400\r\n24.659\r\n19.754\r\n19.567\r\n18.197\r\n15.172\r\n13.957\r\n12.364\r\n11.566\r\n10.455\r\n8.867\r\n8.583\r\n123504\r\nBRM/M10\r\nG\r\n15.170\r\n13.955\r\n12.365\r\n11.571\r\n10.460\r\n8.867\r\n8.588\r\n123505\r\nBRM/M11\r\nG\r\n35.309\r\n33.419\r\n30.412\r\n18.779\r\n17.303\r\n16.184\r\n14.204\r\n13.021\r\n11.489\r\n10.663\r\n9.264\r\n7.878\r\n7.765\r\n123506\r\nBRM/BUGGY JUD\r\nG\r\n20.059\r\n123700\r\nPEIXOTO/FYBER 2000W\r\nG\r\n28.945\r\n26.082\r\n19.786\r\n17.915\r\n16.836\r\n15.463\r\n14.943\r\n14.310\r\n12.390\r\n11.265\r\n10.272\r\n9.284\r\n8.847\r\n8.315\r\n7.722\r\n124013\r\nI/M.BENZ E320\r\nG\r\n48.422\r\n124020\r\nI/M.BENZ E320 T\r\nG\r\n46.196\r\n124025\r\nI/M.BENZ CL 55 AMG\r\nG\r\n106.057\r\n124027\r\nI/M.BENZ SLR\r\nG\r\n310.227\r\n282.050\r\n124028\r\nI/M.BENZ SL 65 AMG\r\nG\r\n421.838\r\n349.781\r\n331.745\r\n329.594\r\n280.438\r\n268.946\r\n124029\r\nI/M.BENZ C 55 AMG T\r\nG\r\n100.339\r\n124030\r\nI/M.BENZ C 55 AMG\r\nG\r\n69.408\r\n63.248\r\n58.909\r\n124033\r\nI/M.BENZ C230 TOURING\r\nG\r\n54.996\r\n45.891\r\n124034\r\nI/M.BENZ C 350 TOURING\r\nG\r\n59.551\r\n124035\r\nI/M.BENZ C 350\r\nG\r\n55.619\r\n48.683\r\n48.288\r\n45.470\r\n37.945\r\n124036\r\nI/M.BENZ B 200\r\nG\r\n35.276\r\n30.134\r\n29.333\r\n23.737\r\n23.307\r\n124037\r\nI/M.BENZ A 200\r\nG\r\n28.808\r\n25.244\r\n24.021\r\n124040\r\nI/M.BENZ C 350 COUPE\r\nG\r\n68.542\r\n124041\r\nI/M.BENZ C 230 COUPE\r\nG\r\n36.138\r\n124042\r\nI/M.BENZ S 350\r\nG\r\n99.620\r\n89.945\r\n88.994\r\n81.602\r\n76.150\r\n65.358\r\n124044\r\nI/M.BENZ ML 500\r\nG\r\n116.164\r\n70.792\r\n66.479\r\n124047\r\nI/M.BENZ E 63 AMG\r\nG\r\n385.386\r\n237.267\r\n231.783\r\n227.418\r\n208.870\r\n165.852\r\n157.934\r\n137.721\r\n109.445\r\n94.137\r\n124048\r\nI/M.BENZ CLS 63 AMG\r\nG\r\n229.209\r\n218.294\r\n207.900\r\n175.404\r\n153.593\r\n142.535\r\n120.292\r\n119.527\r\n124051\r\nI/M.BENZ S 63 AMG\r\nG\r\n335.173\r\n320.129\r\n309.260\r\n231.785\r\n213.594\r\n177.233\r\n160.379\r\n124052\r\nI/M.BENZ SLR MCLAREN\r\nG\r\n846.659\r\n124053\r\nI/M.BENZ C 63 AMG\r\nG\r\n172.068\r\n158.173\r\n155.938\r\n139.455\r\n127.580\r\n118.004\r\n124055\r\nI/M.BENZ SLR MC ROADSTER\r\nG\r\n1.219.371\r\n977.109\r\n124056\r\nI/M.BENZ C 200 K TOURING\r\nG\r\n62.134\r\n58.342\r\n124057\r\nI/M.BENZ B 170\r\nG\r\n29.900\r\n26.984\r\n124058\r\nI/M.BENZ SL 63 AMG\r\nG\r\n259.783\r\n220.289\r\n210.473\r\n200.472\r\n124060\r\nI/M.BENZ SL 65 AMG BS\r\nG\r\n381.098\r\n352.806\r\n124064\r\nI/M.BENZ C 300\r\nG\r\n94.695\r\n73.899\r\n72.790\r\n124066\r\nI/M.BENZ E 220 CDI\r\nD\r\n41.926\r\n124067\r\nI/M.BENZ SLS 63 AMG\r\nG\r\n555.839\r\n509.687\r\n487.728\r\n423.428\r\n415.925\r\n124068\r\nI/M.BENZ C 300W\r\nG\r\n71.411\r\n69.682\r\n124070\r\nI/M.BENZ E63 SEDAN\r\nG\r\n217.362\r\n124072\r\nI/M.BENZ E 500 TOURING\r\nG\r\n233.711\r\n124073\r\nI/M.BENZ E63 AMG TOURING\r\nG\r\n218.729\r\n124074\r\nI/M.BENZ A 150\r\nG\r\n11.953\r\n10.446\r\n124078\r\nI/M.BENZ C 250 CGI\r\nG\r\n99.170\r\n86.865\r\n77.917\r\n72.277\r\n69.691\r\n124080\r\nI/M.BENZ E350 CONV\r\nG\r\n155.010\r\n144.635\r\n124082\r\nI/M.BENZ S 500 CGI\r\nG\r\n372.797\r\n326.228\r\n124083\r\nI/M.BENZ E 250 CGI\r\nG\r\n96.653\r\n88.665\r\n86.156\r\n124085\r\nI/M.BENZ E300\r\nG\r\n124.998\r\n124086\r\nI/M.BENZ E 250 CGI COUPE\r\nG\r\n104.077\r\n102.256\r\n124087\r\nI/M.BENZ C 180 CGI COUPE\r\nG\r\n69.492\r\n67.001\r\n124088\r\nI/M.BENZ C 250 CGI COUPE\r\nG\r\n103.081\r\n124092\r\nI/M.BENZ SLS63AMG RDSTER\r\nG\r\n498.751\r\n487.834\r\n124093\r\nI/M.BENZ C 350 CGI\r\nG\r\n124.660\r\n124094\r\nI/M.BENZ E 350 CGI CA\r\nG\r\n200.676\r\n175.175\r\n171.143\r\n151.042\r\n124095\r\nI/M.BENZ E 350 CGI GUARD\r\nG\r\n261.533\r\n124096\r\nI/M.BENZ E 350 CGI COUPE\r\nG\r\n120.326\r\n124097\r\nI/M.BENZ E 350 CGI\r\nG\r\n160.622\r\n158.316\r\n124098\r\nI/M.BENZ E 350 AVANTGARD\r\nG\r\n104.199\r\n124101\r\nM.BENZ/A 160\r\nG\r\n12.003\r\n11.394\r\n124102\r\nM.BENZ/A 190\r\nG\r\n14.557\r\n13.939\r\n124103\r\nI/M.BENZ SL400\r\nG\r\n416.868\r\n338.860\r\n320.960\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nG\r\n196.318\r\n151.913\r\n133.604\r\n124105\r\nM.BENZ/C250\r\nG\r\n175.171\r\n165.214\r\n162.275\r\n124106\r\nM.BENZ/C180FF\r\nG\r\n146.363\r\n124.400\r\n110.830\r\n124107\r\nI/M.BENZ AMG GT R\r\nG\r\n882.986\r\n124108\r\nI/M.BENZ AMG GT C RO\r\nG\r\n915.461\r\n907.484\r\n124110\r\nM.BENZ/C180\r\nG\r\n145.926\r\n124603\r\nI/FISKER KARMA SPORT\r\nG\r\n235.835\r\n125500\r\nI/SUZUKI MRE CGPI\r\nG\r\n16.100\r\n125530\r\nI/SUZUKI SWIFT 1.3\r\nG\r\n11.737\r\n125532\r\nI/SUZUKI WAGON R 1.3\r\nG\r\n16.099\r\n125533\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT\r\nG\r\n52.895\r\n51.827\r\n125534\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT R\r\nG\r\n59.665\r\n130004\r\nBEACH/BABY TST\r\nG\r\n26.785\r\n18.975\r\n18.004\r\n16.733\r\n15.727\r\n14.443\r\n13.958\r\n12.697\r\n11.446\r\n9.710\r\n8.934\r\n8.249\r\n7.066\r\n6.135\r\n5.846\r\n131699\r\nVW/SANTINA\r\nG\r\n6.558\r\n6.011\r\n132001\r\nI/HAIMA 3 MT\r\nG\r\n20.355\r\n133801\r\nCHAMONIX/550\r\nG\r\n34.033\r\n28.460\r\n25.254\r\n23.946\r\n21.552\r\n17.747\r\n15.914\r\n15.518\r\n133802\r\nCHAMONIX/S90\r\nG\r\n21.086\r\n20.105\r\n17.062\r\n15.468\r\n14.408\r\n13.665\r\n134400\r\nI/MORGAN AERO 8\r\nG\r\n225.827\r\n134703\r\nI/MAZDA CX9 AWD\r\nG\r\n15.927\r\n15.162\r\n134718\r\nI/MAZDA MX-5\r\nG\r\n35.491\r\n32.562\r\n134720\r\nI/MAZDA RX8\r\nG\r\n43.893\r\n34.279\r\n134724\r\nI/MAZDA MX-5 MIATA\r\nG\r\n47.925\r\n41.363\r\nId: 2153680\r\n"
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GTPREMIUM\r\nG\r\n289.229\r\n177.053\r\n168.737\r\n166.879\r\n158.749\r\n150.774\r\n132.262\r\n117.618\r\n111.532\r\n99.714\r\n135615\r\nI/FORD MUSTANG BULLITT\r\nG\r\n123.275\r\n135616\r\nI/FORD MUSTANG GTPR CONV\r\nG\r\n228.561\r\n203.403\r\n179.959\r\n176.848\r\n162.713\r\n133.394\r\n123.400\r\n135617\r\nI/FORD MUSTANG V6PR CONV\r\nG\r\n157.494\r\n148.069\r\n121.329\r\n135618\r\nI/FORD MUSTANG V6\r\nG\r\n140.366\r\n125.412\r\n114.416\r\n106.881\r\n101.710\r\n92.797\r\n81.789\r\n78.748\r\n135619\r\nI/FORD MUSTANG CONV\r\nG\r\n189.040\r\n178.986\r\n147.178\r\n138.723\r\n117.486\r\n109.794\r\n135622\r\nI/FORD MUSTANG GT SALEEN\r\nG\r\n123.238\r\n135623\r\nI/FORD FUSION V6\r\nG\r\n42.221\r\n39.578\r\n37.596\r\n34.251\r\n30.488\r\n135625\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LHC\r\nG\r\n18.685\r\n135626\r\nI/FORD FOCUS SEDAN SE\r\nG\r\n16.688\r\n135627\r\nI/FORD TAURUS X SEL\r\nG\r\n46.769\r\n135629\r\nI/FORD FOCUS HC FLEX\r\nG\r\n30.708\r\n29.094\r\n28.076\r\n26.904\r\n22.726\r\n135630\r\nI/FORD FOCUS TI 2LHCFLEX\r\nG\r\n37.681\r\n34.583\r\n32.779\r\n29.468\r\n25.027\r\n135631\r\nI/FORD FOCUS 2L FC FLEX\r\nG\r\n34.524\r\n32.877\r\n28.555\r\n27.990\r\n25.838\r\n135632\r\nI/FORD FOCUS FC FLEX\r\nG\r\n32.439\r\n29.493\r\n28.727\r\n26.955\r\n22.848\r\n135633\r\nI/FORD FOCUS 2L HC FLEX\r\nG\r\n34.407\r\n33.168\r\n29.859\r\n28.880\r\n26.023\r\n135634\r\nI/FORD FOCUS TI 2LFCFLEX\r\nG\r\n37.719\r\n34.523\r\n33.301\r\n31.814\r\n135636\r\nI/FORD FOCUS SEDAN\r\nG\r\n45.626\r\n26.884\r\n12.862\r\n135637\r\nI/FORD MUSTANG GT 500\r\nG\r\n169.932\r\n128.154\r\n121.938\r\n135638\r\nI/FORD FOCUS ZX4\r\nG\r\n15.226\r\n15.056\r\n135640\r\nI/FORD FOCUS GH 2LFCFLEX\r\nG\r\n29.690\r\n28.506\r\n135641\r\nI/FORD FOCUS GH 2LHCFLEX\r\nG\r\n28.748\r\n27.528\r\n135642\r\nI/FORD MUSTANG S GT500 C\r\nG\r\n187.029\r\n150.294\r\n139.458\r\n135644\r\nI/FORD MUSTANG V6 CONV P\r\nG\r\n140.873\r\n132.086\r\n135646\r\nI/FORD FIESTA SE\r\nG\r\n33.347\r\n30.783\r\n28.241\r\n26.881\r\n24.806\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nG\r\n81.932\r\n78.291\r\n65.523\r\n61.799\r\n59.240\r\n53.866\r\n135648\r\nI/FORD MUSTANG V6 3.7L\r\nG\r\n125.382\r\n111.656\r\n135649\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY KR\r\nG\r\n155.771\r\n135650\r\nI/FORD FOCUS SE\r\nG\r\n36.228\r\n30.583\r\n27.076\r\n135651\r\nI/FORD MUSTANG DAYTO.500\r\nG\r\n142.110\r\n135652\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV P\r\nG\r\n194.289\r\n158.998\r\n135653\r\nI/FORD FUSION SEL FWD\r\nG\r\n35.721\r\n135654\r\nI/FORD FUSION V6 FWD\r\nG\r\n45.576\r\n41.745\r\n135655\r\nI/FORD FIESTA SES\r\nG\r\n27.332\r\n135656\r\nI/FORD FOCUS RS\r\nG\r\n38.256\r\n135657\r\nI/FORD GRAND MARQUIS LS\r\nG\r\n75.994\r\n135658\r\nI/FORD FUSION 1.6\r\nG\r\n20.428\r\n135659\r\nI/FORD TAURUS LIMITED\r\nG\r\n40.651\r\n135661\r\nI/FORD MUSTANG GT CS\r\nG\r\n162.317\r\n135662\r\nI/FORD MUSTANG BOSS 302\r\nG\r\n165.209\r\n160.025\r\n149.760\r\n135663\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY C\r\nG\r\n208.828\r\n201.492\r\n135664\r\nI/FORD FOCUS ZX5\r\nG\r\n20.069\r\n135666\r\nI/FORD FUSION SEL\r\nG\r\n42.075\r\n135668\r\nI/FORD FUSION FLEX\r\nG\r\n63.821\r\n63.138\r\n61.216\r\n135669\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI\r\nG\r\n70.770\r\n65.936\r\n65.172\r\n135670\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI\r\nG\r\n73.587\r\n67.802\r\n65.916\r\n135671\r\nI/FORD MUSTANG V8 COUPE\r\nG\r\n163.108\r\n135672\r\nI/FORD FUSION SE FWD\r\nG\r\n48.552\r\n135673\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 H\r\nG\r\n44.384\r\n37.297\r\n135674\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 H\r\nG\r\n56.808\r\n41.604\r\n135675\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 S\r\nG\r\n47.931\r\n39.794\r\n135676\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 S\r\nG\r\n62.741\r\n54.474\r\n41.388\r\n135677\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 S\r\nG\r\n38.434\r\n33.707\r\n135678\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 H\r\nG\r\n48.381\r\n37.046\r\n135679\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 H\r\nG\r\n40.161\r\n34.200\r\n135680\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 H\r\nG\r\n42.676\r\n34.530\r\n135681\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6 H\r\nG\r\n45.315\r\n36.413\r\n135682\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 S\r\nG\r\n47.643\r\n41.555\r\n135683\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 S\r\nG\r\n38.075\r\n34.830\r\n135684\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 S\r\nG\r\n49.384\r\n37.935\r\n135685\r\nI/FORD MUSTANG\r\nG\r\n149.599\r\n135686\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY\r\nG\r\n209.101\r\n135687\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI B\r\nG\r\n106.085\r\n85.122\r\n73.587\r\n135688\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI B\r\nG\r\n88.260\r\n78.984\r\n70.770\r\n135689\r\nI/FORD FUSION FLEX B\r\nG\r\n74.169\r\n70.932\r\n63.821\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nG\r\n108.753\r\n94.854\r\n78.920\r\n135691\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 HB\r\nG\r\n47.093\r\n43.659\r\n135692\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 HB\r\nG\r\n52.586\r\n135694\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HB\r\nG\r\n62.224\r\n56.551\r\n135695\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HB\r\nG\r\n50.018\r\n45.315\r\n135696\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HB\r\nG\r\n54.783\r\n48.332\r\n135697\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 SB\r\nG\r\n57.217\r\n49.397\r\n135700\r\nI/LIFAN 620 LF7162 C\r\nD\r\n21.048\r\n135700\r\nI/LIFAN 620 LF7162 C\r\nG\r\n18.838\r\n16.970\r\n15.888\r\n135701\r\nI/LIFAN 320 LF7132\r\nG\r\n16.646\r\n16.100\r\n15.202\r\n14.665\r\n135702\r\nI/LIFAN LF 530\r\nG\r\n22.099\r\n135705\r\nI/ZOTYE Z200 HB\r\nG\r\n21.649\r\n135706\r\nI/LIFAN 530 1.5\r\nG\r\n30.697\r\n27.907\r\n26.313\r\n24.810\r\n135707\r\nI/LIFAN X50 1.5L TALENT\r\nG\r\n30.172\r\n135708\r\nI/LIFAN X50 1.5L VIP\r\nG\r\n30.475\r\n135713\r\nI/ZOTYE HUNTER 1.5 ABS\r\nG\r\n25.562\r\n135714\r\nI/LIFAN X50 CVT VIP\r\nG\r\n31.362\r\n135715\r\nI/LIFAN X50 CVT TALENT\r\nG\r\n30.955\r\n136600\r\nI/ROLLS ROYCE GHOST\r\nG\r\n2.167.645\r\n1.449.883\r\n1.145.381\r\n948.581\r\n896.156\r\n136601\r\nI/ROLLS ROYCE DROPHEAD C\r\nG\r\n783.111\r\n136603\r\nI/ROLLS ROYCE PHANTOM S2\r\nG\r\n1.195.813\r\n1.057.959\r\n136605\r\nI/ROLLS ROYCE WRAITH\r\nG\r\n2.667.349\r\n136606\r\nI/ROLLS ROYCE DAWN\r\nG\r\n3.139.471\r\n136607\r\nI/ROLLS ROYCE WRAITH BBG\r\nG\r\n3.077.597\r\n137100\r\nI/HAFEI HFJ7152E4 SL\r\nG\r\n11.139\r\n137101\r\nI/CHANGAN MINI BENNI 1.0\r\nG\r\n10.731\r\n137104\r\nI/CHANGAN BENNI 1.3\r\nG\r\n12.866\r\n137105\r\nI/CHANGAN MINI BENNI\r\nG\r\n11.490\r\n137502\r\nENSEADA/MG II\r\nG\r\n6.332\r\n139339\r\nI/SUBARU LEGACY OUT BACK\r\nG\r\n28.470\r\n24.121\r\n139345\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX\r\nG\r\n56.039\r\n50.278\r\n40.971\r\n37.319\r\n33.197\r\n29.076\r\n27.541\r\n139346\r\nI/SUBARU IMPREZA SWWRX\r\nG\r\n53.014\r\n48.572\r\n46.278\r\n43.581\r\n39.809\r\n139348\r\nI/SUBARU FORESTER STURBO\r\nG\r\n29.105\r\n23.407\r\n139351\r\nI/SUBARU LEGACY GX H6\r\nG\r\n60.260\r\n55.866\r\n49.855\r\n44.619\r\n42.011\r\n36.195\r\n27.865\r\n139353\r\nI/SUBARU LEGACY OUTBACK6\r\nG\r\n52.798\r\n45.203\r\n42.936\r\n35.433\r\n34.470\r\n32.596\r\n139354\r\nI/SUBARU B9 TRIBECA\r\nG\r\n44.167\r\n139356\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0L\r\nG\r\n30.836\r\n25.553\r\n23.519\r\n23.049\r\n139357\r\nI/SUBARU IMPREZA 1.5L\r\nG\r\n22.913\r\n19.892\r\n139358\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 25T\r\nG\r\n46.981\r\n139359\r\nI/SUBARU IMPREZA STI\r\nG\r\n136.827\r\n126.461\r\n106.551\r\n101.486\r\n98.361\r\n89.548\r\n139360\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 265\r\nG\r\n78.316\r\n69.512\r\n67.817\r\n57.005\r\n49.432\r\n139361\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0 4P\r\nG\r\n30.836\r\n30.174\r\n25.553\r\n139362\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 4P\r\nG\r\n50.288\r\n46.549\r\n139363\r\nI/SUBARU IMPREZA OTBCK\r\nG\r\n50.513\r\n26.658\r\n139366\r\nI/SUBARU IMPREZA SW 2.5I\r\nG\r\n83.664\r\n139367\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6\r\nG\r\n109.318\r\n95.808\r\n79.392\r\n77.797\r\n68.895\r\n58.540\r\n57.208\r\n139368\r\nI/SUBARU LEGACY 2.5 GT\r\nG\r\n88.817\r\n87.091\r\n74.031\r\n60.635\r\n60.024\r\n139369\r\nI/SUBARU LEGACY 2.0\r\nG\r\n44.034\r\n40.842\r\n37.486\r\n139370\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX STI\r\nG\r\n118.373\r\n111.237\r\n103.780\r\n89.731\r\n79.978\r\n139371\r\nI/SUBARU OUTBACK\r\nG\r\n59.694\r\n26.758\r\n139372\r\nI/SUBARU IMPREZA SEDAN\r\nG\r\n71.314\r\n66.233\r\n63.004\r\n58.404\r\n139373\r\nI/SUBARU IMPREZA XV\r\nG\r\n108.508\r\n98.113\r\n83.406\r\n74.510\r\n67.518\r\n64.086\r\n55.450\r\n43.949\r\n139374\r\nI/SUBARU WRX STI 2.5\r\nG\r\n159.785\r\n151.976\r\n142.663\r\n139375\r\nI/SUBARU WRX 2.0\r\nG\r\n104.947\r\n100.901\r\n139376\r\nI/SUBARU LEGACY 3.6 R-S\r\nG\r\n116.040\r\n139377\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6 R-S\r\nG\r\n155.447\r\n121.222\r\n112.439\r\n139378\r\nI/SUBARU BRZ\r\nG\r\n63.176\r\n139379\r\nI/SUBARU LEGACY 2.5I\r\nG\r\n27.901\r\n139380\r\nI/SUBARU XV\r\nG\r\n99.764\r\n139600\r\nI/GREAT WALL COOLBEAR SR\r\nG\r\n26.430\r\n139601\r\nI/GREAT WALL COOLBEAR E\r\nG\r\n21.657\r\n139803\r\nI/MMC ECLIPSE GS\r\nG\r\n43.647\r\n139808\r\nI/MMC LANCER GTS\r\nG\r\n55.745\r\n139816\r\nIMP/MMC LANCER GTI\r\nG\r\n79.841\r\n139828\r\nIMP/MMC GALANT VR\r\nG\r\n28.115\r\n24.952\r\n139830\r\nIMP/MMC ECLIPSE S. GS-T\r\nG\r\n64.919\r\n139835\r\nIMP/MMC SPACE WAGON GLX\r\nG\r\n24.419\r\n139839\r\nI/MITSUBISHI MRE CGPI\r\nG\r\n24.274\r\n139844\r\nI/MMC ECLIPSE GT\r\nG\r\n69.646\r\n61.491\r\n57.997\r\n139850\r\nI/MMC LANCER EVO VIII\r\nG\r\n54.828\r\n139853\r\nI/MMC GRANDIS\r\nG\r\n29.741\r\n26.851\r\n23.990\r\n22.566\r\n20.380\r\n139854\r\nI/MMC LANCER EVO IX\r\nG\r\n61.944\r\n139855\r\nI/MMC ECLIPSE GT 3.8 V6\r\nG\r\n79.601\r\n61.937\r\n52.783\r\n50.639\r\n46.876\r\n139858\r\nI/MMC LANCER EVOLUTION\r\nG\r\n122.464\r\n96.186\r\n80.251\r\n79.235\r\n70.737\r\n68.852\r\n65.955\r\n139859\r\nI/MMC LANCER EVO X\r\nG\r\n84.451\r\n56.753\r\n139860\r\nI/MMC ECLIPSE GT CONV\r\nG\r\n65.523\r\n61.937\r\n139861\r\nI/MMC ECLIPSE SPYDER GT\r\nG\r\n79.576\r\n67.410\r\n56.671\r\n139863\r\nI/MMC LANCER EVO GSR\r\nG\r\n93.362\r\n68.593\r\n66.437\r\n61.169\r\n139866\r\nI/MMC LANCER SPORTBACK\r\nG\r\n67.534\r\n139867\r\nI/MMC LANCER SB RALLIART\r\nG\r\n63.967\r\n61.738\r\n53.860\r\n139868\r\nI/MMC LANCER 2.0 4WD\r\nG\r\n44.457\r\n41.889\r\n38.611\r\n139869\r\nI/MMC LANCER RALLIART\r\nG\r\n70.659\r\n139870\r\nI/MMC GALANT GTS\r\nG\r\n31.633\r\n139871\r\nI/MITSUBISHI LANCER MR\r\nG\r\n142.099\r\n116.906\r\n139872\r\nI/MMC I- MIEV\r\nG\r\n33.610\r\n29.925\r\n139873\r\nI/MMC LANCER EVO X GSR\r\nG\r\n99.822\r\n139874\r\nI/MMC LANCER 2.0\r\nD\r\n38.003\r\n139874\r\nI/MMC LANCER 2.0\r\nG\r\n44.797\r\n40.474\r\n37.106\r\n35.578\r\n139875\r\nMMC/LANCER 2.0 AWD GT\r\nG\r\n72.160\r\n68.404\r\n139876\r\nMMC/LANCER 2.0 GT\r\nG\r\n71.211\r\n66.403\r\n59.863\r\n53.906\r\n139877\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT\r\nG\r\n65.770\r\n59.786\r\n59.082\r\n55.120\r\n52.637\r\n139878\r\nMMC/LANCER 2.0 MT\r\nG\r\n57.332\r\n51.612\r\n48.007\r\n45.021\r\n139882\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT AR\r\nG\r\n50.259\r\n139883\r\nMMC/LANCER 2.0 GT AR\r\nG\r\n78.990\r\n139885\r\nMMC/LANCER 2.0 HLE\r\nG\r\n67.101\r\n64.867\r\n57.178\r\n140901\r\nFIBRAVAN/KAUIPE LUXO\r\nG\r\n32.569\r\n28.518\r\n19.462\r\n17.937\r\n16.540\r\n15.813\r\n14.612\r\n13.220\r\n12.531\r\n11.333\r\n10.137\r\n9.335\r\n8.465\r\n8.200\r\n141103\r\nMARINA'S/BEACH STANDARD\r\nG\r\n8.021\r\n7.523\r\n7.369\r\n141104\r\nMARINA'S/SUPER STANDARD\r\nG\r\n7.761\r\n141205\r\nIMP/NISSAN SENTRA GXE\r\nG\r\n14.619\r\n13.393\r\n12.283\r\n141219\r\nI/NISSAN INFINITI G35\r\nG\r\n46.820\r\n42.554\r\n141220\r\nI/NISSAN 350Z COUPE\r\nG\r\n87.628\r\n84.546\r\n76.256\r\n73.525\r\n70.247\r\n141222\r\nI/NISSAN MURANO\r\nG\r\n41.132\r\n35.227\r\n32.809\r\n141224\r\nI/NISSAN SENTRA\r\nG\r\n29.664\r\n19.201\r\n18.301\r\n17.601\r\n141225\r\nI/NISSAN MURANO SE\r\nG\r\n35.511\r\n141226\r\nI/NISSAN 350Z ROADSTER\r\nG\r\n88.101\r\n84.987\r\n76.682\r\n141227\r\nI/NISSAN SENTRA SL\r\nG\r\n24.273\r\n22.242\r\n20.645\r\n141228\r\nI/NISSAN SENTRA S\r\nD\r\n18.944\r\n141228\r\nI/NISSAN SENTRA S\r\nG\r\n19.057\r\n18.227\r\n17.731\r\n141229\r\nI/NISSAN MURANO SL\r\nG\r\n44.009\r\n38.498\r\n35.818\r\n141230\r\nI/INFINITI FX 35 RWD\r\nG\r\n110.017\r\n87.935\r\n77.949\r\n69.349\r\n54.484\r\n141231\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8 SL\r\nG\r\n18.004\r\n17.082\r\n141232\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8 S\r\nG\r\n18.013\r\n17.080\r\n16.606\r\n141233\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8\r\nG\r\n19.427\r\n141234\r\nI/NISSAN 350Z Z\r\nG\r\n93.217\r\n141236\r\nI/NISSAN INFINITI G37\r\nG\r\n68.127\r\n65.307\r\n141237\r\nI/NISSAN INFINITI G37S\r\nG\r\n91.314\r\n141238\r\nI/NISSAN SENTRA SE-R\r\nG\r\n17.951\r\n15.846\r\n141239\r\nI/INFINITI G37 JOURNEY\r\nG\r\n95.391\r\n92.079\r\n141240\r\nI/INFINITI EX35 AWD\r\nG\r\n85.945\r\n73.740\r\n141243\r\nI/NISSAN GT- R PREMIUM\r\nG\r\n466.060\r\n363.834\r\n243.915\r\n221.658\r\n206.234\r\n184.986\r\n167.254\r\n141244\r\nI/NISSAN ALTIMA 3.5 SE\r\nG\r\n74.416\r\n141245\r\nI/NISSAN TIIDA 18SL FLEX\r\nG\r\n26.631\r\n24.895\r\n23.997\r\n22.111\r\n17.997\r\n141246\r\nI/NISSAN TIIDA 18S FLEX\r\nG\r\n24.346\r\n22.454\r\n21.972\r\n19.553\r\n17.737\r\n141247\r\nI/NISSAN GT- R\r\nG\r\n272.276\r\n250.826\r\n233.667\r\n223.430\r\n141248\r\nI/NISSAN TIIDA PREMIUM\r\nG\r\n18.512\r\n141249\r\nI/NISSAN TIIDA EMOTION\r\nG\r\n18.847\r\n141250\r\nI/NISSAN 370Z\r\nG\r\n121.903\r\n104.025\r\n91.644\r\n84.080\r\n141251\r\nI/NISSAN TIIDA 1.6 SL\r\nG\r\n15.192\r\n141253\r\nI/NISSAN SENTRA 20SLFLEX\r\nG\r\n33.223\r\n32.165\r\n30.316\r\n27.471\r\n24.312\r\n141254\r\nI/NISSAN SENTRA 20 FLEX\r\nG\r\n28.019\r\n25.985\r\n24.302\r\n20.571\r\n141255\r\nI/NISSAN SENTRA 20S FLEX\r\nG\r\n32.150\r\n30.520\r\n25.393\r\n21.028\r\n141256\r\nI/NISSAN 370Z COUPE\r\nG\r\n149.339\r\n121.449\r\n115.665\r\n98.766\r\n86.920\r\n79.760\r\n141257\r\nI/NISSAN MAXIMA S/SV\r\nG\r\n19.249\r\n141258\r\nI/NISSAN 370Z TOURING\r\nG\r\n131.716\r\n125.442\r\n119.469\r\n101.967\r\n94.431\r\n141261\r\nI/NISSAN TIIDA SEDAN 18F\r\nG\r\n22.951\r\n22.057\r\n19.652\r\n141263\r\nI/NISSAN 370Z SPORT\r\nG\r\n110.176\r\n106.755\r\n98.852\r\n141264\r\nI/INFINITI G37 COUPE\r\nG\r\n95.029\r\n141265\r\nI/NISSAN 370Z ROADSTER\r\nG\r\n126.485\r\n107.994\r\n99.990\r\n141266\r\nI/NISSAN 370Z NISMO\r\nG\r\n119.259\r\n113.578\r\n96.936\r\n93.181\r\n141267\r\nI/NISSAN 370Z TOUR 40TH\r\nG\r\n114.084\r\n141268\r\nI/NISSAN 370Z 40TH\r\nG\r\n98.920\r\n141269\r\nI/INFINITI EX 35 RWD\r\nG\r\n81.908\r\n141272\r\nI/NISSAN MAXIMA SE\r\nG\r\n82.751\r\n141273\r\nI/INFINITI G37 C JOURNEY\r\nG\r\n127.381\r\n121.020\r\n141274\r\nI/NISSAN LEAF SL\r\nG\r\n23.898\r\n141275\r\nI/NISSAN JUKE SL\r\nG\r\n85.065\r\n78.039\r\n141276\r\nI/NISSAN MARCH 16SV\r\nG\r\n16.890\r\n141277\r\nI/INFINITI G 37 CONV\r\nG\r\n145.939\r\n141278\r\nI/NISSAN JUKE SV\r\nG\r\n75.642\r\n141279\r\nI/NISSAN 370Z COUPE TOUR\r\nG\r\n105.233\r\n99.441\r\n141280\r\nI/NISSAN JUKE S\r\nG\r\n87.260\r\n141281\r\nI/NISSAN MARCH 10S FLEX\r\nG\r\n23.925\r\n22.407\r\n21.185\r\n20.076\r\n141282\r\nI/NISSAN MARCH 10 FLEX\r\nG\r\n23.647\r\n22.045\r\n19.500\r\n19.340\r\n141283\r\nI/NISSAN VERSA 16S FLEX\r\nG\r\n34.973\r\n28.734\r\n26.508\r\n24.471\r\n23.568\r\n141284\r\nI/NISSAN VERSA 16SL FLEX\r\nG\r\n32.152\r\n29.117\r\n25.931\r\n25.726\r\n141285\r\nI/NISSAN VERSA 16SV FLEX\r\nG\r\n35.188\r\n31.336\r\n27.942\r\n24.875\r\n24.206\r\n141286\r\nI/NISSAN LEAF EUR\r\nG\r\n25.759\r\n24.578\r\n141287\r\nI/NISSAN GTR BLACK EDIT\r\nG\r\n359.352\r\n341.129\r\n267.635\r\n141289\r\nI/NISSAN MARCH 16S FLEX\r\nG\r\n25.080\r\n22.787\r\n21.825\r\n19.973\r\n141290\r\nI/NISSAN MARCH 16SR FLEX\r\nG\r\n24.762\r\n23.567\r\n22.873\r\n141291\r\nI/NISSAN MARCH 16SV FLEX\r\nG\r\n24.152\r\n23.181\r\n20.568\r\n20.201\r\n141294\r\nI/NISSAN JUKE\r\nG\r\n87.917\r\n141297\r\nI/NISSAN ALTIMA\r\nG\r\n133.172\r\n141298\r\nI/NISSAN ALTIMA 25 SL\r\nG\r\n61.487\r\n58.463\r\n141300\r\nI/JAC A13 HATCH\r\nG\r\n16.394\r\n141301\r\nI/JAC A13 SEDAN\r\nG\r\n22.009\r\n19.767\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nD\r\n19.553\r\n18.236\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nG\r\n22.701\r\n20.166\r\n18.090\r\n17.416\r\n16.360\r\n141305\r\nI/JAC J3 TURIN\r\nD\r\n24.489\r\n17.873\r\n141305\r\nI/JAC J3 TURIN\r\nG\r\n23.379\r\n20.424\r\n19.273\r\n18.708\r\n18.030\r\n141306\r\nI/JAC J6 2.0\r\nG\r\n24.750\r\n141308\r\nI/JAC J6 2.0\r\nG\r\n24.177\r\n141310\r\nI/JAC J6 2.0 DIAMOND 7S\r\nG\r\n30.432\r\n28.371\r\n23.995\r\n23.304\r\n141314\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n27.348\r\n23.067\r\n21.166\r\n141315\r\nI/JAC J3 SEDAN 1.4\r\nG\r\n17.896\r\n141316\r\nI/JAC J5 1.5\r\nG\r\n23.227\r\n141317\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n23.067\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nD\r\n23.903\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nG\r\n36.820\r\n28.251\r\n26.280\r\n23.339\r\n22.871\r\n141320\r\nI/JAC 15 1.5\r\nG\r\n22.705\r\n141321\r\nI/JAC B15 1.5\r\nG\r\n24.171\r\n23.380\r\n141323\r\nI/JAC J3 1.5\r\nG\r\n17.958\r\n16.934\r\n141324\r\nI/JAC A13 1.3\r\nG\r\n18.479\r\n141326\r\nI/JAC J3 FLEX SPORT\r\nG\r\n26.130\r\n22.143\r\n19.972\r\n18.243\r\n141327\r\nI/JAC J3 FLEX\r\nG\r\n20.658\r\n141328\r\nI/JAC J2 1.4\r\nG\r\n20.855\r\n19.225\r\n17.596\r\n17.114\r\n141330\r\nI/JAC J2\r\nG\r\n19.225\r\n17.528\r\n141333\r\nI/JAC J3 S\r\nG\r\n25.857\r\n141334\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n29.525\r\n25.739\r\n22.143\r\n21.853\r\n141335\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX T\r\nG\r\n28.845\r\n26.485\r\n25.029\r\n23.066\r\n141337\r\nI/JAC J2 1.4 JETFLEX\r\nG\r\n26.087\r\n23.972\r\n18.868\r\n141338\r\nI/JAC J6 2.0 JETFLEX 7S\r\nG\r\n40.814\r\n38.814\r\n141339\r\nI/JAC J6 2.0 JETFLEX 5S\r\nG\r\n37.736\r\n141340\r\nI/JAC J3 IEV\r\nG\r\n25.467\r\n141801\r\nSELVAGEM/L\r\nG\r\n6.329\r\n141802\r\nSELVAGEM/S\r\nG\r\n26.785\r\n24.524\r\n18.767\r\n18.591\r\n17.290\r\n15.068\r\n14.295\r\n10.565\r\n10.058\r\n9.223\r\n8.180\r\n7.739\r\n141803\r\nSELVAGEM/SELVAGEM SOL\r\nG\r\n20.162\r\n18.543\r\n17.302\r\n11.476\r\n10.951\r\n9.962\r\n9.888\r\n8.934\r\n8.580\r\n7.534\r\n141901\r\nI/JINBEI FSV GLS\r\nG\r\n32.067\r\n141902\r\nI/JINBEI FRV CROSS\r\nG\r\n30.804\r\n141903\r\nI/JINBEI CROSS WAGON\r\nG\r\n30.955\r\n141904\r\nI/BRILLIANCE FRV CROSS\r\nG\r\n20.128\r\n142702\r\nI/PORSCHE CAYMAN S\r\nG\r\n377.520\r\n361.539\r\n327.119\r\n306.405\r\n261.467\r\n212.397\r\n199.513\r\n169.484\r\n150.554\r\n132.161\r\n124.376\r\n106.750\r\n142703\r\nI/PORSCHE CAYMAN\r\nG\r\n337.838\r\n323.871\r\n307.274\r\n276.678\r\n242.884\r\n223.186\r\n166.914\r\n146.804\r\n136.697\r\n130.473\r\n120.148\r\n114.750\r\n142704\r\nI/PORSCHE CAYMAN R\r\nG\r\n220.414\r\n142706\r\nI/PORSCHE CAYMAN GT4\r\nG\r\n467.953\r\n435.369\r\n143705\r\nI/MASERATI COUPE CAMBIO\r\nG\r\n139.005\r\n131.760\r\n143707\r\nI/MASERATI SPIDER CAMBIO\r\nG\r\n182.860\r\n155.517\r\n143.718\r\n143708\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n232.035\r\n225.670\r\n172.503\r\n155.524\r\n152.493\r\n130.334\r\n143709\r\nI/MASERATI GRANSPORT\r\nG\r\n440.415\r\n171.378\r\n157.649\r\n143710\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n1.082.634\r\n962.737\r\n588.278\r\n535.205\r\n237.919\r\n225.670\r\n172.503\r\n152.493\r\n143711\r\nI/MASERATI GRAN TURISMO\r\nG\r\n529.866\r\n504.635\r\n490.570\r\n348.711\r\n328.993\r\n273.913\r\n143713\r\nI/MASERATI GRANTURISMO S\r\nG\r\n496.025\r\n477.019\r\n458.086\r\n426.604\r\n388.682\r\n348.278\r\n143714\r\nI/MASERATI QUATTROPORTES\r\nG\r\n889.614\r\n405.573\r\n395.093\r\n365.094\r\n270.193\r\n143715\r\nI/MASERATI GRANCABRIO\r\nG\r\n998.938\r\n585.076\r\n515.487\r\n439.860\r\n397.407\r\n143716\r\nI/MASERATI GRANTURISMO C\r\nG\r\n379.922\r\n143717\r\nI/MASERATI GTMC STRADALE\r\nG\r\n724.347\r\n593.347\r\n523.095\r\n143718\r\nI/MASERATI GRANTURISMO M\r\nG\r\n462.414\r\n430.100\r\n143719\r\nI/MASERATI GRANCABRIO S\r\nG\r\n555.331\r\n536.561\r\n485.323\r\n439.967\r\n143721\r\nI/MASERATI GHIBLI S Q4\r\nG\r\n425.168\r\n415.590\r\n143722\r\nI/MASERATI GHIBLI S\r\nG\r\n553.108\r\n476.067\r\n143723\r\nI/MASERATI GHIBLI\r\nG\r\n507.220\r\n481.198\r\n467.313\r\n415.660\r\n391.151\r\n143724\r\nI/MASERATI GHIBLI COUPE\r\nG\r\n328.698\r\n145300\r\nI/KIA PICANTO EX41.0ATFF\r\nG\r\n40.004\r\n34.776\r\n33.125\r\n27.985\r\n26.724\r\n22.605\r\n145304\r\nI/KIA PICANTO EX41.0MTFF\r\nG\r\n32.717\r\n28.709\r\n25.831\r\n24.024\r\n22.615\r\n19.749\r\n145305\r\nI/KIA PICANTO LX41.0ATFF\r\nG\r\n23.877\r\n20.886\r\n145308\r\nI/KIA OPTIMA 2.4 HEV\r\nG\r\n54.033\r\n145309\r\nI/KIA RIO EX 1.4 MTHB\r\nG\r\n28.019\r\n145316\r\nI/KIA CERATO FF SX3 ATNB\r\nG\r\n59.627\r\n54.879\r\n51.315\r\n40.973\r\n38.960\r\n145319\r\nI/KIA CERATO FF SX3 MTNB\r\nG\r\n45.527\r\n39.764\r\n38.814\r\n145321\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.0 HEV\r\nG\r\n55.626\r\n145322\r\nI/KIA CERATO SX 2.0 ATHB\r\nG\r\n41.033\r\n145323\r\nI/KIA CERATO SX 2.0 MTHB\r\nG\r\n40.961\r\n145324\r\nI/KIA QUORIS TOP\r\nG\r\n230.459\r\n227.546\r\n209.698\r\n145331\r\nI/KIA CERATO KOUP SX4\r\nG\r\n56.739\r\n145333\r\nI/KIA QUORIS EX\r\nG\r\n181.872\r\n177.424\r\n145335\r\nI/KIA OPTIMA EX2 2.0 AT\r\nG\r\n71.446\r\n67.486\r\n145337\r\nI/KIA CADENZA\r\nG\r\n47.074\r\n145338\r\nI/KIA CERATO AT\r\nG\r\n32.720\r\n145345\r\nI/KIA CERATO FF SX4 ATNB\r\nG\r\n68.598\r\n64.409\r\n60.562\r\n145347\r\nI/KIA SOUL BASE\r\nG\r\n28.675\r\n145348\r\nI/KIA PICANTO EX\r\nG\r\n18.943\r\n145350\r\nI/KIA PICANTO EX51.0FFAT\r\nG\r\n42.039\r\n145353\r\nI/KIA STINGER\r\nG\r\n240.891\r\n145359\r\nI/KIA STINGER GT 3.3 AT\r\nG\r\n304.523\r\n145400\r\nI/FAW V2 LUXURY\r\nG\r\n15.873\r\n145401\r\nI/FAW N5 LUXURY\r\nG\r\n15.913\r\n145402\r\nI/FAW VITA SEDAN ELITE\r\nG\r\n16.568\r\n145403\r\nI/FAW B50 COMFORT\r\nG\r\n37.288\r\n145404\r\nI/FAW B50 ELEGANCE\r\nG\r\n37.957\r\n146707\r\nI/HYUNDAI ELANTRA GLS\r\nG\r\n44.948\r\n15.149\r\n13.341\r\n146708\r\nI/HYUNDAI SONATA GL\r\nG\r\n22.015\r\n146709\r\nI/HYUNDAI SONATA GLS\r\nG\r\n66.671\r\n58.291\r\n53.127\r\n50.024\r\n32.328\r\n27.278\r\n24.846\r\n22.072\r\n146724\r\nI/HYUNDAI ACCENT GLS\r\nG\r\n25.139\r\n18.417\r\n146728\r\nI/HYUNDAI ACCENT GLS4DR\r\nG\r\n19.453\r\n146737\r\nI/HYUNDAI CENTENNIAL VS4\r\nG\r\n18.753\r\n146747\r\nI/HYUNDAI MATRIX GLS 18L\r\nG\r\n13.886\r\n146749\r\nI/HYUNDAI MATRIX GLS 16L\r\nG\r\n13.425\r\n146755\r\nI/HYUNDAI GETZ GLS 1.6\r\nG\r\n16.310\r\n146756\r\nI/HYUNDAI ACCENT GLS 1.6\r\nG\r\n13.760\r\n146758\r\nI/HYUNDAI CENTENIAL45TOP\r\nG\r\n37.830\r\n26.668\r\n146759\r\nI/HYUNDAI ELANTRA HD\r\nG\r\n36.900\r\n35.280\r\n30.755\r\n26.515\r\n146760\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.3 V6\r\nD\r\n28.362\r\n146760\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.3 V6\r\nG\r\n46.611\r\n43.950\r\n38.099\r\n32.799\r\n30.281\r\n27.534\r\n26.541\r\n24.993\r\n146761\r\nI/HYUNDAI I30 WAGON\r\nG\r\n27.940\r\n24.970\r\n22.324\r\n146762\r\nI/HYUNDAI GENESIS\r\nG\r\n111.760\r\n101.530\r\n97.693\r\n81.802\r\n75.368\r\n65.897\r\n61.835\r\n146763\r\nI/HYUNDAI I30 2.0\r\nD\r\n26.614\r\n146763\r\nI/HYUNDAI I30 2.0\r\nG\r\n32.253\r\n28.682\r\n27.283\r\n25.981\r\n22.401\r\n21.281\r\n146764\r\nI/HYUNDAI GETZ 1.1\r\nG\r\n12.925\r\n146766\r\nI/HYUNDAI GENESIS 2.0 T\r\nG\r\n61.362\r\n56.672\r\n146767\r\nI/HYUNDAI GENESIS C3.8V6\r\nG\r\n79.095\r\n60.618\r\n146768\r\nI/HYUNDAI SONATA\r\nG\r\n35.923\r\n27.385\r\n24.566\r\n146769\r\nI/HYUNDAI SONATA 2.0T\r\nG\r\n38.605\r\n37.864\r\n146771\r\nI/HYUNDAI VELOSTER\r\nG\r\n52.287\r\n44.004\r\n41.712\r\n146772\r\nI/HYUNDAI ELANTRA GLS\r\nG\r\n45.163\r\n43.014\r\n13.968\r\n146773\r\nI/HYUNDAI SONATA 2.0\r\nG\r\n37.864\r\n146774\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.0 V6\r\nD\r\n63.055\r\n146774\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.0 V6\r\nG\r\n122.443\r\n85.745\r\n75.809\r\n68.915\r\n65.612\r\n61.983\r\n59.614\r\n146775\r\nI/HYUNDAI ACCENT 1.4\r\nG\r\n23.864\r\n146776\r\nI/HYUNDAI EQUUS 4.6\r\nG\r\n164.761\r\n146780\r\nI/HYUNDAI ELANTRA 1.8\r\nG\r\n44.976\r\n146781\r\nI/HYUNDAI EQUUS VS460\r\nG\r\n201.297\r\n174.826\r\n167.908\r\n154.739\r\n146783\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M 1.6M\r\nG\r\n46.894\r\n42.407\r\n38.652\r\n31.545\r\n31.231\r\n146785\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A COMF\r\nG\r\n50.869\r\n46.964\r\n44.063\r\n39.616\r\n38.232\r\n35.100\r\n33.038\r\n146786\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M\r\nG\r\n39.051\r\n30.318\r\n27.252\r\n26.053\r\n146788\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n45.499\r\n42.632\r\n37.455\r\n35.176\r\n146789\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M PREM\r\nG\r\n38.486\r\n34.799\r\n33.536\r\n146790\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A PREM\r\nG\r\n58.007\r\n55.075\r\n52.805\r\n44.782\r\n41.586\r\n37.880\r\n36.799\r\n146791\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE\r\nG\r\n40.116\r\n26.703\r\n146792\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M COMF\r\nG\r\n46.778\r\n43.046\r\n39.627\r\n39.137\r\n34.909\r\n31.306\r\n28.490\r\n146793\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR\r\nG\r\n40.460\r\n36.081\r\n35.636\r\n32.272\r\n30.375\r\n27.757\r\n146795\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M STYLE\r\nG\r\n28.579\r\n146796\r\nI/HYUNDAI ELANTRA\r\nG\r\n81.843\r\n58.114\r\n54.295\r\n50.376\r\n47.087\r\n43.626\r\n39.396\r\n146798\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n37.667\r\n36.826\r\n146800\r\nI/INFINITI Q50 S HYBRID\r\nG\r\n69.657\r\n146901\r\nI/SATURN SKY\r\nG\r\n26.797\r\n24.907\r\n21.703\r\n146902\r\nI/SATURN SKY RED LINE\r\nG\r\n108.257\r\n101.402\r\n146904\r\nI/SATURN ION\r\nG\r\n16.772\r\n147214\r\nI/DAIHATSU TERIOS\r\nG\r\n18.855\r\n17.828\r\n147701\r\nI/ACURA MDX\r\nG\r\n57.987\r\n52.428\r\n147703\r\nI/ACURA ZDX\r\nG\r\n104.085\r\n147704\r\nI/ACURA RSX\r\nG\r\n25.922\r\n147705\r\nI/HONDA ACURA TL 3.5\r\nG\r\n47.399\r\n147706\r\nI/HONDA ACURA TL\r\nG\r\n55.607\r\n147707\r\nI/HONDA ACURA TSX\r\nG\r\n53.235\r\n34.282\r\n147801\r\nFORD/KA SULAM KABRIOLET\r\nG\r\n15.411\r\n148101\r\nEMISUL/BB\r\nG\r\n18.102\r\n16.344\r\n15.012\r\n14.297\r\n11.435\r\n10.922\r\n9.766\r\n8.425\r\n8.030\r\n7.615\r\n7.006\r\n148807\r\nGM/VECTRA EXPRESSION\r\nG\r\n17.077\r\n16.198\r\n148808\r\nGM/VECTRA SEDAN\r\nG\r\n15.985\r\n148809\r\nGM/VECTRA SEDAN CD\r\nG\r\n18.458\r\n148810\r\nGM/VECTRA ELEGANCE\r\nG\r\n19.476\r\n17.866\r\n148811\r\nGM/VECTRA ELITE\r\nG\r\n22.485\r\n20.446\r\n18.733\r\n148812\r\nGM/VECTRA COMFORT\r\nG\r\n17.694\r\n16.090\r\n148813\r\nGM/VECTRA COLLECTION\r\nG\r\n17.220\r\n148814\r\nGM/VECTRA SEDAN ELITE\r\nG\r\n35.522\r\n31.366\r\n26.870\r\n24.213\r\n22.818\r\n21.061\r\n18.618\r\n148815\r\nGM/VECTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n29.778\r\n27.514\r\n24.659\r\n22.620\r\n21.600\r\n19.777\r\n18.673\r\n148816\r\nGM/VECTRA SEDAN COMFORT\r\nG\r\n19.621\r\n17.331\r\n148817\r\nGM/VECTRA SD EXPRESSION\r\nG\r\n28.081\r\n24.745\r\n22.669\r\n20.708\r\n19.804\r\n18.199\r\n148818\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT-X\r\nG\r\n29.097\r\n26.263\r\n24.661\r\n24.001\r\n21.726\r\n148819\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT\r\nG\r\n27.637\r\n26.740\r\n23.766\r\n22.328\r\n21.179\r\n148821\r\nGM/VECTRA SD COLLECTION\r\nG\r\n37.922\r\n148908\r\nI/LEXUS LS430\r\nG\r\n75.926\r\n70.243\r\n148909\r\nI/LEXUS GS 430\r\nG\r\n64.275\r\n148910\r\nI/LEXUS IS 300\r\nG\r\n77.158\r\n73.211\r\n148911\r\nI/LEXUS SC 430\r\nG\r\n102.328\r\n98.092\r\n148912\r\nI/LEXUS ES330\r\nG\r\n42.306\r\n34.877\r\n34.320\r\n148913\r\nI/LEXUS LS430\r\nG\r\n95.697\r\n91.162\r\n85.974\r\n148914\r\nI/LEXUS RX 330\r\nG\r\n47.149\r\n45.935\r\n44.089\r\n148915\r\nI/LEXUS GS 300\r\nG\r\n116.978\r\n148916\r\nI/LEXUS ES350\r\nG\r\n241.189\r\n213.116\r\n195.383\r\n166.222\r\n153.887\r\n144.807\r\n129.827\r\n129.398\r\n111.430\r\n97.649\r\n75.701\r\n63.622\r\n54.833\r\n148917\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n74.221\r\n70.584\r\n63.185\r\n59.983\r\n57.703\r\n52.606\r\n148918\r\nI/LEXUS LS 460\r\nG\r\n309.329\r\n248.800\r\n205.725\r\n170.533\r\n161.632\r\n146.402\r\n148919\r\nI/LEXUS IS 350\r\nG\r\n72.587\r\n61.018\r\n148920\r\nI/LEXUS GS 450H\r\nG\r\n158.377\r\n112.812\r\n99.968\r\n148921\r\nI/LEXUS GS 460\r\nG\r\n104.302\r\n148922\r\nI/LEXUS LS600HL\r\nG\r\n262.260\r\n148924\r\nI/LEXUS IS250 4- DR SEDAN\r\nG\r\n63.993\r\n148926\r\nI/LEXUS IS250 CONV\r\nG\r\n103.268\r\n148927\r\nI/LEXUS LS 460L\r\nG\r\n241.702\r\n230.111\r\n211.240\r\n205.203\r\n148928\r\nI/LEXUS HS 250H PREMIUM\r\nG\r\n86.337\r\n148929\r\nI/LEXUS IS 350 C\r\nG\r\n83.609\r\n148930\r\nI/LEXUS GS 350 RWD\r\nG\r\n132.592\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nG\r\n129.211\r\n116.112\r\n108.696\r\n105.664\r\n98.320\r\n88.174\r\n86.248\r\n148932\r\nI/LEXUS GS 350\r\nG\r\n177.025\r\n145.569\r\n148933\r\nI/LEXUS GS 350F RWD\r\nG\r\n175.631\r\n148934\r\nI/LEXUS CT200H F SPORT\r\nG\r\n113.947\r\n148935\r\nI/LEXUS IS250\r\nG\r\n121.811\r\n116.916\r\n112.447\r\n148936\r\nI/LEXUS IS250 F SPORT\r\nG\r\n120.140\r\n114.010\r\n107.097\r\n148937\r\nI/LEXUS LS460 AWD\r\nG\r\n384.301\r\n148943\r\nI/LEXUS 350 ES\r\nG\r\n197.092\r\n148944\r\nI/LEXUS LS500H\r\nG\r\n614.248\r\n149000\r\nI/GM MRE CGPI\r\nG\r\n14.678\r\n149010\r\nI/GM OMEGA CD\r\nG\r\n50.104\r\n46.168\r\n39.996\r\n37.236\r\n27.852\r\n23.954\r\n20.719\r\n149012\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nG\r\n24.299\r\n21.649\r\n149013\r\nI/GM CORSA CLASSIC\r\nG\r\n15.279\r\n11.413\r\n10.965\r\n149017\r\nI/GM CLASSIC LIFE\r\nG\r\n14.318\r\n13.698\r\n13.069\r\n11.689\r\n10.998\r\n10.232\r\n149018\r\nI/GM CLASSIC SUPER\r\nG\r\n14.341\r\n13.776\r\n149019\r\nI/GM CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n14.802\r\n14.293\r\n13.329\r\n12.253\r\n10.970\r\n149027\r\nI/GM SKY\r\nG\r\n46.982\r\n45.111\r\n149028\r\nI/CHEVROLET CLASSIC\r\nG\r\n14.622\r\n149030\r\nI/CHEVROLET CLASSIC LS\r\nG\r\n26.732\r\n24.435\r\n21.879\r\n19.630\r\n18.243\r\n13.600\r\n149033\r\nI/CHEV CLASSIC 1.0LS ADV\r\nG\r\n23.898\r\n23.028\r\n149266\r\nI/M.BENZ E55 AMG\r\nG\r\n107.395\r\n101.324\r\n149269\r\nI/MERCEDES SL 500\r\nG\r\n229.950\r\n206.136\r\n183.988\r\n164.530\r\n151.975\r\n147.360\r\n144.901\r\n149271\r\nI/M.BENZ SL 55 AMG\r\nG\r\n197.610\r\n172.337\r\n149272\r\nI/MERCEDES S 500L\r\nG\r\n427.674\r\n114.775\r\n149273\r\nI/M.BENZ S 500\r\nG\r\n261.025\r\n104.033\r\n149275\r\nI/M.BENZ CLK320CA\r\nG\r\n63.430\r\n149280\r\nI/MERCEDES BENZ S 500\r\nG\r\n475.925\r\n149284\r\nI/MERCEDES S430\r\nG\r\n61.348\r\n149285\r\nI/MERCEDES BENZ C180\r\nG\r\n42.166\r\n149287\r\nI/M.BENZ C220\r\nD\r\n110.329\r\n149288\r\nI/M.BENZ E240\r\nG\r\n36.001\r\n149289\r\nI/M.BENZ CL600\r\nG\r\n216.372\r\n149290\r\nI/M.BENZ S600L\r\nG\r\n483.169\r\n149295\r\nI/M.BENZ C200\r\nG\r\n132.494\r\n111.250\r\n101.153\r\n149297\r\nI/M.BENZ C230 K COUPE\r\nG\r\n35.068\r\n32.416\r\n149298\r\nI/M.BENZ C320 TOURING\r\nG\r\n50.086\r\n149318\r\nIMP/KIA CARNIVAL GS\r\nG\r\n29.152\r\n23.917\r\n149322\r\nI/KIA CARENS LS 7P\r\nG\r\n18.941\r\n149326\r\nI/KIA RIO LS 1.5 4DR\r\nG\r\n9.444\r\n149330\r\nI/KIA OPIRUS GL 3.5L\r\nG\r\n30.536\r\n24.490\r\n22.310\r\n149331\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2\r\nD\r\n28.927\r\n149331\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2\r\nG\r\n30.285\r\n28.927\r\n26.723\r\n24.329\r\n22.565\r\n149332\r\nI/KIA SPORTAGE EX 2.0 G2\r\nG\r\n24.891\r\n23.688\r\n149333\r\nI/KIA MAGENTIS GLS 2.0G1\r\nG\r\n11.130\r\n149334\r\nI/KIA CERATO GLS 2.0 N1\r\nG\r\n16.291\r\n14.842\r\n149335\r\nI/KIA CERATO GLS 1.6N1\r\nG\r\n30.431\r\n15.267\r\n14.305\r\n149336\r\nI/KIA CERATO EX 2.0N1\r\nG\r\n16.291\r\n149337\r\nI/KIA CERATO EX 1.6N1\r\nG\r\n15.267\r\n149338\r\nI/KIA MAGENTIS EX 2.0\r\nG\r\n22.784\r\n20.014\r\n19.731\r\n18.275\r\n149339\r\nI/KIA MAGENTIS EX 2.7\r\nG\r\n22.788\r\n19.730\r\n149340\r\nI/KIA PICANTO EX 1.1L\r\nG\r\n14.958\r\n14.115\r\n13.355\r\n11.945\r\n149341\r\nI/KIA CERATO EX 1.6N3\r\nG\r\n19.940\r\n19.076\r\n16.916\r\n149342\r\nI/KIA OPIRUS GL 3.8L\r\nG\r\n29.706\r\n28.356\r\n149343\r\nI/KIA MAGENTIS LX 2.0\r\nG\r\n20.947\r\n149344\r\nI/KIA PICANTO EX 1.0L\r\nG\r\n14.440\r\n13.614\r\n149345\r\nI/KIA PICANTO EX2 1.0L\r\nG\r\n15.652\r\n15.075\r\n14.218\r\n149346\r\nI/KIA MAGENTIS EX2 2.0L\r\nG\r\n28.588\r\n25.680\r\n23.377\r\n149347\r\nI/KIA RIO EX 1.4L HB\r\nG\r\n18.594\r\n149348\r\nI/KIA RIO EX 1.4L NB\r\nG\r\n16.502\r\n149349\r\nI/KIA OPTIMA\r\nG\r\n67.437\r\n149350\r\nI/KIA CERATO EX2 1.6L\r\nD\r\n22.606\r\n149350\r\nI/KIA CERATO EX2 1.6L\r\nG\r\n23.812\r\n19.946\r\n19.076\r\n149351\r\nI/KIA PICANTO EX3 1.0L\r\nG\r\n19.788\r\n18.243\r\n16.690\r\n149352\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2\r\nG\r\n31.901\r\n28.245\r\n149353\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2\r\nD\r\n29.882\r\n149353\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2\r\nG\r\n31.629\r\n30.285\r\n149354\r\nI/KIA G CARNIVAL EX2 3.8\r\nG\r\n51.181\r\n44.583\r\n149355\r\nI/KIA CERATO SX2 1.6L\r\nG\r\n23.063\r\n19.314\r\n149356\r\nI/KIA RONDO EX\r\nG\r\n25.416\r\n149368\r\nI/KIA CERATO KOUP SX2\r\nG\r\n21.682\r\n19.660\r\n149371\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6MTNB\r\nG\r\n32.071\r\n30.431\r\n29.458\r\n149372\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6ATNB\r\nG\r\n33.043\r\n32.111\r\n149373\r\nI/KIA CADENZA EX3.5LV6\r\nG\r\n86.541\r\n82.746\r\n69.078\r\n54.571\r\n49.778\r\n48.044\r\n45.642\r\n149374\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6ATNB\r\nG\r\n34.646\r\n32.910\r\n30.124\r\n149375\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6MTNB\r\nG\r\n35.809\r\n32.071\r\n30.431\r\n29.458\r\n149378\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6ATHB\r\nG\r\n32.273\r\n149379\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6MTHB\r\nG\r\n31.121\r\n149384\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.4 AT\r\nD\r\n54.828\r\n149384\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.4 AT\r\nG\r\n55.075\r\n53.533\r\n51.941\r\n149385\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.0 AT\r\nG\r\n63.673\r\n62.000\r\n149388\r\nI/KIA CERATO KOUP SX3\r\nG\r\n46.575\r\n44.703\r\n43.681\r\nId: 2153681\r\n"
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        "2153682": [
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            "\r\n149391\r\nI/KIA CERATO SX3 2.0ATHB\r\nG\r\n41.529\r\n149396\r\nI/KIA CERATO EX3 2.0MTNB\r\nG\r\n41.529\r\n149397\r\nI/KIA PICANTO LX41.0MTFF\r\nG\r\n21.422\r\n18.525\r\n149398\r\nI/KIA CERATO SX3 2.0ATNB\r\nG\r\n41.529\r\n149507\r\nGM/CORSA GL W\r\nG\r\n15.453\r\n149516\r\nGM/CELTA\r\nG\r\n12.620\r\n10.458\r\n149517\r\nGM/CORSA HATCH\r\nG\r\n13.681\r\n149518\r\nGM/CORSA SEDAN\r\nG\r\n12.122\r\n11.519\r\n149519\r\nGM/MERIVA\r\nG\r\n15.095\r\n149520\r\nGM/CORSA CLASSIC\r\nG\r\n14.727\r\n11.583\r\n11.130\r\n149521\r\nGM/CELTA 3 PORTAS SUPER\r\nG\r\n9.818\r\n149522\r\nGM/CELTA 5 PORTAS SUPER\r\nG\r\n10.856\r\n149523\r\nGM/CELTA 3 PORTAS\r\nG\r\n10.499\r\n149524\r\nGM/CELTA 5 PORTAS\r\nG\r\n10.957\r\n149525\r\nGM/MERIVA CD\r\nG\r\n16.012\r\n149526\r\nGM/CELTA 3P ENERGY\r\nG\r\n11.148\r\n149527\r\nGM/CELTA 5P ENERGY\r\nG\r\n11.803\r\n149530\r\nGM/CORSA SEDAN PREMIUM\r\nG\r\n20.883\r\n19.270\r\n18.079\r\n16.322\r\n15.090\r\n13.716\r\n12.963\r\n12.007\r\n149531\r\nGM/CORSA SEDAN JOY\r\nG\r\n13.357\r\n12.888\r\n11.487\r\n10.845\r\n149532\r\nGM/CORSA HATCH PREMIUM\r\nG\r\n17.818\r\n16.767\r\n15.572\r\n14.599\r\n13.468\r\n12.602\r\n149533\r\nGM/CELTA 2P LIFE\r\nG\r\n14.341\r\n12.975\r\n12.663\r\n11.607\r\n11.284\r\n11.158\r\n9.539\r\n8.703\r\n149534\r\nGM/CELTA 4P LIFE\r\nG\r\n15.973\r\n14.414\r\n13.329\r\n12.802\r\n12.167\r\n11.509\r\n10.705\r\n9.845\r\n149535\r\nGM/CELTA 4P SPIRIT\r\nG\r\n18.363\r\n16.325\r\n14.234\r\n13.584\r\n13.063\r\n12.390\r\n10.427\r\n9.803\r\n149536\r\nGM/CELTA 2P SPIRIT\r\nG\r\n15.952\r\n13.407\r\n12.953\r\n12.165\r\n11.508\r\n11.245\r\n10.039\r\n9.179\r\n149537\r\nGM/CELTA 4P SUPER\r\nG\r\n15.732\r\n14.609\r\n13.784\r\n12.373\r\n11.623\r\n10.957\r\n149538\r\nGM/CELTA 2P SUPER\r\nG\r\n11.926\r\n11.762\r\n10.799\r\n10.022\r\n9.562\r\n149539\r\nGM/CORSA SEDAN MAXX\r\nG\r\n21.019\r\n18.011\r\n17.072\r\n15.964\r\n13.981\r\n13.147\r\n12.710\r\n11.662\r\n149540\r\nGM/CLASSIC LIFE\r\nG\r\n14.529\r\n13.908\r\n13.273\r\n11.869\r\n11.166\r\n10.493\r\n149541\r\nGM/CLASSIC SUPER\r\nG\r\n15.271\r\n13.893\r\n13.343\r\n12.285\r\n11.212\r\n10.738\r\n149542\r\nGM/CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n17.140\r\n15.029\r\n14.515\r\n13.531\r\n13.178\r\n12.447\r\n11.090\r\n149543\r\nGM/MERIVA JOY\r\nG\r\n24.754\r\n22.114\r\n20.025\r\n19.818\r\n17.045\r\n16.306\r\n15.326\r\n14.551\r\n13.469\r\n149544\r\nGM/CORSA HATCH MAXX\r\nG\r\n18.457\r\n17.580\r\n16.245\r\n16.087\r\n15.245\r\n14.226\r\n13.315\r\n12.608\r\n11.807\r\n149545\r\nGM/MERIVA MAXX\r\nG\r\n26.704\r\n24.814\r\n22.832\r\n21.561\r\n20.879\r\n18.489\r\n17.389\r\n16.022\r\n14.865\r\n149546\r\nGM/MERIVA PREMIUM\r\nG\r\n26.500\r\n23.772\r\n21.788\r\n20.974\r\n20.074\r\n18.513\r\n17.187\r\n15.336\r\n14.485\r\n149547\r\nGM/CORSA HATCH JOY\r\nG\r\n14.603\r\n13.807\r\n13.168\r\n12.009\r\n11.185\r\n10.314\r\n149548\r\nGM/MERIVA SS\r\nG\r\n23.763\r\n22.281\r\n21.151\r\n19.334\r\n17.841\r\n17.100\r\n149549\r\nGM/CORSA HATCH SS\r\nG\r\n19.009\r\n17.803\r\n16.746\r\n15.349\r\n149552\r\nGM/PRISMA JOY\r\nG\r\n18.314\r\n16.024\r\n14.940\r\n14.300\r\n13.276\r\n13.164\r\n149553\r\nGM/PRISMA MAXX\r\nG\r\n20.507\r\n18.183\r\n16.731\r\n15.507\r\n14.681\r\n13.753\r\n149554\r\nGM/MERIVA EXPRESSION\r\nG\r\n25.451\r\n22.680\r\n21.837\r\n19.814\r\n19.505\r\n149556\r\nCHEVROLET/CLASSIC\r\nG\r\n16.566\r\n15.525\r\n149558\r\nCHEVROLET/CLASSIC LS\r\nG\r\n23.251\r\n20.304\r\n18.488\r\n16.676\r\n16.341\r\n15.503\r\n149560\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LT\r\nG\r\n24.264\r\n23.465\r\n21.583\r\n20.037\r\n18.215\r\n16.899\r\n149561\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LS\r\nG\r\n16.898\r\n15.695\r\n14.293\r\n13.598\r\n149564\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.0L LS\r\nG\r\n41.780\r\n18.430\r\n16.521\r\n149567\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.4L LT\r\nG\r\n21.938\r\n20.462\r\n19.381\r\n149568\r\nGM/MERIVA SITNEI MED\r\nG\r\n21.424\r\n20.742\r\n149569\r\nGM/MERIVA COLLECTION\r\nG\r\n22.463\r\n149570\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LS\r\nG\r\n32.128\r\n29.165\r\n26.686\r\n24.611\r\n23.836\r\n149572\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LT\r\nG\r\n40.365\r\n38.489\r\n32.733\r\n31.751\r\n30.760\r\n27.990\r\n26.127\r\n149573\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LT\r\nG\r\n44.271\r\n41.440\r\n37.153\r\n33.425\r\n33.164\r\n31.865\r\n29.823\r\n149574\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ\r\nG\r\n49.631\r\n45.799\r\n41.929\r\n38.891\r\n34.538\r\n33.504\r\n31.457\r\n149576\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LS\r\nG\r\n20.204\r\n149577\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LT\r\nG\r\n37.029\r\n34.683\r\n33.662\r\n31.912\r\n30.674\r\n149579\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LS\r\nG\r\n20.098\r\n149580\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LT\r\nG\r\n48.378\r\n44.613\r\n40.626\r\n37.344\r\n35.621\r\n30.779\r\n30.507\r\n149581\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LTZ\r\nG\r\n53.843\r\n50.142\r\n47.983\r\n41.404\r\n37.621\r\n35.473\r\n33.801\r\n149582\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ\r\nG\r\n52.889\r\n49.841\r\n44.053\r\n40.190\r\n38.696\r\n37.400\r\n149583\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LT\r\nG\r\n50.031\r\n45.272\r\n41.319\r\n38.291\r\n35.273\r\n33.734\r\n149584\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LT\r\nG\r\n54.711\r\n46.109\r\n45.713\r\n39.889\r\n35.922\r\n34.041\r\n149585\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LTZ\r\nG\r\n58.590\r\n52.452\r\n47.709\r\n41.404\r\n39.337\r\n38.454\r\n149586\r\nCHEV/CELTA 1.0L LT ADVAN\r\nG\r\n24.002\r\n22.145\r\n149587\r\nCHEVROLET/ONIX 10M LOLLA\r\nG\r\n30.123\r\n149588\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT ADV\r\nG\r\n35.167\r\n149589\r\nI/CADILLAC XTS LUXURY\r\nG\r\n281.202\r\n149590\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT EFF\r\nG\r\n47.172\r\n44.572\r\n41.109\r\n38.517\r\n36.108\r\n149592\r\nGM/CORSA 1.8\r\nG\r\n16.785\r\n149593\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT SEL\r\nG\r\n34.365\r\n149594\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT ADV\r\nG\r\n51.322\r\n47.359\r\n149595\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT ACT\r\nG\r\n52.641\r\n48.881\r\n44.614\r\n149596\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ACT\r\nG\r\n57.100\r\n54.402\r\n50.724\r\n149597\r\nCHEVROLET/ONIX 10MT JOYE\r\nG\r\n36.677\r\n34.620\r\n32.195\r\n149598\r\nCHEVROLET/ONIX 10MT JOY\r\nG\r\n32.689\r\n149801\r\nRDK/RENEGADE\r\nD\r\n22.721\r\n149801\r\nRDK/RENEGADE\r\nG\r\n25.592\r\n22.686\r\n21.676\r\n20.797\r\n149802\r\nRDK/SULTAN\r\nD\r\n27.863\r\n149802\r\nRDK/SULTAN\r\nG\r\n25.198\r\n23.126\r\n20.873\r\n20.372\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nD\r\n13.744\r\n12.847\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nG\r\n17.526\r\n15.412\r\n13.624\r\n12.511\r\n11.490\r\n11.127\r\n10.043\r\n150704\r\nI/SSANGYONG CHAIRMAN CW7\r\nG\r\n54.983\r\n150801\r\nBUGRE/BGR 5\r\nG\r\n17.716\r\n16.942\r\n15.866\r\n14.960\r\n14.249\r\n13.570\r\n12.924\r\n10.884\r\n9.772\r\n8.837\r\n8.156\r\n7.006\r\n6.156\r\n5.829\r\n150803\r\nVW/BUGRE BGR5\r\nG\r\n13.906\r\n151201\r\nI/VW PASSAT\r\nG\r\n59.166\r\n151203\r\nI/VW PASSAT VARIANT\r\nG\r\n89.140\r\n151205\r\nI/VW PASSAT VARIANT 2.0\r\nG\r\n56.623\r\n151206\r\nI/VW PASSAT VARIANT TURB\r\nG\r\n20.528\r\n151207\r\nI/VW PASSAT VAR 2.0 FSI\r\nG\r\n30.654\r\n27.811\r\n26.307\r\n151208\r\nI/VW PASSAT 3.2 FSI\r\nG\r\n35.784\r\n35.422\r\n32.779\r\n151209\r\nI/VW PASSAT SEDAN 2.0T\r\nG\r\n32.676\r\n151210\r\nI/VW PASSAT 2.0T\r\nG\r\n76.217\r\n65.933\r\n58.076\r\n55.542\r\n50.725\r\n31.209\r\n151211\r\nI/VW PASSAT VAR. 2.0T\r\nG\r\n90.599\r\n89.057\r\n63.931\r\n58.305\r\n53.404\r\n151212\r\nI/VW JETTA SEL\r\nG\r\n39.165\r\n151213\r\nI/VW JETTA SE\r\nG\r\n60.642\r\n46.898\r\n151214\r\nI/VW RABBIT\r\nG\r\n25.597\r\n151215\r\nI/VW GOLF R\r\nG\r\n31.502\r\n151216\r\nI/VW GOLF R 4MOTION\r\nG\r\n52.938\r\n151218\r\nI/VW CC 3.6 V6\r\nG\r\n104.880\r\n94.352\r\n80.112\r\n151221\r\nI/VW MOVE UP\r\nG\r\n34.098\r\n151222\r\nVW/UP MOVE MA\r\nG\r\n34.133\r\n29.625\r\n27.699\r\n26.647\r\n151223\r\nVW/UP HIGH MA\r\nG\r\n37.562\r\n31.894\r\n28.619\r\n27.571\r\n151224\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MA\r\nG\r\n32.772\r\n30.046\r\n28.814\r\n151225\r\nVW/UP TAKE MA\r\nG\r\n25.666\r\n23.532\r\n21.767\r\n21.630\r\n151226\r\nVW/NOVO GOL 1.0 SPECIAL\r\nG\r\n22.489\r\n151227\r\nVW/UP HIGH SA\r\nG\r\n37.964\r\n32.521\r\n29.395\r\n29.221\r\n151228\r\nVW/UP BLACK WHITE RED SA\r\nG\r\n34.558\r\n32.635\r\n31.261\r\n151229\r\nVW/UP MOVE SA\r\nG\r\n33.816\r\n29.967\r\n28.511\r\n151230\r\nI/VW JETTA CL AC\r\nG\r\n60.325\r\n55.133\r\n151231\r\nI/VW JETTA HL AD\r\nG\r\n79.531\r\n67.713\r\n151232\r\nVW/JETTA CL AA\r\nG\r\n61.244\r\n151234\r\nI/VW JETTA TL AC\r\nG\r\n57.174\r\n55.174\r\n151235\r\nVW/GOL ROCK IN RIO MB\r\nG\r\n33.200\r\n151237\r\nVW/UP MOVE MB\r\nG\r\n35.966\r\n34.036\r\n29.625\r\n151239\r\nI/VW JETTA HL AE\r\nG\r\n92.986\r\n86.448\r\n79.531\r\n151240\r\nI/VW GOLF VARIANT CL MA\r\nG\r\n73.772\r\n69.191\r\n151241\r\nI/VW PASSAT HL TSI AA\r\nG\r\n147.265\r\n140.865\r\n115.427\r\n113.913\r\n151242\r\nVW/JETTA CL AB\r\nG\r\n77.657\r\n74.349\r\n151243\r\nI/VW PASSAT CL TSI AA\r\nG\r\n115.862\r\n101.438\r\n151244\r\nI/VW JETTA CL AF\r\nG\r\n87.033\r\n79.788\r\n76.812\r\n151245\r\nI/VW JETTA TL MF\r\nG\r\n64.880\r\n62.172\r\n151246\r\nI/VW JETTA TL AF\r\nG\r\n66.744\r\n63.647\r\n151247\r\nI/VW PASSAT VAR PRO FN\r\nG\r\n37.110\r\n151248\r\nVW/UP MOVE SCV\r\nG\r\n44.210\r\n40.526\r\n36.283\r\n151249\r\nVW/UP MOVE MCV\r\nG\r\n42.495\r\n39.714\r\n36.546\r\n151250\r\nVW/UP HIGH SCV\r\nG\r\n40.900\r\n38.638\r\n151251\r\nVW/UP HIGH MCV\r\nG\r\n40.868\r\n39.421\r\n151252\r\nVW/UP CROSS SCV\r\nG\r\n41.945\r\n38.764\r\n151253\r\nVW/UP CROSS MCV\r\nG\r\n38.247\r\n35.203\r\n151254\r\nVW/UP TAKE MCV\r\nG\r\n34.783\r\n30.369\r\n28.272\r\n151255\r\nVW/NOVO GOL TRACK MCV\r\nG\r\n41.058\r\n39.335\r\n38.041\r\n151256\r\nVW/UP MOVE MDV\r\nG\r\n43.580\r\n39.772\r\n151257\r\nVW/UP CROSS MDV\r\nG\r\n49.333\r\n43.790\r\n151258\r\nVW/UP HIGH MDV\r\nG\r\n44.248\r\n151259\r\nI/VW PASSAT HIGHLINE 1.4\r\nG\r\n79.589\r\n151260\r\nVW/UP PEPPER MDV\r\nG\r\n50.105\r\n46.422\r\n151261\r\nVW/GOL 1.0L MC4\r\nG\r\n34.763\r\n151262\r\nVW/GOL 1.6L AF5\r\nG\r\n44.369\r\n151263\r\nI/VW JETTA RL AF\r\nG\r\n107.676\r\n152101\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO\r\nG\r\n951.223\r\n805.736\r\n676.314\r\n673.148\r\n524.889\r\n494.494\r\n431.574\r\n344.935\r\n152103\r\nI/LAMBORGHINI MURCIELAGO\r\nG\r\n747.966\r\n684.149\r\n615.570\r\n526.068\r\n152109\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO S\r\nG\r\n788.500\r\n562.974\r\n437.002\r\n417.048\r\n152110\r\nI/LAMBORGHINI G SPYDER\r\nG\r\n796.165\r\n733.176\r\n696.206\r\n644.311\r\n579.526\r\n152111\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO L\r\nG\r\n573.789\r\n152112\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOC2\r\nG\r\n919.033\r\n868.875\r\n704.112\r\n152113\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOC4\r\nG\r\n788.500\r\n681.301\r\n666.688\r\n152114\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSP\r\nG\r\n910.018\r\n864.458\r\n814.692\r\n789.083\r\n152115\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOCS\r\nG\r\n1.118.437\r\n841.138\r\n152116\r\nI/LAMBORGHINI G LP5502VB\r\nG\r\n619.920\r\n576.856\r\n152119\r\nI/LAMBORGHINI G SUPERLEG\r\nG\r\n681.320\r\n650.469\r\n534.912\r\n152120\r\nI/LAMBORGHINI G LP560 4\r\nG\r\n814.863\r\n644.384\r\n152121\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSS\r\nG\r\n898.046\r\n848.070\r\n800.679\r\n152122\r\nI/LAMBORGHINI G LP570 4\r\nG\r\n1.136.898\r\n931.336\r\n865.387\r\n152123\r\nI/LAMBORGHINI AVENTADOR\r\nG\r\n3.466.889\r\n3.322.421\r\n1.522.602\r\n1.440.826\r\n1.432.257\r\n1.327.459\r\n152124\r\nI/LAMBORGHINI G BICOLORE\r\nG\r\n741.796\r\n152125\r\nI/LAMBORGHINI GALLA STS\r\nG\r\n818.501\r\n152126\r\nI/LAMBORGHINI AVENT ROAD\r\nG\r\n2.994.117\r\n2.680.394\r\n2.592.962\r\n152127\r\nI/LAMBORGHINI G LP 550-2\r\nG\r\n887.239\r\n152128\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN\r\nG\r\n2.315.494\r\n2.159.485\r\n1.473.659\r\n1.312.895\r\n152129\r\nI/LAMBORGHINI H LP 610-4\r\nG\r\n1.612.639\r\n1.370.232\r\n152131\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN S\r\nG\r\n2.771.302\r\n2.565.846\r\n152132\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN 2W\r\nG\r\n1.795.422\r\n1.662.344\r\n152133\r\nI/LAMBORGHINI AVENT S\r\nG\r\n3.845.413\r\n3.586.482\r\n152136\r\nI/LAMBORGHINI HS LP580-2\r\nG\r\n1.617.922\r\n152201\r\nI/LOTUS TYPE 72D\r\nG\r\n152.214\r\n152202\r\nI/LOTUS EXIGE S\r\nG\r\n214.397\r\n174.494\r\n163.089\r\n152203\r\nI/LOTUS ELISE CALIFORNIA\r\nG\r\n183.670\r\n152204\r\nI/LOTUS ELISE\r\nG\r\n146.788\r\n152205\r\nI/LOTUS ELISE SC\r\nG\r\n157.255\r\n152401\r\nFIAT/PALIO 16V\r\nG\r\n13.125\r\n152403\r\nFIAT/PALIO ED\r\nG\r\n10.259\r\n152407\r\nFIAT/PALIO WEEKEND STILE\r\nG\r\n13.369\r\n152408\r\nFIAT/PALIO 1.5\r\nG\r\n10.346\r\n152412\r\nFIAT/MAREA WEEKEND ELX\r\nG\r\n15.984\r\n14.947\r\n12.551\r\n152413\r\nFIAT/MAREA WEEKEND HLX\r\nG\r\n18.994\r\n17.093\r\n15.001\r\n152414\r\nFIAT/MAREA ELX\r\nG\r\n14.032\r\n13.483\r\n12.184\r\n152415\r\nFIAT/MAREA HLX\r\nG\r\n20.697\r\n16.705\r\n15.479\r\n152416\r\nFIAT/PALIO EX\r\nG\r\n12.363\r\n11.510\r\n11.104\r\n9.867\r\n9.627\r\n152418\r\nFIAT/MAREA SX\r\nG\r\n14.272\r\n12.738\r\n12.028\r\n10.773\r\n152419\r\nFIAT/MAREA WEEKEND SX\r\nG\r\n16.384\r\n15.141\r\n14.057\r\n12.189\r\n152420\r\nFIAT/PALIO ELX\r\nG\r\n12.450\r\n11.833\r\n11.161\r\n152428\r\nFIAT/PALIO WEEKEND EX\r\nG\r\n13.296\r\n152430\r\nFIAT/MAREA TURBO\r\nG\r\n24.002\r\n18.314\r\n18.018\r\n152431\r\nFIAT/MAREA WEEKEND TURBO\r\nG\r\n26.092\r\n21.642\r\n20.054\r\n152434\r\nFIAT/PALIO 1.0\r\nG\r\n13.113\r\n152435\r\nFIAT/PALIO WEEKEND 1.5\r\nG\r\n14.086\r\n152437\r\nFIAT/PALIO WK ADVENTURE\r\nG\r\n19.222\r\n14.384\r\n152444\r\nFIAT/PALIO\r\nG\r\n16.046\r\n152449\r\nFIAT/PALIO FIRE\r\nG\r\n24.890\r\n22.643\r\n20.169\r\n19.205\r\n18.059\r\n15.839\r\n13.567\r\n13.269\r\n12.935\r\n12.121\r\n11.230\r\n9.869\r\n9.565\r\n152450\r\nFIAT/PALIO HLX\r\nG\r\n12.954\r\n152451\r\nFIAT/PALIO ELX FLEX\r\nG\r\n18.758\r\n15.884\r\n13.911\r\n13.117\r\n13.035\r\n12.952\r\n11.833\r\n11.161\r\n152452\r\nFIAT/PALIO 1.3\r\nG\r\n12.956\r\n152453\r\nFIAT/PALIO HLX FLEX\r\nG\r\n16.067\r\n15.136\r\n14.418\r\n13.139\r\n152455\r\nFIAT/PALIO WEEK ELX FLEX\r\nG\r\n23.851\r\n20.971\r\n18.922\r\n16.849\r\n15.234\r\n14.659\r\n14.010\r\n152456\r\nFIAT/SIENA 1.3\r\nG\r\n11.087\r\n152457\r\nFIAT/PALIO WEEK HLX FLEX\r\nG\r\n19.540\r\n17.806\r\n16.280\r\n14.705\r\n13.344\r\n152458\r\nFIAT/SIENA HLX FLEX\r\nG\r\n23.066\r\n19.378\r\n17.767\r\n15.518\r\n14.937\r\n14.019\r\n13.697\r\n152459\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN FLEX\r\nG\r\n39.340\r\n33.834\r\n32.484\r\n30.436\r\n27.137\r\n25.816\r\n21.426\r\n18.235\r\n17.351\r\n15.741\r\n14.575\r\n152462\r\nFIAT/PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n16.619\r\n14.943\r\n13.338\r\n12.871\r\n12.365\r\n11.687\r\n10.037\r\n9.623\r\n152465\r\nFIAT/IDEA HLX FLEX\r\nG\r\n25.416\r\n22.847\r\n18.442\r\n17.796\r\n16.886\r\n16.344\r\n152466\r\nFIAT/IDEA ELX FLEX\r\nG\r\n21.685\r\n19.649\r\n18.683\r\n17.353\r\n16.117\r\n15.519\r\n152467\r\nFIAT/PALIO EX FLEX\r\nG\r\n11.510\r\n11.104\r\n9.867\r\n152468\r\nFIAT/PALIO WEEKEND VIDAC\r\nG\r\n13.773\r\n152470\r\nFIAT/PALIO 1.8 R FLEX\r\nG\r\n22.251\r\n20.987\r\n17.526\r\n16.602\r\n16.259\r\n15.270\r\n152471\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE FLEX\r\nG\r\n25.197\r\n24.107\r\n21.805\r\n20.139\r\n18.950\r\n17.493\r\n152473\r\nFIAT/PALIO WE ELETRICO\r\nG\r\n25.786\r\n22.924\r\n22.487\r\n20.423\r\n18.384\r\n16.429\r\n152474\r\nFIAT/PALIO WEEK TREKKING\r\nG\r\n27.082\r\n26.727\r\n23.649\r\n22.644\r\n20.991\r\n20.112\r\n152475\r\nI/FIAT PALIO WEEKEND 1.4\r\nG\r\n12.973\r\n152476\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE DUAL\r\nG\r\n31.360\r\n30.023\r\n25.265\r\n24.440\r\n152477\r\nFIAT/PALIO FIRE ECONOMY\r\nG\r\n18.193\r\n16.545\r\n15.899\r\n14.770\r\n13.675\r\n13.207\r\n152478\r\nFIAT/PALIO FIRE REVESCAP\r\nG\r\n20.620\r\n18.417\r\n152479\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN DUAL\r\nG\r\n32.846\r\n29.352\r\n27.142\r\n25.693\r\n152480\r\nFIAT/PALIO ELX DUALOGIC\r\nG\r\n19.967\r\n19.078\r\n152481\r\nFIAT/PALIO A SOBERANA AM\r\nG\r\n17.333\r\n16.343\r\n152482\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE 1.8\r\nG\r\n49.346\r\n44.007\r\n40.317\r\n34.482\r\n30.975\r\n30.081\r\n25.184\r\n23.409\r\n152483\r\nFIAT/IDEA SPORTING 1.8\r\nG\r\n30.466\r\n28.183\r\n24.824\r\n152484\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n32.315\r\n30.665\r\n30.118\r\n27.239\r\n26.378\r\n22.736\r\n22.312\r\n152485\r\nFIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4\r\nG\r\n30.653\r\n27.983\r\n25.502\r\n24.083\r\n23.117\r\n152486\r\nFIAT/IDEA SPORTING DUAL\r\nG\r\n30.980\r\n29.315\r\n25.216\r\n152487\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6 DL\r\nG\r\n26.845\r\n25.069\r\n23.724\r\n152488\r\nFIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n37.294\r\n34.117\r\n31.958\r\n28.329\r\n26.648\r\n25.168\r\n22.823\r\n152489\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n42.496\r\n36.593\r\n32.681\r\n29.788\r\n26.906\r\n24.699\r\n23.286\r\n152490\r\nFIAT/PALIO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n38.164\r\n32.768\r\n30.266\r\n29.040\r\n27.484\r\n22.125\r\n20.478\r\n152491\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0\r\nG\r\n33.339\r\n31.792\r\n28.384\r\n27.203\r\n23.259\r\n21.983\r\n20.903\r\n20.643\r\n152492\r\nFIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n27.783\r\n22.861\r\n21.238\r\n152493\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.4\r\nG\r\n36.302\r\n32.315\r\n30.665\r\n30.118\r\n27.239\r\n26.378\r\n152494\r\nI/FIAT PALIO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n40.108\r\n37.591\r\n32.455\r\n152495\r\nI/FIAT PALIO FIRE ECONOM\r\nG\r\n17.539\r\n16.759\r\n16.074\r\n152496\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.0\r\nG\r\n33.339\r\n31.792\r\n28.384\r\n27.203\r\n23.259\r\n21.983\r\n152497\r\nFIAT/PALIO SPORTING 1.6\r\nG\r\n42.650\r\n37.047\r\n33.209\r\n30.711\r\n28.361\r\n27.555\r\n152600\r\nI/MCLAREN MP4 12C\r\nG\r\n1.142.727\r\n1.000.253\r\n152601\r\nGM/BLAZERGM\r\nG\r\n128.021\r\n152603\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE GM\r\nG\r\n132.210\r\n128.021\r\n152604\r\nI/MCLAREN 675 LT\r\nG\r\n2.867.070\r\n152605\r\nI/MCLAREN 720S COUPE\r\nG\r\n2.651.610\r\n152607\r\nGM/BLASER EXECUTIVE 4X4\r\nG\r\n136.658\r\n152608\r\nI/MCLAREN 720S PERFORM\r\nG\r\n2.694.812\r\n152701\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\nG\r\n26.783\r\n23.406\r\n20.511\r\n19.217\r\n17.650\r\n16.451\r\n11.892\r\n9.638\r\n8.670\r\n7.781\r\n6.997\r\n6.520\r\n153003\r\nFIAT/SIENA ELX\r\nG\r\n12.853\r\n11.799\r\n153005\r\nFIAT/SIENA EX\r\nG\r\n9.931\r\n153006\r\nFIAT/SIENA FIRE\r\nG\r\n11.467\r\n10.962\r\n10.561\r\n153007\r\nFIAT/SIENA 1.5\r\nG\r\n10.958\r\n153009\r\nFIAT/SIENA ELX FLEX\r\nG\r\n19.079\r\n18.292\r\n17.607\r\n13.553\r\n13.473\r\n12.853\r\n11.799\r\n153010\r\nFIAT/SIENA 1.8\r\nG\r\n11.717\r\n153011\r\nFIAT/SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n18.791\r\n16.201\r\n15.371\r\n14.938\r\n13.956\r\n12.664\r\n11.996\r\n11.300\r\n153012\r\nFIAT/SIENA 1.4\r\nG\r\n15.816\r\n153013\r\nFIAT/SIENA 1.0 FLEX\r\nG\r\n12.553\r\n153014\r\nFIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL\r\nG\r\n24.228\r\n22.661\r\n19.331\r\n18.480\r\n17.591\r\n14.434\r\n13.515\r\n153015\r\nI/FIAT SIENA ELX FLEX\r\nG\r\n18.793\r\n18.017\r\n17.342\r\n153016\r\nFIAT/SIENA HLX DUALOGIC\r\nG\r\n23.709\r\n21.197\r\n153017\r\nFIAT/SIENA EL FLEX\r\nG\r\n23.358\r\n21.818\r\n19.906\r\n18.250\r\n153018\r\nI/FIAT SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n19.096\r\n17.864\r\n15.124\r\n14.353\r\n13.037\r\n153019\r\nI/FIAT SIENA EL FLEX\r\nG\r\n23.038\r\n20.986\r\n20.127\r\n18.254\r\n153020\r\nFIAT/SIENA SPORTING FLEX\r\nG\r\n23.559\r\n22.026\r\n153021\r\nFIAT/SIENA SPORTING DUAL\r\nG\r\n24.776\r\n23.500\r\n153022\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n44.335\r\n27.674\r\n25.769\r\n24.264\r\n22.657\r\n20.299\r\n153023\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n36.116\r\n30.870\r\n28.529\r\n26.104\r\n24.034\r\n23.259\r\n153024\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n26.460\r\n23.505\r\n22.255\r\n153025\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.0\r\nG\r\n21.810\r\n18.645\r\n153027\r\nI/FIAT SIENA ATTRACT 1.4\r\nG\r\n22.317\r\n19.995\r\n153029\r\nI/FIAT SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n23.132\r\n22.444\r\n153030\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n50.978\r\n47.138\r\n28.611\r\n26.460\r\n23.505\r\n153031\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n48.624\r\n45.086\r\n41.390\r\n37.454\r\n32.617\r\n28.574\r\n25.823\r\n24.163\r\n153032\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n44.335\r\n40.579\r\n37.649\r\n29.981\r\n27.674\r\n25.263\r\n24.264\r\n22.657\r\n153034\r\nFIAT/SIENA TETRAFUEL 1.4\r\nG\r\n40.298\r\n33.052\r\n30.019\r\n28.152\r\n24.524\r\n153036\r\nFIAT/SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n29.882\r\n27.786\r\n26.404\r\n22.472\r\n21.560\r\n153037\r\nFIAT/SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n32.086\r\n30.166\r\n29.602\r\n28.103\r\n25.025\r\n153038\r\nI/FIAT SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n27.219\r\n25.994\r\n21.916\r\n21.336\r\n153039\r\nI/FIAT SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n29.713\r\n29.157\r\n27.681\r\n24.650\r\n22.463\r\n153040\r\nI/DODGE CHALLENGER HELLC\r\nG\r\n171.182\r\n166.241\r\n153041\r\nFIAT/SIENA 1.6\r\nG\r\n43.266\r\n42.411\r\n153042\r\nFIAT/SIENA 1.6 DL\r\nG\r\n35.029\r\n153043\r\nFIAT/SIENA ATTRACT 1.0\r\nG\r\n38.674\r\n36.281\r\n33.970\r\n153301\r\nFORD/KA\r\nG\r\n10.334\r\n10.237\r\n9.500\r\n8.780\r\n153302\r\nFORD/KA CLX\r\nG\r\n40.008\r\n153305\r\nFORD/KA 1.6\r\nG\r\n13.809\r\n12.888\r\n11.273\r\n10.507\r\n153306\r\nFORD/KA XR 1.6\r\nG\r\n19.243\r\n14.597\r\n14.489\r\n12.972\r\n11.802\r\n153308\r\nFORD/KA 1.6 FLEX\r\nG\r\n19.141\r\n19.029\r\n16.835\r\n15.575\r\n14.463\r\n13.948\r\n153309\r\nFORD/KA FLEX\r\nG\r\n18.760\r\n17.089\r\n16.002\r\n14.651\r\n13.995\r\n13.484\r\n11.761\r\n153310\r\nFORD/KA SPORT 1.6 FLEX\r\nG\r\n18.829\r\n18.184\r\n153311\r\nFORD/KA S 1.0 HA\r\nG\r\n28.097\r\n27.220\r\n153312\r\nFORD/KA SE 1.0 HA\r\nG\r\n32.700\r\n30.478\r\n28.720\r\n153313\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA\r\nG\r\n36.260\r\n33.273\r\n31.372\r\n153315\r\nFORD/KA SE 1.0 SD\r\nG\r\n34.317\r\n32.329\r\n29.873\r\n153316\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD\r\nG\r\n35.085\r\n30.671\r\n153317\r\nFORD/KA SE 1.5 HA\r\nG\r\n36.537\r\n33.761\r\n32.522\r\n153318\r\nFORD/KA SEL 1.5 HA\r\nG\r\n37.577\r\n35.438\r\n33.389\r\n153319\r\nFORD/KA SE 1.5 SD\r\nG\r\n38.424\r\n33.661\r\n31.548\r\n153320\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD\r\nG\r\n38.447\r\n36.378\r\n34.398\r\n153321\r\nFORD/KA S 1.0HA B\r\nG\r\n37.550\r\n30.826\r\n28.455\r\n153322\r\nFORD/KA SE 1.0 HA B\r\nG\r\n40.007\r\n35.280\r\n32.700\r\n153323\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA B\r\nG\r\n43.630\r\n38.949\r\n36.260\r\n153324\r\nFORD/KA SE 1.0 SD B\r\nG\r\n42.042\r\n36.560\r\n34.317\r\n153325\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD B\r\nG\r\n44.847\r\n41.130\r\n35.085\r\n153326\r\nFORD/KA SE 1.5 HA B\r\nG\r\n42.889\r\n40.162\r\n37.509\r\n153327\r\nFORD/KA SEL 1.5 HA B\r\nG\r\n45.736\r\n41.735\r\n37.577\r\n153328\r\nFORD/KA SE 1.5 SD B\r\nG\r\n44.005\r\n41.357\r\n38.424\r\n153329\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD B\r\nG\r\n46.731\r\n42.465\r\n40.184\r\n153330\r\nFORD/KA TECNO 1.0 HA B\r\nG\r\n41.636\r\n36.344\r\n153331\r\nFORD/KA ADVANCED 1.5 SDB\r\nG\r\n46.231\r\n42.184\r\n153332\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 HAB\r\nG\r\n40.146\r\n34.533\r\n153333\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 HAB\r\nG\r\n40.259\r\n33.760\r\n153334\r\nFORD/KA SE 1.0 HA C\r\nG\r\n40.667\r\n153335\r\nFORD/KA SE AT 1.5 HA C\r\nG\r\n51.718\r\n153336\r\nFORD/KA TIT AT 1.5 SD C\r\nG\r\n62.830\r\n153337\r\nFORD/KA FSL AT 1.5 HA C\r\nG\r\n60.861\r\n153338\r\nFORD/KA TIT AT 1.5 HA C\r\nG\r\n61.859\r\n153340\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA C\r\nG\r\n44.329\r\n153341\r\nFORD/KA SE 1.5 SD C\r\nG\r\n49.726\r\n153342\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD C\r\nG\r\n44.881\r\n153343\r\nFORD/KA FSL 5 HA C\r\nG\r\n57.960\r\n153345\r\nFORD/KA S 1.0 HA C\r\nG\r\n37.755\r\n153346\r\nFORD/KA SE AT 1.5 SD C\r\nG\r\n54.844\r\n153347\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD C\r\nG\r\n48.746\r\n153348\r\nFORD/KA SE 1.5 HA C\r\nG\r\n46.733\r\n153350\r\nFORD/KA SE 1.0 SD C\r\nG\r\n43.741\r\n153621\r\nI/BMW MRE CGPI\r\nG\r\n33.186\r\n31.956\r\n153627\r\nI/BMW 520I\r\nG\r\n408.185\r\n179.800\r\n167.149\r\n129.768\r\n153629\r\nI/BMW Z430 BT51\r\nG\r\n71.052\r\n67.596\r\n153633\r\nI/BMW 325I VB11\r\nG\r\n43.171\r\n34.941\r\n153634\r\nI/BMW 530I NE71\r\nG\r\n57.201\r\n49.636\r\n153635\r\nI/BMW 330I VB31\r\nG\r\n48.431\r\n43.742\r\n153636\r\nI/BMW 320I VA71\r\nG\r\n44.591\r\n42.635\r\n33.131\r\n153637\r\nI/BMW 750I HL81\r\nG\r\n138.772\r\n114.647\r\n102.749\r\n102.385\r\n153638\r\nI/BMW 760 LI NH01\r\nG\r\n150.437\r\n143.808\r\n124.423\r\n110.142\r\n153639\r\nI/BMW 325I TO VS11\r\nG\r\n50.342\r\n46.728\r\n45.774\r\n153640\r\nI/BMW 330I SEDAN\r\nG\r\n60.591\r\n47.453\r\n153642\r\nI/BMW Z4 2.0I BZ11\r\nG\r\n73.563\r\n66.299\r\n63.497\r\n153643\r\nI/BMW Z4 M- ROADSTER BT91\r\nG\r\n117.652\r\n106.134\r\n153644\r\nI/BMW 325I COUPE WB31\r\nG\r\n75.866\r\n63.949\r\n63.326\r\n55.634\r\n153645\r\nI/BMW Z4 M- COUPE DU91\r\nG\r\n124.076\r\n110.770\r\n153646\r\nI/BMW Z4 3.0SI BU51\r\nG\r\n89.293\r\n84.786\r\n153647\r\nI/BMW 650CI COUPE EH13\r\nG\r\n106.280\r\n153651\r\nI/BMW 335I VB71\r\nG\r\n70.261\r\n68.056\r\n59.725\r\n153652\r\nI/BMW 335ICA WL71\r\nG\r\n115.127\r\n108.480\r\n98.769\r\n96.972\r\n153654\r\nI/BMW 335I SEDAN\r\nG\r\n137.688\r\n84.672\r\n67.556\r\n65.436\r\n153655\r\nI/BMW 335I COUPE\r\nG\r\n66.907\r\n64.805\r\n153656\r\nI/BMW Z4 3.0I ROADSTER\r\nG\r\n95.050\r\n153658\r\nI/BMW 328XI VT73\r\nG\r\n61.922\r\n153659\r\nI/BMW M3 WD91\r\nG\r\n160.424\r\n136.124\r\n125.766\r\n153660\r\nI/BMW 320I VG71\r\nG\r\n45.865\r\n43.731\r\n153661\r\nI/BMW 335I WL73\r\nG\r\n85.384\r\n65.985\r\n153662\r\nI/BMW 650I EA51\r\nG\r\n104.699\r\n102.459\r\n97.413\r\n153663\r\nI/BMW M6 EH93\r\nG\r\n170.929\r\n153664\r\nI/BMW 328I VA33\r\nG\r\n62.282\r\n153665\r\nI/BMW M3 VA91\r\nG\r\n127.251\r\n153666\r\nI/BMW M3 CABRIO WL91\r\nG\r\n144.925\r\n139.404\r\n153667\r\nI/BMW 120I CABRIO UL51\r\nG\r\n92.725\r\n71.589\r\n67.248\r\n65.965\r\n153668\r\nI/BMW 335I VB73\r\nG\r\n68.755\r\n153669\r\nI/BMW M6\r\nG\r\n191.250\r\n153670\r\nI/BMW X6 35I\r\nG\r\n134.700\r\n121.312\r\n97.958\r\n153671\r\nI/BMW X6 XDRIVE35I\r\nG\r\n150.806\r\n144.510\r\n127.274\r\n119.904\r\n102.738\r\n153672\r\nI/BMW 320I SEDAN\r\nG\r\n53.216\r\n50.068\r\n44.906\r\n41.322\r\n33.426\r\n153673\r\nI/BMW 335I\r\nG\r\n102.367\r\n87.667\r\n69.507\r\n65.074\r\n153674\r\nI/BMW X6 XDRIVE 5.0I\r\nG\r\n184.168\r\n175.252\r\n161.801\r\n150.830\r\n153675\r\nI/BMW 328I\r\nG\r\n99.671\r\n77.652\r\n61.915\r\n60.704\r\n153676\r\nI/BMW Z4 ROADSTER BU33\r\nG\r\n76.921\r\n153677\r\nI/BMW 525I\r\nG\r\n78.771\r\n73.964\r\n66.393\r\n46.232\r\n153678\r\nI/BMW X3 XDRIVE25I\r\nG\r\n59.008\r\n40.647\r\n153679\r\nI/BMW 1281 CONV UL73\r\nG\r\n48.566\r\n153680\r\nI/BMW 118I UE71\r\nG\r\n46.466\r\n41.519\r\n37.727\r\n153681\r\nI/BMW Z4 SDRIVE2.3I LM31\r\nG\r\n113.227\r\n98.345\r\n92.998\r\n153682\r\nI/BMW Z4 SDRIVE3.5I LM71\r\nG\r\n185.927\r\n184.412\r\n165.908\r\n129.289\r\n120.847\r\n153684\r\nI/BMW 760 LI KB01\r\nG\r\n274.088\r\n232.971\r\n199.654\r\n153685\r\nI/BMW Z4 SDRIVE35I\r\nG\r\n146.007\r\n127.477\r\n125.711\r\n153687\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n246.116\r\n219.246\r\n204.135\r\n198.509\r\n153689\r\nI/BMW 523I\r\nG\r\n71.569\r\n61.791\r\n153690\r\nI/BMW Z4 SDRIVE30I\r\nG\r\n146.188\r\n153692\r\nI/BMW 335I CABRIO DX71\r\nG\r\n145.667\r\n139.044\r\n130.853\r\n153693\r\nI/BMW 540I\r\nG\r\n359.186\r\n327.655\r\n295.341\r\n153694\r\nI/BMW M3 SEDAN\r\nG\r\n414.568\r\n386.616\r\n342.599\r\n309.043\r\n302.494\r\n186.477\r\n153695\r\nI/BMW 325I\r\nG\r\n66.188\r\n44.256\r\n36.480\r\n34.299\r\n153696\r\nI/BMW Z4 35I\r\nG\r\n155.072\r\n140.404\r\n153697\r\nI/BMW 116I\r\nG\r\n42.257\r\n36.295\r\n153698\r\nI/BMW Z4 SDRIVE35IS\r\nG\r\n141.341\r\n153701\r\nHONDA/CIVIC EX\r\nG\r\n23.318\r\n21.521\r\n20.037\r\n153702\r\nHONDA/CIVIC LX\r\nG\r\n22.848\r\n18.349\r\n16.956\r\n16.012\r\n153704\r\nHONDA/FIT LXL\r\nG\r\n24.273\r\n21.280\r\n19.216\r\n18.081\r\n16.314\r\n15.092\r\n153705\r\nHONDA/FIT LX\r\nG\r\n20.623\r\n18.287\r\n15.936\r\n15.153\r\n14.514\r\n153706\r\nHONDA/FIT LXB\r\nG\r\n16.329\r\n153707\r\nHONDA/CIVIC LXL\r\nG\r\n44.388\r\n40.359\r\n19.697\r\n19.202\r\n18.240\r\n153708\r\nHONDA/FIT EX\r\nG\r\n21.467\r\n19.627\r\n17.890\r\n16.394\r\n16.011\r\n153709\r\nHONDA/CIVIC EXS\r\nG\r\n42.607\r\n41.380\r\n32.063\r\n30.737\r\n28.148\r\n153710\r\nHONDA/CIVIC LXS\r\nG\r\n47.450\r\n38.397\r\n37.297\r\n34.725\r\n30.124\r\n28.321\r\n26.847\r\n24.325\r\n153712\r\nHONDA/CIVIC LXS FLEX\r\nG\r\n32.096\r\n30.124\r\n28.321\r\n26.847\r\n25.094\r\n153713\r\nHONDA/CIVIC EXS FLEX\r\nG\r\n44.369\r\n43.048\r\n36.460\r\n35.583\r\n32.063\r\n30.737\r\n28.148\r\n153714\r\nHONDA/FIT LXL FLEX\r\nG\r\n28.983\r\n27.489\r\n22.063\r\n19.216\r\n18.081\r\n153715\r\nHONDA/FIT LX FLEX\r\nG\r\n31.247\r\n28.413\r\n26.097\r\n21.977\r\n18.399\r\n16.035\r\n153716\r\nHONDA/CIVIC SI\r\nG\r\n58.512\r\n51.074\r\n47.015\r\n37.953\r\n34.658\r\n32.640\r\n153717\r\nHONDA/FIT 1.5 S\r\nG\r\n21.348\r\n19.524\r\n153718\r\nHONDA/GHX- S 2.0 DJHD\r\nG\r\n13.754\r\n153719\r\nHONDA/FIT EXL FLEX\r\nG\r\n39.481\r\n37.440\r\n33.474\r\n29.641\r\n27.445\r\n26.155\r\n153720\r\nHONDA/FIT LX FLEX\r\nG\r\n38.959\r\n34.616\r\n31.247\r\n30.617\r\n28.413\r\n25.848\r\n21.977\r\n18.389\r\n153721\r\nHONDA/FIT EX FLEX\r\nG\r\n40.832\r\n37.546\r\n34.121\r\n31.813\r\n28.214\r\n26.296\r\n22.414\r\n153722\r\nHONDA/FIT LXL FLEX\r\nG\r\n33.734\r\n30.724\r\n28.983\r\n27.489\r\n22.063\r\n19.216\r\n153723\r\nHONDA/CITY LX FLEX\r\nG\r\n37.696\r\n35.536\r\n33.628\r\n31.800\r\n27.298\r\n26.308\r\n153724\r\nHONDA/CITY EX FLEX\r\nG\r\n41.770\r\n37.939\r\n34.250\r\n32.116\r\n28.254\r\n26.536\r\n153725\r\nHONDA/CITY EXL FLEX\r\nG\r\n34.814\r\n33.550\r\n28.927\r\n27.639\r\n153727\r\nHONDA/CIVIC LXL FLEX\r\nG\r\n35.039\r\n32.355\r\n30.928\r\n29.373\r\n153728\r\nHONDA/CITY DX FLEX\r\nG\r\n38.905\r\n35.648\r\n34.261\r\n30.586\r\n29.550\r\n153729\r\nHONDA/FIT DX FLEX\r\nG\r\n31.094\r\n30.862\r\n28.511\r\n28.239\r\n153730\r\nI/HONDA CR- Z TOP\r\nG\r\n47.991\r\n153733\r\nI/HONDA FIT EXL\r\nG\r\n32.971\r\n21.678\r\n153734\r\nHONDA/FIT TWIST\r\nG\r\n41.859\r\n38.986\r\n38.301\r\n153736\r\nHONDA/CIVIC EXR\r\nG\r\n69.661\r\n61.566\r\n56.688\r\n55.003\r\n153737\r\nHONDA/CIVIC LXR\r\nG\r\n64.091\r\n59.266\r\n53.352\r\n53.146\r\n153738\r\nHONDA/CITY SPORT\r\nG\r\n39.920\r\n37.906\r\n153739\r\nHONDA/FIT CX FLEX\r\nG\r\n38.262\r\n35.296\r\n153741\r\nHONDA/FIT DX CVT\r\nG\r\n53.715\r\n50.029\r\n45.361\r\n44.786\r\n153742\r\nHONDA/FIT DX MT\r\nG\r\n52.801\r\n48.922\r\n43.512\r\n42.400\r\n39.920\r\n153743\r\nHONDA/FIT LX CVT\r\nG\r\n60.832\r\n56.771\r\n56.068\r\n48.191\r\n46.582\r\n153744\r\nHONDA/FIT LX MT\r\nG\r\n53.330\r\n47.889\r\n45.433\r\n43.424\r\n153745\r\nHONDA/FIT EX CVT\r\nG\r\n64.942\r\n60.736\r\n59.690\r\n49.581\r\n43.613\r\n153747\r\nHONDA/FIT EXL CVT\r\nG\r\n71.220\r\n64.358\r\n62.190\r\n52.001\r\n50.830\r\n153749\r\nHONDA/CIVIC LXS AT\r\nG\r\n58.995\r\n53.520\r\n50.555\r\n153750\r\nHONDA/CIVIC LXS MT\r\nG\r\n57.631\r\n49.800\r\n47.450\r\n153751\r\nHONDA/CITY DX CVT\r\nG\r\n54.874\r\n52.205\r\n153752\r\nHONDA/CITY DX MT\r\nG\r\n55.071\r\n50.675\r\n48.232\r\n42.971\r\n39.279\r\n153753\r\nHONDA/CITY LX CVT\r\nG\r\n64.686\r\n58.026\r\n56.254\r\n48.732\r\n43.775\r\n153755\r\nHONDA/CITY EX CVT\r\nG\r\n69.684\r\n63.388\r\n61.509\r\n51.329\r\n44.175\r\n153757\r\nHONDA/CITY EXL CVT\r\nG\r\n74.590\r\n69.843\r\n63.166\r\n52.910\r\n51.582\r\n153759\r\nHONDA/HR- V EXL CVT\r\nG\r\n91.471\r\n87.060\r\n81.593\r\n73.408\r\n153760\r\nHONDA/HR- V LX CVT\r\nG\r\n79.204\r\n75.171\r\n69.484\r\n65.500\r\n153761\r\nHONDA/HR- V EX CVT\r\nG\r\n84.796\r\n80.864\r\n74.358\r\n71.024\r\n153763\r\nHONDA/HR- V LX MT\r\nG\r\n72.823\r\n68.049\r\n64.867\r\n59.002\r\n153767\r\nI/HONDA HR- V EX CVT\r\nG\r\n84.663\r\n79.651\r\n73.242\r\n69.958\r\n153769\r\nI/HONDA HR- V\r\nG\r\n60.018\r\n153770\r\nI/HONDA FIT HATCHBACK\r\nG\r\n25.829\r\n20.033\r\n153771\r\nHONDA/CIVIC EX CVT\r\nG\r\n88.512\r\n83.803\r\n81.263\r\n153772\r\nHONDA/CIVIC SPORT CVT\r\nG\r\n86.629\r\n80.804\r\n77.862\r\n153773\r\nHONDA/CIVIC EXL CVT\r\nG\r\n93.969\r\n89.881\r\n86.686\r\n153774\r\nHONDA/CIVIC SPORT MT\r\nG\r\n80.344\r\n76.632\r\n72.696\r\n153775\r\nHONDA/CIVIC TOURING CVT\r\nG\r\n112.921\r\n109.099\r\n101.331\r\n153776\r\nI/HONDA CITY 1.5EXL AAT\r\nG\r\n52.644\r\n153777\r\nHONDA/WRV EX CVT\r\nG\r\n71.798\r\n67.558\r\n153782\r\nHONDA/WR- V EXL CVT\r\nG\r\n74.825\r\n71.057\r\n153783\r\nI/HONDA FIT LX\r\nG\r\n50.613\r\n153784\r\nHONDA/HR- V TOURING\r\nG\r\n95.940\r\n89.420\r\n153785\r\nI/HONDA FIT EX\r\nG\r\n50.176\r\n153786\r\nHONDA/CITY PERSONAL\r\nG\r\n61.950\r\n153787\r\nHONDA/FIT PERSONAL\r\nG\r\n59.699\r\n51.786\r\n153788\r\nI/HONDA CR- V TOURING\r\nG\r\n164.454\r\n159.439\r\n154002\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.8 FLEX\r\nG\r\n31.352\r\n24.484\r\n23.930\r\n21.045\r\n20.193\r\n154003\r\nFIAT/DOBLO HLX 1.8 FLEX\r\nG\r\n31.858\r\n27.559\r\n24.699\r\n21.667\r\n20.848\r\n18.846\r\n154004\r\nFIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX\r\nG\r\n75.847\r\n66.595\r\n59.435\r\n52.390\r\n47.583\r\n40.408\r\n38.262\r\n37.926\r\n31.422\r\n27.335\r\n23.918\r\n22.851\r\n21.394\r\n19.354\r\n154005\r\nFIAT/DOBLO TECHNOBRAS S\r\nG\r\n42.463\r\n39.906\r\n37.357\r\n33.334\r\n28.872\r\n26.674\r\n26.133\r\n23.370\r\n21.756\r\n154006\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.4\r\nG\r\n33.334\r\n31.031\r\n24.949\r\n24.232\r\n23.422\r\n21.450\r\n154007\r\nFIAT/DOBLO 1.4\r\nG\r\n29.400\r\n25.370\r\n24.610\r\n14.919\r\n154008\r\nFIAT/DOBLO ANGELUS M1\r\nG\r\n35.420\r\n29.721\r\n27.457\r\n25.820\r\n23.152\r\n20.695\r\n154009\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE DUAL\r\nG\r\n40.085\r\n34.350\r\n31.327\r\n29.981\r\n28.751\r\n154010\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n45.689\r\n44.632\r\n37.677\r\n32.584\r\n30.363\r\n28.857\r\n27.561\r\n154011\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE 1.8\r\nG\r\n31.399\r\n29.810\r\n29.513\r\n154012\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE DUAL\r\nG\r\n31.008\r\n29.804\r\n29.645\r\n154013\r\nFIAT/BRAVO TURBO T-JET\r\nG\r\n58.514\r\n54.666\r\n43.862\r\n42.087\r\n38.977\r\n36.488\r\n35.266\r\n154014\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n49.564\r\n43.772\r\n39.148\r\n36.425\r\n32.627\r\n30.506\r\n154015\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n71.613\r\n63.186\r\n51.914\r\n45.663\r\n42.914\r\n36.170\r\n35.159\r\n33.112\r\n154016\r\nFIAT/BRAVO SPORTING 1.8\r\nG\r\n53.523\r\n50.042\r\n40.602\r\n33.473\r\n31.658\r\n154017\r\nFIAT/BRAVO SPORTING DUAL\r\nG\r\n31.879\r\n154018\r\nFIAT/BRAVO BLACKMOTION\r\nG\r\n53.314\r\n51.571\r\n48.912\r\n154019\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 7L E\r\nG\r\n73.354\r\n65.133\r\n52.742\r\n154020\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI TA\r\nG\r\n78.572\r\n69.673\r\n63.149\r\n154021\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI PB\r\nG\r\n74.658\r\n61.568\r\n59.015\r\n52.329\r\n39.740\r\n154424\r\nI/PEUGEOT 607\r\nG\r\n42.537\r\n40.322\r\n32.278\r\n154430\r\nI/PEUGEOT 206 COUPE CABR\r\nG\r\n36.975\r\n34.016\r\n31.537\r\n28.596\r\n154444\r\nI/PEUGEOT 307 PASSIO 16M\r\nG\r\n13.711\r\n154446\r\nI/PEUGEOT 307 SOLEIL 16M\r\nG\r\n13.714\r\n154455\r\nI/PEUGEOT 307 RALLYE 20M\r\nG\r\n14.371\r\n154458\r\nI/PEUGEOT 206 SW XLINE11\r\nG\r\n10.703\r\n154459\r\nI/PEUGEOT 206 SW XSPRM16\r\nG\r\n10.649\r\n154461\r\nI/PEUGEOT 307 SW 20 M\r\nG\r\n15.825\r\n15.256\r\n154491\r\nI/PEUGEOT 807 ST 20A\r\nG\r\n23.012\r\n154496\r\nI/PEUGEOT 307XSPREMIUMHD\r\nD\r\n14.992\r\n154501\r\nGM/ASTRA GL\r\nG\r\n18.757\r\n154506\r\nGM/ZAFIRA 2.0\r\nG\r\n18.168\r\n154507\r\nGM/ZAFIRA 2.0 16V\r\nG\r\n18.750\r\n154509\r\nGM/ZAFIRA CD\r\nG\r\n18.587\r\n154510\r\nGM/ASTRA HATCH CD\r\nG\r\n16.766\r\n154511\r\nGM/ASTRA SEDAN\r\nG\r\n14.956\r\n154513\r\nGM/ASTRA SEDAN CD\r\nG\r\n15.135\r\n154516\r\nGM/ASTRA HATCH 5P GSI\r\nG\r\n17.229\r\n16.661\r\n154517\r\nGM/ASTRA HATCH 3P\r\nG\r\n14.394\r\n154518\r\nGM/ASTRA HATCH 3P CD\r\nG\r\n14.603\r\n154519\r\nGM/ASTRA HATCH 5P\r\nG\r\n15.865\r\n154520\r\nGM/ASTRA HATCH 5P CD\r\nG\r\n15.867\r\n154521\r\nGM/ZAFIRA ELITE\r\nG\r\n36.289\r\n34.150\r\n31.179\r\n29.348\r\n26.056\r\n23.473\r\n20.560\r\n18.486\r\n17.659\r\n154522\r\nGM/ZAFIRA ELEGANCE\r\nG\r\n37.869\r\n36.065\r\n30.770\r\n26.186\r\n23.497\r\n22.191\r\n20.593\r\n19.607\r\n17.256\r\n154523\r\nGM/ZAFIRA COMFORT\r\nG\r\n31.364\r\n29.531\r\n26.752\r\n24.177\r\n22.478\r\n21.039\r\n20.054\r\n18.226\r\n16.776\r\n154524\r\nGM/ASTRA HB 2P ELEGANCE\r\nG\r\n15.405\r\n154526\r\nGM/ASTRA SEDAN ELITE\r\nG\r\n16.900\r\n16.166\r\n154527\r\nGM/ASTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n22.543\r\n19.054\r\n18.414\r\n17.342\r\n15.641\r\n13.907\r\n154528\r\nGM/ASTRA HB 4P ELEGANCE\r\nG\r\n22.429\r\n19.890\r\n18.785\r\n18.159\r\n16.652\r\n15.338\r\n154529\r\nGM/ASTRA HB 4P ELITE\r\nG\r\n20.223\r\n18.300\r\n16.607\r\n15.313\r\n154530\r\nGM/ASTRA HB 2P COMFORT\r\nG\r\n15.523\r\n154531\r\nGM/ASTRA HB 4P COMFORT\r\nG\r\n19.358\r\n17.339\r\n16.206\r\n14.942\r\n154532\r\nGM/ASTRA SEDAN CONFORT\r\nG\r\n17.600\r\n16.855\r\n16.423\r\n14.202\r\n154533\r\nGM/ASTRA HB 2P ADVANTAGE\r\nG\r\n17.086\r\n15.251\r\n14.607\r\n12.230\r\n154534\r\nGM/ASTRA HB 4P SS\r\nG\r\n24.483\r\n23.553\r\n20.521\r\n19.110\r\n154535\r\nGM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE\r\nG\r\n23.699\r\n23.007\r\n19.919\r\n18.243\r\n16.582\r\n15.516\r\n154536\r\nGM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE\r\nG\r\n24.539\r\n23.395\r\n20.942\r\n19.827\r\n17.432\r\n16.532\r\n154537\r\nGM/ZAFIRA EXPRESSION\r\nG\r\n30.577\r\n28.796\r\n26.049\r\n24.609\r\n22.569\r\n21.277\r\n19.128\r\n154538\r\nGM/ZAFIRA COLLECTION\r\nG\r\n39.188\r\n154801\r\nVW/GOLF 2.0\r\nG\r\n38.340\r\n35.528\r\n33.847\r\n30.079\r\n27.662\r\n25.672\r\n21.334\r\n18.962\r\n17.489\r\n16.636\r\nId: 2153682\r\n"
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            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\n154802\r\nVW/GOLF GTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.045 \r\n28.750 \r\n25.593 \r\n22.841 \r\n20.870 \r\n154803\r\nVW/GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.978 \r\n31.884 \r\n31.676 \r\n30.673 \r\n26.952 \r\n25.003 \r\n20.580 \r\n19.171 \r\n17.250 \r\n16.539 \r\n154804\r\nVW/GOLF GENERATION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.842 \r\n17.471 \r\n154807\r\nVW/GOLF SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.179 \r\n18.086 \r\n154809\r\nVW/GOLF 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.352 \r\n17.935 \r\n154810\r\nVW/GOLF 2.0 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.060 \r\n17.278 \r\n154812\r\nVW/GOLF 2.0 COMFORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.678 \r\n24.001 \r\n20.623 \r\n18.181 \r\n\r\n154813\r\nVW/GOLF FLASH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.135 \r\n17.679 \r\n\r\n154814\r\nVW/GOLF 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.421 \r\n34.111 \r\n33.544 \r\n31.204 \r\n27.491 \r\n25.407 \r\n22.895 \r\n\r\n\r\n\r\n154815\r\nVW/GOLF 1.6 TECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.006 \r\n26.242 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154816\r\nVW/GOLF 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.746 \r\n37.746 \r\n34.310 \r\n31.441 \r\n28.993 \r\n27.287 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154818\r\nVW/GOLF 2.0 SILVER EDIT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.004 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154819\r\nVW/GOLF 2.0 BLACK EDIT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.973 \r\n38.648 \r\n35.329 \r\n32.823 \r\n31.609 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154820\r\nVW/GOLF 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.525 \r\n36.626 \r\n34.041 \r\n32.990 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154821\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.759 \r\n50.291 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154822\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.856 \r\n53.138 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154823\r\nI/VW GOLF GTI AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.760 \r\n62.697 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154824\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.603 \r\n56.224 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154825\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.685 \r\n58.730 \r\n53.596 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154826\r\nI/AUDI A4 225CV.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154828\r\nI/AUDI RS6 AVANT 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.505 \r\n352.976 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154829\r\nVW/GOL 1.6 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.726 \r\n28.582 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154831\r\nI/AUDI A3 LM 122CV I\r\nG\r\n\r\n95.173 \r\n\r\n73.153 \r\n69.952 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154832\r\nI/AUDI A3 LM 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n86.065 \r\n78.787 \r\n66.259 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154833\r\nI/AUDI A3 SPB 122CV\r\nG\r\n109.824 \r\n76.606 \r\n65.883 \r\n60.308 \r\n57.755 \r\n55.312 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154834\r\nVW/GOL RALLYE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n41.957 \r\n39.474 \r\n36.604 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154835\r\nVW/GOL RALLYE SA\r\nG\r\n\r\n\r\n43.268 \r\n40.411 \r\n37.398 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154836\r\nI/AUDI S3 LM 280CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.072 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154837\r\nI/AUDI RS7 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n367.006 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154838\r\nVW/GOL CL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n36.096 \r\n31.078 \r\n28.543 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154839\r\nVW/GOL HL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n40.022 \r\n34.527 \r\n29.679 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154840\r\nVW/GOL CL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n35.970 \r\n31.348 \r\n28.792 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154841\r\nVW/GOL SELECAO MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.088 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154842\r\nVW/GOL TRACK MB\r\nG\r\n\r\n\r\n33.601 \r\n26.321 \r\n24.771 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154843\r\nVW/GOL TL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.800 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154844\r\nVW/GOL CITY MC\r\nG\r\n\r\n\r\n28.616 \r\n26.150 \r\n24.237 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154845\r\nVW/GOL SELECAO SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.088 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154846\r\nVW/GOL CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n35.480 \r\n31.049 \r\n29.399 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154847\r\nVW/GOL CITY MB\r\nG\r\n\r\n\r\n27.395 \r\n24.950 \r\n23.788 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154848\r\nVW/GOL TL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n31.850 \r\n30.013 \r\n27.618 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154849\r\nVW/GOL SELECAO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.741 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154850\r\nVW/GOL CITY SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.158 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154851\r\nVW/GOL TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n29.732 \r\n28.343 \r\n26.226 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154852\r\nVW/GOL HL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n42.163 \r\n37.048 \r\n31.987 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154853\r\nI/AUDI A8 LG 310CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n292.960 \r\n269.155 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154855\r\nI/AUDI A8 LM 435CV\r\nG\r\n\r\n499.708 \r\n422.370 \r\n402.258 \r\n376.691 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154856\r\nI/AUDI A3 CB 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n136.207 \r\n128.896 \r\n123.114 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154857\r\nI/VW GOLF 1.4 COMFORTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.910 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154858\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.527 \r\n53.402 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154859\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.274 \r\n54.256 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154860\r\nI/VW GOLF GTI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n90.522 \r\n87.442 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154861\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.519 \r\n55.884 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154862\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.576 \r\n61.715 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154863\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n134.008 \r\n119.562 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154864\r\nI/AUDI S3 LM 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n154.254 \r\n140.956 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154865\r\nI/AUDI A5 SPB 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n119.311 \r\n101.569 \r\n99.653 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154866\r\nI/AUDI A4 LM 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n85.125 \r\n83.169 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154867\r\nI/AUDI A4 AV 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n100.371 \r\n94.438 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154868\r\nVW/GOL HL SC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n35.805 \r\n31.648 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154869\r\nVW/GOL HL MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n34.527 \r\n29.679 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154870\r\nVW/GOL CITY MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n27.018 \r\n24.505 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154871\r\nVW/GOL CITY MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n25.923 \r\n24.237 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154872\r\nVW/GOL SPECIAL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n29.153 \r\n23.964 \r\n22.090 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154873\r\nVW/GOL TRACK MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n29.399 \r\n27.869 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154875\r\nI/AUDI A8 LG 500CV\r\nG\r\n\r\n\r\n683.957 \r\n573.218 \r\n497.645 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154876\r\nVW/GOL 4GVE ELETRICO EGA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.304 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154877\r\nI/AUDI A3 CABRIO 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.153 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154878\r\nI/VW GOLF GTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n94.844 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154879\r\nI/VW GOLF VARIANT CL AA\r\nG\r\n\r\n84.997 \r\n81.526 \r\n73.365 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154880\r\nI/VW GOLF VARIANT HL AA\r\nG\r\n\r\n92.874 \r\n87.040 \r\n84.147 \r\n78.233 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154881\r\nI/AUDI A7 SPB 333CV\r\nG\r\n\r\n318.256 \r\n296.378 \r\n236.150 \r\n194.171 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154882\r\nI/AUDI A6 252CV\r\nG\r\n245.418 \r\n228.145 \r\n186.752 \r\n162.781 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154883\r\nI/AUDI TT COUPE 230CV I\r\nG\r\n229.720 \r\n194.159 \r\n166.559 \r\n155.990 \r\n132.305 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154885\r\nI/AUDI A7 SPB 252CV\r\nG\r\n\r\n\r\n263.821 \r\n232.635 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154886\r\nI/AUDI TT RD 230CV\r\nG\r\n259.433 \r\n231.763 \r\n178.262 \r\n176.385 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154887\r\nI/AUDI A6 333CV\r\nG\r\n325.004 \r\n293.024 \r\n280.525 \r\n217.764 \r\n182.906 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154888\r\nI/AUDI RS6 AV 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n475.189 \r\n409.856 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154889\r\nI/AUDI RS7 SPB 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n510.710 \r\n433.226 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154890\r\nVW/GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n61.818 \r\n56.239 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154891\r\nVW/GOLF GTI AC\r\nG\r\n132.175 \r\n115.114 \r\n107.622 \r\n96.069 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154892\r\nVW/GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n69.923 \r\n64.863 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154894\r\nI/AUDI S6 450CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n346.198 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154895\r\nI/AUDI S3 LM 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n160.548 \r\n153.645 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154896\r\nI/AUDI A6 333CV ALLR\r\nG\r\n\r\n304.325 \r\n281.977 \r\n217.764 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154898\r\nVW/GOLF HIGHLINE MB\r\nG\r\n\r\n90.690 \r\n83.999 \r\n81.630 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155002\r\nI/MCC SMART CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.661 \r\n41.874 \r\n41.604 \r\n155003\r\nI/MCC SMART COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.091 \r\n33.984 \r\n32.259 \r\n\r\n\r\n155006\r\nI/SMART CROSSBLADE CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.531 \r\n155007\r\nI/SMART FORFOUR PASSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.089 \r\n155008\r\nI/SMART ROADSTER COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.720 \r\n155009\r\nI/SMART ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.899 \r\n155010\r\nI/SMART FORTWO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.664 \r\n23.525 \r\n\r\n\r\n18.486 \r\n155011\r\nI/SMART FORFOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.101 \r\n\r\n155012\r\nI/SMART FORTWO PASSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.103 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155013\r\nI/SMART FORTWO PULSE C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.129 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155014\r\nI/SMART FORTWO PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.229 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155015\r\nI/SMART FORTWO CABRIOLET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.770 \r\n28.457 \r\n25.354 \r\n\r\n\r\n\r\n155016\r\nI/SMART FORTWO PASSION C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.650 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155017\r\nI/SMART FORTWO COUPE 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.294 \r\n46.262 \r\n37.267 \r\n35.793 \r\n34.372 \r\n29.229 \r\n27.932 \r\n26.995 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155018\r\nI/SMART FORTWO CA 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.419 \r\n49.161 \r\n44.565 \r\n42.014 \r\n37.684 \r\n32.971 \r\n31.703 \r\n28.472 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155019\r\nI/SMART FORTWO 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.159 \r\n20.352 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155020\r\nI/SMART FORTWO CABRIO BR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.900 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155021\r\nI/SMART FORTWO MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.890 \r\n27.565 \r\n25.431 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155022\r\nI/SMART FORTWO CA 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.932 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155023\r\nI/SMART FORTWO COUPE 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.276 \r\n32.171 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155024\r\nI/SMART FORTWO CO 52 MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n35.840 \r\n32.916 \r\n30.230 \r\n28.790 \r\n26.142 \r\n25.012 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155025\r\nI/SMART FORTWO CA 52 MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.091 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155027\r\nI/SMART FORTWO 75 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.047 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155028\r\nI/SMART ELETRIC DRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.851 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155029\r\nI/SMART FORTWOEDCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.151 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155100\r\nI/MG 550 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.283 \r\n56.919 \r\n53.399 \r\n52.490 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155101\r\nI/MG 6 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.773 \r\n59.839 \r\n56.020 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155354\r\nI/BMW M5 COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n357.648 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155396\r\nAUDI/A3 LM 220CV\r\nG\r\n143.993 \r\n125.306 \r\n109.863 \r\n109.062 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155400\r\nI/THINK CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.117 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155401\r\nI/THINK CITY BASIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.334 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155404\r\nI/WIESMANN ROADSTER MF5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n561.222 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155500\r\nI/BYD F0 GLX-I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.682 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155501\r\nI/BYD F6 GS-I 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.675 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155502\r\nI/BYD G3 GLX- I 1.5L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.682 \r\n17.308 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155503\r\nI/BYD E6\r\nG\r\n\r\n\r\n155.338 \r\n149.381 \r\n139.870 \r\n131.770 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155505\r\nI/BYD E6\r\nG\r\n\r\n117.737 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155535\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GL\r\nG\r\n\r\n\r\n60.527 \r\n57.554 \r\n55.303 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155536\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n76.727 \r\n70.742 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155537\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.983 \r\n70.720 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155538\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n69.130 \r\n67.391 \r\n65.426 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155604\r\nI/VOLVO V60 3.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.629 \r\n109.540 \r\n105.534 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155611\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.708 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155612\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD DY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.057 \r\n76.415 \r\n74.461 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155613\r\nI/VOLVO V40 T4 MT TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.622 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155616\r\nI/VOLVO V40 T4 DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n80.858 \r\n76.184 \r\n72.591 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155617\r\nI/VOLVO V40 T4 COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.982 \r\n68.300 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155623\r\nI/VOLVO V40 T5 RDESIGN\r\nG\r\n\r\n132.891 \r\n111.123 \r\n98.772 \r\n85.065 \r\n83.233 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155625\r\nI/VOLVO S40\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.186 \r\n155636\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n99.816 \r\n89.301 \r\n81.085 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155641\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n91.002 \r\n86.631 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155642\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 INSCR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.762 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155643\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n94.344 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155644\r\nI/VOLVO V60 T5\r\nG\r\n\r\n99.493 \r\n\r\n\r\n93.901 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155645\r\nI/VOLVO XC70 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.439 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155650\r\nI/VOLVO V40 2.0 T5 R- DES\r\nG\r\n150.033 \r\n133.510 \r\n108.642 \r\n103.461 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155653\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n100.653 \r\n92.919 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155654\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n107.365 \r\n104.779 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155655\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n100.218 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155658\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 KINET\r\nG\r\n108.465 \r\n94.629 \r\n89.679 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155659\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 MOMEN\r\nG\r\n125.731 \r\n112.351 \r\n101.661 \r\n99.480 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155662\r\nI/VOLVO S60 2.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n144.231 \r\n117.003 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155663\r\nI/VOLVO S60 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.278 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155668\r\nI/VOLVO V40 T3 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n81.713 \r\n73.104 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155670\r\nI/VOLVO V40 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n111.181 \r\n108.607 \r\n107.333 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155671\r\nI/VOLVO V40 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n100.772 \r\n93.660 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155672\r\nI/VOLVO V60 2.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n184.647 \r\n156.140 \r\n143.143 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155673\r\nI/VOLVO V40CC T4 MOMENT\r\nG\r\n\r\n\r\n118.732 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155675\r\nI/VOLVO V40 T4 CCOUNTRY\r\nG\r\n140.580 \r\n129.703 \r\n121.182 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155678\r\nI/VOLVO S60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n123.997 \r\n111.773 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155679\r\nI/VOLVO S60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n131.371 \r\n122.399 \r\n115.975 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155682\r\nI/VOLVO V60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n118.980 \r\n81.760 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155683\r\nI/VOLVO V60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n141.267 \r\n128.403 \r\n121.219 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155684\r\nI/VOLVO S90 T5\r\nG\r\n301.366 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n305.329 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155689\r\nI/VOLVO V60 T5 MOMENTUM\r\nG\r\n170.696 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155700\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M PREMI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.700 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155701\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M STYLE\r\nG\r\n53.406 \r\n47.225 \r\n45.484 \r\n41.572 \r\n38.916 \r\n35.711 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155702\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI\r\nG\r\n61.217 \r\n56.424 \r\n53.253 \r\n47.582 \r\n40.268 \r\n38.085 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155704\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A STYLE\r\nG\r\n55.339 \r\n52.148 \r\n50.283 \r\n43.740 \r\n40.793 \r\n37.675 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155706\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M 1.6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.711 \r\n34.714 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155707\r\nI/HYUNDAI I30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.255 \r\n48.123 \r\n45.245 \r\n40.778 \r\n\r\n38.162 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155709\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M 1.0M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.879 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155710\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M STYL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.798 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155711\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M COMF\r\nG\r\n45.107 \r\n39.960 \r\n37.791 \r\n37.617 \r\n34.130 \r\n29.339 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155713\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A 1.6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.192 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155714\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M 1.6M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.952 \r\n36.631 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155715\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.870 \r\n39.795 \r\n36.775 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155716\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M COMF\r\nG\r\n51.956 \r\n42.961 \r\n40.681 \r\n38.686 \r\n38.158 \r\n33.448 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155717\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A STYL\r\nG\r\n55.309 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155718\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A COMF\r\nG\r\n55.500 \r\n47.943 \r\n44.948 \r\n42.823 \r\n40.786 \r\n38.713 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155719\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ\r\nG\r\n39.779 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.194 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155721\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A PREM\r\nG\r\n60.058 \r\n57.528 \r\n52.735 \r\n45.776 \r\n41.310 \r\n40.501 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155722\r\nI/HYUNDAI I30 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.887 \r\n52.279 \r\n51.464 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155726\r\nI/HYUNDAI SONATA HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n114.702 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155727\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM COMP\r\nG\r\n48.437 \r\n45.017 \r\n41.740 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155728\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM STY\r\nG\r\n\r\n46.985 \r\n44.049 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155729\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM COMP\r\nG\r\n43.387 \r\n39.210 \r\n38.230 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155730\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM STY\r\nG\r\n\r\n\r\n39.610 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155733\r\nI/HYUNDAI GENESIS G90\r\nG\r\n\r\n156.555 \r\n\r\n110.403 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155735\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A RSPEC\r\nG\r\n55.542 \r\n50.140 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155803\r\nI/NISSAN ALTIMA 25 SL US\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.179 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155806\r\nI/NISSAN MAXIMA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.825 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155808\r\nNISSAN/VERSA 10\r\nG\r\n40.744 \r\n37.959 \r\n33.462 \r\n32.631 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155811\r\nNISSAN/VERSA 10 S\r\nG\r\n43.328 \r\n38.863 \r\n36.914 \r\n36.177 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155812\r\nNISSAN/VERSA 16 S\r\nG\r\n46.732 \r\n40.976 \r\n39.794 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155813\r\nNISSAN/VERSA 16 SV\r\nG\r\n49.581 \r\n43.479 \r\n37.598 \r\n35.173 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155818\r\nNISSAN/VERSA 16 UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n45.464 \r\n42.722 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155819\r\nNISSAN/VERSA 16 SL\r\nG\r\n57.934 \r\n48.534 \r\n42.824 \r\n38.308 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155821\r\nI/NISSAN VERSA NOTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.299 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155822\r\nI/NISSAN KICKS SL CVT\r\nG\r\n\r\n78.603 \r\n72.307 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155823\r\nNISSAN/VERSA 16UNIQUECVT\r\nG\r\n61.130 \r\n54.553 \r\n45.329 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155824\r\nNISSAN/VERSA 16SV CVT\r\nG\r\n52.331 \r\n47.174 \r\n43.049 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155827\r\nNISSAN/VERSA 16SL CVT\r\nG\r\n56.206 \r\n52.924 \r\n42.858 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155828\r\nI/NISSAN KICKS RIO2016\r\nG\r\n\r\n\r\n72.921 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155829\r\nI/NISSAN KICKS SV CVT\r\nG\r\n\r\n68.662 \r\n66.403 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155830\r\nNISSAN/KICKS S MT\r\nG\r\n59.276 \r\n57.556 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155831\r\nNISSAN/KICKS SL CVT\r\nG\r\n85.823 \r\n78.669 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155832\r\nNISSAN/KICKS SV CVT\r\nG\r\n77.956 \r\n70.411 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155833\r\nNISSAN/KICKS S CVT\r\nG\r\n69.950 \r\n66.721 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155834\r\nNISSAN/KICKS S DRCT CVT\r\nG\r\n63.091 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155981\r\nI/JAGUAR F- TYPE RCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n446.397 \r\n426.841 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156000\r\nI/FOTON MIDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.856 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156201\r\nI/DODGE CHALLENGER SCAT\r\nG\r\n\r\n295.082 \r\n201.839 \r\n184.359 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156202\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n184.359 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156203\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT\r\nG\r\n\r\n\r\n158.284 \r\n150.748 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156300\r\nI/BMW Z4 SDRIVE18I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.482 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156400\r\nI/FORD TAURUS SEL FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.079 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156500\r\nI/M.BENZ E 250 LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n151.934 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156501\r\nI/M.BENZ AMGGTS\r\nG\r\n\r\n\r\n649.999 \r\n589.641 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156502\r\nI/M.BENZ GLA200FF\r\nG\r\n154.223 \r\n135.777 \r\n118.056 \r\n103.719 \r\n99.860 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156503\r\nM.BENZ/GLA200FF\r\nG\r\n156.135 \r\n137.845 \r\n119.855 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156504\r\nM.BENZ/GLA200FF STY\r\nG\r\n141.072 \r\n125.921 \r\n119.589 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156600\r\nI/BMW M135I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n144.006 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156700\r\nI/MINI HATCH JCW 3P\r\nG\r\n152.268 \r\n134.640 \r\n130.163 \r\n119.455 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156800\r\nMINI/CYMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n114.969 \r\n94.441 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156801\r\nMINI/CYMANALL4 COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n126.836 \r\n99.605 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156900\r\nAUDI/A3 LM 150CV\r\nG\r\n105.896 \r\n95.440 \r\n82.118 \r\n76.326 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156901\r\nI/AUDI A1 SPB 192CV\r\nG\r\n120.159 \r\n105.750 \r\n\r\n85.914 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156902\r\nI/AUDI A1 SPB 125CV\r\nG\r\n103.583 \r\n93.836 \r\n83.085 \r\n74.228 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156903\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n169.382 \r\n143.342 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156904\r\nI/AUDI RS3 SPB 367CV\r\nG\r\n\r\n\r\n228.914 \r\n220.159 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156905\r\nI/AUDI A6 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n162.743 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156906\r\nI/AUDI A4 TFSI\r\nG\r\n\r\n98.954 \r\n94.243 \r\n\r\n76.179 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156908\r\nI/AUDIA6 LMS A TSFI 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n217.504 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156909\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI S\r\nG\r\n165.867 \r\n125.608 \r\n117.924 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156910\r\nI/AUDI RS7 SPB 4.0TFSI P\r\nG\r\n\r\n615.014 \r\n510.710 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156911\r\nI/AUDI RS6 AV 4.0TFSI P\r\nG\r\n605.870 \r\n542.960 \r\n475.189 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156912\r\nI/AUDI SPB 2.0 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n111.590 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156913\r\nI/AUDI A6 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n254.446 \r\n194.928 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156914\r\nI/AUDI A6 1.8 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n135.773 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156915\r\nI/AUDI A8 V6 3.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n425.279 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156917\r\nI/AUDI A5 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n124.377 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156918\r\nI/AUDI R8 CP 5.2FSI P\r\nG\r\n\r\n950.042 \r\n927.551 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156919\r\nI/AUDI A8 L V6 3.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n445.997 \r\n427.467 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156920\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI S\r\nG\r\n170.998 \r\n160.545 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156923\r\nI/AUDI A3 CB 2.0TFSI\r\nG\r\n181.889 \r\n175.899 \r\n169.868 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156924\r\nI/AUDI RS3 SPB 2.5TFSI\r\nG\r\n300.340 \r\n266.430 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156925\r\nI/AUDI RS3 LM 2.5TFSI\r\nG\r\n302.066 \r\n297.007 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156926\r\nI/AUDI R8 SPD 5.2FSI\r\nG\r\n\r\n992.260 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157100\r\nI/CHEVROLET AVEO LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.035 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157101\r\nI/CHEVROLET AVEO LT 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.636 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157200\r\nI/MINI CLUBMAN COOPER S\r\nG\r\n143.744 \r\n138.576 \r\n132.602 \r\n129.337 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157201\r\nI/MINI COOPER HATCHBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.787 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157202\r\nI/MINI CYMAN COOPER S\r\nG\r\n148.357 \r\n129.789 \r\n128.696 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157204\r\nI/MINI CYMANALL4 COOPERS\r\nG\r\n167.021 \r\n131.462 \r\n126.734 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157205\r\nI/MINI CYMAN COOPER\r\nG\r\n129.673 \r\n120.975 \r\n114.925 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157206\r\nI/MINI CYMAN ALL4 JCW\r\nG\r\n184.263 \r\n173.368 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157300\r\nI/BMW 420I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n185.479 \r\n154.781 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157301\r\nI/BMW 430I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n221.793 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157302\r\nI/BMW 430I CABRIO\r\nG\r\n268.409 \r\n237.922 \r\n168.607 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157303\r\nI/BMW 435I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.860 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157304\r\nI/BMW 435I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.713 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157305\r\nI/BMW 218I COUPE 2F11\r\nG\r\n\r\n127.620 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157306\r\nI/BMW 430I 4V31\r\nG\r\n\r\n219.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157353\r\nHONDA/CITY LX CVT\r\nG\r\n\r\n58.026 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157400\r\nI/AUDI TTS CP 2.0TFSI\r\nG\r\n289.088 \r\n254.229 \r\n236.416 \r\n225.061 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157401\r\nI/AUDI TTS RD 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n279.054 \r\n235.353 \r\n232.260 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157500\r\nI/LR EVOQUE SI4 CABRIO\r\nG\r\n\r\n253.820 \r\n178.258 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157501\r\nI/LR EVOQUE P240 CABRIO\r\nG\r\n259.680 \r\n248.496 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157600\r\nI/M.BENZ GLA2504M\r\nG\r\n\r\n189.431 \r\n184.386 \r\n166.664 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157700\r\nAUDI/A4 SEDAN ATTRACTION\r\nG\r\n\r\n121.013 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157805\r\nI/JAGUAR F- TYPE 300RD CP\r\nG\r\n296.190 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157806\r\nI/JAGUAR F- TYPE 300RD CB\r\nG\r\n295.183 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158000\r\nCHEV/PRISMA 10MT JOYE\r\nG\r\n40.914 \r\n37.917 \r\n35.012 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158001\r\nCHEV/PRISMA 10MT JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n35.819 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159500\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ADV\r\nG\r\n46.733 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159800\r\nI/MBENZ S400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n447.717 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159801\r\nI/M.BENZ S65 AMG BRABUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.161.489 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159802\r\nI/M.BENZ AMG E63S 4M\r\nG\r\n631.614 \r\n583.479 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159803\r\nI/M.BENZ E300 CO\r\nG\r\n348.941 \r\n316.994 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159804\r\nI/M.BENZ CLA-250\r\nG\r\n\r\n\r\n166.431 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159806\r\nI/M.BENZ CLA180\r\nG\r\n123.531 \r\n110.326 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159807\r\nI/M.BENZ E300 CA\r\nG\r\n381.025 \r\n368.891 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159903\r\nFORD/FIESTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.822 \r\n15.676 \r\n\r\n\r\n13.287 \r\n12.409 \r\n12.034 \r\n159907\r\nFORD/KA GL IMAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.814 \r\n\r\n\r\n159908\r\nFORD/KA GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.163 \r\n\r\n\r\n10.955 \r\n10.662 \r\n9.643 \r\n9.297 \r\n159911\r\nFORD/FIESTA GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.906 \r\n\r\n\r\n159912\r\nFORD/FIESTA STREET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.467 \r\n9.718 \r\n9.147 \r\n159913\r\nFORD/FIESTA STREET 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.184 \r\n159914\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.378 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.157 \r\n159915\r\nFORD/FIESTA EDGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.715 \r\n159916\r\nFORD/FIESTA SUPERCHARGER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.238 \r\n12.426 \r\n11.883 \r\n159917\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.846 \r\n22.740 \r\n20.864 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.576 \r\n14.239 \r\n12.535 \r\n159918\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.441 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159919\r\nFORD/FIESTA SEDAN SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.811 \r\n12.966 \r\n11.770 \r\n159920\r\nFORD/FIESTA SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.754 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.377 \r\n13.027 \r\n10.517 \r\n159921\r\nFORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.948 \r\n24.588 \r\n23.705 \r\n22.511 \r\n19.349 \r\n17.976 \r\n17.276 \r\n14.838 \r\n14.341 \r\n13.919 \r\n13.309 \r\n159922\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n38.640 \r\n\r\n\r\n25.605 \r\n23.846 \r\n22.740 \r\n20.874 \r\n19.465 \r\n17.842 \r\n16.454 \r\n15.335 \r\n14.879 \r\n14.519 \r\n12.950 \r\n159923\r\nFORD/FIESTA FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.312 \r\n20.987 \r\n19.345 \r\n18.742 \r\n17.692 \r\n16.835 \r\n15.570 \r\n13.736 \r\n11.953 \r\n\r\n\r\n159924\r\nFORD/FIESTA SEDAN FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.463 \r\n22.489 \r\n22.226 \r\n20.584 \r\n17.418 \r\n16.422 \r\n15.424 \r\n14.926 \r\n14.686 \r\n\r\n\r\n159925\r\nFORD/FIESTA 1.0F TRAIL 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.172 \r\n15.652 \r\n\r\n\r\n\r\n159926\r\nFORD/FIESTA 1.6F TRAIL 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.000 \r\n14.860 \r\n\r\n\r\n\r\n159927\r\nFORD/FIESTA TRAIL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.522 \r\n18.347 \r\n17.187 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159928\r\nFORD/FIESTA TRAIL 1.6F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.453 \r\n19.351 \r\n16.002 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159930\r\nI/FORD FIESTA SE HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.263 \r\n28.032 \r\n26.143 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159931\r\nI/FORD FIESTA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.776 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159932\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.181 \r\n40.403 \r\n38.897 \r\n37.794 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159933\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n37.216 \r\n32.992 \r\n29.535 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159934\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.107 \r\n36.852 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159935\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n39.327 \r\n34.415 \r\n33.561 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159937\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.152 \r\n40.454 \r\n37.752 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159938\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTIA\r\nG\r\n\r\n\r\n53.235 \r\n45.420 \r\n41.321 \r\n39.880 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159939\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n36.637 \r\n36.467 \r\n33.230 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159940\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n35.013 \r\n32.401 \r\n30.213 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159941\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n35.010 \r\n32.390 \r\n30.024 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159942\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI A\r\nG\r\n\r\n58.426 \r\n\r\n46.623 \r\n42.210 \r\n40.942 \r\n40.413 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159944\r\nI/FORD FIESTA 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.508 \r\n\r\n159946\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n39.291 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159947\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LTIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.821 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159948\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LSEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n36.220 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159949\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n41.327 \r\n36.135 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159950\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SB\r\nG\r\n\r\n\r\n38.301 \r\n35.010 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159951\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n38.399 \r\n35.013 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159952\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n50.448 \r\n44.840 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159953\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n42.273 \r\n38.463 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159954\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIB\r\nG\r\n\r\n\r\n50.954 \r\n44.181 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159956\r\nI/FORD MUSTANG FASTBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n158.509 \r\n142.397 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159957\r\nFORD/FIESTA 10TIT GTDI A\r\nG\r\n\r\n59.448 \r\n55.908 \r\n52.946 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159958\r\nFORD/FIESTA 10SE GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n51.284 \r\n48.578 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159960\r\nFORD/FIESTA 16TIT AT\r\nG\r\n63.302 \r\n57.778 \r\n47.784 \r\n44.308 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159961\r\nFORD/FIESTA 16TIT\r\nG\r\n56.846 \r\n52.549 \r\n47.505 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159962\r\nFORD/FIESTA 16SE AT\r\nG\r\n51.718 \r\n47.570 \r\n43.208 \r\n42.483 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159963\r\nFORD/FIESTA 16SE\r\nG\r\n46.030 \r\n42.505 \r\n41.044 \r\n38.653 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nG\r\n142.093 \r\n118.112 \r\n104.603 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159965\r\nI/FORD FUSION TITGTDIFWD\r\nG\r\n121.137 \r\n113.552 \r\n88.134 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159966\r\nI/FORD FUSION TITGTDIAWD\r\nG\r\n134.504 \r\n126.713 \r\n107.220 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159967\r\nI/FORD FUSION SEL GTDI\r\nG\r\n112.270 \r\n107.958 \r\n93.693 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159968\r\nI/FORD FUSION SE FLEX\r\nG\r\n105.580 \r\n99.191 \r\n79.761 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159969\r\nFORD/FIESTA 16SEL AT\r\nG\r\n54.538 \r\n51.951 \r\n47.530 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159970\r\nFORD/FIESTA 16SEL\r\nG\r\n52.180 \r\n50.003 \r\n44.137 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159971\r\nFORD/FIESTA 10SEL GTDI A\r\nG\r\n58.317 \r\n56.122 \r\n53.318 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159972\r\nFORD/KA TRAIL 1.5 HA B\r\nG\r\n45.960 \r\n40.747 \r\n38.249 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159973\r\nFORD/KA TRAIL 1.0 HA B\r\nG\r\n42.109 \r\n37.150 \r\n36.847 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159974\r\nI/FORD FUSION ENERGI SE\r\nG\r\n\r\n\r\n94.776 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159976\r\nI/FORD FIESTA SD 16TITAT\r\nG\r\n\r\n58.857 \r\n57.304 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159979\r\nI/FORD FIESTA SD.16SELAT\r\nG\r\n\r\n61.471 \r\n60.484 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159980\r\nI/FORD FIESTA SD.16SEL\r\nG\r\n\r\n55.679 \r\n55.201 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159981\r\nI/FORD C-MAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.734 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160001\r\nPEUGEOT/206 SELECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.230 \r\n160004\r\nPEUGEOT/206 RALLYE 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.499 \r\n11.791 \r\n160007\r\nPEUGEOT/206 SELECT 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.644 \r\n160013\r\nPEUGEOT/206 SW QUIK 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.720 \r\n\r\n160026\r\nPEUGEOT/206 SELECT 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.752 \r\n160038\r\nPEUGEOT/206 14 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.870 \r\n11.532 \r\n11.090 \r\n160039\r\nPEUGEOT/206 16 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.432 \r\n11.322 \r\n160042\r\nPEUGEOT/206 16 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.267 \r\n160046\r\nPEUGEOT/206 10 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.501 \r\n160047\r\nPEUGEOT/206 14 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.012 \r\n\r\n10.445 \r\n10.240 \r\n9.319 \r\n160048\r\nPEUGEOT/206 16 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.293 \r\n10.384 \r\n160049\r\nPEUGEOT/206 10 SENSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.440 \r\n8.991 \r\n160055\r\nPEUGEOT/206 SW 16FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.402 \r\n11.224 \r\n160060\r\nPEUGEOT/206 SW 14PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.358 \r\n10.472 \r\n160061\r\nPEUGEOT/206 SW 16PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.802 \r\n10.985 \r\n160062\r\nPEUGEOT/206 SW 14SENSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.357 \r\n\r\n160079\r\nPEUGEOT/206 16 PRESEN FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.547 \r\n11.543 \r\n11.193 \r\n10.292 \r\n160081\r\nPEUGEOT/206 SW16 ESCA FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.631 \r\n13.709 \r\n12.668 \r\n\r\n\r\n160083\r\nPEUGEOT/206 SW16 FELI FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.111 \r\n14.127 \r\n12.616 \r\n12.200 \r\n\r\n160085\r\nPEUGEOT/206 SW16 PRES FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.931 \r\n11.235 \r\n\r\n160086\r\nPEUGEOT/206 16 RALLYE FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.936 \r\n\r\n160087\r\nPEUGEOT/206 16 FELINE FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.354 \r\n12.159 \r\n11.572 \r\n\r\n160088\r\nPEUGEOT/206 14 HOLIDAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.079 \r\n\r\n160089\r\nPEUGEOT/206 16 HOLID FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.718 \r\n\r\n160091\r\nPEUGEOT/206 14 FELINE FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.773 \r\n11.870 \r\n11.443 \r\n\r\n160092\r\nPEUGEOT/206 14 PRESEN FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.911 \r\n12.232 \r\n10.304 \r\n10.101 \r\n\r\n160093\r\nPEUGEOT/206 14 SENSAT FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.452 \r\n11.831 \r\n11.066 \r\n10.343 \r\n9.309 \r\n\r\n160095\r\nPEUGEOT/206 SW14 PRES FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.475 \r\n12.941 \r\n11.923 \r\n11.172 \r\n\r\n160100\r\nVW/POLO 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.938 \r\n29.197 \r\n25.804 \r\n23.526 \r\n22.108 \r\n20.829 \r\n18.698 \r\n17.548 \r\n16.649 \r\n14.792 \r\n13.637 \r\n160101\r\nVW/POLO 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.046 \r\n\r\n\r\n\r\n14.219 \r\n160104\r\nVW/POLO SEDAN 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.704 \r\n14.667 \r\n160105\r\nVW/POLO SEDAN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.055 \r\n30.228 \r\n27.885 \r\n26.370 \r\n23.956 \r\n23.186 \r\n21.374 \r\n18.979 \r\n17.278 \r\n16.461 \r\n15.445 \r\n160107\r\nVW/ZILK 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.588 \r\n16.980 \r\n15.828 \r\n\r\n\r\n\r\n12.677 \r\n11.830 \r\n\r\n\r\n\r\n160108\r\nVW/ZILK 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.614 \r\n\r\n31.253 \r\n\r\n\r\n\r\n18.410 \r\n15.872 \r\n\r\n\r\n\r\n160109\r\nVW/POLO SEDAN 1.6 EVID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.567 \r\n\r\n160110\r\nVW/POLO SEDAN 2.0 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.692 \r\n32.358 \r\n29.248 \r\n27.573 \r\n25.483 \r\n23.467 \r\n22.203 \r\n18.868 \r\n17.717 \r\n16.128 \r\n\r\n160111\r\nVW/POLO 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.905 \r\n31.013 \r\n28.489 \r\n27.206 \r\n24.114 \r\n22.385 \r\n20.079 \r\n18.190 \r\n16.145 \r\n15.382 \r\n\r\n160112\r\nVW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.150 \r\n31.468 \r\n28.058 \r\n27.191 \r\n25.152 \r\n23.235 \r\n20.736 \r\n18.346 \r\n16.070 \r\n13.978 \r\n\r\n160113\r\nI/VW ZILK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.525 \r\n\r\n160114\r\nVW/POLO 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.705 \r\n27.499 \r\n23.179 \r\n22.613 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160115\r\nVW/POLO 1.6 BLUEMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.063 \r\n31.570 \r\n28.539 \r\n26.014 \r\n24.499 \r\n22.477 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160116\r\nVW/POLO 1.6 E-FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.591 \r\n23.569 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160117\r\nVW/POLO 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.798 \r\n30.555 \r\n29.868 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160119\r\nVW/ZILK CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.452 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160120\r\nVW/ZILK 1.4L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n36.643 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160121\r\nVW/ZILK 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.848 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160122\r\nVW/ZILK 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n39.816 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160123\r\nVW/POLO MF\r\nG\r\n48.399 \r\n44.916 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160124\r\nVW/POLO HL AD\r\nG\r\n64.680 \r\n57.539 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160125\r\nVW/POLO CL ADA\r\nG\r\n\r\n54.697 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160126\r\nVW/POLO MCA\r\nG\r\n44.173 \r\n40.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160127\r\nVW/POLO CL AD\r\nG\r\n58.543 \r\n52.996 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160128\r\nVW/POLO AF\r\nG\r\n55.623 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160200\r\nSSFIBERGLASS/SS34\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n21.391 \r\n19.930 \r\n19.695 \r\n19.521 \r\n\r\n16.983 \r\n16.732 \r\n15.184 \r\n14.758 \r\n13.558 \r\n12.428 \r\n11.796 \r\n160201\r\nSSFIBERGLASS/SS41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.859 \r\n17.821 \r\n\r\n13.846 \r\n12.676 \r\n\r\n11.291 \r\n11.080 \r\n10.377 \r\n\r\n160304\r\nI/CITROEN C8 EXCL 20 BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.852 \r\n160307\r\nI/CITROEN C4 2.0 VTR 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.648 \r\n\r\n17.977 \r\n\r\n15.274 \r\n160308\r\nI/CITROEN C5 20 EXCL BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.531 \r\n23.385 \r\n19.519 \r\n\r\n160309\r\nI/CITROEN C5 EXCL BK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.161 \r\n22.707 \r\n20.870 \r\n\r\n160311\r\nI/CITROEN C3 PLURIEL16BP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.503 \r\n160312\r\nI/CITROEN C5 V6 EXCL BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.037 \r\n33.348 \r\n\r\n28.948 \r\n23.258 \r\n20.297 \r\n\r\n160313\r\nI/CITROEN C4 20 VTR 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.762 \r\n\r\n\r\n160314\r\nI/CITROEN C4 EXCL BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.128 \r\n\r\n\r\n160315\r\nI/CITROEN C4 16EXCLBVA16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.476 \r\n\r\n160316\r\nI/CITROEN C4 20EXCLBVA16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.856 \r\n30.262 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.704 \r\n\r\n160317\r\nI/CITROEN C4 16 GLX 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.574 \r\n\r\n14.711 \r\n\r\n160322\r\nI/CITROEN C4 EXCL 16 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.406 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160330\r\nI/CITROEN C6 EXCLUSIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.091 \r\n48.768 \r\n38.687 \r\n\r\n\r\n160331\r\nI/CITROEN C4 20 VTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.437 \r\n\r\n18.680 \r\n\r\n\r\n160332\r\nI/CITROEN C4 20 VTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.445 \r\n19.258 \r\n18.732 \r\n\r\n\r\n160335\r\nI/CITROEN C2 VTS 1.6I16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.808 \r\n\r\n\r\n160336\r\nI/CITROEN C4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.457 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160338\r\nI/CITROEN C4PIC GLX A 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.504 \r\n\r\n\r\n\r\n160339\r\nI/CITROEN C4PIC EXC A 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.194 \r\n41.453 \r\n39.289 \r\n33.174 \r\n29.449 \r\n26.971 \r\n26.474 \r\n\r\n\r\n21.664 \r\n160344\r\nI/CITROEN C5 EX20 BK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.862 \r\n43.995 \r\n38.831 \r\n33.069 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160345\r\nI/CITROEN C5 EX20 SD BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.297 \r\n38.168 \r\n34.924 \r\n29.341 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160347\r\nI/CITROEN C4 PIC GLXA 5L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.518 \r\n36.243 \r\n30.600 \r\n30.239 \r\n27.719 \r\n26.611 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160348\r\nI/CITROEN C4 16I COLLECT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.072 \r\n\r\n\r\n\r\n160349\r\nI/CITROEN C1 AMICI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.375 \r\n\r\n\r\n160363\r\nI/CITROEN DS3 TURBO165M6\r\nG\r\n\r\n\r\n53.712 \r\n48.523 \r\n45.957 \r\n43.384 \r\n41.799 \r\n40.582 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160364\r\nI/CITROEN C4L A THP EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.562 \r\n46.877 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160365\r\nI/CITROEN C4L M 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.573 \r\n39.381 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160366\r\nI/CITROEN C4L M 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n49.059 \r\n44.685 \r\n41.040 \r\n37.691 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160367\r\nI/CITROEN C4L A 2L EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.823 \r\n32.828 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160368\r\nI/CITROEN C4L A 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n54.348 \r\n50.853 \r\n45.316 \r\n38.149 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160369\r\nCITROEN/C3 EXCLUSIVE 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n39.380 \r\n37.590 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160370\r\nI/CITROEN C4L A THP FFEX\r\nG\r\n\r\n\r\n68.815 \r\n65.954 \r\n62.189 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160371\r\nI/CITROEN C4L A THP FFTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.580 \r\n53.543 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160372\r\nCITROEN/C3 PIC TENDAN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n42.264 \r\n37.502 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160375\r\nI/CITROEN C4L A 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n52.712 \r\n47.938 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160378\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP INT\r\nG\r\n119.240 \r\n108.324 \r\n81.845 \r\n59.955 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160379\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP SED\r\nG\r\n\r\n92.036 \r\n80.855 \r\n60.096 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160380\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP SED\r\nG\r\n\r\n99.786 \r\n94.053 \r\n89.322 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160381\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP INT\r\nG\r\n122.226 \r\n115.529 \r\n106.715 \r\n102.381 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160383\r\nI/CITROEN DS3 THP M SPC\r\nG\r\n\r\n\r\n66.450 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160384\r\nCITROEN/C3 1.6 A EXCL\r\nG\r\n\r\n49.197 \r\n46.043 \r\n\r\n\r\n\r\n25.489 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160385\r\nCITROEN/C3 1.6 A TEND\r\nG\r\n\r\n49.182 \r\n42.910 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160386\r\nI/CITROEN C4L THP A ORIG\r\nG\r\n\r\n58.291 \r\n52.572 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160387\r\nCITROEN/AIRCROSS A SHINE\r\nG\r\n\r\n63.509 \r\n57.320 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160388\r\nCITROEN/AIRCROSS A LIVE\r\nG\r\n\r\n53.381 \r\n48.985 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160389\r\nI/CITROEN C4L THP A TEND\r\nG\r\n\r\n70.603 \r\n64.161 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160390\r\nI/CITROEN C4L THP A EXCL\r\nG\r\n\r\n77.518 \r\n69.527 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160391\r\nI/CITROEN C4L THP M ORIG\r\nG\r\n\r\n61.500 \r\n55.797 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160392\r\nI/CITROEN XSARA PICASSO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.564 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160393\r\nCITROEN/AIRCROSS M BUSIN\r\nG\r\n\r\n\r\n48.355 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160394\r\nCITROEN/AIRCROSS A SALOM\r\nG\r\n\r\n55.967 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160395\r\nCITROEN/AIRCROSS M SALOM\r\nG\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160396\r\nI/CITROEN C4L A S\r\nG\r\n\r\n72.725 \r\n67.101 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160397\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINEAT\r\nG\r\n67.679 \r\n63.617 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160398\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE AT\r\nG\r\n58.966 \r\n53.288 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160519\r\nI/PEUGEOT 206 16 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.246 \r\n\r\n\r\n160527\r\nI/PEUGEOT 206 14 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.307 \r\n10.104 \r\n\r\n160528\r\nI/PEUGEOT 206 16 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.293 \r\n10.384 \r\n160529\r\nI/PEUGEOT 206 10 SENSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.583 \r\n160535\r\nI/PEUGEOT 307 20 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.339 \r\n14.449 \r\n13.682 \r\n160540\r\nI/PEUGEOT 307 16 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.728 \r\n14.020 \r\n160545\r\nI/PEUGEOT 307 CC 20M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.243 \r\n160550\r\nI/PEUGEOT 307 RALLYE 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.197 \r\n160553\r\nI/PEUGEOT 307 20A FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.451 \r\n14.130 \r\n160554\r\nI/PEUGEOT 307 SW 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.672 \r\n13.876 \r\n160555\r\nI/PEUGEOT 307 CC 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.487 \r\n31.699 \r\n160562\r\nI/PEUGEOT 307 16 PRES PK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.819 \r\n160566\r\nI/PEUGEOT 407 BK 30A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.295 \r\n160567\r\nI/PEUGEOT 407 30A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.471 \r\n24.451 \r\n22.014 \r\n160568\r\nI/PEUGEOT 407 SW 30A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.587 \r\n23.589 \r\n23.077 \r\n160570\r\nI/PEUGEOT 407 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.893 \r\n17.893 \r\n\r\n160571\r\nI/PEUGEOT 407 SW 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.911 \r\n20.459 \r\n\r\n160575\r\nI/PEUGEOT 206 14FELINEFX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.904 \r\n11.529 \r\n\r\n\r\n160576\r\nI/PEUGEOT 206 14PRESENFX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.501 \r\n10.016 \r\n\r\n\r\n160578\r\nI/PEUGEOT 307 XR 16 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.108 \r\n\r\n160584\r\nI/PEUGEOT 407 COUPE V6 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.130 \r\n36.134 \r\n\r\n160596\r\nI/PEUGEOT 407SW 30A FELI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.699 \r\n33.246 \r\n30.681 \r\n\r\n\r\n160597\r\nI/PEUGEOT 407SD 30A GRIF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.950 \r\n37.263 \r\n35.382 \r\n\r\n\r\n160598\r\nI/PEUGEOT 407SD 30A FELI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.818 \r\n28.059 \r\n26.415 \r\n\r\n\r\n160600\r\nVW/FOX 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.253 \r\n16.570 \r\n16.152 \r\n15.109 \r\n14.505 \r\n13.989 \r\n160602\r\nVW/FOX 1.0 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.455 \r\n14.410 \r\n13.340 \r\n13.174 \r\n12.854 \r\n12.169 \r\n160603\r\nVW/FOX 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.882 \r\n15.146 \r\n14.341 \r\n160604\r\nVW/FOX 1.6 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.155 \r\n160605\r\nVW/FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.360 \r\n15.851 \r\n15.301 \r\n14.051 \r\n13.455 \r\n\r\n160606\r\nVW/CROSSFOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.865 \r\n21.347 \r\n19.612 \r\n18.591 \r\n17.569 \r\n16.665 \r\n160607\r\nVW/FOX EU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.212 \r\n11.868 \r\n\r\n160608\r\nI/VW SPACEFOX COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.861 \r\n18.270 \r\n17.276 \r\n\r\n\r\n160609\r\nI/VW SPACEFOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.386 \r\n20.615 \r\n19.380 \r\n18.008 \r\n17.048 \r\n\r\n\r\n160610\r\nVW/FOX 1.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.801 \r\n13.065 \r\n\r\n\r\n160611\r\nVW/FOX 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.034 \r\n16.380 \r\n15.738 \r\n\r\n160613\r\nVW/FOX 1.0 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.330 \r\n14.875 \r\n13.250 \r\n\r\n\r\n\r\n160614\r\nVW/FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.386 \r\n18.535 \r\n17.266 \r\n\r\n\r\n\r\n160615\r\nVW/FOX EXTREME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.850 \r\n19.950 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160617\r\nI/VW SPACEFOX SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.911 \r\n18.763 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160618\r\nI/VW SPACEFOX ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.068 \r\n20.442 \r\n19.682 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160619\r\nVW/FOX 1.0 SUNRISE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.820 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160620\r\nI/VW FOX 1.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.272 \r\n\r\n\r\n\r\n160621\r\nVW/FOX 1.6 PRIME GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.685 \r\n27.267 \r\n25.025 \r\n23.860 \r\n22.397 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160623\r\nVW/FOX 1.0 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.946 \r\n24.372 \r\n22.631 \r\n20.455 \r\n19.270 \r\n18.175 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160624\r\nI/VW FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.865 \r\n\r\n20.675 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160625\r\nVW/FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.777 \r\n28.313 \r\n26.796 \r\n23.682 \r\n20.979 \r\n20.865 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2153683\r\n"
        ],
        "2153684": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\n154802\r\nVW/GOLF GTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.045 \r\n28.750 \r\n25.593 \r\n22.841 \r\n20.870 \r\n154803\r\nVW/GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.978 \r\n31.884 \r\n31.676 \r\n30.673 \r\n26.952 \r\n25.003 \r\n20.580 \r\n19.171 \r\n17.250 \r\n16.539 \r\n154804\r\nVW/GOLF GENERATION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.842 \r\n17.471 \r\n154807\r\nVW/GOLF SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.179 \r\n18.086 \r\n154809\r\nVW/GOLF 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.352 \r\n17.935 \r\n154810\r\nVW/GOLF 2.0 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.060 \r\n17.278 \r\n154812\r\nVW/GOLF 2.0 COMFORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.678 \r\n24.001 \r\n20.623 \r\n18.181 \r\n\r\n154813\r\nVW/GOLF FLASH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.135 \r\n17.679 \r\n\r\n154814\r\nVW/GOLF 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.421 \r\n34.111 \r\n33.544 \r\n31.204 \r\n27.491 \r\n25.407 \r\n22.895 \r\n\r\n\r\n\r\n154815\r\nVW/GOLF 1.6 TECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.006 \r\n26.242 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154816\r\nVW/GOLF 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.746 \r\n37.746 \r\n34.310 \r\n31.441 \r\n28.993 \r\n27.287 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154818\r\nVW/GOLF 2.0 SILVER EDIT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.004 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154819\r\nVW/GOLF 2.0 BLACK EDIT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.973 \r\n38.648 \r\n35.329 \r\n32.823 \r\n31.609 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154820\r\nVW/GOLF 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.525 \r\n36.626 \r\n34.041 \r\n32.990 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154821\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.759 \r\n50.291 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154822\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.856 \r\n53.138 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154823\r\nI/VW GOLF GTI AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.760 \r\n62.697 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154824\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.603 \r\n56.224 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154825\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.685 \r\n58.730 \r\n53.596 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154826\r\nI/AUDI A4 225CV.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154828\r\nI/AUDI RS6 AVANT 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.505 \r\n352.976 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154829\r\nVW/GOL 1.6 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.726 \r\n28.582 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154831\r\nI/AUDI A3 LM 122CV I\r\nG\r\n\r\n95.173 \r\n\r\n73.153 \r\n69.952 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154832\r\nI/AUDI A3 LM 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n86.065 \r\n78.787 \r\n66.259 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154833\r\nI/AUDI A3 SPB 122CV\r\nG\r\n109.824 \r\n76.606 \r\n65.883 \r\n60.308 \r\n57.755 \r\n55.312 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154834\r\nVW/GOL RALLYE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n41.957 \r\n39.474 \r\n36.604 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154835\r\nVW/GOL RALLYE SA\r\nG\r\n\r\n\r\n43.268 \r\n40.411 \r\n37.398 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154836\r\nI/AUDI S3 LM 280CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.072 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154837\r\nI/AUDI RS7 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n367.006 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154838\r\nVW/GOL CL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n36.096 \r\n31.078 \r\n28.543 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154839\r\nVW/GOL HL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n40.022 \r\n34.527 \r\n29.679 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154840\r\nVW/GOL CL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n35.970 \r\n31.348 \r\n28.792 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154841\r\nVW/GOL SELECAO MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.088 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154842\r\nVW/GOL TRACK MB\r\nG\r\n\r\n\r\n33.601 \r\n26.321 \r\n24.771 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154843\r\nVW/GOL TL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.800 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154844\r\nVW/GOL CITY MC\r\nG\r\n\r\n\r\n28.616 \r\n26.150 \r\n24.237 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154845\r\nVW/GOL SELECAO SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.088 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154846\r\nVW/GOL CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n35.480 \r\n31.049 \r\n29.399 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154847\r\nVW/GOL CITY MB\r\nG\r\n\r\n\r\n27.395 \r\n24.950 \r\n23.788 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154848\r\nVW/GOL TL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n31.850 \r\n30.013 \r\n27.618 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154849\r\nVW/GOL SELECAO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.741 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154850\r\nVW/GOL CITY SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.158 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154851\r\nVW/GOL TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n29.732 \r\n28.343 \r\n26.226 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154852\r\nVW/GOL HL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n42.163 \r\n37.048 \r\n31.987 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154853\r\nI/AUDI A8 LG 310CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n292.960 \r\n269.155 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154855\r\nI/AUDI A8 LM 435CV\r\nG\r\n\r\n499.708 \r\n422.370 \r\n402.258 \r\n376.691 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154856\r\nI/AUDI A3 CB 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n136.207 \r\n128.896 \r\n123.114 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154857\r\nI/VW GOLF 1.4 COMFORTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.910 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154858\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.527 \r\n53.402 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154859\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.274 \r\n54.256 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154860\r\nI/VW GOLF GTI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n90.522 \r\n87.442 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154861\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.519 \r\n55.884 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154862\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.576 \r\n61.715 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154863\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n134.008 \r\n119.562 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154864\r\nI/AUDI S3 LM 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n154.254 \r\n140.956 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154865\r\nI/AUDI A5 SPB 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n119.311 \r\n101.569 \r\n99.653 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154866\r\nI/AUDI A4 LM 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n85.125 \r\n83.169 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154867\r\nI/AUDI A4 AV 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n100.371 \r\n94.438 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154868\r\nVW/GOL HL SC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n35.805 \r\n31.648 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154869\r\nVW/GOL HL MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n34.527 \r\n29.679 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154870\r\nVW/GOL CITY MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n27.018 \r\n24.505 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154871\r\nVW/GOL CITY MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n25.923 \r\n24.237 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154872\r\nVW/GOL SPECIAL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n29.153 \r\n23.964 \r\n22.090 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154873\r\nVW/GOL TRACK MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n29.399 \r\n27.869 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154875\r\nI/AUDI A8 LG 500CV\r\nG\r\n\r\n\r\n683.957 \r\n573.218 \r\n497.645 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154876\r\nVW/GOL 4GVE ELETRICO EGA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.304 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154877\r\nI/AUDI A3 CABRIO 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.153 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154878\r\nI/VW GOLF GTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n94.844 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154879\r\nI/VW GOLF VARIANT CL AA\r\nG\r\n\r\n84.997 \r\n81.526 \r\n73.365 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154880\r\nI/VW GOLF VARIANT HL AA\r\nG\r\n\r\n92.874 \r\n87.040 \r\n84.147 \r\n78.233 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154881\r\nI/AUDI A7 SPB 333CV\r\nG\r\n\r\n318.256 \r\n296.378 \r\n236.150 \r\n194.171 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154882\r\nI/AUDI A6 252CV\r\nG\r\n245.418 \r\n228.145 \r\n186.752 \r\n162.781 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154883\r\nI/AUDI TT COUPE 230CV I\r\nG\r\n229.720 \r\n194.159 \r\n166.559 \r\n155.990 \r\n132.305 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154885\r\nI/AUDI A7 SPB 252CV\r\nG\r\n\r\n\r\n263.821 \r\n232.635 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154886\r\nI/AUDI TT RD 230CV\r\nG\r\n259.433 \r\n231.763 \r\n178.262 \r\n176.385 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154887\r\nI/AUDI A6 333CV\r\nG\r\n325.004 \r\n293.024 \r\n280.525 \r\n217.764 \r\n182.906 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154888\r\nI/AUDI RS6 AV 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n475.189 \r\n409.856 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154889\r\nI/AUDI RS7 SPB 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n510.710 \r\n433.226 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154890\r\nVW/GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n61.818 \r\n56.239 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154891\r\nVW/GOLF GTI AC\r\nG\r\n132.175 \r\n115.114 \r\n107.622 \r\n96.069 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154892\r\nVW/GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n69.923 \r\n64.863 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154894\r\nI/AUDI S6 450CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n346.198 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154895\r\nI/AUDI S3 LM 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n160.548 \r\n153.645 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154896\r\nI/AUDI A6 333CV ALLR\r\nG\r\n\r\n304.325 \r\n281.977 \r\n217.764 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154898\r\nVW/GOLF HIGHLINE MB\r\nG\r\n\r\n90.690 \r\n83.999 \r\n81.630 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155002\r\nI/MCC SMART CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.661 \r\n41.874 \r\n41.604 \r\n155003\r\nI/MCC SMART COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.091 \r\n33.984 \r\n32.259 \r\n\r\n\r\n155006\r\nI/SMART CROSSBLADE CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.531 \r\n155007\r\nI/SMART FORFOUR PASSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.089 \r\n155008\r\nI/SMART ROADSTER COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.720 \r\n155009\r\nI/SMART ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.899 \r\n155010\r\nI/SMART FORTWO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.664 \r\n23.525 \r\n\r\n\r\n18.486 \r\n155011\r\nI/SMART FORFOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.101 \r\n\r\n155012\r\nI/SMART FORTWO PASSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.103 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155013\r\nI/SMART FORTWO PULSE C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.129 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155014\r\nI/SMART FORTWO PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.229 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155015\r\nI/SMART FORTWO CABRIOLET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.770 \r\n28.457 \r\n25.354 \r\n\r\n\r\n\r\n155016\r\nI/SMART FORTWO PASSION C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.650 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155017\r\nI/SMART FORTWO COUPE 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.294 \r\n46.262 \r\n37.267 \r\n35.793 \r\n34.372 \r\n29.229 \r\n27.932 \r\n26.995 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155018\r\nI/SMART FORTWO CA 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.419 \r\n49.161 \r\n44.565 \r\n42.014 \r\n37.684 \r\n32.971 \r\n31.703 \r\n28.472 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155019\r\nI/SMART FORTWO 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.159 \r\n20.352 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155020\r\nI/SMART FORTWO CABRIO BR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.900 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155021\r\nI/SMART FORTWO MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.890 \r\n27.565 \r\n25.431 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155022\r\nI/SMART FORTWO CA 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.932 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155023\r\nI/SMART FORTWO COUPE 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.276 \r\n32.171 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155024\r\nI/SMART FORTWO CO 52 MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n35.840 \r\n32.916 \r\n30.230 \r\n28.790 \r\n26.142 \r\n25.012 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155025\r\nI/SMART FORTWO CA 52 MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.091 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155027\r\nI/SMART FORTWO 75 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.047 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155028\r\nI/SMART ELETRIC DRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.851 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155029\r\nI/SMART FORTWOEDCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.151 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155100\r\nI/MG 550 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.283 \r\n56.919 \r\n53.399 \r\n52.490 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155101\r\nI/MG 6 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.773 \r\n59.839 \r\n56.020 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155354\r\nI/BMW M5 COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n357.648 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155396\r\nAUDI/A3 LM 220CV\r\nG\r\n143.993 \r\n125.306 \r\n109.863 \r\n109.062 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155400\r\nI/THINK CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.117 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155401\r\nI/THINK CITY BASIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.334 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155404\r\nI/WIESMANN ROADSTER MF5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n561.222 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155500\r\nI/BYD F0 GLX-I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.682 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155501\r\nI/BYD F6 GS-I 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.675 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155502\r\nI/BYD G3 GLX- I 1.5L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.682 \r\n17.308 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155503\r\nI/BYD E6\r\nG\r\n\r\n\r\n155.338 \r\n149.381 \r\n139.870 \r\n131.770 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155505\r\nI/BYD E6\r\nG\r\n\r\n117.737 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155535\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GL\r\nG\r\n\r\n\r\n60.527 \r\n57.554 \r\n55.303 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155536\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n76.727 \r\n70.742 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155537\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.983 \r\n70.720 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155538\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n69.130 \r\n67.391 \r\n65.426 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155604\r\nI/VOLVO V60 3.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.629 \r\n109.540 \r\n105.534 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155611\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.708 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155612\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD DY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.057 \r\n76.415 \r\n74.461 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155613\r\nI/VOLVO V40 T4 MT TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.622 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155616\r\nI/VOLVO V40 T4 DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n80.858 \r\n76.184 \r\n72.591 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155617\r\nI/VOLVO V40 T4 COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.982 \r\n68.300 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155623\r\nI/VOLVO V40 T5 RDESIGN\r\nG\r\n\r\n132.891 \r\n111.123 \r\n98.772 \r\n85.065 \r\n83.233 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155625\r\nI/VOLVO S40\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.186 \r\n155636\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n99.816 \r\n89.301 \r\n81.085 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155641\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n91.002 \r\n86.631 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155642\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 INSCR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.762 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155643\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n94.344 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155644\r\nI/VOLVO V60 T5\r\nG\r\n\r\n99.493 \r\n\r\n\r\n93.901 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155645\r\nI/VOLVO XC70 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.439 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155650\r\nI/VOLVO V40 2.0 T5 R- DES\r\nG\r\n150.033 \r\n133.510 \r\n108.642 \r\n103.461 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155653\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n100.653 \r\n92.919 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155654\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n107.365 \r\n104.779 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155655\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n100.218 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155658\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 KINET\r\nG\r\n108.465 \r\n94.629 \r\n89.679 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155659\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 MOMEN\r\nG\r\n125.731 \r\n112.351 \r\n101.661 \r\n99.480 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155662\r\nI/VOLVO S60 2.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n144.231 \r\n117.003 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155663\r\nI/VOLVO S60 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.278 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155668\r\nI/VOLVO V40 T3 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n81.713 \r\n73.104 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155670\r\nI/VOLVO V40 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n111.181 \r\n108.607 \r\n107.333 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155671\r\nI/VOLVO V40 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n100.772 \r\n93.660 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155672\r\nI/VOLVO V60 2.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n184.647 \r\n156.140 \r\n143.143 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155673\r\nI/VOLVO V40CC T4 MOMENT\r\nG\r\n\r\n\r\n118.732 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155675\r\nI/VOLVO V40 T4 CCOUNTRY\r\nG\r\n140.580 \r\n129.703 \r\n121.182 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155678\r\nI/VOLVO S60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n123.997 \r\n111.773 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155679\r\nI/VOLVO S60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n131.371 \r\n122.399 \r\n115.975 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155682\r\nI/VOLVO V60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n118.980 \r\n81.760 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155683\r\nI/VOLVO V60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n141.267 \r\n128.403 \r\n121.219 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155684\r\nI/VOLVO S90 T5\r\nG\r\n301.366 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n305.329 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155689\r\nI/VOLVO V60 T5 MOMENTUM\r\nG\r\n170.696 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155700\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M PREMI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.700 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155701\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M STYLE\r\nG\r\n53.406 \r\n47.225 \r\n45.484 \r\n41.572 \r\n38.916 \r\n35.711 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155702\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI\r\nG\r\n61.217 \r\n56.424 \r\n53.253 \r\n47.582 \r\n40.268 \r\n38.085 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155704\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A STYLE\r\nG\r\n55.339 \r\n52.148 \r\n50.283 \r\n43.740 \r\n40.793 \r\n37.675 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155706\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M 1.6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.711 \r\n34.714 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155707\r\nI/HYUNDAI I30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.255 \r\n48.123 \r\n45.245 \r\n40.778 \r\n\r\n38.162 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155709\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M 1.0M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.879 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155710\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M STYL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.798 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155711\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M COMF\r\nG\r\n45.107 \r\n39.960 \r\n37.791 \r\n37.617 \r\n34.130 \r\n29.339 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155713\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A 1.6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.192 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155714\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M 1.6M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.952 \r\n36.631 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155715\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.870 \r\n39.795 \r\n36.775 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155716\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M COMF\r\nG\r\n51.956 \r\n42.961 \r\n40.681 \r\n38.686 \r\n38.158 \r\n33.448 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155717\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A STYL\r\nG\r\n55.309 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155718\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A COMF\r\nG\r\n55.500 \r\n47.943 \r\n44.948 \r\n42.823 \r\n40.786 \r\n38.713 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155719\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ\r\nG\r\n39.779 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.194 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155721\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A PREM\r\nG\r\n60.058 \r\n57.528 \r\n52.735 \r\n45.776 \r\n41.310 \r\n40.501 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155722\r\nI/HYUNDAI I30 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.887 \r\n52.279 \r\n51.464 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155726\r\nI/HYUNDAI SONATA HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n114.702 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155727\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM COMP\r\nG\r\n48.437 \r\n45.017 \r\n41.740 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155728\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM STY\r\nG\r\n\r\n46.985 \r\n44.049 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155729\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM COMP\r\nG\r\n43.387 \r\n39.210 \r\n38.230 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155730\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM STY\r\nG\r\n\r\n\r\n39.610 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155733\r\nI/HYUNDAI GENESIS G90\r\nG\r\n\r\n156.555 \r\n\r\n110.403 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155735\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A RSPEC\r\nG\r\n55.542 \r\n50.140 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155803\r\nI/NISSAN ALTIMA 25 SL US\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.179 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155806\r\nI/NISSAN MAXIMA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.825 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155808\r\nNISSAN/VERSA 10\r\nG\r\n40.744 \r\n37.959 \r\n33.462 \r\n32.631 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155811\r\nNISSAN/VERSA 10 S\r\nG\r\n43.328 \r\n38.863 \r\n36.914 \r\n36.177 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155812\r\nNISSAN/VERSA 16 S\r\nG\r\n46.732 \r\n40.976 \r\n39.794 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155813\r\nNISSAN/VERSA 16 SV\r\nG\r\n49.581 \r\n43.479 \r\n37.598 \r\n35.173 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155818\r\nNISSAN/VERSA 16 UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n45.464 \r\n42.722 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155819\r\nNISSAN/VERSA 16 SL\r\nG\r\n57.934 \r\n48.534 \r\n42.824 \r\n38.308 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155821\r\nI/NISSAN VERSA NOTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.299 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155822\r\nI/NISSAN KICKS SL CVT\r\nG\r\n\r\n78.603 \r\n72.307 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155823\r\nNISSAN/VERSA 16UNIQUECVT\r\nG\r\n61.130 \r\n54.553 \r\n45.329 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155824\r\nNISSAN/VERSA 16SV CVT\r\nG\r\n52.331 \r\n47.174 \r\n43.049 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155827\r\nNISSAN/VERSA 16SL CVT\r\nG\r\n56.206 \r\n52.924 \r\n42.858 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155828\r\nI/NISSAN KICKS RIO2016\r\nG\r\n\r\n\r\n72.921 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155829\r\nI/NISSAN KICKS SV CVT\r\nG\r\n\r\n68.662 \r\n66.403 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155830\r\nNISSAN/KICKS S MT\r\nG\r\n59.276 \r\n57.556 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155831\r\nNISSAN/KICKS SL CVT\r\nG\r\n85.823 \r\n78.669 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155832\r\nNISSAN/KICKS SV CVT\r\nG\r\n77.956 \r\n70.411 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155833\r\nNISSAN/KICKS S CVT\r\nG\r\n69.950 \r\n66.721 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155834\r\nNISSAN/KICKS S DRCT CVT\r\nG\r\n63.091 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155981\r\nI/JAGUAR F- TYPE RCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n446.397 \r\n426.841 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156000\r\nI/FOTON MIDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.856 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156201\r\nI/DODGE CHALLENGER SCAT\r\nG\r\n\r\n295.082 \r\n201.839 \r\n184.359 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156202\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n184.359 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156203\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT\r\nG\r\n\r\n\r\n158.284 \r\n150.748 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156300\r\nI/BMW Z4 SDRIVE18I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.482 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156400\r\nI/FORD TAURUS SEL FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.079 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156500\r\nI/M.BENZ E 250 LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n151.934 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156501\r\nI/M.BENZ AMGGTS\r\nG\r\n\r\n\r\n649.999 \r\n589.641 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156502\r\nI/M.BENZ GLA200FF\r\nG\r\n154.223 \r\n135.777 \r\n118.056 \r\n103.719 \r\n99.860 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156503\r\nM.BENZ/GLA200FF\r\nG\r\n156.135 \r\n137.845 \r\n119.855 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156504\r\nM.BENZ/GLA200FF STY\r\nG\r\n141.072 \r\n125.921 \r\n119.589 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156600\r\nI/BMW M135I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n144.006 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156700\r\nI/MINI HATCH JCW 3P\r\nG\r\n152.268 \r\n134.640 \r\n130.163 \r\n119.455 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156800\r\nMINI/CYMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n114.969 \r\n94.441 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156801\r\nMINI/CYMANALL4 COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n126.836 \r\n99.605 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156900\r\nAUDI/A3 LM 150CV\r\nG\r\n105.896 \r\n95.440 \r\n82.118 \r\n76.326 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156901\r\nI/AUDI A1 SPB 192CV\r\nG\r\n120.159 \r\n105.750 \r\n\r\n85.914 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156902\r\nI/AUDI A1 SPB 125CV\r\nG\r\n103.583 \r\n93.836 \r\n83.085 \r\n74.228 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156903\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n169.382 \r\n143.342 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156904\r\nI/AUDI RS3 SPB 367CV\r\nG\r\n\r\n\r\n228.914 \r\n220.159 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156905\r\nI/AUDI A6 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n162.743 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156906\r\nI/AUDI A4 TFSI\r\nG\r\n\r\n98.954 \r\n94.243 \r\n\r\n76.179 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156908\r\nI/AUDIA6 LMS A TSFI 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n217.504 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156909\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI S\r\nG\r\n165.867 \r\n125.608 \r\n117.924 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156910\r\nI/AUDI RS7 SPB 4.0TFSI P\r\nG\r\n\r\n615.014 \r\n510.710 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156911\r\nI/AUDI RS6 AV 4.0TFSI P\r\nG\r\n605.870 \r\n542.960 \r\n475.189 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156912\r\nI/AUDI SPB 2.0 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n111.590 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156913\r\nI/AUDI A6 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n254.446 \r\n194.928 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156914\r\nI/AUDI A6 1.8 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n135.773 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156915\r\nI/AUDI A8 V6 3.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n425.279 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156917\r\nI/AUDI A5 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n124.377 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156918\r\nI/AUDI R8 CP 5.2FSI P\r\nG\r\n\r\n950.042 \r\n927.551 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156919\r\nI/AUDI A8 L V6 3.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n445.997 \r\n427.467 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156920\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI S\r\nG\r\n170.998 \r\n160.545 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156923\r\nI/AUDI A3 CB 2.0TFSI\r\nG\r\n181.889 \r\n175.899 \r\n169.868 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156924\r\nI/AUDI RS3 SPB 2.5TFSI\r\nG\r\n300.340 \r\n266.430 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156925\r\nI/AUDI RS3 LM 2.5TFSI\r\nG\r\n302.066 \r\n297.007 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156926\r\nI/AUDI R8 SPD 5.2FSI\r\nG\r\n\r\n992.260 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157100\r\nI/CHEVROLET AVEO LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.035 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157101\r\nI/CHEVROLET AVEO LT 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.636 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157200\r\nI/MINI CLUBMAN COOPER S\r\nG\r\n143.744 \r\n138.576 \r\n132.602 \r\n129.337 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157201\r\nI/MINI COOPER HATCHBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.787 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157202\r\nI/MINI CYMAN COOPER S\r\nG\r\n148.357 \r\n129.789 \r\n128.696 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157204\r\nI/MINI CYMANALL4 COOPERS\r\nG\r\n167.021 \r\n131.462 \r\n126.734 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157205\r\nI/MINI CYMAN COOPER\r\nG\r\n129.673 \r\n120.975 \r\n114.925 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157206\r\nI/MINI CYMAN ALL4 JCW\r\nG\r\n184.263 \r\n173.368 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157300\r\nI/BMW 420I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n185.479 \r\n154.781 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157301\r\nI/BMW 430I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n221.793 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157302\r\nI/BMW 430I CABRIO\r\nG\r\n268.409 \r\n237.922 \r\n168.607 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157303\r\nI/BMW 435I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.860 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157304\r\nI/BMW 435I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.713 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157305\r\nI/BMW 218I COUPE 2F11\r\nG\r\n\r\n127.620 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157306\r\nI/BMW 430I 4V31\r\nG\r\n\r\n219.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157353\r\nHONDA/CITY LX CVT\r\nG\r\n\r\n58.026 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157400\r\nI/AUDI TTS CP 2.0TFSI\r\nG\r\n289.088 \r\n254.229 \r\n236.416 \r\n225.061 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157401\r\nI/AUDI TTS RD 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n279.054 \r\n235.353 \r\n232.260 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157500\r\nI/LR EVOQUE SI4 CABRIO\r\nG\r\n\r\n253.820 \r\n178.258 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157501\r\nI/LR EVOQUE P240 CABRIO\r\nG\r\n259.680 \r\n248.496 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157600\r\nI/M.BENZ GLA2504M\r\nG\r\n\r\n189.431 \r\n184.386 \r\n166.664 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157700\r\nAUDI/A4 SEDAN ATTRACTION\r\nG\r\n\r\n121.013 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157805\r\nI/JAGUAR F- TYPE 300RD CP\r\nG\r\n296.190 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157806\r\nI/JAGUAR F- TYPE 300RD CB\r\nG\r\n295.183 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158000\r\nCHEV/PRISMA 10MT JOYE\r\nG\r\n40.914 \r\n37.917 \r\n35.012 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158001\r\nCHEV/PRISMA 10MT JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n35.819 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159500\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ADV\r\nG\r\n46.733 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159800\r\nI/MBENZ S400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n447.717 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159801\r\nI/M.BENZ S65 AMG BRABUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.161.489 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159802\r\nI/M.BENZ AMG E63S 4M\r\nG\r\n631.614 \r\n583.479 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159803\r\nI/M.BENZ E300 CO\r\nG\r\n348.941 \r\n316.994 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159804\r\nI/M.BENZ CLA-250\r\nG\r\n\r\n\r\n166.431 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159806\r\nI/M.BENZ CLA180\r\nG\r\n123.531 \r\n110.326 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159807\r\nI/M.BENZ E300 CA\r\nG\r\n381.025 \r\n368.891 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159903\r\nFORD/FIESTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.822 \r\n15.676 \r\n\r\n\r\n13.287 \r\n12.409 \r\n12.034 \r\n159907\r\nFORD/KA GL IMAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.814 \r\n\r\n\r\n159908\r\nFORD/KA GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.163 \r\n\r\n\r\n10.955 \r\n10.662 \r\n9.643 \r\n9.297 \r\n159911\r\nFORD/FIESTA GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.906 \r\n\r\n\r\n159912\r\nFORD/FIESTA STREET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.467 \r\n9.718 \r\n9.147 \r\n159913\r\nFORD/FIESTA STREET 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.184 \r\n159914\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.378 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.157 \r\n159915\r\nFORD/FIESTA EDGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.715 \r\n159916\r\nFORD/FIESTA SUPERCHARGER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.238 \r\n12.426 \r\n11.883 \r\n159917\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.846 \r\n22.740 \r\n20.864 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.576 \r\n14.239 \r\n12.535 \r\n159918\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.441 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159919\r\nFORD/FIESTA SEDAN SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.811 \r\n12.966 \r\n11.770 \r\n159920\r\nFORD/FIESTA SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.754 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.377 \r\n13.027 \r\n10.517 \r\n159921\r\nFORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.948 \r\n24.588 \r\n23.705 \r\n22.511 \r\n19.349 \r\n17.976 \r\n17.276 \r\n14.838 \r\n14.341 \r\n13.919 \r\n13.309 \r\n159922\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n38.640 \r\n\r\n\r\n25.605 \r\n23.846 \r\n22.740 \r\n20.874 \r\n19.465 \r\n17.842 \r\n16.454 \r\n15.335 \r\n14.879 \r\n14.519 \r\n12.950 \r\n159923\r\nFORD/FIESTA FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.312 \r\n20.987 \r\n19.345 \r\n18.742 \r\n17.692 \r\n16.835 \r\n15.570 \r\n13.736 \r\n11.953 \r\n\r\n\r\n159924\r\nFORD/FIESTA SEDAN FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.463 \r\n22.489 \r\n22.226 \r\n20.584 \r\n17.418 \r\n16.422 \r\n15.424 \r\n14.926 \r\n14.686 \r\n\r\n\r\n159925\r\nFORD/FIESTA 1.0F TRAIL 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.172 \r\n15.652 \r\n\r\n\r\n\r\n159926\r\nFORD/FIESTA 1.6F TRAIL 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.000 \r\n14.860 \r\n\r\n\r\n\r\n159927\r\nFORD/FIESTA TRAIL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.522 \r\n18.347 \r\n17.187 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159928\r\nFORD/FIESTA TRAIL 1.6F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.453 \r\n19.351 \r\n16.002 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159930\r\nI/FORD FIESTA SE HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.263 \r\n28.032 \r\n26.143 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159931\r\nI/FORD FIESTA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.776 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159932\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.181 \r\n40.403 \r\n38.897 \r\n37.794 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159933\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n37.216 \r\n32.992 \r\n29.535 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159934\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.107 \r\n36.852 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159935\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n39.327 \r\n34.415 \r\n33.561 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159937\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.152 \r\n40.454 \r\n37.752 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159938\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTIA\r\nG\r\n\r\n\r\n53.235 \r\n45.420 \r\n41.321 \r\n39.880 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159939\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n36.637 \r\n36.467 \r\n33.230 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159940\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n35.013 \r\n32.401 \r\n30.213 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159941\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n35.010 \r\n32.390 \r\n30.024 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159942\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI A\r\nG\r\n\r\n58.426 \r\n\r\n46.623 \r\n42.210 \r\n40.942 \r\n40.413 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159944\r\nI/FORD FIESTA 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.508 \r\n\r\n159946\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n39.291 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159947\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LTIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.821 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159948\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LSEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n36.220 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159949\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n41.327 \r\n36.135 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159950\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SB\r\nG\r\n\r\n\r\n38.301 \r\n35.010 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159951\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n38.399 \r\n35.013 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159952\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n50.448 \r\n44.840 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159953\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n42.273 \r\n38.463 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159954\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIB\r\nG\r\n\r\n\r\n50.954 \r\n44.181 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159956\r\nI/FORD MUSTANG FASTBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n158.509 \r\n142.397 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159957\r\nFORD/FIESTA 10TIT GTDI A\r\nG\r\n\r\n59.448 \r\n55.908 \r\n52.946 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159958\r\nFORD/FIESTA 10SE GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n51.284 \r\n48.578 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159960\r\nFORD/FIESTA 16TIT AT\r\nG\r\n63.302 \r\n57.778 \r\n47.784 \r\n44.308 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159961\r\nFORD/FIESTA 16TIT\r\nG\r\n56.846 \r\n52.549 \r\n47.505 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159962\r\nFORD/FIESTA 16SE AT\r\nG\r\n51.718 \r\n47.570 \r\n43.208 \r\n42.483 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159963\r\nFORD/FIESTA 16SE\r\nG\r\n46.030 \r\n42.505 \r\n41.044 \r\n38.653 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nG\r\n142.093 \r\n118.112 \r\n104.603 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159965\r\nI/FORD FUSION TITGTDIFWD\r\nG\r\n121.137 \r\n113.552 \r\n88.134 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159966\r\nI/FORD FUSION TITGTDIAWD\r\nG\r\n134.504 \r\n126.713 \r\n107.220 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159967\r\nI/FORD FUSION SEL GTDI\r\nG\r\n112.270 \r\n107.958 \r\n93.693 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159968\r\nI/FORD FUSION SE FLEX\r\nG\r\n105.580 \r\n99.191 \r\n79.761 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159969\r\nFORD/FIESTA 16SEL AT\r\nG\r\n54.538 \r\n51.951 \r\n47.530 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159970\r\nFORD/FIESTA 16SEL\r\nG\r\n52.180 \r\n50.003 \r\n44.137 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159971\r\nFORD/FIESTA 10SEL GTDI A\r\nG\r\n58.317 \r\n56.122 \r\n53.318 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159972\r\nFORD/KA TRAIL 1.5 HA B\r\nG\r\n45.960 \r\n40.747 \r\n38.249 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159973\r\nFORD/KA TRAIL 1.0 HA B\r\nG\r\n42.109 \r\n37.150 \r\n36.847 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159974\r\nI/FORD FUSION ENERGI SE\r\nG\r\n\r\n\r\n94.776 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159976\r\nI/FORD FIESTA SD 16TITAT\r\nG\r\n\r\n58.857 \r\n57.304 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159979\r\nI/FORD FIESTA SD.16SELAT\r\nG\r\n\r\n61.471 \r\n60.484 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159980\r\nI/FORD FIESTA SD.16SEL\r\nG\r\n\r\n55.679 \r\n55.201 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159981\r\nI/FORD C-MAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.734 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160001\r\nPEUGEOT/206 SELECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.230 \r\n160004\r\nPEUGEOT/206 RALLYE 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.499 \r\n11.791 \r\n160007\r\nPEUGEOT/206 SELECT 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.644 \r\n160013\r\nPEUGEOT/206 SW QUIK 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.720 \r\n\r\n160026\r\nPEUGEOT/206 SELECT 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.752 \r\n160038\r\nPEUGEOT/206 14 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.870 \r\n11.532 \r\n11.090 \r\n160039\r\nPEUGEOT/206 16 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.432 \r\n11.322 \r\n160042\r\nPEUGEOT/206 16 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.267 \r\n160046\r\nPEUGEOT/206 10 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.501 \r\n160047\r\nPEUGEOT/206 14 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.012 \r\n\r\n10.445 \r\n10.240 \r\n9.319 \r\n160048\r\nPEUGEOT/206 16 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.293 \r\n10.384 \r\n160049\r\nPEUGEOT/206 10 SENSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.440 \r\n8.991 \r\n160055\r\nPEUGEOT/206 SW 16FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.402 \r\n11.224 \r\n160060\r\nPEUGEOT/206 SW 14PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.358 \r\n10.472 \r\n160061\r\nPEUGEOT/206 SW 16PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.802 \r\n10.985 \r\n160062\r\nPEUGEOT/206 SW 14SENSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.357 \r\n\r\n160079\r\nPEUGEOT/206 16 PRESEN FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.547 \r\n11.543 \r\n11.193 \r\n10.292 \r\n160081\r\nPEUGEOT/206 SW16 ESCA FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.631 \r\n13.709 \r\n12.668 \r\n\r\n\r\n160083\r\nPEUGEOT/206 SW16 FELI FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.111 \r\n14.127 \r\n12.616 \r\n12.200 \r\n\r\n160085\r\nPEUGEOT/206 SW16 PRES FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.931 \r\n11.235 \r\n\r\n160086\r\nPEUGEOT/206 16 RALLYE FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.936 \r\n\r\n160087\r\nPEUGEOT/206 16 FELINE FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.354 \r\n12.159 \r\n11.572 \r\n\r\n160088\r\nPEUGEOT/206 14 HOLIDAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.079 \r\n\r\n160089\r\nPEUGEOT/206 16 HOLID FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.718 \r\n\r\n160091\r\nPEUGEOT/206 14 FELINE FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.773 \r\n11.870 \r\n11.443 \r\n\r\n160092\r\nPEUGEOT/206 14 PRESEN FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.911 \r\n12.232 \r\n10.304 \r\n10.101 \r\n\r\n160093\r\nPEUGEOT/206 14 SENSAT FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.452 \r\n11.831 \r\n11.066 \r\n10.343 \r\n9.309 \r\n\r\n160095\r\nPEUGEOT/206 SW14 PRES FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.475 \r\n12.941 \r\n11.923 \r\n11.172 \r\n\r\n160100\r\nVW/POLO 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.938 \r\n29.197 \r\n25.804 \r\n23.526 \r\n22.108 \r\n20.829 \r\n18.698 \r\n17.548 \r\n16.649 \r\n14.792 \r\n13.637 \r\n160101\r\nVW/POLO 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.046 \r\n\r\n\r\n\r\n14.219 \r\n160104\r\nVW/POLO SEDAN 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.704 \r\n14.667 \r\n160105\r\nVW/POLO SEDAN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.055 \r\n30.228 \r\n27.885 \r\n26.370 \r\n23.956 \r\n23.186 \r\n21.374 \r\n18.979 \r\n17.278 \r\n16.461 \r\n15.445 \r\n160107\r\nVW/ZILK 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.588 \r\n16.980 \r\n15.828 \r\n\r\n\r\n\r\n12.677 \r\n11.830 \r\n\r\n\r\n\r\n160108\r\nVW/ZILK 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.614 \r\n\r\n31.253 \r\n\r\n\r\n\r\n18.410 \r\n15.872 \r\n\r\n\r\n\r\n160109\r\nVW/POLO SEDAN 1.6 EVID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.567 \r\n\r\n160110\r\nVW/POLO SEDAN 2.0 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.692 \r\n32.358 \r\n29.248 \r\n27.573 \r\n25.483 \r\n23.467 \r\n22.203 \r\n18.868 \r\n17.717 \r\n16.128 \r\n\r\n160111\r\nVW/POLO 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.905 \r\n31.013 \r\n28.489 \r\n27.206 \r\n24.114 \r\n22.385 \r\n20.079 \r\n18.190 \r\n16.145 \r\n15.382 \r\n\r\n160112\r\nVW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.150 \r\n31.468 \r\n28.058 \r\n27.191 \r\n25.152 \r\n23.235 \r\n20.736 \r\n18.346 \r\n16.070 \r\n13.978 \r\n\r\n160113\r\nI/VW ZILK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.525 \r\n\r\n160114\r\nVW/POLO 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.705 \r\n27.499 \r\n23.179 \r\n22.613 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160115\r\nVW/POLO 1.6 BLUEMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.063 \r\n31.570 \r\n28.539 \r\n26.014 \r\n24.499 \r\n22.477 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160116\r\nVW/POLO 1.6 E-FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.591 \r\n23.569 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160117\r\nVW/POLO 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.798 \r\n30.555 \r\n29.868 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160119\r\nVW/ZILK CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.452 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160120\r\nVW/ZILK 1.4L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n36.643 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160121\r\nVW/ZILK 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.848 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160122\r\nVW/ZILK 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n39.816 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160123\r\nVW/POLO MF\r\nG\r\n48.399 \r\n44.916 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160124\r\nVW/POLO HL AD\r\nG\r\n64.680 \r\n57.539 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160125\r\nVW/POLO CL ADA\r\nG\r\n\r\n54.697 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160126\r\nVW/POLO MCA\r\nG\r\n44.173 \r\n40.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160127\r\nVW/POLO CL AD\r\nG\r\n58.543 \r\n52.996 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160128\r\nVW/POLO AF\r\nG\r\n55.623 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160200\r\nSSFIBERGLASS/SS34\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n21.391 \r\n19.930 \r\n19.695 \r\n19.521 \r\n\r\n16.983 \r\n16.732 \r\n15.184 \r\n14.758 \r\n13.558 \r\n12.428 \r\n11.796 \r\n160201\r\nSSFIBERGLASS/SS41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.859 \r\n17.821 \r\n\r\n13.846 \r\n12.676 \r\n\r\n11.291 \r\n11.080 \r\n10.377 \r\n\r\n160304\r\nI/CITROEN C8 EXCL 20 BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.852 \r\n160307\r\nI/CITROEN C4 2.0 VTR 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.648 \r\n\r\n17.977 \r\n\r\n15.274 \r\n160308\r\nI/CITROEN C5 20 EXCL BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.531 \r\n23.385 \r\n19.519 \r\n\r\n160309\r\nI/CITROEN C5 EXCL BK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.161 \r\n22.707 \r\n20.870 \r\n\r\n160311\r\nI/CITROEN C3 PLURIEL16BP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.503 \r\n160312\r\nI/CITROEN C5 V6 EXCL BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.037 \r\n33.348 \r\n\r\n28.948 \r\n23.258 \r\n20.297 \r\n\r\n160313\r\nI/CITROEN C4 20 VTR 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.762 \r\n\r\n\r\n160314\r\nI/CITROEN C4 EXCL BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.128 \r\n\r\n\r\n160315\r\nI/CITROEN C4 16EXCLBVA16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.476 \r\n\r\n160316\r\nI/CITROEN C4 20EXCLBVA16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.856 \r\n30.262 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.704 \r\n\r\n160317\r\nI/CITROEN C4 16 GLX 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.574 \r\n\r\n14.711 \r\n\r\n160322\r\nI/CITROEN C4 EXCL 16 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.406 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160330\r\nI/CITROEN C6 EXCLUSIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.091 \r\n48.768 \r\n38.687 \r\n\r\n\r\n160331\r\nI/CITROEN C4 20 VTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.437 \r\n\r\n18.680 \r\n\r\n\r\n160332\r\nI/CITROEN C4 20 VTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.445 \r\n19.258 \r\n18.732 \r\n\r\n\r\n160335\r\nI/CITROEN C2 VTS 1.6I16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.808 \r\n\r\n\r\n160336\r\nI/CITROEN C4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.457 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160338\r\nI/CITROEN C4PIC GLX A 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.504 \r\n\r\n\r\n\r\n160339\r\nI/CITROEN C4PIC EXC A 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.194 \r\n41.453 \r\n39.289 \r\n33.174 \r\n29.449 \r\n26.971 \r\n26.474 \r\n\r\n\r\n21.664 \r\n160344\r\nI/CITROEN C5 EX20 BK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.862 \r\n43.995 \r\n38.831 \r\n33.069 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160345\r\nI/CITROEN C5 EX20 SD BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.297 \r\n38.168 \r\n34.924 \r\n29.341 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160347\r\nI/CITROEN C4 PIC GLXA 5L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.518 \r\n36.243 \r\n30.600 \r\n30.239 \r\n27.719 \r\n26.611 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160348\r\nI/CITROEN C4 16I COLLECT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.072 \r\n\r\n\r\n\r\n160349\r\nI/CITROEN C1 AMICI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.375 \r\n\r\n\r\n160363\r\nI/CITROEN DS3 TURBO165M6\r\nG\r\n\r\n\r\n53.712 \r\n48.523 \r\n45.957 \r\n43.384 \r\n41.799 \r\n40.582 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160364\r\nI/CITROEN C4L A THP EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.562 \r\n46.877 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160365\r\nI/CITROEN C4L M 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.573 \r\n39.381 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160366\r\nI/CITROEN C4L M 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n49.059 \r\n44.685 \r\n41.040 \r\n37.691 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160367\r\nI/CITROEN C4L A 2L EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.823 \r\n32.828 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160368\r\nI/CITROEN C4L A 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n54.348 \r\n50.853 \r\n45.316 \r\n38.149 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160369\r\nCITROEN/C3 EXCLUSIVE 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n39.380 \r\n37.590 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160370\r\nI/CITROEN C4L A THP FFEX\r\nG\r\n\r\n\r\n68.815 \r\n65.954 \r\n62.189 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160371\r\nI/CITROEN C4L A THP FFTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.580 \r\n53.543 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160372\r\nCITROEN/C3 PIC TENDAN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n42.264 \r\n37.502 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160375\r\nI/CITROEN C4L A 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n52.712 \r\n47.938 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160378\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP INT\r\nG\r\n119.240 \r\n108.324 \r\n81.845 \r\n59.955 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160379\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP SED\r\nG\r\n\r\n92.036 \r\n80.855 \r\n60.096 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160380\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP SED\r\nG\r\n\r\n99.786 \r\n94.053 \r\n89.322 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160381\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP INT\r\nG\r\n122.226 \r\n115.529 \r\n106.715 \r\n102.381 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160383\r\nI/CITROEN DS3 THP M SPC\r\nG\r\n\r\n\r\n66.450 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160384\r\nCITROEN/C3 1.6 A EXCL\r\nG\r\n\r\n49.197 \r\n46.043 \r\n\r\n\r\n\r\n25.489 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160385\r\nCITROEN/C3 1.6 A TEND\r\nG\r\n\r\n49.182 \r\n42.910 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160386\r\nI/CITROEN C4L THP A ORIG\r\nG\r\n\r\n58.291 \r\n52.572 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160387\r\nCITROEN/AIRCROSS A SHINE\r\nG\r\n\r\n63.509 \r\n57.320 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160388\r\nCITROEN/AIRCROSS A LIVE\r\nG\r\n\r\n53.381 \r\n48.985 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160389\r\nI/CITROEN C4L THP A TEND\r\nG\r\n\r\n70.603 \r\n64.161 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160390\r\nI/CITROEN C4L THP A EXCL\r\nG\r\n\r\n77.518 \r\n69.527 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160391\r\nI/CITROEN C4L THP M ORIG\r\nG\r\n\r\n61.500 \r\n55.797 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160392\r\nI/CITROEN XSARA PICASSO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.564 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160393\r\nCITROEN/AIRCROSS M BUSIN\r\nG\r\n\r\n\r\n48.355 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160394\r\nCITROEN/AIRCROSS A SALOM\r\nG\r\n\r\n55.967 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160395\r\nCITROEN/AIRCROSS M SALOM\r\nG\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160396\r\nI/CITROEN C4L A S\r\nG\r\n\r\n72.725 \r\n67.101 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160397\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINEAT\r\nG\r\n67.679 \r\n63.617 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160398\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE AT\r\nG\r\n58.966 \r\n53.288 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160519\r\nI/PEUGEOT 206 16 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.246 \r\n\r\n\r\n160527\r\nI/PEUGEOT 206 14 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.307 \r\n10.104 \r\n\r\n160528\r\nI/PEUGEOT 206 16 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.293 \r\n10.384 \r\n160529\r\nI/PEUGEOT 206 10 SENSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.583 \r\n160535\r\nI/PEUGEOT 307 20 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.339 \r\n14.449 \r\n13.682 \r\n160540\r\nI/PEUGEOT 307 16 PRESENC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.728 \r\n14.020 \r\n160545\r\nI/PEUGEOT 307 CC 20M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.243 \r\n160550\r\nI/PEUGEOT 307 RALLYE 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.197 \r\n160553\r\nI/PEUGEOT 307 20A FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.451 \r\n14.130 \r\n160554\r\nI/PEUGEOT 307 SW 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.672 \r\n13.876 \r\n160555\r\nI/PEUGEOT 307 CC 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.487 \r\n31.699 \r\n160562\r\nI/PEUGEOT 307 16 PRES PK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.819 \r\n160566\r\nI/PEUGEOT 407 BK 30A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.295 \r\n160567\r\nI/PEUGEOT 407 30A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.471 \r\n24.451 \r\n22.014 \r\n160568\r\nI/PEUGEOT 407 SW 30A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.587 \r\n23.589 \r\n23.077 \r\n160570\r\nI/PEUGEOT 407 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.893 \r\n17.893 \r\n\r\n160571\r\nI/PEUGEOT 407 SW 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.911 \r\n20.459 \r\n\r\n160575\r\nI/PEUGEOT 206 14FELINEFX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.904 \r\n11.529 \r\n\r\n\r\n160576\r\nI/PEUGEOT 206 14PRESENFX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.501 \r\n10.016 \r\n\r\n\r\n160578\r\nI/PEUGEOT 307 XR 16 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.108 \r\n\r\n160584\r\nI/PEUGEOT 407 COUPE V6 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.130 \r\n36.134 \r\n\r\n160596\r\nI/PEUGEOT 407SW 30A FELI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.699 \r\n33.246 \r\n30.681 \r\n\r\n\r\n160597\r\nI/PEUGEOT 407SD 30A GRIF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.950 \r\n37.263 \r\n35.382 \r\n\r\n\r\n160598\r\nI/PEUGEOT 407SD 30A FELI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.818 \r\n28.059 \r\n26.415 \r\n\r\n\r\n160600\r\nVW/FOX 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.253 \r\n16.570 \r\n16.152 \r\n15.109 \r\n14.505 \r\n13.989 \r\n160602\r\nVW/FOX 1.0 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.455 \r\n14.410 \r\n13.340 \r\n13.174 \r\n12.854 \r\n12.169 \r\n160603\r\nVW/FOX 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.882 \r\n15.146 \r\n14.341 \r\n160604\r\nVW/FOX 1.6 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.155 \r\n160605\r\nVW/FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.360 \r\n15.851 \r\n15.301 \r\n14.051 \r\n13.455 \r\n\r\n160606\r\nVW/CROSSFOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.865 \r\n21.347 \r\n19.612 \r\n18.591 \r\n17.569 \r\n16.665 \r\n160607\r\nVW/FOX EU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.212 \r\n11.868 \r\n\r\n160608\r\nI/VW SPACEFOX COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.861 \r\n18.270 \r\n17.276 \r\n\r\n\r\n160609\r\nI/VW SPACEFOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.386 \r\n20.615 \r\n19.380 \r\n18.008 \r\n17.048 \r\n\r\n\r\n160610\r\nVW/FOX 1.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.801 \r\n13.065 \r\n\r\n\r\n160611\r\nVW/FOX 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.034 \r\n16.380 \r\n15.738 \r\n\r\n160613\r\nVW/FOX 1.0 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.330 \r\n14.875 \r\n13.250 \r\n\r\n\r\n\r\n160614\r\nVW/FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.386 \r\n18.535 \r\n17.266 \r\n\r\n\r\n\r\n160615\r\nVW/FOX EXTREME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.850 \r\n19.950 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160617\r\nI/VW SPACEFOX SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.911 \r\n18.763 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160618\r\nI/VW SPACEFOX ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.068 \r\n20.442 \r\n19.682 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160619\r\nVW/FOX 1.0 SUNRISE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.820 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160620\r\nI/VW FOX 1.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.272 \r\n\r\n\r\n\r\n160621\r\nVW/FOX 1.6 PRIME GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.685 \r\n27.267 \r\n25.025 \r\n23.860 \r\n22.397 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160623\r\nVW/FOX 1.0 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.946 \r\n24.372 \r\n22.631 \r\n20.455 \r\n19.270 \r\n18.175 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160624\r\nI/VW FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.865 \r\n\r\n20.675 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160625\r\nVW/FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.777 \r\n28.313 \r\n26.796 \r\n23.682 \r\n20.979 \r\n20.865 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2153684\r\n"
        ],
        "2153685": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\n164018\r\nI/RENAULT SYMBOL EX1616V\r\nG\r\n20.005\r\n19.368\r\n18.308\r\n16.516\r\n15.938\r\n164019\r\nI/RENAULT SYMBOL PR1616V\r\nG\r\n21.851\r\n20.050\r\n17.893\r\n16.032\r\n15.522\r\n164021\r\nI/RENAULT SYMBOL EXPR 16\r\nG\r\n17.665\r\n15.982\r\n14.728\r\n164024\r\nI/RENAULT ESPACE 7PL\r\nG\r\n32.292\r\n164025\r\nI/RENAULT KOLEOS\r\nG\r\n26.856\r\n164026\r\nI/RENAULT SAFRANE LE\r\nG\r\n35.706\r\n164028\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20M\r\nG\r\n52.745\r\n44.489\r\n38.187\r\n34.563\r\n32.898\r\n31.244\r\n30.250\r\n164029\r\nI/RENAULT FLUENCE EXP20M\r\nG\r\n26.731\r\n164030\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20A\r\nG\r\n64.668\r\n54.952\r\n50.632\r\n40.837\r\n36.046\r\n33.414\r\n31.177\r\n29.631\r\n164031\r\nI/RENAULT FLUENCE PRI20A\r\nG\r\n70.318\r\n64.455\r\n58.512\r\n47.821\r\n42.688\r\n35.610\r\n34.864\r\n34.409\r\n164033\r\nI/RENAULT FLUENCE EXP20A\r\nG\r\n33.085\r\n164035\r\nI/RENAULT FLUENCE EXP 16\r\nG\r\n28.988\r\n27.020\r\n25.824\r\n24.016\r\n164037\r\nI/RENAULT FLUENCE GT20\r\nG\r\n50.425\r\n44.752\r\n43.693\r\n164040\r\nI/RENAULT MEGANERS RL265\r\nG\r\n94.879\r\n164041\r\nI/RENAULT FLUENCE ZE DYN\r\nG\r\n38.226\r\n23.482\r\n164042\r\nI/RENAULT MEGANERS RS265\r\nG\r\n97.799\r\n164043\r\nI/RENAULT ZOE INTENS ZE\r\nG\r\n82.328\r\n79.916\r\n74.777\r\n70.415\r\n68.903\r\n23.552\r\n22.207\r\n164044\r\nI/RENAULT ZOE ZEN ZE\r\nG\r\n23.849\r\n164046\r\nI/RENAULT MEGANE RS3J1K1\r\nG\r\n38.187\r\n164047\r\nI/RENAULT FLUENCE GTLINE\r\nG\r\n63.484\r\n59.456\r\n50.304\r\n46.975\r\n164048\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN PL\r\nG\r\n72.989\r\n65.827\r\n58.244\r\n51.179\r\n164049\r\nI/RENAULT ZOE INT MA 8\r\nG\r\n59.150\r\n164050\r\nI/RENAULT KOLEOS 2.5 4WD\r\nG\r\n71.067\r\n164052\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN 16M\r\nG\r\n69.829\r\n65.290\r\n64.380\r\n164053\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 16M\r\nG\r\n67.166\r\n164054\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 20A\r\nG\r\n79.953\r\n75.559\r\n74.279\r\n164055\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 16A\r\nG\r\n77.572\r\n73.312\r\n164056\r\nRENAULT/KWID INTENS 10MT\r\nG\r\n35.775\r\n32.983\r\n164057\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN 16A\r\nG\r\n73.772\r\n65.868\r\n164058\r\nRENAULT/KWID ZEN 10MT\r\nG\r\n31.899\r\n29.808\r\n164059\r\nRENAULT/KWID LIFE 10MT\r\nG\r\n28.102\r\n24.707\r\n164061\r\nI/RENAULT ZOE INTENS LR\r\nG\r\n78.568\r\n164065\r\nRENAULT/CAPTUR LIFE 16 A\r\nG\r\n61.950\r\n52.869\r\n164100\r\nI/KIA CARENS CRDI 16V\r\nD\r\n19.928\r\n165000\r\nFIAT/PUNTO SPORTING 1.8\r\nG\r\n44.905\r\n39.798\r\n36.399\r\n32.862\r\n30.909\r\n27.863\r\n25.243\r\n23.766\r\n21.972\r\n21.419\r\n165001\r\nFIAT/PUNTO HLX 1.8\r\nG\r\n22.476\r\n21.870\r\n18.799\r\n17.845\r\n165002\r\nFIAT/PUNTO 1.4\r\nG\r\n21.501\r\n20.310\r\n17.903\r\n17.070\r\n165003\r\nFIAT/PUNTO ELX 1.4\r\nG\r\n22.705\r\n20.701\r\n19.265\r\n18.540\r\n165004\r\nFIAT/LINEA 16V\r\nG\r\n21.001\r\n20.428\r\n165005\r\nFIAT/LINEA ABSOLUTE DUAL\r\nG\r\n24.409\r\n24.273\r\n23.471\r\n165006\r\nFIAT/LINEA 16V DUALOGIC\r\nG\r\n22.415\r\n21.632\r\n165007\r\nFIAT/PUNTO TURBO T-JET\r\nG\r\n51.124\r\n44.985\r\n44.437\r\n41.609\r\n37.382\r\n32.913\r\n30.423\r\n28.993\r\n27.567\r\n165008\r\nFIAT/LINEA TURBO T-JET\r\nG\r\n34.642\r\n32.361\r\n26.947\r\n26.550\r\n25.691\r\n165011\r\nFIAT/PUNTO SPORTING DUAL\r\nG\r\n30.832\r\n28.544\r\n27.334\r\n165013\r\nFIAT/LINEA LX 1.9 DUAL\r\nG\r\n22.618\r\n21.948\r\n165014\r\nFIAT/LINEA LX 1.9\r\nG\r\n20.780\r\n19.930\r\n165015\r\nFIAT/LINEA HLX 1.9 DUAL\r\nG\r\n25.416\r\n21.879\r\n165016\r\nFIAT/LINEA HLX 1.9\r\nG\r\n24.964\r\n22.027\r\n165017\r\nFIAT/PUNTO ATTRACTIVE\r\nG\r\n41.092\r\n37.096\r\n34.136\r\n32.045\r\n29.866\r\n26.235\r\n24.862\r\n22.905\r\n165018\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n26.782\r\n25.934\r\n22.465\r\n165019\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n46.276\r\n39.208\r\n36.107\r\n33.041\r\n30.988\r\n27.427\r\n25.246\r\n23.824\r\n165020\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.8 DL\r\nG\r\n28.088\r\n25.092\r\n24.231\r\n165021\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8\r\nG\r\n26.641\r\n25.186\r\n165022\r\nFIAT/LINEA ABSOL. 1.8 DL\r\nG\r\n50.983\r\n44.176\r\n40.869\r\n34.810\r\n31.633\r\n28.244\r\n24.409\r\n165023\r\nFIAT/LINEA LX 1.8 DUAL\r\nG\r\n26.559\r\n23.372\r\n165024\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8 DUAL\r\nG\r\n27.747\r\n25.867\r\n165025\r\nFIAT/LINEA LX 1.8\r\nG\r\n25.422\r\n21.039\r\n165026\r\nFIAT/PUNTO BLACKMOTIN DL\r\nG\r\n55.108\r\n47.320\r\n165027\r\nFIAT/PUNTO BLACKMOTIN\r\nG\r\n51.941\r\n47.216\r\n40.516\r\n39.933\r\n36.961\r\n165028\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.6 DL\r\nG\r\n48.344\r\n41.053\r\n28.177\r\n24.917\r\n24.271\r\n165029\r\nFIAT/LINEA ESSENCE 1.8\r\nG\r\n44.801\r\n39.965\r\n35.154\r\n31.794\r\n28.991\r\n27.638\r\n165030\r\nFIAT/LINEA ESSENCE DUAL\r\nG\r\n29.981\r\n29.069\r\n165031\r\nFIAT/WEEKEND ADVENTURE\r\nG\r\n62.999\r\n51.707\r\n48.964\r\n45.690\r\n40.030\r\n165032\r\nFIAT/WEEKEND TREKKING\r\nG\r\n38.245\r\n34.554\r\n30.615\r\n165033\r\nFIAT/WEEKEND ATTRACTIVE\r\nG\r\n48.728\r\n37.866\r\n36.356\r\n33.320\r\n30.684\r\n165036\r\nFIAT/WEEKEND ADV DL E\r\nG\r\n57.614\r\n51.337\r\n166030\r\nI/PORSCHE 911 COUPE\r\nG\r\n244.354\r\n166032\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 2S\r\nG\r\n226.361\r\n210.938\r\n166301\r\nI/BMW ACTIVEHYBRID7 YA01\r\nG\r\n364.571\r\n167000\r\nRENAULT/SANDERO AUT 16\r\nG\r\n16.784\r\n16.716\r\n14.594\r\n13.728\r\n167001\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\nG\r\n23.235\r\n20.613\r\n19.302\r\n18.313\r\n17.090\r\n15.803\r\n167002\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16\r\nG\r\n23.448\r\n21.635\r\n20.600\r\n18.452\r\n17.494\r\n16.135\r\n167003\r\nRENAULT/LOGAN PRI 16\r\nG\r\n19.347\r\n17.261\r\n16.335\r\n14.665\r\n167004\r\nRENAULT/SCENIC CAM 1616V\r\nG\r\n17.571\r\n14.926\r\n167005\r\nRENAULT/SANDERO STEPWAY\r\nG\r\n31.849\r\n29.174\r\n26.663\r\n24.953\r\n23.368\r\n21.876\r\n21.046\r\n167006\r\nRENAULT/SANDERO GTLINE\r\nG\r\n23.935\r\n22.732\r\n22.061\r\n167008\r\nRENAULT/LOGAN EX 1616V A\r\nG\r\n29.436\r\n24.360\r\n23.613\r\n22.343\r\n167011\r\nRENAULT/SANDERO PR1616VA\r\nG\r\n31.095\r\n27.250\r\n25.734\r\n24.341\r\n167013\r\nRENAULT/SANDERO SW1616VA\r\nG\r\n33.500\r\n29.615\r\n27.970\r\n27.167\r\n167014\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16 HP\r\nG\r\n24.383\r\n21.711\r\n167016\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16HP\r\nG\r\n27.792\r\n24.650\r\n23.066\r\n167017\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16HP\r\nG\r\n29.269\r\n24.726\r\n23.496\r\n167018\r\nRENAULT/SANDERO GTL 16HP\r\nG\r\n30.080\r\n25.928\r\n24.019\r\n167019\r\nRENAULT/SANDERO STW 16HP\r\nG\r\n28.117\r\n27.207\r\n23.827\r\n167020\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 M\r\nG\r\n40.864\r\n36.522\r\n32.083\r\n30.827\r\n24.383\r\n167021\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 M\r\nG\r\n38.830\r\n35.896\r\n32.716\r\n31.366\r\n167022\r\nRENAULT/LOGAN AUTH 1016V\r\nG\r\n31.292\r\n27.397\r\n24.383\r\n20.199\r\n167023\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 1016V\r\nG\r\n33.173\r\n31.208\r\n28.721\r\n22.814\r\n167024\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 R\r\nG\r\n38.834\r\n35.215\r\n34.060\r\n167025\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 R\r\nG\r\n39.523\r\n38.152\r\n37.089\r\n36.174\r\n167026\r\nRENAULT/SANDERO AUTH 10\r\nG\r\n36.346\r\n32.109\r\n29.028\r\n28.908\r\n26.571\r\n167027\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16\r\nG\r\n37.900\r\n34.680\r\n32.577\r\n167028\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16\r\nG\r\n39.803\r\n33.453\r\n31.603\r\n31.218\r\n167029\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16R\r\nG\r\n33.725\r\n32.083\r\n30.323\r\n167030\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16R\r\nG\r\n41.133\r\n35.069\r\n33.150\r\n167031\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\nG\r\n37.757\r\n32.613\r\n30.650\r\n29.009\r\n27.566\r\n167032\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16\r\nG\r\n48.392\r\n45.757\r\n39.432\r\n36.899\r\n27.369\r\n167033\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16R\r\nG\r\n45.738\r\n39.746\r\n38.458\r\n167034\r\nRENAULT/SANDERO 20 RS\r\nG\r\n55.839\r\n50.527\r\n47.687\r\n45.780\r\n167035\r\nRENAULT/SANDERO 16GTLINE\r\nG\r\n37.758\r\n36.792\r\n167036\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 10\r\nG\r\n41.892\r\n38.502\r\n35.912\r\n167037\r\nRENAULT/LOGAN AUTH 10\r\nG\r\n37.156\r\n35.184\r\n34.586\r\n167038\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16 SCE\r\nG\r\n47.764\r\n39.744\r\n38.658\r\n167039\r\nRENAULT/LOGAN DYN 16 SCE\r\nG\r\n49.871\r\n44.733\r\n41.850\r\n167040\r\nRENAULT/SANDERO 16GTLSCE\r\nG\r\n50.437\r\n43.478\r\n37.460\r\n167041\r\nRENAULT/SANDERO EXP16SCE\r\nG\r\n43.108\r\n40.380\r\n37.465\r\n167042\r\nRENAULT/SANDERO ST16 SCE\r\nG\r\n52.496\r\n47.656\r\n45.474\r\n167043\r\nRENAULT/SANDERO DYN16SCE\r\nG\r\n49.981\r\n44.767\r\n40.929\r\n167044\r\nRENAULT/SANDERO DY16RSCE\r\nG\r\n52.863\r\n47.113\r\n45.160\r\n167045\r\nRENAULT/LOGAN DYN 16RSCE\r\nG\r\n54.273\r\n49.252\r\n46.120\r\n167046\r\nRENAULT/SANDERO EX16RSCE\r\nG\r\n42.213\r\n38.661\r\n167047\r\nRENAULT/SANDERO ST16RSCE\r\nG\r\n54.202\r\n49.048\r\n47.343\r\n167048\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16RSCE\r\nG\r\n48.617\r\n41.177\r\n40.084\r\n167049\r\nRENAULT/SANDERO STEX 16M\r\nG\r\n50.420\r\n167052\r\nRENAULT/SANDERO GTL 10MT\r\nG\r\n39.795\r\n168000\r\nI/CHANGHE M100 CH7101\r\nG\r\n13.114\r\n11.552\r\n9.989\r\n8.652\r\n8.384\r\n8.032\r\n168001\r\nI/CHANGHE SPLASH LX\r\nG\r\n22.268\r\n169200\r\nI/M.BENZ C300 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\r\n73.331 \r\n50.094 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201011\r\nI/CHEVROLET EX PAS VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.959 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201400\r\nI/BMW X5 4.8IS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.586 \r\n83.904 \r\n\r\n64.351 \r\n201401\r\nI/BMW X3 2.5 SI PC71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.391 \r\n54.058 \r\n48.857 \r\n40.734 \r\n39.402 \r\n\r\n201402\r\nI/BMW X3 3.0 SI PC91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.991 \r\n55.839 \r\n54.539 \r\n43.696 \r\n\r\n\r\n201403\r\nI/BMW X5 4.8I FE83\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.844 \r\n62.819 \r\n51.580 \r\n\r\n\r\n201404\r\nI/BMW X5 4.8I FE81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.279 \r\n96.946 \r\n78.639 \r\n77.601 \r\n\r\n\r\n\r\n201405\r\nI/BMW X5 3.0SI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.005 \r\n64.127 \r\n59.318 \r\n\r\n\r\n201406\r\nI/BMW X3 3.0SI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.338 \r\n\r\n\r\n201406\r\nI/BMW X3 3.0SI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.894 \r\n48.343 \r\n\r\n\r\n\r\n201407\r\nI/BMW X5 3.0SI FE41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.121 \r\n73.177 \r\n72.005 \r\n64.127 \r\n\r\n\r\n\r\n201408\r\nI/BMW X5 3.0I FE43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.242 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201410\r\nI/BMW X6 FG43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.162 \r\n109.202 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201411\r\nI/BMW X6XDRIVE 3.5I FG41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.568 \r\n\r\n116.278 \r\n109.510 \r\n94.446 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201412\r\nI/BMW X6XDRIVE 5.0I FG81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.164 \r\n204.478 \r\n192.996 \r\n160.115 \r\n155.551 \r\n137.897 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201413\r\nI/BMW X5 4.8I SECURITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.349 \r\n209.390 \r\n190.283 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201414\r\nI/BMW X5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.806 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.553 \r\n54.161 \r\n\r\n\r\n201414\r\nI/BMW X5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n235.431 \r\n\r\n\r\n164.772 \r\n\r\n\r\n\r\n72.801 \r\n\r\n\r\n48.779 \r\n\r\n201415\r\nI/BMW X6 FG83\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.350 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201417\r\nI/BMW X5 XDR 3.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.248 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201417\r\nI/BMW X5 XDR 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.213 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201418\r\nI/BMW X3 2.0I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n113.574 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.967 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.362 \r\n\r\n201420\r\nI/BMW X1 XDRIVE2.8I VM31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.015 \r\n61.591 \r\n59.097 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201421\r\nI/BMW X6 M GZ01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.021 \r\n244.068 \r\n194.805 \r\n186.593 \r\n162.208 \r\n156.679 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201422\r\nI/BMW X5 M GY01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.047 \r\n169.581 \r\n158.530 \r\n148.721 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201423\r\nI/BMW X1 SDRIVE1.8I VL31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.363 \r\n70.064 \r\n62.724 \r\n55.600 \r\n55.287 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201424\r\nI/BMW X5 XDRIVE 48I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.137 \r\n95.067 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201425\r\nI/BMW X5 XDRIVE35D\r\nD\r\n\r\n310.332 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.468 \r\n149.636 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201426\r\nI/BMW X3 XDRIVE30I\r\nG\r\n280.704 \r\n274.683 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.077 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201427\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.941 \r\n199.040 \r\n185.839 \r\n167.424 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201430\r\nI/BMW X5 3.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.325 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201431\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I ZV81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.898 \r\n174.815 \r\n164.258 \r\n154.589 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201432\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I FG21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.338 \r\n188.273 \r\n158.037 \r\n147.000 \r\n133.782 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201433\r\nI/BMW X5 XDRIVE 35I ZV41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.539 \r\n135.664 \r\n130.661 \r\n117.702 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201434\r\nI/BMW X5 4.4I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.404 \r\n\r\n41.388 \r\n201435\r\nI/BMW X1 XDRIVE25I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.365 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201436\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I\r\nG\r\n399.949 \r\n352.704 \r\n292.450 \r\n239.189 \r\n203.084 \r\n182.170 \r\n158.065 \r\n146.498 \r\n131.353 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201437\r\nI/BMW X1 XDRIVE 20D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.796 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201438\r\nI/BMW X5 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n285.077 \r\n266.522 \r\n224.015 \r\n211.776 \r\n163.205 \r\n131.539 \r\n127.502 \r\n124.687 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201439\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I\r\nG\r\n\r\n409.032 \r\n315.069 \r\n273.059 \r\n254.283 \r\n210.792 \r\n175.765 \r\n163.048 \r\n157.433 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201440\r\nI/MINI COOPERSCYMAN ALL4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n92.606 \r\n86.767 \r\n80.049 \r\n75.867 \r\n69.324 \r\n53.938 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201441\r\nI/MINI COOPER SCYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n89.750 \r\n82.242 \r\n80.076 \r\n66.228 \r\n63.401 \r\n55.295 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201442\r\nI/BMW X6 XDRIVE 50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.216 \r\n206.602 \r\n200.332 \r\n178.637 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201443\r\nI/MINI COOPER CYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.973 \r\n62.836 \r\n56.099 \r\n55.636 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201444\r\nI/BMW X3 XDRIVE 35I WX71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n189.044 \r\n151.074 \r\n136.347 \r\n114.440 \r\n100.498 \r\n93.127 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201445\r\nI/BMW X5XDRIVE50I ZV81SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.709 \r\n274.819 \r\n262.561 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201446\r\nI/BMW X5 M\r\nG\r\n\r\n\r\n344.872 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.416 \r\n149.501 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201447\r\nI/BMW X3 2.5 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.465 \r\n201448\r\nI/BMW X3 XDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.827 \r\n120.707 \r\n108.409 \r\n103.502 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201449\r\nI/BMW X3 XDRIVE 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.440 \r\n96.346 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201450\r\nI/BMW X5 XDRIVE 30D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.606 \r\n\r\n\r\n135.907 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201451\r\nI/BMW X3 XDRIVE2.8 WX51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.707 \r\n89.548 \r\n84.052 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201452\r\nI/BMW X1 XDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n169.112 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.905 \r\n70.290 \r\n63.026 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201453\r\nI/BMW X3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n138.035 \r\n132.234 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201454\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20I\r\nG\r\n184.749 \r\n169.684 \r\n\r\n129.343 \r\n123.184 \r\n113.134 \r\n106.912 \r\n100.425 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201455\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.211 \r\n110.261 \r\n105.583 \r\n96.574 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201456\r\nI/BMW X1 XDRIVE28I VM11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.863 \r\n86.786 \r\n79.190 \r\n78.814 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201457\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I VL91\r\nG\r\n\r\n147.001 \r\n\r\n96.455 \r\n83.949 \r\n77.444 \r\n66.336 \r\n63.501 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201458\r\nI/BMW X1 XDRIVE20I VM91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.000 \r\n61.579 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201459\r\nI/BMW X3 XDRIVE28I WX91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n106.132 \r\n101.358 \r\n96.669 \r\n92.707 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201460\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I WX31\r\nG\r\n\r\n179.651 \r\n164.867 \r\n146.097 \r\n132.310 \r\n120.387 \r\n116.061 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201461\r\nI/BMW X5 XDRIVE50I SEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n416.853 \r\n389.169 \r\n308.720 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201462\r\nI/BMW X1 SDRIVE 16D VY11\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.996 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201463\r\nI/BMW X1 S20IACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.871 \r\n77.444 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201464\r\nI/BMW X4 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n286.150 \r\n245.226 \r\n229.722 \r\n223.605 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201465\r\nI/BMW X4 XDRIVE28I\r\nG\r\n\r\n256.746 \r\n212.446 \r\n171.576 \r\n158.417 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201466\r\nI/BMW X4 XDRIVE20I XW11\r\nG\r\n\r\n200.275 \r\n189.582 \r\n161.519 \r\n153.383 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201468\r\nI/BMW X1 X28I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.216 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201469\r\nBMW/X1 S20I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n171.406 \r\n151.864 \r\n138.584 \r\n97.836 \r\n83.792 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201470\r\nI/BMW X6 XDRIVE50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n282.119 \r\n268.894 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201471\r\nI/BMW X6 TD JUD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.798 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201472\r\nI/BMW X5 XDRIVE30D\r\nD\r\n374.418 \r\n306.299 \r\n299.884 \r\n250.388 \r\n247.857 \r\n236.094 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201473\r\nI/BMW X5 M50D\r\nD\r\n479.737 \r\n\r\n372.290 \r\n312.351 \r\n288.800 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201474\r\nI/BMW 225I CAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n119.519 \r\n113.542 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201475\r\nI/BMW X1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.281 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201476\r\nI/BMW 220I CAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.031 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201477\r\nI/BMW X4 XDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n166.038 \r\n140.166 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201479\r\nBMW/X3 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n254.360 \r\n212.585 \r\n190.749 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201480\r\nBMW/X3 XDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n182.388 \r\n167.378 \r\n148.323 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201481\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n613.579 \r\n504.648 \r\n441.405 \r\n334.138 \r\n277.729 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201482\r\nI/BMW X3 SDRIVE 20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n145.858 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201483\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n139.665 \r\n96.455 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201484\r\nI/BMW X1 XDRIVE25I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n134.294 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201485\r\nI/BMW 220I CATACTIVEFLEX\r\nG\r\n143.801 \r\n133.998 \r\n115.930 \r\n113.675 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201487\r\nBMW/X1 X25I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n174.047 \r\n161.270 \r\n159.291 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201488\r\nI/BMW X1 XDRIVE 20I\r\nG\r\n\r\n147.001 \r\n136.501 \r\n95.884 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201489\r\nI/BMW 218I GRAN TOURER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n112.803 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201490\r\nI/BMW X5 XDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n262.528 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201491\r\nI/BMW X5 XDRIVE 30D KS41\r\nD\r\n\r\n306.760 \r\n271.652 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201493\r\nBMW/X4 XDRIVE28I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n182.705 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201493\r\nBMW/X4 XDRIVE28I\r\nG\r\n288.884 \r\n263.929 \r\n226.068 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201496\r\nI/BMW X5 M GREY EDITION\r\nG\r\n\r\n\r\n344.583 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201498\r\nI/BMW X1 XDRIVE 18I HS11\r\nG\r\n\r\n\r\n136.913 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201500\r\nI/CHERY TIGGO 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.958 \r\n20.329 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201500\r\nI/CHERY TIGGO 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.505 \r\n28.050 \r\n23.200 \r\n21.604 \r\n20.687 \r\n18.781 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201501\r\nI/CHERY TIGGO 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.876 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201504\r\nI/CHERY KARRY Q21E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.954 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201505\r\nI/CHERY KARRY Q22 BCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.742 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201506\r\nI/CHERY KARRY S22\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.760 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201507\r\nI/CHERY TIGGO 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.126 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201508\r\nI/CHERY KARRY Q22\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.434 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201509\r\nI/CHERY KARRY Q22 BCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.487 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201510\r\nI/RELY PICK-UP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.207 \r\n22.409 \r\n21.703 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201511\r\nI/JAC REFINE 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.445 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201512\r\nI/JAC T140\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.074 \r\n37.852 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201513\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.351 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201513\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.075 \r\n33.688 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201514\r\nI/RELY PICK-UP VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.845 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201515\r\nI/RELY LINK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.630 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201517\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.505 \r\n28.050 \r\n23.200 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201520\r\nI/RELY PICK-UP EX BASIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.460 \r\n22.642 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201521\r\nI/RELY PICK-UP CDCOMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.581 \r\n28.626 \r\n26.381 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201522\r\nI/JAC S5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n30.925 \r\n28.566 \r\n25.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201523\r\nI/JAC T8\r\nG\r\n\r\n89.786 \r\n82.744 \r\n\r\n58.754 \r\n55.125 \r\n52.444 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201524\r\nI/JAC T6 2.0 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n49.800 \r\n\r\n44.520 \r\n43.574 \r\n41.268 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201526\r\nI/JAC S3 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.622 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201532\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n55.686 \r\n52.401 \r\n49.703 \r\n48.020 \r\n44.585 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201534\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX CVT\r\nG\r\n63.096 \r\n57.522 \r\n55.655 \r\n\r\n46.421 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201534\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX CVT\r\nD\r\n\r\n58.055 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201535\r\nI/JAC T40 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n49.430 \r\n44.124 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201536\r\nI/JAC V260\r\nD\r\n\r\n55.584 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201537\r\nI/JAC S7\r\nG\r\n\r\n65.037 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201538\r\nI/JAC T40 1.6 DVVT CVT\r\nG\r\n61.038 \r\n58.385 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201540\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT LOOK\r\nG\r\n60.050 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201541\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT ACT\r\nG\r\n62.286 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201542\r\nI/JAC T50 1.6 DVVT CVT\r\nG\r\n70.321 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201606\r\nI/CHEVROLET AVALANCHE B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.897 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201607\r\nI/CHEVROLET AVALANCHELTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.920 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201608\r\nI/GM AVALANCHE 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.050 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201609\r\nI/CHEVROLET AVALANCHE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.942 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201800\r\nI/LEXUS RX 450H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.915 \r\n\r\n82.464 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201801\r\nI/TOYOTA VENZA AWD V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.916 \r\n64.780 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201802\r\nI/LEXUS GX460 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.537 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201803\r\nI/LEXUS RX 450H AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.599 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201804\r\nI/LEXUS GX 460\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.170 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201805\r\nI/TOYOTA VENZA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.114 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201806\r\nI/LEXUS RX350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.736 \r\n116.878 \r\n114.058 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201807\r\nI/LEXUS RX350 F SPORT\r\nG\r\n321.814 \r\n299.826 \r\n259.179 \r\n184.442 \r\n163.720 \r\n158.154 \r\n148.358 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201808\r\nI/LEXUS NX200T LUXURY\r\nG\r\n\r\n176.172 \r\n155.354 \r\n153.328 \r\n148.530 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201809\r\nI/LEXUS NX200T F SPORT\r\nG\r\n\r\n199.389 \r\n181.758 \r\n177.646 \r\n168.984 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201810\r\nI/LEXUS LX 570\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.732 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201811\r\nI/LEXUS RX350 LUXURY\r\nG\r\n304.311 \r\n266.947 \r\n254.235 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201812\r\nI/LEXUS NX300 LUXURY\r\nG\r\n189.616 \r\n175.275 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201813\r\nI/LEXUS NX300 DYNAMIC\r\nG\r\n186.954 \r\n174.947 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201814\r\nI/LEXUS NX300 F SPORT\r\nG\r\n215.218 \r\n185.845 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201815\r\nI/LEXUS RX 350 4X4 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.407 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201816\r\nI/LEXUS NX300H LUXURY\r\nG\r\n210.908 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201817\r\nI/LEXUS NX300H F-SPORT\r\nG\r\n226.379 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201818\r\nI/LEXUS NX300H DYNAMIC\r\nG\r\n199.945 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201900\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201901\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.247 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201902\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.315 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201903\r\nPEUGEOT/HOGGAR XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.336 \r\n19.113 \r\n17.897 \r\n15.744 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201904\r\nPEUGEOT/HOGGAR XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.760 \r\n18.456 \r\n16.963 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201905\r\nPEUGEOT/HOGGAR ESCAPADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.696 \r\n22.672 \r\n22.341 \r\n19.787 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201906\r\nPEUGEOT/HOGGAR ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.454 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201908\r\nPEUGEOT/HOGGAR ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.149 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201909\r\nPEUGEOT/HOGGAR MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.902 \r\n\r\n26.144 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201910\r\nPEUGEOT/HOGG WILLIAM.AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.394 \r\n28.338 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202000\r\nFIAT/UNO PORTO AT1.0 FUR\r\nG\r\n37.336 \r\n34.168 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202100\r\nEFFA/HAFEI ZHONGYIFURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.299 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202101\r\nEFFA/HAFEI RUIYI PICKUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.382 \r\n\r\n5.933 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202102\r\nEFFA/HAFEI RUIYI PICKUPL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.973 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202103\r\nI/HUANGHAI PLUTUSDD1022E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.478 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202104\r\nI/HUANGHAI AOUJUN CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.454 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202105\r\nI/HUANGHAI PLUTUS CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.430 \r\n\r\n\r\n37.748 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202702\r\nI/FORD RANGER XL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.297 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202702\r\nI/FORD RANGER XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.157 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202709\r\nI/FORD RANGER XLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.053 \r\n202709\r\nI/FORD RANGER XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.304 \r\n\r\n27.378 \r\n24.522 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202712\r\nIMP/FORD F150 XLT E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.400 \r\n\r\n79.315 \r\n74.193 \r\n202714\r\nIMP/FORD F150 XL S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.314 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202715\r\nIMP/FORD F150 XLT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.100 \r\n104.431 \r\n\r\n\r\n\r\n202716\r\nIMP/FORD F150 LARIAT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.007 \r\n63.566 \r\n\r\n\r\n202719\r\nIMP/FORD F150 LARIAT E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.367 \r\n\r\n\r\n\r\n53.483 \r\n202725\r\nIMP/FORD RANGER 12D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.818 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202725\r\nIMP/FORD RANGER 12D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.808 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202744\r\nIMP/FORD PICK UP F250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.301 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202757\r\nI/FORD EXPEDITION XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.884 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202766\r\nI/FORD RANGER XL 13D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.624 \r\n202776\r\nI/FORD RANGER XL 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.442 \r\n26.149 \r\n24.817 \r\n24.545 \r\n22.303 \r\n21.582 \r\n20.598 \r\n\r\n202777\r\nI/FORD RANGER XL 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.852 \r\n\r\n\r\n24.353 \r\n22.909 \r\n\r\n\r\n202779\r\nI/FORD RANGER XLT 12A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.491 \r\n33.343 \r\n32.714 \r\n\r\n\r\n\r\n202779\r\nI/FORD RANGER XLT 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.404 \r\n37.237 \r\n37.107 \r\n33.394 \r\n31.256 \r\n29.656 \r\n25.686 \r\n\r\n\r\n202783\r\nI/FORD F150 LARIAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.420 \r\n\r\n47.803 \r\n43.256 \r\n40.563 \r\n36.695 \r\n33.272 \r\n\r\n29.217 \r\n27.913 \r\n202787\r\nI/FORD RANGER XL 10F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.864 \r\n202788\r\nI/FORD RANGER XL 12F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.432 \r\n26.914 \r\n202789\r\nI/FORD RANGER XL 13F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.132 \r\n26.986 \r\n202791\r\nI/FORD RANGER XL 11F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.536 \r\n25.163 \r\n202793\r\nI/FORD RANGER XLT 12F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.033 \r\n202795\r\nI/FORD RANGER XLT 13F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.725 \r\n31.014 \r\n202800\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT TD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.138 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202802\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.636 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.438 \r\n202802\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.280 \r\n\r\n\r\n\r\n60.714 \r\n52.114 \r\n\r\n\r\n33.196 \r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.012 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nG\r\n\r\n134.944 \r\n\r\n116.183 \r\n\r\n\r\n58.343 \r\n56.735 \r\n52.783 \r\n51.752 \r\n48.437 \r\n38.761 \r\n35.702 \r\n30.690 \r\n29.619 \r\n202804\r\nI/JEEP LIBERTY LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.398 \r\n37.239 \r\n\r\n29.092 \r\n\r\n202805\r\nI/JEEP GCHEROKEE 2.7L TD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.022 \r\n202806\r\nI/JEEP WRANGLER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n146.923 \r\n\r\n117.836 \r\n\r\n97.276 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.041 \r\n\r\n202807\r\nI/JEEP GCHEROKEE LAREDO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.386 \r\n\r\n202807\r\nI/JEEP GCHEROKEE LAREDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.332 \r\n\r\n\r\n\r\n60.792 \r\n58.122 \r\n\r\n\r\n\r\n202808\r\nI/JEEP WRANGLER RUBICON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.238 \r\n78.590 \r\n\r\n60.412 \r\n\r\n50.269 \r\n\r\n\r\n37.311 \r\n202809\r\nI/JEEP WRANGLER X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.690 \r\n38.812 \r\n\r\n\r\n29.614 \r\n202810\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARATJ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.095 \r\n\r\n\r\n\r\n30.498 \r\n202811\r\nI/JEEP LIBERTY SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.863 \r\n\r\n72.026 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.880 \r\n28.441 \r\n202812\r\nI/JEEP LIBERTY CRD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.565 \r\n202813\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD 4.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.025 \r\n43.271 \r\n38.151 \r\n36.473 \r\n\r\n202814\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD 5.7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.540 \r\n\r\n202814\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD 5.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.121 \r\n33.653 \r\n\r\n202815\r\nI/JEEP GCHEROKEE OVL 5.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.610 \r\n\r\n\r\n62.236 \r\n51.936 \r\n41.743 \r\n\r\n\r\n202816\r\nI/JEEP COMMANDER LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.186 \r\n\r\n202817\r\nI/JEEP COMMANDER LTD 5.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.302 \r\n\r\n\r\n202818\r\nI/JEEP GCHEROKEE SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.852 \r\n120.767 \r\n112.690 \r\n112.222 \r\n\r\n88.529 \r\n86.411 \r\n72.568 \r\n62.817 \r\n\r\n\r\n202819\r\nI/JEEP WRANGLER 3.8L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.190 \r\n66.004 \r\n58.685 \r\n58.212 \r\n52.247 \r\n\r\n\r\n202820\r\nI/JEEP WEANGLER 2.8L TD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.438 \r\n\r\n\r\n\r\n202822\r\nI/JEEP PATRIOT SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.503 \r\n\r\n\r\n48.120 \r\n40.673 \r\n\r\n\r\n\r\n202823\r\nI/JEEP PATRIOT LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.383 \r\n\r\n\r\n37.650 \r\n\r\n\r\n\r\n202824\r\nI/JEEP WRANGLER UNLIM X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.464 \r\n58.512 \r\n58.288 \r\n\r\n\r\n\r\n202825\r\nI/JEEP CHEROKEE 2.4SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.857 \r\n\r\n202826\r\nI/JEEP COMPASS SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.501 \r\n\r\n\r\n38.747 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202828\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD CRD\r\nD\r\n271.841 \r\n257.879 \r\n\r\n173.634 \r\n152.308 \r\n137.017 \r\n95.359 \r\n\r\n\r\n72.788 \r\n65.242 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202828\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD CRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.379 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202829\r\nI/JEEP CHEROKEE LAREDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n126.138 \r\n\r\n98.542 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.487 \r\n59.654 \r\n\r\n43.986 \r\n\r\n202830\r\nI/JEEP CHEROKEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.213 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.641 \r\n\r\n\r\n19.645 \r\n202831\r\nI/JEEP J8 2.8L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.326 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202832\r\nI/JEEP WRANGLER UNLIM SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.844 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202833\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.215 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202833\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.192 \r\n78.725 \r\n\r\n\r\n65.200 \r\n\r\n\r\n\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n93.245 \r\n91.282 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.948 \r\n79.853 \r\n73.338 \r\n66.795 \r\n\r\n56.696 \r\n50.781 \r\n48.184 \r\n\r\n45.613 \r\n\r\n202836\r\nI/JEEP GCHEROKEE CRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.794 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202837\r\nI/JEEP WRANGLER UNLIM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.962 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.319 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202838\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 3.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.488 \r\n\r\n66.712 \r\n64.533 \r\n57.853 \r\n52.368 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202839\r\nI/JEEP WRANGLER UN SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.214 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202839\r\nI/JEEP WRANGLER UN SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.061 \r\n115.057 \r\n\r\n86.496 \r\n75.409 \r\n69.284 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202840\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD3.6L\r\nG\r\n247.882 \r\n223.805 \r\n211.759 \r\n147.759 \r\n136.324 \r\n108.990 \r\n76.565 \r\n75.426 \r\n69.676 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202841\r\nI/JEEP GCHEROKEE LRD3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n153.540 \r\n125.503 \r\n96.425 \r\n75.895 \r\n68.987 \r\n62.446 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202842\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.741 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202843\r\nI/JEEP COMPASS LIMITED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.075 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202843\r\nI/JEEP COMPASS LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.682 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202844\r\nI/JEEP GCHEROKEE OVERLAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.931 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202845\r\nI/JEEP WRANGLER U SAHARA\r\nG\r\n189.597 \r\n\r\n153.168 \r\n130.361 \r\n\r\n\r\n\r\n80.021 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202846\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\nG\r\n\r\n155.999 \r\n\r\n119.685 \r\n109.234 \r\n101.326 \r\n96.206 \r\n87.518 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202847\r\nI/JEEP WRANGLER SPT 3.6L\r\nG\r\n175.073 \r\n156.286 \r\n143.614 \r\n115.526 \r\n104.597 \r\n97.385 \r\n92.030 \r\n85.960 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202848\r\nI/JEEP COMPASS SPORT2.0L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.036 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202848\r\nI/JEEP COMPASS SPORT2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n63.532 \r\n57.884 \r\n54.977 \r\n47.775 \r\n46.006 \r\n44.580 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202850\r\nI/JEEP G.CHEROKEE SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.638 \r\n\r\n145.454 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202851\r\nI/JEEP WRANGLER U RUBICO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.269 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202853\r\nI/JEEP CHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n115.619 \r\n109.064 \r\n98.402 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202854\r\nI/JEEP CHEROKEE TRHAWK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n118.205 \r\n117.344 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202855\r\nI/JEEP CHEROKEE LONG 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n128.828 \r\n122.385 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202857\r\nI/JEEP COMPASS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.722 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202859\r\nI/JEEP PATRIOT 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.750 \r\n\r\n\r\n43.238 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202862\r\nI/JEEP LIBERTY 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.859 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202902\r\nIMP/TOYOTA HILUX 4X2 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.230 \r\n36.722 \r\n\r\n\r\n31.747 \r\n\r\n202903\r\nIMP/TOYOTA HILUX 4X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.338 \r\n\r\n202904\r\nI/TOYOTA HILUX 4X4 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.165 \r\n\r\n\r\n42.188 \r\n\r\n36.169 \r\n\r\n202904\r\nI/TOYOTA HILUX 4X4 CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.897 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202907\r\nI/TOYOTA HILUX 2CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.124 \r\n\r\n\r\n202910\r\nIMP/TOYOTA HILUX 2CD DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.858 \r\n202912\r\nI/TOYOTA HILUX 4CD DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.002 \r\n\r\n202914\r\nIMP/TOYOTA TACOMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.830 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202919\r\nI/TOYOTA MRE CGPI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.528 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202920\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.808 \r\n\r\n\r\n50.467 \r\n\r\n202920\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.589 \r\n55.505 \r\n\r\n48.506 \r\n45.616 \r\n43.391 \r\n42.093 \r\n39.035 \r\n202921\r\nI/TOYOTA RAV4\r\nG\r\n\r\n104.963 \r\n\r\n73.792 \r\n68.102 \r\n63.545 \r\n56.231 \r\n53.252 \r\n47.269 \r\n40.221 \r\n38.310 \r\n36.970 \r\n33.536 \r\n29.573 \r\n25.108 \r\n202924\r\nI/TOYOTA HILUX SW4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n95.940 \r\n92.802 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.284 \r\n\r\n54.251 \r\n\r\n\r\n202924\r\nI/TOYOTA HILUX SW4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.263 \r\n\r\n85.638 \r\n81.656 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.342 \r\n\r\n\r\n202926\r\nI/TOYOTA TUNDRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.773 \r\n38.018 \r\n33.770 \r\n\r\n\r\n202928\r\nI/TOYOTA SEQUOIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.261 \r\n\r\n\r\n\r\n202933\r\nI/TOYOTA HILUX 2CSL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.190 \r\n202934\r\nI/TOYOTA HILUX 4CSL DX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.737 \r\n202935\r\nI/TOYOTA HILUX 2CDL DX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.093 \r\n202936\r\nI/TOYOTA HILUX 2CDL SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.446 \r\n202937\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDL DX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.138 \r\n202938\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDL SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.110 \r\n202939\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDK SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.368 \r\n202941\r\nI/TOYOTA 4RUNNER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.872 \r\n\r\n\r\n202942\r\nI/TOYOTA HILUX DX CHASSI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.590 \r\n202943\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER PR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.266 \r\n\r\n\r\n73.392 \r\n71.361 \r\n67.666 \r\n57.761 \r\n53.722 \r\n48.377 \r\n202943\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER PR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.133 \r\n\r\n60.046 \r\n\r\n51.076 \r\n202945\r\nI/TOYOTA LEXUS RX330\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.271 \r\n34.565 \r\n202946\r\nI/TOYOTA SIENNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.763 \r\n\r\n39.941 \r\n\r\n\r\n33.548 \r\n\r\n\r\n202947\r\nI/TOYOTA TRIP 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.888 \r\n30.355 \r\n\r\n23.482 \r\n21.399 \r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n113.666 \r\n105.024 \r\n89.183 \r\n85.652 \r\n80.855 \r\n71.567 \r\n67.612 \r\n62.249 \r\n58.477 \r\n54.281 \r\n51.160 \r\n\r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n90.764 \r\n84.885 \r\n76.195 \r\n72.058 \r\n68.141 \r\n\r\n\r\n\r\n54.033 \r\n49.709 \r\n\r\n\r\n202950\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n90.782 \r\n82.913 \r\n78.867 \r\n74.877 \r\n72.037 \r\n68.491 \r\n64.447 \r\n58.185 \r\n55.798 \r\n53.269 \r\n47.348 \r\n46.029 \r\n202950\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.936 \r\n\r\n202951\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.836 \r\n46.408 \r\n43.795 \r\n38.754 \r\n37.688 \r\n34.514 \r\n25.568 \r\n\r\n202952\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.992 \r\n52.366 \r\n49.250 \r\n48.604 \r\n46.743 \r\n45.112 \r\n38.414 \r\n\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.462 \r\n71.296 \r\n67.738 \r\n66.219 \r\n59.348 \r\n54.980 \r\n54.475 \r\n50.303 \r\n49.015 \r\n44.331 \r\n\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.880 \r\n49.988 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.068 \r\n63.445 \r\n58.285 \r\n53.321 \r\n51.926 \r\n48.305 \r\n44.917 \r\n\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.852 \r\n66.909 \r\n61.450 \r\n58.525 \r\n57.484 \r\n48.090 \r\n44.956 \r\n44.137 \r\n42.629 \r\n39.715 \r\n38.082 \r\n\r\n202955\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n82.691 \r\n77.614 \r\n72.196 \r\n60.635 \r\n59.187 \r\n57.478 \r\n53.001 \r\n51.133 \r\n43.988 \r\n38.110 \r\n30.098 \r\n\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n90.755 \r\n85.547 \r\n\r\n\r\n74.014 \r\n61.994 \r\n57.578 \r\n54.393 \r\n51.188 \r\n47.582 \r\n43.437 \r\n\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n75.113 \r\n73.064 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202958\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.264 \r\n41.047 \r\n35.570 \r\n34.401 \r\n32.361 \r\n30.521 \r\n27.640 \r\n\r\n202959\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE LMTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.930 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.332 \r\n202960\r\nI/TOYOTA PREVIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.770 \r\n\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n134.248 \r\n126.745 \r\n120.544 \r\n114.477 \r\n94.394 \r\n90.514 \r\n82.312 \r\n74.703 \r\n64.894 \r\n63.332 \r\n56.651 \r\n\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.195 \r\n\r\n109.912 \r\n93.959 \r\n73.790 \r\n68.103 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202962\r\nI/LEXUS GX470\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.688 \r\n61.607 \r\n\r\n202964\r\nI/TOYOTA LEXUS RX400H4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.876 \r\n\r\n202967\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER MRE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.206 \r\n\r\n\r\n202967\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER MRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.093 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202968\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.435 \r\n70.530 \r\n61.939 \r\n59.771 \r\n59.553 \r\n50.565 \r\n\r\n\r\n202969\r\nI/TOYOTA RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n93.103 \r\n\r\n84.554 \r\n78.624 \r\n72.210 \r\n65.175 \r\n63.952 \r\n57.398 \r\n54.337 \r\n48.792 \r\n44.882 \r\n40.792 \r\n\r\n\r\n202970\r\nI/TOYOTA HIL TRANSFORM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.807 \r\n63.193 \r\n60.184 \r\n52.476 \r\n49.481 \r\n47.525 \r\n\r\n\r\n34.115 \r\n\r\n\r\n202971\r\nI/TOYOTA LEXUS RX350 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.793 \r\n74.980 \r\n\r\n\r\n202972\r\nI/LEXUS LX 470\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.616 \r\n106.903 \r\n\r\n\r\n202973\r\nI/TOYOTA RAV4 BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.153 \r\n41.370 \r\n40.043 \r\n38.077 \r\n36.837 \r\n35.379 \r\n\r\n\r\n\r\n202974\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER VX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.307 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202974\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER VX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.626 \r\n\r\n202975\r\nI/LEXUS RX350 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.857 \r\n62.564 \r\n59.221 \r\n56.464 \r\n53.641 \r\n\r\n\r\n\r\n202976\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.936 \r\n84.708 \r\n68.312 \r\n60.051 \r\n\r\n\r\n\r\n202977\r\nI/TOYOTA SIENNA LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.798 \r\n\r\n43.704 \r\n35.836 \r\n34.431 \r\n27.810 \r\n\r\n23.811 \r\n202978\r\nI/TOYOTA SEQUOIA 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.686 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.389 \r\n\r\n\r\n\r\n202979\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.123 \r\n78.912 \r\n72.777 \r\n\r\n62.091 \r\n59.262 \r\n\r\n\r\n\r\n202981\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER LMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n114.919 \r\n\r\n\r\n79.313 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.315 \r\n\r\n\r\n\r\n202982\r\nI/LEXUS RX 400H AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.051 \r\n74.919 \r\n\r\n\r\n\r\n202983\r\nI/TOYOTA TUNDRA SR5 5.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.771 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202984\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER 4WD\r\nG\r\n\r\n110.592 \r\n\r\n\r\n\r\n91.957 \r\n\r\n82.866 \r\n\r\n\r\n\r\n54.022 \r\n52.989 \r\n\r\n\r\n202987\r\nI/TOYOTA TACOMA X- RUNNER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.779 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202988\r\nI/TOYOTA TACOMA P RUNNER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.666 \r\n\r\n\r\n46.139 \r\n\r\n202989\r\nI/TOYOTA SEQUOIA LTD 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.852 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202990\r\nI/TOYOTA HIACE VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.089 \r\n\r\n\r\n36.902 \r\n\r\n202991\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.098 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202991\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n85.922 \r\n77.538 \r\n75.935 \r\n70.268 \r\n66.922 \r\n57.747 \r\n50.482 \r\n48.909 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n88.263 \r\n84.557 \r\n78.447 \r\n75.229 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n71.481 \r\n70.247 \r\n66.811 \r\n65.960 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202993\r\nI/TOYOTA SIENNA LTD AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.417 \r\n\r\n\r\n43.141 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202994\r\nI/TOYOTA PREVIA GL\r\nG\r\n\r\n\r\n88.870 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.661 \r\n\r\n\r\n37.171 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202995\r\nI/TOYOTA RAV4 LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n67.715 \r\n\r\n65.321 \r\n55.144 \r\n51.395 \r\n\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202996\r\nI/TOYOTA PRADO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.514 \r\n\r\n\r\n\r\n202996\r\nI/TOYOTA PRADO\r\nG\r\n\r\n277.627 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.147 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203010\r\nI/VW TOUAREG V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.333 \r\n67.535 \r\n66.628 \r\n51.755 \r\n42.607 \r\n35.069 \r\n32.518 \r\n203011\r\nI/VW TOUAREG V10 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.468 \r\n\r\n70.394 \r\n203012\r\nI/VW TOUAREG V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.680 \r\n\r\n\r\n98.451 \r\n66.412 \r\n60.685 \r\n49.336 \r\n47.295 \r\n44.025 \r\n43.361 \r\n41.069 \r\n203014\r\nI/VW TOUAREG 2 V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.119 \r\n\r\n\r\n\r\n203015\r\nI/VW MULTIVAN V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.020 \r\n75.557 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203016\r\nI/VW TIGUAN 2.0 TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n114.895 \r\n90.426 \r\n76.481 \r\n68.739 \r\n59.975 \r\n52.962 \r\n47.933 \r\n45.729 \r\n44.651 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203018\r\nI/VW TIGUAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n111.019 \r\n\r\n\r\n64.937 \r\n59.975 \r\n\r\n\r\n45.729 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2153686\r\n"
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        "2153687": [
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TURBO\r\nG\r\n65.037\r\n61.590\r\n52.178\r\n50.784\r\n203034\r\nI/VW MULTIVAN HIGH\r\nG\r\n127.747\r\n203035\r\nI/VW TIGUAN SE\r\nG\r\n62.624\r\n46.125\r\n203036\r\nI/VW TOUAREG 2.5 TDI\r\nD\r\n36.730\r\n203037\r\nI/VW TIGUAN 1.4TSI\r\nG\r\n88.073\r\n83.670\r\n203038\r\nI/VW TOUAREG HIBRID\r\nG\r\n152.889\r\n203039\r\nI/VW TOUAREG TDI\r\nD\r\n96.187\r\n203040\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE\r\nG\r\n112.685\r\n106.241\r\n203041\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE CL\r\nG\r\n138.173\r\n129.864\r\n203042\r\nI/VW SHARAN 2.0 TDI\r\nG\r\n81.803\r\n203043\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE RL\r\nG\r\n164.084\r\n155.786\r\n203099\r\nIMP/VOLKSWAGEN\r\nG\r\n15.366\r\n203299\r\nTOYOTA/BANDEIRANTE\r\nG\r\n28.782\r\n203300\r\nVW/KOMBI\r\nG\r\n28.847\r\n27.474\r\n26.165\r\n22.591\r\n20.329\r\n18.300\r\n16.639\r\n14.136\r\n12.622\r\n12.082\r\n203301\r\nVW/KOMBI FURGAO\r\nG\r\n28.847\r\n27.474\r\n26.165\r\n22.591\r\n20.329\r\n18.300\r\n16.639\r\n14.136\r\n12.622\r\n11.748\r\n203302\r\nVW/KOMBI PICK UP\r\nG\r\n19.477\r\n16.246\r\n15.048\r\n14.424\r\n203305\r\nVW/KOMBI AMBULANCIA\r\nG\r\n24.530\r\n24.201\r\n21.876\r\n19.328\r\n17.950\r\n15.516\r\n12.482\r\n11.962\r\n11.277\r\n203307\r\nVW/KOMBI VIDA AMB\r\nG\r\n18.700\r\n17.614\r\n16.663\r\n203308\r\nVW/KOMBI NIVAL M02 MC\r\nG\r\n14.665\r\n12.476\r\n203310\r\nVW/KOMBI FURGAO S\r\nG\r\n13.622\r\n12.804\r\n203311\r\nVW/KOMBI S\r\nG\r\n16.364\r\n13.872\r\n12.807\r\n203312\r\nVW/KOMBI SERIE PRATA\r\nG\r\n15.206\r\n203313\r\nVW/KOMBI EDICAO 50 ANOS\r\nG\r\n17.984\r\n203314\r\nVW/KOMBI TOPLINE\r\nG\r\n17.476\r\n14.373\r\n203315\r\nVW/KOMBI CAMAR COMERCIO\r\nG\r\n20.334\r\n13.481\r\n12.547\r\n11.873\r\n203316\r\nVW/KOMBI MARIMAR AMB\r\nG\r\n27.733\r\n25.327\r\n24.988\r\n203317\r\nVW/KOMBI LAST EDITION\r\nG\r\n61.344\r\n203318\r\nI/VW TRANSPORTER KOMBI\r\nD\r\n30.542\r\n203319\r\nVW/KOMBI FAG COMERCIO\r\nG\r\n12.489\r\n203320\r\nVW/KOMBI RCA COMERCIO\r\nG\r\n27.378\r\n25.896\r\n24.721\r\n22.464\r\n20.067\r\n17.074\r\n14.577\r\n203321\r\nVW/KOMBI BUMER TRK .CT\r\nG\r\n20.529\r\n15.811\r\n203322\r\nVW/KOMBI F CAMAR FOOD TR\r\nG\r\n18.491\r\n16.372\r\n203400\r\nVW/SAVEIRO\r\nG\r\n18.492\r\n14.887\r\n13.912\r\n13.477\r\n13.313\r\n203404\r\nVW/SAVEIRO CL\r\nG\r\n14.965\r\n203405\r\nVW/SAVEIRO GL\r\nG\r\n17.876\r\n203410\r\nVW/SAVEIRO CL 1.6 MI\r\nG\r\n24.850\r\n22.662\r\n203418\r\nVW/SAVEIRO 1.8\r\nG\r\n20.400\r\n17.866\r\n17.035\r\n15.959\r\n15.529\r\n203419\r\nVW/SAVEIRO 1.6\r\nG\r\n22.970\r\n20.937\r\n18.197\r\n17.994\r\n16.493\r\n15.430\r\n14.319\r\n14.271\r\n13.621\r\n203420\r\nVW/SAVEIRO 2.0\r\nG\r\n17.408\r\n203426\r\nVW/SAVEIRO AMBULANC 1.6\r\nG\r\n25.660\r\n18.994\r\n17.411\r\n16.300\r\n15.284\r\n14.290\r\n13.416\r\n203427\r\nVW/SAVEIRO AMBULANC 1.8\r\nG\r\n19.015\r\n17.038\r\n16.319\r\n14.537\r\n203428\r\nVW/SAVEIRO 1.8 ENGESIG A\r\nG\r\n18.308\r\n203429\r\nVW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF\r\nG\r\n20.011\r\n19.389\r\n17.873\r\n16.681\r\n15.488\r\n203432\r\nVW/SAVEIRO RONTAN BOX\r\nG\r\n16.194\r\n13.480\r\n203435\r\nVW/SAVEIRO 1.8 SUPERSURF\r\nG\r\n18.866\r\n18.110\r\n16.501\r\n15.855\r\n203436\r\nVW/SAVEIRO VAN\r\nG\r\n16.019\r\n203437\r\nVW/SAVEIRO 1.8 CROSSOVER\r\nG\r\n18.460\r\n18.169\r\n15.898\r\n14.423\r\n203438\r\nVW/SAVEIRO 1.8 SPORTLINE\r\nG\r\n18.635\r\n16.837\r\n203439\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CROSSOVER\r\nG\r\n21.422\r\n18.357\r\n15.136\r\n203440\r\nVW/SAVEIRO 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n16.634\r\n203441\r\nVW/SAVEIRO VIDA AMB\r\nG\r\n29.115\r\n27.779\r\n26.194\r\n24.946\r\n23.760\r\n22.628\r\n20.170\r\n18.205\r\n16.697\r\n15.617\r\n14.422\r\n14.277\r\n203442\r\nVW/SAVEIRO TECFORM AB1\r\nG\r\n45.134\r\n36.891\r\n35.134\r\n33.461\r\n30.731\r\n28.222\r\n27.333\r\n25.633\r\n22.967\r\n21.287\r\n19.625\r\n18.279\r\n17.664\r\n203443\r\nVW/SAVEIRO MODIFICAR AB1\r\nG\r\n41.410\r\n38.131\r\n36.315\r\n33.595\r\n30.886\r\n28.366\r\n27.016\r\n25.731\r\n22.415\r\n20.778\r\n19.160\r\n18.491\r\n16.484\r\n203444\r\nVW/S GREENCAR AMB M12\r\nG\r\n35.537\r\n25.970\r\n24.734\r\n23.065\r\n21.098\r\n19.268\r\n19.010\r\n17.244\r\n15.859\r\n14.890\r\n13.640\r\n203445\r\nVW/SAVEIRO UNIVIDAS AMB\r\nG\r\n38.675\r\n28.970\r\n27.483\r\n24.136\r\n21.212\r\n19.418\r\n16.687\r\n203446\r\nVW/SAVEIRO 1.6 TITAN\r\nG\r\n18.133\r\n16.160\r\n14.694\r\n203447\r\nVW/SAVEIRO 1.8 SURF\r\nG\r\n21.506\r\n19.891\r\n203448\r\nVW/SAVEIRO 1.6 SURF\r\nG\r\n22.744\r\n19.099\r\n17.546\r\n203449\r\nVW/SAVEIRO TRANSFORM\r\nG\r\n42.407\r\n25.997\r\n23.875\r\n22.904\r\n17.757\r\n203450\r\nVW/SAVEIRO SPECIAL\r\nG\r\n20.707\r\n17.532\r\n15.755\r\n13.841\r\n203451\r\nVW/WILLIAM SAVEIRO AMB\r\nG\r\n37.489\r\n35.704\r\n32.790\r\n30.115\r\n28.680\r\n27.315\r\n23.916\r\n22.174\r\n20.004\r\n18.709\r\n203453\r\nVW/SAVEIRO ATHOS AMB\r\nG\r\n21.562\r\n203455\r\nVW/SAVEIRO ELMAZ FUNERAL\r\nG\r\n20.774\r\n18.908\r\n203456\r\nVW/SAVEIRO ELMAZ AMB\r\nG\r\n17.730\r\n203457\r\nVW/SAVEIRO SOBERANA A CH\r\nG\r\n45.101\r\n34.024\r\n32.404\r\n30.861\r\n29.271\r\n26.884\r\n25.604\r\n24.384\r\n20.772\r\n19.285\r\n203458\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE\r\nG\r\n27.805\r\n26.087\r\n24.878\r\n21.643\r\n20.349\r\n19.301\r\n16.177\r\n203459\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE TROOP.\r\nG\r\n30.415\r\n28.491\r\n26.816\r\n22.951\r\n22.779\r\n203460\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS TROOP.\r\nG\r\n27.739\r\n26.357\r\n24.914\r\n21.608\r\n20.325\r\n203461\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS\r\nG\r\n25.998\r\n23.510\r\n22.301\r\n19.461\r\n19.315\r\n203463\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS\r\nG\r\n28.248\r\n26.406\r\n25.522\r\n24.795\r\n22.720\r\n203464\r\nVW/SAVEIRO FUNERAL ELMAZ\r\nG\r\n27.464\r\n26.157\r\n24.912\r\n21.820\r\n203465\r\nVW/SAVEIRO 1.6 ENGESIG A\r\nG\r\n29.033\r\n26.400\r\n25.287\r\n23.710\r\n203466\r\nVW/SAVEIRO RONTAN AMB\r\nG\r\n31.517\r\n30.318\r\n28.906\r\n27.750\r\n203467\r\nVW/SAVEIRO PICKUPECIA CS\r\nG\r\n37.753\r\n34.752\r\n33.097\r\n31.471\r\n28.959\r\n26.600\r\n24.599\r\n23.431\r\n22.396\r\n203468\r\nVW/SAVEIRO MARIMAR AMB\r\nG\r\n42.781\r\n37.210\r\n35.440\r\n34.719\r\n31.680\r\n29.115\r\n25.881\r\n203469\r\nVW/SAVEIRO ESPECIAL\r\nG\r\n21.636\r\n203471\r\nVW/NOVA SAVEIRO CS\r\nG\r\n28.292\r\n27.371\r\n203472\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE\r\nG\r\n30.913\r\n28.340\r\n203473\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE TROOP\r\nG\r\n34.586\r\n31.069\r\n24.877\r\n203474\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE CROSS\r\nG\r\n37.839\r\n31.956\r\n203475\r\nVW/SAVEIRO CE CROSS MA\r\nG\r\n59.740\r\n52.350\r\n48.037\r\n39.164\r\n37.650\r\n203476\r\nVW/SAVEIRO CS ST MB\r\nG\r\n32.578\r\n27.873\r\n27.366\r\n203477\r\nVW/SAVEIRO CS TL MB\r\nG\r\n46.325\r\n41.381\r\n33.753\r\n31.810\r\n30.643\r\n30.400\r\n203478\r\nVW/SAVEIRO CE TL MB\r\nG\r\n38.848\r\n34.814\r\n33.495\r\n203479\r\nVW/SAVEIRO CD HL MB\r\nG\r\n45.994\r\n42.095\r\n39.389\r\n203480\r\nVW/SAVEIRO CD TL MB\r\nG\r\n40.736\r\n37.598\r\n33.846\r\n203481\r\nVW/SAVEIRO CD CROSS MA\r\nG\r\n64.963\r\n57.104\r\n52.632\r\n47.791\r\n43.912\r\n203482\r\nVW/SAVEIRO CS SURF MB\r\nG\r\n40.581\r\n35.903\r\n34.270\r\n203484\r\nVW/SAVEIRO CD ROCK MB\r\nG\r\n45.482\r\n203485\r\nVW/NOVA SAVEIRO PRO FN\r\nG\r\n36.265\r\n33.928\r\n31.712\r\n203487\r\nVW/NOVA SAVEIRO RB MBVS\r\nG\r\n39.607\r\n37.314\r\n35.290\r\n203488\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVS\r\nG\r\n44.405\r\n40.847\r\n34.558\r\n203489\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVD\r\nG\r\n44.053\r\n40.826\r\n203490\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVE\r\nG\r\n43.343\r\n38.848\r\n203491\r\nVW/NOVA SAVEIRO HL MBVD\r\nG\r\n52.198\r\n46.046\r\n203492\r\nVW/SAVEIRO PLANCAR FUN\r\nG\r\n36.763\r\n32.313\r\n31.496\r\n27.874\r\n26.668\r\n203493\r\nVW/SAVEIRO PCIA F\r\nG\r\n38.852\r\n34.888\r\n31.994\r\n30.938\r\n29.931\r\n27.010\r\n25.456\r\n22.502\r\n20.369\r\n203494\r\nVW/SAVEIRO KG FUNERAL A\r\nG\r\n43.848\r\n37.718\r\n34.537\r\n32.268\r\n31.455\r\n28.682\r\n203496\r\nVW/NOVA SAVEIRO PROCOP F\r\nG\r\n44.405\r\n40.745\r\n37.444\r\n203497\r\nVW/SAVEIRO CONCEPT FUNER\r\nG\r\n41.100\r\n37.110\r\n28.487\r\n203506\r\nLIMEIRA/F.PROPRIA\r\nD\r\n18.027\r\n203520\r\nPAULO VAZ/F.PROPRIA UTL1\r\nD\r\n8.304\r\n203521\r\nPAULO VAZ/F.PROPRIA UTL2\r\nD\r\n7.814\r\n203599\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n8.378\r\n203600\r\nFORD/ECOSPORT XL 2.0L\r\nG\r\n20.567\r\n17.758\r\n17.516\r\n16.980\r\n203601\r\nFORD/ECOSPORT XLS 2.0L\r\nG\r\n24.152\r\n20.254\r\n19.515\r\n203602\r\nFORD/ECOSPORT XLT\r\nD\r\n20.386\r\n203602\r\nFORD/ECOSPORT XLT\r\nG\r\n23.861\r\n20.287\r\n18.763\r\n16.928\r\n16.656\r\n203603\r\nFORD/ECOSPORT\r\nG\r\n19.731\r\n16.043\r\n14.558\r\n14.270\r\n203604\r\nFORD/ECOSPORT XLS\r\nG\r\n26.786\r\n19.859\r\n203605\r\nFORD/ECOSPORT XLT 1.6L\r\nG\r\n17.219\r\n16.940\r\n203606\r\nFORD/ECOSPORT XL 1.6L\r\nG\r\n17.844\r\n16.347\r\n15.836\r\n203607\r\nFORD/ECOSPORT XLS 1.6L\r\nD\r\n17.775\r\n17.290\r\n203607\r\nFORD/ECOSPORT XLS 1.6L\r\nG\r\n20.372\r\n19.798\r\n18.030\r\n17.516\r\n203610\r\nFORD/ECOSPORT 4WD 2.0L\r\nG\r\n24.302\r\n20.691\r\n17.867\r\n17.064\r\n16.623\r\n203611\r\nFORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX\r\nG\r\n32.171\r\n28.438\r\n26.786\r\n25.831\r\n23.656\r\n20.372\r\n19.362\r\n17.639\r\n17.136\r\n203612\r\nFORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX\r\nG\r\n32.451\r\n30.444\r\n27.647\r\n26.357\r\n23.676\r\n20.118\r\n18.615\r\n16.793\r\n16.521\r\n203613\r\nFORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX\r\nG\r\n28.078\r\n27.139\r\n25.999\r\n23.490\r\n23.416\r\n19.599\r\n17.524\r\n16.055\r\n203614\r\nFORD/ECOSPORT XLS2.0FLEX\r\nG\r\n32.616\r\n30.487\r\n27.113\r\n25.521\r\n23.871\r\n203615\r\nFORD/ECOSPORT 4WD2.0FLEX\r\nG\r\n33.754\r\n32.502\r\n27.799\r\n27.344\r\n24.363\r\n203616\r\nFORD/ECOSPORT XL 2.0FLEX\r\nG\r\n24.216\r\n22.362\r\n203617\r\nFORD/ECOSPORT XLT2.0FLEX\r\nG\r\n32.653\r\n30.714\r\n28.149\r\n25.233\r\n23.544\r\n203618\r\nFORD/ECOSPORT FSL2.0FLEX\r\nG\r\n32.700\r\n30.448\r\n28.663\r\n203619\r\nFORD/ECOSPORT FSL1.6FLEX\r\nG\r\n32.562\r\n29.614\r\n26.958\r\n203620\r\nFORD/ECOSPORT S 1.6\r\nG\r\n43.470\r\n40.391\r\n39.080\r\n203621\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6\r\nG\r\n45.362\r\n44.522\r\n39.764\r\n39.292\r\n203622\r\nFORD/ECOSPORT TIT 1.6\r\nG\r\n48.637\r\n47.666\r\n45.012\r\n43.573\r\n203623\r\nFORD/ECOSPORT TIT 2.0\r\nG\r\n46.655\r\n46.171\r\n203624\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6\r\nG\r\n47.045\r\n46.486\r\n42.721\r\n33.008\r\n31.045\r\n203625\r\nFORD/ECOSPORT FSL 2.0\r\nG\r\n55.023\r\n43.426\r\n42.212\r\n203626\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT 2.0\r\nG\r\n53.614\r\n51.608\r\n48.961\r\n48.000\r\n203627\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0\r\nG\r\n47.235\r\n46.175\r\n45.153\r\n41.930\r\n203628\r\nFORD/ECOSPORT FSL4WD 2.0\r\nG\r\n53.503\r\n50.001\r\n46.915\r\n46.526\r\n203629\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT 2.0\r\nG\r\n53.407\r\n51.593\r\n203630\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6B\r\nG\r\n58.105\r\n55.000\r\n48.257\r\n46.486\r\n203631\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT2.0B\r\nG\r\n55.109\r\n203632\r\nFORD/ECOSPORT FSL4WD2.0B\r\nG\r\n71.343\r\n61.219\r\n52.355\r\n203634\r\nFORD/ECOSPORT TIT 1.6B\r\nG\r\n48.446\r\n203635\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT2.0B\r\nG\r\n67.331\r\n62.053\r\n53.703\r\n203637\r\nFORD/ECOSPORT S 1.6B \r\nG\r\n44.175\r\n203638\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6B\r\nG\r\n57.197\r\n50.571\r\n46.309\r\n203639\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0B\r\nG\r\n66.279\r\n51.121\r\n203641\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT1.6B\r\nG\r\n66.182\r\n62.055\r\n58.744\r\n203642\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 1.6B\r\nG\r\n59.273\r\n56.773\r\n47.951\r\n203643\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.5\r\nG\r\n63.772\r\n61.950\r\n203644\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 1.5\r\nG\r\n68.747\r\n65.747\r\n203645\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.5\r\nG\r\n70.344\r\n67.564\r\n203646\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT 1.5\r\nG\r\n74.831\r\n73.217\r\n203647\r\nFORD/ECOSPORT TITNAT 1.5\r\nG\r\n78.332\r\n67.361\r\n203648\r\nFORD/ECOSPORT TITNAT 2.0\r\nG\r\n80.904\r\n67.331\r\n203650\r\nFORD/ECOSPORT SE ATDT1.5\r\nG\r\n61.103\r\n59.147\r\n203651\r\nFORD/ECOSPORT SE DT 1.5\r\nG\r\n58.307\r\n203652\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0\r\nG\r\n62.285\r\n58.385\r\n203653\r\nFORD/ECOSPORT STM4AT 2.0\r\nG\r\n85.187\r\n69.677\r\n203654\r\nFORD/ECOSPORT STM AT 2.0\r\nG\r\n81.637\r\n203699\r\nFORD\r\nD\r\n22.882\r\n203699\r\nFORD\r\nG\r\n35.492\r\n203704\r\nI/FORD TRANSIT\r\nD\r\n49.138\r\n46.215\r\n203705\r\nI/FORD TRANSIT 330C TM\r\nD\r\n53.464\r\n50.917\r\n49.080\r\n42.915\r\n40.116\r\n36.687\r\n203706\r\nI/FORD TRANSIT 350L CC\r\nD\r\n58.986\r\n54.172\r\n51.594\r\n48.296\r\n41.774\r\n37.848\r\n203707\r\nI/FORD TRANSIT TCA AMB\r\nD\r\n60.524\r\n57.642\r\n51.256\r\n46.046\r\n42.070\r\n40.097\r\n203708\r\nI/FORD TRANSIT THB AMB\r\nD\r\n42.188\r\n40.918\r\n203709\r\nI/FORD 350L ALLTECH AMB\r\nD\r\n70.334\r\n55.899\r\n52.104\r\n51.430\r\n50.080\r\n47.639\r\n203711\r\nI/FORD TRANSIT RONTANAMB\r\nD\r\n64.081\r\n58.072\r\n56.548\r\n51.256\r\n48.249\r\n45.161\r\n203712\r\nI/FORD TRST MODIFICAR EM\r\nD\r\n62.703\r\n59.720\r\n55.151\r\n51.102\r\n50.311\r\n48.244\r\n203713\r\nI/FORD TRANSIT GCASAAMB1\r\nD\r\n60.089\r\n57.228\r\n50.887\r\n45.039\r\n42.787\r\n41.523\r\n203714\r\nI/FORD TRANSIT NIKS AMB\r\nG\r\n57.411\r\n203716\r\nI/FORD ECONOLINE E150\r\nG\r\n63.189\r\n47.730\r\n43.111\r\n203717\r\nI/FORD 350L MARIMAR AMB\r\nD\r\n53.111\r\n52.770\r\n48.883\r\n203718\r\nI/FORD TRANSIT JAEDI AMB\r\nD\r\n54.122\r\n51.545\r\n50.636\r\n46.369\r\n203719\r\nI/FORD TRANSIT JAEDI MIS\r\nD\r\n55.313\r\n50.798\r\n47.985\r\n44.315\r\n40.799\r\n38.841\r\n203721\r\nI/FORD E150 CARGO VAN\r\nG\r\n61.640\r\n203722\r\nI/FORD TRANSIT MARIMAR A\r\nD\r\n62.781\r\n54.354\r\n203723\r\nI/FORD TRANSIT EUROLAF A\r\nD\r\n54.763\r\n47.732\r\n203724\r\nI/FORD TRANST PICKUPECIA\r\nD\r\n62.646\r\n51.955\r\n203729\r\nI/FORD TRANSIT N350M TM\r\nD\r\n52.574\r\n203740\r\nI/FORD F-150\r\nG\r\n63.231\r\n203747\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X4\r\nG\r\n89.200\r\n79.990\r\n76.451\r\n203748\r\nI/FORD RANGER XLT CD432A\r\nD\r\n117.286\r\n101.040\r\n203749\r\nI/FORD RANGER LTD CD432A\r\nD\r\n125.567\r\n105.077\r\n203750\r\nI/FORD TRANSIT CONNECT\r\nG\r\n70.973\r\n69.668\r\n203752\r\nI/FORD F-150 PLATINUM\r\nG\r\n285.953\r\n203802\r\nI/FORD RANGER XLT 11F\r\nD\r\n32.908\r\n203804\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4X4\r\nG\r\n74.782\r\n203810\r\nI/FORD RANGER LTD 13F\r\nD\r\n37.784\r\n31.580\r\n27.449\r\n203814\r\nI/FORD RANGER XLS 13F\r\nD\r\n31.308\r\n30.387\r\n203814\r\nI/FORD RANGER XLS 13F\r\nG\r\n30.175\r\n203815\r\nI/FORD RANGER XLS 12F\r\nD\r\n29.832\r\n29.146\r\n203816\r\nI/FORD RANGER XLS 11F\r\nD\r\n29.693\r\n203817\r\nI/FORD RANGER XLS 10F\r\nD\r\n24.020\r\n22.683\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nD\r\n23.427\r\n21.674\r\n15.985\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nG\r\n30.740\r\n29.698\r\n25.823\r\n24.004\r\n22.498\r\n20.908\r\n20.674\r\n18.842\r\n17.065\r\n203819\r\nI/FORD RANGER XLS 12A\r\nD\r\n31.793\r\n29.629\r\n28.978\r\n27.550\r\n25.209\r\n203819\r\nI/FORD RANGER XLS 12A\r\nG\r\n42.529\r\n40.835\r\n35.502\r\n32.372\r\n30.153\r\n29.060\r\n28.048\r\n25.710\r\n24.126\r\n203821\r\nI/FORD RANGER ARB\r\nD\r\n42.700\r\n203822\r\nI/FORD JEEP GP\r\nG\r\n35.293\r\n203823\r\nI/FORD RANGER XL 12P\r\nD\r\n34.955\r\n32.150\r\n31.265\r\n29.465\r\n203824\r\nI/FORD RANGER XLS 12P\r\nD\r\n50.179\r\n43.369\r\n40.248\r\n36.951\r\n35.701\r\n32.266\r\n28.774\r\n203824\r\nI/FORD RANGER XLS 12P\r\nG\r\n35.679\r\n203826\r\nI/FORD RANGER XLS 13P\r\nD\r\n55.738\r\n47.956\r\n42.265\r\n37.992\r\n35.364\r\n31.686\r\n30.313\r\n203827\r\nI/FORD RANGER LTD 13P\r\nD\r\n55.462\r\n53.535\r\n43.502\r\n41.544\r\n38.459\r\n35.171\r\n33.877\r\n30.925\r\n203828\r\nI/FORD RANGER XLT 13P\r\nD\r\n59.307\r\n55.144\r\n48.680\r\n41.476\r\n39.473\r\n38.195\r\n35.797\r\n34.090\r\n30.767\r\n203829\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\nD\r\n49.518\r\n44.721\r\n39.672\r\n35.161\r\n33.293\r\n33.171\r\n31.622\r\n203829\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\nG\r\n36.255\r\n203831\r\nI/FORD RANGER XLT 12P\r\nD\r\n51.533\r\n43.596\r\n38.818\r\n37.683\r\n35.658\r\n33.459\r\n31.223\r\n203832\r\nI/FORD RANGER XLS 10P\r\nD\r\n41.038\r\n36.714\r\n35.888\r\n33.978\r\n31.213\r\n29.366\r\n27.266\r\n203833\r\nI/FORD RANGER XL 11P\r\nD\r\n45.504\r\n39.363\r\n35.377\r\n33.018\r\n30.875\r\n30.077\r\n27.857\r\n203840\r\nI/FORD RANGER XL 10P\r\nD\r\n45.152\r\n30.792\r\n28.405\r\n27.161\r\n26.574\r\n24.004\r\n203841\r\nI/FORD EXPLORER 4X4 4WD\r\nG\r\n131.807\r\n125.835\r\n203844\r\nI/FORD F150 HARLEY\r\nG\r\n109.856\r\n102.162\r\n95.548\r\n92.089\r\n82.320\r\n75.361\r\n203847\r\nI/FORD EXPEDITION EL\r\nG\r\n177.894\r\n172.281\r\n142.467\r\n203851\r\nI/FORD F150 FX2\r\nG\r\n63.108\r\n59.299\r\n33.896\r\n30.521\r\n203853\r\nI/FORD F150 FX4\r\nG\r\n54.899\r\n203854\r\nI/FORD EDGE V6\r\nG\r\n89.501\r\n76.074\r\n72.179\r\n63.805\r\n55.044\r\n44.016\r\n42.381\r\n203855\r\nI/FORD EXPLORER XLT\r\nG\r\n91.256\r\n79.203\r\n69.438\r\n48.807\r\n40.853\r\n26.042\r\n24.716\r\n22.089\r\n203857\r\nI/FORD FLEX LIMITED\r\nG\r\n44.417\r\n203858\r\nI/FORD EXPLORER XL 4X4\r\nG\r\n39.240\r\n203859\r\nI/FORD ESCAPE\r\nG\r\n77.502\r\n65.750\r\n57.955\r\n37.472\r\n19.558\r\n203860\r\nI/FORD ESCAPE XLT\r\nG\r\n36.654\r\n33.547\r\n32.583\r\n29.114\r\n28.789\r\n25.069\r\n21.512\r\n203861\r\nI/FORD RANGER LTD 12A\r\nD\r\n36.842\r\n203861\r\nI/FORD RANGER LTD 12A\r\nG\r\n42.155\r\n40.245\r\n34.550\r\n33.639\r\n203862\r\nI/FORD RANGER XLT C.DUPL\r\nD\r\n28.364\r\n203863\r\nI/FORD EXPLORER XLS 4WD\r\nG\r\n38.534\r\n203864\r\nI/FORD EXPLORER EBAUER\r\nG\r\n32.033\r\n203867\r\nI/FORD ESCAPE XLS\r\nG\r\n26.530\r\n203870\r\nI/FORD FLEX LIMITED FWD\r\nG\r\n54.857\r\n203871\r\nI/FORD F150 LARIAT S\r\nG\r\n46.877\r\n203872\r\nI/FORD F150 FX4 4X4\r\nG\r\n169.941\r\n163.399\r\n203873\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4X2\r\nG\r\n34.237\r\n203874\r\nI/FORD EXPLORER SPORT\r\nG\r\n65.364\r\n203875\r\nI/FORD EXPLORER BASE FWD\r\nG\r\n66.898\r\n61.747\r\n203876\r\nI/FORD F-150 FX4 4X4 CD\r\nG\r\n161.486\r\n203877\r\nI/FORD EDGE V6 FWD\r\nG\r\n71.629\r\n66.443\r\n57.996\r\n55.657\r\n203878\r\nI/FORD RANGER TRV TROPVA\r\nD\r\n89.680\r\n80.676\r\n76.468\r\n72.476\r\n71.212\r\n67.824\r\n65.590\r\n62.795\r\n57.868\r\n203878\r\nI/FORD RANGER TRV TROPVA\r\nG\r\n80.534\r\n76.333\r\n203879\r\nI/FORD EXPEDITION XLS\r\nG\r\n50.897\r\n203880\r\nI/FORD EDGE SE FWD\r\nG\r\n55.006\r\n203881\r\nI/FORD EXPEDITION XL\r\nG\r\n187.657\r\n203883\r\nI/FORD F150 FX4 5.0LCES\r\nG\r\n175.685\r\n203884\r\nI/FORD RANGER XLT CD2 25\r\nG\r\n63.860\r\n61.155\r\n52.843\r\n203885\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22\r\nD\r\n60.531\r\n54.567\r\n203886\r\nI/FORD RANGER LTD CD2 25\r\nG\r\n68.700\r\n62.141\r\n49.862\r\n203887\r\nI/FORD RANGER XLT CD4 32\r\nD\r\n142.044\r\n98.224\r\n87.668\r\n80.008\r\n78.947\r\n203887\r\nI/FORD RANGER XLT CD4 32\r\nG\r\n85.015\r\n203888\r\nI/FORD RANGER LTD CD4 32\r\nD\r\n103.369\r\n100.389\r\n93.490\r\n83.871\r\n74.852\r\n203889\r\nI/FORD RANGER XLS CS2 25\r\nG\r\n38.384\r\n35.252\r\n32.484\r\n203890\r\nI/FORD RANGER XLS CD2 25\r\nG\r\n53.370\r\n49.450\r\n47.123\r\n203891\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22\r\nD\r\n48.028\r\n45.346\r\n203892\r\nI/FORD RANGER XL CHS4 22\r\nD\r\n53.327\r\n48.936\r\n203893\r\nI/FORD ESCAPE HYBRID\r\nG\r\n54.167\r\n203896\r\nI/FORD RANGER XLS CS4M32\r\nD\r\n77.614\r\n69.460\r\n67.755\r\n65.818\r\n203897\r\nI/FORD RANGER XLT CD4M32\r\nD\r\n87.250\r\n84.072\r\n81.543\r\n78.696\r\n203898\r\nI/FORD RANGER XLS CD4M32\r\nD\r\n82.928\r\n79.142\r\n73.664\r\n70.008\r\n203901\r\nVW/GOL FURGAO\r\nG\r\n16.511\r\n12.608\r\n11.299\r\n10.701\r\n10.198\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nD\r\n148.650\r\n115.765\r\n106.210\r\n101.597\r\n87.595\r\n73.254\r\n67.550\r\n64.367\r\n59.904\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nG\r\n69.377\r\n203903\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 TREND\r\nD\r\n126.558\r\n115.862\r\n89.705\r\n78.423\r\n76.483\r\n70.602\r\n63.396\r\n61.082\r\n55.494\r\n203904\r\nI/VW AMAROK\r\nD\r\n57.784\r\n55.796\r\n203905\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 SE\r\nD\r\n113.501\r\n103.974\r\n89.348\r\n82.979\r\n70.642\r\n66.723\r\n60.604\r\n59.364\r\n55.647\r\n203907\r\nI/VW AMAROK CD 4X4\r\nD\r\n68.909\r\n66.652\r\n61.711\r\n59.792\r\n203908\r\nI/VW AMAROK CD 4X2\r\nD\r\n64.251\r\n57.862\r\n203909\r\nI/VW AMAROK CS 4X4\r\nD\r\n53.219\r\n203910\r\nI/VW AMAROK CS 4X2\r\nD\r\n51.411\r\n203912\r\nI/VW AMAROK CS 4X2 S\r\nD\r\n62.718\r\n55.494\r\n54.769\r\n203913\r\nI/VW AMAROK CS 4X4 S\r\nD\r\n98.591\r\n79.072\r\n74.350\r\n70.957\r\n62.896\r\n62.115\r\n61.424\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nD\r\n104.931\r\n92.772\r\n89.447\r\n72.790\r\n71.265\r\n67.586\r\n64.250\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nG\r\n86.658\r\n203915\r\nI/VW AMAROK CD 4X2 S\r\nD\r\n62.237\r\n203916\r\nI/VW AMAROK AUTOMAR AMB\r\nD\r\n95.599\r\n89.414\r\n80.275\r\n73.371\r\n71.154\r\n65.084\r\n62.707\r\n60.901\r\n203919\r\nI/VW AMAROK PAT. SE II\r\nD\r\n78.449\r\n73.817\r\n66.783\r\n66.565\r\n63.878\r\n203921\r\nI/VW AMAROK PAT. SE III\r\nD\r\n83.853\r\n78.467\r\n203923\r\nI/VW AMAROK PICKUPECIA\r\nD\r\n108.775\r\n88.424\r\n80.822\r\n75.245\r\n65.723\r\n62.406\r\n203927\r\nI/VW AMAROK MARIMAR AMB\r\nD\r\n85.187\r\n78.224\r\n70.642\r\n67.377\r\n203928\r\nVW/ZILK PICK UP\r\nG\r\n31.189\r\n203929\r\nI/VW AMAROK S CD CH MA4\r\nD\r\n81.465\r\n203930\r\nI/VW AMAROK S CS CH MA4\r\nD\r\n89.642\r\n76.820\r\n69.097\r\n203936\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AC4\r\nD\r\n173.307\r\n203936\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AC4\r\nG\r\n149.722\r\n203938\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AC4\r\nD\r\n171.664\r\n167.096\r\n203938\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AC4\r\nG\r\n147.109\r\n203940\r\nVW/EXPRESS DRC 4X2\r\nD\r\n96.306\r\n203941\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 COMF\r\nD\r\n143.623\r\n203999\r\nVW/GOL\r\nG\r\n13.834\r\n10.401\r\n204100\r\nFIAT/DUCATO 15\r\nD\r\n36.252\r\n30.516\r\n26.984\r\n204101\r\nFIAT/DUCATO MAXI\r\nD\r\n40.900\r\n38.893\r\n30.877\r\n27.905\r\n204102\r\nFIAT/DUCATO M RONTAN AMB\r\nD\r\n38.530\r\n32.312\r\n27.321\r\n204104\r\nFIAT/DUCATO VIATURE M\r\nD\r\n79.083\r\n76.224\r\n58.994\r\n57.329\r\n32.899\r\n204105\r\nFIAT/DUCATO15 RONTANCELA\r\nD\r\n47.081\r\n44.838\r\n39.116\r\n38.027\r\n204106\r\nFIAT/KM DUVAN\r\nD\r\n24.077\r\n15.350\r\n204108\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\nD\r\n56.717\r\n49.082\r\n45.678\r\n42.274\r\n39.949\r\n37.074\r\n32.265\r\n30.449\r\n28.209\r\n27.212\r\n26.482\r\n25.465\r\n24.554\r\n204108\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\nG\r\n27.861\r\n204109\r\nFIAT/DUCATO TH AMB\r\nD\r\n45.823\r\n39.903\r\n38.113\r\n33.852\r\n31.457\r\n30.780\r\n204110\r\nFIAT/DUCATO M ALTECH AMB\r\nD\r\n77.905\r\n74.382\r\n68.314\r\n62.740\r\n59.752\r\n56.907\r\n51.834\r\n48.730\r\n46.295\r\n40.478\r\n37.029\r\n32.578\r\n204111\r\nFIAT/DUCATO MULTI\r\nD\r\n72.619\r\n68.712\r\n64.018\r\n59.473\r\n56.292\r\n52.526\r\n46.456\r\n45.227\r\n42.725\r\n40.521\r\n36.172\r\n33.621\r\n31.155\r\n204111\r\nFIAT/DUCATO MULTI\r\nG\r\n31.936\r\n31.118\r\n204112\r\nFIAT/DUCATO VIATURE A15\r\nD\r\n76.296\r\n75.593\r\n71.277\r\n28.995\r\n204113\r\nFIAT/DUCATO CIOATO ELITE\r\nD\r\n29.893\r\n204114\r\nFIAT/DUCATO C RONTAN AMB\r\nD\r\n73.074\r\n67.111\r\n61.635\r\n58.702\r\n55.907\r\n50.927\r\n46.953\r\n45.184\r\n37.630\r\n34.801\r\n33.054\r\n204115\r\nFIAT/DUCATO ENGESIG AMB\r\nD\r\n36.762\r\n32.346\r\n27.903\r\n204116\r\nFIAT/DUCATO CIRILO AMBUL\r\nD\r\n73.523\r\n66.840\r\n61.386\r\n58.463\r\n55.680\r\n52.309\r\n46.741\r\n44.949\r\n37.457\r\n34.801\r\n32.885\r\n29.882\r\n204116\r\nFIAT/DUCATO CIRILO AMBUL\r\nG\r\n35.528\r\n204117\r\nFIAT/DUCATO C VIDA AMB\r\nD\r\n78.928\r\n76.039\r\n70.283\r\n44.654\r\n41.188\r\n39.737\r\n35.630\r\n34.150\r\n29.503\r\n27.729\r\n204118\r\nFIAT/DUCATO M CORTEZIAMB\r\nD\r\n54.498\r\n51.904\r\n49.432\r\n39.271\r\n37.257\r\n33.899\r\n32.357\r\n31.248\r\n204119\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\nD\r\n65.269\r\n59.945\r\n55.054\r\n52.434\r\n49.935\r\n45.487\r\n41.813\r\n39.911\r\n35.789\r\n34.295\r\n31.252\r\n204120\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI AMB\r\nD\r\n67.708\r\n65.348\r\n60.017\r\n55.121\r\n52.496\r\n49.997\r\n45.555\r\n41.813\r\n39.003\r\n35.796\r\n34.295\r\n31.248\r\n204120\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI AMB\r\nG\r\n42.572\r\n204121\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n66.917\r\n61.337\r\n56.333\r\n51.738\r\n49.272\r\n46.928\r\n40.977\r\n38.200\r\n35.982\r\n35.171\r\n32.962\r\n30.852\r\n29.661\r\n204122\r\nFIAT/DOBLO JAEDI AMB\r\nG\r\n37.627\r\n28.367\r\n26.107\r\n23.831\r\n21.474\r\n20.509\r\n19.428\r\n18.426\r\n17.964\r\n15.928\r\n15.032\r\n204123\r\nFIAT/DUCATO M UNIVIDAS A\r\nD\r\n62.994\r\n59.996\r\n57.138\r\n52.040\r\n44.595\r\n40.062\r\n37.954\r\n33.983\r\n204124\r\nFIAT/DOBLO CA UNIVIDAS A\r\nG\r\n37.831\r\n35.419\r\n32.338\r\n31.291\r\n27.464\r\n25.117\r\n22.457\r\n19.861\r\n18.760\r\n17.134\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nD\r\n48.641\r\n46.327\r\n41.275\r\n35.894\r\n34.277\r\n30.475\r\n27.815\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nG\r\n51.064\r\n204126\r\nFIAT/D REVESCAP AMBUL SR\r\nD\r\n62.443\r\n59.469\r\n56.637\r\n49.390\r\n43.797\r\n35.176\r\n32.212\r\n204127\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI MIS\r\nD\r\n68.284\r\n67.307\r\n61.816\r\n56.773\r\n54.069\r\n51.495\r\n46.899\r\n44.122\r\n43.593\r\n37.902\r\n36.014\r\n32.465\r\n27.439\r\n204128\r\nFIAT/TECFORM CLASS CD2\r\nD\r\n73.246\r\n71.313\r\n65.648\r\n57.960\r\n55.718\r\n54.152\r\n46.667\r\n43.756\r\n41.900\r\n36.924\r\n34.946\r\n31.311\r\n204128\r\nFIAT/TECFORM CLASS CD2\r\nG\r\n42.203\r\n40.092\r\n204129\r\nFIAT/TECFORM CLASS AB1\r\nG\r\n75.840\r\n71.533\r\n65.697\r\n60.337\r\n55.415\r\n50.658\r\n41.079\r\n36.809\r\n32.369\r\n27.251\r\n24.888\r\n22.691\r\n204130\r\nFIAT/FIORINO TECFORM AB1\r\nG\r\n38.861\r\n33.133\r\n30.698\r\n29.524\r\n27.114\r\n24.971\r\n22.758\r\n21.298\r\n18.609\r\n17.688\r\n14.540\r\n14.289\r\n13.427\r\n204131\r\nFIAT/DUCATO AMBULANCIA\r\nD\r\n46.184\r\n39.967\r\n204132\r\nFIAT/DB REVESCAP AMB SR\r\nG\r\n21.554\r\n21.270\r\n18.868\r\n17.869\r\n17.101\r\n15.269\r\n204133\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO3\r\nD\r\n68.201\r\n65.879\r\n60.505\r\n55.568\r\n52.920\r\n50.401\r\n44.955\r\n42.059\r\n38.526\r\n35.363\r\n33.153\r\n204133\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO3\r\nG\r\n67.486\r\n204134\r\nFIAT/DOBLO GREENCAR MO4\r\nG\r\n43.859\r\n39.492\r\n36.271\r\n33.312\r\n31.726\r\n30.640\r\n23.794\r\n22.796\r\n20.364\r\n17.609\r\n16.807\r\n15.094\r\n204135\r\nFIAT/DMC GREENCAR AM06\r\nD\r\n61.356\r\n58.434\r\n55.651\r\n48.554\r\n44.659\r\n43.180\r\n36.272\r\n35.556\r\n204136\r\nFIAT/DUC RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n84.296\r\n59.903\r\n55.016\r\n52.396\r\n49.902\r\n43.524\r\n40.265\r\n38.666\r\n34.966\r\n33.566\r\n204137\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM A\r\nD\r\n75.489\r\n72.519\r\n68.874\r\n61.960\r\n59.562\r\n47.382\r\n42.886\r\n40.681\r\n204138\r\nFIAT/D NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n65.203\r\n60.741\r\n55.786\r\n51.235\r\n48.795\r\n46.472\r\n40.548\r\n38.467\r\n34.409\r\n31.292\r\n30.766\r\n204138\r\nFIAT/D NIKS AMBULANCIA\r\nG\r\n32.866\r\n204139\r\nFIAT/DUCATO MC TH AMB\r\nD\r\n61.622\r\n58.391\r\n55.609\r\n50.637\r\n43.949\r\n40.778\r\n36.885\r\n204141\r\nFIAT/DUCATO C UNIVIDAS A\r\nD\r\n75.495\r\n72.037\r\n64.948\r\n64.239\r\n61.182\r\n58.268\r\n51.583\r\n48.672\r\n46.825\r\n40.152\r\n38.151\r\n204142\r\nFIAT/DUC MC UNIVIDAS AMB\r\nD\r\n82.934\r\n79.454\r\n72.972\r\n67.019\r\n63.828\r\n60.787\r\n53.786\r\n45.565\r\n40.852\r\n39.373\r\n204143\r\nFIAT/DUCATO MC TCA AMB\r\nD\r\n85.592\r\n77.066\r\n70.777\r\n65.001\r\n61.909\r\n58.960\r\n53.699\r\n49.517\r\n45.539\r\n42.354\r\n38.496\r\n204144\r\nFIAT/DUCATO GCASA AMB1\r\nD\r\n71.040\r\n68.716\r\n67.420\r\n61.918\r\n58.971\r\n56.163\r\n51.150\r\n46.986\r\n43.874\r\n37.970\r\n204145\r\nFIAT/DUCATO MARIMAR AMB\r\nD\r\n71.810\r\n68.869\r\n63.249\r\n58.091\r\n55.323\r\n52.690\r\n47.983\r\n43.680\r\n42.160\r\n204147\r\nFIAT/DUCATO X PFISTER AM\r\nD\r\n74.638\r\n72.519\r\n70.590\r\n67.453\r\n62.592\r\n54.462\r\n51.816\r\n46.505\r\n44.543\r\n204147\r\nFIAT/DUCATO X PFISTER AM\r\nG\r\n43.489\r\n204148\r\nFIAT/DUCATO NIKS MC MO2\r\nD\r\n41.523\r\n204149\r\nFIAT/DUCATO PFISTER AMB\r\nD\r\n55.395\r\n51.404\r\n48.272\r\n204150\r\nFIAT/DUCATO M PFISTER AM\r\nD\r\n60.338\r\n53.628\r\n46.713\r\n41.950\r\n204151\r\nFIAT/DUCATO PROCOPIO PAS\r\nD\r\n50.583\r\n46.528\r\n44.350\r\n204153\r\nFIAT/DUCATO ATHOS AMB\r\nD\r\n46.815\r\n41.865\r\n204154\r\nFIAT/DUCATO MX BOATA AMB\r\nD\r\n79.887\r\n73.370\r\n67.385\r\n64.174\r\n58.111\r\n53.306\r\n49.075\r\n46.840\r\n41.298\r\n204155\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR M\r\nD\r\n77.531\r\n76.553\r\n70.307\r\n64.569\r\n61.495\r\n58.568\r\n53.338\r\n46.627\r\n41.069\r\n35.527\r\n33.674\r\n204156\r\nFIAT/DUCATO MULTI INTER\r\nD\r\n57.748\r\n46.193\r\n36.205\r\n204157\r\nFIAT/DUCATO CAVENAGHI200\r\nD\r\n58.217\r\n53.707\r\n51.199\r\n204158\r\nFIAT/DUCATO MC COMATRA A\r\nD\r\n62.423\r\n58.665\r\n55.316\r\n48.737\r\n204159\r\nFIAT/DUCATO MC TCA MIS\r\nD\r\n78.660\r\n77.212\r\n70.912\r\n65.127\r\n62.025\r\n59.073\r\n51.527\r\n45.768\r\n39.720\r\n38.113\r\n35.343\r\n33.792\r\n31.061\r\n204160\r\nFIAT/DTO C SOBERANA A CH\r\nD\r\n37.242\r\n204161\r\nFIAT/DUC M SOBERANA AMB\r\nD\r\n67.046\r\n61.577\r\n57.049\r\n54.333\r\n46.936\r\n42.994\r\n204163\r\nFIAT/DUCATO ADAPTA AMB\r\nD\r\n52.906\r\n50.385\r\n45.886\r\n41.142\r\n204164\r\nFIAT/DUCATO JAEDI IML\r\nD\r\n48.890\r\n204165\r\nFIAT/DUCATO RONTAN MIX\r\nD\r\n53.545\r\n48.698\r\n204166\r\nI/FIAT FREEMONT PRECISIO\r\nG\r\n62.831\r\n54.779\r\n52.479\r\n204166\r\nI/FIAT FREEMONT PRECISIO\r\nD\r\n23.985\r\n204169\r\nI/FIAT FREEMONT EMOTION\r\nG\r\n66.725\r\n65.362\r\n57.285\r\n50.665\r\n47.463\r\n204170\r\nFIAT/DUCATO AUTOMAR AMB\r\nD\r\n53.810\r\n50.139\r\n43.574\r\n42.724\r\n204171\r\nFIAT/DUCATO TRANSF AMB\r\nD\r\n78.332\r\n70.627\r\n64.863\r\n59.571\r\n56.255\r\n204172\r\nFIAT/DUCATO CIRILO MISTO\r\nD\r\n83.449\r\n78.929\r\n75.430\r\n69.597\r\n66.299\r\n57.300\r\n50.132\r\n42.313\r\n40.206\r\n204173\r\nI/FIAT FREEMONT PREC AT6\r\nG\r\n68.152\r\n65.214\r\n58.100\r\n204175\r\nFIAT/DUCATO PICKUPECIA A\r\nD\r\n43.393\r\n39.910\r\n37.531\r\n32.845\r\n30.450\r\n204176\r\nFIAT/DUCATO M ALTER AMB\r\nD\r\n78.269\r\n73.228\r\n69.595\r\n204177\r\nFIAT/DUCATO ATENA AMB\r\nD\r\n72.862\r\n71.358\r\n29.563\r\n204178\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT\r\nG\r\n78.797\r\n71.796\r\n68.362\r\n64.392\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nD\r\n116.215\r\n107.702\r\n101.903\r\n97.014\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nG\r\n97.014\r\n204180\r\nJEEP/RENEGADE SPORT MT\r\nD\r\n69.377\r\n204180\r\nJEEP/RENEGADE SPORT MT\r\nG\r\n72.350\r\n66.695\r\n61.141\r\n58.919\r\n58.405\r\n204181\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT D\r\nD\r\n95.192\r\n88.545\r\n87.212\r\n204182\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT\r\nG\r\n83.154\r\n78.449\r\n72.880\r\n70.708\r\n204183\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT D\r\nD\r\n105.843\r\n101.379\r\n91.810\r\n91.159\r\n204185\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 MT\r\nG\r\n64.098\r\n60.429\r\n60.263\r\n59.347\r\n204187\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 AT\r\nG\r\n64.349\r\n61.328\r\n60.328\r\n204188\r\nFIAT/DUCATO PORTO AMB\r\nD\r\n40.591\r\n204189\r\nJEEP/RENAGADE SPT T MT\r\nG\r\n64.663\r\n204190\r\nJEEP/RENEGADE SPT T AT\r\nG\r\n75.389\r\n204191\r\nJEEP/RENEGADE LGT T AT\r\nG\r\n81.902\r\n77.940\r\n72.925\r\n204192\r\nJEEP/RENEGADE LIMITED AT\r\nG\r\n87.219\r\n84.442\r\n74.442\r\n204193\r\nJEEP/RENEGADE LIMIT T AT\r\nG\r\n87.308\r\n83.254\r\n75.308\r\n204194\r\nJEEP/RENEGADE NIGHT EG\r\nG\r\n86.268\r\n78.439\r\n204195\r\nJEEP/RENEGADE NIGHT EG D\r\nD\r\n107.455\r\n102.197\r\n204196\r\nJEEP/RENEGADE S CUSTOM D\r\nD\r\n96.265\r\n88.753\r\n204197\r\nJEEP/RENEGADE LIMITED D\r\nD\r\n108.163\r\n103.421\r\n204200\r\nFORD/JEEP UNIVERSAL\r\nG\r\n30.009\r\n204604\r\nI/JONWAY A380 CON FD6421\r\nG\r\n26.492\r\n204605\r\nI/JONWAY A380 CON FD6433\r\nG\r\n26.646\r\n204606\r\nI/JONWAY A380 CON FD6397\r\nG\r\n25.750\r\n204607\r\nI/JONWAY A380 CON FD6390\r\nG\r\n25.281\r\n204701\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.3\r\nG\r\n10.810\r\n7.823\r\n7.696\r\n204711\r\nFIAT/UNO P.UP HEAVY DUTY\r\nG\r\n32.403\r\n204716\r\nFIAT/UNO IE\r\nD\r\n8.733\r\n204716\r\nFIAT/UNO IE\r\nG\r\n15.438\r\n14.951\r\n12.516\r\n11.763\r\n11.084\r\n10.115\r\n9.456\r\n8.851\r\n204717\r\nFIAT/FIORINO IE\r\nD\r\n12.703\r\n11.752\r\n204717\r\nFIAT/FIORINO IE\r\nG\r\n21.467\r\n19.866\r\n16.892\r\n15.580\r\n13.488\r\n13.332\r\n12.600\r\n12.398\r\n12.010\r\n204720\r\nFIAT/FIORINO LX MPI\r\nG\r\n18.066\r\n204724\r\nFIAT/DOBLO EX\r\nG\r\n30.060\r\n18.874\r\n18.294\r\n17.059\r\n204725\r\nFIAT/DOBLO CARGO\r\nG\r\n23.801\r\n22.617\r\n20.458\r\n19.045\r\n17.639\r\n17.192\r\n16.155\r\n15.225\r\n204726\r\nFIAT/DOBLO ELX\r\nD\r\n18.836\r\n204726\r\nFIAT/DOBLO ELX\r\nG\r\n28.517\r\n26.902\r\n21.725\r\n19.187\r\n18.776\r\n17.319\r\n204727\r\nFIAT/FIORINO RONTAN AMB\r\nG\r\n22.570\r\n19.811\r\n18.725\r\n17.808\r\n14.626\r\n13.513\r\n12.936\r\n11.592\r\n204728\r\nFIAT/DOBLO RONTAN AMB\r\nG\r\n19.301\r\n18.227\r\n17.328\r\n16.116\r\n15.379\r\n204729\r\nFIAT/DOBLO VIATURE A\r\nG\r\n15.190\r\n204730\r\nFIAT/DOBLO TH AMB\r\nG\r\n33.469\r\n26.008\r\n23.254\r\n20.559\r\n19.406\r\n17.529\r\n16.204\r\n15.462\r\n204731\r\nFIAT/DOBLO CORTEZI1 AMB\r\nG\r\n30.017\r\n22.322\r\n20.734\r\n19.104\r\n18.670\r\n204732\r\nFIAT/DOBLO CGO ENGESIG A\r\nG\r\n16.013\r\n204733\r\nFIAT/DOBLO ADVENTURE 1.8\r\nD\r\n21.108\r\n19.314\r\n204733\r\nFIAT/DOBLO ADVENTURE 1.8\r\nG\r\n60.669\r\n28.046\r\n26.341\r\n25.675\r\n24.038\r\n20.080\r\n18.375\r\n204734\r\nFIAT/DOBLO CA CIRILO AMB\r\nG\r\n36.827\r\n35.419\r\n33.491\r\n31.760\r\n27.643\r\n24.960\r\n23.385\r\n21.192\r\n19.873\r\n18.568\r\n17.105\r\n204735\r\nFIAT/FIORINO CIRILO AMB\r\nG\r\n45.843\r\n43.298\r\n40.681\r\n39.271\r\n34.612\r\n30.417\r\n26.336\r\n23.060\r\n19.333\r\n18.751\r\n15.822\r\n14.846\r\n13.720\r\n13.060\r\n204736\r\nFIAT/DOBLO VIDA AMB\r\nG\r\n34.356\r\n32.456\r\n30.613\r\n27.532\r\n24.811\r\n24.359\r\n22.100\r\n18.236\r\n17.359\r\n15.904\r\n14.884\r\n204737\r\nFIAT/FIORINO VIDA AMB\r\nG\r\n30.488\r\n28.559\r\n26.928\r\n25.273\r\n23.032\r\n21.553\r\n18.836\r\n17.908\r\n14.714\r\n14.463\r\n13.598\r\n13.008\r\n204738\r\nFIAT/STRADA ADVET CIRILO\r\nG\r\n20.339\r\n19.266\r\n18.183\r\n204739\r\nFIAT/F REVESCAP AMBUL SR\r\nG\r\n42.008\r\n23.621\r\n22.106\r\n19.197\r\n18.214\r\n14.973\r\n14.777\r\n13.874\r\n13.221\r\n204740\r\nFIAT/DOBLO ELX FLEX\r\nG\r\n24.436\r\n22.880\r\n21.554\r\n21.151\r\n19.464\r\n18.843\r\n204741\r\nFIAT/DOBLO ADVENT FLEX\r\nG\r\n37.062\r\n36.252\r\n25.552\r\n24.712\r\n22.308\r\n20.243\r\n204742\r\nFIAT/DOBLO CARGO FLEX\r\nG\r\n44.110\r\n41.186\r\n38.731\r\n34.129\r\n32.386\r\n29.018\r\n26.719\r\n24.655\r\n20.457\r\n18.959\r\n17.468\r\n16.588\r\n204743\r\nFIAT/DOBLO SITNEI MED\r\nG\r\n26.182\r\n25.336\r\n22.238\r\n21.128\r\n18.907\r\n18.808\r\n17.117\r\n16.085\r\n204744\r\nFIAT/FIORINO UNIVIDAS AM\r\nG\r\n38.861\r\n32.755\r\n31.063\r\n29.522\r\n27.112\r\n24.971\r\n22.756\r\n21.296\r\n18.603\r\n17.688\r\n14.538\r\n14.291\r\n13.425\r\n204745\r\nFIAT/FIORINO FLEX\r\nG\r\n27.073\r\n24.491\r\n21.994\r\n19.474\r\n18.393\r\n17.686\r\n14.725\r\n14.676\r\n14.529\r\n12.203\r\n204746\r\nFIAT/UNO FLEX\r\nG\r\n17.149\r\n15.195\r\n14.351\r\n13.834\r\n12.775\r\n11.499\r\n10.900\r\n10.326\r\n9.152\r\n204747\r\nFIAT/DOBLO MODIFICAR AB1\r\nG\r\n39.105\r\n36.551\r\n35.419\r\n33.472\r\n32.389\r\n28.430\r\n25.988\r\n23.250\r\n20.553\r\n19.416\r\n17.728\r\n16.388\r\n204748\r\nFIAT/FIORINO PFISTER AMB\r\nG\r\n26.996\r\n25.306\r\n23.061\r\n21.583\r\n18.791\r\n18.574\r\n15.261\r\n15.008\r\n14.101\r\n204749\r\nFIAT/DOBLO PFISTER AMB\r\nG\r\n36.274\r\n35.419\r\n33.728\r\n32.636\r\n28.647\r\n26.206\r\n23.419\r\n20.720\r\n19.558\r\n17.868\r\n204750\r\nFIAT/FIOR MODIFICAR AB1\r\nG\r\n38.861\r\n33.894\r\n30.788\r\n29.266\r\n26.876\r\n25.064\r\n22.841\r\n21.376\r\n18.562\r\n17.609\r\n14.482\r\n14.285\r\n13.409\r\n11.433\r\n204751\r\nFIAT/DOBLO ANCAR AMB\r\nG\r\n33.767\r\n33.591\r\n26.957\r\n25.023\r\n22.638\r\n22.420\r\n20.230\r\n16.668\r\n15.693\r\n14.256\r\n12.776\r\n204752\r\nFIAT/FIORINO ANCAR AMB\r\nG\r\n38.438\r\n35.678\r\n32.363\r\n30.340\r\n27.866\r\n25.663\r\n23.780\r\n21.289\r\n19.297\r\n18.293\r\n15.050\r\n14.855\r\n13.941\r\n204753\r\nFIAT/FIORINO AMBULANCIA\r\nG\r\n25.469\r\n23.208\r\n21.718\r\n18.978\r\n18.037\r\n14.827\r\n14.578\r\n204754\r\nFIAT/DOBLO TRANSFORM AMB\r\nG\r\n33.591\r\n31.559\r\n26.604\r\n25.666\r\n24.265\r\n20.029\r\n19.071\r\n204755\r\nFIAT/FIORINO TRANSFORM A\r\nG\r\n39.077\r\n27.478\r\n25.368\r\n21.635\r\n20.256\r\n17.910\r\n14.720\r\n14.465\r\n13.595\r\n204756\r\nFIAT/F GREENCAR AMB M11\r\nG\r\n35.365\r\n32.153\r\n30.715\r\n28.208\r\n26.044\r\n23.734\r\n22.212\r\n19.287\r\n18.292\r\n15.046\r\n14.849\r\n11.877\r\n204757\r\nFIAT/DB NIKS AMBULANCIA\r\nG\r\n44.958\r\n25.962\r\n23.284\r\n20.556\r\n19.199\r\n204758\r\nFIAT/FIORINO IE JAEDI AM\r\nG\r\n28.132\r\n25.838\r\n23.859\r\n21.769\r\n20.578\r\n18.485\r\n17.761\r\n15.959\r\n15.745\r\n12.810\r\n204759\r\nFIAT/FIORINO ATENA AMB\r\nG\r\n39.759\r\n32.694\r\n29.335\r\n27.764\r\n26.177\r\n25.364\r\n23.287\r\n22.363\r\n19.529\r\n18.579\r\n15.270\r\n13.880\r\n13.806\r\n204760\r\nFIAT/DOBLO RONTAN AMB2\r\nG\r\n37.791\r\n36.024\r\n35.419\r\n33.962\r\n32.863\r\n30.362\r\n26.386\r\n23.589\r\n20.863\r\n204761\r\nFIAT/DOBLO C F TCA AMB\r\nG\r\n46.010\r\n44.498\r\n37.456\r\n35.419\r\n30.667\r\n29.287\r\n26.937\r\n25.953\r\n23.201\r\n20.522\r\n19.370\r\n18.435\r\n204762\r\nFIAT/FIORINO MARIMAR AMB\r\nG\r\n39.546\r\n32.089\r\n29.703\r\n28.482\r\n26.854\r\n25.759\r\n22.804\r\n19.925\r\n19.147\r\n18.210\r\n14.960\r\n204763\r\nFIAT/FIORINO SOBERANA\r\nG\r\n39.546\r\n35.160\r\n28.319\r\n27.554\r\n25.964\r\n23.660\r\n22.143\r\n19.348\r\n18.402\r\n15.119\r\n13.327\r\n204764\r\nFIAT/WILLIAM DOBLO AMB\r\nG\r\n32.631\r\n30.146\r\n26.194\r\n23.412\r\n20.714\r\n204765\r\nFIAT/FIORINO F THB AMB\r\nG\r\n18.265\r\n15.003\r\n204766\r\nFIAT/WILLIAM FIORINO AMB\r\nG\r\n23.904\r\n19.476\r\n18.518\r\n15.221\r\n204767\r\nFIAT/DOBLO ATHOS AMB\r\nG\r\n25.574\r\n22.888\r\n204769\r\nFIAT/DOBLO C SOBERANA AM\r\nG\r\n34.265\r\n33.157\r\n29.101\r\n26.608\r\n23.804\r\n22.406\r\n20.083\r\n204771\r\nFIAT/DOBLO 1.8 ATENA AMB\r\nG\r\n40.470\r\n35.419\r\n33.905\r\n32.810\r\n30.313\r\n26.334\r\n23.550\r\n20.818\r\n204772\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI 100\r\nG\r\n33.449\r\n26.460\r\n25.259\r\n22.615\r\n18.816\r\n17.063\r\n204773\r\nFIAT/DOBLO ALLTECH AMB\r\nG\r\n35.419\r\n32.953\r\n29.043\r\n22.386\r\n204774\r\nFIAT/PALIO FIRE REVESCAP\r\nG\r\n26.442\r\n24.112\r\n22.832\r\n20.970\r\n19.257\r\n18.342\r\n17.697\r\n15.471\r\n12.502\r\n12.309\r\n12.104\r\n204776\r\nFIAT/PALIO NIKS FURGAO\r\nG\r\n24.740\r\n15.624\r\n204777\r\nFIAT/DOBLO MARIMAR AMB\r\nD\r\n26.468\r\n204777\r\nFIAT/DOBLO MARIMAR AMB\r\nG\r\n36.460\r\n35.419\r\n34.321\r\n33.209\r\n30.683\r\n26.660\r\n23.836\r\n204778\r\nFIAT/FIORINO GCASA AMB1\r\nG\r\n37.336\r\n31.132\r\n26.848\r\n24.950\r\n22.182\r\n20.397\r\n204779\r\nFIAT/DOBLO CARGO 1.4\r\nG\r\n38.020\r\n35.762\r\n33.397\r\n29.634\r\n26.916\r\n24.377\r\n23.909\r\n21.325\r\n19.319\r\n204780\r\nFIAT/DOBLO C ADAPTA AMB\r\nG\r\n32.780\r\n25.927\r\n24.749\r\n204781\r\nFIAT/DOBLO AMBULANCIA\r\nG\r\n53.379\r\n51.345\r\n37.458\r\n36.620\r\n34.916\r\n33.000\r\n31.229\r\n26.139\r\n22.375\r\n204782\r\nFIAT/DOBLO EUROLAF AMB\r\nG\r\n33.662\r\n30.094\r\n26.143\r\n204783\r\nFIAT/FURGAO 1.3 FIRE\r\nG\r\n11.008\r\n204784\r\nFIAT/DOBLO GCASA AMB1\r\nG\r\n40.529\r\n39.541\r\n37.283\r\n35.127\r\n33.336\r\n32.195\r\n25.700\r\n204785\r\nFIAT/DUCATO EUROLAF M\r\nD\r\n68.367\r\n52.136\r\n48.755\r\n204786\r\nFIAT/DOBLO AUTOMAR AMB\r\nG\r\n41.283\r\n40.330\r\n38.807\r\n36.759\r\n34.741\r\n204787\r\nFIAT/FIORINO AUTOMAR AMB\r\nG\r\n31.529\r\n27.773\r\n26.112\r\n24.064\r\n204788\r\nFIAT/PALIO VIPK\r\nG\r\n24.215\r\n19.355\r\n18.551\r\n16.425\r\n204789\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.4 FLEX\r\nG\r\n16.153\r\n204790\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.0 FLEX\r\nG\r\n21.918\r\n19.594\r\n17.529\r\n15.494\r\n14.648\r\n13.609\r\n204792\r\nFIAT/FIORINO 1.4 FLEX\r\nG\r\n40.103\r\n38.148\r\n38.016\r\n34.439\r\n29.609\r\n27.821\r\n15.169\r\n204793\r\nFIAT/DOBLO PICKUPECIA A\r\nG\r\n37.736\r\n36.759\r\n33.161\r\n25.143\r\n204794\r\nI/FIAT DOBLO ACTIVE 1.4\r\nG\r\n34.506\r\n204795\r\nFIAT/FIORINO1.4 PORTOAMB\r\nG\r\n32.610\r\n204796\r\nFIAT/FIORINO HD WK E\r\nG\r\n54.115\r\n51.465\r\n47.826\r\n204797\r\nFIAT/PALIO ECOXTEC FUR\r\nG\r\n22.789\r\n204798\r\nFIAT/UNO ECOXTEC FUR\r\nG\r\n30.149\r\n18.457\r\n204799\r\nFIAT\r\nG\r\n18.029\r\n16.538\r\n15.592\r\n15.169\r\n11.813\r\n204902\r\nAGRALE/MARRUA 4WD\r\nD\r\n93.532\r\n56.689\r\n49.636\r\n45.289\r\n42.940\r\n39.614\r\n35.414\r\n31.512\r\n204903\r\nAGRALE/MARRUA LONGO 4WD\r\nD\r\n42.109\r\n39.409\r\n204904\r\nAGRALE/MARRUA CARGO 4WDM\r\nD\r\n47.756\r\n35.795\r\n204905\r\nAGRALE/MARRUA CARGO 4WD\r\nD\r\n41.249\r\n38.048\r\n34.029\r\n204906\r\nAGRALE/MARRUA CARGO LITE\r\nD\r\n41.252\r\n38.052\r\n204907\r\nAGRALE/MARRUA AM 100 CC\r\nD\r\n52.911\r\n204908\r\nAGRALE/MARRUA AM 150\r\nD\r\n70.218\r\n66.305\r\n53.661\r\n204909\r\nAGRALE/MARRUA AM 100 CD\r\nD\r\n109.031\r\n79.626\r\n74.735\r\n71.969\r\n62.114\r\n55.844\r\n51.576\r\n49.057\r\n204910\r\nAGRALE/MARRUA AM 150 CD\r\nD\r\n124.405\r\n72.214\r\n62.604\r\n59.767\r\n53.873\r\n204911\r\nAGRALE/MARRUA AM 150CDCC\r\nD\r\n72.989\r\n65.382\r\n56.704\r\n204912\r\nAGRALE/MARRUA AM 150 CC\r\nD\r\n112.117\r\n63.527\r\n59.616\r\n53.669\r\n48.629\r\n204913\r\nAGRALE/MARRUA AM 100CDCC\r\nD\r\n62.131\r\n204914\r\nAGRALE/MARRUA AM 100\r\nD\r\n58.013\r\n55.475\r\n46.155\r\n42.345\r\n41.988\r\n205000\r\nI/NISSAN QUEST PLATINUM\r\nG\r\n89.073\r\n205302\r\nI/HONDA CRV RVSI\r\nG\r\n28.299\r\n25.059\r\n24.083\r\n205303\r\nI/HONDA ODYSSEY\r\nG\r\n104.841\r\n95.317\r\n85.787\r\n40.758\r\n39.486\r\n24.211\r\n205304\r\nI/HONDA ELEMENT 4WD\r\nG\r\n39.029\r\n17.579\r\nId: 2153687\r\n"
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TA\r\nD\r\n59.027\r\n55.023\r\n54.212\r\n50.696\r\n41.053\r\n39.291\r\n38.380\r\n205315\r\nI/HONDA ELEMENT EX\r\nG\r\n44.651\r\n205316\r\nI/HONDA ACURA RDX TECH\r\nG\r\n79.431\r\n205317\r\nI/FORD TRANSIT NIKS AMB1\r\nD\r\n50.636\r\n46.369\r\n205318\r\nI/FORD TRANSIT SITNEI MD\r\nD\r\n48.964\r\n42.092\r\n39.188\r\n205319\r\nI/FORDTRANSIT GREENCAR A\r\nD\r\n53.731\r\n51.172\r\n46.335\r\n44.667\r\n43.588\r\n40.727\r\n205320\r\nI/FORD TRANSIT REVES AMB\r\nD\r\n58.765\r\n52.257\r\n46.577\r\n43.620\r\n41.714\r\n205321\r\nI/HONDA CRV SE\r\nG\r\n47.282\r\n205323\r\nI/FORD TRANSIT ITU UTI\r\nD\r\n61.228\r\n48.683\r\n44.674\r\n39.669\r\n205324\r\nI/FORD TRANSIT SITNEI MX\r\nD\r\n59.596\r\n56.758\r\n53.822\r\n47.327\r\n46.076\r\n44.692\r\n205325\r\nI/FORD TRANSIT ENGEVEL A\r\nD\r\n55.835\r\n48.147\r\n43.420\r\n41.938\r\n205326\r\nI/FORD TRANSIT MARTICARM\r\nD\r\n53.246\r\n50.532\r\n47.984\r\n43.201\r\n40.351\r\n37.973\r\n205327\r\nI/FORD TRANSIT PFISTE AM\r\nD\r\n58.226\r\n55.321\r\n54.759\r\n47.732\r\n205328\r\nI/FORD TRANSIT UNIVIDA A\r\nD\r\n56.806\r\n54.150\r\n205329\r\nI/HONDA PILOT EX\r\nG\r\n36.964\r\n33.712\r\n32.047\r\n30.910\r\n27.795\r\n26.473\r\n205330\r\nI/HONDA PILOT SE\r\nG\r\n46.285\r\n205331\r\nI/HONDA PILOT V6\r\nG\r\n28.146\r\n205332\r\nI/FORD TRANSIT CIRILO AM\r\nD\r\n56.528\r\n51.734\r\n205333\r\nI/HONDA ODYSSEY TOUR ELT\r\nG\r\n111.527\r\n59.247\r\n205335\r\nI/FORD TRANSIT USAT AMB\r\nD\r\n55.052\r\n205336\r\nI/FORD TRANSIT AUTOM AMB\r\nD\r\n57.887\r\n48.685\r\n205337\r\nI/FORD TRANSIT TCA MIS\r\nD\r\n58.901\r\n56.096\r\n51.369\r\n49.812\r\n49.050\r\n48.682\r\n205338\r\nI/ACURA MDX\r\nG\r\n61.851\r\n58.959\r\n57.298\r\n51.806\r\n50.271\r\n205339\r\nI/FORD TRANSIT TRANSF A\r\nD\r\n54.027\r\n205341\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX4WD\r\nG\r\n105.994\r\n91.109\r\n82.966\r\n75.680\r\n205342\r\nI/HONDA CR-V LX FLEX\r\nG\r\n72.159\r\n70.018\r\n68.233\r\n205343\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX\r\nG\r\n77.934\r\n72.626\r\n205344\r\nI/HONDA PILOT LX\r\nG\r\n37.501\r\n205345\r\nI/ACURA RDX\r\nG\r\n42.213\r\n205347\r\nI/HONDA PILOT 4WD\r\nG\r\n34.782\r\n205348\r\nI/HONDA CR-V 2.0\r\nG\r\n49.292\r\n205349\r\nI/HONDA PILOT\r\nG\r\n41.443\r\n205350\r\nI/HONDA PILOT EX-L 2WD\r\nG\r\n29.370\r\n205351\r\nI/HONDA CRV CTD 4X4\r\nD\r\n50.121\r\n205352\r\nI/HONDA CRV EXL\r\nG\r\n90.882\r\n40.066\r\n205353\r\nI/HONDA CR-V\r\nG\r\n149.124\r\n205501\r\nNISSAN/FRONTIER 4X2 SE\r\nD\r\n38.640\r\n35.050\r\n32.685\r\n31.557\r\n205502\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 XE\r\nD\r\n49.532\r\n45.467\r\n44.134\r\n41.966\r\n39.780\r\n35.352\r\n33.467\r\n205502\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 XE\r\nG\r\n41.909\r\n205503\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 SE\r\nD\r\n43.318\r\n42.546\r\n37.885\r\n36.126\r\n34.526\r\n205503\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 SE\r\nG\r\n43.086\r\n205504\r\nNISSAN/FRONTIER 4X2 XE\r\nD\r\n39.199\r\n35.742\r\n32.856\r\n29.948\r\n28.700\r\n205505\r\nNISSAN/FRONTIER CS4X2 XE\r\nD\r\n36.251\r\n29.924\r\n29.180\r\n25.683\r\n205506\r\nNISSAN/XTERRA 2.8 XE\r\nD\r\n42.455\r\n34.038\r\n205507\r\nNISSAN/XTERRA 2.8 SE\r\nD\r\n54.234\r\n46.906\r\n43.049\r\n39.658\r\n36.214\r\n205509\r\nNISSAN/FRONTIER\r\nD\r\n55.954\r\n205510\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X4\r\nD\r\n54.733\r\n52.657\r\n49.566\r\n47.982\r\n205511\r\nNISSAN/FRONTIER LE 25 X4\r\nD\r\n60.717\r\n58.705\r\n56.453\r\n52.024\r\n205511\r\nNISSAN/FRONTIER LE 25 X4\r\nG\r\n56.170\r\n205512\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X2\r\nD\r\n56.848\r\n55.220\r\n53.372\r\n48.456\r\n47.518\r\n205513\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X4\r\nD\r\n60.605\r\n53.703\r\n48.947\r\n48.036\r\n45.117\r\n205513\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X4\r\nG\r\n59.491\r\n205514\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X2\r\nD\r\n54.360\r\n51.485\r\n48.367\r\n45.707\r\n205515\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X2\r\nD\r\n54.811\r\n50.547\r\n205516\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X2ATT\r\nD\r\n62.049\r\n205518\r\nNISSAN/FRONTIER LE 4X4\r\nD\r\n57.299\r\n205519\r\nNISSAN/FRONTIER LE4X4ATT\r\nD\r\n55.166\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nD\r\n57.722\r\n52.645\r\n50.284\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nG\r\n52.009\r\n205521\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X4ATT\r\nD\r\n55.482\r\n53.939\r\n205523\r\nI/NISSAN PATHFINDER LEV6\r\nG\r\n63.470\r\n205526\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X4\r\nD\r\n84.126\r\n81.398\r\n74.898\r\n70.944\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nD\r\n113.918\r\n91.870\r\n83.891\r\n75.210\r\n62.541\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nG\r\n78.332\r\n205530\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X4\r\nD\r\n82.424\r\n73.711\r\n69.882\r\n67.800\r\n205532\r\nNISSAN/FRONTIER PLAT 4X4\r\nD\r\n80.188\r\n205533\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X2\r\nD\r\n65.400\r\n63.196\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nD\r\n74.392\r\n67.888\r\n66.429\r\n64.065\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nG\r\n63.757\r\n61.160\r\n205537\r\nI/INFINITI FX 37 RWD\r\nG\r\n149.213\r\n205538\r\nI/INFINITI FX 37\r\nG\r\n127.788\r\n205541\r\nI/INFINITI JX 35 AWD\r\nG\r\n112.417\r\n108.677\r\n205542\r\nI/INFINITI QX 60 AWD\r\nG\r\n126.163\r\n205543\r\nI/NISSAN PATHFINDER SV\r\nG\r\n74.180\r\n205544\r\nI/INFINITI QX 70 AWD\r\nG\r\n129.548\r\n205545\r\nI/INFINITI QX70 3.7L\r\nG\r\n127.642\r\n205546\r\nI/NISSAN FRONTIER SVE-V6\r\nG\r\n30.158\r\n205547\r\nI/NISSAN FRONTIER SV\r\nG\r\n68.225\r\n205548\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4XA\r\nD\r\n101.069\r\n85.322\r\n81.458\r\n205549\r\nI/INFINITI QX70 RWD\r\nG\r\n161.723\r\n205550\r\nI/NISSAN PATHFINDER SL\r\nG\r\n65.885\r\n205551\r\nI/NISSAN XTERRA S\r\nG\r\n55.801\r\n205552\r\nNISSAN/XTERRA SE\r\nD\r\n52.558\r\n206200\r\nTAC/STARK 4WD\r\nD\r\n85.227\r\n80.930\r\n69.531\r\n67.865\r\n62.102\r\n58.039\r\n54.617\r\n206200\r\nTAC/STARK 4WD\r\nG\r\n56.080\r\n207700\r\nI/FOTON AUMARK 328ISF105\r\nD\r\n41.590\r\n207701\r\nI/FOTON BJ1020V2AV3 S\r\nG\r\n17.571\r\n207702\r\nI/FOTON AUMARK 1039\r\nD\r\n46.271\r\n207703\r\nI/FOTON AUMARK 1039S\r\nG\r\n47.080\r\n207704\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCD\r\nD\r\n49.084\r\n46.217\r\n207705\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCS\r\nD\r\n51.398\r\n48.952\r\n207708\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCDL\r\nD\r\n47.003\r\n207709\r\nI/FOTON AUMARK 1039 CCD\r\nD\r\n50.475\r\n207710\r\nI/FOTON AMK 1039 CCSL96\r\nD\r\n58.297\r\n52.260\r\n207711\r\nI/FOTON MINI-TRUCK\r\nG\r\n50.220\r\n207712\r\nI/FOTON MPX\r\nG\r\n7.521\r\n207715\r\nI/FOTON 1039 3110B I26SS\r\nD\r\n61.460\r\n207716\r\nI/FOTON 1039 3110B I26DS\r\nD\r\n73.186\r\n207717\r\nI/FOTON 1039 3130B I33SS\r\nD\r\n60.289\r\n207722\r\nFOTON/AUMARK 3.5- 12DT\r\nD\r\n73.475\r\n207723\r\nFOTON/AUMARK 3.5- 12ST\r\nG\r\n73.326\r\n207724\r\nFOTON/AUMARK 3.5- 14DT\r\nG\r\n21.601\r\n207724\r\nFOTON/AUMARK 3.5- 14DT\r\nD\r\n91.909\r\n88.373\r\n207725\r\nFOTON/AUMARK 3.5- 14ST\r\nD\r\n80.843\r\n208402\r\nVW/NOVA SAVEIRO TOM FUNE\r\nG\r\n46.230\r\n43.605\r\n40.060\r\n38.651\r\n36.428\r\n34.346\r\n208403\r\nVW/NOVA SAVEIRO PLANCARF\r\nG\r\n53.406\r\n47.401\r\n45.688\r\n208404\r\nVW/NOVA SAVEIRO RB MBVD\r\nG\r\n50.177\r\n45.339\r\n208405\r\nVW/NOVA SAVEIRO PP MBVD\r\nG\r\n59.849\r\n57.859\r\n208406\r\nVW/NOVA SAVEIRO PP MBVE\r\nG\r\n59.156\r\n55.958\r\n208407\r\nVW/NOVA SAVEIRO PLANC F1\r\nG\r\n49.316\r\n208707\r\nI/GM COLORADO REG CAB\r\nG\r\n21.161\r\n210300\r\nI/ZNA OTING SUV 4X4 STD\r\nD\r\n62.222\r\n210301\r\nFORD/F1000 G\r\nD\r\n46.776\r\n210603\r\nI/GM CAPTIVA SPORT AWD\r\nG\r\n37.711\r\n36.110\r\n33.466\r\n210604\r\nI/GM CAPTIVA SPORT FWD\r\nD\r\n33.179\r\n210604\r\nI/GM CAPTIVA SPORT FWD\r\nG\r\n46.759\r\n44.912\r\n37.284\r\n35.978\r\n32.396\r\n210605\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6FWD\r\nG\r\n47.220\r\n42.046\r\n39.925\r\n210606\r\nI/GM CAPTIVA SPORT 2.4\r\nG\r\n75.705\r\n69.944\r\n56.572\r\n52.939\r\n45.036\r\n41.061\r\n37.912\r\n36.737\r\n210607\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6AWD\r\nG\r\n55.364\r\n49.714\r\n42.996\r\n41.685\r\n210608\r\nI/GM TRAVERSE FWD 1LT\r\nG\r\n105.873\r\n101.469\r\n210609\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6FWD\r\nG\r\n45.154\r\n210611\r\nI/CHEVROLET CAPTIVA\r\nG\r\n44.954\r\n210630\r\nI/CHEVROLET TREVERSE LTZ\r\nG\r\n130.153\r\n210631\r\nI/GM CAPTIVA LTZ\r\nD\r\n32.712\r\n210632\r\nI/CHEVROLET TRAVERSE LT\r\nG\r\n249.862\r\n211101\r\nI/NISSAN MURANO SL AWD\r\nG\r\n63.214\r\n60.552\r\n56.532\r\n211111\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE\r\nD\r\n46.838\r\n211111\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE\r\nG\r\n51.798\r\n47.381\r\n40.894\r\n29.962\r\n26.084\r\n211113\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE\r\nD\r\n33.238\r\n211113\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE\r\nG\r\n60.805\r\n53.628\r\n29.223\r\n25.958\r\n211118\r\nI/INFINITI FX 45 AWD\r\nG\r\n60.748\r\n57.349\r\n55.133\r\n51.783\r\n47.438\r\n211119\r\nI/NISSAN MURANO AWD\r\nG\r\n41.508\r\n36.619\r\n34.014\r\n30.942\r\n28.353\r\n211120\r\nI/INFINITI FX 35 AWD\r\nG\r\n136.537\r\n130.037\r\n122.208\r\n114.023\r\n93.131\r\n84.466\r\n68.935\r\n67.894\r\n66.336\r\n211121\r\nI/NISSAN ARMADA LE 4X4\r\nG\r\n39.852\r\n211122\r\nI/NISSAN XTRAIL X\r\nG\r\n29.515\r\n22.400\r\n211123\r\nI/NISSAN XTRAIL GX\r\nG\r\n26.612\r\n23.688\r\n21.341\r\n21.075\r\n211124\r\nI/NISSAN ARMADA SE 2WD\r\nG\r\n33.811\r\n26.710\r\n211125\r\nI/NISSAN QUEST SE\r\nG\r\n50.386\r\n44.667\r\n38.445\r\n36.564\r\n211126\r\nNISSAN/FRONTIER SESTRIKE\r\nD\r\n37.779\r\n36.025\r\n34.428\r\n211127\r\nI/NISSAN ARMADA SE 4WD\r\nG\r\n37.305\r\n35.541\r\n34.090\r\n30.592\r\n211128\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE40\r\nG\r\n41.383\r\n38.229\r\n35.533\r\n211129\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE25\r\nD\r\n56.551\r\n50.653\r\n50.080\r\n46.578\r\n211132\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE40\r\nG\r\n48.622\r\n44.508\r\n211133\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE25\r\nD\r\n53.051\r\n49.237\r\n211134\r\nI/NISSAN TITAN KING CAB\r\nG\r\n37.212\r\n211137\r\nI/NISSAN MURANO SE\r\nG\r\n43.799\r\n36.762\r\n35.299\r\n34.197\r\n211138\r\nI/NISSAN INFINITI QX56\r\nG\r\n163.979\r\n110.974\r\n107.333\r\n85.853\r\n82.842\r\n211139\r\nI/NISSAN FRONTIER LE\r\nD\r\n46.738\r\n211140\r\nI/NISSAN NAVARA\r\nD\r\n59.493\r\n211142\r\nI/NISSAN PATHFINDER 4WD\r\nG\r\n84.377\r\n68.746\r\n211146\r\nI/NISSAN FRONTIER SEL\r\nD\r\n48.929\r\n44.846\r\n211147\r\nI/NISSAN MURANO S AWD\r\nG\r\n32.438\r\n27.518\r\n211148\r\nI/INFINITI EX 35 JOURNEY\r\nG\r\n97.654\r\n85.009\r\n73.404\r\n211149\r\nI/NISSAN MURANO SL FWD\r\nG\r\n38.036\r\n30.674\r\n211150\r\nI/NISSAN MURANO LE\r\nG\r\n55.355\r\n51.432\r\n45.362\r\n39.242\r\n211151\r\nI/INFINITI EX 35 AWD\r\nG\r\n100.011\r\n74.333\r\n63.156\r\n211152\r\nI/NISSAN X-TRAIL LE\r\nG\r\n33.130\r\n30.614\r\n211153\r\nI/NISSAN ROGUE SL AWD\r\nG\r\n47.463\r\n211154\r\nI/NISSAN MURANO LE AWD\r\nG\r\n68.997\r\n65.709\r\n59.901\r\n52.828\r\n45.687\r\n211155\r\nI/NISSAN QUEST 3.5\r\nG\r\n53.500\r\n33.927\r\n211156\r\nI/INFINITI EX35 AWD JOUR\r\nG\r\n63.017\r\n211158\r\nI/NISSAN X-TRAIL SE\r\nG\r\n32.627\r\n211159\r\nI/INFINITI FX 50 AWD\r\nG\r\n223.086\r\n195.786\r\n168.224\r\n153.329\r\n136.887\r\n211164\r\nI/NISSAN X-TRAIL 2.2\r\nG\r\n21.469\r\n211165\r\nI/NISSAN MURANO SL\r\nG\r\n52.385\r\n50.451\r\n46.080\r\n39.851\r\n33.874\r\n211166\r\nI/INFINITI FX35 RWD\r\nG\r\n131.014\r\n124.777\r\n118.768\r\n108.555\r\n89.647\r\n211167\r\nI/INFINITI FX 35 SWD\r\nG\r\n84.883\r\n211168\r\nI/NISSAN XTERRA\r\nG\r\n68.678\r\n57.231\r\n48.967\r\n44.354\r\n26.274\r\n23.731\r\n211169\r\nI/NISSAN PATROL 4X4\r\nD\r\n53.844\r\n211169\r\nI/NISSAN PATROL 4X4\r\nG\r\n50.269\r\n211170\r\nI/NISSAN MURANO S\r\nG\r\n55.590\r\n46.168\r\n211171\r\nI/NISSAN PATROL GRX\r\nG\r\n35.502\r\n211174\r\nI/NISSAN TERRANO II 5TGR\r\nD\r\n29.616\r\n211175\r\nI/NISSAN MURANO S FWD\r\nG\r\n55.243\r\n46.256\r\n211177\r\nI/NISSAN ROGUE S 2WD\r\nG\r\n71.154\r\n63.493\r\n53.601\r\n211178\r\nI/NISSAN MURANO SL 2WD\r\nG\r\n63.590\r\n211180\r\nI/INFINITI FX50 S AWD\r\nG\r\n170.323\r\n165.551\r\n145.961\r\n211181\r\nI/NISSAN ARMADA 4X2 PLAT\r\nG\r\n88.179\r\n211183\r\nI/NISSAN TITAN SE\r\nG\r\n55.996\r\n211184\r\nI/NISSAN FRONTIER LE 4X4\r\nD\r\n55.749\r\n52.457\r\n49.425\r\n211185\r\nI/NISSAN QASHQAI\r\nG\r\n42.959\r\n211186\r\nI/INFINITI EX35 RWD\r\nG\r\n106.542\r\n211187\r\nI/NISSAN MURANO SE AWD\r\nG\r\n39.867\r\n37.793\r\n211189\r\nI/INFINITI FX 35\r\nG\r\n108.153\r\n103.002\r\n98.196\r\n51.971\r\n211190\r\nI/INFINITI QX56 4WD\r\nG\r\n122.046\r\n108.801\r\n211191\r\nI/NISSAN EX PICK UP\r\nG\r\n31.716\r\n211192\r\nI/NISSAN MURANO SV FWD\r\nG\r\n68.651\r\n211193\r\nI/INFINITI QX 56 SUV\r\nG\r\n183.743\r\n211194\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X4\r\nD\r\n65.346\r\n57.946\r\n211195\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X2\r\nD\r\n60.957\r\n56.459\r\n211196\r\nNISSAN/FRONTIER LEATT4X4\r\nD\r\n65.902\r\n211530\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 LOOK\r\nG\r\n52.953\r\n211535\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 ACT\r\nG\r\n59.960\r\n211701\r\nI/MMC L200 4X4\r\nD\r\n28.114\r\n26.186\r\n25.274\r\n211702\r\nI/MITSUBISHI MRE CGPI\r\nD\r\n37.274\r\n211703\r\nI/MMC PAJERO SPORT GLS\r\nG\r\n24.447\r\n211704\r\nI/MMC PAJERO SP. 4X4 GLS\r\nD\r\n37.200\r\n35.921\r\n211704\r\nI/MMC PAJERO SP. 4X4 GLS\r\nG\r\n34.168\r\n30.091\r\n211705\r\nI/MMC PAJERO GLS\r\nD\r\n93.570\r\n55.775\r\n54.734\r\n48.616\r\n44.106\r\n37.560\r\n211705\r\nI/MMC PAJERO GLS\r\nG\r\n46.597\r\n37.416\r\n34.518\r\n211711\r\nI/MMC PAJERO SPORT\r\nG\r\n25.674\r\n211724\r\nI/MMC AIRTREK\r\nG\r\n27.759\r\n23.380\r\n19.319\r\n211725\r\nI/MMC PAJERO SP4X4 HPE D\r\nD\r\n40.527\r\n34.041\r\n31.541\r\n211725\r\nI/MMC PAJERO SP4X4 HPE D\r\nG\r\n32.146\r\n31.452\r\n211726\r\nI/MMC PAJERO SP4X4 HPE G\r\nG\r\n28.261\r\n27.304\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nD\r\n72.124\r\n50.876\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nG\r\n174.620\r\n130.719\r\n121.213\r\n112.336\r\n104.670\r\n95.621\r\n86.471\r\n72.286\r\n64.598\r\n59.943\r\n52.895\r\n42.880\r\n39.343\r\n35.090\r\n32.255\r\n211729\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.8 G\r\nG\r\n53.855\r\n44.943\r\n40.846\r\n211730\r\nI/MMC L200 SPORT 4X4\r\nD\r\n35.714\r\n30.374\r\n211731\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.2 D\r\nD\r\n186.189\r\n172.808\r\n153.915\r\n136.871\r\n131.222\r\n113.322\r\n100.282\r\n95.645\r\n85.265\r\n81.736\r\n67.659\r\n56.419\r\n52.753\r\n43.085\r\n40.122\r\n211731\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.2 D\r\nG\r\n165.667\r\n150.379\r\n211733\r\nI/MMC AIRTREK MIVEC\r\nG\r\n27.394\r\n23.374\r\n21.766\r\n20.225\r\n19.323\r\n211734\r\nI/MMC ENDEAVOR LIMITED\r\nG\r\n48.871\r\n30.855\r\n211735\r\nI/MMC MONTERO\r\nD\r\n24.870\r\n211735\r\nI/MMC MONTERO\r\nG\r\n22.507\r\n211736\r\nI/MMC AIRTREK TURBO\r\nG\r\n36.285\r\n28.798\r\n211737\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n51.300\r\n45.230\r\n39.566\r\n37.450\r\n34.796\r\n211737\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nG\r\n34.581\r\n31.358\r\n29.131\r\n25.987\r\n211740\r\nI/MMC MONTERO SPORT GLS\r\nD\r\n30.043\r\n21.318\r\n211741\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.2 D\r\nD\r\n67.442\r\n61.265\r\n53.380\r\n211743\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 V6\r\nG\r\n62.650\r\n54.904\r\n49.513\r\n45.096\r\n38.366\r\n34.709\r\n32.292\r\n211744\r\nI/MMC PAJERO FULL\r\nD\r\n137.548\r\n88.275\r\n50.634\r\n211744\r\nI/MMC PAJERO FULL\r\nG\r\n114.087\r\n103.817\r\n99.392\r\n91.594\r\n86.111\r\n54.162\r\n50.553\r\n45.455\r\n40.622\r\n211745\r\nI/MMC OUTLANDER 2.4 4WD\r\nG\r\n42.966\r\n38.249\r\n38.055\r\n35.391\r\n211746\r\nI/MMC OUTLANDER 2.4\r\nG\r\n50.459\r\n42.096\r\n39.643\r\n32.687\r\n211749\r\nI/MMC PAJERO DI D DAKAR\r\nD\r\n42.057\r\n211751\r\nMMC/L200 RONTAN PATRULHA\r\nD\r\n43.361\r\n37.046\r\n211752\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 XLS\r\nG\r\n31.932\r\n211754\r\nI/MMC PAJERO DAKAR\r\nD\r\n71.517\r\n69.468\r\n66.130\r\n63.084\r\n211756\r\nI/MMC L200 SPORTERO 2.5\r\nD\r\n43.047\r\n30.586\r\n30.045\r\n211760\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n48.625\r\n40.273\r\n211762\r\nI/MMC ASX 2.0\r\nG\r\n48.861\r\n45.791\r\n43.328\r\n42.257\r\n211763\r\nI/MMC ASX 2.0 4WD\r\nD\r\n49.615\r\n211763\r\nI/MMC ASX 2.0 4WD\r\nG\r\n60.844\r\n57.749\r\n51.363\r\n49.586\r\n211766\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0\r\nG\r\n120.849\r\n112.311\r\n97.511\r\n75.833\r\n68.149\r\n55.226\r\n47.974\r\n46.106\r\n211767\r\nMMC/PAJERO DAKAR FLEX\r\nG\r\n102.191\r\n100.854\r\n76.681\r\n73.421\r\n70.730\r\n69.651\r\n211768\r\nMMC/PAJERO DAKAR D\r\nD\r\n103.080\r\n96.514\r\n88.193\r\n80.043\r\n74.836\r\n71.778\r\n211772\r\nI/MMC L200 4WD\r\nD\r\n43.005\r\n211774\r\nI/MMC PAJERO\r\nD\r\n71.020\r\n211774\r\nI/MMC PAJERO\r\nG\r\n125.538\r\n37.858\r\n211775\r\nMMC/ASX 2.0 CVT\r\nG\r\n77.634\r\n73.786\r\n68.551\r\n62.407\r\n56.929\r\n211776\r\nMMC/ASX 2.0 MT\r\nG\r\n75.350\r\n69.774\r\n61.280\r\n56.039\r\n48.653\r\n211777\r\nMMC/ASX 2.0 AWD MT\r\nG\r\n62.358\r\n54.540\r\n46.960\r\n211778\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT\r\nG\r\n94.521\r\n86.859\r\n71.570\r\n65.296\r\n61.001\r\n211779\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 GT\r\nG\r\n151.698\r\n139.848\r\n126.928\r\n92.049\r\n82.796\r\n62.888\r\n211781\r\nI/MMC OUTLANDER 2.2 D\r\nD\r\n170.959\r\n162.837\r\n151.171\r\n140.229\r\n211782\r\nMMC/PAJERO DAKAR HPE D\r\nD\r\n123.210\r\n110.938\r\n92.343\r\n211783\r\nI/MMC OUTLANDER INVITE\r\nG\r\n69.685\r\n211784\r\nMMC/ASX R\r\nG\r\n65.330\r\n211786\r\nMMC/ASX 2.0 MT FLEX\r\nG\r\n75.350\r\n61.906\r\n211787\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT FLEX\r\nG\r\n104.503\r\n80.839\r\n67.416\r\n211789\r\nMMC/ASX 2.0 CVT FLEX\r\nD\r\n78.852\r\n211789\r\nMMC/ASX 2.0 CVT FLEX\r\nG\r\n89.414\r\n80.839\r\n77.647\r\n211790\r\nMMC/ASX 2.0 CVT AR\r\nG\r\n98.471\r\n94.423\r\n211791\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT AR\r\nG\r\n80.538\r\n73.211\r\n211792\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D AR\r\nD\r\n164.936\r\n211794\r\nI/MMC OUTLANDER LS\r\nG\r\n58.630\r\n211795\r\nMMC/PAJERO 4X4 FLEX\r\nG\r\n132.999\r\n122.711\r\n121.548\r\n211796\r\nMMC/PAJERO 4X4 D\r\nD\r\n120.282\r\n111.574\r\n211797\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D\r\nD\r\n160.544\r\n146.955\r\n140.327\r\n211797\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D\r\nG\r\n160.643\r\n211798\r\nMMC/PAJERO 4X4 HD D\r\nD\r\n160.643\r\n116.599\r\n211803\r\nIMP/CHEVROLET S10\r\nD\r\n28.275\r\n211804\r\nIMP/CHEVROLET C1500\r\nG\r\n66.162\r\n211806\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN\r\nG\r\n149.350\r\n104.988\r\n98.276\r\n79.776\r\n78.996\r\n211808\r\nI/CHEVROLET EQUINOX AWD\r\nG\r\n38.486\r\n34.560\r\n211814\r\nI/CHEVROLET SSR\r\nG\r\n49.157\r\n48.548\r\n40.042\r\n37.695\r\n211815\r\nI/CHEVROLET SILVERADO\r\nG\r\n78.375\r\n73.900\r\n211816\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN LT\r\nG\r\n196.806\r\n140.339\r\n137.048\r\n135.024\r\n108.365\r\n211819\r\nI/CHEVROLET HHR 2LT\r\nG\r\n35.228\r\n211820\r\nI/GM EQUINOX SPORT AWD\r\nG\r\n53.999\r\n211821\r\nI/CHEVROLET HHR SS\r\nG\r\n52.872\r\n211823\r\nI/CHEVROLET TAHOE SU 4X4\r\nG\r\n96.900\r\n92.577\r\n211824\r\nI/CHEVROLET CHEYENNE LT\r\nG\r\n71.075\r\n211825\r\nI/CHEVROLET CHEYENNE LTZ\r\nG\r\n109.402\r\n90.516\r\n68.337\r\n211826\r\nI/CHEVROLET HHR LT\r\nG\r\n22.057\r\n211828\r\nI/CHEVROLET EQUINOX LT\r\nG\r\n140.077\r\n134.913\r\n128.190\r\n52.270\r\n47.108\r\n41.997\r\n211829\r\nI/GM EQUINOX LTZ FWD\r\nG\r\n97.370\r\n211832\r\nI/CHEVROLET TAHOE LT\r\nG\r\n180.868\r\n141.333\r\n211835\r\nI/CHEVROLET TAHOE LS\r\nG\r\n212.043\r\n196.622\r\n176.973\r\n169.632\r\n211836\r\nI/GM EXPRESS LS 1500\r\nG\r\n40.061\r\n211837\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN LTZ\r\nG\r\n201.532\r\n188.464\r\n211838\r\nI/GM SUBURBAN 1500 LS\r\nG\r\n248.327\r\n211839\r\nI/CHEV EQUINOX PREMIER\r\nG\r\n138.316\r\n128.377\r\n211840\r\nI/CHEV EQUINOX LT\r\nG\r\n119.783\r\n109.070\r\n211841\r\nI/CHEVROLET COLORADO ZR2\r\nG\r\n179.087\r\n212000\r\nI/VICTORY GHT6400E1\r\nG\r\n15.718\r\n212001\r\nI/VICTORY GHT6360\r\nG\r\n14.738\r\n212002\r\nI/FAW CA63 VAN\r\nG\r\n14.016\r\n212003\r\nI/FAW S80 COMFORTABLE\r\nG\r\n23.309\r\n212004\r\nI/FAW CA10 PICK UP\r\nG\r\n10.684\r\n212005\r\nI/FAW V70 LUXURY\r\nG\r\n15.348\r\n212006\r\nI/FAW CA1024 CARGO\r\nG\r\n11.017\r\n212007\r\nI/HAIMA 7 MT\r\nG\r\n37.296\r\n212403\r\nI/FORD RANGER CIOATO STE\r\nD\r\n33.807\r\n212404\r\nFORD/F250 CIOATO STEEL\r\nD\r\n58.416\r\n51.281\r\n47.911\r\n44.103\r\n212504\r\nGM/S10 CIOATO STEEL\r\nD\r\n38.994\r\n212506\r\nAGRALE/MARRUA CIOATO 100\r\nD\r\n39.801\r\n212507\r\nAGRALE/MARRUA CIOATO 150\r\nD\r\n41.256\r\n38.038\r\n213011\r\nFORD/ARB F250 GALAX\r\nD\r\n63.698\r\n52.443\r\n49.726\r\n47.911\r\n213106\r\nGM/ARB STYLLEN\r\nD\r\n42.181\r\n36.064\r\n213400\r\nI/CHANGHE COOLCAR E LX\r\nG\r\n16.579\r\n213401\r\nI/CHANGHE COOLCAR E SLX\r\nG\r\n17.134\r\n213402\r\nI/CHANGHE CH 1020LE 4\r\nG\r\n13.726\r\n213500\r\nI/LR EVOQUE 2.0L SI4\r\nG\r\n119.625\r\n102.352\r\n213501\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P22\r\nD\r\n150.146\r\n143.176\r\n213503\r\nI/LR EVOQUE PURE P2.2\r\nD\r\n161.425\r\n152.646\r\n213505\r\nI/LR EVOQUE SE SD4\r\nD\r\n189.905\r\n182.410\r\n213506\r\nI/LR EVOQUE PURE\r\nG\r\n143.713\r\n213508\r\nI/LR EVOQUE SE DYNAMIC\r\nG\r\n175.054\r\n166.539\r\n213509\r\nI/LR EVOQUE HSE DYNAMIC\r\nG\r\n187.729\r\n180.493\r\n213510\r\nI/LR EVOQUE SE\r\nD\r\n158.890\r\n213510\r\nI/LR EVOQUE SE\r\nG\r\n163.052\r\n157.078\r\n213511\r\nI/LR EVOQUE HSE SD4\r\nD\r\n211.489\r\n195.294\r\n213600\r\nI/LIFAN X60 1.8L VVT\r\nG\r\n39.519\r\n33.826\r\n33.154\r\n213602\r\nI/LIFAN X60 SR\r\nG\r\n38.606\r\n33.826\r\n213603\r\nI/LIFAN FOISON PU 1.3L\r\nG\r\n31.233\r\n29.658\r\n213605\r\nI/LIFAN X60 1.8L TALENT\r\nG\r\n57.700\r\n53.452\r\n42.315\r\n37.020\r\n213607\r\nI/LIFAN X60 1.8L VIP\r\nG\r\n44.994\r\n40.421\r\n213608\r\nI/LIFAN X60 CVT TALENT\r\nG\r\n29.648\r\n213609\r\nI/LIFAN X80 AT VIP\r\nG\r\n84.910\r\n213610\r\nI/LIFAN FOISON LF 6401\r\nG\r\n27.063\r\n213611\r\nI/LIFAN X60 CVT VIP\r\nG\r\n70.504\r\n64.814\r\n213614\r\nI/LIFAN X70 2.0L TALENT\r\nG\r\n75.041\r\n213615\r\nI/LIFAN X70 CVT VIP\r\nG\r\n77.335\r\n213616\r\nI/LIFAN X80 IT VIP\r\nG\r\n101.741\r\n213700\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT\r\nG\r\n77.652\r\n71.403\r\n68.167\r\n67.192\r\n213701\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT D4\r\nD\r\n112.341\r\n107.345\r\n96.796\r\n95.111\r\n213702\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D\r\nD\r\n84.257\r\n83.057\r\n78.294\r\n213702\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D\r\nG\r\n82.980\r\n213703\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D4\r\nD\r\n95.161\r\n85.407\r\n82.123\r\n81.813\r\n213703\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D4\r\nG\r\n82.193\r\n213704\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9\r\nG\r\n78.332\r\n69.935\r\n67.231\r\n213705\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT P\r\nG\r\n71.427\r\n213706\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT T\r\nG\r\n68.337\r\n213707\r\nFIAT/TORO BLACKJACK\r\nG\r\n98.279\r\n86.975\r\n213708\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9 D\r\nD\r\n101.671\r\n98.596\r\n213708\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9 D\r\nG\r\n100.851\r\n213709\r\nFIAT/TORO VOLCANO 2.4 AT\r\nG\r\n95.308\r\n213711\r\nFIAT/TORO ENDURANCE AT\r\nG\r\n75.434\r\n213714\r\nFIAT/TORO RANCH AT D4\r\nD\r\n119.893\r\n215300\r\nI/LR DISCOVERY 4 S 5L\r\nD\r\n123.007\r\n119.127\r\n215600\r\nFIAT/CAMINHONETE\r\nG\r\n18.247\r\n17.378\r\n13.513\r\n11.460\r\n215601\r\nFORD/UTILITARIO\r\nG\r\n13.441\r\n215603\r\nGM/S10 CAMINHONETE\r\nG\r\n23.276\r\n215613\r\nFORD/CAMINHONETE\r\nG\r\n75.212\r\n215617\r\nI/NISSAN MURANO PLAT AWD\r\nG\r\n111.964\r\n215618\r\nI/NISSAN ATLAS\r\nG\r\n39.643\r\n215700\r\nI/CHRYSLER GCARAVAN LTD\r\nG\r\n35.267\r\n33.108\r\n26.212\r\n24.676\r\n215701\r\nI/CHRYSLER GCARAVAN SE\r\nG\r\n38.872\r\n29.112\r\n26.957\r\n24.901\r\n215702\r\nI/DODGE GCARAVAN SPORT\r\nG\r\n25.321\r\n23.983\r\n215707\r\nI/DODGE GRANDCARAVAN 3.8\r\nG\r\n23.580\r\n215708\r\nI/CHRYSLER CARAVAN LX\r\nG\r\n28.235\r\n24.776\r\n215709\r\nI/DODGE GRAND CARAVAN\r\nG\r\n50.627\r\n49.085\r\n47.459\r\n44.402\r\n41.904\r\n31.958\r\n24.844\r\n215711\r\nI/CHRYSLER PACIF TOURFWD\r\nG\r\n31.806\r\n29.983\r\n28.189\r\n215712\r\nI/DODGE G.CARAVAN SXT\r\nG\r\n36.670\r\n33.791\r\n28.177\r\n215713\r\nI/CHRYSLER ASPEN SIGNATU\r\nG\r\n47.771\r\n215714\r\nI/DODGE GRAND CARAVAN SE\r\nG\r\n54.574\r\n51.073\r\n47.798\r\n39.807\r\n215717\r\nI/CHRYSLER GVOYAGER 3.8L\r\nG\r\n45.002\r\n215718\r\nI/DODGE CALIBER SRT4\r\nG\r\n118.644\r\n215719\r\nI/DODGE GRAN CARAVAN SXT\r\nG\r\n58.946\r\n215720\r\nI/DODGE CALIBER HB 4DR\r\nG\r\n46.496\r\n215721\r\nI/CHRYSLER PACIFICA FWD\r\nG\r\n314.374\r\n215722\r\nI/CHRYSLER PACIFICA LMT\r\nG\r\n309.297\r\n215723\r\nI/CHRYSLER PACIFICA LTD\r\nG\r\n308.744\r\n216000\r\nI/CHRYSLER MRE CGPI\r\nG\r\n21.181\r\n216001\r\nI/DODGE RAM\r\nD\r\n86.652\r\n81.564\r\n67.985\r\n49.714\r\n216001\r\nI/DODGE RAM\r\nG\r\n111.584\r\n81.358\r\n78.325\r\n67.322\r\n61.739\r\n216002\r\nI/DODGE RAM 1500\r\nG\r\n89.052\r\n84.288\r\n79.797\r\n69.045\r\n63.024\r\n54.529\r\n216005\r\nI/DODGE DURANGO\r\nG\r\n197.598\r\n102.701\r\n216007\r\nI/DODGE RAM 1500 LARAMIE\r\nG\r\n95.556\r\n69.439\r\n62.982\r\n61.256\r\n44.300\r\n216008\r\nI/DODGE DURANGO LIMITED\r\nG\r\n159.267\r\n152.706\r\n134.992\r\n56.117\r\n48.889\r\n31.188\r\n216009\r\nI/DODGE RAM 1500 QUADCAB\r\nG\r\n111.123\r\n65.020\r\n216010\r\nI/DODGE RAM SRT 10\r\nG\r\n75.198\r\n73.889\r\n68.846\r\n216011\r\nI/DODGE NITRO RT\r\nG\r\n49.005\r\n46.601\r\n216012\r\nI/DODGE NITRO RT AT 4X4\r\nG\r\n52.060\r\n216013\r\nI/DODGE RAM TRV TROPVAN\r\nD\r\n84.753\r\n77.841\r\n70.435\r\n216014\r\nI/DODGE NITRO SLT\r\nG\r\n33.277\r\n216015\r\nI/DODGE NITRO RT 4X4\r\nG\r\n36.686\r\n32.178\r\n216016\r\nI/DODGE NITRO SXT 4X4\r\nG\r\n39.237\r\n37.079\r\n216017\r\nI/DODGE JOURNEY SXT\r\nG\r\n78.996\r\n67.257\r\n56.896\r\n53.796\r\n45.649\r\n41.011\r\n38.093\r\n37.294\r\n216019\r\nI/DODGE JOURNEY R/T\r\nG\r\n114.368\r\n84.429\r\n64.071\r\n56.334\r\n53.794\r\n52.100\r\n48.511\r\n46.426\r\n39.525\r\n34.133\r\n216020\r\nI/DODGE RAM LARAMIE 4X4\r\nD\r\n149.975\r\n216020\r\nI/DODGE RAM LARAMIE 4X4\r\nG\r\n141.628\r\n62.677\r\n216021\r\nI/DODGE JOURNEY SE 2.4\r\nG\r\n43.300\r\n39.070\r\n216022\r\nI/DODGE RAM WAGON 2500\r\nG\r\n35.382\r\n216023\r\nI/DODGE JOURNEY SE 2.7\r\nG\r\n36.268\r\n216024\r\nI/DODGE RAM 1500 SLT\r\nG\r\n86.684\r\n216025\r\nI/DODGE RAM 1500 SRT10\r\nG\r\n65.726\r\n55.941\r\n216026\r\nI/DODGE DURANGO CIT AWD\r\nG\r\n131.177\r\n118.378\r\n109.083\r\n216027\r\nI/DODGE RAM 1500 SPORTRT\r\nG\r\n198.269\r\n173.921\r\n216028\r\nI/DODGE NITRO SCHOCK 4x4\r\nG\r\n48.322\r\n216029\r\nI/DODGE RAM 1500 4X4\r\nG\r\n111.831\r\n98.647\r\n216030\r\nI/DODGE DURANGO CIT RWD\r\nG\r\n130.608\r\n216031\r\nI/DODGE DURANGO RT RWD\r\nG\r\n100.515\r\n216032\r\nI/DODGE DURANGO CREW\r\nG\r\n104.278\r\n97.821\r\n97.496\r\n216033\r\nI/DODGE DURANGO CITADEL\r\nG\r\n102.181\r\n96.124\r\n93.471\r\n216034\r\nI/DODGE RAM 1500\r\nG\r\n91.266\r\n216036\r\nI/DODGE RAM 1500 SPORT\r\nG\r\n152.824\r\n216037\r\nI/DODGE NITRO HEAT 4.0\r\nG\r\n91.153\r\n216038\r\nI/DODGE DURANGO SLT\r\nG\r\n70.725\r\n216039\r\nI/DODGE RAM 1500 EXPRESS\r\nG\r\n56.349\r\n54.299\r\n216042\r\nI/DODGE DURANGO RT AWD\r\nG\r\n92.773\r\n216043\r\nI/DODGE JOURNEY RT AWD\r\nG\r\n80.689\r\n78.022\r\n74.692\r\n216044\r\nI/DODGE RAM 1500 RT\r\nG\r\n147.957\r\n216045\r\nI/DODGE JOURNEY CROSSRD\r\nG\r\n87.612\r\n216046\r\nI/RAM 1500 LARAMIE QUAD\r\nG\r\n227.524\r\n216048\r\nI/CHRYSLER DURANGO SXT\r\nG\r\n174.013\r\n216303\r\nI/CADILLAC ESCALADE\r\nG\r\n125.337\r\n112.461\r\n110.325\r\n108.116\r\n97.214\r\n95.747\r\n83.459\r\n71.362\r\n69.161\r\n216304\r\nI/GMC YUKON XL\r\nG\r\n38.127\r\n216306\r\nI/GMC YUKON DENALI XL\r\nG\r\n81.902\r\n70.018\r\n36.822\r\n216309\r\nI/GMC ENVOY SLT4WD\r\nG\r\n59.668\r\n216311\r\nI/CADILLAC SRX\r\nG\r\n131.217\r\n116.976\r\n114.045\r\n113.089\r\n97.078\r\n93.722\r\n84.293\r\n78.226\r\n216313\r\nI/GMC YUKON\r\nG\r\n76.760\r\n62.351\r\n216314\r\nI/CADILLAC ESCALADE ESV\r\nG\r\n451.341\r\n368.243\r\n258.851\r\n228.401\r\n215.545\r\n204.515\r\n182.318\r\n162.152\r\n157.168\r\n148.300\r\n145.780\r\n216315\r\nI/GMC ACADIA\r\nG\r\n52.920\r\n216316\r\nI/GMC ACADIA SLT\r\nG\r\n90.906\r\n84.352\r\n216317\r\nI/CADILLAC ESCALADE EXT\r\nG\r\n181.675\r\n170.891\r\n163.965\r\n134.230\r\n216318\r\nI/CADILLAC ESCALADE AWD\r\nG\r\n196.575\r\n148.161\r\n216319\r\nI/GMC ACADIA SLE FWD\r\nG\r\n100.989\r\n216320\r\nI/GMC YUKON 2WD\r\nD\r\n384.392\r\n216320\r\nI/GMC YUKON 2WD\r\nG\r\n99.081\r\n216321\r\nI/GMC SIERRA DENALI\r\nG\r\n175.027\r\n164.702\r\n146.908\r\n146.143\r\n145.669\r\n216322\r\nI/CADILLAC SRX FWD\r\nG\r\n182.424\r\n112.118\r\n103.764\r\n216323\r\nI/CADILLAC ESCAL ESV PLA\r\nG\r\n189.810\r\n155.311\r\n150.298\r\n216324\r\nI/CADILLAC SRX LUXURY\r\nG\r\n158.398\r\n140.917\r\n134.924\r\n216325\r\nI/CADILLAC SRX4\r\nG\r\n178.696\r\n162.621\r\n155.110\r\n216326\r\nI/CADILLAC SRX AWD\r\nG\r\n182.721\r\n155.586\r\n144.540\r\n216327\r\nI/CADILLAC SRX PREMIUM\r\nG\r\n197.883\r\n186.743\r\n177.995\r\n156.937\r\n216328\r\nI/CADILLAC SRX PREMI AWD\r\nG\r\n118.384\r\n216329\r\nI/CADILLAC ESCAL. EXT1SA\r\nG\r\n167.443\r\n216330\r\nI/CADILLAC SRX AWD T PRE\r\nG\r\n152.824\r\n216331\r\nI/CADILLAC ESCALADE PLAT\r\nG\r\n241.074\r\n213.641\r\n216332\r\nI/CADILLAC ESCALADE PREM\r\nG\r\n216.802\r\n184.336\r\n216333\r\nI/CADILLAC ESCAL ESVPREM\r\nG\r\n230.971\r\n216335\r\nI/CADILLAC SRX CROSSOVER\r\nG\r\n133.715\r\n216336\r\nI/GMC YUKON 1500 DENALI\r\nG\r\n207.042\r\n216337\r\nI/CADILLAC ESCALADE LUXU\r\nG\r\n263.953\r\n248.884\r\n212.989\r\n216338\r\nI/CADILLAC ESCALADE A PL\r\nG\r\n291.886\r\n216339\r\nI/GMC YUKON XL 1500 SLT\r\nG\r\n210.500\r\n216340\r\nI/GMC ACADIA SLT1\r\nG\r\n199.741\r\n216406\r\nI/MAZDA MPV\r\nG\r\n45.364\r\n216407\r\nI/MAZDA MPV TOURING\r\nG\r\n34.085\r\n216408\r\nI/MAZDA CX-9 TOURING 2WD\r\nG\r\n81.497\r\n216412\r\nI/MAZDA CX-9\r\nG\r\n96.747\r\n78.204\r\n216415\r\nI/MAZDA CX-5\r\nG\r\n103.326\r\n82.383\r\n216416\r\nI/MAZDA TRIBUTE\r\nG\r\n31.556\r\n216417\r\nI/MAZDA B2300 CAB\r\nG\r\n22.243\r\n217199\r\nIMP/PEUGEOT\r\nD\r\n35.965\r\n217505\r\nIMP/KIA BESTA\r\nD\r\n19.668\r\n217506\r\nIMP/KIA BESTA 3V RS\r\nD\r\n24.377\r\n19.716\r\n217507\r\nIMP/KIA BESTA 6V RS\r\nD\r\n24.437\r\n217508\r\nI/KIA K2700 STD\r\nD\r\n22.581\r\n19.854\r\n217509\r\nI/KIA BESTA 3V GRAND\r\nD\r\n28.079\r\n217510\r\nI/KIA K2700 DLX UB\r\nD\r\n25.234\r\n22.600\r\n19.882\r\n217511\r\nI/KIA CARNIVAL GS TDI 7P\r\nD\r\n31.362\r\n217513\r\nI/KIA BESTA G RONTAN AMB\r\nD\r\n20.161\r\n217514\r\nI/KIA K2700 II 4X4 LB DC\r\nD\r\n42.281\r\n35.932\r\n34.458\r\n29.166\r\n27.288\r\n25.649\r\n24.186\r\n21.274\r\n217515\r\nI/KIA K2700 II 4X4 LB\r\nD\r\n41.225\r\n35.771\r\n34.302\r\n29.032\r\n27.178\r\n24.075\r\n21.177\r\n217517\r\nI/KIA SORENTO EX 3.5L V6\r\nG\r\n35.663\r\n32.164\r\n30.759\r\n217519\r\nI/KIA SORENTO EX 2.5 CR3\r\nD\r\n39.895\r\n39.254\r\n37.711\r\n35.951\r\n34.043\r\n217520\r\nI/KIA SORENTO LX 2.5 CR3\r\nD\r\n29.835\r\n217523\r\nI/KIA K2700 II LD UB\r\nD\r\n28.684\r\n26.838\r\n25.216\r\n217524\r\nI/KIA K2500 LD\r\nD\r\n34.868\r\n32.906\r\n31.045\r\n28.724\r\n27.361\r\n217525\r\nI/KIA K2700 II HD BA\r\nD\r\n30.042\r\n27.959\r\n217527\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.8\r\nG\r\n35.346\r\n34.270\r\n30.308\r\n27.099\r\n217528\r\nI/KIA SORENTO EX 3.8L V6\r\nG\r\n41.213\r\n38.456\r\n36.881\r\n35.384\r\n217529\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n39.708\r\n38.704\r\n34.305\r\n32.989\r\n29.940\r\n28.124\r\n217530\r\nI/KIA CARENS EX 2.0L\r\nG\r\n24.830\r\n23.269\r\n217531\r\nI/KIA SORENTO EX 2.5 VGT\r\nD\r\n41.125\r\n40.653\r\n35.511\r\n217533\r\nI/KIA SORENTO EX VGT 7L\r\nD\r\n42.136\r\n39.029\r\n217535\r\nI/KIA SEDONA LX- DVD\r\nG\r\n46.859\r\n35.631\r\n217538\r\nI/KIA SOUL EX 1.6L\r\nG\r\n26.150\r\n25.320\r\n24.592\r\n23.956\r\n217539\r\nI/KIA CARENS EX2 2.0L\r\nG\r\n33.792\r\n30.821\r\n29.252\r\n25.851\r\n217542\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G17\r\nG\r\n50.061\r\n47.680\r\n41.653\r\n38.043\r\n217544\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G25\r\nD\r\n41.954\r\n217544\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G25\r\nG\r\n68.543\r\n64.400\r\n61.987\r\n56.497\r\n50.284\r\n217546\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G15\r\nG\r\n57.318\r\n217547\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G27\r\nG\r\n55.416\r\n50.298\r\n46.005\r\n217548\r\nI/KIA BORREGO LX\r\nG\r\n63.220\r\n217551\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G17\r\nG\r\n72.842\r\n66.898\r\n63.712\r\n60.681\r\n52.826\r\n47.335\r\n217554\r\nI/KIA SORENTO LX2 3.5G27\r\nG\r\n59.924\r\n217556\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G27\r\nG\r\n60.443\r\n57.567\r\n50.347\r\n217557\r\nI/KIA SOUL EX 2.0 AT\r\nG\r\n31.220\r\n217558\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF AT\r\nG\r\n36.756\r\n31.049\r\n27.262\r\n25.758\r\n217559\r\nI/KIA SORENTO EX\r\nD\r\n58.240\r\n217560\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF MT\r\nG\r\n29.336\r\n26.150\r\n25.320\r\n217562\r\nI/KIA SORENTO LX\r\nG\r\n75.215\r\n61.289\r\n58.370\r\n54.545\r\n51.269\r\n45.814\r\n32.723\r\n217563\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\nD\r\n59.363\r\n54.178\r\n50.907\r\n48.959\r\n44.571\r\n41.971\r\n40.478\r\n38.289\r\n217563\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\nG\r\n58.385\r\nId: 2153688\r\n"
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        "2153689": [
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            "\r\n217565\r\nI/KIA SOUL EX 2.0 MT\r\nG\r\n31.220\r\n217568\r\nI/KIA CARNIVAL EX 3.5LV6\r\nG\r\n86.922\r\n77.247\r\n64.359\r\n61.926\r\n60.571\r\n217569\r\nI/KIA K2500 HD SC\r\nD\r\n43.746\r\n217571\r\nI/KIA SEDONA EX\r\nG\r\n192.075\r\n72.280\r\n217572\r\nI/KIA SOUL GL 2.0 AT\r\nG\r\n39.809\r\n217573\r\nI/KIA UK2500 LD\r\nD\r\n48.433\r\n217574\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n49.989\r\n46.690\r\n217575\r\nI/KIA K2500 LD\r\nD\r\n30.530\r\n217576\r\nI/KIA CARENS EX\r\nG\r\n41.006\r\n217577\r\nI/KIA SEDONA LX\r\nG\r\n59.430\r\n53.904\r\n217580\r\nI/KIA SORENTO XM F7D14\r\nD\r\n63.697\r\n217581\r\nI/KIA SOUL EX2 1.6 FF AT\r\nG\r\n76.321\r\n71.663\r\n66.514\r\n57.962\r\n48.165\r\n217584\r\nI/KIA SORENTO\r\nD\r\n51.034\r\n217584\r\nI/KIA SORENTO\r\nG\r\n46.263\r\n39.152\r\n36.852\r\n217585\r\nI/KIA SOUL EV\r\nG\r\n56.083\r\n217586\r\nI/KIA SORENTO 2.4 EX AT\r\nG\r\n67.837\r\n217587\r\nI/KIA SORENTO 3.3EX AT\r\nG\r\n94.659\r\n217588\r\nI/KIA GCARNIVAL 3.3EX AT\r\nG\r\n91.956\r\n217589\r\nI/KIA SORENTO 2.4EX3 G27\r\nG\r\n144.825\r\n126.596\r\n217593\r\nI/KIA SORENTO 3.3EX3 G27\r\nG\r\n165.792\r\n154.977\r\n134.913\r\n217816\r\nI/DODGE DAKOTA\r\nG\r\n27.675\r\n217900\r\nI/LADA NIVA 1.6 4X4\r\nG\r\n21.371\r\n218102\r\nEDRA/ARIS CA\r\nG\r\n32.033\r\n218103\r\nEDRA/ARIS CF\r\nG\r\n37.426\r\n218210\r\nI/PEUGEOT PARTINER UNITAM\r\nG\r\n33.677\r\n218211\r\nI/PEUGEOT EXPERT BUSIN\r\nD\r\n70.264\r\n67.763\r\n218212\r\nI/PEUGEOT EXPERT BUSINPK\r\nD\r\n78.332\r\n75.034\r\n218302\r\nI/L.ROVER DEFENDER 110\r\nD\r\n52.614\r\n218304\r\nLR/DEFENDER110 CSW5L\r\nD\r\n67.674\r\n218305\r\nLR/DEFENDER110 SW5L\r\nD\r\n48.618\r\n45.673\r\n218306\r\nI/LR DISCOVERY SERIES II\r\nD\r\n35.494\r\n218306\r\nI/LR DISCOVERY SERIES II\r\nG\r\n37.717\r\n218307\r\nI/LAND ROVER RANGE ROVER\r\nD\r\n83.110\r\n218311\r\nI/LR FREELANDER 5DR 25L\r\nD\r\n26.976\r\n218311\r\nI/LR FREELANDER 5DR 25L\r\nG\r\n27.791\r\n26.311\r\n25.473\r\n218313\r\nI/LR RANGE ROVER 4.4\r\nG\r\n46.189\r\n218314\r\nI/LR DISCOVERY TD5\r\nD\r\n42.912\r\n218315\r\nI/LR FREELANDER 3DR 25L\r\nG\r\n24.244\r\n24.001\r\n218316\r\nI/LR DEFENDER 110 TD5\r\nD\r\n52.986\r\n51.697\r\n218317\r\nI/LR DEFENDER 90 TD5\r\nD\r\n43.985\r\n218319\r\nI/LR DISCOVERY 3 V8 HSE\r\nG\r\n71.013\r\n61.904\r\n49.867\r\n47.533\r\n46.223\r\n218320\r\nI/LR DISCOVERY 3 V6\r\nD\r\n65.128\r\n49.613\r\n218320\r\nI/LR DISCOVERY 3 V6\r\nG\r\n63.942\r\n51.209\r\n46.917\r\n44.836\r\n42.596\r\n218321\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 HSE\r\nD\r\n92.461\r\n79.816\r\n66.478\r\n59.680\r\n52.976\r\n50.213\r\n218322\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 S\r\nD\r\n73.752\r\n71.098\r\n65.156\r\n57.768\r\n50.370\r\n218322\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 S\r\nG\r\n51.510\r\n38.438\r\n218323\r\nI/LR RANGE ROVER SPORTSC\r\nD\r\n255.561\r\n218323\r\nI/LR RANGE ROVER SPORTSC\r\nG\r\n151.526\r\n127.727\r\n116.287\r\n69.727\r\n67.016\r\n64.557\r\n57.450\r\n218324\r\nI/LR RANGE ROVER 4.2 SC\r\nG\r\n93.529\r\n75.748\r\n68.956\r\n218325\r\nI/LR RANGE ROVER SPORT\r\nG\r\n92.354\r\n80.754\r\n71.999\r\n61.287\r\n218326\r\nI/LR R.ROVER SPORT TDV6\r\nD\r\n102.000\r\n95.911\r\n91.300\r\n85.696\r\n77.389\r\n218328\r\nI/LR DEFENDER 130 HCPU\r\nD\r\n49.248\r\n218329\r\nI/LR R.ROVER SPORT TDV8\r\nD\r\n98.582\r\n91.340\r\n90.895\r\n82.317\r\n218330\r\nI/LR FREELANDER 2 HSE I6\r\nG\r\n73.996\r\n62.961\r\n57.039\r\n51.241\r\n42.159\r\n40.127\r\n37.533\r\n218331\r\nI/LR FREELANDER 2 S I6\r\nG\r\n57.835\r\n54.879\r\n48.141\r\n41.903\r\n37.939\r\n34.627\r\n32.874\r\n218332\r\nI/LR R.ROVER V8 SC VOGUE\r\nG\r\n109.058\r\n93.273\r\n218333\r\nI/LAND ROVER RANGE ROV S\r\nG\r\n147.328\r\n144.825\r\n73.935\r\n218334\r\nI/LR FREELANDER 2 SE I6\r\nG\r\n67.397\r\n53.904\r\n49.408\r\n44.344\r\n42.135\r\n36.883\r\n31.374\r\n218335\r\nI/LR DEFENDER 110 TDI\r\nD\r\n76.238\r\n218336\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 SE.\r\nD\r\n75.314\r\n69.277\r\n61.546\r\n218337\r\nI/LR R.ROVER TDV8 VOGUE\r\nD\r\n139.809\r\n118.961\r\n113.747\r\n94.649\r\n80.622\r\n218338\r\nI/LR DEFENDER 110S 2.4\r\nD\r\n102.821\r\n88.477\r\n83.683\r\n77.406\r\n71.737\r\n218339\r\nI/LR DEFENDER 90S 2.4\r\nD\r\n96.394\r\n78.422\r\n72.319\r\n66.783\r\n63.386\r\n218340\r\nI/LR DEFENDER 110 2.4\r\nD\r\n91.617\r\n218344\r\nI/LR DEFENDER 130HCPU2.4\r\nD\r\n73.534\r\n61.678\r\n57.437\r\n49.884\r\n218347\r\nI/LR DEFENDER 90SV\r\nD\r\n62.907\r\n218348\r\nI/LR DEFENDER 110SV\r\nD\r\n88.844\r\n218349\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.6HSE\r\nD\r\n157.040\r\n138.322\r\n218350\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.6 SE\r\nD\r\n112.848\r\n104.281\r\n218351\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 HSE\r\nD\r\n102.805\r\n218352\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 S\r\nD\r\n100.415\r\n97.452\r\n90.867\r\n218353\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 SE\r\nD\r\n103.449\r\n86.557\r\n82.442\r\n218355\r\nI/LR R.ROVER 5.0 VOGUESE\r\nG\r\n211.569\r\n163.851\r\n161.783\r\n154.180\r\n218356\r\nI/LR R.ROVER 5.0 SC\r\nG\r\n198.026\r\n177.152\r\n218357\r\nI/LR R.ROVER SPORT5.0 SC\r\nG\r\n169.987\r\n165.569\r\n164.538\r\n134.527\r\n116.682\r\n218358\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 HSE\r\nD\r\n136.852\r\n122.270\r\n114.981\r\n218359\r\nI/LR DISCOVERY 4 5.0 HSE\r\nG\r\n142.692\r\n127.032\r\n115.479\r\n110.236\r\n103.148\r\n218360\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 SE\r\nD\r\n132.626\r\n126.173\r\n106.518\r\n105.491\r\n218360\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 SE\r\nG\r\n249.546\r\n218361\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 S\r\nD\r\n118.629\r\n218362\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0HSE\r\nD\r\n170.538\r\n151.485\r\n136.601\r\n122.034\r\n218363\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0 SE\r\nD\r\n121.655\r\n118.456\r\n111.586\r\n218364\r\nI/LAND ROVER LR2\r\nG\r\n43.854\r\n40.110\r\n218365\r\nI/LR FREELANDER 2.2 HSE\r\nD\r\n44.092\r\n218366\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 HSE\r\nD\r\n127.701\r\n111.789\r\n88.973\r\n85.663\r\n85.145\r\n218367\r\nI/LR R.ROVER 4.4 TDV8\r\nD\r\n225.522\r\n205.526\r\n196.058\r\n218368\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 SE\r\nD\r\n109.199\r\n99.450\r\n82.960\r\n78.198\r\n218369\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 S\r\nD\r\n102.697\r\n91.087\r\n81.915\r\n77.137\r\n218370\r\nI/LR FREELANDER2 SPT I6\r\nG\r\n77.258\r\n73.006\r\n218371\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P3D\r\nG\r\n109.442\r\n102.942\r\n98.655\r\n218372\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P5D\r\nG\r\n138.166\r\n126.590\r\n120.268\r\n101.929\r\n218373\r\nI/LR RR SPORT SDV6 AB\r\nD\r\n196.996\r\n218375\r\nI/LR EVOQUE PURE P3D\r\nG\r\n104.261\r\n97.162\r\n91.400\r\n218376\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P5D\r\nG\r\n215.192\r\n177.966\r\n161.985\r\n127.289\r\n119.445\r\n115.046\r\n218377\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 3D\r\nG\r\n106.276\r\n98.879\r\n93.007\r\n88.720\r\n218378\r\nI/LR EVOQUE PURE 5D\r\nG\r\n131.213\r\n124.693\r\n91.463\r\n90.504\r\n218379\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 5D\r\nG\r\n149.912\r\n138.166\r\n110.196\r\n99.097\r\n97.510\r\n218380\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 5D\r\nG\r\n147.381\r\n140.323\r\n126.902\r\n115.737\r\n108.152\r\n218381\r\nI/LR EVOQUE PURE P5D\r\nG\r\n129.322\r\n124.194\r\n107.574\r\n103.349\r\n100.627\r\n218383\r\nI/LR DISCOVERY3 SE\r\nG\r\n58.520\r\n218384\r\nI/LR DISCOVERY 4 SDV6HSE\r\nG\r\n152.596\r\n218385\r\nI/LR DISCOVERY 4 SE\r\nD\r\n156.045\r\n147.314\r\n218386\r\nI/LR DISCOVERY 4 S\r\nD\r\n134.392\r\n123.195\r\n218387\r\nI/LR DISCOVERY 4 HSE\r\nD\r\n184.401\r\n170.377\r\n140.897\r\n218388\r\nI/LR R.ROVER SPORT HSE\r\nD\r\n189.923\r\n180.559\r\n218389\r\nI/LR R.ROVER SPORT SE\r\nD\r\n165.791\r\n160.859\r\n218390\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 DNC\r\nD\r\n111.170\r\n105.198\r\n92.225\r\n218391\r\nI/LR FREELANDER2 HSE SI4\r\nG\r\n113.362\r\n103.402\r\n218392\r\nI/LR FREELANDER2 DYN SI4\r\nG\r\n106.794\r\n103.425\r\n218393\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC VB\r\nG\r\n121.532\r\n218394\r\nI/LR RROVER V8SC AB\r\nG\r\n271.569\r\n218395\r\nI/LR RROVER SDV8 AB\r\nG\r\n463.978\r\n410.928\r\n397.484\r\n218396\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 2.2\r\nD\r\n171.857\r\n163.783\r\n155.498\r\n137.721\r\n218397\r\nI/LR RANGE ROVER HSE\r\nG\r\n218.267\r\n218398\r\nI/LR FREELANDER2 S SI4\r\nG\r\n92.111\r\n85.443\r\n218571\r\nI/LR RR SPORT 5.0 SC AB\r\nG\r\n268.702\r\n221.061\r\n218804\r\nIMP/ASIA TOPIC\r\nD\r\n15.360\r\n219107\r\nI/PEUGEOT BOXER 270C\r\nD\r\n41.105\r\n219119\r\nI/PEUGEOT PARTNER FURGAO\r\nG\r\n9.915\r\n219123\r\nFORD/F 250 TROPICAL A\r\nD\r\n61.618\r\n59.536\r\n219124\r\nFORD/F 250 TROPICAL F\r\nD\r\n63.433\r\n58.804\r\n56.411\r\n219126\r\nI/PEUGEOT BOXER FURG MED\r\nD\r\n27.433\r\n26.963\r\n26.612\r\n219128\r\nI/PEUGEOT PART F 800K 16\r\nG\r\n14.709\r\n13.182\r\n12.521\r\n11.856\r\n219129\r\nI/PEUGEOT PART F 625K 16\r\nG\r\n10.624\r\n9.354\r\n9.203\r\n219131\r\nI/PEUGEOT PARTNER VIDA A\r\nG\r\n14.304\r\n13.499\r\n12.291\r\n10.713\r\n10.270\r\n219133\r\nI/PEUGEOT PART SITNEI M\r\nG\r\n12.274\r\n9.003\r\n219134\r\nI/PEUGEOT TRANSFORM AMB\r\nG\r\n56.934\r\n53.682\r\n48.691\r\n39.023\r\n36.885\r\n35.393\r\n219135\r\nI/PEUGEOT PART ENGESIG A\r\nG\r\n12.374\r\n219136\r\nPEUGEOT/BOXER ENGESIG A\r\nD\r\n35.916\r\n29.958\r\n27.912\r\n219138\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO AMB\r\nD\r\n65.836\r\n59.649\r\n49.100\r\n43.222\r\n40.414\r\n38.799\r\n219139\r\nI/PEUGEOT PART GREENCAR\r\nG\r\n42.033\r\n38.181\r\n31.601\r\n29.529\r\n28.790\r\n26.117\r\n19.986\r\n17.629\r\n16.147\r\n13.526\r\n12.850\r\n12.171\r\n219140\r\nI/PEUGEOT PART MARIMAR A\r\nG\r\n41.011\r\n33.065\r\n30.625\r\n28.700\r\n26.117\r\n21.800\r\n19.200\r\n16.633\r\n14.901\r\n14.165\r\n219141\r\nI/PEUGEOT PART F TCA AMB\r\nG\r\n49.315\r\n46.507\r\n44.453\r\n36.989\r\n35.404\r\n32.322\r\n23.837\r\n16.649\r\n15.424\r\n14.167\r\n13.422\r\n219142\r\nI/PEUGEOT PART F JAEDI A\r\nG\r\n20.250\r\n19.630\r\n14.255\r\n13.544\r\n219143\r\nI/PEUGEOT PRT TECFORM EM\r\nG\r\n15.023\r\n219146\r\nI/PEUGEOT PRT MODIFICAR\r\nG\r\n45.134\r\n41.011\r\n32.665\r\n21.233\r\n19.385\r\n17.944\r\n15.465\r\n13.991\r\n13.248\r\n219147\r\nI/PEUGEOT ENGEVEL AMB\r\nG\r\n29.284\r\n219150\r\nI/PEUGEOT PARTNER FURG\r\nG\r\n35.878\r\n34.039\r\n29.149\r\n28.700\r\n26.057\r\n24.218\r\n20.921\r\n16.581\r\n14.006\r\n13.595\r\n219152\r\nI/PEUGEOT PART AUTOM AMB\r\nG\r\n36.293\r\n33.721\r\n31.769\r\n219153\r\nI/PEUGEOT PARTNER 1.6\r\nG\r\n44.845\r\n41.041\r\n219800\r\nPEUGEOT/BOXER FURG CUR\r\nD\r\n51.384\r\n28.478\r\n27.568\r\n25.732\r\n219801\r\nPEUGEOT/BOXER FURG MED\r\nD\r\n77.953\r\n45.540\r\n27.577\r\n25.729\r\n219802\r\nPEUGEOT/BOXER FURG M VID\r\nD\r\n28.365\r\n25.996\r\n219803\r\nPEUGEOT/BOXER ALTECH AMB\r\nD\r\n57.986\r\n55.099\r\n50.605\r\n48.220\r\n46.699\r\n41.482\r\n39.853\r\n37.367\r\n29.557\r\n28.638\r\n27.103\r\n219806\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH HDI\r\nD\r\n41.166\r\n40.489\r\n36.974\r\n29.679\r\n29.147\r\n219808\r\nPEUGEOT/BOXER V330M HDI\r\nD\r\n32.210\r\n219809\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH HDI\r\nD\r\n41.160\r\n40.492\r\n36.953\r\n29.688\r\n29.147\r\n219810\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH HDI\r\nD\r\n41.164\r\n40.512\r\n36.960\r\n29.692\r\n29.127\r\n219811\r\nPEUGEOT/BOXER F330M TD\r\nD\r\n29.162\r\n219812\r\nPEUGEOT/BOXER F330C TD\r\nD\r\n29.172\r\n219813\r\nPEUGEOT/BOXER V350MH TD\r\nD\r\n31.322\r\n219814\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH TD\r\nD\r\n30.839\r\n219816\r\nPEUGEOT/BOXER F330M HDI\r\nD\r\n40.392\r\n38.374\r\n34.666\r\n30.028\r\n29.507\r\n219817\r\nPEUGEOT/BOXER F330C HDI\r\nD\r\n40.511\r\n39.378\r\n35.576\r\n30.956\r\n219819\r\nPEUGEOT/BOXER VIDA AMB\r\nD\r\n58.500\r\n50.597\r\n48.213\r\n46.693\r\n40.493\r\n39.865\r\n36.381\r\n29.222\r\n28.158\r\n26.955\r\n219820\r\nPEUGEOT/BOXER RONTAN AMB\r\nD\r\n52.266\r\n50.468\r\n47.060\r\n45.577\r\n40.211\r\n30.672\r\n30.140\r\n219821\r\nPEUGEOT/B REVESCAP AMBSR\r\nD\r\n60.818\r\n53.647\r\n51.093\r\n44.982\r\n40.265\r\n38.903\r\n34.261\r\n29.673\r\n29.148\r\n219822\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MED\r\nD\r\n47.225\r\n39.016\r\n38.885\r\n34.242\r\n29.662\r\n29.143\r\n219823\r\nPEUGEOT/BOXER TH AMB\r\nD\r\n64.977\r\n50.909\r\n44.641\r\n38.625\r\n37.874\r\n33.885\r\n29.105\r\n28.658\r\n219824\r\nPEUGEOT/BOXER DELTA AMB\r\nD\r\n38.900\r\n34.258\r\n29.660\r\n29.148\r\n219825\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI AMB\r\nD\r\n62.457\r\n56.651\r\n53.955\r\n51.386\r\n48.020\r\n42.300\r\n39.536\r\n36.944\r\n28.023\r\n219826\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR AM05\r\nD\r\n63.499\r\n59.873\r\n57.023\r\n54.309\r\n51.721\r\n45.531\r\n39.465\r\n38.376\r\n34.672\r\n28.051\r\n27.539\r\n219827\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR A\r\nD\r\n63.332\r\n61.458\r\n59.638\r\n56.798\r\n54.092\r\n47.599\r\n41.157\r\n39.607\r\n36.968\r\n29.688\r\n29.147\r\n219828\r\nI/PEUGEOT PART F TH AMB\r\nG\r\n12.551\r\n11.882\r\n9.936\r\n219829\r\nPEUGEOT/B RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n47.119\r\n41.291\r\n40.209\r\n35.895\r\n31.072\r\n30.528\r\n219830\r\nPEUGEOT/B NIKS AMBULANCI\r\nD\r\n60.753\r\n54.242\r\n49.849\r\n41.874\r\n39.459\r\n38.345\r\n36.877\r\n35.583\r\n219831\r\nPEUGEOT/BOX TRANSFORM A\r\nD\r\n61.901\r\n58.159\r\n55.389\r\n52.752\r\n46.437\r\n41.971\r\n40.672\r\n35.994\r\n219832\r\nPEUGEOT/BOXER TECFORM EM\r\nD\r\n57.313\r\n219833\r\nPEUGEOT/BOXER UNIVIDAS A\r\nD\r\n57.343\r\n54.085\r\n52.656\r\n50.235\r\n36.380\r\n219834\r\nPEUGEOT/BOXER GCASA AMB1\r\nD\r\n58.769\r\n56.708\r\n54.719\r\n52.799\r\n50.085\r\n48.327\r\n44.860\r\n40.731\r\n219835\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI MIS\r\nD\r\n64.912\r\n61.206\r\n58.291\r\n55.517\r\n52.873\r\n47.980\r\n43.819\r\n40.998\r\n37.949\r\n29.811\r\n28.273\r\n219836\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA AM\r\nD\r\n56.946\r\n55.837\r\n54.752\r\n52.144\r\n49.661\r\n45.428\r\n41.055\r\n39.986\r\n35.223\r\n219837\r\nPEUGEOT/BOX MARIMARPOLIC\r\nD\r\n39.459\r\n39.318\r\n37.780\r\n219838\r\nPEUGEOT/BOX MODIFICAR EM\r\nD\r\n49.867\r\n45.800\r\n45.130\r\n44.710\r\n39.356\r\n34.840\r\n219840\r\nPEUGEOT/BOXER MARTICARM\r\nD\r\n65.376\r\n62.491\r\n53.853\r\n51.289\r\n46.409\r\n40.920\r\n39.821\r\n28.533\r\n219841\r\nPEUGEOT/BOX ENGEVEL AMB\r\nD\r\n50.991\r\n48.517\r\n42.461\r\n40.242\r\n219842\r\nPEUGEOT/BOXER ATHOS AMBI\r\nD\r\n54.271\r\n46.194\r\n42.279\r\n219844\r\nI/PEUGEOTPARTF ATHOS AMB\r\nG\r\n13.781\r\n219845\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA MS\r\nD\r\n72.440\r\n68.303\r\n65.051\r\n61.953\r\n59.003\r\n51.948\r\n45.286\r\n42.937\r\n37.239\r\n219847\r\nPEUGEOT/BOXER F330C 23S\r\nD\r\n58.074\r\n54.207\r\n51.929\r\n49.560\r\n47.532\r\n40.573\r\n37.527\r\n219848\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH 23S\r\nD\r\n55.768\r\n51.960\r\n49.536\r\n47.263\r\n45.571\r\n40.938\r\n37.206\r\n219849\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH 23S\r\nD\r\n65.562\r\n60.213\r\n55.301\r\n52.867\r\n51.266\r\n47.937\r\n42.129\r\n219850\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH 23S\r\nD\r\n51.029\r\n49.128\r\n44.336\r\n40.566\r\n219852\r\nPEUGEOT/BOXER F330M 23S\r\nD\r\n58.979\r\n53.494\r\n50.946\r\n48.521\r\n41.444\r\n38.312\r\n219853\r\nPEUGEOT/BOXER ADAPTA AMB\r\nD\r\n48.034\r\n42.570\r\n219855\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MIS\r\nD\r\n56.564\r\n219856\r\nPEUGEOT/BOXER AUTOMAR SR\r\nD\r\n77.286\r\n69.027\r\n60.530\r\n58.317\r\n57.400\r\n219857\r\nPEUGEOT/BOXER TRANSF AMB\r\nD\r\n129.122\r\n219859\r\nPEUGEOT/BOXER ALTER AMB\r\nD\r\n77.055\r\n70.038\r\n64.815\r\n59.484\r\n28.468\r\n219860\r\nPEUGEOT/BOXER PICKUPECIA\r\nD\r\n65.526\r\n219861\r\nPEUGEOT/BOXER RONTANAMB\r\nD\r\n62.375\r\n61.389\r\n219862\r\nFIAT/FIORINO UNITRANSAMB\r\nG\r\n38.136\r\n220001\r\nIMP/M.BENZ ENGERAUTO ATL\r\nD\r\n22.499\r\n220103\r\nGM/PROCOPIO BIG STAR\r\nD\r\n32.444\r\n220220\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nD\r\n38.974\r\n31.397\r\n27.264\r\n220220\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nG\r\n26.000\r\n24.054\r\n22.891\r\n19.915\r\n220225\r\nI/GM SILVERADO 1500\r\nG\r\n65.004\r\n26.940\r\n25.537\r\n21.393\r\n220227\r\nI/GM SILVERADO K1500\r\nG\r\n42.106\r\n220228\r\nI/GM TRAIL BLAZER EXT\r\nG\r\n23.574\r\n220229\r\nI/GM TRAIL BLAZER LS\r\nG\r\n40.572\r\n220230\r\nI/GM SILVERADO 1500\r\nD\r\n67.853\r\n65.837\r\n55.911\r\n220230\r\nI/GM SILVERADO 1500\r\nG\r\n56.991\r\n54.200\r\n220234\r\nI/GM SILVERADO K1500 LT\r\nG\r\n111.463\r\n220235\r\nI/GM SILVERADO K1500 LT\r\nG\r\n68.202\r\n220236\r\nI/GM SILVERADO 1500 LTZ\r\nG\r\n98.401\r\n77.658\r\n220240\r\nI/CHEV TRACKER LT AT\r\nG\r\n76.754\r\n68.931\r\n63.177\r\n59.744\r\n220252\r\nCHEVROLET/MONTANA LS2\r\nG\r\n40.413\r\n38.103\r\n31.662\r\n29.077\r\n220253\r\nCHEVROLET/MONTANA PRO FN\r\nG\r\n34.984\r\n31.936\r\n27.979\r\n220426\r\nGM/S10 EXECUTIVE D 4X4\r\nD\r\n59.091\r\n54.615\r\n50.527\r\n46.577\r\n43.322\r\n41.990\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nD\r\n54.643\r\n49.577\r\n46.854\r\n41.693\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nG\r\n41.507\r\n34.977\r\n33.821\r\n31.201\r\n29.015\r\n220428\r\nGM/S10 DE LUXE 2.8 D 4X4\r\nD\r\n38.904\r\n36.927\r\n220431\r\nGM/S10 2.8 D\r\nD\r\n32.552\r\n220432\r\nGM/S10 2.8 D 4X4\r\nD\r\n43.488\r\n40.150\r\n34.742\r\n220434\r\nGM/S10 2.8 S\r\nD\r\n30.077\r\n28.246\r\n220435\r\nGM/S10 2.8 S 4X4\r\nD\r\n57.717\r\n28.599\r\n27.595\r\n220439\r\nGM/S10 2.4 S\r\nG\r\n24.715\r\n22.910\r\n19.902\r\n220440\r\nGM/S10 2.4 D\r\nG\r\n23.466\r\n220443\r\nGM/S10 2.4 RONTAN AMB\r\nG\r\n26.686\r\n25.332\r\n24.470\r\n22.984\r\n21.684\r\n19.836\r\n220444\r\nGM/S10 2.8 4X4RONTAN AMB\r\nD\r\n64.007\r\n57.980\r\n53.042\r\n50.435\r\n45.551\r\n44.276\r\n38.336\r\n36.092\r\n220445\r\nGM/S10 ARB SLAYER\r\nD\r\n34.177\r\n220446\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.8 4X4\r\nD\r\n59.144\r\n52.247\r\n44.387\r\n41.461\r\n38.945\r\n36.337\r\n34.426\r\n220447\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.8\r\nD\r\n43.623\r\n42.394\r\n38.323\r\n33.955\r\n32.876\r\n220450\r\nGM/S10 DLX 2.8 D 4X4\r\nD\r\n35.390\r\n220451\r\nGM/S10 DLX 2.8 D\r\nD\r\n32.543\r\n220453\r\nGM/S10 SERTOES 2.8 D 4X4\r\nD\r\n35.126\r\n33.623\r\n220454\r\nGM/S10 SERTOES 2.8 S 4X4\r\nD\r\n29.857\r\n220456\r\nGM/S10 DLX 2.4 D\r\nD\r\n38.556\r\n35.532\r\n28.103\r\n220456\r\nGM/S10 DLX 2.4 D\r\nG\r\n39.146\r\n38.556\r\n25.824\r\n220458\r\nGM/S10 2.8 4X2RONTAN AMB\r\nD\r\n56.409\r\n45.510\r\n44.962\r\n42.221\r\n41.070\r\n36.037\r\n30.247\r\n29.515\r\n220458\r\nGM/S10 2.8 4X2RONTAN AMB\r\nG\r\n35.237\r\n220459\r\nGM/S10 24 RONTAN FUNERAL\r\nG\r\n24.937\r\n220461\r\nGM/S10 28 44 RONTAN CELA\r\nD\r\n28.920\r\n220463\r\nGM/S10 TORNADO D\r\nD\r\n49.521\r\n42.809\r\n41.049\r\n37.339\r\n34.999\r\n33.473\r\n30.948\r\n220463\r\nGM/S10 TORNADO D\r\nG\r\n25.844\r\n23.859\r\n21.187\r\n220464\r\nGM/S10 COLINA D\r\nD\r\n52.031\r\n43.893\r\n38.377\r\n34.677\r\n31.401\r\n30.673\r\n28.600\r\n27.699\r\n220464\r\nGM/S10 COLINA D\r\nG\r\n23.832\r\n22.575\r\n22.448\r\n220465\r\nGM/S10 COLINA S 4X4\r\nD\r\n41.803\r\n41.001\r\n38.851\r\n33.931\r\n32.751\r\n30.157\r\n29.854\r\n26.457\r\n220466\r\nGM/S10 COLINA D 4X4\r\nD\r\n48.469\r\n44.745\r\n39.720\r\n37.399\r\n33.483\r\n32.373\r\n30.173\r\n29.563\r\n220466\r\nGM/S10 COLINA D 4X4\r\nG\r\n30.445\r\n220467\r\nGM/S10 TORNADO D 4X4\r\nD\r\n49.521\r\n42.435\r\n41.624\r\n38.580\r\n36.006\r\n35.362\r\n30.965\r\n220468\r\nGM/S10 COLINA S\r\nD\r\n41.803\r\n41.001\r\n36.865\r\n32.192\r\n31.084\r\n28.615\r\n28.334\r\n25.104\r\n220468\r\nGM/S10 COLINA S\r\nG\r\n24.161\r\n22.895\r\n20.831\r\n19.724\r\n17.234\r\n220469\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D 4X4\r\nD\r\n53.218\r\n46.474\r\n34.901\r\n31.438\r\n220470\r\nGM/S10 ADVANTAGE D\r\nD\r\n31.033\r\n29.360\r\n24.867\r\n23.941\r\n220470\r\nGM/S10 ADVANTAGE D\r\nG\r\n36.236\r\n32.726\r\n32.161\r\n28.768\r\n27.644\r\n25.267\r\n23.312\r\n22.568\r\n220471\r\nGM/S10 ADVANTAGE S\r\nG\r\n31.333\r\n28.437\r\n25.696\r\n24.539\r\n220472\r\nGM/S10 TECFORM CLASS AB1\r\nD\r\n89.414\r\n78.332\r\n51.667\r\n47.782\r\n45.055\r\n35.116\r\n31.625\r\n30.430\r\n220472\r\nGM/S10 TECFORM CLASS AB1\r\nG\r\n48.873\r\n46.084\r\n35.918\r\n33.149\r\n31.841\r\n220473\r\n/S10 IDA AM\r\nD\r\n35.988\r\n34.809\r\n31.247\r\n29.014\r\n220473\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\nG\r\n38.944\r\n35.583\r\n32.295\r\n32.085\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nD\r\n47.967\r\n44.739\r\n43.317\r\n39.784\r\n36.506\r\n34.699\r\n30.596\r\n24.254\r\n22.820\r\n21.029\r\n19.379\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nG\r\n34.007\r\n33.513\r\n31.228\r\n29.051\r\n27.446\r\n24.714\r\n220475\r\nGM/S10 24 RONTAN AMB\r\nD\r\n36.902\r\n32.763\r\n220475\r\nGM/S10 24 RONTAN AMB\r\nG\r\n37.540\r\n34.630\r\n33.569\r\n31.385\r\n29.585\r\n220476\r\nGM/S10 MODIFICAR AB1\r\nD\r\n66.485\r\n44.493\r\n42.373\r\n39.956\r\n36.696\r\n33.538\r\n30.329\r\n28.083\r\n26.527\r\n220476\r\nGM/S10 MODIFICAR AB1\r\nG\r\n32.750\r\n32.463\r\n25.398\r\n220477\r\nGM/WILLIAM S10 AMB\r\nD\r\n51.527\r\n45.724\r\n43.544\r\n39.103\r\n35.899\r\n33.245\r\n31.880\r\n220477\r\nGM/WILLIAM S10 AMB\r\nG\r\n48.077\r\n44.153\r\n42.051\r\n37.680\r\n34.404\r\n33.174\r\n31.183\r\n220478\r\nGM/S10 ATHOS AMB\r\nG\r\n50.101\r\n44.996\r\n28.116\r\n220479\r\nGM/S10 MARIMAR AMB\r\nD\r\n75.758\r\n55.781\r\n54.376\r\n50.614\r\n46.806\r\n220479\r\nGM/S10 MARIMAR AMB\r\nG\r\n57.447\r\n55.366\r\n52.580\r\n50.066\r\n48.396\r\n46.322\r\n220480\r\nGM/S10 CIOATO AMB\r\nD\r\n52.372\r\n47.981\r\n43.731\r\n220481\r\nGM/S10 ENGEVEL AMB\r\nG\r\n30.704\r\n27.742\r\n220482\r\nGM/S10 RODEIO D\r\nD\r\n35.999\r\n220482\r\nGM/S10 RODEIO D\r\nG\r\n39.414\r\n35.122\r\n220483\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D\r\nD\r\n46.634\r\n39.515\r\n220486\r\nGM/S10\r\nD\r\n22.607\r\n220487\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4\r\nD\r\n123.683\r\n113.027\r\n103.462\r\n91.082\r\n81.259\r\n75.443\r\n72.857\r\n70.488\r\n220487\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4\r\nG\r\n62.458\r\n60.109\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nD\r\n95.828\r\n81.778\r\n79.311\r\n70.532\r\n62.733\r\n59.858\r\n55.840\r\n55.168\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nG\r\n82.193\r\n75.343\r\n220489\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2\r\nD\r\n67.361\r\n59.350\r\n55.017\r\n220489\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2\r\nG\r\n96.665\r\n74.094\r\n68.172\r\n62.957\r\n59.077\r\n54.612\r\n53.939\r\n220490\r\nGM/S10 EXECUTIVE 4X4\r\nD\r\n48.330\r\n46.845\r\n220491\r\nCHEVROLET/S10 LS DD2\r\nD\r\n54.378\r\n51.596\r\n220492\r\nCHEVROLET/S10 LT FS2\r\nG\r\n48.395\r\n44.683\r\n43.339\r\n41.287\r\n220493\r\nCHEVROLET/S10 LS DS2\r\nD\r\n58.977\r\n55.501\r\n49.724\r\n220494\r\nCHEVROLET/S10 LS FD2\r\nG\r\n66.884\r\n63.485\r\n57.808\r\n55.113\r\n48.400\r\n47.668\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nD\r\n88.083\r\n81.670\r\n76.717\r\n72.873\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nG\r\n72.434\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nD\r\n109.143\r\n88.051\r\n81.126\r\n72.462\r\n70.344\r\n64.110\r\n62.492\r\n61.859\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nG\r\n109.729\r\n38.378\r\n220497\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2\r\nD\r\n87.090\r\n81.925\r\n70.203\r\n66.166\r\n64.330\r\n220498\r\nCHEVROLET/S10 LS FS2\r\nG\r\n50.398\r\n47.306\r\n44.947\r\n43.446\r\n41.035\r\n220499\r\nGM/S10\r\nG\r\n23.985\r\n220507\r\nGM/MONTANA\r\nG\r\n30.465\r\n23.117\r\n20.785\r\n19.794\r\n18.435\r\n16.781\r\n14.111\r\n13.806\r\n220508\r\nGM/MONTANA OFF ROAD\r\nG\r\n16.810\r\n16.034\r\n220509\r\nGM/MONTANA SPORT\r\nG\r\n31.962\r\n22.124\r\n21.519\r\n20.455\r\n18.742\r\n17.554\r\n16.190\r\n15.969\r\n220510\r\nGM/MONTANA CONQUEST\r\nG\r\n23.214\r\n18.377\r\n17.711\r\n16.928\r\n16.167\r\n15.458\r\n14.787\r\n14.243\r\n220511\r\nGM/MONTANA ENGESIG AMB\r\nG\r\n20.117\r\n19.050\r\n18.028\r\n16.180\r\n15.564\r\n14.221\r\n220512\r\nGM/MONTANA ENGESIG FURG\r\nG\r\n25.825\r\n24.901\r\n20.939\r\n19.829\r\n18.778\r\n17.004\r\n14.947\r\n220513\r\nGM/MONTANA RONTAN AMB\r\nG\r\n19.319\r\n17.878\r\n220514\r\nGM/MONTANA MODIFICAR AB1\r\nG\r\n40.437\r\n32.757\r\n29.727\r\n28.524\r\n26.196\r\n24.059\r\n22.911\r\n21.822\r\n20.925\r\n19.817\r\n18.771\r\n16.915\r\n16.262\r\n220515\r\nGM/MONTANA TECFORM AB1\r\nG\r\n35.537\r\n31.548\r\n29.796\r\n27.366\r\n25.132\r\n23.937\r\n22.796\r\n19.903\r\n19.188\r\n17.048\r\n16.301\r\n220516\r\nGM/MONTANA UNIVIDAS AMB\r\nG\r\n17.327\r\n220517\r\nGM/MONTANA DAVINCI MARSH\r\nG\r\n37.351\r\n34.912\r\n30.681\r\n28.829\r\n27.080\r\n26.148\r\n24.903\r\n23.719\r\n19.957\r\n19.217\r\n18.381\r\n16.975\r\n220518\r\nGM/WILLIAM MONTANA AMB\r\nG\r\n33.888\r\n29.907\r\n27.466\r\n25.226\r\n24.024\r\n22.881\r\n19.247\r\n18.541\r\n17.729\r\n15.750\r\n220519\r\nGM/MONTANA THB AMB\r\nG\r\n17.979\r\n220520\r\nGM/MONTANA MARIMAR AMB\r\nG\r\n35.116\r\n32.971\r\n30.585\r\n30.426\r\n27.942\r\n25.663\r\n24.441\r\n23.278\r\n19.639\r\n18.921\r\n220521\r\nCHEVROLET/MONTANA SPORT\r\nG\r\n45.558\r\n41.034\r\n39.081\r\n34.942\r\n31.683\r\n28.246\r\n26.826\r\n25.102\r\n21.897\r\n19.439\r\n220522\r\nCHEVROLET/MONTANA LS\r\nG\r\n32.169\r\n30.243\r\n27.678\r\n25.343\r\n23.971\r\n22.132\r\n21.703\r\n220523\r\nGM/MONTANA SITNEI AMB\r\nG\r\n20.642\r\n220525\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2\r\nG\r\n82.233\r\n66.232\r\n62.970\r\n61.139\r\n56.839\r\n51.024\r\n49.820\r\n220526\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2\r\nD\r\n76.870\r\n74.199\r\n71.233\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nD\r\n90.862\r\n86.192\r\n66.203\r\n63.753\r\n56.672\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nG\r\n62.385\r\n60.408\r\n54.383\r\n220528\r\nI/CHEV TRACKER LT MT\r\nG\r\n47.062\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nD\r\n139.748\r\n118.004\r\n113.902\r\n107.195\r\n95.862\r\n81.881\r\n76.772\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nG\r\n118.004\r\n113.902\r\n107.195\r\n220530\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2A\r\nD\r\n97.224\r\n86.991\r\n78.819\r\n75.571\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nD\r\n119.246\r\n112.941\r\n103.706\r\n89.833\r\n83.720\r\n76.000\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nG\r\n107.084\r\n220532\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2A\r\nD\r\n111.309\r\n102.709\r\n101.446\r\n92.707\r\n82.220\r\n220533\r\nCHEV/MONTANA RAYTEC AMB\r\nG\r\n50.317\r\n47.414\r\n220541\r\nI/CHEV TRACKER LTZ AT\r\nG\r\n88.654\r\n74.563\r\n66.505\r\n62.262\r\n57.718\r\n56.175\r\n220542\r\nI/CHEV TRACKER FREERIDE\r\nG\r\n49.915\r\n48.868\r\n220543\r\nCHEVROLET/S10 PROCOP FN\r\nD\r\n64.695\r\n220543\r\nCHEVROLET/S10 PROCOP FN\r\nG\r\n69.517\r\n66.602\r\n63.955\r\n61.174\r\n59.082\r\n55.588\r\n220544\r\nCHEVROLET/S10 AUTOM AMB\r\nD\r\n89.325\r\n85.913\r\n81.995\r\n75.173\r\n220544\r\nCHEVROLET/S10 AUTOM AMB\r\nG\r\n52.038\r\n220545\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD4\r\nG\r\n104.496\r\n98.285\r\n82.173\r\n77.099\r\n71.134\r\n220546\r\nCHEVROLET/S10 LT FD4\r\nG\r\n78.595\r\n72.484\r\n64.140\r\n220547\r\nCHEVROLET/S10 PICKUPECIA\r\nD\r\n89.414\r\n78.676\r\n76.690\r\n73.974\r\n71.381\r\n220547\r\nCHEVROLET/S10 PICKUPECIA\r\nG\r\n52.997\r\n51.267\r\n44.805\r\n220548\r\nCHEVROLET/S10 HC DD4A\r\nD\r\n152.856\r\n141.602\r\n128.675\r\n127.082\r\n220548\r\nCHEVROLET/S10 HC DD4A\r\nG\r\n141.724\r\n136.170\r\n125.225\r\n122.993\r\n220549\r\nCHEVROLET/S10 FR FD2\r\nD\r\n151.716\r\n149.811\r\n220549\r\nCHEVROLET/S10 FR FD2\r\nG\r\n76.438\r\n220551\r\nCHEVROLET/MONTANA LS1\r\nG\r\n38.349\r\n36.383\r\n32.999\r\n31.596\r\n220552\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4C\r\nD\r\n89.325\r\n81.848\r\n80.323\r\n68.161\r\n220553\r\nCHEVROLET/S10 LS FS2C\r\nG\r\n30.243\r\n220554\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUNE\r\nD\r\n67.361\r\n60.483\r\n220554\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUNE\r\nG\r\n73.585\r\n68.851\r\n63.667\r\n220555\r\nCHEVROLET/MONTANA KGFUNE\r\nG\r\n42.338\r\n40.983\r\n40.328\r\n37.559\r\n32.866\r\n25.917\r\n24.358\r\n220556\r\nI/CHEV TRACKER LTZ\r\nG\r\n78.568\r\n73.263\r\n220557\r\nI/CHEV TRACKER LT\r\nG\r\n75.212\r\n68.354\r\n66.946\r\n220558\r\nCHEVROLET/MONTANA PLV FN\r\nG\r\n40.914\r\n39.434\r\n37.619\r\n36.120\r\n29.778\r\n19.804\r\n220559\r\nCHEVROLET/MONTANA PCIA A\r\nG\r\n35.162\r\n32.971\r\n30.250\r\n27.912\r\n220560\r\nCHEVROLET/MONTANA PCIA F\r\nG\r\n34.029\r\n32.001\r\n29.879\r\n27.295\r\n21.962\r\n18.294\r\n220561\r\nCHEVROLET/MONTAN TOM FUN\r\nG\r\n35.879\r\n33.283\r\n23.139\r\n220563\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2A\r\nG\r\n93.297\r\n85.630\r\n220564\r\nCHEVROLET/S10 LT FD4A\r\nG\r\n102.319\r\n93.765\r\n220565\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2A\r\nG\r\n104.934\r\n93.159\r\n220566\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD4A\r\nG\r\n109.908\r\n106.283\r\n220569\r\nCHEVROLET/S10 100Y DD4A\r\nD\r\n158.120\r\n151.877\r\n220570\r\nCHEVROLET/S10 MID DD4A\r\nD\r\n144.825\r\n220571\r\nI/CHEV TRACKER PREMIER\r\nG\r\n88.988\r\n79.239\r\n220572\r\nI/CHEV TRACKER MIDNIGHT\r\nG\r\n79.690\r\n220700\r\nI/LANDWIND FASHION 1.6L\r\nG\r\n30.494\r\n220701\r\nI/LANDWIND X8 2.4L\r\nG\r\n37.914\r\n220702\r\nI/LANDWIND X8 2.4L 4WD\r\nG\r\n38.085\r\n220703\r\nI/LANDWIND X8 2.0L\r\nG\r\n53.128\r\n35.443\r\n220704\r\nI/LANDWIND FASHION 2.0L\r\nG\r\n32.549\r\n221001\r\nI/HYUNDAI H100\r\nD\r\n40.080\r\n34.668\r\n221004\r\nI/HYUNDAI H1STAREX HSV\r\nD\r\n32.498\r\n221016\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX9\r\nD\r\n45.287\r\n41.217\r\n35.441\r\n221018\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS\r\nD\r\n37.643\r\n221018\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS\r\nG\r\n84.163\r\n40.776\r\n38.357\r\n37.555\r\n33.459\r\n22.444\r\n221019\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS V6\r\nG\r\n45.912\r\n43.575\r\n40.768\r\n38.013\r\n37.199\r\n34.034\r\n32.718\r\n23.199\r\n20.965\r\n221025\r\nI/HYUNDAI TERRACAN TCI 7\r\nD\r\n31.168\r\n30.498\r\n24.720\r\n221028\r\nI/HYUNDAI H1STAREX HSV\r\nD\r\n35.140\r\n221028\r\nI/HYUNDAI H1STAREX HSV\r\nG\r\n24.165\r\n221029\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 27L\r\nD\r\n30.440\r\n221029\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 27L\r\nG\r\n32.412\r\n30.734\r\n30.031\r\n26.456\r\n24.773\r\n22.914\r\n21.037\r\n221030\r\nI/HYUNDAI TUCSON GL 20L\r\nD\r\n38.809\r\n37.050\r\n23.438\r\n221030\r\nI/HYUNDAI TUCSON GL 20L\r\nG\r\n28.164\r\n26.966\r\n25.874\r\n24.401\r\n22.662\r\n20.866\r\n20.193\r\n221032\r\nI/HYUNDAI HR LDLWBSC\r\nD\r\n21.280\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nD\r\n37.802\r\n35.832\r\n32.458\r\n28.840\r\n28.324\r\n27.308\r\n23.408\r\n22.246\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nG\r\n36.022\r\n35.415\r\n26.632\r\n25.845\r\n24.390\r\n221034\r\nI/HYUNDAI TERRACAN CRDI7\r\nD\r\n36.404\r\n33.421\r\n30.589\r\n221035\r\nI/HYUNDAI HR LDELWBSC\r\nD\r\n37.529\r\n28.742\r\n27.991\r\n27.232\r\n23.333\r\n22.038\r\n221036\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SWB07\r\nG\r\n41.716\r\n29.147\r\n221038\r\nI/HYUNDAI HR LDLWBDC\r\nG\r\n28.667\r\n221039\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 20L\r\nD\r\n27.780\r\n221039\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 20L\r\nG\r\n35.849\r\n34.154\r\n28.314\r\n26.397\r\n24.713\r\n24.489\r\n22.856\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nD\r\n100.109\r\n59.460\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nG\r\n158.459\r\n132.251\r\n99.652\r\n92.786\r\n84.482\r\n79.811\r\n40.779\r\n38.303\r\n36.914\r\n34.782\r\n33.052\r\n24.086\r\n221044\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6\r\nG\r\n49.414\r\n47.686\r\n41.568\r\n38.741\r\n37.534\r\n34.527\r\n221046\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ LTD\r\nG\r\n49.066\r\n44.872\r\n221047\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ SEAWD\r\nG\r\n37.191\r\n221048\r\nI/HYUNDAI TUCSON LIMITED\r\nG\r\n41.085\r\n39.078\r\n30.473\r\n29.075\r\n221049\r\nI/HYUNDAI SANTAFE V6 LTD\r\nG\r\n39.682\r\n38.148\r\n221050\r\nI/HYUNDAI SANTA FE SE\r\nG\r\n32.607\r\n221052\r\nI/HYUNDAI DAVINCI QUEEN\r\nD\r\n35.275\r\n32.123\r\n29.624\r\n221053\r\nHYUNDAI/TUCSON GLSB\r\nG\r\n66.243\r\n62.140\r\n53.755\r\n45.728\r\n42.421\r\n38.663\r\n34.414\r\n32.171\r\n29.312\r\n27.493\r\n26.197\r\n221055\r\nHYUNDAI/TUCSON GLB\r\nD\r\n32.557\r\n221055\r\nHYUNDAI/TUCSON GLB\r\nG\r\n37.911\r\n36.255\r\n33.390\r\n28.635\r\n26.691\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nD\r\n45.239\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nG\r\n53.292\r\n46.045\r\n45.136\r\n41.394\r\n221057\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 2.4\r\nG\r\n65.778\r\n47.351\r\n45.098\r\n42.844\r\n39.933\r\n221058\r\nI/HYUNDAI IX35 2.4\r\nG\r\n53.298\r\n49.054\r\n46.358\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nD\r\n53.444\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nG\r\n58.678\r\n56.250\r\n53.019\r\n46.151\r\n40.893\r\n39.469\r\n221060\r\nI/HYUNDAI IX35\r\nG\r\n47.789\r\n42.323\r\n39.761\r\n221061\r\nI/HYUNDAI TUCSON LTD FWD\r\nG\r\n34.212\r\n221063\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS\r\nG\r\n61.937\r\n32.221\r\n30.023\r\n28.300\r\n25.763\r\n221064\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ\r\nD\r\n43.803\r\n221064\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ\r\nG\r\n49.080\r\n221065\r\nI/HYUNDAI H1 SVX\r\nD\r\n52.124\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nD\r\n94.030\r\n56.988\r\n39.964\r\n36.571\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nG\r\n159.228\r\n150.701\r\n76.940\r\n73.276\r\n69.788\r\n62.728\r\n52.414\r\n39.740\r\n34.711\r\n21.494\r\n221069\r\nI/HYUNDAI TUCSON AWD\r\nG\r\n47.872\r\n47.677\r\n221070\r\nHYUNDAI/IX35 B\r\nD\r\n83.927\r\n72.808\r\n221070\r\nHYUNDAI/IX35 B\r\nG\r\n87.006\r\n83.165\r\n82.784\r\n69.951\r\n63.903\r\n59.823\r\n221071\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6 EW\r\nG\r\n115.189\r\n98.937\r\n78.483\r\n66.107\r\n221072\r\nI/HYUNDAI NEW SANTA FE\r\nG\r\n78.483\r\n221074\r\nI/HYUNDAI TUCSON S\r\nG\r\n25.514\r\n221074\r\nI/HYUNDAI TUCSON S\r\nD\r\n40.020\r\n221076\r\nI/HYUNDAI TUCSON CRDI 4W\r\nD\r\n28.111\r\n221077\r\nI/HYUNDAI SANTAFE SPORT\r\nG\r\n48.678\r\n221078\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.3\r\nG\r\n94.301\r\n74.332\r\n221079\r\nI/HYUNDAI TUCSON SPORT\r\nG\r\n103.659\r\n221080\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GL\r\nG\r\n113.328\r\n108.254\r\n221081\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GLS\r\nG\r\n125.856\r\n117.860\r\n113.595\r\n221082\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 2WD\r\nG\r\n43.235\r\n221083\r\nHYUNDAI/IX35 GL\r\nG\r\n94.838\r\n88.782\r\n83.820\r\n221084\r\nHYUNDAI/IX35\r\nG\r\n89.414\r\n221085\r\nHYUNDAI/IX35 GLS\r\nG\r\n107.229\r\n93.905\r\n78.354\r\n221087\r\nI/HYUNDAI SANTA FE LIMIT\r\nG\r\n40.703\r\n221088\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO LTD\r\nG\r\n124.788\r\n119.896\r\n221089\r\nI/HYUNDAI H1STAREX H1\r\nD\r\n40.912\r\n221302\r\nIMP/RENAULT EXPRESS 1.6\r\nG\r\n9.532\r\n221305\r\nI/RENAULT KANGOO RN 1.0\r\nG\r\n13.696\r\n221306\r\nI/RENAULT KANGOO RN 1.6\r\nG\r\n14.372\r\n221307\r\nI/RENAULT KANGOO EXPRL16\r\nG\r\n12.141\r\n221309\r\nI/RENAULT KANGOO RL 1.0\r\nG\r\n11.350\r\n221310\r\nI/RENAULT KANGOO EXPRL10\r\nG\r\n11.507\r\n221312\r\nI/RENAULT KANGOO ALL AMB\r\nG\r\n28.084\r\n27.169\r\n24.488\r\n23.379\r\n22.137\r\n18.810\r\n17.613\r\n17.322\r\n14.432\r\n13.024\r\n11.759\r\n10.624\r\n221314\r\nI/RENAULT KANG RONTANAMB\r\nG\r\n28.280\r\n15.270\r\n221315\r\nI/RENAULT KANGOO ENGESIG\r\nG\r\n26.274\r\n17.822\r\n14.741\r\n10.833\r\n221316\r\nI/RENAULT KANGOO RT1016V\r\nG\r\n13.836\r\n221318\r\nI/RENAULT KANGOO RT1616V\r\nG\r\n15.853\r\n221319\r\nI/RENAULT KANGOO EXP1016\r\nG\r\n11.325\r\n221320\r\nI/RENAULT KANGOO AUT1016\r\nG\r\n17.744\r\n221321\r\nI/RENAULT KANGOO AUT1616\r\nG\r\n19.474\r\n18.357\r\n17.477\r\n14.959\r\n14.723\r\n14.112\r\n12.368\r\n221322\r\nI/RENAULT KANGOO EXP1616\r\nD\r\n13.923\r\n221322\r\nI/RENAULT KANGOO EXP1616\r\nG\r\n19.807\r\n17.472\r\n14.741\r\n14.095\r\n12.725\r\n11.412\r\n221323\r\nI/RENAULT KGOO EXPRESS10\r\nG\r\n11.324\r\n221324\r\nI/RENAULT KGOO EXPRESS16\r\nG\r\n39.138\r\n35.426\r\n32.178\r\n27.169\r\n24.649\r\n22.353\r\n21.167\r\n18.986\r\n17.765\r\n16.876\r\n14.459\r\n13.205\r\n12.272\r\n11.231\r\n221326\r\nI/RENAULT KANGOO4X4PRI16\r\nG\r\n13.958\r\n221328\r\nRENAULT/MASTER ENGESIG A\r\nD\r\n87.360\r\n71.783\r\n62.663\r\n59.029\r\n55.585\r\n49.807\r\n42.420\r\n40.346\r\n36.783\r\n33.608\r\n221329\r\nI/RENAULT KANGOO SPW1616\r\nG\r\n23.444\r\n22.787\r\n21.785\r\n16.605\r\n221330\r\nI/RENAULT KGOO EX TH AMB\r\nG\r\n27.169\r\n23.068\r\n20.270\r\n18.785\r\n17.230\r\n221331\r\nI/RENAULT K MODIFICAR AM\r\nD\r\n16.090\r\n221331\r\nI/RENAULT K MODIFICAR AM\r\nG\r\n40.797\r\n36.078\r\n33.207\r\n27.169\r\n24.785\r\n24.051\r\n22.001\r\n20.697\r\n18.130\r\n17.573\r\n17.019\r\n221332\r\nI/RENAULT K SOBERANA AMB\r\nG\r\n33.571\r\n32.731\r\n24.239\r\n23.154\r\n22.294\r\n20.781\r\n18.454\r\n17.118\r\n221334\r\nI/RENAULT KGOO VIDA AMB\r\nG\r\n30.591\r\n27.194\r\n26.306\r\n24.896\r\n20.688\r\n18.122\r\n17.565\r\n14.076\r\n221335\r\nI/RENAULT KG TRANSFORM A\r\nG\r\n27.458\r\n26.202\r\n221336\r\nI/RENAUT KANGOONIKS AMB\r\nG\r\n41.413\r\n37.433\r\n28.542\r\n26.756\r\n25.532\r\n24.621\r\n23.327\r\n21.006\r\n19.308\r\n14.783\r\n221337\r\nI/RENAULT KANGOO REVES A\r\nG\r\n45.090\r\n24.707\r\n23.530\r\n22.532\r\n21.306\r\n221338\r\nRENAULT/MASTER ENGTPRESO\r\nD\r\n53.235\r\n221339\r\nI/RENAULT K SOBERANA TP\r\nG\r\n17.918\r\n221341\r\nI/RENAULT KGOO PFISTER A\r\nG\r\n57.068\r\n55.946\r\n51.996\r\n49.562\r\n25.622\r\n221342\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2A\r\nG\r\n69.762\r\n63.260\r\n56.032\r\n52.557\r\n44.240\r\n42.109\r\n41.115\r\n38.896\r\n221343\r\nRENAULT/DUSTER 16 D 4X2\r\nG\r\n58.671\r\n51.336\r\n44.627\r\n40.859\r\n37.957\r\n37.059\r\n35.485\r\n221344\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2\r\nG\r\n65.550\r\n61.641\r\n56.481\r\n49.420\r\n44.307\r\n39.158\r\n38.413\r\n36.914\r\n221345\r\nRENAULT/DUSTER 16 4X2\r\nG\r\n43.993\r\n40.288\r\n34.301\r\n32.168\r\n30.727\r\n221346\r\nRENAULT/DUSTER 16 E 4X2\r\nG\r\n57.395\r\n46.534\r\n42.131\r\n39.063\r\n38.760\r\n37.572\r\n36.226\r\n221347\r\nI/RENAULT KGOO CIRILO AM\r\nG\r\n37.971\r\n35.229\r\n31.031\r\n30.732\r\n27.772\r\n221348\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X4\r\nG\r\n75.214\r\n66.444\r\n61.363\r\n50.961\r\n46.447\r\n42.581\r\n41.153\r\n38.950\r\n221349\r\nI/RENAULT KGOO MARIMAR A\r\nG\r\n61.285\r\n58.944\r\n58.326\r\n54.237\r\n51.694\r\n45.536\r\n221350\r\nI/RENAULT KGOO RONTANAMB\r\nG\r\n34.542\r\n29.908\r\n28.873\r\n28.177\r\n221351\r\nI/DACIA RENAULT DUSTER\r\nG\r\n34.556\r\n221351\r\nI/DACIA RENAULT DUSTER\r\nD\r\n29.405\r\n221352\r\nI/RENAULT KANGOO ZE PAX\r\nG\r\n13.073\r\n221353\r\nI/RENAULT KANGOO ZE L1F\r\nG\r\n38.923\r\n34.605\r\n34.308\r\n221354\r\nI/RENAULT KANGOO ZE L2 F\r\nG\r\n37.952\r\n34.265\r\n33.836\r\n221355\r\nRENAULT/MASTER ENGE AMB\r\nD\r\n92.964\r\n85.986\r\n75.094\r\n221356\r\nI/RENAULT KGOO AUTOM AMB\r\nG\r\n41.434\r\n37.564\r\n35.883\r\n31.898\r\n221357\r\nI/RENAULT KGOO SOBERANA\r\nG\r\n39.748\r\n33.795\r\n30.343\r\n28.572\r\n221358\r\nI/RENAULT KGOO ALLTECH A\r\nG\r\n38.995\r\n26.699\r\n221359\r\nI/RENAULT KGOO ATENA A\r\nG\r\n38.809\r\n36.465\r\n33.247\r\n29.554\r\n221360\r\nI/RENAULT KANGOO EUR AMB\r\nG\r\n32.636\r\n31.530\r\n28.370\r\n221362\r\nI/RENAULT KGOO UNIVID AM\r\nG\r\n36.996\r\n35.017\r\n30.447\r\n221363\r\nRENAULT/OROCH 16 DYN42\r\nG\r\n64.124\r\n57.273\r\n53.426\r\n221364\r\nRENAULT/OROCH 20 DYN42\r\nG\r\n67.439\r\n62.316\r\n59.635\r\n57.003\r\n221367\r\nRENAULT/OROCH 16 EXP42\r\nG\r\n54.438\r\n51.932\r\n221368\r\nRENAULT/OROCH 16 4X2\r\nG\r\n57.965\r\n51.624\r\n221369\r\nI/RENAULT KGOO PORTO AMB\r\nG\r\n56.468\r\n221370\r\nRENAULT/OROCH 20 DYN42AT\r\nG\r\n71.031\r\n65.400\r\n63.768\r\n221371\r\nI/DACIA DUSTER\r\nG\r\n49.758\r\n44.710\r\n221372\r\nRENAULT/OROCH EXP 16 SCE\r\nG\r\n60.850\r\n58.413\r\n53.306\r\n221373\r\nRENAULT/OROCH DYN 16 SCE\r\nG\r\n66.834\r\n60.376\r\n57.809\r\n221374\r\nRENAULT/DUSTER EXP16 SCE\r\nG\r\n57.700\r\n52.159\r\n48.358\r\n221375\r\nRENAULT/DUSTER DYN SCE\r\nG\r\n62.728\r\n58.059\r\n51.558\r\n221377\r\nRENAULT/DUSTER 20 DK4X4\r\nG\r\n72.934\r\n221378\r\nI/RENAULT ALASKAN 25 MEX\r\nD\r\n75.214\r\n221379\r\nRENAULT/DUSTER 16 E CVT\r\nG\r\n63.631\r\n57.669\r\n221380\r\nRENAULT/DUSTER 16 D CVT\r\nG\r\n68.359\r\n64.500\r\n221381\r\nRENAULT/DUSTER 16 A CVT \r\nG\r\n53.059\r\n51.529\r\n221571\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY 2WD\r\nG\r\n26.658\r\n221601\r\nFORD/COURIER\r\nG\r\n17.258\r\n11.460\r\n11.080\r\n10.506\r\n221602\r\nFORD/COURIER CLX\r\nG\r\n12.534\r\n221605\r\nFORD/COURIER 1.6 L\r\nD\r\n13.201\r\n12.460\r\n11.629\r\n221605\r\nFORD/COURIER 1.6 L\r\nG\r\n17.258\r\n13.014\r\n12.493\r\n11.663\r\n10.930\r\n221607\r\nFORD/COURIER 1.6 XL\r\nG\r\n17.348\r\n16.206\r\n13.961\r\n13.353\r\n12.459\r\n221612\r\nFORD/COURIER RONTAN AMB\r\nG\r\n14.338\r\n13.003\r\n12.489\r\n11.656\r\n10.930\r\n221613\r\nFORD/COURIER RONTAN BOX\r\nG\r\n13.232\r\n12.416\r\n11.576\r\n10.588\r\n221614\r\nI/FORD EXPLORER LTD V6\r\nG\r\n82.609\r\n33.899\r\n33.436\r\nId: 2153689\r\n"
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AMB\r\nG\r\n28.524\r\n27.520\r\n221625\r\nFORD/COURIER ENGEVEL AMB\r\nG\r\n19.599\r\n221626\r\nFORD/COURIER TOPLINE CD\r\nG\r\n19.734\r\n221627\r\nI/FORD EXPLORER BASE 4WD\r\nG\r\n117.695\r\n110.843\r\n221628\r\nFORD/COURIER AUTOMAR AMB\r\nG\r\n28.524\r\n26.812\r\n221629\r\nI/FORD EXPLORER LIMITED\r\nG\r\n99.835\r\n91.690\r\n221630\r\nI/FORD EXPLORER XLT FWD\r\nG\r\n113.505\r\n85.602\r\n221631\r\nI/FORD EXPLORER SPORT4WD\r\nG\r\n200.803\r\n221632\r\nI/FORD FREESTAR SE\r\nG\r\n34.298\r\n221633\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4WD\r\nG\r\n103.356\r\n91.761\r\n76.105\r\n221801\r\nCITROEN/JUMPER FURG 33M\r\nD\r\n62.395\r\n30.229\r\n26.414\r\n24.114\r\n221806\r\nCITROEN/JUMPER V35LH HDI\r\nD\r\n51.097\r\n221813\r\nCITROEN/JUMPER F33M HDI\r\nD\r\n42.527\r\n221815\r\nCITROEN/JUMPER F33MH HDI\r\nD\r\n45.487\r\n221816\r\nCITROEN/J GREENCAR AM10\r\nD\r\n69.893\r\n66.699\r\n61.258\r\n56.260\r\n53.579\r\n51.028\r\n48.599\r\n43.619\r\n41.839\r\n39.991\r\n34.839\r\n221818\r\nCITROEN/JUMPER F33C 23S\r\nD\r\n58.393\r\n58.015\r\n51.802\r\n221819\r\nCITROEN/JUMPER F35MH 23S\r\nD\r\n44.525\r\n42.432\r\n37.457\r\n34.196\r\n221821\r\nCITROEN/JUMPER F35LH 23S\r\nD\r\n73.571\r\n72.886\r\n65.794\r\n58.393\r\n58.015\r\n52.330\r\n48.515\r\n43.466\r\n221823\r\nCITROEN/JUMPER V35LH 23S\r\nD\r\n66.479\r\n57.785\r\n53.598\r\n50.435\r\n45.990\r\n42.710\r\n221824\r\nCITROEN/JUMPER ALLT AMB\r\nD\r\n65.329\r\n60.979\r\n58.537\r\n221825\r\nCITROEN/JUMPER UNIVID AM\r\nD\r\n63.936\r\n61.178\r\n56.186\r\n51.778\r\n47.720\r\n221826\r\nCITROEN/JUMP SITNEI MIS\r\nD\r\n59.397\r\n56.567\r\n43.619\r\n221827\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n61.011\r\n51.031\r\n221828\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR A\r\nD\r\n74.169\r\n68.417\r\n65.569\r\n51.356\r\n49.520\r\n44.482\r\n43.024\r\n221829\r\nCITROEN/JUMP SITNEI AMB\r\nD\r\n54.125\r\n45.465\r\n221830\r\nCITROEN/JUMPER JAEDI AMB\r\nD\r\n63.294\r\n60.328\r\n56.208\r\n221832\r\nCITROEN/JUMPER JAEDI MIS\r\nD\r\n72.515\r\n63.125\r\n57.445\r\n51.237\r\n45.029\r\n44.334\r\n43.178\r\n41.400\r\n38.083\r\n221833\r\nCITROEN/JUMPER SOBERANA\r\nD\r\n56.993\r\n55.547\r\n51.802\r\n49.453\r\n42.356\r\n221834\r\nCITROEN/JUMPER AUTOM AMB\r\nD\r\n77.683\r\n72.468\r\n65.329\r\n59.845\r\n55.349\r\n52.103\r\n221835\r\nCITROEN/JUMPER TCA AMB\r\nD\r\n74.704\r\n69.438\r\n61.896\r\n60.850\r\n221836\r\nCITROEN/JUMPER ALTER AMB\r\nD\r\n76.806\r\n221836\r\nCITROEN/JUMPER ALTER AMB\r\nG\r\n79.642\r\n77.580\r\n72.150\r\n221837\r\nCITROEN/JUMPER ATENA AMB\r\nD\r\n65.329\r\n221838\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n68.650\r\n61.011\r\n221839\r\nI/CITROEN JUMPY FURGAO\r\nD\r\n74.343\r\n66.700\r\n221840\r\nI/CITROEN JUMPY FURGAOPK\r\nD\r\n80.243\r\n74.657\r\n221841\r\nI/CITROEN JUMPY ALLT AMB\r\nD\r\n73.705\r\n221841\r\nI/CITROEN JUMPY ALLT AMB\r\nG\r\n74.314\r\n221901\r\nIMP/CITROEN JUMP 25 31LH\r\nD\r\n35.077\r\n221907\r\nI/CITROEN BERLINGO FGPL\r\nG\r\n57.298\r\n52.273\r\n221908\r\nI/CITROEN BERLINGO FG\r\nG\r\n52.273\r\n221909\r\nI/CITROEN BERLINGO GRE A\r\nG\r\n57.298\r\n52.273\r\n222002\r\nI/FIAT DUCATO 15\r\nD\r\n33.820\r\n222201\r\nMMC/L200 4X4 GL\r\nD\r\n43.627\r\n39.382\r\n37.031\r\n33.744\r\n32.825\r\n32.510\r\n30.215\r\n28.748\r\n222202\r\nMMC/L200 4X4 GLS\r\nD\r\n35.471\r\n33.399\r\n30.884\r\n30.167\r\n222202\r\nMMC/L200 4X4 GLS\r\nG\r\n27.535\r\n222203\r\nMMC/L200 4X4 R\r\nD\r\n26.106\r\n222206\r\nMMC/L200 4X4 L\r\nD\r\n24.816\r\n222207\r\nMMC/L200 4X4 EVOLUTION\r\nD\r\n60.710\r\n222208\r\nMMC/PAJERO TR4\r\nD\r\n20.049\r\n19.543\r\n222208\r\nMMC/PAJERO TR4\r\nG\r\n28.872\r\n26.240\r\n25.210\r\n20.430\r\n19.476\r\n222211\r\nMMC/PAJERO TR4 R\r\nG\r\n34.592\r\n29.048\r\n27.064\r\n24.398\r\n21.604\r\n19.916\r\n19.166\r\n222212\r\nMMC/L200 SPORT 4X4 GLS\r\nD\r\n40.988\r\n35.123\r\n34.092\r\n32.279\r\n222213\r\nMMC/L200 SPORT 4X4 HPE\r\nD\r\n39.664\r\n39.275\r\n34.451\r\n31.004\r\n222216\r\nMMC/L200 RS\r\nD\r\n48.051\r\n45.590\r\n42.021\r\n38.812\r\n37.093\r\n35.044\r\n32.744\r\n222216\r\nMMC/L200 RS\r\nG\r\n38.870\r\n222217\r\nMMC/L200 SPORT RS\r\nD\r\n41.241\r\n32.975\r\n222218\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n48.698\r\n45.230\r\n42.015\r\n37.457\r\n30.334\r\n222218\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nG\r\n42.039\r\n27.222\r\n222219\r\nMMC/PAJERO SPORT GLS\r\nD\r\n48.884\r\n41.353\r\n222220\r\nMMC/L200 OUTDOOR\r\nD\r\n47.098\r\n41.809\r\n40.748\r\n35.172\r\n34.252\r\n33.583\r\n222221\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX\r\nG\r\n30.711\r\n27.459\r\n26.403\r\n25.168\r\n23.483\r\n222222\r\nMMC/PAJERO TR4 TURBO\r\nG\r\n30.168\r\n26.460\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nD\r\n63.619\r\n62.238\r\n58.354\r\n53.972\r\n51.480\r\n50.907\r\n49.388\r\n44.516\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nG\r\n48.498\r\n222224\r\nMMC/L200 TRITON 3.5 G\r\nD\r\n48.973\r\n43.640\r\n41.638\r\n222224\r\nMMC/L200 TRITON 3.5 G\r\nG\r\n47.115\r\n41.870\r\n38.774\r\n222225\r\nMMC/L200 TRITON R\r\nG\r\n36.961\r\n222226\r\nI/MITSUBISHI RAIDER LS\r\nG\r\n55.218\r\n222227\r\nMMC/PAJERO SPORT FLEX\r\nG\r\n43.201\r\n41.299\r\n222228\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX 2WD\r\nG\r\n26.110\r\n24.644\r\n222229\r\nMMC/PAJERO SPORT SAVANA\r\nD\r\n47.570\r\n40.799\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nD\r\n61.684\r\n55.304\r\n49.311\r\n46.195\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nG\r\n84.884\r\n76.756\r\n70.462\r\n59.584\r\n58.200\r\n52.966\r\n48.117\r\n44.441\r\n222231\r\nMMC/PAJERO HD\r\nD\r\n47.994\r\n42.687\r\n222232\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX HP\r\nG\r\n48.001\r\n44.085\r\n41.242\r\n38.849\r\n33.846\r\n30.614\r\n222233\r\nMMC/PAJERO TR4 FL 2WD HP\r\nG\r\n45.675\r\n44.076\r\n42.125\r\n40.298\r\n222234\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX R\r\nG\r\n45.793\r\n43.100\r\n40.166\r\n37.229\r\n222235\r\nMMC/L200 TRITON RS\r\nG\r\n63.417\r\n58.564\r\n56.190\r\n50.036\r\n222236\r\nMMC/L200 TRITON EVO 3.2D\r\nD\r\n50.744\r\n222237\r\nI/MMC L200 TRITON\r\nD\r\n52.432\r\n222238\r\nMMC/L200 TRITON ER\r\nG\r\n72.951\r\n68.228\r\n222239\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 FLEX\r\nG\r\n56.515\r\n222240\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 HLS\r\nD\r\n53.561\r\n222240\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 HLS\r\nG\r\n69.942\r\n61.155\r\n58.309\r\n54.964\r\n52.905\r\n222241\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 GL\r\nG\r\n62.732\r\n54.964\r\n52.385\r\n222242\r\nMMC/L200 TRITON GLX D\r\nD\r\n91.436\r\n79.848\r\n76.335\r\n72.237\r\n65.101\r\n222242\r\nMMC/L200 TRITON GLX D\r\nG\r\n105.739\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nD\r\n107.892\r\n106.231\r\n97.177\r\n85.486\r\n77.580\r\n71.405\r\n65.922\r\n60.227\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nG\r\n101.849\r\n222244\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\nD\r\n87.294\r\n69.826\r\n68.773\r\n63.856\r\n55.171\r\n46.602\r\n222245\r\nMMC/L200 TRITON GLS D\r\nD\r\n83.913\r\n78.140\r\n69.339\r\n65.632\r\n222246\r\nMMC/L200 TRITON SAVANA\r\nD\r\n112.431\r\n102.721\r\n90.671\r\n82.146\r\n78.898\r\n222247\r\nMMC/PAJERO HD D\r\nD\r\n132.287\r\n126.955\r\n85.224\r\n76.604\r\n74.183\r\n222250\r\nI/MMC OUTLANDER HYBRID\r\nG\r\n159.876\r\n154.105\r\n222251\r\nMMC/ASX AWD CVT FLEX H\r\nG\r\n104.706\r\n97.801\r\n84.936\r\n222252\r\nI/MMC PAJERO MONTERO GLS\r\nD\r\n50.856\r\n222253\r\nI/MMC L200 TRITON HPE3.2\r\nD\r\n51.951\r\n222255\r\nMMC/ASX 2.0 OUTDOOR CVT\r\nG\r\n73.316\r\n68.760\r\n222256\r\nMMC/ASX 2.0 OUTDOORAWDMT\r\nG\r\n78.248\r\n64.496\r\n222257\r\nI/MMC OUTLANDER GLX\r\nG\r\n83.944\r\n222258\r\nMMC/ASX OUTDOOR CVT FLEX\r\nG\r\n79.727\r\n222259\r\nMMC/ASX OUTDOOR AWD MT F\r\nG\r\n75.822\r\n222260\r\nMMC/TRITON MULTISOM R4P\r\nD\r\n90.711\r\n87.660\r\n74.511\r\n66.002\r\n222261\r\nMMC/TRITON MULTISOM R6P\r\nD\r\n91.436\r\n84.457\r\n81.992\r\n81.584\r\n222262\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORM\r\nD\r\n96.645\r\n222263\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORA\r\nD\r\n112.978\r\n107.755\r\n222264\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORF\r\nG\r\n83.293\r\n75.471\r\n69.721\r\n222265\r\nMMC/PAJERO 4X4 OUTDOOR\r\nD\r\n137.338\r\n127.882\r\n222266\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.5 HL\r\nG\r\n120.905\r\n222267\r\nMMC/TRITON SPORT HPE TOP\r\nD\r\n149.526\r\n132.202\r\n129.638\r\n222267\r\nMMC/TRITON SPORT HPE TOP\r\nG\r\n99.678\r\n222268\r\nMMC/TRITON SPORT HPE\r\nD\r\n138.330\r\n120.890\r\n118.162\r\n222269\r\nMMC/TRITON SPORT GLS\r\nD\r\n114.597\r\n92.243\r\n91.280\r\n222270\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL\r\nD\r\n118.137\r\n96.024\r\n92.330\r\n222270\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL\r\nG\r\n79.642\r\n222271\r\nMMC/L200 TRITON SPT GLX\r\nD\r\n110.906\r\n107.309\r\n104.017\r\n222272\r\nI/MMC L200 TRITON SPORT\r\nD\r\n103.545\r\n222274\r\nI/MMC OUTLANDER COMFORT\r\nG\r\n119.659\r\n111.132\r\n222275\r\nI/MMC OUTLANDER GLS\r\nG\r\n30.440\r\n222277\r\nI/MMC OUTLANDER\r\nG\r\n113.446\r\n222278\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AT\r\nD\r\n119.334\r\n109.908\r\n222278\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AT\r\nG\r\n112.543\r\n222279\r\nMMC/TRITON SPORT HPE S\r\nD\r\n149.604\r\n222280\r\nI/MMC OUTLANDER PHEV SEL\r\nG\r\n181.538\r\n222285\r\nI/MMC ECLIPSE CR HPESAWD\r\nG\r\n134.174\r\n222286\r\nI/MMC ECLIPSE CR HPES\r\nG\r\n125.822\r\n222301\r\nFORD/F250 XL K\r\nD\r\n58.403\r\n54.815\r\n40.174\r\n222302\r\nFORD/F250 XLT K\r\nD\r\n55.163\r\n222302\r\nFORD/F250 XLT K\r\nG\r\n64.508\r\n55.835\r\n53.304\r\n222304\r\nFORD/F250 XLT G\r\nD\r\n57.053\r\n48.488\r\n222305\r\nFORD/F250 XL L\r\nD\r\n53.059\r\n45.642\r\n43.723\r\n43.277\r\n222306\r\nFORD/F250 XLT L\r\nD\r\n63.192\r\n58.085\r\n55.109\r\n52.227\r\n50.473\r\n48.527\r\n222307\r\nFORD/F250 LARTE LXT\r\nD\r\n57.695\r\n222308\r\nFORD/NOGUEIRA GOLD CLASS\r\nD\r\n59.109\r\n222309\r\nFORD/NOGUEIRA SUPERCLASS\r\nD\r\n58.227\r\n222310\r\nFORD/F250 ARB\r\nD\r\n50.839\r\n46.372\r\n44.068\r\n41.969\r\n222311\r\nFORD/F250 TRV TROPICAMPO\r\nD\r\n67.670\r\n59.290\r\n58.105\r\n222312\r\nFORD/F250 TRV TROPICLASS\r\nD\r\n46.441\r\n45.333\r\n222313\r\nFORD/F250 TRV TROPIVAN\r\nD\r\n66.948\r\n53.180\r\n50.735\r\n222314\r\nFORD/F250 XLT F20\r\nD\r\n88.748\r\n76.179\r\n75.430\r\n73.450\r\n66.998\r\n61.724\r\n55.168\r\n50.909\r\n222315\r\nFORD/F250 XL F20\r\nD\r\n60.325\r\n56.981\r\n222316\r\nFORD/F250 TRV TRPVAN\r\nD\r\n111.801\r\n95.594\r\n86.257\r\n74.256\r\n71.089\r\n55.950\r\n222317\r\nFORD/F250 TRV TROPCABC\r\nD\r\n58.040\r\n57.468\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nD\r\n78.111\r\n67.810\r\n59.248\r\n46.272\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nG\r\n71.924\r\n222320\r\nI/FORD F250 XL\r\nG\r\n78.851\r\n37.165\r\n222322\r\nI/FORD F250 S.DUTY XLT\r\nD\r\n297.264\r\n222401\r\nFIAT/STRADA WORKING\r\nG\r\n34.778\r\n31.459\r\n28.610\r\n25.522\r\n23.848\r\n21.859\r\n20.136\r\n19.084\r\n14.273\r\n222405\r\nFIAT/STRADA ADVENTURE\r\nG\r\n23.697\r\n22.477\r\n20.970\r\n20.733\r\n19.352\r\n16.852\r\n16.069\r\n222406\r\nFIAT/STRADA WORKING CE\r\nG\r\n36.377\r\n33.527\r\n32.359\r\n28.872\r\n27.600\r\n24.450\r\n22.270\r\n21.876\r\n16.670\r\n222407\r\nFIAT/STRADA FIRE\r\nG\r\n15.466\r\n14.662\r\n13.897\r\n12.761\r\n222408\r\nFIAT/STRADA FIRE CE\r\nD\r\n14.727\r\n222408\r\nFIAT/STRADA FIRE CE\r\nG\r\n19.171\r\n17.698\r\n16.486\r\n16.133\r\n14.839\r\n222409\r\nFIAT/STRADA 1.5\r\nD\r\n14.685\r\n222409\r\nFIAT/STRADA 1.5\r\nG\r\n14.533\r\n13.069\r\n222410\r\nFIAT/STRADA 1.5 CE\r\nD\r\n30.336\r\n222410\r\nFIAT/STRADA 1.5 CE\r\nG\r\n31.769\r\n13.337\r\n222411\r\nFIAT/STRADA TREK CE FLEX\r\nG\r\n25.993\r\n24.950\r\n23.592\r\n22.061\r\n17.920\r\n17.600\r\n16.862\r\n15.859\r\n14.532\r\n222412\r\nFIAT/STRADA TREK FLEX\r\nG\r\n24.709\r\n24.103\r\n21.411\r\n20.317\r\n16.720\r\n16.381\r\n15.717\r\n14.610\r\n13.938\r\n222413\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n30.752\r\n29.685\r\n26.925\r\n26.526\r\n21.979\r\n18.874\r\n17.920\r\n17.035\r\n15.591\r\n222414\r\nFIAT/STRADA FIRE CE FLEX\r\nG\r\n23.215\r\n21.434\r\n20.521\r\n18.995\r\n18.333\r\n17.714\r\n15.379\r\n15.155\r\n14.130\r\n222415\r\nFIAT/STRADA FIRE FLEX\r\nG\r\n21.335\r\n19.631\r\n18.335\r\n17.162\r\n16.497\r\n14.760\r\n14.396\r\n13.347\r\n222416\r\nFIAT/STRADA TRANSFORM A\r\nG\r\n51.962\r\n26.465\r\n24.954\r\n23.200\r\n22.097\r\n19.392\r\n18.149\r\n17.304\r\n15.617\r\n222417\r\nFIAT/STRADAT CIRILO FLEX\r\nG\r\n19.999\r\n18.637\r\n16.684\r\n16.014\r\n15.055\r\n222418\r\nFIAT/STRAD MODIFICAR AB1\r\nG\r\n38.493\r\n34.814\r\n28.654\r\n27.396\r\n25.160\r\n23.107\r\n21.873\r\n21.186\r\n18.616\r\n17.404\r\n16.748\r\n15.015\r\n222419\r\nFIAT/WILLIAM STRADA AMB\r\nG\r\n33.296\r\n25.869\r\n23.760\r\n21.854\r\n21.166\r\n19.170\r\n17.957\r\n17.257\r\n222420\r\nFIAT/STRADA F PFISTER A\r\nG\r\n23.290\r\n21.727\r\n222421\r\nFIAT/STRAD TECFORM EM\r\nG\r\n37.753\r\n26.113\r\n24.691\r\n22.675\r\n20.824\r\n20.046\r\n18.781\r\n18.498\r\n17.571\r\n16.902\r\n15.158\r\n222422\r\nFIAT/STRADA TCA AMB\r\nG\r\n59.960\r\n56.374\r\n50.756\r\n21.395\r\n20.720\r\n19.460\r\n18.210\r\n222423\r\nFIAT/STRADA WORKING CD\r\nG\r\n43.094\r\n39.401\r\n38.200\r\n35.185\r\n33.412\r\n31.213\r\n27.569\r\n26.401\r\n25.044\r\n222424\r\nFIAT/STRADA ADVENTURE CD\r\nG\r\n64.149\r\n55.506\r\n51.456\r\n48.333\r\n43.390\r\n39.030\r\n34.645\r\n33.002\r\n29.621\r\n28.356\r\n21.563\r\n222425\r\nFIAT/STRADA SPORTING CE\r\nG\r\n26.771\r\n26.025\r\n222426\r\nFIAT/STRADA ADV CE DUAL\r\nG\r\n33.002\r\n222427\r\nFIAT/STRADA ADV CD DUAL\r\nG\r\n57.121\r\n52.621\r\n36.853\r\n35.278\r\n222428\r\nFIAT/STRADA MARIMAR AMB\r\nG\r\n40.009\r\n31.897\r\n29.690\r\n27.809\r\n25.539\r\n24.382\r\n23.736\r\n222429\r\nFIAT/STRADA ADV 1.8 CD\r\nG\r\n29.982\r\n222430\r\nFIAT/STRADA ADV 1.8 CE\r\nG\r\n31.485\r\n24.371\r\n222431\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n63.394\r\n52.848\r\n49.363\r\n42.376\r\n39.626\r\n32.952\r\n30.752\r\n29.685\r\n27.050\r\n26.526\r\n23.483\r\n17.155\r\n222432\r\nFIAT/STRADA TREK CE 1.6\r\nG\r\n30.371\r\n29.168\r\n222433\r\nFIAT/STRADA TREK CC 1.6\r\nG\r\n28.510\r\n27.382\r\n222434\r\nFIAT/STRADA TREK CD 1.6\r\nG\r\n48.467\r\n44.882\r\n42.584\r\n37.170\r\n36.175\r\n222435\r\nFIAT/STRADA KG FUNERAL\r\nG\r\n41.635\r\n38.232\r\n222436\r\nFIAT/STRADA TOMASINI FUN\r\nG\r\n55.860\r\n53.201\r\n36.854\r\n222437\r\nFIAT/STRADA PLV FN\r\nG\r\n51.091\r\n44.210\r\n42.308\r\n222438\r\nFIAT/STRADA PCIA F\r\nG\r\n51.419\r\n46.731\r\n42.860\r\n39.752\r\n222438\r\nFIAT/STRADA PCIA F\r\nD\r\n38.883\r\n222440\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CD\r\nG\r\n65.350\r\n222501\r\nLROVER/DEFENDER110 HCPU\r\nD\r\n38.905\r\n222502\r\nLROVER/DEFENDER110 SW\r\nD\r\n54.293\r\n222503\r\nLROVER/DEFENDER110 CSW\r\nD\r\n66.005\r\n222505\r\nLR/DEFENDER90 CSW\r\nD\r\n50.964\r\n49.717\r\n222507\r\nLR/DEFENDER90 SW\r\nD\r\n44.979\r\n222508\r\nLR/DEFENDER130 CD HCPU\r\nD\r\n35.769\r\n31.561\r\n222509\r\nLR/DEFENDER130 CHASSICAB\r\nD\r\n29.410\r\n222510\r\nLR/DEFENDER 110 STANDARD\r\nD\r\n54.410\r\n52.514\r\n222512\r\nLR/DEFENDER 110CHASSICAB\r\nD\r\n38.920\r\n222605\r\nI/AMGC HUMMER H2\r\nG\r\n103.855\r\n96.374\r\n91.212\r\n75.803\r\n70.881\r\n222606\r\nI/AMGC HUMMER H2 SUT\r\nG\r\n204.878\r\n170.898\r\n91.056\r\n85.313\r\n222607\r\nI/AMGC HUMMER H2 4WD\r\nG\r\n84.196\r\n82.960\r\n59.708\r\n222608\r\nI/HUMMER H3 SUV\r\nG\r\n69.094\r\n63.460\r\n61.076\r\n56.745\r\n51.040\r\n222610\r\nI/AMGC HUMMER H3\r\nG\r\n66.829\r\n60.794\r\n222611\r\nI/GMC HUMMER H3\r\nG\r\n86.129\r\n80.217\r\n65.521\r\n52.803\r\n50.104\r\n222612\r\nI/GMC HUMMER H2\r\nG\r\n132.350\r\n128.852\r\n112.919\r\n85.185\r\n222613\r\nI/GMC HUMMER H3X\r\nG\r\n90.163\r\n75.888\r\n222614\r\nI/AMGC HUMMER H3 SUV\r\nG\r\n105.337\r\n91.249\r\n77.633\r\n222615\r\nI/GMC HUMMER H3 ALPHA\r\nG\r\n90.250\r\n76.496\r\n70.289\r\n65.471\r\n222616\r\nI/AMGC HUMMER H2 SUT 4X4\r\nG\r\n164.258\r\n79.360\r\n222617\r\nI/GMC HUMMER H3 T\r\nG\r\n90.193\r\n81.471\r\n222618\r\nI/AMGC HUMMER H3 SUT\r\nG\r\n78.572\r\n222619\r\nI/HUMMER H3T LUXURY\r\nG\r\n115.577\r\n222620\r\nI/GMC HUMMER H3 SUV LUXU\r\nG\r\n91.783\r\n80.295\r\n73.779\r\n222621\r\nI/GMC HUMMER H3T ALPHA\r\nG\r\n114.651\r\n99.679\r\n85.335\r\n222622\r\nI/GMC TERRAIN SLT-2\r\nG\r\n125.178\r\n222623\r\nI/GMC TERRAIN SLE-1\r\nG\r\n95.543\r\n222801\r\nGM/BLAZER\r\nD\r\n33.888\r\n30.139\r\n222801\r\nGM/BLAZER\r\nG\r\n20.863\r\n222802\r\nGM/BLAZER DLX\r\nG\r\n21.957\r\n222803\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE\r\nD\r\n40.893\r\n222807\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE 4X4\r\nD\r\n51.054\r\n47.627\r\n43.292\r\n42.497\r\n222807\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE 4X4\r\nG\r\n39.304\r\n30.803\r\n222808\r\nGM/BLAZER DLX 2.8 4X4\r\nD\r\n38.332\r\n35.653\r\n222809\r\nGM/BLAZER DLX 2.8\r\nD\r\n34.938\r\n222810\r\nGM/BLAZER 2.8 4X4\r\nD\r\n55.160\r\n48.188\r\n44.057\r\n38.338\r\n35.640\r\n222812\r\nGM/BLAZER COLINA 4X4\r\nD\r\n45.923\r\n40.214\r\n38.966\r\n36.789\r\n33.788\r\n29.924\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nD\r\n22.282\r\n20.301\r\n19.091\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nG\r\n33.105\r\n31.568\r\n31.046\r\n29.136\r\n27.488\r\n22.812\r\n20.280\r\n19.391\r\n222814\r\nGM/BLAZER COLINA\r\nG\r\n23.171\r\n19.811\r\n19.242\r\n222815\r\nGM/BLAZER TORNADO\r\nG\r\n24.721\r\n21.162\r\n19.707\r\n222816\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AG4\r\nD\r\n91.857\r\n222816\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AG4\r\nG\r\n146.122\r\n133.530\r\n124.341\r\n105.988\r\n84.367\r\n80.243\r\n79.093\r\n222817\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AD4\r\nD\r\n104.191\r\n101.835\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nD\r\n171.663\r\n160.035\r\n143.582\r\n125.924\r\n115.078\r\n104.031\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nG\r\n160.035\r\n143.582\r\n125.924\r\n115.078\r\n222819\r\nCHEV/TRAILBLAZER LT D4A\r\nD\r\n144.825\r\n135.781\r\n127.610\r\n118.274\r\n114.481\r\n222905\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G1\r\nG\r\n31.848\r\n30.284\r\n27.593\r\n27.112\r\n24.699\r\n22.902\r\n18.330\r\n222906\r\nI/KIA SPORTAGE EX 2.7 G1\r\nG\r\n32.160\r\n27.138\r\n26.198\r\n24.651\r\n22.411\r\n21.279\r\n222907\r\nI/KIA SPORTAGE EX 2.0 G1\r\nG\r\n55.049\r\n18.952\r\n222908\r\nI/KIA K2700 II HD LB\r\nD\r\n29.901\r\n28.899\r\n25.379\r\n24.812\r\n222910\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.8L V6\r\nG\r\n62.261\r\n60.125\r\n49.599\r\n46.079\r\n43.671\r\n222911\r\nI/KIA MOHAVE EX 4.6L V8\r\nG\r\n64.632\r\n62.045\r\n59.508\r\n55.479\r\n222912\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.0L VGT\r\nD\r\n178.301\r\n153.350\r\n126.196\r\n114.316\r\n109.979\r\n83.620\r\n72.752\r\n69.214\r\n66.461\r\n222913\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 2.7G1\r\nG\r\n32.251\r\n222915\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G1\r\nG\r\n29.576\r\n26.916\r\n222916\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G4\r\nG\r\n60.150\r\n57.731\r\n222917\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G2\r\nG\r\n50.588\r\n47.141\r\n222918\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G3\r\nG\r\n53.753\r\n31.912\r\n222919\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G4\r\nG\r\n53.753\r\n31.912\r\n222920\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G1\r\nG\r\n31.912\r\n222922\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G2\r\nG\r\n53.753\r\n222924\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.4G1\r\nG\r\n32.334\r\n222926\r\nI/KIA SPORTAGE EX\r\nD\r\n26.790\r\n222927\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG4\r\nG\r\n68.669\r\n63.682\r\n57.870\r\n52.572\r\n50.648\r\n222928\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG2\r\nG\r\n55.053\r\n49.808\r\n222930\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG3\r\nG\r\n53.753\r\n222931\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG4\r\nG\r\n79.346\r\n74.137\r\n66.957\r\n56.450\r\n53.753\r\n222932\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG3\r\nG\r\n68.469\r\n62.794\r\n56.853\r\n52.781\r\n222935\r\nI/KIA MOHAVE 3.0\r\nD\r\n73.228\r\n222936\r\nI/KIA SPORTAGE CRD\r\nD\r\n49.501\r\n222937\r\nI/KIA SPORTAGE EX2.0CDRI\r\nD\r\n53.753\r\n222938\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER V8\r\nD\r\n93.769\r\n222939\r\nI/KIA SPORTAGE LX\r\nG\r\n55.195\r\n46.891\r\n31.938\r\n222940\r\nI/KIA SPORTAGE\r\nD\r\n58.385\r\n222940\r\nI/KIA SPORTAGE\r\nG\r\n53.897\r\n28.054\r\n222942\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 FFG3\r\nG\r\n124.869\r\n107.064\r\n96.845\r\n95.378\r\n222943\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 FFG3\r\nG\r\n99.854\r\n92.952\r\n75.473\r\n223001\r\nI/GM SUBURBAN 4WD\r\nG\r\n249.862\r\n135.730\r\n130.865\r\n109.943\r\n223003\r\nI/GM SUBURBAN\r\nG\r\n194.467\r\n181.932\r\n130.877\r\n80.372\r\n78.996\r\n223004\r\nI/GM SUBURBAN K 1500\r\nG\r\n136.596\r\n58.764\r\n50.080\r\n37.944\r\n37.461\r\n223005\r\nI/GM SUBURBAN K2500 SLE\r\nG\r\n116.241\r\n109.510\r\n88.981\r\n223006\r\nI/GM SUBURBAN 1500\r\nG\r\n154.225\r\n135.654\r\n108.838\r\n102.560\r\n83.302\r\n223007\r\nI/GM SUBURBAN LS\r\nG\r\n296.511\r\n96.485\r\n94.524\r\n76.360\r\n64.063\r\n223008\r\nI/GM SUBURBAN LTZ\r\nG\r\n194.356\r\n132.957\r\n130.962\r\n130.426\r\n109.553\r\n223009\r\nI/GM SUBURBAN C1500\r\nG\r\n97.532\r\n223010\r\nI/GM SUBURBAN LT\r\nG\r\n253.846\r\n189.810\r\n133.842\r\n132.515\r\n110.452\r\n223011\r\nI/GM SUBURBAN Z71\r\nG\r\n111.317\r\n223012\r\nI/GM SUBURBAN LTZ K1500\r\nG\r\n143.625\r\n142.263\r\n140.853\r\n118.297\r\n113.050\r\n223013\r\nI/GM SUBURBAN C1500 LT\r\nG\r\n133.173\r\n223014\r\nI/GM SUBURBAN ARMORED\r\nG\r\n134.984\r\n223015\r\nI/GM SUBURBAN 4WD1500LTZ\r\nG\r\n249.862\r\n148.926\r\n134.942\r\n223016\r\nI/GM SUBURBAN 2500\r\nG\r\n194.215\r\n167.460\r\n157.084\r\n93.306\r\n223017\r\nI/GM SUBURBAN 1500 LT4WD\r\nG\r\n181.144\r\n151.090\r\n223018\r\nI/GM SUBURBAN LTZ 4WD\r\nG\r\n148.040\r\n223019\r\nI/GM SUBURBAN 1500 LT2WD\r\nG\r\n133.741\r\n223020\r\nI/GM SUBURBAN PREMIER\r\nG\r\n388.619\r\n354.991\r\n223101\r\nI/MERCEDES BENZ ML 430\r\nD\r\n68.443\r\n223102\r\nI/M.BENZ G 500\r\nG\r\n100.454\r\n223104\r\nI/M.BENZ UTI MOVEL\r\nD\r\n45.880\r\n223108\r\nI/M.BENZ ML 500\r\nG\r\n164.651\r\n152.194\r\n99.750\r\n91.177\r\n70.789\r\n66.476\r\n64.495\r\n223111\r\nI/M.BENZ ML 400 CDI\r\nD\r\n64.226\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nD\r\n195.028\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nG\r\n111.061\r\n107.399\r\n89.186\r\n85.106\r\n71.676\r\n66.042\r\n60.068\r\n57.490\r\n52.109\r\n223114\r\nI/M.BENZ G 55 K AMG\r\nG\r\n311.975\r\n282.944\r\n280.915\r\n238.334\r\n187.538\r\n171.654\r\n223115\r\nI/M.BENZ R 350\r\nG\r\n78.481\r\n223116\r\nI/M.BENZ R 500\r\nG\r\n176.784\r\n142.016\r\n105.317\r\n101.829\r\n223117\r\nI/M.BENZ SPRINT JAEDI MI\r\nD\r\n72.965\r\n69.737\r\n66.273\r\n60.865\r\n57.579\r\n52.978\r\n44.997\r\n42.167\r\n41.683\r\n37.609\r\n35.731\r\n34.200\r\n31.909\r\n223118\r\nI/M.BENZ ML 63 AMG\r\nG\r\n266.826\r\n262.504\r\n256.022\r\n223.199\r\n190.787\r\n161.473\r\n145.948\r\n120.753\r\n115.903\r\n223119\r\nI/M.BENZ GL 500\r\nG\r\n185.687\r\n167.768\r\n140.079\r\n136.451\r\n115.900\r\n111.541\r\n101.105\r\n223120\r\nI/M.BENZ R 63 AMG\r\nG\r\n101.326\r\n223121\r\nI/M.BENZ ML320 CDI SUV\r\nD\r\n87.087\r\n81.962\r\n223122\r\nI/M.BENZ CDI SPR THB MIS\r\nD\r\n40.051\r\n38.259\r\n36.521\r\n36.074\r\n34.629\r\n31.937\r\n223123\r\nI/M.BENZ ML 550\r\nG\r\n183.588\r\n119.863\r\n108.670\r\n223124\r\nI/M.BENZ GL 450\r\nG\r\n226.541\r\n101.022\r\n223125\r\nI/M.BENZ ML 320 CDI\r\nD\r\n92.686\r\n80.435\r\n223126\r\nI/M.BENZ GL320 CDI SUV\r\nG\r\n71.114\r\n223127\r\nI/M.BENZ GLK 280\r\nG\r\n65.352\r\n64.342\r\n223128\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET C\r\nD\r\n58.335\r\n55.558\r\n44.755\r\n40.844\r\n37.385\r\n36.079\r\n33.031\r\n31.879\r\n223129\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET F\r\nD\r\n64.559\r\n56.439\r\n47.712\r\n41.873\r\n39.773\r\n38.022\r\n36.618\r\n34.664\r\n32.652\r\n223130\r\nI/M.BENZ GLK 350\r\nG\r\n91.293\r\n86.049\r\n223131\r\nI/M.BENZ R320 CDI ESP\r\nD\r\n42.719\r\n223132\r\nI/M.BENZ ML320 CDI\r\nD\r\n87.242\r\n223133\r\nI/M.BENZ GLK 300\r\nG\r\n82.951\r\n79.708\r\n68.740\r\n64.020\r\n223134\r\nI/M.BENZ ML 350 CDI\r\nD\r\n126.854\r\n110.502\r\n103.561\r\n223135\r\nI/M.BENZ 311 EUROLAF AMB\r\nD\r\n52.816\r\n51.282\r\n47.322\r\n44.577\r\n223136\r\nI/M.BENZ VIANO\r\nG\r\n52.308\r\n223137\r\nI/M.BENZ ML 320 BTC\r\nD\r\n92.675\r\n79.999\r\n223140\r\nI/M.BENZ ML 350 BTC\r\nD\r\n147.956\r\n139.604\r\n137.986\r\n113.953\r\n103.874\r\n100.608\r\n223140\r\nI/M.BENZ ML 350 BTC\r\nG\r\n111.648\r\n223141\r\nI/M.BENZ 311ST MARIMAR A\r\nD\r\n79.815\r\n74.039\r\n62.987\r\n59.545\r\n54.286\r\n51.920\r\n223142\r\nI/M.BENZ ML350 CDI 4MATI\r\nD\r\n113.022\r\n223143\r\nI/M.BENZ 311 MARTICAR MI\r\nD\r\n80.281\r\n74.680\r\n68.241\r\n59.236\r\n53.573\r\n51.089\r\n49.330\r\n223144\r\nI/M.BENZ 311CDI REVES A\r\nD\r\n77.271\r\n69.166\r\n59.153\r\n57.872\r\n50.125\r\n223146\r\nI/M.BENZ GL 550\r\nG\r\n331.131\r\n220.407\r\n223147\r\nI/M.BENZ 311CDI AUTOM AM\r\nD\r\n69.123\r\n61.661\r\n52.927\r\n51.866\r\n51.413\r\n223148\r\nI/M.BENZ GLK 220\r\nD\r\n147.441\r\n133.732\r\n223149\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETC\r\nD\r\n71.253\r\n65.439\r\n60.100\r\n58.202\r\n55.723\r\n43.561\r\n223150\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETF\r\nD\r\n84.824\r\n82.527\r\n78.783\r\n73.386\r\n69.611\r\n64.345\r\n59.836\r\n39.023\r\n223151\r\nI/MBENZ SPRINT TOPLINE\r\nD\r\n76.955\r\n73.473\r\n69.359\r\n223152\r\nI/M.BENZ ML350CGI\r\nG\r\n153.062\r\n137.849\r\n136.203\r\n223153\r\nI/M.BENZ 313CDISTREETF\r\nD\r\n54.318\r\n51.921\r\n46.318\r\n45.178\r\n42.230\r\n223154\r\nI/M.BENZ GLK300CGI\r\nG\r\n95.426\r\n223155\r\nI/M.BENZ 313CDISTREETC\r\nD\r\n53.785\r\n47.966\r\n39.442\r\n223156\r\nI/M.BENZ ML63AMGP30\r\nG\r\n394.409\r\n223157\r\nI/M.BENZ GL500BLUEEF\r\nG\r\n364.868\r\n312.560\r\n276.323\r\n267.114\r\n223158\r\nI/M.BENZ ML350 4MATIC\r\nG\r\n160.719\r\n65.745\r\n223159\r\nI/M.BENZ GL63AMG\r\nG\r\n371.516\r\n356.413\r\n335.512\r\n223160\r\nI/M.BENZ G63AMG\r\nG\r\n713.122\r\n611.341\r\n577.864\r\n574.106\r\n533.972\r\n527.927\r\n223161\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETX\r\nD\r\n75.587\r\n70.563\r\n223162\r\nI/M.BENZ GLK220CDI\r\nD\r\n134.029\r\n123.380\r\n118.807\r\n114.271\r\n223163\r\nI/M.BENZ ML350BLUETEC\r\nD\r\n219.548\r\n200.012\r\n171.669\r\n163.084\r\n223164\r\nI/M.BENZ 311 ALTER AMB\r\nD\r\n85.188\r\n66.672\r\n57.975\r\n49.193\r\n48.611\r\n44.936\r\n223165\r\nI/M.BENZ 515 M MARTICAR\r\nD\r\n106.658\r\n102.968\r\n99.558\r\n96.018\r\n90.837\r\n223166\r\nI/M.BENZ 415 M MARTICAR\r\nD\r\n119.703\r\n108.081\r\n104.022\r\n97.143\r\n92.615\r\n81.525\r\n75.151\r\n223167\r\nI/M.BENZ GL350BLUETEC\r\nD\r\n267.918\r\n231.873\r\n226.918\r\n223168\r\nI/M.BENZ G-WAGON 350 CDI\r\nD\r\n79.787\r\n223169\r\nI/M.BENZ 311 ALLTECH AMB\r\nD\r\n70.187\r\n53.928\r\n49.360\r\n47.380\r\n223170\r\nI/M.BENZ311 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n61.046\r\n57.167\r\n223171\r\nI/M.BENZ SPRINTER 208CDI\r\nD\r\n51.142\r\n49.426\r\n223173\r\nI/M.BENZ VITOT119\r\nG\r\n98.675\r\n92.174\r\n223174\r\nI/M.BENZ G350 BTC EDIT35\r\nG\r\n318.111\r\n223175\r\nI/M.BENZ VITO111CDI\r\nD\r\n77.361\r\n223176\r\nI/M.BENZ 415 INOVA M\r\nD\r\n121.796\r\n106.610\r\n101.534\r\n95.561\r\n84.909\r\n79.725\r\n78.332\r\n223177\r\nI/M.BENZ GLS500\r\nG\r\n508.116\r\n394.346\r\n223178\r\nI/M.BENZ GLS63AMG\r\nG\r\n725.525\r\n532.491\r\n223179\r\nI/M.BENZ GLS350D\r\nD\r\n401.036\r\n351.734\r\n344.381\r\n318.510\r\n223180\r\nI/M.BENZ GL450 4MATIC\r\nG\r\n139.316\r\n223181\r\nI/M.BENZ GLE350D\r\nD\r\n344.294\r\n313.522\r\n273.458\r\n259.926\r\n223182\r\nI/M.BENZ GLC2504MATIC\r\nG\r\n259.500\r\n213.036\r\n204.470\r\n199.950\r\n223183\r\nI/M.BENZ GLE63AMG\r\nG\r\n503.858\r\n499.494\r\n496.961\r\n223184\r\nI/M.BENZ GLE400 CO\r\nG\r\n404.339\r\n357.218\r\n337.804\r\n336.259\r\n223185\r\nI/M.BENZ GLE63AMG CO\r\nG\r\n622.581\r\n583.866\r\n526.501\r\n498.327\r\n223186\r\nI/M.BENZ GLE450AMG4M\r\nG\r\n374.621\r\n223187\r\nI/M.BENZ 311CDIPORTO AMB\r\nD\r\n89.881\r\n87.219\r\n223188\r\nI/M.BENZ 313CDISTREET C\r\nD\r\n98.791\r\n82.040\r\n63.519\r\n223189\r\nI/M.BENZ 313CDISTREET F\r\nD\r\n104.933\r\n88.144\r\n63.539\r\n223190\r\nI/M.BENZ AMG GLE43\r\nG\r\n329.349\r\n316.791\r\n223191\r\nI/M.BENZ VITO111 MAR AMB\r\nD\r\n75.265\r\n223192\r\nI/M.BENZ AMGGLC43\r\nG\r\n357.809\r\n333.514\r\n310.659\r\n223193\r\nI/M.BENZ AMGGLE43 CO\r\nG\r\n480.597\r\n440.722\r\n395.977\r\n388.579\r\n223194\r\nI/M.BENZ GLK 280 3.0 V6\r\nG\r\n64.404\r\n223195\r\nI/M.BENZ GLC2504MATIC CO\r\nG\r\n287.399\r\n256.040\r\n234.968\r\n223196\r\nI/M.BENZ AMG GLC43 CO\r\nG\r\n379.202\r\n350.798\r\n223202\r\nIVECO/DAILY35S14 CS\r\nD\r\n55.415\r\n52.888\r\n50.433\r\n43.271\r\n41.166\r\n39.369\r\n36.192\r\n223203\r\nIVECO/DAILY35S14 CS-IF\r\nD\r\n41.671\r\n39.495\r\n223204\r\nIVECO/DAILY35S14 CD-IF\r\nD\r\n41.860\r\n223205\r\nIVECO/DAILY35S14 FURG-IF\r\nD\r\n38.032\r\n36.993\r\n223206\r\nIVECO/DAILY35S14 CD\r\nD\r\n53.862\r\n50.932\r\n49.878\r\n42.067\r\n40.670\r\n38.657\r\n36.852\r\n223207\r\nIVECO/DAILY35S14 FURGONE\r\nD\r\n50.198\r\n43.346\r\n40.729\r\n36.839\r\n35.621\r\n223208\r\nIVECO/DAILY CC1 TCA MIS\r\nD\r\n54.477\r\n53.496\r\n48.754\r\n44.642\r\n41.457\r\n38.958\r\n33.433\r\n223209\r\nIVECO/DAILY REVESCAP AMB\r\nD\r\n49.606\r\n45.212\r\n43.013\r\n41.121\r\n223210\r\nIVECO/DAILY14 RONTAN AMB\r\nD\r\n58.844\r\n50.751\r\n47.596\r\n45.192\r\n42.754\r\n39.335\r\n223211\r\nIVECO/DAILY35S14 ALLTECH\r\nD\r\n54.356\r\n49.081\r\n46.741\r\n42.862\r\n41.517\r\n36.468\r\n223212\r\nIVECO/DAILY ANCAR AMB\r\nD\r\n50.600\r\n47.510\r\n38.328\r\n223213\r\nIVECO/DAILY35S14 GRANFUR\r\nD\r\n51.131\r\n48.590\r\n45.618\r\n41.401\r\n40.042\r\n36.485\r\n34.971\r\n223214\r\nIVECO/D3514F PFISTER AMB\r\nD\r\n44.636\r\n223215\r\nIVECO/DAILY MARIMAR AMB\r\nD\r\n86.565\r\n59.463\r\n223217\r\nIVECO/DAILY GCASA AMB2\r\nD\r\n86.291\r\n55.809\r\n54.591\r\n48.751\r\n42.432\r\n40.686\r\n223218\r\nIVECO/DAILY 35S14HDFURGO\r\nD\r\n58.690\r\n50.667\r\n223219\r\nIVECO/DAILY 35S14HDGFURG\r\nD\r\n104.931\r\n99.816\r\n95.556\r\n76.290\r\n70.452\r\n59.207\r\n51.407\r\n49.705\r\n48.075\r\n44.706\r\n223220\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCS\r\nD\r\n90.302\r\n85.092\r\n78.277\r\n67.071\r\n58.820\r\n56.978\r\n52.380\r\n48.908\r\n46.889\r\n46.410\r\n46.105\r\n42.705\r\n223221\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCD\r\nD\r\n114.904\r\n106.872\r\n75.728\r\n72.366\r\n68.803\r\n65.554\r\n62.048\r\n38.909\r\n223222\r\nI/IVECO DAILY 35C14G\r\nG\r\n52.654\r\n223223\r\nI/IVECO DAILY 35S14GV\r\nG\r\n45.043\r\n37.154\r\n223224\r\nIVECO/DAILY G PICKUPECIA\r\nD\r\n64.052\r\n60.965\r\n223227\r\nIVECO/DAILY 35S15HDCS\r\nD\r\n47.615\r\n223229\r\nIVECO/DAILY 30S13VAN\r\nD\r\n94.270\r\n223230\r\nIVECO/DAILY 30S13CS\r\nD\r\n94.849\r\n223304\r\nI/SUZUKI GVITARA 2.0WA\r\nD\r\n22.997\r\n223310\r\nI/SUZUKI GRAN VITARA 2.7\r\nG\r\n41.910\r\n223311\r\nI/SUZUKI XL7 LIMITED AWD\r\nG\r\n21.659\r\n223312\r\nI/SUZUKI SX4 AWD\r\nG\r\n28.014\r\n223313\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD 5P\r\nG\r\n56.773\r\n56.180\r\n50.749\r\n39.832\r\n37.741\r\n37.435\r\n36.675\r\n34.818\r\n223313\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD 5P\r\nD\r\n37.562\r\n35.660\r\n223314\r\nI/SUZUKI JIMNY\r\nG\r\n35.342\r\n32.697\r\n31.990\r\n30.395\r\n28.933\r\n24.060\r\n223315\r\nI/SUZUKI SX4 4WD\r\nG\r\n42.904\r\n35.497\r\n31.598\r\n30.475\r\n27.641\r\n24.296\r\n22.513\r\n223316\r\nI/SUZUKI G.VITARA V6\r\nG\r\n45.973\r\n41.663\r\n40.150\r\n223317\r\nI/SUZUKI G VITARA JLX\r\nG\r\n43.983\r\n41.698\r\n223320\r\nI/SUZUKI GRAND VITARA\r\nG\r\n48.047\r\n46.253\r\n43.365\r\n42.251\r\n40.798\r\n223321\r\nI/SUZUKI GRAND NOMADE\r\nG\r\n24.637\r\n223322\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD 5P\r\nG\r\n57.389\r\n56.665\r\n49.724\r\n42.588\r\n40.102\r\n37.928\r\n223323\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SPORT\r\nG\r\n62.857\r\n61.317\r\n55.230\r\n51.794\r\n46.596\r\n44.906\r\n42.553\r\n223325\r\nSUZUKI/JIMNY 4 ALL\r\nD\r\n59.960\r\n223325\r\nSUZUKI/JIMNY 4 ALL\r\nG\r\n59.960\r\n55.929\r\n50.574\r\n46.753\r\n44.384\r\n39.438\r\n35.881\r\n223326\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SUN\r\nG\r\n57.317\r\n49.682\r\n45.282\r\n44.298\r\n41.310\r\n223327\r\nSUZUKI/JIMNY 4 WORK\r\nG\r\n62.798\r\n57.762\r\n56.357\r\n54.351\r\n47.525\r\n43.769\r\n42.000\r\n223328\r\nSUZUKI/JIMNY CANVAS\r\nG\r\n69.215\r\n65.933\r\n223330\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SE\r\nG\r\n56.826\r\n51.723\r\n223331\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SD\r\nG\r\n57.687\r\n55.238\r\n223333\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD DI\r\nD\r\n65.283\r\n223334\r\nSUZUKI/JIMNY 4WORK- OFF\r\nG\r\n63.394\r\n58.661\r\n57.529\r\n53.101\r\n50.001\r\n223343\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU 4WD\r\nG\r\n89.525\r\n87.304\r\n85.248\r\n223344\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU 2WD\r\nG\r\n84.326\r\n80.426\r\n76.498\r\n223345\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO 4WD\r\nG\r\n99.589\r\n93.578\r\n87.682\r\n223346\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO 2WD\r\nG\r\n97.126\r\n91.315\r\n85.802\r\n223347\r\nI/SUZUKI VITARA AT 2WD\r\nG\r\n74.526\r\n70.513\r\n66.450\r\n223348\r\nI/SUZUKI VITARA MT 2WD\r\nG\r\n68.556\r\n65.093\r\n223349\r\nI/SUZUKI SCROSS 4SPO 4WD\r\nG\r\n94.273\r\n90.760\r\n88.812\r\n223350\r\nI/SUZUKI SCROSS 4SPO 2WD\r\nG\r\n89.717\r\n85.248\r\n81.021\r\n223351\r\nI/SUZUKI SCROSS 4YOU 2WD\r\nG\r\n83.890\r\n78.168\r\n74.825\r\n223353\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STY 2WD\r\nG\r\n95.381\r\n223354\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STYS4WD\r\nG\r\n108.166\r\n223355\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STY 4WD\r\nG\r\n101.750\r\n223400\r\nI/LINCOLN NAVIGATOR 4WD\r\nG\r\n181.932\r\n70.685\r\n59.526\r\n223402\r\nI/LINCOLN AVIATOR\r\nG\r\n33.350\r\n223403\r\nI/LINCOLN MARK LT\r\nG\r\n93.811\r\n223404\r\nI/LICOLN NAVIGATOR L4X4\r\nG\r\n115.811\r\n223405\r\nI/LINCOLN MKX AWD\r\nG\r\n103.813\r\n63.940\r\n59.165\r\n223406\r\nI/LINCOLN NAVIGATOR 4X2\r\nG\r\n152.873\r\n223407\r\nI/LINCOLN MKT AWD\r\nG\r\n64.886\r\n223408\r\nI/LINCOLN MKX FWD\r\nG\r\n89.407\r\n87.760\r\n82.335\r\n223409\r\nI/FORD LINCOLN MKT CROSS\r\nG\r\n163.080\r\n223500\r\nI/GONOW AOTENG PICKUP\r\nD\r\n31.337\r\n223501\r\nI/GONOW TROY PICKUP\r\nD\r\n31.352\r\n223502\r\nI/GONOW JETSTAR SUV\r\nD\r\n28.674\r\n223503\r\nI/GONOW GX6 4X4 SUV\r\nD\r\n27.571\r\n223504\r\nI/GONOW ALTER PICKUP 4WD\r\nD\r\n30.312\r\n223505\r\nI/GONOW GX6 SUV\r\nD\r\n33.887\r\n223600\r\nI/URI DESERT RUN 3.0 TD\r\nD\r\n28.291\r\n223700\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER AR\r\nG\r\n52.687\r\n223701\r\nI/TOYOTA TUNDRA DBL SR5\r\nG\r\n93.362\r\n223702\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER 4WD\r\nG\r\n100.874\r\n95.141\r\n90.611\r\n76.766\r\n223703\r\nI/TOYOTA TUNDRA DOUBLE\r\nG\r\n97.344\r\n94.879\r\n91.693\r\n82.442\r\n223704\r\nI/TOYOTA TUNDRA 4X4 REG\r\nG\r\n83.865\r\n223705\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER\r\nG\r\n72.824\r\n68.462\r\n63.545\r\n63.157\r\n60.921\r\n59.134\r\n56.106\r\n52.095\r\n223706\r\nI/TOYOTA TUNDRA CREWMAX\r\nG\r\n324.589\r\n154.536\r\n139.846\r\n124.682\r\n120.361\r\n108.389\r\n94.871\r\n86.135\r\n223707\r\nI/TOYOTA HILUX SOL4WD\r\nD\r\n57.765\r\n223709\r\nI/TOYOTA TUNDRA 4X4 C.D\r\nG\r\n97.821\r\n223710\r\nI/TOYOTA TUNDRA 5.7 LT\r\nG\r\n63.333\r\n223711\r\nI/TOYOTA HILUX ALLT AMB\r\nD\r\n59.130\r\n223712\r\nI/TOYOTA TACOMA 4 RUNNER\r\nG\r\n52.638\r\n223713\r\nI/TOYOTA SIENNA LTD\r\nG\r\n189.149\r\n78.489\r\n75.488\r\n67.902\r\n62.339\r\n223714\r\nI/TOYOTA HILUX 4X2 CD\r\nD\r\n59.510\r\n56.142\r\n223715\r\nI/TOYOTA TACOMA\r\nG\r\n42.404\r\n223716\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2\r\nG\r\n49.750\r\n46.031\r\n44.168\r\n223717\r\nI/TOYOTA 4RUNNER\r\nG\r\n68.888\r\n64.050\r\n62.285\r\n59.970\r\n47.277\r\n46.529\r\n41.652\r\n223719\r\nI/TOYOTA HILUX ENGESIG A\r\nD\r\n47.328\r\n46.208\r\n223720\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE\r\nG\r\n195.002\r\n87.056\r\n75.135\r\n72.053\r\n64.677\r\n61.270\r\n53.513\r\n223722\r\nI/TOYOTA 4RUNNER SR5 2WD\r\nG\r\n66.943\r\n223723\r\nI/TOYOTA PRADO VX\r\nG\r\n67.793\r\n223724\r\nI/TOYOTA HILUX CIRILO AM\r\nD\r\n121.226\r\n67.811\r\n65.327\r\n63.384\r\n223725\r\nI/TOYOTA HILUX MARIMAR A\r\nD\r\n108.253\r\n79.317\r\n74.620\r\n70.202\r\n66.860\r\n63.096\r\n223726\r\nI/TOYOTA TACOMA DOUBLE\r\nG\r\n67.544\r\n58.545\r\n55.850\r\n223727\r\nI/TOYOTA HILUX KAVAK\r\nG\r\n39.047\r\n223728\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER 4X4\r\nG\r\n100.057\r\n94.105\r\n81.540\r\n223730\r\nI/TOYOTA TACOMA DCV64X4\r\nG\r\n68.707\r\n223732\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X4SR\r\nD\r\n113.919\r\n107.200\r\n100.947\r\n223735\r\nI/TOYOTA SEQUOIA SR5\r\nG\r\n175.954\r\n84.631\r\n223737\r\nI/TOYOTA FORTUNER SRP2.7\r\nG\r\n88.774\r\n76.529\r\n223738\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n65.665\r\n60.308\r\n55.387\r\n52.778\r\n223739\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GXR\r\nD\r\n324.259\r\n93.561\r\n223739\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GXR\r\nG\r\n85.235\r\n223741\r\nI/TOYOTA HILX PICKUPECIA\r\nD\r\n103.845\r\n62.601\r\n59.084\r\n57.329\r\n52.849\r\n223745\r\nI/TOYOTA RAV4 25L 4X4\r\nG\r\n95.198\r\n89.455\r\n80.577\r\n77.256\r\n223746\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X2\r\nG\r\n106.190\r\n81.122\r\n73.206\r\n67.664\r\n66.072\r\n223747\r\nI/TOYOTA TACOMA\r\nG\r\n65.797\r\n223748\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2 20L\r\nG\r\n117.920\r\n112.193\r\n107.236\r\n92.858\r\n76.483\r\n223749\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 LE\r\nD\r\n123.517\r\n113.181\r\n223750\r\nI/TOYOTA HILUX AUTOM AMB\r\nD\r\n101.411\r\n95.560\r\n91.010\r\n80.540\r\n78.901\r\n223752\r\nI/TOYOTA PRADO TXL\r\nD\r\n110.445\r\n223756\r\nI/TOYOTA RAV4 I4 4WD\r\nG\r\n42.813\r\n223757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nD\r\n195.894\r\n189.547\r\nId: 2153690\r\n"
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        "2153691": [
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X4\r\nD\r\n139.372\r\n224013\r\nI/NISSAN XTRAIL EXCL 4WD\r\nG\r\n153.739\r\n224100\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUESE\r\nD\r\n603.605\r\n485.494\r\n351.901\r\n340.200\r\n336.658\r\n326.433\r\n321.577\r\n224100\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUESE\r\nG\r\n323.487\r\n224101\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUE\r\nD\r\n317.520\r\n294.192\r\n291.606\r\n224102\r\nI/LR RROVER V8SC VOGUESE\r\nG\r\n351.653\r\n310.882\r\n278.419\r\n224103\r\nI/LR RROVER SDV8 AB\r\nD\r\n659.941\r\n603.342\r\n506.503\r\n460.327\r\n402.361\r\n396.218\r\n390.618\r\n224104\r\nI/LR RROVER V8SC AB\r\nG\r\n630.345\r\n504.270\r\n343.592\r\n310.159\r\n283.243\r\n276.734\r\n224105\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC HSE\r\nG\r\n323.507\r\n307.009\r\n289.037\r\n277.942\r\n224106\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD AB D\r\nD\r\n250.528\r\n224107\r\nI/LR RROVER TDV6 VOGUE\r\nD\r\n530.141\r\n471.192\r\n414.434\r\n331.441\r\n328.350\r\n224108\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB D\r\nG\r\n449.255\r\n412.503\r\n370.645\r\n340.408\r\n224109\r\nI/LR DISCOVERY V6 SC HSE\r\nG\r\n178.067\r\n224111\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC DYN\r\nG\r\n444.802\r\n423.922\r\n408.537\r\n384.093\r\n352.757\r\n224113\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB\r\nG\r\n456.573\r\n338.385\r\n224114\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD SE\r\nD\r\n394.514\r\n372.438\r\n299.474\r\n260.091\r\n219.287\r\n205.423\r\n224115\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD S\r\nD\r\n276.044\r\n224116\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC SE\r\nG\r\n345.389\r\n326.280\r\n235.666\r\n222.212\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nD\r\n428.423\r\n384.961\r\n346.852\r\n319.757\r\n277.597\r\n178.376\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nG\r\n274.683\r\n224118\r\nI/LR RROVER TDV6 HSE\r\nD\r\n303.384\r\n294.186\r\n224120\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 SE\r\nD\r\n264.538\r\n245.554\r\n230.552\r\n200.810\r\n165.595\r\n224121\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 HSE\r\nD\r\n278.700\r\n250.762\r\n227.709\r\n192.103\r\n224122\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 S\r\nD\r\n233.955\r\n205.293\r\n190.685\r\n149.914\r\n224123\r\nI/LR DISCOVERY S 5L\r\nD\r\n193.816\r\n191.477\r\n187.106\r\n224124\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSEL7L\r\nD\r\n209.501\r\n203.056\r\n191.320\r\n224125\r\nI/LR R.R SPT 4.4 HSE DYN\r\nD\r\n394.574\r\n360.603\r\n341.889\r\n314.448\r\n224126\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE 7L\r\nG\r\n193.363\r\n168.740\r\n224127\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE\r\nG\r\n187.047\r\n163.615\r\n160.137\r\n224129\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE\r\nG\r\n189.479\r\n160.421\r\n150.542\r\n224130\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE L\r\nG\r\n186.944\r\n224131\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSEL7L\r\nG\r\n200.518\r\n197.891\r\n184.010\r\n224132\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE 7L\r\nG\r\n160.668\r\n143.749\r\n224133\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE \r\nD\r\n192.581\r\n158.669\r\n224135\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE 7L\r\nD\r\n194.394\r\n162.193\r\n224136\r\nI/LR DISC SPT SD4 S\r\nD\r\n183.160\r\n224137\r\nI/LR DISC SPT SD4 SE\r\nD\r\n188.174\r\n165.290\r\n224138\r\nI/LR DISC SPT SD4 SE 7L\r\nD\r\n188.573\r\n175.429\r\n224139\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE L \r\nD\r\n205.237\r\n185.199\r\n180.920\r\n224140\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC HST\r\nG\r\n337.303\r\n224141\r\nI/LR RROVER SDV8 AB LWB\r\nD\r\n643.499\r\n224142\r\nI/LR R.R SPT 4.4 AB\r\nD\r\n337.259\r\n293.885\r\n224143\r\nI/LR DISCOVERY GRAPHITE\r\nD\r\n278.594\r\n273.654\r\n224144\r\nI/LR DISCOVERY GRAPHITE5\r\nD\r\n278.594\r\n224150\r\nI/LR DISCOVERY TD6 FE 7\r\nD\r\n392.876\r\n373.232\r\n224151\r\nI/LR DISCOVERY TD6 SE 7\r\nD\r\n311.184\r\n299.735\r\n224153\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSEL7\r\nD\r\n369.138\r\n361.064\r\n224155\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSEL\r\nD\r\n324.589\r\n224160\r\nI/LR DISCOVERY TD6 PURE\r\nD\r\n279.467\r\n224161\r\nI/LR VELAR P380 HSE\r\nG\r\n373.528\r\n287.732\r\n224162\r\nI/LR VELAR P380 SE\r\nG\r\n317.017\r\n224163\r\nI/LR VELAR P250 S RDYN\r\nG\r\n299.324\r\n267.591\r\n224164\r\nI/LR VELAR P380 HSE RDYN\r\nG\r\n397.489\r\n290.315\r\n224166\r\nI/LR VELAR P250 SE\r\nG\r\n284.655\r\n224167\r\nI/LR VELAR P380 S RDYN\r\nG\r\n340.108\r\n310.662\r\n224168\r\nI/LR VELAR P380 FIRST ED\r\nG\r\n440.031\r\n410.360\r\n224169\r\nI/LR VELAR P250 HSE\r\nG\r\n244.591\r\n231.689\r\n224170\r\nI/LR VELAR P380 SE RDYN\r\nG\r\n304.400\r\n295.358\r\n224171\r\nI/LR VELAR P250 S\r\nG\r\n277.802\r\n263.115\r\n224174\r\nI/LR VELAR P380 S\r\nG\r\n304.311\r\n224175\r\nI/LR VELAR P250 SE RDYN\r\nG\r\n340.297\r\n290.927\r\n224176\r\nI/LR VELAR P250 HSE RDYN\r\nG\r\n351.168\r\n317.562\r\n224177\r\nI/LR VELAR P250 STD\r\nG\r\n279.377\r\n224178\r\nI/LR VELAR P250 STD RDYN\r\nG\r\n299.324\r\n274.684\r\n224182\r\nI/LR VELAR P300 SE RDYN\r\nG\r\n364.972\r\n224183\r\nI/LR VELAR P300 S\r\nG\r\n324.477\r\n224185\r\nI/LR VELAR P300 HSE RDYN\r\nG\r\n390.582\r\n224189\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC AB D\r\nG\r\n364.243\r\n224192\r\nI/LR RROVER V8SC SWB 525\r\nG\r\n640.308\r\n224203\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.3\r\nG\r\n225.923\r\n209.755\r\n190.753\r\n180.609\r\n224300\r\nI/DFSK V21\r\nD\r\n22.788\r\n224301\r\nI/DFSK K01\r\nD\r\n18.906\r\n224442\r\nI/JAG EPACE P250 STD\r\nG\r\n198.014\r\n224443\r\nI/JAG EPACE P300 SE RDY\r\nG\r\n246.795\r\n234.454\r\n224444\r\nI/JAG EPACE P250 S RDY\r\nG\r\n218.980\r\n204.477\r\n224445\r\nI/JAG FPACE 340CV RSPORT\r\nG\r\n298.827\r\n289.299\r\n224446\r\nI/JAG FPACE 20TD PRESTIG\r\nD\r\n290.376\r\n246.639\r\n241.430\r\n224448\r\nLR/DISC SPT SI4 SE\r\nG\r\n192.543\r\n173.531\r\n224449\r\nI/JAG FPACE 380CV V6 S\r\nG\r\n368.583\r\n324.407\r\n319.177\r\n224450\r\nI/JAG FPACE 380CV V6 FE\r\nG\r\n349.221\r\n333.060\r\n224451\r\nI/JAG FPACE 250CVG PURE\r\nG\r\n229.712\r\n224452\r\nI/JAG FPACE 250CVG PREST\r\nG\r\n259.520\r\n241.975\r\n224453\r\nI/JAG FPACE 250CVG RSPOR\r\nG\r\n304.400\r\n239.429\r\n224456\r\nI/JAG EPACE P250 SE RDY\r\nG\r\n241.478\r\n224457\r\nI/JAG EPACE P300 HSE RDY\r\nG\r\n241.822\r\n227.848\r\n224458\r\nI/JAG EPACE P250 S\r\nG\r\n218.175\r\n224459\r\nI/JAG EPACE P250 FIRSTED\r\nG\r\n249.193\r\n224460\r\nI/JAG EPACE P250 SE\r\nG\r\n229.016\r\n224500\r\nI/SHAANXI STJ Mini\r\nG\r\n19.175\r\n224600\r\nI/PONTIAC MONTANA SV6\r\nG\r\n132.350\r\n224800\r\nLR/DISC SPT SI4 HSEL7L\r\nG\r\n230.966\r\n203.571\r\n224801\r\nLR/DISC SPT SI4 HSE 7L\r\nG\r\n213.667\r\n196.086\r\n224802\r\nLR/DISC SPT SI4 SE 7L\r\nG\r\n189.821\r\n168.651\r\n224803\r\nLR/DISC SPT SI4 HSE L\r\nD\r\n216.974\r\n224804\r\nLR/DISC SPT SI4 HSE\r\nG\r\n233.264\r\n202.435\r\n224805\r\nLR/DISC SPT SI4 S\r\nG\r\n144.356\r\n224806\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE 7L\r\nD\r\n249.176\r\n181.419\r\n224807\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE L\r\nD\r\n228.314\r\n204.184\r\n224808\r\nLR/DISC SPT TD4 HSEL7L\r\nD\r\n251.577\r\n224809\r\nLR/DISC SPT TD4 SE 7L\r\nD\r\n194.096\r\n184.648\r\n224810\r\nLR/EVOQUE HSE TD4\r\nD\r\n214.710\r\n224812\r\nLR/DISC SPT TD4 SE\r\nD\r\n191.319\r\n173.617\r\n224813\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE\r\nD\r\n250.158\r\n209.481\r\n202.435\r\n224814\r\nLR/EVOQUE SE TD4\r\nD\r\n200.916\r\n193.667\r\n224815\r\nLR/EVOQUE HSE DYN\r\nG\r\n213.808\r\n190.589\r\n224816\r\nI/LR EVOQUE PURE\r\nG\r\n146.957\r\n224818\r\nLR/EVOQUE SE\r\nG\r\n190.444\r\n165.535\r\n224819\r\nLR/EVOQUE SE DYN\r\nG\r\n202.611\r\n170.856\r\n169.990\r\n224820\r\nI/LR EVOQUE 2.0 SI4 SE\r\nG\r\n161.439\r\n224829\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSED\r\nD\r\n450.903\r\n389.192\r\n356.256\r\n224831\r\nLR/DISC SPT D180 HSE 7L\r\nD\r\n249.548\r\n236.890\r\n224831\r\nLR/DISC SPT D180 HSE 7L\r\nG\r\n236.890\r\n224833\r\nLR/EVOQUE P240 SE\r\nG\r\n197.994\r\n176.747\r\n224837\r\nLR/DISC SPT P240 SE 7L\r\nG\r\n214.549\r\n224838\r\nLR/EVOQUE P240 SE DYN\r\nG\r\n216.874\r\n204.666\r\n224839\r\nLR/EVOQUE P240 HSE DYN\r\nG\r\n235.583\r\n219.523\r\n224843\r\nLR/DISC SPT P240 SE\r\nG\r\n209.563\r\n188.476\r\n224844\r\nLR/EVOQUE D180 SE\r\nD\r\n211.459\r\n206.593\r\n224845\r\nLR/DISC SPT P240 HSE 7L\r\nG\r\n218.981\r\n209.643\r\n224846\r\nLR/DISC SPT P240 HSEL 7L\r\nG\r\n229.621\r\n224847\r\nLR/DISC SPT P240 HSE\r\nG\r\n212.555\r\n206.928\r\n224848\r\nLR/DISC SPT D180 SE\r\nD\r\n205.904\r\n200.716\r\n224849\r\nLR/DISC SPT P240 HSEL\r\nG\r\n232.691\r\n224850\r\nLR/DISC SPT D180 HSE\r\nD\r\n247.882\r\n232.856\r\n224856\r\nI/LR EVOQUE D240 HSE DYN\r\nD\r\n238.927\r\n224859\r\nLR/DISC SPT D240 HSE\r\nD\r\n224.523\r\n210.895\r\n224859\r\nLR/DISC SPT D240 HSE\r\nG\r\n210.895\r\n224860\r\nLR/DISC SPT D240 HSE 7L\r\nD\r\n250.346\r\n231.767\r\n224860\r\nLR/DISC SPT D240 HSE 7L\r\nG\r\n231.767\r\n224863\r\nLR/DISC SPT D180 SE 7L\r\nD\r\n218.981\r\n210.461\r\n224865\r\nLR/EVOQUE D240 SE DYN\r\nD\r\n211.459\r\n224865\r\nLR/EVOQUE D240 SE DYN\r\nG\r\n222.093\r\n224867\r\nLR/EVOQUE D240 HSE DYN\r\nD\r\n241.906\r\n229.590\r\n224875\r\nI/LR EVOQUE P290 AB\r\nG\r\n270.401\r\n224883\r\nLR/EVOQUE P240FF HSE DYN\r\nG\r\n227.656\r\n224900\r\nVW/SAVEIRO PLV FN\r\nG\r\n42.449\r\n37.736\r\n34.657\r\n34.276\r\n32.734\r\n18.491\r\n225200\r\nI/JIANGSU ZHONGXING FEK\r\nD\r\n42.451\r\n225300\r\nI/KIA SOUL EX\r\nG\r\n69.934\r\n225301\r\nI/KIA SOUL\r\nG\r\n37.390\r\n225400\r\nI/TOYOTA RAV4 4WD\r\nG\r\n88.870\r\n225401\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE AWD\r\nG\r\n117.229\r\n104.098\r\n76.219\r\n225600\r\nI/TOYOTA ALPHARD GGH30L\r\nG\r\n284.694\r\n225800\r\nI/M.BENZ AMG GLC63S4M CO\r\nG\r\n508.767\r\n225802\r\nI/M.BENZ G 350\r\nG\r\n384.392\r\n225803\r\nI/MERCEDES BENZ METRIS P\r\nG\r\n124.788\r\n225804\r\nI/M.BENZ AMG G63 4M\r\nG\r\n862.637\r\n226000\r\nJEEP/COMPASS TRAILHAWK D\r\nD\r\n144.856\r\n128.418\r\n124.893\r\n226001\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE D\r\nD\r\n128.200\r\n116.736\r\n107.214\r\n226002\r\nJEEP/COMPASS LIMITED F\r\nG\r\n124.878\r\n112.502\r\n106.214\r\n226003\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE F\r\nG\r\n108.253\r\n93.935\r\n89.900\r\n226004\r\nJEEP/COMPASS SPORT F\r\nG\r\n96.597\r\n87.212\r\n82.222\r\n226005\r\nJEEP/COMPASS LIMITED D\r\nD\r\n143.999\r\n127.380\r\n226006\r\nJEEP/COMPASS NIGHT EGL D\r\nD\r\n130.125\r\n123.161\r\n226007\r\nJEEP/COMPASS NIGHT EGL F\r\nG\r\n106.399\r\n102.225\r\n226008\r\nJEEP/COMPASS SPORT F 4X4\r\nG\r\n104.931\r\n98.309\r\n226009\r\nJEEP/COMPASS LIMITED F H\r\nG\r\n124.878\r\n110.814\r\n227000\r\nFORD/KA HA1.0 PORTO FUR\r\nG\r\n34.650\r\n28.977\r\n231600\r\nI/BYD TB3\r\nG\r\n163.972\r\n231601\r\nI/BYD T3\r\nG\r\n168.038\r\n161.687\r\n231602\r\nI/BYD T3\r\nG\r\n184.922\r\n231603\r\nI/BYD ET3\r\nG\r\n189.060\r\n233757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nD\r\n217.502\r\n206.880\r\n191.890\r\n182.654\r\n233758\r\nI/TOYOTA HILUX CDLOWM4FD\r\nD\r\n118.137\r\n111.545\r\n91.961\r\n86.161\r\n233758\r\nI/TOYOTA HILUX CDLOWM4FD\r\nG\r\n94.269\r\n91.875\r\n233759\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD\r\nD\r\n169.669\r\n155.887\r\n151.886\r\n145.202\r\n233759\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD\r\nG\r\n121.697\r\n107.063\r\n233760\r\nI/TOYOTA HILUX CHLSTM4FD\r\nD\r\n103.845\r\n98.559\r\n86.790\r\n83.852\r\n233762\r\nI/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD\r\nG\r\n79.407\r\n233762\r\nI/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD\r\nD\r\n106.041\r\n96.903\r\n79.505\r\n74.191\r\n233763\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A4FD\r\nD\r\n139.647\r\n125.062\r\n124.114\r\n123.545\r\n233768\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FG\r\nG\r\n181.945\r\n162.738\r\n153.737\r\n233771\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD\r\nD\r\n145.573\r\n138.399\r\n134.244\r\n130.853\r\n233774\r\nI/TOYOTA HILUX MULTISOM4\r\nD\r\n105.354\r\n79.427\r\n75.644\r\n70.934\r\n65.240\r\n57.627\r\n233775\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA2GF\r\nG\r\n112.554\r\n100.060\r\n95.056\r\n233776\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A2GF\r\nG\r\n103.844\r\n98.095\r\n86.791\r\n233777\r\nI/TOYOTA HILUX SWSR A2GF\r\nD\r\n139.192\r\n233777\r\nI/TOYOTA HILUX SWSR A2GF\r\nG\r\n147.063\r\n135.143\r\n127.562\r\n233778\r\nI/TOYOTA HILUX SWRS M2GF\r\nG\r\n129.676\r\n233779\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4GF\r\nG\r\n119.893\r\n113.473\r\n108.413\r\n233784\r\nI/TOYOTA RAV4 EL\r\nG\r\n91.178\r\n74.538\r\n233787\r\nI/TOYOTA HILUX SR\r\nD\r\n55.969\r\n233789\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRVA2HF\r\nG\r\n152.714\r\n142.486\r\n233791\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR M2HF\r\nG\r\n97.594\r\n92.049\r\n233793\r\nI/TOYOTA HILUX CDLODM4HD\r\nD\r\n141.724\r\n130.621\r\n233795\r\nI/TOYOTA HILUX CDCLEA4JD\r\nD\r\n139.199\r\n128.932\r\n241400\r\nBMW/X3 XDRIVE30I\r\nG\r\n280.694\r\n241401\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I\r\nG\r\n253.128\r\n241402\r\nI/BMW X2 SDRIVE20I\r\nG\r\n185.482\r\n175.478\r\n241403\r\nI/BMW X2 S18I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n166.699\r\n241404\r\nI/BMW X2 S20I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n172.350\r\n241405\r\nI/BMW X4 XDRIVE30I\r\nG\r\n282.059\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nD\r\n70.994\r\n68.755\r\n43.388\r\n40.691\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nG\r\n71.686\r\n69.424\r\n243102\r\nTROLLER/T4 TDI 3.0\r\nD\r\n62.706\r\n59.793\r\n55.164\r\n51.179\r\n46.672\r\n42.157\r\n40.468\r\n243102\r\nTROLLER/T4 TDI 3.0\r\nG\r\n45.090\r\n243103\r\nTROLLER/PANTANAL LD S4CA\r\nD\r\n25.627\r\n23.404\r\n243106\r\nTROLLER/PANTANAL LD S4CH\r\nD\r\n25.637\r\n23.345\r\n243110\r\nTROLLER/T4 XLT 3.2\r\nD\r\n112.929\r\n106.912\r\n105.682\r\n97.388\r\n95.188\r\n69.267\r\n243200\r\nI/SSANGYONG KORANDOTD4X4\r\nD\r\n100.604\r\n80.095\r\n243203\r\nI/SSANGYONG REXTON RX320\r\nG\r\n57.372\r\n40.398\r\n243204\r\nI/SSANGYONG REXTON RX290\r\nD\r\n44.649\r\n243205\r\nI/SSANGYONG MUSSO PICKUP\r\nD\r\n24.308\r\n243208\r\nI/SSANGYONG REXTON RX270\r\nD\r\n79.292\r\n67.052\r\n60.599\r\n55.817\r\n53.276\r\n47.585\r\n45.752\r\n39.572\r\n39.410\r\n38.267\r\n243208\r\nI/SSANGYONG REXTON RX270\r\nG\r\n43.383\r\n243209\r\nI/SSANGYONG KYRONM270XDI\r\nD\r\n54.555\r\n51.159\r\n43.807\r\n39.537\r\n37.943\r\n243209\r\nI/SSANGYONG KYRONM270XDI\r\nG\r\n37.804\r\n243210\r\nI/SSANGYONG ACTYON 4X4\r\nD\r\n54.118\r\n45.158\r\n41.852\r\n38.762\r\n36.649\r\n243210\r\nI/SSANGYONG ACTYON 4X4\r\nG\r\n34.912\r\n33.709\r\n243211\r\nI/SSANGYONG ACTYON SP4X4\r\nD\r\n61.615\r\n58.048\r\n53.777\r\n44.603\r\n41.814\r\n40.759\r\n38.524\r\n36.646\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nD\r\n37.011\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nG\r\n37.246\r\n36.086\r\n34.881\r\n33.759\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nD\r\n49.813\r\n43.259\r\n42.381\r\n40.108\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nG\r\n46.166\r\n41.183\r\n243230\r\nI/SSANGYONG REXTON\r\nD\r\n56.170\r\n41.874\r\n243231\r\nI/SSANGYONG KORANDO C AT\r\nD\r\n76.487\r\n50.044\r\n48.550\r\n46.647\r\n243232\r\nI/SSANGYONG KORANDO C MT\r\nD\r\n48.494\r\n46.084\r\n243233\r\nI/SSANGYONG KORANDO 4X4\r\nD\r\n55.561\r\n243234\r\nI/SSANGYONG TIVOLI G DLX\r\nG\r\n90.544\r\n243235\r\nI/SSANGYONG XLV G DLX\r\nG\r\n99.591\r\n95.308\r\n243236\r\nI/SSANGYONG TIVOLI G STD\r\nG\r\n77.245\r\n243237\r\nI/SSANGYONG XLV G STD\r\nG\r\n86.529\r\n243238\r\nI/SSANGYONG KORANDO STD\r\nD\r\n129.676\r\n243240\r\nI/SSANGYONG KORANDO DLX\r\nD\r\n135.890\r\n243241\r\nI/SSANGYONG ACTYONSP DLX\r\nD\r\n130.673\r\n243242\r\nI/SSANGYONG ACTYONSP STD\r\nD\r\n119.245\r\n243300\r\nI/TATA SAFARI EX 4X4\r\nD\r\n23.093\r\n243400\r\nRENAULT/MASTER FURG 11M3\r\nD\r\n38.588\r\n36.567\r\n34.320\r\n33.254\r\n28.861\r\n27.813\r\n243401\r\nRENAULT/MASTER FURG 8M3\r\nD\r\n38.269\r\n28.939\r\n243402\r\nRENAULT/MASTER FURG 13M3\r\nD\r\n46.331\r\n38.482\r\n35.660\r\n243403\r\nRENAULT/MASTER FURG 9M3\r\nD\r\n29.083\r\n243404\r\nRENAULT/MASTER VIATURE A\r\nD\r\n80.904\r\n71.929\r\n66.878\r\n64.598\r\n60.910\r\n50.450\r\n243405\r\nRENAULT/MASTER CH CABINE\r\nD\r\n83.476\r\n74.137\r\n69.827\r\n61.562\r\n59.958\r\n52.192\r\n27.119\r\n243406\r\nRENAULT/MASTER TH AMB\r\nD\r\n83.264\r\n44.001\r\n42.412\r\n40.985\r\n38.535\r\n36.081\r\n32.883\r\n243407\r\nRENAULT/MASTER RONTANAMB\r\nD\r\n67.089\r\n63.258\r\n40.766\r\n37.167\r\n34.695\r\n32.848\r\n243407\r\nRENAULT/MASTER RONTANAMB\r\nG\r\n35.027\r\n243408\r\nRENAULT/MASTER FG 8M3DTI\r\nD\r\n34.310\r\n28.534\r\n243409\r\nRENAULT/MASTER FG 9M3DTI\r\nD\r\n27.001\r\n243410\r\nRENAULT/MASTER ALTECHAMB\r\nD\r\n57.987\r\n55.887\r\n51.210\r\n44.432\r\n42.809\r\n41.376\r\n38.915\r\n36.416\r\n32.991\r\n31.689\r\n243412\r\nRENAULT/MASTER CC 2.5DCI\r\nD\r\n50.433\r\n47.927\r\n45.846\r\n41.982\r\n39.145\r\n35.774\r\n33.959\r\n31.149\r\n28.890\r\n26.541\r\n243413\r\nRENAULT/MASTER 8M3 25DCI\r\nD\r\n50.919\r\n46.622\r\n42.239\r\n38.428\r\n36.996\r\n35.675\r\n33.536\r\n31.548\r\n27.424\r\n25.623\r\n243414\r\nRENAULT/MASTER 9M3 25DCI\r\nD\r\n37.546\r\n35.312\r\n33.671\r\n30.465\r\n30.243\r\n243415\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\nD\r\n62.557\r\n58.931\r\n55.491\r\n49.819\r\n46.424\r\n42.433\r\n40.330\r\n38.121\r\n34.212\r\n31.734\r\n243416\r\nRENAULT/MASTER13M3 25DCI\r\nD\r\n62.561\r\n58.935\r\n55.495\r\n49.804\r\n46.449\r\n42.422\r\n40.335\r\n38.121\r\n34.216\r\n31.261\r\n243417\r\nRENALT/MASTER JAEDI AMB\r\nD\r\n71.792\r\n60.927\r\n53.467\r\n50.275\r\n42.536\r\n36.425\r\n35.947\r\n31.713\r\n243418\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MI\r\nD\r\n82.641\r\n72.298\r\n68.545\r\n59.859\r\n52.424\r\n49.788\r\n47.310\r\n41.633\r\n39.143\r\n36.719\r\n35.825\r\n31.147\r\n28.546\r\n26.530\r\n243419\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\nD\r\n70.735\r\n61.586\r\n53.231\r\n50.035\r\n47.560\r\n42.575\r\n39.862\r\n37.204\r\n36.473\r\n31.729\r\n243419\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\nG\r\n50.372\r\n243420\r\nRENALT/MASTER JAEDI MIS\r\nD\r\n71.449\r\n67.479\r\n59.859\r\n53.252\r\n49.765\r\n48.089\r\n41.613\r\n39.120\r\n36.719\r\n35.824\r\n31.139\r\n28.890\r\n26.987\r\n243422\r\nRENAULT/CHAPECO MASTERAMB\r\nD\r\n56.289\r\n50.937\r\n47.092\r\n41.891\r\n37.672\r\n33.523\r\n31.535\r\n243423\r\nRENAULT/MASTER ANCAR AMB\r\nD\r\n66.610\r\n64.792\r\n30.044\r\n27.981\r\n243425\r\nRENAULT/M NIKS AMBULANCI\r\nD\r\n74.314\r\n69.549\r\n68.644\r\n68.034\r\n59.952\r\n50.973\r\n47.138\r\n44.620\r\n42.676\r\n41.223\r\n38.769\r\n243426\r\nRENAULT/MASTER THB UM\r\nD\r\n38.351\r\n243427\r\nRENAULT/MST MODIFICAR EM\r\nD\r\n82.232\r\n57.998\r\n55.237\r\n51.294\r\n48.852\r\n47.223\r\n46.244\r\n45.443\r\n41.373\r\n38.754\r\n36.696\r\n34.722\r\n30.366\r\n243429\r\nRENAULT/MSTR MARIMAR AMB\r\nD\r\n62.386\r\n60.898\r\n55.181\r\n48.964\r\n45.225\r\n41.142\r\n38.196\r\n34.428\r\n33.205\r\n243430\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MD\r\nD\r\n94.244\r\n82.278\r\n53.239\r\n50.135\r\n44.836\r\n38.580\r\n243431\r\nRENAULT/MASTER TCA AMB\r\nD\r\n90.301\r\n85.241\r\n80.929\r\n76.302\r\n66.573\r\n58.150\r\n54.585\r\n52.033\r\n43.939\r\n42.940\r\n41.505\r\n39.019\r\n36.531\r\n243432\r\nRENALT/MST 11M SOBERANA\r\nD\r\n45.590\r\n42.720\r\n41.456\r\n39.747\r\n36.336\r\n33.564\r\n32.334\r\n32.116\r\n243433\r\nRENAULT/MST 8M SOBERANA\r\nD\r\n77.735\r\n66.385\r\n62.190\r\n50.313\r\n42.768\r\n243434\r\nRENAULT/MASTER REVES A\r\nD\r\n95.381\r\n82.458\r\n75.981\r\n62.070\r\n59.326\r\n50.334\r\n46.566\r\n44.654\r\n43.369\r\n243436\r\nRENAULT/MASTER VIDA AMB\r\nD\r\n48.969\r\n44.320\r\n40.401\r\n38.433\r\n243437\r\nRENAULT/MSTR TECFORM EM\r\nD\r\n65.473\r\n61.915\r\n59.809\r\n243438\r\nRENAULT/MST13MSOBERANA A\r\nD\r\n49.060\r\n43.307\r\n37.638\r\n34.705\r\n32.122\r\n243439\r\nRENAULT/MASTER TCA MIS\r\nD\r\n92.205\r\n86.684\r\n83.124\r\n77.535\r\n67.646\r\n59.189\r\n55.027\r\n52.506\r\n48.195\r\n44.122\r\n40.218\r\n38.240\r\n35.038\r\n31.867\r\n30.502\r\n243440\r\nRENAULT/MASTER ENGESIG F\r\nD\r\n38.180\r\n243441\r\nRENAULT/M GREENCAR AMB\r\nD\r\n62.375\r\n57.071\r\n54.354\r\n47.139\r\n44.895\r\n41.232\r\n39.268\r\n37.824\r\n30.963\r\n28.889\r\n243442\r\nRENAULT/MST8 SOBERANA TP\r\nD\r\n40.170\r\n243443\r\nRENAULT/MASTER UNIVIDA A\r\nD\r\n89.414\r\n83.977\r\n80.086\r\n79.210\r\n77.787\r\n243444\r\nRENAULT/MASTER REVES MC\r\nD\r\n91.900\r\n89.016\r\n84.126\r\n80.172\r\n69.947\r\n61.002\r\n57.466\r\n54.111\r\n48.833\r\n45.468\r\n41.463\r\n36.121\r\n243445\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB\r\nD\r\n51.824\r\n50.595\r\n47.753\r\n44.573\r\n43.332\r\n41.063\r\n243446\r\nRENAULT/MASTER FLAZ AMB\r\nD\r\n55.651\r\n52.403\r\n47.665\r\n44.138\r\n243447\r\nRENAULT/MASTER MARTI M\r\nD\r\n87.322\r\n81.974\r\n77.136\r\n74.209\r\n64.747\r\n56.467\r\n53.193\r\n50.089\r\n49.427\r\n46.925\r\n42.380\r\n38.021\r\n243448\r\nRENAULT/MASTER PFISTER A\r\nD\r\n82.503\r\n58.958\r\n243449\r\nRENAULT/MASTER ADAPTA A\r\nD\r\n51.628\r\n48.508\r\n33.956\r\n243450\r\nRENAULT/MASTER GCASA AMB\r\nD\r\n92.165\r\n81.332\r\n73.763\r\n70.827\r\n64.053\r\n59.017\r\n54.685\r\n243451\r\nRENAULT/MASTER TRANSF A\r\nD\r\n92.320\r\n85.968\r\n61.149\r\n56.605\r\n55.181\r\n48.914\r\n243452\r\nRENAULT/MASTER FUR L2H2\r\nD\r\n90.226\r\n77.384\r\n75.988\r\n69.725\r\n66.976\r\n63.579\r\n243453\r\nRENAULT/MASTER FUR L3H2\r\nD\r\n93.313\r\n87.212\r\n77.674\r\n74.763\r\n70.516\r\n68.704\r\n33.939\r\n243454\r\nRENAULT/MASTER FUR L1H1\r\nD\r\n84.894\r\n79.200\r\n70.252\r\n65.213\r\n61.933\r\n59.879\r\n57.526\r\n41.153\r\n37.093\r\n243455\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB3\r\nD\r\n84.296\r\n67.320\r\n63.569\r\n59.925\r\n56.375\r\n243456\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB2\r\nD\r\n86.294\r\n77.033\r\n65.350\r\n60.575\r\n55.634\r\n51.094\r\n47.087\r\n243458\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB1\r\nD\r\n85.187\r\n75.101\r\n71.586\r\n66.232\r\n59.985\r\n55.612\r\n243459\r\nRENAULT/MASTER KOMAC AMB\r\nD\r\n54.005\r\n49.598\r\n243460\r\nRENAULT/MASTER MARIMAR A\r\nD\r\n82.232\r\n63.022\r\n58.150\r\n55.312\r\n52.881\r\n52.612\r\n51.194\r\n31.826\r\n243460\r\nRENAULT/MASTER MARIMAR A\r\nG\r\n55.107\r\n243461\r\nRENAULT/MASTER MAR TPRE1\r\nD\r\n82.124\r\n63.268\r\n243463\r\nRENAULT/MASTER SOBERANA\r\nD\r\n70.525\r\n66.190\r\n64.244\r\n60.439\r\n56.796\r\n30.961\r\n243464\r\nRENAULT/MASTER EURO AMB\r\nD\r\n92.205\r\n89.324\r\n81.987\r\n77.732\r\n75.100\r\n243465\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF M\r\nD\r\n90.197\r\n87.200\r\n83.212\r\n79.757\r\n243466\r\nRENAULT/MASTER ALTER AM2\r\nD\r\n107.166\r\n101.192\r\n92.963\r\n90.530\r\n87.064\r\n243467\r\nRENAULT/MASTER PORTO AMB\r\nD\r\n108.253\r\n101.589\r\n92.963\r\n88.124\r\n84.753\r\n243468\r\nRENAULT/MASTER PICKUP A\r\nD\r\n83.733\r\n75.381\r\n71.690\r\n66.481\r\n243469\r\nRENAULT/MASTER INOVA AM3\r\nD\r\n97.127\r\n78.957\r\n243470\r\nRENAULT/MASTER ENGE MIS\r\nD\r\n71.808\r\n243473\r\nRENAULT/MASTERL2 REV AMB\r\nD\r\n87.308\r\n243476\r\nRENAULT/MASTER RAYTECAMB\r\nD\r\n111.303\r\n243503\r\nFORD/CHAPEMEC MONTERO\r\nD\r\n25.418\r\n243700\r\nCROSS LANDER/244 MX\r\nD\r\n25.309\r\n243900\r\nIVECO/DAILYCAMPO3510 CC\r\nD\r\n28.640\r\n243903\r\nIVECO/DAILYCAMPO3510 CC1\r\nD\r\n29.736\r\n27.497\r\n243904\r\nIVECO/DAILYCAMPO3510CDC1\r\nD\r\n30.295\r\n243905\r\nIVECO/DAILYCAMPO3510CD1\r\nD\r\n42.048\r\n243907\r\nIVECO/DAILYCAMPO3510 CD\r\nD\r\n31.841\r\n243908\r\nIVECO/DAILYCAMPO3513 CC1\r\nD\r\n31.215\r\n29.634\r\n29.023\r\n243909\r\nIVECO/DAILYCAMPO3513 CD1\r\nD\r\n39.792\r\n37.327\r\n243910\r\nIVECO/DAILYCAMPO3513 CD\r\nD\r\n39.734\r\n37.412\r\n243911\r\nIVECO/DAILYCAMPO3513 CC\r\nD\r\n52.189\r\n38.123\r\n35.411\r\n32.573\r\n30.624\r\n243912\r\nIVECO/DAILYCITY3513 VAN1\r\nD\r\n34.206\r\n243913\r\nIVECO/DAILYCITY3513 VAN\r\nD\r\n73.608\r\n48.680\r\n46.948\r\n243914\r\nIVECO/DCAMPO3513 4X4CC1\r\nD\r\n34.261\r\n33.181\r\n243915\r\nIVECO/DCAMPO3513 4X4CC\r\nD\r\n30.576\r\n29.032\r\n243916\r\nIVECO/DCAMPO3513 4X4CD\r\nD\r\n43.250\r\n41.138\r\n243917\r\nIVECO/DCAMPO3513 4X4CD1\r\nD\r\n33.815\r\n244002\r\nGM/S10 INDESTCAR\r\nD\r\n49.675\r\n33.490\r\n244100\r\nI/VOLVO XC90 T6 AWD\r\nG\r\n263.665\r\n41.366\r\n32.830\r\n244101\r\nI/VOLVO XC90 2.5T AWD\r\nG\r\n38.680\r\n34.553\r\n34.145\r\n244102\r\nI/VOLVO XC90 V8 AWD\r\nG\r\n76.136\r\n70.702\r\n53.154\r\n47.175\r\n40.942\r\n36.675\r\n244103\r\nI/VOLVO XC90 3.2 AWD\r\nG\r\n77.765\r\n71.420\r\n58.119\r\n49.451\r\n43.399\r\n40.895\r\n39.237\r\n244104\r\nI/VOLVO XC60 3.0T AWD\r\nG\r\n66.631\r\n56.090\r\n51.009\r\n49.781\r\n44.610\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nG\r\n265.220\r\n77.796\r\n75.480\r\n67.518\r\n50.792\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nD\r\n51.028\r\n33.222\r\n244106\r\nI/VOLVO XC60 3.0TDYNAMIC\r\nG\r\n63.049\r\n59.273\r\n244107\r\nI/VOLVO XC60 3.0TCOMFORT\r\nG\r\n62.247\r\n59.250\r\n244108\r\nI/VOLVO XC60 3.0T TOP\r\nG\r\n120.959\r\n105.312\r\n89.786\r\n81.564\r\n68.585\r\n244109\r\nI/VOLVO XC60 3.0T R-DESI\r\nG\r\n162.057\r\n151.912\r\n124.070\r\n100.774\r\n74.466\r\n72.168\r\n244110\r\nI/VOLVO XC60 T6\r\nG\r\n271.399\r\n92.583\r\n88.175\r\n85.293\r\n70.565\r\n244111\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n99.758\r\n88.619\r\n77.509\r\n65.946\r\n60.671\r\n57.373\r\n244112\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n94.991\r\n87.654\r\n71.966\r\n64.998\r\n58.179\r\n244113\r\nI/VOLVO XC60 3.2L\r\nG\r\n83.967\r\n244114\r\nI/VOLVO XC60 2.0T\r\nG\r\n58.739\r\n244115\r\nI/VOLVO XC60 2.0T5 R-DES\r\nG\r\n234.006\r\n171.959\r\n147.227\r\n113.123\r\n111.955\r\n87.083\r\n68.876\r\n244116\r\nI/VOLVO XC60 T6 AWD\r\nG\r\n216.445\r\n113.056\r\n111.985\r\n109.871\r\n107.175\r\n244117\r\nI/VOLVO XC60 T5\r\nG\r\n106.104\r\n101.983\r\n93.386\r\n244120\r\nI/VOLVO XC60 T6 R DESIGN\r\nG\r\n142.181\r\n139.021\r\n244121\r\nI/VOLVO XC60 2.4 D5 MOM\r\nD\r\n130.886\r\n244122\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 MOM\r\nG\r\n215.363\r\n181.471\r\n137.434\r\n127.393\r\n244123\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T6 INS\r\nG\r\n143.393\r\n244124\r\nI/VOLVO XC60 T6 R-DESIGN\r\nG\r\n183.011\r\n244125\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 KIN\r\nG\r\n126.954\r\n119.270\r\n116.288\r\n244126\r\nI/VOLVO XC90 T6 1EDITION\r\nG\r\n268.126\r\n244127\r\nI/VOLVO XC90 T6 MOMENTUM\r\nG\r\n278.130\r\n265.374\r\n249.813\r\n233.102\r\n244128\r\nI/VOLVO XC90 T6 INSCRIPT\r\nG\r\n320.114\r\n310.055\r\n294.814\r\n271.864\r\n244131\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 INS\r\nG\r\n226.241\r\n196.773\r\n161.975\r\n244134\r\nI/VOLVO XC90 D5 MOMENTUM\r\nD\r\n309.184\r\n290.232\r\n248.301\r\n214.513\r\n244136\r\nI/VOLVO XC60 D5 MOMENTUM\r\nD\r\n224.852\r\n171.521\r\n130.390\r\n244136\r\nI/VOLVO XC60 D5 MOMENTUM\r\nG\r\n130.919\r\n244137\r\nI/VOLVO XC60 D5 KINETIC\r\nD\r\n164.277\r\n156.063\r\n244137\r\nI/VOLVO XC60 D5 KINETIC\r\nG\r\n150.256\r\n244138\r\nI/VOLVO XC60 D5 INSCRIPT\r\nD\r\n244.347\r\n244140\r\nI/VOLVO XC90 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n395.035\r\n358.245\r\n282.099\r\n244142\r\nI/VOLVO XC90 T8 EXCELLEN\r\nG\r\n434.445\r\n387.907\r\n244143\r\nI/VOLVO XC90 D5 INSCRIPT\r\nD\r\n344.078\r\n326.504\r\n306.238\r\n244146\r\nI/VOLVO XC60 AWD\r\nG\r\n62.811\r\n244147\r\nI/VOLVO XC40 T5 R-DESIGN\r\nG\r\n179.087\r\n171.384\r\n244149\r\nI/VOLVO XC40 T5 MOMENTUM\r\nG\r\n165.580\r\n159.430\r\n244150\r\nI/VOLVO XC40 T4\r\nG\r\n137.176\r\n244160\r\nI/VOLVO XC60 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n256.170\r\n244200\r\nGAMMA COBRA/BABY II\r\nD\r\n12.455\r\n244213\r\nI/VOLVO XC90 2.5T\r\nG\r\n103.527\r\n75.288\r\n71.340\r\n244300\r\nAMAZON/SAVANA 4.0\r\nD\r\n26.873\r\n18.179\r\n244301\r\nAMAZON/TAPAJOS 4.0\r\nD\r\n29.626\r\n27.920\r\n27.137\r\n244302\r\nAMAZON/SELVA 4.0\r\nD\r\n5.894\r\n5.484\r\n244600\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n599.526\r\n522.948\r\n502.872\r\n341.852\r\n326.344\r\n270.313\r\n249.797\r\n208.890\r\n181.161\r\n137.853\r\n131.484\r\n126.148\r\n96.813\r\n244601\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n374.418\r\n325.338\r\n290.409\r\n237.980\r\n227.149\r\n181.446\r\n173.363\r\n169.199\r\n123.605\r\n113.474\r\n96.853\r\n84.824\r\n82.359\r\n244602\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n400.136\r\n318.186\r\n302.459\r\n267.742\r\n263.048\r\n231.237\r\n195.496\r\n166.492\r\n112.248\r\n107.830\r\n105.565\r\n93.153\r\n244603\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n165.021\r\n156.752\r\n128.914\r\n88.881\r\n73.998\r\n244604\r\nI/PORSCHE CAYENNE GTS\r\nG\r\n435.677\r\n402.388\r\n323.041\r\n299.316\r\n255.816\r\n137.259\r\n126.855\r\n117.188\r\n109.626\r\n244606\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n764.851\r\n656.213\r\n582.620\r\n365.347\r\n185.845\r\n244607\r\nI/PORSCHE CAYENNE S TRAN\r\nG\r\n107.025\r\n244608\r\nI/PORSCHE CAYENNE S HYBR\r\nG\r\n250.776\r\n228.653\r\n206.868\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nD\r\n143.618\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n186.676\r\n165.021\r\n156.752\r\n128.914\r\n244610\r\nI/PORSCHE CAYENNE DIESEL\r\nD\r\n267.951\r\n222.372\r\n205.728\r\n196.494\r\n174.954\r\n244611\r\nI/PORSCHE CAYENNE TPTRO\r\nG\r\n187.373\r\n177.668\r\n244612\r\nI/PORSCHE MACAN S\r\nG\r\n387.527\r\n316.813\r\n306.862\r\n289.876\r\n268.506\r\n244613\r\nI/PORSCHE MACAN TURBO\r\nG\r\n419.085\r\n393.259\r\n389.104\r\n349.224\r\n332.756\r\n244614\r\nI/PORSCHE MACAN\r\nG\r\n308.353\r\n285.554\r\n257.542\r\n248.914\r\n238.490\r\n244616\r\nI/PORSCHE MACAN GTS\r\nG\r\n448.444\r\n396.879\r\n379.247\r\n244617\r\nI/PORSCHE CAYENNE S E-HY\r\nG\r\n348.878\r\n324.165\r\n244618\r\nI/PORSCHE MACAN TURBO PP\r\nG\r\n567.033\r\n546.473\r\n244800\r\nFIAT/DUCATO CARGO SITNEI\r\nD\r\n37.921\r\n30.994\r\n28.254\r\n26.824\r\n244801\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MIX\r\nD\r\n35.789\r\n35.031\r\n244802\r\nFIAT/DUCATO SITNEI MIX\r\nD\r\n78.299\r\n73.141\r\n67.969\r\n62.278\r\n54.417\r\n52.123\r\n50.278\r\n48.826\r\n46.144\r\n42.506\r\n36.853\r\n35.099\r\n244803\r\nFIAT/DUCATO M SITNEI MED\r\nD\r\n60.504\r\n55.569\r\n52.923\r\n50.404\r\n45.914\r\n43.515\r\n40.738\r\n37.906\r\n36.023\r\n244804\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MAX\r\nD\r\n88.275\r\n77.572\r\n69.149\r\n66.194\r\n60.793\r\n56.209\r\n51.418\r\n42.792\r\n40.033\r\n37.483\r\n35.789\r\n35.031\r\n32.450\r\n29.209\r\n244805\r\nFIAT/DUCATO M THB MIS\r\nD\r\n62.190\r\n60.227\r\n52.595\r\n47.423\r\n36.756\r\n33.642\r\n244807\r\nFIAT/STRADA WK PLUS CC E\r\nG\r\n45.241\r\n37.559\r\n244808\r\nFIAT/STRADA WK CC E\r\nG\r\n41.011\r\n39.664\r\n34.706\r\n244809\r\nFIAT/STRADA HD WK CD E\r\nG\r\n54.971\r\n49.061\r\n43.373\r\n244810\r\nFIAT/STRADA HD WK CE E\r\nG\r\n49.994\r\n45.326\r\n40.057\r\n244811\r\nFIAT/STRADA HD WK CC E\r\nG\r\n49.721\r\n42.657\r\n38.798\r\n244812\r\nI/FIAT DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n114.948\r\n99.935\r\n244813\r\nI/FIAT DUCATO CARGO 8\r\nD\r\n98.279\r\n95.381\r\n244814\r\nI/FIAT DUCATO CARGO 10\r\nD\r\n106.241\r\n101.739\r\n244815\r\nI/FIAT DUCATO CHASSI L\r\nD\r\n94.273\r\n90.878\r\n244816\r\nFIAT/DUCATO ATHOS M.PS\r\nG\r\n76.321\r\n244817\r\nI/FIAT DUCATO GREEN AMB\r\nD\r\n111.713\r\n95.381\r\n244818\r\nI/FIAT DUCATO GREENC AMB\r\nD\r\n108.253\r\n244819\r\nI/FIAT DUCATO NIKS AMB\r\nD\r\n111.303\r\n244820\r\nI/FIAT DUCATO TCA AMB\r\nD\r\n91.158\r\n86.600\r\n244903\r\nI/MAHINDRA DC 4WD\r\nD\r\n30.152\r\n244904\r\nI/MAHINDRA SCORPIOSUV4WD\r\nD\r\n35.039\r\n31.830\r\n245000\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XTT\r\nG\r\n61.543\r\n52.818\r\n42.783\r\n36.758\r\n32.092\r\n29.502\r\n27.347\r\n25.828\r\n245001\r\nI/SUBARU FORESTER 2.0 LX\r\nG\r\n47.219\r\n44.746\r\n40.548\r\n35.403\r\n31.428\r\n30.391\r\n28.714\r\n24.292\r\n245002\r\nI/SUBARU TRIBECA LTD 5\r\nG\r\n44.734\r\n41.943\r\n245003\r\nI/SUBARU TRIBECA\r\nG\r\n64.531\r\n63.887\r\n56.853\r\n52.676\r\n245004\r\nI/SUBARU TRIBECA LTD 7\r\nG\r\n39.458\r\n245006\r\nI/SUBARU OUTBACK\r\nG\r\n96.302\r\n50.927\r\n40.353\r\n39.098\r\n34.333\r\n245007\r\nI/SUBARU OUTBACK 2.5I\r\nG\r\n101.311\r\n94.203\r\n92.301\r\n245008\r\nI/SUBARU OUTBACK LL BEAN\r\nG\r\n36.866\r\n245009\r\nI/SUBARU FORESTER 2.0\r\nG\r\n41.451\r\n245010\r\nI/SUBARU FORESTER L\r\nG\r\n104.234\r\n98.279\r\n89.554\r\n82.715\r\n245011\r\nI/SUBARU FORESTER S\r\nG\r\n104.841\r\n95.944\r\n92.716\r\n81.052\r\n78.407\r\n76.566\r\n245012\r\nI/SUBARU FORESTER XT\r\nG\r\n148.718\r\n136.583\r\n122.896\r\n100.827\r\n97.943\r\n96.126\r\n37.036\r\n245013\r\nI/SUBARU XV CROSSTREK\r\nG\r\n66.851\r\n64.434\r\n245014\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XLTD\r\nG\r\n59.928\r\n245015\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5I\r\nG\r\n136.356\r\n103.775\r\n245017\r\nI/SUBARU FORESTER PZEV\r\nG\r\n152.010\r\n82.020\r\n245018\r\nI/SUBARU FORESTER\r\nG\r\n80.985\r\n38.080\r\n245019\r\nI/SUBARU CROSSTREK PZEV\r\nG\r\n84.934\r\n245020\r\nI/SUBARU CROSSTREK SPORT\r\nG\r\n95.161\r\n245100\r\nI/AUDI Q7 4.2 FSI\r\nG\r\n111.272\r\n105.670\r\n90.044\r\n73.867\r\n70.405\r\n245101\r\nI/AUDI Q7 3.6 FSI\r\nG\r\n93.127\r\n88.151\r\n79.618\r\n245102\r\nI/AUDI Q7 V8 QUATTRO\r\nG\r\n90.132\r\n75.821\r\n245103\r\nI/AUDI Q5 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n92.046\r\n81.853\r\n76.204\r\n66.541\r\n245104\r\nI/AUDI Q5 3.2 V6 FSI\r\nG\r\n120.364\r\n101.297\r\n89.182\r\n84.156\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nD\r\n139.640\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nG\r\n94.355\r\n91.393\r\n74.901\r\n245106\r\nI/AUDI Q5 3.2 QUATTRO\r\nG\r\n101.472\r\n89.182\r\n82.800\r\n245107\r\nI/AUDI Q5 3.2\r\nG\r\n101.393\r\n89.182\r\n82.800\r\n245108\r\nI/AUDI Q7 PRESTIGE SPORT\r\nG\r\n97.538\r\n245109\r\nI/AUDI Q5 PRESTIGE\r\nG\r\n83.835\r\n77.516\r\n245110\r\nI/AUDI Q7\r\nG\r\n108.299\r\n107.328\r\n245111\r\nI/AUDI Q7 3.0TFSI\r\nG\r\n360.064\r\n337.198\r\n297.501\r\n223.673\r\n176.765\r\n151.486\r\n123.363\r\n108.544\r\n104.467\r\n245112\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM PLUS\r\nG\r\n144.074\r\n130.679\r\n128.469\r\n245113\r\nI/AUDI Q5 PREMIUM PLUS\r\nG\r\n97.823\r\n85.887\r\n78.040\r\n245114\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSIQUATTRO\r\nG\r\n209.563\r\n162.453\r\n154.716\r\n147.448\r\n76.204\r\n245115\r\nI/AUDI Q7 3.0T SL PRESTI\r\nG\r\n129.368\r\n245116\r\nI/AUDI Q5 2.0T QUATTRO\r\nG\r\n158.631\r\n145.688\r\n92.049\r\n82.080\r\n245117\r\nI/AUDI Q5 AWD\r\nG\r\n82.080\r\n245118\r\nI/AUDI Q5 2.0T\r\nG\r\n93.011\r\n83.271\r\n245119\r\nI/AUDI Q5 2.0 TFSI PREMI\r\nG\r\n97.811\r\n245120\r\nI/AUDI Q7 3.0T\r\nG\r\n109.000\r\n245121\r\nI/AUDI Q7 3.0T QUATTRO\r\nG\r\n337.198\r\n297.218\r\n221.306\r\n152.206\r\n123.630\r\n107.236\r\n245122\r\nI/AUDI Q5 PREMIUM\r\nG\r\n91.398\r\n245123\r\nI/AUDI Q7 3.0 PREMIUM\r\nG\r\n109.053\r\n245124\r\nI/AUDI Q7 3.0 TDI\r\nD\r\n347.617\r\n155.831\r\n134.851\r\n126.791\r\n245125\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI\r\nG\r\n163.476\r\n142.463\r\n102.690\r\n93.052\r\n85.122\r\n83.177\r\n245126\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI AMB\r\nG\r\n102.718\r\n96.636\r\n91.461\r\n86.793\r\n245127\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSISTRONIC\r\nG\r\n121.747\r\n245128\r\nI/AUDI Q5 3.0TFSI\r\nG\r\n199.071\r\n179.440\r\n156.901\r\n134.913\r\n131.669\r\n245129\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSI\r\nG\r\n218.980\r\n186.660\r\n150.379\r\n130.994\r\n120.305\r\n110.490\r\n245130\r\nI/AUDI Q7 3.0T S LINE\r\nG\r\n137.709\r\n245131\r\nI/AUDI Q7 3.0TFSI AT\r\nG\r\n202.309\r\n175.503\r\n152.313\r\n245132\r\nI/AUDI SQ5 354CV\r\nG\r\n262.179\r\n219.581\r\n203.349\r\n197.546\r\n245133\r\nI/AUDI RSQ3 310CV\r\nG\r\n191.821\r\n179.225\r\n245134\r\nI/AUDI Q5 225CV\r\nG\r\n145.930\r\n128.419\r\n245135\r\nI/AUDI Q3 220CV\r\nG\r\n170.219\r\n123.672\r\n105.948\r\n245136\r\nI/AUDI Q3 150CV\r\nG\r\n124.234\r\n113.902\r\n110.554\r\n245137\r\nI/AUDI Q3 180CV\r\nG\r\n164.803\r\n143.422\r\n125.387\r\n103.940\r\n245138\r\nI/AUDI RSQ3 340CV\r\nG\r\n314.922\r\n257.267\r\n235.442\r\n175.971\r\n245140\r\nI/AUDI Q3 TFSI AMBIENTE\r\nG\r\n124.234\r\n122.613\r\n114.273\r\n245141\r\nI/AUDI Q3 ATTRACTION 1.4\r\nG\r\n109.103\r\n245142\r\nAUDI/Q3 1.4TFSI\r\nG\r\n143.737\r\n124.096\r\n113.902\r\n245143\r\nI/AUDI Q3 1.4TFSI\r\nG\r\n112.234\r\n245144\r\nI/AUDI Q3 2.0 TFSI ATTR\r\nG\r\n122.253\r\n245145\r\nI/AUDI Q7 3.0TDI\r\nD\r\n385.678\r\n339.888\r\n325.788\r\n245148\r\nI/AUDI Q5 2.0 TDI\r\nD\r\n163.556\r\n245149\r\nI/AUDI SQ5 3.0TFSI\r\nG\r\n357.503\r\n303.313\r\n245150\r\nI/AUDI Q5 2.0TSFI BL\r\nG\r\n302.325\r\n289.087\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nD\r\n13.927\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nG\r\n12.975\r\n11.080\r\n9.779\r\n8.522\r\n8.305\r\n7.833\r\n245201\r\nI/CHANGAN CHANA SC1016D\r\nG\r\n9.936\r\n9.390\r\n8.610\r\n8.115\r\n245202\r\nI/CHANGAN CHANA SC23D\r\nG\r\n16.247\r\n14.323\r\n11.481\r\n10.202\r\n9.360\r\n9.307\r\n245203\r\nI/CHANGAN CHANA SC6391\r\nG\r\n9.448\r\n245204\r\nI/CHANGAN CHANA SC6350C\r\nG\r\n8.752\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nD\r\n16.377\r\n11.858\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nG\r\n16.172\r\n15.006\r\n12.782\r\n11.117\r\n10.895\r\n10.349\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nD\r\n15.905\r\n11.812\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nG\r\n14.622\r\n12.463\r\n11.313\r\n9.979\r\n9.409\r\n8.935\r\n245207\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360H\r\nG\r\n13.986\r\n10.322\r\n10.113\r\n245210\r\nI/CHANGAN STAR FAMILY\r\nG\r\n15.837\r\n13.801\r\n245211\r\nI/CHANGAN STAR UTILITY\r\nG\r\n14.960\r\n245300\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\nD\r\n61.937\r\n58.236\r\n50.942\r\n47.349\r\n45.176\r\n43.272\r\n39.477\r\n35.568\r\n31.937\r\n30.933\r\n28.462\r\n28.200\r\nId: 2153691\r\n"
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SCREW\r\nG\r\n72.560\r\n245409\r\nI/FORD F150 STX\r\nD\r\n166.802\r\n245410\r\nI/FORD F150 4X2 HD STYLE\r\nG\r\n156.468\r\n245411\r\nI/FORD F150 XL\r\nG\r\n95.877\r\n245412\r\nI/FORD F150 SUP.CREW XLT\r\nG\r\n62.392\r\n57.046\r\n245414\r\nI/FORD F150SS SUPCAB 4X4\r\nG\r\n132.419\r\n245415\r\nI/FORD F-150 SUPER CAB X\r\nG\r\n96.065\r\n245416\r\nI/FORD F-150 SUPER CAB\r\nG\r\n96.942\r\n245417\r\nI/FORD F150 STX\r\nG\r\n170.220\r\n245418\r\nI/FORD RANGER XLS CD4 32\r\nD\r\n91.670\r\n79.247\r\n71.746\r\n245419\r\nI/FORD RANGER XLS CD4 22\r\nD\r\n105.975\r\n245420\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22H\r\nD\r\n73.869\r\n71.487\r\n67.832\r\n245422\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22H\r\nD\r\n53.019\r\n51.012\r\n48.025\r\n245423\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22H\r\nD\r\n74.705\r\n69.340\r\n67.743\r\n245424\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25\r\nG\r\n50.739\r\n46.103\r\n245425\r\nI/FORD RANGER XLCHS4 22H\r\nD\r\n50.243\r\n48.369\r\n245426\r\nI/FORD RANGER TRV TROPIC\r\nD\r\n101.213\r\n97.918\r\n94.950\r\n245426\r\nI/FORD RANGER TRV TROPIC\r\nG\r\n67.369\r\n58.385\r\n245427\r\nI/FORD RANGER AUTOM AMB\r\nD\r\n71.413\r\n245428\r\nI/FORD F150 RAPTOR\r\nG\r\n355.375\r\n281.449\r\n216.352\r\n245429\r\nI/FORD RANGER CD4X4\r\nD\r\n46.428\r\n245430\r\nI/FORD RANGER XLSCS2 25B\r\nG\r\n47.928\r\n45.399\r\n245431\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25B\r\nG\r\n62.710\r\n245432\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 25B\r\nG\r\n62.710\r\n57.010\r\n245433\r\nI/FORD RANGER XLTCD2 25B\r\nG\r\n78.425\r\n71.108\r\n64.237\r\n245434\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25B\r\nG\r\n74.494\r\n72.894\r\n245435\r\nI/FORD RANGER XLS CD432A\r\nD\r\n88.444\r\n245436\r\nI/FORD RANGER XLCHS4 22C\r\nD\r\n82.980\r\n245437\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22C\r\nD\r\n87.219\r\n245439\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22C\r\nD\r\n104.933\r\n101.119\r\n83.219\r\n81.276\r\n245440\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22C\r\nD\r\n89.970\r\n78.137\r\n245441\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 25C\r\nG\r\n87.219\r\n77.648\r\n67.787\r\n64.323\r\n245442\r\nI/FORD RANGER XLTCD2 25C\r\nG\r\n96.763\r\n87.106\r\n78.737\r\n74.455\r\n245443\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25C\r\nG\r\n106.241\r\n96.167\r\n83.693\r\n245445\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A22C\r\nD\r\n108.842\r\n105.855\r\n87.632\r\n77.073\r\n245445\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A22C\r\nG\r\n98.301\r\n245446\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 22C\r\nD\r\n106.525\r\n97.196\r\n245448\r\nI/FORD RANGER LTDCD4A32C \r\nD\r\n158.779\r\n143.025\r\n126.070\r\n104.725\r\n245448\r\nI/FORD RANGER LTDCD4A32C \r\nG\r\n142.009\r\n245449\r\nI/FORD RANGER XLTCD4A32C\r\nD\r\n132.847\r\n124.506\r\n113.364\r\n245449\r\nI/FORD RANGER XLTCD4A32C\r\nG\r\n123.815\r\n245450\r\nI/FORD EDGE 3.5\r\nG\r\n214.451\r\n203.794\r\n125.443\r\n120.870\r\n245451\r\nI/FORD ESCAPE LIMITED\r\nG\r\n28.219\r\n245452\r\nI/FORD EDGE TITANIUM\r\nG\r\n178.085\r\n245453\r\nI/FORD RANGER XLS4SPTA22\r\nD\r\n111.715\r\n101.709\r\n245455\r\nI/FORD RANGER XLSCD2A22\r\nD\r\n112.900\r\n245456\r\nI/FORD EDGE SPORT\r\nG\r\n59.960\r\n245458\r\nI/FORD F-150 XL\r\nG\r\n196.003\r\n245459\r\nI/FORD F-150 SHELBY\r\nG\r\n512.807\r\n494.321\r\n245460\r\nI/FORD F-150 RAPTOR\r\nG\r\n352.464\r\n245500\r\nBRAMONT/SCORPIO DC 4X4\r\nD\r\n41.813\r\n38.102\r\n33.567\r\n32.692\r\n245501\r\nBRAMONT/SCORPIO SUV 4X4\r\nD\r\n38.385\r\n34.705\r\n32.263\r\n30.830\r\n245501\r\nBRAMONT/SCORPIO SUV 4X4\r\nG\r\n29.715\r\n245502\r\nBRAMONT/SCORPIO SC 4X4\r\nD\r\n31.417\r\n28.882\r\n27.552\r\n25.410\r\n24.286\r\n245504\r\nBRAMONT/MAHINDRA DC 4X4\r\nD\r\n41.032\r\n36.624\r\n31.010\r\n27.475\r\n245505\r\nBRAMONT/MAHINDRA SC3 4X4\r\nD\r\n44.215\r\n39.351\r\n34.238\r\n33.806\r\n245506\r\nBRAMONT/MAHINDRA SUV 4X4\r\nD\r\n45.099\r\n36.476\r\n33.995\r\n245507\r\nI/MAHINDRA SCORPIO DC4WD\r\nD\r\n27.895\r\n245508\r\nBRAMONT/SCORPIO ATHOS AM\r\nD\r\n46.005\r\n39.755\r\n245509\r\nI/MAHINDRA SCORPIO SC4WD\r\nD\r\n35.420\r\n245510\r\nI/MAHINDRA XYLO\r\nD\r\n40.044\r\n245511\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCS4\r\nD\r\n39.057\r\n245512\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCS32\r\nD\r\n44.190\r\n245513\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCS34\r\nD\r\n41.303\r\n40.001\r\n38.297\r\n245514\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCD2\r\nD\r\n47.796\r\n245515\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCD4\r\nD\r\n50.685\r\n46.864\r\n245517\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKSUV4\r\nD\r\n57.435\r\n245521\r\nI/MAHINDRA SCORP HWKSUV4\r\nD\r\n46.566\r\n245523\r\nI/MAHINDRA XUV500 SUV\r\nD\r\n52.070\r\n245600\r\nI/GREAT WALL HOVER CUV\r\nG\r\n41.983\r\n39.053\r\n245601\r\nI/GREAT WALL PEGASUS\r\nG\r\n37.697\r\n245604\r\nI/GREAT WALL HOVERCUV4X4\r\nG\r\n32.984\r\n245605\r\nI/GREAT WALL HOVERCUV4X2\r\nG\r\n35.909\r\n245606\r\nI/GREAT WALL HOUVER L4X4\r\nG\r\n48.431\r\n245607\r\nI/GREAT WALL HOUVER L4X2\r\nG\r\n42.573\r\n245608\r\nI/GREAT WALL HOUVER E4X2\r\nG\r\n42.247\r\n245609\r\nI/GREAT WALL HOUVER SL4X4\r\nG\r\n48.885\r\n245610\r\nI/GREAT WALL WINGLE L4X4\r\nD\r\n51.450\r\n245611\r\nI/GREAT WALL WINGLE S4X2\r\nG\r\n49.957\r\n245612\r\nI/GREAT WALL WINGLE S4X4\r\nD\r\n50.386\r\n245613\r\nI/GREAT WALL WINGLE L4X2\r\nG\r\n50.966\r\n245614\r\nI/GMW SAILOR 2.2\r\nG\r\n20.663\r\n245615\r\nI/GREAT WALL HAVAL H6 EL\r\nG\r\n32.806\r\n245616\r\nI/GREAT WALL HAVAL M4 LX\r\nG\r\n29.088\r\n245617\r\nI/GREAT WALL WINGLE5 DCD\r\nD\r\n41.823\r\n245618\r\nI/GREAT WALL HAVAL M4\r\nG\r\n29.670\r\n245699\r\nI/GREAT WALL HOVER\r\nD\r\n39.465\r\n245700\r\nI/HAFEI ZHONGYI VAN\r\nG\r\n19.201\r\n17.246\r\n15.708\r\n14.121\r\n13.752\r\n13.069\r\n12.419\r\n245701\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP\r\nG\r\n13.827\r\n13.212\r\n11.464\r\n10.752\r\n9.158\r\n8.571\r\n8.092\r\n245702\r\nI/HAFEI ZHONGYI FURGAO\r\nG\r\n15.949\r\n14.872\r\n13.206\r\n12.575\r\n11.757\r\n245703\r\nI/HAFEI HFJ6370\r\nG\r\n10.902\r\n245704\r\nI/HAFEI HFJ1020\r\nG\r\n10.793\r\n245705\r\nI/HAFEI MINIVAN 7P L\r\nG\r\n17.588\r\n16.228\r\n15.323\r\n14.188\r\n12.504\r\n245706\r\nI/HAFEI MINIVAN CARGO L\r\nG\r\n16.175\r\n15.095\r\n14.061\r\n11.499\r\n11.191\r\n245707\r\nI/HAFEI MINI PICK-UP L\r\nG\r\n17.096\r\n16.034\r\n13.467\r\n12.795\r\n10.668\r\n245708\r\nI/HAFEI ATENA AMB\r\nG\r\n11.999\r\n11.418\r\n245713\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY LTD\r\nG\r\n77.697\r\n58.553\r\n49.617\r\n49.425\r\n245714\r\nI/CHRYSLER TCOUNTRY LMT\r\nG\r\n55.397\r\n53.296\r\n245715\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY TRG\r\nG\r\n93.035\r\n73.139\r\n70.905\r\n54.286\r\n245716\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP L\r\nG\r\n15.178\r\n13.778\r\n11.606\r\n245717\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP CD\r\nG\r\n16.304\r\n12.987\r\n12.860\r\n245719\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n182.019\r\n171.631\r\n142.765\r\n112.224\r\n86.038\r\n80.294\r\n62.443\r\n60.052\r\n52.940\r\n51.230\r\n245720\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP BAU\r\nG\r\n17.763\r\n14.069\r\n245721\r\nI/HAFEI MINI EUROLAFMG A\r\nG\r\n16.557\r\n14.973\r\n12.455\r\n245722\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UD\r\nG\r\n15.609\r\n13.865\r\n12.871\r\n12.181\r\n245723\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP US\r\nG\r\n15.215\r\n14.446\r\n12.644\r\n11.781\r\n245724\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UF\r\nG\r\n15.365\r\n14.081\r\n245725\r\nI/HAFEI HF6392\r\nG\r\n14.111\r\n11.977\r\n245726\r\nI/HAFEI HF10 L\r\nG\r\n13.371\r\n245727\r\nI/HAFEI MINIV EUROLAF AM\r\nG\r\n15.635\r\n14.810\r\n13.736\r\n245728\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP\r\nG\r\n13.897\r\n245730\r\nI/HAFEI TOWNER PASS SL\r\nG\r\n15.527\r\n245732\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP CF\r\nG\r\n15.338\r\n245735\r\nI/CHRYSLER TCOUNTRY TOUR\r\nG\r\n152.809\r\n77.732\r\n245736\r\nI/HAFEI START PICK UP L\r\nG\r\n16.215\r\n14.878\r\n13.697\r\n245737\r\nI/HAFEI START VAN\r\nG\r\n16.764\r\n15.174\r\n245738\r\nI/HAFEI START PICK UP CD\r\nG\r\n15.704\r\n14.468\r\n13.618\r\n245739\r\nI/HAFEI MINIVAN C MAR A\r\nG\r\n17.753\r\n245740\r\nEFFA/START PICK UP\r\nG\r\n24.892\r\n23.229\r\n22.256\r\n245742\r\nEFFA/START PICK UP CD\r\nG\r\n21.968\r\n245746\r\nI/HAFEI NM PICKUP SC\r\nG\r\n16.623\r\n245747\r\nI/HAFEI NM PICKUP DC\r\nG\r\n11.945\r\n245749\r\nEFFA/K01\r\nG\r\n30.440\r\n27.479\r\n26.472\r\n25.376\r\n245750\r\nEFFA/V21\r\nG\r\n40.747\r\n35.173\r\n32.157\r\n245751\r\nEFFA/K02\r\nG\r\n35.869\r\n29.645\r\n28.955\r\n26.890\r\n245752\r\nEFFA/V22\r\nG\r\n42.008\r\n38.571\r\n34.142\r\n21.142\r\n245754\r\nI/HAFEI RUIYI\r\nG\r\n11.235\r\n245755\r\nI/HAFEI START PICK UP NM\r\nG\r\n15.279\r\n245756\r\nI/FCA PACIFICA HYBRD LTD\r\nG\r\n322.330\r\n245800\r\nI/HEBEI ZHONG LANDM 4X4\r\nG\r\n10.465\r\n245801\r\nI/HEBEI ZHONG LANDM 4X2\r\nG\r\n46.359\r\n10.539\r\n245802\r\nI/HEBEI ZHONG GRANDT 4X2\r\nG\r\n9.506\r\n245803\r\nI/ZXAUTO GRANDTIGER LXCD\r\nG\r\n42.112\r\n245804\r\nI/ZXAUTO LANDMARK\r\nG\r\n40.738\r\n245805\r\nI/ZXAUTO GRANDTIGER\r\nG\r\n36.694\r\n245900\r\nI/JIMBEI HAISE SY5031XXY\r\nG\r\n36.636\r\n245901\r\nI/JINBEI VAN CARGO L\r\nG\r\n29.690\r\n27.866\r\n26.725\r\n26.507\r\n245902\r\nI/JINBEI VAN EUROLAFMG A\r\nG\r\n35.385\r\n34.300\r\n32.229\r\n30.646\r\n28.189\r\n27.587\r\n245903\r\nI/JINBEI SY6483N1\r\nG\r\n37.686\r\n30.828\r\n245904\r\nI/JINBEI SY6583N3 L\r\nG\r\n31.335\r\n30.875\r\n29.511\r\n245905\r\nI/JINBEI SY6583N3LWB\r\nG\r\n27.009\r\n245906\r\nI/JINBEI SY6483N1LWB\r\nG\r\n33.853\r\n31.677\r\n245908\r\nI/JINBEI TOPIC FURGAO\r\nG\r\n26.345\r\n26.011\r\n24.767\r\n245909\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC FRG\r\nG\r\n25.876\r\n245923\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN S\r\nG\r\n22.711\r\n21.317\r\n20.818\r\n245924\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCKS\r\nG\r\n23.042\r\n21.203\r\n20.234\r\n18.734\r\n18.242\r\n245925\r\nI/JINBEI SHINERAY TLUX\r\nG\r\n23.838\r\n21.155\r\n20.330\r\n18.223\r\n17.177\r\n245926\r\nI/JINBEI SHINERAY CARGOV\r\nG\r\n20.933\r\n245927\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN\r\nG\r\n19.824\r\n19.081\r\n17.585\r\n245930\r\nI/DFM MINIBUS 1.3 L\r\nD\r\n13.941\r\n245931\r\nI/DFM MINIBUS 1.0\r\nG\r\n12.827\r\n12.609\r\n245935\r\nI/DFM MINIMPV 1.3\r\nG\r\n14.266\r\n245936\r\nI/DFM MINIMPV 1.0\r\nG\r\n11.503\r\n245941\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0\r\nG\r\n15.571\r\n15.344\r\n245942\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 CB\r\nG\r\n14.876\r\n13.760\r\n245943\r\nI/DFM MINITRUCK 1.3 CD\r\nD\r\n17.904\r\n245944\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 CDLW\r\nG\r\n17.918\r\n245945\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 CD\r\nD\r\n17.170\r\n245946\r\nI/DFM MINITRUCK 1.3\r\nD\r\n15.055\r\n245947\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 LW\r\nG\r\n14.516\r\n245948\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 CDB\r\nG\r\n12.276\r\n245960\r\nI/DFM MINIVAN 1.3\r\nG\r\n15.413\r\n245961\r\nI/DFM MINIVAN 1.0\r\nG\r\n16.304\r\n14.384\r\n245962\r\nI/JINBEI SY 1020\r\nG\r\n17.456\r\n245963\r\nI/JINBEI SHINERAY DTRUCK\r\nG\r\n23.082\r\n21.454\r\n20.348\r\n17.640\r\n245964\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCK\r\nG\r\n19.575\r\n19.334\r\n18.761\r\n17.734\r\n246003\r\nI/DACIA LOGAN MCV LAUREA\r\nG\r\n15.033\r\n246048\r\nI/DODGE RAM 1500 ST\r\nG\r\n94.171\r\n246124\r\nI/CHYSLER TOWN COUNTRYTL\r\nG\r\n80.294\r\n51.726\r\n246143\r\nI/LR FREELANDER2 SE SI4\r\nG\r\n104.417\r\n94.341\r\n246176\r\nI/LR R.R SPT SVR 550\r\nG\r\n594.637\r\n503.472\r\n476.339\r\n246180\r\nI/LR RROVER V8SC AB L\r\nG\r\n298.958\r\n246181\r\nI/LR RROVER V8SC ABLACKL\r\nG\r\n415.142\r\n246183\r\nI/LR DISCOVERY SPORT HSE\r\nG\r\n178.203\r\n246187\r\nI/LR RROVER V8SC SVAB\r\nG\r\n510.121\r\n299.069\r\n246192\r\nLAND ROVER/DEFENDER 110\r\nD\r\n54.066\r\n51.963\r\n246192\r\nLAND ROVER/DEFENDER 110\r\nG\r\n53.190\r\n246194\r\nI/LAND ROVER DISCOVERY\r\nD\r\n186.491\r\n246194\r\nI/LAND ROVER DISCOVERY\r\nG\r\n185.938\r\n164.936\r\n246196\r\nI/LR RROVER V8SC SVABDYN\r\nG\r\n633.568\r\n246197\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSE 7\r\nD\r\n344.296\r\n325.744\r\n309.204\r\n246200\r\nI/BUICK ENCLAVE CXL\r\nG\r\n82.369\r\n76.146\r\n246201\r\nI/BUICK ENCLAVE\r\nG\r\n220.352\r\n246202\r\nI/BUICK ENCLAVE PREMIUM\r\nG\r\n317.190\r\n246402\r\nI/KIA SORENTO LX 2.4 4X2\r\nG\r\n54.093\r\n246403\r\nI/KIA SORENTO EX 2.2\r\nG\r\n144.825\r\n246408\r\nI/KIA SORENTO 2.4EX3 G17\r\nG\r\n152.448\r\n246409\r\nI/KIA SORENTO 3.5EX4 G17\r\nG\r\n174.947\r\n246410\r\nI/KIA SORENTO 3.5EX4 G27\r\nG\r\n189.705\r\n246500\r\nI/KIA SEDONA SXL\r\nG\r\n79.500\r\n246600\r\nI/MASERATI LEVANTE\r\nG\r\n550.767\r\n540.451\r\n246601\r\nI/MASERATI LEVANTE S\r\nG\r\n690.972\r\n618.375\r\n599.742\r\n246700\r\nI/BMW X1 SDRIVE 18I\r\nG\r\n142.568\r\n136.913\r\n246701\r\nI/BMW X5 M\r\nG\r\n590.440\r\n311.862\r\n246702\r\nI/BMW X3 M40I\r\nG\r\n362.133\r\n352.114\r\n246703\r\nBMW/X3 M40I\r\nG\r\n361.160\r\nId: 2153692\r\n"
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        "2153693": [
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200CDCC\r\nD\r\n112.430\r\n108.841\r\n89.450\r\n86.192\r\n76.634\r\n69.090\r\n62.753\r\n56.516\r\n300113\r\nAGRALE/UNISAUDE UM\r\nD\r\n47.710\r\n46.881\r\n300114\r\nAGRALE/AMAL ALCATRAZ AB2\r\nD\r\n65.408\r\n61.056\r\n55.373\r\n300115\r\nAGRALE/13000\r\nD\r\n78.150\r\n68.114\r\n67.092\r\n61.853\r\n59.132\r\n300117\r\nAGRALE/AMAL ALCATRAZ AB5\r\nD\r\n59.298\r\n300118\r\nAGRALE/MARRUA AM300\r\nD\r\n112.123\r\n108.947\r\n105.275\r\n100.498\r\n96.405\r\n300119\r\nAGRALE/MARRUA MARIMAR A\r\nD\r\n103.158\r\n300120\r\nAGRALE/A7500 I\r\nD\r\n94.636\r\n90.385\r\n89.783\r\n300121\r\nAGRALE/A8700 I\r\nD\r\n115.609\r\n102.148\r\n92.308\r\n91.063\r\n300401\r\nSCANIA/P410 LA4X2HNA\r\nD\r\n274.516\r\n300422\r\nI/SCANIA G480 CA6X4ENZ\r\nD\r\n317.273\r\n300426\r\nI/SCANIA P280 B6X2NA KE\r\nD\r\n187.938\r\n300829\r\nM.BENZ/AXOR3344 THELI CM\r\nD\r\n273.129\r\n301601\r\nFIAT/DUCATO MAXI\r\nD\r\n37.218\r\n31.016\r\n301602\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n33.703\r\n30.593\r\n29.413\r\n301602\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nG\r\n31.790\r\n301603\r\nFIAT/DUCATO ANCAR AMB\r\nD\r\n75.705\r\n67.785\r\n57.445\r\n51.575\r\n47.241\r\n44.877\r\n38.291\r\n301605\r\nI/FIAT DUCATO MULTI\r\nD\r\n115.812\r\n108.452\r\n301606\r\nI/FIAT DUCATO MAXIMULTI\r\nD\r\n123.791\r\n113.808\r\n303603\r\nFORD/CARGO 4030 SETEC CM\r\nD\r\n63.790\r\n303605\r\nFORD/CARGO 4331 MASTER\r\nD\r\n56.688\r\n53.288\r\n303608\r\nFORD/CARGO 4532E TRCSYST\r\nD\r\n66.222\r\n60.661\r\n60.056\r\n56.525\r\n303612\r\nFORD/CARGO 1933 MASTER\r\nD\r\n144.464\r\n117.232\r\n304100\r\nFORD/CARGO 1317F\r\nD\r\n45.104\r\n44.387\r\n304102\r\nFORD/CARGO1717 E\r\nD\r\n75.113\r\n65.640\r\n63.541\r\n61.161\r\n55.431\r\n53.434\r\n51.349\r\n50.155\r\n304103\r\nFORD/CARGO 1317 E\r\nD\r\n62.251\r\n61.553\r\n60.322\r\n59.427\r\n56.996\r\n53.657\r\n46.231\r\n45.482\r\n304104\r\nFORD/RODOKINHO CARGO CT\r\nD\r\n95.692\r\n90.739\r\n86.334\r\n70.552\r\n68.065\r\n65.674\r\n62.208\r\n59.534\r\n57.260\r\n55.327\r\n52.325\r\n49.222\r\n304106\r\nFORD/CARGO 1832 E\r\nD\r\n98.509\r\n92.140\r\n78.946\r\n304107\r\nFORD/C1317E TRUKAM CT\r\nD\r\n61.356\r\n304108\r\nFORD/CARGO 1717E TOPLINE\r\nD\r\n75.243\r\n69.952\r\n304109\r\nFORD/CARGO 1317E MORAL\r\nD\r\n67.295\r\n304111\r\nFORD/CARGO 1317E BASF\r\nD\r\n59.927\r\n50.321\r\n304112\r\nFORD/CARGO 2932 KROV ET\r\nD\r\n128.110\r\n304113\r\nFORD/CARGO 1319\r\nD\r\n109.955\r\n104.591\r\n96.488\r\n90.185\r\n85.001\r\n304114\r\nFORD/CARGO 1723 L\r\nD\r\n137.917\r\n131.070\r\n122.012\r\n109.526\r\n105.786\r\n102.329\r\n304115\r\nFORD/CARGO 1723\r\nD\r\n146.528\r\n131.070\r\n122.012\r\n109.552\r\n105.826\r\n102.329\r\n304118\r\nFORD/CARGO 1319 RODOMOUR\r\nD\r\n97.638\r\n304119\r\nFORD/CARGO 1723 IPG CE\r\nD\r\n103.400\r\n304120\r\nFORD/CARGO 2042 AT\r\nD\r\n206.408\r\n168.519\r\n142.837\r\n129.966\r\n127.141\r\n304121\r\nFORD/CARGO 2842 AT\r\nD\r\n239.897\r\n208.760\r\n179.263\r\n161.441\r\n151.487\r\n145.774\r\n304122\r\nFORD/CARGO 1729 TL\r\nD\r\n137.210\r\n128.811\r\n304123\r\nFORD/CARGO 2429 SL\r\nD\r\n138.330\r\n122.391\r\n117.966\r\n109.291\r\n304124\r\nFORD/CARGO 2429 S\r\nD\r\n138.334\r\n122.378\r\n117.942\r\n304125\r\nFORD/CARGO 1719 B\r\nD\r\n150.448\r\n134.724\r\n128.887\r\n122.614\r\n119.452\r\n107.501\r\n304126\r\nFORD/CARGO 1119\r\nD\r\n119.679\r\n105.849\r\n100.461\r\n93.854\r\n89.337\r\n88.701\r\n304127\r\nFORD/CARGO 2629 6X4 M\r\nD\r\n186.353\r\n166.155\r\n163.603\r\n157.863\r\n147.596\r\n136.851\r\n304128\r\nFORD/CARGO 1723 K\r\nD\r\n142.678\r\n137.473\r\n128.318\r\n104.552\r\n304129\r\nFORD/CARGO 1729\r\nD\r\n146.215\r\n137.210\r\n130.437\r\n304130\r\nFORD/CARGO 1729 L\r\nD\r\n146.200\r\n137.210\r\n130.437\r\n304131\r\nFORD/CARGO 1729 T\r\nD\r\n128.203\r\n304132\r\nFORD/CARGO 1723 MIT BOM\r\nD\r\n138.096\r\n128.955\r\n304134\r\nFORD/F 4000 P\r\nD\r\n108.119\r\n97.974\r\n90.358\r\n85.458\r\n83.073\r\n304135\r\nFORD/F 350 P\r\nD\r\n99.752\r\n82.636\r\n79.326\r\n76.258\r\n69.589\r\n304136\r\nFORD/F 4000 4X4 P\r\nD\r\n125.515\r\n108.037\r\n101.537\r\n97.080\r\n94.624\r\n304137\r\nFORD/C1119 TOPLINE CE\r\nD\r\n109.755\r\n101.525\r\n97.356\r\n92.047\r\n89.293\r\n304138\r\nFORD/C1119 TOPLINE CD\r\nD\r\n115.397\r\n109.839\r\n101.429\r\n97.571\r\n304139\r\nFORD/CARGO 3129 6X4\r\nD\r\n201.820\r\n192.194\r\n182.706\r\n304140\r\nFORD/C1723 TOPLINE CD\r\nD\r\n159.728\r\n151.460\r\n137.975\r\n128.801\r\n105.791\r\n304141\r\nFORD/C1517 E TOPLINE CE\r\nD\r\n69.102\r\n304142\r\nFORD/C815 N TOPLINE CD\r\nD\r\n66.079\r\n304144\r\nFORD/CARGO 1729 GERM\r\nD\r\n118.486\r\n304145\r\nFORD/CARGO 1729 TL SETEC\r\nD\r\n138.094\r\n117.992\r\n304199\r\nFORD/CARGO 1317\r\nD\r\n61.091\r\n55.892\r\n304204\r\nFORD/CARGO2631 FERRARI T\r\nD\r\n137.161\r\n304300\r\nFORD/CARGO 1517 F\r\nD\r\n54.546\r\n50.695\r\n304301\r\nFORD/CARGO 1517 E\r\nD\r\n73.949\r\n68.585\r\n62.887\r\n58.893\r\n57.127\r\n53.794\r\n50.252\r\n48.703\r\n304302\r\nFORD/CARGO 2429 B\r\nD\r\n181.974\r\n158.886\r\n154.355\r\n138.331\r\n304303\r\nFORD/CARGO 2423 BL\r\nD\r\n180.628\r\n160.956\r\n151.637\r\n304304\r\nFORD/CARGO 2423 B\r\nD\r\n180.259\r\n158.988\r\n151.431\r\n304306\r\nFORD/CARGO 1729 BL\r\nD\r\n154.336\r\n152.827\r\n304307\r\nFORD/CARGO 1729 B\r\nD\r\n169.986\r\n152.479\r\n148.233\r\n142.485\r\n304308\r\nFORD/CARGO 1723 BL\r\nD\r\n164.411\r\n156.097\r\n140.093\r\n134.670\r\n304309\r\nFORD/CARGO 1723 B\r\nD\r\n163.972\r\n153.716\r\n146.600\r\n135.548\r\n304310\r\nFORD/CARGO 1719 S\r\nD\r\n150.589\r\n135.160\r\n131.516\r\n304311\r\nFORD/CARGO 1519 S\r\nD\r\n142.835\r\n133.990\r\n127.305\r\n114.087\r\n304312\r\nFORD/CARGO 1419 S\r\nD\r\n141.472\r\n134.184\r\n120.766\r\n117.272\r\n304313\r\nFORD/CARGO 1729 BTL\r\nD\r\n153.133\r\n146.213\r\n304314\r\nFORD/CARGO 1933 BTL\r\nD\r\n189.230\r\n172.212\r\n163.468\r\n156.965\r\n304315\r\nFORD/CARGO 2429 BL\r\nD\r\n182.628\r\n160.061\r\n154.461\r\n138.331\r\n304316\r\nFORD/CARGO 2431 L\r\nD\r\n195.916\r\n188.512\r\n304317\r\nFORD/CARGO 1731 TL\r\nD\r\n172.788\r\n169.397\r\n304318\r\nFORD/CARGO 1731 L\r\nD\r\n172.646\r\n304319\r\nFORD/CARGO 1731\r\nD\r\n172.636\r\n166.662\r\n304320\r\nFORD/CARGO 2631 6X4\r\nD\r\n202.459\r\n182.055\r\n304321\r\nFORD/CARGO 3031 8X2L\r\nD\r\n203.106\r\n195.438\r\n304322\r\nFORD/CARGO 3031 8X2\r\nD\r\n202.899\r\n195.327\r\n304323\r\nFORD/CARGO 2431\r\nD\r\n194.925\r\n188.616\r\n304324\r\nFORD/CARGO 3131 6X4\r\nD\r\n214.276\r\n204.643\r\n304434\r\nI/SPARTAN LA41M 2142\r\nD\r\n323.896\r\n304452\r\nI/FORD F-250 LIMITED\r\nD\r\n398.738\r\n305701\r\nFORD/F350 G\r\nD\r\n59.103\r\n54.501\r\n51.822\r\n49.682\r\n47.407\r\n43.679\r\n43.354\r\n40.694\r\n37.826\r\n305701\r\nFORD/F350 G\r\nG\r\n41.052\r\n305703\r\nFORD/F350 TROPICAMPO\r\nD\r\n33.378\r\n305704\r\nFORD/F350 INDESTCAR\r\nD\r\n93.402\r\n89.609\r\n86.867\r\n53.472\r\n48.900\r\n40.148\r\n37.342\r\n305707\r\nFORD/NOGUEIRA TRUCKCLASS\r\nD\r\n47.754\r\n45.273\r\n42.617\r\n305708\r\nFORD/F350 CD\r\nD\r\n64.212\r\n62.518\r\n60.218\r\n52.365\r\n50.748\r\n48.660\r\n43.928\r\n41.589\r\n305710\r\nFORD/F350 TR TROPICAMPO\r\nD\r\n129.645\r\n98.555\r\n92.215\r\n87.935\r\n82.695\r\n78.776\r\n69.769\r\n61.882\r\n55.754\r\n50.913\r\n49.160\r\n45.228\r\n44.708\r\n305713\r\nFORD/F350 G HOBBY JUNIOR\r\nD\r\n40.265\r\n305714\r\nFORD/F350 RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n49.153\r\n45.303\r\n45.150\r\n305715\r\nFORD/F350 GUEVEL AMB MO1\r\nD\r\n45.446\r\n45.304\r\n305716\r\nFORD/CARGO CIOATO 2628 E\r\nD\r\n150.388\r\n305717\r\nFORD/F350 TRV C TRIPLA\r\nD\r\n79.641\r\n305904\r\nFORD/F4000 G\r\nD\r\n55.010\r\n50.203\r\n48.635\r\n45.884\r\n43.487\r\n42.042\r\n39.700\r\n38.259\r\n305904\r\nFORD/F4000 G\r\nG\r\n55.494\r\n42.412\r\n38.595\r\n305906\r\nFORD/F4000 TERRITORIO4X4\r\nD\r\n59.231\r\n54.545\r\n52.300\r\n305907\r\nFORD/F350D TERRITORIO4X4\r\nD\r\n51.737\r\n48.655\r\n46.774\r\n43.079\r\n42.628\r\n40.143\r\n305908\r\nFORD/F350G TERRITORIO4X4\r\nD\r\n66.257\r\n64.259\r\n55.383\r\n52.727\r\n51.025\r\n46.159\r\n305909\r\nFORD/F4000 VIDA AMB\r\nD\r\n75.155\r\n48.801\r\n305910\r\nFORD/F4000 4X4\r\nD\r\n68.746\r\n62.195\r\n60.880\r\n57.827\r\n305911\r\nFORD/F4000 RANGEL CAM CD\r\nD\r\n100.237\r\n78.944\r\n69.524\r\n305913\r\nFORD/NTRUCKS F4000 CLASS\r\nD\r\n67.117\r\n64.594\r\n59.544\r\n305914\r\nFORD/F4000 MASCARELLO\r\nD\r\n110.666\r\n98.180\r\n85.992\r\n81.898\r\n77.998\r\n67.110\r\n40.557\r\n305915\r\nI/FORD F-350 AWD\r\nD\r\n68.769\r\n305917\r\nFORD/F 4000 TRIEL BOM\r\nD\r\n88.383\r\n305999\r\nFORD/F4000\r\nD\r\n67.117\r\n305999\r\nFORD/F4000\r\nG\r\n47.895\r\n306099\r\nFORD/F600\r\nG\r\n57.131\r\n308010\r\nI/GM SILVERADO K2500 HD\r\nD\r\n72.807\r\n308013\r\nI/GM SILVERADO K3500\r\nD\r\n98.174\r\n308014\r\nI/GM SILVERADO K3500 HD\r\nD\r\n83.626\r\n308015\r\nI/GM SILVERADO K3500 HD\r\nD\r\n111.047\r\n308016\r\nI/GM SILVERADO K3500 LTZ\r\nD\r\n227.610\r\n204.171\r\n187.694\r\n308018\r\nI/GM SILVERADO K2500HDLT\r\nD\r\n154.496\r\n308103\r\nI/DAF XF105 FTS\r\nD\r\n295.666\r\n308104\r\nI/DAF XF105 FTT\r\nD\r\n245.583\r\n308106\r\nI/DAF XF105 FTS 410\r\nD\r\n220.470\r\n217.618\r\n308107\r\nI/DAF XF105 FTT 410\r\nD\r\n225.002\r\n308108\r\nI/DAF XF105 FTT 510\r\nD\r\n224.976\r\n308109\r\nI/DAF XF105 FTT 460\r\nD\r\n232.630\r\n224.976\r\n308110\r\nI/DAF XF105 FTS 460\r\nD\r\n247.343\r\n308114\r\nI/DAF CF85 FT 360A\r\nD\r\n148.152\r\n308120\r\nDAF/XF105 FTS 460A\r\nD\r\n290.740\r\n262.050\r\n254.172\r\n243.454\r\n233.099\r\n227.911\r\n308122\r\nDAF/XF105 FTS 410A\r\nD\r\n243.201\r\n236.508\r\n227.461\r\n219.681\r\n308123\r\nDAF/XF105 FTS 510A\r\nD\r\n298.070\r\n272.400\r\n262.237\r\n249.982\r\n308129\r\nDAF/XF105 FTT 460A\r\nD\r\n295.048\r\n270.907\r\n257.611\r\n245.775\r\n240.575\r\n231.605\r\n308130\r\nDAF/XF105 FTT 510A\r\nD\r\n304.590\r\n273.426\r\n263.123\r\n253.149\r\n308132\r\nDAF/XF105 FTS 410\r\nD\r\n227.461\r\n219.681\r\n308133\r\nI/DAF CF85 FTT 460A\r\nD\r\n203.504\r\n308134\r\nI/DAF CF85 FTS 460A\r\nD\r\n212.031\r\n199.396\r\n308136\r\nI/DAF XF105 FT 410\r\nD\r\n227.461\r\n308137\r\nI/DAF CF85 FT 410\r\nD\r\n189.216\r\n308138\r\nI/DAF CF85 FT 410A\r\nD\r\n188.475\r\n308139\r\nDAF/XF105 FT 460A\r\nD\r\n284.673\r\n256.480\r\n308141\r\nDAF/XF105 FT 510A\r\nD\r\n294.699\r\n263.229\r\n308145\r\nDAF/CF85 FTS 410A\r\nD\r\n265.170\r\n229.251\r\n214.872\r\n200.507\r\n308152\r\nDAF/CF85 FT 360A\r\nD\r\n203.669\r\n193.503\r\n183.913\r\n308160\r\nDAF/CF85 FT 410A\r\nD\r\n255.166\r\n213.324\r\n198.369\r\n188.030\r\n308162\r\nDAF/CF85 FTS 360A\r\nD\r\n192.528\r\n308165\r\nDAF/CF85 FTT100T 460A\r\nD\r\n268.241\r\n237.259\r\n308166\r\nDAF/XF105 FTT100T 520A\r\nD\r\n309.120\r\n280.789\r\n308300\r\nI/DODGE RAM 2500\r\nD\r\n113.279\r\n98.639\r\n78.564\r\n72.020\r\n68.873\r\n66.685\r\n59.006\r\n55.267\r\n308300\r\nI/DODGE RAM 2500\r\nG\r\n72.020\r\n308301\r\nI/DODGE RAM 2500 SLT\r\nD\r\n82.416\r\n77.669\r\n64.841\r\n56.159\r\n54.302\r\n308301\r\nI/DODGE RAM 2500 SLT\r\nG\r\n77.669\r\n308302\r\nI/DODGE RAM 2500 RC\r\nD\r\n64.186\r\n61.260\r\n57.538\r\n53.509\r\n308303\r\nI/DODGE RAM ARB SPACE\r\nD\r\n71.231\r\n68.388\r\n64.294\r\n308304\r\nI/DODGE RAM 5500 HD\r\nD\r\n171.815\r\n308305\r\nI/DODGE RAM 3500\r\nD\r\n88.943\r\n85.119\r\n308306\r\nI/DODGE RAM 2500 4X4\r\nD\r\n91.652\r\n86.787\r\n82.558\r\n308308\r\nI/DODGE RAM 2500 MEGA LA\r\nD\r\n84.155\r\n308309\r\nI/RAM 2500 LARAMIE\r\nD\r\n229.496\r\n210.927\r\n193.573\r\n149.022\r\n140.831\r\n125.967\r\n116.417\r\n308310\r\nI/DODGE RAM3500 LARAMIE\r\nD\r\n153.075\r\n308311\r\nI/RAM 2500 TRV TROPVAN\r\nD\r\n192.823\r\n181.853\r\n308313\r\nI/DODGE RAM 3500 LIMITED\r\nD\r\n160.395\r\n308716\r\nI/FORD F650\r\nD\r\n52.683\r\n308720\r\nI/Ford Cargo 915 PETROBR\r\nD\r\n59.514\r\n308721\r\nI/FORD F350 X3B 4X4\r\nD\r\n52.907\r\n308816\r\nI/GMC SIERRA K2500\r\nD\r\n105.382\r\n308818\r\nI/GMC HUMMER STRETCH LIM\r\nG\r\n173.766\r\n308819\r\nI/GMC SIERRA 3500HD DENA\r\nD\r\n151.832\r\n308820\r\nI/GMC SIERRA 2500HD DENA\r\nD\r\n143.239\r\n308911\r\nI/INTERNATIONAL LSTAR HD\r\nD\r\n149.246\r\n309132\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERC\r\nD\r\n59.645\r\n54.426\r\n49.624\r\n43.624\r\n40.699\r\n39.976\r\n36.214\r\n35.103\r\n309134\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\nD\r\n56.011\r\n47.546\r\n43.568\r\n40.300\r\n39.398\r\n38.983\r\n37.965\r\n33.185\r\n309134\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\nG\r\n38.299\r\n309135\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERC\r\nD\r\n53.755\r\n50.639\r\n46.955\r\n46.117\r\n39.633\r\n36.690\r\n35.071\r\n30.131\r\n309136\r\nI/M.BENZ311CDI SPRINTERF\r\nD\r\n29.952\r\n309137\r\nI/M.BENZ311CDI SPRINTERC\r\nD\r\n29.960\r\n309144\r\nI/M.BENZ SPRINT VIATUREA\r\nD\r\n86.313\r\n80.355\r\n76.331\r\n72.686\r\n69.235\r\n309146\r\nI/MBENZ 311C SPR CORTEZI\r\nD\r\n31.513\r\n309147\r\nI/M.BENZ SPRINTER TH AMB\r\nD\r\n60.735\r\n45.925\r\n43.204\r\n41.990\r\n40.504\r\n39.286\r\n32.194\r\n309149\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERF\r\nD\r\n64.115\r\n59.509\r\n54.393\r\n52.328\r\n49.051\r\n46.100\r\n42.112\r\n36.178\r\n309150\r\nI/MBENZ 311SF RONTAN AMB\r\nD\r\n34.094\r\n309159\r\nI/M.BENZ313 CORTEZI2 AMB\r\nD\r\n56.765\r\n53.732\r\n47.868\r\n42.599\r\n41.977\r\n39.856\r\n36.321\r\n309161\r\nI/M.BENZ 311SF ALTECHAMB\r\nD\r\n40.526\r\n38.812\r\n31.850\r\n309162\r\nI/MBENZ 313SF RONTAN AMB\r\nD\r\n78.816\r\n71.590\r\n64.793\r\n61.418\r\n57.052\r\n52.438\r\n49.833\r\n46.413\r\n309166\r\nI/M.BENZ413CDI SP HOBBY\r\nD\r\n44.463\r\n309168\r\nM.BENZ/4140 K\r\nD\r\n122.808\r\n309174\r\nI/M.BENZ313SF VIDA AMB\r\nD\r\n62.468\r\n59.863\r\n51.539\r\n49.966\r\n47.112\r\n39.218\r\n37.434\r\n309175\r\nI/M.BENZ REVESCAP AMB SR\r\nD\r\n86.880\r\n56.251\r\n50.617\r\n45.949\r\n41.602\r\n40.285\r\n39.860\r\n38.142\r\n35.863\r\n309176\r\nI/M.BENZ REVESCAP A UTI\r\nD\r\n56.250\r\n50.597\r\n45.932\r\n41.605\r\n40.306\r\n38.345\r\n36.321\r\n309178\r\nI/M.BENZ313SPR UNIVIDA A\r\nD\r\n56.761\r\n53.707\r\n50.268\r\n48.245\r\n43.080\r\n41.981\r\n38.613\r\n309179\r\nI/M.BENZ SPRT ALTECH AMB\r\nD\r\n59.800\r\n56.846\r\n51.941\r\n47.390\r\n43.352\r\n40.769\r\n38.781\r\n36.610\r\n309182\r\nI/M.BENZ GREENCAR AMB 08\r\nD\r\n90.310\r\n86.977\r\n80.748\r\n76.465\r\n70.797\r\n64.327\r\n61.939\r\n61.493\r\n58.975\r\n51.031\r\n45.975\r\n43.246\r\n41.125\r\n309182\r\nI/M.BENZ GREENCAR AMB 08\r\nG\r\n87.205\r\n309183\r\nI/M.BENZ 313CDI DELTA A\r\nD\r\n46.351\r\n37.616\r\n309184\r\nI/M.BENZ SPRT PFISTER AM\r\nD\r\n74.562\r\n65.608\r\n54.263\r\n51.143\r\n47.006\r\n309185\r\nI/M.BENZ SPTR MODIFICAR\r\nD\r\n99.587\r\n94.478\r\n92.861\r\n79.861\r\n76.792\r\n73.317\r\n69.462\r\n63.499\r\n56.963\r\n51.803\r\n46.729\r\n42.013\r\n40.743\r\n37.807\r\n309186\r\nI/M.BENZ313CDI S ANCAR A\r\nD\r\n55.366\r\n48.854\r\n48.222\r\n40.625\r\n309187\r\nI/M.BENZ RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n87.647\r\n83.630\r\n78.293\r\n73.172\r\n67.201\r\n61.720\r\n60.072\r\n56.251\r\n48.223\r\n44.832\r\n41.523\r\n38.999\r\n38.576\r\n36.444\r\n309188\r\nI/M.BENZ NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n87.222\r\n83.031\r\n73.093\r\n67.542\r\n62.413\r\n59.778\r\n54.974\r\n50.861\r\n46.362\r\n42.004\r\n40.661\r\n39.663\r\n309189\r\nI/M.BENZ313CDI MARIMAR A\r\nD\r\n63.508\r\n54.768\r\n49.805\r\n44.895\r\n40.381\r\n39.171\r\n309190\r\nI/M.BENZ 313SPRI JAEDI A\r\nD\r\n56.764\r\n50.270\r\n47.167\r\n309191\r\nI/M.BENZ ACTOS 4140K 8X4\r\nD\r\n195.394\r\n309193\r\nI/M.BENZ ACTROS 4144 K\r\nD\r\n235.132\r\n225.828\r\n309194\r\nI/M.BENZ CDI GCASA AMB1\r\nD\r\n79.639\r\n73.574\r\n69.114\r\n56.678\r\n54.413\r\n52.859\r\n50.266\r\n48.343\r\n43.658\r\n309195\r\nI/M.BENZ ACTOS 4150K 8X4\r\nD\r\n226.747\r\n214.376\r\n309201\r\nI/MACK MR688S TB130\r\nD\r\n204.038\r\n309202\r\nI/MBENZ SPR MARIMAR POLI\r\nD\r\n48.890\r\n47.489\r\n309207\r\nI/M.BENZ 515CDI MITRENBM\r\nD\r\n95.472\r\n309209\r\nI/MACK MRU\r\nD\r\n108.453\r\n309508\r\nIMP/SCANIA R124GA4X2 360\r\nD\r\n114.164\r\n309517\r\nSCANIA/R124 GA4X2NZ 420\r\nD\r\n178.197\r\n144.162\r\n126.272\r\n121.892\r\n105.819\r\n101.996\r\n309518\r\nSCANIA/R124 GA6X4NZ 420\r\nD\r\n183.053\r\n159.676\r\n153.465\r\n146.938\r\n132.114\r\n124.202\r\n309519\r\nSCANIA/R124 GB4X2NZ 420\r\nD\r\n153.698\r\n309520\r\nSCANIA/R124 LA4X2NA 420\r\nD\r\n163.313\r\n159.430\r\n143.120\r\n309521\r\nSCANIA/R124 LA6X2NA 420\r\nD\r\n180.305\r\n173.540\r\n157.833\r\n149.780\r\n309522\r\nSCANIA/T124 GA4X2NZ 420\r\nD\r\n114.304\r\n112.559\r\n309523\r\nSCANIA/T124 GA6X4NZ 420\r\nD\r\n137.313\r\n309528\r\nSCANIA/R124GB6X4NZ 360\r\nD\r\n142.317\r\n309532\r\nI/SCANIA R164GB8X4NZ 580\r\nD\r\n182.507\r\n309535\r\nI/SCANIA R420LA6X4HNA\r\nD\r\n124.397\r\n309538\r\nSCANIA/R124GA6X2NZ 420\r\nD\r\n100.023\r\n92.758\r\n309542\r\nI/SCANIA R420LA6X4HHZ\r\nD\r\n124.151\r\n117.545\r\n309546\r\nI/SCANIA R420LA4X2HHZ\r\nD\r\n121.834\r\n109.881\r\n309547\r\nSCANIA/R124GA6X4NZ 470\r\nD\r\n134.857\r\n131.460\r\n309548\r\nSCANIA/R124GA4X2NZ 470\r\nD\r\n150.592\r\n309550\r\nI/SCANIA R 480 LA6X4HNA\r\nD\r\n319.104\r\n217.700\r\n309551\r\nI/SCANIA BRONTO SF 135\r\nD\r\n65.235\r\n309552\r\nI/SCANIA G 420 LA6X4HNA\r\nD\r\n134.452\r\n309554\r\nI/SCANIA G 380 LA6X2MNA\r\nD\r\n168.631\r\n309555\r\nI/SCANIA G 480 LA6X2HNA\r\nD\r\n174.694\r\n309556\r\nI/SCANIA G 420 LA4X2HHZ\r\nD\r\n126.794\r\n309557\r\nI/SCANIA P 270 CB6X4HNZ\r\nD\r\n110.367\r\n309558\r\nSCANIA/G 420 B6X6\r\nD\r\n215.270\r\n204.921\r\n309559\r\nSCANIA/G 420 A8X4\r\nD\r\n204.514\r\n309560\r\nSCANIA/G 470 A8X4\r\nD\r\n218.998\r\n309562\r\nI/SCANIA G 480 CB8X4ESZ\r\nD\r\n283.490\r\n309564\r\nI/SCANIA G 480 LA6X4HSZ\r\nD\r\n248.136\r\n309566\r\nI/SCANIA R 560 CB8X4ESZ\r\nD\r\n312.906\r\n309567\r\nI/SCANIA G 480 CA6X4ESZ\r\nD\r\n257.614\r\n309571\r\nSCANIA/G 440 B8X4 CS\r\nD\r\n439.367\r\n415.103\r\n387.068\r\n364.511\r\n336.162\r\n319.865\r\n281.765\r\n277.757\r\n309572\r\nSCANIA/G 440 A6X4 CS\r\nD\r\n351.205\r\n334.062\r\n314.756\r\n303.571\r\n284.874\r\n256.163\r\n232.783\r\n309577\r\nSCANIA/G 480 B8X4 CS\r\nD\r\n386.428\r\n370.213\r\n299.760\r\n309584\r\nSCANIA/G 400 A6X4 CS\r\nD\r\n219.756\r\n309585\r\nSCANIA/G 400 B6X2 4 CS\r\nD\r\n280.018\r\n309586\r\nSCANIA/G 400 B6X4 CS\r\nD\r\n270.408\r\n248.346\r\n230.257\r\n309717\r\nI/VOLVO FM12 420 8X4R\r\nD\r\n131.121\r\n309718\r\nI/VOLVO FM 42 B3 CH-49\r\nD\r\n174.965\r\n309719\r\nI/VOLVO FM 6X6R\r\nD\r\n214.502\r\n309720\r\nI/VOLVO FM370 NUCTECH MT\r\nD\r\n195.844\r\n309721\r\nVOLVO/FM 500 6X6R\r\nD\r\n299.706\r\n309722\r\nVOLVO/FH 540 8X4T\r\nD\r\n403.926\r\n388.104\r\n373.147\r\n336.677\r\n309723\r\nVOLVO/FM 420 6X6R\r\nD\r\n264.393\r\n207.989\r\n309724\r\nVOLVO/FM 460 6X6R\r\nD\r\n323.802\r\n309728\r\nVOLVO/FM380 6X4R\r\nD\r\n325.510\r\n289.763\r\n267.576\r\n309730\r\nVOLVO/FM 540 6X4R\r\nD\r\n388.698\r\n327.955\r\n320.936\r\n301.640\r\n309732\r\nVOLVO/FM 380 6X2T\r\nD\r\n321.647\r\n288.422\r\n280.093\r\n268.556\r\n253.462\r\n309733\r\nVOLVO/FM 380 4X2T\r\nD\r\n289.076\r\n265.613\r\n257.644\r\n247.711\r\n309736\r\nVOLVO/FM 380 8X4R\r\nD\r\n354.889\r\n309737\r\nVOLVO/FM 380 4X4R\r\nD\r\n297.941\r\n309739\r\nVOLVO/FH 440 MASTER\r\nD\r\n149.453\r\n309742\r\nVOLVO/FM 370 6X2 T\r\nD\r\n318.995\r\n310003\r\nIVECO/DCAMPO4013 4X4CD\r\nD\r\n41.155\r\n38.605\r\n310004\r\nIVECO/STRALIHD 450S42TN1\r\nD\r\n76.594\r\n310005\r\nIVECO/STRALIHD 570S42TN1\r\nD\r\n90.912\r\n82.866\r\n79.462\r\n310010\r\nIVECO/DAILY7013 CC1 HOBB\r\nD\r\n41.181\r\n39.136\r\n310012\r\nIVECO/DAILY13 RONTAN AMB\r\nD\r\n47.002\r\n45.461\r\n40.723\r\n38.151\r\n310013\r\nIVECO/STRALISHD 490S38TN\r\nD\r\n85.404\r\n80.526\r\n79.840\r\n310014\r\nIVECO/STRALISHD 490S42TN\r\nD\r\n100.321\r\n92.135\r\n85.872\r\n310015\r\nIVECO/STRALIHD 740S42TZN\r\nD\r\n136.345\r\n129.209\r\n122.597\r\n118.529\r\n310016\r\nI/IVECOSTRALISHD 490S38T\r\nD\r\n80.566\r\n310017\r\nIVECO/DAILY55C16 CS\r\nD\r\n55.459\r\n49.788\r\n47.510\r\n44.709\r\n42.225\r\n310018\r\nIVECO/DAILY55C16 VETRATO\r\nD\r\n63.059\r\n60.202\r\n59.789\r\n52.981\r\n310019\r\nIVECO/DAILY70C16 CS\r\nD\r\n54.717\r\n50.393\r\n49.286\r\n47.817\r\n44.572\r\n310020\r\nIVECO/DAILY CC1 TCA AMB\r\nD\r\n75.920\r\n63.545\r\n56.950\r\n55.919\r\n51.614\r\n49.040\r\n46.168\r\n45.526\r\n36.586\r\n310021\r\nIVECO/DAILY55C16 CS-IF\r\nD\r\n46.134\r\n43.483\r\n310023\r\nIVECO/DAILY55C16 CD-IF\r\nD\r\n42.032\r\n310024\r\nIVERCO/DAILY55C16 GF-IF\r\nD\r\n44.072\r\n43.097\r\n310025\r\nIVECO/DAILY55C16 MF-IF\r\nD\r\n46.765\r\n43.383\r\nId: 2153693\r\n"
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6X4\r\nD\r\n111.744\r\n98.962\r\n95.423\r\n89.748\r\n310047\r\nIVECO/170E25N 4X2\r\nD\r\n85.805\r\n78.124\r\n76.813\r\n73.861\r\n310050\r\nIVECO/TECTOR 240E25\r\nD\r\n97.541\r\n86.159\r\n81.687\r\n79.824\r\n310051\r\nIVECO/TECTOR 170E25T\r\nD\r\n91.178\r\n79.836\r\n78.709\r\n310052\r\nIVECO/ECTECTOR 170E24N\r\nD\r\n76.344\r\n73.426\r\n310053\r\nIVECO/TECTOR 170E25\r\nD\r\n91.185\r\n79.818\r\n78.692\r\n75.913\r\n310054\r\nIVECO/TECTOR 260E25\r\nD\r\n105.911\r\n92.992\r\n85.524\r\n310056\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCS\r\nD\r\n53.601\r\n47.484\r\n40.930\r\n310057\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCD\r\nD\r\n65.895\r\n62.758\r\n60.049\r\n310059\r\nIVECO/STRHD740 TRUKAM CA\r\nD\r\n118.595\r\n310061\r\nIVECO/STRALIS 490S38T\r\nD\r\n100.860\r\n95.066\r\n86.436\r\n310062\r\nIVECO/STRALIS 570S38T\r\nD\r\n113.117\r\n100.006\r\n86.106\r\n83.522\r\n75.388\r\n310062\r\nIVECO/STRALIS 570S38T\r\nG\r\n83.522\r\n310063\r\nIVECO/STRALIS 490S42T\r\nD\r\n100.477\r\n89.651\r\n310064\r\nIVECO/STRALIS 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570S41T\r\nD\r\n111.509\r\n98.808\r\n94.036\r\n310083\r\nIVECO/VERTIS 130V18\r\nD\r\n65.737\r\n61.777\r\n310085\r\nIVECO/DAILY55C16 MARTI M\r\nD\r\n53.285\r\n47.508\r\n310086\r\nIVECO/TECTOR MULTIEIXO\r\nD\r\n97.386\r\n85.229\r\n310087\r\nIVECO/CURSOR 450E33TY\r\nD\r\n72.427\r\n67.477\r\n310088\r\nIVECO/VERTIS 90V16\r\nD\r\n56.294\r\n51.480\r\n310093\r\nIVECO/CURSOR 180E33\r\nD\r\n79.927\r\n310096\r\nIVECO/TEC240 PMERECHIM82\r\nD\r\n97.554\r\n90.413\r\n86.433\r\n310097\r\nIVECO/STH570 PMERECHIM82\r\nD\r\n93.571\r\n310103\r\nM.BENZ/710\r\nD\r\n67.375\r\n64.110\r\n61.163\r\n59.144\r\n56.325\r\n53.728\r\n49.405\r\n46.685\r\n46.167\r\n310103\r\nM.BENZ/710\r\nG\r\n48.357\r\n310105\r\nM.BENZ/710 TECAR PAS35\r\nD\r\n54.828\r\n310108\r\nM.BENZ/710 RHINUS 700\r\nD\r\n49.914\r\n46.730\r\n310109\r\nM.BENZ/1944 S\r\nD\r\n101.828\r\n99.082\r\n310110\r\nM.BENZ/915C\r\nD\r\n80.075\r\n72.759\r\n63.956\r\n59.396\r\n57.618\r\n53.345\r\n48.887\r\n47.095\r\n45.813\r\n310111\r\nM.BENZ/715C\r\nD\r\n57.388\r\n52.443\r\n47.825\r\n41.197\r\n40.659\r\n37.647\r\n310112\r\nM.BENZ/1420\r\nD\r\n64.150\r\n60.334\r\n310113\r\nM.BENZ/1728\r\nD\r\n71.714\r\n70.241\r\n310114\r\nM.BENZ/2638\r\nD\r\n104.776\r\n310116\r\nM.BENZ/1728 S\r\nD\r\n73.268\r\n69.415\r\n310117\r\nM.BENZ/712E RHINUS 700\r\nD\r\n47.043\r\n45.621\r\n43.777\r\n310118\r\nM.BENZ/2540 S\r\nD\r\n73.968\r\n310119\r\nM.BENZ/915 E SBB CF\r\nD\r\n87.256\r\n82.020\r\n78.034\r\n67.122\r\n63.595\r\n58.544\r\n54.206\r\n49.626\r\n47.832\r\n310120\r\nM.BENZ/INDUSCAR ATILIS F\r\nD\r\n64.862\r\n62.573\r\n310121\r\nM.BENZ/712 E MIB BRUSK\r\nD\r\n110.431\r\n99.382\r\n87.644\r\n85.031\r\n74.591\r\n310124\r\nM.BENZ/2726 6X4\r\nD\r\n117.560\r\n111.769\r\n104.851\r\n103.728\r\n310125\r\nM.BENZ/2726 K6X4\r\nD\r\n145.206\r\n137.478\r\n120.029\r\n107.640\r\n100.536\r\n97.319\r\n310126\r\nM.BENZ/712 BLINFORT\r\nD\r\n109.060\r\n105.618\r\n90.478\r\n85.031\r\n76.859\r\n310127\r\nM.BENZ/2726 B6X4\r\nD\r\n116.396\r\n105.237\r\n98.270\r\n95.121\r\n310128\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 27268X4\r\nD\r\n144.193\r\n123.789\r\n110.274\r\n310129\r\nM.BENZ/712E NR LOFF 01\r\nD\r\n94.405\r\n93.295\r\n86.006\r\n76.738\r\n68.436\r\n310130\r\nM.BENZ/710 NR LOFF 02\r\nD\r\n69.587\r\n62.622\r\n59.713\r\n310131\r\nM.BENZ/1728 TRUKAM CA\r\nD\r\n75.980\r\n310133\r\nM.BENZ/2726 RODOCAP\r\nD\r\n110.277\r\n310136\r\nM.BENZ/BRACOFORTE 712ECM\r\nD\r\n72.983\r\n69.955\r\n61.768\r\n310137\r\nM.BENZ/915C TOPLINE CD\r\nD\r\n85.789\r\n78.788\r\n72.827\r\n56.174\r\n310140\r\nM.BENZ/710 DINGO CD\r\nD\r\n62.421\r\n310143\r\nM.BENZ/915E BLINFORT\r\nD\r\n105.571\r\n93.011\r\n89.194\r\n86.515\r\n83.637\r\n80.742\r\n75.974\r\n66.915\r\n310144\r\nM.BENZ/ATRON 2729 B 6X4\r\nD\r\n171.707\r\n165.287\r\n158.881\r\n151.980\r\n147.308\r\n310145\r\nM.BENZ/ATRON 2729 6X4\r\nD\r\n171.403\r\n166.405\r\n160.919\r\n138.463\r\n133.300\r\n127.388\r\n310146\r\nM.BENZ/ATRON 2729 K 6X4\r\nD\r\n181.579\r\n170.138\r\n158.663\r\n147.901\r\n133.483\r\n131.417\r\n310146\r\nM.BENZ/ATRON 2729 K 6X4\r\nG\r\n149.202\r\n310147\r\nM.BENZ/ACCELO 815\r\nD\r\n125.208\r\n105.004\r\n102.657\r\n96.053\r\n89.831\r\n86.631\r\n78.404\r\n72.446\r\n310148\r\nM.BENZ/ACCELO 1016\r\nD\r\n122.234\r\n106.122\r\n104.758\r\n98.737\r\n97.462\r\n96.052\r\n90.062\r\n75.839\r\n310149\r\nM.BENZ/ATRON 1319\r\nD\r\n117.709\r\n111.160\r\n105.822\r\n104.768\r\n96.055\r\n93.408\r\n310150\r\nM.BENZ/ATRON 2324\r\nD\r\n152.504\r\n144.700\r\n136.949\r\n132.028\r\n127.490\r\n118.328\r\n310150\r\nM.BENZ/ATRON 2324\r\nG\r\n123.894\r\n310151\r\nI/M.BENZ TU 700\r\nD\r\n67.686\r\n310153\r\nMBENZ/AC 1016 TOPLINE CE\r\nD\r\n127.102\r\n113.091\r\n107.211\r\n102.127\r\n100.289\r\n92.449\r\n86.712\r\n310154\r\nM.BENZ/ATRON 1319 MTX CM\r\nD\r\n125.434\r\n120.556\r\n115.867\r\n310155\r\nM.BENZ/ACC 815 RODOMOURA\r\nD\r\n107.474\r\n105.062\r\n98.304\r\n88.740\r\n83.484\r\n79.729\r\n310157\r\nM.BENZ/ACCELO 815 SBB CF\r\nD\r\n105.717\r\n102.010\r\n98.066\r\n93.396\r\n88.707\r\n85.068\r\n310158\r\nM.BENZ/1728 RODOEIXO CA\r\nD\r\n77.179\r\n310160\r\nM.BENZ/1728 MASTER\r\nD\r\n90.317\r\n89.173\r\n310162\r\nM.BENZ/ACCELO 1316\r\nD\r\n149.453\r\n126.276\r\n118.641\r\n110.979\r\n310163\r\nI/M.BENZ CTE B550HR\r\nD\r\n51.513\r\n310165\r\nM.BENZ/ATRO2729K MITRENB\r\nD\r\n169.902\r\n310166\r\nI/M.BENZ 415CDI SOBERANA\r\nD\r\n100.422\r\n75.151\r\n310170\r\nM.BENZ/AC 815 TOPLINE CE\r\nD\r\n71.968\r\n310172\r\nM.BENZ/915 E MTX TVAL\r\nD\r\n115.534\r\n107.887\r\n101.074\r\n310174\r\nM.BENZ/AC1316 TOPLINE CE\r\nD\r\n107.654\r\n105.228\r\n310175\r\nM.BENZ/ACCELO 1316 CE\r\nD\r\n153.151\r\n122.671\r\n310177\r\nM.BENZ/ACCELO 1016 CE\r\nD\r\n128.308\r\n119.533\r\n310178\r\nM.BENZ/ACCELO 815 CE\r\nD\r\n127.545\r\n117.537\r\n310199\r\nMERCEDES BENZ\r\nD\r\n49.839\r\n40.172\r\n310300\r\nMO/ECOSOL COMPEMB 06AP86\r\nD\r\n47.885\r\n45.495\r\n310400\r\nVW/35.300 PARTHENON\r\nD\r\n103.606\r\n102.106\r\n310401\r\nSCANIA/P124PARTHENON TRA\r\nD\r\n205.106\r\n169.399\r\n138.457\r\n130.460\r\n310402\r\nM.BENZ/LS2638 PARTHENON\r\nD\r\n132.925\r\n310403\r\nVOLVO/VM310PARTHENON TRA\r\nD\r\n167.392\r\n147.245\r\n65.917\r\n310500\r\nI/CBO TRUCKS CB02200 4X2\r\nD\r\n39.364\r\n310501\r\nI/CBO TRUCKS CBO4000 4X2\r\nD\r\n43.141\r\n310601\r\nVW/31.320 TRUCK GALEGO\r\nD\r\n145.766\r\n119.115\r\n102.149\r\n310602\r\nSCANIA/P124 TRUCK GALEGO\r\nD\r\n116.499\r\n310605\r\nVW/25.320CLC TRUCKGALEGO\r\nD\r\n112.445\r\n97.458\r\n87.443\r\n310608\r\nM.BENZ/2831 TRUCK GALEGO\r\nD\r\n132.672\r\n127.815\r\n310800\r\nPIONEIRA/COLPACT 2.0\r\nD\r\n110.203\r\n99.958\r\n91.953\r\n310901\r\nVOLVO/FH480 CAREZIA CM\r\nD\r\n187.105\r\n310902\r\nVOLVO/FM440 FERRARI CT\r\nD\r\n156.374\r\n311005\r\nI/M.BENZ ACTROS 2546 LS\r\nD\r\n178.814\r\n109.424\r\n107.654\r\n311006\r\nI/M.BENZ ACTROS2646LS6X4\r\nD\r\n198.809\r\n191.993\r\n175.946\r\n154.995\r\n311007\r\nI/M.BENZ ACTROS2646S6X4\r\nD\r\n164.916\r\n155.707\r\n311008\r\nI/M.BENZ ACTROS2644LS6X4\r\nD\r\n139.929\r\n311009\r\nI/M.BENZ VARIO 815D\r\nD\r\n67.621\r\n311013\r\nI/M.BENZ ACTROS4848K8X4\r\nD\r\n277.424\r\n311014\r\nI/M.BENZ ACTROS33556X4\r\nD\r\n221.736\r\n311015\r\nI/M.BENZ ACTROS2655S6X4\r\nD\r\n183.739\r\n311018\r\nI/M.BENZ ACTROS TRIEL\r\nD\r\n153.642\r\n311024\r\nM.BENZ/ATEGO 2426\r\nD\r\n189.613\r\n173.631\r\n151.492\r\n145.679\r\n120.511\r\n110.251\r\n107.954\r\n103.288\r\n311025\r\nM.BENZ/AXOR 2036 S\r\nD\r\n231.500\r\n222.902\r\n219.465\r\n203.306\r\n177.189\r\n165.299\r\n160.116\r\n153.715\r\n311026\r\nM.BENZ/AXOR 3341 K 6X4\r\nD\r\n276.130\r\n248.047\r\n237.898\r\n223.424\r\n311027\r\nM.BENZ/ATEGO 1419\r\nD\r\n151.048\r\n128.851\r\n126.726\r\n116.880\r\n111.676\r\n108.557\r\n104.250\r\n101.887\r\n311028\r\nM.BENZ/ATEGO 1726\r\nD\r\n167.433\r\n148.907\r\n141.569\r\n136.985\r\n132.073\r\n120.859\r\n111.874\r\n110.983\r\n311029\r\nI/M.BENZ ACTROS4844K8X4\r\nD\r\n323.276\r\n310.450\r\n288.864\r\n278.995\r\n311031\r\nM.BENZ/ACTROS 2646LS6X4\r\nD\r\n318.996\r\n282.436\r\n253.039\r\n234.553\r\n217.618\r\n197.075\r\n190.318\r\n181.039\r\n311032\r\nI/M.BENZ ACTROS2655LS6X4\r\nD\r\n167.587\r\n311033\r\nM.BENZ/ACTROS 2651LS6X4\r\nD\r\n324.590\r\n308.748\r\n282.490\r\n278.661\r\n311034\r\nM.BENZ/ACTROS 2655LS6X4\r\nD\r\n284.368\r\n269.825\r\n258.334\r\n244.114\r\n231.908\r\n311036\r\nM.BENZ/ACTROS 2644LS6X4\r\nD\r\n174.467\r\n311037\r\nM.BENZ/ACTROS 4844K8X4\r\nD\r\n400.046\r\n380.431\r\n355.298\r\n336.976\r\n327.472\r\n314.810\r\n299.913\r\n284.501\r\n311038\r\nM.BENZ/ACTROS 2546LS\r\nD\r\n315.733\r\n282.302\r\n252.942\r\n228.277\r\n212.407\r\n186.630\r\n174.977\r\n112.714\r\n311045\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 4X4\r\nD\r\n225.217\r\n198.043\r\n183.330\r\n172.887\r\n166.248\r\n156.861\r\n148.592\r\n148.090\r\n311046\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 S\r\nD\r\n113.830\r\n311048\r\nM.BENZ/ATEG1726 MOURA CD\r\nD\r\n132.980\r\n128.349\r\n117.253\r\n311049\r\nM.BENZ/ACTROS 2646S6X4\r\nD\r\n317.588\r\n275.393\r\n270.394\r\n250.173\r\n186.321\r\n311051\r\nM.BENZ/AXOR 2036 LS\r\nD\r\n235.219\r\n226.677\r\n218.717\r\n204.337\r\n180.189\r\n167.346\r\n311052\r\nM.BENZ/AXOR 2536 LS\r\nD\r\n262.945\r\n231.767\r\n220.413\r\n207.794\r\n191.158\r\n311053\r\nM.BENZ/AXOR 2041 LS\r\nD\r\n262.837\r\n242.864\r\n221.913\r\n206.766\r\n196.695\r\n311054\r\nM.BENZ/AXOR 2541 LS\r\nD\r\n278.147\r\n190.201\r\n311055\r\nM.BENZ/AXOR 2544 LS\r\nD\r\n289.185\r\n265.434\r\n218.325\r\n200.249\r\n192.576\r\n185.345\r\n311057\r\nM.BENZ/AXOR 2644 LS 6X4\r\nD\r\n300.710\r\n267.256\r\n260.018\r\n248.626\r\n198.818\r\n183.579\r\n311058\r\nI/M.BENZ ACTROS4160AK8X8\r\nD\r\n321.638\r\n305.053\r\n276.971\r\n311060\r\nM.BENZ/AXOR 3131 6X4\r\nD\r\n245.193\r\n217.774\r\n201.710\r\n191.287\r\n184.057\r\n179.308\r\n311062\r\nM.BENZ/ATEGO1726 MITRENB\r\nD\r\n169.399\r\n139.880\r\n118.100\r\n311063\r\nM.BENZ/AXOR 1933\r\nD\r\n200.769\r\n176.149\r\n94.984\r\n67.054\r\n311064\r\nM.BENZ/AXOR 2533 L\r\nD\r\n259.155\r\n219.536\r\n311065\r\nM.BENZ/AXOR MTX 3344 PLA\r\nD\r\n254.583\r\n311066\r\nM.BENZ/AXOR MTX 2544 PLA\r\nD\r\n252.224\r\n240.460\r\n226.125\r\n202.749\r\n311067\r\nM.BENZ/AXOR2644 THELI CM\r\nD\r\n207.426\r\n311068\r\nI/M.BENZ ACTROS2648LS6X4\r\nD\r\n249.359\r\n311069\r\nI/M.BENZ ACTROS1835LS\r\nD\r\n122.733\r\n311070\r\nI/M.BENZ ACTROS2648LS\r\nD\r\n249.359\r\n311071\r\nI/M.BENZ ANTOS1835LS\r\nD\r\n111.322\r\n311072\r\nI/M.BENZ ACTROS2645LS\r\nD\r\n252.962\r\n311073\r\nI/M.BENZ ACTROS2651LS6X4\r\nD\r\n267.298\r\n311074\r\nM.BENZ/ATEGO2426 MITRENB\r\nD\r\n145.934\r\n311075\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S6X4\r\nD\r\n320.656\r\n301.656\r\n278.536\r\n277.211\r\n311076\r\nM.BENZ/ATEGO 2730 6X4 CE\r\nD\r\n214.966\r\n196.367\r\n184.102\r\n177.696\r\n311077\r\nM.BENZ/ATEGO 2730B6X4 CE\r\nD\r\n213.536\r\n191.666\r\n183.122\r\n176.750\r\n311078\r\nM.BENZ/ATEGO 2730K 6X4 CE\r\nD\r\n219.264\r\n200.378\r\n185.741\r\n179.335\r\n311079\r\nM.BENZ/AXOR 3131 MIT BOM\r\nD\r\n214.035\r\n311080\r\nI/M.BENZ UNIMOG U400\r\nD\r\n82.080\r\n311081\r\nMBENZ/ATEGO 2730K MIT B\r\nD\r\n200.924\r\n180.920\r\n174.131\r\n311082\r\nI/M.BENZ ACTROS2653LS6X4\r\nD\r\n271.061\r\n311084\r\nM.BENZ/AC2546 RODOVALE C\r\nD\r\n104.235\r\n311085\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 MIT B\r\nD\r\n203.753\r\n176.395\r\n311085\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 MIT B\r\nG\r\n201.976\r\n311100\r\nI/NORDEX DFM\r\nD\r\n31.616\r\n311201\r\nI/JBC SY1040 DVA\r\nD\r\n32.661\r\n31.049\r\n311203\r\nI/EFFA JBC\r\nG\r\n43.604\r\n311300\r\nI/SHAANXI SMAN TT420 6X4\r\nD\r\n124.445\r\n122.383\r\n311301\r\nI/SHAANXI SMAN LT385 6X4\r\nD\r\n91.816\r\n84.324\r\n311302\r\nI/SHAANXI SMAN TT385 6X4\r\nD\r\n119.794\r\n116.503\r\n311303\r\nI/SHAANXI SMAN TT385 4X2\r\nD\r\n109.740\r\n106.232\r\n311304\r\nI/SHAANXI SMAN DT385 6X4\r\nD\r\n142.273\r\n311307\r\nI/SHAANXI SHAC T 385 6X4\r\nD\r\n141.807\r\n311403\r\nM.BENZ/L 1318 TOPLINE CE\r\nD\r\n85.947\r\n73.310\r\n65.607\r\n311404\r\nVW/19.320 MASTER\r\nD\r\n107.608\r\n91.376\r\n76.395\r\n72.693\r\n68.068\r\n311405\r\nM.BENZ/AT2425 TOPLINE CE\r\nD\r\n99.933\r\n311406\r\nVW/25.390 MASTER\r\nD\r\n138.181\r\n313902\r\nI/DONGFENG EQ1060TJ20D3\r\nD\r\n104.593\r\n313903\r\nI/DFAC EQ1060TJ20D3\r\nD\r\n63.187\r\n314300\r\nVW/24.250 CNC BIASI 6X2\r\nD\r\n95.695\r\n314302\r\nVW/18.310 TITAN BIASI\r\nD\r\n49.699\r\n48.469\r\n314303\r\nVW/19.320 CNC BIASI\r\nD\r\n65.358\r\n62.998\r\n314304\r\nM.BENZ/ATEGO 2425 BIASI\r\nD\r\n150.584\r\n127.097\r\n125.703\r\n113.356\r\n314307\r\nM.BENZ/ATEGO 1728 BIASI\r\nD\r\n121.969\r\n314310\r\nVW/18.310 EM\r\nD\r\n56.790\r\n315202\r\nSCANIA/R164GA6X4NZ 480\r\nD\r\n193.252\r\n188.788\r\n172.730\r\n164.138\r\n315203\r\nSCANIA/R164GA4X2NZ 480\r\nD\r\n173.517\r\n163.815\r\n156.614\r\n315204\r\nSCANIA/R164CA8X4NZ 480\r\nD\r\n205.744\r\n199.309\r\n315205\r\nSCANIA/R164GA6X4NA 480\r\nD\r\n185.815\r\n177.140\r\n315207\r\nSCANIA/R164GB6X4NZ 480\r\nD\r\n172.893\r\n315209\r\nSCANIA/R164CB6X4NZ580\r\nD\r\n185.182\r\n315211\r\nSCANIA/R 420 A4X2\r\nD\r\n172.944\r\n157.397\r\n151.380\r\n139.765\r\n135.091\r\n315212\r\nSCANIA/R 470 A6X4\r\nD\r\n238.423\r\n224.683\r\n219.962\r\n204.079\r\n165.513\r\n315213\r\nSCANIA/R164GB4X2NZ 580\r\nD\r\n235.774\r\n315214\r\nSCANIA/G 420 A6X4\r\nD\r\n197.379\r\n189.332\r\n171.690\r\n161.422\r\n155.970\r\n315216\r\nSCANIA/G 440 A4X2\r\nD\r\n207.946\r\n188.038\r\n178.972\r\n163.722\r\n315217\r\nSCANIA/P 420 B4X4\r\nD\r\n176.946\r\n315218\r\nSCANIA/G 420 B6X4\r\nD\r\n231.600\r\n207.914\r\n197.972\r\n188.033\r\n315219\r\nSCANIA/G 420 B8X4\r\nD\r\n287.491\r\n315220\r\nSCANIA/G 420 A6X2\r\nD\r\n157.154\r\n140.943\r\n133.994\r\n132.005\r\n123.691\r\n315222\r\nSCANIA/R 580 A8X4\r\nD\r\n300.598\r\n315223\r\nSCANIA/G 470 B8X4\r\nD\r\n316.399\r\n285.725\r\n315224\r\nSCANIA/G 470 B6X4\r\nD\r\n270.793\r\n248.867\r\n235.283\r\n219.861\r\n315225\r\nSCANIA/G 470 A6X4\r\nD\r\n234.310\r\n213.152\r\n204.260\r\n188.726\r\n315226\r\nSCANIA/G 470 A6X2\r\nD\r\n217.061\r\n198.712\r\n186.689\r\n169.845\r\n315227\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nD\r\n237.329\r\n225.803\r\n212.625\r\n191.804\r\n176.641\r\n315228\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nD\r\n242.587\r\n232.515\r\n211.237\r\n200.269\r\n194.486\r\n315229\r\nSCANIA/R 440 A4X2\r\nD\r\n200.795\r\n188.254\r\n178.487\r\n164.665\r\n315230\r\nSCANIA/G 440 B8X4\r\nD\r\n340.202\r\n324.343\r\n315232\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nD\r\n238.141\r\n229.918\r\n210.922\r\n197.064\r\n192.212\r\n315233\r\nSCANIA/G 440 A6X2\r\nD\r\n193.434\r\n185.219\r\n173.527\r\n315235\r\nSCANIA/G 420 B4X2\r\nD\r\n222.429\r\n189.831\r\n315238\r\nSCANIA/G 380 B6X2\r\nD\r\n176.852\r\n315239\r\nSCANIA/G 380 A6X2\r\nD\r\n147.879\r\n133.697\r\n130.102\r\n121.255\r\n315242\r\nSCANIA/R 580 B6X4\r\nD\r\n630.663\r\n608.959\r\n576.390\r\n315243\r\nSCANIA/R 580 A6X4\r\nD\r\n285.056\r\n270.472\r\n315244\r\nSCANIA/R 500 A6X4\r\nD\r\n266.454\r\n246.800\r\n236.787\r\n219.317\r\n194.907\r\n315245\r\nSCANIA/R 500 A6X2\r\nD\r\n262.885\r\n238.093\r\n229.860\r\n216.998\r\n315247\r\nSCANIA/R 470 A6X2\r\nD\r\n244.009\r\n232.568\r\n229.393\r\n220.346\r\n198.063\r\n315248\r\nSCANIA/R 470 A4X2\r\nD\r\n217.036\r\n203.938\r\n193.590\r\n186.813\r\n169.744\r\n315249\r\nSCANIA/G 470 A4X2\r\nD\r\n209.934\r\n187.644\r\n182.930\r\n172.153\r\n315250\r\nSCANIA/R 420 A6X4\r\nD\r\n226.005\r\n213.945\r\n205.874\r\n193.640\r\n179.297\r\n161.930\r\n157.418\r\n315251\r\nSCANIA/P 420 B8X4\r\nD\r\n296.980\r\n254.139\r\n243.943\r\n237.660\r\n220.488\r\n315253\r\nSCANIA/P 420 B6X4\r\nD\r\n219.200\r\n189.262\r\n183.711\r\n177.937\r\n173.512\r\n315254\r\nSCANIA/G 420 A4X2\r\nD\r\n154.179\r\n136.827\r\n129.297\r\n124.736\r\n116.525\r\n315255\r\nSCANIA/P 420 A6X4\r\nD\r\n237.390\r\n221.306\r\n191.648\r\n184.726\r\n177.807\r\n315256\r\nSCANIA/R 380 A6X2\r\nD\r\n167.839\r\n167.010\r\n154.707\r\n315257\r\nSCANIA/R 380 A4X2\r\nD\r\n166.295\r\n153.924\r\n315261\r\nSCANIA/G 380 A4X2\r\nD\r\n146.357\r\n136.649\r\n126.442\r\n111.990\r\n109.188\r\n315263\r\nSCANIA/P 340 A4X2\r\nD\r\n125.572\r\n111.212\r\n106.304\r\n102.773\r\n97.068\r\n315264\r\nSCANIA/P 340 A6X2\r\nD\r\n122.492\r\n119.216\r\n110.918\r\n106.438\r\n315265\r\nSCANIA/P 340 B4X2\r\nD\r\n126.500\r\n111.538\r\n315266\r\nSCANIA/P 340 B6X4\r\nD\r\n175.241\r\n315268\r\nSCANIA/P 230 B4X2\r\nD\r\n89.776\r\n315270\r\nSCANIA/P 270 A4X2\r\nD\r\n97.658\r\n94.063\r\n315271\r\nSCANIA/P 270 B4X2\r\nD\r\n123.808\r\n119.857\r\n107.305\r\n315272\r\nSCANIA/P 270 B6X2\r\nD\r\n141.788\r\n132.741\r\n125.358\r\n111.215\r\n315273\r\nSCANIA/P 270 B6X4\r\nD\r\n153.600\r\n131.783\r\n315274\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n101.134\r\n99.018\r\n96.281\r\n91.406\r\n315278\r\nSCANIA/P 310 B6X2\r\nD\r\n159.712\r\n315279\r\nSCANIA/P 310 B6X4\r\nD\r\n166.822\r\n145.012\r\n142.030\r\n136.573\r\n315280\r\nSCANIA/P 310 B8X4\r\nD\r\n159.900\r\n315281\r\nSCANIA/G 340 A4X2\r\nD\r\n126.483\r\n315283\r\nSCANIA/R 580 B4X2\r\nD\r\n279.269\r\n315284\r\nSCANIA/P 420 A6X2\r\nD\r\n220.673\r\n315285\r\nSCANIA/P 380 A6X2\r\nD\r\n134.683\r\n315287\r\nSCANIA/R 420 TRUKAMCA\r\nD\r\n196.312\r\n315288\r\nSCANIA/G 420 TRUKAM CA\r\nD\r\n156.005\r\n144.191\r\n136.950\r\n132.764\r\n315289\r\nSCANIA/P 420 ROSSETTI CB\r\nD\r\n179.195\r\n315290\r\nI/SCANIA R 440 LA4X2HSZ\r\nD\r\n213.295\r\n315291\r\nSCANIA/P340 BAULER CAM\r\nD\r\n137.137\r\n135.079\r\n131.293\r\n315292\r\nSCANIA/LOC G420 A6X4 TRA\r\nD\r\n263.178\r\n254.121\r\n245.376\r\n236.553\r\n229.106\r\n219.831\r\n199.228\r\n315294\r\nSCANIA/R 580 A6X2\r\nD\r\n302.194\r\n289.777\r\n315295\r\nSCANIA/G 470 TRUKAM CA\r\nD\r\n195.552\r\n171.581\r\n315296\r\nSCANIA/R 470 DALBOZA CA\r\nD\r\n235.983\r\n315297\r\nSCANIA/P 310 B8X2\r\nD\r\n183.881\r\n170.415\r\n168.552\r\n154.465\r\n315299\r\nSCANIA\r\nD\r\n54.864\r\n315403\r\nSCANIA/G 400 A6X2 CS\r\nD\r\n203.833\r\n315406\r\nSCANIA/G 440 B6X6 CS\r\nD\r\n349.302\r\n315409\r\nSCANIA/G 440 B6X4 CS\r\nD\r\n363.873\r\n338.613\r\n316.969\r\n305.316\r\n253.281\r\n233.335\r\n226.106\r\n315410\r\nSCANIA/G 440 A8X4 CS\r\nD\r\n312.189\r\n315411\r\nSCANIA/G 440 B4X2 CS\r\nD\r\n233.811\r\n315416\r\nSCANIA/G 480 A8X4 CS\r\nD\r\n379.331\r\n315417\r\nSCANIA/G 480 A6X4 CS\r\nD\r\n360.858\r\n312.582\r\n270.426\r\n268.142\r\n259.093\r\n255.501\r\n251.263\r\n315425\r\nSCANIA/P 250 B8X4 CS\r\nD\r\n240.453\r\n203.893\r\n178.975\r\n166.752\r\n165.571\r\n315426\r\nSCANIA/P 250 B6X2 CS\r\nD\r\n208.403\r\n199.332\r\n166.553\r\n158.723\r\n147.884\r\n145.342\r\n315427\r\nSCANIA/P 250 B8X2 CS\r\nD\r\n241.503\r\n233.016\r\n199.617\r\n187.337\r\n174.054\r\n160.247\r\n315430\r\nSCANIA/P 250 B6X4 CS\r\nD\r\n224.805\r\n191.167\r\n178.630\r\n170.877\r\n161.485\r\n155.478\r\n315432\r\nSCANIA/P 250 B4X2 CS\r\nD\r\n173.688\r\n168.262\r\n159.028\r\n149.903\r\n141.937\r\n138.941\r\n315439\r\nSCANIA/P 270 A4X2 CS\r\nD\r\n182.246\r\n315449\r\nSCANIA/P 310 B6X2 CS\r\nD\r\n201.361\r\n194.680\r\n191.181\r\n179.581\r\n169.918\r\n158.007\r\n315451\r\nSCANIA/P 310 B6X4 CS\r\nD\r\n252.864\r\n223.231\r\n218.959\r\n194.454\r\n188.719\r\n174.380\r\n168.844\r\n166.531\r\n315452\r\nSCANIA/P 310 B8X2 CS\r\nD\r\n254.168\r\n230.965\r\n211.078\r\n205.595\r\n195.257\r\n173.659\r\n166.532\r\n315454\r\nSCANIA/P 310 A4X2 CS\r\nD\r\n156.111\r\n152.239\r\n315455\r\nSCANIA/P 310 B8X4 CS\r\nD\r\n279.789\r\n250.697\r\n225.230\r\n201.099\r\n193.858\r\n180.037\r\n315457\r\nSCANIA/P 310 B4X2 CS\r\nD\r\n228.236\r\n218.101\r\n165.969\r\n315460\r\nSCANIA/P 360 B4X2 CS\r\nD\r\n229.944\r\n212.944\r\n315461\r\nSCANIA/P 360 B8X4 CS\r\nD\r\n264.598\r\n315463\r\nSCANIA/P 360 B6X4 CS\r\nD\r\n287.968\r\n260.935\r\n249.115\r\n239.672\r\n227.734\r\n210.980\r\n206.049\r\n198.242\r\n315469\r\nSCANIA/P 360 A6X2 CS\r\nD\r\n192.825\r\n184.350\r\n315474\r\nSCANIA/P 400 B8X4 CS\r\nD\r\n286.075\r\n315480\r\nSCANIA/P 400 B6X4 CS\r\nD\r\n252.565\r\n242.742\r\n315484\r\nSCANIA/G 480 B6X4 CS\r\nD\r\n282.091\r\n315485\r\nSCANIA/G 380 RODOVALE CA\r\nD\r\n132.287\r\n114.966\r\n315488\r\nSCANIA/G 360 B8X2\r\nD\r\n269.052\r\n315492\r\nSCANIA/G 360 A6X2\r\nD\r\n286.074\r\n262.755\r\n248.489\r\n219.674\r\n186.232\r\n171.841\r\n156.259\r\n152.458\r\n315494\r\nSCANIA/G 360 A4X2\r\nD\r\n271.718\r\n258.357\r\n238.194\r\n212.840\r\n193.533\r\n177.804\r\n155.266\r\n151.519\r\n315503\r\nSCANIA/G 400 A6X2 4\r\nD\r\n203.833\r\n315505\r\nSCANIA/G 400 A6X2\r\nD\r\n315.004\r\n259.929\r\n218.398\r\n202.421\r\n181.115\r\n315510\r\nSCANIA/G 400 A4X2\r\nD\r\n279.103\r\n248.271\r\n218.650\r\n204.569\r\n178.147\r\n315511\r\nSCANIA/G 400 A6X4\r\nD\r\n184.834\r\n315516\r\nSCANIA/G 400 B6X4\r\nD\r\n341.625\r\n322.764\r\n277.213\r\n264.097\r\n245.692\r\n315520\r\nSCANIA/G 440 A4X2\r\nD\r\n216.151\r\n206.276\r\n315522\r\nSCANIA/G 440 A6X2\r\nD\r\n213.164\r\n200.874\r\n189.589\r\n315523\r\nSCANIA/G 440 A8X4\r\nD\r\n293.145\r\n315527\r\nSCANIA/G 440 B8X4\r\nD\r\n418.756\r\n315528\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nD\r\n351.205\r\n334.062\r\n314.756\r\n303.571\r\n284.874\r\n256.163\r\n232.994\r\n315530\r\nSCANIA/G 440 B6X4\r\nD\r\n338.613\r\n316.969\r\n291.598\r\n286.858\r\n278.179\r\n269.290\r\n315535\r\nSCANIA/G 480 A6X4\r\nD\r\n382.514\r\n360.858\r\n342.611\r\n283.417\r\n279.028\r\n262.800\r\n257.146\r\n315542\r\nSCANIA/G 480 B6X4\r\nD\r\n366.226\r\n346.532\r\n315549\r\nSCANIA/R 620 A4X2\r\nD\r\n381.123\r\n315550\r\nSCANIA/R 620 B6X4\r\nD\r\n280.242\r\n315552\r\nSCANIA/R 620 A6X2\r\nD\r\n414.846\r\n383.845\r\n365.567\r\n349.899\r\n329.413\r\n277.053\r\n315553\r\nSCANIA/R 620 A8X4\r\nD\r\n358.862\r\n315554\r\nSCANIA/R 620 A6X4\r\nD\r\n428.698\r\n403.226\r\n382.934\r\n348.055\r\n334.601\r\n323.299\r\n312.060\r\n315561\r\nSCANIA/R 560 A6X2\r\nD\r\n349.524\r\n311.448\r\n315566\r\nSCANIA/R 560 A6X4\r\nD\r\n415.927\r\n414.064\r\n394.438\r\n362.257\r\n332.702\r\n322.459\r\n305.167\r\n315580\r\nSCANIA/R 400 A4X2\r\nD\r\n296.654\r\n276.286\r\n262.187\r\n247.692\r\n217.682\r\n204.580\r\n201.714\r\n189.848\r\n315581\r\nSCANIA/R 400 A6X2\r\nD\r\n311.680\r\n299.052\r\n267.294\r\n254.517\r\n242.936\r\n227.279\r\n223.924\r\n217.939\r\n315583\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nD\r\n313.595\r\n303.522\r\n291.966\r\n265.560\r\n248.518\r\n227.951\r\n214.063\r\n209.704\r\n315584\r\nSCANIA/R 440 B4X2\r\nD\r\n315.590\r\n315585\r\nSCANIA/R 440 B6X2\r\nD\r\n261.838\r\n259.479\r\n315586\r\nSCANIA/R 440 A4X2\r\nD\r\n299.047\r\n287.883\r\n246.516\r\n241.124\r\n229.514\r\n220.968\r\n211.194\r\n207.901\r\n315591\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nD\r\n348.915\r\n329.359\r\n315.957\r\n291.282\r\n267.487\r\n253.774\r\n227.913\r\n225.907\r\n211.460\r\n315591\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nG\r\n269.841\r\n315592\r\nSCANIA/R 440 B6X4\r\nD\r\n272.680\r\n315596\r\nSCANIA/R 440 A6X2 4\r\nD\r\n231.562\r\n223.924\r\n315597\r\nSCANIA/R 480 A6X2\r\nD\r\n323.568\r\n309.716\r\n300.427\r\n282.620\r\n250.060\r\n238.704\r\n228.443\r\n315598\r\nSCANIA/R 480 A6X4\r\nD\r\n354.897\r\n340.343\r\n328.213\r\n318.825\r\n306.874\r\n287.214\r\n279.575\r\n263.422\r\n315602\r\nSCANIA/R 480 B6X2\r\nD\r\n265.892\r\n315609\r\nSCANIA/R 480 B8X2\r\nD\r\n342.499\r\n315611\r\nSCANIA/R 480 A4X2\r\nD\r\n266.700\r\n218.948\r\n214.565\r\n205.553\r\n315625\r\nSCANIA/P 250 B8X2\r\nD\r\n230.984\r\n199.617\r\n187.337\r\n174.054\r\n160.247\r\n315628\r\nSCANIA/P 250 B6X2\r\nD\r\n208.403\r\n199.332\r\n173.006\r\n165.635\r\n158.723\r\n147.884\r\n139.357\r\n136.556\r\n315630\r\nSCANIA/P 250 B4X2\r\nD\r\n189.613\r\n173.688\r\n168.262\r\n159.028\r\n149.903\r\n141.937\r\n138.941\r\n315631\r\nSCANIA/P 250 B8X4\r\nD\r\n249.184\r\n315633\r\nSCANIA/P 250 B6X4\r\nD\r\n182.705\r\n171.042\r\n162.954\r\n157.954\r\n315636\r\nSCANIA/P 250 A4X2\r\nD\r\n117.261\r\n315644\r\nSCANIA/P 270 B8X2\r\nD\r\n131.646\r\n315647\r\nSCANIA/P 270 A4X2\r\nD\r\n97.731\r\n315649\r\nSCANIA/P 310 B4X2\r\nD\r\n228.236\r\n223.318\r\n218.101\r\n208.209\r\n190.536\r\n165.961\r\n315651\r\nSCANIA/P 310 B8X4\r\nD\r\n225.230\r\n201.099\r\n193.858\r\n180.037\r\n315652\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n192.839\r\n187.811\r\n178.494\r\n166.401\r\n153.988\r\n133.447\r\n123.094\r\n315655\r\nSCANIA/P 310 B8X2\r\nD\r\n254.168\r\n230.965\r\n211.078\r\n205.595\r\n195.257\r\n173.658\r\n169.501\r\n167.746\r\n315658\r\nSCANIA/P 310 B6X4\r\nD\r\n220.925\r\n207.828\r\n189.215\r\n183.204\r\n175.955\r\n173.008\r\n315660\r\nSCANIA/P 310 B6X2\r\nD\r\n226.511\r\n201.361\r\n194.680\r\n191.746\r\n180.786\r\n171.057\r\n158.007\r\n143.899\r\n315661\r\nSCANIA/P 360 B6X2\r\nD\r\n279.371\r\n254.375\r\n237.966\r\n231.773\r\n215.561\r\n199.190\r\n315663\r\nSCANIA/P 360 B6X4\r\nD\r\n287.968\r\n260.935\r\n249.115\r\n232.547\r\n225.811\r\n218.882\r\n210.740\r\n315666\r\nSCANIA/P 360 B4X4\r\nD\r\n203.446\r\n195.946\r\n188.806\r\n315667\r\nSCANIA/P 360 B4X2\r\nD\r\n239.335\r\n227.938\r\n190.536\r\n170.146\r\n160.444\r\n315669\r\nSCANIA/P 360 A6X2 4\r\nD\r\n276.367\r\n254.336\r\n187.915\r\n178.367\r\n315671\r\nSCANIA/P 360 B8X4\r\nD\r\n227.537\r\n315672\r\nSCANIA/P 360 A6X2\r\nD\r\n275.797\r\n253.624\r\n235.916\r\n214.367\r\n199.179\r\n187.652\r\n178.367\r\n315674\r\nSCANIA/P 360 A4X2\r\nD\r\n257.160\r\n235.884\r\n225.378\r\n214.197\r\n177.913\r\n150.237\r\n142.307\r\n315679\r\nSCANIA/P 400 A6X4\r\nD\r\n251.655\r\n315692\r\nI/SCANIA P4406X4 MAGIRUS\r\nD\r\n315.116\r\n287.717\r\n315693\r\nSCANIA/P440 B4X4 FF\r\nD\r\n308.226\r\n293.964\r\n270.699\r\n247.162\r\n315694\r\nI/SCANIA R560CTE IFFP333\r\nD\r\n307.874\r\n315696\r\nSCANIA/P 440 MIT BOM\r\nD\r\n306.217\r\n315697\r\nSCANIA/G 440 MIT BOM\r\nD\r\n236.372\r\n315698\r\nSCANIA/R 560 MIT BOM\r\nD\r\n1.081.271\r\n315705\r\nSCANIA/P 340 A4X2 SETEC\r\nD\r\n151.007\r\n146.799\r\n108.254\r\n315706\r\nI/SCANIA ITURRI P360\r\nD\r\n286.555\r\n276.935\r\n315709\r\nSCANIA/R480 A8X2 4\r\nD\r\n359.271\r\n332.070\r\n319.106\r\n315709\r\nSCANIA/R480 A8X2 4\r\nG\r\n359.271\r\n315713\r\nSCANIA/P 310 MITREN BOM\r\nD\r\n242.136\r\n315716\r\nSCANIA/P440 TRIEL BOM 2E\r\nD\r\n345.858\r\n326.072\r\n315721\r\nSCANIA/P 310 MASTER\r\nD\r\n180.610\r\n315722\r\nSCANIA/R 400 MITREN BOM\r\nD\r\n318.794\r\n315723\r\nI/SCANIA G500 A6X4NZ\r\nD\r\n384.428\r\n315724\r\nI/SCANIA R500 A6X4NZ\r\nD\r\n381.422\r\n315731\r\nSCANIA/S500 A6X2\r\nD\r\n388.726\r\n319100\r\nVOLVO/VM17 210 4X2R\r\nD\r\n71.065\r\n64.273\r\n61.206\r\n319101\r\nVOLVO/VM23 240 6X2R\r\nD\r\n73.638\r\n66.897\r\n319103\r\nVOLVO/VM17 240 4X2R\r\nD\r\n68.014\r\n61.383\r\n319104\r\nVOLVO/VM23 210 6X2R\r\nD\r\n69.827\r\n64.827\r\n59.780\r\n319108\r\nVOLVO/VM 4X2\r\nD\r\n63.750\r\n61.375\r\n319109\r\nVOLVO/VM 6X4\r\nD\r\n62.421\r\n319110\r\nVOLVO/VM\r\nD\r\n63.748\r\n319111\r\nVOLVO/VM 310 4X2T\r\nD\r\n75.243\r\n72.845\r\n70.295\r\n66.927\r\n61.845\r\n59.957\r\n53.915\r\n319112\r\nVOLVO/VM 310 6X4R\r\nD\r\n117.985\r\n112.658\r\n100.146\r\n98.792\r\n96.123\r\n91.687\r\n78.961\r\n319113\r\nVOLVO/VM 260 6X4R\r\nD\r\n114.580\r\n104.712\r\n101.688\r\n98.252\r\n92.108\r\n91.414\r\n78.954\r\n319114\r\nVOLVO/VM 260 6X2R\r\nD\r\n97.007\r\n85.197\r\n84.990\r\n81.261\r\n73.838\r\n69.001\r\n64.662\r\n319115\r\nVOLVO/VM 260 4X2R\r\nD\r\n75.224\r\n72.848\r\n69.760\r\n66.679\r\n59.949\r\n56.767\r\n319116\r\nVOLVO/VM 210 6X2R\r\nD\r\n95.396\r\n87.652\r\n78.226\r\n75.635\r\n74.041\r\n319117\r\nVOLVO/VM 210 4X2R\r\nD\r\n90.056\r\n81.687\r\n76.315\r\n72.447\r\n68.919\r\n67.003\r\n62.325\r\n319118\r\nVOLVO/VM 260 6X2 MASTER\r\nD\r\n118.491\r\n107.228\r\n99.870\r\n95.441\r\n319120\r\nVOLVO/MULTIEIXO VM260 ED\r\nD\r\n147.158\r\n129.756\r\n121.718\r\n116.404\r\n319121\r\nVOLVO/VM260 PMERECHIM 82\r\nD\r\n139.501\r\n125.660\r\n116.720\r\n113.792\r\n319122\r\nVOLVO/FM 370 4X2T\r\nD\r\n141.556\r\n130.007\r\n123.815\r\n114.512\r\n103.279\r\n95.665\r\n94.147\r\n319123\r\nVOLVO/FM 370 6X2T\r\nD\r\n168.354\r\n156.937\r\n148.741\r\n140.159\r\n131.027\r\n122.592\r\n116.328\r\n319124\r\nVOLVO/MULTIEIXO VM260 CM\r\nD\r\n84.589\r\n319126\r\nVOLVO/VM 260 RODOPR 8X4\r\nD\r\n111.564\r\n319127\r\nVOLVO/VM 4X2T\r\nD\r\n93.038\r\n90.846\r\n319128\r\nVOLVO/FM370 4X2R\r\nD\r\n121.108\r\n111.248\r\n107.065\r\n319129\r\nVOLVO/FM370 6X4R\r\nD\r\n135.988\r\n122.993\r\n121.544\r\n117.290\r\n319130\r\nVOLVO/VM 6X4R\r\nD\r\n113.068\r\n319131\r\nVOLVO/VM 6X2R\r\nD\r\n97.653\r\n96.594\r\n319132\r\nVOLVO/VM 4X2R\r\nD\r\n93.937\r\n319133\r\nVOLVO/VM310 RODOCAP\r\nD\r\n61.303\r\n319135\r\nVOLVO/VM 310 RODOPR PLAT\r\nD\r\n105.301\r\n100.987\r\n95.685\r\n79.212\r\n77.848\r\n58.508\r\n319136\r\nVOLVO/VM310 RODOCAP CM\r\nD\r\n138.471\r\n90.877\r\n319137\r\nVOLVO/VM 270 6X2R\r\nD\r\n202.020\r\n174.154\r\n146.439\r\n121.915\r\n112.123\r\n104.936\r\n103.154\r\n99.753\r\n319138\r\nVOLVO/VM 270 6X4R\r\nD\r\n235.210\r\n198.063\r\n158.378\r\n148.353\r\n129.101\r\n123.493\r\n117.584\r\n115.073\r\n319139\r\nVOLVO/VM 270 4X2R\r\nD\r\n195.329\r\n161.031\r\n155.433\r\n140.103\r\n126.198\r\n109.306\r\n104.299\r\n319140\r\nVOLVO/VM 220 4X2R\r\nD\r\n169.399\r\n143.904\r\n132.274\r\n116.707\r\n103.353\r\n101.786\r\n99.816\r\n90.116\r\n319141\r\nVOLVO/VM 220 6X2R\r\nD\r\n154.297\r\n129.535\r\n126.313\r\n106.599\r\n99.113\r\n319142\r\nVOLVO/VM 330 4X2R\r\nD\r\n210.583\r\n183.174\r\n167.722\r\n142.041\r\n133.068\r\n112.062\r\n108.895\r\n319143\r\nVOLVO/VM 330 4X2T\r\nD\r\n211.940\r\n184.120\r\n168.703\r\n142.206\r\n133.110\r\n113.353\r\n108.808\r\n106.049\r\n319143\r\nVOLVO/VM 330 4X2T\r\nG\r\n185.740\r\n319144\r\nVOLVO/VM 330 6X4R\r\nD\r\n250.869\r\n217.779\r\n175.651\r\n172.218\r\n164.773\r\n160.578\r\n138.509\r\n136.963\r\n319145\r\nVOLVO/FM370 4X2R\r\nD\r\n229.802\r\n186.981\r\n169.420\r\n319146\r\nVOLVO/FM370 6X4R\r\nD\r\n222.897\r\n199.830\r\n319148\r\nVOLVO/VM330 6X2R\r\nD\r\n238.103\r\n204.966\r\n171.252\r\n160.498\r\n154.735\r\n144.881\r\n138.251\r\n136.309\r\n319149\r\nVOLVO/VM 270 8X2R\r\nD\r\n238.103\r\n199.961\r\n193.654\r\n172.933\r\n166.199\r\n144.437\r\n138.358\r\n319150\r\nVOLVO/VM 330 8X2R\r\nD\r\n251.733\r\n239.693\r\n232.708\r\n221.489\r\n209.119\r\n199.886\r\n193.735\r\n319150\r\nVOLVO/VM 330 8X2R\r\nG\r\n251.733\r\n319151\r\nVOLVO/VM 270 8X4R\r\nD\r\n245.195\r\n220.046\r\n206.166\r\n193.832\r\n176.210\r\n158.033\r\n154.639\r\n319152\r\nI/VOLVO VNL 670\r\nD\r\n217.037\r\n319153\r\nVOLVO/VM 270 MITREN\r\nD\r\n221.981\r\n142.702\r\n133.318\r\n129.004\r\n319154\r\nI/VOLVO FM400 62R\r\nD\r\n143.116\r\n319155\r\nVOLVO/VM 330 8X4R\r\nD\r\n269.259\r\n239.823\r\n233.932\r\n231.400\r\n227.601\r\n212.850\r\n181.956\r\n319156\r\nVOLVO/VM310 CAM TRUCKVEL\r\nD\r\n76.742\r\n61.351\r\n319157\r\nVOLVO/VM 310 4X2T SETEC\r\nD\r\n87.734\r\n79.109\r\n78.836\r\n77.958\r\n77.568\r\n75.286\r\n319158\r\nVOLVO/VM 330 6X2R\r\nD\r\n114.639\r\n110.417\r\n319159\r\nVOLVO/FH520 FERRARI CT\r\nD\r\n198.142\r\n319160\r\nVOLVO/FH520 CAREZIA CM\r\nD\r\n196.531\r\n193.954\r\n188.456\r\n319161\r\nVOLVO/FM 370 8X2R\r\nD\r\n210.768\r\n319162\r\nVOLVO/FH 540 8X2T\r\nD\r\n357.909\r\n329.136\r\n311.282\r\n217.494\r\n319163\r\nVOLVO/VM 330 6X4 MASTER\r\nD\r\n222.876\r\n207.339\r\n160.578\r\n319164\r\nVOLVO/FM 400 6X4R GERM\r\nD\r\n165.796\r\n319165\r\nVOLVO/VM 310 6X4 GERM\r\nD\r\n118.484\r\n319166\r\nVOLVO/FM CAM 3E VIR\r\nD\r\n212.700\r\n152.465\r\n150.775\r\n145.064\r\n319167\r\nVOLVO/FH 500 8X2T\r\nD\r\n357.833\r\n284.672\r\n279.462\r\n269.915\r\n246.515\r\n240.364\r\n319168\r\nVOLVO/FH 460 8X2T\r\nD\r\n351.598\r\n336.972\r\n292.880\r\n267.387\r\n252.727\r\n319170\r\nVOLVO/FH 420 RODOVALE CA\r\nD\r\n223.344\r\n204.832\r\n319173\r\nVOLVO/FM 370 8X2R\r\nD\r\n227.233\r\n220.950\r\n319177\r\nVOLVO/FH 460 8X2R\r\nD\r\n336.979\r\n333.459\r\n285.724\r\n240.049\r\n319178\r\nVOLVO/FH 460 RODOVALE CA\r\nD\r\n266.355\r\n254.373\r\n229.935\r\n319179\r\nVOLVO/VM 270 MITREN CD\r\nD\r\n139.909\r\n319180\r\nVOLVO/VM 270 TOPLINE CD\r\nD\r\n141.121\r\n319183\r\nVOLVO/FM 540 6X4T\r\nD\r\n385.505\r\n359.596\r\n344.432\r\n336.723\r\n319184\r\nVOLVO/FH12 380 EQUIPG CA\r\nD\r\n117.878\r\n319185\r\nVOLVO/FM 370 MASTER\r\nD\r\n141.513\r\n319186\r\nVOLVO/FH 420 MITREN BOM\r\nD\r\n260.139\r\n319187\r\nVOLVO/VM 270 MITREN BOM\r\nD\r\n193.898\r\n319188\r\nVOLVO/FH12 420 EQUIPG CA\r\nD\r\n113.387\r\n319189\r\nVOLVO/VM 330 TRIEL BOM\r\nD\r\n183.897\r\n137.144\r\n132.449\r\n319190\r\nVOLVO/VM 310 EQUIPG CA\r\nD\r\n104.264\r\n98.716\r\n319191\r\nVOLVO/FH 540 MASTER\r\nD\r\n324.286\r\n319193\r\nVOLVO/FH 460 MASTER\r\nD\r\n172.100\r\n319215\r\nI/VOLVO FH 8X4T\r\nD\r\n623.326\r\n597.963\r\n319216\r\nVOLVO/N10 4X2 CA 1000TAO\r\nD\r\n121.664\r\n87.736\r\n85.291\r\n319228\r\nVOLVO/FM 460 6X4R SETEC\r\nD\r\n259.310\r\n245.331\r\n319402\r\nVOLVO/FH12 380 6X4R\r\nD\r\n122.942\r\n319403\r\nVOLVO/FH12 420 6X4R\r\nD\r\n141.168\r\n136.956\r\n132.101\r\n319405\r\nVOLVO/FH12 380 4X2R\r\nD\r\n96.493\r\n83.900\r\n319407\r\nVOLVO/NH12340 6X4R\r\nD\r\n75.853\r\n319408\r\nVOLVO/NH12380 6X4R\r\nD\r\n131.974\r\n125.766\r\n319409\r\nVOLVO/NH12420 6X4R\r\nD\r\n131.894\r\n125.100\r\n113.712\r\n319410\r\nVOLVO/FH 6X2T\r\nD\r\n140.840\r\n139.397\r\n135.972\r\n319411\r\nVOLVO/FH 4X2T\r\nD\r\n78.955\r\n319412\r\nVOLVO/FH 440 6X2T\r\nD\r\n143.863\r\n131.302\r\n129.258\r\n120.936\r\n113.814\r\n102.669\r\n319413\r\nVOLVO/FH 400 4X2R\r\nD\r\n92.544\r\n319414\r\nVOLVO/FH 400 4X2T\r\nD\r\n122.959\r\n115.257\r\n104.871\r\n101.353\r\n90.089\r\n84.678\r\n319415\r\nVOLVO/FH 400 6X2T\r\nD\r\n129.198\r\n113.113\r\n108.605\r\n104.187\r\n102.039\r\n88.243\r\n319416\r\nVOLVO/FH 400 6X4R\r\nD\r\n138.450\r\n127.581\r\n319417\r\nVOLVO/FH 400 6X4T\r\nD\r\n202.734\r\n184.450\r\n170.638\r\n156.770\r\n146.632\r\n140.613\r\n130.237\r\n319418\r\nVOLVO/FH 440 4X2R\r\nD\r\n109.307\r\n102.427\r\n96.791\r\n319419\r\nVOLVO/FH 440 4X2T\r\nD\r\n137.433\r\n118.178\r\n112.092\r\n104.360\r\n95.163\r\n91.468\r\n319421\r\nVOLVO/FH 440 6X4R\r\nD\r\n188.253\r\n175.284\r\n157.017\r\n147.916\r\n143.092\r\n319422\r\nVOLVO/FH 440 6X4T\r\nD\r\n213.944\r\n190.971\r\n186.719\r\n176.190\r\n171.592\r\n154.500\r\n319423\r\nVOLVO/FH 480 4X2T\r\nD\r\n203.102\r\n177.821\r\n170.147\r\n166.864\r\n163.014\r\n143.073\r\n319425\r\nVOLVO/FH 480 6X2T\r\nD\r\n208.248\r\n181.376\r\n174.002\r\n172.468\r\n164.557\r\n146.853\r\n319426\r\nVOLVO/FH 480 6X4R\r\nD\r\n218.113\r\n195.521\r\n188.421\r\n182.316\r\n165.151\r\n319427\r\nVOLVO/FH 480 6X4T\r\nD\r\n220.575\r\n205.000\r\n195.761\r\n187.603\r\n185.190\r\n167.176\r\n319428\r\nVOLVO/FH 520 4X2R\r\nD\r\n151.004\r\n319429\r\nVOLVO/FH 520 4X2T\r\nD\r\n202.553\r\n178.369\r\n173.833\r\n167.128\r\n160.108\r\n142.854\r\n319430\r\nVOLVO/FH 520 6X2T\r\nD\r\n213.188\r\n186.347\r\n178.815\r\n171.153\r\n164.361\r\n147.490\r\n319431\r\nVOLVO FH 520 6X4R\r\nD\r\n256.064\r\n223.902\r\n218.996\r\n205.106\r\n200.336\r\n179.264\r\n319432\r\nVOLVO/FH 520 6X4T\r\nD\r\n229.713\r\n205.501\r\n193.854\r\n185.631\r\n183.908\r\n163.509\r\n319434\r\nVOLVO/FM 440 8X4R\r\nD\r\n288.156\r\n249.630\r\n241.915\r\n235.421\r\n215.855\r\n199.789\r\n319435\r\nVOLVO/FM 440 6X4R\r\nD\r\n210.357\r\n178.168\r\n167.439\r\n162.854\r\n156.910\r\n141.095\r\n319436\r\nVOLVO/FM 480 8X4R\r\nD\r\n295.607\r\n273.431\r\n252.054\r\n243.212\r\n213.968\r\n319437\r\nVOLVO/FM 480 6X4R\r\nD\r\n234.591\r\n217.864\r\n211.311\r\n200.225\r\n197.994\r\n172.067\r\n319439\r\nVOLVO/FM 480 6X4T\r\nD\r\n240.061\r\n211.893\r\n205.437\r\n194.743\r\n193.006\r\n169.296\r\n319442\r\nVOLVO/FM 440 6X4T\r\nD\r\n210.344\r\n178.093\r\n167.169\r\n162.838\r\n156.905\r\n141.965\r\n319445\r\nVOLVO/FM 400 6X4R\r\nD\r\n200.725\r\n174.948\r\n160.799\r\n150.648\r\n139.665\r\n127.937\r\n319446\r\nVOLVO/FM 400 6X4T\r\nD\r\n194.812\r\n169.832\r\n156.143\r\n146.273\r\n145.551\r\n319447\r\nVOLVO/FH12 ROSSETTI 4X2T\r\nD\r\n141.751\r\n319449\r\nVOLVO/FH 520 RODOEIXO CA\r\nD\r\n181.689\r\n319450\r\nVOLVO/FH 400 TRUKAM CA\r\nD\r\n179.215\r\n153.755\r\n319451\r\nVOLVO/PM1000TAO 440 CAM\r\nD\r\n217.341\r\n190.046\r\n161.610\r\n319452\r\nVOLVO/FH12380 RODOEIXOCA\r\nD\r\n99.587\r\n319453\r\nVOLVO/FM480 TRUCK GALEGO\r\nD\r\n208.383\r\nId: 2153694\r\n"
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            "2018-12-21 00:00:00",
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4X2T\r\nD\r\n329.632\r\n266.470\r\n218.695\r\n215.226\r\n210.637\r\n187.065\r\n180.547\r\n178.819\r\n319467\r\nVOLVO/FH 500 6X2T\r\nD\r\n337.834\r\n287.495\r\n277.424\r\n248.578\r\n230.575\r\n215.929\r\n197.578\r\n194.182\r\n319468\r\nVOLVO/FH 500 6X4R\r\nD\r\n306.894\r\n257.092\r\n319469\r\nVOLVO/FH 500 6X4T\r\nD\r\n361.437\r\n332.104\r\n314.747\r\n294.323\r\n287.371\r\n253.409\r\n239.636\r\n237.515\r\n319470\r\nVOLVO/FH 500 4X2T\r\nD\r\n331.759\r\n235.984\r\n223.691\r\n319471\r\nVOLVO/FH 540 4X2R\r\nD\r\n289.281\r\n319472\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nD\r\n363.873\r\n339.015\r\n322.725\r\n307.028\r\n288.409\r\n256.819\r\n251.960\r\n250.757\r\n319472\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nG\r\n281.026\r\n319473\r\nVOLVO/FH 540 4X2T\r\nD\r\n286.367\r\n259.129\r\n245.610\r\n214.548\r\n210.148\r\n319474\r\nVOLVO/FH 540 6X2T\r\nD\r\n348.924\r\n301.255\r\n288.294\r\n259.191\r\n252.192\r\n217.429\r\n208.495\r\n319475\r\nVOLVO/FM 420 6X4R\r\nD\r\n364.862\r\n314.341\r\n267.793\r\n254.625\r\n230.781\r\n319476\r\nVOLVO/FM 420 8X4R\r\nD\r\n374.216\r\n313.446\r\n267.993\r\n319478\r\nVOLVO/FM 420 6X4T\r\nD\r\n296.157\r\n274.133\r\n254.740\r\n227.952\r\n319479\r\nVOLVO/FM 460 8X4R\r\nD\r\n348.886\r\n326.641\r\n319.343\r\n306.962\r\n319480\r\nVOLVO/FM 460 6X4T\r\nD\r\n346.068\r\n316.175\r\n307.303\r\n289.375\r\n265.486\r\n257.977\r\n239.752\r\n319482\r\nVOLVO/FM 460 6X4R\r\nD\r\n348.915\r\n318.279\r\n305.304\r\n278.203\r\n257.554\r\n252.347\r\n233.515\r\n319483\r\nVOLVO/FM 500 8X4R\r\nD\r\n440.923\r\n400.659\r\n388.232\r\n372.915\r\n354.321\r\n340.370\r\n320.658\r\n298.412\r\n287.213\r\n319484\r\nVOLVO/FM 500 6X4T\r\nD\r\n375.830\r\n336.249\r\n313.454\r\n296.477\r\n280.051\r\n270.696\r\n243.571\r\n239.344\r\n319485\r\nVOLVO/FM 500 6X4R\r\nD\r\n377.726\r\n338.147\r\n316.360\r\n296.477\r\n280.051\r\n270.660\r\n243.568\r\n239.344\r\n319488\r\nVOLVO/FH 540 6X4R\r\nD\r\n362.670\r\n342.708\r\n280.754\r\n249.431\r\n242.116\r\n319489\r\nVOLVO/FH 420 6X4R\r\nD\r\n290.875\r\n211.936\r\n201.219\r\n319494\r\nVOLVO/FH 460 6X4R\r\nD\r\n358.888\r\n319.659\r\n272.602\r\n262.193\r\n236.621\r\n218.808\r\n205.408\r\n319496\r\nVOLVO/FH 440 RODOVALE CA\r\nD\r\n155.621\r\n149.785\r\n142.296\r\n138.371\r\n319498\r\nVOLVO/FM440 CAREZIA CM\r\nD\r\n94.186\r\n319501\r\nSCANIA/P 340 1000TAO\r\nD\r\n113.459\r\n319502\r\nSCANIA/P94 310 1000TAO\r\nD\r\n115.263\r\n319800\r\nVW/31.260CN PMERECHIM 84\r\nD\r\n97.155\r\n319802\r\nVW/26.260 E SETEC TCT\r\nD\r\n117.605\r\n319804\r\nVW/18.310 T SETEC CM\r\nD\r\n69.850\r\n66.107\r\n319805\r\nVW/17.250 CLC SETEC CM\r\nD\r\n108.738\r\n102.692\r\n95.759\r\n90.313\r\n88.264\r\n81.029\r\n319806\r\nVW/19.320 SETEC CM\r\nD\r\n90.082\r\n89.387\r\n86.558\r\n85.822\r\n84.003\r\n76.540\r\n319807\r\nVW/17.220 T SETEC\r\nD\r\n64.447\r\n320010\r\nFORD/C 4532 E EQUIPG CA\r\nD\r\n67.081\r\n62.138\r\n320011\r\nVW/18.310 PM2IRM CA\r\nD\r\n72.156\r\n320103\r\nI/GM SILVERADO 2500HD\r\nD\r\n70.673\r\n320104\r\nI/GM SILVERADO 2500HDLTZ\r\nD\r\n120.157\r\n98.431\r\n86.713\r\n320106\r\nI/GM SILVERADO 2500 HD\r\nD\r\n337.635\r\n139.139\r\n134.221\r\n320107\r\nI/GM SILVERADO 3500HDLTZ\r\nD\r\n183.226\r\n128.803\r\n320108\r\nI/CHEVROLET SILVER2500LT\r\nD\r\n243.781\r\n320205\r\nFORD/CARGO 815\r\nD\r\n42.183\r\n320208\r\nFORD/CARGO 815 RHINUS800\r\nD\r\n45.285\r\n42.104\r\n320209\r\nFORD/CARGO 3222\r\nD\r\n56.944\r\n52.398\r\n320210\r\nFORD/CARGO 2631\r\nD\r\n80.026\r\n78.944\r\n320211\r\nFORD/CARGO 4031\r\nD\r\n57.878\r\n53.504\r\n320212\r\nFORD/CARGO 2626\r\nD\r\n75.426\r\n66.759\r\n320213\r\nFORD/CARGO 2622\r\nD\r\n69.130\r\n66.713\r\n320214\r\nFORD/CARGO 1722\r\nD\r\n76.369\r\n65.628\r\n62.619\r\n320215\r\nFORD/CARGO 1721\r\nD\r\n66.783\r\n61.789\r\n320216\r\nFORD/CARGO 1731\r\nD\r\n82.314\r\n72.435\r\n320217\r\nFORD/CARGO 1717\r\nD\r\n46.749\r\n44.606\r\n320217\r\nFORD/CARGO 1717\r\nG\r\n44.998\r\n320218\r\nFORD/CARGO 816\r\nD\r\n75.718\r\n320220\r\nFORD/CARGO 1521\r\nD\r\n67.806\r\n63.324\r\n320221\r\nFORD/CARGO 4331\r\nD\r\n53.341\r\n45.894\r\n320222\r\nFORD/CARGO 2421\r\nD\r\n63.350\r\n62.495\r\n320223\r\nFORD/MULTIEIXO C 2626 4E\r\nD\r\n74.092\r\n66.620\r\n320224\r\nFORD/MULTIEIXO C 2631 4E\r\nD\r\n82.389\r\n81.570\r\n320225\r\nFORD/CARGO 815 S\r\nD\r\n45.732\r\n42.411\r\n320226\r\nFORD/MULTIEIXO C2622 8X4\r\nD\r\n75.666\r\n320228\r\nFORD/CARGO 815 E\r\nD\r\n63.627\r\n61.459\r\n56.155\r\n54.926\r\n53.815\r\n51.899\r\n46.777\r\n43.425\r\n320230\r\nI/FORD CARGO 1830\r\nD\r\n88.087\r\n320231\r\nFORD/CARGO 4331 S\r\nD\r\n53.353\r\n45.897\r\n320232\r\nFORD/CARGO 5031\r\nD\r\n100.647\r\n320233\r\nFORD/CARGO 2831\r\nD\r\n92.817\r\n320234\r\nFORD/CARGO 5032 E\r\nD\r\n110.907\r\n104.068\r\n94.980\r\n88.591\r\n320235\r\nFORD/CARGO 2622 E\r\nD\r\n98.855\r\n90.147\r\n85.912\r\n80.729\r\n78.306\r\n75.976\r\n69.744\r\n320235\r\nFORD/CARGO 2622 E\r\nG\r\n98.760\r\n320236\r\nFORD/CARGO 4432 E\r\nD\r\n53.094\r\n47.313\r\n44.266\r\n320237\r\nFORD/CARGO 2932 E\r\nD\r\n119.691\r\n114.001\r\n95.972\r\n95.462\r\n320238\r\nFORD/CARGO 1722 E\r\nD\r\n77.866\r\n74.970\r\n73.922\r\n72.493\r\n71.598\r\n69.316\r\n64.101\r\n61.159\r\n320239\r\nFORD/CARGO 2422 E\r\nD\r\n91.441\r\n89.634\r\n77.870\r\n74.153\r\n69.800\r\n68.448\r\n64.390\r\n320240\r\nFORD/CARGO 2428 E\r\nD\r\n92.727\r\n86.455\r\n83.035\r\n78.684\r\n74.753\r\n70.766\r\n68.031\r\n60.863\r\n320241\r\nFORD/CARGO 2632 E\r\nD\r\n114.740\r\n108.722\r\n103.610\r\n98.697\r\n89.703\r\n320242\r\nFORD/CARGO 2628 E\r\nD\r\n106.775\r\n100.630\r\n94.589\r\n87.887\r\n84.509\r\n77.774\r\n69.315\r\n66.220\r\n320243\r\nFORD/CARGO 815 E TOPLINE\r\nD\r\n63.768\r\n61.202\r\n58.791\r\n57.788\r\n54.902\r\n51.983\r\n46.858\r\n320244\r\nFORD/MULTIEIXO 2628E 8X4\r\nD\r\n123.696\r\n104.250\r\n96.739\r\n90.930\r\n88.086\r\n85.248\r\n320245\r\nFORD/C2628 PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n113.809\r\n103.261\r\n97.418\r\n90.743\r\n82.168\r\n320246\r\nFORD/C2831 PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n92.130\r\n320247\r\nFORD/C2428 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n108.866\r\n104.607\r\n97.440\r\n94.167\r\n83.212\r\n80.619\r\n77.510\r\n320248\r\nFORD/CARGO 4532 E\r\nD\r\n72.386\r\n60.353\r\n59.171\r\n53.204\r\n52.264\r\n320249\r\nFORD/CARGO 712\r\nD\r\n57.541\r\n54.513\r\n52.899\r\n47.353\r\n43.917\r\n320250\r\nFORD/CARGO 2422 E MAGICA\r\nD\r\n91.438\r\n89.056\r\n77.587\r\n74.069\r\n69.630\r\n68.404\r\n64.677\r\n61.033\r\n320251\r\nFORD/CARGO 4432E TOPLINE\r\nD\r\n50.568\r\n47.297\r\n320252\r\nFORD/CARGO 2428E TOPLINE\r\nD\r\n88.327\r\n86.156\r\n73.552\r\n71.485\r\n69.577\r\n65.810\r\n320253\r\nFORD/CARGO 2422E TOPLINE\r\nD\r\n89.113\r\n82.974\r\n74.337\r\n70.769\r\n67.390\r\n65.308\r\n62.617\r\n59.228\r\n320254\r\nFORD/CARGO 4532E TOPLINE\r\nD\r\n57.619\r\n56.805\r\n50.860\r\n49.916\r\n320255\r\nFORD/C5032 PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n105.075\r\n320257\r\nFORD/C2422 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n94.797\r\n82.855\r\n72.865\r\n320258\r\nFORD/CARGO CIOATO 2428 E\r\nD\r\n93.540\r\n91.502\r\n85.899\r\n81.608\r\n320259\r\nFORD/CARGO CIOATO 4532 E\r\nD\r\n59.673\r\n55.904\r\n320260\r\nFORD/CARGO CIOATO 2422 E\r\nD\r\n91.709\r\n89.442\r\n82.373\r\n66.170\r\n320261\r\nFORD/CARGO CIOATO 815 E\r\nD\r\n65.672\r\n57.261\r\n320262\r\nFORD/CHAPEMEC CARGO\r\nD\r\n50.616\r\n320263\r\nFORD/CARGO 2628E MASTER\r\nD\r\n102.343\r\n98.793\r\n92.897\r\n89.264\r\n320265\r\nFORD/CARGO 2428E TRIELED\r\nD\r\n91.534\r\n79.961\r\n77.708\r\n320266\r\nFORD/CARGO BELP SL\r\nD\r\n112.727\r\n103.182\r\n94.765\r\n81.623\r\n75.980\r\n72.419\r\n69.059\r\n66.094\r\n62.907\r\n59.174\r\n56.050\r\n320267\r\nFORD/CARGO 4331 TOPLINE\r\nD\r\n54.542\r\n49.833\r\n320268\r\nFORD/CARGO 4331 MOURA\r\nD\r\n51.003\r\n320269\r\nFORD/C2622E PMERECHIM 84\r\nD\r\n110.824\r\n101.946\r\n95.424\r\n320270\r\nFORD/C2422E PMERECHIM 82\r\nD\r\n94.867\r\n91.454\r\n84.227\r\n77.181\r\n320273\r\nFORD/MULTIEIXO 2428E 8X4\r\nD\r\n105.782\r\n102.144\r\n94.026\r\n89.283\r\n320274\r\nFORD/C4532 TRUKAM CA\r\nD\r\n63.712\r\n59.629\r\n55.904\r\n54.992\r\n320275\r\nFORD/CARGO 815 DUTRA CD\r\nD\r\n63.732\r\n320277\r\nFORD/CARGO 1722E TOPLINE\r\nD\r\n78.944\r\n76.689\r\n75.462\r\n320278\r\nFORD/C4331 RODOEIXO CA\r\nD\r\n56.673\r\n50.267\r\n320280\r\nFORD/CARGO 2428E MOURA\r\nD\r\n91.534\r\n82.003\r\n320281\r\nVW/23.220 MOURA\r\nD\r\n75.981\r\n72.598\r\n320282\r\nFORD/CARGO 1317E TOPLINE\r\nD\r\n69.797\r\n67.122\r\n64.676\r\n63.169\r\n61.521\r\n60.424\r\n320283\r\nFORD/CARGO 4331 ZAMBONI\r\nD\r\n56.648\r\n49.578\r\n320284\r\nFORD/CARGO 4432 ZAMBONI\r\nD\r\n54.229\r\n51.772\r\n320285\r\nFORD/C4331 BAULER CAM\r\nD\r\n48.628\r\n320286\r\nFORD/CARGO PARTHENON CAM\r\nD\r\n81.691\r\n78.880\r\n73.216\r\n72.157\r\n70.694\r\n68.408\r\n66.550\r\n62.954\r\n59.219\r\n53.479\r\n320287\r\nFORD/C2428E CARMETAL 8X2\r\nD\r\n99.969\r\n320290\r\nFORD/CARGO RANGEL\r\nD\r\n78.461\r\n74.725\r\n68.626\r\n62.589\r\n60.520\r\n58.427\r\n55.955\r\n320291\r\nFORD/C 4331 SETEC CM\r\nD\r\n54.983\r\n47.595\r\n320292\r\nFORD/CARGO 2428E MASTER\r\nD\r\n94.862\r\n91.522\r\n85.526\r\n320293\r\nFORD/VIR CARGO 4331S 4X2\r\nD\r\n52.782\r\n49.022\r\n320294\r\nFORD/VIR CARGO 4532E 4X2\r\nD\r\n68.694\r\n63.857\r\n61.585\r\n56.552\r\n55.004\r\n51.938\r\n320296\r\nFORD/MULTIEIXO FC6332 CM\r\nD\r\n122.103\r\n118.102\r\n320297\r\nFORD/LOC CARGO 5032E TRA\r\nD\r\n108.220\r\n104.918\r\n101.317\r\n320298\r\nFORD/CARGO 815 TRV FMAXX\r\nD\r\n313.074\r\n298.167\r\n273.840\r\n252.738\r\n211.088\r\n197.001\r\n182.608\r\n320299\r\nFORD/CARGO\r\nD\r\n30.438\r\n320400\r\nI/SCANIA R520 A6X4NA\r\nD\r\n374.062\r\n320503\r\nVW/24.330 CRC 6X2\r\nD\r\n216.869\r\n201.188\r\n190.814\r\n182.142\r\n144.984\r\n136.669\r\n128.964\r\n124.563\r\n320504\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n210.896\r\n170.418\r\n154.277\r\n147.089\r\n136.705\r\n129.072\r\n127.317\r\n320505\r\nVW/26.390 CTC 6X4\r\nD\r\n240.867\r\n182.784\r\n178.251\r\n170.009\r\n149.384\r\n320506\r\nVW/26.280 CRM 6X4\r\nD\r\n220.925\r\n198.824\r\n188.001\r\n167.895\r\n141.780\r\n123.951\r\n122.445\r\n121.402\r\n320506\r\nVW/26.280 CRM 6X4\r\nG\r\n125.041\r\n119.346\r\n320507\r\nVW/24.280 CRM 6X2\r\nD\r\n196.914\r\n175.648\r\n159.864\r\n145.064\r\n134.280\r\n120.054\r\n111.843\r\n106.478\r\n320507\r\nVW/24.280 CRM 6X2\r\nG\r\n121.110\r\n320508\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n115.322\r\n109.062\r\n320509\r\nVW/19.330 CTC 4X2\r\nD\r\n179.978\r\n135.620\r\n128.849\r\n107.755\r\n98.535\r\n92.581\r\n87.555\r\n85.464\r\n320510\r\nVW/8.160 DRC 4X2\r\nD\r\n110.726\r\n93.538\r\n90.589\r\n86.104\r\n77.086\r\n74.343\r\n72.083\r\n67.920\r\n320510\r\nVW/8.160 DRC 4X2\r\nG\r\n101.746\r\n320511\r\nVW/15.190 CRM 4X2\r\nD\r\n150.718\r\n135.575\r\n133.338\r\n126.444\r\n121.169\r\n104.813\r\n102.935\r\n100.840\r\n320511\r\nVW/15.190 CRM 4X2\r\nG\r\n104.813\r\n320512\r\nVW/5.150 DRC 4X2\r\nD\r\n92.272\r\n86.757\r\n80.747\r\n78.260\r\n70.398\r\n66.541\r\n60.630\r\n59.205\r\n320513\r\nVW/31.330 CRC 6X4\r\nD\r\n227.830\r\n213.353\r\n200.804\r\n194.805\r\n171.426\r\n154.342\r\n144.642\r\n139.801\r\n320514\r\nVW/9.160 DRC 4X2\r\nD\r\n94.719\r\n91.296\r\n85.798\r\n78.478\r\n71.210\r\n65.105\r\n320515\r\nVW/17.330 CRC 4X2\r\nD\r\n196.684\r\n189.937\r\n184.857\r\n159.622\r\n140.186\r\n129.057\r\n127.526\r\n124.886\r\n320516\r\nVW/10.160 DRC 4X2\r\nD\r\n122.554\r\n113.132\r\n109.081\r\n103.812\r\n91.482\r\n87.698\r\n86.240\r\n320517\r\nVW/17.190 CRM 4X2\r\nD\r\n161.086\r\n154.870\r\n142.039\r\n130.614\r\n124.001\r\n110.426\r\n108.670\r\n107.371\r\n320518\r\nVW/13.190 CRM 4X2\r\nD\r\n145.461\r\n138.045\r\n124.234\r\n120.834\r\n97.798\r\n94.962\r\n82.629\r\n80.844\r\n320518\r\nVW/13.190 CRM 4X2\r\nG\r\n99.855\r\n320519\r\nVW/17.280 CTM 4X2\r\nD\r\n177.766\r\n169.005\r\n160.649\r\n120.583\r\n320520\r\nVW/24.280 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n196.914\r\n170.888\r\n159.864\r\n140.682\r\n130.363\r\n117.293\r\n111.843\r\n320521\r\nVW/13.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n145.461\r\n138.045\r\n124.234\r\n120.834\r\n97.798\r\n94.962\r\n89.062\r\n86.159\r\n83.488\r\n320522\r\nVW/17.280 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n176.976\r\n166.453\r\n150.676\r\n145.525\r\n133.573\r\n122.688\r\n111.568\r\n108.959\r\n320522\r\nVW/17.280 CRM 4X2 4P\r\nG\r\n132.484\r\n320523\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n199.709\r\n195.458\r\n320524\r\nMAN/TGX 29.440 6X4 T\r\nD\r\n260.427\r\n251.035\r\n226.564\r\n206.803\r\n184.693\r\n171.841\r\n320524\r\nMAN/TGX 29.440 6X4 T\r\nG\r\n226.564\r\n206.803\r\n320525\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n136.706\r\n129.068\r\n127.077\r\n320526\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n141.769\r\n135.804\r\n129.565\r\n320527\r\nVW/31.390 CRC 6X4\r\nD\r\n249.184\r\n230.516\r\n221.337\r\n212.467\r\n191.393\r\n179.051\r\n172.028\r\n165.642\r\n320528\r\nVW/17.190 WORKER\r\nD\r\n150.418\r\n147.223\r\n130.348\r\n123.798\r\n122.467\r\n107.291\r\n99.029\r\n320529\r\nVW/13.190 WORKER\r\nD\r\n123.149\r\n117.086\r\n109.120\r\n97.166\r\n87.701\r\n86.725\r\n320530\r\nVW/15.190 WORKER\r\nD\r\n136.248\r\n125.165\r\n113.544\r\n105.120\r\n96.093\r\n92.108\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n150.718\r\n135.575\r\n133.338\r\n126.444\r\n118.383\r\n101.647\r\n100.357\r\n98.863\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nG\r\n133.338\r\n320532\r\nVW/17.280 CRM 4X2\r\nD\r\n176.976\r\n166.453\r\n146.592\r\n145.525\r\n133.573\r\n122.688\r\n111.568\r\n108.959\r\n320533\r\nVW/31.280 CRM 6X4\r\nD\r\n227.241\r\n211.354\r\n201.973\r\n177.720\r\n155.488\r\n149.461\r\n143.709\r\n141.137\r\n320534\r\nVW/24.330 WORKER\r\nD\r\n132.989\r\n320535\r\nVW/31.280 BMB CRM CM\r\nD\r\n143.709\r\n320536\r\nVW/8.160 RODOMOURA\r\nD\r\n87.896\r\n81.602\r\n79.219\r\n74.958\r\n74.035\r\n320537\r\nVW/DEL 8.150 RODOMOURA\r\nD\r\n68.765\r\n66.345\r\n61.466\r\n60.449\r\n57.977\r\n54.325\r\n320538\r\nVW/17.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n161.086\r\n154.870\r\n142.039\r\n130.614\r\n124.001\r\n110.426\r\n108.401\r\n320540\r\nVW/25.320 CNC 6X2 SETEC\r\nD\r\n111.115\r\n103.592\r\n94.438\r\n87.443\r\n320541\r\nVW/8.160 BLINFORT BD\r\nD\r\n101.352\r\n98.184\r\n91.100\r\n85.286\r\n78.140\r\n320542\r\nVW/19.330 GNG\r\nD\r\n155.370\r\n134.382\r\n131.075\r\n320543\r\nVW/23.230 CRM 6X2\r\nD\r\n169.667\r\n131.788\r\n320544\r\nVW/19.420 CTC 4X2\r\nD\r\n225.246\r\n216.020\r\n208.784\r\n184.391\r\n169.587\r\n166.412\r\n320545\r\nVW/25.420 CTC 6X2\r\nD\r\n250.330\r\n239.615\r\n185.641\r\n178.102\r\n161.678\r\n160.166\r\n320546\r\nVW/26.420 CTC 6X4\r\nD\r\n264.737\r\n256.061\r\n247.531\r\n231.441\r\n193.541\r\n191.490\r\n320547\r\nVW/25.390CTC RODOVALE CA\r\nD\r\n136.531\r\n320548\r\nVW/24.280 GNV 6X2\r\nG\r\n121.806\r\n320549\r\nVW/23.230 WORKER 6X2 DTR\r\nD\r\n140.031\r\n320550\r\nVW/23.230 WORKER 6X2\r\nD\r\n169.387\r\n156.217\r\n148.481\r\n141.619\r\n134.422\r\n131.677\r\n320552\r\nVW/17.230 WORKER 4X2\r\nD\r\n156.120\r\n147.862\r\n142.378\r\n132.883\r\n127.156\r\n122.913\r\n320553\r\nVW/19.330 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n114.778\r\n112.985\r\n320554\r\nVW/25.370CLM RODOVALE CA\r\nD\r\n128.485\r\n99.494\r\n87.536\r\n86.458\r\n320555\r\nVW/31330CRC SUPERTRUCK T\r\nD\r\n184.485\r\n320556\r\nVW/26.390CTC RODOEIXO CA\r\nD\r\n197.580\r\n320557\r\nVW/13.190 CT RODOKINHO\r\nD\r\n114.716\r\n320559\r\nVW/19.330 MASTER\r\nD\r\n134.995\r\n114.307\r\n320560\r\nVW/15.190 CT RODOKINHO\r\nD\r\n108.173\r\n320561\r\nVW/8.160 CT RODOKINHO\r\nD\r\n103.378\r\n96.176\r\n91.081\r\n320562\r\nVW/25.420 THELIO CM\r\nD\r\n190.229\r\n320563\r\nVW/19.330 THELIO CM\r\nD\r\n158.145\r\n135.867\r\n320564\r\nVW/23.230 CRM 6X2 4P \r\nD\r\n172.057\r\n165.402\r\n160.265\r\n150.734\r\n320565\r\nVW/17.230 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n159.426\r\n148.267\r\n144.026\r\n133.977\r\n320567\r\nVW/17.230 CRM 4X2\r\nD\r\n159.426\r\n148.267\r\n144.026\r\n133.977\r\n320570\r\nVW/25.360 CTC 6X2\r\nD\r\n231.935\r\n205.138\r\n178.016\r\n320571\r\nVW/19.360 CTC 4X2\r\nD\r\n206.555\r\n195.055\r\n191.531\r\n187.897\r\n320572\r\nVW/10.160 DRC TOPLINE CD\r\nD\r\n110.963\r\n109.321\r\n106.275\r\n320573\r\nVW/25.420 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n246.623\r\n202.472\r\n185.963\r\n160.690\r\n320574\r\nVW/30.280 CRM 8X2\r\nD\r\n198.210\r\n320575\r\nVW/30.330 CRC 8X2\r\nD\r\n228.130\r\n210.448\r\n201.793\r\n320576\r\nVW/24.260 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n196.914\r\n320577\r\nVW/24.260 CRM 6X2\r\nD\r\n179.730\r\n320578\r\nVW/17.260 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n162.020\r\n142.090\r\n137.334\r\n320579\r\nVW/24.330 CRC 6X2 VTR\r\nD\r\n227.931\r\n202.695\r\n190.495\r\n320581\r\nVW/17.230 MITREN BOM\r\nD\r\n150.967\r\n148.390\r\n320582\r\nVW/25.320 RODOEIXO\r\nD\r\n127.461\r\n122.191\r\n107.786\r\n320584\r\nVW/6.160 DRC 4X2\r\nD\r\n112.807\r\n103.736\r\n320585\r\nVW/11.180 DRC 4X2\r\nD\r\n138.173\r\n134.107\r\n320586\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T GER\r\nD\r\n212.478\r\n320588\r\nVW/31.330 CRC TRIEL BOM\r\nD\r\n200.368\r\n320589\r\nVW/8.160 BMB DRC 4X4\r\nD\r\n138.223\r\n101.598\r\n320590\r\nVW/10.160 MITREN BOM\r\nD\r\n112.541\r\n320591\r\nVW/31.390 CRC TREIS CT\r\nD\r\n179.372\r\n320592\r\nVW/9.170 DRC 4X2\r\nD\r\n125.515\r\n112.279\r\n320593\r\nVW/31.390 CRC MMIL CT\r\nD\r\n165.701\r\n320594\r\nVW/31.390 MITREN BOM\r\nD\r\n249.013\r\n320595\r\nVW/25.320CNC RODOVALE CA\r\nD\r\n125.751\r\n320596\r\nVW/4.150 DRC 4X2\r\nD\r\n103.858\r\n320597\r\nVW/8.160 TRUCKVAN TVAL\r\nD\r\n91.294\r\n320598\r\nVW/33.440 CTM 6X4\r\nD\r\n289.185\r\n320603\r\nM.BENZ/1620 TOPLINE\r\nD\r\n107.351\r\n100.966\r\n91.831\r\n87.888\r\n82.461\r\n79.890\r\n320604\r\nM.BENZ/1720 TOPLINE\r\nD\r\n73.561\r\n320605\r\nM.BENZ/L 1518 TOPLINE\r\nD\r\n84.736\r\n320611\r\nM.BENZ/AC1016 TOPLINE CD\r\nD\r\n118.645\r\n105.526\r\n99.771\r\n82.271\r\n326009\r\nVW/8.150E TOPCA MINITRIO\r\nD\r\n56.353\r\n326010\r\nVW/8.150E INBRA BD\r\nD\r\n71.564\r\n68.156\r\n62.015\r\n326012\r\nVW/17.210 TRAT MOURA CE\r\nD\r\n75.452\r\n326013\r\nVW/9.150 E DLV DINGO CD\r\nD\r\n66.052\r\n326400\r\nM.BENZ/1318\r\nD\r\n58.753\r\n326499\r\nM.BENZ/L 1318\r\nD\r\n77.229\r\n63.480\r\n327260\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 MASTER\r\nD\r\n148.386\r\n328300\r\nM.BENZ/AX0R 1933 S\r\nD\r\n219.252\r\n191.446\r\n179.513\r\n140.073\r\n114.217\r\n110.943\r\n94.479\r\n89.804\r\n80.454\r\n77.395\r\n70.751\r\n67.631\r\n55.591\r\n52.700\r\n47.942\r\n328301\r\nM.BENZ/AXOR 2533\r\nD\r\n257.160\r\n221.671\r\n169.071\r\n159.966\r\n153.683\r\n148.615\r\n141.398\r\n128.377\r\n113.546\r\n106.518\r\n102.343\r\n95.753\r\n91.401\r\n90.498\r\n82.610\r\n328302\r\nM.BENZ/AXOR 3344K6X4\r\nD\r\n291.294\r\n277.423\r\n264.212\r\n242.657\r\n222.860\r\n214.221\r\n201.820\r\n178.701\r\n169.974\r\n158.310\r\n153.598\r\n151.795\r\n134.764\r\n328303\r\nM.BENZ/AXOR 33446X4\r\nD\r\n326.564\r\n299.737\r\n282.513\r\n265.229\r\n243.537\r\n222.909\r\n218.970\r\n207.832\r\n178.453\r\n170.302\r\n158.119\r\n154.385\r\n150.010\r\n135.943\r\n328304\r\nM.BENZ/AXOR 3340K6X4\r\nD\r\n180.773\r\n170.276\r\n166.139\r\n149.334\r\n144.565\r\n140.324\r\n128.400\r\n328305\r\nM.BENZ/AXOR 2040 S\r\nD\r\n115.946\r\n108.080\r\n100.400\r\n95.368\r\n89.316\r\n86.483\r\n78.678\r\n328306\r\nM.BENZ/AXOR 3340S6X4\r\nD\r\n175.775\r\n171.877\r\n162.143\r\n145.353\r\n142.188\r\n127.284\r\n118.638\r\n328307\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4\r\nD\r\n324.250\r\n284.389\r\n271.244\r\n239.975\r\n224.625\r\n204.542\r\n186.065\r\n184.574\r\n165.951\r\n160.127\r\n153.559\r\n149.286\r\n141.795\r\n127.416\r\n328308\r\nM.BENZ/AXOR 2035 S\r\nD\r\n109.198\r\n102.685\r\n99.003\r\n90.602\r\n84.229\r\n81.006\r\n77.032\r\n76.785\r\n70.143\r\n64.339\r\n328309\r\nM.BENZ/AXOR 2044 S\r\nD\r\n138.263\r\n124.972\r\n117.502\r\n113.241\r\n108.955\r\n104.263\r\n101.393\r\n94.377\r\n328310\r\nM.BENZ/AXOR 33406X4\r\nD\r\n177.873\r\n172.805\r\n169.039\r\n149.299\r\n144.545\r\n140.285\r\n128.379\r\n328311\r\nM.BENZ/AXOR 2544 S\r\nD\r\n285.085\r\n177.715\r\n173.678\r\n156.993\r\n148.749\r\n141.099\r\n131.381\r\n119.284\r\n109.465\r\n107.351\r\n105.763\r\n101.903\r\n97.482\r\n85.152\r\n328312\r\nM.BENZ/AXOR 2640S6X4\r\nD\r\n153.659\r\n141.148\r\n135.461\r\n134.553\r\n121.656\r\n110.365\r\n102.798\r\n91.615\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644S6X4\r\nD\r\n274.740\r\n235.767\r\n228.247\r\n217.706\r\n196.634\r\n183.528\r\n171.720\r\n154.296\r\n141.151\r\n140.296\r\n130.368\r\n123.839\r\n122.300\r\n113.847\r\n100.484\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644S6X4\r\nG\r\n210.102\r\n328314\r\nM.BENZ/AXOR 2540 S\r\nD\r\n147.263\r\n119.552\r\n108.818\r\n103.661\r\n98.608\r\n93.883\r\n89.711\r\n86.778\r\n82.569\r\n328315\r\nM.BENZ/AXOR 2828 K\r\nD\r\n60.867\r\n328316\r\nM.BENZ/AXOR 28316X4\r\nD\r\n148.758\r\n135.646\r\n134.522\r\n124.268\r\n111.010\r\n105.605\r\n104.434\r\n98.463\r\n86.975\r\n328318\r\nM.BENZ/AXOR 4140K6X4\r\nD\r\n244.007\r\n219.766\r\n208.301\r\n191.317\r\n189.391\r\n182.806\r\n167.632\r\n328321\r\nM.BENZ/AXOR 41446X4\r\nD\r\n279.586\r\n328322\r\nM.BENZ/AXOR 4144K6X4\r\nD\r\n380.829\r\n371.219\r\n365.644\r\n351.379\r\n316.383\r\n290.572\r\n273.465\r\n264.067\r\n247.890\r\n228.724\r\n217.975\r\n204.429\r\n203.055\r\n174.044\r\n328323\r\nM.BENZ/AXOR 2831K6X4\r\nD\r\n149.230\r\n135.646\r\n134.511\r\n124.267\r\n110.946\r\n98.495\r\n328324\r\nM.BENZ/AXOR 2831B6X4\r\nD\r\n157.849\r\n135.646\r\n127.246\r\n124.573\r\n111.207\r\n98.655\r\n328325\r\nM.BENZ/AXOR 28266X4\r\nD\r\n127.370\r\n124.502\r\n113.109\r\n108.906\r\n104.727\r\n98.591\r\n328326\r\nM.BENZ/AXOR 2826K6X4\r\nD\r\n123.693\r\n119.145\r\n108.236\r\n98.237\r\n88.160\r\n328327\r\nM.BENZ/AXOR 2826B6X4\r\nD\r\n99.867\r\n328328\r\nMBENZ/MULTIEIXO 2831 8X4\r\nD\r\n162.348\r\n153.872\r\n146.061\r\n128.002\r\n120.829\r\n115.962\r\n112.433\r\n328329\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 25338X4\r\nD\r\n212.959\r\n167.921\r\n328330\r\nM.BENZ/AXOR LOC TRATOR\r\nD\r\n104.546\r\n100.849\r\n94.827\r\n82.482\r\n77.017\r\n74.000\r\n68.398\r\n65.300\r\n58.868\r\n55.269\r\n328331\r\nM.BENZ/AXOR LOC CAMINHAO\r\nD\r\n162.742\r\n133.204\r\n108.390\r\n105.258\r\n90.241\r\n84.560\r\n80.532\r\n76.696\r\n74.590\r\n69.565\r\n68.125\r\n64.928\r\n328332\r\nM.BENZ/AXOR 2831 MASTER\r\nD\r\n95.749\r\n88.110\r\n84.585\r\n77.833\r\n328333\r\nI/M.BENZ ZOOMLION 3341\r\nD\r\n158.291\r\n328334\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 2831 CM\r\nD\r\n132.691\r\n128.014\r\n120.833\r\n328335\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 2726 CM\r\nD\r\n116.617\r\n110.289\r\n328336\r\nM.BENZ/AXOR 2535 S\r\nD\r\n142.217\r\n137.277\r\n129.756\r\n328338\r\nM.BENZ/AXOR2831 BAULERCT\r\nD\r\n110.972\r\n328339\r\nM.BENZ/BRATEC AXOR 2831\r\nD\r\n141.663\r\n135.229\r\n132.211\r\n118.071\r\n328341\r\nM.BENZ/AX2540 DALBOZA CA\r\nD\r\n121.700\r\n328342\r\nM.BENZ/3344S ROSSETTI CB\r\nD\r\n212.615\r\n209.237\r\n206.640\r\n203.125\r\n200.811\r\n195.600\r\n328343\r\nM.BENZ/AXOR2640 RODOVALE\r\nD\r\n133.605\r\n328344\r\nMBENZ/AX1933 RODOEIXO CA\r\nD\r\n85.231\r\n78.367\r\n77.272\r\n71.668\r\n66.849\r\n328345\r\nM.BENZ/AXOR 2535 THELIO\r\nD\r\n140.536\r\n328346\r\nM.BENZ/AXOR 3344 MTX CM\r\nD\r\n243.609\r\n237.086\r\n228.740\r\n328347\r\nM.BENZ/AXOR2831 MOURA CD\r\nD\r\n149.703\r\n146.394\r\n127.899\r\n328348\r\nM.BENZ/AXOR2826 MOURA CD\r\nD\r\n122.603\r\n328350\r\nM.BENZ/3344 CAREZIA CM\r\nD\r\n255.140\r\n229.202\r\n215.247\r\n191.307\r\n183.886\r\n169.338\r\n328351\r\nM.BENZ/AXOR 2041 S\r\nD\r\n258.049\r\n225.702\r\n217.172\r\n197.758\r\n189.983\r\n182.160\r\n171.358\r\n161.770\r\n328352\r\nM.BENZ/ATEGO 1719\r\nD\r\n153.151\r\n136.073\r\n130.077\r\n117.638\r\n106.376\r\n98.797\r\n94.091\r\n89.909\r\n328353\r\nM.BENZ/AXOR 2536 S\r\nD\r\n257.165\r\n222.847\r\n216.332\r\n208.010\r\n193.582\r\n175.623\r\n166.823\r\n328354\r\nM.BENZ/AXOR 2541 S\r\nD\r\n229.154\r\n190.201\r\n178.212\r\n169.090\r\n161.196\r\n328355\r\nM.BENZ/ATEGO 2429\r\nD\r\n142.400\r\n138.112\r\n126.404\r\n124.636\r\n328356\r\nM.BENZ/ATRON 1635 S\r\nD\r\n198.030\r\n185.748\r\n175.793\r\n169.957\r\n157.051\r\n133.631\r\n131.599\r\n129.064\r\n328357\r\nM.BENZ/AXOR 3341 S 6X4\r\nD\r\n249.445\r\n226.484\r\n328358\r\nM.BENZ/AXOR 3341 6X4\r\nD\r\n292.864\r\n250.616\r\n229.944\r\n219.616\r\n211.741\r\n328359\r\nM.BENZ/AXOR 2641 S 6X4\r\nD\r\n223.031\r\n328360\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 S\r\nD\r\n127.881\r\n121.760\r\n118.462\r\n328361\r\nM.BENZ/AXOR 4140K SETEC\r\nD\r\n192.866\r\n328362\r\nM.BENZ/AXOR 1933 LS\r\nD\r\n221.554\r\n191.511\r\n178.341\r\n148.314\r\n134.076\r\n111.094\r\n79.207\r\n328363\r\nM.BENZ/AX2044 ZAMBONI CA\r\nD\r\n154.118\r\n328364\r\nMBENZ/AX2544 RODOVALE CA\r\nD\r\n233.499\r\n219.543\r\n196.480\r\n193.280\r\n166.746\r\n155.890\r\n328365\r\nM.BENZ/ATRON 1719 K\r\nD\r\n127.905\r\n117.563\r\n106.968\r\n328366\r\nM.BENZ/ATRON 1719\r\nD\r\n112.945\r\n109.277\r\n104.663\r\n328367\r\nM.BENZ/AXOR 2540 SETEC\r\nD\r\n108.092\r\n106.714\r\n97.768\r\n93.775\r\n328368\r\nM.BENZ/AXOR 3344 MASTER\r\nD\r\n216.621\r\n328371\r\nM.BENZ/AT1719 TOPLINE CD\r\nD\r\n141.752\r\n128.865\r\n116.842\r\n106.062\r\n328372\r\nM.BENZ/AXOR 1933 GNG S\r\nD\r\n86.620\r\n58.697\r\n328373\r\nM.BENZ/AXOR2540S MM CP\r\nD\r\n116.113\r\n328374\r\nM.BENZ/AXOR3131 RODOCAPT\r\nD\r\n202.728\r\n328377\r\nI/M.BENZ ATEGO1719 ATERP\r\nD\r\n114.708\r\n328379\r\nM.BENZ/3340 CAREZIA CM\r\nD\r\n166.456\r\n328389\r\nM.BENZ/AXOR 1933 1000TAO\r\nD\r\n182.362\r\n70.665\r\n61.379\r\n54.921\r\n328390\r\nM.BENZ/AXOR 3344 MGS CHP\r\nD\r\n231.680\r\n328392\r\nM.BENZ/AX2644 RODOVALE C\r\nD\r\n258.860\r\n328393\r\nM.BENZ/ATEGO 1719 CL\r\nD\r\n156.233\r\n136.176\r\n328399\r\nM.BENZ/LS 1933\r\nD\r\n89.784\r\n328503\r\nFORD/C4432 E CENTRAL CA\r\nD\r\n58.778\r\n328504\r\nFORD/CARGO 712 TOPLINE\r\nD\r\n56.406\r\n49.245\r\n45.852\r\n328506\r\nFORD/CARGO 816 RODOMOURA\r\nD\r\n106.516\r\n98.570\r\n93.771\r\n85.353\r\n83.755\r\n74.470\r\n70.571\r\n69.258\r\n68.989\r\n67.671\r\n66.785\r\n65.279\r\n328507\r\nFORD/CARGO GNG\r\nD\r\n75.243\r\n62.562\r\n60.985\r\n58.427\r\n328508\r\nFORD/CARGO 5032 E SETEC\r\nD\r\n107.313\r\n328509\r\nFORD/CARGO MANOS 2631 CT\r\nD\r\n44.818\r\n328510\r\nFORD/CARGO 4331 GNG\r\nD\r\n58.906\r\n56.799\r\n328800\r\nI/MO DULEVO 5000 EVOLUT\r\nD\r\n181.114\r\n328801\r\nI/MO DULEVO 200 QUATTRO\r\nD\r\n46.913\r\n329000\r\nI/FORD F-550 4X4 BB\r\nD\r\n265.021\r\n329206\r\nFORD/MULTIEIXO 6332E 8X4\r\nD\r\n128.954\r\n122.107\r\n118.102\r\n329500\r\nVW/18.310 GNG CR\r\nD\r\n82.951\r\n78.773\r\n329702\r\nFORD/F14000 160\r\nD\r\n57.918\r\n56.110\r\n330802\r\nM.BENZ/L 2638\r\nD\r\n111.292\r\n100.952\r\n330803\r\nM.BENZ/LK 2638\r\nD\r\n123.984\r\n109.958\r\n330804\r\nM.BENZ/LS 2638\r\nD\r\n124.119\r\n118.304\r\n330805\r\nM.BENZ/LK2638 ROSSETTI T\r\nD\r\n141.824\r\n330808\r\nM.BENZ/L 2638 TRUKAM CA\r\nD\r\n119.641\r\n330814\r\nM.BENZ/L2638 SAOJOAO CM\r\nD\r\n111.275\r\n330817\r\nMBENZ/AXOR2831 VERTRUCKS\r\nD\r\n119.609\r\n330823\r\nM.BENZ/AXOR 3344 SETEC\r\nD\r\n254.464\r\n152.809\r\n138.603\r\n330827\r\nM.BENZ/AXOR 1933 MASTER\r\nD\r\n66.646\r\n62.559\r\n59.095\r\n330828\r\nM.BENZ/AXOR 2644 GERM\r\nD\r\n208.600\r\n165.538\r\n133.292\r\n330829\r\nM.BENZ/AXOR1933 DEGROS P\r\nD\r\n93.299\r\n84.625\r\n78.663\r\n74.654\r\n331002\r\nM.BENZ/2635 PM1000TAO\r\nD\r\n388.606\r\n219.014\r\n168.825\r\n158.439\r\n143.810\r\n123.701\r\n331299\r\nGM/CHEVROLET 22000\r\nG\r\n39.063\r\n331404\r\nVW/8.150\r\nD\r\n68.543\r\n66.505\r\n64.226\r\n61.528\r\n56.962\r\n54.626\r\n47.980\r\n45.883\r\n331407\r\nVW/8.120\r\nD\r\n62.795\r\n45.935\r\n43.345\r\n331408\r\nVW/13.150\r\nD\r\n50.398\r\n49.043\r\n331409\r\nVW/15.180\r\nD\r\n74.782\r\n56.450\r\n53.844\r\n331409\r\nVW/15.180\r\nG\r\n58.911\r\n331413\r\nVW/17.210 MOTOR MWM\r\nD\r\n66.363\r\n65.166\r\n331414\r\nVW/17.210 MOTOR CUMMINS\r\nD\r\n66.366\r\n65.194\r\n331415\r\nVW/13.180\r\nD\r\n52.438\r\n49.254\r\n331417\r\nVW/17.220\r\nD\r\n75.245\r\n70.434\r\n64.764\r\n331420\r\nVW/8.150 TECAR PAS 3500\r\nD\r\n44.792\r\n42.282\r\n331422\r\nVW/15.180 4X4\r\nD\r\n67.745\r\n331427\r\nVW/17.220 TRATOR\r\nD\r\n71.194\r\n65.451\r\n331428\r\nVW/8.150E- CUMMINS\r\nD\r\n52.242\r\n49.428\r\n47.621\r\n45.978\r\n331429\r\nVW/17.250 E\r\nD\r\n98.552\r\n92.634\r\n88.892\r\n81.398\r\n77.249\r\n72.246\r\n66.780\r\n62.665\r\n331429\r\nVW/17.250 E\r\nG\r\n63.216\r\n331430\r\nVW/15.170 E\r\nD\r\n69.643\r\n65.843\r\n57.548\r\n56.786\r\n53.711\r\n331431\r\nVW/17.250 E-TRATOR\r\nD\r\n72.878\r\n63.259\r\n331432\r\nVW/17.210 TRATOR MWM\r\nD\r\n66.656\r\n65.451\r\n331434\r\nVW/13.170 E\r\nD\r\n56.354\r\n54.276\r\n50.218\r\n331436\r\nVW/8.150E MWM\r\nD\r\n55.650\r\n54.394\r\n331438\r\nVW/15.210 4X4 MWM\r\nD\r\n104.490\r\n94.621\r\n331440\r\nVW/9.150E CUMMINS\r\nD\r\n72.330\r\n69.611\r\n65.518\r\n64.898\r\n61.114\r\n57.879\r\n54.410\r\n50.180\r\n49.960\r\n331441\r\nVW/8.120 EURO3\r\nD\r\n60.662\r\n57.414\r\n53.568\r\n51.253\r\n48.977\r\n46.086\r\n44.912\r\n331442\r\nVW/8.150E DELIVERY\r\nD\r\n75.240\r\n66.088\r\n58.965\r\n53.549\r\n52.540\r\n50.264\r\n48.605\r\n45.901\r\n42.820\r\n331443\r\nVW/5.140E DELIVERY\r\nD\r\n54.383\r\n50.734\r\n48.315\r\n45.337\r\n42.730\r\n41.653\r\n37.905\r\n36.634\r\n331444\r\nVW/17.220 T.EURO3 WORKER\r\nD\r\n84.367\r\n79.363\r\n72.401\r\n67.783\r\n331446\r\nVW/26.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n112.689\r\n105.229\r\n96.399\r\n88.198\r\n83.903\r\n79.711\r\n331447\r\nVW/17.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n97.622\r\n91.909\r\n87.049\r\n83.141\r\n78.209\r\n71.323\r\n331448\r\nVW/24.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n105.184\r\n95.615\r\n90.710\r\n85.801\r\n81.137\r\n73.701\r\n71.141\r\n331448\r\nVW/24.220 EURO3 WORKER\r\nG\r\n86.556\r\n331449\r\nVW/17.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n78.955\r\n74.590\r\n68.104\r\n64.010\r\n62.936\r\n52.588\r\n331449\r\nVW/17.180 EURO3 WORKER\r\nG\r\n66.872\r\n331450\r\nVW/13.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n75.672\r\n73.442\r\n67.705\r\n65.801\r\n60.821\r\n56.895\r\n53.385\r\n52.471\r\n331451\r\nVW/15.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n101.055\r\n94.807\r\n82.483\r\n74.187\r\n73.754\r\n71.680\r\n68.949\r\n59.433\r\n58.425\r\n54.641\r\n331452\r\nVW/31.320 CNC T 6X4\r\nD\r\n120.790\r\n118.846\r\n89.296\r\n331454\r\nVW/8.150E CIOATO STEEL\r\nD\r\n69.721\r\n62.271\r\n58.771\r\n57.316\r\n54.381\r\n49.432\r\n45.882\r\n331455\r\nVW/17.250 CLC TRATOR\r\nD\r\n98.486\r\n95.428\r\n89.297\r\n83.870\r\n70.966\r\n331456\r\nVW/17.250 CNC TRATOR\r\nD\r\n99.616\r\n93.735\r\n90.319\r\n331458\r\nVW/31.370 CNM T 6X4\r\nD\r\n87.699\r\n331459\r\nVW/19.370 CLM T 4X2\r\nD\r\n114.591\r\n111.240\r\n94.089\r\n89.198\r\n82.656\r\n331460\r\nVW/19.370 CNM T 4X2\r\nD\r\n78.099\r\n73.612\r\n331461\r\nVW/9.150 BLINFORT\r\nD\r\n75.105\r\n331462\r\nVW/8.120 DUTRA CD\r\nD\r\n71.800\r\n57.124\r\n55.707\r\n331463\r\nVW/MULTIEIXO 19320 PLAT\r\nD\r\n80.818\r\n66.628\r\n331464\r\nVW/PM1000TAO CAM 3E\r\nD\r\n110.682\r\n107.424\r\n102.843\r\n100.655\r\n93.841\r\n82.385\r\n74.103\r\n71.334\r\n67.473\r\n59.216\r\n57.545\r\n331465\r\nVW/17.250 CL RODOEIXO CA\r\nD\r\n94.224\r\n87.473\r\n82.810\r\n78.154\r\n331466\r\nVW/31370 ROSSETTI TR6X4\r\nD\r\n113.206\r\n331467\r\nVW/19370CNMT SAOJOAO CP\r\nD\r\n92.631\r\n331468\r\nVW/19320CNCTT SAOJOAO CP\r\nD\r\n73.621\r\n60.662\r\n331470\r\nVW/8.150 RODOKINHO CT\r\nD\r\n79.219\r\n72.325\r\n68.654\r\n64.929\r\n62.161\r\n58.308\r\n55.590\r\n52.418\r\n331471\r\nVW/17250 PM1000TAO CT 2E\r\nD\r\n105.906\r\n97.501\r\n90.195\r\n331472\r\nVW/31.320 MASTER\r\nD\r\n143.797\r\n119.078\r\n113.346\r\n99.500\r\n331473\r\nVW/18.310 ROSSETTI CB\r\nD\r\n51.288\r\n49.280\r\n331475\r\nVW/VIR 17250 CLC 6X2\r\nD\r\n109.560\r\n98.628\r\n91.708\r\n86.296\r\n83.218\r\n72.637\r\n331476\r\nVW/15.180CNM SAOJOAO CM\r\nD\r\n79.143\r\n74.859\r\n331477\r\nVW/VIR 25.370 CLM-T 6X2\r\nD\r\n105.363\r\n93.989\r\n85.621\r\n82.999\r\n331478\r\nVW/18310 TITAN VIR 4X2\r\nD\r\n63.143\r\n57.125\r\n49.954\r\n47.564\r\n331479\r\nVW/VIR 19320 CLC TT 6X2\r\nD\r\n86.662\r\n83.912\r\n73.101\r\n64.138\r\n60.300\r\n331480\r\nVW/25.370 ROSSETTI CB\r\nD\r\n87.470\r\n331482\r\nVW/5.140 MIB METROPOL BD\r\nD\r\n47.255\r\n39.536\r\n331484\r\nVW/HIDRAULASER 17.250CLC\r\nD\r\n81.851\r\n331485\r\nVW/8.150 E DELIVERY PLUS\r\nD\r\n78.459\r\n71.590\r\n61.696\r\n58.394\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nD\r\n69.641\r\n66.594\r\n61.532\r\n59.242\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nG\r\n63.739\r\n59.727\r\n331487\r\nVW/13.180 LM TRATOR\r\nD\r\n66.361\r\n331489\r\nVW/15.180E CUM. WORKER\r\nD\r\n79.279\r\n331491\r\nVW/8.150E RANGEL CAM CD\r\nD\r\n63.143\r\n56.703\r\n56.205\r\n331492\r\nVW/18.310 TRUKAM CA\r\nD\r\n68.066\r\n64.171\r\n331495\r\nVW/19.320 CN RODOEIXO CA\r\nD\r\n77.059\r\n75.703\r\n69.571\r\n62.418\r\n331496\r\nVW/19.320 CL RODOEIXO CA\r\nD\r\n115.839\r\n107.096\r\n104.869\r\n101.257\r\n93.199\r\n331497\r\nVW/8.150E MORUMBI CT\r\nD\r\n74.807\r\n71.354\r\n57.585\r\n331498\r\nVW/13.180CNM MORUMBI CT\r\nD\r\n78.487\r\n331705\r\nVW/KM BETA JUNIOR\r\nD\r\n39.539\r\n39.361\r\n331706\r\nVW/7.110\r\nD\r\n46.489\r\n44.556\r\n331707\r\nVW/18.310 CLIM\r\nD\r\n72.153\r\n67.258\r\n333100\r\nI/TANGJUN ZB5041XXYLDCS\r\nD\r\n36.879\r\n333101\r\nI/TANGJUN ZB5040XXYLDD3S\r\nD\r\n35.029\r\n333102\r\nI/SHANDONG T.KING YGQY8H\r\nD\r\n224.711\r\n333103\r\nI/TANGJUN ZB 1090\r\nD\r\n75.647\r\n71.542\r\n333300\r\nM.BENZ/915 E MIB BRUSK\r\nD\r\n98.363\r\n93.678\r\n82.802\r\n78.104\r\n74.823\r\n65.158\r\n61.866\r\n60.011\r\n333703\r\nI/MAN TGS 18.360 4X4 BB\r\nD\r\n178.073\r\n333704\r\nI/MAN TGM 18.340 4X4 BB\r\nD\r\n147.949\r\n334401\r\nVOLVO/NL10 280\r\nD\r\n113.388\r\n334417\r\nVOLVO/FM12 420 6X4T\r\nD\r\n144.317\r\n131.275\r\n128.474\r\n334419\r\nVOLVO/FM12 380 6X4T\r\nD\r\n136.515\r\n135.806\r\n131.096\r\n334422\r\nVOLVO/FM12 420 6X4 SETEC\r\nD\r\n154.471\r\n334423\r\nVOLVO/FM12420 CAREZIA CM\r\nD\r\n154.955\r\n334429\r\nVOLVO/FH 540 6X4T SUSP\r\nD\r\n369.849\r\n348.026\r\n334430\r\nVOLVO/FH 460 6X4T SUSP\r\nD\r\n369.856\r\n334432\r\nVOLVO/FH 500 6X4T SUSP\r\nD\r\n345.871\r\n326.537\r\n334520\r\nVOLVO/FH12 380 4X2 T\r\nD\r\n79.647\r\n78.559\r\n334522\r\nVOLVO/FH12 380 6X4 T\r\nD\r\n128.104\r\n120.351\r\n334525\r\nVOLVO/NH12380 6X4T\r\nD\r\n132.000\r\n125.100\r\n111.836\r\n334526\r\nVOLVO/NH12420 6X4T\r\nD\r\n132.020\r\n125.411\r\n113.723\r\n334528\r\nVOLVO/FH12 380 6X4T\r\nD\r\n96.346\r\n86.146\r\n334529\r\nVOLVO/FH12 420 6X4T\r\nD\r\n140.934\r\n134.342\r\n120.367\r\n334531\r\nVOLVO/FH12 380 4X2T\r\nD\r\n91.367\r\n78.693\r\n77.769\r\n334532\r\nVOLVO/FH12 420 4X2T\r\nD\r\n103.411\r\n94.075\r\n87.680\r\n334533\r\nVOLVO/NH12340 4X2T\r\nD\r\n77.885\r\n75.616\r\n334534\r\nVOLVO/NH12380 4X2T\r\nD\r\n89.619\r\n83.945\r\n77.037\r\n334535\r\nVOLVO/NH12 420 4X2T\r\nD\r\n113.236\r\n105.150\r\n101.051\r\n334538\r\nVOLVO/NH12380 4X2R\r\nD\r\n77.017\r\n334540\r\nVOLVO/FM12 380 6X4R\r\nD\r\n136.499\r\n135.830\r\n131.162\r\n334541\r\nVOLVO/FM12 420 6X4R\r\nD\r\n144.291\r\n131.235\r\n128.375\r\n334544\r\nVOLVO/FM12 340 4X2T\r\nD\r\n113.676\r\n103.910\r\n93.507\r\n334547\r\nVOLVO/FM12 420 8X4R\r\nD\r\n139.554\r\n135.325\r\n133.031\r\n334548\r\nVOLVO/NH12 460 4X2T\r\nD\r\n133.860\r\n128.948\r\n334551\r\nVOLVO/FH12 460 4X2T\r\nD\r\n125.048\r\n117.001\r\n109.747\r\n334552\r\nVOLVO/NH12 460 6X4T\r\nD\r\n131.698\r\n124.777\r\n113.147\r\n334554\r\nVOLVO/NH12 460 6X4R\r\nD\r\n167.579\r\n334560\r\nVOLVO/FM 12 460 4x2R\r\nD\r\n170.390\r\n334565\r\nVOLVO/FH12 460 6X4T\r\nD\r\n176.855\r\n164.363\r\n152.963\r\n334566\r\nVOLVO/FH12 460 6X4R\r\nD\r\n160.070\r\n159.363\r\n149.210\r\n334567\r\nVOLVO/FM 6X4T\r\nD\r\n129.766\r\n334569\r\nVOLVO/FH12 380 6X2T\r\nD\r\n88.495\r\n84.572\r\n334570\r\nVOLVO/FH12 420 6X2T\r\nD\r\n106.928\r\n104.410\r\n99.509\r\n334571\r\nVOLVO/FH12 460 6X2T\r\nD\r\n189.044\r\n136.275\r\n334573\r\nVOLVO/NH12 380 6X2T\r\nD\r\n90.478\r\n81.601\r\n334574\r\nVOLVO/NH12 420 6X2T\r\nD\r\n121.125\r\n334576\r\nVOLVO/FH 6X4T\r\nD\r\n167.355\r\n334577\r\nVOLVO/FM 6X2T\r\nD\r\n115.250\r\n334578\r\nVOLVO/FM 6X4R\r\nD\r\n169.202\r\n334579\r\nVOLVO/FM12420 RODOCAP CM\r\nD\r\n156.134\r\n334582\r\nVOLVO/FM12 380 6X4R ATDL\r\nD\r\n149.179\r\n140.407\r\n334584\r\nI/VOLVO M 460 6X2T\r\nD\r\n213.698\r\n334590\r\nVOLVO/VM 310 4X2T GNG\r\nD\r\n92.456\r\n66.092\r\n59.943\r\n334591\r\nVOLVO/FH 500 8X4T\r\nD\r\n270.672\r\n334592\r\nVOLVO/FM 370 8X4R\r\nD\r\n252.285\r\n233.403\r\n334593\r\nVOLVO/FM 370 4X4R\r\nD\r\n183.046\r\n334595\r\nVOLVO/FH 500 8X2R\r\nD\r\n242.159\r\n334597\r\nVOLVO/FM 540 8X4R\r\nD\r\n370.799\r\n334598\r\nVOLVO/FM 380 8X2R\r\nD\r\n348.944\r\n293.644\r\n334607\r\nM.BENZ/1215 C\r\nD\r\n46.846\r\n334702\r\nM.BENZ/L 1218 EL\r\nD\r\n79.052\r\n64.272\r\n334903\r\nM.BENZ/LAK 1418\r\nD\r\n67.917\r\n334904\r\nM.BENZ/LA 1418\r\nD\r\n72.819\r\n334910\r\nM.BENZ/L 1418 EL\r\nD\r\n75.684\r\n335003\r\nM.BENZ/L 1620\r\nD\r\n110.554\r\n108.371\r\n98.763\r\n94.766\r\n87.832\r\n83.340\r\n80.339\r\n77.441\r\n72.141\r\n335003\r\nM.BENZ/L 1620\r\nG\r\n84.745\r\n68.674\r\n335103\r\nM.BENZ/LK 1620\r\nD\r\n104.450\r\n82.462\r\n78.783\r\n335503\r\nM.BENZ/L1622\r\nD\r\n77.287\r\n72.180\r\n335802\r\nRANDON/RK 425\r\nD\r\n28.606\r\n335901\r\nI/KENWORTH T800\r\nD\r\n267.532\r\n335902\r\nI/PACCAR KENWORTH C500\r\nD\r\n179.473\r\n336212\r\nSCANIA/R 420 A6X2\r\nD\r\n165.085\r\n155.028\r\n146.006\r\n140.312\r\n133.917\r\n336213\r\nSCANIA/R 420 A6X2 4\r\nD\r\n199.909\r\n193.814\r\n336215\r\nI/SCANIA G410 A6X2NA\r\nD\r\n297.053\r\n337202\r\nM.BENZ/1720 K\r\nD\r\n89.820\r\n337203\r\nM.BENZ/LS 1938\r\nD\r\n82.208\r\n79.298\r\n337209\r\nM.BENZ/1938 S\r\nD\r\n88.392\r\n79.496\r\n74.001\r\n337209\r\nM.BENZ/1938 S\r\nG\r\n67.827\r\n337210\r\nM.BENZ/1938\r\nD\r\n78.636\r\n337211\r\nM.BENZ/LS 1634\r\nD\r\n101.753\r\n90.200\r\n82.213\r\n74.314\r\n74.001\r\n67.348\r\n64.501\r\n62.476\r\n59.595\r\n337211\r\nM.BENZ/LS 1634\r\nG\r\n97.590\r\n93.603\r\n88.325\r\n85.144\r\n67.940\r\n65.068\r\n63.026\r\n60.119\r\n337212\r\nM.BENZ/ATEGO 1315\r\nD\r\n73.407\r\n65.281\r\n63.067\r\n58.878\r\n56.762\r\n55.138\r\n49.847\r\n337213\r\nM.BENZ/ATEGO 1418\r\nD\r\n109.902\r\n90.662\r\n87.828\r\n76.760\r\n66.123\r\n62.637\r\n61.638\r\n58.381\r\n56.371\r\n54.334\r\n337213\r\nM.BENZ/ATEGO 1418\r\nG\r\n58.929\r\n337214\r\nM.BENZ/ATEGO 1518\r\nD\r\n82.479\r\n78.124\r\n69.847\r\n66.230\r\n63.940\r\n61.516\r\n55.887\r\n53.427\r\n337214\r\nM.BENZ/ATEGO 1518\r\nG\r\n74.315\r\n337215\r\nM.BENZ/ATEGO 1718\r\nD\r\n78.192\r\n77.222\r\n69.225\r\n65.052\r\n61.995\r\n60.326\r\n56.729\r\n52.884\r\nId: 2153695\r\n"
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ACTROS4844K8X4\r\nD\r\n272.084\r\n263.894\r\n252.313\r\n337228\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 24258X4\r\nD\r\n118.782\r\n113.589\r\n103.873\r\n99.958\r\n337231\r\nM.BENZ/A2425 TOPLINE CE\r\nD\r\n122.338\r\n114.316\r\n100.463\r\n99.741\r\n92.732\r\n86.364\r\n79.061\r\n337237\r\nM.BENZ/A2428 CARMETAL8X2\r\nD\r\n140.779\r\n337240\r\nM.BENZ/LS1634 VIR\r\nD\r\n94.377\r\n88.832\r\n85.239\r\n78.946\r\n75.360\r\n70.049\r\n337245\r\nM.BENZ/ATEGO 1725 SETEC\r\nD\r\n65.542\r\n337246\r\nM.BENZ/ATEG1725 MOURA CD\r\nD\r\n103.134\r\n337249\r\nM.BENZ/ATEGO 1729\r\nD\r\n193.025\r\n174.759\r\n150.965\r\n145.899\r\n142.244\r\n124.747\r\n337250\r\nM.BENZ/LS 1634 SETEC CM\r\nD\r\n80.381\r\n79.741\r\n70.355\r\n337251\r\nM.BENZ/1938 THELIO BAS\r\nD\r\n98.718\r\n88.883\r\n337253\r\nVW/25.370 CLM CAM TRCVEL\r\nD\r\n112.522\r\n109.381\r\n87.547\r\n86.414\r\n337255\r\nM.BENZ/ATEGO 2430\r\nD\r\n205.311\r\n192.435\r\n176.747\r\n172.387\r\n164.676\r\n337258\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR A\r\nD\r\n117.539\r\n105.703\r\n102.968\r\n98.886\r\n94.422\r\n88.440\r\n337259\r\nM.BENZ/ATEGO 1730 S\r\nD\r\n183.359\r\n176.409\r\n170.848\r\n152.379\r\n337260\r\nVW/26.370 CLM ZAMBONI CA\r\nD\r\n150.387\r\n337261\r\nM.BENZ/ATEGO MTX 1726PLA\r\nD\r\n125.247\r\n337262\r\nM.BENZ/ATEGO 3030 CE\r\nD\r\n224.519\r\n207.101\r\n192.938\r\n190.300\r\n337263\r\nM.BENZ/ATEGO 3026 CE\r\nD\r\n219.403\r\n200.892\r\n190.789\r\n183.302\r\n337264\r\nM.BENZ/1938 S METANOX CA\r\nD\r\n97.134\r\n337265\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 TRIELB\r\nD\r\n159.754\r\n155.918\r\n337267\r\nM.BENZ/AT1518 TOPLINE CE\r\nD\r\n73.596\r\n64.680\r\n337268\r\nM.BENZ/AROCS 4848K8X4\r\nD\r\n394.401\r\n337269\r\nM.BENZ/AROCS 4851K8X4\r\nD\r\n407.865\r\n337271\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 MIT B\r\nD\r\n186.462\r\n337273\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 CL\r\nD\r\n180.588\r\n337283\r\nM.BENZ/ATEGO 2426 CL\r\nD\r\n186.378\r\n337902\r\nFORD/CARGO 1519 B\r\nD\r\n112.663\r\n110.871\r\n96.739\r\n91.071\r\n87.487\r\n337903\r\nFORD/CARGO 1719\r\nD\r\n128.255\r\n122.103\r\n119.109\r\n107.501\r\n103.716\r\n101.238\r\n337904\r\nFORD/CARGO 1933 TL\r\nD\r\n142.127\r\n124.566\r\n118.203\r\n114.908\r\n337905\r\nFORD/CARGO 1933 T\r\nD\r\n124.566\r\n118.654\r\n117.191\r\n337906\r\nFORD/CARGO 3133 6X4\r\nD\r\n221.947\r\n209.799\r\n195.786\r\n180.350\r\n160.534\r\n140.502\r\n138.263\r\n136.285\r\n337907\r\nFORD/CARGO 2629 6X4\r\nD\r\n181.057\r\n163.623\r\n161.651\r\n152.890\r\n145.132\r\n137.152\r\n132.524\r\n131.490\r\n337908\r\nFORD/CARGO 2623 6X4\r\nD\r\n138.022\r\n131.628\r\n116.006\r\n104.165\r\n101.292\r\n96.975\r\n337909\r\nFORD/CARGO 816 S\r\nD\r\n104.572\r\n98.081\r\n93.177\r\n84.986\r\n82.433\r\n74.453\r\n70.567\r\n69.212\r\n68.979\r\n337910\r\nFORD/CARGO 2429\r\nD\r\n150.781\r\n138.288\r\n121.941\r\n117.951\r\n109.288\r\n337911\r\nFORD/CARGO 2423 L\r\nD\r\n126.680\r\n116.623\r\n109.077\r\n103.535\r\n99.205\r\n337912\r\nFORD/CARGO 2423\r\nD\r\n149.305\r\n128.795\r\n118.570\r\n110.898\r\n105.263\r\n103.052\r\n337913\r\nFORD/CARGO 2429 L\r\nD\r\n138.296\r\n122.371\r\n117.963\r\n107.219\r\n104.280\r\n337913\r\nFORD/CARGO 2429 L\r\nG\r\n135.009\r\n337914\r\nFORD/CARGO 1933 L\r\nD\r\n152.423\r\n142.127\r\n124.566\r\n118.203\r\n114.797\r\n337915\r\nFORD/CARGO 1933\r\nD\r\n152.423\r\n142.127\r\n130.516\r\n117.191\r\n337916\r\nFORD/CARGO 816S MOURA CE\r\nD\r\n85.353\r\n81.180\r\n337917\r\nFORD/CARGO 3133 6X4MTXCM\r\nD\r\n134.826\r\n337918\r\nFORD/CARGO 2429 IPG CE\r\nD\r\n117.961\r\n109.262\r\n337919\r\nFORD/CARGO 816 MASTER\r\nD\r\n81.370\r\n337920\r\nFORD/C2429 TOPLINE CE\r\nD\r\n163.570\r\n117.955\r\n109.286\r\n337921\r\nFORD/CARGO 1933 TL SETEC\r\nD\r\n144.065\r\n125.162\r\n116.774\r\n337922\r\nFORD/CARGO 3133 RODOMOUR\r\nD\r\n189.440\r\n337923\r\nFORD/C1719 TOPLINE CE\r\nD\r\n114.956\r\n104.250\r\n337924\r\nFORD/CARGO1519B TERR 4X4\r\nD\r\n91.881\r\n337927\r\nFORD/CARGO 816S MAGICA\r\nD\r\n106.399\r\n100.295\r\n87.209\r\n74.763\r\n337929\r\nFORD/C2423 TOPLINE CE\r\nD\r\n116.238\r\n339003\r\nVW/18.310\r\nD\r\n89.403\r\n46.133\r\n43.891\r\n339005\r\nVW/15.190\r\nD\r\n65.615\r\n62.977\r\n339006\r\nVW/13.190\r\nD\r\n50.808\r\n48.142\r\n339007\r\nVW/26.310\r\nD\r\n76.947\r\n74.803\r\n339008\r\nVW/23.310\r\nD\r\n82.896\r\n77.948\r\n339009\r\nVW/17.310\r\nD\r\n57.195\r\n54.231\r\n339010\r\nVW/23.220\r\nD\r\n79.733\r\n73.280\r\n339011\r\nVW/26.220\r\nD\r\n75.265\r\n73.234\r\n339012\r\nVW/23.210 MOTOR CUMMINS\r\nD\r\n66.256\r\n64.780\r\n339013\r\nVW/23.210 MOTOR MWM\r\nD\r\n65.585\r\n64.752\r\n339015\r\nVW/26.260\r\nD\r\n81.924\r\n77.859\r\n339017\r\nVW/23.250 E\r\nD\r\n72.456\r\n70.928\r\n339030\r\nVW/MULTIEIXO 26260 8X4\r\nD\r\n147.267\r\n142.623\r\n124.020\r\n116.106\r\n108.670\r\n99.834\r\n339031\r\nVW/18.310 TITAN\r\nD\r\n46.409\r\n44.189\r\n339031\r\nVW/18.310 TITAN\r\nG\r\n47.919\r\n339034\r\nVW/31.310\r\nD\r\n100.623\r\n92.098\r\n84.091\r\n339035\r\nVW/31.260\r\nD\r\n81.541\r\n77.281\r\n71.162\r\n339036\r\nVW/13.180 E\r\nD\r\n56.894\r\n53.424\r\n52.471\r\n339037\r\nVW/15.180 E\r\nD\r\n67.997\r\n59.559\r\n58.533\r\n56.580\r\n53.964\r\n339038\r\nVW/26.260 E\r\nD\r\n138.782\r\n122.314\r\n114.643\r\n108.960\r\n104.094\r\n95.019\r\n91.543\r\n84.291\r\n80.171\r\n339039\r\nVW/31.260 E\r\nD\r\n114.632\r\n111.603\r\n102.793\r\n88.868\r\n86.732\r\n81.102\r\n76.821\r\n339040\r\nVW/24.250 CNC 6X2\r\nD\r\n111.949\r\n102.624\r\n96.310\r\n92.282\r\n90.008\r\n85.032\r\n74.880\r\n339040\r\nVW/24.250 CNC 6X2\r\nG\r\n107.929\r\n104.733\r\n339041\r\nVW/24.250 CLC 6X2\r\nD\r\n109.448\r\n107.834\r\n98.886\r\n95.938\r\n92.268\r\n90.010\r\n84.582\r\n74.434\r\n68.258\r\n339042\r\nVW/17.250 CLC\r\nD\r\n98.501\r\n95.406\r\n89.263\r\n83.861\r\n81.307\r\n70.988\r\n339043\r\nVW/17.250 CNC\r\nD\r\n101.668\r\n98.484\r\n95.401\r\n89.308\r\n83.907\r\n81.322\r\n70.974\r\n339044\r\nVW/24.250E WORKER 6X2\r\nD\r\n100.367\r\n96.764\r\n89.226\r\n81.800\r\n79.404\r\n74.395\r\n68.981\r\n339046\r\nVW/BMB 31310 CM\r\nD\r\n100.587\r\n339047\r\nVW/19.320 CLC TT\r\nD\r\n86.460\r\n84.760\r\n71.647\r\n70.384\r\n64.687\r\n58.014\r\n53.695\r\n339048\r\nVW/19.320 CNC TT\r\nD\r\n86.456\r\n84.496\r\n71.616\r\n70.389\r\n64.648\r\n58.000\r\n339050\r\nVW/15.180 CLM\r\nD\r\n85.048\r\n78.726\r\n75.200\r\n69.716\r\n339051\r\nVW/15.180 CNM\r\nD\r\n92.068\r\n82.160\r\n74.342\r\n70.339\r\n66.856\r\n60.050\r\n57.960\r\n339052\r\nVW/13.180 CLM\r\nD\r\n88.825\r\n76.541\r\n75.755\r\n71.121\r\n64.688\r\n60.108\r\n339053\r\nVW/13.180 CNM\r\nD\r\n76.541\r\n75.715\r\n71.107\r\n64.709\r\n60.086\r\n58.533\r\n339054\r\nVW/31.320 CLC 6X4\r\nD\r\n137.322\r\n125.505\r\n113.706\r\n112.057\r\n105.374\r\n102.179\r\n98.098\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nD\r\n132.044\r\n125.505\r\n110.250\r\n107.983\r\n101.948\r\n96.662\r\n90.772\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nG\r\n123.797\r\n339056\r\nVW/BMB 17.250 CLC CM\r\nD\r\n112.337\r\n84.111\r\n79.711\r\n75.263\r\n339058\r\nVW/25.360 CLM T 6X2\r\nD\r\n98.272\r\n339059\r\nVW/26.260 PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n143.999\r\n130.649\r\n98.565\r\n339060\r\nVW/26.260E PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n156.056\r\n140.898\r\n134.109\r\n104.450\r\n339061\r\nVW/24.250C PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n120.164\r\n109.282\r\n100.346\r\n93.671\r\n83.849\r\n81.156\r\n78.097\r\n339063\r\nVW/MULTIEIXO 24250 8X4\r\nD\r\n121.091\r\n109.860\r\n102.561\r\n91.805\r\n86.207\r\n85.550\r\n339064\r\nVW/23.310 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n88.466\r\n339065\r\nVW/23.220 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n86.880\r\n81.315\r\n339066\r\nVW/25.370 CLM T 6X2\r\nD\r\n114.561\r\n108.414\r\n94.870\r\n82.274\r\n80.563\r\n339067\r\nVW/25.370 CNM T 6X2\r\nD\r\n94.870\r\n82.274\r\n339068\r\nVW/24.250E PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n95.707\r\n339069\r\nVW/31.370 CLM 6X4\r\nD\r\n94.052\r\n339070\r\nVW/31.370 CNM 6X4\r\nD\r\n141.731\r\n131.545\r\n124.062\r\n108.326\r\n103.718\r\n339075\r\nVW/26.260 CLM 6X4\r\nD\r\n105.262\r\n100.791\r\n99.198\r\n95.492\r\n339076\r\nVW/31.260 CLM 6X4\r\nD\r\n118.205\r\n114.493\r\n339077\r\nVW/31.260 CNM 6X4\r\nD\r\n137.441\r\n127.676\r\n113.557\r\n108.708\r\n103.067\r\n99.000\r\n339078\r\nVW/31.320CN PMERECHIM 84\r\nD\r\n160.801\r\n130.646\r\n124.135\r\n120.137\r\n102.172\r\n339079\r\nVW/26.260 CNM 6X4\r\nD\r\n144.052\r\n130.658\r\n120.234\r\n117.199\r\n102.361\r\n93.095\r\n339079\r\nVW/26.260 CNM 6X4\r\nG\r\n121.629\r\n339080\r\nVW/24.250CN PMERECHIM 82\r\nD\r\n130.616\r\n118.757\r\n111.925\r\n108.605\r\n98.422\r\n94.564\r\n339081\r\nVW/19.320CN PMERECHIM 82\r\nD\r\n87.628\r\n339082\r\nVW/23.310 TRIEL ED\r\nD\r\n84.377\r\n339083\r\nVW/MULTIEIXO 31320 8X4\r\nD\r\n144.722\r\n131.143\r\n130.488\r\n122.288\r\n115.044\r\n339084\r\nVW/18.310 PONTO15\r\nD\r\n69.797\r\n64.872\r\n339085\r\nVW/18.310 TOPLINE\r\nD\r\n49.045\r\n46.317\r\n339086\r\nVW/25.320 CNC T 6X2\r\nD\r\n109.862\r\n102.604\r\n94.226\r\n87.443\r\n86.455\r\n339087\r\nVW/CHAPEMEC TRATOR\r\nD\r\n52.293\r\n49.015\r\n339088\r\nVW/25.320 CLC T 6X2\r\nD\r\n109.886\r\n102.599\r\n94.212\r\n87.439\r\n86.455\r\n339089\r\nVW/24.250 MASTER\r\nD\r\n111.560\r\n108.106\r\n103.140\r\n96.440\r\n92.460\r\n339091\r\nVW/9.150ECE SBB CF\r\nD\r\n65.951\r\n54.820\r\n339092\r\nVW/24.220E3 PMERECHIM 82\r\nD\r\n97.857\r\n94.891\r\n85.866\r\n339093\r\nVW/BMB 31.320 CNC CM\r\nD\r\n127.589\r\n105.861\r\n101.957\r\n93.915\r\n339094\r\nVW/BMB 19.320 CNC 6X2\r\nD\r\n85.982\r\n83.921\r\n77.701\r\n76.379\r\n73.666\r\n72.055\r\n55.770\r\n339095\r\nVW/BMB 19.320 CLC 6X2\r\nD\r\n80.436\r\n339096\r\nVW/BMB 31.320 CLC CM\r\nD\r\n133.876\r\n115.164\r\n339097\r\nVW/23.250E PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n79.533\r\n339098\r\nVW/31.370CN PMERECHIM 84\r\nD\r\n128.771\r\n339099\r\nVW/VOLKSWAGEN\r\nD\r\n45.078\r\n41.387\r\n37.680\r\n339107\r\nI/KAMAZ 6460\r\nD\r\n135.616\r\n339201\r\nVW/24.220\r\nD\r\n74.873\r\n60.935\r\n339202\r\nVW/24.250\r\nD\r\n112.872\r\n104.916\r\n97.709\r\n93.751\r\n84.645\r\n81.151\r\n75.634\r\n339210\r\nVW/TRUCKSREIS 18310\r\nD\r\n69.060\r\n65.106\r\n339211\r\nVW/23.250 SPAZIO\r\nD\r\n72.164\r\n339213\r\nVW/24.220 MASTER\r\nD\r\n90.370\r\n339214\r\nVW/24.250 MOURA\r\nD\r\n100.272\r\n339215\r\nVW/19.320 CNC PPL EXTEND\r\nD\r\n74.018\r\n339216\r\nVW/31.320 CN RODOEIXO CT\r\nD\r\n131.703\r\n123.838\r\n339217\r\nVW/18.310 DALBOZA CA\r\nD\r\n63.926\r\n60.791\r\n339218\r\nVW/17220 VIR\r\nD\r\n78.903\r\n74.118\r\n339219\r\nVW/26.250 E 6X4\r\nD\r\n118.790\r\n117.631\r\n339220\r\nVW/23.250 E TOPLINE CE\r\nD\r\n75.347\r\n74.001\r\n339221\r\nVW/18.310 MASTER\r\nD\r\n57.653\r\n53.866\r\n339222\r\nVW/25.320 MJ 6X2\r\nD\r\n112.440\r\n97.461\r\n92.490\r\n339223\r\nVW/31.320 CNC 6X4 SETEC\r\nD\r\n138.898\r\n134.109\r\n128.732\r\n339224\r\nVW/25.370 CLM 6X2 SETEC\r\nD\r\n114.561\r\n108.414\r\n97.772\r\n87.542\r\n86.528\r\n339225\r\nVW/19.320 CNC ZAMBONI CA\r\nD\r\n84.279\r\n72.843\r\n70.964\r\n67.323\r\n339226\r\nVW/25.320 MASTER\r\nD\r\n111.427\r\n108.757\r\n95.211\r\n87.443\r\n339227\r\nVW/13.190 CRM TOPLINE CD\r\nD\r\n132.809\r\n100.014\r\n339228\r\nVW/15.190 CRM TOPLINE CD\r\nD\r\n151.528\r\n96.557\r\n339229\r\nVW/8.160 DRC TOPLINE CD\r\nD\r\n113.549\r\n104.471\r\n102.690\r\n91.935\r\n86.068\r\n339231\r\nVW/19.330 TRUCKSREIS\r\nD\r\n148.806\r\n134.835\r\n339232\r\nVW/8.150 E DLV MOURA CE\r\nD\r\n70.500\r\n339233\r\nVW/17.220 TOPLINE CE\r\nD\r\n65.930\r\n339234\r\nVW/31.320 1000TAO T\r\nD\r\n105.475\r\n339235\r\nVW/17.280 TOPLINE CD\r\nD\r\n170.752\r\n144.784\r\n339236\r\nVW/24.250 CNC TOPLINE CE\r\nD\r\n125.781\r\n119.101\r\n339237\r\nVW/17.280 MITREN BOM\r\nD\r\n175.552\r\n170.636\r\n339238\r\nVW/25320 DEGROSSI CH PLT\r\nD\r\n111.687\r\n339239\r\nVW/25.320 CNC MORAL CP\r\nD\r\n108.995\r\n339240\r\nVW/25320 CNC TRUCKGALEGO\r\nD\r\n111.061\r\n102.741\r\n339241\r\nVW/25.370 CLM EQUIPG CA\r\nD\r\n108.425\r\n96.346\r\n87.408\r\n86.127\r\n339242\r\nVW/9 160 TOPLINE CE\r\nD\r\n89.532\r\n339243\r\nVW/25.390 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n161.086\r\n339244\r\nVW/19.320 CLC EQUIPG CA\r\nD\r\n108.667\r\n339249\r\nVW/11.110 E-DELIVERY\r\nD\r\n119.522\r\n339250\r\nVW/9.160 MTX TVAL\r\nD\r\n123.153\r\n339304\r\nFORD/C816 S TOPLINE CD\r\nD\r\n105.376\r\n93.574\r\n85.615\r\n81.380\r\n68.471\r\n67.246\r\n339339\r\nVW/BMB 17.250 CLC 4X2\r\nD\r\n106.600\r\n94.311\r\n83.895\r\n79.546\r\n339340\r\nVW/19.320 CLC TT GERM\r\nD\r\n107.608\r\n85.856\r\n71.339\r\n69.557\r\n64.267\r\n57.700\r\n339404\r\nFORD/CARGO 2628E TOPLINE\r\nD\r\n97.471\r\n339601\r\nFORD/CARGO 2422\r\nD\r\n74.993\r\n68.057\r\n63.991\r\n60.818\r\n339602\r\nFORD/CARGO 2422 T\r\nD\r\n64.351\r\n61.176\r\n339603\r\nFORD/CARGO 2422T TPOLINE\r\nD\r\n66.865\r\n63.784\r\n339604\r\nFORD/CARGO 2422 CN\r\nD\r\n94.861\r\n339604\r\nFORD/CARGO 2422 CN\r\nG\r\n95.696\r\n339605\r\nFORD/CARGO 2628 CN 6X4\r\nD\r\n114.298\r\n101.738\r\n97.645\r\n85.830\r\n339606\r\nFORD/CARGO 1932 CNT\r\nD\r\n110.425\r\n339607\r\nFORD/CARGO 2428 CN\r\nD\r\n96.430\r\n89.033\r\n86.086\r\n339608\r\nFORD/CARGO 2622 CN 6X4\r\nD\r\n100.394\r\n96.226\r\n339609\r\nFORD/CARGO 815 N\r\nD\r\n64.761\r\n339610\r\nFORD/CARGO 1317 CN\r\nD\r\n69.019\r\n62.827\r\n339611\r\nFORD/CARGO 1517 CN\r\nD\r\n73.949\r\n70.438\r\n339612\r\nFORD/CARGO 1722 CN\r\nD\r\n78.395\r\n77.347\r\n339613\r\nFORD/CARGO 3132 CN 6X4\r\nD\r\n134.689\r\n124.963\r\n339614\r\nFORD/CARGO 1932 CN\r\nD\r\n110.920\r\n339615\r\nFORD/CARGO 2422 CNL\r\nD\r\n94.865\r\n90.021\r\n339616\r\nFORD/CARGO 2428 CNL\r\nD\r\n103.323\r\n81.727\r\n339617\r\nFORD/CARGO 1932 CNL\r\nD\r\n105.171\r\n98.583\r\n339618\r\nFORD/CARGO 1722 CNL\r\nD\r\n78.395\r\n77.347\r\n339619\r\nFORD/CARGO 1717 CN\r\nD\r\n75.243\r\n69.871\r\n339620\r\nFORD/CARGO 1932 CNLT\r\nD\r\n110.920\r\n105.637\r\n339623\r\nFORD/CARGO 1932 SETEC\r\nD\r\n110.920\r\n339624\r\nFORD/CARGO 1932 MASTER\r\nD\r\n110.920\r\n339625\r\nFORD/C 1722 E MITREN CD\r\nD\r\n95.232\r\n339702\r\nFORD/PM1000TAO CAM 3E\r\nD\r\n65.257\r\n62.150\r\n60.418\r\n59.028\r\n56.505\r\n55.412\r\n52.535\r\n49.912\r\n46.106\r\n45.824\r\n42.848\r\n39.761\r\n339902\r\nM.BENZ/1718\r\nD\r\n81.744\r\n78.359\r\n72.328\r\n69.944\r\n66.551\r\n59.834\r\n339907\r\nM.BENZ/1720\r\nD\r\n66.854\r\n65.104\r\n339912\r\nM.BENZ/1718 M\r\nD\r\n67.483\r\n62.026\r\n339913\r\nM.BENZ/1720 A\r\nD\r\n135.773\r\n128.308\r\n120.208\r\n112.415\r\n96.762\r\n339914\r\nM.BENZ/1718 TOPLINE\r\nD\r\n79.548\r\n75.049\r\n69.908\r\n339916\r\nM.BENZ/1718 RANGEL\r\nD\r\n72.635\r\n339917\r\nM.BENZ/1718 TOPLINE CD\r\nD\r\n75.991\r\n69.539\r\n340003\r\nM.BENZ/2423 B\r\nD\r\n104.351\r\n98.887\r\n87.507\r\n86.004\r\n82.999\r\n77.505\r\n340004\r\nM.BENZ/2423 K\r\nD\r\n104.347\r\n98.837\r\n87.503\r\n85.990\r\n82.986\r\n77.508\r\n340004\r\nM.BENZ/2423 K\r\nG\r\n84.384\r\n340005\r\nM.BENZ/2428\r\nD\r\n124.860\r\n97.870\r\n92.516\r\n340006\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 2423 4E\r\nD\r\n105.899\r\n99.729\r\n87.263\r\n84.227\r\n78.656\r\n340008\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 17288X2\r\nD\r\n87.734\r\n81.218\r\n340009\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 24288X4\r\nD\r\n145.663\r\n134.595\r\n126.784\r\n118.160\r\n94.754\r\n89.608\r\n340010\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 41448X4\r\nD\r\n277.500\r\n246.576\r\n235.132\r\n225.809\r\n196.622\r\n340011\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 2533 CM\r\nD\r\n114.809\r\n109.556\r\n340206\r\nVW/18.310 RODOEIXO CA\r\nD\r\n45.965\r\n340207\r\nVW/23.310 TOPLINE CE\r\nD\r\n131.079\r\n89.973\r\n340208\r\nVW/9.150E DLV TOPLINE CD\r\nD\r\n84.799\r\n73.364\r\n71.890\r\n340211\r\nVW/9.150E DLV TOPLINE CE\r\nD\r\n75.679\r\n71.617\r\n340212\r\nVW/18.310 TOPLINE CE\r\nD\r\n48.026\r\n340214\r\nVW/11.180 TOPLINE CE\r\nD\r\n139.005\r\n340416\r\nI/SCANIA P360 LA4X2HNA\r\nD\r\n188.949\r\n340417\r\nI/SCANIA JACINTO P360\r\nD\r\n292.487\r\n340423\r\nSCANIA/P360 LA4X2HNA\r\nD\r\n255.166\r\n242.946\r\n340803\r\nFORD/F12000 160\r\nD\r\n51.495\r\n46.680\r\n340804\r\nFORD/F12000 TRV FMAX\r\nD\r\n122.933\r\n341001\r\nI/PIERCE ARROW XT\r\nD\r\n904.484\r\n341404\r\nIMP/KIA K2700 DLX\r\nD\r\n23.398\r\n341405\r\nI/KIA BESTA SV GRAND\r\nD\r\n26.229\r\n21.013\r\n342005\r\nAGRALE/7500 TCA\r\nD\r\n41.237\r\n36.102\r\n342502\r\nIMP/CHEVROLET K3500\r\nD\r\n85.868\r\n342600\r\nI/FREIGHTLINER\r\nD\r\n79.454\r\n342602\r\nI/FREIGHTLINER SPORT 106\r\nD\r\n75.187\r\n343305\r\nFORD/CARGO 6332 E\r\nD\r\n127.948\r\n119.945\r\n110.900\r\n105.502\r\n94.922\r\n343308\r\nFORD/C6332E PMERECHIM 84\r\nD\r\n111.134\r\n343311\r\nFORD/LOC CARGO 6332E TRA\r\nD\r\n124.647\r\n343312\r\nFORD/LOC CARGO 2630 TRA\r\nD\r\n103.050\r\n93.158\r\n343313\r\nFORD/CARGO 6332 E SETEC\r\nD\r\n138.063\r\n122.045\r\n343314\r\nFORD/CARGO 3222 SETEC\r\nD\r\n60.424\r\n343315\r\nFORD/CARGO 6332 E GERM\r\nD\r\n129.079\r\n343433\r\nIMP/IVECOFIAT D T3510VB1\r\nD\r\n28.689\r\n343438\r\nIMP/IVECOFIAT E 450E37T\r\nD\r\n65.474\r\n59.802\r\n343454\r\nI/IVECO ECTECTOR 170E22\r\nD\r\n62.163\r\n59.663\r\n57.010\r\n53.523\r\n343455\r\nI/IVECO ETECH MP440E42TP\r\nD\r\n165.639\r\n159.333\r\n343458\r\nI/IVECO ETECH 740E42 TZ\r\nD\r\n123.457\r\n111.951\r\n343459\r\nI/IVECO ETECTOR 170E22IF\r\nD\r\n67.036\r\n61.201\r\n58.655\r\n343460\r\nI/IVECO ETRAKKER 380E37H\r\nD\r\n143.530\r\n136.913\r\n343461\r\nI/IVECOSTRALIHD 450S38T1\r\nD\r\n81.805\r\n73.861\r\n343462\r\nI/IVECOSTRALISHD 450S38T\r\nD\r\n81.812\r\n78.997\r\n76.526\r\n73.475\r\n65.270\r\n343463\r\nI/IVECO ECTECTOR 230E22\r\nD\r\n74.533\r\n72.163\r\n343464\r\nI/IVECO ETRAKKER720E42HT\r\nD\r\n151.554\r\n343466\r\nIVECO/EUROCARGO 170E21N1\r\nD\r\n56.628\r\n343467\r\nI/IVECOEUROCARGO 170E21\r\nD\r\n59.375\r\n343471\r\nI/IVECOSTRALHD 450S42TIF\r\nD\r\n81.514\r\n343472\r\nI/IVECOTRAKKER 720T42T\r\nD\r\n204.244\r\n201.336\r\n185.769\r\n175.361\r\n165.443\r\n343473\r\nI/IVECOSTRALIHD 740S42TZ\r\nD\r\n122.145\r\n118.142\r\n111.414\r\n98.391\r\n343475\r\nI/IVECOTRAKKER 380T38\r\nD\r\n168.572\r\n158.557\r\n150.961\r\n139.083\r\n343476\r\nI/IVECO STRALIHD 570S38T\r\nD\r\n78.944\r\n75.652\r\n343477\r\nI/IVECOSTRALISHD 490S42T\r\nD\r\n95.524\r\n87.858\r\n343478\r\nI/IVECOECCURSOR 450E32T\r\nD\r\n68.672\r\n62.883\r\n60.579\r\n343485\r\nIVECO/EUROCARGO 170E22\r\nD\r\n75.365\r\n66.695\r\n63.417\r\n61.237\r\n343486\r\nIVECO/EUROCARGO 170E24\r\nD\r\n86.418\r\n75.202\r\n72.029\r\n343487\r\nIVECO/EUROCARGO 230E24\r\nD\r\n92.097\r\n84.424\r\n76.186\r\n73.955\r\n343488\r\nIVECO/EUROCARGO 230E22\r\nD\r\n71.467\r\n343489\r\nI/IVECO EUROCARGO 170E22\r\nD\r\n59.827\r\n343492\r\nI/IVECO EUROCARGO 230E24\r\nD\r\n73.881\r\n343497\r\nI/IVECO TECTOR 240E25S\r\nD\r\n97.158\r\n343498\r\nIVECO/TECTOR 240E25S\r\nD\r\n103.199\r\n90.856\r\n85.847\r\n343498\r\nIVECO/TECTOR 240E25S\r\nG\r\n97.158\r\n344107\r\nHYUNDAI/HD 78\r\nD\r\n52.487\r\n344109\r\nHYUNDAI/HD 80\r\nD\r\n95.726\r\n94.598\r\n344109\r\nHYUNDAI/HD 80\r\nG\r\n95.203\r\n344202\r\nIMP/RENAULT MASTER T35D\r\nD\r\n57.565\r\n344207\r\nI/RENAULT MIDLUM 220 4X4\r\nD\r\n67.469\r\n344208\r\nI/RENAULT MIDLUM 220 4X2\r\nD\r\n65.590\r\n344209\r\nI/RENAULT MIDLUM 270 4X2\r\nD\r\n72.327\r\n344210\r\nI/RENAULT KERAX 420 4X4\r\nD\r\n67.722\r\n344211\r\nI/RENAULT KERAX 420 6X6\r\nD\r\n74.391\r\n344604\r\nSCANIA/P94 DB4X2NZ 260\r\nD\r\n88.501\r\n344605\r\nSCANIA/P94 DB6X2NA 260\r\nD\r\n100.363\r\n344608\r\nSCANIA/P94CB6X4NZ 310\r\nD\r\n120.039\r\n112.859\r\n88.380\r\n344609\r\nSCANIA/P94GA4X2NZ 310\r\nD\r\n108.877\r\n101.302\r\n97.523\r\n91.640\r\n344610\r\nSCANIA/P94DB4X2NZ 270\r\nD\r\n95.542\r\n86.550\r\n83.322\r\n344611\r\nSCANIA/P94GA4X2NZ 270\r\nD\r\n109.144\r\n102.411\r\n92.444\r\n344613\r\nSCANIA/P94GA4X2NZ 300\r\nD\r\n96.894\r\n93.560\r\n89.381\r\n344614\r\nSCANIA/P94DB6X2NA 270\r\nD\r\n96.956\r\n92.554\r\n84.387\r\n80.216\r\n344615\r\nSCANIA/P94DB4X2NZ 230\r\nD\r\n85.754\r\n83.529\r\n76.969\r\n72.482\r\n344618\r\nSCANIA/P94GB4X2NZ 230\r\nD\r\n83.089\r\n344620\r\nSCANIA/P94CB8X4NZ 270\r\nD\r\n107.954\r\n344622\r\nSCANIA/P94 ZAMBONI 6X2\r\nD\r\n113.964\r\n111.087\r\n344623\r\nSCANIA/P94 310 EQUPG CA\r\nD\r\n112.148\r\n344703\r\nSCANIA/P124 CA6X4NZ 360\r\nD\r\n123.450\r\n118.565\r\n344704\r\nSCANIA/P124 CB6X4NZ 360\r\nD\r\n122.730\r\n116.615\r\n344705\r\nSCANIA/P124GA4X2NZ 360\r\nD\r\n113.894\r\n111.711\r\n344708\r\nSCANIA/P124CB8X4NZ 360\r\nD\r\n169.978\r\n164.612\r\n344710\r\nSCANIA/P124CB6X4NZ 420\r\nD\r\n178.495\r\n168.175\r\n166.129\r\n148.654\r\n146.818\r\n344711\r\nSCANIA/P124LA6X2NA 420\r\nD\r\n174.883\r\n148.780\r\n141.689\r\n344712\r\nSCANIA/P124CA6X4NZ 420\r\nD\r\n160.873\r\n150.866\r\n138.852\r\n129.499\r\n344713\r\nSCANIA/P124CB6X4NZ 400\r\nD\r\n146.270\r\n138.816\r\n344714\r\nSCANIA/P124CA6X4NZ 400\r\nD\r\n137.109\r\n130.211\r\n344717\r\nSCANIA/P124CB8X4NZ 400\r\nD\r\n135.897\r\n126.237\r\n344718\r\nSCANIA/P124CB8X4NZ 420\r\nD\r\n149.045\r\n142.248\r\n131.112\r\n128.630\r\n344719\r\nSCANIA/P124GA6X4NZ 420\r\nD\r\n179.691\r\n168.174\r\n163.528\r\n344720\r\nSCANIA/P124LA6X2NA 360\r\nD\r\n119.751\r\n117.500\r\n344727\r\nSCANIA/P124GA4X2NZ 400\r\nD\r\n122.626\r\n344728\r\nSCANIA/P124LA4X2NA 400\r\nD\r\n143.557\r\n344729\r\nSCANIA/P124GA6X4NA 420\r\nD\r\n163.913\r\n161.389\r\n344730\r\nSCANIA/P124CA8X4NZ 420\r\nD\r\n149.730\r\n344731\r\nSCANIA/P124CB6X6HZ 420\r\nD\r\n140.931\r\n344733\r\nSCANIA/R124CB BJS TUCANO\r\nD\r\n152.518\r\n145.302\r\n344734\r\nSCANIA/P124 RODOCAP 420\r\nD\r\n153.758\r\n133.081\r\n113.863\r\n344736\r\nSCANIA/VIR P124 360 6X4\r\nD\r\n127.913\r\n124.513\r\n121.217\r\n344738\r\nSCANIA/MULTIEIXO 6X4 CM\r\nD\r\n276.776\r\n266.783\r\n223.391\r\n344739\r\nI/SCANIA P420 CB 4X4 HHZ\r\nD\r\n214.359\r\n209.964\r\n344741\r\nSCANIA/P124CB RODOCAP CM\r\nD\r\n151.995\r\n344744\r\nI/SCANIA P420 4X4 EBCO\r\nD\r\n232.968\r\n344745\r\nI/SCANIA P320 GIMAEX EPC\r\nD\r\n157.534\r\n344749\r\nSCANIA/P124 DALBOZA CA\r\nD\r\n169.389\r\n344750\r\nSCANIA/R 440 DALBOZA CA\r\nD\r\n229.054\r\n344751\r\nI/SCANIA P320 4X2CREWCAB\r\nD\r\n173.093\r\n344752\r\nI/SCANIA R490 LA6X4HNA\r\nD\r\n254.734\r\n344753\r\nI/SCANIA GIMAEX P360\r\nD\r\n292.287\r\n344754\r\nSCANIA/P 420 ROSSETTI CT\r\nD\r\n182.326\r\n179.588\r\n344755\r\nSCANIA/P124 420 MASTER\r\nD\r\n110.303\r\n104.740\r\n344756\r\nSCANIA/P 340 MASTER\r\nD\r\n113.537\r\n110.016\r\n344805\r\nSCANIA/R114GB4X2NZ 330\r\nD\r\n113.761\r\n344806\r\nSCANIA/R114GA4X2NZ 330\r\nD\r\n107.789\r\n100.042\r\n344809\r\nSCANIA/R114GA4X2NZ 380\r\nD\r\n102.028\r\n101.356\r\n99.223\r\n344813\r\nSCANIA/R114LA4X2NA 380\r\nD\r\n131.932\r\n120.215\r\n344814\r\nSCANIA/R114LA6X2NA 380\r\nD\r\n155.886\r\n142.485\r\n133.006\r\n127.123\r\n344901\r\nSCANIA/R124 GA4X2NZ 400\r\nD\r\n139.893\r\n121.369\r\n110.721\r\n103.786\r\n344902\r\nSCANIA/R124 GB4X2NZ 400\r\nD\r\n126.594\r\n121.698\r\n344903\r\nSCANIA/R124 GA6X4NZ 400\r\nD\r\n113.866\r\n104.705\r\n98.918\r\n344904\r\nSCANIA/R124 LA4X2NA 400\r\nD\r\n137.130\r\n126.689\r\n344905\r\nSCANIA/R124 LA6X2NA 400\r\nD\r\n145.144\r\n133.953\r\n344906\r\nSCANIA/R124 GA4X2NZ 360\r\nD\r\n129.934\r\n99.734\r\n98.634\r\n344907\r\nSCANIA/R124 GA6X4NZ 360\r\nD\r\n127.773\r\n125.872\r\n344908\r\nSCANIA/R124 GB4X2NZ 360\r\nD\r\n113.468\r\n344910\r\nSCANIA/R124 LA6X2NA 360\r\nD\r\n142.895\r\n133.370\r\n344911\r\nSCANIA/R124 GA6X4NA 420\r\nD\r\n177.567\r\n168.546\r\n160.741\r\n344912\r\nSCANIA/R124GB6X4NZ 400\r\nD\r\n151.852\r\n144.621\r\n344913\r\nSCANIA/R124CB8X4NZ 420\r\nD\r\n163.559\r\n126.531\r\n344914\r\nSCANIA/R124CB6X4NZ 420\r\nD\r\n158.387\r\n151.804\r\n344915\r\nSCANIA/R124LA6X4NA 420\r\nD\r\n202.329\r\n344916\r\nSCANIA/R124GA6X4NA 400\r\nD\r\n138.913\r\n344918\r\nSCANIA/R124GB6X4NZ 420\r\nD\r\n194.892\r\n184.127\r\n344921\r\nSCANIA/R124CB8X4NZ 470\r\nD\r\n212.944\r\n344924\r\nSCANIA/R124LA6X2NA 470\r\nD\r\n187.821\r\n344927\r\nSCANIA/R124 RODOEIXO CA\r\nD\r\n139.480\r\n344929\r\nI/SCANIA R440 LA6X2MNA\r\nD\r\n247.334\r\n204.153\r\n344930\r\nSCANIA/R 440 RODOEIXO CA\r\nD\r\n251.896\r\n239.298\r\n230.985\r\n344932\r\nSCANIA/R440 A8X2 4\r\nD\r\n347.916\r\n319.443\r\n308.660\r\n295.278\r\n344933\r\nSCANIA/R124 RODOVALE CA\r\nD\r\n141.833\r\n345006\r\nSCANIA/T114GA4X2NZ 330\r\nD\r\n107.714\r\n100.300\r\n345101\r\nSCANIA/T124 GA4X2NZ 400\r\nD\r\n105.279\r\n103.862\r\n345104\r\nSCANIA/T124 GA4X2NZ 360\r\nD\r\n110.095\r\n109.257\r\n345105\r\nSCANIA/T124 GA6X4NZ 360\r\nD\r\n112.221\r\n345107\r\nSCANIA/T124LA6X2NA 360\r\nD\r\n120.057\r\n345110\r\nSCANIA/T124LA6X2NA 400\r\nD\r\n132.053\r\n131.036\r\n345206\r\nSCANIA/P114GA4X2NZ 330\r\nD\r\n93.567\r\n91.239\r\n345209\r\nSCANIA/P114GB4X2NZ 330\r\nD\r\n86.454\r\n345211\r\nSCANIA/P114GA6X2NZ 330\r\nD\r\n109.453\r\n345214\r\nSCANIA/P114CB8X4NZ 340\r\nD\r\n177.101\r\n345217\r\nSCANIA/P114GA4X2NZ 380\r\nD\r\n109.453\r\n345221\r\nSCANIA/P114GA4X2NZ 340\r\nD\r\n101.570\r\n95.849\r\n90.116\r\n87.619\r\n345222\r\nSCANIA/P114GA6X2NA 340\r\nD\r\n108.554\r\n345223\r\nSCANIA/P114GB4X2NZ 340\r\nD\r\n112.248\r\n345224\r\nSCANIA/P114LA6X2NA 340\r\nD\r\n103.738\r\n345226\r\nI/SCANIA G 440 CB8X4EHZ\r\nD\r\n353.566\r\n345227\r\nSCANIA/P114 PM2IRM CA\r\nD\r\n104.623\r\n98.585\r\n345229\r\nSCANIA/P 360 MTX PLAT\r\nD\r\n270.348\r\n159.425\r\n345403\r\nAGRALE/6000 D CD\r\nD\r\n39.303\r\n36.556\r\n345404\r\nAGRALE/6000 D\r\nD\r\n53.910\r\n51.213\r\n47.662\r\n42.191\r\n40.505\r\n37.824\r\n35.098\r\n33.685\r\n345405\r\nAGRALE/FURGOVAN 6000\r\nD\r\n57.239\r\n52.448\r\n48.092\r\n46.455\r\n44.817\r\n43.241\r\n39.890\r\n345406\r\nAGRALE/8500 TCA\r\nD\r\n54.490\r\n50.653\r\n48.688\r\n45.227\r\n43.633\r\n41.996\r\n40.113\r\n37.862\r\n345406\r\nAGRALE/8500 TCA\r\nG\r\n45.625\r\n44.017\r\n40.466\r\n38.196\r\n345407\r\nAGRALE/FURGOVAN TH AMB\r\nD\r\n51.720\r\n46.478\r\n39.912\r\n345410\r\nAGRALE/9200 TCA\r\nD\r\n71.759\r\n65.553\r\n62.618\r\n58.745\r\n58.136\r\n54.798\r\n49.741\r\n44.187\r\n345411\r\nAGRALE/FURGOVAN 8000\r\nD\r\n59.572\r\n56.293\r\n52.924\r\n50.188\r\n48.113\r\n42.986\r\n40.801\r\n345413\r\nAGRALE/AUTO LIFE TROIA 6\r\nD\r\n59.855\r\n345414\r\nAGRALE/AUTO LIFE TROIA 7\r\nD\r\n63.921\r\n61.600\r\n345415\r\nAGRALE/MA9.2 SBB CF\r\nD\r\n60.404\r\n51.576\r\n345417\r\nAGRALE/BLINFORT BD\r\nD\r\n68.555\r\n64.885\r\n345418\r\nAGRALE/MIB TRAFFIC 7.9BD\r\nD\r\n47.784\r\n42.295\r\n345419\r\nAGRALE/8500 TR\r\nD\r\n56.168\r\n53.476\r\n52.238\r\n345420\r\nAGRALE/8700TR\r\nD\r\n101.648\r\n95.116\r\n91.634\r\n88.119\r\n81.334\r\n345421\r\nAGRALE/8700\r\nD\r\n119.199\r\n97.814\r\n89.785\r\n78.351\r\n66.983\r\n65.180\r\n62.982\r\n345421\r\nAGRALE/8700\r\nG\r\n67.959\r\n345422\r\nAGRALE/6500\r\nD\r\n65.291\r\n56.449\r\n345423\r\nAGRALE/10000\r\nD\r\n110.833\r\n101.567\r\n97.618\r\n92.724\r\n86.269\r\n79.733\r\n75.426\r\n345424\r\nAGRALE/14000\r\nD\r\n141.383\r\n121.671\r\n117.221\r\n113.416\r\n107.248\r\n101.383\r\n96.764\r\n345425\r\nAGRALE/140006X2\r\nD\r\n145.645\r\n137.327\r\n132.351\r\n127.705\r\n123.079\r\n111.129\r\n99.350\r\n345427\r\nAGRALE/A10000 I\r\nD\r\n118.779\r\n106.556\r\n97.030\r\n96.532\r\n345714\r\nINTERNATIONAL/9800 6X4\r\nD\r\n98.220\r\n345719\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X2\r\nD\r\n102.039\r\n89.711\r\n345720\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X4\r\nD\r\n111.170\r\n105.611\r\n345721\r\nINTERNATIONAL/4400 6X2\r\nD\r\n123.739\r\n116.676\r\n345722\r\nINTERNATIONAL/4400 4X2\r\nD\r\n72.026\r\n345723\r\nINTERNATIONAL/4400 6X4\r\nD\r\n100.843\r\n345725\r\nINTERNATIONAL/4400P7 4X2\r\nD\r\n134.060\r\n128.157\r\n122.821\r\n116.339\r\n345726\r\nINTERNATIONAL/4400P7 6X2\r\nD\r\n142.199\r\n127.439\r\n124.953\r\n122.324\r\n345727\r\nINTERNATIONAL/4400P7 6X4\r\nD\r\n152.850\r\n150.456\r\n145.343\r\n141.056\r\n345728\r\nINTERNATIONAL/9800P7 6X2\r\nD\r\n142.700\r\n141.054\r\n106.610\r\n345729\r\nINTERNATIONAL/9800P7 6X4\r\nD\r\n171.986\r\n153.741\r\n145.663\r\n132.912\r\n346003\r\nFORD/F250 SUPER DUTY L\r\nD\r\n32.183\r\n346004\r\nI/FORD F250 S.CAB LARIAT\r\nD\r\n79.812\r\n346005\r\nFORD/F250 ENGESIG AMB\r\nD\r\n67.283\r\n63.424\r\n57.374\r\n346006\r\nI/FORD F250 LARIAT\r\nD\r\n78.587\r\n346007\r\nFORD/F250 XL W20\r\nD\r\n63.368\r\n61.041\r\n55.156\r\n52.669\r\n48.965\r\n45.583\r\n41.414\r\n346009\r\nFORD/F250 XLT W20\r\nD\r\n68.461\r\n65.548\r\n59.230\r\n58.043\r\n54.313\r\n50.996\r\n47.943\r\n346011\r\nFORD/F250 XLT W21\r\nD\r\n93.176\r\n85.396\r\n76.752\r\n66.297\r\n63.490\r\n56.445\r\n346011\r\nFORD/F250 XLT W21\r\nG\r\n65.974\r\n346013\r\nFORD/F250 XLT F22\r\nD\r\n76.598\r\n68.468\r\n65.559\r\n59.500\r\n58.049\r\n55.205\r\n346014\r\nFORD/F250 XL F21\r\nD\r\n61.763\r\n57.842\r\n52.511\r\n49.500\r\n48.161\r\n346015\r\nFORD/F250 XLT F21\r\nD\r\n83.874\r\n74.677\r\n71.500\r\n65.932\r\n64.065\r\n55.359\r\n346016\r\nFORD/F250 XL F22\r\nD\r\n61.801\r\n57.868\r\n52.520\r\n49.740\r\n48.367\r\n346018\r\nFORD/F250 TRV TROPCAMPO\r\nD\r\n95.620\r\n89.184\r\n73.996\r\n72.023\r\n65.942\r\n56.921\r\n346019\r\nFORD/F250 TRV TROPCLASS\r\nD\r\n89.813\r\n86.395\r\n73.498\r\n69.903\r\n58.888\r\n56.503\r\n346020\r\nFORD/F250 TRV TROPCAB\r\nD\r\n83.650\r\n70.433\r\n67.816\r\n61.325\r\n56.881\r\n50.826\r\n346021\r\nFORD/F250 TRV TROPVAN\r\nD\r\n92.048\r\n83.909\r\n75.014\r\n64.749\r\n61.119\r\n55.386\r\n49.847\r\n346021\r\nFORD/F250 TRV TROPVAN\r\nG\r\n55.873\r\n346022\r\nI/DODGE RAM TRV TROPVAN\r\nD\r\n82.308\r\n75.563\r\n66.685\r\n65.786\r\n63.983\r\n346023\r\nFORD/F250 VIDA AMB\r\nD\r\n64.320\r\n62.458\r\n56.299\r\n346024\r\nFORD/F250 ARB MASTER\r\nD\r\n60.953\r\n59.270\r\n50.040\r\n49.846\r\n346025\r\nFORD/F250 ARB CLASS\r\nD\r\n74.681\r\n67.856\r\n346026\r\nFORD/F4000 TRV MULTI\r\nD\r\n142.137\r\n122.341\r\n112.365\r\n102.827\r\n100.784\r\n96.038\r\n93.411\r\n86.818\r\n84.029\r\n77.325\r\n346027\r\nI/FORD F250 CREW CAB 4X4\r\nD\r\n65.968\r\n60.032\r\n54.423\r\n346027\r\nI/FORD F250 CREW CAB 4X4\r\nG\r\n67.760\r\n346028\r\nFORD/F250 TRV VAN EXECUT\r\nD\r\n92.540\r\n86.265\r\n72.973\r\n72.226\r\n66.302\r\n59.783\r\n55.184\r\n52.171\r\n346029\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nD\r\n56.486\r\n50.353\r\n48.928\r\n346030\r\nI/FORD F250 LARIAT\r\nD\r\n92.511\r\n67.734\r\n59.138\r\n346031\r\nI/FORD F-350 SUPER DUTY\r\nD\r\n93.509\r\n76.800\r\n54.326\r\n47.829\r\n346032\r\nI/FORD F250 4X4CC LARIAT\r\nD\r\n127.194\r\n122.895\r\n346033\r\nI/FORD F450 DRWCC LARIAT\r\nD\r\n67.120\r\n346034\r\nFORD/F250 TCA AMB\r\nD\r\n113.554\r\n108.146\r\n63.219\r\n346036\r\nI/FORD F350 LARIAT 4X4CC\r\nD\r\n79.623\r\n71.478\r\n346037\r\nFORD/F250 TRV TROPMINE\r\nD\r\n94.441\r\n89.083\r\n73.493\r\n54.040\r\n346038\r\nI/FORD E350 XLT SUPER DU\r\nG\r\n134.840\r\n346040\r\nI/FORD F250 KING RANCH\r\nD\r\n157.724\r\n346042\r\nI/FORD F-250 XLT\r\nD\r\n464.159\r\n346043\r\nI/FORD F-450 LARIAT\r\nD\r\n400.846\r\n346507\r\nI/M.BENZ SPRINTER ENGE A\r\nD\r\n56.768\r\n52.632\r\n48.911\r\n46.953\r\n346508\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA AMB\r\nD\r\n89.754\r\n83.098\r\n79.631\r\n75.407\r\n70.797\r\n65.231\r\n62.803\r\n62.355\r\n54.475\r\n51.030\r\n45.975\r\n43.236\r\n41.103\r\n39.048\r\n346509\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM TD\r\nD\r\n56.355\r\n346510\r\nI/M.BENZ TRANSFORM AMB\r\nD\r\n81.953\r\n69.322\r\n68.332\r\n63.806\r\n346512\r\nI/M.BENZ SPRINTERNIKS MC\r\nD\r\n44.301\r\n41.607\r\n41.014\r\n39.371\r\n346513\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO AM\r\nD\r\n56.761\r\n53.632\r\n50.271\r\n48.298\r\n346514\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA AMB\r\nD\r\n68.832\r\n63.214\r\n59.202\r\n56.766\r\n53.732\r\n49.503\r\n48.294\r\n41.780\r\n346515\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM EM\r\nD\r\n81.221\r\n77.353\r\n73.668\r\n70.161\r\n66.156\r\n56.126\r\n49.715\r\n346516\r\nI/MB SPRINTER ATHOS AMB\r\nD\r\n59.817\r\n45.489\r\n346517\r\nI/MBENZ 313CDI REVES MIS\r\nD\r\n50.612\r\n46.386\r\n45.447\r\n40.956\r\n38.790\r\n346519\r\nI/M.BENZ 313 MARTICAR16M\r\nD\r\n95.596\r\n60.986\r\n48.995\r\n38.851\r\n35.096\r\n33.137\r\n346520\r\nI/M.BENZ SPRINTER FLAZ 5\r\nD\r\n58.414\r\n54.314\r\n346521\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR FUN\r\nD\r\n48.948\r\n346522\r\nI/M.BENZ 413 CDI MARTI M\r\nD\r\n46.630\r\n346523\r\nI/M.BENZ 313CDI ADAPTA A\r\nD\r\n56.761\r\n51.475\r\n346524\r\nI/M.BENZ413CDI REVESTPRE\r\nD\r\n44.998\r\n346525\r\nI/M.BENZ PICKUPECIA SPRI\r\nD\r\n87.509\r\n82.633\r\n74.827\r\n73.052\r\n69.433\r\n61.011\r\n60.424\r\n58.404\r\n48.914\r\n346526\r\nI/M.BENZ 313CDI TF AMB\r\nD\r\n56.765\r\n346527\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERC\r\nD\r\n88.745\r\n81.644\r\n77.618\r\n72.146\r\n71.430\r\n66.853\r\n64.478\r\n64.221\r\n346528\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERF\r\nD\r\n94.598\r\n87.231\r\n84.733\r\n74.037\r\n69.413\r\n67.500\r\n66.673\r\n63.401\r\n346529\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERC\r\nD\r\n87.658\r\n78.559\r\n74.840\r\n72.191\r\n70.022\r\n61.908\r\n58.688\r\n58.139\r\n346530\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERF\r\nD\r\n89.647\r\n84.420\r\n81.489\r\n74.542\r\n70.138\r\n68.204\r\n65.360\r\n63.252\r\n346533\r\nI/M.BENZ 513CDISPRINTERC\r\nD\r\n67.848\r\n346537\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR AMB\r\nD\r\n82.447\r\n78.842\r\n72.273\r\n68.495\r\n346539\r\nI/M.BENZ415CDI UNIVIDA A\r\nD\r\n92.315\r\n88.911\r\n83.571\r\n79.203\r\n75.521\r\n74.462\r\n67.108\r\n346540\r\nI/MBENZ SPRINTER CDI 515\r\nD\r\n61.500\r\n346541\r\nI/MB 15SPRINT RONTAN AMB\r\nD\r\n91.309\r\n86.301\r\n75.846\r\n72.628\r\n66.711\r\n61.888\r\n346542\r\nI/M.BENZ 515 RONTEC AMB\r\nD\r\n87.812\r\n84.737\r\n80.204\r\n72.502\r\n346543\r\nI/M.BENZ 415 ALLTECH AMB\r\nD\r\n92.297\r\n86.935\r\n82.719\r\n77.351\r\n76.003\r\n72.250\r\n68.655\r\n346544\r\nI/M.BENZ 415 NIKS CAP A\r\nD\r\n96.737\r\n91.607\r\n87.435\r\n82.774\r\n78.211\r\n67.107\r\n346545\r\nI/M.BENZ 415 TRANSF AMB\r\nD\r\n86.895\r\n81.256\r\n79.469\r\n75.987\r\n69.446\r\n346546\r\nI/M.BENZ 415 REVESC AMB\r\nD\r\n96.741\r\n91.498\r\n74.247\r\n67.072\r\n346547\r\nI/M.BENZ 415 ALTER AMB\r\nD\r\n96.299\r\n90.424\r\n85.449\r\n81.258\r\n77.875\r\n72.006\r\n61.905\r\n346549\r\nI/M.BENZ415CDI ANCAR A S\r\nD\r\n55.732\r\n52.595\r\n346550\r\nI/M.BENZ 415 ENGE AMB\r\nD\r\n66.819\r\n346551\r\nI/M.BENZ 415 AUTOMAR AMB\r\nD\r\n99.587\r\n93.847\r\n89.294\r\n82.447\r\n80.095\r\n77.633\r\n346552\r\nI/M.BENZ 415 VIPVANS AMB\r\nD\r\n91.574\r\n87.972\r\n81.319\r\n77.999\r\n346553\r\nI/M.BENZ515 AUTOMAR AMB\r\nD\r\n91.429\r\n86.921\r\n81.174\r\n78.998\r\n70.024\r\n66.360\r\n346555\r\nI/M.BENZ 515 MARIMAR AMB\r\nD\r\n122.216\r\n346556\r\nI/M.BENZ415 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n114.602\r\n105.416\r\n97.504\r\n91.227\r\n346558\r\nI/M.BENZ SPRINTER\r\nD\r\n70.223\r\n38.897\r\n37.812\r\n346561\r\nI/MB 415SPRINTER REV AMB\r\nD\r\n83.456\r\n346562\r\nI/M.BENZ 415 EUROLAF AMB\r\nD\r\n93.160\r\n346563\r\nI/M.BENZ 415CDI VIPK AMB\r\nD\r\n92.203\r\n83.187\r\n346564\r\nFORD/F4000 EUROLAF TP\r\nD\r\n111.987\r\n87.720\r\n347101\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 C.C\r\nD\r\n28.459\r\n347107\r\nIVECOFIAT/DAILY4912 C.C\r\nD\r\n27.806\r\n347109\r\nIVECOFIAT/DAILY5912 C.C\r\nD\r\n35.402\r\n347110\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 VAN1\r\nD\r\n31.939\r\n27.736\r\n347111\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 C.C1\r\nD\r\n30.006\r\n27.688\r\n347111\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 C.C1\r\nG\r\n31.048\r\n347116\r\nIVECOFIAT/DAILY4912 VAN1\r\nD\r\n38.252\r\n35.913\r\n32.373\r\n347117\r\nIVECOFIAT/DAILY4912 C.C1\r\nD\r\n32.495\r\n28.956\r\n347120\r\nIVECO/3510V1 RONTAN AMB\r\nD\r\n31.697\r\n27.528\r\n347122\r\nIVECO/KM IVECVAN\r\nD\r\n30.085\r\n28.005\r\nId: 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450E37TN1\r\nD\r\n66.762\r\n63.825\r\n347160\r\nIVECO/EUROTECH740E42TZN1\r\nD\r\n124.767\r\n113.195\r\n347161\r\nIVECO/ECTECTOR 170E22 N1\r\nD\r\n62.432\r\n59.951\r\n58.068\r\n53.617\r\n347162\r\nIVECO/DAILY7012 CC1\r\nD\r\n35.080\r\n34.543\r\n347163\r\nIVECO/DAILY4912 CD1\r\nD\r\n40.928\r\n37.523\r\n347164\r\nIVECO/DAILY7012 CD1\r\nD\r\n35.851\r\n347165\r\nIVECO/DAILY4013 VAN\r\nD\r\n40.659\r\n347166\r\nIVECO/DAILY4013 CC1\r\nD\r\n31.085\r\n28.730\r\n347166\r\nIVECO/DAILY4013 CC1\r\nG\r\n32.440\r\n347167\r\nIVECO/DAILY4013 VAN1\r\nD\r\n40.459\r\n37.469\r\n347168\r\nIVECO/DAILY3510 CD1\r\nD\r\n36.313\r\n35.548\r\n347171\r\nIVECO/DAILY7012 CC\r\nD\r\n34.387\r\n347172\r\nIVECO/DAILY3510 CD\r\nD\r\n34.764\r\n347173\r\nIVECO/DAILY4013 CC\r\nD\r\n31.076\r\n28.723\r\n347175\r\nIVECO/DAILY7013 CD1\r\nD\r\n38.781\r\n35.218\r\n347176\r\nIVECO/DAILY7013 CC1\r\nD\r\n42.173\r\n37.035\r\n34.404\r\n347177\r\nIVECO/DAILY5013 CD1\r\nD\r\n43.520\r\n40.450\r\n347178\r\nIVECO/DAILY4013 CD1\r\nD\r\n36.306\r\n347179\r\nIVECO/DAILYCITY3813 VAN1\r\nD\r\n36.793\r\n34.992\r\n31.280\r\n347180\r\nIVECO/DAILYCITY3813 VAN\r\nD\r\n36.809\r\n35.006\r\n32.847\r\n347181\r\nIVECO/DAILY5013 CD\r\nD\r\n49.821\r\n43.511\r\n347182\r\nIVECO/DAILY7013 CC\r\nD\r\n42.172\r\n37.020\r\n34.372\r\n347183\r\nIVECO/DAILY7013 CD\r\nD\r\n44.541\r\n38.762\r\n347185\r\nIVECO/STRALISHD 450S38TN\r\nD\r\n79.073\r\n76.639\r\n347186\r\nIVECO/STRALIHD 450S38TN1\r\nD\r\n78.965\r\n76.602\r\n73.851\r\n347187\r\nIVECO/STRALIHD 570S38TN1\r\nD\r\n81.184\r\n77.646\r\n70.782\r\n347188\r\nIVECO/STRALISHD 570S38TN\r\nD\r\n84.490\r\n77.557\r\n73.413\r\n70.842\r\n347190\r\nIVECO/DAILY5013 VETRATO\r\nD\r\n42.230\r\n347191\r\nIVECO/DAILY4013 VETRATO\r\nD\r\n37.549\r\n33.696\r\n347192\r\nIVECO/DAILY5013 VETRATO1\r\nD\r\n36.899\r\n347193\r\nI/IVECOSTRALISHD 570S42T\r\nD\r\n90.901\r\n82.861\r\n70.742\r\n347195\r\nIVECO/ECTECTOR 230E22N1\r\nD\r\n74.533\r\n72.129\r\n67.341\r\n60.525\r\n347196\r\nIVECO/STRALHD 740S42TZN1\r\nD\r\n122.696\r\n118.617\r\n111.283\r\n347197\r\nIVECO/STRALISHD 570S42TN\r\nD\r\n92.804\r\n91.201\r\n83.110\r\n79.693\r\n347198\r\nIVECO/STRALISHD 450S42TN\r\nD\r\n96.101\r\n94.002\r\n347400\r\nPEUGEOT/BOXER FURG MTE\r\nD\r\n28.754\r\n27.083\r\n347401\r\nPEUGEOT/BOXER FURG MHVID\r\nD\r\n25.465\r\n347500\r\nCITROEN/JUMPER FURG 35MH\r\nD\r\n24.567\r\n347701\r\nMBENZ/2423B LIEBHERR HTM\r\nD\r\n84.289\r\n81.355\r\n75.950\r\n347704\r\nVW/26220 LIEBHERR HTM\r\nD\r\n75.254\r\n73.174\r\n347705\r\nVW/26260 LIEBHERR HTM\r\nD\r\n86.150\r\n81.868\r\n77.812\r\n347706\r\nFORD/C 2626 LIEBHERR HTM\r\nD\r\n75.146\r\n66.616\r\n347707\r\nM.BENZ/915 E MIB TVAL\r\nD\r\n112.262\r\n107.959\r\n347800\r\nM.BENZ/710 CIOATO STEEL\r\nD\r\n46.064\r\n347804\r\nFORD/F4000 CIOATO STEEL\r\nD\r\n67.114\r\n61.707\r\n59.235\r\n47.662\r\n347901\r\nFORD/C4031 RODOEIXO CA\r\nD\r\n64.498\r\n348101\r\nI/BYD T8A\r\nD\r\n113.575\r\n348300\r\nI/M.BENZ 311 SPRT SITNEI\r\nD\r\n32.876\r\n348301\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MED\r\nD\r\n62.044\r\n57.832\r\n53.229\r\n47.367\r\n43.420\r\n42.524\r\n38.321\r\n35.475\r\n348305\r\nIVECO/STRALIS 450S33T\r\nD\r\n154.850\r\n135.433\r\n129.886\r\n348306\r\nIVECO/TRAKKER 380T SETEC\r\nD\r\n185.373\r\n348307\r\nIVECO/DAILY55CE CAB\r\nG\r\n54.394\r\n348309\r\nIVECO/DAILY 40S14CS\r\nD\r\n86.045\r\n78.083\r\n348316\r\nIVECO/TECTOR 310E28\r\nD\r\n189.343\r\n348319\r\nIVECO/TECTOR 310E30CE\r\nD\r\n206.739\r\n187.959\r\n186.039\r\n348401\r\nM.BENZ/AUTO LIFE TROIA 3\r\nD\r\n73.842\r\n70.603\r\n348403\r\nM.BENZ/AUTO LIFE TROIA 2\r\nD\r\n65.304\r\n348405\r\nFORD/AUTO LIFE TROIAL4\r\nD\r\n64.394\r\n53.822\r\n348406\r\nM.BENZ/AUTO LIFE TROIAL1\r\nD\r\n99.823\r\n86.814\r\n62.673\r\n62.069\r\n348407\r\nM.BENZ/AUTO LIFE TROIAL2\r\nD\r\n93.877\r\n88.466\r\n74.789\r\n71.405\r\n348408\r\nAGRALE/AUTO LIFE TROIA 5\r\nD\r\n69.603\r\n61.889\r\n59.820\r\n348409\r\nAGRALE/AUTO LIFE TROIA 8\r\nD\r\n62.052\r\n57.396\r\n52.763\r\n348410\r\nVW/8150E AUTO LIFE TR 10\r\nD\r\n102.705\r\n86.505\r\n80.198\r\n348412\r\nVW/8.150 MIB METROPOLIS\r\nD\r\n72.245\r\n67.901\r\n348414\r\nVW/8.160 MIB METROPOLIS\r\nD\r\n94.320\r\n89.650\r\n84.726\r\n80.228\r\n76.720\r\n348415\r\nVW/8.160 CE SBB CF\r\nD\r\n93.401\r\n89.630\r\n85.051\r\n84.394\r\n77.324\r\n348416\r\nVW/9.160 MIB G9 SAFE-ONE\r\nD\r\n123.188\r\n116.539\r\n101.640\r\n92.193\r\n87.789\r\n348417\r\nVW/25.420 MIB CSEG 8X2\r\nD\r\n221.913\r\n348418\r\nVW/24.280 MIB 6X2\r\nD\r\n179.372\r\n348500\r\nM.BENZ/JOFEGE 2423 368X4\r\nD\r\n95.040\r\n88.434\r\n73.780\r\n348600\r\nM.BENZ/712 E BV VIGILAN\r\nD\r\n49.906\r\n348700\r\nM.BENZ/712 E SBB CF\r\nD\r\n94.366\r\n87.190\r\n81.494\r\n72.678\r\n64.866\r\n59.436\r\n57.951\r\n348800\r\nM.BENZ/AMAL ALCATRAZ AB1\r\nD\r\n62.591\r\n59.999\r\n49.298\r\n44.892\r\n348801\r\nM.BENZ/AMAL ALCATRAZ AB3\r\nD\r\n61.302\r\n50.221\r\n48.345\r\n348802\r\nM.BENZ/AMAL ALCATRAZ AB4\r\nD\r\n92.225\r\n86.948\r\n79.698\r\n348902\r\nTROLLER/PANTANAL HD S4CH\r\nD\r\n25.626\r\n349000\r\nM.BENZ/914C RHINUS 900\r\nD\r\n55.196\r\n349001\r\nM.BENZ/915E RHINUS 900\r\nD\r\n47.231\r\n349107\r\nI/FORD F- 150 PLATINUM\r\nG\r\n267.641\r\n349108\r\nM.BENZ/A 3131 6X4 MORAIS\r\nD\r\n198.167\r\n188.391\r\n349109\r\nM.BENZ/AXOR 3344 GERM\r\nD\r\n193.759\r\n349200\r\nI/TOR TRUCK TB130\r\nD\r\n239.603\r\n349300\r\nVW/BMB 25.320 CLC 8X2\r\nD\r\n98.011\r\n91.932\r\n349302\r\nVW/BMB 19.370 CLM 6X2\r\nD\r\n102.147\r\n349304\r\nVW/BMB 31.370 CLM CM\r\nD\r\n132.542\r\n349305\r\nVW/BMB 31.370 CNM CM\r\nD\r\n137.584\r\n129.761\r\n111.479\r\n108.966\r\n349306\r\nVW/BMB 25.370 CLM 8X2\r\nD\r\n115.512\r\n104.221\r\n349308\r\nVW/BMB 13.180 CNM CM\r\nD\r\n87.887\r\n82.616\r\n77.600\r\n70.600\r\n349309\r\nVW/BMB 25.320 CNC 6X2\r\nD\r\n108.721\r\n99.830\r\n93.600\r\n349311\r\nVW/BMB 17.250 CNC CM\r\nD\r\n104.310\r\n91.939\r\n349312\r\nVW/BMB 15.180 CNM CM\r\nD\r\n75.528\r\n349314\r\nVW/BMB 17.250E CM\r\nD\r\n89.719\r\n349316\r\nVW/BMB 24.250 CNC CM\r\nD\r\n93.840\r\n349317\r\nVW/BMB 26.260E 8X4\r\nD\r\n133.601\r\n133.147\r\n114.179\r\n349318\r\nVW/BMB 24.250 CLC 8X2\r\nD\r\n109.946\r\n106.382\r\n101.947\r\n349319\r\nVW/BMB 24.220 8X2\r\nD\r\n98.771\r\n89.227\r\n349320\r\nVW/BMB 31.320 CNC 8X4\r\nD\r\n128.608\r\n123.384\r\n118.107\r\n111.966\r\n349321\r\nVW/BMB 24.250 CNC 8X2\r\nD\r\n108.818\r\n105.241\r\n100.304\r\n349322\r\nVW/BMB 26.260 CNM 8X4\r\nD\r\n127.856\r\n124.195\r\n119.733\r\n349325\r\nVW/BMB 31.370 CNM 8X4\r\nD\r\n151.788\r\n114.802\r\n349326\r\nI/MAN TGS 26.480 6X4\r\nD\r\n103.839\r\n349329\r\nVW/24.250 CNC RODOPR 8X2\r\nD\r\n111.634\r\n108.081\r\n349330\r\nWV 31.320 CNC 6X4 ESP\r\nD\r\n101.605\r\n349333\r\nVW/17.320 CNC\r\nD\r\n123.039\r\n110.549\r\n349335\r\nVW/24.320 CNC 6X2\r\nD\r\n100.065\r\n90.708\r\n82.888\r\n349336\r\nVW/24.320 CLC 6X2\r\nD\r\n100.059\r\n90.720\r\n82.872\r\n349337\r\nVW/17.320 CLC\r\nD\r\n110.524\r\n349340\r\nI/MAN TGX 33.540 6X4\r\nD\r\n148.700\r\n129.999\r\n349341\r\nVW/24.250CNC CARMETAL8X2\r\nD\r\n111.634\r\n108.104\r\n349342\r\nVW/BMB 26.260 CNM CM\r\nD\r\n137.015\r\n124.255\r\n349343\r\nVW/19.320 MORAL\r\nD\r\n71.234\r\n61.043\r\n349344\r\nVW/RANAM 31320 CNC 6X4\r\nD\r\n146.169\r\n131.078\r\n119.276\r\n117.742\r\n349345\r\nVW/17.220 TRUKAM CA\r\nD\r\n70.073\r\n349346\r\nVW/18.310 TRUCK GALEGO\r\nD\r\n67.106\r\n62.619\r\n349347\r\nVW/BMB 8.120 EURO III CM\r\nD\r\n63.203\r\n59.802\r\n55.801\r\n349348\r\nI/MAN TGX 28.440 6X4 T\r\nD\r\n143.400\r\n349351\r\nVW/17220 MORAL CP\r\nD\r\n82.994\r\n80.279\r\n74.944\r\n349352\r\nVW/26.370 CLM T 6X4\r\nD\r\n150.387\r\n148.155\r\n349353\r\nVW/26.370 CNM T 6X4\r\nD\r\n175.412\r\n150.387\r\n349354\r\nVW/19320 SUPER TRUCK CP\r\nD\r\n91.399\r\n89.183\r\n85.944\r\n78.316\r\n75.026\r\n73.086\r\n68.245\r\n349359\r\nVW/24.320 CNC BMB CM\r\nD\r\n108.194\r\n349360\r\nVW/BMB 19.320 SETEC TCT\r\nD\r\n80.915\r\n78.494\r\n349361\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n199.709\r\n195.306\r\n349362\r\nMAN/TGX 28.440 6X4 T\r\nD\r\n153.353\r\n349363\r\nVW/19.320CLC CARMETAL CA\r\nD\r\n81.117\r\n64.352\r\n60.869\r\n349364\r\nI/MAN TGS 33.540 6X6 BBS\r\nD\r\n180.622\r\n349365\r\nI/MAN TGX 33.540 6X4 BBS\r\nD\r\n151.911\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nD\r\n286.082\r\n250.656\r\n240.136\r\n209.206\r\n177.331\r\n165.813\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nG\r\n167.272\r\n349368\r\nVW/24.280 BMB CRM CM\r\nD\r\n123.561\r\n112.295\r\n109.209\r\n349371\r\nVW/31.330 BMB CRC CM\r\nD\r\n201.585\r\n194.854\r\n172.630\r\n154.342\r\n144.642\r\n349372\r\nVW/8.160 BMB DRC CM\r\nD\r\n135.099\r\n87.142\r\n84.367\r\n349373\r\nVW/31.390 BMB CRC CM\r\nD\r\n190.343\r\n349375\r\nVW/26.280 BMB CRM CM\r\nD\r\n132.478\r\n125.688\r\n349376\r\nVW/31320CNC RODOCAP CM\r\nD\r\n146.716\r\n138.499\r\n349379\r\nVW/13.190 BMB CRM CM\r\nD\r\n121.516\r\n110.627\r\n102.086\r\n99.156\r\n349382\r\nVW/13.180 CNM TOPLINE CE\r\nD\r\n81.633\r\n349383\r\nVW/25.390CTC CARMETAL CA\r\nD\r\n161.768\r\n158.035\r\n349384\r\nVW/10.160 DRC 4X2 PLUS\r\nD\r\n107.092\r\n93.160\r\n90.375\r\n349385\r\nVW/10.160 DRC 6X2 PLUS\r\nD\r\n109.665\r\n107.710\r\n101.453\r\n349386\r\nMAN/TGX 29.480 6X4 T\r\nD\r\n336.946\r\n281.649\r\n259.551\r\n256.065\r\n349389\r\nVW/13.160 DRC 6X2\r\nD\r\n136.487\r\n126.743\r\n118.136\r\n349390\r\nMAN/TGX BMB 29.440 PLAT\r\nD\r\n223.741\r\n349391\r\nMAN/TGX 28.440 MASTER\r\nD\r\n259.155\r\n349397\r\nVW/VIR 31370 CNM 6X4\r\nD\r\n159.399\r\n118.151\r\n349400\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X2 380\r\nD\r\n61.470\r\n59.500\r\n56.435\r\n54.653\r\n349400\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X2 380\r\nG\r\n62.011\r\n349401\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X4 380\r\nD\r\n83.372\r\n80.154\r\n75.936\r\n349401\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X4 380\r\nG\r\n84.106\r\n349402\r\nI/SINOTRUK HOWO 8X4 380\r\nD\r\n97.129\r\n82.924\r\n349403\r\nI/SINOTRUK HOWO 8X4 BETO\r\nD\r\n80.473\r\n349404\r\nI/CNHTC HOWO SINOTRUK 64\r\nD\r\n176.751\r\n349405\r\nI/SINOTRUCK HOWO TRACTOR\r\nD\r\n62.308\r\n349406\r\nI/CNHTC HOWO A7 6X4\r\nD\r\n113.809\r\n349407\r\nI/SINOTRUK HOWO A7- A\r\nD\r\n55.891\r\n349408\r\nI/SINOTRUK HOWO GNG 380\r\nD\r\n83.535\r\n349409\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420A\r\nD\r\n85.288\r\n62.287\r\n349410\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380M\r\nD\r\n85.179\r\n349411\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460A\r\nD\r\n105.383\r\n83.589\r\n349412\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380A\r\nD\r\n74.239\r\n73.275\r\n349413\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380M\r\nD\r\n104.883\r\n81.739\r\n349414\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380A\r\nD\r\n86.808\r\n349415\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420M\r\nD\r\n85.793\r\n62.288\r\n349416\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460M\r\nD\r\n108.867\r\n83.496\r\n349417\r\nI/CNHTC HOWO A7\r\nD\r\n146.170\r\n349418\r\nI/SINOTRUK HOWO MASTER\r\nD\r\n131.351\r\n119.068\r\n107.939\r\n349420\r\nI/SINOTRUK A7 L6X4 460A\r\nD\r\n83.591\r\n349422\r\nI/SINOTRUK A7 L6X4 460M\r\nD\r\n158.268\r\n349423\r\nI/CNHTC HOWO H- IX 4X4\r\nD\r\n145.699\r\n349424\r\nI/SINOTRUK A7 D8X4 420A\r\nD\r\n198.175\r\n349426\r\nI/SINOTRUK HOWO TRUCKVEL\r\nD\r\n142.364\r\n349427\r\nI/CNHTC HOWO A7- B\r\nD\r\n173.245\r\n349428\r\nI/CNHTC HOWO A7- H\r\nD\r\n148.358\r\n349429\r\nI/CNHTC HOWO A7- M\r\nD\r\n187.262\r\n349430\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380M\r\nD\r\n85.179\r\n349431\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460M\r\nD\r\n120.288\r\n349433\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380A\r\nD\r\n104.273\r\n349434\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380M\r\nD\r\n74.299\r\n349435\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380A\r\nD\r\n74.397\r\n349436\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420M\r\nD\r\n115.435\r\n349437\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460A\r\nD\r\n96.936\r\n349438\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420A\r\nD\r\n114.007\r\n349500\r\nI/JIANGHUAI HFC4181KR1K3\r\nD\r\n124.328\r\n349600\r\nFORD/CARGO 815E BELP SL\r\nD\r\n65.172\r\n62.579\r\n60.466\r\n349601\r\nFORD/CARGO 2422E BELP SL\r\nD\r\n94.865\r\n91.516\r\n82.951\r\n78.196\r\n74.489\r\n349602\r\nFORD/CARGO 2428E BELP SL\r\nD\r\n96.341\r\n89.897\r\n82.707\r\n78.526\r\n349603\r\nFORD/CARGO 4532E BELP SL\r\nD\r\n72.391\r\n64.814\r\n61.594\r\n56.580\r\n56.316\r\n349604\r\nFORD/CARGO BELP 1932 SL\r\nD\r\n132.040\r\n349605\r\nFORD/CARGO BELP 2429 SL\r\nD\r\n122.379\r\n116.742\r\n109.300\r\n349607\r\nFORD/CARGO BELP 2423 SL\r\nD\r\n114.400\r\n104.116\r\n349700\r\nI/DONGFENG LZ4250 MDB\r\nD\r\n79.298\r\n349701\r\nI/DONGFENG DFL 112 0B\r\nD\r\n64.043\r\n349800\r\nFORD/CARGO 1317 MAGICA\r\nD\r\n69.797\r\n67.122\r\n349801\r\nFORD/CARGO 1722E MAGICA\r\nD\r\n79.700\r\n77.469\r\n71.928\r\n349802\r\nFORD/CARGO 2428E MAGICA\r\nD\r\n90.257\r\n88.014\r\n81.891\r\n80.345\r\n78.950\r\n76.305\r\n71.743\r\n349803\r\nFORD/CARGO 815EMAGICA\r\nD\r\n66.756\r\n64.482\r\n58.935\r\n349804\r\nFORD/CARGO 4432E MAGICA\r\nD\r\n55.199\r\n52.831\r\n349805\r\nFORD/CARGO 4331 MAGICA\r\nD\r\n49.314\r\n349806\r\nFORD/CARGO 4532E MAGICA\r\nD\r\n64.202\r\n61.141\r\n349808\r\nFORD/CARGO 1723 MAGICA\r\nD\r\n105.786\r\n349809\r\nFORD/CARGO AMA 4432 PLUS\r\nD\r\n52.545\r\n349900\r\nI/CAMC HN4250G37 CLM3\r\nD\r\n108.866\r\n349901\r\nI/HUALING CAMC HN4250P43\r\nD\r\n156.892\r\n350000\r\nFORD/CARGO CHAVANTE BRUT\r\nD\r\n38.115\r\n350001\r\nM.BENZ/710 CHAVANTE BRUT\r\nD\r\n47.066\r\n350002\r\nM.BENZ/712 CHAVANTE BRUT\r\nD\r\n61.887\r\n57.040\r\n54.583\r\n350089\r\nI/IVECOECCURSOR GNG 450\r\nD\r\n100.234\r\n88.881\r\n350090\r\nIVECO/ECCURSOR 450E32TN\r\nD\r\n74.018\r\n61.289\r\n56.668\r\n54.062\r\n52.286\r\n350091\r\nIVECO/D GREENCAR AMB 09\r\nD\r\n94.869\r\n89.643\r\n52.060\r\n48.056\r\n45.479\r\n42.982\r\n41.902\r\n38.912\r\n350092\r\nIVECO/DAILY MODIFICAR EM\r\nD\r\n54.336\r\n51.849\r\n49.466\r\n45.900\r\n42.862\r\n39.939\r\n38.260\r\n350093\r\nIVECO/RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n49.948\r\n48.383\r\n45.061\r\n41.751\r\n38.440\r\n36.568\r\n350095\r\nIVECO/UNISAUDE ATHENA AM\r\nD\r\n110.710\r\n350097\r\nIVECO/FIAT D UNIVIDAS AM\r\nD\r\n88.310\r\n350097\r\nIVECO/FIAT D UNIVIDAS AM\r\nG\r\n87.540\r\n350098\r\nIVECO/DAILY GCASA AMB1\r\nD\r\n65.840\r\n59.720\r\n49.712\r\n46.761\r\n44.818\r\n41.331\r\n350099\r\nIVECO/ECCURSOR\r\nD\r\n55.033\r\n52.702\r\n350101\r\nI/FOTON AUMARK 938ISF170\r\nD\r\n58.614\r\n57.450\r\n350200\r\nI/FAW CA4258P2K2T1EA80\r\nD\r\n74.555\r\n350201\r\nI/FAW CA4258P2K2T1EA81\r\nD\r\n142.721\r\n350400\r\nI/FOTON ZZT5082 XLC\r\nD\r\n45.549\r\n350402\r\nI/FOTON AUMARK 638ISF140\r\nD\r\n52.478\r\n51.518\r\n350403\r\nI/FOTON AUMARK 1069\r\nD\r\n57.647\r\n350404\r\nI/FOTON AUMARK 1099\r\nD\r\n67.720\r\n350406\r\nI/FOTON AUMARK 1099T 380\r\nD\r\n80.670\r\n77.064\r\n350407\r\nI/FOTON AUMARK 1099T\r\nD\r\n84.299\r\n80.670\r\n350408\r\nI/FOTON AUMARK 1099T 336\r\nD\r\n80.670\r\n350412\r\nFOTON/AUMARK 10- 16\r\nD\r\n115.542\r\n94.270\r\n92.202\r\n350500\r\nI/JMC N900 CONVAY\r\nD\r\n43.029\r\n350501\r\nI/JMC N601 LONGO\r\nD\r\n41.558\r\n38.089\r\n350502\r\nI/JMC N800 SC2750\r\nD\r\n41.599\r\n350503\r\nI/JMC N800 KC3360\r\nD\r\n41.815\r\n350600\r\nIVECO/STRALIS 460S36T\r\nD\r\n215.389\r\n194.224\r\n179.114\r\n177.475\r\n139.141\r\n115.765\r\n113.546\r\n350601\r\nIVECO/TECTOR 240E28S\r\nD\r\n161.871\r\n157.020\r\n141.259\r\n132.959\r\n120.137\r\n350602\r\nIVECO/TECTOR 240E28\r\nD\r\n165.408\r\n150.641\r\n145.398\r\n140.595\r\n125.017\r\n112.607\r\n109.756\r\n108.762\r\n350603\r\nIVECO/TECTOR 170E28\r\nD\r\n155.069\r\n132.965\r\n125.771\r\n119.530\r\n107.829\r\n102.295\r\n98.472\r\n350605\r\nIVECO/VERTIS 130V19\r\nD\r\n78.147\r\n72.749\r\n68.068\r\n61.304\r\n58.508\r\n350606\r\nIVECO/TRAKKER 410T48\r\nD\r\n307.109\r\n289.562\r\n273.068\r\n271.644\r\n257.095\r\n350607\r\nIVECO/TRAKKER 740T48T\r\nD\r\n314.863\r\n307.862\r\n287.187\r\n277.890\r\n350609\r\nIVECO/TRAKKER 740T44T\r\nD\r\n256.196\r\n350610\r\nIVECO/TRAKKER 410T44\r\nD\r\n273.504\r\n251.189\r\n350613\r\nIVECO/STRALIS 490S40T\r\nD\r\n232.498\r\n208.711\r\n175.042\r\n169.611\r\n158.875\r\n158.302\r\n350614\r\nIVECO/STRALIS 490S48T\r\nD\r\n178.162\r\n168.276\r\n166.931\r\n350615\r\nIVECO/STRALIS 600S48T\r\nD\r\n274.298\r\n259.904\r\n237.782\r\n203.312\r\n197.291\r\n187.694\r\n350616\r\nIVECO/STRALIS 600S40T\r\nD\r\n205.860\r\n196.250\r\n176.086\r\n162.730\r\n158.390\r\n350618\r\nIVECO/STRALIS 490S44T\r\nD\r\n241.813\r\n214.411\r\n204.200\r\n194.476\r\n178.080\r\n172.159\r\n166.729\r\n350620\r\nIVECO/STRALIS 800S44TZ\r\nD\r\n253.002\r\n243.254\r\n231.488\r\n205.207\r\n200.769\r\n350621\r\nIVECO/STRALIS 600S44T\r\nD\r\n259.883\r\n244.209\r\n208.184\r\n206.308\r\n187.337\r\n171.864\r\n170.331\r\n350625\r\nI/IVECO STRALIS 490S44T\r\nD\r\n172.159\r\n350633\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZ\r\nD\r\n286.193\r\n247.854\r\n240.003\r\n227.015\r\n216.082\r\n196.557\r\n184.611\r\n170.130\r\n350639\r\nIVECO/TECTOR 240E22\r\nD\r\n136.217\r\n129.506\r\n123.798\r\n115.609\r\n108.851\r\n106.613\r\n105.054\r\n350640\r\nI/IVECO STRALIS 530ST\r\nD\r\n93.037\r\n350641\r\nI/IVECO STRALIS 530S36T\r\nD\r\n170.154\r\n350643\r\nIVECO/STRALIS 530S36T\r\nD\r\n179.702\r\n168.853\r\n143.447\r\n139.801\r\n350647\r\nIVECO/EUROC23 TOPLINE CD\r\nD\r\n93.453\r\n350649\r\nIVECO/DAILY70C RONTAN CT\r\nD\r\n47.024\r\n350652\r\nIVECO/STRALIS 200S36\r\nD\r\n98.548\r\n350655\r\nIVECO/ST570S38T MASTER\r\nD\r\n162.026\r\n350663\r\nIVECO/TECTOR 170ET\r\nD\r\n120.577\r\n106.619\r\n105.306\r\n350664\r\nI/IVECOECCUR CARMETAL CA\r\nD\r\n98.907\r\n350665\r\nIVECO/STRALIS 200S33\r\nD\r\n137.669\r\n350667\r\nIVECO/STRALIS 800S56TZ\r\nD\r\n309.381\r\n296.603\r\n282.853\r\n272.977\r\n244.458\r\n240.064\r\n350668\r\nIVECO/STRALIS 600S56T\r\nD\r\n294.949\r\n285.032\r\n241.168\r\n229.907\r\n350669\r\nIVECO/STRALIS570S41T VIR\r\nD\r\n109.330\r\n98.839\r\n350670\r\nI/IVECO MAGIRUS EC ML100\r\nD\r\n166.472\r\n350671\r\nIVECO/TECTOR 170E21\r\nD\r\n143.245\r\n124.198\r\n118.710\r\n115.773\r\n350673\r\nIVECO/TECTOR 150E21\r\nD\r\n138.591\r\n120.523\r\n115.078\r\n110.444\r\n105.969\r\n103.017\r\n350674\r\nI/IVECO DAILY 55S17W CD\r\nD\r\n63.631\r\n350675\r\nIVECO/TRAKKER 500T48H\r\nD\r\n286.193\r\n350676\r\nIVECO/T ROSSETTI 720T42T\r\nD\r\n107.019\r\n350678\r\nI/IVECO MAGIRUS MULT.2\r\nD\r\n173.048\r\n150.392\r\n350679\r\nIVECO/STR490 RODOVALE CA\r\nD\r\n95.076\r\n350680\r\nIVECO/STRALIS CAM 3E VIR\r\nD\r\n233.946\r\n194.150\r\n162.445\r\n147.428\r\n133.190\r\n130.543\r\n350684\r\nIVECO/TECTOR 170E30SID\r\nD\r\n159.426\r\n138.222\r\n350685\r\nIVECO/TECT170E28 MITRENB\r\nD\r\n101.171\r\n83.427\r\n350686\r\nIVECO/TECTOR 260E30ID\r\nD\r\n197.322\r\n179.864\r\n169.448\r\n128.468\r\n350687\r\nIVECO/ECUR450 CARMETAL C\r\nD\r\n113.587\r\n105.979\r\n99.347\r\n350688\r\nI/IVECO MAGIRUS FRAP\r\nD\r\n107.229\r\n350689\r\nI/IVECO MAGIRUS M 60 L\r\nD\r\n169.262\r\n350690\r\nI/IVECO MAGIRUS M32 L-AS\r\nD\r\n169.262\r\n350691\r\nI/IVECO MAGIRUS CCF 4000\r\nD\r\n173.300\r\n350694\r\nIVECO/TECTOR 240E30SID\r\nD\r\n185.465\r\n170.525\r\n162.924\r\n350695\r\nIVECO/STRALIS 600S GERM\r\nD\r\n162.730\r\n350696\r\nI/IVECO MAGIRUS M 55 L\r\nD\r\n199.412\r\n115.603\r\n350697\r\nIVECO/VERTIS MITREN BOM\r\nD\r\n97.109\r\n350700\r\nI/SCANIA P380 BSKYLIFT F\r\nD\r\n204.147\r\n350701\r\nI/SCANIA P420 BSKYLIFT F\r\nD\r\n223.280\r\n350706\r\nI/SCANIA R620 CA6X4ENZ\r\nD\r\n364.713\r\n350707\r\nI/SCANIA R450 A6X4NA\r\nD\r\n281.492\r\n350708\r\nI/SCANIA P420 B8X4HZ TA\r\nD\r\n274.068\r\n350710\r\nSCANIA/R450 A6X4\r\nD\r\n373.833\r\n350712\r\nSCANIA/R450 A6X2\r\nD\r\n339.635\r\n314.805\r\n350713\r\nSCANIA/R510 A6X4\r\nD\r\n406.648\r\n375.428\r\n350714\r\nSCANIA/R510 A6X2\r\nD\r\n383.411\r\n350715\r\nSCANIA/R450 A4X2 S\r\nD\r\n324.590\r\n350716\r\nSCANIA/R450 A6X2NA\r\nD\r\n343.627\r\n350717\r\nI/SCANIA P380 A6X2NA\r\nD\r\n273.775\r\n350903\r\nI/JAC HFC1061KN\r\nD\r\n80.512\r\n351000\r\nIVECO/ECTECTOR 230E24N1\r\nD\r\n76.551\r\n73.096\r\n67.918\r\n351001\r\nIVECO/ECTECTOR 230E24N\r\nD\r\n79.253\r\n77.128\r\n73.972\r\n68.380\r\n351002\r\nI/IVECOECTECTOR 230E24\r\nD\r\n76.788\r\n68.074\r\n351003\r\nIVECO/DAILY45S16 VETRATO\r\nD\r\n46.367\r\n41.098\r\n351013\r\nIVECO/DAILY45S14 CS\r\nD\r\n53.143\r\n49.335\r\n44.971\r\n41.597\r\n39.160\r\n351014\r\nIVECO/DAILY45S14 CD\r\nD\r\n56.481\r\n50.414\r\n351016\r\nIVECO/DAILY45S14 GRANFUR\r\nD\r\n75.381\r\n56.045\r\n53.240\r\n51.212\r\n47.768\r\n351021\r\nIVECO/ECTECTOR 230E22N\r\nD\r\n93.778\r\n86.554\r\n77.903\r\n351023\r\nIVECO/ECTECTOR 170E24NB\r\nD\r\n74.254\r\n351027\r\nIVECO/ECTECTOR 170E24NF\r\nD\r\n74.254\r\n351029\r\nIVECO/ECTECTOR 170E24NH\r\nD\r\n73.881\r\n351031\r\nIVECO/ECTECTOR 170E24NJ\r\nD\r\n74.254\r\n351032\r\nIVECO/DAILYGF RONTAN AMB\r\nD\r\n47.063\r\n46.807\r\n45.048\r\n351033\r\nIVECO/E ROSSETTI 450E32T\r\nD\r\n56.672\r\n351034\r\nIVECO/240E25 MASTER\r\nD\r\n105.791\r\n97.181\r\n351045\r\nI/IVECO TRAKKER 410T42H\r\nD\r\n240.968\r\n231.835\r\n351049\r\nIVECO/ECARGO CIOATO 170\r\nD\r\n82.310\r\n73.222\r\n351050\r\nIVECO/CAVALLINO 450E32T\r\nD\r\n77.029\r\n73.980\r\n351051\r\nI/IVECO CAVALLINO 450E32T\r\nD\r\n59.805\r\n351052\r\nIVECO/TECTOR MANOS C\r\nD\r\n110.404\r\n85.885\r\n79.129\r\n351057\r\nIVECO/STR570S DALBOZA CA\r\nD\r\n123.696\r\n114.139\r\n351061\r\nIVECO/CUR450 RODOVALE CA\r\nD\r\n74.289\r\n351062\r\nIVECO/CURS450 ZAMBONI CA\r\nD\r\n72.900\r\n70.086\r\n64.247\r\n351063\r\nIVECO/STR740S DALBOZA CA\r\nD\r\n195.127\r\n178.144\r\n351065\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCS\r\nD\r\n98.512\r\n90.445\r\n85.504\r\n81.263\r\n73.333\r\n63.325\r\n62.376\r\n351066\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCD\r\nD\r\n119.891\r\n105.056\r\n86.585\r\n79.404\r\n72.255\r\n65.508\r\n60.346\r\n351068\r\nIVECO/DAILY 70C17CS\r\nD\r\n72.525\r\n61.497\r\n351070\r\nIVECO/DAILY 55C17MAXIFUR\r\nD\r\n92.216\r\n82.052\r\n78.597\r\n71.671\r\n66.360\r\n62.690\r\n351071\r\nIVECO/DAILY 55C17GRANFUR\r\nD\r\n81.137\r\n77.311\r\n72.380\r\n69.119\r\n64.634\r\n351073\r\nIVECO/DAILY 55C17CD\r\nD\r\n94.598\r\n78.699\r\n71.358\r\n69.052\r\n351079\r\nIVECO/DAILY 55C17VETRATO\r\nD\r\n66.129\r\n59.982\r\n351083\r\nIVECO/DAILY 55C17CS\r\nD\r\n89.882\r\n87.078\r\n82.013\r\n76.287\r\n66.729\r\n61.145\r\n60.053\r\n351084\r\nIVECO/DAILY 45S17VETRATO\r\nD\r\n98.191\r\n72.915\r\n65.762\r\n351087\r\nIVECO/DAILY 45S17CS\r\nD\r\n77.949\r\n74.482\r\n68.765\r\n63.849\r\n62.844\r\n351089\r\nIVECO/DAILY 45S17GRANFUR\r\nD\r\n102.189\r\n75.669\r\n68.819\r\n63.849\r\n63.128\r\n351091\r\nIVECO/DAILY 45SCD\r\nD\r\n51.230\r\n351092\r\nIVECO/DAILY 45S17CD\r\nD\r\n92.295\r\n84.192\r\n80.883\r\n71.088\r\n65.870\r\n63.319\r\n351093\r\nIVECO/TECTOR 170E20\r\nG\r\n89.812\r\n351095\r\nIVECO/TECTOR 170E22\r\nD\r\n159.773\r\n124.069\r\n112.226\r\n108.754\r\n99.013\r\n96.779\r\n351096\r\nIVECO/TECTOR 260E28\r\nD\r\n147.565\r\n140.889\r\n125.530\r\n112.607\r\n109.854\r\n351096\r\nIVECO/TECTOR 260E28\r\nG\r\n114.403\r\n351097\r\nIVECO/VERTIS 90V18\r\nD\r\n87.147\r\n82.998\r\n76.227\r\n70.007\r\n61.200\r\n351098\r\nIVECO/DAILY AUTOMAR AMB\r\nD\r\n79.965\r\n76.158\r\n73.424\r\n71.893\r\n70.156\r\n66.260\r\n64.330\r\n351100\r\nI/SANY SY5250GJB4\r\nD\r\n61.773\r\n351301\r\nIVECO/CURSOR 450E33T GER\r\nD\r\n72.103\r\n351400\r\nMO/PERBRAS 104250 PB\r\nD\r\n233.540\r\n222.763\r\n351500\r\nVW/5.150 MIB G5 SAFE-ONE\r\nD\r\n83.482\r\n70.406\r\n69.540\r\n351600\r\nI/ASTRA H8D CIFA K35L XZ\r\nD\r\n245.193\r\n351601\r\nI/ASTRA H8D CIFA RY 1300\r\nD\r\n248.982\r\n354000\r\nIVECO/TRAK 740 EQUIPG CA\r\nD\r\n286.678\r\nId: 2153697\r\n"
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            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\nÔNIBUS / MICRO- ÔNIBUS\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2018\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n400006\r\nM.BENZ/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n146.093\r\n131.792\r\n122.194\r\n115.455\r\n107.952\r\n98.473\r\n78.277\r\n400007\r\nVOLKS/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n166.482\r\n154.484\r\n149.799\r\n139.028\r\n132.494\r\n125.255\r\n116.557\r\n106.538\r\n89.820\r\n400008\r\nSCANIA/BUSSCAR JUM BUS R\r\nD\r\n216.616\r\n206.301\r\n198.716\r\n183.340\r\n167.822\r\n143.001\r\n400009\r\nIMP/SCANIA BUSSCAR JB R\r\nD\r\n110.862\r\n400011\r\nVOLKS/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n136.943\r\n114.138\r\n109.543\r\n97.611\r\n88.581\r\n72.283\r\n400012\r\nSCANIA/BUSSCAR URBANUS U\r\nD\r\n148.062\r\n140.510\r\n128.670\r\n117.221\r\n400013\r\nVOLVO/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n130.628\r\n400021\r\nVOLKS/BUSSCAR INTERBUS R\r\nD\r\n78.981\r\n75.772\r\n68.451\r\n400023\r\nMBENZ/BUSSCAR INTERBUS R\r\nD\r\n94.783\r\n88.315\r\n83.749\r\n77.947\r\n72.900\r\n400030\r\nMBENZ/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n115.142\r\n108.656\r\n84.533\r\n79.119\r\n75.181\r\n71.630\r\n69.417\r\n400031\r\nSCANIA/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n119.507\r\n113.817\r\n68.599\r\n63.652\r\n400032\r\nVOLVO/BUSSCAR JUM BUSS R\r\nD\r\n128.795\r\n121.240\r\n115.836\r\n104.410\r\n400033\r\nMBENZ/BUSSCAR JUM BUSS R\r\nD\r\n151.731\r\n140.961\r\n133.716\r\n123.776\r\n115.508\r\n110.208\r\n400034\r\nSCANIA/BUSSCAR VI BUSS R\r\nD\r\n277.848\r\n257.651\r\n229.443\r\n220.171\r\n208.627\r\n195.878\r\n174.134\r\n159.698\r\n400035\r\nMBENZ/BUSSCAR VIS BUSS R\r\nD\r\n106.185\r\n98.830\r\n93.320\r\n87.328\r\n80.760\r\n67.966\r\n400036\r\nVOLVO/BUSSCAR VIS BUSS R\r\nD\r\n137.472\r\n130.559\r\n123.936\r\n113.756\r\n102.593\r\n400037\r\nSCANIA/BUSSCAR J B 400 R\r\nD\r\n199.371\r\n400038\r\nVOLVO/BUSSCAR J BU 400 R\r\nD\r\n160.135\r\n152.510\r\n143.949\r\n135.035\r\n122.934\r\n114.937\r\n400039\r\nMBENZ/BUSSCAR J BU 400 R\r\nD\r\n212.776\r\n202.984\r\n192.505\r\n155.356\r\n400040\r\nSCANIA/BUSSCAR PANORAM R\r\nD\r\n198.842\r\n192.339\r\n185.672\r\n169.227\r\n158.820\r\n148.806\r\n140.687\r\n129.143\r\n112.662\r\n400041\r\nMBENZ/BUSSCAR PANORAMI R\r\nD\r\n156.767\r\n146.074\r\n138.477\r\n107.951\r\n95.777\r\n400042\r\nVOLVO/BUSSCAR PANORAMI R\r\nD\r\n310.684\r\n298.459\r\n287.099\r\n273.632\r\n263.285\r\n250.015\r\n222.599\r\n211.469\r\n400043\r\nM.BENZ/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n112.459\r\n99.410\r\n93.060\r\n86.323\r\n79.000\r\n74.558\r\n400044\r\nAGRALE/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n84.002\r\n74.434\r\n69.894\r\n66.335\r\n60.986\r\n56.946\r\n400045\r\nVOLKS/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n72.365\r\n71.567\r\n63.150\r\n58.908\r\n56.327\r\n53.115\r\n47.411\r\n40.317\r\n400047\r\nM.BENZ/BUSSCAR MICRUSS M\r\nD\r\n69.305\r\n400049\r\nVW/BUSSCAR MINIMIC M\r\nD\r\n68.341\r\n63.037\r\n58.149\r\n51.808\r\n400052\r\nVOLVO/BUSSCAR URBPLUS B\r\nD\r\n94.439\r\n400053\r\nVOLVO/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n127.728\r\n121.296\r\n115.656\r\n400054\r\nVOLVO/BUSSCAR URBPLUS A\r\nD\r\n123.774\r\n118.202\r\n111.378\r\n101.905\r\n400055\r\nSCANIA/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n111.948\r\n107.712\r\n400056\r\nMBENZ/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n108.120\r\n96.223\r\n91.185\r\n86.501\r\n80.678\r\n73.255\r\n61.373\r\n400057\r\nMBENZ/BUSSCAR URBPLUS A\r\nD\r\n120.837\r\n113.004\r\n105.322\r\n95.532\r\n400058\r\nI/MBENZ BUSSCAR MICBUS O\r\nD\r\n68.142\r\n400060\r\nVOLKS/BUSSCAR URBPLUSS U\r\nD\r\n106.015\r\n95.561\r\n90.567\r\n86.002\r\n79.950\r\n72.777\r\n58.837\r\n400064\r\nM.BENZ/BUSSCAR MINIMIC M\r\nD\r\n59.957\r\n56.628\r\n400065\r\nMBENZ/BUSSCAR VBUS HI6X2\r\nD\r\n136.451\r\n93.453\r\n400066\r\nBUSSCAR/URBPLUSELE TROLE\r\nD\r\n66.481\r\n63.408\r\n52.754\r\n47.969\r\n400066\r\nBUSSCAR/URBPLUSELE TROLE\r\nG\r\n59.108\r\n54.102\r\n400067\r\nVW/BUSSCAR VBUS LO4X2\r\nD\r\n95.751\r\n90.065\r\n86.209\r\n78.456\r\n71.310\r\n64.212\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nD\r\n67.721\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nG\r\n246.741\r\n214.558\r\n184.062\r\n400070\r\nSCANIA/BUSSCAR URBANUS A\r\nD\r\n109.704\r\n102.744\r\n95.625\r\n400071\r\nAGRALE/MA8.5 WALKBUS L20\r\nD\r\n86.740\r\n400072\r\nAGRALE/MA8.5 WALKBUS L32\r\nD\r\n101.444\r\n92.596\r\n87.143\r\n84.186\r\n400073\r\nAGRALE/MA7.9 WALKBUS L20\r\nD\r\n97.780\r\n86.968\r\n80.990\r\n65.416\r\n400074\r\nAGRALE/MA9.2 WALKBUS L20\r\nD\r\n66.365\r\n400075\r\nM.BENZ/BUSSCAR ECOSS U\r\nD\r\n124.319\r\n116.078\r\n110.071\r\n103.992\r\n99.643\r\n400076\r\nVW/BUSSCAR ECOSS U\r\nD\r\n134.357\r\n121.637\r\n114.790\r\n109.877\r\n97.557\r\n92.263\r\n400078\r\nAGRALE/WALKBUS PANTER\r\nD\r\n128.139\r\n118.201\r\n108.689\r\n99.881\r\n95.343\r\n91.072\r\n85.472\r\n79.438\r\n400079\r\nAGRALE/ELLOBUS EVOLUTION\r\nD\r\n99.278\r\n98.712\r\n95.164\r\n400080\r\nM.BENZ/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n304.676\r\n289.442\r\n400081\r\nVW/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n394.615\r\n400082\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS DD\r\nD\r\n384.317\r\n400100\r\nMARCOPOLO/VOLARE ESCOLAR\r\nD\r\n48.067\r\n400101\r\nMARCOPOLO/VOLARE LOTACAO\r\nG\r\n60.443\r\n400103\r\nMARCOPOLO/VOLARE A8 ESC\r\nD\r\n48.742\r\n400104\r\nMARCOPOLO/VOLARE A8 MO\r\nD\r\n54.382\r\n48.504\r\n400105\r\nMARCOPOLO/VOLARE A8 ON\r\nD\r\n54.404\r\n48.500\r\n400106\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5 ESON\r\nD\r\n37.778\r\n400107\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5 ESMO\r\nD\r\n38.321\r\n400108\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5 MO\r\nD\r\n44.685\r\n37.775\r\n400109\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5 ON\r\nD\r\n38.307\r\n400111\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ESC\r\nD\r\n140.870\r\n120.597\r\n113.853\r\n109.527\r\n107.726\r\n99.629\r\n78.291\r\n73.810\r\n67.777\r\n60.251\r\n56.406\r\n54.030\r\n46.315\r\n400112\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ON\r\nD\r\n149.300\r\n142.191\r\n130.778\r\n119.152\r\n111.656\r\n106.926\r\n102.990\r\n93.092\r\n81.811\r\n72.428\r\n65.736\r\n58.048\r\n51.042\r\n400113\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 MO\r\nD\r\n145.182\r\n137.943\r\n130.477\r\n119.831\r\n110.592\r\n106.763\r\n102.832\r\n93.059\r\n83.599\r\n72.266\r\n65.412\r\n57.858\r\n51.051\r\n400113\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 MO\r\nG\r\n101.803\r\n400114\r\nMARCOPOLO/VOLARE A6 ON\r\nD\r\n66.083\r\n47.108\r\n46.577\r\n400115\r\nMARCOPOLO/VOLARE A6 MO\r\nD\r\n59.932\r\n51.935\r\n45.022\r\n44.538\r\n400116\r\nMARCOPOLO/VOLARE A6 ESC\r\nD\r\n45.686\r\n39.642\r\n400117\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5HD ON\r\nD\r\n44.668\r\n400118\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5HD MO\r\nD\r\n38.301\r\n400120\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5HD EM\r\nD\r\n38.308\r\n400121\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 MO\r\nD\r\n98.740\r\n93.979\r\n90.105\r\n81.754\r\n72.534\r\n62.889\r\n59.669\r\n52.412\r\n48.771\r\n400122\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ON\r\nD\r\n98.404\r\n97.215\r\n90.101\r\n81.774\r\n72.535\r\n62.897\r\n59.654\r\n52.408\r\n48.785\r\n400123\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ESC\r\nD\r\n112.525\r\n98.729\r\n93.978\r\n90.102\r\n81.759\r\n76.336\r\n66.178\r\n59.668\r\n52.399\r\n48.801\r\n400124\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD MO\r\nD\r\n82.309\r\n74.495\r\n69.554\r\n63.515\r\n59.036\r\n55.830\r\n48.928\r\n47.242\r\n41.638\r\n400125\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD EO\r\nD\r\n59.539\r\n56.302\r\n47.627\r\n41.987\r\n400126\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD ON\r\nD\r\n64.074\r\n59.537\r\n56.304\r\n49.341\r\n47.640\r\n42.000\r\n400129\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ON\r\nD\r\n91.875\r\n89.464\r\n84.877\r\n74.142\r\n70.694\r\n64.575\r\n54.500\r\n50.455\r\n46.051\r\n400131\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD EM\r\nD\r\n69.552\r\n63.519\r\n59.037\r\n55.828\r\n48.919\r\n47.222\r\n41.630\r\n400132\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ESC\r\nD\r\n91.154\r\n87.572\r\n82.564\r\n77.716\r\n71.526\r\n63.614\r\n54.705\r\n50.265\r\n45.976\r\n400132\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ESC\r\nG\r\n63.176\r\n400133\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 MO\r\nD\r\n91.764\r\n89.462\r\n84.875\r\n74.144\r\n70.695\r\n64.589\r\n54.508\r\n50.443\r\n46.038\r\n400133\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 MO\r\nG\r\n50.886\r\n400136\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ON\r\nD\r\n155.070\r\n144.732\r\n133.471\r\n123.079\r\n113.769\r\n109.502\r\n99.639\r\n92.160\r\n79.253\r\n75.141\r\n66.814\r\n400137\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ESC\r\nD\r\n134.727\r\n128.311\r\n125.695\r\n123.134\r\n115.592\r\n106.301\r\n90.225\r\n85.278\r\n77.924\r\n73.993\r\n63.681\r\n400138\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 MO\r\nD\r\n155.661\r\n148.249\r\n136.155\r\n125.046\r\n114.882\r\n110.905\r\n100.929\r\n93.828\r\n82.160\r\n76.062\r\n67.437\r\n400139\r\nMARCOPOLO/VOL UNIVIDA MC\r\nD\r\n74.695\r\n400140\r\nMARCOPOLO/VOLARE DELTA M\r\nD\r\n66.678\r\n58.833\r\n400143\r\nMARCOPOLO/VOLARE W12 ON\r\nD\r\n95.930\r\n87.328\r\n400145\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 MO\r\nD\r\n151.350\r\n144.616\r\n141.740\r\n400146\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 ESC\r\nD\r\n146.873\r\n400147\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 ON\r\nD\r\n196.583\r\n185.589\r\n183.357\r\n161.790\r\n149.202\r\n138.054\r\n126.874\r\n125.724\r\n122.447\r\n400148\r\nMPOLO/VOLARE V8 TFTEC TP\r\nD\r\n74.655\r\n400149\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5 EO\r\nD\r\n80.038\r\n400151\r\nMARCOPOLO/VOLARE SITNE A\r\nD\r\n81.166\r\n400153\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 EO\r\nD\r\n202.003\r\n172.430\r\n159.892\r\n147.111\r\n400154\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nD\r\n142.490\r\n131.886\r\n127.093\r\n111.030\r\n105.480\r\n95.952\r\n94.144\r\n400156\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 MO\r\nD\r\n130.412\r\n124.596\r\n113.796\r\n103.516\r\n400157\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 ON\r\nD\r\n207.747\r\n179.925\r\n171.218\r\n163.532\r\n400159\r\nMARCOPOLO/VOLARE W6 MO\r\nD\r\n131.997\r\n131.297\r\n126.044\r\n119.742\r\n400160\r\nMARCOPOLO/VOLARE W6 EO\r\nD\r\n131.997\r\n131.228\r\n124.781\r\n400161\r\nMARCOPOLO/VOLARE W6 ON\r\nD\r\n119.399\r\n400162\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 EO\r\nD\r\n179.858\r\n170.891\r\n163.028\r\n146.830\r\n137.013\r\n400163\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 ON\r\nD\r\n171.625\r\n163.452\r\n155.669\r\n142.770\r\n131.487\r\n122.773\r\n400164\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 MO\r\nD\r\n180.980\r\n172.618\r\n164.045\r\n147.745\r\n137.868\r\n400165\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 EM\r\nD\r\n137.985\r\n400166\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL EO\r\nD\r\n141.158\r\n134.352\r\n400167\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L EO\r\nD\r\n133.648\r\n126.539\r\n120.523\r\n113.193\r\n108.846\r\n400169\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L EM\r\nD\r\n135.664\r\n127.672\r\n121.602\r\n114.809\r\n110.623\r\n400170\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L MO\r\nD\r\n124.761\r\n118.831\r\n112.725\r\n106.891\r\n400171\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8C ON\r\nD\r\n216.846\r\n207.229\r\n196.901\r\n174.549\r\n167.280\r\n400174\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8C EO\r\nD\r\n181.837\r\n164.823\r\n153.937\r\n400175\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C MO\r\nD\r\n175.007\r\n164.611\r\n400177\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C ON\r\nD\r\n187.610\r\n173.808\r\n164.919\r\n158.379\r\n145.736\r\n400177\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C ON\r\nG\r\n166.370\r\n400178\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L ON\r\nD\r\n185.143\r\n175.940\r\n144.526\r\n132.320\r\n400180\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS E ON\r\nD\r\n144.153\r\n400200\r\nI/M.BENZ SPR SITNEI MIC\r\nD\r\n76.289\r\n71.935\r\n66.208\r\n63.754\r\n57.552\r\n50.602\r\n47.694\r\n42.358\r\n41.373\r\n39.724\r\n36.806\r\n33.096\r\n401302\r\nSCANIA/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n284.058\r\n188.291\r\n176.796\r\n169.462\r\n159.739\r\n143.771\r\n401700\r\nM.BENZ/OH1628L ROD LINCE\r\nD\r\n132.416\r\n124.912\r\n116.182\r\n110.148\r\n90.623\r\n401703\r\nM.BENZ/1720A HOMETUR O\r\nD\r\n124.420\r\n401799\r\nMERCEDES BENZ\r\nD\r\n49.062\r\n401901\r\nM.BENZ/IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n110.738\r\n403200\r\nM.BENZ/LO 712 WALKBUS L28\r\nD\r\n120.235\r\n109.057\r\n106.621\r\n91.924\r\n85.153\r\n81.200\r\n73.313\r\n403201\r\nM.BENZ/LO812 WALKBUS L32\r\nD\r\n99.592\r\n96.310\r\n91.238\r\n81.301\r\n403202\r\nM.BENZ/LO915 WALKBUS L20\r\nD\r\n96.680\r\n86.141\r\n78.120\r\n66.573\r\n403699\r\nM.BENZ/LP 1113\r\nD\r\n12.530\r\n404200\r\nI/CHERY RELY H13 MINIBUS\r\nD\r\n23.423\r\n404405\r\nFIAT/DUCATO COMBINATO\r\nD\r\n43.251\r\n38.446\r\n37.470\r\n35.828\r\n32.509\r\n31.505\r\n28.701\r\n25.916\r\n404406\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS\r\nD\r\n76.601\r\n70.907\r\n68.077\r\n63.356\r\n60.337\r\n57.350\r\n51.052\r\n48.128\r\n43.160\r\n40.340\r\n36.494\r\n34.611\r\n32.644\r\n404407\r\nFIAT/DUCAMA FFORMA MIC23\r\nD\r\n59.708\r\n56.370\r\n52.584\r\n48.917\r\n41.015\r\n38.987\r\n35.235\r\n404408\r\nFIAT/DUCATO 15REFAMMIC13\r\nD\r\n32.348\r\n27.958\r\n27.594\r\n404409\r\nFIAT/DUCATO C REFAMMIC12\r\nD\r\n37.460\r\n32.574\r\n30.088\r\n404410\r\nFIAT/DUCATO M REFAMMIC11\r\nD\r\n47.936\r\n46.896\r\n41.202\r\n39.040\r\n34.717\r\n28.724\r\nId: 2153698\r\n"
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M07\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.767 \r\n\r\n\r\n\r\n404418\r\nFIAT/DUCATO MAXI JAEDI T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.229 \r\n29.463 \r\n\r\n404419\r\nFIAT/DUCATO 15 JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.585 \r\n\r\n32.590 \r\n29.137 \r\n\r\n\r\n404420\r\nFIAT/DUCA ESCOLAR FFBM25\r\nD\r\n\r\n\r\n89.332 \r\n84.696 \r\n77.949 \r\n70.835 \r\n63.507 \r\n60.309 \r\n57.550 \r\n51.304 \r\n47.686 \r\n43.091 \r\n40.753 \r\n38.269 \r\n35.582 \r\n404421\r\nFIAT/DUCA ESCOLAR FFBM26\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.654 \r\n\r\n52.633 \r\n49.027 \r\n45.783 \r\n40.740 \r\n39.138 \r\n36.472 \r\n33.889 \r\n404422\r\nFIAT/DUCATO EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.787 \r\n32.455 \r\n\r\n404423\r\nFIAT/DUCATO 15 JAEDI ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.159 \r\n39.332 \r\n35.018 \r\n33.288 \r\n\r\n404424\r\nFIAT/DUCATO MUL REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.013 \r\n\r\n60.649 \r\n\r\n45.786 \r\n41.956 \r\n37.846 \r\n34.889 \r\n31.060 \r\n28.824 \r\n404425\r\nFIAT/DUCATO NIKS MULT 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n73.104 \r\n69.623 \r\n63.941 \r\n60.897 \r\n57.998 \r\n53.099 \r\n48.696 \r\n44.031 \r\n38.514 \r\n36.675 \r\n32.889 \r\n27.783 \r\n404426\r\nFIAT/DUCATO NIKS MULT 17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.258 \r\n34.735 \r\n31.561 \r\n29.286 \r\n404427\r\nFIAT/DUCATO MC VIA VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.957 \r\n39.222 \r\n36.982 \r\n32.960 \r\n32.073 \r\n30.129 \r\n404428\r\nFIAT/DUCATO MULT JAEDI T\r\nD\r\n\r\n\r\n74.723 \r\n69.626 \r\n63.945 \r\n60.486 \r\n57.690 \r\n56.536 \r\n50.965 \r\n46.013 \r\n40.107 \r\n36.218 \r\n34.712 \r\n31.534 \r\n29.286 \r\n404429\r\nFIAT/DUCATO C VIA VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.238 \r\n\r\n45.087 \r\n\r\n\r\n39.477 \r\n38.406 \r\n32.827 \r\n30.980 \r\n404430\r\nFIAT/DUCATO MC JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.238 \r\n39.398 \r\n35.087 \r\n\r\n32.214 \r\n404431\r\nFIAT/DUCATO COMB JAEDI T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.438 \r\n50.102 \r\n47.148 \r\n45.843 \r\n38.438 \r\n36.571 \r\n33.633 \r\n30.543 \r\n404432\r\nFIAT/DUCATO MU CIRILO A3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n67.405 \r\n63.557 \r\n62.502 \r\n60.368 \r\n57.491 \r\n52.658 \r\n49.942 \r\n39.284 \r\n38.563 \r\n35.349 \r\n31.814 \r\n30.475 \r\n404432\r\nFIAT/DUCATO MU CIRILO A3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.059 \r\n\r\n404433\r\nIVECOFIAT/DAILY VIA VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.211 \r\n48.202 \r\n43.214 \r\n38.524 \r\n38.111 \r\n404434\r\nFIAT/DUCATO CO CIRILO A2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.904 \r\n\r\n46.081 \r\n39.603 \r\n38.517 \r\n34.648 \r\n31.079 \r\n404434\r\nFIAT/DUCATO CO CIRILO A2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.352 \r\n404436\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 17\r\nD\r\n\r\n\r\n81.649 \r\n77.437 \r\n71.121 \r\n65.319 \r\n62.208 \r\n59.246 \r\n51.399 \r\n45.368 \r\n39.557 \r\n38.486 \r\n36.012 \r\n32.680 \r\n31.577 \r\n404437\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 16\r\nD\r\n\r\n\r\n80.104 \r\n77.097 \r\n70.808 \r\n65.031 \r\n61.936 \r\n58.985 \r\n51.172 \r\n45.611 \r\n39.758 \r\n38.677 \r\n34.401 \r\n32.842 \r\n31.743 \r\n404438\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 14\r\nD\r\n\r\n\r\n66.709 \r\n62.684 \r\n57.568 \r\n52.870 \r\n50.353 \r\n47.956 \r\n41.609 \r\n40.083 \r\n36.615 \r\n32.538 \r\n30.925 \r\n\r\n\r\n404440\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO1\r\nD\r\n\r\n\r\n71.645 \r\n66.870 \r\n61.415 \r\n56.404 \r\n53.718 \r\n51.160 \r\n44.390 \r\n39.315 \r\n35.453 \r\n34.247 \r\n31.114 \r\n29.557 \r\n\r\n404441\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n\r\n74.251 \r\n65.130 \r\n59.817 \r\n54.935 \r\n52.319 \r\n49.828 \r\n43.229 \r\n39.595 \r\n38.080 \r\n33.835 \r\n32.133 \r\n29.282 \r\n28.016 \r\n404442\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM P\r\nD\r\n\r\n\r\n66.384 \r\n63.223 \r\n61.172 \r\n\r\n\r\n52.359 \r\n47.697 \r\n42.614 \r\n38.691 \r\n36.062 \r\n32.107 \r\n30.427 \r\n29.509 \r\n404443\r\nFIAT/DUCATO ALLTECH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.873 \r\n\r\n\r\n39.553 \r\n38.498 \r\n\r\n32.683 \r\n\r\n404444\r\nFIAT/DUCATO M BUS RONTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.326 \r\n63.167 \r\n60.160 \r\n52.178 \r\n46.142 \r\n43.409 \r\n40.116 \r\n35.346 \r\n31.199 \r\n30.136 \r\n404445\r\nFIAT/DUCATO TECFORM TP\r\nD\r\n\r\n\r\n70.133 \r\n66.794 \r\n61.345 \r\n56.341 \r\n53.659 \r\n51.103 \r\n44.342 \r\n41.492 \r\n40.133 \r\n35.971 \r\n\r\n29.737 \r\n\r\n404446\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n81.037 \r\n77.179 \r\n70.881 \r\n65.098 \r\n62.001 \r\n59.046 \r\n51.202 \r\n48.560 \r\n47.261 \r\n38.001 \r\n\r\n30.816 \r\n28.363 \r\n404447\r\nFIAT/DUCATO NIKS MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n84.920 \r\n80.876 \r\n74.278 \r\n68.220 \r\n64.971 \r\n61.877 \r\n53.678 \r\n50.237 \r\n47.814 \r\n42.701 \r\n41.769 \r\n\r\n\r\n404448\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n79.870 \r\n76.707 \r\n70.448 \r\n64.700 \r\n61.619 \r\n59.304 \r\n53.762 \r\n48.349 \r\n43.048 \r\n41.346 \r\n36.794 \r\n34.976 \r\n33.788 \r\n404449\r\nFIAT/DUCATO MC TCA MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n83.172 \r\n78.122 \r\n71.751 \r\n65.897 \r\n62.758 \r\n59.771 \r\n52.138 \r\n47.810 \r\n43.002 \r\n42.033 \r\n39.669 \r\n35.968 \r\n\r\n404450\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.353 \r\n67.098 \r\n64.148 \r\n59.434 \r\n53.580 \r\n47.743 \r\n41.907 \r\n40.728 \r\n36.536 \r\n34.457 \r\n\r\n404452\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI OESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n79.422 \r\n71.513 \r\n65.678 \r\n62.550 \r\n59.573 \r\n51.679 \r\n48.198 \r\n44.908 \r\n40.784 \r\n37.311 \r\n\r\n\r\n404453\r\nFIAT/DUCATO MUL ATENA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n79.107 \r\n74.656 \r\n72.568 \r\n67.715 \r\n66.110 \r\n61.420 \r\n53.575 \r\n50.308 \r\n46.665 \r\n41.503 \r\n40.373 \r\n36.327 \r\n32.885 \r\n404454\r\nFIAT/DUCATO MULTI REVESC\r\nD\r\n\r\n\r\n81.386 \r\n77.510 \r\n71.187 \r\n65.378 \r\n62.265 \r\n59.300 \r\n51.384 \r\n46.687 \r\n41.756 \r\n40.126 \r\n38.051 \r\n34.646 \r\n34.136 \r\n404455\r\nFIAT/DUCATO GCASA MIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n85.607 \r\n83.037 \r\n76.264 \r\n70.043 \r\n66.707 \r\n63.531 \r\n55.096 \r\n48.766 \r\n42.522 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404456\r\nIVECO/D TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.795 \r\n\r\n48.385 \r\n45.383 \r\n\r\n44.007 \r\n39.439 \r\n\r\n404457\r\nIVECO/DAILY SITNEI MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.186 \r\n49.013 \r\n45.877 \r\n44.379 \r\n\r\n\r\n\r\n404458\r\nFIAT/DUCATO CLASSY VANS\r\nD\r\n\r\n\r\n89.137 \r\n85.608 \r\n78.624 \r\n72.208 \r\n68.771 \r\n65.497 \r\n57.136 \r\n50.422 \r\n44.453 \r\n40.976 \r\n\r\n37.932 \r\n\r\n404459\r\nFIAT/DUC M APLIKART M20\r\nD\r\n\r\n\r\n77.434 \r\n72.449 \r\n70.685 \r\n62.679 \r\n59.356 \r\n54.203 \r\n47.171 \r\n45.779 \r\n43.388 \r\n\r\n\r\n35.621 \r\n\r\n404460\r\nFIAT/DUCATO TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.340 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404461\r\nFIAT/DUC TRANSFORMERS TE\r\nD\r\n\r\n\r\n96.267 \r\n90.172 \r\n82.867 \r\n73.483 \r\n66.762 \r\n61.330 \r\n60.307 \r\n56.139 \r\n53.689 \r\n50.575 \r\n\r\n48.204 \r\n46.217 \r\n404462\r\nFIAT/DUCATO VIPK\r\nD\r\n\r\n\r\n67.797 \r\n64.453 \r\n60.953 \r\n53.769 \r\n49.340 \r\n48.262 \r\n45.376 \r\n\r\n43.998 \r\n39.875 \r\n\r\n\r\n36.903 \r\n404463\r\nFIAT/DUCATO FABUSFORMA\r\nD\r\n\r\n\r\n92.355 \r\n89.640 \r\n83.796 \r\n81.972 \r\n73.273 \r\n70.078 \r\n66.988 \r\n66.362 \r\n64.949 \r\n60.348 \r\n\r\n58.256 \r\n\r\n404465\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.284 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.614 \r\n\r\n404466\r\nI/FIAT DUCATO GREENCACES\r\nD\r\n\r\n95.501 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404467\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGEXE\r\nD\r\n121.038 \r\n113.988 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404468\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGESC\r\nD\r\n143.008 \r\n136.004 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404469\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGMIC\r\nD\r\n119.545 \r\n112.611 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404470\r\nI/FIAT DUCATO GREENCA ES\r\nD\r\n98.775 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404499\r\nFIAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.284 \r\n\r\n44.473 \r\n\r\n44.078 \r\n404505\r\nVW/TRAILCAR COMMANDER SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.446 \r\n60.282 \r\n\r\n404605\r\nM.BENZ/LO 814 GIZAK ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.127 \r\n\r\n\r\n\r\n53.707 \r\n51.245 \r\n405299\r\nM.BENZ/OF 1315\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.574 \r\n405801\r\nITAPOA/ITAPOA 800\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.067 \r\n405802\r\nITAPOA/900\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.455 \r\n\r\n47.473 \r\n46.310 \r\n405999\r\nAGRALE/FURGOVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.825 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406161\r\nIVECO/DL MARIMAR VOYAGER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.210 \r\n\r\n\r\n62.510 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406163\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n58.617 \r\n55.527 \r\n50.724 \r\n46.338 \r\n45.038 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406164\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.984 \r\n64.632 \r\n58.088 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.530 \r\n406200\r\nM.BENZ/OF 1318\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.972 \r\n\r\n\r\n406300\r\nI/BYD K9A 12D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.873 \r\n148.933 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406301\r\nI/BYD K10A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n208.794 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406302\r\nI/BYD K9W\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n170.977 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406303\r\nI/BYD K11M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n164.312 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406305\r\nBYD/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n\r\n244.925 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406305\r\nBYD/INDUSCAR MILLEN U\r\nG\r\n\r\n262.443 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406600\r\nM.BENZ/OH1518 NEOBUS MEG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.147 \r\n\r\n\r\n\r\n406601\r\nM.BENZ/OH1518 NEOBUS SPC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.050 \r\n\r\n96.557 \r\n\r\n79.880 \r\n\r\n\r\n406602\r\nM.BENZ/OH1622 NEOBUSMEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.963 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406603\r\nM.BENZ/OH1622 NEOBUS SPR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.975 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n407802\r\nI/DODGE SPRINTER2500 170\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.529 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409401\r\nVW/KOMBI ESCOLAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.184 \r\n28.538 \r\n27.166 \r\n24.388 \r\n19.974 \r\n17.123 \r\n15.931 \r\n13.247 \r\n12.126 \r\n11.252 \r\n409402\r\nVW/KOMBI LOTACAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.184 \r\n28.538 \r\n27.166 \r\n24.388 \r\n19.974 \r\n17.123 \r\n15.931 \r\n13.247 \r\n12.126 \r\n11.252 \r\n409403\r\nVW/KOMBI VIACAR 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.143 \r\n\r\n\r\n409405\r\nVW/9150 WALK WALKBUS L20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.438 \r\n66.009 \r\n\r\n409406\r\nVW/915 WALK WALKBUS L32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.276 \r\n104.218 \r\n\r\n\r\n86.219 \r\n82.787 \r\n77.117 \r\n73.624 \r\n66.248 \r\n409407\r\nVW/8150 WALK WALKBUS L20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.924 \r\n\r\n409408\r\nVW/8120 WALK WALKBUS L20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.542 \r\n\r\n409410\r\nVW/KOMBI UNIVIDAS LOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.927 \r\n29.231 \r\n26.889 \r\n24.884 \r\n21.152 \r\n19.277 \r\n18.217 \r\n\r\n\r\n15.050 \r\n409411\r\nVW/15190EOD UNISAUDE ATH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.972 \r\n91.014 \r\n87.221 \r\n\r\n\r\n\r\n409416\r\nVW/MDO 300 URBANO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.625 \r\n115.128 \r\n\r\n\r\n\r\n409417\r\nVW/9150 ODM CICCOBUS 03\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.147 \r\n\r\n\r\n\r\n409420\r\nVW/9.150 IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.604 \r\n115.398 \r\n109.679 \r\n103.437 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409421\r\nVW/15.190 EOD ESCOLAR HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.064 \r\n149.530 \r\n124.848 \r\n110.470 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409422\r\nVW/15.190 EOD ESC.SUPER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.168 \r\n\r\n90.364 \r\n86.232 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409423\r\nVW/KOMBI TRANSFORM PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.483 \r\n23.653 \r\n21.684 \r\n\r\n19.949 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409423\r\nVW/KOMBI TRANSFORM PAS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.997 \r\n23.645 \r\n21.684 \r\n19.949 \r\n18.641 \r\n17.633 \r\n16.894 \r\n14.605 \r\n14.277 \r\n13.900 \r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nD\r\n180.058 \r\n\r\n\r\n147.361 \r\n135.339 \r\n124.298 \r\n118.225 \r\n112.494 \r\n104.481 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.225 \r\n112.494 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409426\r\nVW/15.190 EOD ESC.POWER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.182 \r\n100.818 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409427\r\nAGRALE/IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n178.155 \r\n168.192 \r\n164.194 \r\n155.819 \r\n148.655 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409428\r\nVW/IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n174.820 \r\n160.255 \r\n154.295 \r\n141.174 \r\n120.410 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409429\r\nAGRALE/IBRAVA HERCULES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.532 \r\n144.750 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409430\r\nVW/IBRAVA HERCULES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.506 \r\n171.854 \r\n164.697 \r\n153.071 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409432\r\nAGRALE/ITALBUS NASCERE U\r\nD\r\n\r\n189.892 \r\n180.704 \r\n172.592 \r\n162.975 \r\n154.978 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409433\r\nAGRALE/ITALBUS NASCERE R\r\nD\r\n\r\n\r\n225.421 \r\n210.386 \r\n198.085 \r\n180.017 \r\n157.049 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409434\r\nVW/ITALBUS NASCERE R\r\nD\r\n\r\n118.841 \r\n114.078 \r\n108.654 \r\n102.045 \r\n96.304 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409435\r\nVW/ITALBUS NASCERE U\r\nD\r\n179.388 \r\n165.512 \r\n\r\n\r\n159.769 \r\n153.378 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409436\r\nVW/AMD SOLUM URBANA\r\nD\r\n\r\n184.754 \r\n170.825 \r\n157.510 \r\n152.198 \r\n144.495 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409437\r\nM.BENZ/ITALBUS NASCER U\r\nD\r\n\r\n208.519 \r\n\r\n\r\n182.369 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409438\r\nMBENZ/ITALBUS NASCER R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n193.172 \r\n182.369 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409439\r\nM.BENZ/COMIL OF1519 ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n238.755 \r\n227.937 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409440\r\nVW/AMD ALAMO URBANA\r\nD\r\n\r\n\r\n163.034 \r\n157.876 \r\n147.684 \r\n140.735 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409441\r\nVW/ITALBUS NASCERE CITTA\r\nD\r\n\r\n\r\n128.159 \r\n127.057 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409526\r\nVW/15.190 EOD E.S.ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.375 \r\n120.599 \r\n114.750 \r\n105.390 \r\n100.261 \r\n94.815 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n410504\r\nM.BENZ/OF 1519 R.ORE\r\nD\r\n\r\n168.535 \r\n161.468 \r\n154.853 \r\n141.070 \r\n130.007 \r\n125.906 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n410802\r\nM.BENZ/OF 1620\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.973 \r\n\r\n\r\n411106\r\nI/GM VAN 2500 EXPRESS\r\nG\r\n\r\n\r\n98.388 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411107\r\nI/GM EXPRESS G3500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.649 \r\n\r\n\r\n\r\n89.321 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411107\r\nI/GM EXPRESS G3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.611 \r\n\r\n\r\n100.119 \r\n88.427 \r\n\r\n\r\n61.637 \r\n\r\n411109\r\nI/GM EXPRESS VAN G2300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.005 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411112\r\nI/GM SUBURBAN LS 25004WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.903 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411113\r\nI/GM EXPRESS LT3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n90.115 \r\n\r\n\r\n84.120 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411114\r\nI/GM EXPRESS G3500 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.043 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411115\r\nI/CHEVROLET EXPR VAN LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.792 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411302\r\nVW/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n278.838 \r\n255.959 \r\n243.770 \r\n232.163 \r\n213.221 \r\n195.825 \r\n186.265 \r\n171.837 \r\n139.361 \r\n123.990 \r\n115.915 \r\n111.553 \r\n102.112 \r\n93.173 \r\n77.026 \r\n411303\r\nVW/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.734 \r\n114.275 \r\n107.271 \r\n100.888 \r\n96.686 \r\n88.711 \r\n81.337 \r\n67.458 \r\n411304\r\nSCANIA/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.854 \r\n187.223 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411306\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.869 \r\n124.211 \r\n114.071 \r\n105.729 \r\n100.156 \r\n93.609 \r\n87.702 \r\n69.851 \r\n411308\r\nVOLKS/COMIL PIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.605 \r\n70.519 \r\n65.088 \r\n60.799 \r\n57.573 \r\n\r\n47.600 \r\n45.003 \r\n411309\r\nM.BENZ/COMIL CAMP HD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.747 \r\n162.882 \r\n128.103 \r\n115.385 \r\n107.189 \r\n95.333 \r\n\r\n71.468 \r\n411310\r\nM.BENZ/COMIL PIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.003 \r\n74.791 \r\n69.336 \r\n65.527 \r\n61.727 \r\n57.857 \r\n52.360 \r\n411311\r\nSCANIA/COMIL CAMP HD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.346 \r\n\r\n\r\n110.447 \r\n99.822 \r\n411312\r\nM.BENZ/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.744 \r\n198.699 \r\n158.084 \r\n131.839 \r\n107.050 \r\n99.328 \r\n94.230 \r\n87.745 \r\n82.479 \r\n\r\n411313\r\nVOLKS/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n157.986 \r\n150.463 \r\n\r\n\r\n\r\n114.571 \r\n95.859 \r\n89.907 \r\n84.544 \r\n81.170 \r\n74.491 \r\n68.524 \r\n58.351 \r\n411314\r\nSCANIA/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.605 \r\n\r\n\r\n\r\n126.729 \r\n\r\n\r\n\r\n411316\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n185.555 \r\n175.178 \r\n165.918 \r\n158.017 \r\n152.963 \r\n140.483 \r\n134.041 \r\n127.837 \r\n108.030 \r\n99.046 \r\n91.812 \r\n87.049 \r\n81.460 \r\n76.223 \r\n61.211 \r\n411316\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.211 \r\n411318\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n292.189 \r\n279.702 \r\n266.384 \r\n253.699 \r\n233.000 \r\n213.990 \r\n204.191 \r\n194.065 \r\n164.658 \r\n150.801 \r\n140.119 \r\n132.353 \r\n124.039 \r\n112.718 \r\n91.207 \r\n411319\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n309.889 \r\n294.441 \r\n280.421 \r\n267.068 \r\n229.088 \r\n210.398 \r\n200.282 \r\n190.701 \r\n168.228 \r\n155.782 \r\n146.290 \r\n136.800 \r\n127.580 \r\n117.999 \r\n111.285 \r\n411320\r\nAGRALE/COMIL PIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.247 \r\n\r\n\r\n59.309 \r\n54.454 \r\n\r\n\r\n\r\n411321\r\nVOLVO/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n192.465 \r\n191.003 \r\n171.981 \r\n157.949 \r\n145.063 \r\n138.223 \r\n131.911 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411323\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n365.603 \r\n340.296 \r\n324.091 \r\n308.659 \r\n268.821 \r\n246.888 \r\n235.308 \r\n223.981 \r\n184.426 \r\n166.338 \r\n158.721 \r\n150.871 \r\n\r\n121.711 \r\n109.031 \r\n411326\r\nVW/COMIL BELLO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.148 \r\n58.921 \r\n56.354 \r\n53.112 \r\n47.421 \r\n42.303 \r\n411327\r\nAGRALE/COMIL BELLO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.932 \r\n\r\n\r\n\r\n411328\r\nM.BENZ/COMIL BELLO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.854 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.989 \r\n411329\r\nVW/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.628 \r\n\r\n\r\n\r\n89.927 \r\n81.902 \r\n75.019 \r\n66.336 \r\n58.297 \r\n\r\n411330\r\nVW/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n151.002 \r\n145.684 \r\n138.746 \r\n132.140 \r\n121.357 \r\n111.455 \r\n108.013 \r\n101.437 \r\n\r\n90.707 \r\n85.277 \r\n81.993 \r\n76.024 \r\n69.624 \r\n58.546 \r\n411332\r\nM.BENZ/COMIL BELLO O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.111 \r\n411333\r\nVW/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.431 \r\n83.788 \r\n82.642 \r\n78.554 \r\n76.927 \r\n65.433 \r\n61.523 \r\n56.281 \r\n411334\r\nM.BENZ/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.568 \r\n93.466 \r\n86.633 \r\n80.482 \r\n76.080 \r\n70.853 \r\n66.381 \r\n60.039 \r\n411335\r\nAGRALE/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.354 \r\n81.529 \r\n75.950 \r\n74.705 \r\n69.922 \r\n62.552 \r\n58.440 \r\n53.956 \r\n411336\r\nAGRALE/COMIL BELLO O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.769 \r\n\r\n\r\n64.395 \r\n58.198 \r\n411337\r\nVW/COMIL BELLO O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.016 \r\n73.738 \r\n67.117 \r\n61.738 \r\n56.900 \r\n50.982 \r\n46.858 \r\n411341\r\nVW/COMIL TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.349 \r\n61.535 \r\n\r\n411342\r\nVOLVO/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.649 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411344\r\nIVECO/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n175.809 \r\n165.977 \r\n153.808 \r\n146.484 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.072 \r\n119.117 \r\n\r\n\r\n411345\r\nSCANIA/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371.461 \r\n\r\n352.424 \r\n\r\n246.777 \r\n\r\n211.465 \r\n\r\n\r\n\r\n411346\r\nAGRALE/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.819 \r\n199.171 \r\n186.694 \r\n176.174 \r\n165.809 \r\n\r\n\r\n\r\n411347\r\nAGRALE/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n176.325 \r\n167.930 \r\n159.934 \r\n154.278 \r\n149.118 \r\n133.951 \r\n118.557 \r\n103.101 \r\n98.611 \r\n97.448 \r\n93.301 \r\n\r\n\r\n\r\n411348\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.064 \r\n127.513 \r\n120.509 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411349\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n300.243 \r\n283.452 \r\n266.441 \r\n253.851 \r\n233.138 \r\n214.118 \r\n210.796 \r\n207.545 \r\n\r\n\r\n162.297 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411350\r\nM.BENZ/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n\r\n169.823 \r\n157.848 \r\n152.350 \r\n139.921 \r\n128.503 \r\n124.356 \r\n118.347 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411351\r\nAGRALE/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n148.511 \r\n142.900 \r\n134.072 \r\n128.915 \r\n127.463 \r\n122.208 \r\n118.051 \r\n111.177 \r\n103.048 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411352\r\nVW/COMIL PIA SAUDE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.491 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411353\r\nM.BENZ/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n\r\n167.913 \r\n\r\n151.750 \r\n139.370 \r\n127.999 \r\n123.257 \r\n114.738 \r\n\r\n\r\n100.220 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411354\r\nVW/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n170.408 \r\n152.246 \r\n144.997 \r\n139.893 \r\n128.479 \r\n117.997 \r\n112.095 \r\n107.058 \r\n102.649 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411355\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n367.496 \r\n331.812 \r\n316.461 \r\n301.567 \r\n274.250 \r\n253.083 \r\n245.096 \r\n231.911 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411356\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n284.907 \r\n265.206 \r\n250.748 \r\n238.810 \r\n219.326 \r\n201.432 \r\n193.642 \r\n183.960 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411357\r\nAGRALE/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n\r\n\r\n99.224 \r\n93.601 \r\n\r\n81.218 \r\n74.643 \r\n68.683 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411358\r\nVW/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n163.987 \r\n154.816 \r\n147.444 \r\n140.422 \r\n128.966 \r\n118.443 \r\n110.913 \r\n110.151 \r\n\r\n\r\n\r\n82.628 \r\n\r\n\r\n\r\n411359\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n269.268 \r\n249.458 \r\n236.693 \r\n225.422 \r\n199.703 \r\n183.411 \r\n174.961 \r\n166.760 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411360\r\nAGRALE/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n\r\n257.201 \r\n\r\n\r\n213.847 \r\n203.619 \r\n192.607 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411364\r\nVW/COMIL PIA ROD M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.608 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411366\r\nAGRALE/COMIL PIA ROD M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.709 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411367\r\nVOLVO/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n165.396 \r\n\r\n\r\n152.835 \r\n134.819 \r\n123.820 \r\n118.906 \r\n113.759 \r\n108.706 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411368\r\nVW/COMIL PIA URB M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.812 \r\n\r\n112.924 \r\n106.485 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411370\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n379.578 \r\n330.403 \r\n314.668 \r\n308.378 \r\n287.154 \r\n264.475 \r\n253.628 \r\n241.893 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411371\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n271.861 \r\n254.509 \r\n242.391 \r\n228.107 \r\n215.085 \r\n202.808 \r\n\r\n186.803 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411372\r\nSCANIA/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n177.147 \r\n\r\n160.678 \r\n151.393 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411373\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n423.648 \r\n385.278 \r\n366.932 \r\n349.459 \r\n322.480 \r\n296.170 \r\n284.173 \r\n272.443 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411375\r\nVW/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n223.327 \r\n203.810 \r\n194.106 \r\n184.863 \r\n177.616 \r\n163.125 \r\n156.919 \r\n150.036 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411376\r\nIVECO/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n209.839 \r\n198.103 \r\n188.698 \r\n177.152 \r\n175.606 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411376\r\nIVECO/COMIL VERSATILE R\r\nG\r\n\r\n198.440 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411377\r\nIVECO/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n401.172 \r\n\r\n\r\n353.327 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411501\r\nIMP/FIAT DUCATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.643 \r\n\r\n\r\n42.422 \r\n\r\n37.933 \r\n32.799 \r\n30.390 \r\n28.750 \r\n411503\r\nIMP/FIAT DUCATO MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.228 \r\n\r\n\r\n51.925 \r\n49.424 \r\n\r\n40.572 \r\n\r\n33.494 \r\n32.052 \r\n30.804 \r\n411504\r\nIMP/FIAT DUCATO COMBINAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.035 \r\n\r\n\r\n\r\n411507\r\nI/FIAT DUCAMAXI GB MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.796 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411509\r\nI/FIAT DUCATO FFORMA M09\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.026 \r\n\r\n411517\r\nI/FIAT DUCATO 15 JAEDI T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.700 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411700\r\nFIAT/DUCATO M EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.759 \r\n58.817 \r\n56.017 \r\n51.038 \r\n45.468 \r\n39.217 \r\n38.312 \r\n34.295 \r\n32.744 \r\n31.647 \r\n411701\r\nFIAT/DUCATO C EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.925 \r\n45.676 \r\n39.178 \r\n38.748 \r\n\r\n32.902 \r\n31.798 \r\n411800\r\nTUTTO/M.POLO TORINO GV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.070 \r\n\r\n\r\n411803\r\nTUTTO/IBRAVA TROLEBUS.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.711 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411901\r\nAGRALE/EUROBUS EURO 450R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.552 \r\n75.039 \r\n72.638 \r\n70.105 \r\n\r\n58.640 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411902\r\nAGRALE/MARRUA AM200 MO\r\nD\r\n173.119 \r\n166.108 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412204\r\nIMP/MBENZ 310D SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.805 \r\n\r\n42.904 \r\n33.755 \r\n412207\r\nI/MBENZ CCAP SPRINTER M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.787 \r\n\r\n37.988 \r\n36.852 \r\n35.856 \r\n32.180 \r\n412210\r\nI/MBENZ 312DS FFORMA M10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.209 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.609 \r\n31.564 \r\n412212\r\nI/M.BENZ SPRINTER NIKS16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.615 \r\n\r\n\r\n47.477 \r\n42.602 \r\n40.758 \r\n38.370 \r\n36.340 \r\n34.324 \r\n32.624 \r\n27.835 \r\n412213\r\nI/M.BENZ SPRINTER 311\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.418 \r\n\r\n44.165 \r\n40.235 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.105 \r\n412214\r\nI/M.BENZ SPRINTER 313\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.266 \r\n54.041 \r\n51.823 \r\n48.362 \r\n44.333 \r\n412215\r\nI/M.BENZ SPRINTER 316\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.186 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412218\r\nI/MB S312 FFORMA ESCOLAR\r\nD\r\n60.366 \r\n56.323 \r\n53.641 \r\n51.087 \r\n46.920 \r\n43.092 \r\n39.711 \r\n36.597 \r\n33.725 \r\n31.080 \r\n28.642 \r\n26.396 \r\n25.144 \r\n23.703 \r\n22.529 \r\n412219\r\nI/M.BENZ 312D JAEDI SPRT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.656 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412221\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.623 \r\n79.077 \r\n65.422 \r\n57.971 \r\n56.975 \r\n53.607 \r\n48.250 \r\n45.864 \r\n40.192 \r\n412221\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.423 \r\n\r\n\r\n412222\r\nI/M.BENZ311CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.063 \r\n56.213 \r\n49.294 \r\n46.913 \r\n\r\n43.874 \r\n42.471 \r\n39.954 \r\n36.338 \r\n412225\r\nI/M.BENZ SPRINT VIATUREM\r\nD\r\n124.494 \r\n116.508 \r\n87.009 \r\n80.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412226\r\nI/MBENZ 311 SPR CIRILO 8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.430 \r\n57.249 \r\n54.214 \r\n51.816 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.290 \r\n412228\r\nI/M.BENZ311CDI REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.250 \r\n412229\r\nI/M.BENZ CDI JAEDI SPRT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n97.397 \r\n89.450 \r\n82.150 \r\n78.240 \r\n69.179 \r\n64.996 \r\n58.867 \r\n52.574 \r\n47.155 \r\n44.213 \r\n43.604 \r\n40.796 \r\n412230\r\nI/M.BENZ 311 CDI FFBM 27\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n82.248 \r\n77.563 \r\n71.042 \r\n67.158 \r\n61.224 \r\n54.246 \r\n51.844 \r\n49.612 \r\n\r\n\r\n\r\n35.313 \r\n412231\r\nI/M.BENZ 313 CDI FFBM 28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.743 \r\n51.527 \r\n45.882 \r\n45.673 \r\n41.747 \r\n35.978 \r\n34.295 \r\n32.120 \r\n412232\r\nI/M.BENZ313CDI REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.014 \r\n67.975 \r\n61.354 \r\n57.785 \r\n52.473 \r\n50.425 \r\n46.420 \r\n41.996 \r\n412233\r\nI/M.BENZ413CDI REVESCAPM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.657 \r\n53.317 \r\n48.604 \r\n42.743 \r\n39.870 \r\n39.147 \r\n35.479 \r\n34.387 \r\n412234\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.110 \r\n62.095 \r\n58.598 \r\n53.820 \r\n49.807 \r\n47.863 \r\n44.114 \r\n39.614 \r\n412235\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n70.666 \r\n\r\n\r\n\r\n66.325 \r\n62.099 \r\n57.902 \r\n52.347 \r\n49.168 \r\n46.910 \r\n43.324 \r\n40.632 \r\n412236\r\nI/M.BENZ SPRINTER THTUR1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.350 \r\n\r\n58.654 \r\n56.946 \r\n\r\n50.060 \r\n49.833 \r\n47.175 \r\n44.571 \r\n41.532 \r\n\r\n412237\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO A5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.415 \r\n43.818 \r\n40.746 \r\n37.619 \r\n33.624 \r\n33.355 \r\n29.626 \r\n26.473 \r\n412238\r\nI/M.BENZ313C EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.802 \r\n48.157 \r\n45.972 \r\n45.694 \r\n44.707 \r\n39.792 \r\n36.814 \r\n35.710 \r\n\r\n412239\r\nI/M.BENZ413C EMBRAFI 19\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.216 \r\n57.372 \r\n53.472 \r\n48.723 \r\n42.858 \r\n39.985 \r\n39.266 \r\n35.577 \r\n\r\n412241\r\nI/M.BENZ 313 MARTICAR 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.817 \r\n60.029 \r\n55.893 \r\n52.424 \r\n47.299 \r\n45.380 \r\n42.882 \r\n40.578 \r\n412242\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.216 \r\n64.934 \r\n61.290 \r\n57.442 \r\n49.503 \r\n47.572 \r\n\r\n\r\n412243\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.517 \r\n78.457 \r\n74.532 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412244\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI LU\r\nD\r\n\r\n79.831 \r\n74.603 \r\n72.087 \r\n68.552 \r\n65.637 \r\n61.404 \r\n58.845 \r\n54.272 \r\n52.602 \r\n51.558 \r\n48.257 \r\n44.219 \r\n42.250 \r\n\r\n412245\r\nI/M.BENZ NIKS MIC 20\r\nD\r\n109.391 \r\n99.869 \r\n92.948 \r\n88.522 \r\n81.299 \r\n74.665 \r\n67.227 \r\n63.745 \r\n61.384 \r\n58.415 \r\n54.297 \r\n50.631 \r\n48.357 \r\n43.995 \r\n\r\n412246\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 20\r\nD\r\n117.052 \r\n107.920 \r\n103.813 \r\n96.401 \r\n88.535 \r\n81.311 \r\n77.276 \r\n73.706 \r\n64.763 \r\n61.146 \r\n53.368 \r\n50.860 \r\n47.614 \r\n43.365 \r\n41.007 \r\n412247\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 16\r\nD\r\n\r\n99.597 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.311 \r\n56.393 \r\n53.178 \r\n47.404 \r\n43.043 \r\n39.652 \r\n37.976 \r\n35.862 \r\n412248\r\nI/M.BENZ313CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.008 \r\n56.157 \r\n49.698 \r\n48.153 \r\n43.208 \r\n42.097 \r\n39.955 \r\n37.808 \r\n412250\r\nI/M.BENZ413CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.859 \r\n55.142 \r\n53.466 \r\n49.025 \r\n45.559 \r\n43.954 \r\n39.894 \r\n\r\n412251\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA MIC\r\nD\r\n96.594 \r\n86.789 \r\n80.991 \r\n77.134 \r\n70.840 \r\n65.061 \r\n60.460 \r\n54.972 \r\n49.961 \r\n48.530 \r\n47.621 \r\n\r\n43.384 \r\n\r\n\r\n412253\r\nI/M.BENZSPRINT GCASAMIC1\r\nD\r\n\r\n119.685 \r\n113.986 \r\n105.711 \r\n100.506 \r\n88.238 \r\n76.864 \r\n71.577 \r\n67.294 \r\n61.129 \r\n59.957 \r\n54.128 \r\n\r\n\r\n\r\n412254\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.274 \r\n\r\n55.622 \r\n52.736 \r\n48.747 \r\n47.053 \r\n43.610 \r\n40.414 \r\n38.605 \r\n\r\n412255\r\nI/M.BENZ TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n\r\n96.258 \r\n91.674 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.707 \r\n66.437 \r\n\r\n\r\n55.458 \r\n52.817 \r\n\r\n412256\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.560 \r\n54.997 \r\n49.263 \r\n48.296 \r\n42.875 \r\n41.324 \r\n39.145 \r\n37.445 \r\n412257\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO M2\r\nD\r\n131.737 \r\n122.505 \r\n116.670 \r\n111.116 \r\n98.287 \r\n90.267 \r\n85.968 \r\n81.059 \r\n69.635 \r\n63.944 \r\n60.607 \r\n55.815 \r\n50.714 \r\n\r\n\r\n412258\r\nI/MBENZ MARCO M.BUS DJ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.727 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412259\r\nI/M.BENZ 314 SPRINTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.271 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412260\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.429 \r\n56.423 \r\n54.120 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412262\r\nI/M.BENZ311 RIBEIRO MO18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n71.460 \r\n66.917 \r\n63.600 \r\n61.263 \r\n57.759 \r\n53.161 \r\n50.901 \r\n45.452 \r\n\r\n\r\n\r\n36.515 \r\n412263\r\nI/M.BENZ SPRINTER FFORMA\r\nD\r\n126.863 \r\n115.554 \r\n110.052 \r\n104.811 \r\n96.258 \r\n88.406 \r\n85.383 \r\n80.220 \r\n68.227 \r\n63.733 \r\n55.774 \r\n\r\n52.288 \r\n\r\n\r\n412264\r\nI/M.BENZ 311CDI S CIRILO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n79.200 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412265\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.778 \r\n\r\n\r\n\r\n46.420 \r\n\r\n\r\n\r\n412266\r\nI/M.BENZ 413CDI MARTI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.463 \r\n\r\n\r\n52.318 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412267\r\nI/M.BENZ413SPRI TRANS MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.629 \r\n55.458 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412268\r\nI/FORD TRANSIT MARTI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.999 \r\n59.047 \r\n54.036 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412270\r\nI/M.BENZ313CDI TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.484 \r\n\r\n67.842 \r\n\r\n64.268 \r\n\r\n59.761 \r\n\r\n412271\r\nI/M.BENZ 311CDI MARTION\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n82.959 \r\n80.318 \r\n73.855 \r\n67.952 \r\n62.328 \r\n56.754 \r\n51.540 \r\n\r\n\r\n\r\n44.866 \r\n\r\n412272\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nD\r\n111.192 \r\n100.522 \r\n96.867 \r\n89.919 \r\n87.011 \r\n85.452 \r\n81.884 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412274\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERM\r\nD\r\n119.132 \r\n109.557 \r\n102.907 \r\n97.275 \r\n88.623 \r\n84.894 \r\n80.883 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412275\r\nI/M.BENZ 311 NIKS PAS\r\nD\r\n87.629 \r\n81.487 \r\n\r\n76.031 \r\n75.752 \r\n69.901 \r\n63.884 \r\n62.156 \r\n55.841 \r\n51.131 \r\n49.458 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412276\r\nI/M.BENZ 515 NIKS CAP P\r\nD\r\n\r\n129.103 \r\n120.055 \r\n110.813 \r\n100.076 \r\n99.303 \r\n89.767 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412278\r\nI/M.BENZ SPRINTER CLASSY\r\nD\r\n118.099 \r\n107.747 \r\n103.129 \r\n97.149 \r\n89.724 \r\n86.908 \r\n83.993 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412279\r\nI/M.BENZ 415SPRINTE VIPK\r\nD\r\n87.187 \r\n76.449 \r\n73.383 \r\n72.231 \r\n69.271 \r\n\r\n59.670 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412280\r\nI/M.BENZ415 PANICIO 17\r\nD\r\n\r\n\r\n72.498 \r\n70.925 \r\n67.550 \r\n67.257 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412281\r\nI/M.BENZ 415 REVESC PAS\r\nD\r\n90.983 \r\n83.759 \r\n76.815 \r\n74.340 \r\n72.409 \r\n70.359 \r\n66.160 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412282\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n89.919 \r\n87.777 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412283\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM5\r\nD\r\n105.171 \r\n87.496 \r\n74.426 \r\n68.615 \r\n65.187 \r\n62.624 \r\n61.255 \r\n\r\n58.623 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412284\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM4\r\nD\r\n101.849 \r\n86.148 \r\n76.728 \r\n71.112 \r\n65.952 \r\n58.623 \r\n54.070 \r\n52.777 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412285\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n80.918 \r\n77.228 \r\n71.236 \r\n63.769 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412286\r\nI/M.BENZ 515 MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n92.204 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412287\r\nI/M.BENZ 415 BOATA 16 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n71.240 \r\n64.078 \r\n\r\n56.184 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412289\r\nI/M.BENZ 415 TVAN\r\nD\r\n93.827 \r\n89.729 \r\n\r\n\r\n78.049 \r\n76.571 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412290\r\nI/M.BENZ 415 GUERRA MC20\r\nD\r\n84.194 \r\n77.169 \r\n74.411 \r\n73.510 \r\n70.930 \r\n69.209 \r\n68.301 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412292\r\nI/M.BENZ SPRINGUERRAMB20\r\nD\r\n129.918 \r\n\r\n117.218 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412293\r\nI/M.BENZ 415CDI VIPK ACE\r\nD\r\n84.992 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412802\r\nI/KIA BESTA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.532 \r\n20.259 \r\n412805\r\nI/KIA BESTA 12P GS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.624 \r\n24.072 \r\n412808\r\nI/KIA BESTA GS GRAND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.935 \r\n29.447 \r\n412812\r\nI/KIA BESTA GS GRAND2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.047 \r\n29.929 \r\n412813\r\nI/KIA BONGO III COACH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.121 \r\n\r\n412903\r\nBUSSCAR/MIDUSS ISBE250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.489 \r\n183.436 \r\n\r\n159.805 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412904\r\nTECNOBUS/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.729 \r\n\r\n412906\r\nAGRALE/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.050 \r\n71.761 \r\n412908\r\nAGRALE/BUSSCAR URBPLUS M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.315 \r\n\r\n\r\n\r\n412910\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS ELE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.354 \r\n173.235 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412911\r\nVOLVO/BUSSCAR VBUSS ELE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.805 \r\n171.815 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412913\r\nVW/BUSSCAR VISSTA HI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.382 \r\n193.436 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412914\r\nVW/BUSSCAR VISSTA LO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.022 \r\n\r\n\r\n126.432 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412920\r\nVW/BUSSCAR URBPLUSS LE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.875 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412921\r\nM.BENZ/BUSSCAR VBUSS DD\r\nD\r\n365.992 \r\n335.297 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412922\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n374.557 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413112\r\nI/FORD TRANSIT JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.754 \r\n57.190 \r\n55.358 \r\n52.140 \r\n47.826 \r\n43.752 \r\n41.149 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413208\r\nI/FORD TRANSIT 350L BUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.077 \r\n64.825 \r\n61.310 \r\n60.173 \r\n50.052 \r\n48.365 \r\n45.841 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413209\r\nI/FORD TRANSIT TCA MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.789 \r\n69.063 \r\n67.342 \r\n66.471 \r\n63.407 \r\n55.492 \r\n50.114 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413210\r\nI/FORD TRANSIT NIKS MO17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.531 \r\n\r\n58.964 \r\n56.410 \r\n53.200 \r\n49.021 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413211\r\nI/FORD TRST MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.878 \r\n59.960 \r\n58.236 \r\n53.380 \r\n48.153 \r\n44.815 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413212\r\nI/FORD TRANSIT REVES 21L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.351 \r\n62.669 \r\n57.528 \r\n54.554 \r\n51.993 \r\n45.429 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413213\r\nI/FORD TRANSIT REVES 16L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.857 \r\n64.688 \r\n61.246 \r\n54.745 \r\n49.147 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413214\r\nI/FORD ECONOLINE E350\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.942 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413214\r\nI/FORD ECONOLINE E350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.523 \r\n\r\n\r\n59.941 \r\n\r\n52.066 \r\n\r\n\r\n45.926 \r\n413215\r\nI/FORD TRANSIT GCASA ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.329 \r\n65.546 \r\n60.217 \r\n55.794 \r\n53.298 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413216\r\nI/FORD TRANSIT350LCIRILO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.755 \r\n66.432 \r\n58.902 \r\n53.217 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413217\r\nI/FORD E350 XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.501 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413218\r\nI/FORD TRANSIT CIRILO MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.496 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413219\r\nI/FORD E350 SUPERDUTY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.157 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413220\r\nI/FORD E350 XLT SD WAGON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.717 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413221\r\nI/FORD TRANSIT CLASSY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.498 \r\n\r\n63.661 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413223\r\nI/FORD TRANSIT 410LMBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.225 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413800\r\nI/TEV TEG6129SHEV 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.119 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413801\r\nI/TEV TEG6129SHEV 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.734 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414003\r\nIMP/HYUNDAI H100 SPR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.865 \r\n414006\r\nI/HYUNDAI H100 GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.416 \r\n414008\r\nI/HYUNDAI H100 TOP\r\nD\r\n61.408 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414010\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.379 \r\n414012\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.734 \r\n49.706 \r\n46.742 \r\n42.757 \r\n36.476 \r\n414012\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.052 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414013\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX12\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.483 \r\n\r\n\r\n\r\n414015\r\nI/HYUNDAI H1STAREX GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.945 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414015\r\nI/HYUNDAI H1STAREX GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.463 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414016\r\nI/HYUNDAI H1STAREX CVX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.654 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414605\r\nI/VW SHUTTLE TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.500 \r\n\r\n414709\r\nI/PEUGEOT BOXER 320M 28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.904 \r\n\r\n\r\n38.112 \r\n33.798 \r\n\r\n\r\n414711\r\nI/PEUGEOT BOXER 16LUG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.775 \r\n\r\n\r\n39.672 \r\n\r\n33.782 \r\n\r\n414714\r\nPEUGEOT/BOXER EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.175 \r\n49.884 \r\n46.724 \r\n43.349 \r\n41.338 \r\n39.515 \r\n37.657 \r\n32.003 \r\n29.946 \r\n414717\r\nPEUGEOT/BOXER M350L HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.210 \r\n\r\n57.707 \r\n52.716 \r\n51.664 \r\n45.997 \r\n\r\n414719\r\nPEUGEOT/BOXER C330M HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.516 \r\n40.431 \r\n\r\n\r\n32.059 \r\n\r\n414721\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n57.349 \r\n53.645 \r\n53.429 \r\n48.691 \r\n48.083 \r\n45.050 \r\n41.075 \r\n39.105 \r\n37.133 \r\n\r\n\r\n\r\n414722\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.257 \r\n50.444 \r\n\r\n47.767 \r\n46.048 \r\n41.404 \r\n39.267 \r\n35.432 \r\n32.327 \r\n\r\n414724\r\nPEUGEOT/BOXER TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n71.221 \r\n70.430 \r\n66.792 \r\n63.869 \r\n62.865 \r\n58.924 \r\n\r\n54.775 \r\n52.179 \r\n\r\n47.758 \r\n\r\n414725\r\nPEUGEOT/BOXER EUROLAF E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n58.290 \r\n\r\n54.632 \r\n50.706 \r\n46.867 \r\n45.481 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414726\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS CAP P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n78.116 \r\n72.918 \r\n66.824 \r\n63.052 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414727\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n67.060 \r\n64.817 \r\n63.392 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414728\r\nPEUGEOT/BOXER GREENCAR16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n59.258 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415202\r\nMBENZ/VITORIA SUPREMA 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.761 \r\n415220\r\nI/M.BENZ 415 TRANSF PAS\r\nD\r\n86.407 \r\n81.280 \r\n78.384 \r\n74.126 \r\n73.142 \r\n70.779 \r\n65.690 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415302\r\nI/RENAULT TF RONTAN MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.866 \r\n415427\r\nM.BENZ/CIFERAL CITMAX U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.397 \r\n67.626 \r\n56.241 \r\n50.121 \r\n46.163 \r\n415427\r\nM.BENZ/CIFERAL CITMAX U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.736 \r\n\r\n\r\n415428\r\nVW/CIFERAL CITMAX U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.112 \r\n101.059 \r\n95.475 \r\n87.891 \r\n79.999 \r\n75.461 \r\n415429\r\nM.BENZ/CIFERAL MINIMAXON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.225 \r\n81.765 \r\n74.546 \r\n415430\r\nM.BENZ/CIFERAL MINIMAXMO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.126 \r\n79.058 \r\n74.589 \r\n415431\r\nAGRALE/CIFERAL MINIMAXMO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.129 \r\n\r\n\r\n415432\r\nVW/CIFERAL MINIMAX ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.325 \r\n51.787 \r\n415433\r\nVW/CIFERAL MINIMAX MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.448 \r\n51.859 \r\n415434\r\nAGRALE/CEFERAL MINIMAXON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.322 \r\n50.059 \r\n42.334 \r\n415435\r\nAGRALE/CIFERAL CITMAX U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.093 \r\n68.301 \r\n66.808 \r\n415502\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO85\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.085 \r\n69.340 \r\n62.741 \r\n61.477 \r\n58.282 \r\n\r\n\r\n\r\n415502\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO85\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.008 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415503\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.290 \r\n62.195 \r\n59.953 \r\n55.808 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415505\r\nM.BENZ/MAXIBUS MCO814\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.247 \r\n\r\n\r\n415507\r\nM.BENZ/MAXIBUS URB1417\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.425 \r\n\r\n415511\r\nVW/9.150 MCO MAXIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.371 \r\n\r\n69.980 \r\n63.736 \r\n60.182 \r\n56.333 \r\n\r\n44.732 \r\n415514\r\nVW/17.210 MAXIBUS URB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.619 \r\n112.516 \r\n107.131 \r\n101.055 \r\n96.781 \r\n91.176 \r\n86.505 \r\n75.202 \r\n415515\r\nVW/15.180 MAXIBUS URB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.609 \r\n120.581 \r\n\r\n108.317 \r\n\r\n\r\n89.474 \r\n\r\n415516\r\nAGRALE/MA9.2 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.036 \r\n96.937 \r\n92.128 \r\n79.227 \r\n73.208 \r\n66.990 \r\n59.818 \r\n56.278 \r\n\r\n\r\n415517\r\nVOLVO/B7R MAXIBUS ROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.437 \r\n114.721 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.544 \r\n\r\n415518\r\nM.BENZ/OF1418 MAXIBUS UR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.150 \r\n116.890 \r\n100.459 \r\n94.726 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415519\r\nM.BENZ/LO712 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.617 \r\n66.057 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415520\r\nM.BENZ/OF1722 MAXIBUS UR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.379 \r\n133.963 \r\n126.148 \r\n105.307 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415521\r\nM.BENZ/LO915 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.623 \r\n77.893 \r\n70.018 \r\n65.920 \r\n60.657 \r\n57.192 \r\n\r\n\r\n415523\r\nAGRALE/MA12.0 MAXIBUS DP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.566 \r\n131.226 \r\n115.470 \r\n108.149 \r\n103.911 \r\n102.656 \r\n\r\n\r\n\r\n415524\r\nM.BENZ/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.017 \r\n\r\n\r\n149.923 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415525\r\nAGRALE/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.396 \r\n72.142 \r\n68.458 \r\n67.016 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415526\r\nM.BENZ/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.766 \r\n164.732 \r\n\r\n\r\n145.466 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415527\r\nM.BENZ/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.765 \r\n181.207 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415528\r\nVW/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.144 \r\n173.050 \r\n164.811 \r\n151.882 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415529\r\nAGRALE/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.202 \r\n133.526 \r\n127.167 \r\n121.138 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415530\r\nVW/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.442 \r\n157.456 \r\n149.675 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415531\r\nVOLVO/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.054 \r\n203.478 \r\n194.189 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415532\r\nSCANIA/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.405 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415533\r\nVOLVO/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.144 \r\n187.253 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415534\r\nVW/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n164.806 \r\n\r\n\r\n140.616 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415535\r\nAGRALE/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.200 \r\n126.252 \r\n121.645 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415602\r\nI/IVECO T3510 GUEVEL MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.421 \r\n\r\n\r\n415701\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA OF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.991 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.888 \r\n87.121 \r\n\r\n68.800 \r\n415703\r\nAGRALE/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.714 \r\n91.858 \r\n87.990 \r\n81.344 \r\n76.394 \r\n68.586 \r\n61.303 \r\n57.035 \r\n415704\r\nM.BENZ/NEOBUS THUNDER LO\r\nD\r\n135.533 \r\n127.953 \r\n121.861 \r\n116.058 \r\n106.590 \r\n97.894 \r\n94.805 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.476 \r\n56.039 \r\n50.705 \r\n415705\r\nVW/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.927 \r\n91.777 \r\n88.881 \r\n76.959 \r\n72.613 \r\n67.897 \r\n63.450 \r\n60.545 \r\n55.353 \r\n50.587 \r\n47.195 \r\n415708\r\nM.BENZ/OH1621 NEOBUS EVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.869 \r\n415709\r\nVOLVO/B7R NEOBUS EVO2000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.230 \r\n108.293 \r\n98.893 \r\n94.937 \r\n89.377 \r\n\r\n\r\n73.831 \r\n415714\r\nMBENZ/OH1628 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.714 \r\n85.601 \r\n415715\r\nAGRALE/MA7.5 NEOBUS TBOY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.777 \r\n59.330 \r\n415716\r\nAGRALE/MA7.5 NEOBUS MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.368 \r\n\r\n415718\r\nVW/8150 NEOBUS TBOY MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.141 \r\n58.582 \r\n415719\r\nVW/8150NEOBUS THUNDERBOY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.291 \r\n62.738 \r\n58.189 \r\n415721\r\nVW/17210 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.923 \r\n72.222 \r\n58.872 \r\n415723\r\nIVECO/5912 NEOBUS TBOY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.538 \r\n\r\n\r\n53.546 \r\n415727\r\nM.BENZ/1417 NEOBUS SPECT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.146 \r\n415730\r\nM.BENZ/1721 NEOBUS SPECT\r\nD\r\n141.988 \r\n\r\n\r\n\r\n118.323 \r\n108.670 \r\n105.242 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.562 \r\n415731\r\nVW/17210 NEOBUS SPECTRUM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.636 \r\n68.371 \r\n64.900 \r\n415735\r\nIVECO/6013 NEOBUS TBOY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.665 \r\n\r\n415737\r\nM.BENZ/O500 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n350.744 \r\n\r\n\r\n179.978 \r\n148.657 \r\n144.211 \r\n129.882 \r\n127.614 \r\n\r\n95.879 \r\n\r\n\r\n415738\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.914 \r\n91.470 \r\n82.292 \r\n80.238 \r\n69.520 \r\n60.450 \r\n53.865 \r\n49.445 \r\n415739\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.067 \r\n101.644 \r\n91.462 \r\n84.694 \r\n77.244 \r\n67.161 \r\n59.854 \r\n54.962 \r\n415740\r\nM.BENZ/915 INDUST STAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.906 \r\n51.209 \r\n415742\r\nVW/8150 NEOBUS THUND WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.650 \r\n70.367 \r\n\r\n55.911 \r\n51.942 \r\n415743\r\nVW/9150 NEOBUS THUND WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.738 \r\n56.743 \r\n\r\n415744\r\nAGRALE/MA8.5 NEOBUS WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.145 \r\n91.860 \r\n87.711 \r\n84.690 \r\n75.590 \r\n67.818 \r\n60.594 \r\n56.413 \r\n415745\r\nM.BENZ/LO812 NEOBUS WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.456 \r\n91.768 \r\n85.549 \r\n82.551 \r\n73.342 \r\n64.510 \r\n57.260 \r\n53.956 \r\n415746\r\nM.BENZ/OH1418 NOBUS SPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.416 \r\n\r\n\r\n\r\n71.804 \r\n67.120 \r\n63.121 \r\n415747\r\nM.BENZ/OH1418 NEOBUS MEG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.815 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.883 \r\n\r\n\r\n415748\r\nAGRALE/9.2 TCA NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.792 \r\n130.959 \r\n124.753 \r\n108.585 \r\n91.858 \r\n87.519 \r\n84.182 \r\n74.921 \r\n67.597 \r\n60.099 \r\n55.640 \r\n415749\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS SP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.453 \r\n94.960 \r\n85.518 \r\n82.498 \r\n73.376 \r\n65.077 \r\n58.483 \r\n54.181 \r\n415750\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS MA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.126 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415751\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS MG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.457 \r\n94.977 \r\n85.535 \r\n82.563 \r\n74.214 \r\n65.958 \r\n59.340 \r\n54.955 \r\n415752\r\nAGRALE/MA120 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.401 \r\n\r\n\r\n77.241 \r\n74.526 \r\n70.942 \r\n61.639 \r\n57.535 \r\n415753\r\nVW/8150 UNISAUDE ATHENAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.214 \r\n58.125 \r\n53.360 \r\n49.173 \r\n415754\r\nVW/17260 EOT NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.077 \r\n99.241 \r\n94.362 \r\n\r\n77.073 \r\n71.036 \r\n415756\r\nSCANIA/K94 INDUST SUPREM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.019 \r\n153.918 \r\n\r\n\r\n415757\r\nVW/9150 UNISAUDE ATHENAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.942 \r\n62.162 \r\n58.251 \r\n53.237 \r\n49.259 \r\n415758\r\nAGRALE/MA8.5 UNISAUDE AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.446 \r\n57.822 \r\n53.118 \r\n52.012 \r\n46.845 \r\n38.867 \r\n415759\r\nVW/15180 EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.326 \r\n77.508 \r\n71.445 \r\n415761\r\nVW/15180 EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.796 \r\n76.987 \r\n74.397 \r\n415762\r\nVW/17260 EOT NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.076 \r\n121.282 \r\n\r\n\r\n\r\n91.415 \r\n\r\n415763\r\nAGRALE/MT120SB NEOBUS SP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.843 \r\n66.585 \r\n\r\n415765\r\nVW/NEOBUS TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.988 \r\n\r\n415768\r\nVW/9150 NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.767 \r\n91.768 \r\n85.295 \r\n83.478 \r\n74.970 \r\n65.892 \r\n58.811 \r\n\r\n415769\r\nVW/9150 NEOBUS TH WAY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.980 \r\n\r\n84.975 \r\n83.162 \r\n74.699 \r\n65.657 \r\n\r\n\r\n415770\r\nAGRALE/8.5NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.811 \r\n91.768 \r\n84.351 \r\n81.514 \r\n72.710 \r\n65.279 \r\n\r\n\r\n415771\r\nAGRALE/7.9 CICCOBUS MINI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.929 \r\n\r\n53.017 \r\n\r\n415773\r\nM.BENZ/LO812 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.585 \r\n89.215 \r\n84.802 \r\n83.242 \r\n77.473 \r\n\r\n\r\n415774\r\nVW/17210 NEOBUS SPEE E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.747 \r\n\r\n\r\n415775\r\nIVECO/6013 NEOBUS TBOY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.631 \r\n\r\n\r\n415777\r\nM.BENZ/O500R NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.895 \r\n133.618 \r\n123.583 \r\n105.390 \r\n100.371 \r\n\r\n\r\n415778\r\nSCANIA/K270 NEOBUS SROAD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.240 \r\n\r\n\r\n415779\r\nVW/17230EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n177.352 \r\n169.426 \r\n161.850 \r\n154.144 \r\n140.436 \r\n127.994 \r\n122.310 \r\n112.274 \r\n111.519 \r\n\r\n\r\n\r\n415780\r\nVW/15190EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.775 \r\n132.166 \r\n116.335 \r\n111.557 \r\n101.248 \r\n98.460 \r\n95.852 \r\n82.673 \r\n\r\n\r\n415781\r\nVW/17230EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.114 \r\n147.164 \r\n140.157 \r\n123.126 \r\n118.073 \r\n108.928 \r\n106.771 \r\n103.152 \r\n\r\n\r\n\r\n415782\r\nVW/17230EOD NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.992 \r\n182.850 \r\n166.588 \r\n151.874 \r\n143.075 \r\n135.899 \r\n131.495 \r\n122.446 \r\n\r\n\r\n415783\r\nSCANIA/K310 NEOBUS SROAD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.467 \r\n189.936 \r\n178.960 \r\n171.056 \r\n160.600 \r\n\r\n\r\n\r\n415784\r\nVW/15190EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.243 \r\n137.985 \r\n133.632 \r\n118.629 \r\n113.252 \r\n108.253 \r\n102.453 \r\n98.555 \r\n\r\n\r\n\r\n415785\r\nAGRALE/MA150 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n165.849 \r\n147.494 \r\n140.476 \r\n133.870 \r\n117.817 \r\n113.721 \r\n103.545 \r\n100.936 \r\n96.907 \r\n\r\n\r\n\r\n415786\r\nAGRALE/MA100NEOBUS TPLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.821 \r\n103.574 \r\n88.121 \r\n74.790 \r\n\r\n\r\n\r\n415789\r\nAGRALE/MA8.5 CICCOBUS 03\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.693 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415790\r\nM.BENZ/OF1218 NEOBUS SPC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.997 \r\n118.982 \r\n111.269 \r\n96.467 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415791\r\nM.BENZ/O500RS NEOBUS SRD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.171 \r\n204.960 \r\n191.291 \r\n\r\n172.722 \r\n\r\n\r\n415792\r\nM.BENZ/O500M NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.625 \r\n144.557 \r\n\r\n130.358 \r\n\r\n\r\n\r\n415793\r\nM.BENZ/O500D NEOBUS SPR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.745 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415794\r\nSCANIA/NEOBUS SP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.847 \r\n182.860 \r\n160.008 \r\n135.565 \r\n130.572 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415795\r\nAGRALE/MA10 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.292 \r\n93.385 \r\n86.239 \r\n74.052 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415795\r\nAGRALE/MA10 NEOBUS TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.513 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415796\r\nVOLVO/NEOBUS MEGA\r\nD\r\n216.270 \r\n204.175 \r\n185.613 \r\n174.686 \r\n158.028 \r\n145.137 \r\n139.611 \r\n132.979 \r\n121.088 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415797\r\nSCANIA/NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.717 \r\n142.588 \r\n129.157 \r\n120.570 \r\n112.628 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415798\r\nAGRALE/NEOBUS T GIZAK.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.074 \r\n\r\n415806\r\nI/IVECOFIAT T4912 FFBM08\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.100 \r\n46.592 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415812\r\nI/IVECOFIAT 3510 REFAM02\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.811 \r\n\r\n\r\n415813\r\nI/IVECOFIAT T3510 FFBM17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.962 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415902\r\nCITROEN/JUMPER EUROLAF P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.823 \r\n54.237 \r\n50.252 \r\n46.634 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415903\r\nI/CITROEN JUMPY EUROLAF\r\nD\r\n80.638 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415904\r\nI/PEUGEOT EXPERT EUROLAF\r\nD\r\n75.388 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416000\r\nIVECOFIAT/D4912 MAXIVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.168 \r\n\r\n\r\n37.926 \r\n416002\r\nIVECOFIAT/D4012 MAXIVAN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.923 \r\n\r\n35.332 \r\n416003\r\nIVECOFIAT/D4912 MAXIVAN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.418 \r\n416007\r\nIVECOFIAT/3510FFBM MIC22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.297 \r\n27.028 \r\n416010\r\nIVECOFIAT/4912FFBM MIC24\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.701 \r\n\r\n34.385 \r\n\r\n\r\n416011\r\nIVECOFIAT/4912 JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.281 \r\n\r\n\r\n\r\n416014\r\nIVECOFIAT/3510 GC MIC20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.925 \r\n29.142 \r\n27.115 \r\n416018\r\nIVECOFIAT/DAILY VIATUREM\r\nD\r\n\r\n\r\n79.557 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416021\r\nIVECOFIAT/DAILY CIRILOM3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.156 \r\n\r\n\r\n62.243 \r\n\r\n\r\n51.688 \r\n50.281 \r\n46.921 \r\n43.571 \r\n41.082 \r\n416024\r\nIVECOFIAT/D4912MAXIVANS1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.145 \r\n416025\r\nIVECOFIAT/D4012MAXIVANS1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.520 \r\n416026\r\nIVECOFIAT/3510 JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.312 \r\n\r\n416029\r\nIVECO/DAILY 40 JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.887 \r\n41.875 \r\n39.103 \r\n36.211 \r\n33.358 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416034\r\nIVECO/CITYCLASS 6013\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.759 \r\n55.040 \r\n53.591 \r\n52.011 \r\n416035\r\nIVECO/CITYCLASS 6013 IF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.782 \r\n55.025 \r\n54.621 \r\n52.007 \r\n416036\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 NAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.907 \r\n\r\n416037\r\nIVECO/CITYCLASS 6012 MO1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.456 \r\n416038\r\nIVECOFIAT/DAILY4912 NAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.864 \r\n28.338 \r\n416039\r\nIVECOFIAT/D3510VAN NAP A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.947 \r\n\r\n\r\n416040\r\nIVECO/DAILY5013 MAXIVAN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.184 \r\n\r\n49.376 \r\n44.362 \r\n\r\n416041\r\nIVECO/DAILY4013 MAXIVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.873 \r\n42.065 \r\n\r\n35.071 \r\n416042\r\nIVECO/DAILY4013 MAXIVAN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.253 \r\n38.280 \r\n\r\n416043\r\nIVECO/DAILY5013 MAXIVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.902 \r\n43.543 \r\n42.783 \r\n\r\n416044\r\nIVECO/CITYCLASS 6013 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.656 \r\n57.918 \r\n54.410 \r\n52.030 \r\n416045\r\nIVECO/CITYCLASS 6013 M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.140 \r\n\r\n416046\r\nIVECO/6013 CICCOBUS GRAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.296 \r\n77.015 \r\n72.084 \r\n\r\n416047\r\nIVECO/TRAILCAR CONCORDE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.405 \r\n\r\n416048\r\nIVECO/DAILY GCASA MIC1\r\nD\r\n82.546 \r\n77.930 \r\n71.946 \r\n71.123 \r\n66.775 \r\n63.405 \r\n56.646 \r\n55.895 \r\n53.347 \r\n51.377 \r\n50.302 \r\n45.964 \r\n\r\n\r\n\r\n416049\r\nIVECO/DAILY45S16 MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.533 \r\n53.815 \r\n49.292 \r\n44.996 \r\n43.963 \r\n42.935 \r\n\r\n\r\n416049\r\nIVECO/DAILY45S16 MINIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.790 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416050\r\nIVECO/DAILY GREENCAR MO\r\nD\r\n80.131 \r\n75.651 \r\n\r\n68.836 \r\n61.404 \r\n56.684 \r\n51.247 \r\n49.539 \r\n47.382 \r\n45.545 \r\n43.406 \r\n39.430 \r\n\r\n\r\n\r\n416052\r\nIVECO/DAILY MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.897 \r\n59.298 \r\n54.792 \r\n52.145 \r\n51.139 \r\n49.212 \r\n43.845 \r\n39.408 \r\n34.346 \r\n416053\r\nIVECO/DAILY CIRILO 55C16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.678 \r\n50.186 \r\n43.437 \r\n40.007 \r\n\r\n35.533 \r\n\r\n33.238 \r\n416054\r\nIVECO/DAILY NIKS MIC 20\r\nD\r\n85.204 \r\n79.035 \r\n73.066 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.914 \r\n51.949 \r\n51.157 \r\n48.723 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416058\r\nIVECO/DAILY5013 THB MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.376 \r\n39.222 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416059\r\nIVECO/DAILY55C16 TCA MIC\r\nD\r\n89.335 \r\n75.016 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.925 \r\n53.388 \r\n46.453 \r\n45.022 \r\n44.000 \r\n\r\n39.144 \r\n\r\n36.171 \r\n416060\r\nIVECO/CITYCLASS 70C16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.692 \r\n62.485 \r\n60.918 \r\n\r\n54.442 \r\n\r\n\r\n\r\n416060\r\nIVECO/CITYCLASS 70C16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.884 \r\n56.652 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416061\r\nIVECO/DAILY CIRILO MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.783 \r\n\r\n71.638 \r\n64.910 \r\n59.889 \r\n57.667 \r\n52.996 \r\n52.591 \r\n\r\n\r\n\r\n416062\r\nIVECO/DAILY CLASSYVANS\r\nD\r\n\r\n109.248 \r\n100.709 \r\n\r\n\r\n65.519 \r\n\r\n60.934 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416064\r\nIVECO/DAILY 55C17MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.323 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416065\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17\r\nD\r\n\r\n\r\n87.452 \r\n83.287 \r\n76.493 \r\n70.253 \r\n67.242 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416066\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.865 \r\n65.773 \r\n61.707 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416068\r\nIVECO/BUS170S28 FRETNB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.615 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416069\r\nIVECO/BUS170S28 URBNB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.575 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416070\r\nIVECO/BUS170S28 URBCAI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.447 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416071\r\nIVECO/BUS170S28 FRETMP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.733 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416072\r\nIVECO/BUS170S28 URBMAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.943 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416073\r\nIVECO/DAILY 50C17MINIBUS\r\nD\r\n124.612 \r\n117.643 \r\n111.950 \r\n106.739 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416074\r\nIVECO/DAILY 45S17MINIBUS\r\nD\r\n114.392 \r\n107.995 \r\n106.142 \r\n95.059 \r\n\r\n89.171 \r\n85.043 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416075\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17HDE\r\nD\r\n121.885 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416076\r\nIVECO/GRANCLASS 150S21E\r\nD\r\n190.013 \r\n183.919 \r\n176.063 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416077\r\nIVECO/WAYCLASS 70C17HDE\r\nD\r\n125.322 \r\n\r\n116.369 \r\n111.897 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416078\r\nIVECO/SOULCLASS 70C17 HE\r\nD\r\n194.740 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416101\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.070 \r\n\r\n\r\n56.289 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.169 \r\n27.142 \r\n416101\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.443 \r\n\r\n416104\r\nCITROEN/JUMPER C32M D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.919 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416105\r\nCITROEN/JUMPER M33M HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.596 \r\n41.569 \r\n40.055 \r\n37.126 \r\n35.290 \r\n32.466 \r\n\r\nId: 2153699\r\n"
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        "2153700": [
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2.3\r\nD\r\n81.749\r\n78.183\r\n77.677\r\n416121\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 2.3\r\nD\r\n79.569\r\n78.060\r\n416122\r\nPEUGEOT/BOXER M330M 2.3\r\nD\r\n58.242\r\n54.325\r\n416123\r\nCITROEN/JUMPER GREENCAR\r\nD\r\n73.239\r\n69.443\r\n68.642\r\n66.173\r\n63.688\r\n416124\r\nCITROEN/JUMPER CLASSYVAN\r\nD\r\n90.222\r\n83.889\r\n416200\r\nPEUGEOT/BOXER 10 LUG\r\nD\r\n26.358\r\n416202\r\nPEUGEOT/BOXER 16 LUG\r\nD\r\n58.306\r\n48.589\r\n47.057\r\n41.841\r\n40.729\r\n40.324\r\n37.629\r\n34.297\r\n28.677\r\n416202\r\nPEUGEOT/BOXER 16 LUG\r\nG\r\n31.165\r\n416203\r\nPEUGEOT/BOXER FFBM 32\r\nD\r\n56.679\r\n54.702\r\n53.610\r\n53.173\r\n49.882\r\n46.604\r\n43.736\r\n41.675\r\n39.858\r\n37.961\r\n32.271\r\n30.209\r\n416204\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\nD\r\n55.412\r\n52.776\r\n48.319\r\n41.874\r\n40.065\r\n39.019\r\n36.237\r\n33.860\r\n29.284\r\n416205\r\nPEUGEOT/BOXER C320M D\r\nD\r\n28.372\r\n416208\r\nPEUGEOT/BOXER M33OM HDI\r\nD\r\n42.573\r\n40.727\r\n39.627\r\n34.982\r\n34.394\r\n416208\r\nPEUGEOT/BOXER M33OM HDI\r\nG\r\n38.906\r\n416209\r\nPEUGEOT/BOXER REVESCAP17\r\nD\r\n73.841\r\n70.325\r\n64.587\r\n59.319\r\n56.494\r\n53.803\r\n49.265\r\n42.551\r\n40.727\r\n39.639\r\n34.985\r\n34.388\r\n416210\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI TUR\r\nD\r\n63.327\r\n60.277\r\n59.568\r\n57.144\r\n53.611\r\n47.816\r\n45.911\r\n42.471\r\n40.041\r\n38.162\r\n34.438\r\n416211\r\nPEUGEOT/BOX GREENCAR MO2\r\nD\r\n70.041\r\n66.705\r\n63.530\r\n60.503\r\n57.623\r\n51.253\r\n44.868\r\n42.642\r\n41.639\r\n37.703\r\n37.387\r\n416213\r\nPEUGEOT/BOXER THB MICRO\r\nD\r\n48.551\r\n40.959\r\n39.502\r\n31.790\r\n416214\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MIC\r\nD\r\n73.315\r\n68.949\r\n66.981\r\n52.991\r\n46.964\r\n43.614\r\n38.915\r\n36.894\r\n416215\r\nPEUGEOT/TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n63.108\r\n60.034\r\n57.038\r\n55.342\r\n47.699\r\n46.068\r\n43.860\r\n41.645\r\n416216\r\nPEUGEOT/BOXER MARTICAR16\r\nD\r\n66.319\r\n63.161\r\n58.007\r\n55.245\r\n52.616\r\n48.193\r\n41.880\r\n40.086\r\n39.010\r\n33.852\r\n29.281\r\n416217\r\nPEUGEOT/BOX GUERRA MIC20\r\nD\r\n78.883\r\n72.447\r\n66.536\r\n63.367\r\n60.350\r\n52.636\r\n48.576\r\n45.885\r\n44.141\r\n41.831\r\n40.454\r\n32.393\r\n416218\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO M\r\nD\r\n62.132\r\n60.972\r\n59.835\r\n56.493\r\n47.247\r\n40.659\r\n39.497\r\n33.004\r\n416219\r\nPEUGEOT/BOXER GCASA MIC1\r\nD\r\n56.669\r\n52.045\r\n49.595\r\n48.029\r\n41.366\r\n416220\r\nPEUGEOT/BOX MODIFICAR TP\r\nD\r\n63.324\r\n58.690\r\n56.878\r\n52.238\r\n42.594\r\n42.219\r\n416221\r\nPEUGEOT/BOXER ALLTECH MI\r\nD\r\n43.426\r\n41.137\r\n37.457\r\n416222\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS MO20\r\nD\r\n80.269\r\n75.686\r\n72.082\r\n68.651\r\n65.381\r\n57.021\r\n50.557\r\n47.025\r\n45.139\r\n416223\r\nPEUGEOT/BOXER TECFORM TP\r\nD\r\n45.785\r\n43.869\r\n39.689\r\n416224\r\nPEUGEOT/BOX MARIMAR PASS\r\nD\r\n38.224\r\n416225\r\nPEUGEOT/BOXER CLASSY VAN\r\nD\r\n69.451\r\n67.817\r\n63.722\r\n60.936\r\n59.975\r\n50.590\r\n48.630\r\n44.351\r\n416227\r\nPEUGEOT/BOX MARIMAR PASS\r\nD\r\n85.198\r\n70.754\r\n67.385\r\n58.758\r\n48.989\r\n37.646\r\n416228\r\nPEUGEOT/BOXER PCIA 16PAS\r\nD\r\n71.250\r\n416400\r\nI/IVECO MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n80.634\r\n416501\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO GVU\r\nD\r\n88.206\r\n83.336\r\n78.044\r\n72.912\r\n62.025\r\n416502\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR GVO\r\nD\r\n58.166\r\n52.510\r\n46.045\r\n416505\r\nSCANIA/MPOLO TORINO GVU\r\nD\r\n98.535\r\n416511\r\nM.BENZ/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n126.076\r\n118.425\r\n108.811\r\n100.949\r\n95.475\r\n89.285\r\n83.592\r\n67.795\r\n416512\r\nSCANIA/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n270.426\r\n159.387\r\n125.343\r\n416513\r\nVOLVO/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n203.647\r\n188.133\r\n416514\r\nVW/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n174.522\r\n167.109\r\n147.959\r\n133.131\r\n127.443\r\n116.967\r\n104.004\r\n83.488\r\n416521\r\nM.BENZ/MPOLO PARAD GVR\r\nD\r\n50.245\r\n416524\r\nM.BENZ/MPOLO PARAD GVLDR\r\nD\r\n62.372\r\n416530\r\nVW/MPOLO TORINO GVU\r\nD\r\n83.713\r\n76.904\r\n70.617\r\n58.399\r\n416534\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n171.179\r\n164.278\r\n150.875\r\n138.565\r\n131.842\r\n125.527\r\n105.990\r\n97.564\r\n90.502\r\n85.739\r\n79.370\r\n73.373\r\n61.180\r\n416535\r\nVOLVO/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n224.823\r\n211.650\r\n201.067\r\n172.620\r\n164.179\r\n133.511\r\n125.816\r\n115.911\r\n110.099\r\n416536\r\nSCANIA/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n187.681\r\n173.779\r\n165.504\r\n156.056\r\n139.594\r\n133.832\r\n130.023\r\n121.423\r\n118.242\r\n103.210\r\n93.203\r\n88.455\r\n416537\r\nVW/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n123.723\r\n118.011\r\n114.276\r\n106.715\r\n92.821\r\n87.111\r\n83.768\r\n77.614\r\n71.045\r\n58.113\r\n416539\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n134.941\r\n128.516\r\n111.752\r\n101.067\r\n96.844\r\n93.904\r\n87.377\r\n65.519\r\n416540\r\nVOLVO/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n250.111\r\n208.426\r\n196.771\r\n177.053\r\n162.607\r\n149.341\r\n140.671\r\n133.260\r\n125.649\r\n115.965\r\n110.061\r\n104.590\r\n92.045\r\n416540\r\nVOLVO/MPOLO VIALE A\r\nG\r\n140.671\r\n416541\r\nVOLVO/MPOLO VIALE B\r\nD\r\n142.482\r\n416542\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR GVM\r\nD\r\n61.691\r\n57.781\r\n52.422\r\n416543\r\nVW/MPOLO SENIOR GVM\r\nD\r\n54.403\r\n50.640\r\n416544\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR GVM\r\nD\r\n60.887\r\n416545\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR GVO\r\nD\r\n78.461\r\n73.591\r\n61.598\r\n416546\r\nVW/MPOLO SENIOR GVO\r\nD\r\n72.917\r\n66.927\r\n58.511\r\n416548\r\nVW/MPOLO FRATELLO MO\r\nD\r\n54.383\r\n50.705\r\n416549\r\nVW/MPOLO FRATELLO LOT\r\nD\r\n78.445\r\n72.753\r\n66.889\r\n58.208\r\n416551\r\nMBENZ/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n228.845\r\n216.047\r\n205.759\r\n195.962\r\n179.974\r\n165.290\r\n157.025\r\n149.080\r\n126.402\r\n115.878\r\n107.250\r\n101.506\r\n94.359\r\n86.261\r\n69.832\r\n416552\r\nSCANIA/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n297.579\r\n274.385\r\n256.253\r\n235.346\r\n216.145\r\n205.820\r\n195.526\r\n172.152\r\n159.424\r\n149.104\r\n140.093\r\n130.452\r\n120.266\r\n111.341\r\n416553\r\nVW/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n225.824\r\n206.090\r\n196.277\r\n186.931\r\n171.680\r\n157.673\r\n149.908\r\n143.421\r\n119.736\r\n112.026\r\n105.268\r\n101.145\r\n91.001\r\n82.648\r\n65.847\r\n416554\r\nVOLVO/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n285.560\r\n269.590\r\n250.109\r\n238.199\r\n214.368\r\n196.878\r\n191.430\r\n181.975\r\n170.653\r\n155.938\r\n148.829\r\n118.067\r\n108.587\r\n416555\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n364.101\r\n343.738\r\n327.370\r\n311.781\r\n261.259\r\n239.944\r\n228.521\r\n218.243\r\n182.639\r\n171.573\r\n159.854\r\n151.396\r\n136.951\r\n121.645\r\n98.491\r\n416556\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n353.158\r\n315.386\r\n312.278\r\n265.775\r\n239.994\r\n220.567\r\n209.520\r\n200.092\r\n171.822\r\n157.771\r\n150.629\r\n143.519\r\n135.926\r\n123.821\r\n116.214\r\n416556\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO R\r\nG\r\n201.852\r\n416557\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n320.689\r\n303.743\r\n289.279\r\n275.505\r\n227.905\r\n209.312\r\n199.314\r\n190.316\r\n166.973\r\n154.762\r\n145.327\r\n136.004\r\n127.043\r\n117.400\r\n110.681\r\n416558\r\nVW/MPOLO TORINO A\r\nD\r\n88.870\r\n85.111\r\n74.505\r\n59.984\r\n416559\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO ART\r\nD\r\n169.476\r\n60.601\r\n57.228\r\n52.786\r\n48.638\r\n416560\r\nVW/MPOLO ALLEGRO R\r\nD\r\n88.793\r\n79.544\r\n63.909\r\n416561\r\nM.BENZ/MPOLO ALLEGRO R\r\nD\r\n140.376\r\n124.260\r\n111.397\r\n90.384\r\n416564\r\nIVECO/MPOLO FRATELLO ON\r\nD\r\n56.704\r\n416566\r\nIVECO/MPOLO FRATELLO MO\r\nD\r\n50.741\r\n48.508\r\n416567\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS LDR\r\nD\r\n226.505\r\n215.885\r\n180.412\r\n162.236\r\n155.692\r\n147.301\r\n137.302\r\n124.317\r\n108.565\r\n416568\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LDR\r\nD\r\n227.420\r\n186.917\r\n168.596\r\n160.331\r\n153.112\r\n142.483\r\n127.675\r\n110.792\r\n416569\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO LDR\r\nD\r\n208.359\r\n178.277\r\n167.411\r\n156.307\r\n148.027\r\n135.146\r\n120.601\r\n80.853\r\n416573\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DDR\r\nD\r\n292.910\r\n246.617\r\n223.543\r\n187.917\r\n157.973\r\n124.830\r\n100.902\r\n416574\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DDR\r\nD\r\n239.081\r\n227.542\r\n186.988\r\n168.673\r\n160.421\r\n153.153\r\n144.751\r\n132.150\r\n119.751\r\n416575\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS DDR\r\nD\r\n290.133\r\n273.908\r\n260.455\r\n223.396\r\n209.701\r\n200.999\r\n189.802\r\n159.275\r\n131.615\r\n106.018\r\n416576\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE ART\r\nD\r\n178.906\r\n170.257\r\n166.927\r\n163.564\r\n148.904\r\n139.102\r\n132.489\r\n124.221\r\n108.685\r\n102.596\r\n416577\r\nVW/MPOLO VIALE ART\r\nD\r\n128.432\r\n70.541\r\n61.560\r\n56.656\r\n416578\r\nMBENZ/MPOLO VICINO ON\r\nD\r\n86.138\r\n76.182\r\n71.154\r\n66.428\r\n60.547\r\n416579\r\nMBENZ/MPOLO VICINO ESC\r\nD\r\n109.092\r\n97.827\r\n88.082\r\n80.278\r\n416580\r\nMBENZ/MPOLO VICINO MO\r\nD\r\n76.734\r\n71.587\r\n67.079\r\n60.883\r\n416581\r\nVW/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n300.682\r\n272.727\r\n260.425\r\n248.679\r\n237.461\r\n225.591\r\n188.773\r\n164.065\r\n155.378\r\n148.820\r\n138.701\r\n127.362\r\n108.226\r\n416582\r\nSCANIA/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n158.587\r\n143.843\r\n116.924\r\n106.604\r\n96.900\r\n91.882\r\n86.803\r\n416583\r\nTBUS/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n141.953\r\n416584\r\nAGRALE/MPOLO ALLEGRO R\r\nD\r\n109.773\r\n416585\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n194.889\r\n178.991\r\n164.387\r\n156.826\r\n149.085\r\n131.311\r\n123.501\r\n109.363\r\n102.017\r\n94.975\r\n87.086\r\n81.980\r\n416586\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI MO\r\nD\r\n157.490\r\n124.470\r\n109.758\r\n103.745\r\n416587\r\nM.BENZ/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n275.615\r\n264.739\r\n252.133\r\n240.128\r\n220.536\r\n202.544\r\n192.662\r\n183.810\r\n161.972\r\n152.684\r\n142.037\r\n134.691\r\n125.562\r\n119.618\r\n113.771\r\n416588\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR ESC\r\nD\r\n151.956\r\n416589\r\nAGRALE/MPOLO SEN MIDI MO\r\nD\r\n158.010\r\n82.349\r\n416591\r\nVW/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n242.695\r\n232.084\r\n220.132\r\n202.173\r\n185.679\r\n176.881\r\n168.139\r\n153.586\r\n145.969\r\n137.782\r\n132.041\r\n123.966\r\n119.553\r\n416593\r\nVW/MPOLO SEN MIDI E\r\nD\r\n185.023\r\n180.556\r\n163.769\r\n155.912\r\n126.156\r\n416594\r\nVW/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n320.038\r\n292.071\r\n278.163\r\n264.918\r\n206.725\r\n175.471\r\n171.345\r\n163.416\r\n142.061\r\n134.995\r\n120.970\r\n114.193\r\n105.027\r\n95.803\r\n416595\r\nAGRALE/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n232.537\r\n223.160\r\n210.684\r\n197.274\r\n181.970\r\n172.784\r\n164.751\r\n156.980\r\n149.096\r\n138.213\r\n131.984\r\n416597\r\nAGRALE/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n178.705\r\n164.377\r\n144.916\r\n133.301\r\n127.170\r\n120.978\r\n107.084\r\n100.980\r\n94.492\r\n89.393\r\n79.971\r\n416598\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n211.250\r\n198.494\r\n185.923\r\n177.071\r\n162.626\r\n149.357\r\n142.345\r\n135.623\r\n119.348\r\n112.442\r\n99.244\r\n92.967\r\n86.149\r\n79.022\r\n416599\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n131.331\r\n123.045\r\n116.511\r\n109.159\r\n101.903\r\n94.549\r\n85.333\r\n82.351\r\n77.090\r\n71.740\r\n66.994\r\n59.641\r\n56.657\r\n416600\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n155.158\r\n144.347\r\n134.733\r\n128.317\r\n112.752\r\n99.075\r\n94.267\r\n89.757\r\n82.886\r\n78.077\r\n72.928\r\n68.706\r\n65.012\r\n49.898\r\n416612\r\nI/IVECO MPOLO VIALE U\r\nD\r\n94.231\r\n56.784\r\n49.849\r\n416614\r\nVW/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n128.734\r\n121.535\r\n115.939\r\n110.236\r\n101.241\r\n92.981\r\n85.102\r\n82.901\r\n78.278\r\n72.386\r\n67.786\r\n61.103\r\n58.742\r\n48.789\r\n416615\r\nVW/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n177.185\r\n152.143\r\n139.729\r\n128.327\r\n122.220\r\n116.135\r\n101.272\r\n94.554\r\n88.769\r\n82.922\r\n76.273\r\n416616\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n130.983\r\n114.021\r\n103.556\r\n81.869\r\n416618\r\nIVECO/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n99.284\r\n94.909\r\n82.863\r\n416620\r\nAGRALE/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n194.994\r\n184.089\r\n172.112\r\n168.755\r\n160.065\r\n142.194\r\n416621\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n219.721\r\n207.433\r\n197.557\r\n188.150\r\n155.784\r\n143.772\r\n128.787\r\n122.463\r\n107.953\r\n101.457\r\n94.675\r\n89.595\r\n85.110\r\n416621\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nG\r\n128.787\r\n416626\r\nSCANIA/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n212.323\r\n200.450\r\n174.304\r\n160.085\r\n152.665\r\n145.203\r\n126.521\r\n119.174\r\n416627\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n166.441\r\n146.478\r\n139.258\r\n132.727\r\n126.451\r\n416628\r\nVW/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n217.759\r\n198.730\r\n189.267\r\n181.987\r\n167.142\r\n153.507\r\n146.106\r\n139.279\r\n120.935\r\n114.932\r\n105.239\r\n97.736\r\n416629\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L MO\r\nD\r\n160.830\r\n142.646\r\n138.695\r\n129.384\r\n121.998\r\n75.306\r\n416630\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ON\r\nD\r\n125.316\r\n114.324\r\n106.950\r\n102.149\r\n92.978\r\n85.862\r\n71.283\r\n62.777\r\n416631\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ESC\r\nD\r\n91.601\r\n83.605\r\n78.646\r\n69.488\r\n416632\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO A\r\nD\r\n214.231\r\n197.261\r\n181.817\r\n163.597\r\n416634\r\nVOLVO/MPOLO TORINO A\r\nD\r\n195.804\r\n184.854\r\n144.245\r\n416636\r\nM.BENZ/MPOLO SITNEI SEN\r\nD\r\n65.367\r\n58.859\r\n416637\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n518.716\r\n420.429\r\n400.409\r\n382.117\r\n346.550\r\n318.608\r\n306.394\r\n293.288\r\n416638\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n672.387\r\n634.784\r\n604.556\r\n575.768\r\n528.794\r\n485.654\r\n467.340\r\n430.089\r\n416639\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n665.018\r\n627.827\r\n609.541\r\n580.516\r\n533.154\r\n489.657\r\n470.200\r\n433.179\r\n411.519\r\n416640\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n494.276\r\n470.739\r\n444.413\r\n393.464\r\n367.726\r\n343.229\r\n314.539\r\n297.984\r\n112.588\r\n416641\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n665.427\r\n628.213\r\n598.298\r\n569.808\r\n523.321\r\n480.625\r\n461.014\r\n424.561\r\n403.332\r\n416642\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n550.895\r\n487.581\r\n464.363\r\n442.252\r\n386.964\r\n340.737\r\n326.779\r\n313.283\r\n416644\r\nVOLVO/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n194.542\r\n185.278\r\n174.917\r\n163.226\r\n150.829\r\n130.363\r\n125.661\r\n124.727\r\n416645\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EM\r\nD\r\n158.559\r\n125.240\r\n119.276\r\n108.187\r\n99.361\r\n97.866\r\n416646\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EO\r\nD\r\n139.872\r\n110.617\r\n100.615\r\n91.277\r\n81.873\r\n76.171\r\n73.767\r\n50.082\r\n416647\r\nVW/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n193.728\r\n182.894\r\n175.721\r\n165.480\r\n158.202\r\n153.522\r\n416648\r\nM.BENZ/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n247.888\r\n234.025\r\n222.385\r\n189.767\r\n183.598\r\n168.871\r\n157.754\r\n416649\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n188.520\r\n178.506\r\n168.086\r\n155.440\r\n149.647\r\n143.014\r\n131.799\r\n416650\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL ON\r\nD\r\n211.335\r\n199.469\r\n183.758\r\n167.732\r\n416652\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL MO\r\nD\r\n202.581\r\n180.550\r\n416654\r\nVOLVO/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n298.098\r\n234.542\r\n223.606\r\n203.923\r\n416655\r\nIVECO/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n317.665\r\n178.020\r\n416657\r\nMARCOPOLO/VOLARE W L MO\r\nD\r\n190.738\r\n416658\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L ON\r\nD\r\n158.552\r\n143.897\r\n136.988\r\n127.997\r\n121.643\r\n416660\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L EO\r\nD\r\n206.054\r\n188.778\r\n179.946\r\n172.388\r\n416661\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS EO\r\nD\r\n156.206\r\n147.471\r\n416663\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS ON\r\nD\r\n147.144\r\n126.836\r\n416664\r\nIVECO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n193.579\r\n185.239\r\n173.729\r\n416666\r\nAGRALE/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n189.232\r\n416667\r\nVW/MPOLO MINI PB ESC\r\nD\r\n142.859\r\n134.869\r\n416669\r\nMPOLO/VOLARE CINCO FRM\r\nD\r\n169.762\r\n158.385\r\n145.007\r\n416670\r\nMPOLO/VOLARE CINCO EXM\r\nD\r\n160.125\r\n152.729\r\n416671\r\nMPOLO/VOLARE CINCO ESM\r\nD\r\n155.437\r\n146.744\r\n138.031\r\n416673\r\nIVECO/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n259.995\r\n416674\r\nMPOLO/TORINO ELETRICO U\r\nG\r\n494.338\r\n416800\r\nI/FREIGHTLINER 2500SPRIN\r\nG\r\n81.378\r\n416900\r\nI/VOLVO B5LH 4X2\r\nD\r\n178.465\r\n417000\r\nVOLVO/B250R 4X2\r\nD\r\n253.059\r\n417200\r\nBYD/K9A 12D\r\nD\r\n175.091\r\n417542\r\nM.BENZ/OF1418 NEOBUS SP1\r\nD\r\n102.256\r\n96.207\r\n86.648\r\n79.418\r\n74.325\r\n59.218\r\n54.867\r\n417543\r\nAGRALE/MT120LE NEOBUS MG\r\nD\r\n143.641\r\n134.061\r\n84.902\r\n417544\r\nVW/8150 NEOBUS TH WAY E\r\nD\r\n76.497\r\n72.336\r\n66.914\r\n59.729\r\n417545\r\nM.BENZ/LO712 NEOBUS TH\r\nD\r\n72.468\r\n66.382\r\n62.919\r\n60.535\r\n417546\r\nM.BENZ/LO712 NEOBUS TWAY\r\nD\r\n96.811\r\n91.768\r\n85.874\r\n82.875\r\n73.627\r\n58.679\r\n417547\r\nM.BENZ/LO915 NEOBUS TH\r\nD\r\n111.233\r\n102.499\r\n90.013\r\n82.430\r\n74.041\r\n65.396\r\n58.020\r\n417548\r\nM.BENZ/OF1418NEOBUS SROD\r\nD\r\n142.486\r\n131.436\r\n122.897\r\n115.579\r\n113.538\r\n108.092\r\n417549\r\nVW/17210EOD NEOBUS SROAD\r\nD\r\n109.676\r\n417550\r\nM.BENZ/OF1722NEOBUS SROD\r\nD\r\n156.334\r\n144.220\r\n134.854\r\n124.702\r\n123.671\r\n114.479\r\n417551\r\nVW/18320EOT NEOBUS SROAD\r\nD\r\n196.328\r\n185.984\r\n168.692\r\n157.589\r\n417552\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n216.235\r\n183.825\r\n417553\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT B\r\nD\r\n268.268\r\n231.080\r\n218.157\r\n417554\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n492.318\r\n443.287\r\n407.120\r\n387.388\r\n368.673\r\n314.485\r\n310.323\r\n417555\r\nINTERNATIONAL/NEOBUSTH U\r\nD\r\n134.917\r\n123.910\r\n118.456\r\n107.852\r\n417556\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n440.170\r\n404.259\r\n371.688\r\n341.759\r\n417557\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n561.042\r\n534.326\r\n508.884\r\n484.651\r\n461.034\r\n438.839\r\n373.974\r\n355.275\r\n417558\r\nAGRALE/NEOBUS TH MO\r\nD\r\n126.631\r\n417559\r\nSCANIA/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n355.827\r\n321.133\r\n417561\r\nM.BENZ/NEOBUS SP U\r\nD\r\n162.883\r\n149.594\r\n137.391\r\n132.545\r\n127.873\r\n417562\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n219.720\r\n207.432\r\n197.113\r\n187.832\r\n172.118\r\n160.440\r\n143.140\r\n417563\r\nVW/NEOBUS TH O\r\nD\r\n191.067\r\n184.842\r\n176.362\r\n167.743\r\n160.249\r\n150.112\r\n417564\r\nAGRALE/NEOBUS TH O\r\nD\r\n175.463\r\n165.650\r\n140.697\r\n137.893\r\n131.945\r\n127.416\r\n112.507\r\n68.995\r\n417565\r\nVW/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n171.267\r\n161.228\r\n144.770\r\n132.612\r\n122.416\r\n108.895\r\n417566\r\nVW/NEOBUS SP U\r\nD\r\n201.624\r\n198.874\r\n195.217\r\n191.597\r\n417567\r\nSCANIA/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n280.124\r\n263.401\r\n251.003\r\n197.270\r\n182.044\r\n171.414\r\n161.714\r\n417568\r\nVOLVO/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n306.825\r\n286.316\r\n259.891\r\n229.569\r\n217.200\r\n417569\r\nVW/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n330.053\r\n314.336\r\n299.976\r\n285.321\r\n272.017\r\n248.073\r\n417570\r\nM.BENZ/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n375.721\r\n359.354\r\n337.952\r\n322.949\r\n308.158\r\n303.062\r\n263.840\r\n417571\r\nI/IRISBUS NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n169.386\r\n417572\r\nVW/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n250.659\r\n417573\r\nAGRALE/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n178.812\r\n159.346\r\n142.977\r\n135.474\r\n417574\r\nINTERNATIONAL/NEOBUSTH O\r\nD\r\n160.353\r\n153.299\r\n417575\r\nIVECO/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n239.661\r\n417576\r\nIVECO/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n194.428\r\n176.158\r\n168.139\r\n417577\r\nVW/NEOBUS MINI ESC\r\nD\r\n196.164\r\n182.635\r\n179.864\r\n417578\r\nSCANIA/NEOBUS MEGABRT B\r\nD\r\n158.369\r\n417579\r\nSCANIA/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n164.766\r\n417700\r\nIVECO/SENIORCLASS 150SE\r\nD\r\n221.436\r\n199.995\r\n462001\r\nVOLVO/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n137.783\r\n462002\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n188.698\r\n163.605\r\n148.777\r\n142.850\r\n134.974\r\n128.342\r\n114.801\r\n108.273\r\n462003\r\nM.BENZ/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n163.000\r\n157.861\r\n154.478\r\n132.106\r\n121.991\r\n117.173\r\n87.136\r\n462004\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n171.778\r\n155.076\r\n148.770\r\n140.851\r\n133.782\r\n121.792\r\n118.829\r\n462005\r\nM.BENZ/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n217.567\r\n206.589\r\n174.531\r\n164.101\r\n152.870\r\n144.431\r\n133.685\r\n130.721\r\n462006\r\nVOLVO/IRIZAR CENTURY\r\nD\r\n189.561\r\n180.746\r\n162.091\r\n155.880\r\n130.678\r\n124.222\r\n97.797\r\n462007\r\nVW/IRIZAR INTERCENTURY\r\nD\r\n83.656\r\n79.989\r\n74.398\r\n68.479\r\n63.400\r\n462008\r\nVW/IRIZAR CENTURY S1\r\nD\r\n125.322\r\n119.944\r\n113.206\r\n107.038\r\n101.692\r\n95.927\r\n462009\r\nVW/18.320 EOT IRIZAR PB\r\nD\r\n293.314\r\n267.682\r\n254.936\r\n242.182\r\n225.558\r\n214.912\r\n204.703\r\n177.609\r\n168.638\r\n159.631\r\n462010\r\nSCANIA/K114IB IRIZAR PB\r\nD\r\n231.066\r\n462011\r\nVOLVO/B9R 380 IRIZAR PB\r\nD\r\n164.116\r\n462012\r\nM.BENZ/0500 RS IRIZAR PB\r\nD\r\n241.397\r\n462013\r\nM.BENZ/0500 IRIZAR PB\r\nD\r\n226.051\r\n200.200\r\n188.574\r\n462014\r\nSCANIA/K 380B IRIZAR PB\r\nD\r\n214.301\r\n202.037\r\n193.540\r\n462015\r\nVOLVO/B12R 380 IRIZAR PB\r\nD\r\n222.293\r\n164.142\r\n462017\r\nVOLVO/B12R 420 IRIZAR PB\r\nD\r\n204.918\r\n193.646\r\n462018\r\nVOLVO/IRIZAR PB R\r\nD\r\n325.911\r\n310.392\r\n293.033\r\n279.079\r\n253.377\r\n232.705\r\n221.912\r\n210.853\r\n200.590\r\n462019\r\nSCANIA/IRIZAR PB R\r\nD\r\n391.413\r\n368.821\r\n345.167\r\n328.731\r\n311.113\r\n285.731\r\n271.475\r\n258.462\r\n222.285\r\n204.850\r\n462020\r\nM.BENZ/IRIZAR PB R\r\nD\r\n394.312\r\n373.684\r\n355.891\r\n338.944\r\n319.913\r\n293.813\r\n279.424\r\n266.825\r\n226.814\r\n462021\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY R\r\nD\r\n218.196\r\n207.923\r\n197.458\r\n463004\r\nM.BENZ/CAIO CAROLV LO814\r\nD\r\n54.692\r\n463007\r\nM.BENZ/CAIO MILLENNIUM U\r\nD\r\n144.210\r\n137.153\r\n116.106\r\n100.122\r\n93.057\r\n87.954\r\n80.998\r\n75.090\r\n61.216\r\n463038\r\nVW/CAIO INTERCITY R\r\nD\r\n151.431\r\n463055\r\nM.BENZ/CAIO APACHES21 U\r\nD\r\n66.511\r\n463062\r\nVOLVO/CAIO PAPA-FILA B\r\nD\r\n91.618\r\n463067\r\nM.BENZ/CAIO LO 916.ORE\r\nD\r\n114.381\r\n463101\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n95.498\r\n86.429\r\n79.513\r\n75.871\r\n69.950\r\n463105\r\nVW/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n188.075\r\n174.421\r\n166.116\r\n158.205\r\n145.298\r\n133.444\r\n127.052\r\n120.818\r\n101.263\r\n94.988\r\n89.190\r\n85.613\r\n78.590\r\n71.962\r\n54.984\r\n463106\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE A\r\nD\r\n90.670\r\n85.644\r\n80.404\r\n75.273\r\n60.819\r\n463108\r\nVW/INDUSCAR PICCO O\r\nD\r\n95.193\r\n87.649\r\n79.873\r\n75.259\r\n463109\r\nM.BENZ/INDUSCAR PICCOL O\r\nD\r\n92.847\r\n86.124\r\n79.040\r\n74.534\r\n463111\r\nAGRALE/INDUSCAR PICCO O\r\nD\r\n52.318\r\n51.799\r\n46.878\r\n39.632\r\n463112\r\nAGRALE/INDUSCAR PICCOL O\r\nD\r\n64.469\r\n58.761\r\n54.467\r\n463113\r\nVW/INDUSCAR PICCOL O\r\nD\r\n101.095\r\n95.355\r\n87.787\r\n80.102\r\n75.414\r\n463114\r\nVOLVO/INDUSCAR APACHE A\r\nD\r\n121.952\r\n114.572\r\n102.197\r\n463117\r\nVOLVO/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n204.740\r\n194.990\r\n184.085\r\n171.264\r\n157.291\r\n144.459\r\n137.458\r\n133.544\r\n116.659\r\n110.154\r\n105.636\r\n99.372\r\n89.490\r\n463118\r\nVOLVO/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n193.375\r\n184.167\r\n175.398\r\n158.890\r\n145.927\r\n139.941\r\n119.431\r\n105.932\r\n74.344\r\n463119\r\nVW/INDUSCAR MIL U OT\r\nD\r\n189.839\r\n173.249\r\n164.999\r\n151.537\r\n139.172\r\n132.536\r\n122.511\r\n118.728\r\n112.635\r\n101.069\r\n95.228\r\n87.568\r\n79.991\r\n75.325\r\n463120\r\nM.BENZ/INDUSCAR PICCO O\r\nD\r\n72.082\r\n67.616\r\n60.852\r\n463121\r\nSCANIA/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n241.625\r\n228.113\r\n217.258\r\n206.913\r\n197.059\r\n180.983\r\n172.386\r\n163.659\r\n142.723\r\n130.117\r\n124.883\r\n118.020\r\n110.261\r\n101.485\r\n95.289\r\n463122\r\nSCANIA/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n191.000\r\n174.102\r\n165.909\r\n158.155\r\n137.085\r\n126.506\r\n110.079\r\n463124\r\nVW/INDUSCAR GI R 240\r\nD\r\n134.138\r\n111.301\r\n100.356\r\n89.624\r\n82.979\r\n76.359\r\n69.069\r\n64.940\r\n463125\r\nVW/INDUSCAR GI R 210\r\nD\r\n89.679\r\n83.146\r\n76.139\r\n69.291\r\n64.851\r\n463126\r\nVOLVO/INDUSCAR GI R B7R\r\nD\r\n94.640\r\n463128\r\nVOLVO/INDUSCAR GI R B12B\r\nD\r\n161.903\r\n136.871\r\n463129\r\nSCANIA/INDUSCAR GI R K12\r\nD\r\n108.895\r\n463130\r\nSCANIA/INDUSCAR GI R K94\r\nD\r\n119.543\r\n109.559\r\n97.624\r\n463133\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 141\r\nD\r\n113.529\r\n107.699\r\n102.725\r\n93.909\r\n463134\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 147\r\nD\r\n119.906\r\n463136\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 168\r\nD\r\n65.119\r\n463137\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 171\r\nD\r\n81.669\r\n74.378\r\n68.322\r\n64.075\r\n59.740\r\n56.916\r\n463138\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 400\r\nD\r\n122.763\r\n102.809\r\n463139\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 500\r\nD\r\n132.051\r\n127.967\r\n110.567\r\n102.357\r\n97.100\r\n90.033\r\n84.907\r\n66.465\r\n463140\r\nVOLVO/INDUSCAR TOP B B1M\r\nD\r\n222.721\r\n188.700\r\n179.603\r\n153.557\r\n147.373\r\n141.346\r\n126.633\r\n114.244\r\n463141\r\nAGRALE/INDUSCAR APA U MT\r\nD\r\n169.780\r\n163.093\r\n153.972\r\n146.641\r\n139.273\r\n130.662\r\n109.026\r\n96.337\r\n83.093\r\n75.524\r\n69.136\r\n66.260\r\n61.402\r\n463142\r\nVW/INDUSCAR FOZ VWOD\r\nD\r\n160.573\r\n145.593\r\n138.660\r\n132.058\r\n121.284\r\n111.389\r\n102.300\r\n98.949\r\n93.266\r\n83.642\r\n78.775\r\n73.965\r\n69.141\r\n63.886\r\n463143\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ O LO\r\nD\r\n144.315\r\n139.069\r\n132.448\r\n126.141\r\n120.134\r\n114.413\r\n109.023\r\n103.923\r\n93.589\r\n83.730\r\n74.601\r\n66.493\r\n62.090\r\n56.031\r\n463144\r\nAGRALE/INDUSCAR FOZ O MA\r\nD\r\n159.969\r\n152.352\r\n128.896\r\n96.370\r\n82.222\r\n77.248\r\n67.543\r\n58.426\r\n463145\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG A\r\nD\r\n342.587\r\n325.872\r\n300.955\r\n242.373\r\n230.554\r\n190.074\r\n463146\r\nM.BENZ/INDUSCAR ATILIS O\r\nD\r\n151.836\r\n144.276\r\n137.405\r\n130.864\r\n124.349\r\n109.576\r\n98.082\r\n86.513\r\n79.376\r\n73.329\r\n67.153\r\n463150\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n117.524\r\n112.451\r\n107.097\r\n98.358\r\n90.333\r\n86.062\r\n82.042\r\n72.249\r\n66.519\r\n61.648\r\n56.160\r\n463151\r\nAGRALE/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n66.777\r\n62.303\r\n57.943\r\n463152\r\nM.BENZ/INDUSCAR PICCOL U\r\nD\r\n78.128\r\n463153\r\nVW/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n199.983\r\n180.785\r\n172.174\r\n163.977\r\n156.169\r\n148.733\r\n141.627\r\n134.983\r\n117.443\r\n109.426\r\n103.752\r\n94.415\r\n91.627\r\n463154\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM TR U\r\nD\r\n208.749\r\n197.918\r\n169.741\r\n158.131\r\n147.646\r\n117.433\r\n111.629\r\n463155\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n205.202\r\n192.367\r\n183.206\r\n174.483\r\n160.247\r\n147.172\r\n142.312\r\n134.043\r\n128.477\r\n97.566\r\n463156\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG U\r\nD\r\n255.862\r\n202.665\r\n463157\r\nVOLVO/INDUSCAR MONDEG U\r\nD\r\n173.738\r\n159.609\r\n114.344\r\n463158\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n170.120\r\n149.143\r\n141.127\r\n134.408\r\n123.442\r\n113.370\r\n108.060\r\n95.498\r\n86.429\r\n75.871\r\n463159\r\nSCANIA/INDUSCAR MONDEG U\r\nD\r\n192.660\r\n169.945\r\n463160\r\nAGRALE/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n172.087\r\n463161\r\nM.BENZ/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n340.587\r\n321.540\r\n294.222\r\n280.212\r\n257.350\r\n236.354\r\n225.133\r\n214.620\r\n204.593\r\n156.017\r\n131.188\r\n463162\r\nVW/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n262.261\r\n249.772\r\n237.879\r\n206.839\r\n201.537\r\n195.128\r\n181.934\r\n145.554\r\n463163\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN A\r\nD\r\n169.505\r\n160.758\r\n152.787\r\n150.891\r\n146.582\r\n140.851\r\n134.788\r\n129.351\r\n463164\r\nVOLVO/INDUSCAR MILLE H U\r\nD\r\n172.391\r\n161.370\r\n152.641\r\n463166\r\nVOLVO/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n158.654\r\n151.100\r\n463167\r\nIVECO/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n176.773\r\n168.355\r\n160.339\r\n463169\r\nIVECO/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n190.344\r\n463300\r\nVW/KM ALFA 8000\r\nD\r\n73.776\r\n62.893\r\n58.002\r\n463302\r\nVW/KM ALFA 12000\r\nD\r\n68.345\r\n62.755\r\n59.124\r\n463401\r\nVW/8150OD HOBBY PRINCIPE\r\nD\r\n67.945\r\n463402\r\nVW/9150OD HOBBY PRINCIPE\r\nD\r\n69.048\r\n463411\r\nM.BENZ/O500\r\nD\r\n90.687\r\n463501\r\nI/M.BENZ TAKO SPRINM 16\r\nD\r\n100.763\r\n80.185\r\n74.395\r\n72.629\r\n68.656\r\n57.029\r\n56.100\r\n52.194\r\n49.162\r\n47.041\r\n44.207\r\n42.274\r\n38.182\r\n33.667\r\n30.137\r\n463502\r\nFIAT/DUCATO MULT TAKO MI\r\nD\r\n81.578\r\n78.293\r\n71.906\r\n66.039\r\n62.894\r\n59.901\r\n54.870\r\n50.231\r\n48.200\r\n41.411\r\n40.298\r\n36.254\r\n32.507\r\n463800\r\nRENAULT/MASTER MINIBUS16\r\nD\r\n87.444\r\n79.316\r\n74.788\r\n66.786\r\n46.210\r\n41.258\r\n39.079\r\n37.373\r\n35.503\r\n463801\r\nRENAULT/MASTER JAEDI TUR\r\nD\r\n98.144\r\n93.471\r\n89.021\r\n81.845\r\n72.372\r\n67.781\r\n65.564\r\n56.711\r\n51.767\r\n46.515\r\n43.346\r\n42.456\r\n40.337\r\n34.942\r\n463802\r\nRENAULT/MASTER RONTANESC\r\nD\r\n35.797\r\n34.311\r\n463803\r\nRENAULT/MASTER BUS16 DCI\r\nD\r\n68.128\r\n64.492\r\n61.421\r\n58.475\r\n54.248\r\n49.261\r\n44.611\r\n43.400\r\n42.587\r\n39.024\r\n36.486\r\n463804\r\nRENAULT/MASTER BUS12 DCI\r\nD\r\n52.639\r\n40.319\r\n38.751\r\n37.544\r\n36.854\r\n30.435\r\n463805\r\nRENAULT/MASTER RONTAN TE\r\nD\r\n40.893\r\n39.445\r\n38.553\r\n463806\r\nRENAULT/M REVESCAP TE\r\nD\r\n35.250\r\n32.993\r\n463808\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\nD\r\n80.005\r\n73.380\r\n71.570\r\n63.587\r\n62.202\r\n61.277\r\n60.024\r\n53.240\r\n48.299\r\n44.709\r\n42.641\r\n39.128\r\n38.307\r\n463809\r\nRENAULT/MAST MARTICAR 19\r\nD\r\n112.272\r\n99.115\r\n93.443\r\n89.900\r\n81.994\r\n73.177\r\n67.905\r\n65.685\r\n56.806\r\n52.809\r\n50.730\r\n43.797\r\n42.348\r\n40.375\r\n38.276\r\n463810\r\nRENAULT/MASTER ALLTECH\r\nD\r\n66.226\r\n60.428\r\n54.867\r\n49.771\r\n44.939\r\n463811\r\nRENAULT/MASTER THB VA\r\nD\r\n56.126\r\n52.681\r\n50.243\r\n43.711\r\n463813\r\nRENAULT/MASTER NIKS MO20\r\nD\r\n92.455\r\n87.285\r\n83.127\r\n79.170\r\n72.711\r\n66.779\r\n63.596\r\n60.545\r\n54.038\r\n49.080\r\n47.153\r\n45.420\r\n43.974\r\n463814\r\nRENAULT/ALLTECH ESCOLAR\r\nD\r\n55.628\r\n50.113\r\n47.641\r\n463815\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MA\r\nD\r\n96.869\r\n92.258\r\n81.845\r\n72.670\r\n66.401\r\n64.227\r\n56.123\r\n51.231\r\n46.515\r\n41.978\r\n463816\r\nRENAULT/MASTER TCA MIC\r\nD\r\n82.054\r\n75.366\r\n71.777\r\n68.360\r\n61.860\r\n57.014\r\n54.947\r\n51.383\r\n47.522\r\n43.062\r\n41.410\r\n37.875\r\n36.493\r\n34.406\r\n32.564\r\n463817\r\nRENAULT/MASTER ALLTECHMC\r\nD\r\n36.618\r\n463818\r\nRENAULT/MASTER ALLT PASS\r\nD\r\n78.860\r\n71.171\r\n62.445\r\n51.043\r\n463819\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF P\r\nD\r\n67.760\r\n66.107\r\n64.266\r\n62.147\r\n56.755\r\n50.415\r\n46.457\r\n42.503\r\n40.261\r\n37.132\r\n36.613\r\n463820\r\nRENAULT/MASTER GCASAMIC1\r\nD\r\n110.267\r\n99.936\r\n95.179\r\n90.645\r\n86.331\r\n80.953\r\n79.220\r\n74.396\r\n69.556\r\n463821\r\nRENAULT/MASTER CLASSYVAN\r\nD\r\n120.412\r\n108.510\r\n103.343\r\n98.422\r\n90.393\r\n82.181\r\n77.599\r\n70.033\r\n61.447\r\n57.691\r\n54.881\r\n52.882\r\n463822\r\nRENAULT/MASTER CAVENA400\r\nD\r\n52.288\r\n48.247\r\n46.117\r\n41.804\r\n39.441\r\n463823\r\nRENAULT/MASTER TRANS ESC\r\nD\r\n84.684\r\n78.028\r\n74.313\r\n70.774\r\n64.999\r\n60.144\r\n57.703\r\n55.444\r\n53.517\r\n49.882\r\n44.516\r\n43.957\r\n463824\r\nRENAULT/MASTER MBUS L3H2\r\nD\r\n106.035\r\n99.813\r\n96.346\r\n91.771\r\n84.629\r\n79.315\r\n73.192\r\n53.683\r\n45.826\r\n463825\r\nRENAULT/MASTER EUR ESCL2\r\nD\r\n116.623\r\n110.204\r\n97.016\r\n83.736\r\n81.476\r\n463826\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL3\r\nD\r\n86.631\r\n78.043\r\n76.379\r\n70.525\r\n65.814\r\n60.652\r\n57.619\r\n54.737\r\n463827\r\nRENAULT/MASTER EUR VIPL3\r\nD\r\n95.399\r\n90.809\r\n66.592\r\n63.782\r\n463828\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL2\r\nD\r\n87.074\r\n86.199\r\n80.084\r\n73.551\r\n67.551\r\n463829\r\nRENAULT/MASTER MART L3\r\nD\r\n106.125\r\n100.190\r\n93.191\r\n90.976\r\n87.143\r\n86.082\r\n81.778\r\n77.688\r\n73.804\r\n70.114\r\n66.607\r\n463830\r\nRENAULT/MASTER FFORMA.ES\r\nD\r\n110.259\r\n97.502\r\n92.543\r\n88.535\r\n83.614\r\n81.427\r\n78.244\r\n71.460\r\n68.056\r\n64.068\r\n60.276\r\n463830\r\nRENAULT/MASTER FFORMA.ES\r\nG\r\n52.182\r\n463831\r\nRENAULT/MASTER MARIM PAS\r\nD\r\n109.769\r\n102.689\r\n97.465\r\n93.245\r\n87.688\r\n85.067\r\n463832\r\nRENAULT/MASTER NIKS 16 P\r\nD\r\n90.642\r\n83.196\r\n77.385\r\n75.545\r\n71.317\r\n68.070\r\n67.669\r\n63.347\r\n59.964\r\n463833\r\nRENAULT/MASTER INOVA BUS\r\nD\r\n102.257\r\n92.839\r\n86.388\r\n83.128\r\n78.537\r\n74.624\r\n463834\r\nRENAULT/MASTER TVAN\r\nD\r\n84.299\r\n77.493\r\n74.335\r\n69.772\r\n66.523\r\n64.669\r\n62.865\r\n62.285\r\n59.695\r\n54.376\r\n43.678\r\n463835\r\nRENAULT/MASTER SOBERANA\r\nD\r\n83.971\r\n73.018\r\n463836\r\nRENAULT/MASTER BOATA 16P\r\nD\r\n74.574\r\n71.421\r\n57.710\r\n55.618\r\n463837\r\nRENAULT/MASTER MAR P CAD\r\nD\r\n102.090\r\n463838\r\nRENAULT/MASTER JM 16\r\nD\r\n120.203\r\n108.483\r\n464100\r\nAGRALE/TRAILCAR COMANDER\r\nD\r\n73.702\r\n65.867\r\n464201\r\nVW/17210OD ANCAR DOMINIO\r\nD\r\n207.118\r\n143.899\r\n464400\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n169.817\r\n90.792\r\n81.289\r\n73.790\r\n63.987\r\n61.592\r\n56.492\r\n53.975\r\n45.884\r\n464401\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n117.941\r\n112.324\r\n104.504\r\n80.529\r\n73.145\r\n67.618\r\n66.208\r\n58.099\r\n56.065\r\n52.384\r\n47.148\r\n44.424\r\n41.786\r\n37.755\r\n464402\r\nAGRALE/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n62.292\r\n59.338\r\n53.714\r\n53.492\r\n48.988\r\n41.132\r\n464403\r\nVW/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n135.370\r\n128.922\r\n122.783\r\n112.766\r\n103.566\r\n98.711\r\n93.888\r\n81.707\r\n76.978\r\n72.789\r\n69.585\r\n63.907\r\n58.881\r\n54.489\r\n464404\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n115.733\r\n106.292\r\n97.621\r\n93.273\r\n88.569\r\n77.728\r\n72.443\r\n67.797\r\n64.933\r\n59.708\r\n54.255\r\n50.749\r\n464405\r\nVW/MASCA GRANMINI W120 O\r\nD\r\n91.854\r\n84.763\r\n77.194\r\n75.733\r\n54.443\r\n51.900\r\n464406\r\nM.BENZ/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n106.666\r\n101.290\r\n88.718\r\n83.230\r\n74.854\r\n69.271\r\n65.421\r\n61.752\r\n464407\r\nM.BENZ/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n97.283\r\n93.041\r\n88.496\r\n86.195\r\n69.313\r\n61.636\r\n57.896\r\n52.222\r\n464408\r\nM.BENZ/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n185.798\r\n177.606\r\n131.004\r\n124.771\r\n118.204\r\n111.983\r\n106.477\r\n101.329\r\n93.528\r\n83.511\r\n77.372\r\n72.156\r\n67.898\r\n63.260\r\n58.501\r\n464409\r\nVW/MASCA GRANMINI W120 M\r\nD\r\n91.075\r\n78.530\r\n68.093\r\n58.617\r\n54.460\r\n51.961\r\n464410\r\nVW/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n128.469\r\n122.351\r\n110.606\r\n105.340\r\n100.243\r\n95.319\r\n90.781\r\n86.272\r\n78.655\r\n73.517\r\n67.977\r\n59.886\r\n54.953\r\n49.120\r\n46.481\r\n464411\r\nM.BENZ/MASC GRANMINI O\r\nD\r\n132.838\r\n129.530\r\n84.215\r\n74.280\r\n68.478\r\n63.515\r\n57.855\r\n55.195\r\n47.244\r\n464411\r\nM.BENZ/MASC GRANMINI O\r\nG\r\n69.080\r\n464412\r\nVW/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n71.698\r\n66.318\r\n61.375\r\n57.890\r\n52.838\r\n49.517\r\n464413\r\nIVECO/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n214.020\r\n192.876\r\n185.148\r\n173.175\r\n464414\r\nMBENZ/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n153.104\r\n145.813\r\n138.871\r\n127.540\r\n117.134\r\n111.847\r\n106.364\r\n93.631\r\n83.527\r\n77.611\r\n72.148\r\n67.923\r\n63.192\r\n58.534\r\n464415\r\nM.BENZ/MASCA GRANVIA L O\r\nD\r\n80.339\r\n76.323\r\n464416\r\nAGRALE/MASCA GRANMICROSO\r\nD\r\n128.630\r\n117.401\r\n91.244\r\n83.941\r\n72.375\r\n68.710\r\n65.882\r\n58.483\r\n52.380\r\n47.731\r\n464417\r\nVW/MASCA GRANVIA EOD O\r\nD\r\n99.194\r\n92.214\r\n72.853\r\n67.906\r\n464418\r\nVW/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n62.959\r\n58.644\r\n54.354\r\n51.831\r\n464419\r\nAGRALE/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n126.126\r\n95.850\r\n90.936\r\n78.894\r\n72.973\r\n69.083\r\n63.597\r\n59.551\r\n53.394\r\n464420\r\nVW/MASCA GRANFLEX O\r\nD\r\n137.314\r\n130.134\r\n123.168\r\n117.972\r\n109.139\r\n91.067\r\n464421\r\nAGRALE/MASCA GRANMIDI M\r\nD\r\n102.494\r\n79.568\r\n74.016\r\n64.464\r\n464422\r\nM.BENZ/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n192.529\r\n183.686\r\n176.971\r\n162.534\r\n149.273\r\n141.089\r\n135.377\r\n118.729\r\n109.005\r\n99.243\r\n91.011\r\n84.710\r\n79.912\r\n74.806\r\n464423\r\nM.BENZ/MASCA GRANFLEX O\r\nD\r\n119.249\r\n111.017\r\n105.499\r\n98.563\r\n94.685\r\n464424\r\nAGRALE/MASCARELLO TH UM\r\nD\r\n99.152\r\n464425\r\nM.BENZ/MASCA GRANMIDI M\r\nD\r\n168.148\r\n162.243\r\n149.252\r\n128.543\r\n121.537\r\n464426\r\nVW/MASCA GRANMIDI M\r\nD\r\n69.411\r\n66.374\r\n62.783\r\n464427\r\nVW/MASCA TH UM\r\nD\r\n71.636\r\n464428\r\nIVECO/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n172.838\r\n161.085\r\n85.196\r\n464429\r\nVW/MASCA GRANMIDI EOD O\r\nD\r\n175.440\r\n143.303\r\n131.613\r\n125.652\r\n119.388\r\n104.013\r\n93.802\r\n83.849\r\n77.777\r\n464430\r\nAGRALE/MASCA GRMICRO E O\r\nD\r\n209.358\r\n197.650\r\n192.741\r\n176.091\r\n161.724\r\n148.531\r\n141.786\r\n134.640\r\n118.726\r\n106.721\r\n464430\r\nAGRALE/MASCA GRMICRO E O\r\nG\r\n194.437\r\n464431\r\nVW/MASCA GRANMICRO E O\r\nD\r\n183.196\r\n167.186\r\n158.279\r\n151.643\r\n144.327\r\n137.365\r\n130.737\r\n124.843\r\n108.505\r\n100.922\r\n95.539\r\n464432\r\nVW/MASCA GRANMINI E M\r\nD\r\n154.455\r\n140.390\r\n127.603\r\n115.550\r\n85.322\r\n75.440\r\n464433\r\nVW/MASCA GRANVIA E O\r\nD\r\n206.872\r\n197.021\r\n187.639\r\n172.331\r\n158.270\r\n150.153\r\n143.375\r\n124.416\r\n118.254\r\n112.026\r\n464434\r\nM.BENZ/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n211.365\r\n186.175\r\n175.200\r\n163.097\r\n154.466\r\n464435\r\nM.BENZX/M MODIFICAR TP\r\nD\r\n125.415\r\n119.446\r\n113.757\r\n108.276\r\n103.247\r\n97.728\r\n94.852\r\n90.654\r\n85.226\r\n464437\r\nM.BENZ/MASCA GRANFLEX EO\r\nD\r\n136.745\r\n464438\r\nVW/MASCA GRANVIA MT O\r\nD\r\n100.736\r\n464439\r\nAGRALE/MASCA GRMIDI EW O\r\nD\r\n164.089\r\n160.789\r\n141.781\r\n133.537\r\n464441\r\nVW/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n273.285\r\n183.671\r\n174.721\r\n165.034\r\n464442\r\nVOLVO/MASCA LOWENTRYB7RO\r\nD\r\n135.303\r\n128.861\r\n102.821\r\n464443\r\nM.BENZ/MASCA VMIDI 1418O\r\nD\r\n127.418\r\n123.631\r\n116.316\r\n109.736\r\n464445\r\nM.BENZ/MASCA VMIDI 1722O\r\nD\r\n238.907\r\n225.811\r\n215.059\r\n204.818\r\n176.387\r\n167.882\r\n151.903\r\n144.626\r\n464446\r\nAGRALE/MASCA GFLEX MA15O\r\nD\r\n113.662\r\n464447\r\nAGRALE/MASCA VMIDIMA15 O\r\nD\r\n100.997\r\n94.348\r\n89.812\r\n85.353\r\n464448\r\nM.BENZ/MASCA ROMAMD1722O\r\nD\r\n214.708\r\n188.768\r\n464449\r\nVW/MASCA VIAMIDI 17230 O\r\nD\r\n200.069\r\n190.542\r\n181.468\r\n172.829\r\n164.599\r\n156.972\r\n149.357\r\n129.937\r\n464450\r\nVW/MASCA VIAMIDI15190 O\r\nD\r\n177.242\r\n173.812\r\n161.309\r\n153.800\r\n133.396\r\n464451\r\nVOLVO/MASCA ARTIC B12MON\r\nD\r\n287.721\r\n200.358\r\n181.104\r\n464454\r\nSCANIA/MASCA ROMA F230ON\r\nD\r\n246.064\r\n228.175\r\n219.532\r\n464455\r\nVW/MASCA GFLEX 17230 ON\r\nD\r\n152.044\r\n464456\r\nAGRALE/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n282.756\r\n260.242\r\n247.926\r\n235.555\r\n221.058\r\n464457\r\nVOLVO/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n270.037\r\n257.179\r\n244.932\r\n222.588\r\n211.114\r\n203.569\r\n194.323\r\n184.751\r\n464458\r\nVOLVO/MASCA GRANVIA\r\nD\r\n195.031\r\n177.302\r\n159.907\r\n146.861\r\n139.770\r\n133.265\r\n124.793\r\n464459\r\nVW/MASCA ROMA\r\nD\r\n300.686\r\n264.340\r\n251.753\r\n239.766\r\n230.951\r\n218.135\r\n207.911\r\n196.743\r\n187.460\r\n175.471\r\n464460\r\nI/VOLVO 7700H 4X2\r\nD\r\n133.105\r\n464461\r\nVW/MASCA GRAN MIDI ESC\r\nD\r\n100.118\r\n83.432\r\n464462\r\nVW/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n225.158\r\n195.697\r\n192.182\r\n188.731\r\n184.676\r\n176.944\r\n163.065\r\n464463\r\nVW/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n166.386\r\n151.847\r\n145.407\r\n138.483\r\n127.184\r\n116.810\r\n111.193\r\n105.689\r\n96.313\r\n90.816\r\n464464\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n201.228\r\n65.632\r\n464465\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n196.710\r\n192.514\r\n184.900\r\n174.907\r\n158.468\r\n151.100\r\n139.152\r\n464466\r\nVOLVO/MASCA GRANVIAMD U\r\nD\r\n171.822\r\n163.642\r\n155.849\r\n148.429\r\n141.439\r\n134.326\r\n464466\r\nVOLVO/MASCA GRANVIAMD U\r\nG\r\n155.849\r\n464467\r\nSCANIA/MASCA ROMA R\r\nD\r\n278.180\r\n265.464\r\n252.847\r\n233.210\r\n222.103\r\n464468\r\nM.BENZ/MASCA ROMA R\r\nD\r\n316.803\r\n296.265\r\n281.529\r\n268.271\r\n252.008\r\n234.774\r\n227.666\r\n217.781\r\n464469\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI E\r\nD\r\n217.504\r\n464470\r\nAGRALE/MASCA GRANVIAMD E\r\nD\r\n173.957\r\n168.192\r\n161.566\r\n464471\r\nAGRALE/MASCA ROMA R\r\nD\r\n326.720\r\n316.372\r\n307.159\r\n293.140\r\n282.621\r\n262.686\r\n464472\r\nAGRALE/MASCA VMIDIMA15 O\r\nD\r\n101.801\r\n464473\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n199.195\r\n191.440\r\n464474\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n199.843\r\n192.758\r\n183.663\r\n168.608\r\n158.227\r\n464476\r\nAGRALE/MASCA GRAN VIA U\r\nD\r\n227.097\r\n217.504\r\n188.940\r\n464477\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI EL\r\nG\r\n171.524\r\n464478\r\nVW/MID GRAN RURAL ESC\r\nD\r\n141.600\r\n464479\r\nIVECO/MASCA GRAN VIA U\r\nD\r\n219.088\r\n208.557\r\n194.347\r\n183.365\r\n174.333\r\n163.018\r\n464481\r\nIVECO/MASCA ROMA R\r\nD\r\n282.556\r\n268.550\r\n252.977\r\n239.744\r\n464483\r\nI/VOLVO B5LAH ARTIC\r\nD\r\n259.674\r\n464500\r\nFIAT/DUCATO MC SITNE\r\nD\r\n69.512\r\n66.201\r\n60.799\r\n57.903\r\n55.148\r\n47.842\r\n42.601\r\n38.657\r\n36.038\r\n32.087\r\n31.369\r\n29.504\r\n464600\r\nVW/9150 FFORMA ONIX UB01\r\nD\r\n64.861\r\n60.402\r\n464700\r\nVW/9150 REFAM ATTUALE3\r\nD\r\n76.442\r\n64.710\r\n60.502\r\n464800\r\nMULTIEIXO/ELETRA MB LE12\r\nD\r\n137.056\r\n465100\r\nI/SCANIA MPOLO PARADIS R\r\nD\r\n215.531\r\n179.866\r\n465101\r\nI/SCANIA MPOLO VIALE U\r\nD\r\n128.452\r\n465102\r\nI/SCANIA MPOLO K280 6X2G\r\nD\r\n248.649\r\n465200\r\nI/JIMBEI HAISE SY6480A1C\r\nG\r\n11.931\r\n465201\r\nI/JIMBEI HAISE SY6480 AD\r\nD\r\n12.347\r\n465202\r\nI/JINBEI VAN 13P L\r\nD\r\n29.552\r\n465202\r\nI/JINBEI VAN 13P L\r\nG\r\n27.543\r\n465203\r\nI/JINBEI VAN 13P SL\r\nD\r\n29.552\r\n465203\r\nI/JINBEI VAN 13P SL\r\nG\r\n26.065\r\n465204\r\nI/JINBEI FABUSFORMA M35\r\nD\r\n37.429\r\n34.805\r\n34.280\r\n33.914\r\n31.270\r\n30.227\r\n29.278\r\n28.329\r\n465204\r\nI/JINBEI FABUSFORMA M35\r\nG\r\n35.730\r\n35.183\r\n33.192\r\n31.283\r\n30.132\r\n28.692\r\n28.354\r\n465205\r\nI/JINBEI SY6413N3LWB L\r\nG\r\n30.899\r\n465206\r\nI/JINBEI SY6483N3LWB\r\nD\r\n31.402\r\n465206\r\nI/JINBEI SY6483N3LWB\r\nG\r\n31.402\r\n465207\r\nI/JINBEI SY6413N3 L\r\nG\r\n31.106\r\n465207\r\nI/JINBEI SY6413N3 L\r\nD\r\n32.622\r\n465208\r\nI/JINBEI SY6513US3BH L\r\nG\r\n31.346\r\n29.330\r\n465209\r\nI/JINBEI SY6543US3BH SL\r\nD\r\n31.360\r\n465209\r\nI/JINBEI SY6543US3BH SL\r\nG\r\n31.820\r\n29.712\r\n465210\r\nI/JINBEI SY6483N3 L\r\nG\r\n30.901\r\n30.175\r\n465210\r\nI/JINBEI SY6483N3 L\r\nD\r\n31.666\r\n465212\r\nI/JINBEI TOPIC SL\r\nD\r\n40.086\r\n38.298\r\n36.659\r\n34.398\r\n31.981\r\n465212\r\nI/JINBEI TOPIC SL\r\nG\r\n39.062\r\n35.818\r\n34.974\r\n32.350\r\n31.372\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nD\r\n41.246\r\n38.472\r\n38.322\r\n35.315\r\n34.155\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nG\r\n35.629\r\n34.442\r\n33.076\r\n29.111\r\n27.268\r\n465214\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC VAN\r\nD\r\n34.457\r\n31.941\r\n28.438\r\n27.237\r\n25.840\r\n465214\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC VAN\r\nG\r\n35.760\r\n31.941\r\n28.657\r\n27.237\r\n25.126\r\n465222\r\nI/JINBEI VAN NIKS ESCO\r\nD\r\n38.510\r\n35.708\r\n33.367\r\n465222\r\nI/JINBEI VAN NIKS ESCO\r\nG\r\n34.872\r\n33.038\r\n465223\r\nI/JINBEI TOPIC MAR AMB\r\nD\r\n47.235\r\n34.129\r\n465223\r\nI/JINBEI TOPIC MAR AMB\r\nG\r\n53.323\r\n48.377\r\n465224\r\nI/JINBEI TOPIC FFORMA A\r\nD\r\n33.629\r\n465225\r\nI/JINBEI VKNVAN\r\nD\r\n57.125\r\n40.396\r\n465225\r\nI/JINBEI VKNVAN\r\nG\r\n55.982\r\nId: 2153700\r\n"
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            "\r\nTRATORES E SIMILARES\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2018\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n500299\r\nIMP/VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.909 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501101\r\nM.A./CASE 580H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.419 \r\n57.306 \r\n\r\n\r\n501108\r\nCASE/M.A.580 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.670 \r\n\r\n48.169 \r\n\r\n34.802 \r\n29.582 \r\n501114\r\nMR/CASE 580N TC\r\nD\r\n\r\n165.878 \r\n\r\n\r\n129.123 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501199\r\nM.A./CASE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.001 \r\n119.001 \r\n101.151 \r\n85.978 \r\n73.081 \r\n62.119 \r\n52.801 \r\n\r\n\r\n\r\n501299\r\nM.A./CATERPILLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.792 \r\n80.574 \r\n68.488 \r\n\r\n\r\n\r\n35.751 \r\n30.388 \r\n502716\r\nI/MO GROVE GMK 5220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.832.737 \r\n1.557.826 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n502722\r\nI/MO GROVE GMK 4100L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.118.773 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n502729\r\nI/MO GROVE GMK 3055\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n727.729 \r\n\r\n503699\r\nM.A./MASSEY- FERGUSON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.002 \r\n\r\n\r\n504299\r\nM.A./RANDON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.374 \r\n79.368 \r\n67.463 \r\n57.343 \r\n48.742 \r\n41.430 \r\n\r\n\r\n504401\r\nI/MO TEREX AC160 2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.383.083 \r\n\r\n\r\n\r\n504412\r\nI/MO TEREX T340 1XL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n456.975 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506702\r\nI/MO SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513.077 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506703\r\nI/MO SANY STC 250H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n318.359 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506704\r\nI/MO SANY QY 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n638.873 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506705\r\nI/MO SANY QAY 220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.334.983 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506706\r\nI/MO SANY SAC 2200\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.228.603 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506708\r\nI/MO SANY STC 1000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.071.469 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507000\r\nMO/SANY QY50C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.090 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507001\r\nMO/SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.058 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507002\r\nMO/SANY STC 800\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n643.938 \r\n547.348 \r\n465.246 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507003\r\nMO/SANY STC 600\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486.499 \r\n413.524 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507100\r\nI/MO DUTY WTTA 16G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.560 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510408\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.663 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510409\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B90B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.442 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510499\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.531 \r\n56.551 \r\n48.068 \r\n\r\n\r\n\r\n511199\r\nM.A./VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.602 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512628\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 6050)\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.278.575 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512628\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 9600)\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.580.434 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512631\r\nI/MO LIEBHERR LTM1400 71\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.090.343 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512637\r\nI/MO LIEBHERR LTM1250 61\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.322.722 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512642\r\nI/MO LIEBHERR LTM1200 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n990.864 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512647\r\nI/MO LIEBHERR LTM1220 52\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.486.268 \r\n1.263.328 \r\n1.073.828 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512649\r\nI/MO LIEBHERR LTM1130 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n864.622 \r\n\r\n624.690 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513600\r\nMO/PIONEIRA BOB BOD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.407 \r\n39.446 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513900\r\nMO/TDB TS 500B 3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.223 \r\n\r\n513901\r\nMO/TDB GT 600B 1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.895 \r\n\r\n\r\n\r\n514000\r\nMO/JCB 214E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.545 \r\n119.463 \r\n101.544 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.670 \r\n514100\r\nI/MO XCMG QY 65K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.533 \r\n\r\n\r\n\r\n514101\r\nI/MO XCMG QY 50K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.172 \r\n\r\n\r\n\r\n514103\r\nI/MO XCMG QY 25K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.446 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514106\r\nI/MO XCMG QY 25K 5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.181 \r\n189.704 \r\n\r\n\r\n\r\n514107\r\nI/MO XCMG QY 130K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n606.412 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514108\r\nI/MO XCMG QY 60K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328.244 \r\n279.007 \r\n\r\n\r\n\r\n514109\r\nI/MO XCMG QY 30K5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.614 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514111\r\nI/MO XCMG QY 70K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n366.840 \r\n311.814 \r\n265.042 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514119\r\nI/MO XCMG QY 70K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n381.650 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514120\r\nI/MO XCMG QY 25K 5-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.992 \r\n237.993 \r\n202.294 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514127\r\nI/MO XCMG QY 100K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.146.626 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514129\r\nI/MO XCMG QY 20G-5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.604 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514131\r\nI/MO XCMG QAY 220A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.065.447 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514133\r\nI/MO XCMG BR750\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n672.285 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514200\r\nMA/GURGEL TA 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.968 \r\n9.323 \r\n\r\n6.736 \r\n5.725 \r\n\r\n4.136 \r\n3.516 \r\n2.989 \r\n\r\n514301\r\nI/MO ZOOMLION QY70 V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.094 \r\n300.130 \r\n255.110 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514303\r\nI/MO ZOOMLION QY30V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.618 \r\n\r\n243.929 \r\n207.339 \r\n176.239 \r\n\r\n127.332 \r\n108.232 \r\n\r\n\r\n514317\r\nI/MO ZOOMLION ZMC75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510.945 \r\n434.303 \r\n369.158 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514320\r\nI/MO ZOOMLION ZMC85\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n603.487 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514402\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330.505 \r\n280.930 \r\n\r\n\r\n\r\n514405\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070 1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.922 \r\n286.384 \r\n243.426 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGROVE RT765E \r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n678.237 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTEREX RT335 \r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n452.912 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2153701\r\n"
        ],
        "2153702": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " \r\nOUTROS\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2018\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n800100\r\nAGRALE/MA9.2 SCHEID DEST\r\nD\r\n71.698\r\n800103\r\nVOLVO/B7R SCHEID EXECUTI\r\nD\r\n180.079\r\n800104\r\nVW/9.150ODM EL SCHEID DE\r\nD\r\n118.133\r\n99.008\r\n90.864\r\n90.032\r\n84.787\r\n68.020\r\n800105\r\nIVECO/DAILY6013 SCHEID C\r\nD\r\n40.786\r\n39.747\r\n800106\r\nIVECO/D SCHEID CONEC.CM\r\nD\r\n80.340\r\n78.335\r\n75.565\r\n62.325\r\n56.031\r\n55.606\r\n54.031\r\n50.466\r\n48.255\r\n800107\r\nI/M.BENZ SPR SCHEID.CM\r\nD\r\n67.487\r\n65.653\r\n62.062\r\n58.474\r\n53.196\r\n800108\r\nVOLVO/ANHANGUERA DDR.ON\r\nD\r\n125.039\r\n800110\r\nSCANIA/K124 SCHEID EX.ON\r\nD\r\n181.676\r\n800112\r\nIVECO/DAILY MCA ITU.CM\r\nD\r\n70.704\r\n66.814\r\n46.930\r\n43.972\r\n800113\r\nM.BENZ/OH1622 SCHEID.ON\r\nD\r\n92.550\r\n800114\r\nHYUNDAI/SCHEID CONECT.CH\r\nD\r\n37.227\r\n800115\r\nRENAULT/SCHEID.CH\r\nD\r\n65.319\r\n61.876\r\n59.298\r\n53.564\r\n48.895\r\n45.023\r\n36.242\r\n800116\r\nSCANIA/MPOLO GIZAK.ON\r\nD\r\n77.767\r\n800118\r\nVW/MPOLO GIZAK.ON\r\nD\r\n52.470\r\n49.391\r\n47.134\r\n800119\r\nM.BENZ/O371 GIZAK.ON\r\nD\r\n64.448\r\n800121\r\nSCANIA/K113 TL GIZAK.ON\r\nD\r\n48.399\r\n800122\r\nM.BENZ/LO814 GIZAK.ON\r\nD\r\n83.470\r\n800123\r\nAGRALE/MA 8.5 TRAILLER.ON\r\nD\r\n65.107\r\n48.769\r\n800124\r\nSCANIA/K113 TCA.ON\r\nD\r\n177.250\r\n160.611\r\n151.534\r\n121.583\r\n800125\r\nVW/SCHEID EXECUTIVE.ON\r\nD\r\n190.579\r\n154.579\r\n800126\r\nIVECO/SCHEID CONECT.CH\r\nD\r\n55.453\r\n800127\r\nIVECO/DAILY 70 GIZAK.CM\r\nD\r\n76.532\r\n72.888\r\n68.630\r\n64.930\r\n62.439\r\n59.303\r\n55.539\r\n47.842\r\n800128\r\nI/DODGE RAM SCHEID.CM\r\nD\r\n121.085\r\n74.496\r\n800129\r\nI/M.BENZ 311CDI ITU.CH\r\nD\r\n67.234\r\n63.844\r\n62.723\r\n58.042\r\n55.093\r\n800130\r\nIVECO/DAILY 55 GIZAK.CM\r\nD\r\n66.640\r\n62.372\r\n48.896\r\n47.140\r\n45.706\r\n43.762\r\n41.037\r\n800131\r\nPEUGEOT/FOZ BR.CH\r\nD\r\n57.204\r\n800132\r\nAGRALE/EUROBUS FOZ BR.ON\r\nD\r\n100.975\r\n96.578\r\n81.779\r\n800133\r\nI/M.BENZ FOZ BR.CM\r\nD\r\n112.294\r\n101.993\r\n73.120\r\n800134\r\nAGRALE/MPOLO FOZ BR.MC\r\nD\r\n113.041\r\n800135\r\nVW/MPOLO FOZ BR.ON\r\nD\r\n167.647\r\n800137\r\nPEUGEOT/BETOCAR BOXER.CH\r\nD\r\n64.918\r\n58.907\r\n57.534\r\n51.781\r\n800138\r\nVW/RFINDUSCAR FOZ UMT.MC\r\nD\r\n85.945\r\n800141\r\nVW/KOMBI CIRILOMC.CH\r\nG\r\n18.939\r\n800142\r\nMARCOPOLO/USATE UM UA.MC\r\nD\r\n121.754\r\n800146\r\nI/M.BENZ MAR MCA 06.CM\r\nD\r\n76.296\r\n72.041\r\n64.572\r\n59.921\r\n800147\r\nI/M.BENZ PROCOP MCA11.CM\r\nD\r\n71.487\r\n68.234\r\n63.553\r\n60.585\r\n53.846\r\n52.807\r\n800148\r\nFORD/TRAILERCAR HOME.CT\r\nD\r\n77.543\r\n74.261\r\n68.531\r\n65.597\r\n800151\r\nAGRALE/FURGOVAN 101.CM\r\nD\r\n79.921\r\n73.227\r\n800152\r\nI/M.BENZ515CDI UNIVID.CM\r\nD\r\n79.322\r\n72.843\r\n66.771\r\n800153\r\nFIAT/DUCATO MC CIRILO.CH\r\nD\r\n59.208\r\n800154\r\nM.BENZ/ANCAR DOM I.ON\r\nD\r\n250.932\r\n212.056\r\n800155\r\nRENAULT/FOZ BR MCASA.CH\r\nD\r\n126.285\r\n120.961\r\n800157\r\nM.BENZ/INDUSCAR U MC1.ON\r\nD\r\n100.083\r\n74.665\r\n69.889\r\n67.127\r\n800158\r\nFORD/C815 TOURLIFE.CM\r\nD\r\n78.326\r\n66.754\r\n64.550\r\n59.610\r\n57.137\r\n800159\r\nFIAT/DELKA MOTORHOME.CH\r\nD\r\n87.952\r\n64.556\r\n62.127\r\n59.476\r\n57.357\r\n54.449\r\n800160\r\nVW/EUROBUS ESPECIALMC.ON\r\nD\r\n110.413\r\n105.516\r\n98.050\r\n95.246\r\n92.347\r\n800163\r\nVOLVO/MPOLO USATEC UM.ON\r\nD\r\n364.646\r\n356.058\r\n277.042\r\n\r\n800167\r\nI/M.BENZ RF SP515 UMT.CM\r\nD\r\n61.870\r\n800168\r\nM.BENZ/TRAILERCAR MH.ON\r\nD\r\n71.995\r\n61.279\r\n800169\r\nRENAULT/MARIMAR MCA06.CH\r\nD\r\n81.042\r\n75.449\r\n66.512\r\n61.201\r\n800171\r\nSCANIA/CASACAMPING CD.ON\r\nD\r\n304.802\r\n800173\r\nMBENZ/MPOLPR TOURLIFE.ON\r\nD\r\n102.874\r\n800176\r\nRENAULT/RONTAN MAS MC.CH\r\nD\r\n104.722\r\n800177\r\nVOLVO/MPOLO AUTOM MC.ON\r\nD\r\n108.489\r\n82.827\r\n800178\r\nI/M.BENZ MAR MCA03.CM\r\nD\r\n141.770\r\n119.080\r\n113.410\r\n800179\r\nI/M.BENZ SITNEI 515 U.CM\r\nD\r\n68.660\r\n800180\r\nRENAULT/MAST TOURLIFE.CH\r\nD\r\n97.694\r\n86.942\r\n82.085\r\n77.510\r\n44.425\r\n800181\r\nI/FREIGHTLINER PALAZZO T\r\nD\r\n175.562\r\n800182\r\nRENAULT/INOVA MCA 09.CH\r\nD\r\n89.325\r\n79.321\r\n74.488\r\n71.852\r\n69.707\r\n65.852\r\n55.397\r\n800183\r\nCITROEN/RONTAN JUM MC.CH\r\nD\r\n78.270\r\n800185\r\nI/M.BENZ CLA-HER MCA4.CM\r\nD\r\n65.185\r\n800186\r\nI/M.BENZ FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n81.503\r\n800187\r\nRENAULT/MASTER SCHEID.CH\r\nD\r\n102.626\r\n99.409\r\n96.545\r\n89.658\r\n82.011\r\n800188\r\nM.BENZ/MOTORCASA.ON\r\nD\r\n106.172\r\n100.683\r\n800190\r\nVW/TRUCKVAN 15190 MC2.CM\r\nD\r\n128.634\r\n91.661\r\n800191\r\nM.BENZ/SOLLETEC MCA02.CM\r\nD\r\n77.165\r\n800193\r\nI/KIA TD K2700 II PET.CH\r\nD\r\n39.751\r\n800194\r\nI/M.BENZ 415 GT EURO.CM\r\nD\r\n100.423\r\n97.196\r\n91.523\r\n800197\r\nI/M.BENZ ECOXT 311 UM.CH\r\nD\r\n82.346\r\n800198\r\nRENAULT/NEW MASTER L3.CH\r\nD\r\n71.367\r\n800200\r\nVW/COMIL TH UM\r\nD\r\n157.065\r\n106.221\r\n95.122\r\n800201\r\nM.BENZ/COMIL TH UM\r\nD\r\n70.130\r\n65.117\r\n800202\r\nMARCOPOLO/VOLARE TH UM\r\nD\r\n93.499\r\n85.720\r\n72.341\r\n67.758\r\n800203\r\nAGRALE/MASCARELLO TH UM\r\nD\r\n113.215\r\n106.753\r\n100.264\r\n800204\r\nVW/NEOBUS TH UM\r\nD\r\n69.751\r\n800205\r\nVW/MASCA TH UM\r\nD\r\n157.451\r\n106.413\r\n101.092\r\n800206\r\nIVECO/D CC1 THB UM.CM\r\nD\r\n86.793\r\n61.998\r\n800207\r\nI/M.BENZ CDISP THB UM.CM\r\nD\r\n73.453\r\n64.224\r\n60.216\r\n56.816\r\n800208\r\nRENAULT/MASTER THB UM.CH\r\nD\r\n77.486\r\n73.796\r\n66.342\r\n63.732\r\n57.905\r\n52.189\r\n43.211\r\n800209\r\nVOLKS/COMIL PIA TCA.MC\r\nD\r\n95.108\r\n88.238\r\n81.086\r\n71.279\r\n66.162\r\n61.899\r\n800210\r\nMARCOPOLO/VO RODY.MC\r\nD\r\n126.990\r\n112.156\r\n89.594\r\n800211\r\nVW/KOMBI BUMER GL.CH\r\nD\r\n27.519\r\n20.888\r\n18.311\r\n16.178\r\n15.686\r\n15.206\r\n800211\r\nVW/KOMBI BUMER GL.CH\r\nG\r\n27.757\r\n24.526\r\n21.163\r\n18.118\r\n16.154\r\n15.517\r\n13.527\r\n800212\r\nMARCOPOLO/VOLARE ADAP.MC\r\nD\r\n98.173\r\n95.078\r\n88.840\r\n84.981\r\n72.572\r\n50.690\r\n800213\r\nMARCOPOLO/VOLARE TCA.ON\r\nD\r\n179.895\r\n171.328\r\n163.170\r\n156.010\r\n149.163\r\n139.065\r\n138.157\r\n120.825\r\n78.925\r\n76.717\r\n75.088\r\n71.160\r\n800214\r\nVW/MASCA CHAPECO MC.ON\r\nD\r\n72.224\r\n66.480\r\n63.155\r\n58.116\r\n47.636\r\n45.489\r\n39.915\r\n35.849\r\n800216\r\nI/M.BENZ SPRT CHAPECO.CM\r\nD\r\n78.099\r\n73.647\r\n70.140\r\n67.157\r\n62.107\r\n60.507\r\n54.717\r\n51.414\r\n45.895\r\n42.821\r\n40.717\r\n39.459\r\n36.984\r\n800217\r\nI/M.BENZ SPRT MAR MC CM\r\nD\r\n84.242\r\n73.724\r\n68.242\r\n62.903\r\n49.108\r\n800218\r\nIVECOFIAT/DAILYCIRILO.MC\r\nD\r\n77.892\r\n61.156\r\n38.761\r\n800219\r\nMPOLO/VOLA FURGOBENTO.ON\r\nD\r\n74.987\r\n800220\r\nRENAULT/INDUST PLATNO.CH\r\nD\r\n38.014\r\n800221\r\nVW/COMIL TCA.ON\r\nD\r\n123.478\r\n118.503\r\n92.295\r\n84.765\r\n82.091\r\n68.165\r\n59.815\r\n56.609\r\n800222\r\nM.BENZ/COMIL TCA.ON\r\nD\r\n103.201\r\n89.740\r\n84.617\r\n75.509\r\n73.270\r\n67.688\r\n62.358\r\n800224\r\nVW/MASCA EUROLAF.ON\r\nD\r\n61.803\r\n57.320\r\n55.500\r\n800225\r\nVOLVO/B58 ECO KF TCA.ON\r\nD\r\n71.650\r\n68.240\r\n62.671\r\n800226\r\nRENAULT/EUROHOME NEO.CH\r\nD\r\n71.741\r\n69.614\r\n68.509\r\n800230\r\nRENAULT/CASADOCAMPING.CH\r\nD\r\n49.671\r\n47.589\r\n800231\r\nAGRALE/MA9.2 VACANZA.MC\r\nD\r\n93.953\r\n69.792\r\n800233\r\nRENAULT/TRAILER MA 13.CH\r\nD\r\n75.529\r\n71.932\r\n68.461\r\n66.119\r\n62.202\r\n59.173\r\n56.908\r\n54.789\r\n33.557\r\n32.521\r\n800234\r\nI/FORD TRANSIT MAR MC.CH\r\nD\r\n160.237\r\n154.801\r\n800236\r\nVW/MASCA GV REVES MC.ON\r\nD\r\n105.807\r\n97.786\r\n88.251\r\n85.521\r\n51.440\r\n800237\r\nTUTTO/MHT.CP\r\nD\r\n84.958\r\n800239\r\nRENAULT/CHAPECO MC.CH\r\nD\r\n80.346\r\n73.859\r\n69.242\r\n65.682\r\n62.810\r\n57.492\r\n54.498\r\n49.458\r\n46.109\r\n39.355\r\n35.517\r\n33.957\r\n31.677\r\n800241\r\nRENAULT/MT13M3 SETEC.CH\r\nD\r\n60.955\r\n56.357\r\n800242\r\nMARCOPOLO/VOL REVESC.MO\r\nD\r\n119.223\r\n97.495\r\n800244\r\nAGRALE/VACANZA FURVAN.CM\r\nD\r\n61.718\r\n800245\r\nI/M.BENZ VACANZA 310.CM\r\nD\r\n72.617\r\n51.246\r\n800247\r\nFIAT/DUCATO REVESCAP.CH\r\nD\r\n80.040\r\n74.175\r\n73.566\r\n72.050\r\n57.318\r\n800248\r\nFORD/CARGO2423 AT MD.CM\r\nD\r\n121.329\r\n800250\r\nRENAULT/NIKSCAP MCA05.CH\r\nD\r\n87.221\r\n61.293\r\n56.290\r\n800251\r\nAGRALE/EUROBUS MTCASA.ON\r\nD\r\n113.536\r\n109.363\r\n84.915\r\n800252\r\nRENAULT/EUROHOME TOUR.CH\r\nD\r\n110.417\r\n104.801\r\n100.261\r\n94.299\r\n88.329\r\n800255\r\nRENAULT/CASACAMPING M.CH\r\nD\r\n62.409\r\n800256\r\nRENAULT/MASTER HCB UM.CH\r\nD\r\n102.316\r\n91.785\r\n800258\r\nVW/17.190 HCB MC .CM\r\nD\r\n116.771\r\n800259\r\nIVECO/DAILAY 70 ALFLEN.CM\r\nD\r\n84.060\r\n79.156\r\n70.563\r\n800260\r\nRENAULT/GREENCAR MAST.CH\r\nD\r\n87.220\r\n800261\r\nM.BENZ/COMIL TCA SVLT.ON\r\nD\r\n67.033\r\n800263\r\nM.BENZ/A2426EUROTRUCK.CM\r\nD\r\n198.936\r\n800264\r\nRENAULT/MASC TOURLIFE.CH\r\nD\r\n62.360\r\n800264\r\nRENAULT/MASC TOURLIFE.CH\r\nG\r\n62.360\r\n800266\r\nI/M.BENZ ECOXT 313 UM.CH\r\nD\r\n96.280\r\n800267\r\nRENAULT/CASACAMPING C.CH\r\nD\r\n50.413\r\n47.892\r\n800300\r\nVW/9150 MAXIBUS MCO MC\r\nD\r\n123.067\r\n116.264\r\n108.568\r\n102.185\r\n95.388\r\n91.136\r\n87.746\r\n800301\r\nAGRALE/MA12.0 MAXIBUS MC\r\nD\r\n165.511\r\n157.528\r\n147.344\r\n138.598\r\n107.628\r\n800400\r\nVOLVO/B7R 285 INDUST REG\r\nD\r\n159.685\r\n800401\r\nM.BENZ/INDUSTREILER TRUK\r\nD\r\n110.935\r\n800402\r\nM.BENZ/1418 INDUST ELITE\r\nD\r\n99.176\r\n800403\r\nSCANIA/K94 INDUST SUPREM\r\nD\r\n491.377\r\n458.603\r\n398.786\r\n379.795\r\n361.711\r\n340.513\r\n326.368\r\n306.401\r\n291.235\r\n255.825\r\n800404\r\nM.BENZ/0500M INDUST SUP\r\nD\r\n96.987\r\n800405\r\nVW/17.260 INDUST REGIA\r\nD\r\n178.859\r\n171.411\r\n164.274\r\n158.239\r\n140.787\r\n131.572\r\n125.442\r\n800406\r\nVOLVO/B12R INDUST\r\nD\r\n89.766\r\n800408\r\nM.BENZ/915 INDUST STAR\r\nD\r\n89.001\r\n83.352\r\n74.477\r\n59.934\r\n56.555\r\n800409\r\nVW/18320 INDUST SUPREM\r\nD\r\n170.093\r\n800410\r\nSCANIA/K114 INDUST SUPR\r\nD\r\n269.476\r\n242.665\r\n800411\r\nVOLVO/B9R INDUST SUP.ON\r\nD\r\n323.633\r\n305.849\r\n281.590\r\n278.526\r\n264.686\r\n254.597\r\n800412\r\nVW/9.150 INDUST STAR.ON\r\nD\r\n111.452\r\n107.938\r\n102.213\r\n96.808\r\n92.629\r\n90.218\r\n81.587\r\n800414\r\nMBENZ/VITORIA SUPR 16.ON\r\nD\r\n182.032\r\n800432\r\nSCANIA/INDUST CRUISER.ON\r\nD\r\n370.002\r\n319.622\r\n800433\r\nSCANIA/INDUST CRUISE2.ON\r\nD\r\n377.793\r\n356.665\r\n345.957\r\n329.665\r\n315.380\r\n277.126\r\n270.820\r\n800434\r\nVW/INDUSTREILER STAR.ON\r\nD\r\n142.586\r\n138.016\r\n135.648\r\n114.070\r\n109.868\r\n800435\r\nVW/INDUSTREILER BSTAR.ON\r\nD\r\n101.277\r\n800436\r\nVOLVO/INDUST CRUISER3.ON\r\nD\r\n305.275\r\n287.652\r\n800437\r\nI/M.BENZ STOINACIO SP CM\r\nD\r\n248.819\r\n229.223\r\n223.680\r\n199.052\r\n187.120\r\n160.940\r\n159.909\r\n800439\r\nI/M.BENZ RF SP415 UMT.CM\r\nD\r\n59.933\r\n50.435\r\n800440\r\nI/M.BENZ VICTORIA 415.CM\r\nD\r\n96.380\r\n87.844\r\n83.879\r\n78.679\r\n77.605\r\n800440\r\nI/M.BENZ VICTORIA 415.CM\r\nG\r\n94.106\r\n800441\r\nI/M.BENZ SERRO 515 S.CM\r\nD\r\n92.380\r\n75.945\r\n800442\r\nVW/INDUSTREILER REGIA.ON\r\nD\r\n149.913\r\n145.888\r\n800445\r\nI/M.BENZ STOINACIO 69.CM\r\nD\r\n216.488\r\n198.977\r\n800446\r\nI/M.BENZ PCIA 415 MCA.CM\r\nD\r\n77.352\r\n800500\r\nPEUGEOT/B TRANSFORM MC\r\nD\r\n67.550\r\n59.501\r\n800501\r\nMARCOPOLO/VO TRANSFORM\r\nD\r\n107.152\r\n800502\r\nFIAT/DUC TRANSFORM MC\r\nD\r\n87.417\r\n80.081\r\n56.142\r\n52.946\r\n47.112\r\n36.957\r\n800503\r\nPEUGEOT/B TRANSFORM CM\r\nD\r\n48.185\r\n46.364\r\n800504\r\nMARCOPOLO/V TRANSFORM MH\r\nD\r\n67.315\r\n66.423\r\n800601\r\nAGRALE/MA8.5 VETTURA ME\r\nD\r\n66.379\r\n800602\r\nRENAULT/MASTER CH VETT\r\nD\r\n88.617\r\n84.121\r\n34.660\r\n33.168\r\n800603\r\nM.BENZ/LO915 VETTURA MED\r\nD\r\n79.399\r\n800604\r\nM.BENZ/OH1418 VETTURA GR\r\nD\r\n102.236\r\n800606\r\nAGRALE/MA 8.5 TCA VETT\r\nD\r\n101.044\r\n93.658\r\n83.671\r\n76.340\r\n800607\r\nVW/9.150ODM VETTURA MEDI\r\nD\r\n106.694\r\n101.905\r\n96.776\r\n92.648\r\n86.187\r\n800608\r\nSCANIA/K310 VETTURA GRAN\r\nD\r\n403.759\r\n356.038\r\n236.921\r\n800609\r\nSCANIA/K114 VETTURA GRAN\r\nD\r\n295.564\r\n265.246\r\n800610\r\nAGRALE/MT12.0 SB VETTURA\r\nD\r\n81.266\r\n77.433\r\n74.150\r\n800611\r\nVOLVO/VETTURA GRANDE.ON\r\nD\r\n253.578\r\n800612\r\nI/DODGE RAM VETTURA.CM\r\nD\r\n75.101\r\n800613\r\nRENAULT/M VETTURA M.CH\r\nD\r\n76.828\r\n74.081\r\n70.553\r\n67.809\r\n62.513\r\n60.472\r\n57.775\r\n54.518\r\n48.577\r\n43.020\r\n39.157\r\n800614\r\nM.BENZ/C VETTURA G.ON\r\nD\r\n75.327\r\n800615\r\nIVECO/DAILY VETTURA.CM\r\nD\r\n67.696\r\n60.182\r\n57.006\r\n52.407\r\n51.319\r\n49.291\r\n43.252\r\n40.095\r\n\r\n800616\r\nAGRALE/MA9.2 VETTURA.MC\r\nD\r\n80.626\r\n77.532\r\n76.804\r\n71.078\r\n66.828\r\n800617\r\nM.BENZ/OH1518 VETTURA.ON\r\nD\r\n129.461\r\n800618\r\nSCANIA/K380 VETTURAG.ON\r\nD\r\n439.405\r\n390.690\r\n356.384\r\n268.997\r\n800620\r\nFORD/F4000 VETTURA.CM\r\nD\r\n75.057\r\n73.075\r\n72.079\r\n800621\r\nM.BENZ/LO812 VETTURA.MO\r\nD\r\n61.044\r\n800622\r\nI/M.BENZ VETTURA SPR.CM\r\nD\r\n77.247\r\n72.780\r\n69.315\r\n66.015\r\n61.457\r\n57.213\r\n49.232\r\n47.138\r\n800625\r\nVW/8.120 OD VETTURA.ON\r\nD\r\n60.350\r\n800626\r\nVW/MASCA VETTURA.MC\r\nD\r\n72.491\r\n800627\r\nAGRALE/MARRUA VETTURA.CH\r\nD\r\n60.927\r\n800628\r\nRENAULT/MASTER 101.CH\r\nD\r\n84.367\r\n80.965\r\n77.110\r\n74.470\r\n70.913\r\n45.223\r\n43.492\r\n42.675\r\n39.647\r\n37.378\r\n800630\r\nSCANIA/MPOLOP TRAMELA.ON\r\nD\r\n76.845\r\n73.731\r\n800631\r\nMARCOPOLO/VOLARE VETT.ON\r\nD\r\n52.405\r\n800632\r\nM.BENZ/INDUSCAR VETT.ON\r\nD\r\n91.316\r\n800633\r\nM.BENZ/BUSSCAR VETT.ON\r\nD\r\n97.370\r\n800635\r\nIVECO/VETTURA ADVENT.CM\r\nD\r\n54.795\r\n800636\r\nI/FORD VETTURA TRANS.CH\r\nD\r\n126.564\r\n120.423\r\n109.610\r\n65.223\r\n800638\r\nVW/VETTURA 5.140.MO\r\nD\r\n114.468\r\n800643\r\nVOLVO/VETTURA B340R.ON\r\nD\r\n359.031\r\n800644\r\nSCANIA/BUSS P TRAMELA.ON\r\nD\r\n207.593\r\n800645\r\nM.BENZ/ACCELO815 AU M.CM\r\nD\r\n97.799\r\n92.908\r\n89.516\r\n82.211\r\n800646\r\nSCANIA/MPOLPL TRAMELA.ON\r\nD\r\n320.839\r\n800648\r\nIVECOFIAT/VETTURA SCU.MC\r\nD\r\n44.643\r\n800649\r\nIVECO/VETTURA 70C17.CM\r\nD\r\n208.555\r\n198.648\r\n192.671\r\n189.457\r\n181.375\r\n800650\r\nVW/VETTURA 9.160.ON\r\nD\r\n194.124\r\n171.708\r\n164.912\r\n159.200\r\n150.239\r\n800652\r\nIVECO/RONTAN DAILY MC.CM\r\nD\r\n61.489\r\n55.389\r\n800653\r\nSCANIA/MPOLOP BRASSUD.ON\r\nD\r\n93.442\r\n800656\r\nAGRALE/VETTURA MA10.MO\r\nD\r\n83.215\r\n78.372\r\n74.383\r\n69.987\r\n800657\r\nSCANIA/VETTURA F250HB.ON\r\nD\r\n222.722\r\n800658\r\nSCANIA/VETTURA P310.CM\r\nD\r\n277.336\r\n800661\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 515.CM\r\nD\r\n91.287\r\n800662\r\nSCANIA/VETTURA R400.CM\r\nD\r\n281.571\r\n800664\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 415.CM\r\nD\r\n101.413\r\n800700\r\nMARCOPOLO/VOL UNIVIDA.MC\r\nD\r\n184.151\r\n96.914\r\n90.287\r\n64.229\r\n800800\r\nI/M.BENZ SPRINTERNIKS MC\r\nD\r\n96.328\r\n84.281\r\n80.605\r\n76.009\r\n72.899\r\n67.861\r\n67.103\r\n58.614\r\n53.391\r\n48.034\r\n47.254\r\n43.719\r\n800801\r\nI/M.BENZ SPRINTER 101.CM\r\nD\r\n69.520\r\n64.457\r\n61.387\r\n57.763\r\n54.700\r\n52.096\r\n50.624\r\n48.538\r\n47.813\r\n47.100\r\n42.972\r\n800803\r\nI/M.BENZ 311 REVES MC.CH\r\nD\r\n60.391\r\n57.570\r\n50.153\r\n49.524\r\n48.623\r\n46.219\r\n44.778\r\n800804\r\nI/M.BENZ INOVA MCA 09.CM\r\nD\r\n82.676\r\n77.357\r\n74.010\r\n71.993\r\n800805\r\nI/M.BENZ 413SPR 101.CH\r\nD\r\n60.030\r\n53.401\r\n800900\r\nM.BENZ/MOTOR TRAILER BR\r\nD\r\n249.199\r\n226.730\r\n208.232\r\n191.243\r\n175.640\r\n124.083\r\n114.740\r\n108.577\r\n92.196\r\n801000\r\nFIAT/DUC GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n82.703\r\n75.395\r\n73.630\r\n62.290\r\n56.508\r\n53.206\r\n40.340\r\n801001\r\nIVECO/D GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n95.946\r\n91.285\r\n84.300\r\n80.530\r\n74.450\r\n69.102\r\n801100\r\nIVECO/ANHANGUERA MT.CM\r\nD\r\n196.616\r\n187.254\r\n178.337\r\n163.788\r\n150.426\r\n143.262\r\n130.522\r\n115.882\r\n110.419\r\n105.850\r\n102.982\r\n99.727\r\n96.121\r\n801101\r\nI/FORD350L ANHANGUERA.CH\r\nD\r\n61.743\r\n56.424\r\n51.666\r\n801102\r\nRENAULT/ANHANGUERA M3.CH\r\nD\r\n49.961\r\n801200\r\nMARCOPOLO/VO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n100.089\r\n91.954\r\n85.590\r\n79.425\r\n67.641\r\n51.111\r\n801201\r\nFIAT/DUCATO ATHOS MC.CH\r\nD\r\n46.426\r\n43.925\r\n801202\r\nAGRALE/MANEO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n117.058\r\n106.417\r\n95.651\r\n88.799\r\n74.216\r\n69.857\r\n51.388\r\n801203\r\nI/M.BENZ313 ATHOS MC.CM\r\nD\r\n114.797\r\n109.239\r\n105.827\r\n92.762\r\n86.941\r\n83.831\r\n79.902\r\n72.181\r\n66.973\r\n63.583\r\n801204\r\nPEUGEOT/BOXER ATHOSMC.CH\r\nD\r\n75.872\r\n73.177\r\n67.948\r\n61.334\r\n56.899\r\n55.107\r\n46.568\r\n42.854\r\n801205\r\nFIAT/DUCATO UNIVIDAS.CH\r\nD\r\n81.980\r\n79.336\r\n75.811\r\n74.032\r\n66.891\r\n63.112\r\n62.143\r\n61.221\r\n801207\r\nCITROEN/JUMPER UNIVID.CH\r\nD\r\n37.526\r\n801208\r\nIVECO/DAILY ATHOS.CM\r\nD\r\n126.180\r\n119.021\r\n112.225\r\n99.269\r\n79.316\r\n801209\r\nVOLVO/B10M ATHOS.ON\r\nD\r\n74.136\r\n801210\r\nFIAT/VICTORIA BEE.CH\r\nD\r\n70.524\r\n61.413\r\n58.484\r\n56.390\r\n801211\r\nIVECO/VICTORIA SBEE.CM\r\nD\r\n85.242\r\n80.896\r\n64.205\r\n60.057\r\n58.193\r\n53.720\r\n51.162\r\n801212\r\nRENAULT/VICTORIA DREW.CH\r\nD\r\n132.976\r\n121.224\r\n115.453\r\n100.732\r\n87.620\r\n80.246\r\n73.713\r\n68.437\r\n56.459\r\n52.411\r\n801213\r\nFORD/VICTORIA F4000.CM\r\nD\r\n94.934\r\n90.412\r\n75.203\r\n72.372\r\n801214\r\nVW/VICTORIA KOMBIHOME.CT\r\nD\r\n24.452\r\n20.657\r\n801214\r\nVW/VICTORIA KOMBIHOME.CT\r\nG\r\n31.666\r\n30.053\r\n27.506\r\n22.511\r\n21.417\r\n18.454\r\n16.355\r\n14.218\r\n801215\r\nCITROEN/ATHOS MCA 05.MC\r\nD\r\n79.395\r\n55.549\r\n801216\r\nVW/BUSSCAR ATHOS MC.ON\r\nD\r\n106.794\r\n101.268\r\n71.916\r\n801217\r\nIVECO/VICTORIA CONEX.CM\r\nD\r\n99.992\r\n96.358\r\n88.497\r\n81.277\r\n77.053\r\n73.378\r\n65.916\r\n801219\r\nIVECO/AUTOM CAMARI CO.CM\r\nD\r\n137.593\r\n118.246\r\n67.803\r\n62.838\r\n801220\r\nI/FORD VICTORIA TRANS.CH\r\nD\r\n90.710\r\n86.391\r\n82.277\r\n801221\r\nVW/15.180 ATHOS MC.CM\r\nD\r\n161.917\r\n145.132\r\n140.029\r\n123.396\r\n118.294\r\n100.062\r\n801222\r\nI/M.BENZ313CDI UNIVID.CM\r\nD\r\n91.228\r\n53.080\r\n51.992\r\n48.473\r\n46.424\r\n801224\r\nI/M.BENZ415CDI UNIVID.CM\r\nD\r\n92.579\r\n87.584\r\n81.641\r\n79.730\r\n801225\r\nMARCOPOLO/VOLARE UNIV.MO\r\nD\r\n51.882\r\n801226\r\nVW/MPOLO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n191.823\r\n176.174\r\n161.799\r\n153.948\r\n112.663\r\n101.397\r\n801234\r\nI/M.BENZ VICTORIA 515.CM\r\nD\r\n99.041\r\n91.172\r\n86.890\r\n81.623\r\n79.751\r\n74.066\r\n801236\r\nI/JINBEI VICTORIA TOP.CH\r\nD\r\n46.702\r\n801236\r\nI/JINBEI VICTORIA TOP.CH\r\nG\r\n45.600\r\n801237\r\nM.BENZ/MPOLO ATH MC.ON\r\nD\r\n124.298\r\n97.067\r\n801239\r\nVW/BUSSCAR 101.ON\r\nD\r\n125.142\r\n121.531\r\n801302\r\nVW/TRAILCAR COMMANDSE.ON\r\nD\r\n171.869\r\n138.459\r\n801303\r\nIVECO/TRAILCAR CONCOR.MC\r\nD\r\n95.345\r\n801304\r\nAGRALE/TRAILCAR COMAN.ON\r\nD\r\n100.862\r\n95.456\r\n801306\r\nSCANIA/TRAILCAR COMAN.ON\r\nD\r\n65.452\r\n801400\r\nRENAULT/M SOBERANA UM.CH\r\nD\r\n56.001\r\n54.043\r\n51.040\r\n50.454\r\n801401\r\nRENAULT/MT13 SOBERANA.CH\r\nD\r\n83.206\r\n67.670\r\n65.648\r\n59.666\r\n56.997\r\n801500\r\nVW/1519EO UNISAUDE MH.ON\r\nD\r\n113.488\r\n103.655\r\n801501\r\nAGRALE/UNISAUDE UM\r\nD\r\n51.729\r\n47.795\r\n801600\r\nIVECO/D ITAPOA PETIT.CH\r\nD\r\n101.531\r\n93.247\r\n77.432\r\n73.409\r\n72.030\r\n63.657\r\n59.459\r\n801601\r\nIVECO/ITAPOA ACONC.CM\r\nD\r\n97.118\r\n92.494\r\n84.948\r\n78.017\r\n71.898\r\n67.986\r\n61.784\r\n59.467\r\n55.488\r\n53.402\r\n801602\r\nFORD/ITAPOA OFFROAD.CT\r\nD\r\n88.761\r\n86.860\r\n77.560\r\n801603\r\nI/M.BENZ AS 515 ACONC.CM\r\nD\r\n103.909\r\n100.526\r\n98.867\r\n95.113\r\n87.277\r\n801700\r\nMARCOPOLO/ENGEVEL MOV.ON\r\nD\r\n134.622\r\n127.637\r\n119.957\r\n116.584\r\n801701\r\nPEUGEOT/BO ENGEVEL UM.CH\r\nD\r\n57.678\r\n56.371\r\n801702\r\nAGRALE/COMIL ENGEVEL.ON\r\nD\r\n71.800\r\n801703\r\nVW/COMIL ENGEVEL MOV.ON\r\nD\r\n70.465\r\n67.169\r\n801704\r\nFIAT/ENGEVEL DUCATO M.CH\r\nD\r\n64.945\r\n801706\r\nM.BENZ/COMIL P ENG MC.ON\r\nD\r\n98.740\r\n91.797\r\n88.003\r\n801800\r\nM.BENZ/MODIFICAR VRS.ON\r\nD\r\n73.236\r\n65.324\r\n38.049\r\n801801\r\nI/M.BENZ SPRMODIFICAR.CM\r\nD\r\n59.418\r\n52.460\r\n50.604\r\n801802\r\nVW/COMIL MODIFICAR LE.ON\r\nD\r\n88.415\r\n801803\r\nVW/COMIL ATHOS MC.ON\r\nD\r\n166.039\r\n146.022\r\n801900\r\nRENAULT/MAST SRB TRIP.CH\r\nD\r\n61.649\r\n56.744\r\n53.880\r\n801901\r\nRENAULT/M TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n93.075\r\n87.871\r\n84.789\r\n82.942\r\n73.192\r\n67.008\r\n64.817\r\n58.383\r\n56.076\r\n49.288\r\n801902\r\nRENAULT/MAST ECOXT UM.CH\r\nD\r\n88.391\r\n82.346\r\n71.599\r\n802000\r\nIVECO/D CHAPECO MC.CM\r\nD\r\n87.997\r\n83.076\r\n66.548\r\n62.211\r\n57.811\r\n51.057\r\n48.011\r\n46.451\r\n44.465\r\n802001\r\nM.BENZ/MASCA CHAPECO.ON\r\nD\r\n78.781\r\n73.933\r\n66.567\r\n64.330\r\n802100\r\nVW/9150 PFISTER MHOME.CM\r\nD\r\n61.172\r\n802101\r\nI/FORD TRANSIT PFISTE.CH\r\nD\r\n50.344\r\n40.449\r\n802103\r\nFORD/DUARON 4X4 MHOME.CM\r\nD\r\n125.594\r\n117.163\r\n109.254\r\n100.144\r\n94.135\r\n802200\r\nRENAULT/MASTER NIKSMC.CH\r\nD\r\n117.779\r\n106.576\r\n102.359\r\n98.384\r\n90.357\r\n83.394\r\n66.233\r\n66.010\r\n61.926\r\n57.521\r\n49.091\r\n46.700\r\n802201\r\nFIAT/DUCATO NIKS MC.CH\r\nD\r\n88.722\r\n80.081\r\n73.813\r\n67.529\r\n64.167\r\n62.071\r\n61.540\r\n58.795\r\n57.299\r\n802300\r\nI/TIFFIN ALLEG FRED 32BA\r\nD\r\n250.213\r\n802400\r\nVW/9150OD HOBBY PRINC.MC\r\nD\r\n75.338\r\n802500\r\nIVECO/D SANTO INACIO.CM\r\nD\r\n79.317\r\n69.375\r\n63.716\r\n59.607\r\n58.175\r\n53.190\r\n49.985\r\n45.243\r\n802501\r\nIVECO/SANTO INACIO 70.CM\r\nD\r\n89.723\r\n78.791\r\n74.148\r\n68.097\r\n62.542\r\n57.862\r\n55.273\r\n53.188\r\n802502\r\nIVECO/SANTOINACIO 85D.CM\r\nD\r\n272.498\r\n259.521\r\n245.008\r\n209.924\r\n802602\r\nRENAULT/M13M3 HOMEBUS.CH\r\nD\r\n65.900\r\n62.170\r\n60.022\r\n59.028\r\n58.555\r\n54.277\r\n48.552\r\n43.231\r\n36.853\r\n30.447\r\n802604\r\nFIAT/DUCATO M HOMEBUS.CH\r\nD\r\n70.878\r\n66.553\r\n64.453\r\n59.242\r\n52.635\r\n50.194\r\n802605\r\nIVECO/DC3813 HOME BUS.CM\r\nD\r\n62.224\r\n802606\r\nRENAULT/M11M3 HOMEBUS.CH\r\nD\r\n47.434\r\n802607\r\nRENAULT/TREILAR.CH\r\nD\r\n51.540\r\n37.749\r\n25.924\r\n21.796\r\n802609\r\nIVECO/D 55C16 HOMEBUS.CM\r\nD\r\n75.194\r\n70.662\r\n68.453\r\n802610\r\nIVECO/D5013 HOMEBUS.CM\r\nD\r\n41.777\r\n41.199\r\n40.108\r\n802611\r\nIVECO/HOMEBUS 35S14 A.CH\r\nD\r\n86.842\r\n60.813\r\n802613\r\nI/FORD HOMEBUS TRANSIT.C\r\nD\r\n156.584\r\n138.797\r\n802614\r\nI/M.BENZ H BUS SPRINT.CM\r\nD\r\n90.289\r\n84.600\r\n79.157\r\n75.490\r\n68.858\r\n802800\r\nIVECO/DAILY GCASA MTC2\r\nD\r\n62.300\r\n49.647\r\n36.742\r\n802802\r\nI/M.BENZSPRN GCASA MC.CM\r\nD\r\n68.382\r\n65.225\r\n60.257\r\n57.260\r\n\r\n802803\r\nFIAT/DUCATO GCASA MC.CH\r\nD\r\n73.152\r\n47.175\r\n44.817\r\n42.662\r\n40.130\r\n802900\r\nM.BENZ/MCASA HOMETUR.ON\r\nD\r\n64.581\r\n60.832\r\n57.585\r\n55.745\r\n53.817\r\n51.929\r\n803000\r\nPEUGEOT/BOXER MAR MC CH\r\nD\r\n80.869\r\n65.641\r\n61.346\r\n56.217\r\n52.870\r\n803001\r\nPEUGEOT/BOXER ADAPTA.CH\r\nD\r\n56.052\r\n46.369\r\n803002\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS MC.CH\r\nD\r\n79.890\r\n76.223\r\n69.229\r\n65.250\r\n59.563\r\n58.709\r\n803100\r\nIVECO/DAILY SITNEI MC.CH\r\nD\r\n63.747\r\n45.589\r\n44.441\r\n39.355\r\n38.169\r\n803101\r\nRENAULT/M SITNEI MC.CT\r\nD\r\n54.857\r\n52.050\r\n42.366\r\n803102\r\nFIAT/SITNEI DUCATO MC.CH\r\nD\r\n26.724\r\n25.429\r\n803103\r\nMARCOPOLO/SITNEI UM.ON\r\nD\r\n120.401\r\n108.594\r\n105.333\r\n102.173\r\n98.771\r\n96.299\r\n803104\r\nFIAT/RONTAN DUCATO MC.CH\r\nD\r\n82.549\r\n803200\r\nI/DODGE2500 M.TRAILER.CM\r\nD\r\n89.335\r\n72.320\r\n803202\r\nSCANIA/MP M.TRAILER.ON\r\nD\r\n225.189\r\n803203\r\nIVECO/DAILY M.TRAILER.CM\r\nD\r\n81.984\r\n78.080\r\n74.362\r\n70.117\r\n64.397\r\n59.585\r\n58.574\r\n52.149\r\n49.607\r\n42.658\r\n803204\r\nVW/CAIOPIC814 TRAILER.ON\r\nD\r\n59.143\r\n803300\r\nFIAT/DUCATO TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n67.698\r\n56.592\r\n45.561\r\n42.665\r\n37.351\r\n803301\r\nM.BENZ/TRAILEMAR SUN.ON\r\nD\r\n63.121\r\n803302\r\nVW/MASCA TRAILEMAR CR.ON\r\nD\r\n158.224\r\n60.511\r\n803303\r\nIVECO/DAILY TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n48.473\r\n45.123\r\n803304\r\nI/M.BENZ413 TRAILEMAR.CM\r\nD\r\n56.383\r\n54.470\r\n45.226\r\n44.781\r\n803305\r\nSCANIA/MPO TRAILEMAR.ON\r\nD\r\n68.387\r\n803306\r\nIVECO/DAILY TRAILEMAR.CM\r\nD\r\n56.773\r\n50.762\r\n803307\r\nPEUGEOT/TRAILEMAR BOX.CH\r\nD\r\n59.875\r\n51.049\r\n803308\r\nI/M.BENZ311 TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n64.041\r\n60.946\r\n56.128\r\n48.994\r\n803401\r\nVW/KOMBI RCA MC.CH\r\nD\r\n38.093\r\n35.404\r\n34.626\r\n33.384\r\n27.221\r\n25.209\r\n22.734\r\n21.179\r\n19.717\r\n803401\r\nVW/KOMBI RCA MC.CH\r\nG\r\n36.085\r\n34.469\r\n32.750\r\n28.189\r\n22.281\r\n21.010\r\n803403\r\nVW/MPOLO ECOX TECORE3.ON\r\nD\r\n198.632\r\n803404\r\nVW/VETTURA KOMBI.CH\r\nD\r\n28.337\r\n803404\r\nVW/VETTURA KOMBI.CH\r\nG\r\n37.853\r\n34.409\r\n28.337\r\n24.220\r\n803500\r\nFIAT/DOBLO PERKONS.CH\r\nG\r\n31.145\r\n27.374\r\n26.114\r\n24.442\r\n803501\r\nI/RENAULT KAN PERKONS.CH\r\nG\r\n29.485\r\n22.872\r\n19.372\r\n803604\r\nVW/COMIL PIAECOXRURAL.MO\r\nD\r\n122.697\r\n803800\r\nRENAULT/ALFLEN MASTER.CH\r\nD\r\n68.719\r\n62.772\r\n804000\r\nRENAULT/MAST EURO UM .CH\r\nD\r\n71.375\r\n64.988\r\n63.284\r\n804201\r\nCHEVROLET/DUARON AT S.CH\r\nD\r\n103.068\r\n87.608\r\n804400\r\nM.BENZ/ALLT MASC MCA2.ON\r\nD\r\n214.257\r\n804500\r\nRENAULT/TCA MASTER MC.CH\r\nD\r\n97.194\r\n92.650\r\n87.938\r\n85.226\r\n68.688\r\n66.303\r\n46.131\r\n44.046\r\n43.056\r\n804700\r\nI/M.BENZ 415ECOXTECUM.CM\r\nD\r\n88.399\r\n68.191\r\n804800\r\nRENAULT/MASTER CIRILO CH\r\nD\r\n99.594\r\n87.038\r\n83.213\r\n81.931\r\n79.339\r\n804900\r\nRENAULT/DUARON MST100.CH\r\nD\r\n115.048\r\n112.211\r\n38.960\r\n807000\r\nMOTOR-CASA/MICROONIBUS\r\nD\r\n105.216\r\n99.862\r\n90.890\r\n87.995\r\n84.548\r\n80.490\r\n73.553\r\n70.845\r\n61.529\r\n57.762\r\n53.961\r\n51.143\r\n807001\r\nI/MOTOR-CASA MICROONIBUS\r\nD\r\n63.627\r\n808000\r\nMOTOR-CASA/ONIBUS\r\nD\r\n153.407\r\n146.101\r\n141.040\r\n124.523\r\n116.644\r\n109.157\r\n101.061\r\n94.054\r\n87.665\r\n80.164\r\n808001\r\nI/MOTOR-CASA ONIBUS\r\nD\r\n74.552\r\n810122\r\nM.BENZ/LO812 GIZAK.MC\r\nD\r\n69.644\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nD\r\n76.545\r\n73.957\r\n72.288\r\n67.083\r\n64.779\r\n63.190\r\n55.498\r\n52.333\r\n48.716\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nG\r\n69.562\r\n66.735\r\n65.547\r\n62.426\r\n56.313\r\n53.848\r\n813001\r\nI/MOTOR-CASA CAMIONETA\r\nD\r\n77.450\r\n73.575\r\n70.889\r\n814000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHAO\r\nD\r\n132.041\r\n124.657\r\n120.625\r\n113.327\r\n106.469\r\n96.888\r\n92.320\r\n88.487\r\n83.325\r\n77.745\r\n69.715\r\n65.699\r\n60.990\r\n814001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHAO\r\nD\r\n174.614\r\n168.083\r\n153.401\r\n143.997\r\n137.734\r\n135.108\r\n129.512\r\n121.342\r\n117.423\r\n114.678\r\n101.793\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nD\r\n79.318\r\n74.936\r\n71.749\r\n67.653\r\n64.432\r\n61.364\r\n58.442\r\n53.209\r\n47.288\r\n44.018\r\n40.229\r\n36.454\r\n34.471\r\n33.026\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nG\r\n48.813\r\n45.493\r\n42.832\r\n41.107\r\n31.506\r\n823001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHONETE\r\nD\r\n88.509\r\n76.343\r\n74.060\r\n65.818\r\n64.057\r\n62.330\r\n823002\r\nFIAT/FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n71.928\r\n66.127\r\n30.099\r\n26.004\r\n823003\r\nI/TOYOTA DUARON ATH S.CH\r\nD\r\n202.480\r\n184.981\r\n149.849\r\n823004\r\nI/TOYOTA VICTORIA HLX.CH\r\nD\r\n173.666\r\n825000\r\nMOTOR-CASA/UTILITARIO\r\nD\r\n100.001\r\n94.277\r\n85.605\r\n82.980\r\n79.909\r\n73.893\r\n69.070\r\n60.999\r\n\r\n825001\r\nI/MOTOR-CASA UTILITARIO\r\nD\r\n42.871\r\n41.584\r\n826300\r\nI/M.BENZ 415SPR 101.CM\r\nD\r\n84.933\r\n83.737\r\n78.043\r\n66.718\r\n826301\r\nMARCOPOLO/FAG V6LMCA2.MC\r\nD\r\n46.131\r\n826302\r\nRENAULT/FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n98.813\r\n86.050\r\n826303\r\nI/MOTOR-CASA ESPECIAL\r\nD\r\n52.233\r\n826304\r\nENZ 415EUROTRUCK.CM\r\nD\r\n85.039\r\n80.090\r\nId: 2153702\r\n"
        ],
        "2153834": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. PROCESSO E-02/007/102475/2018.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.497, de 01.01.2007, e o que consta do Processo nº E-02/001/3572/2016.\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão para instauração de Tomada de Contas Especial, conforme determina o Ofício PRS/SSE/CSO nº 37.480/2018.\r\nMEMBROS:\r\nSERGIO SEVERINI, ID19316623;\r\nRAFAEL BENDER, ID 44576340;\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nALEX GRILLO\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2153834\r\n"
        ],
        "2153986": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 60ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018.\r\nAprovar a criação de Comissão para elaboração do Organograma Geral da UEZO.\r\nA Comissão ficará constituída da seguinte forma:\r\nProfessor Maurício Quelhas Antolin\r\nProfessora Vânia Lúcia Muniz de Pádua\r\nProfessor Gilberto Jorge da Cruz Araújo\r\nProfessora Patricia dos Santos Matta\r\nProfessor Ralph Santos Oliveira\r\nDilza de Mattos Szwarcman\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2153986\r\n"
        ],
        "2153990": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDIGENAS - CEDIND/RJ.\r\nLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial dia 12.01.2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/001/105/2017,\r\n:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para \r\nMulheres e Idosos\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO RIO DE JANEIRO - CEDIND/RJ\r\nDA NATUREZA, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES.\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos Indígenas, doravante denominado CEDIND/RJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018 é um órgão colegiado permanente e de caráter consultivo no âmbito e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos do Rio de Janeiro (SEDHMI) e será regido pelo presente Regimento Interno.\r\n- Compete ao Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND:\r\n- Contribuir na definição de políticas públicas e diretrizes no âmbito estadual destinada a promover direitos indígenas; \r\n- Encaminhar denúncias de violações de direitos indígenas ocorridas no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- Receber, encaminhar e acompanhar petições, representações, denúncias ou queixas às autoridades competentes, de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos indígenas individuais e coletivos assegurados na legislação em vigor; \r\n- Fomentar o desenvolvimento de programas sociais, econômicos, educativos, culturais, esportivas e de sustentabilidade ambiental, visando à promoção e defesa dos direitos indígenas; \r\n- Redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre os direitos indígenas, bem como os instrumentos legais para sua efetivação, criar um informativo indígena; \r\n- Promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos indígenas; \r\n- Instituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do CEDIND/RJ e demais materiais relacionados com a sua finalidade; \r\n- Estimular a organização, nos municípios, de mecanismos de proteção dos direitos indígenas; \r\n- Elaborar e aprovar seu regimento interno; e\r\n- Exercer outras atribuições especificadas pelo Decreto Estadual nº 46.218; \r\n- Caberá ao CEDIND/RJ fomentar uma política de educação em direitos humanos com ênfase nas populações indígenas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Para cumprir suas finalidades institucionais, o CEDIND/RJ após deliberação em plenária, no exercício das respectivas atribuições, poderá:\r\n- Requisitar de órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;\r\n- Requisitar às autoridades de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos indígenas;\r\n- Acionar o mecanismo estadual de combate à tortura, para resguardar os direitos indígenas levando em consideração suas especificidades nas dependências estaduais de unidades de detenção, aprisionamento, ou contenção, bem como estabelecimentos públicos ou privados de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento de pessoas, para acompanhamento ou cumprimento de diligências, vistorias e inspeções;\r\n- Presenciar o cumprimento de mandado de manutenção e reintegração de posse, quando houver pluralidade de réus indígenas.\r\n- Os pedidos de informações ou providências e as requisições do CEDIND/RJ ou de qualquer de seus membros deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, importando sua inobservância ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO\r\n- O CEDIND/RJ será composto por representantes da administração pública direta e indireta, organizações não governamentais e pela comunidade indígena, perfazendo um total de 24 representantes com direito a voto, cujo nomeação dar-se-á mediante resolução do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, e obedecerá a seguinte composição: \r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos representantes neste CEDIND/RJ serão indígenas, dentre os quais caciques e lideranças indicadas pelas aldeias Guarani e Pataxó situadas nos Municípios de Paraty, Angra dos Reis e Maricá, bem como de associações e organizações indígenas representativas dos índios em contexto urbano residentes no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo:\r\n(seis) representantes das seguintes aldeias e respectivos suplentes, observadas as formas próprias de organização:\r\n) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Araponga (Patrimônio, Paraty);\r\n) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Itaxim de Paratymirim (Paraty Mirim, Paraty);\r\n) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Rio Pequeno - Tekoã Ily (Barra Grande, Paraty), sendo que um de seus dois suplentes representará a Aldeia Pataxó do Iriri (Paraty);\r\n) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Sapukai (Bracuí, Angra dos Reis), sendo que um de seus dois suplentes representará a Aldeia Pataxó do Iriri (Paraty);\r\n) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Céu Azul - Ara Hovy (Itaipuaçú, Maricá);\r\n) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Mata Verde Bonita - Kaaguy Hovy Porã (São José de Imbassaí, Maricá).\r\n) 06 (seis) representantes de associações indígenas legalmente constituídas e seus respectivos suplentes e que se farão representar por indígenas com respaldo de suas comunidades indígenas que sejam representativas dos índios em contexto urbano e com trabalhos reconhecidos na questão indígena no estado do Rio de Janeiro, cuja seleção e eleição se dará em fórum específico divulgado amplamente na imprensa oficial, nas redes sociais e outros meios de comunicação pertinentes.\r\n- 50% (cinquenta por cento) dos representantes e respectivos suplentes neste CEDIND/RJ serão indicados por órgãos públicos e entidades afins à comunidade indígena do Estado do Rio de Janeiro, conforme listados abaixo:\r\n) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Ambiente.\r\n) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Educação; \r\n) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde; \r\n) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado Defesa Civil; \r\n) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n) 01 (um) representante indicado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n) 01 (um) representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n) 01 (um) representante indicado pela Universidade Federal Fluminense (UFF);\r\n) 01 (um) representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a ser indicado pelo Defensor Público Geral;\r\n) 01 (um) representante indicado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n- O CEDIND/RJ garantirá a participação, com direito a voz e sem direito a voto, de outras entidades, órgãos e instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, cujas atribuições sejam afetas a questão indígena, incluindo:\r\n- Defensoria Pública da União (DPU);\r\n- Fundação Nacional do Índio (FUNAI);\r\n- Secretaria Especial da Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI);\r\n- Universidade Federal do Rio de Janeiro (UNIRIO);\r\n- Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ); \r\n- Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio);\r\n- Associação Brasileira de Antropologia (ABA)\r\n- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)\r\n- Os suplentes/as poderão ser convocados/as para as reuniões do Conselho Deliberativo, não tendo direito a voto, mas a voz, na metade do tempo de fala que for designado ao seu ou à sua titular.\r\n) Na ausência do respectivo/a titular, o suplente/a terá direito a voz e voto;\r\n) No caso de vacância ou impedimento do conselheiro/a titular, caberá à instituição que o/a indicou, fazer a substituição no prazo de até 60 dias contados da constatação do fato, do contrário o seu suplente ou a sua suplente ocupará automaticamente a titularidade.\r\n- O CEDIND/RJ também poderá convidar para participar de suas reuniões, ordinárias e extraordinárias, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de outras entidades e/ou órgãos públicos e privados cuja participação seja considerada relevante diante da pauta da sessão e pessoas que por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão das matérias em exame.\r\n- Após as indicações dos respectivos representantes, a nomeação da composição do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ - será realizada mediante resolução do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ - será dirigido por 01 (um) Presidente, e por 01 (um) Vice-presidente, respectivamente, eleitos pelos Conselheiros em sessão específica.\r\n- Os Presidentes e os Vice-presidentes serão eleitos entre os membros do CEDIND/RJ através de voto por maioria absoluta, sendo alternados a cada gestão os cargos de Presidência e Vice-presidência entre os representantes do poder público ou entidades e/ou representantes indígenas, assegurando-se que um destes cargos sempre será exercido por um indígena. \r\nCada mandato terá a duração de 02 (dois) anos, vedada à recondução, sendo que no primeiro período de gestão do CEDIND/RJ a Presidência será exercida por representantes indígenas.\r\n- Quando à Presidência for exercida por representantes indígenas, a Vice-presidência será exercida por dois conselheiros representantes das organizações governamentais e vice-versa;\r\n- A Secretaria Executiva será sempre exercida por representantes do poder público ou entidades componentes do CEDIND/RJ.\r\n- Os membros titulares e suplentes, representantes dos indígenas aldeados, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, ressalvada a manifestação expressa em sentido contrário das aldeias em conformidade com as formas tradicionais de organização. \r\n- A função do membro do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\n- O membro do CEDIND/RJ perderá o mandato nas seguintes hipóteses:\r\n- Desvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do CEDIND/RJ;\r\n- Falta, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas no período de 01 (um) ano.\r\n- São atribuições das Conselheiras e dos Conselheiros:\r\n- Participar e votar nas reuniões, na forma do presente Regimento Interno;\r\n- Relatar matérias em estudo e propor temas para análise e discussão;\r\n- Propor e requerer esclarecimentos que sirvam à apreciação de matérias em estudo;\r\n- Promover e apoiar o intercâmbio e a articulação entre as instituições governamentais e privadas no âmbito das áreas de atuação do CEDIND/RJ;\r\n- Acompanhar a implementação de políticas da defesa e promoção dos direitos indígenas;\r\n- Encaminhar ao CEDIND/RJ as demandas e casos de desrespeito pelos direitos dos povos indígenas;\r\n- Atuar na sensibilização e mobilização da sociedade para promover a eliminação dos preconceitos, discriminações e intolerâncias contra a cultura, modo de vida, religiosidade e direitos dos povos indígenas;\r\n- Atuar na sensibilização e mobilização da sociedade civil e dos órgãos de governo para promover a educação escolar indígena e o cumprimento da Lei nº 11.645/08\r\n- Propor e participar de Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;\r\n- Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho;\r\n- Cumprir a legislação vigente, observando as normativas deste Regimento Interno e as condutas compatíveis com o cargo; \r\n- Desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Presidência, desde que discutidas e validadas em reuniões plenárias.\r\n- Caso os Conselheiros/as, ou as instituições que representam se sintam prejudicadas, poderão apresentar recurso a Presidência, no prazo de até 15 dias, corridos da data do fato.\r\n- O mandato dos Conselheiros e das Conselheiras será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por apenas mais um período.\r\n- Só após o interstício de uma gestão, poderá o Conselheira/o candidatar-se a um novo mandato.\r\n- São previstas as seguintes penalidades das Conselheiras/os:\r\n- O Conselheira/o que não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas e/ou 06 (seis) reuniões alternadas no período de 01(um) ano, sem justificativa enviada até a data da reunião e registrada em ata, deixará de integrar o Conselho, sendo substituído por seu suplente, que se integrará ao CEDIND/RJ, até o final do mandato para o qual fora nomeado o/a titular.\r\n- O Conselheiro/a destituído/a e a instituição que o indicou, serão formalmente notificados acerca de tal deliberação.\r\n- A vacância se dará nos seguintes casos:\r\n- Por solicitação da própria instituição que o conselheiro representa;\r\n- Por perda de mandato nas seguintes hipóteses:\r\n) Prática de atos ilícitos, ameaças, agressão à integridade física, difamação contra os conselheiros ou demais participantes do Conselho; \r\n) Falta de respeito durante as reuniões do Conselho, especialmente contra crença, raça e identidade de gênero.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ tem a seguinte estrutura:\r\n- Plenário. \r\n- Mesa Diretora:\r\n) Presidência;\r\n) Vice-Presidência;\r\n) Secretaria Executiva\r\n) Coordenadores das Comissões permanentes\r\n- Comissões Permanentes: \r\n) Planejamento, monitoramento e avaliação;\r\n) Educação e Cultura;\r\n) Saúde e Saneamento;\r\n) Território, Meio-ambiente e Habitação;\r\n) Economia Solidaria, Trabalho e Renda\r\n) Orçamento;\r\n) Comunicação.\r\n\r\n- Grupos de Trabalho, criados dentro das Comissões para apoiar seus projetos e atividades.\r\nSeção I\r\n- O Plenário terá sua composição assegurada de acordo com o Capítulo II deste Regimento Interno. \r\n- Caberá ao Plenário deliberar sobre os assuntos de interesse do Conselho, aprovar as atas, julgar recursos dos Conselheiros/as, aprovar o plano de trabalho do CEDIND/RJ, eleger a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e os Grupos de Trabalho, bem como resolver os casos omissos.\r\n- O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente a qualquer tempo, em sessões convocadas pela Presidência ou por 1/3 (um terço) de seus membros. \r\n- A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias deverão ser acompanhadas das respectivas pautas previamente elaborada pela Presidência, com aviso de recebimento, com antecedência de no mínimo, 07 (sete) dias, à exceção das reuniões mantidas em aberto.\r\n- As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento (50%) mais 01 (um) dos Conselheiros/as titulares, e em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes com direito a voto. \r\n- As deliberações do Plenário deverão respeitar o quórum qualificado de dois terços dos membros presentes com direito a voz e voto para:\r\n- Aprovação dos planos anual e plurianual das atividades do CEDIND/RJ;\r\n- Alteração do Regimento Interno;\r\n- Substituição de Instituições e destituição de Conselheiras/os;\r\n- Ratificação de convênios, protocolos e acordos com órgãos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados;\r\n- Aprovação da prestação de contas; \r\n- Convite a órgãos e instituições consoante ao artigo 4º, § 3°;\r\n- A eleição da Presidência e da Vice-Presidência deverá ser feita por maioria absoluta do Plenário.\r\n- Para as demais deliberações deverá seguir o mesmo quórum de instalação das reuniões segundo o artigo 13º, § 2°.\r\n- A Presidência do CEDIND/RJ terá direito a voto nominal e de qualidade.\r\nSeção II\r\n- A Mesa Diretora será composta por:\r\n) Presidência;\r\n) Vice-Presidência;\r\n) Secretaria Executiva;\r\n) Coordenadores das Comissões permanentes\r\n- A Mesa Diretora será eleita pelo Plenário conforme o respectivo edital de convocação e eleição.\r\n- Em caso de impedimento ou renúncia de componente da Mesa Diretora, será feita nova indicação para o cargo especifico.\r\n- À Mesa Diretora compete:\r\n- Propor à Presidência temas e pautas para as reuniões do Plenário;\r\n- Conduzir e organizar o Plenário;\r\n- Criar Grupos de Trabalho de acordo com as necessidades vigentes;\r\n- Analisar pareceres e relatórios a serem apreciados e aprovados em plenário;\r\n- Receber, apreciar e encaminhar as demandas aos demais organismos do CEDIND/RJ, conforme as respectivas competências;\r\n- Fomentar a capacitação dos atores sociais para execução de programas direcionados aos temas afetos ao Conselho.\r\n- Na ausência ou impedimento de alguma integrante da Mesa Diretora, o Plenário deverá indicar a substituição das tarefas pertinentes àquela função, durante a reunião específica. \r\nSeção III\r\nDa Presidência e da Vice-Presidência\r\n- A Presidência do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ, será eleita para o cargo pelo Plenário, dentre Conselheiros/as titulares.\r\n- Os Presidentes e os Vice-presidentes serão eleitos entre os membros do CEDIND/RJ através de voto por maioria absoluta, sendo alternados a cada gestão os cargos de Presidência e Vice-presidência entre os representantes do poder público ou entidades e/ou representantes indígenas, assegurando-se que um destes cargos sempre será exercido por um indígena. \r\n- Cada mandato terá a duração de 02 (dois) anos, vedada à recondução, sendo que no primeiro período de gestão do CEDIND/RJ a Presidência será exercida por representantes indígena.\r\n- Na ausência do Presidente, em seu afastamento legal, ausências e impedimentos, será substituído pela Vice-Presidência.\r\n- À Presidência do CEDIND/RJ, compete:\r\n- Presidir o CEDIND/RJ, coordenando e supervisionando as suas atividades;\r\n- Presidir e coordenar o funcionamento da Mesa Diretora;\r\n- Assegurar a permanente integração dos órgãos que compõem o CEDIND/RJ;\r\n- Representar o CEDIND/RJ ou se fazer representar perante órgãos, instituições públicas e privadas, autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos nacionais e internacionais;\r\n- Requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do CEDIND/RJ;\r\n- Propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias de Estado e Órgãos Vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas de defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas na estrutura governamental;\r\n- Sugerir ao Plenário estudo e medidas que visem à melhoria da execução das atividades do CEDIND/RJ;\r\n- Solicitar a designação de funcionário para auxiliar nas atividades técnicas e administrativas do CEDIND/RJ;\r\n- Zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal, dentro da competência do CEDIND/RJ;\r\n- Comunicar, diretamente, aos órgãos do Poder Executivo Estadual e demais autoridades representativas, as recomendações do CEDIND/RJ, solicitando as providências necessárias;\r\n- Assinar em conjunto com quem de direito, como ordenador de despesas, os documentos inerentes à execução orçamentária e financeira do CEDIND/RJ;\r\n- Expedir, “ad referendum” do Plenário, normas relativas à execução das atividades do CEDIND/RJ;\r\n- Convocar, elaborar as pautas, instalar, manter em aberto e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;\r\n- Coordenar os trabalhos das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, colocar os assuntos pautados em debates e votações conforme seu critério, distribuir os horários dos debates e votações;\r\n- Autorizar a apresentação de matéria nas reuniões do Conselho, por pessoas que não sejam membros do CEDIND/RJ;\r\n- Indicar, dentre as e os integrantes do Conselho, a relatoria de matérias;\r\n- Homologar os atos específicos relatados em cada reunião;\r\n- Apresentar ao Conselho, para aprovação, o programa de atividades e a previsão orçamentária, o plano anual de aplicação de recursos e o relatório de atividades do CEDIND/RJ;\r\n- Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do CEDIND/RJ;\r\n- Representar, ou designar preposto para agendas externas e comunicações do CEDIND/RJ, inclusive junto à imprensa;\r\n- Receber recursos dos Conselheiros e encaminhá-los ao Plenário para julgamento;\r\n- Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.\r\n- Compete à Vice-Presidência:\r\n- Substituir a Presidência em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos;\r\n- Acompanhar o trabalho desenvolvido pelas Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;\r\n- Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência do CEDIND/RJ;\r\n- Coordenar, supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Executiva;\r\n- Acompanhar a elaboração do relatório anual de atividades do CEDIND/RJ;\r\n- Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Plenário;\r\n- Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.\r\nSeção IV\r\nDa Secretaria Executiva\r\n- O Conselho terá uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Vice-Presidência, com o objetivo de dar suporte técnico- administrativo e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do CEDIND/RJ.\r\nA Secretaria Executiva será exercida por funcionário/a designada pelo Poder Executivo Estadual.\r\nO desempenho de função na Secretaria Executiva no CEDIND/RJ constitui serviço relevante a título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, e não implica em remuneração adicional. \r\n- À Secretaria Executiva compete: \r\n- Assessorar a Presidência do CEDIND/RJ e aos demais membros da Mesa Diretora no desempenho de suas funções;\r\n- Manter articulação com o Plenário, informando-o sobre o trabalho do CEDIND/RJ, especialmente sobre o cumprimento de suas deliberações;\r\n- Providenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder Público ao CEDIND/RJ;\r\n- Assessorar a Presidência quanto à emissão de pareceres em matérias relativas à defesa e promoção dos direitos indígenas, propondo os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes;\r\n- Quando solicitada pela Presidência, realizar articulações com órgãos e entidades visando o apoio e a ampliação dos Programas do CEDIND/RJ; \r\n- Sugerir à Presidência a indicação de pessoas, grupos de trabalho ou comissões necessárias ao desenvolvimento das atividades do CEDIND/RJ;\r\n- Recolher propostas e sugestões das Conselheiras e dos Conselheiros e encaminhá-las à Presidência do CEDIND/RJ;\r\n- Divulgar e acompanhar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito aos direitos dos povos indígenas na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado pela Presidência;\r\n- Enviar aos e às componentes do Conselho as atas formuladas pela Secretaria e expedir as convocações, pautas e editais para as reuniões; \r\n- Organizar e manter os documentos de interesse do CEDIND/RJ;\r\n- Instituir e manter um centro de documentação onde sejam arquivados e sistematizados dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais matérias relacionadas com as finalidades do CEDIND/RJ;\r\n- Praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do CEDIND/RJ, que lhe forem oficialmente atribuídos;\r\n- Elaborar planos, projetos e programas do Conselho e formular propostas orçamentárias;\r\n- Encaminhar memórias de suas reuniões ao Plenário\r\nSeção V\r\n- As Comissões Permanentes definirão as políticas do CEDIND/RJ e atuarão de forma integrada ao Plenário, sendo:\r\n)Planejamento, monitoramento e avaliação;\r\n)Educação e Cultura;\r\n)Saúde e Saneamento;\r\n)Território, Meio-ambiente e Habitação; \r\n)Economia Solidária, Trabalho e Renda; \r\n)Orçamento;\r\n)Comunicação.\r\n- As Comissões Permanentes serão constituídas por, no mínimo, 03 (três) Conselheiros titulares e no máximo 05 (cinco) conselheiros titulares, sendo facultada a participação de até 02 (dois) convidados, conforme artigo 04, § 1º do Decreto Estadual nº 46.218, 11/01/2018.\r\n- À Comissão de Planejamento, monitoramento e avaliação compete:\r\n- Monitorar, propor e encaminhar e sistematizar informações para nortear a proposição, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar programas e projetos com vistas a assegurar os direitos dos povos indígenas;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar e integrar o sistema de monitoramento e avaliação dos programas de governo, com vistas à incorporação da perspectiva dos direitos dos povos indígenas nas políticas públicas;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar a celebração de convênios, termos de cooperação e contratos inerentes às atividades do CEDIND/RJ;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar ações, atividades e eventos em consonância com as atribuições desta comissão;\r\n- Monitorar, propor, encaminhar e assessorar na elaboração, na execução e no monitoramento de programas e projetos do executivo e do legislativo nos âmbitos estadual e municipal, com vistas à defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas, de acordo com suas atribuições;\r\n- Coordenar a elaboração do relatório anual do CEDIND/RJ;\r\n- Monitorar, propor, encaminhar políticas no sistema de informação do governo, com enfoque na defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas; \r\n- Praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos do CEDIND/RJ que lhe forem oficialmente atribuídos.\r\n- A Comissão de Educação e Cultura compete:\r\n- Monitorar, propor e encaminhar a realização de estudos, pesquisas e levantamentos para subsidiar a elaboração de programas e projetos a serem implementados pelo CEDIND/RJ;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar programa de capacitação, destinadas aos servidores ou membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário, estaduais e municipais, visando à inclusão da perspectiva dos direitos dos povos indígenas às políticas públicas;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar os programas e projetos de Políticas Setoriais e ações intersetoriais, considerados prioritários, segundo as demandas e necessidades da defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas, visando impactar o conjunto das políticas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar políticas na área de educação, a fim de promover e garantir de forma equânime a defesa e promoção da diversidade cultural e histórica indígena no espaço educacional, notadamente no que se refere à obediência a Lei nº 11.645, de 10/03/2008, que estabelece a inclusão no currículo oficial da rede de ensino à obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar políticas na área de educação escolar indígena a fim de assegurar a correta implementação, a qualidade do ensino e o pleno acesso e permanência dos alunos indígenas, \r\n- Monitorar, propor e encaminhar iniciativas e projetos de ensino, pesquisa e extensão nas instituições acadêmicas/universitárias que tenham como perspectiva a defesa de direitos dos povos indígenas. \r\n- Monitorar, propor e encaminhar em parceria com o conselho estadual de educação indígena e com as secretarias municipais e estaduais de educação a infraestrutura da escolas nas aldeias indígenas, construindo quando necessário escolas e contratação de professores indígenas \r\n- Monitorar, propor e encaminhar cumprimento da qualidade do ensino intercultural e bilíngue com enfoque nas especificidades locais; \r\n- Monitorar, propor e encaminhar em parceria com o Conselho Estadual de Educação Indígena e com as secretarias municipais e estadual de educação, a criação do cargo de professor indígena e a abertura de concurso público para contratação de professores indígenas;\r\n- Promover uma cultura de paz entre as diversas manifestações culturais dos indígenas no rio de janeiro propondo ações afirmativas em prol da defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar seminários, palestras, colóquios que visem o debate do plano nacional para as culturas indígenas;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar programa de capacitação, destinados às secretarias municipais de cultura, a fim de promover e garantir de forma equânime a defesa e promoção da diversidade cultural e histórica indígena no espaço educacional, notadamente no que se refere à obediência a Lei nº 11.645, de 10/03/2008, que estabelece a inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira e indígena”;\r\n- À Comissão de Saúde e Saneamento compete:\r\n- Monitorar, propor e encaminhar a elaboração de programa de capacitação intercultural, destinada aos servidores ou membros dos poderes executivo, estaduais e municipais da área de saúde, visando à inclusão da perspectiva dos direitos dos povos indígenas às políticas públicas de saúde;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar programas e/ou projetos de Políticas Setoriais e intersetoriais, considerados prioritários na área da Saúde Indígena no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase especial no saneamento ambiental, na segurança alimentar e nutricional e na melhoria constante da qualidade da assistência diferenciada à saúde; \r\n- Monitorar, propor e encaminhar programas e/ou projetos e Políticas Públicas Setoriais e ações intersetoriais, considerados prioritários na área da Saúde Indígena, em diálogo com a população indígena do Estado do Rio de Janeiro, respeitando seus referenciais culturais;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar a viabilidade ecossistêmica e a aderência cultural dos programas/projetos setoriais e intersetoriais na área da saúde e, quando necessário, propor adequações que priorizem o enfoque ecológico e sustentável;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar alterações que se façam necessárias às ações das secretarias municipais de saúde nos municípios onde estão inseridas as aldeias indígenas;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar seminários, palestras, colóquios que visem o debate da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e a valorização de saberes e práticas autóctones de saúde e dos seus representantes nas aldeias e nos espaços urbanos e de formação em saúde;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar e garantir de forma equânime o acesso à assistência e à utilização da medicina tradicional indígena e plural tanto nos espaços de internação urbanos quanto nos espaços de atendimento nas aldeias com oferta de serviços de saúde e assistência social;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar as ações das secretarias municipais de saúde, principalmente nos referentes ao Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (Piso de Atenção Básica Variável) e sua destinação para o cumprimento da assistência diferenciada nos espaços institucionais do SUS;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar as atividades e ações do Polo Base do Conselho Distrital de Saúde Indígena do Litoral Sul e da SESAI visando o bom atendimento as necessidades das comunidades indígenas no Estado do Rio de Janeiro considerando a importância do saneamento e da água como promotores de saúde; \r\n- Garantir a presença de representantes indígenas nos conselhos de saúde municipais e estadual;\r\n- À Comissão de Território, Meio Ambiente, Agricultura e Habitação compete:\r\n- Monitorar, propor e encaminhar as questões referentes às demarcações das terras indígenas; \r\n- Propor, acompanhar e divulgar projetos voltados à sustentabilidade ambiental e à segurança dos territórios indígenas no que tange à proteção dos recursos necessários à garantia dos modos de ser indígena, à produção cultural e à qualidade de vida; \r\n- Monitorar, propor e encaminhar e divulgar projetos de assistência técnica e extensão rural em áreas indígenas tendo como referência o etnodesenvolvimento das comunidades, a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) o incentivo às atividades produtivas, por intermédio de metodologias específicas que valorizem os elementos culturais, os aspectos ambientais e os alimentos tradicionais; \r\n- Monitorar, propor e encaminhar a produção e a valorização de técnicas produtivas tradicionais da etnia e incentivar a inclusão de novas culturas respeitando a regionalização numa abordagem agroecológica;\r\n- Monitorar, propor, encaminhar e divulgar projetos que visem à conservação e proteção de espécies tradicionais de uso indígena para as próximas gerações; \r\n- Monitorar, propor e encaminhar a recuperação de áreas degradadas, considerando os saberes tradicionais, com posterior utilização das mesmas respeitando o plano de manejo, sazonalidade, e espécies compatíveis com bioma; \r\n- Incentivar o manejo ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais e de acesso a recursos hídricos (garantia de quantidade e qualidade de água); \r\n- Monitorar, propor e encaminhar as instituições parceiras na emissão da Declaração de Aptidão Indígena (DAP-I) para facilitar e ampliar o acesso dos povos indígenas às políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável tais como: Política Nacional de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa de Fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis do Plano Brasil sem Miséria (PBSM), Programa de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Biodiversidade (PGPMBio) e a compra de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). (EMATER-RIO), Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).\r\n- À Comissão de Economia Solidaria, Trabalho e Renda compete:\r\n- Monitorar, propor e encaminhar políticas públicas de inclusão dos povos indígenas no mercado de trabalho, assim como, estimular suas potencialidades no que tange a economia solidaria; \r\n- Monitorar, propor e encaminhar junto aos órgãos competentes estratégias de organização produtiva e comercialização dos artesanatos e outras produções e manifestações culturais produzidos pelos povos indígenas, em todos os espaços e mídias, inclusive em espaços públicos;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar junto ao poder público e privado, para a formação e capacitação profissional e valorização das manifestações culturais dos povos indígenas, tendo em vista a difusão e o estimulo a produção local e comercialização global;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar projetos e políticas de etnoturismo e de base comunitária; \r\n- À Comissão de Orçamento compete:\r\n- Monitorar, Propor e Encaminhar a divulgação de comunicações administrativas nas áreas interna e externa; \r\n- Receber, distribuir e registrar a movimentação de expedientes e documentos administrativo-financeiros; \r\n- Avaliar, do ponto de vista econômico-financeiro, os compromissos a serem assumidos pelo CEDIND/RJ;\r\n- Monitorar, Propor e Encaminhar política orçamentária e financeira para o funcionamento do CEDIND/RJ;\r\n- Monitorar, propor e encaminhar as prestações de contas e relatórios das atividades econômico-financeiras do CEDIND/RJ; \r\n- Monitorar, propor e encaminhar programas e projetos com vistas à proposta orçamentária anual.\r\n- À Comissão de Comunicação compete:\r\n- Monitorar, Propor e Encaminhar o plano de Comunicação do CEDIND/RJ; \r\n- Monitorar, Propor e Encaminhar a divulgação do CEDIND/RJ e a difusão de informações sobre a defesa e a promoção dos direitos dos povos indígenas sempre em consonância com as orientações da Assessoria de Comunicação da SEDHMI; \r\n- Monitorar, propor, encaminhar e divulgar as ações em desenvolvimento no CEDIND/RJ e os resultados obtidos sempre em consonância com as orientações da Assessoria de Comunicação da SEDHMI;\r\n- Avaliar e acompanhar os materiais promocionais e matérias jornalísticas produzidas pelos órgãos públicos e meios de comunicação em geral; \r\n- Recomendar à presidência posicionamentos junto à mídia tais como: notas explicativas, pedidos de respostas, esclarecimentos diversos, moções e recomendações quanto à veiculação de conteúdos inapropriados, de modo a sanar as condutas discriminatórias, sempre em consonância com as orientações da assessoria de comunicação da SEDHMI; \r\n- Organizar e manter documentação jornalístico-informativa referente ao CEDIND/RJ;\r\n- Organizar e manter o acervo de publicações do CEDIND/RJ; \r\n- Buscar a viabilização da produção de materiais de divulgação do CEDIND/RJ; \r\n- Redigir trabalhos, sugerir a promoção de seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas;\r\nSeção VII\r\n- O Plenário poderá deliberar pela criação de Grupos de Trabalhos com funções específicas e com caráter temporário.\r\n- Os Grupos de Trabalhos serão constituídos por, no mínimo, três Conselheiras/os titulares, e no máximo, 05 (cinco) conselheiras/os titulares, sendo facultada a participação de até 02 (dois) convidados, conforme artigo 04, § 1º, do Decreto Estadual nº 46.218, 11/01/2018. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ELEIÇÕES\r\nSeção I\r\nDa Eleição dos Membros do CEDIND/RJ\r\n- O CEDIND/RJ, aos 120 dias prévios ao término do mandato dos conselheiros, convocará, através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado, a constituição de uma Comissão Eleitoral, composta por 05 (cinco) membros, dos quais 03 (três) serão representantes da representantes indígenas e 02(dois) serão representantes do poder público, para organizar e realizar o processo sucessório do Conselho no segmento dos representantes indígenas em contexto urbano. \r\n- Após apresentação e aprovação em assembleia do trabalho preparatório da Comissão Eleitoral, o CEDIND/RJ publicará Edital, no Diário Oficial do Estado, contendo as regras e procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas as entidades representativas dos representantes indígenas do contexto urbano Conselho, bem como o processo de escolha para o mandato seguinte, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\nSeção II\r\nDa Eleição da Presidência e da Vice-Presidência\r\n- Na primeira reunião da nova gestão, os conselheiros elegerão um representante da organizada e um do poder público para conjuntamente assumir a direção dos trabalhos, assim como dar posse aos Conselheiros no início do mandato, enquanto não for eleito o presidente e o vice-presidente.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto da maioria absoluta dos membros do CEDIND/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, \r\n- Na hipótese de vacância dos cargos de presidente ou vice- presidente, realizar-se-á eleição do substituto no segmento correspondente para completar o mandato vigente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA REGULAMENTAÇÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do CEDIND/RJ, considerando o exposto no Decreto Estadual nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Plenário do CEDIND/RJ.\r\n- O CEDIND/RJ encaminhará relatório de suas ações ao gabinete do Governador ao final de cada exercício. \r\n- O presente Regimento Interno só poderá ser modificado em reunião extraordinária do Conselho convocada com antecedência mínima de quinze dias e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. \r\n- Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2153990\r\n"
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        "2154002": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIRETRIZ PARA A IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS PENITENCIÁRIAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA vista o que consta no Processo nº E-21/036.100062/2018,\r\nAprovar a Diretriz de Implantação do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO ÚNICO\r\n1. FINALIDADE\r\n. Regular as medidas necessárias à implantação do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (GOAP) na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n. Definir as atribuições dos diferentes órgãos da SEAP envolvidos nas ações de que trata a presente Diretriz.\r\n2. REFERÊNCIAS\r\n. BRASIL. Casa Civil da Presidência da República. Gabinete de Intervenção Federal. Diretriz de Planejamento da Intervenção Federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 2018. \r\n. ______. Casa Civil da Presidência da República. Gabinete de Intervenção Federal. Plano Estratégico da Intervenção Federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 2018. \r\n. ______. Casa Civil da Presidência da República. Gabinete de Intervenção Federal. Plano de Execução Orçamentária da Intervenção Federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 2018. \r\nConstituição da República Federativa do Brasil; Promulgada em 5 de outubro de 1988.\r\n. ______. Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018. Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. Brasília, DF, 2018. \r\n. ______. Decreto Presidencial nº 7.221, de 29 de junho de 2010. Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental. Brasília, DF, 2010.\r\nDispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República. Brasília, DF, 2002.\r\n. Decreto do Interventor Federal Nº 27, de 27 de outubro de 2018, que altera a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, e dá outras providências.\r\n3. OBJETIVO\r\nOrientar os trabalhos relativos à implantação do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (GOAP) na SEAP, mediante aproveitamento das estruturas atualmente já existentes em pessoal e material de aviação.\r\n4. CONCEPÇÃO GERAL\r\n. PREMISSAS BÁSICAS\r\n) A implantação do GOAP na SEAP será realizada em três fases. Em novembro de 2018 através do NuGTA (Núcleo de estudos do Grupamento Tático Aéreo), no segundo momento, já a em dezembro de 2018 será efetivada a instalação do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP), embrião da estrutura a ser alcançada. Em médio prazo, dar-se-á a implantação completa da sede do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (GOAP), concretizando a decisão de criar uma unidade operacional no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n) A experiência obtida pelo Comando de Aviação do Exército (CAvEx) por ocasião da implantação do 3º BAvEx em Campo Grande-MS servirá de base para o planejamento e a implantação do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP) / Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (GOAP) na SEAP.\r\nna SEAP será o será o Chefe do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP), ambos da SEAP, e, posteriormente, o do GOAP, quando nomeado para o desempenho do cargo.\r\n) O Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP) e, posteriormente, o Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (GOAP) estarão sob controle operacional do Secretário da SEAP, que coordenará seu emprego com as demais Secretarias de Estado naquilo que couber.\r\n) Na fase inicial, o Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP) na SEAP não será dotado com aeronaves.\r\n) Não haverá acréscimo de efetivo na SEAP para a implantação da unidade de aviação, pois esta será mobiliada num processo gradual de transferência de pessoal (e de material), exclusivamente da própria SEAP, de início para o Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP), em seguida para o Grupamento, até a completa implantação da unidade aérea.\r\n) Enquanto a nova estrutura permanecer como Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP), o material de gestão da SEAP remanejado para atender seu funcionamento permanecerá na carga da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, não havendo necessidade de modificações em Quadro de Dotação de Material Previsto (QDMP). Quando ativado o Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP), este será contemplado com QDMP próprio.\r\n. IMPLEMENTAÇÃO\r\n) As instalações do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP) na SEAP e, futuramente, do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (GOAP), serão construídas no interior do Complexo Penitenciário de Gericinó, ou nas dependências do Heliponto da Lagoa ou em área a ser definida pelas características técnicas, tanto de voo, quanto de engenharia ou em outro local designado para tal finalidade. Verifica-se ainda a possibilidade de compartilhamento de instalações de outros órgãos do estado do Rio de Janeiro para que seja aproveitada a estrutura logística, administrativa e operacional objetivando a implementação da operação aérea.\r\n) Enquanto Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP), essa organização permanecerá subordinada, para fins administrativos, diretamente ao Secretário da SEAP. Para isso, os cargos de sua estrutura organizacional (de pessoal especializado e não-especializado) serão constituídos a partir de supressões feitas no Quadro de Cargos Previstos (QCP) da SEAP.\r\n) Em médio prazo, a organização do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP) evoluirá para um Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (GOAP), que entrará em operação em dezembro de 2020, passando a contar com QCP e QDMP próprios e, se necessário, autonomia administrativa.\r\n) Em todas as etapas (Núcleo de Estudos de Implantação, Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias e Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias) os cargos de pessoal especializado da unidade de aviação serão preenchidos por Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária transferidos, preferencialmente, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, enquanto que os de pessoal não-especializado poderão ser preenchidos por Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária transferidos das demais Subsecretarias.\r\n) Sequência das ações de implantação do NuGTA na SEAP, até a fase de ativação do GOAP:\r\n\r\nAÇÃO\r\nPRAZO\r\nRESPONSÁVEL\r\nINICIAL\r\nFINAL\r\nDiretriz de Implantação do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias na SEAP \r\n2º semestre de 2018\r\nProposta do Chefe do NuGTA ao Secretário da SEAP\r\nLevantamentos e elaboração de projetos\r\n2º semestre de 2018\r\nChefe do Núcleo de Estudos de Implantação do GOAP\r\nMudança da nomenclatura de “Grupo de Estudos” para “Departamento”, com a finalidade do início dos convênios de especialização e cooperação técnica.\r\n01/01/2019\r\nSubsecretaria Geral / Superintendência de RH\r\nCapacitação de RH da SEAP no Comando de Aviação do Exército\r\nA partir de 2019 \r\nEME/COTER/ \r\nC Av Ex/SEAP \r\nConstrução e adaptação de instalações para o (a):\r\nNuGTA\r\n2018\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\nDOAP\r\nJaneiro de 2019\r\nGOAP\r\n2020\r\n2021\r\nAprovação dos novos QCP das Assessorias, Subsecretarias e demais órgãos da SEAP como um todo, com as supressões e acréscimos necessários à implantação do DOAP / GOAP\r\nJun 2019\r\nSubsecretaria Geral / Superintendência de RH\r\nRemessa à Assessoria de Planejamento e Gestão/SEAP do Plano do Gerente do Projeto (movimentação de pessoal) para o (a):\r\nNuGTA\r\nNov 2018\r\nSubsecretaria Geral\r\nDOAP\r\naté 2019\r\nTransferência/classificação de pessoal para o (a):\r\nGOAP\r\n2020\r\nSubsecretaria Geral / Superintendência de RH\r\nSuprimento e transporte de material para o (a):\r\nDOAP\r\n2019\r\n2020\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura / Superintendência de Logística\r\nGOAP\r\n2020\r\n2021\r\nInício das operações do DOAP na SEAP.\r\n01/01/2019\r\nSecretário da SEAP\r\nAprovação do QDMP do GOAP\r\n2020\r\nProposta do Chefe do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias ao Secretário da SEAP\r\nInício das operações do GOAP na SEAP\r\nDez / 2020\r\nSecretário da SEAP\r\n) Até dezembro de 2020 deverão ser definidas as novas ações, prazos e responsabilidades que, em médio prazo, permitirão concluir a implantação do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias na SEAP.\r\n5. ATRIBUIÇÕES\r\n. Do Subsecretário Geral da SEAP\r\n. Manter o Secretário da SEAP informado dos atos decorrentes desta Diretriz.\r\n. Coordenar as atividades para a operacionalização desta Diretriz.\r\n. Incluir, na proposta orçamentária, os recursos necessários às adaptações, construções e obtenções previstas nesta Diretriz.\r\n. Orientar e acompanhar a realização das seguintes medidas e ações:\r\n. Da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n. Propor a designação dos integrantes da equipe do projeto;\r\n. Solicitar formalmente às Subsecretarias envolvidas na implantação do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias e, nas fases subsequentes, a indicação de representantes, que passarão a compor a equipe do projeto;\r\n. Elaborar o Projeto de Implantação do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias na SEAP até a sua evolução para GOAP, bem como os seus anexos;\r\n. Definir a necessidade de ligações com os diversos órgãos participantes do projeto;\r\n. Propor aos demais Subsecretários envolvidos no projeto, o cronograma dos objetivos e das atividades a serem executadas;\r\n. Realizar reuniões de coordenação com o Chefe do Grupamento e com representantes das Subsecretarias e de outros agentes envolvidos no projeto;\r\n. Definir o fluxo de informações necessárias à avaliação do projeto e os indicadores de avaliação;\r\n. Coordenar todas as atividades referentes ao projeto, inteirando-se, inclusive, daquelas que são conduzidas por outros órgãos;\r\n. Realizar o acompanhamento físico da implantação do projeto;\r\n. Avaliar a implantação do projeto;\r\n. Propor ao Secretário da SEAP, caso necessário, o aperfeiçoamento do projeto;\r\n. Ligar-se, trimestralmente, ao Secretário da SEAP, informando eventuais alterações no projeto de implantação do Departamento Operações Aéreas Penitenciárias na SEAP e eventuais problemas que extrapolem sua competência;\r\n. Delegar competência ao Chefe do Grupamento, caso necessário.\r\n) Do Chefe do Grupamento:\r\n. Representar o Gerente do Projeto;\r\n. Secundar o Gerente do Projeto, assegurando-lhe a execução de todas as medidas e ações que lhe competem;\r\n. Controlar o desenvolvimento das diversas etapas do projeto, mantendo o Gerente informado a respeito;\r\n. Identificar e comunicar ao Gerente os fatos que possam retardar o cumprimento das etapas intermediárias de implantação, propondo ajustes e correções;\r\n. Manter estreita ligação com todos os integrantes da equipe do projeto;\r\n. Zelar pela realização de todas as ações previstas no Plano do Projeto;\r\n. Submeter à apreciação do Gerente do Projeto todos os documentos elaborados.\r\n\r\n. Do Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional\r\n. Considerar, para fim de planejamento de emprego, a existência do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias a partir de 01/01/2019 e de um Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias a partir de 2021.\r\n. Coordenar, com a SESEG e com a SEDEC, o emprego dessa unidade de aviação.\r\n. Propor à Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica e às demais Subsecretarias e Superintendências os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários nas diversas fases e ações relativas à implantação do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias\r\n. Do Superintendente de Logística \r\n. Dotar o Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias da SEAP com o material necessário ao início de suas atividades priorizando, para tanto, o próprio material já existente.\r\n. Remanejar, em coordenação com a Subsecretaria Geral e a Subsecretaria Adjunta de Infra-estrutura, por intermédio das Coordenadorias de Material e de Abastecimento, o material e o equipamento para atender às necessidades das sucessivas etapas de implantação do DOAP/GOAP na SEAP.\r\n. Planejar e executar, por intermédio da Subsecretaria Adjunta de Infra-estrutura, o transporte do material remanejado ou adquirido para a dotação do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias e, posteriormente, do GOAP.\r\n. Assessorar a Subsecretaria Adjunta de Infra-estrutura, por intermédio da Superintendência de Engenharia, no tocante às características técnicas peculiares das edificações a serem adaptadas ou construídas para sediar o GOAP.\r\n. Acompanhar a padronização de procedimentos operacionais e a segurança de voo, que serão planejados, coordenados e controlados pelo Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias.\r\n. Do Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica\r\n. Movimentar o pessoal necessário ao preenchimento dos cargos destinados a constituir o Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias (DOAP) e posteriormente ao Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias na SEAP.\r\n. Efetivar as movimentações propostas no Plano do Gerente do Projeto, ouvidos o Secretário.\r\n. Providenciar, por proposta do Chefe de Gabinete do Secretário, a movimentação imediata de um especialista em Aviação para aquela Subsecretaria.\r\n. Acompanhar o adestramento específico, as atividades de ensino e o preparo do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias da SEAP,\r\n\r\n. Estudar e implementar as alterações nos QCP e QDMP das Assessorias, Subsecretarias e demais órgãos da SEAP, propostas pelo Gerente Executivo, com vistas à implantação do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias, até sua evolução para Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias.\r\n. Do Subsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n. Realizar, com base em proposta apresentada pelo Secretário e ouvidos a Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional e a Superintendência de Logística, as adequações e construções das instalações necessárias à ativação do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias, bem como sua evolução para Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias.\r\n. Providenciar, por intermédio da Superintendência Geral de Administração e Finanças, as medidas necessárias à integração do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias à Unidade Gestora SEAP, considerando que, até dezembro de 2021, as necessidades do Grupamento afetas ao Plano de Apoio Administrativo serão providas pela SEAP, no que couber.\r\n. Criar o suporte necessário à logística de Aviação.\r\n. Do Superintendente de Tecnologia da Informação\r\n. Implantar as ligações necessárias à integração do Departamento de Operações Aéreas Penitenciárias aos sistemas de segurança de voo e controle do tráfego aéreo das regiões envolvidas nas operações.\r\n6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\n. As ações decorrentes da presente Diretriz poderão ter seus prazos alterados pelo Secretário da SEAP. \r\n. Caberá, ainda, às Subsecretarias envolvidas:\r\n. Designar um profissional que, como seu representante, integrará a equipe do projeto, informando os dados dessa pessoa ao Subsecretário Geral e ao Gerente Executivo.\r\n. Participar, por intermédio de seu representante, de reuniões de coordenação a serem propostas pelo Subsecretário Geral ou pelo Gerente Executivo;\r\n. Se necessário, propor ao Subsecretário Geral alterações em ações programadas, mantendo o Gerente Executivo informado a esse respeito;\r\n. Adotar, em sua esfera de competência, outras medidas que facilitem a operacionalização desta Diretriz.\r\nId: 2154002\r\n"
        ],
        "2154003": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOR O COMITÊ ESTADUAL POR MEMÓRIA E VERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEMV/RJ.\r\nLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS em cumprimento ao disposto no art. 4º, do Decreto nº 46.124, de 20 de outubro de 2017, torna pública a abertura de inscrição para o Fórum de eleição dos membros da sociedade civil que comporão o Comitê Estadual por Memória e Verdade do Estado do Rio de Janeiro (doravante denominado CEMV/RJ ou “Comitê”), Processo Administrativo nº E-23/001/671/2016,\r\nRESOLVE:\r\nCapítulo I\r\n- A eleição de entidades da sociedade civil organizada para compor o CEMV/RJ de que trata o art. 4º, do Decreto nº 46.124, de 20 de outubro de 2017, dar-se-á em Fórum específico de eleição. Convocado especialmente para esta finalidade, por meio do Edital que segue. \r\n- O Edital convocará entidades da sociedade civil organizada para participarem de fórum específico de eleição.\r\n- Concorrem às vagas descritas no art. 4º, do Decreto nº 46.124, de 20 de outubro de 2017, apenas as entidades que, devidamente habilitadas, nos termos desta Resolução, comparecerem ao fórum específico de eleição, assim designado por ser a reunião em que ocorrerá a escolha das entidades que comporão o Comitê, no universo de entidades habilitadas.\r\n- O Fórum de eleição referente ao Biênio 2019/2021, bem como aos próximos mandatos, realizar-se-á na sede da Secretaria de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n- Será dada publicidade à decisão de habilitação e ao ato de homologação da relação final das entidades escolhidas no fórum de eleição por meio de publicação na imprensa oficial.\r\n- O Ministério Público Estadual e outros órgãos interessados poderão acompanhar o processo eleitoral de que trata esta resolução.\r\nCapítulo II\r\n- Institui-se a Comissão Eleitoral Especial que organizará o processo de escolha dos membros que comporão o CEMV/RJ com os seguintes membros:\r\n- Subsecretária de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania - ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS;\r\n- Assessor Técnico - DIEGO PORTELA DE CASTRO;\r\n- Assessora Técnica - ANA CAROLINA DA CUNHA BORGES ANTÃO.\r\n- Presidirá a Comissão eleitoral a Subsecretária de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania.\r\n- Não poderá fazer parte da Comissão Eleitoral servidor que possua cônjuge, companheiro, parentes em linha reta, parente colateral ou por afinidade, até o terceiro grau que irão participar do processo seletivo. Além disso, os membros da Comissão não poderão se candidatar à composição do Fórum.\r\n- A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos garantirá a infraestrutura e a logística necessárias para o funcionamento da Comissão Eleitoral.\r\n- Compete à Comissão Eleitoral colaborar para o processo eleitoral de que trata o art. 4º, do Decreto nº 46.124, de 20 de outubro de 2017 da seguinte forma:\r\n- analisar com base nos termos desta Resolução e do Edital, a documentação das entidades da sociedade civil organizada, postulantes à habilitação para participarem da Fórum específico de eleição;\r\n- exarar parecer fundamentado, classificando as entidades entre habilitadas e não habilitadas;\r\n- divulgar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas;\r\n- encaminhar ao Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos os pedidos de reconsideração, apresentados sobre a decisão de habilitação ou não das entidades interessadas em participar do Fórum; e\r\n- providenciar a publicidade das decisões sobre eventuais recursos.\r\nCabe à Comissão Eleitoral, após a instalação da Assembleia de Eleição:\r\n- abrir a sessão e anunciar a relação das entidades candidatas habilitadas para eleição;\r\n- proceder à apresentação da Mesa Diretora, composta por Presidente e Secretário; \r\n- coordenar os trabalhos da Assembleia de Eleição;\r\n- definir o tempo de manifestação dos representantes das entidades que pedirem a palavra;\r\n- proceder à coleta dos votos;\r\n- realizar a apuração dos votos;\r\n- proclamar as entidades eleitas;\r\n- esclarecer, discutir, deliberar, em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não esteja presente neste Regulamento, ouvidos os integrantes do Fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para o prosseguimento dos trabalhos; e\r\n- elaborar a ata e preencher o mapa final da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos recebidos.\r\nCapítulo III\r\n- Poderão se candidatar à eleição as entidades que, cumulativamente:\r\n- tenham comprovada atuação em atividades relacionadas à temática de memória e verdade ou temas correlatos, voltados à defesa e à promoção dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 1 (um) ano contado retroativamente da data de publicação do edital;\r\n- possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção dos direitos à memória, verdade e à reparação, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção dos direitos humanos.\r\n- A rotatividade das instituições/entidades e seus representantes no Comitê deve ser assegurada mediante a recondução limitada a dois mandatos consecutivos.\r\n- O limite de reconduções de que trata o §1º, aplicar-se-á aos suplentes convocados para mais da metade das Assembleias ou que assumirem coordenação de comissões do Comitê destinada a titulares, por mais da metade do mandato.\r\n- As entidades da sociedade civil organizada, interessadas em participar do processo de eleição na qualidade de candidatas, deverão proceder à inscrição no fórum de eleição, observados os critérios e período estabelecido nesta Resolução e em Edital. \r\n- No ato da inscrição a entidade da sociedade civil organizada deverá protocolar na sede da SEDHMI os documentos especificados no Edital.\r\n- Considerando o que dispõem as normas da participação social nos conselhos de direitos em nível estadual, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de alternância de participação, diversidade e pluralidade nas representações, mediante a seguinte distribuição de vagas:\r\n- 4 (quatro) vagas para entidades representativas de organizações não governamentais, grupos da sociedade civil, movimentos de juventude e da comunidade acadêmica que possuam no mínimo 01 (um) ano de atividades comprovadamente relacionadas com a temática do direito à memória e à verdade, ou a temas correlatos, voltados à promoção e defesa dos direitos humanos.\r\n- Compete à entidade comprovar as qualidades exigidas pela presente resolução\r\n- Será considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada que cumprir integralmente o disposto nos arts. 5 º ao 9º desta Resolução.\r\nCapítulo IV\r\n- A habilitação das entidades será efetivada pela Comissão Eleitoral mediante análise dos documentos apresentados pelas entidades na forma estabelecida no edital.\r\nCapítulo V\r\n- O Fórum específico de eleição é a reunião em que, presentes a comissão eleitoral, eventuais entidades interessadas e as entidades da sociedade civil organizada, devidamente habilitadas, se procederá à escolha, dentro do universo destas entidades habilitadas presentes, àquelas que comporão o comitê, na forma do no art. 4º, do Decreto nº 46.124, de 20 de outubro de 2017.\r\n- Têm direito ao voto no fórum específico de eleição as entidades da sociedade civil organizada, consideradas devidamente habilitadas pela comissão eleitoral.\r\n- O fórum terá as seguintes etapas:\r\n- abertura da sessão;\r\n- apreciação e aprovação do regulamento de funcionamento da Assembleia de Eleição; III - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 3 (três) minutos para manifestação;\r\n- aprovação da cédula eleitoral; \r\n- votação nas entidades candidatas ao CEMV/RJ; \r\n- apuração dos votos;\r\n- apresentação dos resultados pela Mesa Diretora, com a lavratura da ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos; e\r\n- proclamação das entidades eleitas. \r\n- Finalizada a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.\r\n- Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas.\r\n- a ausência de entidade habilitada no dia e hora designados para realização do fórum específico de eleição, mesmo que justificada, implica em seu afastamento automático do processo de eleição.\r\n- O término da Assembleia de Eleição está previsto para as 16 (dezesseis) horas, podendo ser encerrado a qualquer momento, desde que todas as entidades habilitadas tenham votado.\r\n- Competem às entidades habilitadas presentes na Assembleia de Eleição:\r\n- referendar a indicação dos membros da Mesa Diretora;\r\n- aprovar o Regulamento de Funcionamento do Fórum de Eleição; e\r\n\r\n- votar nas entidades candidatas ao CEMV/RJ.\r\nCapítulo VI\r\n- A Eleição será realizada com votação aberta.\r\n- Na cédula eleitoral constará a identificação com as entidades que se habilitaram para o preenchimento das vagas.\r\n- Cada entidade habilitada poderá votar em até 2 (duas) entidades, constantes da cédula eleitoral.\r\n- As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 2 (duas) entidades ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas.\r\n- As 4 (quatro) entidades mais votadas do Parágrafo Único, do art. 9º serão consideradas titulares.\r\n- Ocorrendo empate, o critério de desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.\r\n- As entidades eleitas na Assembleia de Eleição para a gestão do CEMV/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial do resultado.\r\nNão atendida a ordem do caput, a entidade será substituída por outra entidade que lhe tenha sucedido, imediatamente, na contagem dos votos, devendo o ato da substituição ser publicado em Diário Oficial, devendo a nova escolhida obedecer, também, o caput deste artigo.\r\n- Preenchido o mapa final da apuração dos votos, bem como lavrada e aprovada a ata, considerar-se-á encerrado o Fórum de Eleição.\r\n- A Mesa Diretora entregará os documentos previstos no caput à Comissão Eleitoral, não cabendo recursos das suas decisões.\r\n- A Comissão Eleitoral encaminhará a ata da Assembleia de Eleição à presidência do CEMV/RJ e à Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania da SEDHMI no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a devida designação das entidades eleitas.\r\nA designação para compor o CEMV/RJ das entidades eleitas dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nCapítulo VII\r\n- O início do mandato dos representantes das entidades da sociedade civil organizada, eleitas no Fórum para o CEMV/RJ, conta- se a partir da publicação da decisão de eleição dos membros da sociedade civil que comporão o CEMV/RJ, ou ocorrida a hipótese do Parágrafo Único, do art. 18, até a última publicação de entidade eleita.\r\n- O mandato das entidades da sociedade civil eleitas corresponderá a 02 (dois) anos, sendo admissível apenas uma reeleição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para \r\nMulheres e Idosos \r\nId: 2154003\r\n"
        ],
        "2154005": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS PENITENCIÁRIAS (GOAP) DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA vista o que consta no Processo nº E-21/036.100063/2013,\r\nE:\r\nCriar o Regimento Interno do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (GOAP) da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nREGIMENTO INTERNO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS PENITENCIÁRIAS (GOAP)\r\nTÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS FINALIDADES\r\nSeção I\r\nDa Finalidade do Regimento Interno\r\n- O presente Regimento Interno tem por finalidade: \r\n. Definir a estrutura Organizacional e a competência do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias, e; \r\n. Definir as atribuições das diversas Seções que o compõem. \r\n- Este Regimento Interno será complementado por Instruções Reguladoras (IR), Normas Gerais de Ação (NGA), Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Procedimentos Administrativos Padrão (PAP). \r\nSeção II\r\nDa Finalidade do GOAP\r\n- O GOAP, como órgão especial da Secretária de Estado e Administração Penitenciária e da Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade assessorar o Secretário de Estado e Administração Penitenciária e gerir os meios aéreos pertinentes à Secretaria.\r\n- O GOAP subordinar-se-á administrativamente e operacionalmente ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias está localizado à Rua Senador Dantas, nº 15, 4º andar, Centro, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro até que sejam confeccionadas as devidas instalações pertinentes à operação. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nSeção Única\r\n- Para cumprimento de suas atribuições, compete ao GOAP: \r\n. Representar os interesses da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), tratados neste regimento, junto aos órgãos oficiais de aviação, naquilo que couber; \r\n. Realizar o transporte aéreo de presos, minimizando os riscos a população, aos membros do Grupamento de Serviço de Escolta e a própria integridade do preso conduzido;\r\n. Transportar de forma rápida e eficiente o Grupamento de Intervenção Tática até as unidades que estejam sob situação de motim, rebelião ou perigo iminente;\r\n. Apoiar as equipes de transporte terrestre em grandes movimentações de presos ou situações de risco;\r\nConduzir o Secretário ou autoridades afins, em situações de urgência, emergência, ou que demandem a necessidade do transporte aéreo; \r\n. Apoiar as ações de Segurança Pública sempre que necessário quando autorizado pelo Secretário da SEAP; \r\n. Apoiar as ações de Defesa Civil, quando solicitado e autorizado pelo Secretário de Estado e Administração Penitenciária.\r\n. Executar ações de apoio a serem definidas pelo Secretario de Estado e Administração Penitenciária.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ACIONAMENTO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\nSeção Única\r\n- O acionamento dos meios aéreos será regulado através de normas internas da Secretaria.\r\nO GOAP atuará em todo território do Estado do Rio de Janeiro, podendo estender-se aos demais Estados da Federação, com a devida autorização do Secretário de Estado e Administração Penitenciária. \r\n- As aeronaves da SEAP poderão atuar em Nações Amigas, mediante solicitação daquela Nação, com a devida autorização do Governo Brasileiro.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\nSeção I\r\nDa Aviação\r\n- A Aviação da SEAP tem como característica seu múltiplo emprego, possibilitando o transporte de autoridades, tropas e materiais, auxiliando na logística com velocidade, dinamismo e agilidade, bem como, nas ações de Transporte de Presos e Segurança Pública, no que couber.\r\n- A Disponibilidade de Meios Aéreos é um fator condicionante à execução de uma operação aérea e é influenciada diretamente por:\r\n. Adequada manutenção; \r\n. Logística, e; \r\n. Obediência às normas técnicas e operacionais de utilização dos meios. \r\n- O emprego do GOAP é regido pelo conjunto de preceitos contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer (Lei Federal nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986), legislação que regula o exercício da profissão do aeronauta - Lei do aeronauta (Lei Federal n° 7.183, de 05 de Abril de 1984), Regulamentos e Normas da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), Instruções Reguladoras (IR), Normas Gerais de Ação (NGA) e Protocolos (POP e PAP), bem como, por conceitos operacionais específicos inerentes às peculiaridades da segurança pública e dos meios aéreos. \r\nSeção II\r\nDos Fatores\r\n- São fatores que influenciam o emprego do GOAP:\r\n. Fatores ligados à missão:\r\n) O emprego dos meios aéreos deve ser integrado a um plano tático, a fim de assegurar disponibilidade de meios do GOAP;\r\n) Missões futuras devem ser consideradas e estabelecidas prioridades. \r\n. Fatores ligados ao terreno:\r\n) Infraestrutura de apoio adequada às instalações do Carro Comando; \r\n) Infraestrutura de apoio adequada às instalações da Unidade de Abastecimento Móvel (UAM); \r\n) Rotas e itinerários de voo das aeronaves na área de operação, e; \r\n) Locais de pouso, decolagem, embarque e de desembarque.\r\n. Fatores ligados à meteorologia: \r\n) As condições de visibilidade reduzida requerem equipamento especializado e elevado grau de adestramento das tripulações, e; \r\n) O planejamento do voo fica a cargo do piloto em comando, orientado pelo chefe de operações e do Chefe do GOAP. \r\n. Fatores ligados ao pessoal: \r\n) No planejamento de emprego da aviação, deve ser considerado o número de tripulações disponíveis em relação à duração da operação; \r\n) O grau de adestramento das tripulações deve ser compatível com as peculiaridades das missões. \r\n. Fatores ligados aos materiais: \r\n) Outro aspecto preponderante para o planejamento diz respeito a características da aeronave, tais como: capacidade de carga, autonomia, dimensões internas, equipamentos de voo por instrumentos e peculiaridades da manutenção.\r\n- As missões a serem realizadas pelo GOAP podem ser Operacionais e Administrativas: \r\n- São Missões Operacionais: \r\n) Repressão a rebeliões e motins em estabelecimentos prisionais; \r\n) Transporte de presos; \r\n) Transporte de tropas;\r\n) operações de resgate de reféns em ocorrência que se faça necessário o apoio aéreo; \r\n) Auxílio e socorro ao público em situações emergenciais em que seja necessária a atuação da aeronave, \r\n) Patrulhamento Ostensivo, quando necessário, nas áreas e adjacências de unidades prisionais.\r\n) Escolta aérea de grandes movimentações de presos \r\n) Auxílio na busca, localização e cobertura nas operações repressão a fuga em unidades prisionais orientando as equipes de terra;\r\n) Transporte rápido de suprimentos, equipamentos ou armamento convencional e químico, para locais de atuação de tropa; \r\n) Controle de tumultos, distúrbios e motins, facilitando a orientação, deslocamento e execução das ações da tropa terrestre a ser empregada;\r\n) Treinamento de tropa Especializada; \r\n) Transporte de tropa especializada para locais de ocorrências que exijam sua rápida presença. \r\n) No apoio a outros órgãos ou entidades, por meio de convênios, acordos ou parceria público privada (PPP); \r\nSão Missões Administrativas: \r\n) Transporte de Pessoal - missões de apoio ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, nas quais os meios aéreos são empregados com o objetivo de proporcionar maior mobilidade e velocidade nos deslocamentos, em território Nacional, aumentando o comando, controle e a coordenação em suas esferas de atribuição. \r\n) Treinamento e Demonstrações - adaptação aos meios aéreos solicitados por outras unidades, estágios em cursos de especialização e demonstrações em festividades, exposições e projetos realizados pela Corporação.\r\n- A critério do Secretário de Estado e Administração Penitenciária, outras missões não previstas podem ser cumpridas pelo Grupamento.\r\nMediante situações extremas, com elevado caráter de urgência, onde não tenha sido possível o contato com o Secretario da SEAP, caberá ao Chefe do Grupamento juntamente com o Piloto em Comando, autorizar o acionamento e decolagem da aeronave. \r\n- O Heliponto da SEAP será Privado (P) e cadastrado na ANAC conforme a legislação vigente. \r\n- O GOAP constitui-se de: \r\nChefe do Grupamento;\r\n. Chefe da Seção de Gestão de Logística;\r\n. Chefe da Seção de Operações;\r\n. Chefe da Seção de Administração;\r\n. Chefe da Seção de Treinamento, Prevenção e Segurança de Voo;\r\n. Chefe da Seção de Manutenção Aeronáutica;\r\n. Chefe da Seção de Gestão de Pessoas;\r\n. Conselho Operacional de Voo (COV);\r\n. Seção de Tripulantes Operacionais.\r\n- O cargo de Chefe do Grupamento; será exercido por um Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, possuidor do Certificado de Habilitação Técnica de Piloto Comercial de Helicóptero, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço na SEAP.\r\n- O cargo de Chefe da Seção de Gestão de Logística será exercido por especialista em Gestão em Logística na área da aviação.\r\n- O cargo de Chefe da Seção de Operações será exercido por um Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, possuidor do Certificado de Habilitação Técnica de Piloto Comercial de Helicóptero, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço na SEAP.\r\n- O cargo de Chefe da Seção de Treinamento, Prevenção e Segurança de Voo será exercido por um Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, possuidor do Certificado de Habilitação Técnica de Piloto Comercial de Helicóptero, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço na SEAP.\r\n- As funções de Chefe da Seção de Administração e Chefe da Seção de Gestão de Pessoas serão exercidas por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço na SEAP, preferencialmente se portadores de cursos de aperfeiçoamento ligados diretamente à área de atuação.\r\nCAPÍTULO II\r\nChefe do Grupamento\r\n- Ao Chefe do Grupamento compete assessorar o Secretário da SEAP nos assuntos referentes às operações aéreas, com vistas ao melhor emprego dos meios aéreos no exercício de suas atividades no âmbito da Secretaria, sendo responsável pela Administração, Instrução, Emprego Operacional e Disciplina do Grupamento, tendo como principais atribuições: \r\n. Exercer o Comando do Grupamento, na qualidade de assessor do Secretário da SEAP, informando-o das atividades desenvolvidas; \r\n. Cumprir e fazer cumprir as Ordens baixadas pelo Secretário da SEAP; \r\n. Manter-se informado das atividades e necessidades da SEAP no que tange às atividades aéreas da Secretaria; \r\n. Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos; \r\n. Controlar e fiscalizar a execução no âmbito do GOAP, dos planos e ordens para o mesmo; \r\n. Propor estratégias para a maximização operacional da Aviação na Secretaria; \r\n. Assessorar o Secretário da SEAP na administração e distribuição de recursos humanos na área da Aviação; \r\n. Indicar ou designar pessoal da área da Aviação, quando solicitado, para frequentar cursos, intercâmbios e estágios destinados à atualização e desenvolvimento profissional; \r\n. Praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Secretário da SEAP;\r\n. Delegar atribuições da sua competência, nos termos da legislação em vigor; \r\n. Cumprir no que lhe couber à função peculiar de Chefe do Grupamento, absorvendo as atribuições previstas ao cargo de Chefia, bem como as previstas nos Regulamentos e Normas a serem elaboradas internamente para o GOAP; \r\n. Apoiar-se e orientar-se junto aos Órgãos Competentes, quanto à realização de cursos e estágios; e \r\n. Assessorar o Secretário da SEAP na aquisição de bens e serviços afetos a aviação. \r\nSeção II\r\n- Ao Chefe da Seção de Operações do GOAP compete assessorar o Chefe do Grupamento no tocante aos assuntos Operacionais, tendo como principais atribuições: \r\n. Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Grupamento; \r\n. Substituir o Chefe do Grupamento nos seus afastamentos e impedimentos; \r\n. Cumprir no que lhe couber à função peculiar de Subchefe do Grupamento, absorvendo as atribuições previstas ao cargo de Chefia, bem como as previstas nos Regulamentos e Normas a serem elaboradas internamente para o GOAP; \r\n. Propor e coordenar o planejamento estratégico do GOAP; \r\n. Coordenar a integração entre as diversas atividades atribuídas ao GOAP; \r\n. Elaborar, fiscalizar e controlar as diretrizes operacionais e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) pertinentes ás missões Operacionais do GOAP \r\n. Coordenar e fiscalizar as escalas ordinárias e extraordinárias de Pilotos, Tripulantes e Mecânicos, bem como, a de todos aqueles que integram a operação. \r\n. Produzir, em conjunto com a área administrativa, relatórios sobre óbices na área de Aviação a serem apresentados ao Chefe do Grupamento. \r\n- Compete ao Chefe da Seção de Operações assegurar aos membros do GOAP todos os meios necessários para o desempenho das atividades operacionais, bem como as seguintes funções: \r\n. Absorver as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas da GOAP inerentes a sua função; \r\n. Elaborar indicadores estatísticos no âmbito técnico e de produção/produtividade, com o propósito de avaliar a demanda e o desempenho do GOAP; \r\n. Coordenar e fiscalizar a confecção das Ordens de Voo de acordo com o tipo de missão a ser executada; \r\n. Coordenar, executar e fiscalizar a análise estatística dos dados quantitativos e qualitativos (Ordens de Voo, natureza do voo, viabilidade da missão, etc.) para controle e posterior divulgação; \r\n. Cumprir e fazer cumprir as Ordens baixadas pelo Secretário da SEAP e pelo Chefe do GOAP; \r\n. Compilar os dados estatísticos apurados, a fim de apresentá-los ao Chefe do GOAP; \r\n. Controlar e fiscalizar a execução, no âmbito da Seção de Operações dos Planos e Ordens; \r\n. Zelar pela excelência nas atividades aéreas, bem como, controle do compêndio de informações Aeronáuticas e das horas de voo dos pilotos, e; \r\n. Atuar como elo entre os meios aéreos e as necessidades operacionais, bem como o acompanhamento do perfeito emprego tático das aeronaves. \r\n. Digitalização e controle dos diários de bordo; \r\n. Controle das horas voadas pelos Pilotos; \r\n. Manutenção e arquivo digital dos Relatórios de missão; \r\nSeção III\r\nDas Atribuições da Seção de Manutenção Aeronáutica\r\n- À Seção de Manutenção Aeronáutica compete os assuntos referentes às execuções de inspeções, reparos e manutenções tanto preventivas ou corretivas, bem como tratar de assuntos específicos quanto ao controle pessoal dos mecânicos especializados, tendo como principais atribuições: \r\n. Elaborar termo de referência ou projetos básicos para contratos de manutenção aeronáutica; \r\n. Manter controle orçamentário sobre os fatos de manutenção; \r\n. Manter controle orçamentário sobre a execução do contrato; \r\n. Zelar pelo fiel cumprimento de todos os contratos de manutenção aeronáutica; \r\n. Executar o papel de elo principal junto às empresas contratadas; \r\n. Responsável pelos contratos de manutenção desde a criação, fiscalização da execução e renovação quando aplicável; \r\n. Manter controle sobre vencimento de inspeções das aeronaves e seus componentes; \r\n. Manter a documentação da aeronave, bem como a biblioteca técnica e manuais atualizados e de acordo com as normas vigentes; \r\n. Prever com antecedência a substituição de componentes previsíveis e realização de inspeções programadas; \r\n. Planejar e propor diagonal de manutenção considerando os períodos de indisponibilidade das aeronaves; \r\n. Fiscalizar a execução de contratos que envolvam tarefas relacionadas às suas atribuições; \r\n. Manter e organizar informações sobre ocorrências históricas das aeronaves e sobre disponibilidade da frota, bem como elaborar previsão estimada. \r\n. Liderar e organizar as equipes de mecânicos quanto à execução das tarefas diárias e cumprimento dos POP; \r\n. Fiscalizar o estado geral das aeronaves; \r\n. Administrar os recursos humanos da seção; \r\n. Controlar combustíveis e suprimentos não controlados pelo CTM; \r\n. Controlar a ferramentaria; \r\n. Fiscalizar o uso correto dos equipamentos de proteção individuais e coletivos. \r\n. Nos carros comandos acompanhar o uso dos sistemas, garantindo o melhor desempenho das ferramentas oferecidas pelo equipamento. \r\nSeção IV\r\n- Ao Chefe da Seção de Administração do GOAP compete assessorar o Chefe do Grupamento no tocante aos assuntos Administrativos, através da sua respectiva Seção, tendo como principais atribuições: \r\n. Assessorar o Chefe do GOAP, no desempenho de suas funções; \r\n. Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Grupamento; \r\n. Superintender o apoio administrativo do GOAP, coordenando os assuntos referentes ao pessoal, logística e manutenção; \r\n. Propor medidas de modernização administrativa, afetos ao GOAP; \r\n. Elaborar, fiscalizar e controlar as diretrizes e rotinas administrativas bem como os Procedimentos Administrativos Padrão (PAP) pertinentes ás missões Operacionais do GOAP; \r\n. Produzir em conjunto com a área Operacional, relatório sobre óbices a serem apresentados ao Chefe do Grupamento, e; \r\n. Coordenar a integração entre as diversas atividades atribuídas ao GOAP. \r\nSeção V\r\nda Seção de Gestão de Pessoas\r\n- Compete ao Chefe da Seção de Gestão de Pessoas absorver as atribuições previstas ao cargo de Chefia, bem como as previstas nos Regulamentos e Normas a serem elaboradas internamente para o GOAP; \r\n. Assessorar o Chefe do Grupamento no que lhe couber; \r\n. Prestar assessoramento ao Subcomandante Administrativo nas questões afetas ao GOAP; \r\n. Tratar de assuntos referentes à pessoal, instrução e cursos diversos; \r\n. Gerenciar as diversas escalas de serviço, inclusive as extraordinárias, mesmo que seja de serviço voluntário (RAS); \r\n. Controlar o efetivo existente, sobretudo aquele em diversos destinos e afastamentos diversos; \r\n. Coordenar e fiscalizar as escalas ordinárias e extraordinárias dos Inspetores a serviço do GOAP; \r\n. Controlar o Serviço do Conferencista; \r\n. Fiscalizar a execução dos serviços de escala, bem como do expediente, e; \r\nChefe da Seção de Treinamento, Prevenção e Segurança de Voo\r\n- Compete à Seção de Gestão de Treinamento, Prevenção e Segurança de Voo absorver as atribuições previstas ao cargo de Chefia, bem como as previstas nos Regulamentos e Normas a serem elaboradas internamente para o GOAP.\r\n- À Seção de Treinamento, Prevenção e Segurança de Voo tem como principais atribuições: \r\n. Prestar assessoria ao Chefe do GOAP nos assuntos relativos à saúde do efetivo; \r\n. Promover prevenção em saúde em níveis primário e secundário com produção de encaminhamento qualificado a níveis de maior complexidade para o efetivo; \r\n. Prevenir o aparecimento de doenças incapacitantes e agravos para patologias pré-existentes que possam vir a interromper e ou comprometer a carreira do aero navegante; \r\n. Manter atualização dos arquivos relacionados ao acompanhamento de saúde do efetivo do GOAP; \r\n. Promover estudos e ou pesquisas no campo de promoção e saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida no trabalho; \r\n. Tratar de assuntos pertinentes aos Inspetores lotados no GOAP, inclusive no tocante a Requerimentos, Carga Horária, Representação, Instruções, Cursos, Palestras, Conferências, Seminários e Congressos; \r\n. Buscar participação junto as Entidades de Prevenção de Acidentes e Segurança de Voo, cursos, palestras, seminários e congresso que agreguem valor ao GOAP.\r\n. Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança no ambiente de trabalho.\r\n- O Chefe da Seção de Treinamento, Prevenção e Segurança de Voo será o responsável pelo cumprimento das Normas e Regulamentos emanados pela ANAC, em conformidade com o MGSO do GOAP, bem como a legislação aeronáutica em vigor. \r\n- Compete à Seção de Gestão de Logística absorver as atribuições previstas ao cargo de Chefia, bem como as previstas nos Regulamentos e Normas a serem elaboradas internamente para o GOAP; \r\n. Assessorar o Chefe do Grupamento no que lhe couber; \r\n. Prestar assessoramento ao Chefe da Seção de Administração; \r\n. Executar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação e reparo; \r\n. Solicitar o provimento de material necessário ao GOAP para o bom andamento do serviço; \r\n. Controlar a carga de material permanente do GOAP, propondo transferências, recolhimentos, etc.; \r\n. Realizar o controle de viaturas do GOAP, coordenando o emprego, manutenção e distribuição das mesmas; \r\n. Prover a infraestrutura de suporte de Informática para o GOAP; \r\n. Acompanhar e fiscalizar o funcionamento de convênios e contratos, bem como emitir pareceres se necessário, com assessoramento da área técnica; \r\n. Tratar de assuntos referentes à manutenção predial, das instalações hidro sanitárias, bem como das viaturas pertencentes à carga do GOAP; \r\n. Propor soluções para o descarte de materiais, assim como para economia de água e luz; \r\n. Diagnosticar o real problema das viaturas, com o apoio da Divisão de Transporte, a fim de evitar gastos desnecessários. \r\n. Controlar e fiscalizar os reparos das viaturas e equipamentos do GOAP; \r\n. Coordenar, executar e fiscalizar toda compra e pagamentos realizados, buscando sempre que houver dúvida, o devido assessoramento da área técnica. \r\nDas Atribuições do Conselho Operacional de Vôo\r\n- O Conselho Operacional de Voo (COV) e de Tripulantes (COT) funcionarão de acordo com Normas Internas do GOAP. \r\nSeção IX\r\nDos Tripulantes Operacionais Aéreos\r\nDas Atribuições da Companhia de Tripulantes\r\n- Aos Tripulantes compete as atividades relacionadas ao planejamento, coordenação e execução do controle administrativo e operacional, de acordo com as disposições vigentes.\r\n- São requisitos para ser Tripulante Operacional do GOAP: \r\n. Ter concluído com aproveitamento o Curso de Tripulante Operacional Aéreo - CTO, ministrado pelo SAER/PCERJ ou GAM/PMERJ e ser detentor de certificados necessários conforme exigidos pelo órgão oficial da aviação civil no país ou; \r\n. Ter concluído com aproveitamento, o Curso de Tripulante Operacional, em coirmãs ou nas Forças Armadas e;\r\n. Ter concluído com êxito o COESPEN ou curso análogo, ministrado por força coirmãs, cuja grade e a carga horária sejam correspondentes em no mínimo 80 % do COESPEN. \r\n- Os Incisos I, II e III deste artigo não se aplica aos Tripulantes Operacionais paramédicos, que possam vir a atuar nos serviços Aeromédicos, e poderão ser Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária Médicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem ou Socorristas, desde que submetidos ao treinamento e ambientação aos procedimentos em aeronave e com as devidas habilitações da legislação vigente.\r\nSeção X\r\n- São requisitos para ser Mecânico de Aeronaves da GOAP: \r\n. Ter concluído com aproveitamento o Curso Básico de Mecânico de Manutenção Aeronáutica; com registro ANAC\r\nSeção XI\r\n- São requisitos para ser Apoio de Solo Operacional da GOAP; \r\n. Ter realizado curso ou estagio de Apoio de Solo Operacional, Tripulante Operador de Equipamentos Especiais ou similares; \r\n. Ter concluído com aproveitamento, o curso ou estagio de Apoio de Solo Operacional ou similar, em coirmãs ou nas Forças Armadas, reconhecido pelo GOAP. \r\nCAPÍTULO III\r\n- A seleção de Pilotos, Mecânicos e Tripulantes Operacionais obedecerá às instruções reguladoras para inscrição e matrícula nos cursos e estágio em geral. \r\n- Para o cálculo do número máximo de vagas serão obedecidas as seguintes proporções por aeronave: \r\n) 09 (nove) pilotos \r\n) 04 (quatro) mecânicos, e; \r\n) 10 (dez) tripulantes operacionais. \r\nTÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCAPÍTULO I\r\nSeção Única\r\n- Os Pilotos de Aeronaves, lotados no GOAP serão considerados para todos os fins Instrutores ou Professores. \r\n- A organização do efetivo do GOAP será o constante no Quadro de Distribuição de Efetivo.\r\n- Os casos omissos no presente Regimento Interno serão submetidos à apreciação do Secretário da SEAP, assessorado pelo Chefe do Grupamento.\r\n- Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2154005\r\n"
        ],
        "2154037": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018.\r\nPOR 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DORELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO RESULTADO DAS ATIVIDADES PRODUZIDAS PELO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PARA VIABILIZAR AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES RELACIONADOS À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E IDEOLÓGICA E À DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA E SEXUAL, E QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.103, de 02.10.2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta na Recomendação Conjunta MPF e MPRJ nº 09/2018, expedida no bojo do Procedimento Administrativo do MPF nº 1.30.001.004654/2018-45; \r\n- a solicitação de prorrogação de prazo apresentada pelo Coordenador do Grupo de Trabalho instituído através da Resolução SESEG nº 1261, de 04 de dezembro de 2018; e\r\n- o constante no Processo Administrativo nº SEI-09/001/000751/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado, por 20 (vinte) dias, a contar de 26 de dezembro de 2018, o prazo para a apresentação do relatório circunstanciado do resultado das atividades produzidas pelo Grupo de Trabalho instituído através da Resolução SESEG nº 1261, de 04 de dezembro de 2018, para viabilizar as alterações necessárias no sistema informatizado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativas aos registros de ocorrências envolvendo crimes relacionados à intolerância religiosa e ideológica e à discriminação étnica e sexual, e que dá outras providências. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2154037\r\n"
        ],
        "2154091": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2018\r\nREGULAMENTA OS DECRETOS 46.126, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, E 46.212, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 NO QUE DISPÕE DA PRÁTICA DE ATOS POR USUÁRIOS EXTERNOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO SEI-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.126, de 20 de outubro de 2017 e o Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo n.º E-04/208/100023/2018,\r\nE:\r\nEsta Resolução normatiza a prática de atos por usuários externos em processos administrativos eletrônicos no âmbito do SEI-RJ.\r\nPara fins deste Regulamento, considera-se:\r\nUsuário Externo: pessoa física ou jurídica que não integre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou que não esteja atuando em processo administrativo eletrônico nessa condição que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI-RJ para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa física.\r\nPeticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado no sistema.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDO CADASTRAMENTO DO USUÁRIO EXTERNO\r\nPara que um particular possa atuar em processos administrativos eletrônicos como usuário externo é necessário seu cadastramento prévio.\r\nO cadastramento de que trata o caput é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet.\r\nApós o preenchimento do formulário estabelecido no parágrafo anterior, o interessado em se cadastrar como usuário externo terá que apresentar os seguintes documentos:\r\ncópia de Comprovante de Residência;\r\ncópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF;\r\ncópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; \r\nTermo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado.\r\n- A partir do cadastro do usuário externo, todos os atos e comunicações que sejam referentes a processos administrativos eletrônicos dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico.\r\nO cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto nesta Resolução e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo, desde que autorizado por usuário interno, a:\r\nvisualizar processos administrativos eletrônicos;\r\npeticionar eletronicamente;\r\nacompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido concedido acesso externo; e\r\nassinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão da exclusiva responsabilidade do usuário externo:\r\no sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;\r\n- a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;\r\na confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;\r\na conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para qualquer tipo de conferência;\r\na verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;\r\na observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI-RJ, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 41 do Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;\r\nas condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e,\r\na observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 15 deste Regulamento.\r\nA não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI-RJ não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ATUAÇÃO DO USUÁRIO EXTERNO NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS\r\nOs processos administrativos eletrônicos aptos ao recebimento de atos praticados por usuário externo em meio eletrônico serão estabelecidos por ato do Subsecretaria de Gestão.\r\nOs usuários externos poderão enviar documentos eletrônicos por meio de peticionamento eletrônico.\r\nDocumentos digitalizados enviados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio do peticionamento terão valor de cópia simples.\r\nA apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do caput será necessária somente quando a regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo.\r\nO teor e a integridade dos documentos enviados na forma do caput são de responsabilidade do usuário externo, o qual responderá por eventuais adulterações ou fraudes nos termos da legislação civil, penal e administrativa.\r\nA impugnação da integridade do documento eletrônico, mediante alegação de adulteração ou fraude, dará início à diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia.\r\nO órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição, no prazo de 5 (cinco) dias, do original em papel de documento digitalizado no âmbito do órgão ou entidade do Poder Executivo ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.\r\nA consulta aos documentos eletrônicos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades, diretamente na página de consulta processual do sistema disponível no Portal SEI-RJ na Internet.\r\nA consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado a legislação vigente, ocorrerá por meio de requerimento de vistas e cópias.\r\nOs requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão eventuais prazos de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.\r\nO peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI-RJ, o qual fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados:\r\nnúmero do processo correspondente;\r\nlista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo;\r\ndata e horário do recebimento da petição; e\r\nidentificação do signatário da petição.\r\nOs documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável, assim como os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatível ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente ao Protocolo do órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que esteja responsável pelo processo administrativo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO SEI-RJ estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.\r\nAs manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência mínima de 48 horas no Portal SEI-RJ na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 (zero) hora dos sábados às 22 (vinte e duas) horas dos domingos ou da 0 (zero) hora às 6 (seis) horas nos demais dias da semana.\r\nSerá considerada por motivo técnico a indisponibilidade do SEI quando:\r\nfor superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 (seis) horas e as 23 (vinte e três) horas;\r\nocorrer entre as 23 (vinte e três) horas e as 23 horas e 59 minutos.\r\nConsidera-se indisponibilidade do SEI-RJ a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo:\r\nconsulta aos processos administrativos eletrônicos; ou,\r\npeticionamento eletrônico.\r\n- Não se caracterizam indisponibilidades do SEI-RJ as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário.\r\nA indisponibilidade do SEI-RJ definida no art. 11 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da SEFAZ, a qual promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados no Portal do SEI-RJ na Internet, devendo conter pelo menos as seguintes informações:\r\ndata, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e,\r\nserviços que ficaram indisponíveis.\r\nPara todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI.\r\nQuando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília.\r\nNo processo administrativo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, na forma deste Decreto.\r\nConsiderar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, certificando-se nos autos sua realização.\r\nA consulta referida no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.\r\nNa hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte.\r\nEm caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º deste artigo.\r\nAs intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\nQuando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo.\r\nNo caso do § 2º deste artigo, se o site do Governo se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\nQuando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão, que deverá editar ato próprio contendo os procedimentos para cadastramento de usuário externo do SEI-RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2154091\r\n"
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        "2154188": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHRES E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.233 de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\n- Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n- Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\nUnidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\nUnidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas\r\nUnidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\nSubunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n- Toda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n- São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 46.233/2018:\r\no Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\no Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nUNIDADE CONTÁBIL\r\nSIGLA\r\nGESTOR DE BENS MÓVEIS\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nSEDHMI\r\nGabriela Gonçalves Roque ID- 4335013-5\r\nAv. Erasmo Braga, 118 - 9º andar\r\n- Centro Rio de Janeiro - RJ CEP 20020-000\r\n\r\nos Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\nos Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n- O controle dos Bens Móveis, com baixo valor monetário, poderá ser realizado na forma prevista para materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial.\r\npara fins de aplicação deste artigo poderão ser dispensados da incorporação ao patrimônio os bens móveis cujo valor de aquisição for inferior a R 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\nquando houver interesse em controlar os bens descritos no inciso I, e ficar comprovado que o custo desse controle é superior ao seu benefício, tais bens poderão ser fiscalizados de forma simplificada, por meio de relação carga, que afere apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial e registro no patrimônio do órgão ou entidade competente.\r\nse um material de consumo for considerado como de uso duradouro, também poderá ser controlado de forma simplificada, por meio de relação carga, e registrado no patrimônio do órgão ou entidade competente.\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido, recebido ou adquirido (aquisição);\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidades. \r\nmanter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade. Art. 7º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\nSubunidade de Controle Patrimonial\r\nEncarregado (a) de Subunidade\r\nLocalização\r\nÓrgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\nSubsecretaria Executiva\r\nLucas Athayde De Souza ID: 50925580\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Convênios\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n5089689-0 \r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nde Gabinete\r\nLucas Athayde De Souza ID: 50925580\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\nJackeline Pinho ID: 509249915\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nOuvidoria\r\nFabiana Pereira Mendonça ID: 50914871\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nCoordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nFrancisca Nádia Dos Santos ID: 50743112\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nCoordenadoria de Controle de Bens Patrimoniais\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nAssessoria de Contabilidade\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSubsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Promoção dos Direitos Humanos\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nCoordenadoria de Memória e Verdade\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Defesa dos Direitos Humanos\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Igualdade e Diversidade\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Justiça e Cidadania\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Políticas LGTB - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.\r\nDenise Thayna Santos ID: 50742370\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ./ Praça Cristiano Otonni s/n° 7 andar, sala 730, Central do Brasil - Rio de Janeiro.\r\nTania Regina Almeida ID: 42752205\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres\r\nTania Regina Almeida ID: 42752205\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher\r\nTania Regina Almeida ID: 42752205\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nCentro Integrado de Atendimento a Mulher Marcia Lyra\r\nRosangela Alves Paulino ID: 5091492\r\nRua Regente Feijó, 15 Centro- Rio de Janeiro\r\nCentro Integrado de Atendimento a Mulher Manguinhos\r\nDaniela Beatriz Dos Santos Ferreira ID: 50933876\r\nAv. Dom Helder Camara,n°1184 - Manguinhos/ RJ\r\nCentro Integrado de Atendimento a Mulher Nova Iguaçu\r\nTania Maria Alexandre da Costa Almeida ID:50948571\r\nAv. Henrique Duque Estrada Mayer,149, Alto da Posse - Nova Iguaçu\r\nCentro Integrado de Atendimento a Mulher Queimados\r\nRosiane De Almeida Silva ID:43443087\r\nEstrada Lazareto, 85 - Centro- Queimados/RJ\r\nBeatriz Monteiro Lopes ID: 30921851\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Envelhecimento Saudável e \r\nQualidade de Vida\r\nBeatriz Monteiro Lopes ID: 30921851\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos\r\nBeatriz Monteiro Lopes ID: 30921851\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSubsecretaria de Assuntos Institucionais\r\nJozeli Cirilo ID: 50373897\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência dos Conselhos Vinculados\r\nJozeli Cirilo ID: 50373897\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nSuperintendência de Integração dos Municípios\r\nJozeli Cirilo ID: 50373897\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\nConselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nJoão Pedro Lacerda de Araújo Almeida ID: 50998372\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\nConselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\nID: 50914928\r\nRua Camerino nº 51\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\nAngela Fernandes Rodrigues ID: 4390963-9\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\nID: 44260920\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\nConselho Estadual da População Lésbica, Gays, \r\nBissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT\r\nDenise Thayna Santos ID: 44149808\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\ne Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\nNathalia Guimarães Farias ID: 50351796\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\nFundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\nID: 50998372\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7 andar, sala 718, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\nFundo para Infância e Adolescência - FIA\r\nID: 5035179\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7 andar, sala 718, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\nFundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE\r\nID: 44260920\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7 andar, sala 718, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDIM\r\nCaroline Pereira ID: 50914928\r\nRua Camerino nº 51\r\n- Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nzelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nmanter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ncomunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nprestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\napoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\ntomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\nelaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme norma estabelecida pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I).\r\n- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para \r\nMulheres e Idosos\r\nId: 2154188\r\n"
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        "2154202": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O SÍMBOLO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS PENITENCIARIAS DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA vista o que consta no Processo nº E-21/036.100061/2018,\r\nE:\r\n- Aprovar o símbolo do Grupamento de Operações Aéreas Penitenciárias (GOAP) da Secretaria de Estado de AdministraçãoPenitenciária (SEAP-AV), constante do Anexo Único desta Resolução.\r\nO símbolo poderá ser utilizado na forma de gravura, para personalização deenvelopes, cartas, cartões, convites, certificados, objetos, placas, souvenires e outros materiais, além de uniformes, desde que não haja previsão legal em contrário, a serem expedidos exclusivamente pelo GOAP.\r\nPara utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a largurae altura serão variáveis, de acordo com a finalidade, mantendo-se as proporções da figura.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio, 20 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nDESCRIÇÃO:\r\nEm campos de Blau (azul), na parte superior, bordas e faixa em diagonal, uma torre na cor Caramelo(bege); na parte inferior, a cor Jalne(ouro) e o Gavião em Sable(cor negra); na faixa diagonal a frase “FRONDE VIRERE NOVA” na cor Prata(branco); O conjunto tem em sua borda superior a inscrição OPERAÇÕES AÉREAS, ambas em jalne (ouro).\r\nSIMBOLOGIA:\r\nNa primeira seção, ocupando a metade superior, a cor azul, representando o céu e simbolizando a justiça, a verdade e a lealdade. A segunda seção, ocupando a metade inferior, a cor amarela (ouro), simbolizando a força e a nobreza;\r\nRepresenta o sistema penitenciário. Simboliza a primeira cadeia construída no Estado do Rio de Janeiro, origem do sistema atual;\r\nLocalizado na metade inferior, o Gavião em Sable (cor negra), simboliza a astúcia, poder e rigor;\r\nSignificando “FRONTEIRA DA NOVA VIDA”;\r\nna parte inferior e na parte superior, indicando a unidade operacional e a Secretaria,respectivamente. A fonte ARIAL BLACK, na cor dourada, representa a nobreza de caráter.\r\nCORES:\r\n- Blau (azul) simboliza a justiça, a verdade e a lealdade;\r\n- Caramelo (bege) simboliza tranquilidade, respeito, e coerência;\r\n- Prata (branco) simboliza a paz, firmeza, pureza e a vitória, sem sangue, sobre o inimigo;\r\n- Sable (cor negra) representa a prudência, astúcia e o rigor;\r\n- Jalne (ouro) é o primeiro metal. Simboliza a força, a nobreza e o poder.\r\nMODELO:\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2154202\r\n"
        ],
        "2154204": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "-GERAL\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.034842/2016, resolve:\r\nFica aprovada a Orientação Administrativa PGE nº 09, da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n1. Presume-se a repercussão geral, para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009, das questões relativas à interpretação dos dispositivos da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Estadual nº 46.188/2017, quando o tema não tenha sido objeto de exame prévio ou de entendimento já consolidado por parte da Procuradoria Geral do Estado.\r\n2. Antes da remessa à PGE/RJ, o parecer conclusivo proferido pelo órgão jurídico da empresa estatal acerca das questões previstas no item 1 desta Orientação Administrativa deverá ser submetido ao Procurador do Estado lotado na Assessoria Jurídica da Secretaria à qual a entidade estiver vinculada, na forma do §1º do art. 4º da Lei nº 5.414/2009.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001.129603/18,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a Orientação Administrativa nº 10 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nOrientação Administrativa PGE nº 10\r\n1 - A Administração Pública, direta e indireta, deverá estabelecer procedimento de registro e controle dos débitos judiacializados a partir do recebimento de comunicação da PGE em que se noticie a existência da ação de cobrança e se solicitem informações.\r\n2- O pagamento administrativo de dívidas objeto de ação judicial deve ser precedido de comunicação à PGE e manifestação deste Órgão.\r\nCaberá à Coordenadoria Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2154204\r\n"
        ],
        "2154260": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA CHAMADA PÚBLICA PARA ELEITORES E CANDIDATOS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS ARSTÍSTICOS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL RJ E SOBRE O REGULAMENTO DA ELEIÇÃO VIRTUAL.\r\n, com fundamento na Lei Estadual nº 7035/2015 e no Decreto Governamental nº 45.419/2015, cumprindo seu papel de viabilizar a participação social nas ações desenvolvidas pela administração pública, resolve:\r\n- Instalar eleição virtual para eleger conselheiros titulares e seus respectivos suplentes que ocuparão as cadeiras do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), no período do biênio 2019 a 2020, a saber: \r\n- 06 representantes e seus respectivos suplentes dos segmentos culturais estabelecidos na Lei nº 7.035/2015;\r\n- 10 representantes regionais e seus respectivos suplentes da sociedade civil, considerando as 10 regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro das dez regiões Fluminenses estão dispostas no Regulamento que compõe o Anexo I desta Resolução.\r\n- O processo eleitoral dos conselheiros representantes dos segmentos artísticas e regionais ocorrerá em duas fases diferentes, organizadas conforme disposto no novo Cronograma de Prazos que compõe o Anexo II desta Resolução.\r\nFase 1 - referente à eleição para representantes dos segmentos artísticos a ser realizada no perído de novembro e dezembro de 2018.\r\nFase 2 - referente à eleição para representantes regionais do Conselho, tendo início em novembro de 2018 e fim previsto para fevereiro de 2019.\r\nO processo eleitoral de que trata esta Resolução, será conduzido por Comissão Eleitoral composta da seguinte forma, sob a presidência de representante da Secretaria de Estado de Cultura:\r\n04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo Titular da Pasta, quais sejam:\r\nPresidente:\r\nClara Maria Paulino Cáo - ID 5085107-1.\r\nMembros: \r\nGiorgio Quirino Neroni, ID 4336443-8;\r\nBarbara Dutra Lameira Ottero, ID 5089993-7; e\r\nVerônica Nascimento, ID 4411194-0.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 755, de 16 de novembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nANEXO I\r\nREGULAMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO - BIÊNIO 2019 - 2020\r\n, com fundamento na Lei nº 7035/2015 e no Decreto nº 45.419/2015, cumprindo seu papel de viabilizar a participação social nas ações desenvolvidas pela administração pública, estabelece as normas a serem observadas durante o processo eleitoral dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), oriundos da sociedade civil, representantes das dez (10) regiões fluminenses e dos segmentos culturais, para o período de 2019 - 2020.\r\nI - INTRODUÇÃO\r\nO Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ) - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, nos termos em que foi criado pela Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e sua composição se dará por:\r\n16 (dezesseis) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, sendo 10 (dez) membros das regiões do Estado e 06 (seis) membros representantes dos Segmentos Culturais, ambos eleitos virtualmente através de plataforma específica para este fim.\r\n16 (dezesseis) membros titulares e suplentes indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, pela Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, representantes do poder público estadual e municipal, de instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro. \r\nTodo o processo eleitoral será conduzido virtualmente, sendo de responsabilidade da Comissão Eleitoral acompanhar, conduzir e dirimir quaisquer ocorrências relacionadas ao processo.\r\nSão considerados Segmentos Artísticos, com base no Decreto nº 45.419/2015, que regulamenta o Capítulo I, do Título II, da Lei Estadual nº 7035/2015:\r\nArtes Cênicas\r\nAudiovisual\r\nMúsica\r\nCultura Popular\r\nArtes Visuais\r\nLiteratura\r\nAs Conferências Regionais Extraordinárias de Cultura - CoREC ocorrerão nas 10 regiões do Estado, objetivando sanar possíveis dúvidas sobre o processo eleitoral e realizar a apresentação de propostas dos candidatos inscritos, conferindo assim transparência ao processo, bem como oportunizando o diálogo entre a sociedade civil e seus futuros representantes no Conselho.\r\nAs CoREC serão organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, sob a coordenação da Comissão Eleitoral nomeada pelo Titular da Pasta.\r\nII - DAS COMPETÊNCIAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL\r\nA Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\nvalidar os cadastros de eleitores e registros de candidaturas; \r\n- organizar as CoRECs;\r\norientar e dirimir possíveis dúvidas sobre o processo eleitoral;\r\ndivulgar a lista de eleitores e candidatos habilitados a participar da eleição;\r\napurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por:\r\n04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo titular da pasta, considerando ainda a presidência desta comissão;\r\nOs representantes referidos no inciso I deste artigo não poderão participar como candidatos ou eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.\r\nO setor responsável pelo apoio técnico-administrativo das atividades da Comissão Eleitoral será a Chefia de Gabinete - CG.\r\nA Comissão Eleitoral deverá apresentar relatório consolidado ao Auditor Interno da SEC-RJ, a fim de assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição. \r\nO registro de candidatura e o cadastro de eleitor observarão as seguintes condições:\r\nidade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para cadastro de eleitor e 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura;\r\nno caso de CANDIDATO, efetuar o preenchimento completo do formulário digital de Registro de Candidatura contendo a identificação do candidato (rg, cpf e comprovante de residência), seleção da categoria para a qual se candidata (segmento artístico ou representante regional), seleção de um segmento cultural ou uma região que deseja representar, currículo e portfólio de atuação no segmento cultural ou na região escolhida, sua proposta de atuação no Conselho Estadual de Politica Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), fotografia de rosto atual anexada, declaração de adimplência e autorização de uso de imagem e som disposta no formulário de cadastramento;\r\nno caso de ELEITOR, efetuar o preenchimento completo do formulário digital de Registro de Candidatura contendo a identificação do eleitor (rg, cpf e comprovante de residência), seleção da categoria para a qual deseja votar (segmento artístico e representante regional), currículo de atuação no segmento cultural ou na região escolhida.\r\nPara ter direito a voto, os ELEITORES deverão delcarar atuação de pelo menos 01 (hum) ano na cultura.\r\nPara ter direito à concorrer, os CANDIDATOS deverão comprovar atuação de pelo menos 02 (dois) anos no segmento cultural ou região escolhida. \r\nServirão como comprovantes para constituição dos portfólios as reportagens de jornais, declarações de unidades administrativas públicas de cultura, resultados de editais, matérias de blogs e sites especializados, e outros registros similares, que constem nome e data.\r\nA SEC RJ não se responsabiliza por cadastro não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\nAs informações prestadas no ato de cadastramento serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher os formulários de forma completa e correta.\r\nÉ vedado o cadastro por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.\r\nÉ vedada a candidatura de representantes regionais, de nomes que concorreram nas cadeiras de segmentos culturais, devendo o candidato optar por uma ou outra eleição.\r\nÉ vedado o cadastramento concomitante de pessoa física para eleitor e candidato, no mesmo segmento ou região. \r\nIV - PROCESSO ELEITORAL\r\nO Processo Eleitoral objeto deste Regulamento, ocorrerá virtualmente no portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br/cepc2018), observados os prazos constantes do Cronograma - ANEXO II desta resolução.\r\nO Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pela Comissão Eleitoral.\r\nSerão eleitos 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, por segmento cultural e por representação regional.\r\nSerá eleito o titular aquele que obtiver o maior número de votos em seu segmento ou região.\r\nSerá eleito suplente o que obtiver a 2ª colocação relativamente ao número de votos do segmento ou região a que se candidatou.\r\nNão será considerado suplente o candidato que não obtiver votos durante o pleito.\r\nOs resultados das eleições serão divulgados no portal da SEC-RJ, em até dois dias úteis após a apuração dos segmentos e das regionais. \r\nEm caso de empate no resultado da eleição, será considerado como critério de desempate o candidato com maior tempo de atuação comprovada por portfólio. \r\nA Comissão Eleitoral analisará os cadastros de eleitores e registros de candidaturas, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no Item III deste Regulamento.\r\nA Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos através do e-mail cadastrado no formulário digital, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro.\r\nAs inscrições inabilitadas poderão ser editadas até o final do prazo de inscrições a partir do recebimento do e-mail de inabilitação emitido pelo Sistema de Eleição.\r\nA retriagem será realizada pela Comissão Eleitoral, com decisão final de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas.\r\nA SEC RJ divulgará ao final do processo eleitoral, a relação de eleitores e candidatos habilitados e inabilitados, em sua forma final, divididos por segmento e região, contendo as justificativas de inabilitação no portal da SEC e no DOERJ.\r\nCaso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento ou região, caberá à SEC RJ e a Comissão Eleitoral realizar novo certame específico para o segmento ou região sem candidatura.\r\nV - DAS CORECS\r\n\r\nAs CoRECs tem por finalidade estabelecer um espaço de interação entre os eleitores e os candidatos, bem como democratizar o acesso ao processo eleitoral dos Conselheiros da sociedade civil.\r\nVisando possibilitar a inscrição de eleitores e candidatos, bem como a votação das representações regionais, as CoRECs serão realizadas em espaços com acesso a internet.\r\nAs CoRECs serão realizadas nas datas, regiões e horários conforme Anexo III desta Resolução. \r\nAs CoRECs serão organizadas de acordo com a seguinte dinâmica:\r\ncredenciamento de participantes da CoREC;\r\npronunciamento de abertura da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro;\r\nleitura do regulamento integrante da Resolução SEC nº 755/2018 e alterações;\r\nesclarecimento de dúvidas sobre o processo eleitoral e o papel do conselho;\r\ncadastro de eleitores e candidatos no local;\r\napresentação e pronunciamento dos candidatos a Conselheiros representantes da sociedade civil do segmento ou região. Cada candidato terá no máximo 10 (dez) minutos para seu pronunciamento, podendo este período ser reduzido caso tenhamos mais de 10 (dez) candidatos registrados.\r\nVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, observados os principios que norteiam a atuação da administração pública.\r\nÉ facultada ao Titular da Pasta ou ao Auditor Interno, em qualquer fase do processo eleitoral, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do mesmo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar ori ginalmente nesta resolução. \r\nCRONOGRAMA DE PRAZOS - ATUALIZADO\r\nDATA\r\nETAPA\r\n22 de Novembro a \r\n07 de Dezembro às 08h (nova data)\r\nDivulgação e inscrições online dos candidatos\r\nContínua\r\nTriagem dos CANDIDATOS inscritos\r\n08 de Dezembro\r\nInício da VOTAÇÃO ONLINE - SEGMENTOS ARTÍSTICOS\r\n07 a 20 de Dezembro de 2018\r\nConferências Regionais Extraordinárias de Cultura\r\n26 de Dezembro às 23h59\r\nEncerramento da INSCRIÇÂO ONLINE para eleitores dos SEGMENTOS ARTÍSTICOS\r\n27 de Dezembro às 23h59\r\nEncerramento da VOTAÇÃO ONLINE para SEGMENTOS ARTÍSTICOS\r\n28 de Dezembro de 2018\r\nResultado dos CANDIDATOS - Segmentos Artísticos habilitados\r\nJaneiro e Fevereiro de 2019*\r\nConferências Regionais Extraordinárias de Cultura - Eleição candidatos regionais \r\nJaneiro e Fevereiro de 2019*\r\nDivulgação e inscrições online dos candidatos e eleitores para REPRESENTANTE REGIONAL \r\nJaneiro e Fevereiro de 2019*\r\nTriagem dos CANDIDATOS e ELEITORES inscritos para REPRESENTANTE REGIONAL\r\nFevereiro de 2019*\r\nDivulgação dos resultados das eleições para REPRESENTANTE REGIONAL\r\n*Datas sujeitas a confirmação e alterações.\r\nId: 2154260\r\n"
        ],
        "2154274": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETARIO\r\nDETERMINA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE DESIGNAÇÃOE DISPENSA DE SERVIDORES PARA FUNÇÃO DEAGENTE DE PESSOAL DAS COORDENAÇÕES, UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO PRÉVIA DO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/070.1000.86/2018,\r\n- a necessidade de instituição de mecanismos eficazes visando a não ocorrência de assunção da função sem o conhecimento técnico necessário para o trato dos assuntos afetos à área de Pessoal podendo gerar prejuízos de difícil reparação aos servidores;\r\n- a necessidade de utilização, bem como eventual substituição de mão de obra especializada para o desempenho da função ora destacada;\r\n- a necessidade de geração de incentivo para qualificação funcional proporcionada por cursos de especialização promovidos pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\nDeterminar que os Atos administrativos de designação e dispensa de servidores para função de Agente de Pessoal das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas pertencentes à estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, embora de livre indicação do Gestor da Unidade, sejam previamente submetidos à apreciação do Superintendente de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica para aprovação com base em critérios exclusivamente técnicos e objetivos.\r\nO servidor designado para a função de Agente de Pessoal ficará tecnicamente subordinado a Superintendência de Recursos Humanos.\r\nCaberá ao Agente de Pessoal, como responsável pelos assuntos afetos à área de Pessoal da Unidade Administrativa, adotar as providências necessárias em ações objetivas visando minimizar ou dirimir questões a ele demandadas, e\r\nprestar orientação aos servidores lotados em sua Unidade quanto aos seus direitos e deveres funcionais, inclusive auxiliando-os em suas petições;\r\nresponder à Superintendência de Recursos Humanos, na data aprazada, todos os documentos relacionados à vida funcional dos servidores sob sua responsabilidade;\r\ncontrolar, apurar e encerrar a frequência nas Unidades Administrativas sob sua supervisão, com a necessária atestação do Gestor da mesma;\r\ncadastrar e manter atualizados os registros funcionais dos servidores sob sua responsabilidade;\r\nproceder, diariamente, à leitura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Boletim Informativo, visando manter-se atualizado quanto a eventuais ocorrências relacionadas à vida funcional dos servidores lotados em sua Unidade;\r\natender a outras atribuições de caráter técnico, eventualmente conferidas pelo Superintendente de Recursos Humanos.\r\nOs critérios mencionados no art. 1º serão adotados com base na qualificação funcional do servidor mediante a apresentação de Certificado de conclusão de curso específico, ou abrangente para a área, ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária/SEAP.\r\nA presente Resolução visa uma melhor integração e comunicação entre a Superintendência de Recursos Humanos e as Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas desta SEAP no desempenho das atividades afetas à área de Pessoal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2154274\r\n"
        ],
        "2154385": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 129 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nREVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 113, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº. E- 27/003/100003/2018, \r\nE:\r\nRevogar o § 3º do art. 5º e alínea 'b' do § 6º do art. 5º, ambos da Resolução SEDEC nº 113, de 26 de março de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de dezembro de 2018. \r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2154385\r\n"
        ],
        "2154404": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5706 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/2803/2016, e\r\na responsabilidade do CNPJ nº 42.498.659/0001-60 ser da SEEDUC junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a WALLACE POLYDORO CARVALHO, CPF 054.771.137-90, ID 5.014.971-7, RHUSTON MONTEIRO DE LIMA, CPF 045.332.887-31, ID 4.270.841-9, e LEONARDO ALVES DANTAS, CPF 113.828.677-00, ID 4.318.138-4, para representar esta Secretaria de Estado de Educação junto aos seguintes órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados ao CNPJ nº 42.498.659/0001-60 - SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/12/2018.\r\nId: 2154404\r\n"
        ],
        "2154410": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1766 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS ÓBITOS DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a importância da investigação de óbitos, enquanto subsídio para o monitoramento do perfil de mortalidade, Vigilância Epidemiológica dos agravos e doenças e identificação de possíveis alterações no comportamento da morbidade;\r\n- a Portaria GM nº 204, de 17 de fevereiro de 2016 que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional; e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;\r\n- Constituir, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, a Comissão Estadual para avaliação dos óbitos de interesse em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- É atribuição da Comissão Estadual avaliar e investigar, de forma complementar às Secretarias Municipais de Saúde, os óbitos de interesse em saúde pública levando em consideração o cenário epidemiológico atual.\r\n- A Comissão Estadual se reunirá mensalmente ou sempre que necessário para avaliação dos óbitos, a fim de apoiar as áreas técnicas da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, quanto à elucidação das causas do óbito.\r\n- A Comissão será composta pelos membros abaixo, tendo como Coordenador um representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, sendo a Dra. Debora Fontenelle dos Santos, ID. 2563562-0.\r\nROSÂNGELA FERREIRA RODRIGUES DE FARIAS - ID 4339484.\r\nGUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHAES - ID 09581599-9;\r\nANGELA CRISTINA VELTRI - ID 30075041;\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ASSIS - ID 30060230;\r\nDANIELA SILVA VIDAL - ID 43393098;\r\nELINE ESTEVEM THOMÉ - ID 25989650;\r\nLEILA BRUNO SALAME - ID 30465656;\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELI - ID 32332041;\r\nRAFAEL MELLO GALLIEZ - ID 4152845-0;\r\nSIBELLE NOGUEIRA BUONORA - ID 2585803.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução SES nº 1403, de 8 de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2154410\r\n"
        ],
        "2154444": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DO CERRO CORÁ E ALTERAÇÃO DA ÁREA DE POLICIAMENTO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DO MORRO SANTA MARTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47, do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5°, § 3° do Decreto n° 41.930, de 25 de junho 2009,\r\nRESOLVE:\r\nExtinguir a 2ª UPP/2°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Cerro Corá na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAlterar a área de policiamento da 1ª UPP/2° BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Morro Santa Marta, que passará a abranger as comunidades do Morro Santa Marta, Cerro Corá, Vila Cândido, Guararapes, Júlio Otoni e Coroado.\r\nCaberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando a distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da reestruturação da 1ª UPP/2° BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Morro Santa Marta.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 699, de 25 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2154444\r\n"
        ],
        "2154507": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " \r\nTORNA SEM EFEITO O ATO QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nTornar sem efeito a Resolução SEC nº 748, de 16 de julho de 2018, publicada no D.O. de 15/08/2018, tendo em vista a falta de embasamento legal para realização da 1ª Conferência Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018 \r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2154507\r\n"
        ],
        "2154559": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 176/2017 RETIFICANDO VALOR VENAL PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, RELATIVAMENTE À MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Processo nº E-04/012/69/2018,\r\n- Passa a vigorar com o valor de R 42.109,00 (quarenta e dois mil cento e nove reais) o valor venal do veículo VW/POLO CCA, ano de fabricação 2017, constante do campo Código 160126 da tabela do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 176/ de 21 de dezembro de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2154559\r\n"
        ],
        "2154561": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4313 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA O NOME DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso IV, do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80;\r\nRESOLVE:\r\nConsiderando os relevantes serviços prestados à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, à advocacia pública nacional, à comunidade jurídica e acadêmica, bem como a unanimidade do legado que deixou ao Direito Público, fica alterado o nome do edifício- sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na Capital, situado na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20011- 020, para “Edifício Diogo de Figueiredo Moreira Neto”.\r\n- A Diretoria de Gestão deverá adotar as providências necessárias para eventuais alterações nos órgãos patrimoniais e registrais correspondentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21de dezembro de 2018\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4314 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO E APURAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DOS PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n:\r\n- o disposto na Resolução PGE nº 4.200, de 26 de abril de 2018, que implanta o Plano Estratégico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os objetivos estratégicos de “fortalecer a defesa judicial do Estado”, “promover a redução da litigiosidade”, e “tornar-se referência de atuação no Sistema Jurídico Estadual”, e\r\n- a necessidade de aprimorar as práticas e rotinas internas da Procuradoria Geral do Estado, a fim de tornar a formulação de estratégias processuais mais clara e eficiente,\r\nRESOLVE:\r\nO registro do valor monetário dos processos judiciais acompanhados pela Procuradoria Geral do Estado reger-se-á pela presente Resolução.\r\nCaberá à Procuradoria Especializada que acompanha o correspondente processo judicial atribuir o valor monetário de cada demanda, devendo ser o mais próximo possível do efetivo interesse econômico nela envolvido, tão logo o processo administrativo seja autuado, promovendo seu registro no sistema digital de acompanhamento de processos judiciais.\r\nCada Procuradoria Especializada poderá estabelecer rotina própria para assegurar o registro previsto no caput.\r\nEnquanto não houver rotina própria diversa, caberá ao Procurador do Estado que acompanha o correspondente processo judicial, pessoalmente ou por sua equipe, promover o registro previsto no caput, quando receber novas ações distribuídas ao seu acervo, ou sempre que atuar em processos já existentes cujo disposto no caput ainda não tenha sido observado.\r\nPara cumprimento do disposto no artigo 2º, serão adotados inicialmente os seguintes critérios:\r\n- Processo de valor monetário mensurável, assim entendido aquele que depende de mero cálculo aritmético mediante a apresentação de variáveis assimiláveis por uma simples leitura da inicial e do disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil;\r\n- Processo de valor monetário imensurável, assim entendido aquele:\r\n) cuja leitura da inicial não permita a fácil assimilação das variáveis necessárias; e/ou\r\n) que requer a realização de cálculo complexo.\r\nQuando o processo contiver valor monetário mensurável, este deverá ser calculado com auxílio de ferramenta previamente disponibilizada pelo órgão técnico contábil da Procuradoria Geral do Estado.\r\nTodas as Procuradorias Especializadas deverão prover regularmente o órgão técnico com as variáveis necessárias para iniciar e aprimorar o cálculo do valor monetário.\r\nAlém das providências previstas no parágrafo anterior, caberá ao órgão técnico contábil promover ANUALMENTE a revisão dos critérios adotados por cada Procuradoria Especializada, de modo a assegurar que as ferramentas de cálculo disponibilizadas estejam constantemente atualizadas.\r\nTratando-se de processo de valor monetário imensurável, o lançamento por cada Procuradoria Especializada no sistema eletrônico de acompanhamento de processos judiciais deverá observar os seguintes critérios mínimos:\r\n- Valor simbólico: até R 4.999,99;\r\n- Valor baixo: entre R 5.000,00 e R 49.999,99;\r\n- Valor médio: entre R 50.000,00 e R 999.999,99;\r\n- Valor alto: entre R 1.000.000,00 e R 4.999.999,99\r\n- Valor muito alto: entre R 5.000.000,00 e R 49.999.999,99;\r\n- Valor estratégico: igual ou acima de R 50.000.000,00.\r\n- A inclusão nas faixas acima especificadas obedecerá a critérios de experiência judicial ou fática, notadamente quando existirem precedentes acerca do mesmo tema tratado no mérito da demanda.\r\n- As Procuradorias Especializadas poderão estabelecer padronização de faixas de valor de acordo com temas referentes a reiterados processos, ou outros critérios que, pelas características da Procuradoria Especializada, se mostram adequados para mensuração mínima das ações acompanhadas.\r\nÉ dever do Procurador do Estado que acompanha o feito realizar a atualização do valor monetário nos processos que sofrerem alterações em seu impacto financeiro ao longo da tramitação, bem como especificar o valor dos processos imensuráveis que venham a ser objeto de liquidação, sem qualquer prejuízo do disposto no art. 13, da Resolução PGE 2.584/2009.\r\nAté o advento de sistema digital de acompanhamento processual com campos próprios para inclusão das sucessivas alterações mencionadas no caput, as retificações mencionadas deverão ser justificadas no processo administrativo correspondente e registradas no sistema atual.\r\nUma vez implantado novo sistema digital de acompanhamento processual, compete ao órgão técnico contábil registrar os valores que estão sendo submetidos à análise, bem como o valor apurado pelo órgão técnico, antes da devolução do expediente à Procuradoria solicitante.\r\nO órgão técnico contábil tomará todas as providências para efetivar a ferramenta mencionada no art. 4º, bem como proverá orientações para que as Especializadas efetuem a implantação das variáveis de maneira a se chegar ao valor monetário mais próximo veiculado na demanda judicial.\r\nA Gerência de Tecnologia da Informação adotará as providências necessárias para que os sistemas de acompanhamento de processos sejam dotados de funcionalidades que incorporem as modificações trazidas pela presente Resolução.\r\n- Compete à Corregedoria acompanhar a implementação da presente Resolução em cada Procuradoria Especializada, zelando por sua constante observância.\r\nAs Procuradorias Especializadas terão prazo de 120 dias a contar da publicação do presente ato para informar à Corregedoria os critérios de valores mensuráveis pertinentes às matérias de sua competência.\r\nAnualmente deverá ser publicado ato normativo próprio atualizando os critérios especificados acima, de acordo com as características de novas ações judiciais, ou por força de sua revisão e atualização.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2154561\r\n"
        ],
        "2154570": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo nº E- 04/070/100164/2018,\r\n:\r\nO valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2019, será de R 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2154570\r\n"
        ],
        "2154688": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 747 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 687, DE 29/01/2018, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- O artigo 1º da Resolução SEAP nº 687, de 29 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nDelegar a competência, prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Geral LEONAM LEÃO DE OLIVEIRA, ID nº 1980036-3, e ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID nº 2982803- 1, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas; \r\nIII - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras; \r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\nV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor;”\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda§1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2154688\r\n"
        ],
        "2154739": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI O SERVIDOR ENCARREGADO PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE APOIADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-09/001/000906/2018, e\r\na necessidade de substituir servidor encarregado da guarda dos bens móveis, alocado na respectiva Unidade Apoiada da Secretaria de Estado de Segurança - UA02, designados pela Resolução SESEG nº 968, de 07 de abril de 2016, publicada no DOERJ de 11 de abril de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a servidora ANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA, atualmente lotada na Chefia de Gabinete, pela servidora TÁSSIA FERNANDES BOMFIM, lotada na SSGA, passando as Unidades Apoiadas a terem a seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE APOIADA\r\nENCARREGADO DE UNIDADE APOIADA\r\nID FUNCIONAL\r\nUA01\r\nGABINETE\r\nPAULO ROBERTO DA FONSECA DE MATTOS\r\n2426638-8\r\nUA02\r\nSSGA\r\nTÁSSIA FERNANDES BOMFIM\r\n5090392-6\r\nUA03\r\nSSAE\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n4418807-2\r\nUA04\r\nSSEVP\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n1292173-4\r\nUA05\r\nSSINTE\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n871854-6\r\nUA06\r\nSSCC\r\nLEANDRO M. DE PAIVA PASSOS\r\n4357339-8\r\nUA07\r\nASCOM\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n4430017-4\r\nUA08\r\nASSEJUR\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n2418226-5\r\nUA09\r\nDRACO\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n5081009-0\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2154739\r\n"
        ],
        "2154787": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o definido através da Lei Estadual nº 7.989 de 14 de junho de 2018, Art. 7º, inciso II, que determina que as Unidades de Controle Interno - UCI, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, são diretamente subordinadas ao respectivo titular e tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado;\r\n- as atribuições da Unidade de Controle Interno, já determinadas através do Decreto Estadual nº 43.463, art. 5º, incisos I a XIII;\r\n\r\n- o que consta no Decreto nº 46.237 de 07 de fevereiro de 2018, que alterou o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providencias;\r\n- a instituição do Controle Interno no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), por meio do Decreto n° 41, de 19 de dezembro de 2018, que alterou o Decreto n° 46.103, de 02/10/2017; e\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-09/001/001132/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam estabelecidas as atribuições da Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Segurança - ASCINT/SESEG, criada pelo Decreto n° 41, de 19 de dezembro de 2018.\r\n- Constituem atribuições da ASCINT/SESEG o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, a adequação e a eficácia dos controles internos e das informações contábeis, financeiras e operacionais, administrativas e patrimoniais da Secretaria de Estado de Segurança, mantendo a observância da transparência e da legalidade quanto ao cumprimento de normas reguladoras, com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar claramente os resultados dos trabalhos realizados.\r\n- À Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Segurança (ASCINT/SESEG) compete analisar tecnicamente e se manifestar nos seguintes macroprocessos, promovendo a articulação e os fluxos necessários com os órgãos de planejamento, coordenação e execução da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n: por término de gestão; por término de exercício; de bens de consumo; de bens móveis; de convênios; de contratos; por Tomada de Contas;\r\nmentos;\r\nrimônio;\r\noxarifado;\r\n;\r\nnvênios;\r\não de contratos administrativos;\r\nfolha de pessoal;\r\nvit financeiro;\r\nciliações bancárias;\r\nuisições oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ e da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2154787\r\n"
        ],
        "2154788": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1233, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA - CEPCV, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 46.220, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 41.669, de 03 de fevereiro de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros que compõem a Comissão Especial do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência - CEPCV, que passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nPela Secretaria de Estado de Segurança:\r\nTitular: Alexandre de Souza - ID 2018206-6\r\nSuplente: Ricardo do Bomfim Pantoja - ID 2950381-7\r\nPela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\nTitular: Vinicius Boechat Tinoco - ID 4378051-2\r\nSuplente: Julia Pinho - ID 5081354-4\r\nPela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico:\r\nTitular: Ana Patrícia da Cunha Oliveira - ID 4370937-0\r\nSuplente: Vinicius Milward de Azevedo Reis - ID 4263892-5\r\nPara presidir a Comissão foi designado o servidor Alexandre de Souza, ID 2018206-6.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2154788\r\n"
        ],
        "2154893": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E CADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/100403/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 012/2018, cujo objeto é a Aquisição e montagem de mobiliário destinado à Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense de Belford Roxo, separados por lotes, sendo os itens que constituem o LOTE I são: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 17, 19, 20, 21 e 22; constituem o LOTE II os seguintes itens: 3, 12, 13, 14, 15, 16 e 18, na forma do Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID 5016673-5\r\nANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID 5093665-4\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID 3044702-3\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nSecretária de Estado de Obras e Habitação Interina\r\nId: 2154893\r\n"
        ],
        "2154951": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2018\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-12/001/101039/2018,\r\nE:\r\nDesignar os servidores, abaixo elencados, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento completo das existências físicas em almoxarifado.\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO- Identificação Funcional nº 571471-0;\r\nADEFRAN LIMA ROSA - Identificação Funcional nº4343618-8; e\r\nFELIPE PENNA EYER PIMENTA DA CUNHA - Identificação Funcional nº 5089833-7.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\nDE 2018\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nNVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO,no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-12/001/101167 /2018,\r\nE:\r\nDesignar os servidores, abaixo elencados, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento completo dos bens patrimoniais em uso.\r\nALEXANDRE DE LIMA ORTIZ - Identificação Funcional nº 5000920-6\r\nJOSÉ CORDEIRO DE LIMA - Identificação Funcional nº 2016375-4; e\r\nANGELA CRESPO - Identificação Funcional nº 571518-0.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\nId: 2154951\r\n"
        ],
        "2154972": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE AS METAS ESTABELECIDAS PARA O 1º SEMESTRE DE 2019 NO QUE TANGE AOS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS - SIM, A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso I do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 46.103/2017 e o disposto no Decreto nº. 41.931, datado de 25 de junho de 2009, e suas alterações.\r\n:\r\n- a necessidade do prévio estabelecimento das metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade visando à Premiação por Produtividade, conforme os incisos I, II, III e V do §1º, do artigo 6º do Decreto nº 41.931/2009, e suas alterações;\r\n- o positivado no § 1º, do artigo 4º do Decreto nº 41.931/2009, alterado pelo Decreto nº 42.243, de 15 de janeiro de 2010, que determina que ao final de cada ciclo de 6 (seis) meses serão definidas as metas gerais e específicas para o ciclo subsequente;\r\n- que os ciclos semestrais do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados estão definidos no § 2º do artigo 1º da Resolução SESEG nº 932, de 19 de fevereiro de 2016;\r\n- o princípio que norteia o SIM, de estimular ao trabalho qualificado e integrado entre a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 09/525/000103/2018.\r\n:\r\n- Em cumprimento ao Decreto nº 41.931, datado de 25 de junho de 2009, e à Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 1º semestre de 2019, a saber:\r\n1º semestre de 2019:\r\nReduzir em 8,0%, com relação ao 1º semestre de 2018, o número de Letalidade Violenta* no Estado do Rio de Janeiro, atingindo um número máximo de 3.302 ocorrências até junho de 2019.\r\n*Composto por Homicídio Doloso, Latrocínio, Morte por Intervenção de Agente do Estado e Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\nReduzir em 9,0%, com relação ao 1º semestre de 2018, o número de Roubo de Veículos no Estado do Rio de Janeiro, atingindo um número máximo de 25.924 ocorrências até junho de 2019.\r\nReduzir em 9,0%, com relação ao 1º semestre de 2018, o número de Roubos de Rua* no Estado do Rio de Janeiro, atingindo um número máximo de 60.760 ocorrências até junho de 2019.\r\n*Composto por Roubo a Transeunte, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivos.\r\n- O valor das metas do Estado foi estabelecido considerando os dados históricos e deverá ser mensurado e desdobrado no tempo e no espaço territorial, por esta Secretaria de Estado, respeitando o conceito de Região Integrada de Segurança Pública (RISP), Área Integrada de Segurança Pública (AISP) e Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), instituídas e consolidadas pelo Decreto Estadual nº 41.930, de 25 de junho de 2009.\r\n- O desdobramento das metas deverá ser publicado em Boletim Interno das polícias e os resultados apurados serão objeto de acompanhamento gerencial para a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2154972\r\n"
        ],
        "2154980": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SSP N° 760, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÔE SOBRE O FLUXO DE INFORMAÇÕES POLICIAIS E DIVULGAÇÃO DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Decreto nº 36.872, de 17 de janeiro de 2005, o qual confere ao Instituto de Segurança Pública a atribuição de centralizar, consolidar e divulgar os dados estatísticos oficiais relativos à segurança pública;\r\no teor da Resolução SESEG nº 1.220, de 17 de agosto de 2018, que institui um Grupo de Trabalho para atualização da Resolução nº 760/2005; e\r\no contido no Processo nº E-09/001/359/2017;\r\n:\r\nCompete ao Instituto de Segurança Pública (ISP) a consolidação das incidências de criminalidade, com as respectivas análises temáticas e comparativas, até o 11º dia útil do mês subsequente.\r\nNo caso de não cumprimento dos prazos de envio dos dados por parte das polícias, prorrogar-se-á o prazo atribuído ao ISP, proporcionalmente ao atraso no envio das informações.\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) disponibilizará para o ISP, em formato de microdados e de maneira automatizada, os Registros de Ocorrência (RO) lavrados nas unidades de polícia judiciária. \r\nAs informações que deverão ser disponibilizadas estão contidas na peça Registro de Ocorrência (Ocorrências, Qualificação, Armas, Entorpecentes, Veículos e Outros Materiais) e nas peças Auto de Prisão em Flagrante, Prisões Diversas e Medidas Protetivas, desde que não permitam a identificação da pessoa envolvida.\r\nO acesso do ISP às informações da PCERJ se dará mediante termo de responsabilidade de sigilo, com controle de log de acesso para os servidores do ISP que acessam o microdado.\r\nA PCERJ deverá encaminhar ao ISP, até o 5º dia útil do mês subsequente, as seguintes informações complementares:\r\nrelação de policiais civis mortos e feridos durante o mês de referência, com as seguintes informações discriminadas por ocorrência:\r\nativo ou inativo;\r\nserviço ou folga;\r\nacidente, suicídio ou letalidade violenta.\r\nrelação das autoridades policiais responsáveis por cada unidade de polícia administrativa judiciária (UPAJ) durante o mês de referência.\r\n- relação do quantitativo de policiais lotados em cada unidade de polícia administrativa judiciária (UPAJ) durante o mês de referência.\r\nrelação das alterações necessárias em cada registro de ocorrência do mês de referência para a correta titulação dos delitos de roubo, furto e letalidade violenta, analisados pelo órgão correcional.\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) disponibilizará para o ISP, em formato de microdados e de maneira automatizada, os Boletins de Ocorrência da Polícia Militar (BOPM) lavrados nas Organizações da Polícia Militar (OPM) e os registros de atendimento do 190.\r\nO acesso do ISP às informações da PMERJ se dará mediante termo de responsabilidade de sigilo, com controle de log de acesso para os servidores do ISP que acessam o microdado.\r\nA PMERJ deverá encaminhar ao ISP, até ao 5º dia útil do mês subsequente, as seguintes informações complementares:\r\nrelação de armas de fogo e artefatos explosivos apreendidos pela PMERJ durante o mês de referência, com as informações discriminadas por ocorrência.\r\nrelação de policiais militares mortos e feridos durante o mês de referência, com as seguintes informações discriminadas por ocorrência:\r\nativo ou inativo;\r\nserviço ou folga;\r\nacidente, suicídio ou letalidade violenta.\r\nrelação dos oficiais responsáveis pelas organizações policiais militares (OPM) durante o mês de referência.\r\nrelação do quantitativo de policiais lotados em cada organização Policial Militar (OPM) durante o mês de referência. \r\nOs delitos sensíveis receberão tratamento qualificado pelo ISP, especialmente a exclusão de registros de vítimas duplicadas e o apontamento de possíveis inconsistências nos títulos constantes do microdado.\r\nO ISP terá até o 2º dia útil do mês subsequente para compilação e envio ao órgão correcional da PCERJ das tabelas de delitos sensíveis, em formato digital, para fins de validação dos títulos.\r\nSão delitos sensíveis as seguintes ocorrências criminais:\r\nextorsão mediante sequestro (sequestro clássico);\r\nroubo a instituição financeira;\r\nencontro de cadáver;\r\nhomicídio;\r\nlesão corporal seguida de morte;\r\nroubo seguido de morte (latrocínio); e\r\nmorte por intervenção de agente do Estado.\r\nO órgão correcional da PCERJ terá até o 5º dia útil para retorno ao ISP do arquivo digital contendo ratificação ou retificação das tabelas de delitos sensíveis.\r\nApós tratamento dos dados recebidos do órgão correcional da PCERJ, o ISP encaminhará o arquivo consolidado de erratas à PCERJ visando o acerto final do banco de dados.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2154980\r\n"
        ],
        "2154992": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nUNIDADE APOIADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/100133/2018,\r\nE:\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Apoiada denominada Assessoria de Controle Interno (ACI), Código 26.05.18.\r\nDesignar, como Gestor Patrimonial da Unidade Apoiada, relacionada no artigo anterior, o Capitão BM QOC/05 BRUNO MELO LIMA, RG 36.594, ID Funcional nº 4214917-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2154992\r\n"
        ],
        "2155032": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SECTIDS Nº 05.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 26/015/100606/2018, e\r\nnecessidade de alterar e corrigir os termos da Resolução SECTIDS nº 57, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19/11/2018,\r\n- O art. 2º da Resolução SECTIDS nº 057/2018, passa a ter a seguinte redação: \r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no artigo 1º, será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a presidência da servidorALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID. 5025375-1:\r\nJORGE TADEU ROZZANTE, ID. Funcional nº 3216377-0;\r\nMIRELLI MALAGUTI FERRARI, ID. Funcional nº 5096296-5;\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID. Funcional nº 5025375-1;\r\nIVANA RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 005025359- 0;\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA, ID. Funcional nº 5006774-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2155032\r\n"
        ],
        "2155052": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\n, no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/073/100004/2018, e a promulgação da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro e cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\nO dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, será composto pelos seguintes servidores:\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Superintendente de Fiscalização;\r\n- Superintendente de Planejamento Fiscal.\r\n- Superintendente de Programação Financeira - Daniela de Melo Faria Costa.\r\n- Analista da Fazenda Estadual - Nelson Antunes de Farias Junior.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2155052\r\n"
        ],
        "2155127": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e, considerando o disposto no Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/100145/2018,\r\nDesignar o servidor Daniel Victor Silva Ferreira dos Santos, ID 5007966-2, como Responsável de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Rio Criativo, a contar de 16/07/2018, em substituição ao servidor Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, ID 5023706-7, designado no artigo 1° da Resolução SEC n° 734, de 05 de abril de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2155127\r\n"
        ],
        "2155313": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1580 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOES DE CONSULTORIA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURIMO - PRODETUR NACIONA - RJ INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 854, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 9º do ,\r\nRESOLVE:\r\ngo 1º da Resolução SEOBRAS nº 854, de 14 de dezembro de 2012, referente à composição da Comissão Especial de Licitação, referente às obras e serviços de consultoria do PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - RJ que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Especial de Licitação, referente às obras e serviços de consultoria do PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - RJ (CEL/SEOBRAS/PRODETUR), responsável pelos procedimentos licitatórios decorrentes de trabalhos e atividades que integram os componentes do PRODETUR-RJ, sob gestão desta Secretaria de Estado, os servidores abaixo relacionados:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n32133570\r\nBruno Jorge Vaz Sasson - ID 42747708\r\nAna Paula Sant'anna Masiero - ID 44322399\r\nPedro Motta Lima Cascon - ID 19197853\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nGerard Andrés Fishgold - ID 442237812\r\nBranca Fernandes Pinto - ID 50823850\r\nMiriam Gleitzmann - ID 44122659\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nJaneiro, 26 de dezembro de 2018\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES \r\nSecretária de Estado de Obras e Habitação Interina\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8666/93, e o que consta no Processo nº E-17/002.412/2010,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1003, de 12 de setembro de 2013, referente ao Contrato nº 035/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nPedro Motta Lima Cascon - Presidente da Comissão - ID 1919785-3\r\nBruno Jorge Vaz Sasson - Membro - ID 4274770-8\r\nAna Paula Sant'anna Masiero -Membro- ID 4432239-9\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nCaberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 28 de novembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\nSecretária de Estado de Obras e Habitação Interina\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8666/93, e o que consta no Processo nº E-17/001/2306/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1495, de 25 de outubro de 2016, referente Contrato nº 025/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nBruno Jorge Vaz Sasson - Membro - ID 4274770-8\r\nAna Paula Sant'anna Masiero - Membro - ID 4432239-9\r\nMiriam Gleitzmann -Membro- ID 4412265-9\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nCaberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 28 de novembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES \r\nSecretária de Estado de Obras e Habitação Interina\r\nId: 2155313\r\n"
        ],
        "2155420": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " RIO \r\nREGULAMENTA A ORDEM CRONOLÓGICA NOS PAGAMENTOS AOS FORNECEDORES DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARAASECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIODE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAno ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o art. 5° da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa de autoridade competente, devidamente publicada;\r\n- que a competência legislativa da União para dispor sobre licitações e contratos administrativos, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição da República, restringe-se às normas gerais, cabendo aos entes federados disciplinarem os aspectos relativos às suas especificidades;\r\n- que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição, conforme art. 60, §4°, inciso I, que garante a autonomia de organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a Resolução n° 08, de 06 de agosto de 2014, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ATRICON, aprovando as diretrizes de controle externo relacionadas ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos públicos, prevista no art. 5° da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- que o art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, determina as atribuições dos fiscais e gestores de contratos quando do encaminhamento das notas fiscais de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública;\r\nFica estabelecida na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a observância dos pagamentos em ordem cronológica aos fornecedores de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, cujo procedimento tem por objetivos principais:\r\nassegurar a legítima expectativa dos fornecedores que firmam relação jurídica contratual com a Administração;\r\natender aos princípios constitucionais e a legislação aplicável à matéria;\r\nfacilitar o relacionamento com os fornecedores ao agilizar os processos de despesas.\r\n- A Superintendência Geral de Administração e Finanças organizará lista de pagamentos em ordem cronológica dos processos de pagamento de nota fiscal/fatura, quando verificado que os documentos comprobatórios das despesas atendem a todos os requisitos legais.\r\n- A ordem cronológica dos documentos comprobatórios recebidos no mesmo dia será estabelecida pelo horário do recebimento definitivo do processo de pagamento no protocolo da Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\nPara que seja considerado o recebimento definitivo, o processo de pagamento obrigatoriamente conterá:\r\nnota fiscal emitida pela contratada, atestada e datada por no mínimo 02 (dois) fiscais, comprovando a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada;\r\ntermo de recebimento definitivo ou quando da glosa da nota fiscal, emitido pelos fiscais do contrato e certificado pelo respectivogestor do contrato, contendo as efetivas quantidades e valores;\r\ntoda documentação necessária, contratualmente estabelecida, para a liquidação da despesa;\r\n- checklist do processo de pagamento, quando for o caso.\r\n- O não cumprimento das obrigações do parágrafo único, do artigo 3º desta resolução, e, em caso de a liquidação da despesa não ser efetivada ou ser cancelada devido a falhas na entrega do bem, produto ou serviço, acarretará na retirada do processo da lista pagamentos voltando a esta quando da regularização das falhas, ficando vedada a liquidação e pagamento parcial.\r\n- O pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, somente poderá ser realizado se comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir:\r\npara evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais ou para restaurá-los;\r\npara dar cumprimento à do Tribunal de Contas do Estado que determine a suspensão de pagamentos;\r\npara afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade ou de irregularidade grave da liquidação da despesa que resulte em fundada dúvida quanto à certeza e liquidez da obrigação, caso em que a apuração não ultrapassará o prazo máximo de quinze dias, prorrogáveis motivadamente;\r\nnos casos em que decorram vantagens financeiras para o erário, como descontos e abatimentos para pagamentos antecipados, conforme oferta isonômica aos fornecedores.\r\nO pagamento na forma de que trata este artigo, será precedido de autorização do ordenador de despesas e ratificação da autoridade superior.\r\n- A preterição da ordem cronológica de pagamentos somente será admitida em caso de:\r\ngrave perturbação da ordem; \r\nestado de emergência;\r\n- calamidade pública; \r\ndecisão judicial;\r\nrelevante interesse público mediante deliberação expressa do ordenador de despesas.\r\n- Não se sujeitarão às disposições desta Resolução os pagamentos decorrentes de:\r\nsuprimento de fundos e diários;\r\n- pagamentos de vencimentos ou parcelas indenizatórias de salários, ativos, inativos e pensionistas;\r\nobrigações tributárias/contribuições previdenciárias;\r\nprestação de serviços de energia elétrica, água, combustível, correios, bancários, telefonia fixa e móvel, internet;\r\nserviços de pequenos consertos/reparos de instalações elétrica, hidráulica, sanitária e outras necessárias, desde que o valor não ultrapasse ao equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à época do fornecimento;\r\ndevoluções de repasses do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou Regime Próprio de Previdência, bem como devolução de repasses da União, Estado e Municípios;\r\nque não sejam regidas pela Lei Federal nº 8.666/93.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2155420\r\n"
        ],
        "2155426": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I.\r\nno uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no Processo nº E-03/10000781/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana I, designada pela Resolução SEEDUC nº 5.589, de 11 de dezembro de 2017, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nRita de Cássia Gomes - mat. nº 270.246-2 - ID. Funcional nº 33540055-1\r\nSuplente: Fernanda Bittencourt Figueira - mat. nº 5008959-8 - ID. Funcional nº 348421-7\r\nSônia Maria Mendes Barbosa - mat. nº 271932-6 - ID. Funcional nº 333690-4\r\nSuplente: Michelle Coutinho Siqueira - mat. nº 3041070-8 - ID. Funcional nº 5013683-6\r\nJosé Carlos da Silva Barbosa - mat. nº 5010141-9 - ID. Funcional nº 3447445-5\r\nSuplente: Lilian Gonçalves Chaves de Oliveira - mat. nº 3041070-8 - ID. Funcional nº 5013683-6\r\n- Fica dispensado da função atinente à presente Comissão o seguinte servidor:\r\nMembro: Ana Paula Bruno Bessa - mat. nº 0834095-8 - ID. Funcional nº 3354073-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II.\r\nno uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no Processo nº E-03/006/2052/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana II, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nPatrícia de Alcântara Britto - mat. nº 5020057-5\r\nSuplente: Ana Valéria Cordeiro de Oliveira Pinheiro - mat. nº 5021203- 4\r\nCláudia da Silva Ribeiro - mat. nº 5020.341-3\r\nSuplente: Maxwel Coelho de Brito - mat. nº 3049.277-1\r\nCarmen Lígia Simões Valença - mat. nº 0255.937-5\r\nSuplente: Cristiane Nascimento Inês - mat. nº 0942.852-5\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\nCarlos Magno Rodrigues Pinheiro - mat. nº 0943265-9\r\nSuplente: Patrícia de Alcântara Britto - mat. nº 5020057-5\r\nAna Valéria Cordeiro de Oliveira Pinheiro - mat. nº 5021203-4\r\nSuplente: Wando Gomes Pio dos Santos - mat. nº 3049744-0\r\nCristiane Ramos Rosário - mat. nº 5017526-4\r\nSuplente: Valdeir do Nascimento - mat. nº 3060358-6\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2155426\r\n"
        ],
        "2155431": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS UNIDADES SEEDUC-RIO POUPA TEMPO, NAS UNIDADES QUE MENCIONA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Processo nº E-03/001/102867/2018, e\r\n:\r\n- o Decreto Estadual nº 4.183, de 17 de abril de 2009;\r\n- os termos de cooperação técnico-institucional, celebrados entre a JUCERJA e a SEEDUC, objeto dos Processos nºs E-11/50.454/2009, E-11/50.661/2009 e E-11/50.580/2010; \r\n- o compromisso com a excelência no atendimento, priorizando a eficiência, qualidade e rapidez, sem privilégios, priorizando o ideal de igualdade de acesso a direitos e serviços entre todos os cidadãos;\r\n- o redesenho operacional dos procedimentos internos desta SEEDUC, com otimização de tempo e aumento da governança através da implantação de rotinas simplificadas para emissão de documentos; e\r\n- a implantação de uma gestão técnico-educacional nas Unidades SEEDUC-Rio Poupa Tempo, permitindo um atendimento especializado, bem como, a possibilidade de emissão imediata dos documentos escolares, conforme o caso específico;\r\n:\r\nAtribuir aos Gestores da SEEDUC nas Unidades Rio Poupa Tempo - RPT, subordinados à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, competência para, sob os pontos de vista técnico- educacional e burocrático, gerir os fluxos e procedimentos administrativos necessários ao atendimento das demandas, bem como os servidores da SEEDUC em atividade na Unidade RPT.\r\nSerão oferecidos nas Unidades SEEDUC-RPT os serviços de autenticação ou emissão de documentos, referentes a Exames Supletivos, Equivalência de Estudos no Exterior e Escolas Extintas.\r\n- Caberá aos Gestores, bem como servidores da SEEDUC em atividade no RPT:\r\n- autuar, analisar e, sempre que possível, autenticar ou emitir os documentos:\r\nParciais ou de conclusão de Exames Supletivos;\r\nDe Equivalências de Estudos no Exterior;\r\nDe Escolas Extintas.\r\n- prestar orientações técnico-educacionais referentes à área de atuação da SEEDUC, em especial quanto aos processos identificados no Parágrafo Único do art. 1º;\r\n- dar ciência aos requerentes dos resultados dos processos administrativos, prestando orientações técnicas quanto a eventuais exigências e seu cumprimento, bem como o direito a recurso administrativo, quando couber.\r\n\r\n- Excepcionalmente e, em caráter temporário, as Unidades SEEDUC-RPT poderão auxiliar em outras ações de atendimento a comunidade escolar, desde que demandadas pelas respectivas Subsecretarias, as quais caberá orientar e estruturar, sob o ponto de vista técnico, material e humano a ação demandada.\r\nA solicitação será apresentada a Gestão Geral do Rio Poupa Tempo, o qual deverá previamente autorizar seu início.\r\n- Designar, na forma do Anexo Único, os Gestores centrais e regionais das Unidades SEEDUC-RPT.\r\n- As faixas numéricas, relativas aos processos abertos e autuados nas Unidades SEEDUC-RPT, obedecerão às normas gerais que tratam da matéria, no âmbito da Administração Fluminense.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4644, de 16 de novembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nUNIDADE\r\nENDEREÇO\r\nGESTOR\r\nSEEDUC\r\n, Rio de Janeiro - RJ\r\nAngela Maria Vimercate Ribeiro\r\n536-7\r\nZona Oeste\r\nBangu Shopping\r\nRua Fonseca, nº 240 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ\r\nargarida Adriana Lavorato Gomes\r\n483-2\r\nCentral do Brasil\r\nPraça Cristiano Ottoni, s/n° Edifício D. Pedro II - subsolo Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro\r\nMario Jorge Ferreira Gonzaga\r\n417-7\r\nCantagalo\r\nEstação Metrô Ipanema - R. Barão da Torre, s/nº - Ipanema, Rio de Janeiro - RJ\r\nValéria Vitor dos Santos\r\n317-2\r\nSão João de Meriti\r\nRua Maria Soares Sendas, nº 111 - Parque Barreto, São João de Meriti - RJ\r\nMaiuci Paiva Ramos Souza \r\n574-0\r\nDuque de Caxias\r\nRodovia Washington Luiz, nº 2.895 - Duque de Caxias - Rio de Janeiro RJ\r\nValéria de Carvalho Cardoso\r\n337-8\r\nId: 2155431\r\n"
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